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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134506 #
Numero do processo: 13884.001787/2009-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-004.476
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecido o recurso do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foi lançado crédito tributário decorrente das seguintes infrações apontadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 17 87 /2 00 9- 17 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 - Dedução indevida com dependente, no valor de R$ 1.272,00, por informar filha dependente sem comprovar sua condição de universitária; - Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 850,00, por tratar-se de tratamento estético, para o qual não há previsão legal de dedução; - Omissão de rendimentos do trabalho, no valor total de R$ 24.368,74, das fontes pagadoras INSS (R$ 12.126,22) e Kaul Indústria Mecânica (R$ 12.242,52); - Compensação indevida do imposto de renda retido na fonte – IRRF, no valor de R$ 5.741,63, fonte pagadora INSS. A seguir transcreve-se trecho do relatório do acórdão nº 17-54.567 da 6ª Turma da DRJ em São Paulo (2) /SP (fl. 78 e segs.). “3. Cientificado da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Dos fatos a) processada a DIRPF surgiu divergência entre os dados informados em DIRF pelo INSS e os dados constantes do Informe Anual de Rendimentos emitido pelo INSS. b) ressalta que incorreu em erro ao informar o montante de R$ 5.748,49 de imposto na fonte, quando o correto seria ter declarado o valor de R$ 18.514,50. c) apresenta extrato do sistema do INSS (carta de concessão/memória de cálculo) relativo ao processo administrativo, benefício nº 106.509.5136, no qual consta como rendimentos o valor de R$ 70.402,41 e IRRF de R$ 18.514,50. d) em razão da proporcionalidade dos honorários advocatícios, calculada pela fiscalização, a base de cálculo foi apurada excluindo R$ 125,39 a menos. e) por não ter sido apresentado o DARF, o fisco aceitou os rendimentos informados em DIRF e não aceitou o valor referente ao imposto de renda retido na fonte. f) nada a reclamar quanto à glosa de um dependente pela não comprovação de freqüência a curso superior e quanto à glosa de tratamento estético do cônjuge. e) o fisco incluiu na base de cálculo do IRPF os rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Kaul Indústria Mecânica Ltda. e respectivo imposto de renda retido na fonte, mas deixou de incluir nas deduções o valor de R$ 1.278,48 referente à contribuição previdenciária oficial. Do direito a) preliminarmente há que se questionar a exclusão do imposto de renda retido na fonte no importe de R$ 18.514,50, que deveria ter sido declarado em DIRF pelo INSS, uma vez ser obrigação acessória da fonte pagadora, nos termos do art. 1º, II, da IN SRF nº 784/2007. b) diante da imunidade tributária de que goza o INSS, fica prejudicada a apresentação do respectivo DARF, exigido pela fiscalização. c) cobrado novamente o IRRF incidente sobre os proventos de aposentadoria provenientes do processo administrativo nº 106.509.5136, o impugnante está sendo penalizado a pagar duas vezes o mesmo imposto incidente sobre a mesma base de cálculo. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Do pedido Considerando o exposto, requer seja julgada procedente a impugnação, cancelando-se a notificação de lançamento em epígrafe, incluindo o valor do imposto retido na fonte pelo INSS no campo próprio, a exclusão de R$ 13.070,99 nos rendimentos do INSS, referente aos honorários advocatícios, além da exclusão referente ao 13º salário e a inclusão nas deduções da contribuição paga para a previdência oficial, para que seja apurada a restituição a que o impugnante tem direito.” Após análise, a DRJ conheceu parcialmente da impugnação, e na parte conhecida negou-lhe provimento. Transcrito do voto do acórdão recorrido: “(...) Da dedução indevida com dependente. Matéria incontroversa (...) 6. A glosa da dedução da dependente Janaína Aparecida Martins não se tornou matéria controvertida e, portanto deve ser mantida. Da glosa de despesas médicas. Matéria incontroversa (...) 9. O impugnante acatou a glosa do valor de R$ 850,00 deduzido a título de despesas médicas que, portanto não se tornou matéria controvertida. Da majoração de rendimentos do trabalho (...) Da omissão parcial de rendimentos pagos pelo INSS 11. Na análise dos documentos juntados aos autos, especialmente a comunicação de emissão de crédito (fl. 68) e a Relação Detalhada de Créditos (fl. 69), ambos emitidos pela Agência da Previdência Social Jacareí, constatou-se que o total de rendimentos tributáveis referentes a essa fonte pagadora é superior àquele calculado pela fiscalização com base na Carta de Concessão/Memória de Cálculo (fls. 70/71) e computado no presente lançamento, que considerou o valor de R$ 61.245,31 como de rendimentos tributáveis recebidos do INSS. 12. De, acordo com os citados documentos o valor pago em decorrência do processo administrativo importa em: R$ 51.414,22 + R$ 3.092,39 (correção monetária) + R$ 14.566,23 (IRRF) que perfaz o total bruto de R$ 69.072,84 e deduzindo-se os honorários advocatícios no valor de R$ 13.920,00 encontra-se o total de R$ 55.152,84. Além deste, o interessado recebeu rendimentos do trabalho assalariado no montante de R$ 8.132.48, totalizando rendimentos tributáveis no valor de R$ 63.285,32. 13. Desta forma, deve ser mantida a omissão de rendimentos no valor de R$ 12.126,22 ressaltando-se que o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento da diferença foi alcançado pela decadência. Da omissão de rendimentos pagos pela Kaul Ind. Mecânica Ltda. e da dedução da contribuição previdenciária oficial 14. A omissão dos valores recebidos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda. não se tornou matéria controvertida, no entanto o impugnante solicita o reconhecimento do direito da dedução da contribuição efetuada à previdência oficial. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 15. No procedimento do contencioso administrativo, a impugnação deve ser instruída com todos os documentos probatórios para comprovação dos fatos alegados, de acordo com o determinado no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235/72, abaixo transcrito: (...) 16. Visto que o interessado não instruiu a impugnação com documentos probatórios da retenção da contribuição previdenciária incidente sobre rendimentos recebidos da citada fonte pagadora, não há que ser acatado o pedido de dedução da alegada contribuição Da glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte 17. De acordo com a Relação Detalhada de Créditos emitida pelo INSS (fl. 69) o valor do Imposto Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos recebidos pelo interessado em decorrência do processo administrativo é de R$ 14.566,23 e o valor pleiteado pelo impugnante na Declaração de Ajuste Anual de fls. 46/49 é de R$ 5.748,49. 18. Desta forma, fica caracterizado erro no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual e deve ser concedido ao impugnante o direito de deduzir o valor de R$ 14.566,23, referente ao imposto efetivamente retido sobre os rendimentos auferidos e comprovado através do documento juntado às fls. 69. 19. Por outro lado deve ser ressaltado que o citado documento (fl. 69) informa que o imposto retido na fonte não foi recolhido por ordem judicial. Esta informação está corroborada pela DIRF declarada pela fonte pagadora (fl. 77) que informou sobre a suspensão da exigibilidade do imposto. 20. Segundo dispõem o art. 10, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737. de 20 de dezembro de 1.979, e o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1.980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, Ação Anulatória ou Declaratória de Nulidade de Crédito da Fazenda-Nacional, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso, acaso interposto. 21. Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo da Coordenação Geral do Sistema de Tributação (ADN-COSIT) da Secretaria da Receita Federal, n°3, de 14 de fevereiro de 1.996, esclarecendo que: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação. com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto." 22. Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. 23. Uma vez que a matéria está sendo discutida na esfera judicial fica prejudicada a análise da glosa da dedução do imposto retido na fonte, efetuada no lançamento ora impugnado, cuja retenção incidiu sobre rendimentos auferidos pelo interessado em decorrência de processo administrativo e assim, esta Delegacia de Julgamento não toma conhecimento da impugnação no que se refere à glosa do imposto de renda retido na fonte. Conclusão Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 24. Pelo acima exposto, voto no sentido de não tomar conhecimento da impugnação no que tange à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, uma vez que a matéria foi levada à apreciação do Poder Judiciário, prejudicando sua análise no presente processo, e julgar improcedente a impugnação no que se refere à majoração de rendimentos de aposentadoria. (...)” A turma julgadora da DRJ conheceu então parcialmente da impugnação, exceto no que tange à glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte, e na parte conhecida negou-lhe provimento. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 92 e segs. onde reitera suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação e, quanto aos rendimentos recebidos do INSS, argumenta que, uma vez reconhecida a suspensão da exigibilidade do IR em decorrência de ação judicial, esses deveriam ser excluídos da base tributável do imposto. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Uma vez que, conforme relatado acima, a dedução de dependente, de despesas médicas e omissão de rendimentos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda tornaram-se matérias preclusas, as matérias em julgamento cingem-se à omissão parcial de rendimentos pagos pelo INSS, dedução da contribuição previdenciária oficial referente aos rendimentos recebidos da empresa Kaul Ind. Mecânica Ltda e glosa da dedução do imposto de renda retido na fonte pelo INSS. Fonte pagadora Kaul Ind. Mecânica Ltda O contribuinte em recurso voluntário não questiona a omissão de rendimentos recebidos de Kaul Mecânica, mas pleiteia a dedução de supostos recolhimentos da contribuição previdenciária a eles correspondentes. Entretanto, como bem avaliou a turma julgadora da instância de piso, cujos argumentos nesse ponto endosso e faço meus, a alegada retenção não pode ser considerada por não ter sido apresentado qualquer documento comprobatório de sua ocorrência. Fonte pagadora INSS Em sua DIRPF/2005, o contribuinte declarou como rendimentos tributáveis parcela objeto de litígio judicial, conforme DIRF retificadora da fonte pagadora (fl. 77) e Relação Detalhada de Créditos emitida pelo INSS (fl. 69). Sobre essa parcela (em litígio) a fonte pagadora reteve o IR e corretamente informou em DIRF como “com exigibilidade suspensa”. Na ação fiscal, a autoridade lançadora considerou o valor de rendimento total tributável de R$ 61.245,31, que inclui a parcela com exigibilidade suspensa, e glosou a parcela do IRRF com exigibilidade suspensa deduzida. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Em seu recurso voluntário, o recorrente não mais contesta a glosa do IRRF, entretanto pleiteia que seja diminuído da base de cálculo o valor do rendimento com suspensão da exigibilidade. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Inicialmente cabe observar, ainda que não surta efeitos sobre a análise de mérito que se segue, que conforme já relatado, a DRJ não conheceu de parte impugnação sob a alegação de que no processo administrativo se discute a incidência do imposto de renda sobre rendimentos já questionados judicialmente. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a possibilidade de se deduzir do imposto devido o IR retido. Dedução de IRRF com suspensão da exigibilidade e tributação da parcela dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. Desta forma, no caso em comento, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF no valor de R$ 5.741,63 imposta pela Fiscalização da Receita Federal. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base tributável considerada pelo Fisco referente ao INSS (R$ 61.245,31) o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61, conforme DIRF da fonte pagadora. No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.476 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.001787/2009-17 Por fim, em razão da ação judicial citada neste acórdão, deve a unidade da Receita Federal incumbida de liquidar os valores decorrentes do lançamento aqui tratado, verificar a eventual existência de decisão transitada em julgado ou suspensão de exigibilidade que possa influir sobre os valores a serem cobrados. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 5.741,63, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto considerada pelo Fisco o valor dos rendimentos para os quais a incidência do imposto é objeto de discussão judicial, no valor de R$ 54.406,61. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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9137873 #
Numero do processo: 16327.903209/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.501
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 25/12/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 32 09 /2 01 0- 64 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 0732.586 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 6 de setembro de 2013, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 25/12/2004. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foi localizado o pagamento abaixo relacionado, mas com valor insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. REQUISITO. A falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável, acarreta o indeferimento do pedido de compensação/restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.\ ... Cópia da DCTF retificadora do 4º trimestre de 2004, foi anexada aos autos pela Interessada (f. 19 a 28), e informa que foi transmitida em 26/10/2009, mas constata-se que ela não evidencia a existência de crédito a favor da Interessada. Em consulta aos sistemas corporativos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, obtém-se as seguintes informações da referida DCTF: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Como se vê na tela acima, o pagamento do valor principal de R$ 118.323,04 está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 118.323,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. Não obstante, constata-se que os valores mencionados nos documentos referentes à reclamatória trabalhista não guardam identidade com os valores apontados pela Interessada. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original e a retificadora não contemplavam do valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido a maior, uma vez que decorre de ação trabalhista, em que foi realizado depósito judicial de importância superior a que efetivamente foi levantada pelo funcionário ao final da ação, tendo o IR-fonte sido recolhido sobre base de cálculo pretensamente superior à devida, convalidando-se o alegado direito creditório reclamado. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, ao apresentar DCTF retificadora, caberia juntar os demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que o valor recolhido está vinculado a débito de mesmo valor, indicando que inexiste parcela paga a maior. Esta DCTF retificadora é a última apresentada, por isso, perante a RFB o débito tem aquele valor de R$ 118.323,04, não havendo pagamento a maior. É que a DCTF tem valor jurídico de confissão de dívida e constitui instrumento suficiente para inscrição do débito em dívida ativa da União. Deste modo, independentemente de outros elementos de prova que a Interessada possa trazer, verdade é que o pagamento em análise está vinculado completamente a débito devidamente constituído. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.501 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903209/2010-64 de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 15983.000326/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para correção da base de cálculo e adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já foram julgadas as autuações cujos objetos são as contribuições correspondentes aos fatos geradores omitidos em GFIP, a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória subsistirá relativamente àqueles fatos geradores em que as autuações correlatas foram julgadas procedentes LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL – APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratandose de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 76          1 75  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000326/2010­78  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.784   –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Recorrente  ASSOCIAÇÃO COMERCIAL INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIA DE  REGISTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO   Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL.   