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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4842082 #
Numero do processo: 10120.002022/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, arrecadadas e não recolhidas pela empresa, por  meio do AI 37.271.256­8.  Segundo  o Relatório  Fiscal  (fls.  37/43),  a  conduta  acima  descrita,  em  tese,  subsume o  crime  tipificado no  inciso  I,  do §  I  o  ,  do  art.  168­A do Decreto­lei  n° 2.848/40,  denominado  Código  Penal,  na  redação  dada  pela  Lei  n°  9.983,  de  14  de  julho  de  2000,  publicada no D.O.U., em 17.07.2000, motivo pelo qual  foi  formalizada Representação Fiscal  para Fins Penais, com comunicação à autoridade competente para as providências cabíveis.  Os  fatos  geradores  são  as  remunerações  pagas  aos  segurados  apuradas  nas  folhas de pagamento.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  18/03/2010  e  apresentou  defesa  (76/78)  onde  argumenta  que  os  arquivos  digitais  que  pautaram  a  presente  autuação  foram  autenticados por software homologado exclusivamente pela Secretaria da Receita Federal e não  pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). Portanto, o referido programa seria  inapto para tais procedimentos por não preencher os requisitos legais  Entende  que  o  a  utilização  de  programa  não  homologado  pela  autuarquia  competente afronta o princípio da legalidade.  Conclui que o lançamento carece de elemento fundamental e estipulado pelo  art.  142  do CTN,  qual  seja,  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador,  haja  vista  que  não  existe qualquer elementos probatório de sua ocorrência.  Pelo  Acórdão  nº  03­41.203  (fls.  96/101),  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília,  considerou a autuação procedente.  Contra  tal  decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  INTEMPESTIVO  onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.002022/2010­81  Acórdão n.º 2402­002.702  S2­C4T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 31/01/2011 (fl. 104) e apresentou  recurso  em  03/03/2011,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 02/03/2011, quarta­feira.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 01/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9142722 #
Numero do processo: 13851.900243/2006-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/08/2001 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp.
Numero da decisão: 1201-005.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios, caso destes autos, prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito e a consequente não homologação da Dcomp. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.389, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900239/2006-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 43 /2 00 6- 74 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.392 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900243/2006-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado e anexa como documentação comprobatória recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de CSLL. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.392 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900243/2006-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com parcela de crédito (R$2.767,24) decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL (código 2372 - lucro real trimestral) referente ao período de apuração 12/2001, data de arrecadação 31/01/2002, no valor original de R$4.361,91) (e-fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão da não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.392 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900243/2006-74 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: recibo da DIPJ, Fichas 06 e 17 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota da CSLL recolhido em 31/01/2002. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.392 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900243/2006-74 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”. Aponta ainda que “Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04-0148”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 107): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF - Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Não consta dos autos o balancete analítico trimestral demonstrando os lançamentos contábeis que validariam as informações da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e da planilha denominada “Da Comprovação Exaustiva da Origem dos Créditos”; b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas da CSLL (fls. 104 a 106): [...] Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.392 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900243/2006-74 c) Não há, portanto, como reconhecer a certeza e liquidez do crédito pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 07210.51348.290803.1.3.04- 0148. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, mesmo após a decisão recorrida salientar que a recorrente deveria anexar aos autos provas contábeis e fiscais, tais como “registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc”, o contribuinte não se desincumbiu deste ônus. Nem mesmo quando intimado do relatório de diligência. Isso posto, como dito acima, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. Com efeito, deve ser mantida a não homologação da Dcomp. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.000343/2010-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos.
Numero da decisão: 9303-012.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente).
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inexistindo divergência jurisprudencial, não é conhecido recurso especial. Hipótese em que, na decisão recorrida, foi aplicado o conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, como aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade produtiva desenvolvida pela empresa. No mesmo sentido, a decisão paradigma entendeu que os insumos deveriam estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que não entrem em contato direto com os bens produzidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 03 43 /2 01 0- 69 Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3201-005.005, de 26 de fevereiro de 2019, cuja ementa se transcreve a seguir: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. PROCESSO PRODUTIVO. FABRICAÇÃO DE DERIVADOS DE MADEIRA. CUSTOS. CRÉDITO Os custos incorridos com bens e serviços aplicados no plantio, reflorestamento e corte de madeira guardam estreita relação de relevância e essencialidade com o processo produtivo dos derivados de madeira e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo do crédito das contribuições não-cumulativas COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS DE INSUMOS. CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. SERVIÇOS NÃO ESSENCIAIS AO PROCESSO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Serviços não essenciais ou não aplicados em etapa do processo produtivo e aqueles desprovidos de autorização legal de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833/03 não geram direito ao crédito da Cofins não-cumulativa. SERVIÇOS RELACIONADOS À CONSTRUÇÃO CIVIL E SUA MANUTENÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços empregados na construção civil e sua manutenção, mas apenas os encargos de depreciação dos imóveis em que foram empregados, devendo ser comprovada cada parcela deduzida. PEDÁGIO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com o pagamento de pedágios não ensejam o creditamento da Cofins no regime não cumulativo. O presente processo trata de Despacho Decisório que homologou parcialmente a DCOMP apresentada pelo contribuinte, a partir de créditos oriundos de PIS/COFINS não cumulativos reconhecidos parcialmente. O colegiado a quo deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para conceder o crédito das contribuições para o PIS/Cofins, revertendo as glosas efetuadas relativas aos seguintes itens: 1. Bens e serviços utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos aplicados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, quando não inseridos no valor contábil do ativo imobilizado; a. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; b. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; c. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; d. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 4. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 5. Encargos de depreciação de veículos, máquinas e equipamentos utilizados nas etapas de produção agrícola e de fabricação de derivados de madeira, conforme regras de contabilização. O contribuinte alega divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: (1) conceito de insumo; (2) precedência das regras de depreciação em relação ao direito de crédito de PIS/COFINS sobre dispêndios classificados como insumos; e (3) gastos com pedágios. Para comprovar a divergência indica como paradigmas os acórdãos 9303-007.512 (divergência 1), 3302-003.151 (divergência 2) e 3403-002.959 (divergência 3). O Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas em relação à matéria “conceito de insumo”, conforme despacho de admissibilidade. O contribuinte interpôs Agravo contra despacho proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, quanto às matérias não admitidas. A Presidente da CSRF rejeitou o agravo, confirmando o seguimento parcial do recurso especial. Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 A PGFN apresentou suas contrarrazões, alegando a inexistência de dissídio jurisprudencial, requerendo o não conhecimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte e, caso conhecido, a negativa de provimento. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e, após sorteio, posteriormente distribuído a este Relator. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. O recurso especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Conforme relatado, o recurso especial foi dado seguimento em relação à seguinte matéria: conceito de insumo (para fins de reconhecimento de créditos de PIS e COFINS). A fim de comprovar a divergência, o sujeito passivo apresentou como paradigma o Acórdão nº 9303-007.512, cuja ementa e excerto do voto condutor transcrevo a seguir, na parte de interesse à admissibilidade: PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. HIPOCLORITO DE SÓDIO. POSSIBILIDADE De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS referente ao insumo hipoclorito de sódio. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O então Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, ao apreciar a admissibilidade do recurso, entendeu pela existência da divergência jurisprudencial, visto que Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 ambas as decisões teriam fundamentos quanto ao conceito de insumo no âmbito da sistemática da não–cumulatividade do PIS/COFINS, porém com entendimentos divergentes quanto à aplicação dos critérios adotados no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Enquanto a decisão recorrida teria entendido que somente os bens e serviços comprovadamente utilizados no processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, dariam direito ao crédito das contribuições, o Acórdão 9303-007.512 externou entendimento mais amplo, considerando como insumos aqueles bens ou serviços essenciais à atividade empresária. Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Conforme destacado nas contrarrazões, a análise do Acórdão 9303-007.512 indica que ele converge com o acórdão recorrido, pois os dois examinaram o REsp 1.221.170/PR e concluíram que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o processo produtivo ou para desenvolvimento da atividade econômica da empresa. O acórdão indicado como paradigma confirmou a decisão da câmara baixa (Acórdão 3201-00.824), que havia admitido o item (hipoclorito de sódio) como insumo, em virtude de sua relevância no processo produtivo. Transcrevo excertos do Acórdão 9303-007.512: Por sua vez, 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, no julgamento do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, deu provimento parcial ao recurso, para admitir ser considerado como insumo o hipoclorito de sódio (“cloro”). Isto porque o referido produto seria de extrema relevância e pertinência para o processo produtivo na indústria química, pois serviria para “purificar a água”, na fabricação dos produtos finais das diferentes substâncias químicas produzidas pela empresa, bem como a “lavagem do reator” e até misturada às matérias primas dentro dos reatores. Nesse sentido, considerou o hipoclorito de sódio como insumo consumido que, vinculado aos elementos produtivos, poderia proporcionar a existência do produto ou serviço, o funcionamento, manutenção ou aprimoramento com fins de funcionamento do fator de produção. [...] Centrando-se a divergência dos autos, verifico que a Contribuinte tem como objeto social, a industrialização de produtos "Farmacêuticos", em especial a fabricação do medicamento "azitromicina". Analisando a quaestio, como dito em linhas acima, consignei meu entendimento intermediário sobre o conceito de insumos no Sistema de Apuração NãoCumulativo das Contribuições, de modo que o conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes. Quanto ao direito de crédito de COFINS, referente ao insumo hipoclorito de sódio, entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte, sem o referido insumo não seria possível atingir a qualidade e pureza na fabricação dos medicamentos. Com se vê, o hipoclorito de sódio é adquirido, consumido, desgastado, alterando-se sua composição quando utilizado na purificação da água para fabricação final de medicamentos, sem o referido insumo, torna-se inviável a produção dos produtos fabricados pela Contribuinte. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170 PR (2010/02091150), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. [...] Deste modo, o termo "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI. Considero que tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha o equilíbrio impositivo, os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Ainda que na ementa e em trechos do voto o relator tenha se referido à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade empresária, o excerto acima reproduzido deixa claro que os insumos devem estar relacionados diretamente com a produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens produzidos. Tal entendimento é coincidente com aquele assentado na decisão recorrida. Transcrevo excerto do Acórdão recorrido que demonstram o entendimento convergente: Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins Este Conselho, incluindo esta Turma, entende que o conceito de insumo é mais elástico que o adotado pela fiscalização e julgadores da DRJ nas suas Instruções Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente. Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no processo produtivo ou na prestação de serviço. Ressalto que este Relator vinha acolhendo e adotando o conceito estabelecido pelo Ministro do STJ Mauro Campbell Marques no voto condutor do REsp nº 1.246.317MG, no qual se firmara o entendimento no tripé de que (i) o bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizálos em síntese, tenha pertinência ao processo produtivo; (ii) a produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição a essencialidade ao processo produtivo; e (iii) não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto que exprime a possibilidade de emprego indireto no processo produtivo. Recentemente os Ministros do STJ reviram seu posicionamento mantendo-se a decisão intermediária para concessão do crédito considerando-se a essencialidade ou relevância do bem ou serviço no processo produtivo, conforme o REsp nº 1.221.170/PR, julgamento de 22/02/2018, Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com a ementa: [...] Este novo entendimento, que na verdade não conduz à divergência em relação à decisão no REsp indigitado, insere outros fundamentos para a delimitação dos elementos que geram crédito assentado na essencialidade ou relevância a ser aferida no cotejo (desses elementos) com o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. A seguir os excertos do voto vista proferido pela Ministra Regina Helena Costa que acabou por pautar o entendimento exarado no voto condutor do Ministro Relator que considero relevantes para demonstrar o entendimento daquele Tribunal e adotá-los neste voto: [...] Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.443 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12571.000343/2010-69 Firmado nos fundamentos assentados, quanto ao alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de: 1. essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte; 2. aferição casuística da essencialidade ou relevância, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa; Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos no contexto da atividade fabricação, produção ou prestação de serviço de forma a demonstrar que o gasto incorrido guarda relação de pertinência com o processo produtivo/prestação de serviço, mediante seu emprego, ainda que indireto, de forma que sua subtração implique ao menos redução da qualidade. Também, na decisão recorrida, o conceito de insumo aplicado refere-se à essencialidade ou relevância do bem ou serviço à atividade econômica (similar ao conceito de atividade empresária referida no acórdão paradigma), e aferido considerando o processo produtivo ou a atividade desenvolvida pela empresa. Conclui-se que o Acórdão 9303-007.512 não trouxe uma interpretação mais ampla do conceito de insumo do que aquela trazida pela decisão recorrida. As decisões, portanto, não são divergentes. Em face das razões e fundamentos acima expostos, voto por não conhecer do Recurso Especial de divergência do contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720308/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.280
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda-se à reanálise dos créditos relativos à aquisição de bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observem-se os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalisem-se as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime o contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final, elabore-se relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, proceda-se à reanálise dos créditos relativos à aquisição de bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observem-se os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item “a”; c) reanalisem-se as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime o contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final, elabore-se relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o quê os presentes autos deverão retornar a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, e Paulo Régis Venter (suplente convocado) Relatório Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório que consta no acórdão DRJ: Trata-se de Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS do 1º trimestre de 2010, conforme Despacho Decisório n. 453/2011, fls. 05 a 16. Do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 19 a 39). Todavia, conforme abaixo será devidamente detalhado, a Manifestação de Inconformidade acabou por perder seu objeto, uma vez que o Despacho Decisório n. 453/2011, foi revisado de ofício, originando o Despacho Decisório n. 0676/2012 (fls. 510 a 525), do qual a contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade. Assim, do Despacho Decisório n. 0676/2012, tem-se: QUE trata-se a presente análise de Revisão de Ofício especificamente do processo nº 13.656.720.308/2011-73 de alegados créditos de PIS vinculados a exportações do 1º Trimestre de 2010, objeto do Pedido de Ressarcimento nº 22506.34573.240111.1.1.08- 9143, indicados em planilha papel como válidos pela interessada, fls. 90 a 91 em atendimento a intimação Saort nº 21, fls. 70. QUE originalmente a análise desse processo estava inserida como parte do Despacho Decisório 453/2011 de 25/05/2011 desta Saort/DRF/PCS, fls. 5 a 16. Ressalte-se que o Despacho Decisório Original versava sobre Pedidos de Ressarcimento e Declarações de Compensação referente a créditos de PIS e de COFINS do 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011, abrangia os processos: 13.656.720.301/2011-51; 13.656.720.302/2011-04; 13.656.720.303/2011-41; 13.656.720.304/2011-95; 13.656.720.305/2011-30; 13.656.720.306/2011-84; 13.656.720.307/2011-29; 13.656.720.308/2011-73; 13.656.720.309/2011-18; 13.656.720.310/2011-42; 13.656.720.312/2011-31; 13.656.720.313/2011-86; 13.656.720.314/2011-21; 13.656.720.315/2011-75; 13.656.720.316/2011-10; 13.656.720.317/2011-64; 13.656.720.318/2011-17; 13.656.720.319/2011-53; 13.656.720.320/2011-88; 13.656.720.321/2011-22; 13.656.720.322/2011-77; 13.656.720.323/2011-11; 13.656.720.324/2011-66; 13.656.720.325/2011-19. QUE a Revisão de Ofício foi motivada pela Decisão Judicial nº 24/2012 exarada no Mandado de Segurança Individual Processo nº 24-59.2012.4.01.3810 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Poços de Caldas, fls. 66 a 69. A referida Sentença Judicial determinou a aceitação administrativa de pedidos de retificação de Dcomps rejeitados eletronicamente por serem posteriores a citada decisão administrativa objeto desta revisão de ofício. QUE preliminarmente foi esclarecido que, como as bases de cálculo do PIS e da COFINS são as mesmas, as intimações e os documentos de resposta às intimações feitas, bem como os documentos por nós elaborados para embasar as decisões dos pedidos de ressarcimento tanto de PIS/PASEP quanto da COFINS são os mesmos. QUE no que se refere ao crédito de PIS relativo a importação verificou-se em sistema que está em acordo com o disposto no art 7º da Lei 10.865 de 2004 e com o ADE nº 17/2004. QUE inicialmente solicitou-se esclarecimentos a contribuinte por meio da Intimação Saort nº 21 em 13/02/2012, fls.70 a 72. Em 23/02/2012 a contribuinte protocolizou documentos pedidos, porém não de forma completa. Em 24/02/2012 protocolizou o complemento, fls.73 e 74. Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 QUE em 05/03/2012 protocolizou documentação pedida em mídia CD, porém os arquivos estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 75 a 85. QUE em 09/03/2012 protocolizou planilha com ajuste da Receita Bruta para apuração da Base de cálculo mês a mês, fls. 86 a 92. QUE na continuidade da análise dos créditos de PIS/COFINS alegados para o período em revisão, solicitou-se novos esclarecimentos pela Intimação Saort nº 22 em 27/02/2012, fls. 93 a 96. QUE no dia 22/03/2012 a contribuinte solicitou prorrogação do prazo original em 10 dias, fls 97 e em 02/04/2012 protocolizou a documentação solicitada sendo parte dela em papel e parte em mídia CD, e novamente os arquivos apresentados em CD estavam fechados e não permitiam cálculos ou qualquer forma de conferência, fls. 98 a 104. QUE a partir das planilhas apresentadas pela interessada relativamente a vendas ocorridas à Alíquota Zero e vendas com suspensão e às exportações do período em análise, fls. 480 a 485, se fez necessária a revisão dos percentuais de rateio de crédito originalmente informados na ficha 6A do DACON mês a mês visto haver divergência nos totais informados. Acrescente-se a este fato que a contribuinte inclui indevidamente quando do cálculo do rateio no total de suas receitas tributadas à alíquota zero as receitas financeiras informadas na ficha 7A e que especificamente na Ficha 7A do Dacon relativamente a Dezembro de 2009 dentro do item 4 desta ficha não há informação de valor para as vendas feitas a Zona Franca de Manaus conforme fls. 478. QUE foi considerado como valor máximo a ser utilizado na análise aquele declarado no DACON desde que tenha sido demonstrado pela interessada nas planilhas por esta apresentadas e assim refeito o rateio a ser aplicado aos créditos nas compras e importações mês a mês. QUE assim, antes de verificar as notas que geraram créditos nas compras, foi possível detectar que não há uma perfeita conformidade entre o que a contribuinte informa no DACON e o que é apresentado quando é solicitada comprovação documental ou mesmo quando a contribuinte apresenta planilhas extrafiscais, conclusão esta que se evidencia ao longo dos demais trimestres em análise objeto desta revisão de ofício. QUE após a constatação acima foi emitida a Intimação Saort nº 54 de 26/04/2012, fls. 106 a 107 onde foi informado à contribuinte que as planilhas apresentadas até então não haviam atendido as intimações anteriores visto não possuírem a necessária descrição detalhadas dos itens onde a interessada toma crédito; e também a falta de consonância entre os créditos informados no DACON e o informado nas planilhas e ainda foi solicitado que as planilhas fossem apresentadas de forma a permitir cálculos de verificação conforme já solicitado anteriormente, pois as planilhas “fechadas” estavam impedindo a verificação do fisco. QUE em 04/05/2012 a contribuinte novamente protocolizou pedido de prorrogação de prazo para apresentação dos documentos solicitados, fls. 108 e em 09 de maio apresentou documentação em mídia CD, fls. 111. QUE prosseguindo as verificações foi feita consulta aos sistemas da RFB, fls.109, onde restou comprovada a opção da interessada pela tributação pelo Lucro Real. No que se refere ao transporte de crédito de PIS de períodos anteriores relativo ao Mercado interno e às Importações do 4º Trimestre de 2010 apuramos saldo negativo relativo a todos os tipos de créditos totalizando R$ -159.439,79 conforme Despacho Decisório nº 654/2012 exarado no processo 13656.720.307/2011- 29. Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 Assim, da análise das informações extraídas dos arquivos Sped fiscal juntamente com as planilhas de notas que foram apresentadas pela interessada e das notas fiscais requisitadas, foram glosados valores, referentes aos itens abaixo listados, por não gerarem direito a crédito por estarem em desacordo com o expresso no art. 3°da Lei 10.833 de 2003: Créditos Extemporâneos Operações com alíquota zero CFOP sem direito a crédito Vendas com suspensão Dessa forma, após a análise de todos os documentos, concluiu-se pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento PER n° 22506.34573.240111.1.1.08-9143. A contribuinte foi intimada do Despacho Decisório em 12/12/2012, conforme Carta AR de fls. 526, tendo apresentado Manifestação de Inconformidade (fls. 528 a 562) em 10/01/2013, alegando, em síntese, que: - A empresa apresentou pedidos de ressarcimento de créditos e Declarações de Compensação referentes aos créditos de PIS e COFINS apurados na modalidade não cumulativa, referentes ao 4º trimestre de 2009 ao 1º trimestre de 2011. - Foi recebido termo de Intimação e apresentados todos os documentos, planilhas de apuração e esclarecimentos solicitados pela Delegacia. Entretanto, somente se deu o reconhecimento parcial do crédito, de modo que parte dos débitos encaminhados para compensação foi cobrada com a aplicação de multa, no montante de 50% (cinquenta por cento) e juros de mora. - A Manifestante tem sido obrigada a realizar um volume muito grande de Pedidos de Compensação, pois acumula muito créditos de PIS e COFINS não cumulativo, pois a maior parte de seus clientes possui benefícios de REIDI. A única forma de aproveitamento dos créditos é por meio dos pedidos de compensação administrativos. - Após o envio destes Pedidos verificou-se um erro na apuração dos créditos. A Manifestante possuía um crédito superior o indicado. Por esta razão foram apresentados pedidos de Ressarcimento, indicando o crédito complementar. - Foram recebidos os Termos de Intimação, informando que, de acordo com a legislação vigente, a Manifestante deveria fazer Pedidos de Compensação Retificadores, e não apresentar Pedidos de Ressarcimento complementares. - Diante do recebimento de tais decisões, não restou outra alternativa à Manifestante a não ser recorrer ao Poder Judiciário para que fossem devidamente aceitos os Pedidos de Ressarcimento de Créditos complementares e reapreciados os pedidos de compensação. - O juiz Federal da Subseção Judiciária de Pouso Alegre concedeu o pedido de liminar no Mandado de Segurança n° 24-59.2012.4.01.3810, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos com acréscimo de multa e juros em razão da não aceitação dos pedidos de ressarcimento complementares. - A decisão ainda não foi confirmada em sentença, e também não transitou em julgado, mas o Delegado de Poços de Caldas houve por bem reapreciar os pedidos de compensação e os pedidos de ressarcimento de créditos, emitindo os Despachos Decisórios Retificadores nºs 0652/2012, 0673/2012, 0654/2012, 0676/2012, 0651/2012, 0672/2012, 0653/2012, 0675/2012. Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 - Apesar dos argumentos levantados na primeira Manifestação de Inconformidade apresentada, os pedidos de compensação continuaram sendo indeferidos, e tais despachos incorreram em erros absurdos, conforme será demonstrado. - No que diz respeito à suspensão para as Vendas à Zona Franca de Manaus, a Manifestante também aplica a suspensão aos juros recebidos e descontos obtidos, uma vez que são acessórios e devem ter o mesmo tratamento que o principal. - O que pretende a Manifestante é a finalização dos processos administrativos com o regular encontro de contas, evitando-se maiores transtornos à Administração Fiscal e também às suas atividades. - Prossegue, tecendo comentários acerca da sistemática da não cumulatividade, citando a Lei n. 10.637/2002, a Lei n. 10.833/2003 e a Emenda Constitucional nº 42/2003. Aduz que o regime não cumulativo e seus métodos estão ligados à noção de neutralidade tributária, estipulando que tais contribuições terão como base de cálculo o faturamento (receita bruta), excluindo-se desta algumas hipóteses previstas em lei. - Aduz que não determinou expressamente o que poderia ser considerado insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. Mas, após quase 10 anos de vigência, parece que a esfera administrativa tem chegado a uma interpretação razoável. Prossegue, afirmando que não é possível admitir-se restrição ao ponto de utilizar-se o conceito aplicado ao IPI (entendendo que somente aqueles bens consumidos no processo produtivo dariam direito ao crédito), mas a solução não seria também admitir a aplicação do conceito custo segundo a teoria contábil (art. 290 do Regulamento do Imposto de Renda). Uma terceira corrente de interpretação, que a contribuinte entende ser mais razoável, se apoia no Princípio da não Cumulatividade e da Neutralidade e deve ser apreciado em cada caso concreto. - Diz que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF no julgamento do Processo n° 13053.000211/2006-72, em novembro de 2011, teve a possibilidade de analisar de maneira mais profunda a matéria. No acórdão, verifica-se que prevaleceu o entendimento de geraria direito ao crédito todo insumo, produto ou serviço que atendesse a dois requisitos: essencialidade e necessidade no processo produtivo, por esta razão os créditos deveriam ser apreciados em cada caso concreto tendo em vista que o processo produtivo de cada empresa, sob pena de negar-se vigência à legislação. - Com base na legislação, a Manifestante aduz que indicou os créditos apurados a título de: - despesas com manutenção das máquinas produtivas; exportações; despesas com aluguéis; créditos em razão das vendas à zona franca de Manaus; créditos em razão de vendas a clientes com benefícios concedidos pelo REIDE; créditos em razão de vendas de sucata; créditos decorrentes de energia elétrica; créditos decorrentes de insumos utilizados no processo industrial; fretes cujo ônus foi suportado pela Manifestante. - Entretanto, afirma que foram glosados pela Delegacia todos os créditos que não se referiam ao trimestre calendário (extemporâneos), e ainda vários créditos foram glosados pela Delegacia de maneira equivocada, pois, dentre as Notas Fiscais mencionadas no Despacho Decisório, várias sequer geraram créditos para a Manifestante. - Requer a realização de perícia, para que fique devidamente comprovado que os bens e serviços que geraram créditos e foram indicados para compensação devem ser considera os insumos tendo em vista que são necessários e essenciais ao processo produtivo da Manifestante. - Explana sobre o que entende ser a correta apropriação de créditos extemporâneos de PIS e COFINS, sobre as glosas das operações com empresas inativas; das glosas referentes a notas fiscais cuja operação teria ocorrido entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; das glosas referentes às notas fiscais cuja operação incidiria alíquota Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 zero; notas fiscais cujos CFOPS não geram créditos; das vendas em consignação e do aproveitamento do crédito; das notas fiscais relativas a frete; da glosa relativa às vendas com suspensão; da glosa relativa à nota fiscal de devolução de mercadoria emprestada; das glosas referentes à devolução de mercadorias de clientes; da glosa de CTRC sem referência à nota fiscal. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. - Discorre sobre a ofensa ao princípio da legalidade e do dever de investigação, fazendo, ao final, um resumo esquematizado da sua defesa. - Quanto aos pedidos, requer a realização de perícia e o cancelamento do Despacho Decisório tendo em vista o direito ao crédito extemporâneo corretamente indicados nas DACONs e a incorreção das demais glosas realizadas, e como consequência, a homologação da Declaração de Compensação apresentada. A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ Porto Alegre, acórdão nº 10-62.098, em 25 de maio de 2018, improcedente. A empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - o Despacho decisório recalculou os valores em decorrência de saldo devedor no trimestre anterior, utilizado o saldo ressarcível para compensação com esse suposto saldo devedor; - necessidade de apreciação dos Dacons retificadores; - prejudicialidade do julgamento desse processo, nulidade da compensação de ofício promovida e do risco de cobrança em duplicidade; - impossibilidade de desconsideração do transporte de crédito remanescente apresentado pela recorrente; - desconsideração do procedimento correto para a realização do encontro de contas; - cerceamento do direito de defesa; - Impossibilidade de alocação de créditos reconhecidos em favor da Recorrente para suprir glosas de créditos realizadas em outros processos, ainda pendentes de julgamento. Cobrança em duplicidade de tributos. - operações com alíquota zero; - operações sem direito a crédito, não aproveitadas pela recorrente; - embalagens; - serviços em máquinas da linha de produção; - venda com suspensão; - aproveitamento extemporâneo de créditos; Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 - aplicação do novo conceito de insumo REsp nº 1.221.170; - pedido de diligência e/ou perícia. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Do conceito de insumo Tanto o despacho decisório quanto o acórdão DRJ adotaram critérios para a análise dos insumos já superados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1036 e seguintes do CPC/2015), que declarou a ilegalidade das Instruções Normativas Receita Federal nºs 247/2002 e 404/2004 e firmou o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Extrai-se do julgado que conceito de insumo deve “ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Cabe sempre lembrar que, nos termos do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF § 2o, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. A empresa tem como objeto social a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação e revenda e comercialização de fios, cabos e Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 condutores em geral, e seus acessórios, produtos metálicos e não metálicos. Vide o que consta no recurso voluntário: O contrato social juntado aos autos comprova que a Recorrente tem como atividades- fim, entre outras, (i) a produção, fabricação, transformação, instalação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de fios, cabos, condutores em geral e seus acessórios; (ii) a produção, fabricação, distribuição, importação, exportação, revenda e comercialização de produtos metálicos ou não metálicos; e (iii) a prestação de serviços que, de qualquer forma, estejam relacionados ou associados aos produtos em questão. Pedido de diligência. A recorrente afirma que é inconteste a necessidade de baixa dos autos para diligência ou perícia, por os documentos retificadores não terem sido considerados, e que existem glosas de documentos fiscais que não geraram créditos. A necessidade ou não de diligência é questão a ser analisada pelo julgador, que tendo em vista os documentos e informações constantes dos autos, verifica sua prescindibilidade. Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No despacho decisório consta o detalhamento de cada nota fiscal glosada, com uma explicação resumida. Adiante apresenta o posicionamento administrativo para cada glosa citando acórdãos da DRJ sobre o assunto. A fiscalização esclarece que muitos créditos são extemporâneos e informados, os mesmos créditos, em vários meses. O art. 22 da IN SRF 600/2005, editada em atendimento aos arts. 66 e 92 das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, estabelece: Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário. II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Expõe que o pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre calendário. Nele estando incluídas as aquisições efetuadas no trimestre. A empresa pode, de fato, aproveitar o crédito que sobre em um mês para dedução da contribuição a pagar de meses subsequentes, porém se quiser se ressarcir desse valor que sobrou ou usá-lo em compensação, deve respeitar o trimestre civil nos termos da legislação de regência. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 A fiscalização esclarece que glosou notas fiscais que constavam da planilha apresentada pela recorrente e identificadas pelos respectivos números de emissão e atentou-se para a descrição da mercadoria ou insumo, a data de operação e a origem e destino do produto. A análise das notas fiscais iniciou pelas planilhas apresentadas pela interessada, e cotejada com as planilhas extraídas do Sped Fiscal, mês a mês, evitando assim a possibilidade de haver duplicidade de nota glosada. Assim foi possível constatar a existência de algumas notas informadas pela interessada que não constavam de seu Sped Fiscal informado. A recorrente insurge-se quanto a glosa de créditos extemporâneos, e narra que a legislação não prevê a forma de apropriação dos créditos extemporâneos: O contribuinte tem duas possibilidades: (i) retificar todas as declarações do passado lançando os créditos nos meses originários; ou (ii) apurar e documentar o montante do crédito a que se fazia jus e lançá-lo, de uma única vez, em sua escrita fiscal do mês corrente, como crédito extemporâneo, como fez a Impugnante, sem o aproveitamento dos juros de mora. Para esta segunda opção é necessária a observância do lastro prescricional, mas como bem ressaltado pelo Fiscal, os créditos seriam apenas extemporâneos e não estariam prescritos. É pacífica a posição que é possível o aproveitamento dos créditos extemporâneos, já que decorre do próprio comando normativo. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, ambas no art. 3º, § 4º, dispõem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. Como demonstrou a empresa em sua peça recursal a forma de apropriação dos créditos extemporâneos não é pacifica no CARF, havendo entendimentos relativos ao aproveitamento dos créditos extemporâneos somente nos meses originários e também outros que entendem ser possível o aproveitamento em trimestres posteriores, sem a necessária retificação da escrita fiscal e contábil. É necessário esclarecer que não houve análise quanto a possibilidade do crédito caso a caso, a análise findou na extemporaneidade. Assim caso é entendimento da maioria da turma ser possível a apropriação dos créditos extemporâneos em meses subsequentes sem a necessária retificação dos documentos anteriores é desejável a conversão do julgamento em diligência para que superada a extemporaneidade seja efetuada a análise dos insumos tendo como base o decidido pelo STJ no REsp nº1.221.170. Conclusão Por isso é efetuada a conversão do julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora tome as seguintes providências: a) considerando o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como o entendimento baseado em critérios de relevância e essencialidade, nos moldes da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170, e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, proceda à reanálise da bens e serviços glosados pela Fiscalização que constam das notas fiscais mencionadas no despacho decisório, relativas aos créditos extemporâneos e aos CFOPs que impediam a apropriação do crédito; b) observe os documentos juntados aos autos, fazendo o devido cotejo com o conceito estabelecido no item Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.280 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720308/2011-73 “a”; c) reanalise as demais glosas relacionadas aos custos, despesas e encargos não consideradas pelo Fisco no conceito de insumos, em face do que consta nos autos; d) se for o caso, que se intime a Contribuinte para que apresente documentos e informações necessárias ao deslinde da diligência; e e) ao final elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando o Recorrente acerca dos resultados apurados, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se pronunciar, após o que, os presentes autos deverão retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital

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4594028 #
Numero do processo: 10909.004466/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO – MULTA Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – SEGURADO OBRIGATÓRIO DO REGIME GERAL É segurado obrigatório do RGPS – Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual, aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.581
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.    Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.004466/2008­70  Acórdão n.º 2402­002.581  S2­C4T2  Fl. 75          3   Relatório  Trata­se de infração ao disposto na Lei nº 8.212/1991, art. 30, inciso I, alínea  ‘a’, na Lei nº 10.666/2003, art. 4º, caput e no Decreto nº 3.048/1999, art. 216, inciso I, alínea  ‘a’,  que  consiste  em  a  empresa deixar de  arrecadar mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu serviço.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  18/20),  a  empresa  deixou  de  arrecadar na qualidade de responsável, as contribuições devidas em decorrência do disposto no  art. 4º da Lei nº 10.666, de 08/05/2003, dos segurados individuais.  A autuada tomou ciência da autuação em 07/08/2008 e apresentou defesa (fls.  42/45),  onde  alega  que  teria  sido  autuada  pela  suposta  não  retenção  da  contribuição  previdenciária dos contribuintes  individuais que prestaram serviços à mesma. No entanto, os  referidos  contribuintes  individuais  seriam  os  representantes  comerciais  autônomos  que  receberam comissões, a Empresa MR Contabilidade, Advogados e a Empresa ASCOM.  Quanto às empresas MR Contabilidade e ASCOM, a autuada alega que não  há qualquer obrigatoriedade de retenção de contribuições.  No que tange aos pagamentos dos Representantes Comerciais, informa que a  relação de trabalho seria regida pela Lei 4.886/65 e não pela CLT, assim não seria necessário o  lançamento na folha de pagamento e sim deve ser lançado no quadro de comissões pagas.  Relativamente  aos  advogados,  afirma  que  estes  realizaram  trabalhos  esporádicos  e  não  habituais,  assim  inexistiria  qualquer  relação  de  emprego  entre  as  partes,  como também a obrigatoriedade de lançamento em folha de pagamento.  Pelas razões expostas, entende que  a exigência por parte da fiscalização da  retenção das contribuições é insubsistente e o presente auto de infração deveria ser decretado  nulo.  Por  meio  do  Acórdão  nº  07­14.454  (fls.  63/65),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Florianópolis considerou a autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 69/72), onde  efetua a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.      Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A  recorrente  foi  autuada  por  deixar  de  arrecadar  a  contribuição  do  contribuinte  individual,  obrigação  que  passou  a  ser  da  empresa  a  partir  da  edição  da  Lei  nº  10.666/2003.  Alega  que  alguns  dos  valores  verificados  pela  auditoria  fiscal  teriam  sido  pagamentos a pessoas jurídicas, no caso MR Contabilidade e ASCON.  Ocorre  que  de  acordo  com  as  cópias  de  juntadas  pela  auditoria  fiscal,  os  recibos fornecidos pelas alegadas empresas demonstram não se tratar de pessoa jurídica, pela  inexistência de CNPJ. Na verdade, não são notas fiscais mas denominadas notas de controle de  serviços  onde  informam  tão  somente  o  CRC  do  prestador,  restando  claro  tratar­se  de  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas,  os  quais  se  enquadram  na  condição  de  contribuintes  individuais.  Quanto  aos  representantes  comerciais  e  advogados,  a  recorrente  alega  inexistência de vínculo de emprego com estes. No entanto, a autuação em questão não teve por  fundamento a caracterização destes trabalhadores como segurados empregados.  Ao  contrário,  a  auditoria  fiscal  efetuou  a  autuação  pela  não  retenção  da  contribuição  sobre  os  valores  pagos  aos  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  à  empresa conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 10.666/2003, abaixo transcrito:  Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia   A  recorrente  entende  que  a  relação  de  trabalho  com  os  Representantes  Comerciais seria regida pela Lei 4.886/65 e não pela CLT.  Conforme  já argüido,  a  auditoria  fiscal não efetuou a caracterização de  tais  trabalhadores como segurados empregados, situação em que a relação seria regida pela CLT.  No entanto, não resta dúvida que tais trabalhadores são vinculados ao RGPS  –  Regime  Geral  de  Previdência  Social  na  condição  de  contribuintes  individuais,  conforme  definição contida na Lei nº 8.212/1991, art. 12, inciso V, alínea “g”, in verbis:    Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10909.004466/2008­70  Acórdão n.º 2402­002.581  S2­C4T2  Fl. 76          5   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas: (...)  V ­ como contribuinte individual: (...)  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;.  Portanto, não há razão nos argumentos apresentados pela recorrente.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.      Ana Maria Bandeira                                      Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11020.903539/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1003-002.802
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.599,54), pleiteado nestes autos, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (valor original) e homologar as compensações declaradas no Per/Dcomp sob análise. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.599,54), pleiteado nestes autos, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 (valor original) e homologar as compensações declaradas no Per/Dcomp sob análise. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-35.580, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 35 39 /2 01 0- 81 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 06138.71671.191107.1.3.02-0036 (fl.22/27) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 para compensar débitos próprios. O mesmo crédito foi utilizado para compensar débitos nos PER/DCOMP 07293.03328.180108.1.3.02-9360 e 26606.05550.190208.1.3.02-9419. Por intermédio do Despacho Decisório nº 868494181 de 06/07/2010 e anexos (fl.40/43), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 79.862,23) e as compensações, em consequência, parcialmente homologadas. A figura a seguir, extraída do despacho decisório, esclarece melhor a questão: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 22/07/2010 (fl.47), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010 (fl.2/7), através de representante legal (fl.8 e 11/21) alegando em síntese que: 1. O motivo da não homologação de diversos PER/DCOMP é que a Receita Federal desconsiderou do saldo credor IRPJ apurado na DIPJ/2007, de R$ 110.461,77, informando como motivo a não homologação de compensações realizadas com saldo negativo de períodos anteriores; 2. Divergimos do Despacho Decisório pelos seguintes motivos; Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 3. Se a Receita Federal do Brasil, como fez no caso deste despacho decisório, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2007 ref. ao ano-calendário 2006, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, e isto se tornará uma tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes; 4. Os próprios conselhos regionais de contabilidade em seus boletins técnicos também abordam esta situação; (transcreve entendimento) 5. A própria Receita Federal do Brasil, em vários julgamentos anteriores, já consolidou um posicionamento no sentido de que "na hipótese de compensação não homologada os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa destas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 6. Com base nestes fatos, concluímos que o saldo credor IRPJ da empresa Construtora Poletto Ltda, ao final do ano de 2006, está formado da seguinte forma; 7. Conforme cálculos acima, concluímos que o saldo credor IRPJ deve ser mantido no valor de R$ 110.461,77; (junta planilha) 8. Ao efetuarmos todas as compensações deste despacho decisório, restaria ao final ainda um saldo credor de R$ 987,04 pois a empresa não considerou a taxa SELIC do mês do pagamento; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 9. Requer a revisão do Despacho Decisório no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ no ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 e homologar as compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Ficha 12-A da DIPJ/2007 (fl.9), despacho de encaminhamento (fl.49) e telas sistemas RFB (fl.50/60). Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório questionado (R$ 30.599,54)) referente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006 e declarou não homologadas as compensações. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: “II - Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PerDcomp n9 07293.03328.180108.1.3.02-9360, e não homologação da compensação declarada no PerDcomp n9 26606.05550.190208.1.3.02- 9419, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo nas referidas PerDcomp's. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 33.275,62, que acrescidos de multa e juros totalizam o valor de R$ 75.926,91 (setenta e cinco mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco (Receita Federal) pretende exigir os valores ora cobrados com base nos PerDcomp's apresentados e que já foram cobrados em PerDcomp's anteriores nos processos administrativos de nQ 11020.901060/2010-18, ne 11020.902225/2010-61 e ne 13016.000097/2003-84. No processo Administrativo nQ 13016.000097/2003-84 a Receita Federal decidiu pela homologação parcial de débitos de IRPJ compensados em PerDcomp's com saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores. Neste caso, a Receita Federal do Brasil cobrou estes valores da empresa Construtora Poletto Ltda., através do Despacho Decisório de n° 289 - DRF/CXL, com data de emissão 25/04/2008, notificada à empresa pela Agência da Receita Federal do Brasil de Bento Gonçalves/RS através da notificação n° 2/185/08/ARF/Sorac/BGS e recebido pela empresa em 16/05/2008 como pode ser verificado no processo administrativo n° 13016.000097/2003-84, cobrança esta em que foi protocolada junto à Receita Federal manifestação de inconformidade. Posteriormente, em 15/09/2009 a empresa foi notificada novamente, através da Notificação n° 2/289/09/ARF/Sorac/BGS, Cientificando do acórdão n° 10-20.533 - da 5a Turma da DRJ/POA de 06 de Agosto de 2009, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. Em 24/06/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei nº 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos no Âmbito da RFB juntado ao presente recurso, para quitação dos débitos não homologados ref. a 11/2004 no valor de R$ 10.699,72, 12/2004 no valor de R$ 9.887,96, 01/2005 no valor de R$ 7.046,85, 02/2005 no valor de R$ 9.875,46, 03/2005 no valor de R$ 12.038,58, 04/2005 no valor de R$ 11.465,12, 05/2005 no valor de R$ 8.138,76 e 06/2005 no valor de R$ 5.048,49. No processo Administrativo nº 11020.901060/2010-18 a Receita Federal do Brasil, através do despacho decisório de n° de rastreamento 863967052 emitido em Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 07/06/2010, recebido pela empresa em 15/06/2010, baseado na homologação parcial de débitos de IRPJ compensados com saldo credor de IRPJ ref. ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004- D IP J 2005, por causa do não reconhecimento dos valores parcelados acima ref,. a 11/2004 e 12/2004, e com isto, também homologou apenas parcialmente os PerDcomp's ref aos débitos de IRPJ ref. ao ano calendário 2006, em especial IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 e IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73. Ou seja, cobrou novamente os mesmos valores do Despacho Decisório n° 289 também mencionado acima. Quanto a este despacho decisório de n° de rastreamento 863967052, a empresa Construtora Poletto Ltda., apresentou manifestação de inconformidade protocolada na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, e dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, em 14 de julho de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - julgou esta manifestação e inconformidade através do Acórdão 01-35.577 - 1â Turma da DRJ/BEL ao qual a Recorrente protocolou Recurso Voluntário, portanto suspendendo os débitos advindos deste Acórdão. No processo Administrativo nº 11020.902225/2010-61 a Receita Federal do Brasil, através do despacho decisório de n° de rastreamento 863967185 emitido em 07/06/2010, recebido pela empresa em 15/06/2010, baseado na homologação parcial de débitos de IRPJ compensados com saldo credor de IRPJ ref. ao período de 01/01/2005a 31/12/2005 - DIPJ 2006, por causa do não reconhecimento dos valores parcelados acima ref,. a 01/2005,02/2005,03/2005, 04/2005, 05/2005 e 06/2005, e com isto, também homologou apenas parcialmente os PerDcomp's ref aos débitos de IRPJ ref. ao ano calendário 2006, em especial IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 6.401,33 e IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47. Ou seja, cobrou novamente os mesmos valores do Despacho Decisório n° 289 e 863967052 também mencionados acima. Quanto a este despacho decisório de n° de rastreamento 863967185, a empresa Construtora Poletto Ltda., apresentou manifestação de inconformidade protocolada na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, e dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, em 14 de julho de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - julgou esta manifestação e inconformidade através do Acórdão 01-35.578 – 1ª Turma da DRJ/BEL ao qual a Recorrente protocolou Recurso Voluntário, portanto suspendendo os débitos advindos deste Acórdão. Convém salientar que se a Receita Federal no processo administrativo nº 13016.000097/2003-84 onde após todas manifestações e considerações cobrou da empresa Construtora Poletto Ltda. os valores não homologados de IRPJ, que foram parcelados pela Recorrente e mesmo assim não os considerou na composição do saldo credor de IRPJ de 2004, tomando a mesma decisão quanto aos processos administrativos 11020.901060/2010-18 e 11020.902225/2010-61, não considerando estes nas composições dos saldos credores de 2005 e 2006, a Receita Federal está cobrando três vezes a mesma diferença, o que torna a tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes, inclusive nos anos posteriores. c) Acórdão recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/BEL em Belém no Pará entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada: Das Estimativas Compensadas com Saldo Negativo Períodos Anteriores As seguintes estimativas compensadas foram consideradas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 - PerDcomp n° 17461.12242.290306.1.3.02-2085. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73 - PerDcomp n° 29609.36319.210109.1.7.02-5691 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47 - PerDcomp n° 13500.62036.200307.1.7.02-7772 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 4.408,44 - PerDcomp n° 03831.67548.220107.1.3.02-0790 De acordo com fl.50/60, os PER/DCOMP listados na tabela supra estão associados aos seguintes processos administrativos: 1. Processo n° 11020.901060/2010-18: PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.022085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691; 2. Processo n° 11020.902225/2010-61: PER/DCOMP 13500.62036.200307.1.7.027772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790. DO SALDO NEGATIVO IRPJ ANO-CALENDÁRIO 2006 Considerando que as estimativas compensadas via PER/DCOMP17461.12242.290306.1.3.02-2085,29609.36319.210109.1.7.02- 5691, 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790, foram todas mantidas parcialmente homologadas ou não homologadas pela DRJ/BEL conforme decidido pela unidade de origem e sabendo-se que a manifestação de inconformidade versou exclusivamente sobre elas, certo é que o direito creditório questionado (R$ 30.599,54) não deve ser reconhecido. DA MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA - ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS No que se refere à alegação de multiplicidade de cobrança, esta pode ser rebatida da mesma forma como inserida nos Acórdãos proferidos nos processos administrativos nºs 11020.901060/2010-18 e 11020.902225/2010-61, transcritos neste voto como citação. A respeito do entendimento dos Conselhos Regionais de Contabilidade, tratam-se de opiniões desses respeitáveis órgãos que, todavia, não vinculam a Administração Pública. No que toca ao entendimento exarado por Delegacias de Julgamento no sentido de que as estimativas compensadas com compensação não homologadas devem ser levadas ao ajuste anual, é natural que surjam divergências de entendimento dentro da própria Receita Federal do Brasil, porém, o pensamento predominante atualmente é que apenas as estimativas com compensação homologada devem ser consideradas no ajuste. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado (R$ 30.599,54) referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2006 e declaro não homologadas as compensações. III - Razões do Recurso - Da Suspensão da Exigibilidade do débito, Art. 151, Inciso VII do CTN Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que a seguir serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que toda inadmissibilidade do crédito de IRPJ insuficiente para compensação os débitos referidos nas PerDcomp's supramencionadas se baseiam na não homologação de débitos de IRPJ ref. ao ano calendário de 2006 mencionados abaixo: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 As seguintes estimativas compensadas foram consideradas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 - PerDcomp ne 17461.12242.290306.1.3.02- 2085. IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73 - PerDcomp ne 29609.36319.210109.1.7.02-5691 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47 - PerDcomp ne 13500.62036.200307.1.7.02-7772 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 4.408,44 - PerDcomp nº 03831.67548.220107.1.3.02-0790 Estes PerDcomp's estão associados aos seguintes processos administrativos: 1. Processo ne 11020.901060/2010-18: PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691; 2. Processo n9 11020.902225/2010-61: PER/DCOMP 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790. Ocorre que estes dois processos administrativos estão em fase de Recurso Voluntário junto ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e portanto, se aceitos comprovarão que os créditos de IRPJ serão mais que suficientes para compensar todos os débitos destacados nas PerdComp's mencionadas. b) Da Suspensão da Exigibilidade do débito, Art. 151, Inciso VII do CTN Verifica-se no Acórdão 01-35-580 – 1ª Turma da DRJ/BEL que a não homologação das compensações das estimativas declaradas em PerDcomp se deu pelo fato do crédito informado pela Recorrente não ser líquido e certo, ou seja, não foi homologado nas PerDcomp's citadas acima. Por tal razão, concluiu que não se deva admitir a inclusão do saldo negativo do período 01/01/2006 e 31/12/2006, da estimativa cuja compensação não foi homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou as compensações. Partindo-se de tal premissa, e considerando a não homologação dos débitos de IRPJ compensados em PerDcomp's referentes 02/2006, 03/2006 e 12/2006, já se encontram em discussão nos processos de crédito Processo ne 11020.901060/2010-18 e Processo ne 11020.902225/2010-61, em tramite perante este órgão, impende-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final dos processos Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61. Isso porque, os débitos referentes as estimativas compensadas com saldo negativo, cuja compensação não foi homologada se encontra também em discussão nos processos de crédito Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo ne 11020.902225/2010-61, em fase recursal, no qual a Recorrente busca o reconhecimento de seu direito creditório, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Assim, o fato de o débito estar em discussão na via administrativa o coloca como débito em situação de "incerteza" e "iliquidez" quanto a sua "exigibilidade", circunstância positivada no Artigo 151, Inciso III do CTN, como "suspensiva de exigibilidade". Veja- se: Artigo 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário ()III - as reclamações e os recursos nos termos das Leis reguladoras do Processo Tributário Administrativo Portanto, indubitavelmente, os recursos distribuídos suspendem, por força do Artigo 151, Inciso III, do CTN, a exigibilidade do débito compensado. Assim, tendo a Recorrente interposto, em 05/11/2018, Recurso Voluntário, nos autos dos processos administrativos Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 11020.902225/2010-61, conforme comprova o protocolo de envio da solicitação de juntada de documento, ora anexada, impende-se a imediata suspensão da sua exigibilidade.(...) Assim, o recurso voluntário interposto, nos autos dos Processos nº8 11020.901060/2010- 18 e Processo nº 11020.902225/2010-61 são atos que afetam direitos da Recorrente, na medida em que quando definitivo, poderá ocorrer a extinção do crédito tributário, nos termos do Artigo 156, do CTN. Em sendo assim, enquanto não proferida decisão administrativa, em última instância, não há que se falar em inadimplementos dos débitos, eis que os recursos voluntários interpostos nos autos dos processos Processos nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61, suspendem a exigibilidade dos débitos. Diante do quadro delineado acima, impende-se a suspensão dos débitos referentes as compensações das estimativas declaradas em PerDcomp não homologadas, eis que é objeto de recurso voluntário em trâmite, na via administrativa, nos autos dos processos - Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61. IV - Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos, até decisão final nos autos dos processos - Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61, forte no Artigo 151, Inciso III, do CTN, eis que há recurso administrativo em trâmite que discute os débitos das compensações das estimativas declaradas em PerDcomp, não homologadas, o que pode homologar os débitos deste processo administrativo nº 11020.903539/2010-81.” Contudo, em 02 de dezembro de 2020, esta 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF, por intermédio da Resolução nº 1003-000.257, converteu o julgamento do recurso voluntário mencionado em diligência, para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente a informar (e demonstrar documentalmente) se os valores informados nos Per/Dcomps nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (discutidos no processo nº 11020.901060/2010-18) e nos PER/DCOMP`s 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790 (discutidos no processo nº 11020.902225/2010-61), objeto de discussão nos presentes autos, também foram objeto de parcelamento ou não. Em resposta à diligência, a autoridade administrativa prolatou, às e-fls. 121 e 132, o Despacho nº 0.249/2021/EQAUD3/DEVAT/RF10. A Recorrente teve ciência Despacho nº 0.249/2021 no dia 21/05/2021 (e-fls. 147), porém, não houve qualquer manifestação a respeito. É o relatório. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide A Recorrente pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 via PER/DCOMP 06138.71671.191107.1.3.02-0036 para compensar débitos próprios. A unidade de origem, por sua vez, reconheceu, parcialmente, (R$ 79.862,23) o crédito pleiteado pelo fato das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior terem sido parcialmente reconhecidas. Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal refere-se ao valor de R$ 30.599,54, referente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006, decorrente da homologação parcial das compensações pela unidade de origem. Do direito à compensação pleiteada Conforme já relatado, a Recorrente pleiteou crédito de saldo negativo IRPJ ano- calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 via PER/DCOMP 06138.71671.191107.1.3.02-0036 para compensar débitos próprios. A unidade de origem, por sua vez, reconheceu parcialmente (R$ 79.862,23) o crédito pleiteado pelo fato das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior terem sido parcialmente reconhecidas. Por sua vez, a DRJ manteve o não reconhecimento do direito creditório no montante R$ 30.599,54 referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2006 e declarou não homologadas as compensações, sob a alegação de suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados na referida declaração de compensação. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão de piso. Ante o contexto fático, análise dos documentos e argumentos veiculados em sede recursal pela Recorrente, o julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência à Unidade de Origem para a prestação de esclarecimentos no tocante à compensação de estimativas não homologadas e parcelamento de débitos noticiado nos autos. Assim sendo, em atendimento à diligência, foi prolatado o Despacho nº 0.249/2021/EQAUD3/DEVAT/RF10, às e-fls. 121 e 132, a seguir reproduzido: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 “DESPACHO Trata-se de diligência solicitada pelo CARF, por meio da Resolução nº 1003- 000.257 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária (fls. 108 a 119), a fim de que a autoridade fiscal da unidade de origem intime a Recorrente a informar (e demonstrar documentalmente) se os valores compensados nos PER/DCOMPs nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (discutidos no processo nº 11020.901060/2010-18) e nos PER/DCOMP`s 13500.62036.200307.1.7.02- 7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790 (discutidos no processo nº 11020.902225/2010-61), objeto de discussão nos presentes autos, também foram objeto de parcelamento ou não. 2. Preliminarmente, pede-se escusas à relatora, Sra. Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, pela ousadia em modificar o escopo da diligência, dispensando-se a intimação ao contribuinte. Tal dispensa foi adotada em razão de economia processual, dado que se julgou que as informações disponíveis nos sistemas da Receita Federal do Brasil (RFB), abaixo detalhadas, são suficientes para elucidar as dúvidas suscitadas. Roga-se, no entanto, que se a nobre relatora, após a leitura do presente despacho, ainda julgar necessária a intimação ao contribuinte, não se furte de solicitá-la. 3. Pois bem, uma vez que a discussão administrativa envolve compensações não homologadas em razão de utilização de créditos provenientes de compensações também não homologadas, se faz necessário traçar o caminho do crédito utilizado nas Dcomp nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (discutidos no processo nº 11020.901060/2010-18) e nas Dcomp nºs 13500.62036.200307.1.7.02- 7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790 (discutidos no processo nº 11020.902225/2010-61) desde o exercício de 2003, ano-calendário de 2002. As explicações que seguem são acompanhadas de telas dos sistemas da RFB. Do Processo nº 11020.901060/2010-18 4. Em 17/09/2004 a contribuinte transmitiu a Dcomp de Saldo Negativo de IRPJ do exercício de 2003, ano-calendário de 2002 nº 32836.70868.170904.1.3.02-1144, informando o crédito de R$ 124.997,88. Tal crédito seria utilizado em compensações desta e de outras dez Dcomp; entre estas as de nºs 24043.97374.241204.1.3.02-8431 (IRPJ Ref. novembro de 2004 no valor de R$ 10.699,72) e 36214.09248.180105.1.3.02-5530 (IRPJ Ref. dezembro de 2004 no valor de R$ 9.887,96), além das referidas adiante, no parágrafo 8, que trata do processo nº 11020.902225/2010-61. O crédito foi deferido parcialmente, no âmbito do processo administrativo nº 13016.000097/2003-84. Em decorrência disto, as compensações declaradas nas Dcomp nºs 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.02-5530 não foram homologadas e os débitos acabaram, posteriormente, sendo incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Seguem as telas de sistemas. a) Débitos de novembro e dezembro/2004 declarados em DCTF. A contribuinte declarou débitos de IRPJ nos valores de R$ 10.699,72 e R$ 9.887,96, respectivamente, e os vinculou às Dcomp acima referidas: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 b) Sistema SCC – as Dcomp nºs 24043.97374.241204.1.3.02-8431 e 36214.09248.180105.1.3.02-5530 não foram homologadas: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 c) Sistema PROFISC – os débitos encontravam-se devedores no processo nº 13016.000097/2003-84: d) Telas do Sistema PAEX – a contribuinte parcelou ambos os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 5. As estimativas de IRPJ das competências novembro/2004 e dezembro/2004, acima referidas, compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004, exercício de 2005, informado na Dcomp nº 40254.92761.261205.1.3.02-6347 e controlado no processo administrativo nº 11020.901060/2010-18. Tal crédito compensava também os débitos declarados nas Dcomp nºs 17461.12242.290306.1.3.02- 2085 (IRPJ – Jan/2006 – R$ 8.217,25 e IRPJ – Fev/2006 – 14.801,42) e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (IRPJ – Mar/2006 – R$ 14.582,73). 6. Uma vez que as estimativas de IRPJ de novembro/2004 e dezembro/2004 foram objeto de compensações não homologadas, o crédito informado na Dcomp nº 40254.92761.261205.1.3.02-6347 foi deferido parcialmente, o que determinou a homologação parcial das compensações declaradas na Dcomp nº 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e a não homologação da compensação declarada na Dcomp nº 29609.36319.210109.1.7.02-5691. a) Sistema SCC – análise da Dcomp nº 40254.92761.261205.1.3.02-6347: 7. O processo de crédito nº 11020.901060/2010-18 foi, ao fim da discussão administrativa, encaminhado do CARF à unidade de origem, onde foi reconhecido, em 01/02/2021, o crédito suplementar de R$ 20.587,68 e foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02- 5691 até o limite do crédito reconhecido. O processo 11020.901060/2010-18 se encontra nesta data na unidade de origem e será, ao fim do presente despacho, encaminhado para liquidação das compensações e ciência da decisão ao contribuinte. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Do Processo nº 11020.902225/2010-61: 8. Além das Dcomp referidas no parágrafo 4 deste despacho, outras cinco foram vinculadas pela contribuinte ao Per/dcomp nº 32836.70868.170904.1.3.02-1144, fazendo parte da mesma “família”. Assim como as anteriores, estas também tiveram as compensações não homologadas pela RFB e os respectivos débitos foram incluídos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009. São elas: nº 28039.67787.070405.1.3.02-3620 (IRPJ ref. Jan/2005, no valor principal de R$ 7.046,85 e ref. Fev/2005, no valor principal de R$ 9.875,46), nº 27431.58737.250405.1.3.02-8027 (IRPJ ref. Mar/2005, no valor de 12.038,58), nº 24524.96922.160505.1.3.02-5134 (IRPJ ref. Abr/2005, no valor de R$ 11.465,12), nº 27989.72907.270605.1.3.02-7524 (IRPJ ref. Mai/2005, no valor de R$ 8.138,76) e nº 23935.33824.220705.1.3.02-7170 (IRPJ ref. Jun/2005, no valor de R$ 5.048,49). Seguem as telas: a) Débitos de janeiro a junho/2005 declarados em DCTF. A contribuinte declarou débitos de IRPJ nos valores de R$ 7.046,85, R$ 9.875,46, R$ 12.038,58, R$ 11.465,12, R$ 8.138,76 e 14.395,81, respectivamente, e os vinculou* às Dcomp acima referidas: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 * Parte do débito de junho/2005 foi compensada na Dcomp nº 23869.12500.240805.1.3.02- 7003, a qual foi vinculada a outro crédito e sua compensação foi homologada. b) Sistema SCC – as Dcomp nºs 28039.67787.070405.1.3.02-3620, 27431.58737.250405.1.3.02-8027, 24524.96922.160505.1.3.02-5134, 27989.72907.270605.1.3.02-7524 e 23935.33824.220705.1.3.02-7170 não foram homologadas: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 c) Sistema PROFISC – os débitos encontravam-se devedores no processo nº 13016.000097/2003-84: d) Telas do Sistema PAEX – a contribuinte parcelou os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009: 9. As estimativas de IRPJ das competências janeiro/2005, fevereiro/2005, março/2005, abril/2005, maio/2005 e junho/2005, acima referidas, compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, informado na Dcomp nº 15523.52777.210109.1.7.02-7090 e controlado no processo administrativo nº 11020.902225/2010-61. Tal crédito compensava também os débitos declarados nas Dcomp nºs 03831.67548.220107.1.3.02-0790 (IRPJ – Dez/2006 – R$ 20.377,30) e 13500.62036.200307.1.7.02-7772 (IRPJ – Dez/2006 – R$ 1.611,47). 10. Uma vez que as estimativas de IRPJ de janeiro/2005, fevereiro/2005, março/2005, abril/2005, maio/2005 e parte da de junho/2005 foram objeto de compensações não Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 homologadas, o crédito informado na Dcomp nº 15523.52777.210109.1.7.02-7090 foi deferido parcialmente, o que determinou a homologação parcial da compensação declarada na Dcomp nº 03831.67548.220107.1.3.02-0790 e a não homologação da compensação declarada na Dcomp nº 13500.62036.200307.1.7.02-7772. a) Sistema SCC – análise da Dcomp nº 15523.52777.210109.1.7.02-7090: 11. O processo de crédito nº 11020.902225/2010-61 foi, ao fim da discussão administrativa, encaminhado do CARF à unidade de origem, onde foi reconhecido, em 28/01/2021, o crédito suplementar de R$ 53.613,26 e foram homologadas as compensações declaradas nas Dcomp nºs 03831.67548.220107.1.3.02-0790, 13500.62036.200307.1.7.02- 7772 até o limite do crédito reconhecido. O processo 11020.902225/2010-61 se encontra nesta data na unidade de origem e será, ao fim do presente despacho, encaminhado para liquidação das compensações e ciência da decisão ao contribuinte. 12. Por fim, as estimativas compensadas nas Dcomp nºs 17461.12242.290306.1.3.02- 2085, 29609.36319.210109.1.7.02-5691, 03831.67548.220107.1.3.02-0790 e 13500.62036.200307.1.7.02-7772 compuseram o Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006, exercício de 2007, informado na Dcomp nº 06138.71671.191107.1.3.02-0036 e controlado no presente processo. a) Sistema SCC – análise da Dcomp nº 06138.71671.191107.1.3.02-0036: 13. Em resumo: 13.1) somente foram parcelados os débitos de IRPJ compensados nas seguintes Dcomp: 24043.97374.241204.1.3.02-8431 – ref. novembro/2004, 36214.09248.180105.1.3.02- 5530 – ref. dezembro/2004, 28039.67787.070405.1.3.02-3620 – ref. janeiro/2005, 28039.67787.070405.1.3.02-3620 – ref. fevereiro/2005, 27431.58737.250405.1.3.02- 8027 – ref. março/2005, 24524.96922.160505.1.3.02-5134 – ref. abril/2005, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 27989.72907.270605.1.3.02-7524 – ref. maio/2005, 23935.33824.220705.1.3.02-7170 – ref. junho/2005 13.2) os débitos de IRPJ de fevereiro/2006, compensado na Dcomp nº 17461.12242.290306.1.3.02-2085, de março/2006, compensado na Dcomp nº 29609.36319.210109.1.7.02-5691 e de dezembro/2006, compensado nas Dcomp nºs 03831.67548.220107.1.3.02-0790 e 13500.62036.200307.1.7.02-7772 terão as compensações liquidadas até o limite dos créditos suplementares reconhecidos no âmbito dos processo nº 11020.901060/2010-18 e 11020.902225/2010-61, conforme acima detalhado. Não foram parcelados. Pois bem, em resumo, a discussão centra-se na possibilidade de utilização de estimativas compensadas e ainda não homologadas para compor saldo negativo e o tema é recorrente no CARF. Nestes termos, considerando as informações prestadas pela própria autoridade administrativa, deve-se reconhecer a possibilidade de que estimativas compensadas com créditos buscados em outros processos podem compor o saldo negativo dos contribuintes, desde que, por óbvio, sejam satisfeitos outros requisitos presentes e inerentes a cada caso em particular. Isso porque se, além de houver a cobrança dos valores compensados com base nos PER/DCOMP apresentados, houver também sua exclusão da composição do saldo credor apurado em declarações futuras, de fato, estar-se-ia exigindo da Recorrente o mesmo tributo em duplicidade. Ora, conforme Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014 cujo entendimento é de que quando as estimativas são computadas no ajuste anual os correspondentes valores declarados como confissão de dívida passam a ter a natureza de tributo e não mais de mera antecipação, e que, portanto, “entende-se pela possibilidade de cobrança dos valores decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi para a extinção de débitos relativos a estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste”. Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 02 1 , de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado 1 Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano- calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-002.802 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido. Em tempo, caminhando na mesma linha do raciocínio, este Tribunal sumulou entendimento exposto na Súmula CARF nº 177: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp poderia ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e Súmula CARF nº 177, as quais que devem ser aplicada retroativamente enquanto o ato não estiver definitivamente julgado. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de reconhecer o direito creditório no valor de R$ 30.599,54), pleiteado nestes autos, referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2006 (valor original) e homologar as compensações intentadas no PER/DCOMP nº 06138.71671.191107.1.3.02-0036 (e-fls.22/27). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14090.000563/2007-25
