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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9070952 #
Numero do processo: 10980.916421/2010-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 52/54) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 02, que não homologou as compensações constantes das DCOMP que menciona, de crédito correspondente a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 16 42 1/ 20 10 -0 0 Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.570 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.916421/2010-00 informado no valor de R$ 4.790,90 e não reconhecido, tendo em vista a não confirmação de pagamentos de estimativas informados no valor total de R$ 7.624,22. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 15/16), a contribuinte alegou que equivocou-se no preenchimento das DCOMP informando como pagamentos parcelas de crédito correspondentes a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores. Anexou cópias de DCOMP (folhas 18/22) e DIPJ (folhas 24/47). No acórdão a quo tampouco foi reconhecido qualquer crédito, tendo em vista a ausência nos autos de comprovação dos pagamentos informados nas DCOMP. Ciência do acórdão DRJ em 20/12/2019 (folha 57). Recurso voluntário apresentado em 20/01/2020 (folha 58). A recorrente, às folhas 61/62, em síntese do necessário, reitera suas alegações anteriores, anexando demonstrativos por ela elaborados às folhas 63/69 e 74/75, cópias de DARF às folhas 70/73 e cópias de DCOMP e intimações às folhas 76/299. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. Os documentos acostados pela contribuinte informam, sem comprovar, suposta existência de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível. Para tal comprovação, é necessário consultar as informações constantes dos sistemas RFB e confrontá-las com as informações apresentadas pela recorrente, bem como, eventualmente, obter documentação contábil e fiscal comprobatória dos valores alegados. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisados os documentos acostados pela contribuinte ao processo, as informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias e que seja apurado, em relatório conclusivo, o valor do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 disponível; ii – seja a contribuinte cientificada e a intimada, no prazo de 30 dias, a apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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9086679 #
Numero do processo: 10166.722933/2011-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito,  negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando ficar caracterizado que o contribuinte demonstra pleno conhecimento da infração a ele imputada, sendo-lhe asseguradas todas as oportunidades de defesa, conforme previsto na legislação. Incabível a pretensão de ofensa ao contraditório e a ampla defesa, no âmbito do processo administrativo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ALUGUÉIS. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 29 33 /2 01 1- 83 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano- calendário 2007, da contribuinte acima identificada, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 21/02/2011, de fls.11/15. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1)Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 52.316,17 2) Omissão de Rendimentos Apurada 24.300,00 3)Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados (1+2) 76.616,17 4)Desconto Simplificado (linha 3 x 0,2; limitado a R$ 11.669,72) 11.669,72 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 64.946,45 6) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 11.557,95 7)Total de Imposto Pago Declarado 5.847,44 8) Glosa de Imposto Pago 0,00 9) IRRF sobre infração ou Carnê-Leão Pago 0,00 10) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações(6-7+8-9) 5.710,51 11) Imposto a Restituir Declarado 640,21 12) Imposto já Restituído 0,00 13) Imposto Suplementar 5.710,51 Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física declarados, com o total dos rendimentos de alugueis informados pelas administradoras, em Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 24.300,00, recebidos das Administradoras de Imóveis abaixo relacionadas. Na Coluna “Rend. Informado em Dimob”está informado o valor líquido do aluguel, já deduzido da comissão correspondente. Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 24.300,00 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 24.300,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 24.300,00 Na fl. 09 há cópia do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, emitida em 16/05/2011, em que se verifica: - que foi indeferida; - na Complementação da Descrição dos Fatos consta “contribuinte omitiu rendimentos recebidos de aluguéis de Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 24.300,00, conforme Simóveis Empreendimentos Imobiliários e contrato de aluguel”. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimada das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/06, alegando, em síntese, que: - preliminarmente, aduz que a decisão da SRL deve ser anulada, pois não contém nenhuma fundamentação e ainda questiona a intimação por edital, pois possui endereço fixo; - na hipótese de se manter o resultado ora recorrido, informa que o lançamento relativo à omissão de rendimentos não possui suficiente valor jurídico, pois não recebeu os aluguéis; embora tenha assinado uma procuração e contrato de administração do imóvel com a firma Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., o beneficiário dos rendimentos auferidos com a locação sempre foi seu esposo, Alexandre Isaac Borges; - ressalta que a administradora do imóvel nunca havia encaminhado antes o comprovante anual de rendimentos de aluguéis; anexa documentos e solicita análise da impugnação. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS - ALUGUÉIS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela administradora de imóveis na Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - DIMOB, caracteriza omissão de rendimentos e o lançamento deve ser mantido nos exatos termos efetuado pela Fiscalização. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de aluguéis, no valor de R$ 24.300,00. Da Preliminar Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 De acordo com as razões utilizadas no voto condutor do julgamento a quo, em função da aplicação do § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, conforme a seguir. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A contribuinte foi cientificada do Resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL em 26/05/2011, fl. 63, e apresentou impugnação em 15/06/2011, fl. 01. Trata-se de impugnação tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Da Nulidade do Procedimento Fiscal Na peça impugnatória, a contribuinte alega que houve ciência, em 20/04/2011, da Notificação de Lançamento no. 2008/0 7077279503 8 076 por meio de edital, conforme fl. 48. Questiona o meio com que foi cientificada, ou seja, a emissão de edital. Destaque-se que, de acordo com o Art. 23 do Decreto 70.235/72 que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, tem-se: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (…) Assim, não procedem as alegações da contribuinte, pois a intimação por meio de edital está prevista na legislação correlata. Ademais, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL que foi analisada, fl. 09. Conforme visto acima, a intimação da contribuinte obedeceu ao disposto no Art. 23 do Decreto no. 70.235/72, não ocorrendo qualquer vício no procedimento. A contribuinte pugna para que a Notificação de Lançamento deva ser declarada nula. Quanto à nulidade de notificação de lançamento veja-se o que dispõe o Capítulo III, Das Nulidades, do Decreto no. 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993). Abaixo, um julgado que trata da ausência de nulidade quando são atendidas as hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72: “ARGUIÇÃO DE NULIDADE – No contencioso administrativo fiscal as hipóteses de nulidade estão previstas no art. 59 do Decreto no. 70.235/72. Havendo obediência plena ao direito de defesa previsto no art. 5o., inciso LV da CF, fica afastada a nulidade do processo, vez que foram atendidos simultaneamente os princípios do contraditório e do devido processo legal.”(1o. CC – Ac. 102-40.126 – 2o. C. Rel. Antônio de Freitas Dutra – DOU 06.11.1996). Os requisitos necessários para que a notificação de lançamento lavrada seja considerada corretamente formalizada são aqueles do Art. 11 do referido Decreto: Art. 10. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; VI - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Da análise da notificação de lançamento lavrada em face da contribuinte verifica-se que todos os requisitos dispostos na legislação foram atendidos não dando causa à nulidade referido ato. Cerceamento do direito de defesa Não procedem as alegações do cerceamento do direito de defesa. Realizada a intimação por meio de edital, a contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL tempestiva que instaurou o contraditório (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972). E é na fase impugnatória que a contribuinte tem a oportunidade de apresentar seus motivos de fato e de direito e as razões e provas que possuir (art. 16 do Decreto nº 70.235/1972). Sendo assim, somente há sentido em falar em devido processo legal após a apresentação da impugnação, que instaura o contraditório, quando passam a ser aplicáveis os princípios da ampla defesa e do contraditório. Anteriormente à impugnação, não há litígio, não havendo contraditório. “PAF – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Só há nulidade do lançamento por preterição do direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa”. (1o. CC – 4a. C. – Ac. 104-23.150 – Rel. Heloísa Guarita Souza – j. 24.04.2008) Pelo exposto, tem-se que a autoridade lançadora agiu com estrita observância das normas legais que regem a matéria, não tendo como prosperar as alegações de nulidade do lançamento. Omissão de Rendimentos de Alugueis Recebidos de Pessoa Física – Dimob Conforme relatado pela fiscalização, constatou-se a omissão de rendimentos de alugueis, recebidos pela contribuinte, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 24.300,00, conforme abaixo: Dados Informados em Dimob Administradoras de Imóveis Beneficiário Rendimento informado em Dimob 72.627.201/0001-24 – SIMOVEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. 246.115.491- 00 24.300,00 Apuração da Omissão Valor (R$) 1. Total dos Rendimentos Informados em Dimob 24.300,00 2. Total dos Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas Declarado 0,00 3. Omissão Apurada (1-2) 24.300,00 O art. 2º da Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Em consulta ao Portal IRPF, verificam-se as seguintes informações na DIMOB relacionada com à DIRPF/2008 da contribuinte: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 Administradora de Imóveis: 72.627.201/0001-24 Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda. A contribuinte não informou rendimentos recebidos de Pessoa Física no ano- calendário 2007. Nas 16/21 consta cópia de contrato de locação residencial elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, com vigência de 01/07/2005 a 30/06/2006, da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges, e locatário Tobias Camargo Neto, referente ao imóvel situada na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. A contribuinte anexou cópia de outro contrato de locação residencial, fls. 22/27, elaborado pela Simóvel Empreendimentos Imobiliários, em que figura como locadora, e tem o mesmo locatário, Tobias Camargo Neto, com vigência de 01/07/2007 a 30/06/2009, do imóvel situado na SQSW 102 Bloco K, apto. 608 – Setor Sudoeste/Brasília. O contrato está assinado pela contribuinte. Constam nas fls. 28/35 cópias de Extratos de Repasse ao Beneficiário emitidos por Simóvel Empreendimentos Imobiliários Ltda., em nome do beneficiário Alexandre Isaac Borges e da locadora Cláudia Jovita Pires e Borges. A contribuinte alegou, na peça impugnatória, que os aluguéis em questão foram recebidos por seu cônjuge, Alexandre Isaac Borges. Em consulta ao Portal IRPF, verifica-se que Alexandre Isaac Borges, CPF 040.337.871-00, não informou Rendimentos Recebidos de Pessoa Física, no ano- calendário 2007. Não há Dimob vinculada à Declaração de Ajuste Anual do cônjuge da contribuinte, no ano-calendário 2007. Os arts. 6o. e 7o. do Decreto 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR, dispõem sobre a tributação dos rendimentos produzidos pelos bens comuns do casal, conforme abaixo: Rendimentos na Constância da Sociedade Conjugal Art. 6º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º): I - cem por cento dos que lhes forem próprios; II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns. Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges. Declaração em Separado Art. 7º Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns. § 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.608 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.722933/2011-83 § 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento. § 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá- la. De acordo com a legislação acima colacionada, verifica-se que a contribuinte deveria declarar 50% dos rendimentos de alugueis dos bens em comum do casal, e seu cônjuge os outros 50%. A legislação confere a opção ao contribuinte de tributar 100% de tais rendimentos em somente uma das declarações do casal, ou seja, em nome de um dos cônjuges. No presente caso, a contribuinte não informou os rendimentos de alugueis recebidos do locatário Tobias Camargo Neto, no valor de R$ 24.300,00. De acordo com os documentos acostados aos autos, contrato de aluguel assinado pela contribuinte, e da análise dos sistemas da Receita Federal, DIRPF e Dimob, verifica-se que não houve declaração, pela contribuinte e nem pelo seu cônjuge, dos rendimentos de alugueis na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2007. Desse modo, resta mantido o lançamento relativo à omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Física, no valor de R$ 24.300,00, nos exatos termos em que efetuado pela Fiscalização. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Da análise dos elementos que constituem este processo administrativo, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexistência de omissão de rendimentos. Assim, voto pela manutenção integral das omissões contidas nesta notificação de lançamento, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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9033107 #
Numero do processo: 11080.928481/2009-30
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial
Numero da decisão: 9303-011.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 84 81 /2 00 9- 30 Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 3402-006.295, de 27 de fevereiro de 2019, que deu provimento parcial ao recurso voluntário nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2005 a 30/11/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto porque, com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que cabe à Recorrente, autora do processo administrativo de restituição/compensação, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. PIS. COFINS. CONTRATO PREÇO PREDETERMINADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PROVA. PAGAMENTOS INDEVIDOS. DIREITO À RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95, independentemente do índice utilizado não descaracteriza, necessariamente, a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Havendo prova técnica que conclua que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03 (ou seja, que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos se deu em percentual inferior à variação dos custos totais no período a que se refere o crédito discutido), o contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das Contribuições, devem ser restituídos. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente tributar as receitas decorrentes dos contratos indicados no voto da relatora no regime cumulativo das contribuições, determinando o retorno dos autos para que a DRF examine e profira decisão sobre os demais requisitos do crédito objeto do pedido de restituição/compensação formulado. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula acompanhou a relatora pelas conclusões por entender aplicável o art. 3º, §3º da Instrução Normativa n.º 658/2006.” A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência de interpretação quanto à utilização do IGP-M, nos contratos com cláusula de preço predeterminado, fato que enseja a interpretação divergente ao artigo 10, inciso XI, da Lei nº 10.833, de 2005 e do artigo 3º, § 3º da IN SRF nº. 658/2006. Para a comprovação do dissídio jurisprudencial, a recorrente invocou o paradigma nº 3302-004.797. Nos termos do despacho de fls. 891 a 895, foi dado seguimento ao Recurso Especial pois atendidos os requisitos de admissibilidade. A Contribuinte apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, requerendo que o mesmo não seja conhecido e caso conhecido, que seja negado provimento. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. Em contrarrazões, o contribuinte defende o não conhecimento do recurso especial fazendário, argumentando que as situações fáticas entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas apresentados são bem diferentes ao ponto de impossibilitar o seu conhecimento. Contexto fático e jurídico do acórdão recorrido A Fazenda Nacional alega que o r. Acórdão recorrido haveria divergido dos r. Acórdãos trazidos como paradigmas no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/20063. O Acórdão apresentado como paradigma é o 3302-004.797, neste acórdão entendeu-se que o reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidencia cumulativa do PIS e da Cofins. E que a utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. O Acordão recorrido neste ponto e convergente com os acórdãos paradigmas. O r. Acórdão recorrido não deu ao art. 10, inciso XI, da Lei nº 10.833/2003 e ao art. 3º, parágrafo único, da Instrução Normativa SRF nº 658/2006 aplicação divergente daquela que lhe deu os r. Acórdãos trazidos como paradigma, senão que, pelo contrário, consagrou a mesma interpretação, senão vejamos: Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Esta relatora particularmente entende, com base nos princípios de direito privado, que a atualização monetária, pelo IGPM, de valor fixado em titulo executivo não representa uma alteração do preço, mas a própria manutenção do valor predeterminado. Em outras palavras, o preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, o qual constitui mera atualização monetária dos valores dos contratos e não torna o preço pactuado predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado, sendo ilegal da exclusão promovida pela IN 468/04. Nesse sentido, compactuo com as considerações tecidas pelo Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, no Acordão 3402003.302, aqui convocadas como razão de decidir, conforme permite o artigo 50, §1o da Lei n. 9.784/99. In verbis: [...] Contudo, a discussão na jurisprudência deste Conselho tomou contornos além daqueles expostos na passagem acima transcrita. Explico. Do disposto no artigo 109 da Lei no 11.196/2005, combinado com o artigo 27, paragrafo 1o, inciso II, da Lei no 9.069/1995, verificasse que o contrato que tenha seu preço reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados não perde a característica de contrato a preço predeterminado, a que se refere o artigo 10, inciso XI, alínea “b”, da Lei no 10.833/2003. Interpretando tais dispositivos, a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificou a controvérsia, pelo Acordão n. 9303004.456, o qual restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUICAO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 13/08/2004 PIS. COFINS. CONTRATO DE PRECO PREDETERMINADO. APLICACAO DO IGPM. REGIME DE INCIDENCIA NAO CUMULATIVA. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. A utilização do IGPM, não descaracteriza o contrato como de preço predeterminado somente se ficar comprovado que a utilização do índice resultou em correção menor ou igual ao custo de produção ou à variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Recurso Especial do Procurador Provido. Cumpre realçar a necessidade de observância da decisão proferida pelo CARF no supra citado acordão, uma vez que o Novo Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiaria ao Processo Administrativo Fiscal agora e expressa (artigo 15), determina em seu artigo 926 que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente.” Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Pois bem. Em suma, o referido julgado (Acórdão n. 9303004.456) previu que não ficam descaracterizados os contratos a preço predeterminado sempre que houver prova de que o índice de correção adotado nos contratos fiscalizados implica alteração de preço menor ou igual à variação ponderada dos custos de produção do contribuinte. Nesse ponto exsurge a questão do ônus da prova. Verifica-se que o Acórdão recorrido aplica a jurisprudência desta turma no sentido de que “o IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins”. No entanto, entenderam que a conclusão apresentada em laudo técnico juntado pela Contribuinte, conclui-se que os ajustes de preços praticados nos contratos enquadram-se no conceito de "preço predeterminado" do artigo 10, inciso XI, alínea “b” da Lei n. 10.833/03. Por conseguinte, a Contribuinte possui o direito de tributar a receita deles decorrente na sistemática cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS, e, havendo valores indevidamente recolhidos no período, porque erroneamente submetidos à não-cumulatividade das contribuições, devem ser a ela restituídos. O Acórdão paradigma adota como fundamento de decidir razões semelhantes àquelas adotadas no Acórdão recorrido, tanto é que Acórdão recorrido em suas razões de decidir tem trecho idêntico à ementa do r. Acórdão trazido como paradigma, senão vejamos: Acórdão n° 3302-004.797 (paradigma ): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido Trecho do r. Acórdão recorrido, qu adota o r. Acórdão nº 9303004.456 desta C. CSRF como razões de decidir O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Ressalto também, que o acórdão paradigma adot como fundamento de decidir as razões de mérito apresentadas justamente n Acórdão nº 9303004.539, que é precisamente o Acórdão também adotado pelo r. Acórdão recorrido em suas razões de decidir. Não há, portanto, qualquer divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma. Ademais, o Acórdão recorrido concluiu – tal como a jurisprudência consolidada dessa E. CSRF -, que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que a variação do índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Essa é a mesma conclusão do r. Acórdão recorrido, que, na presença de Laudo Técnico, decidiu que não haveria a referida descaracterização. Já o acórdão paradigma foi no sentindo de que havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto reconhece que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Confira-se, novamente, no r. Acórdão trazido como paradigma: Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 Neste cenário, adoto como fundamento de decidir, as razões de mérito apresentadas pelo i. Julgador Rodrigo da Costa