Uma  vez  que  já  foram  julgadas  as  autuações  cujos  objetos  são  as  contribuições  correspondentes  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP,  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  subsistirá  relativamente àqueles  fatos geradores em que as autuações correlatas  foram  julgadas procedentes  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  –  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte               Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  correção  da  base  de  cálculo  e  adequação  da multa  remanescente  ao  artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Igor Araújo Soares, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda  Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 77          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  A autuação se deu por meio do AI 37.262.357­3 e segundo o Relatório Fiscal  da Infração (fls. 6), a autuada deixou de informar em GFIP os valores pagos à cooperativa de  trabalho, no caso, a UNIMED de Registro – Cooperativa de Trabalho Médico.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  10/06/2010  e  apresentou  defesa  (fls. 16/18) onde alega que o presente Auto de Infração, de natureza formal (falta da obrigação  acessória) está vinculado ao Auto de Infração nº 37.262.358, que cuida da infração substancial  correspondente.  Por igual ao referido Auto substantivo, a aplicação da multa não se justifica,  data venia, em função de várias ilegalidades a seguir resumidas:  •  A  Lei  no  9876/99  é  ordinária,  quando  seguramente  o  art.  154,  I  combinado com o art. 195 IV, § 4º da Constituição Federal pressupõe  a criação de outras fontes de expansão da seguridade social mediante  lei complementar.  •  A ACIAR é mera intermediária de contratos de serviço médicos, daí  que não é empresa e muito menos beneficiária dos serviço.  •  O verdadeiro vínculo contratual não se dá entre ACIAR e UNIMED,  antes sim entre a cooperativa e as empresas.  •  A base de cálculo da Lei 8.212 não é alguma coisa solta no ar, antes  sim vinculada a uma concreta e textual prestação por cooperativas de  trabalho.  •  Ainda  que  fosse  legal  o  vínculo,  certamente  a  base  de  cálculo  é  incompatível com a grandeza econômica do  fato gerador,  tido como  certo  que  o  preço  pela  contraprestação  é  de  apenas  6%  do  total  lançado.  •  A Lei 8.212, ao eleger o faturamento total da Unimed como base de  cálculo,  extravasa  completamente  do  parâmetro  de  legalidade  previdenciário, ou seja, no caso das empresas, a folha de rendimentos  do trabalho;  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 •  Se  a  própria  Ordem  de  Serviço  209/99  obriga  que  a  dispensa  de  retenção tributária conste da própria nota fiscal/fatura está claramente  isentando  o  serviço médico  da  cooperativa,  pelo  que  algo  não  pode  ser e ao mesmo tempo não ser.  Pelo  Acórdão  nº  05­29.703  (fls.  39/43)  a  6ª  Turma  da  DRJ/Campinas  considerou o lançamento procedente.  Inconformada,  a  notificada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls  45/48)  onde  efetua a repetição das alegações de defesa.   Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 78          5     Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Conforme  alegou  a  recorrente,  a  procedência  da  presente  autuação  está  intimamente ligada ao destino da autuação cujo objeto são as contribuições incidentes sobre os  fatos  geradores  omitidos  na  GFIP,  no  caso,  os  valores  pagos  à  cooperativa  UNIMED  de  Registro.  A obrigação principal  foi discutida nos autos do AI 37.262.358­1, processo  15983.000325/2010­23,  o  qual  teve  o  recurso  também  julgado  por  este  colegiado  que  deu  provimento  parcial  ao  mesmo,  por meio  do Acórdão  nº  2402­002.783  com  os  fundamentos  abaixo transcritos:  Cumpre  afastar  a  alegação  de  prescrição  apresentada  em  recurso, em primeiro lugar, porque ao contrário do que disse a  recorrente, tal alegação não foi apresentada em defesa.  Em  segundo  lugar,  porque  não  se  verifica  prescrição  ou  decadência, mesmo  com  a  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08,  uma vez que o  lançamento ocorreu em 10/06/2010 e contempla  fatos  geradores  ocorridos  entre  01/2006  a  12/2007.  Portanto,  quer se aplique o art. 150, § 4º ou o art. 173, inciso I, ambos do  Código  Tributário  Nacional,  o  lançamento  não  estaria  decadente.  De  igual  forma, há que se afastar a alegação de prescrição, O  prazo  de  prescrição  é  contado,  conforme  ensina  HUGO  DE  BRITO  MACHADO,  a  partir  “da  constituição  definitiva  do  crédito,  isto  é,  da  data  em  que  não  mais  admita  a  Fazenda  Pública discutir a seu respeito, em procedimento administrativo”  (Curso  de  Direito  Tributário.  25.  ed.  São  Paulo:  Malheiros  Editores, 2004. p. 218).  Destarte,  não  se  pode  falar  em  prescrição  de  créditos  previdenciários  que  estão  sendo  discutidos  na  esfera  administrativa,  visto  que  eles  ainda  não  foram  constituídos  definitivamente.  Quer  dizer,  o  prazo  de  prescrição,  nessa  hipótese, sequer iniciou seu decurso.  A  recorrente  argumenta  que  não  teria  questionado  a  constitucionalidade  da  contribuição  lançada,  mas  tão  somente  teria invocado a inadequação da base econômica eleita pela Lei  9.528/97 — o faturamento.  Não é o que se conclui, de acordo com o trecho abaixo retirado  da impugnação apresentada:  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Há presente um vicio formal de origem. O art. 195 IV, § 4º, que  remete ao 154, I, ambos da Constituição Federal, são cristalinos  ao  prescrever  que    Art.  195  —  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade...mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  I — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a folha de  salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados, a qualquer  titulo,  à pessoa  física que  lhe preste  serviço, mesmo sem vinculo empregatício;  II — do trabalhador e dos demais segurados... III e IV (omissis).  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.  Art. 154 — A União poderá instituir:  I — mediante LEI COMPLEMENTAR,  impostos não previstos  no artigo anterior...   Um estudante de 1º ano de direito ou mesmo um  leigo percebe  que  outras  fontes  de  expansão  da  seguridade  social  podem  perfeitamente  ser  instituídas, desde que obedecido o art. 154,  I  da Constituição Federal, ou  seja, mediante  lei  complementar.  Entretanto o Art. 22,  IV, da Lei 8.212/91 criou esta nova fonte  ou contribuição (...).(destaques no original)  Ora,  ao  remeter  a  questão  da  base  de  cálculo  estabelecida  no  art. 22,  inciso IV, da Lei nº 8.212/1991 aos citados dispositivos  da Constituição Federal,  fica evidente a intenção da recorrente  em  questionar  a  constitucionalidade  do  citado  inciso,  inserido  em uma lei ordinária quando, segundo afirmou a recorrente, por  se tratar de outra fonte de recursos que não as previstas no art.  195  da  Carta  Magna,  só  poderia  ser  instituído  mediante  lei  complementar.  Assim, não resta outra alternativa que não deixar de apreciar tal  alegação,  uma  vez  que  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  administrativo  manifestar­se  a  respeito  da  constitucionalidade  de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado  ao  Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se  dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto,  incidental  e  via  de  exceção)  e  pela  via  de  ação  (também  chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou  principal),  e  até  que  determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 79          7 nacional,  não  cabe  à  administração pública  negar­se a  aplicá­ la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus  subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada  pelo  Poder  Judiciário,  conforme  já  decidiu  o  STF  (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça  de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A  abstenção  de manifestação  a  respeito  de  constitucionalidade  de  dispositivos  legais  vigentes  é  pacífico  na  instância  administrativa  de  julgamento,  conforme  se  verifica  na  decisão  deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da  Súmula  nº  02  publicada  no DOU  em  07/12/2010,  por meio  da  Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Argumenta a recorrente que não pode ser considerada empresa.  Além  disso,  afirma  que  é  mera  intermediária  de  contratos  de  planos  médicos,  cujos  beneficiários  seriam  os  empregados  de  suas associadas.  Quanto à alegação de que não poderia ser considerada empresa,  vale mencionar o que dispõe o art. 15, incisos e § único da Lei nº  8.212/1991, abaixo transcrito:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Como  se  vê,  como  equiparada  a  empresa,  a  recorrente  está  sujeita às obrigações principais e acessórias previstas na Lei nº  8.212/1991, tal qual as demais empresas.   De  igual  sorte,  não  pode  ser  acolhida  a  alegação  de  que  a  recorrente  não  seria  a  verdadeira  beneficiária  dos  serviços  médicos prestados pela UNIMED de Registro.  No  caso  da  contratação  de  serviços  médicos,  ainda  que  os  beneficiários  dos  serviços  sejam  os  empregados  das  empresas  associadas, a recorrente ao  formalizar o contrato em seu nome  com  a  UNIMED  de  Registro  tomou  para  si  o  ônus  do  recolhimento da contribuição.  A recorrente alega que estaria dispensada de efetuar a retenção  da  contribuição  sobre  as  faturas  em  face  de  os  serviços  serem  prestados diretamente pelos sócios ou cooperados e menciona a  Ordem de Serviços nº 209/1999.  Ocorre  que  a  OS  mencionada  normatiza  a  retenção  dos  11%  prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, após alteração em sua  redação promovida pela Lei nº 9.528/1997, não  tendo qualquer  pertinência com a contribuição objeto do presente lançamento.  A  recorrente  questiona  ainda  a  base  de  cálculo  utilizada  e  entende que não poderia ter sido utilizado o valor total das notas  fiscais, onde estariam embutidos outros custos que não o serviço  do cooperado.  A meu ver, assiste razão à recorrente.  Em razão de na prestação de serviços existir a possibilidade de  outros  custos serem acrescentados  ao valor da mão de obra, a  legislação  tomou  o  cuidado  de  estabelecer  que  os  valores  não  correspondentes à mão de obra possam ser excluídos da base de  cálculo.  Inexistindo  tal  separação,  a  legislação  admite  percentuais  mínimos sobre a fatura a serem considerados como mão de obra.  Conforme se verifica do contrato firmado com a UNIMED, há a  previsão  de  uma  série  de  coberturas,  além  dos  serviços  dos  cooperados médicos, tais como, exames de diagnóstico e terapia,  urgência/emergência  e  reembolso,  internações  hospitalares,  transplantes, órteses e próteses, remoção e outros.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 80          9 Relativamente  às  bases  de  cálculo  das  cooperativas  de  serviço  médico,  há  disposição  específica  na  Instrução  Normativa  RFB  Nº 971, de 13/11/2009, art. 219, no seguinte sentido:  Art.  219.  Nas  atividades  da  área  de  saúde,  para  o  cálculo  da  contribuição  de  15%  (quinze  por  cento)  devida  pela  empresa  contratante  de  serviços  de  cooperados  intermediados  por  cooperativa  de  trabalho,  as  peculiaridades  da  cobertura  do  contrato  definirão  a  base  de  cálculo,  observados  os  seguintes  critérios:  I  ­  nos  contratos  coletivos  para  pagamento  por  valor  predeterminado, quando os serviços prestados pelos cooperados  ou  por  demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  ou  quando  os  materiais  fornecidos não estiverem discriminados na nota fiscal  ou na fatura, a base de cálculo não poderá ser:  a) inferior a 30% (trinta por cento) do valor bruto da nota fiscal  ou da fatura, quando se referir a contrato de grande risco ou de  risco global, sendo este o que assegura atendimento completo,  em  consultório  ou  em  hospital,  inclusive  exames  complementares ou transporte especial;  b)  inferior  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  da  fatura,  quando  se  referir  a  contrato  de  pequeno  risco,  sendo  este  o  que  assegura  apenas  atendimento  em  consultório,  consultas  ou  pequenas  intervenções,  cujos  exames  complementares possam ser realizados sem hospitalização;  II  ­  nos  contratos  coletivos  por  custo  operacional,  celebrados  com  empresa,  onde  a  cooperativa  médica  e  a  contratante  estipulam,  de  comum  acordo,  uma  tabela  de  serviços  e  honorários,  cujo pagamento  é  feito após o atendimento,  a base  de cálculo da contribuição social previdenciária será o valor dos  serviços efetivamente realizados pelos cooperados.  Parágrafo  único.  Se  houver  parcela  adicional  ao  custo  dos  serviços  contratados  por  conta  do  custeio  administrativo  da  cooperativa, esse  valor  também  integrará a base de  cálculo da  contribuição social previdenciária. (g.n.)  Vê­se que o  contrato  firmado com a  cooperativa  se encaixa na  aliena “a”, do inciso I, do artigo  transcrito e, portanto, a base  de  cálculo a  ser aplicada corresponderia a 30% do  valor  total  da nota e não o seu valor integral.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  a  base  de  cálculo  seja  recalcula  e  passe  a  corresponder  a  30%  do  valor  das  notas  fiscais/faturas emitidas pela cooperativa.  Como se vê, no julgamento do recurso contra a obrigação principal, houve o  reconhecimento de que a base de cálculo deveria ser recalculada para corresponder a 30% do  valor da nota fiscal/fatura.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Assim, deve a multa ser recalculada em face de tal alteração.  No  entanto,  não  se  pode  deixar  de  considerar  que  a  Lei  nº  11.941/2009  alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP.  Para tanto, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  A auditoria fiscal efetuou a comparação efetuada pela auditoria fiscal entre a  multa  aplicada  pela  legislação  anterior  e  a  superveniente,  no  caso,  efetuou  a  soma  da multa  pelo descumprimento da obrigação acessória de declarar os fatos geradores em GFIP (AI CFL  68 —  art.  32,  inc.  IV  e  §§  3º  e  5º,  Lei  n°  8.212/91  + multa  de mora  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91) e comparou o resultado com a multa de ofício prevista na Lei nº 9.430/96, art. 44,  inc. I, que passou a ser aplicada por força do art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pelo art. 26  da Lei nº 11.941/2009.  A meu ver, está equivocado o procedimento acima em considerar multas de  diversas naturezas a fim de concluir qual a situação mais benéfica.  Entendo que no caso em tela,  trata­se de infração que agora se enquadra no  art. 32­A, inciso I.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000326/2010­78  Acórdão n.º 2402­002.784   S2­C4T2  Fl. 81          11 Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL, para que a multa seja retificada de acordo com a alteração da base de cálculo e que  o  resultado  seja  comparado  ao  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991 para que seja aplicado o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/07/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9138431 #