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1103-000.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 688          1 687  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14090.000563/2007­25  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1103­000.093  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  EMPRESA PRODUTORA DE ENERGIA LTDA. ­ EPE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  André  Mendes  de  Moura,  Fábio  Nieves  Barreira,  Hugo  Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 40 90 .0 00 56 3/ 20 07 -2 5 Fl. 858DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 689          2 Relatório   DO LANÇAMENTO   Trata­se  de  processo  de  declaração  de  compensação,  cópia  anexa  às  fls.  2  a  10,  em  que  a  recorrente pleiteou a compensação de  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2006, no  valor de R$ 478.704,92, com débitos de IRPJ e CSL.  À fl. 200, foi apresentada tabela com dados relativos à apuração e compensação  de prejuízos fiscais da recorrente desde o ano­calendário de 2006.  As informações constantes da referida tabela são oriundas de consulta às DIPJs  apresentadas à RFB, conforme fls. 46 e 47, bem como relatório do sistema SAPLI, fl. 31. De  sua  análise,  verificou­se  que  o  valor  compensado  em  2006  excedeu  em  R$  6.466.979,47  o  saldo disponível da recorrente para o referido ano.  Em  atendimento  às  intimações  realizadas,  a  recorrente  prestou  os  seguintes  esclarecimentos sobre:  1)  Operações de caráter cultural e artístico:  Foram  apresentadas  à  autoridade  fiscalizadora  cópias  de  recibos  e  contratos relativos aos patrocínios procedidos pela recorrente, nos termos  do art. 18 da Lei 8.313/91, fls. 105 a 147; e cópias dos comprovantes de  pagamento dos referidos valores, fls. 161, 163, 165, 167 e 170.   Da  análise  da  documentação  se  verificou  que  os  depósitos  foram  realizados  dentro  do  período  de  captação  definidos  pelas  portarias  de  homologação  do  Ministério  da  Cultura  (tabela  de  fl.  201).  Também  foram  observadas  as  determinações  do  art.  476,  §§1º  e  2º,  do  RIR/99.  Nesse sentido, foi autorizada a consideração da utilização desse benefício  para o cálculo do IRPJ no ano­calendário de 2006.  2)  Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT:  A  recorrente  apresentou  cópia  de  parte  da  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações Sociais) de 2006 como comprovante de inscrição, contendo  informações relativas a apenas um dos dois estabelecimentos da empresa.  Entretanto, a autoridade fiscalizadora entendeu que a RAIS não constitui  documento hábil para comprovação da adesão ao programa, devendo ser  observada, para tanto, a previsão do art. 1º da Portaria SIT nº 66/03, ou  seja, mediante apresentação de recibo de cadastramento/recadastramento.  Também não foi observada a previsão do art. 586 do RIR/99, conforme  se verificou da análise das fls. 187 a 192 dos livros fiscais da recorrente,  em que foram contabilizadas diversas modalidades de custos e despesas  com alimentação, sem destaque dos valores supostamente vinculados ao  PAT, de forma que não foi aceita a fruição desse benefício fiscal para o  ano­calendário de 2006.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 690          3 3)  Redução do Imposto:  Conforme  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF  Cuiabá/MT  nº  12/08, juntado à fl. 185, a recorrente obteve autorização para proceder à  redução  de  75%  do  IRPJ  e  adicionais  não  restituíveis,  calculados  com  base  no  lucro  da  exploração,  relativos  a  projeto  de  implantação  de  empreendimento na área de atuação da extinta SUDAM.   O  referido  benefício  foi  concedido  para  os  anos­calendário  de  2004  a  2008,  ensejando  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  recorrente  fez  jus  à  redução  do  imposto,  calculado  sobre  o  total  da  receita, realizada em 2006.  4)  Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF:  A recorrente deduziu, ainda, retenções efetuadas por outras entidades da  Administração  Pública  Federal  em  sua  apuração  mensal  de  IRPJ,  no  montante de R$ 3.710.735,96, conforme tabela à fl. 204; e na anual, no  montante de R$ 478.704,92, conforme tabela à fl. 200, perfazendo o total  de R$ 4.189.440,86.  O referido valor foi confirmado pela autoridade fiscal em análise à DIRF  apresentada  pela  entidade  Furnas  Centrais  Elétricas  S.A.,  em  que  a  recorrente  figura  como  beneficiária  de  pagamentos  efetuados  sob  os  códigos  6147  e  6190,  no  montante  de  R$  17.615.101,67,  no  ano­ calendário de 2006, referentes a rendimentos  tributáveis no valor de R$  288.723.889,13, conforme cópia da DIRF juntada à fl. 51.  A  autoridade  fiscal,  decompondo  o  valor  de  imposto  retido,  constatou  que o percentual a  título de IRPJ equivale  tanto ao valor  informado em  DIPJ, quanto ao valor constante em Comprovante Anual de Retenção de  IRPJ, CSL, PIS e Cofins, emitido pela entidade Furnas Centrais Elétricas  S.A., referente ao ano­calendário de 2006 e apresentados pela recorrente.  Assim, foi reconhecida a dedução realizada pela recorrente quanto a este  item.  5)  Estimativas:  À  fl.  204  foi  apresentada  tabela  em  que  constam  os  valores  das  estimativas  mensais  do  ano­calendário  de  2006.  Os  saldos  a  pagar  referentes  a  essa  tabela  foram  confrontados  com  as  informações  constantes de DCTFs da recorrente e com DARFs localizadas no sistema  SINAL.  Assim,  no  sistema  foram  confirmados  os  pagamentos  da  totalidade  de  impostos  a  pagar  relativos  aos  meses  de  fevereiro  a  abril  do  período  analisado,  conforme  fl.  61,  que  também  foram  declarados  em  DCTF.  Acerca  da  estimativa  referente  ao  mês  de  janeiro,  no  valor  de  R$  4.535.639,19,  verificou­se  que  R$  45.242,76  foram  declarados  e  compensados  através  de  Dcomp  analisada  no  processo  nº  14090.000601/2008­21;  e  R$  1.537.593,48  em  Dcomp  analisada  no  Fl. 860DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 691          4 processo  de  nº  14090.000559/2007­67.  Os  R$  2.952.802,95  restantes  foram pagos através de DARF  localizado no sistema SINAL, conforme  fl. 61.  Diante da situação exposta,  foi  realizada a  recomposição de ajuste do  IRPJ do  ano­calendário  de  2006,  sendo  considerados  para  a  glosa  da  compensação  de  prejuízo  fiscal  excedente ao saldo disponível e da dedução do PAT os valores constantes da tabela de fl. 205.   Finalizado  o  ajuste,  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  1.148.659,74,  considerando­se  improcedente  a  totalidade  de  saldo  negativo  do  referido  tributo  informado  como crédito na Dcomp objeto deste PAF.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Inconformada,  a  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  6/5/2008, de fls. 211 a 222, em que aduz, em síntese, o que segue.  Em  atendimento  à  solicitação  da  autoridade  fiscal  para  apresentação  de  comprovante da  aderência ao Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, a  recorrente  afirmou  ter  apresentado  somente  a  RAIS  (Relação  Anual  de  Informações  Sociais),  que  demonstra a quantidade de trabalhadores incluídos em folha de pagamento durante o ano.  Assim, ao verificar que o comprovante  a ser  apresentado seria o de  adesão ao  referido  programa,  juntou,  à  fl.  252,  o  recibo  de  cadastramento  apresentado  ao  MTE  em  31/3/2004.  A recorrente também afirmou que o cerne da questão sobre a compensação do  prejuízo fiscal apurado entre 2001 a 2006 seria oriundo do erro no preenchimento da DIPJ/05,  ao informar valor equivocado de compensação de prejuízos fiscais no ano­calendário de 2004,  quando  o  valor  efetivamente  compensado  é  o  constante  no  LALUR,  e  que  não  conseguiu  enviar em posterior alteração na DIPJ retificadora.   Asseverou que o acerto realizado reflete o que registrado em seu LALUR que,  “por algum motivo, apesar de apurado e lançado à Declaração não houve repercussão na base  da Receita Federal”.  Nesse sentido, afirmou que a autoridade fiscal deveria, de ofício, ter apurado a  verdade real dos fatos, analisando a documentação apresentada pela recorrente. Assim, para a  apuração da base de cálculo do IRPJ, a autoridade não poderia ter se baseado em mera análise  da DIPJ apresentada; mas sim ter procedido ao cotejo da referida declaração com os registros  do LALUR.  Afirmou, ainda, que o reflexo do aproveitamento de seu saldo de prejuízo fiscal  de 2004 não teria o condão de alterar o valor de IRPJ a pagar. Para comprovar essa afirmação a  recorrente juntou a sua defesa a seguinte documentação:  · LALUR do ano­calendário de 2004,  escriturado com base  em sua DIPJ  retificadora – devendo ser verificadas as partes A e B;  Fl. 861DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 692          5 · LALUR do ano­calendário de 2005, escriturado  também de acordo com  sua DIPJ  retificadora,  bem  como  com  o  LALUR  do  ano­calendário  de  2004 –  devendo  ser  verificado,  na  parte B,  o  saldo  anterior de  prejuízo  fiscal;  · LALUR do  ano­calendário de 2006, que demonstra que  a  compensação  de  prejuízos  foi  realizada  de  acordo  com  as movimentações  registradas  nos LALUR dos anos anteriores;  · Planilha de cálculo de apuração do IRPJ do ano­calendário de 2004;  · DIPJ/2005, retificadora, com recibo de entrega;  · Balancetes de verificação dos meses de janeiro a dezembro de 2004;  · Mídia gravada com o Livro Razão de 2004.  Pelo  exposto,  requereu  a  consideração  dos  créditos  de  PAT  e  que  sejam  homologados  os  pedidos  de  compensação,  bem  como  seja  extinto  o  crédito  tributário  e  arquivado o presente processo administrativo.  Por fim, requereu produção de provas com o fito de comprovar seu pleito.    DA DECISÃO DA DRJ   Em 2/10/2009, acordaram os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ de  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, conforme o entendimento que segue.  Não foi deferido o pleito da recorrente para produção de provas, tendo em vista  as  disposições  dos  arts.  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  pela  ausência  dos  requisitos  previstos  pelo  art.  16,  §  4º,  alíneas  a,  b,  e  c,  do  mesmo  diploma  legal,  para  admissibilidade de material probatório posterior à apresentação de impugnação.  Quanto à questão do PAT, afirmou­se que o documento juntado pela recorrente  à fl. 252, a fim de comprovar seu cadastro, possui pouco valor probatório por não apresentar  nenhuma informação capaz de indicar a qual ato, especificamente, ele faz referência.  A  finalidade  da Lei  nº  6.321/76  é  de  assegurar  ao  trabalhador  de  baixa  renda  alimentação de qualidade, sendo o incentivo fiscal apenas um estímulo para que o empresário  conceda  o  benefício  a  seus  empregados.  Imprescindível,  portanto,  o  recadastramento  da  empresa  a  título de manifestação da vontade de  permanecer  como participante do programa,  mantendo o benefício fiscal de redução de IRPJ.  Também não foi cumprido o requisito de escrituração contábil em separado das  despesas  relativas ao programa, prevista pelo art. 586 do RIR/99, que se destina a permitir a  verificação de regularidade das deduções do contribuinte.  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 693          6 A requerente não logrou demonstrar, dentre suas despesas contabilizadas, quais  faziam referência ao PAT, não prosperando sua alegação de possibilidade de identificação dos  gastos com o programa, ainda que não tenha realizado contabilização em separado.  Assim, foi mantida a glosa da dedução.  Com base  nos  dados  retirados  das DIPJs  da  recorrente,  bem como do  sistema  SAPLI,  a  DRF  de  Cuiabá  procedeu  à  recomposição  do  prejuízo  acumulado  da  recorrente,  conforme tabela de fl. 641.  Conforme  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  admite  ter  cometido erro em sua DIPJ do ano­calendário de 2004, entretanto, não especificou qual foi o  equívoco contábil que ensejou alteração em seu prejuízo fiscal.  Assim, nem o LALUR – que é escriturado unilateralmente pela recorrente e não  está sujeito à autenticação de órgão público – nem a DIPJ retificadora, possuem o condão de  atestar o equívoco cometido pela recorrente em sua apuração de prejuízo fiscal. “Nada assegura  que  o  LALUR,  a  exemplo  da  declaração  retificadora,  não  tenha  sido  refeito  à  luz  dos  fatos  apurados nos autos e que serviram de motivo para a decisão denegatória da homologação das  compensações”.  Por essa razão foi mantida a glosa da compensação.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls.  645 a 659, em 27/11/2009, alegando, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  afirmou  que  a  decisão  recorrida  teria  violado  o  princípio  da  verdade material, bem como a previsão do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72. Isso porque a  autoridade julgadora teria deixado de analisar alegações e documentos constantes do processo  baseando­se em meras suposições e confrontando o conteúdo dos arts. 923 e 924, do RIR/99.  Entendeu  que,  dessa  forma,  teve  cerceado  seu  direito  de  defesa,  conforme  julgado do antigo 1º Conselho de Contribuintes, colacionado à fl. 651.  Ainda,  que  a  declaração  de  imprestabilidade do LALUR  sem  respaldo  legal  e  sem  documentação  caracteriza  ato  administrativo  imotivado  e,  consequentemente,  nulo.  A  autoridade julgadora a quo deveria ter comprovado a inveracidade dos registros na escrituração  fiscal  da  recorrente,  visto  que  o  LALUR,  escriturado  em  conformidade  com  a  legislação,  constitui meio  idôneo  e  instrumento  probatório  do  erro  de  fato  alegado. No mesmo  sentido  julgado do antigo 2º Conselho de Contribuintes, colacionado também à fl. 651.  Afirmou  que  somente  é  possível  verificar­se  a  ocorrência  do  erro  de  preenchimento da DIPJ/2005 por meio de análise de seus registros fiscais. O LALUR, em seu  entendimento,  consubstancia  “única  e  exclusivamente”  linguagem  jurídica  competente  para  demonstrar  sua  realidade  financeira  e  os  índices  monetários  utilizados  na  composição  e  apuração da base de cálculo do IRPJ.  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 694          7 Assim,  entende  que  o  LALUR  é  instrumento  adequado  para  demonstrar  a  existência do fato e para comprovar o real valor correto da compensação de prejuízo fiscal no  ano de 2006.  À fl. 654, apresentou tabela com os dados retirados das DIPJ/01 até a DIPJ/07,  que foram utilizados para a composição de seu saldo de prejuízo fiscal a compensar. Reiterou o  que  anteriormente  alegado  em  sua  manifestação  de  inconformidade  acerca  da  análise  da  composição de prejuízo fiscal, afirmando que a autoridade fiscal deve fazê­la verificando ano a  ano.  Alegou que a  referida  tabela demonstra o equívoco cometido pela  recorrente e  também a inexistência de compensação a maior de prejuízo fiscal no ano de 2006. Esse erro  teria implicado em “sucessivos enganos que culminaram na insuficiência de crédito” apontada  no ano de 2006 pela autoridade fiscal.  