Pôssas, nos autos do PA nº 11080.003212/200969 (acórdão 9303004.539), que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reformar a decisão que dava provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte nos seguintes termos: [...] Por derradeiro, gostaria de pontuar que não vejo problemas na utilização de índices propostos em contrato, como por exemplo o IGPM, para correção do preço. Contudo, se o contribuinte optasse por se manter no regime cumulativo, caberia a demonstração de que a correção pelo índice eleito levaria a um resultado igual ou menor do que o resultado do reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. (...) No presente caso, a contribuinte não provou que o resultado da correção pelo IGPM reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice que refletisse a variação ponderada dos custos do insumos utilizados. [...] Além disso, ressalte-se que a exceção contida no § 3º [da IN/SRF nº 658/06] diz respeito apenas ao reajuste de preços efetuado em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos admissível a utilização do IGPM para fins do disposto naquele dispositivo, caberia à impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o limite nele fixado, o que também não foi feito, não tendo sido trazida aos autos qualquer comparação entre o percentual de reajuste e a variação do IGPM no período." Veja-se que o. Acórdão trazido como paradigma reporta-se, diretamente, a r. Acórdão desta C. CSRF que expressamente considera que, caso seja apresentado Laudo Técnico demonstrando que o índice de atualização utilizado é inferior aos aumentos dos custos de produção, não há descaracterização do contrato como de “preço predeterminado”. Dessa forma, a conclusão do r. Acórdão recorrido, que está baseada em Laudo Técnico apresentado pela Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.999 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.928481/2009-30 CERAN, é logicamente equivalente à conclusão do r. Acórdão trazido como paradigma – como também é equivalente ao entendimento consolidado no âmbito desta Câmara. Nesse ponto, vale destacar que o provimento do Recurso Voluntário decorreu da análise prova técnica trazida aos autos (laudo elaborado pela KPMG), que comprova que a variação dos reajustes nos preços de energia dos contratos analisados se deu em percentual inferior à variação dos custos totais da CERAN no período que abrange aquele a que se refere o crédito utilizado na compensação discutida no presente Processo Administrativo. E, havendo prova técnica em tal sentido – como no caso concreto -, os próprios r. Acórdãos trazidos como paradigmas reconhecem que o regime de apuração a ser adotado é o cumulativo. Assim, entendo que está ausente a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o r. Acórdão trazido como paradigma, não há como ser conhecido o Recurso Especial. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital

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9090235 #
Numero do processo: 11080.000575/00-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 SALDO NEGATIVO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO APENAS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. Uma vez admitido, inclusive por decisão da Câmara Superior, a comprovação do imposto de renda, enquanto parcela componente de saldo negativo, e, demonstrada a predita retenção por elementos diversos, impõe-se o reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1302-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da conversão do julgamento em diligência, efetuada pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido Conselheiro, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reconhecer um direito creditório adicional no valor de R$ 2.068,02, e homologar as compensações realizadas, até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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IRRF. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO APENAS COMPROVANTES DE RENDIMENTO. Uma vez admitido, inclusive por decisão da Câmara Superior, a comprovação do imposto de renda, enquanto parcela componente de saldo negativo, e, demonstrada a predita retenção por elementos diversos, impõe-se o reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta da conversão do julgamento em diligência, efetuada pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o referido Conselheiro, e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário a fim de reconhecer um direito creditório adicional no valor de R$ 2.068,02, e homologar as compensações realizadas, até o limite do crédito total reconhecido nos autos, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório que votou por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 05 75 /0 0- 98 Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 Cuida o feito de pedido de restituição crédito decorrente de pagamento indevido “ou a maior”, verificado ao longo dos anos de 1997 a 1999 (IRPJ, IRRF e CSLL), com subsequente pedido de compensação de débitos de terceiros. Em síntese, e como relatado no Despacho Decisório de e-fls. 221/223, após intimações emitidas para que a interessada trouxesse elementos necessários à demonstração de sua pretensão, atestou-se que a empresa teria apurado prejuízos fiscais e contábeis ao longo do período em exame. Concluiu, assim, que as estimativas pagas e que os valores retidos na fonte seriam passíveis de restituição, caso demonstrados. Neste passo, e particularmente quanto aos anos de 1998 e 1999, foi afirmado que a empresa não teria consignado, em sua DIPJ, qualquer valor atinente ao IRFonte. Em decorrência disso, promoveu a pesquisa nos sistemas da receita, especificamente nas DIRF, e considerou comprovados apenas parte das importâncias atinentes ao predito IRFonte (e-fl. 222) Refazendo-se, assim, a apuração dos tributos nos anos-calendários objetos desta demanda, entendeu comprovados os créditos relativos à 1997, no valor de R$ 2.651,43 (estimativas + fonte), 1998, R$ 2.542,56 (apenas fonte) e 1999, R$ 2.599,69 (composto tão só pelo IRRF). A Unidade de Origem também considerou demonstrado o crédito relativo à CSLL no montante de R$ 353,34, o que importou num reconhecimento, em valores totais, de R$ 8.147,02 , contra a importância de R$ 13.611,67 pleiteada pela contribuinte.. Apontou, ainda, que o valor anteriormente reconhecido não teria sido utilizado pela empresa nos anos-calendários subsequentes (2000 e 2001). Em manifestação de inconformidade juntada à e-fls. 245/246, a interessada sustentou que a análise realizada pela DRF teria sido feita apenas com base nas informações retiradas do sistema DIRF, tendo desconsiderado os comprovantes de retenção sobre aplicações financeiras e demais documentos trazidos (incluindo-se aí, também, cópias do diário e do razão). Esclareceu que a sua DIPJ não continha informações sobre o IRRF porque, a seu ver, apenas a partir de 2000 a respectiva ficha (demonstração de IR Retido) passou a compor a estrutura da aludida declaração. Afirmou ainda que, quanto a uma das estimativas informadas, relativa ao ano 1997, no valor de R$ 1.625,36, a Autoridade Fiscal teria reconhecido apenas a importância de R$ 1.073,26. Dito assim, sustentou que a diferença entre tais importâncias decorreria também de uma retenção não considerada pela Unidade Origem, utilizada para compensação desta parte da aludida estimativa. Pediu, ao fim, a procedência de suas alegações, juntando, para além dos documentos já apresentados no curso da instrução realizada pela DRF, um demonstrativo de retenções (e-fl. 247). Instada a se pronunciar sobre o caso, inicialmente a DRJ de Porto Alegre decidiu por converter o julgamento em diligência a fim de se intimar a interessada a “apresentar os comprovantes de retenção na fonte correlatos aos valores indicados na planilha de fl. 245”, pedindo, à Autoridade Diligenciante, que procedesse ao exame dos novos elementos porventura exibidos. Fl. 789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 Em resposta à subsequente intimação, a empresa trouxe ao feito, cópias de faturas emitidas e que dariam lastro às informações constantes de seu razão e dos comprovantes já juntados. E quanto a estes novos elementos, a D. Autoridade Fiscal se pronunciou à e-fls. 542, atestando que, das preditas NF, constavam, de fato, o valores retidos os quais, por sua vez, eram coincidentes com aqueles descritos na planilha de e-fl. 258. Já a e-fls. 648 foi gerado um novo relatório, desta feita para se manifestar sobre os outros elementos trazidos pela requerente, com destaque para as cópias do razão analítico da conta de receitas (e-fls. 574 e ss). Retornando os autos à Turma a quo, esta, por meio do acórdão de e-fls. 650 e ss, decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, mormente por entender insuficientes para a demonstração do direito creditório as notas fiscais apresentadas, considerando, como documentos hábeis a tal desiderato, apenas “os comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras, no modelo instituído pela SRF, ou seja, o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte — Pessoa Jurídica”. A contribuinte foi intimada do resultado do julgamento acima em 31 de maio de 2007 (AR de e-fl. 663), tendo, em 29 de junho (e-fl. 684) interposto o seu recurso voluntário, por meio do qual, resumidamente, defendeu a possibilidade de comprovar as retenções por meio de sua escrita contábil (diário e razão trazidos) e, ainda, premeu pela realização de diligência nas empresas tomadoras dos serviços prestados. Premeu, então, pelo provimento de seu apelo. O feito chegou ao CARF, primeiramente, para 2ª Seção que, prontamente, declinou a sua competência para o exame da querela. Em seguida, os autos foram redistribuídos para este Colegiado (nos idos de 2010) que, conforme se extrai do acórdão de e-fls. 696 e ss, acolheu, in totum, os argumentos despendidos pela DRJ, negando, por conseguinte, provimento ao recurso manejado. As razões de decidir desta turma foram sumarizados na ementa cujo teor reproduzo abaixo: RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE, COMPROVANTES DE RETENÇÃO. NECESSIDADE. Nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985, para fins de restituição de indébito, o aproveitamento do imposto retido na fonte condicionado à apresentação de documento próprio emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora. A indicação ern nota fiscal do beneficiário acerca da referida retenção, acompanhada dos registros contábeis correspondentes, por si sós, não são suficientes para comprovar a efetiva retenção do imposto. A insurgente interpôs, então, Recurso Especial (e-fls. 726 e ss), em que repisou que a sua escrita contábil teria comprovado tanto a retenção como o próprio oferecimento à tributação dos valores atinentes às receitas que originaram o IRRF. E este apelo foi conhecido e provido, em parte, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, ao fim de contas, aplicou ao caso o entendimento hoje sedimentado na Sumula/CARF 143. Veja-se: DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Fl. 790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Tendo em vista o afastamento de óbice eminentemente jurídico, a CSRF determinou o retorno do processo à esta instância para que o direito creditório fosse apreciado a luz de outros elementos que não, e apenas, os comprovantes de rendimento emitidos pelos tomadores dos serviços prestados pela insurgente. Os autos me foram, então, distribuídos para exame e julgamento. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. A admissibilidade do recurso já se encontra, há muito, superada, descabendo, aqui, maiores considerações. Assim, tomo conhecimento do apelo. I PREFACIALMENTE. De antemão, vale destacar que os valores atinentes à CSLL não foram objeto de qualquer questionamento por parte da empresa, não compondo, assim, a lide. Toda a discussão, agora travada, está limitada ao IRRF e à uma das estimativas pagas. Noutro giro, é preciso assentar, desde logo, que, por conta da premissa adotada pela DRF e pela DRJ, no sentido de que a comprovação do fonte se faz, apenas, por meio de comprovantes de rendimento emitidos pelas fontes pagadoras 1 , a escrita contábil trazida pela empresa, desde o primeiro momento, nunca foi objeto de exame (nem pela Unidade de Origem, nem tampouco pela Turma a quo). Outrossim, e justamente por entender insuficientes as cópias do diário e do razão trazidas pela empresa, não houve, também quaisquer críticas às informações ali lançadas, nem tampouco o cotejo destas com a as informações contidas na DIPJ da empresa (até para se atestar, v.g., o oferecimento das receitas que deram origem ás retenções ora polemizadas à tributação). E, notem, por meio da diligência determinada pela DRJ, promoveu-se, tão só, a análise das notas fiscais exibidas em comparação com as planilhas elaboradas pela interessada. Não houve qualquer aprofundamento ou, pelo menos de forma explicita, um exame analítico daquelas informações, quando contrapostas aos livros contábeis e a própria DIPJ. 1 Algo que já seria ultrapassado, como dito, até mesmo pela aplicação da Sumula 143, aventada no relatório que precede este voto. Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 Dito isto, é importantíssimo considerar as consequências da análise que se realizará a seguir. Isto porque, caso este Relator entenda que os documentos contidos no feito sejam insuficientes para comprovar o direito creditório, qualquer decisão tendente ao indeferimento da pretensão deduzida pela recorrente importará, inadvertidamente, em supressão de instância. Se, assim, pelos elementos até aqui trazidos não se puder, de forma conclusiva, decidir pela existência do crédito cuja recuperação se pretende, não nos restará outro caminho senão reprisar a decisão da CSRF e determinar o retorno do processo à DRF para que todas as questões acima sejam, definitivamente, descortinadas. Vejamos, então, qual será a melhor decisão possível para o caso em testilha. II DA ANÁLISE CONJUNTA DO DIÁRIO E DO RAZÃO, DAS NOTAS FISCAIS E DA DIPJ. Pelo demonstrativo de e-fl. 4, a insurgente sempre afirmou que, nos anos de 1997 a 1999, teria suportado, em valores totais, R$ 10.364,60 a título de retenções sobre receitas de prestação de serviços e R$190,41 concernentes ao IRRF sobre aplicações financeiras. Demais disso, sustentou ter pagado um montante total de estimativas mensais no importe de R$ 2.510,99. Verdade seja dita, o que a empresa pretende, e sempre pretendeu, não foi a repetição de um pretenso indébito mas, objetivamente, a recuperação dos saldos negativos dos períodos em questão. Tanto que assim foi analisado pela DRF. Pois bem. A unidade de origem considerou comprovada parte dos valores acima, exame este feito, vale a insistência, tão só a partir das informações extraídas das DIRF sem que se fizesse qualquer conjectura adicional quanto aos demais elementos juntados (seja para considerar a comprovação do próprio IRRF, seja, insista-se, para verificar o oferecimento das respectivas receitas à tributação). Cabe-nos, agora, analisar estes documentos a fim de, como dito, confirmar as retenções pretendidas ou, por outro lado, para decidir pelo retorno do feito à DRF. Para facilitar a compreensão de todo o contexto e todos os documentos trazidos ao processo, entendo pertinente fazer uma análise compartimentalizada, por exercícios (ou anos- calendário) a fim de tentar, desde logo, solucionar a contenda. Para isso, me socorrerei das planilhas elaboradas pela própria recorrente, trazidas à e-fls. 247. II.1 Do ano-calendário de 1997 Quanto a este período, a empresa informa ter ocorrido retenções no montante total de R$ 3.330,59 – lembrando que a DRF havia confirmado um valor bem menor, da ordem de R$ 1.578,17. Os valores sustentados pela contribuinte foram discriminados na tabela abaixo reproduzida: Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 Para atestar a correção do fonte, neste passo, é preciso primeiro identificar os registros dos valores das receitas no razão e a respectiva retenção, atentando-nos, neste passo, para a informação que consta deste livro, mormente se há registro de importâncias brutas porventura creditadas nas contas respectivas e, também, dos montantes líquidos, deduzidos os valores retidos (algo imprescindível até para atestar a assunção do respectivo ônus econômico pela interessada). Passo seguinte, será necessário verificar se o valor de R$ 227.591,88 (receitas faturadas pela recorrente) se encontram inseridas nos campos próprios da DIPJ a fim de atestar a sua tributação. E aqui, já me antecipo, posto que, conforme se extrai da Ficha 03 da aludida declaração, a empresa informou uma receita de prestação de serviços de cerca de R$ 248 mil reais (e-fl. 65), compatível, portanto, com aquela importância e, assim suficiente para demonstrar o seu oferecimento à tributação. Resta saber se a retenção em si está comprovada. Dito assim, veja-se que o Razão Analítico juntado a e-fls. 6 e ss traz apenas o registro dos lançamentos e dos saldos de conta em que se controla os valores, exclusivamente, do IRRF (provavelmente se trata de conta do ativo atinente aos tributos a recuperar). Diversos lançamentos tem identificação apenas das notas fiscais e, ainda assim, como já dito, dão conta apenas do tributo retido, não consignando qualquer outra informação. O mesmo se diga quanto ao IRRF sobre aplicações financeiras e o Razão apresentado à e-fls. 16 e ss. Só que estes lançamentos estão respaldados por comprovantes de retenção (razão pela qual, inclusive, foram admitidos pela DRF). Mas as notas fiscais que foram trazidas em atendimento à intimação emitida por determinação da DRJ (e-fls. 266 e ss), consignam valores líquidos, deduzidas, pois, as importâncias relativas ao IRRF que, como já destacado pelas própria Autoridade Diligenciante, coincidem em datas e valores com as planilhas elaboradas pela empresa, com destaque, aquelas juntadas à e-fls. 264. E, mais que isso, o próprio valor do Fonte registrado no Razão. Outrossim, os registros dos valores das preditas notas fiscais estão apontados no razão trazido à e-fls. 574 e ss ainda que, contudo, tais importâncias tenham sido lançadas por montantes brutos e, portanto, sem o abatimento do valor do IRRF. Como dito, todavia, as próprias faturas consignaram o valor líquido a ser quitado pelos tomadores dos serviços o que, em princípio, não demandaria a produção de uma prova adicional. E isto, diga-se, foi confirmado pela própria autoridade Diligenciante a partir do relatório de e-fls. 648 e ss, em cuja passagem abaixo transcrita, assim se afirmou: Foram entregues, também, fotocópias de partes dos livros Razão Analítico, dos anos-calendário 1997 a 1999, contendo as contas e os registros relacionados aos eventos sob análise. Os valores ali contabilizados ratificam aqueles constantes do Pedido de Restituição inaugural deste processo. As cópias são reproduções fiéis dos documentos apresentados em Cartório, cuja autenticidade só pode ser confirmada mediante confrontação com os livros contábeis originais. Não há dúvidas de que a empresa logrou comprovar a retenção na fonte nos valores por ela declinados, quais sejam, R$ 3.330,59 contra a importância de R$ 1.578,17 originariamente confirmada pela DRF. Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 O problema é que as importâncias relativas à este exercício (1998, AC 1997) eram compostas também por estimativas pagas. E, particularmente quanto a estimativa que a empresa diz ter quitado, parte, por meio de compensação com o IRRF (R$ 1.625,36), atentando-nos para o razão de e-fls. 56, não vemos, ali, qualquer dado que permita confirmar ou mesmo infirmar esta alegação. Ali, diga-se, vê-se, apenas, um lançamento de um provisão naquele valor, nada mais. Notem que a decisão proferida pela CSRF, entretanto, determinou o retorno dos autos apenas para que se confirmassem as retenções na fonte com base em outros documentos que não, e apenas, os comprovantes de rendimentos. A quitação da estimativa, acima, não foi objeto de exame por aquele colegiado e aqui, diga-se, o problema não revolve propriamente o fonte (ainda que a empresa diga que esta estimativa tenha sido quitada em parte por esta parcela). Esta questão, diga-se, revolve a comprovação da própria quitação da estimativa, seja por que meio for, e esta prova não foi trazida pela empresa. Negá-la, neste passo, não importaria em supressão de instância ou em qualquer outra mácula à garantia da ampla defesa da empresa. Como, de fato, inexiste prova da alegação da interessada (de que esta estimativa também foi quitada por meio o IRRF), não há como reconhece-la, ao menos não no valor pretendido. Quanto a 1997, há de se reconhecer um direito creditório adicional de R$ 1.751,83 (R$ 3.330,59 - R$ 1.578,17). II Do ano-calendário de 1998 As mesmas considerações tecidas quanto ao ano-calendário de 1997 podem ser adotadas para o ano de 1998. As notas fiscais exibidas para este período também consignaram valores líquidos e, assim como no ano precedente, também foram registradas no razão, tal como reconhecido pela Autoridade Diligenciante. O montante total de receitas que geraram o fonte alçaram a importância de R$ 177.628,07 que também é compatível com o valor consignado na DIPJ/1999, Ficha 07, linha 08, qual seja, R$ 196.291,21 (e-fl. 137). No ano de 1998, o “saldo negativo” foi composto apenas pelo IR Fonte, não havendo estimativas recolhidas a serem consideradas de sorte que seria composto pela totalidade dos valores apontados pela planilha de e-fls. 247 – R$ 2.664,43 -, contra aquele inicialmente admitido pela DRF –R$ 2.542,56. Impõe-se também aqui o reconhecimento de um crédito adicional de R$ 121,87 (R$ 2.664,43 - R$ 2.542,56). II Do ano-calendário de 1999. Por fim, em relação ao ano-calendário de 1999, reprise-se os fundamentos adotados alhures. A retenção do IRfonte, assim como nos anteriores, está demonstrada a partir dos elementos exibidos pela interessada, considerando-se tudo o que já foi, até aqui, exposto . Quanto ao valor das receitas das quais estas retenção foram originadas, a partir da já citada planilha de e-fl. 247, considerou-se um montante de R$ 186.267 33, enquanto que na DIPJ/2000, Linha 08, Ficha 7A, há o lançamento da importância de R$ 204.163,69. Há, pois, Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.000575/00-98 uma compatibilidade entre as receitas atinentes ao IRRF e aquelas ofertadas pela empresa à tributação. Assim, considero comprovada retenção do imposto de renda no valor de R$ 2.794,01, superior, portanto, ao admitido pela DRF – R$ 2.599,69 -, reconhecendo, destarte, um crédito adicional de R$ 194,32 . III CONCLUSÕES. O valor total pretendido pela empresa foi de R$ 13.611,67, tendo a DRF já admitido, desse montante, a importância de R$ 8.147,02 . As quantias adicionais reconhecidas neste voto perfazem o valor de R$ 2.068,02, de sorte que, do crédito pleiteado, reconhecer-se-á a monta de R$ 10.215,04 . A diferença decorre, provavelmente, dos montantes da CSLL e daquela parcela afeita à estimativa de fevereiro de 1997, não considerada por este Relator. E, como dito, a CSLL não compõe, mais, a lide, ao passo que a aludida estimativa simplesmente não teve comprovado o seu recolhimento integral. Assim, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário a fim de reconhecer um crédito adicional no valor de R$ 2.068,02, determinando, por conseguinte, a homologação do pedido de compensação apresentado até o limite das quantias admitidas. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.721147/2012-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo.