Numero do processo: 10680.913408/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-005.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.418, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Assim, se o prazo transcorrido entre a data da transmissão do PER/DCOMP e a data da ciência do despacho decisório for igual ou superior a cinco anos, ocorre a homologação tácita das compensações declaradas. No caso de despacho complementar não há que se falar em aplicação do §5 do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.418, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913407/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 34 08 /2 00 9- 31 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913408/2009-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário, contra acórdão da DRJ, que julgou a 1ª Manifestação de Inconformidade Improcedente relativa à pedido de compensação não homologado com fundamento em pagamento indevido ou a maior. Segundo o despacho decisório, verificou-se improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Por esse motivo, o pedido não foi homologado. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, pugnando pela possibilidade da restituição de tributo que houver sido recolhido a maior, não podendo haver restrição a esse direito por Instruções Normativas (em respeito à legalidade). O acórdão combatido considerou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, sendo dispensada a ementa, conforme Portaria RFB n.º 2.724, de 2017. Basicamente, o acórdão da DRJ negou provimento à manifestação com fundamento no art. 10 da IN SRF 460 de outubro de 2004 e na IN SRF 600 de dezembro de 2005, assim como nos artigos 170 do CTN e 74 da Lei 9430/96. Em particular, os art. 10 das citadas INs prescreviam que a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Entendimento esse que foi seguido pelo acórdão recorrido. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade e alegando, em particular: violação de princípios constitucionais (irretroatividade tributária); questiona a competência da IN para dispor sobre o assunto combatido (art. 110 do CTN), em homenagem à legalidade tributária; aduz a homologação tácita dos valores compensados e; a plena possibilidade de compensação, no curso do ano calendário, dos pagamentos estimados de IRPJ e CSLL a maior que o efetivamente devido. Após, os autos foram encaminhados à turma recursal que assim decidiu, conforme ementa e dispositivo abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (...) RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS A MAIOR QUE O DEVIDO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 84. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913408/2009-31 O valor do recolhimento a titulo de estimativa que supera o valor devido a título de antecipação do imposto de renda (ou da contribuição social sobre o lucro) de acordo com as regras previstas na legislação aplicável é passível de compensação/restituição como pagamento indevido de tributo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADO. COMPETÊNCIA DA UNIDADE DE ORIGEM. Reconhece-se a possibilidade de se compensar indébito de estimativa mensal das pessoas jurídicas que apuram imposto de renda pelo lucro real, mas sem homologar a compensação, para não suprimir a competência da Unidade de Origem no que concerne à análise do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise as demais questões de mérito do direito creditório requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. Após determinação do acórdão recursal, os autos foram reencaminhados à autoridade de origem para reapreciação do direito creditório pleiteado, que assim se manifestou, em despacho decisório, e reconhecimento parcialmente o direito creditório, mas mantendo o restante à cobrança: Assunto: Declaração de Compensação DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR A TÍTULO DE ESTIMATIVA. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela RFB, passível de restituição, poderá utilizá-lo em declaração de compensação. Compensação homologada parcialmente. O despacho decisório acima referido foi também objeto de posterior manifestação de inconformidade, pugnando pelo reconhecimento integral do crédito pretendido, sobretudo no tocante à homologação tácita da compensação. A DRJ julgou Manifestação de Inconformidade Improcedente. Finalmente, o contribuinte interpôs novamente recurso voluntário, buscando o reconhecimento integral da compensação ainda não homologada e, pugnando, especialmente, pela homologação tácita da compensação, com fundamento no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Após, os autos foram encaminhados novamente para o CARF, para serem apreciados e julgados por esta Turma Ordinária. É o Relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913408/2009-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A questão central gira em torno à aplicabilidade do §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96 nos casos em que há decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais determinando a reanálise do direito creditório. Primeiramente, vejamos o que dispõe o referido dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. É importante que se diga que a resposta a pergunta formulada não é única e depende do contexto fático subjacente. Em outras palavras, dependerá do que foi determinado pela decisão do CARF. Caso tenha sido declarada a nulidade do despacho decisório anterior, caso novo despacho seja prolatado em período posterior aos 5 anos determinados na lei, o reconhecimento da homologação tácita é mandatório. Nesse sentido, o decidido por esta turma nos autos do Processo n. 10166.911543/2009-61, Acórdão n. 1201-004.394, de relatoria do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. DESPACHO DECISÓRIO FUNDAMENTADO EM DCTF ERRADA. O direito creditório pleiteado deveria ter sido analisado à luz da DCTF Retificadora, uma vez que esta foi entregue anteriormente ao próprio despacho decisório. Como não foi feito dessa forma, deve ser declarada a nulidade do despacho decisório com o consequente reconhecimento da homologação tácita. Nesse sentido, ainda, o voto da Conselheira Bianca Felicia Rothschild, proferido no acórdão n. 1301-004.602: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ) Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO NULO. A aplicação da regra sobre o prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo se consuma com a edição tempestiva do despacho decisório pela autoridade da Receita Federal competente, salvo se o ato foi considerado ineficaz, com a decretação de sua nulidade. Também entendo que, caso o despacho decisório inicialmente proferido venha a ser eventualmente cancelado, caberá a homologação tácita. Isto porque, não há no Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913408/2009-31 ordenamento jurídico norma que determine a suspensão do prazo de 5 anos especificado no §5º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, conforme registrado pelo Conselheiro Rafael Zedral, no acórdão n. 1002-001.271: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO CANCELADO PELA DRJ. NOVO DESPACHO EMITIDO APÓS CINCO ANOS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. OCORRÊNCIA. Decisão de turma de julgamento da DRJ não possui o poder de suspender ou interromper o prazo de cinco anos para homologação da declaração de compensação previsto no artigo 74 da Lei 9.430/1996 se o despacho decisório tratou expressamente do mérito da DCOMP, ou seja, na liquidez e certeza do crédito, o que ocorreu no presente caso. Novo despacho decisório foi emitido pela DRF após o prazo de cinco anos. (...) Questão diversa diz respeito ao despacho decisório que apenas se manifesta acerca de questão prejudicial, e que, posteriormente, tenha decisão indicando que se analise o mérito, pois nessa hipótese, trata-se de despacho decisório complementar e, nesse sentido, o Parecer Normativo COSIT RFB nº 02, de 23 de agosto de 2016, o qual prescreve que, quando incumbir à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não se pode alegar decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. No caso concreto, conforme relatado e reconhecido no acórdão recorrido: (...) o Despacho Decisório que analisou originalmente o PER/Dcomp nº 13228.43063.250506.1.3.04-5457, transmitido em 25/05/2006, foi cientificado à interessada em 30/04/2009, portanto, dentro do prazo legal estabelecido em lei (art. 74, § 5o da Lei nº 9.430, de 1996). No Acórdão prolatado pelo Carf, foi dado provimento parcial ao recurso para afastar a negativa do pedido de compensação com base no fundamento de não ser possível restituir/compensar valores pagos a maior a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, e determinado o retorno dos autos à unidade de origem para análise das demais questões de mérito do direito creditório requerido e emissão de despacho decisório complementar, Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.420 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913408/2009-31 retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. Acrescentou-se ainda que o julgamento do processo seguia a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo nº 10680.913407/2009-97, paradigma ao qual esse processo foi vinculado. Assim, diferentemente da alegação da defesa, o Despacho Decisório original não foi anulado pelo Carf, permanecendo seus efeitos no tocante ao afastamento da homologação tácita da compensação declarada. Note-se ainda que foi o próprio Carf, no Acórdão proferido, que determinou a expedição do Despacho Decisório Complementar ora contestado. Por tais razões, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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9143069 #
Numero do processo: 13855.720134/2012-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas.
Numero da decisão: 3402-009.471
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços portuários utilizados em operações de exportação, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco, enquadram-se como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.467, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.720128/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 01 34 /2 01 2- 83 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720134/2012-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) é prescindível o pedido de diligência quando se tratar de mera apresentação de provas que caberia à pessoa jurídica trazer junto à peça contestatória; (2) estando descritos no documento fiscal, precipuamente, serviços vinculados à exportação de mercadorias, como a elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e embarque no navio, ainda que neles esteja inclusa despesa relativa à armazenagem, mas sem que esteja demonstrada, restam caracterizadas como despesas portuárias, que não dão direito ao crédito do PIS/Pasep e Cofins no sistema da não cumulatividade; (3) no ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos, não há a incidência de taxa Selic, por expressa disposição legal. Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto as glosas de créditos. É o relatório. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720134/2012-83 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento de COFINS não-cumulativo vinculado ao mercado externo do 1º trimestre de 2007, com pedidos de compensações atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre custos/despesas que não se caracterizariam como armazenagem ou o Contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência desse tipo de custo/despesa. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a industrialização destinada, especialmente, a produção de açúcar e álcool, a serem comercializados no mercado interno e no exterior. Noticia-se no despacho decisório, que a Empresa Recorrente produz mercadorias destinadas à exportação, que são transportadas, podendo serem armazenadas em recinto alfandegado ou serem colocadas diretamente no navio. Ocorre que na nota fiscal de prestação de serviços apresentada para comprovar a despesa/custo constam as seguintes atividades: “elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem, embarque”. A Autoridade Fiscal entendeu que as notas fiscais apresentadas não comprovariam que a natureza do gasto seria de despesas de armazenagem, ficando toda essa operação caracterizada pela Unidade de Origem como despesas portuárias em geral, que não seriam passíveis de creditamento para o PIS/Pasep e Cofins e, por isso, a glosa foi efetuada. A Recorrente explica que as operações de exportação de mercadorias produzidas envolvem uma série de serviços inseridos como despesas de armazenagem, quais sejam, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador, sendo certo que tais dispêndios são passíveis de creditamento, conforme prevê o art.3º, IX, da Lei nº10.833/2003, não devendo prevaler a interpretação restritiva contida no despacho decisório e ratificada pelo acórdão recorrido. Em oposição a essa interpretação restritiva do dispositivo citado, discorre no que no contrato de depósito em armazéns gerais, por exemplo, há diversas obrigações intrinsicamente relacionadas, não ficando restrito à simples guarda/depósito da coisa. Vale dizer, a armazenagem não pode ser vista como ação única, mas sim como um conjunto de ações, tais como recepção, carregamento, descarga, conserva, organização, entrega dos bens no local definido para a exportação. Todos os atos praticados desde o depósito do bem até o seu efetivo embarque no navio se caracterizariam como despesas de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência de Turmas Colegiadas do CARF representativa dessa posição. Argumenta ainda que, mesmo que se entenda que tais despesas não se enquadrem no conceito de armazenagem, ainda assim seriam passíveis de aproveitamento de crédito de PIS/COFINS, já que tais despesas se agregam ao valor do frete. Por fim, aduz ainda que, caso se entenda que nem todo gasto constante da nota fiscal caracterize-se como despesas de armazenagem, é certo que uma parte tem essa natureza, não devendo prevalecer o entendimento constante do acórdão recorrido, que negou o crédito sob o fundamento de que a empresa não teria comprovado a existência de despesas de armazenagem e, caso presentes na nota fiscal, inexistiria comprovação quanto a delimitação do seu valor em relação às demais despesas portuárias contidas no Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720134/2012-83 documento. Nesse sentido, solicita que seja deferida a realização de diligência para apurar o valor correspondente a armazenagem constante de cada nota fiscal, em consonância com o princípio da verdade material. Sem razão a Recorrente. Como se observa, a Recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque,) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A despeito dos argumentos utilizados, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a Recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com despesas portuárias, tais como: elevação do açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões e de embarque. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas portuárias. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque incidem sobre o produto que já está pronto, em uma fase de pós produção, sendo, portanto, inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720134/2012-83 produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso, as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Em sua defesa, alternativamente, a Recorrente também sustenta que os serviços de frete de venda compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, serviços de elevação açúcar, serviços de recebimento, descarga de caminhões, armazenagem e de embarque, a serem suportadas pelo exportador. Afirma, ainda, que tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico necessário à exportação do açúcar. Também não procede essa alegação, isso porque esse tipo de despesa não tem identidade com frete sobre vendas. Esses custos se referem a gastos com serviços relacionados ao porto (despesas portuárias), com destaque para as de movimentação e remoção de mercadorias dentro da área portuária. Assim, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não se caracterizam também como frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003 e não haver qualquer outro dispositivo legal permissivo de creditamento. Em conclusão, as despesas caracterizadas como portuárias, ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizadas no processo produtivo e não terem identidade com armazenagem ou frete na venda, não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. Por fim, pleiteia a Recorrente, caso não sejam acatados os seus pedidos quanto às despesas portuárias em apreço, que o julgamento fosse convertido em diligência para a comprovação de que em parte das notas fiscais apresentadas se referiam efetivamente a armazenagem. Como se sabe, no processo administrativo fiscal, o deferimento do pedido de diligência faz parte do poder discricionário do julgador, que somente a defere se entender como necessária a obtenção de provas adicionais imprescindíveis ao deslinde da lide. Além disso, o deferimento de realização de diligência para a juntada de provas, somente se justifica se as provas documentais não puderem ser carreadas aos autos pelas partes no momento da apresentação da impugnação. Esse é o entendimento que se extrai dos art.18, 28 e 293 do Decreto nº70.235/72. No caso concreto, a pretensão da Recorrente não pode ser acolhida pois a documentação comprobatória da efetiva existência de despesas de armazenagem deixou de ser apresentada no momento processual adequado, estando preclusa essa juntada intempestiva sem justificativa plausível. Vale lembrar, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.471 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.720134/2012-83 A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Com base nessas considerações, por entender prescindíveis, indefere-se o pedido de diligência/perícia reiterado pela Recorrente. Finalmente, no que concerne a correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório, a análise dessa matéria fica prejudicada, em vista da inexistência de crédito adicional a ser reconhecido. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.001056/2006-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (LEI Nº 9.718, DE 1998). A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecida pelo STF em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões do CARF. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS MOTIVOS ESTABELECIDOS NO DESPACHO DECISÓRIO. Não se deve conhecer de matéria que foge ao escopo da lide administrativa, nos termos preconizados pelos arts. 14, 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972.
Numero da decisão: 3301-011.595
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 08/2001 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES (LEI Nº 9.718, DE 1998). A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecida pelo STF em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões do CARF. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO DE PIS E COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076-PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, por corresponder à rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do art. 62, §1º, II, “b”, e § 2º, do RICARF. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA ESTRANHA AOS MOTIVOS ESTABELECIDOS NO DESPACHO DECISÓRIO. Não se deve conhecer de matéria que foge ao escopo da lide administrativa, nos termos preconizados pelos arts. 14, 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 08/2001 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 00 10 56 /2 00 6- 14 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado em face do Acórdão nº 14-53.336 – 4ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/AQA/SAORT nº 13851.001056/2006-14, às fls. 18-20, por intermédio do qual foi indeferido o Pedido de Restituição – Formulário à fl. 03, sob o fundamento de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis. No referido Pedido de Restituição - Formulário, o crédito pleiteado decorre de alegada quitação indevida ou a maior da Cofins – Regime Cumulativo (código 2172), referente ao período de apuração 08/2001, no valor de R$ 146.679,40, em razão de: i) apuração da Cofins sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, uma vez que o alargamento da base de cálculo foi declarado inconstitucional pelo STF; e ii) apuração da Cofins sobre o valor do ICMS indevidamente computado no faturamento (base de cálculo). Ainda, esclareceu a Contribuinte que a parcela da Cofins objeto do Pedido de Restituição foi quitado, à época de seu vencimento, com créditos oriundos do Processo Administrativo nº 13851.000087/00-47, conforme Pedido de Compensação – Formulário à fl. 05, e que o presente pedido de restituição foi apresentado em formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a maior. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A contribuinte protocolou, em 12/09/2006, no Formulário PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, pedido de restituição do valor da Cofins (R$ 146.679,40) alegando compensação efetuada indevidamente ou a maior motivada pela ampliação da base de cálculo da exação, por força da Lei 9718/98, que alega, foi julgada inconstitucional pelo STF, no Recurso Especial 346.084, bem como sobre o valor incidente sobre o ICMS, que alega, também indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 Esclarecem que a parcela da contribuição, objeto do pedido de restituição, foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos do processo 13851.000087/0047, conforme documento 01 (folha 04 deste processo digital ). Também, que o pedido de restituição está sendo feito neste formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de restituição de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a maior. A DRF em Araraquara, por meio de despacho decisório (fls.18/21), indeferiu o pedido, nos seguintes termos: No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, falece competência legal à autoridade administrativa para se manifestar acerca da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas tributárias motivadoras da cobrança de tributos, cuja validade está sendo questionada, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional CTN. Inconformada, a autuada apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls.110/118, na qual inicia explicando o alcance do Despacho Decisório: Como se vê, as alegações das d. autoridades fiscais limitam-se a questões de direito, não sendo discutido a efetiva compensação da contribuição para a COFINS, via pedido de compensação, em valor maior do que o devido, tampouco o valor do crédito pleiteado neste processo. Seja como for, o r. despacho ora atacado não reúne condições mínimas de prosperar, pois, como já destacado, se equivocou ao não examinar o real motivo que sustenta o pedido de restituição ora sub judice, isto é, o fato que o recolhimento a ser restituído considerou em sua base de cálculo, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos da redação do parágrafo 1 o ., do art. 30, da Lei n° 9718/98, vigente à época dos fatos. No mérito, sobre a ampliação da base de cálculo, argumenta que: Inúmeros outros recursos extraordinários foram decididos nesse sentido, sendo que, atualmente, não há mais qualquer controvérsia sobre essa matéria no Supremo Tribunal Federal. Citem-se, a título exemplificativo, os REs ns. 342.051, de 25.5.2006, 479.612, de 11.5.2006, 346.084, de 9.11.2005, dentre outros. Tanto é assim que a matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vínculante como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE n. 585.235, de 10.9.2008, abaixo transcrito: Expõe seu entendimento sobre a vinculação às decisões do STF pelas autoridades administrativas, citando o Regimento Interno do Carf e decisões correlatas, finalizando: Portanto, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Relativamente ao pedido de restituição que trata do ICMS, a contribuinte entende que ele compõe o preço de venda das mercadorias, impondo a mesma conclusão exposta, “haja vista que o valor desse imposto não possui a natureza de Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 faturamento, sendo mera despesa para o contribuinte.”, citando o voto do Ministro Marco Aurélio proferido no RE n. 240.785 e continua: Como se pode observar, o voto do Ministro Marco Aurélio é preciso no sentido de que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo da COFINS, na medida em que o mandamento constitucional permite que sejam alcançadas por essa contribuição apenas as grandezas que integram o faturamento da pessoa jurídica, isto é, o produto da venda de mercadorias e da prestação de serviços. Registre-se que, muito embora o julgamento do RE n. 240.785 ainda não tenha sido concluído por força de pedido de vista, cinco outros Ministros acompanham o voto do Ministro Marco Aurélio. Desse modo, se se considerar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros, os seis votos favoráveis à exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS são suficientes para garantir a prevalência desse entendimento. Isso posto, a única conclusão possível é de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo dessa contribuição, sob pena de ofensa ao art. 195, inciso I, alínea "a", da Constituição, Consequentemente, outra saída não há a não ser o reconhecimento do direito da recorrente de repetir os valores pagos a título dessa contribuição sobre os montantes devidos daquele imposto. (...) De modo que o r. despacho decisório aqui atacado deve ser reformado a fim de que seja integralmente deferido o pedido de restituição objeto do presente processo. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 14-53.336, datado de 28/08/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral, deve ser reproduzida nas decisões da RFB. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Não existe a possibilidade jurídica do pedido de restituição de compensação indevida. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do Impugnante, a realização de diligências, quando entendê-las necessária, indeferindo as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que se limita a discutir, no mérito, a possibilidade de apresentação do Pedido de Restituição. Segue a estrutura do referido Recurso: I - DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO II - DOS FATOS III - DO DIREITO III - "a" – ESCLARECIMENTO INICIAL SOBREA DEFESA III - "b" - DA POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IV - DO PEDIDO Encerra o Recurso Voluntário com o seguinte pedido: IV - DO PEDIDO 23. Ante o exposto, a Recorrente requer que seja julgado procedente o presente recurso para reconhecer, integralmente, o seu direito creditório através do deferimento do seu pedido de restituição. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto em relação as argumentações constantes do tópico II.2 adiante. II FUNDAMENTOS II.1 Histórico da Lide Na origem, o Pedido de Restituição foi, de pronto, indeferido, pelas seguintes razões, conforme o pertinente Despacho Decisório: [...] 7 – No que tange à alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 9.718, de 1998, falece competência legal à autoridade administrativa se manifestar acerca da inconstitucionalidade das normas legais regularmente editadas, segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, condições que não se apresentam neste caso. 06 – É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar as normas Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 tributárias motivadoras da cobrança de tributos, cuja validade está sendo questionada, em observância ao artigo 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN. 07 – Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas no pedido em exame, uma vez que às autoridades administrativas tributárias cabe simplesmente cumprir a lei e obrigar ao seu cumprimento. 08 - Portanto, as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, inclusive aquelas instituidoras da Contribuição para o PIS/COFINS, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade e legalidade, restando ao agente da administração pública aplica- las, a menos que estejam incluídas nas hipóteses de que trata o Decreto nº 2.346, de 1997, ou que haja determinação judicial em sentido contrário beneficiando o contribuinte. Relativamente às arguições formuladas pela interessada não existe decisão judicial específica, nem a situação se encontra dentre as hipóteses a que faz menção o Decreto acima referido. [...] Em síntese, o indeferimento do Pedido de Restituição se deu sob o fundamento de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, notadamente em relação às alegações apresentadas pela Contribuinte para justificar seu pleito: i) apuração da Cofins sobre as receitas acrescidas à base de cálculo pela Lei nº 9.718, de 27/11/1998, uma vez que o alargamento da base de cálculo foi declarada inconstitucional pelo STF; e ii) apuração da Cofins sobre o valor do ICMS indevidamente computado no faturamento (base de cálculo). Neste ponto, vale acrescentar que a Autoridade Fiscal chegou a analisar a tempestividade de apresentação do pedido, concluindo pela sua regularidade, conforme seguinte trecho do mencionado Despacho Decisório: [...] 6 - pedido de restituição foi protocolado em 12/09/2006 e a extinção do crédito tributário (por compensação) ocorreu em 14/09/2001, portanto, dentro do prazo de cinco anos para pleitear, nos termos do Código Tributário Nacional - CTN. [...] Devidamente instaurada a lide, por meio da correspondente Manifestação de Inconformidade, em que a Contribuinte enfatizou as razões de seu pedido 1 , a DRJ apreciou a contenda nos seguintes pontos: 1) Em relação ao alargamento da base de cálculo promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, concluiu por aplicar o entendimento do STF ao caso, 1 Direito à restituição dos valores recolhidos a título da contribuição para a Cofins sobre (i) as receitas financeiras e outras receitas operacionais do mês de agosto de 2001; e (ii) o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) relativo aquele mês. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 afastando os valores que não se refiram ao faturamento das empresas da tributação pela Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez cumpridas as condições previstas no art. 19, §5º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002; 2) Em relação ao alegado cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da Contribuição, considerou-o improcedente, sob o fundamento de a análise de teses contra a constitucionalidade de leis ser privativa do Poder Judiciário, cuja discussão extrapola a esfera de competência do julgador administrativo; e 3) Acrescentou inexistir possibilidade para o pedido, pois apenas há previsão legal para Pedido de Restituição/Compensação de pagamento realizado indevidamente, nos termos da Instrução Normativa n° 1.300, de 20/11/2012, que disciplina a matéria no âmbito administrativo. A figura da compensação indevida não existe, nem, tampouco, existe qualquer possibilidade de conversão de um documento noutro. Como se vê, a DRJ considerou aplicável ao caso o entendimento do STF pelo afastamento dos valores que não se refiram ao faturamento das empresas na base de cálculo da Contribuição, relacionado à inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Por outro lado, a decisão de piso considerou improcedente a tese de exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição e, ainda, destacou inexistir possibilidade jurídica para pedido de restituição de compensação indevida. Em sede de Recurso Voluntário, a Contribuinte irresignou-se apenas em relação ao terceiro ponto analisado pela DRJ, ou seja, quanto à possiblidade ou não de apresentação de Pedido de Restituição no presente caso. II.2 Possibilidade de Apresentação de Pedido de Restituição Em síntese, a Recorrente defende a possibilidade de apresentação de Pedido de Restituição, tendo como base uma compensação pretérita realizada de forma indevida, por entender que não é necessária a existência de efetivo pagamento como requisito para restituição, mas, sim, que haja crédito em nome do sujeito passivo, decorrente da extinção de crédito tributário de forma indevida. Argumenta que pagamento e compensação se equivalem, pois ambos apresentam a mesma natureza jurídica e possuem o mesmo efeito, qual seja: a extinção do crédito tributário. Cita o art. 6º da Lei nº 8.218, de 29/08/1991, os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, bem como trechos da Nota Técnica Cosit nº 1, de 18/014/2012, que entende respaldarem sua tese. Aprecio. Conforme exposto no tópico precedente, esta matéria surgiu apenas no âmbito da DRJ, ao acrescentar na decisão de piso inexistir possibilidade para o pedido, por haver apenas previsão legal para Pedido de Restituição/Compensação de pagamento realizado indevidamente. No Despacho Decisório, não houve qualquer menção à impossibilidade do pedido por este motivo, de acordo com os correspondentes trechos relacionados à análise do pleito, também transcritos no tópico precedente. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 Ou seja, tal matéria não integra o escopo da lide administrativa ora em análise, nos termos preconizados pelos arts. 14, 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, razão pela qual não merece deste Colegiado quaisquer manifestações. Dessa forma, não tomo conhecimento desta matéria, uma vez que não foi utilizada como motivação no ato administrativo original (Despacho Decisório) para a o indeferimento do Pedido de Restituição em apreço. II.3 Exclusão do ICMS na Base de Cálculo da Contribuição Como já esclarecido neste voto, a Contribuinte não recorreu da decisão da DRJ na parte em que julgou improcedente a alegação de cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da Contribuição. No entanto, entendo que esta é uma matéria de ordem pública, que merece ser tratada, de ofício, no presente processo, por se relacionar a tema já decidido e consolidado no Poder Judiciário, com força vinculante não só perante este Colegiado, mas perante toda a Administração Fazendária. Explico. O Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706-PR, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins, conforme ementa a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) Ressalte-se que, contra tal decisão, até recentemente, pendia apreciação de Embargos de Declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, inclusive pleito de efeitos infringentes e modulação dos efeitos. No entanto, em julgamento datado de 13/05/2021, a questão foi definitivamente resolvida mediante a seguinte decisão: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Dessa forma, o STF modulou os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Quanto à aplicação dessa decisão judicial em sede de processo administrativo, dispõe o art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o seguinte: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Portanto, como o pedido formulado nos presentes autos se deu em 12/09/2006 2 , dentro do marco temporal estabelecido pelo STF para modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicado ao presente processo administrativo o entendimento do STF fixado no julgamento do RE nº 574.076-PR. 2 Ver protocolo do Pedido de Restituição - Formulário à fl. 03. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 Desta feita, o Despacho Decisório deve ser retificado para permitir a restituição de crédito decorrente da inclusão indevida do ICMS da base de cálculo da Contribuição. II.4 Alargamento da Base de Cálculo da Contribuição pela Lei nº 9.718, de 1998 Esta matéria não foi objeto de Recurso Voluntário, porque a DRJ considerou ser aplicado ao caso o entendimento do STF, afastando os valores que não se refiram ao faturamento das empresas da tributação pela Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, uma vez que estariam cumpridas as condições previstas no art. 19, §5º, da Lei nº 10.522, de 19/07/2002. Diante do pronunciamento do órgão a quo, a Recorrente deixou expresso em seu recurso que não trataria mais da questão de mérito envolvendo a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da lei nº 9.718, de 1998. Pois bem. Vejamos como a decisão de piso analisou esta parte do litígio: [...] Analisando a controvérsia sobre a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições, de fato, o STF julgou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Supremo entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições sociais apenas sobre o faturamento das pessoas jurídicas e não sobre a totalidade das suas receitas. No campo legislativo, em 19/07/2013 foi publicada a Lei nº 12.844, que, em seu art. 21, modificou o art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, da seguinte forma: [...] Destarte, de acordo com essas disposições, nos casos dos julgamentos proferidos pelo STF sob a sistemática do art. 543-B do CPC (repercussão geral), como é o caso de Recurso Extraordinário (RE) referente à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 1998, e das decisões proferidas pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), a RFB deve reproduzir em seus atos o entendimento adotado pelos tribunais nesses julgamentos. A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2014, a propósito de dar conseqüência às disposições da Lei nº 10.522 já referidas, dispôs: [...] A Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012, por sua vez, listou a delimitação dos julgados proferidos pelo STF e STJ para efeitos da aplicação do art. 19 da Lei nº 10.522, constando no item 1 de seu Anexo: [...] Cumpridas pois as condições previstas no § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, é de se aplicar o entendimento do STF ao caso, afastando os valores que não se refiram ao faturamento das empresas da tributação pela Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep. [...] Embora adequada a conduta da Recorrente, em não recorrer desta parte da contenda, tendo em conta o reconhecimento de sua procedência no julgado de primeiro grau, Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 nota-se que a DRJ, ao final da decisão de piso, concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, certamente em função das demais motivações daquele julgado. Por tal razão, entendo que, para evitar quaisquer dúvidas quanto à perfeita compreensão desta parte do litígio inaugural, deva o entendimento da DRJ ser aqui ratificado, principalmente por envolver matéria já pacificada no âmbito judicial, por meio de julgamento da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, pelo STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 585.235-MG: Recurso. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nºs 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. DECISÃO O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. 10.09.2008. Tema 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese: É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Ressalte-se, novamente, que o referido julgado é de observância obrigatória no âmbito do CARF, por força do art. 62, §2º, do RICARF. II.5 Da Apuração (Quantificação) do Crédito Como já mencionado, o indeferimento do Pedido de Restituição na origem se deu, de pronto, sob o fundamento de encontrar-se a Autoridade Administrativa vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária e, consequentemente, sem competência para manifestar-se a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, função exclusiva do Poder Judiciário. Assim, entendeu a Unidade da RFB que, pela motivação acima, não haveria como reconhecer o direito creditório. Portanto, não houve demais procedimentos de alçada quanto ao pedido, notadamente aqueles relacionados à quantificação e apuração do crédito pleiteado, o que não representa qualquer irregularidade, visto que a motivação do Fisco o impediu de adentrar na análise de tais aspectos do crédito requerido. Tais esclarecimentos tornam-se importantes para resguardar a competência da Autoridade Fiscal quanto aos demais procedimentos de sua competência, notadamente aqueles atinentes à apuração/quantificação do direito creditório. III CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, para possibilitar a apuração de crédito decorrente da apuração da Contribuição do mês 08/2001 i) sobre a base de cálculo majorada, por força do art. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.001056/2006-14 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998 e ii) sobre o cômputo indevido do ICMS na base de cálculo da mesma Contribuição, devendo a Unidade de Origem reanalisar o pedido com base neste julgado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17546.000334/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/1999 DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA. OCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE ARTIGOS 45 E 46 LEI 8.212/1991. SÚMULA VINCULANTE STF. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. O lançamento foi efetuado em 28/07/2006, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores, que ensejaram a autuação pelo descumprimento da obrigação acessória, ocorreram na competência 06/1999, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.589