Numero da decisão: 2402-010.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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EFEITOS. DESISTÊNCIA DA DISCUSSÃO NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. O pedido de parcelamento importa na desistência da discussão travada no âmbito do contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão de pedido de parcelamento do débito discutido no presente processo, conforme voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento 01402/00053/2012, fls. 3 a 8, lavrada em face ao sujeito acima identificado, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2008, no valor principal de R$ 192.431,91, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não comprovação da Área de Pastagens e do Valor da Terra Nua declarados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 11 47 /2 01 2- 88 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721147/2012-88 Ciência pessoal 21/12/2012, fls. 196. Impugnação (fls. 205 a 223) O contribuinte formalizou impugnação em 22/1/2013, assim resumida a contenda: a) Está errado o período base 2008 grafado no demonstrativo da página 5 da Notificação de Lançamento. Trata-se de lançamento de suposto ITR de 2008, portanto, o período base seria 2007, pelo que fica formalmente impugnada a Notificação de Lançamento questionada. b) Está correta a declaração da impugnante conforme documentos dos autos que confirma a área de pastagens declarada de 3.178,1 ha. Não está correta a área de pastagens apurada de 2.435,1 hectares, não havendo, portanto, fundamento para redução do grau de utilização do imóvel de 100% para 76,7% e consequente substituição da alíquota de 0,30% para 1,60%; c) Não está correta a substituição do valor da terra nua declarado de R$2.004.000,00, equivalente a R$619,80 por hectare para o valor equivocadamente apurado de R$12.402.744,80, equivalente a R$3.835,94 por hectare; d) É indevido o imposto territorial lançado por ser inconstitucional a progressividade decorrente do tamanho do imóvel e) O ITR questionado também é manifestamente ilegal em face da alíquota progressiva de 1,60%, que corresponde a penalidade disfarçada de tributo, contrariando o artigo 30 do Código Tributário Nacional; f) São indevidos os juros lançados por constituir acessórios de principal inexistente.; g) É indevida a multa de oficio, de 75%, por inexistência da diferença de ITR apurada e por ser excessiva. Requereu a produção de prova pericial. Acórdão nº 04-36.070 (fls. 274 a 279) As autoridade julgadoras, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares arguidas, indeferiram o pedido de perícia, e, no mérito, julgaram procedente em parte a impugnação, restabelecendo a Área de Pastagens, mas mantendo o Valor da Terra Nua arbitrado por não ter o Laudo Técnico preenchido as condições da NBR 14.653-3 da ABNT. Aviso de recebimento devolvido, fls. 304. Ciência postal em 16/10/2014, fls. 310. Recurso Voluntário (fls. 312 a 326) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 17/11/2014, tendo se insurgido contra o Valor da Terra Nua arbitrada e defendido a inconstitucionalidade do ITR progressivo. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721147/2012-88 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, mas não deve ser conhecido por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. O contribuinte requereu adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - Demais Débitos em 22/9/2017, fls. 358, tendo requerido a baixa deste processo e da respectiva cobrança nas fls. 356/357. Às fls. 379/381, está o Despacho nº 28, 8/10/2020/Parcelamento/Derat-Sorocaba: O contribuinte em epígrafe solicitou juntada, em 07/10/2019, de Pedido de Baixa dos Débitos deste processo alegando que os débitos estariam quitados por meio do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT - RFB — Demais Débitos. Alegações do contribuinte: Que incluiu o débito deste processo no PERT e o valor foi pago em 07 parcelas de 29/09/2017 a 31/01/2018. O requerimento ainda consta que, da mesma forma, quitou, além deste, os seguintes processos: 13161.721149/2012-77, 13161.721148/2012-22 e 13161.721147/2012-88. Em relação ao solicitado pelo contribuinte, informamos primeiramente que a atividade administrativa é vinculada e nesse sentido a Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018 é clara em seu artigo 32 e incisos I a IV da exigência de o contribuinte fazer a indicação das informações na forma e no prazo estipulados. Foi apenas nesse momento da indicação, “consolidação”, que o contribuinte deveria informar à Receita Federal quais débitos pretendia incluir no PERT, que poderiam ser todos ou alguns de seus débitos, além de outras informações. Ademais, o artigo 92 da referida IN dispõe que o descumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará a exclusão do devedor do PERT e o prosseguimento da cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no respectivo parcelamento. Nos termos do art. 42, § 52, VI da Instrução Normativa nº 1711/2017, a adesão ao PERT implica “o expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 52 do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, quanto à implementação, pela RFB, de endereço eletrônico para envio de comunicações ao seu domicílio tributário, com prova de recebimento”, sendo que o envio de comunicação ao seu domicílio tributário já é a prova de recebimento, independente da data em que o contribuinte o acessou. A RFB emitiu dois COMUNICADOS para alertar sobre a necessidade de se fazer a consolidação do PERT. O primeiro comunicado foi enviado em 12/12/2018. O segundo foi enviado em 27/12/2018 e ambos foram lidos pelo contribuinte, respectivamente em 12/12/2018 e 27/12/2018, conforme telas de folhas 221 e 222. Nas duas mensagens disponibilizadas ao contribuinte em sua caixa postal consta o seguinte: “Alerta-se que a não prestação das informações ou o não pagamento dos valores devidos, no prazo estipulado, implicará a exclusão do contribuinte no Pert, a perda de todos os benefícios concedidos e o imediato prosseguimento na cobrança de todos os débitos passíveis de inclusão no referido programa”. O contribuinte teve seu “REQUERIMENTO REJEITADO” pelo motivo: “Prazo para prestar informações para consolidação expirado”, doc. fl. 220, com base no artigo 92 da Instrução Normativa RFB nº 1.855/2018, ou seja, o contribuinte, ao não fazer a Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.298 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721147/2012-88 consolidação exigida legalmente, deixou de cumprir etapa essencial para o deferimento do Pert. Sem a consolidação, o que ocorreu foi apenas uma rejeição do REQUERIMENTO para adesão ao Pert que se efetivaria com o cumprimento das demais formalidades legais exigidas. Registro que não consta dos autos o REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU RECURSO ADMINISTRATIVO de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.711 de 2017. (grifei) A expiração do prazo para prestar informações para a consolidação do parcelamento e consequente rejeição do requerimento para adesão ao PERT, afora a inexistência de requerimento de desistência de impugnação ou recurso administrativo não mudam o fato de que o contribuinte efetuou pedido de parcelamento, o qual importa em desistência do recurso e renúncia ao direito sobre o qual aquele se funda, no teor do art. 78 da Portaria MF nº 343/2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (grifei) Tendo pedido parcelamento, apesar de indeferido, houve a desistência do contencioso, devendo o processo não ser conhecido. CONCLUSÃO Voto em não conhecer do recurso voluntário por renúncia ao contencioso administrativo em face a pedido de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.905714/2015-21
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e, em seguida, manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado. Após, que seja dada a oportunidade de manifestação á contribuinte em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino Morais.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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FIRST-RH-ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371-26.2015.4.02.5101 e, em seguida, manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado. Após, que seja dada a oportunidade de manifestação á contribuinte em 30 dias. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, Juciléia de Souza Lima e Ari Vendramini. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino Morais. Relatório 1. Adoto o relatório do Acórdão DRJ/FORTALEZA, por economia processual e por bem descrever os fatos : Cuida o presente da Declaração de Compensação (DCOMP) recepcionada sob o nº 06121.07146.230115.1.3.04-7839, fls. 126 a 130, através da qual a pessoa jurídica acima identificada (doravante denominada Manifestante) postulou a compensação, com débitos tributários próprios, de pagamento indevido ou a maior efetuado em 31/01/2014, sob o código de receita nº 6656, no valor de R$ 40.889,31. O processamento eletrônico desse pedido resultou na emissão do Despacho Decisório nº 101676784, de 02/06/2015, à fl. 119, que, embora tenha localizado o pagamento informado na DCOMP, verificou que este fora utilizado, integralmente, para quitação de outros débitos, não restando crédito disponível para o encontro de contas pleiteado, na forma ilustrada abaixo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 05 71 4/ 20 15 -2 1 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 Ante a fundamentação da inexistência de direito creditório, a Autoridade Tributária não homologou a compensação declarada. Essa decisão foi comunicada à Manifestante em 10/06/2015, por via postal (conforme cópia do aviso de recebimento à fl. 131) e guerreada através da Manifestação de Inconformidade, às fls. 3 a 15, apresentada em 06/07/2015. Em sua defesa, a Manifestante delimita a contenda ao pagamento a maior de PIS, período de dezembro de 2008, em seu entender, não utilizado. Após, relata a lavratura de auto de infração, objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13, que teve como escopo as contribuições COFINS e PIS/Pasep de janeiro a dezembro de 2008, e o parcelamento subsequente dos débitos lançados, com redutor de 40% da multa, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/1991 c/c com art. 44, § 3º, da Lei nº 9.430/1996. Posteriormente, a Manifestante contextualiza que, após a publicação da Lei nº 12.865/2013 e a reabertura do prazo de adesão ao programa de recuperação fiscal instituído pela Lei nº 11.941/2009 (apelidado de REFIS da Crise), desistiu do parcelamento ordinário no processo administrativo nº 12448.725624/2012-13, aderiu a essa modalidade de parcelamento e optou pela quitação integral dos débitos de novembro e dezembro de 2008, não abarcados pelo programa. Entretanto, surpreendeu-se a Manifestante com a inscrição dos débitos de dezembro de 2008 em Dívida Ativa da União, sob os nºs 70.6.14.006817-21 e 70.7.14.000326- 83 e a cobrança dos débitos consubstanciados no processo administrativo 12448.725624/2012-13, ajuizando Mandado de Segurança nº 0005392- 58.2014.4.02.5101. Neste diapasão, ressalta que a Autoridade Coatora reconheceu a existência dos pagamentos referentes aos períodos de novembro e dezembro de 2008, alegando que tais pagamentos não foram alocados aos débitos correspondentes em função de erro na data de vencimento. De todo modo, a Manifestante optou por aderir ao parcelamento do art. 2º da Lei nº 12.996/2014 para incluir os débitos inscritos e assegurar a emissão de sua certidão de regularidade fiscal. Após a transcrição do desenrolar dos eventos, a Manifestante conclui pela ocorrência de pagamento a maior do débito a título de PIS, período dezembro de 2008, dado que, caso este houvesse se prestado à extinção pretendida, não haveria nem a inscrição em Dívida Ativa da União, nem o ajuizamento de execução fiscal. É o relatório. 2. A DRJ/FORTALEZA, ao analisar tais razões de defesa, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, portanto não reconhecendo o direito creditório pleiteado, assim ementando seu Acórdão : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/12/2008 a 31/12/2008 ACÓRDÃO DISPENSADO DE EMENTA EM RAZÃO DA PORTARIA RFB Nº 2.724/2017. Não conterá ementa o acórdão resultante de julgamento de processo administrativo fiscal decorrente de despacho decisório emitido por processamento eletrônico. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 3. Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, defendo que o seu crédito possui liquidez e certeza para ser restituído ou utilizado em compensação, requerendo, ao fim, o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação declarada. 4. Assim me foram distribuídos os presentes autos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Toda a controvérsia presente nestes autos tem como ponto central a certeza e liquidez do valor de R$ 40.889,31, objeto de pagamento a título de PIS/PASEP referente ao mês de dezembro/2008, para que possa ser utilizado no instituto da compensação. Vejamos as alegações da recorrente e as analisamos. Diz a recorrente : Inicialmente, cumpre ressaltar que, em 13.06.2012, foi constituído o auto de infração (fls. 51 a 78), objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13 que teve como escopo a cobrança da COFINS e do PIS, referente ao período de Janeiro de 2008 a Dezembro de 2008, razão pela qual os débitos foram parcelados com direito a redução de 40% (quarenta por cento) da multa, conforme artigo 6, da Lei nº 8.218/91 c/c artigo 44, §3º, da Lei nº 9.430/96. A reabertura do prazo para adesão ao programa de parcelamento disposto na Lei nº 11.941/2009 — denominado REFIS IV ou REFIS dá CRISE — publicada em 10.10.2013, pela Lei nº 12.865/2013, instituiu a possibilidade de parcelamento ou de pagamento à vista com reduções significativas nas multas, juros de mora e encargos legais concernentes a débitos (vencidos até 30 de novembro de 2008), inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados em parcelamentos anteriores. Diante de tal possibilidade, a Recorrente aderiu ao referido programa (fl. 79) optando pelo parcelamento do saldo remanescente dos débitos consolidados no parcelamento ordinário - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012- 13 - especificamente referente ao período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2008. . Desta forma, em cumprimento ao estabelecido no artigo 11, da Portaria conjunta nº 07/20131, que regulamentou a reabertura do prazo, bem como as condições e requisitos para adesão ao programa, foi realizada a desistência do parcelamento ordinário (fl. 80) - objeto do processo administrativo nº 12448.725624/2012-13. A DRJ esclarece : Com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a Manifestante optou pela quitação integral Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Assim era composto o parcelamento referente á Lei nº 10.522/2002, que foi rescindindo por desistência da recorrente : Entretanto, aqui a recorrente cometeu dois erros, que influenciaram na sequencia dos fatos. A Lei nº 8.218/1991, em seu artigo 6º estabeleceu a redução de 40% para redução de multa de ofício quando do parcelamento de débito : Art. 6 o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (...) II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art28 Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 A Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 44, § 3º estabeleceu : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Primeiro erro - a recorrente efetuou o recolhimento, preenchendo o documento DARF com a data de vencimento incorreta (31/01/2014, que é mesma data do recolhimento), que foi alocado ao débito referente ao período de apuração 01/12/2008. Este foi o recolhimento efetuado : Como esclarece a DRJ, com a rescisão do parcelamento inicialmente negociado sob a égide da Lei nº 10.522/2002 e a adesão ao programa disposto na Lei nº 11.941/2009, que não abarcava o período de dezembro/2008, a ora recorrente optou pela quitação integral do débito em questão e efetuou o recolhimento, em 31/01/2014, de R$ 40.889,31, decomposta em: valor de principal (R$ 20.460,52), valor da multa com redução de 40% (R$ 9.207,23) e valor dos juros e encargos (R$ 11.221,51), tudo conforme o DARF (fl. 81). Entretanto, em função da informação da data de vencimento incorreta, esse pagamento não foi, inicialmente, alocado a esse débito, tendo sido transferido, em 26/02/2014, para objeto de controle do Processo Administrativo nº 12947.720015/2014-09, com a consequente inscrição em Dívida Ativa da União sob o nº 70.7.14.000326-83, tendo a ora recorrente solicitado a revisão dessa inscrição em dívida ativa, tendo como consequência a devida alocação manual do recolhimento ao débito. Segundo erro – A Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, ao disciplinar o parcelamento ordinário instituído pela Lei nº 10.522/2002, estabeleceu a seguinte regra para a ocasião da rescisão do parcelamento com o objetivo de reparcelar o débito : Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8383.htm#art60 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art601 Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, observadas as disposições constantes desta Portaria. (...) Art. 17. Serão aplicadas na consolidação as reduções das multas de lançamento de ofício previstas nos incisos II e IV do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, nos seguintes percentuais: I - 40% (quarenta por cento) se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; ou (...) § 4º A desistência de parcelamento cujos débitos foram objeto do benefício previsto no art. 17, com a finalidade de reparcelamento do saldo devedor, implica restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita, e o benefício da redução será aplicado ao reparcelamento caso a negociação deste ocorrer dentro dos prazos previstos nos incisos I e II do art. 17. Desta forma, a recorrente ao recolher o valor correspondente a 40% da multa, quando efetivou a desistência do parcelamento ordinário para optar por novo parcelamento, desta vez o instituído pela Lei nº 11.941/2009, tendo sido prazo para opção reaberto pelo artigo 2º da Lei nº 12.996/2014, o fez de forma insuficiente, pois que desobedecu a regra inscrita no § 4º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. Lei nº 12.996/2014 Art. 2º Fica reaberto, até o 15º (décimo quinto) dia após a publicação da Lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º daLei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º Poderão ser pagas ou parceladas na forma deste artigo as dívidas de que tratam o § 2º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e o § 2º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, vencidas até 31 de dezembro de 2013. Novamente a DRJ esclarece : Trocando em miúdos, ratificadas a rescisão do parcelamento originalmente negociado, que abrangia o débito de PIS, do período de apuração 12/2008, e a adesão à modalidade distinta, que vedava a inclusão do débito mencionado, para que adviesse a extinção do crédito tributário pelo pagamento, era indispensável o restabelecimento da multa de ofício ao seu valor original, sem a aplicação do benefício de redução do seu valor em 40%, na forma do texto normativo apresentado. Isto não ocorreu, razão por que a inscrição nº 70.7.14.000326-83 foi mantida, com o devido abatimento dos valores inscritos, e indeferida a liminar requerida no Mandado de Segurança nº 2014.5101.0005392-7. Diante deste quadro, a recorrente impetrou novo Mandado de Segurança (2015.5101.118371-9), onde foi proferida liminar determinando á Receita Federal que consolidasse o débito integral do PIS referente a dezembro/2008 no parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (com prazo reaberto para adesão pela Lei nº 12.996/2014 – denominado Refis da Copa), sem que se realizasse a alocação de qualquer valor pago em relação a este período. Obedecendo a determinação judicial, a RFB efetivou a desalocação do recolhimento do respectivo débito (restabelecendo o débito inscrito em Dívida Ativa da União). Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/Mpv/mpv651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L13043.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art1%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12249.htm#art65%C2%A72 Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 Assim, o recolhimento referente a dezembro/2008 ficou liberado, por força da decisão judicial, que, conforme informação trazida pela própria recorrente, juntamente com suas razões recursais (e-fls. 157/160 – denominado Documento nº 01), qual seja cópia da sentença monocrática exarada no Mandado de Segurança 0118371-26.2015.4.02.5101 (2015.51.01.118371- 9), o que fez a recorrente considerar o valor líquido e certo a garantir-lhe o direito á restituição ou a sua utilização em compensação. Entretanto, sem razão a recorrente, o próprio Juízo de 1º grau, na sua sentença, esclarece : A sentença sujeita ao reexame necessário pelo TRF, ainda não transitou em julgado, portanto a decisão nela contida pode ainda sofrer reforma, o que torna a decisão da DRJ coerente e lógica : De todo modo, a decisão supramencionada, que determinou o direito de consolidação, no parcelamento, dos débitos integrais da Cofins e do PIS/Pasep dos períodos de novembro e dezembro de 2008 e o desfazimento da alocação dos pagamentos outrora realizado, aguarda a apreciação da apelação e do reexame necessário submetidos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, cujo acórdão pode ou ratificar a decisão de base ou revê-la, atendendo o postulado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que comprove o trânsito em julgado da sentença, ou sua confirmação por Acórdão de Tribunal superior, o que significa que a situação continua a mesma. O artigo 373 do Código de Processo Civil (Lei nº ) estabelece que : Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.672 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.905714/2015-21 Pelo exposto, pelo que consta dos autos, o crédito defendido pela recorrente não possui a liquidez necessária e essencial para sua utilização no instituto da compensação, conforme exigência contida no artigo 170 do Código Tributário Nacional : Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Entretanto, em respeito ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório e, ainda, o Princípio da Verdade Material, que norteia todo o processo administrativo fiscal, deve ser dada oportunidade á recorrente para comprovar que o seu direito foi reconhecido pelo Poder Judiciário. Conclusão Por todo o exposto, proponho que o presente julgamento seja convertido em diligência, para que a Unidade de Origem: - intime a recorrente a apresentar as cópias processuais do Mandado de Segurança nº 0118371- 26.2015.4.02.5101 e atual andamento do processo; - manifeste-se se é possível efetuar a compensação do crédito pleiteado - ciência á recorrente do resultado da diligência dando-lhe oportunidade de manifestação em 30 dias. É como voto (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.008584/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-004.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de lançamento de crédito tributário de Imposto de Renda da Pessoa Física consubstanciado na Notificação de Lançamento, relativa ao Ano-Calendário 2004, fls. 04/10, sendo apurado crédito tributário de R$ 2.676,10, já acrescido da multa de ofício e dos juros legais calculados até 28/11/2008. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 85 84 /2 00 8- 17 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008584/2008-17 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de flS. 06/07, foi constatada omissão de rendimentos de aluguéis de pessoas físicas no valor de R$ 2.458,25, além de terem sido consideradas indevidas deduções de despesas médicas, no valor de R$ 1.940,00, pelos seguintes fundamentos: · Maria de Fátima Melo da Silva, no valor de R$ 54,00, por falta de previsão legal; · Carlos Eduardo da Silva Castro, no valor de R$ 1.600,00, por falta de indicação do beneficiário do serviço prestado; · Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, no valor de R$ 250,00, pois o documento comprobatório emitido por pessoa jurídica é a nota fiscal. A contribuinte apresentou impugnação, fls. 02/03, na qual esclarece que por um lapso deixou de constar no recibo do dentista Carlos Eduardo da Silva Castro o nome da paciente e autora do pagamento, Gloria Maria Robalinho. Acosta declaração do referido dentista. Requer o cancelamento desta glosa, e reconhece a parcela devida de R$ 759,62, a qual está recolhendo através de DARF. Competência para julgamento atribuída pela Portaria RFB nº 3.338/2011. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE BENEFICIÁRIO. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que atenda aos requisitos legais, sendo necessário comprovar tratar-se de pagamentos relativos a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, dado que não se confunde com a indicação do autor do desembolso da quantia paga. PARCELA NÃO CONTESTADA. Considera-se não impugnada parcela que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, informando que traz aos autos declaração do respectivo profissional atestando que o tratamento odontológico foi realizado na recorrente. É o relatório. Voto Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008584/2008-17 A matéria constante na presente autuação, objeto do Recurso Voluntário, sob reanálise deste Colegiado é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 1.600,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução do trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7), apontados pela autoridade lançadora: Glosa de valor de R$ 1.904,00, indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... CARLOS EDUARDO DA SILVA CASTRO = 1.600,00 (SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DOS SERVIÇOS) No julgamento anterior, a motivação para a manutenção da glosa (e-fls. 34), foi a seguinte: ...Entretanto, a declaração acostada aos autos apenas identifica a contribuinte como a autora do desembolso, isto é, a responsável pelo custeio da despesa médica, não fazendo menção expressa de que a mesma seja a paciente dos serviços, sendo certo que tal informação é indispensável na medida em que são passíveis de dedução apenas as despesas médicas próprias ou com dependentes. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008584/2008-17 Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Vemos que o único empecilho para o acatamento do comprovante de despesas médicas apontado pelo Fisco foi a ausência da indicação do beneficiário pelos serviços médicos nos recibos. Em sede recursal, a interessada apresenta nova declaração (e-fls. 41), emitida por Carlos Eduardo da Silva Castro, na qual informa que a beneficiária pelos serviços odontológicos é a contribuinte. Da análise do documento apresentado pode-se concluir que a recorrente supriu a falha apontada pelas autoridades lançadora e do julgamento anterior. Logo, entendo que deve ser atendido o pedido recursal. Assim, voto pelo restabelecimento das deduções com despesas médicas pleiteadas neste recurso voluntário. Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito em comprovar suas despesas médicas. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.574 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.008584/2008-17 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.907479/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3402-009.120
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-05T15:05:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-05T15:05:33Z; Last-Modified: 2021-11-05T15:05:33Z; dcterms:modified: 2021-11-05T15:05:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-05T15:05:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-05T15:05:33Z; meta:save-date: 2021-11-05T15:05:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-05T15:05:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-05T15:05:33Z; created: 2021-11-05T15:05:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-05T15:05:33Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-05T15:05:33Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.907479/2010-75 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.120 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de setembro de 2021 Recorrente RESFRI AR CLIMATIZADORES E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. INEXISTÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a emissão de despacho decisório eletrônico que traz o fundamento para a não homologação da compensação, em razão da inexistência de direito creditório. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF N.º 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.115, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11020.907473/2010-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 74 79 /2 01 0- 75 Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907479/2010-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de IPI apresentado pela empresa, deferido em parte por meio de despacho decisório. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese: (i) ausência de fundamentação do despacho decisório. Da violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; (ii) a prescrição intercorrente, com violação ao princípio da razoável duração do processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Primeiramente, sustenta a Recorrente que o despacho decisório careceria de fundamentação, o que ensejou no cerceamento do seu direito de defesa, vez que não teriam sido esclarecidas as razões para as glosas dos créditos. Contudo, conforme se depreende do despacho decisório (e-fl. 51), as razões para a negativa do crédito são claras, se respaldando nas próprias informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração de compensação objeto do presente processo e em outras declarações de compensação. Ora, ao contrário do que aduz a Recorrente, desde o início do processo lhe foram disponibilizadas todas as informações quanto à glosa do crédito, identificando as razões pelas quais os créditos não foram reconhecidos. O despacho traz em seus anexos as informações consideradas pela fiscalização, sendo que para se defender bastaria à Recorrente avaliar as informações por ela própria prestadas. Na r. decisão recorrida, inclusive, a autoridade julgadora de ofício conseguiu identificar um erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de suas informações e procedeu com retificação para reconhecer em parte o crédito. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.120 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.907479/2010-75 E aqui saliente-se que em nenhum momento nesses autos a empresa sequer apresenta qualquer informação quanto a sua apuração do IPI e a razão pela qual os anexos trazidos no despacho decisório estariam equivocados. Assim, inexiste nos autos a nulidade ou o cerceamento ao direito de defesa suscitado pela Recorrente. Quanto às alegações de prescrição intercorrente no processo administrativo, aplica-se a expressão da Súmula CARF n.º 11, que expressa: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.720273/2011-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.270
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 29 de agosto de 2011, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 2.750,00, a título de IRPF suplementar, exercício 2010, ano-calendário 2009, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de omissão de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.268,24 e dedução de previdência privada e Fapi no valor de R$ 3.000,00. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que : a) está questionando R$ 17.520,00 dos R$ 20.000,00 glosados em despesa médica; b) o valor correspondente ao tratamento prestado por Angela Chartune Teixeira Amaral e Unimed, correspondente à Fernanda Doumith Madureira, foi AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 02 73 /2 01 1- 09 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720273/2011-09 excluído na retificação da Declaração 2009/2010. Portanto, o imposto devido já foi pago; c) os pagamentos as profissionais médicos Camille Danigalli, Alessandra Durco e Anne Kelly Laudares, foram feitos em espécie ou através de cheques. Não necessariamente o valor foi sacado, alguns correspondem a pagamentos feitos por suas filhas, com dinheiro em espécie, em decorrência de compras utilizando seu cartão de crédito; d) o tratamento com o profissional médico Luiz Augusto Maia de Oliveira foi parcelado em oito vezes de R$ 400,00 reais e pagos através de cheques de nº 001047, 001048, 001049, 001050, 001051, 001052, 001053 e 001054. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) extrato bancário (fls. 05 a 29); (ii) recibos médicos (fls. 30 a 39). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-66.488 – 7ª Turma da DRJ/BSB, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não a Recorrente não logrou êxito em fazer vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados, não comprovando o efetivo pagamento. Dessa forma, todas as glosas referentes a despesas médicas foram mantidas conforme o que se verifica do quadro colacionado abaixo: Profissional Médico Valor da Dedução Resultado DRJ Camille Danigalli R$ 4.900,00 Glosa Mantida Alessandra Durco Antunes R$ 5.680,00 Glosa Mantida Luiz Augusto Maia de Oliveira R$ 3.200,00 Glosa Mantida Anne Kelly Laudares R$ 4.140,00 Glosa Mantida Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) os documentos são suficientes para comprovar os efetivos dispêndios; b) não é lícita a exigência, sem qualquer critério, de outra comprovação além dos recibos idôneos apresentados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720273/2011-09 Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Camille Danigalli (R$ 4.900,00), Alessandra Durco Antunes (R$ 5.680,00), Luis Augusto Maia de Oliveira (R$3.200,00) e Anne Kelly Laudares (R$ 4.140,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720273/2011-09 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: No caso em tela, a Recorrente anexa os recibos dos profissionais citados, bem como o seu extrato bancário anual como forma de comprovar que houve o dispêndio dos valores. De maneira a compreender os valores e a datas atribuídos aos recibos médicos cabe a análise das tabelas colacionadas abaixo. Veja-se: Profissional Médico – Luiz Augusto Maia de Oliveira Valor da Despesa Médica Declarada - R$ 3.200,00 Valor do Recibo Data do Recibo Fls. Valor Sacado Data do Sacado Fls. R$ 1.200,00 14/12/2009 33 - - - R$ 2.000,00 14/10/2009 33 - - - Profissional Médico – Alessandra Durco Antunes Valor da Despesa Médica Declarada - R$ 5.680,00 Valor do Recibo Data do Recibo Fls. Valor Sacado Data do Sacado Fls. R$ 520,00 30/01/2009 34 - - - R$ 320,00 19/02/3009 34 - - - R$ 520,00 30/03/2009 34 - - - R$ 400,00 29/04/2009 34 - - - R$ 480,00 29/05/2009 35 - - - R$ 480,00 29/06/2009 35 - - - Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720273/2011-09 R$ 560,00 31/07/2009 35 - - - R$ 520,00 31/08/2009 35 - - - R$ 480,00 30/09/2009 36 - - - R$ 480,00 30/10/2009 36 - - - R$ 520,00 30/11/2009 36 - - - R$ 400,00 23/12/2009 36 - - - Profissional Médico – Camille Danigalli Valor da Despesa Médica Declarada - R$ 4.900,00 Valor do Recibo Data do Recibo Fls. Valor Sacado Data do Sacado Fls. R$ 350,00 20/01/2009 37 - R$ 415,00 17/02/2009 37 R$400,00 16/02/2009 6 R$ 430,00 20/03/2009 37 - - - R$ 420,00 17/04/2009 37 - - - R$ 450,00 15/05/2009 38 - - R$ 420,00 15/07/2009 38 - - - R$ 450,00 23/07/2009 38 - - - R$ 410,00 26/08/2009 38 - - - R$ 415,00 18/09/2009 39 - - - R$ 350,00 23/10/2009 39 - - - R$ 400,00 19/11/2009 39 - - - R$ 390,00 18/12/2009 39 - - - Profissional Médico – Anne Kelly Laudares Valor da Despesa Médica Declarada - R$ 4.140,00 Valor do Recibo Data do Recibo Fls. Valor Sacado Data do Sacado Fls. R$ 90,00 14/01/2009 30 R$100,00 14/01/2009 5 R$ 360,00 11/02/2009 30 - - - R$ 360,00 11/03/2009 30 - - - R$ 360,00 08/04/2009 30 - - - R$ 360,00 06/05/2009 31 - - - R$ 360,00 08/07/2009 31 - - - R$ 360,00 03/06/2009 31 - - - R$ 90,00 29/07/2009 31 - - - R$ 360,00 26/08/2009 32 - - - R$ 360,00 30/09/2009 32 - - - R$ 360,00 28/10/2009 32 - - - R$ 360,00 25/11/2009 33 - - - R$ 360,00 16/12/2009 33 - - - Nota-se, através dos extratos bancários anexados de fls. 05 a 29 no presente processo, que o valor sacado pela Recorrente no ano-calendário 2009 é de R$ 2.265,00 não sendo suficientes para o pagamento das despesas que perfazem um total de R$ 17.920,00, bem como, as datas dos saques não correspondem com as constantes dos recibos. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.270 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720273/2011-09 Em seu recurso voluntário a Recorrente menciona que os pagamento feitos ao profissional médico Luis Augusto Maia de Oliveira foram parcelados em cheques, menciona os números, mas não apresenta suas microfilmagem para que pudesse ser feito o devido cotejo. Ressalta-se que, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos, apesar da extensa apreciação, não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.000236/2011-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO E OMISSÃO NO DEVER DE ATUALIZAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pela contribuinte. No processo administrativo fiscal não se exige que a notificação se dê perante o próprio contribuinte ou um parente seu. Aplica-se a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa a omissão em relação a esse dever.