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária acessória prevista no  artigo 52,  inciso  II,  da Lei 8.212/1991 c/c o  artigo  280,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  que  consiste  em  a  empresa  distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo, ainda que a título de  adiantamento, estando em débito com a Seguridade Social.  O  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  07)  informa  que  a  empresa  pagou  aos  sócios  administradores  (sócios­gerentes)  os  valores  de  R$146.728,64  (conta  6.1.2.10.01.1,  Livro Diário n° 13 do ano de 1999), estando em débito com a Seguridade Social.  Esse Relatório Fiscal informa ainda que constar dos autos o Contrato Social e  as folhas do Razão que comprovam os fatos motivadores da infração. Não constam Autos de  Infração anteriores a serem considerados para fins de reincidência e não ocorreram quaisquer  das circunstâncias agravantes.  A  multa  aplicada  pela  infração  cometida  é  aquela  prevista  no  art.  52,  parágrafo  único,  da  Lei  8.212/1991  e  no  Livro  IV  –  DAS  PENALIDADES  EM  GERAL,  capítulo  III  – DAS  INFRAÇÕES –  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  em  seu  art.  285,  sujeitando  o  infrator  à  multa  de  R$73.364,32  (setenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), correspondente a  50% do montante dos lucros distribuídos.  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  28/07/2006  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  24/41),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Da Decadência. Os  autos de  infração devem ser anulados, uma vez  que  a  Previdência  Social  tem  o  prazo  de  cinco  anos  para  apurar  e  constituir  seus  créditos.  A  seguir  transcreve  ementas  de  acórdãos  proferidos pelos Tribunais Regionais Federais;  2.  Da Contribuição de Autônomos Folha de Rendimentos incluindo  pessoas  físicas  sem vínculo  empregatício. O Auto  de  Infração  não  deve  prosperar  mesmo  não  sendo  esse  o  entendimento  desta  Delegacia de Julgamento, posto que, as contribuições sociais exigidas  nos autos são anteriores a EC 20/98, não sendo portanto considerados  segurados  obrigatórios  os  administradores  e  autônomos.  Continua  discutindo sobre a citada Emenda Constitucional sob o argumento de  que  a  mesma  não  revigora  a  constitucionalidade  dos  termos  administradores  e  autônomos,  permanecendo  a  inconstitucionalidade  até  a  atualidade.  Termina  o  argumento  referindo  que  a  contribuição  sobre  a  remuneração  paga  aos  contribuintes  individuais  é  ilegal  e  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 inconstitucional à medida que amplia a base de cálculo sem a devida  Lei Complementar;  3.  Da contribuição destinada a Terceiros e SAT. Não há que se falar  em  recolhimento  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  e  ao  Salário­Educação,  pois  a  atividade  empresarial  da  contestante  não  estar  ligada  ao  “Sistema  S”  nem  ao  sistema  agrário  do  país.  Com  relação à contribuição destinada ao SAT,  transcreve ementa do TRT  da  quarta  região  que  entende  como  de  risco  leve  a  atividade  desenvolvida pela administradoras de consórcio, sujeitando­se assim à  alíquota de 1% a título de SAT;  4.  Do  Vínculo  Trabalhista.  A  fiscalização  previdenciária  não  possui  poderes  para  investigar  a  situação  fática  caracterizadora  da  relação  empregatícia.  Que  no  Relatório  Fiscal  não  há  qualquer  prova  ou  elementos capazes de comprovar a existência do vínculo empregatício  entre o suposto empregado e a empresa de modo a  tornar  legitima a  imposição  fiscal. Que  as  contribuições  decorrentes  desse  ato  devem  ser cobradas na justiça do trabalho;  5.  Das Multas. Existe verdadeira acumulação de multa, o que é proibido  pelo direito, nem se diga que se  trata de multas diferentes uma pela  falta de recolhimento outra pela  falta de declaração em documentos.  Que a multa não pode ser cumulativa nem em duplicidade;  6.  Dos documentos faltantes. Foi lavrado um auto de infração por não  apresentação  de  folhas  de  pagamento,  no  entanto  explica  que  as  mesmas  estavam  em  poder  do  antigo  contador  e  estão  sendo  apresentadas  em  anexo,  devendo dessa  forma  ser  anulado  o  auto  de  infração n° 35.835.263­0, anexa ainda a relação dos trabalhadores do  arquivo SEFIP das competências 09/2000 a 04/2001;  7.  Do  Pedido.  Pelas  razões  expostas  requer  a  improcedência  dos  referidos autos de infração e os respectivos cancelamentos.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Campinas/SP  –  por meio  do Acórdão  05­18.000  da  8a  Turma  da DRJ/CPS  (fls.  246/248)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  254/275),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Jundiaí/SP informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 293/295).  É o relatório.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  250/254).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DA PRELIMINAR:  Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência tributária.  Os motivos do  lançamento  fiscal  ora analisado  estão descritos no Relatório  Fiscal  da  Infração  de  fl.  07,  que  consiste  em  a  empresa  distribuir  cota  ou  participação  nos  lucros  a  sócio  cotista,  estando  em  débito  com  a  Seguridade  Social,  para  a  competência  06/1999.  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  autuação  foi  motivada  por  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se que o lançamento fiscal em questão foi efetuado com amparo no  art. 45 da Lei 8.212/1991.  Contudo,  a  decadência  tributária  deve  ser  verificada  considerando­se  a  recente Súmula Vinculante nº 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte:  Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais o parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Vale  lembrar  que  os  efeitos  da  súmula  vinculante  atingem  a  administração  pública  direta  e  indireta  nas  três  esferas,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional 45/2004, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.(g.n.;)  Da análise do caso concreto, verifica­se que embora se trate de aplicação de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  há  que  se  verificar  a  ocorrência  de  eventual  decadência  à  luz  das  disposições  do Código Tributário Nacional  que  disciplinam  a  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 questão  ante  a  manifestação  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/1991.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art.  150, § 4º o seguinte:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da  contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado  o  lançamento por homologação.  No  caso,  como  se  trata  de  aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  não  há  que  se  falar  em  antecipação  de  pagamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  assim,  para  a  apuração  de  decadência,  aplica­se  a  regra  geral  contida  no  art.  173,  inciso I, do CTN.  Assevere­se  que  a  questão  foi  objeto  de  manifestação  por  parte  da  Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT No 856/ 2008 aprovada pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos:  “Aprovo. Frise­se a conclusão da presente Nota de que o prazo  de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17546.000334/2007­01  Acórdão n.º 2402­002.589  S2­C4T2  Fl. 4          7 acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco  anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN.”  Com  isso,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  em  cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o  lançamento, ou lavrada a autuação.  Assim,  como  a  autuação  se  deu  em  28/07/2006,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo  (fl. 01),  e  a multa aplicada decorre de  fatos que ocorreram na competência 06/1999,  reconhece­se  que  ocorreu  a  decadência  tributária  e  que  deverão  ser  excluídos  os  valores  da  multa aplicada em sua totalidade.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelos motivos  anteriores  a  competência 12/2000, pois o direito potestativo do Fisco de constituir crédito tributário – por  meio de lançamento fiscal de ofício – já estava extinto pela decadência tributária quinquenal.  Por  todo  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência  tributária  ora  examinada, restando prejudicado o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO,  reconhecendo,  assim, que o  crédito  tributário  lançado em sua  totalidade foi  extinto pela decadência tributária quinquenal, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 311DF CARF MF Impresso em 13/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 16/05/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9138664 #
Numero do processo: 13839.000904/2003-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1103-000.025
Decisão: RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamente em diligência, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamente em diligência, nos termos do voto do Relator. , / ALOYSIO ERCINIO DA SILVA - Presidente ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator EDITADO EM: o A Pi 2 0 11 Participaram da Sessão de julgamento, os Conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, Gervasio Nicolau Recketenvald, Eric Moraes de Castro e Silva, Hugo Correia Sotero (Vice presidente). Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Marcos Shigueo Takata. Processo n° 13839.000904/2003-85 SI -CITI Resolucao n.° 1103-00.025 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que julgou parcialmente procedente declaração de compensação apresentada em 25/04/2003 na qual o contribuinte pretende compensar débitos com vencimentos de fevereiro a abril de 2003, no valor total de R$ 3.786.507,86, com supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (R$ 2.655.033,79) e de CSLL (R$ 913.766,13), apurados no ano-calendário de 2002, que totalizam o valor de R$ 3.568.800,22 (fls. 01). As fls. 186/189 encontra-se nova DCOMP apresentada em 26/08/2003, na qual o contribuinte pretende usar o seu suposto saldo remanescente para compensar debito no valor de R$ 184.934,42. "A DRF em Jundiai/SP reconheceu os valores de R$ 2.406.678,78 de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2002 e R$ 820.320,26 de saldo negativo de CSLL do mesmo período" (fls. 523). Contra a homologação parcial, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em apertada síntese: Que o despacho decisório não levou em consideração na composição do saldo negativo do IRPJ o valor de R$ 344.191,07, oriundo da empresa CONEPAR PETROQUiMICA SA, a qual a recorrente incorporou em dezembro/02. Que a decisão recorrida não levou em consideração valores de IRRF do ano- calendário de 1999, que tiveram reflexos na composição dos saldos negativos do IRPJ dos anos subseqüentes, até o ano calendário de 2002, no qual residiria o crédito glosado. Que a decisão recorrida não levou em consideração base de cálculo negativa da CSLL referente ao ano de 1995, que impactou no ano calendário de 2002. A decisão objeto do presente Recurso manteve o não reconhecimento do saldo negativo oriundo da empresa incorporada pela Recorrente, "em face da inovação na fundamentação fática e jurídica do indébito, apresentada somente quando da manifestação de inconformidade" (fls. 524). Quanto aos reflexos do IRRF do ano de 1999, a decisão recorrida analisou pontualmente a apuração do IRPJ dos anos calendários 1999 a 2002 e entendeu por ratificar "a apuração efetuada pela DR em Jundiai/SP na revisão de oficio, no valor de R$ 2.406.678,78 referente ao saldo negativo de IRPJ do AC 2002, não havendo mais nada a ser reconhecido como saldo negativo de IRPJ referente ao período" (fls. 527-verso). Já quanto ao crédito relativo a CSLL, a decisão recorrida também verificou a apuração da CSLL do contribuinte referente ao ano calendário de 1995 e 2000 e até o ano calendário de 2002, para concluir que "referente ao saldo negativo de CSLL do AC 2002, cabe, ainda, reconhecer o valor de R$ 45.935,94 (R$ 866.262,20 — R$ 820.326,26)" (fls. 530 -verso). No mérito do seu Recurso Voluntário o contribuinte, inicialmente, defende e legitimidade do aproveitamento do saldo negativo do IRPJ da empresa controlada que foi extinta, o que o faz nos seguintes termos: "23. Embora a recorrente tenha cumprido as diversas solicitações da SRF de modo a comprovar a legitimidade dos créditos pleiteados, em momento algum, lhe foi solicitado documentos relacionados aos créditos da empresa CONEPAR, razão pela qual SI-CIT1 Processo n° 13839.000904/2003-85 Resolução n.° 1103-00.025 Fl. 3 requer, nesta oportunidade, a juntada de todos os comprovantes de IRRF de aplicações financeiras" (fls. 546). Já quanto ao saldo negativo do IRPJ, o R I eborrente alega que no recálculo do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 1999 a decisão recorrida não levou em consideração a procedência de pedido de restituição formulado em processo administrativo no ano de 2000. Vejamos as razões do recorrente: "28. A DRJ recalculou o saldo negativo daquele exercício [1999] para reduzi-lo de R$ 2.459.860,03 para R$ 1.961.130,69, entretanto, a apuração do saldo negativo deste período foi objeto do pedido de restituição, processo n° 13839.000543/00-71 (doe), no qual a DRF reconheceu o direito de crédito em R$ 2.459.860,03, cujo fato foi ignorado pela DRF e pela DRJ na decisão recorrida" (fls. 547). Ainda em relação ao saldo negativo de IRPJ, o Recorrente também sustenta que não foram levados em consideração o recolhimento de dois DARFs no ano calendário de 2000, nos seguintes termos: "30. Em relação ao ano calendário de 2000, a recorrente recolheu dos DARF 's de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05, referente ao IRPJ nos meses de Julho e Setembro respectivamente, os quais sequer foram considerados na aPuração por parte da DRJ" (fls. 547). Por fim, quanto ao saldo negativo da CSLL o Recorrente alega que: "36. Nos AC's de 1995 e 1996 a recorrente apresentou saldo negativo da contribuição nos valores de R$ 282.913,62 e R$ 136.554,51 respectivamente. Iniciando-se a compensação de tais valores com o tributo devido no AC de 2000 (...) 37. Da compensação realizada, restou saldo a pagar de R$ 42.812,31, referente a julho de 2000. Deste valor a recorrente recolheu a quantia de R$ 31.793,56 conforme Darf juntado à manifestação de inconformidade, sendo que o valor restante de R$ 11.018,75 foi compensado com saldo negativo da contribuição de 1996". (fls. 548/549). Com tais considerações, pede a procedência do Recurso Voluntário para a homologação integral das compensações realizadas. tI o relatório. Processo n° 13839.000904/2003-85 SI-C 1T1 Resolução n.° 1103 -00.025 Fl. 4 Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, 0 recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço, passando apreciar pontualmente qu'ando uma das questões postas em litígio. Em relação a composição do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1999, de fato a decisão recorrida não se pronuncia sobre o desfecho do processo administrativo n° 13839.000543/00-71, no qual a Recorrente afirma ter sido nele reconhecido o direito creditório no montante de R$ 2.459.860,03. Também não lid na decisão recorrida nenhuma menção aos alegados DARFs de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05 com os quais o Recorrente alega ter quitado o IRPJ de julho e setembro de 2000. Nesse sentido, peço vênia para transcrever a decisão recorrida, verbis: No AC 1999, a contribuinte apresentou a seguinte apuração na DIDPJ/2000 (if 456), na qual se verifica que o saldo negativo de IRPJ apurado, no valor de R$ 2.459.860,03, tem origem no IRRF do período: Ficha 13A — Cálculo do IR sobre o Lucro Real — AC 1999 DIPJ Importo sobre o Lucro Real 01. A aliquota de 15% 0,00 03. Adicional 0,00 Deduções 05. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 2.459.860,03 17. (-) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa 0,00 18. Imposto de Renda a Pagar -2.459.860,03 Entretanto, consta dos sistemas de controle da Recita Federal, a partir das Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRE apresentadas pelas fontes pagadoras (fls. 457/471), o total de R$ 9.863.061,03 de rendimento bruto, basicamente de aplicações financeiras ( códigos 3426, 5273 e 6800), com R$ 1.961.130,69 de Importo de Renda Retido no AC 1999. Não consta qualquer débito de estimativa de 1RPJ para o período. Na Ficha 07" — Demonstração do Resultado — PJ em Geral da DIPJ/2000, a contribuinte informou na Linha 24 — Outras Receitas Financeiras o montante total de R$ 12.560.727,83 (fls. 455), de onde se infere que o rendimento bruto de aplicações financeiras, que originaram o IRRF, foi oferecido a tributação. Desta feita, reconheço como IRRF do AC de IRPJ do período, nos termos do quadro demonstrativo a seguir: Ficha 13A— Cálculo do IR sobre o Lucro Real — AC 1999 DIPJ DRJ/CPS Importo sobre o Lucro Real 01;A aliquota de 15% 0,00 0,00 4 ORAES DE CASTRO E SILVA SI-CITI Processo no 13839.000904/2003-85 Resolução n.° 1103 -00.025 Fl. 5 03. Adicional 0,00 0,00 Deduções 05. (-) Programa de Alimentação do Trabalhador 0,00 0,00 13. (-) Imposto de Renda Retido na Fonte 1 2.459.860,03 1.961.130,69 17. (-) Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa 0,00 0,00 18. Imposto de Renda a Pagar -2.459.860,03 - 1.961.130,69 Visto que a decisão recorrida não se pronuncia sobre os fatos aduzidos pelo Recorrente e que a prova de tais fatos consta no sistema de informações da Receita Federal e são essenciais ao deslinde da presente questão, voto por Converter o feito em diligência para a) Infonnar e juntar aos autos o desfecho do processo administrativo n° 13839.000543/00-71; b) Na hipótese de êxito do contribuinte no processo administrativo n° 13839.000543100-71, informar se ainda há credito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo administrativo n° 13839.000543/00-71; c) Na hipótese de haver credito disponível em favor do contribuinte oriundo do processo administrativo n° 13839.000543/00-71, recalcular o saldo negativo do IRPJ discutido no presente processo administrativo, levando-se em consideração àquele crédito; 0L)Confin-nar a existência dos DARFs de R$ 58.187,09 e R$ 49.017,05; Na hipótese da existência dos DARFs mencionados no item anterior, recalcular o saldo do IRPJ também levando em consideração tais valores. Intimar o contribuinte para que se pronuncie sobre o resultado da diligencia; como voto. que a autoridade de piso assim proceda: 5 _ 7 =

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9141969 #
Numero do processo: 10940.905579/2011-01
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos.
Numero da decisão: 9303-012.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 55 79 /2 01 1- 01 Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.016, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.447 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10940.905579/2011-01 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital

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9142712 #
Numero do processo: 16349.000256/2009-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidas à alíquota zero não geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Por se tratar de serviços de frete dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos sujeitos à alíquota zero, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A PRODUÇÃO. Geram direito a crédito da contribuição as contratações de serviços de frete vinculados ao processo produtivo, razão pela qual não se incluem nessa hipótese os gastos com transporte de itens não afetos ao objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com a contratação de empresa para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, observados os demais requisitos legais, CRÉDITO. SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA AO PARQUE FABRIL. USO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de operação de empilhadeiras na movimentação de estoques nos estabelecimentos produtores da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados por servidores competentes e em conformidade com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, mantidas nesta segunda instância, devidamente fundamentadas e não infirmadas com documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 3201-009.428
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda; II) por maioria de votos, reverter as glosas de (i) créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e (ii) créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e (III) por maioria de votos, reverter as glosas referentes a fretes tributados nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.425, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000234/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, observados os requisitos da lei, dentre eles terem sido os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e terem sido tributados pela contribuição na aquisição. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. APURAÇÃO DE NOVAS RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. (Súmula CARF nº 159) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. INSUMO ADQUIRIDO COM ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumos submetidas à alíquota zero não geram direito a desconto de crédito da contribuição não cumulativa. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com armazenagem em operações de venda, abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas, como carga e descarga, conservação, organização etc., observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 34 9. 00 02 56 /2 00 9- 62 Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Por se tratar de serviços de frete dispendidos durante a aquisição de insumos a serem aplicados na produção, ainda que se referindo a produtos sujeitos à alíquota zero, admite-se o desconto de crédito da contribuição, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. FRETE. INSUMOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO COM A PRODUÇÃO. Geram direito a crédito da contribuição as contratações de serviços de frete vinculados ao processo produtivo, razão pela qual não se incluem nessa hipótese os gastos com transporte de itens não afetos ao objeto social da pessoa jurídica. CRÉDITO. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com a contratação de empresa para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, observados os demais requisitos legais, CRÉDITO. SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO INTERNA AO PARQUE FABRIL. USO DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de operação de empilhadeiras na movimentação de estoques nos estabelecimentos produtores da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. ALUGUEL DE EMPILHADEIRAS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito a locação de empilhadeiras utilizadas nas atividades da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. CRÉDITO. SERVIÇOS INTERNOS. ARMAZENAGEM. CARGA E DESCARGA. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os serviços de armazenagem e de carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor da pessoa jurídica, observados os demais requisitos da lei. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRELIMINAR DE NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. Tendo sido lavrados por servidores competentes e em conformidade com as regras que regem o processo administrativo fiscal, dentre as quais o direito ao contraditório e à ampla defesa, afastam-se as arguições de nulidade do despacho decisório e da decisão de primeira instância. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer as decisões contidas no despacho decisório e no acórdão recorrido, mantidas nesta Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 segunda instância, devidamente fundamentadas e não infirmadas com documentação hábil e idônea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: (I) por unanimidade de votos, reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda; II) por maioria de votos, reverter as glosas de (i) créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores e (ii) créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento nesses itens; e (III) por maioria de votos, reverter as glosas referentes a fretes tributados nas aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero, vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Carlos Delson Santiago, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.425, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16349.000234/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em decorrência da decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não reconheceu o direito creditório nos termos formulados na Manifestação de Inconformidade. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Foram glosados créditos relativos aos seguintes fatos: a) bens adquiridos fora do mês do fato gerador da contribuição; b) aquisição da matéria-prima ácido NFosfonometil Iminodiacético (código NCM 29310037), utilizada na fabricação de defensivos agrícolas (alíquota zero), em conformidade com o disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 1º, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1º, inciso II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, incluído pela Lei n°10.865/2004; c) venda do produto de código NCM 29310032 (N-fosfonometil-Glicina), tributado à alíquota zero, utilizado como matéria-prima na produção de defensivos agrícolas, com base na Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1°, inciso II; d) serviços considerados pela empresa como insumo na produção do milho e do Glifosato Técnico: d.1) serviços prestados pelas empresas Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda. (locação de mão-de-obra temporária), Transpiratininga Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. (operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores) e Wilport Operadores Portuários Ltda. (operador e ajudante pórtico), por não integrarem o conceito de insumo constante na alínea “b” do inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003; d.2) serviços não especificados; e) locações de máquinas e equipamentos realizadas fora do mês do fato gerador da contribuição; f) consumo de energia elétrica incorrido fora do mês do fato gerador da contribuição, em desacordo com o inciso II do § 1° do art. 3° da Lei 10.833/2003; g) operações de frete: (i) fretes extemporâneos, (ii) vinculados a operações de armazenagem, (iii) vinculados à compra da matéria-prima ácido NFosfonometil Iminodiacético (alíquota zero), (iv) vendas sem identificação do número das notas fiscais, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica, (v) transporte de mercadorias sem identificação do código NCM, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica e (vi) transporte de bens importados sem identificação do código NCM, informação essa não prestada nem mesmo após intimação específica; h) devoluções de vendas do produto de NCM 1005.1000 (milho para semeadura), tributado à alíquota zero, em desacordo com o art. 3°, inciso VIII, da Lei n° 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento (i) da procedência dos créditos, (ii) da decadência do direito de o Fisco proceder à reapuração da contribuição e (iii) a realização de diligência, aduzindo o seguinte: Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 1) inversão ilegal do ônus da prova, uma vez que somente as planilhas informativas foram analisadas, sem consulta aos documentos fiscais respectivos, com afronta ao princípio da verdade material e com cerceamento do direito de defesa; 2) às contribuições sociais aplica-se a regra prevista no art. 146, III, "b", da Constituição Federal, no sentido de que lei ordinária (Lei nº 9.430/1996) não pode disciplinar normas relativas à prescrição e à decadência, uma vez que tais disposições, por implicarem em regras gerais de direito tributário, só podem ser disciplinadas por Lei Complementar (CTN); logo, o Fisco não mais dispunha do prazo de cinco anos contados da data do fato gerador para proceder a nova apuração da contribuição; 3) há situações em que a nota fiscal que acoberta a mercadoria adquirida é emitida em determinado mês mas a mercadoria transportada somente adentra o estabelecimento da empresa no mês subsequente, tendo em vista a distância a ser percorrida no transporte efetuado; 4) a possibilidade de registro de créditos de forma extemporânea é amplamente reconhecida pela jurisprudência judicial e administrativa; 5) embora o Impugnante seja fabricante de defensivos classificados na posição 38.08, a autoridade fiscal pressupôs equivocadamente que todas as suas aquisições de ácido N – Fosfonometil Iminodiacético (PIA) seriam destinadas à fabricação de defensivos da posição 38.08, incorrendo consequentemente na tributação à alíquota zero desse material, o que impossibilitaria a apropriação de créditos nos termos do § 2°, inciso II, do art. 3° da Lei nº 10.833/2003, sendo que referida matéria-prima também é utilizada para a produção de glifosato técnico a ser vendido a terceiros, situação em que não se aplica a alíquota zero; 6) dentre as glosas efetuadas pela Fiscalização relativamente aos dispêndios com fretes, há aquelas relativas ao transporte de insumos e de produtos acabados dentro da planta, ou seja, nas áreas internas da fábrica, bem como referentes às atividades de armazenagem realizadas na carga e descarga de bens dentro do estabelecimento, tratando-se, por conseguinte, de serviços aplicados na produção; 7) o conceito de "armazenagem" não deve levar em consideração apenas o valor pago ao depositante a título de simples guarda de mercadoria, pois, para o exercício da atividade de armazenagem, exige-se a realização de diversos gastos necessários aos fins propostos, como a contratação de seguro e serviços acessórios de frete até o armazém geral (operação de venda) e de carga e descarga; 8) o período de medição da energia elétrica consumida não corresponde ao da emissão das faturas pelo fornecedor, pois, por questões operacionais envolvendo as companhias de energia elétrica, elas se valem de ciclos de medição e faturamento, o que lhes obriga a realizar cortes nessas atividades, de modo que o período de medição não representa exatamente o mês civil. Para o adquirente, o valor de tais despesas somente se torna conhecido quando da recepção da fatura correspondente, a qual tem como referência o mês de emissão; isso em conformidade com o inciso II do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em que se prevê o cálculo do crédito sobre o dispêndio “incorrido” no mês e não o efetivamente consumido; Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 9) embora o frete seja parte do custo de aquisição do insumo, ele, por si só, corresponder a uma dimensão tributada, sendo, portanto, assegurado ao contribuinte o direito ao crédito; 10) a falta de identificação precisa de informações na planilha sobre o produto adquirido no mercado interno ou importado podia ser superada com a análise dos documentos fiscais respectivos; 11) a autoridade fiscal, ao recompor as receitas, base de cálculo das referidas contribuições, cometeu um equívoco, considerando como sujeitas à alíquota zero apenas as originadas das vendas, sem se aperceber que a maior parte da diferença dizia respeito às receitas não sujeitas ao pagamento das contribuições (financeiras), que, por óbvio, não constavam das planilhas fornecidas, relacionadas apenas às vendas de produtos de fabricação própria. Adicionalmente, outra diferença que se percebe no caso em questão decorre do fato de que o Estado de Minas Gerais, com base no Convênio nº 100/97, concede redução de base de cálculo nas operações interestaduais com sementes. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu, em preliminar, o reconhecimento (i) da insubsistência da cobrança formulada em razão da ausência de auto de infração, (ii) da nulidade do acórdão recorrido em razão da desconsideração dos documentos que demonstravam a validade da apuração dos créditos e (iii) da nulidade da própria exigência fiscal em questão. No mérito, requereu-se o reconhecimento integral dos créditos, com a homologação das compensações declaradas, ou a realização de perícia/diligência, repisando os argumentos de defesa, salvo em relação à decadência, matéria essa não mais aduzida pela defesa, destacando-se o seguinte: a) o despacho decisório não é via competente para a exigência de tributo; b) o acórdão recorrido se limita a citar o CPC para alegar que o ônus da prova é do Recorrente, sem considerar que, com base no art. 142 do CTN, a autoridade fiscal é que deve reunir os elementos necessários à comprovação de que o Recorrente não tem direito ao crédito utilizado em compensações; c) o conceito de insumo deve ser analisado de forma mais ampla, de modo a contemplar todos os dispêndios necessários, essenciais ou imprescindíveis à produção, dos quais resulta a geração de receita e faturamento, sendo essa posição corroborada pela doutrina, jurisprudência administrativa e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ); d) ao contrário do consignado no acórdão recorrido, o art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003 é expresso ao possibilitar a utilização dos créditos após o período de apuração, observado o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932; e) as receitas de venda do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA) para fabricação do Glifosato são regularmente tributadas pelas contribuições, uma vez que a alíquota zero está condicionada à efetividade de sua utilização no processo de fabricação de defensivo agropecuário, de NCM 38.08, restando evidente que o Recorrente somente se apropriou de Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 créditos em relação às aquisições do PIA destinados à produção do Glifosato Técnico, este um mero produto intermediário; f) a Receita Federal, na recente Solução de Divergência Cosit nº 29/2017, com caráter vinculante à Administração tributária, expressamente reconheceu a possibilidade de desconto de crédito das contribuições em relação a dispêndios com a contratação de mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo; g) os serviços prestados pelas empresas indicadas no anexo VIII do despacho decisório compõem o serviço de armazenagem, carga, descarga e transporte que movimentam mercadorias de diversas naturezas e fazem parte do processo produtivo do Recorrente, inclusive em relação aos produtos destinados à venda; h) em razão do grande volume de operações realizadas e pelo fato de se referirem a períodos de apuração ocorridos há quase 13 (treze) anos, não foi possível recuperar e apresentar todos os documentos e informações necessários à comprovação integral dos créditos, razão pela qual se protestou pela juntada posterior de provas ou a realização de perícia/diligência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório da repartição de origem em que se reconheceu apenas parte do direito creditório pleiteado, relativo à Cofins não cumulativa – Mercado Externo, e, por conseguinte, se homologaram parcialmente as compensações correspondentes. Segundo consta do Termo de Informação Fiscal, a auditoria foi realizada com base nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, com a utilização do aplicativo “Contágil” da Receita Federal do Brasil, apresentados na forma do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15, de 23/10/2001, e também em planilhas no formato Excel, tendo sido levado em conta na análise o processo produtivo da pessoa jurídica, bem como os produtos finais identificados como Glifosato Técnico e Milho. O Recorrente se contrapõe a esse procedimento adotado pela Fiscalização arguindo que, em desfavor do princípio da verdade material, não se analisaram os documentos apresentados na origem e na primeira instância que pudessem subsidiar ou complementar algumas das informações constantes das planilhas por ele apresentadas, razão pela Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 qual protesta pela realização de diligência ou perícia, aduzindo, ainda, a exiguidade do prazo para apresentação de recursos para se apresentar um volume extenso de documentos. Constou do Recurso Voluntário a seguinte argumentação do Recorrente: Ademais, a Recorrente informa que está elaborando planilha explicativa com a composição dos insumos e as divergências apontadas pela D. Fiscalização, para que não restem dúvidas acerca do seu direito creditório. Ocorre que, em razão do elevado número de operações e do exíguo prazo para apresentada da presente defesa, a Recorrente não conseguiu concluir esse levantamento, razão pela qual protesta desde já pela posterior juntada desses documentos (g.n.). Contudo, junto ao Recurso Voluntário, este interposto após quase seis anos após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, nada foi trazido aos autos que pudesse robustecer o conjunto probatório com novos dados e documentos, em razão do quê não se acata o pedido de realização de diligência ou perícia, cujo intuito é a produção de novas provas, provas essas que já poderiam ter sido carreadas aos autos pelo próprio Recorrente, dado tratar-se de documentos que se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda. Conforme