Numero da decisão: 2401-010.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO E OMISSÃO NO DEVER DE ATUALIZAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PARA O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. SÚMULA CARF Nº 9. A notificação é válida por ter sido feita por via postal para o domicílio eleito pela contribuinte. No processo administrativo fiscal não se exige que a notificação se dê perante o próprio contribuinte ou um parente seu. Aplica-se a Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. A atualização do domicílio tributário é um dever do contribuinte, que não pode suscitar em sua defesa a omissão em relação a esse dever. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 02 36 /2 01 1- 37 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000236/2011-37 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 48 e ss). Pois bem. Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 08/11/2010, a Notificação de Lançamento de fls. 31/35 dos autos, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, exercício 2009, ano-calendário 2008, com ciência do interessado em 17/11/2010 (fl. 36), sendo apurado crédito tributário no total de R$ 85.773,86, com juros de mora calculados até 30/11/2010. Segundo a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl. 32), motivou o lançamento de ofício a constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata a autoridade fiscal que confrontando o valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 194.576,24, da fonte pagadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ 00.360.305/0001-04. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Enquadramento Legal: arts. 1º a 3º e §§, 8º e 9º da Lei nº 7.713/88; arts. 1º a 3º da Lei nº 8.134/90; arts. 5º, 6º e 33 da Lei n9 9.250/95; arts: 1º e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts: 43 a 45, 47, 49 a 53 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 — RIR/1999. Em 13 de janeiro de 2011 o interessado apresentou, por intermédio do procurador constituído pelo instrumento de fl. 15, impugnação ao lançamento, de fls. 02 e 04/14, solicitando a improcedência da cobrança, consoante os argumentos a seguir relatados, em síntese: 1. Preliminarmente, argui o interessado a "NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO INVÁLIDA". 2. Destaca o interessado as disposições contidas no art. 23 do Decreto nº 70.235/72, sobre a intimação, ressaltando que "no presente caso, a intimação do lançamento foi encaminhada via postal, sendo que a Carta - registrada sob o nº RF 896778621BR - entregue no endereço antigo do Contribuinte e o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, na data de 17.11.2010". 3. Acresce o impugnante que "acerca de 07 (sete) meses mudou-se para a cidade de Itapema-SC e a alteração do seu domicílio foi imediatamente comunicada à Receita Federal, através da Caixa Econômica Federal". 4. Dessa forma, conclui que "o ato de comunicação processual administrativa não se aperfeiçoou, restando caracterizada a NULIDADE DA INTIMAÇÃO, e consequentemente da Notificação de Lançamento". 5. Quanto ao mérito, destaca, inicialmente, que o comparecimento espontâneo do notificado ao feito supre a eventual falta ou irregularidade nos atos citatórios (art. 26, § 5º, da Lei 9.784/1999), e assim requer seja recebida como tempestiva a presente impugnação, e que Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000236/2011-37 seja declarada a nulidade da notificação de lançamento, por inexistir fato gerador para o crédito tributário constituído, consoante os argumentos abordados nos seguintes tópicos de sua defesa: Da Nulidade do Lançamento - Retenção do IR na Fonte. Da Nulidade do Lançamento - Inobservância do Regime de Competência. Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora. Em face do exposto, requer o interessado: 6. Recebida, distribuída, autuada e processada a presente Impugnação da forma de praxe; 7. Acolhida a preliminar de Nulidade da Notificação, em razão da ausência de intimação válida do Contribuinte; 8. No mérito, julgada procedente a presente Impugnação, reconhecendo a tempestividade, em face do comparecimento espontâneo do Contribuinte; 9. Julgada procedente a presente Impugnação, revisando o lançamento plasmado na Notificação no 2009/980227032012782 e procedendo apuração do Imposto de Renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente pelo Regime de Competência, ou seja, calculados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias; 10. Julgada totalmente procedente a presente Impugnação, a fim de declarar a nulidade do lançamento, eis que os JUROS DE MORA não são renda e nem proventos de qualquer natureza, logo, não é fato gerador do Imposto de Renda; 11. Realizada a alteração do endereço do domicilio fiscal do Contribuinte, atualmente residente e domiciliada 6: Rua 220, no 130, Edifício Gisely Cristina, apto 101, Bairro Meia Praia, na cidade de Itapema-SC, CEP: 88220-000. 12. Julgada totalmente procedente a presente Impugnação, reconhecendo que todas as obrigações que cabiam ao Contribuinte, principal e acessória, está encerrada a sua responsabilidade tributária acerca do fato gerador ocorrido. 13. Para instrução do pleito apresentou os documentos de fls. 17/30. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 48 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação não conhecida, com a manutenção do crédito tributário. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Considera-se intempestiva a impugnação apresentada após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foi feita a intimação da exigência, não tendo a faculdade, portanto, de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss), pugnando pelo reconhecimento da tempestividade da impugnação apresentada, repisando os termos de sua defesa, além de adentrar no mérito da questão posta. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000236/2011-37 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Intempestividade da impugnação. Conforme narrado, a decisão de piso entendeu pelo não conhecimento da impugnação, por ter sido apresentada após o prazo final de 30 (trinta) dias previsto no art. 15, do Decreto n° 70.235/72. O contribuinte, em seu recurso, insiste na tempestividade da impugnação, argumentando que: (i) A intimação lavrada pela Receita Federal foi encaminhada por correio para endereço diverso do seu domicílio; (ii) No presente caso, a intimação do lançamento foi encaminha via postal, sendo que a Carta - registrada sob o no RF 896778621BR - entregue no endereço antigo do Recorrente e o Aviso de Recebimento (AR) assinado por terceira pessoa, na data de 17.11.2010. (iii) E conforme amplamente comprovado, o Recorrente mudou-se para a cidade de Itapema-SC, no ano de 2010, imediatamente promovendo a alteração do seu domicílio fiscal, através da Caixa Econômica Federal. (iv) O Recorrente de fato realizou a alteração do endereço através da Caixa Econômica Federal, entretanto ao solicitar o comprovante da atualização cadastral o gerente da agência de Itapema negou-se a entregar. (v) Para não restar prejudicado o ato de defesa e do contraditório que devem ser assegurados ao Recorrente, requer seja encaminhado ofício a Caixa Econômica Federal - agência de Itapema-SC - solicitando o documento que comprova a atualização cadastral realizada, em especial com relação ao endereço do domicílio do Recorrente. (vi) Como se não bastasse a atualização cadastral realizada através da Caixa Econômica Federal, o Recorrente em atenção as normas que regulamentam a atualização cadastral junto à RFB, comunicou a alteração do seu endereço na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), do ano calendário de 2010, exercício 2011. Pois bem. Entendo que não há como acolher a pretensão do recorrente, eis que: (i) A presente notificação de lançamento foi lavrada em 08/11/2010, com ciência do interessado por via postal em 17/11/2010 (AR folha 36), e com peça impugnatória apresentada em 13/01/2011 (folha 02). (ii) A exigência fiscal foi encaminhada para o domicílio do interessado constante dos cadastros da Receita Federal (fl. 47), qual seja, Rua Maringá, 1719, apt. 22, Bloco A, São Cristóvão, Cascavel, Paraná, CEP 85816-280, tendo sido recebida em 17/11/2010, conforme AR cuja cópia consta na folha 36. (iii) Apenas em 03/05/2011 o interessado promoveu a alteração de seu domicílio para a Rua 220, 130, ap. 101, Meia Prata, Itapema, Santa Catarina, por meio da Declaração do IRPF do ano-calendário de 2010, exercício 2011, ou seja, a alteração ocorreu apenas após a expedição da notificação de lançamento. Nesse sentido, o Recorrente não tomou as providências necessárias de atualizar seu endereço em seu cadastro, tempestivamente, perante a Secretaria da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000236/2011-37 Receita Federal, tampouco, trouxe aos autos, comprovante de que tenha atualizado devidamente seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil - RFB. (iv) Não restou provada a alegação do interessado de que a alteração do seu domicílio foi comunicada à Receita Federal por meio da Caixa Econômica Federal, tendo o sujeito passivo tido tempo suficiente para adotar, inclusive, as medidas judiciais cabíveis para exigir eventual comprovação de alteração que alega ter sido promovida pela Caixa Econômica Federal, não podendo se valer do pedido de conversão do julgamento em diligência para se desincumbir do ônus probatório. Não houve comprovação sequer de indícios de irregularidades, a ponto de colocar em dúvida eventual falha de comunicação cadastral nos sistemas informatizados. Ademais, ainda que o recebedor não tenha sido o recorrente, constando a assinatura de outra pessoa, a validade da intimação via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, é matéria pacífica no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, sobretudo em razão da “teoria da aparência”, tendo sido sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, uma vez que a notificação foi encaminhada para o domicílio do interessado constante dos cadastros da Receita Federal (fl. 47), resta atendido, perfeitamente, o comando do art. 23, do Decreto n° 70.235/72. Dessa forma, tendo em vista que a ciência do auto de infração se deu em 17/11/2000 (fl. 36), o prazo final de 30 (trinta) dias para a apresentação da peça defensiva, encerrou no dia 19/12/2000, observando-se na contagem o disposto no art. 5º (caput) e parágrafo único do Decreto nº 70.235/1972, ou seja, o citado prazo se inicia ou termina em dias de expediente normal no órgão preparador. Resta, portanto, intempestiva a impugnação apresentada no dia 13/01/2011 (fl. 02), não tendo sido instaurado o litígio, nos termos do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, o que prejudica a análise do mérito das alegações, inclusive, em primeira instância. No entanto, a intempestividade da impugnação não afasta a possibilidade de a interessada submeter os documentos de prova, que instruem sua defesa, à apreciação da Autoridade competente da DRF de jurisdição do seu domicílio tributário, que decidirá sobre a revisão de ofício do lançamento, no teor do art. 145, inciso III, c/c art.149, inciso VIII, do CTN, observada a legislação de regência das respectivas matérias. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.090 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000236/2011-37 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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