apontado pelo julgador a quo, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, havendo exceções a tal regra nas hipóteses relacionadas nas alíneas “a” a “c” do § 4º do art. 16 acima transcrito, nenhuma delas aplicável ao presente caso. Nesse sentido, ainda que se considere o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não carreou aos autos, na segunda instância, nenhum documento que pudesse suprir as lacunas probatórias da primeira instância por ele mesmo identificadas, não se admitindo, portanto, a utilização do princípio da busca pela verdade material para se inverter o ônus da prova, uma vez que, tratando-se de um direito do qual se alega ser detentor, cabe a ele o dever de comprová-lo, sob pena de indeferimento peremptório por falta de fundamentação. Dessa forma, afasta-se, desde já, o pedido de realização de diligência ou perícia. Remanescem controvertidas nesta instância as seguintes matérias: a) preliminares de nulidade (alteração das bases de cálculo da contribuição sem lançamento de ofício e nulidade do acórdão recorrido por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como por desconsiderar o princípio da verdade material); b) apropriação extemporânea de créditos, independentemente de retificação de documentos fiscais (serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica); c) tributação das receitas de venda do Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético (PIA) para fabricação do Glifosato Técnico; d) créditos relativos a fretes; e) créditos referentes a serviços e mão de obra terceirizada; f) créditos sobre devoluções de vendas; g) tributação dos descontos de ICMS. Para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do despacho decisório em razão da alteração das bases de cálculo da contribuição sem o devido lançamento de ofício e da nulidade do acórdão recorrido por desrespeito aos princípios da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. I.1. Nulidade do despacho decisório. Quanto ao pedido de reconhecimento da nulidade do despacho decisório, deve-se destacar desde logo que tal pedido se baseia em matéria sumulada neste CARF, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 159 Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. Constata-se, portanto, que as receitas apuradas em procedimento fiscal que reduzem o saldo creditório apurado pelo sujeito passivo independem, em regra, de lançamento de ofício; logo, não se vislumbra a ocorrência da nulidade apontada. I.2. Nulidade do acórdão recorrido. O Recorrente aduz que o acórdão recorrido se limitou a citar o CPC para alegar que o ônus da prova cabia a ele, sem considerar que, com base no art. 142 do CTN, a autoridade fiscal era quem devia reunir os elementos necessários à comprovação de que ele não tinha direito ao crédito utilizado em compensações, medida essa que poderia ter se efetivado via diligência ou perícia. Em relação ao ônus da prova, remete-se ao introito deste voto em que tal matéria restou analisada, análise essa que afasta o referido vício apontado na decisão recorrida. No que tange à alegada inobservância por parte do julgador de primeira instância da nulidade do despacho decisório por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, transcreve-se, na sequência, trecho do voto condutor do acórdão recorrido em que tal matéria restou apreciada, verbis: 1. Arguição de nulidade 11. Alega a defendente serem nulas as glosas realizadas e, portanto, o despacho decisório, porque a autoridade fiscal se teria baseado apenas nas planilhas informativas que lhe forneceu e em um conjunto reduzido de documentos de Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 suporte, cerceando-lhe o direito de defesa e invertendo de forma indevida o ônus da prova. 12. Sem entrar nas questões de mérito, de que me ocuparei a seguir, cumpre tecer algumas considerações sobre as hipóteses de invalidade dos pronunciamentos administrativos. 13. Tal matéria é regulada de forma expressa pelo art. 12 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que consolidou a legislação relativa ao processo administrativo fiscal, assim redigido: “Art. 12. São nulos: I – os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” 14. Já se vê, em face do texto transcrito, que os despachos e as decisões administrativas somente serão nulos se lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 15. No caso vertente, não vislumbro nenhuma dessas hipóteses. Com efeito, o despacho decisório em apreço, além de lavrado por autoridade competente, está devidamente motivado, esclarecendo que o indeferimento do pedido de ressarcimento se deve às considerações contidas no Termo de Informação Fiscal. 16. Este último, por sua vez, traz uma descrição pormenorizada das glosas feitas pela autoridade tributária, indicando sua fundamentação legal, os fatos apurados e os anexos em que figuram os créditos glosados. 17. Tal fato permitiu à interessada — ao contrário do que alega — exercer plenamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, como demonstra o próprio teor da manifestação de inconformidade, na qual revela perfeito conhecimento dos motivos que deram causa à aludida decisão. 18. Carece de fundamento, portanto, a alegação de nulidade. 19. Resta esclarecer que, de acordo com o art. 373, I, do Código de Processo Civil (lei n° 13.105/2015), que se aplica em caráter subsidiário aos processos administrativos — inclusive aos tributários — o ônus da prova, no caso de reivindicação de direito, é sempre do autor: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” — Os destaques são meus. 20. Assim, cabe à contribuinte o ônus de provar a regularidade dos créditos informados em DACON e pleiteados no pedido de ressarcimento em análise, de modo que não faz sentido alegar que teria havido inversão do ônus da prova. 21. Tampouco procede a alegação de que ofenderia o princípio da verdade material o fato de a autoridade tributária haver examinado, além das planilhas elaboradas pela contribuinte, apenas um conjunto reduzido de notas fiscais e outros documentos de suporte. Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 22. Isso porque a autoridade fazendária tem a prerrogativa de determinar a forma e a amplitude dos exames necessários à verificação da existência e regularidade do direito creditório pleiteado, podendo para tal utilizar qualquer método de fiscalização não vedado por norma legal ou administrativa, inclusive a auditoria por amostragem. 23. Verifica-se, no caso em apreço, que ela empregou tal método devido ao enorme volume das operações fiscalizadas, o que em nada prejudicou a análise do pedido de ressarcimento, como mostra o minucioso relatório contido no Termo de Informação Fiscal. 24. Em suma, a autoridade fiscal tem autonomia para solicitar apenas os documentos e esclarecimentos que julgar necessários, cabendo ao sujeito passivo, em face das glosas realizadas, apresentar com a manifestação de inconformidade todos os documentos que se lhe afigurarem essenciais à comprovação da regularidade dos créditos glosados. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que o afastamento da nulidade do despacho decisório restou analisado de forma clara, objetiva e fundamentada pelo julgador administrativo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer vício que pudesse acarretar a nulidade do acórdão recorrido, nos termos propugnados. Além do mais, o Recorrente tem se valido do processo administrativo fiscal para construir sua defesa, na exata medida das regras processuais administrativas, inexistindo, portanto, qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa. II. Mérito. No mérito, o Recorrente se contrapõe às conclusões do despacho decisório, mantidas pela Delegacia de Julgamento (DRJ), com base nas arguições analisadas de forma individualizada na sequência. II.1. Créditos extemporâneos. O Recorrente pleiteia, com base no art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o reconhecimento do direito à apropriação extemporânea de créditos, independentemente de retificação de documentos fiscais, créditos esses relativos a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica. Este Colegiado tem jurisprudência assentada, por maioria de votos, no sentido de admitir o desconto extemporâneo de créditos, independentemente de retificação do Dacon, conforme se depreende das ementas a seguir transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 (...) CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES OU DEMONSTRATIVOS. DESNECESSIDADE. Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Os créditos podem ser apropriados extemporaneamente, independentemente de retificação de declarações ou demonstrativos, mas desde que comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. (Acórdão nº 3201-007.897, de 24/02/2021) [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/11/2012 (...) CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. Na forma do art. 3º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisição do insumo, o crédito apurado não- cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade prévia retificação do Dacon por parte do contribuinte ou da apresentação de PER único para cada trimestre. (Acórdão nº 3201-006.671, de 17/03/2020) Nesse sentido, uma vez observados os demais requisitos da lei, dentre os quais terem sido as aquisições tributadas pelas contribuições e se tratar de direito ainda não prescrito, devem-se reverter as glosas relativas a créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores. II.2. Crédito. Venda de PIA. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre o valor da matéria-prima de código NCM 29310037 (Ácido N-Fosfonometil Iminodiacético - PIA) utilizada na fabricação de defensivos agrícolas, tributada à alíquota zero na venda no mercado interno, em virtude do disposto na Lei n° 10.925/2004, art. 1°, inciso II, e no Decreto 5.195/2004, art. 1°, inciso II, revogado em 23/12/2005 pelo Decreto n° 5630/1995, em desacordo com o art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003. Segundo o agente fiscal, o Recorrente, após intimação, descreveu a utilização do referido produto em suas atividades, sendo informado que se tratava de matéria-prima consumida na fabricação de defensivos agrícolas. O Recorrente, desde a Manifestação de Inconformidade, aduz ser fabricante de defensivos classificados na posição 38.08, razão pela qual, segundo ele, a autoridade fiscal pressupôs, equivocadamente, que todas as suas aquisições do produto sob comento eram destinadas a tal fim, sujeitando-se, por conseguinte, à tributação à alíquota zero, sendo que Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 referida matéria-prima também era utilizada na produção de glifosato técnico, produto esse vendido a terceiros, não sujeito à alíquota zero. A DRJ, por seu turno, concluiu que, a despeito de o Recorrente ter afirmado que se apropriara de créditos em relação às aquisições desse insumo somente quando destinado à fabricação do “glifosato técnico” destinado à venda, operação essa regularmente tributada, ele não apresentou nenhum documento que comprovasse tal afirmativa, não tendo sido carreadas aos autos as notas fiscais de venda do insumo, emitidas pela empresa Monsanto Nordeste, e nem as notas fiscais de venda do glifosato produzido com esse insumo, estabelecendo a necessária correlação entre elas. Destacou, ainda, a DRJ que também não foi apresentado qualquer documento que comprovasse a incidência da contribuição na aquisição do insumo utilizado na fabricação do glifosato que viria a ser vendido. No Recurso Voluntário, o Recorrente reafirma sua argumentação, alegando que a própria Fiscalização reconhecera que o “glifosato técnico” era por ele vendido para ser utilizado como matéria-prima na produção de defensivos agrícolas e que os documentos apresentados na primeira instância comprovavam suas alegações, sendo requerido, ainda, a realização de perícia ou diligência para comprovar a incidência das contribuições em relação às receitas de venda do produto. No entanto, consultando-se o Termo de Informação Fiscal, não se confirma essa afirmativa do Recorrente, pois lá se informa que as vendas do PIA se dava com alíquota zero, não se tratando, portanto, de vendas tributadas como alega o Recorrente. Além disso, consta do referido termo a seguinte informação, verbis: 17 – As vendas efetuadas pela empresa sujeitas à alíquota zero, referem-se aos produtos de códigos de NCM 10051000, 10070010, 12072010, 29310032, 38083021, 38083022 e 38083023. 17.1 – Os montantes das vendas efetuadas com alíquota zero foram obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais fornecidos pela empresa e foram comparados com as planilhas da memória dos cálculos das receitas apresentadas. Foram constatadas divergências entres os valores declarados no DACON, os constantes nas planilhas da memória dos cálculos e os obtidos nos arquivos digitais de notas fiscais. 17.2 Abaixo apresentamos a planilha comparativa dos valores das vendas sujeitas à alíquota zero constantes no DACON, nas planilhas da memória dos cálculos das receitas e os obtidos pela fiscalização nos arquivos digitais de notas fiscais. Observamos que nas planilhas da memória dos cálculos a empresa não conseguiu comprovar a integralidade dos montantes declarados no DACON. (g.n.) Constata-se do excerto supra que a Fiscalização deixou registrado a parcial falta de comprovação dos dados informados pelo Recorrente nas Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 planilhas, inexistindo qualquer informação confirmando a tributação do PIA adquirido para aplicação na produção do “glifosato técnico”. Além disso, em consultas realizadas na internet, constata-se que o produto glifosato é um “herbicida sistêmico e não seletivo que está registrado no Brasil desde o final da década de 70 e é utilizado para controlar plantas daninhas em vários ambientes, culturas e usos não agrícolas como acostamento de estradas de rodagem e ferrovias, controle de vegetação em baixo de linhas de transmissão, etc.” 1 Merecem registro, ainda, as seguintes informações: A Monsanto lançou o glifosato no mercado em 1974, sob o nome comercial Roundup, também conhecido no Brasil como Mata-Mato. A patente do glifosato expirou em 2000, e atualmente o produto é vendido por vários fabricantes. Nos EUA, mais de 750 produtos contêm a substância, que é o agrotóxico mais usado no mundo. Agricultores rapidamente adotaram o glifosato, especialmente depois de a Monsanto introduzir culturas resistentes ao glifosato - as culturas Roundup Ready-, permitindo aos agricultores matar as ervas daninhas sem matar as suas culturas. Em 2007, o glifosato foi o herbicida mais utilizado no setor agrícola dos Estados Unidos e o segundo mais usado em casa e jardim, pelo governo e indústria, e no comércio. A frequência e o volume de aplicações de herbicidas à base de glifosato (HBGs) aumentou mais de 100 vezes entre o final dos anos 1970 e 2016, levando ao surgimento de ervas daninhas resistentes ao glifosato, o que, por sua vez, deve causar mais crescimento em seu uso. (g.n.) 2 [...] FABRICANTE DO PRODUTO TÉCNICO: GLIFOSATO TÉCNICO NORTOX BR Registro MAPA Nº 04811 JIANGSU GOOD HARVEST - WEIEN AGROCHEMICAL CO. LTD. Laogang, Qidong City, Jiangsu Province – China. GLIFOSATO TÉCNICO NORTOX NTG Registro MAPA n° 14319 ZHEJIANG XINAN CHEMICAL INDUSTRIAL GROUP CO. LTD. Xinanjiang, 311600, Jiande, Zhejiang - China. FORMULADORES: NORTOX S/A (...) 1 - INSTRUÇÕES DE USO DO PRODUTO: GLIFOSATO 720 WG NORTOX é um herbicida não seletivo, de ação sistêmica, pós-emergente apresentado como grânulos dispersíveis em água. Devido suas propriedades sistêmicas, permite o controle total das plantas daninhas monocotiledôneas e dicotiledôneas, que são atingidas na parte aérea e nas raízes pela ação do herbicida. 1.1 - CULTURAS INDICADAS: Aplicação em jato dirigido sobre as plantas daninhas nas culturas de ameixa, banana, cacau, maçã, nectarina, pera, pêssego e uva. (g.n.) 3 Nota-se, portanto, que o “glifosato técnico” ou Roundup é um herbicida e, portanto, um produto final, e não um produto intermediário a ser utilizado na fabricação de defensivos agrícolas. Consultando-se algumas 1 Disponível em: <<http://sementesfiscalizadas.com.br/artigos/8/informacoes-tecnicas-sobre-o-herbicida- glifosato/>>. Acesso em 19/10/2021. 2 Disponível em <<https://pt.wikipedia.org/wiki/Glifosato>>. Acesso em 19/10/2021. 3 Disponível em <<https://www.nortox.com.br/wp-content/uploads/2017/08/ Glifosato-720-WG-Nortox-Bula-VER- 09-17.02.2020.pdf>>. Acesso em 19/10/2021. Fl. 2172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 das notas fiscais trazidas na primeira instância para comprovar a venda do produto na condição de produto intermediário (insumo), constata-se que se trata de venda do produto “Roundup”, ou seja, do herbicida identificado nos excertos acima. Além disso, a Fiscalização já havia detectado que adquirentes do “glifosato técnico” vendido pelo Recorrente se dedicavam ao comércio atacadista e não à produção de defensivos agrícolas, não se tratando, portanto, de insumos (produtos intermediários), mas de produtos finais. Logo, os documentos apresentados pelo Recorrente na primeira instância, referenciados no Recurso Voluntário, não comprovam suas afirmações, tratando-se de meros fluxograma e planilhas, assim como de notas fiscais nas quais se obtêm informações acerca da venda de herbicidas e não de produtos intermediários. É justamente em razão dessa situação que o Recorrente pleiteia a realização de perícia/diligência, denotando que suas afirmativas não se encontravam comprovadas, pois se os documentos que acompanharam a Manifestação de Inconformidade efetivamente comprovassem seus argumentos de defesa, como alegado por ele, a diligência se mostraria dispensável, tudo isso evidenciando a fragilidade da defesa quanto a este item. Diante do exposto, nega-se provimento a este item do recurso. II.3. Crédito. Fretes. As glosas dos créditos relativos a fretes foram identificadas da seguinte forma: (i) fretes vinculados a operações de armazenagem, (ii) fretes apontados na planilha da memória de cálculo como vinculados à compra da matéria-prima utilizada na fabricação de defensivos agrícolas, tributada à alíquota zero na venda no mercado interno, (iii) fretes sobre venda para os quais a empresa não informou o número da nota fiscal de venda, embora tenha sido intimada a fazê-lo, (iv) fretes para o transporte de bens para as quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo e (v) fretes para o transporte de bens importados para os quais a empresa não informou o código NCM do produto adquirido, embora tenha sido intimada a fazê-lo. II.3.1. Fretes vinculados à armazenagem. A Fiscalização aduziu falta de previsão legal para glosar os créditos relativos a fretes vinculados a operações de armazenagem, não sendo prestada nenhuma informação adicional quanto a tal rubrica. A DRJ manteve a glosa arguindo que o crédito previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 se restringia à despesa de armazenagem referente ao aluguel estipulado pelo armazém ou centro de distribuição para a guarda de mercadorias, não sendo lícito estender o significado do termo para abarcar outras despesas, dentre as quais, os fretes. Fl. 2173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Contudo, a lei não faz essa redução do dispositivo conforme defende a DRJ, pois o desconto de crédito encontra-se assegurado em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” Inexiste na lei a regra segundo a qual o crédito só pode ser descontado em relação ao aluguel do recinto, tratando-se, portanto, de uma construção interpretativa adotada pelo julgador de piso. Não se pode perder de vista que a operação de armazenagem pressupõe, além da guarda física das mercadorias, a entrada e saída dos bens no recinto (transbordo), controles logísticos, limpeza, conservação, segurança, consolidação etc. O seguinte excerto conceitua muito bem a operação de armazenagem: É muito comum ver pessoas confundindo os conceitos de armazenagem e estocagem, dada a similaridade inicial de ambos os termos. No entanto, saber no que cada conceito consiste ajuda numa melhor compreensão dos processos envolvidos nessa etapa dos serviços logísticos. Estocagem ou estoque refere-se aos produtos guardados em determinado espaço físico, podendo ser considerada parte do trabalho exercido na armazenagem. Já a armazenagem é um conceito muito mais amplo, referindo-se a todas as operações que são necessárias para manter um estoque, deslocar mercadorias e suprir lojas, fábricas e clientes. Resumidamente, a armazenagem não é apenas um grande armazém onde estão colocadas todas as mercadorias, insumos e matérias-primas de uma empresa, mas sim um conjunto de funções que engloba todas as etapas de movimentação e de estoque dos produtos. (g.n.) 4 Nesse sentido, constata-se que a armazenagem só se realiza com as operações de entrada e saída dos produtos em um determinado recinto, não se restringindo, portanto, ao período em que tais bens se encontrem depositados, razão pela qual o direito ao crédito se estende às operações de carga, descarga, organização e acondicionamento com o uso de empilhadeiras. Além do mais, o referido inciso autoriza também, par a par com a armazenagem, o desconto de crédito em relação ao frete na operação de venda, hipótese essa que vem reforçar o fundamento ora adotado. Sobre essa matéria, muito bem se manifestou o Recorrente, verbis: 81. A esse respeito, vale ressaltar que as despesas com armazenagem englobam outros gastos que também devem ser considerados, uma vez que necessários para a finalidade de “armazenar”. Ao contrário do que consta no V. Acórdão recorrido, a legislação não limita o conceito de armazenagem apenas à despesa com aluguel. Dentro dos custos de armazenagem estão abrangidos os dispêndios necessários à manutenção dos produtos e, que, 4 Disponível em: <<https://diavanti.com.br/armazenagem-na-logistica/>> Acesso em 19/10/2021. Fl. 2174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 portanto, acabam sendo necessários inclusive para a fabricação destes produtos até que sejam vendidos. (...) 82. Nesse sentido, os procedimentos de armazenagem e o transporte interno dos produtos, bem como respectivos serviços de operador de empilhadeira e demais relativos a mão de obra operacional, são necessários para a correta organização e utilização dos insumos que fazem parte do processo produtivo, já que esses insumos são utilizados em diversos setores dentro da planta da Recorrente. Além disso, o transporte interno das mercadorias que serão posteriormente vendidas aos clientes da Recorrente também é indispensável à sua correta armazenagem e organização, especialmente em razão da grande quantidade de mercadorias produzidas e comercializadas. (g.n.) Logo, reverte-se a glosa sob comento, observados os demais requisitos da lei. II.3.2. Fretes vinculados à compra da matéria-prima sujeita à alíquota zero. A Fiscalização considera que, estando a mercadoria transportada sujeita à alíquota zero, o frete a ela vinculado não gera direito a crédito, em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003, entendimento esse reafirmado pelo julgador de piso. O Recorrente argumenta que, muito embora o insumo se submeta à alíquota zero, as despesas com frete são regularmente tributadas, o que deixa claro o direito ao crédito da contribuição e a necessidade de se afastar a vedação do artigo acima identificado. Esta turma ordinária tem jurisprudência consolidada, ainda que eventualmente por maioria de votos, no sentido de acolher a tese do Recorrente, tese essa também adotada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIÇÃO DA MATÉRIA-PRIMA SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO A CRÉDITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos à alíquota zero, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ausência de vedação legal. Sendo os regimes de incidência distintos, do insumo (alíquota zero) e do frete (tributável), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção. (Acórdão nº 9303-011.551, red. Rodrigo Mineiro Fernandes, j. 16/06/2021) Fl. 2175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Nesse sentido, reverte-se a referida glosa, observados os demais requisitos da lei. II.3.3. Fretes. Aquisição de insumos. Importação. Operações de venda. Foram glosados créditos referentes a fretes para os quais o Recorrente não informou o número da nota fiscal de venda ou não identificou a natureza do insumo adquirido, embora tenha sido intimado a fazê-lo. O Recorrente alega que, embora tivesse apresentado diversas notas fiscais, conhecimentos de transportes e faturas emitidas pelas transportadoras, o julgador administrativo manteve a glosa dos créditos sob o fundamento de não identificação do número da nota fiscal ou do insumo e de não comprovação do pagamento do frete. O Recorrente aduz, ainda, que o direito ao desconto de crédito em relação aos fretes tributados na venda e nas aquisições de insumos, independentemente da mercadoria transportada, encontra respaldo no art. 3º, incisos II e IX, da Lei nº 10.833/2003 e no entendimento pacificado pelo STJ, razão pela qual referido crédito é incontroverso. Embora não haja dúvidas acerca do direito ao desconto de créditos da espécie (incisos II e IX da Lei nº 10.833/2003), há que se registrar que a Fiscalização não glosou tais créditos de forma generalizada, tendo fundamentado a glosa ora analisada na falta de indicação específica da nota fiscal ou do bem transportado, mesmo após o Recorrente ter sido intimado, situação essa em que, sem a devida identificação do bem transportado, não se consegue afirmar categoricamente que os serviços de fretes em questão encontram-se vinculados ao processo produtivo. Poderia ser, por exemplo, frete no transporte de móveis do setor administrativo da empresa em operações de aquisição ou de venda, hipótese essa não geradora de crédito, razão pela qual a identificação do bem transportado se mostra essencial à confirmação da natureza dos serviços de frete, se relacionados ou não ao objeto social da pessoa jurídica. O Recorrente remete em sua peça recursal, de forma genérica, aos documentos carreados aos autos na primeira instância, mas não informa que notas fiscais não foram identificadas na planilha que serviu de base à auditoria, valendo-se da alegação, também genérica, de necessidade de realização de diligência ou perícia. Conforme já indicado no introito deste voto, sem comprovação do direito que o sujeito alega ser detentor, não se pode reconhecê-lo, pois a verdade material pressupõe prova do pleito formulado, sem o quê este não pode ser deferido. Fl. 2176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Além disso, em razão do extenso período em que este processo se desenrola no âmbito processual administrativo, não se vislumbra possibilidade de se acolher o pedido de realização de diligência ou perícia, pois os documentos sob comento já poderiam ter sido apresentados pelo Recorrente desde o procedimento fiscal, o que não ocorreu nem mesmo em sede de Recurso Voluntário, mesmo após a repartição de origem e a DRJ terem destacado a imprescindibilidade dessa medida. Dessa forma, nega-se provimento a essa parte do recurso. II.4. Crédito. Prestação de serviços. A Fiscalização glosou créditos relativos a serviços prestados pelas empresas (i) Método Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) Transpiratininga Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) Wilport Operadores Portuários Ltda., por não se enquadrarem no conceito de insumo previsto na alínea “b” do inciso I do § 5° do artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 247/2002, na redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 358/2003, em desacordo, portanto, com o inciso II do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Verifica-se que, na auditoria fiscal, aplicou-se, para fins de apropriação de créditos das contribuições não cumulativas, o conceito de insumo já superado pelo STJ e pela própria Administração tributária. Segundo a Fiscalização, a empresa Método Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda. tem como atividade principal a locação de mão de obra temporária (CNAE 78.20500), serviço esse que, na sua concepção, não integra o conceito de insumo por ela adotado, considerando-se, também, que, nas notas fiscais emitidas pela empresa, além da taxa pela locação da mão de obra, incluíram-se os ressarcimentos de direitos trabalhistas, encargos trabalhistas e previdenciários, vale transporte e ISSQN. No Recurso Voluntário, o Recorrente informa que na Solução de Divergência Cosit nº 29/2017, com caráter vinculante à Administração tributária, reconheceu-se, expressamente, a possibilidade de desconto de crédito das contribuições em relação a dispêndios com a contratação de mão de obra terceirizada utilizada no processo produtivo. Eis a ementa da referida Solução de Divergência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. INSUMOS. Observados os demais requisitos legais, permitem a apuração de crédito da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos (inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), os dispêndios da pessoa jurídica com a Fl. 2177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada diretamente na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº10.833, de 2003, art. 3o, II; IN SRF nº404, de 2004, art. 8º, I, “b” e § 4o; Lei nº6.019, de 1974, arts. 2ºe 4º. Vinculada à Solução de Consulta Cosit nº105, de 31 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23 de março de 2017. Nesse sentido, tendo a própria Administração tributária reconhecido o direito ao desconto de crédito em relação à contratação de mão de obra temporária aplicada na produção, deve-se reverter a glosa sob comento. Em relação aos serviços prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda., tendo-se em conta as informações constantes dos pedidos de compra ou dos memoriais de cálculo que acompanharam as notas fiscais, apurou-se que se tratava de serviços de operador de empilhadeira, técnico de segurança, mecânico de empilhadeira, encarregado e coordenadores, serviços esses, segundo a Fiscalização, não geradores de crédito por não serem aplicados na produção ou fabricação do milho ou do Glifosato Técnico. O Recorrente alega que se trata de serviços referentes à movimentação interna de insumos, dentro da unidade fabril de São José dos Campos, conforme contratos de prestação de serviços firmados pelas partes. Consultando-se as cópias dos contratos apresentados junto à Manifestação de Inconformidade, constata-se que se trata de “serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras” e “locação de 16 empilhadeiras”. Os serviços de operação de empilhadeiras se enquadram no conceito de insumos aplicados no processo produtivo do Recorrente, gerando, por conseguinte, direito ao crédito com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 5 . A locação de empilhadeiras propicia o desconto de crédito com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 6 , uma vez que utilizadas nas atividades da pessoa jurídica. No que tange à empresa Wilport Operadores Portuários Ltda., trata-se de serviços prestados por operador pórtico e ajudante pórtico na 5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; 6 Art. 3º (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 2178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 armazenagem e em carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor, serviços esses geradores de créditos com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Diante do exposto, revertem-se as glosas relativas (i) à contratação de empresa fornecedora de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo, (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento produtor, observados os demais requisitos da lei. II.5. Crédito. Devoluções de venda. A Fiscalização glosou créditos calculados sobre as devoluções de vendas do produto de NCM 1005.1000 (milho para semeadura) tributado à alíquota zero, portanto, em desacordo com o art. 3°, inciso VIII, da Lei n° 10.833/2003 7 . O Recorrente argumenta que houve devoluções de produtos relativos a vendas que haviam sido regularmente tributadas, razão pela qual se devia reconhecer o crédito respectivo. No entanto, nenhum elemento probatório foi carreado aos autos que pudesse lastrear tal afirmação, vindo o Recorrente a alegar a necessidade de realização de diligência ou perícia, pleito esse já enfrentado no introito deste voto, não merecendo maiores digressões. Nega-se, portanto, provimento a essa parte do recurso. II.6. Tributação dos descontos de ICMS. O Recorrente alega a ocorrência de equívoco no cálculo da Fiscalização no que se refere à tributação dos descontos de ICMS, benefício fiscal esse concedido pelo Estado de Minas Gerais, com base no Convênio nº 100/97, no sentido de se reduzir a base de cálculo do imposto nas operações interestaduais com sementes (artigo 43 e item 5 do Anexo IV do Regulamento do ICMS/MG – fls. 703/704). Nesse sentido, ainda segundo o Recorrente, sempre que realiza uma operação interestadual com os mencionados produtos, aplica-se a redução de base de cálculo, procedendo-se à indicação expressa da redução do ICMS na nota fiscal emitida, por conta da aplicação deste benefício. Ainda de acordo com a defesa, para efeito de apuração da contribuição, adota-se o procedimento de se considerar a nota fiscal de venda pelo seu valor total (sem a aplicação da redução do ICMS) dentre as receitas 7 Art. 3º (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Fl. 2179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 sujeitas à alíquota zero, ou seja, o valor do referido desconto não é capturado como elemento redutor do preço, vindo as receitas sujeitas à alíquota zero a serem deduzidas pelo valor bruto. Contudo, enquanto ele considerara os valores totais das notas fiscais, a Fiscalização, ao calcular o montante das receitas tributadas à alíquota zero, utilizou os valores líquidos das notas fiscais, fazendo com que parcela menor fosse considerada como receita sujeita à alíquota zero, e por isso, tributando-se indevidamente o valor relativo à parcela correspondente à redução do ICMS. Segundo ele, as notas fiscais apresentadas eram suficientes para comprovar o desconto aplicado em razão do benefício concedido. Constata-se das notas fiscais carreadas aos autos na primeira instância que são informados dois valores, um relativo ao “valor total da nota fiscal”, este contemplando a redução do ICMS, e o outro referente ao “valor total dos produtos”. A redução do imposto vai acarretar um menor recolhimento ao Estado por parte do contribuinte, mas isso, por si só, não significa que tal benefício fiscal reduza, necessariamente, o valor efetivamente recebido pelo Recorrente na venda dos produtos. Nesse contexto, alinhando-se ao fundamento da decisão de piso, faltou ao Recorrente comprovar que os valores por ele recebidos nas referidas vendas foram os valores totais e não os valores líquidos de ICMS, o que poderia ter sido feito com a apresentação de livros contábeis ou fiscais (Razão, Livro de Saída de Mercadorias etc.), demonstrando-se a composição das receitas de vendas auferidas no mercado interno. Nesse sentido, em razão da ausência de efetiva comprovação do direito pleiteado, nega-se provimento a essa parte do recurso. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; b) reverter as glosas de créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem e a fretes tributados referentes a aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero; Fl. 2180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 c) reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda. É o voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 2181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.428 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000256/2009-62 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, observados os demais requisitos da lei, nos seguintes termos: a) reverter as glosas de créditos decorrentes de dispêndios incorridos em períodos anteriores, referentes a serviços aplicados na produção, aluguel de máquinas e equipamentos, fretes e energia elétrica, mas desde que devidamente comprovados com documentação hábil e idônea e desde que demonstrada e comprovada a sua não utilização em períodos anteriores; b) reverter as glosas de créditos relativos a fretes vinculados à armazenagem e a fretes tributados referentes a aquisições de mercadorias sujeitas à alíquota zero; c) reverter as glosas de créditos relativos (i) à contratação de mão de obra terceirizada temporária utilizada no processo produtivo junto à empresa Método - Assessoria, Integração e Organização em Recursos Humanos Ltda., (ii) aos serviços de movimentação de materiais por meio de operação de empilhadeiras e à locação de empilhadeiras prestados pela empresa Transpiratininga - Transporte e Braçagem Piratininga Ltda. e (iii) aos serviços de armazenagem e carga e descarga de mercadorias no estabelecimento de São José dos Campos prestados pela empresa Wilport Operadores Portuários Ltda. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente em exercício e Redator Fl. 2182DF CARF MF Documento nato-digital

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