Nesse  sentido,  alegou  que  a  própria  jurisprudência  administrativa  rechaça  a  possibilidade  de  subsistência  de  lançamento  realizado  com  base  em  erro  demonstrado  pelo  contribuinte,  conforme  julgados  do  antigo  1º  Conselho  de  Contribuintes  e  do  TRF  da  5ª  Região, colacionados à fl. 657.  Quanto  à questão  do PAT,  a  recorrente  afirmou que não  pode  ser  tolhido  seu  direito  ao  benefício  exclusivamente  pelo  fato  de  que  o  recibo  eletrônico  não  apresenta,  expressamente, o ato a que se refere. O campo “data de cadastro e exercício”, que aponta a data  de 31/3/04, demonstra que a data está contida no prazo previsto pelo art. 1º da Portaria SIT nº  66/03, possibilitando o auferimento de compatibilidade entre o recibo apresentado e o fato a ser  comprovado, qual seja, o recadastramento da recorrente no PAT.  Também afirmou que a autoridade fiscal conseguiu  identificar e determinar os  valores específicos dispensados ao PAT, reforçando sua tese de que, uma vez determinado, o  valor  pode  ser  utilizado para  a  redução  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  conforme  entendimento  proferido no julgado do antigo 1º Conselho de Contribuintes colacionado à fl. 659.  Assim, requereu que a decisão recorrida seja declarada nula. Alternativamente,  requereu  a  reforma  da  decisão  para  declarar  indevidas  as  glosas  efetuadas  e  homologar  os  créditos constantes da Dcomp nº 19683.12045.290607.1.3.02­6421.    É o relatório.  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 695          8  Voto   Conselheiro Marcos Shigueo Takata   O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  660, 661, 662 e 665). Dele, pois, conheço.  Como se viu do relatório, trata­se de compensação de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2006, fixando­se os limites objetivos da lide nas questões da glosa de parte  dos prejuízos fiscais compensados e da dedução do IRPJ do incentivo fiscal referente ao PAT  (Programa de Alimentação do Trabalhador).  O montante da glosa de prejuízos fiscais compensados é de R$ 6.466.979,47, de  um total de R$ 19.241.621,29. O motivo da glosa fora a insuficiência de estoque de prejuízos  fiscais.  Segundo  a  recorrente,  houve  erro  no  valor  informado  como  prejuízos  fiscais  compensados,  na DIPJ/05:  nesta  se  declarou  como  valor  compensado R$  18.835.000,00,  ao  passo que o efetivamente compensado foram R$ 12.368.020,53. Daí não se ter reconhecida a  compensação de R$ 19.241.621,29 de prejuízos fiscais no ano­calendário de 2006.   Preliminarmente,  argui  a  recorrente  nulidade  do  acórdão  a  quo,  por  falta  de  motivação  do  decisório,  no  enfrentamento  da  questão  citada,  porquanto  se  limitara  a  não  reconhecer  valor  probatório  do  Lalur  apresentado,  sem  o  seu  exame  e  a  infirmação  de  seu  conteúdo.  Rejeito a preliminar de nulidade. O órgão julgador a quo entendeu que o Lalur  não seria o meio idôneo a comprovar a efetiva compensação de prejuízos fiscais levada a efeito  no ano­calendário de 2004, e o erro da compensação declarada na DIPJ/05.   A linha pode ser tênue, mas a hipótese é de eventual error in judicando, ao invés  de  error  in  procedendo,  havendo  no  juízo  do  órgão  julgador  de  origem  a motivação  para  o  subsequente juízo dispositivo (de conclusão).  Passo ao exame do mérito.  Alega  a  recorrente  ter  incorrido  em  erro  no  preenchimento  da  ficha  9A  da  DIPJ/05, ao informar a compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 18.835.000,00 na  determinação do lucro real do ano­calendário de 2004, quando o efetivamente compensado foi  a quantia de R$ 12.368.020,53, consoante se comprova do Lalur.  Tal erro levou a apuração pela Seort da DRF de Cuiabá de uma insuficiência de  prejuízos fiscais compensáveis de R$ 6.466.979,47, do total compensado de R$ 19.241.621,29  no ano­calendário de 2006, na infirmação do saldo negativo de IRPJ de 2006.  Com efeito,  se  a compensação dos prejuízos  fiscais  em 2004  tiver  sido de R$  12.368.020,53, e não de R$ 18.835.000,00, deixa de se apresentar a insuficiência de estoque de  prejuízos  fiscais  compensáveis  no  ano­calendário  em  jogo,  de  2006,  de  R$  6.466.979,47,  porquanto o estoque de prejuízo fiscal em 2003 era de R$ 43.472.347,68 [­ R$ 12.368.020,53  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 696          9 (2004) ­ R$ 12.774.641,82 (2005) ­ R$ 19.241.621,29 (2006) = 0]. Vale dizer, deixa de haver  insuficiência de prejuízo fiscal compensado em 2006.  Para maior clareza, reproduzo o quadro que ilustra o quanto alegado.  A/C Prejuízo Fiscal  Apurado Prejuízo Fiscal  Compensado  DIPJ Saldo de Prejuízo  Fiscal a Compensar  DIPJ Prejuízo Fiscal  Escriturado  LALUR Saldo de Prejuízo  Fiscal a Compensar  LALUR 2000 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2001 43.472.347,68 0,00 43.472.347,68 0,00 43.472.347,68 2002 0,00 4.770.880,00 38.701.467,68 4.770.880,00 38.701.467,68 2003 4.743.035,77 0,00 43.444,503,45 0,00 43.444.503,45 2004 0,00 18.835.000,00 24.609.503,45 12.368.020,53 31.076.482,92 2005 0,00 11.834.861,63 12.774.641,82 11.834.861,63 19.241.621,29 2006 0,00 19.241.621,29 ‐6.466.979,47 19.241.621,29 0,00    Compulsando os autos, constato o seguinte.  Há  a  cópia  do  Lalur  do  ano­calendário  de  2004,  com  termo  de  abertura  e  de  encerramento nas fls. 253 a 290.  Analisando  a  Parte  A  do  Lalur,  vejo  que  a  recorrente  apurara  o  IRPJ  por  estimativa, em todos os meses do ano­calendário de 2004, com base em balanço de suspensão e  redução.  Ela  passara  a  apurar  lucro  real  a  partir  do  mês  de  julho  de  2004,  tendo  até  então  apurado prejuízo fiscal. Noto que a recorrente não compensara prejuízo fiscal na determinação  do IRPJ por estimativa, com base em balanço de redução ou suspensão em nenhum dos meses  de 2006, a não ser em dezembro de tal ano – fls. 267 a 277.   Ou seja, ela só compensara prejuízo fiscal na determinação do lucro real efetivo,  que coincide com a base de cálculo da estimativa de dezembro de 2004, com base em balanço  de suspensão ou redução.   O  valor  compensado  é  de R$  12.368.020,53,  conforme  fl.  277.  O  estoque  de  prejuízo fiscal existente antes dessa compensação é de R$ 43.472.347,68, segundo a Parte B do  Lalur – fl. 280. É o mesmo valor constatado pela Seort da DRF/Cuiabá, inclusive à luz do Sapli  – fls. 31 a 36 e 200.   E o valor baixado da Parte B do Lalur em 2004 do estoque de prejuízo fiscal é  de R$ 12.368.020,53 – fl. 280 – resultando no estoque ajustado de R$ 31.076.482,92.  Ainda,  noto  que  no  ano­calendário  de  2005,  a  recorrente  não  apurara  as  estimativas de  IRPJ com base em balanço de suspensão ou de  redução, conforme o Lalur de  2005 – fls. 291 a 300. E nesse ano­calendário foi compensado o montante de R$ 11.834.861,63  de prejuízo fiscal, como se vê da fl. 295 – Parte A do Lalur. Foi baixado do estoque de prejuízo  fiscal em 2005 o referido montante, passando a figurar como estoque de prejuízo fiscal o valor  de R$ 19.241.621,29, conforme a Parte B do Lalur – fl. 299.   O valor de prejuízo fiscal compensado em 2005 de R$ 11.834.861,63 é o mesmo  constatado pela DRF/Cuiabá – fl. 200; a única divergência apurada foi no ano­calendário em  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 697          10 jogo, por insuficiência do estoque de prejuízo fiscal, em face de em 2004 ter sido aceito o valor  compensado de R$ 18.835.000,00, conforme a DIPJ/05 da recorrente.  Também se vê que a recorrente apresentara DIPJ/05 retificadora em 6/5/08 (fls.  310 a 389), mesma data do protocolo da manifestação de inconformidade.   Apreciando­a, na ficha 9A consta o valor de R$ 12.368.020,53 de compensação  de prejuízo fiscal, resultando num lucro real de R$ 52.838.582,44 (fl. 317). E, de acordo com a  ficha 12A,  a  recorrente  ainda  apura um saldo negativo de  IRPJ de R$ 4.724.466,04 no ano­ calendário de 2004 (fl. 323). Cotejando os valores  informados na ficha 11 com a Parte A do  Lalur de 2004, noto que as bases de cálculo informados na ficha 11 são coincidentes com os  declarados na referida Parte A do Lalur – fls. 319 a 322 e 256 a 277. Aliás, o valor da base de  cálculo  de  IRPJ  da  estimativa  de  dezembro  de  2004  na  ficha  11  é  de R$  52.838.582,44  (fl.  322), igual ao lucro real – como havia afirmado anteriormente, a propósito.  Ainda,  a  recorrente  colacionou  aos  autos  o  auto  de  infração  que  resultou  no  processo  administrativo  nº  10183.002670/2005­36,  juntamente  com  os  termos  de  intimação  que instruíram o referido auto de infração.  Do  exame  dessa  documentação,  vejo  que  a  recorrente  fora  intimada  à  apresentação do Diário,  do Razão  e  do Lalur  dos  anos­calendário de 2001 a 2006. Também  para entrega dos arquivos eletrônicos de 2001 a 2006, contendo o plano de contas, o Razão e o  Diário correspondentes a tais anos­calendário. Isso tudo, conforme fls. 614 a 618.  Da análise empreendida pela fiscalização de toda essa documentação, ela levou  a efeito os lançamentos de CIDE­Tecnologia para os anos­calendário de 2003 e 2004, e de CSL  para  o  ano­calendário  de  2002  –  fls.  619  a  631.  Ainda,  nos  referidos  autos  de  infração  é  consignado  expressamente  que  a  recorrente  esclarecera  todas  as  diferenças  relativas  a  PIS,  Cofins, IRRF e IRPJ, restando divergência apenas quanto à CSL e à CIDE – fls. 620 e 627.  Diante disso tudo, observo o seguinte.  Do  conteúdo  do MPF  e  dos  termos  de  início  de  fiscalização  e  de  intimações,  bem como dos autos de infração acima descritos, não é possível a cognição de certeza ou de  convencimento  se  o  procedimento  fiscalizatório  compreendeu  também  a  análise  das  compensações de prejuízos fiscais do ano­calendário de 2004. Isso, em que pese ter havido a  intimação da apresentação do Lalur referente a tal ano­calendário.  Também não é possível se inferir com certeza se a cópia do Lalur acostada aos  presentes  autos  foi  elaborada  ao  tempo  da  apuração  do  IRPJ  relativo  ao  ano­calendário  de  2004,  e,  pois,  se  é  também  a  cópia  do  Lalur  apresentado  no  procedimento  fiscal  acima  mencionado.  Por  outro  lado,  o  valor  de  R$  18.835.000,00  de  compensação  do  estoque  de  prejuízos  fiscais no  ano­calendário de 2004,  informado na  ficha 9A da DIPJ/05 original não  chega a 30% do lucro real antes dessa compensação; aquele valor corresponde a 28,2162% do  lucro real antes da compensação.  É possível,  pois,  ter efetivamente ocorrido  erro  no preenchimento da DIPJ/05,  i.e., que o valor efetivamente compensado do estoque de prejuízos fiscais não tenha sido de R$  18.835.000,00, mas de R$ 12.368.020,53.  Fl. 867DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 698          11 Nesse  cenário,  parece­me  cabível  a  diligência  para  obtenção  (ou  para  sua  tentativa) de coleta de mais elementos a confirmar ou infirmar a alegação feita pela recorrente.  Há  uma  aparente  verossimilhança  do  quanto  alegado,  diante  da  representação  linguística dos  fatos que se pretende comprovar materializada nos documentos carreados aos  autos. Porém, a valoração das provas ainda informa aparência de verossimilhança.  Quanto  aos  quesitos  a  serem  formulados  na  diligência,  caso  acolhida,  irei  colocá­las no final, pois há outra questão controvertida em jogo.  Prossigo com a apreciação da questão da glosa da dedução do IRPJ das despesas  com alimentação do trabalhador (PAT).  Dois foram os motivos para tal glosa. A incomprovação de recadastramento no  PAT,  conforme  a  Portaria  SIT  66/03,  e  o  descumprimento  ao  que  prescreve  o  art.  586  do  RIR/99,  ou  seja,  de  destaque  contábil,  com  subtítulos  por  natureza  de  gastos,  das  despesas  constantes do PAT.  Do exame dos autos, noto o seguinte.  Há a conta do Razão “601.04.1.0.40 – Refeições/Lanches Plant”, cujo total é de  R$ 13.347,88 – fls. 187 e 188. Da discriminação contida nessa conta do Razão, vê­se que cuida  todas  as  despesas  com  refeições  em  restaurantes.  Tal  valor  consta  igualmente  do  balancete  transcrito no Diário, na fl. 196. O referido valor foi informado na DIPJ/07 na ficha 4A como  dispêndios  que  compõem o  custo  de bens  e  serviços,  na  linha  correspondente  a  alimentação  com trabalhador – fl. 14.   Há a conta do Razão “602.04.1.0.40 – Refeições/Lanches Plant”, cujo total é de  R$  281.022,58  –  fls.  190  a  192.  Da  discriminação  contida  em  tal  conta,  nota­se  que  são  despesas  com  empresa  fornecedora  de  vales  refeições  e  despesas  com  restaurantes.  Consta  também a conta do Razão “602.01.2.0.30 – Refeições Conf. Deptos”, totalizando R$ 1.315,70  – fl. 189. Tais valores figuram igualmente no balancete transcrito no Diário, na fl. 197. A soma  de  tais  valores  foi  informada  na  ficha  5A  da DIPJ/07,  como  despesas  na  linha  respectiva  a  alimentação do trabalhador.  De seu turno, o valor deduzido do IRPJ como PAT é de R$ 8.023,68, conforme  a ficha 12A da DIPJ/07 – fl. 24.  Aplicando­se  a  alíquota  do  IRPJ  sem  o  adicional,  sobre  R$  294.370,46  (R$  13.347,88 + R$ 282.338,18), têm­se R$ 44.155,57. Este valor é inferior a 4% do IRPJ devido  sem  o  adicional,  conforme  a  ficha  12A  da DIPJ/07.  E  não  consta  informação  de  que  tenha  havido  dedução  de  PDTI/PDTA  do  IRPJ  devido  (art.  4º,  I,  da  Lei  8.661/91;  art.  504,  I,  do  RIR/99), que, em conjunto com o PAT, tem o limite global de dedução de 4% do IRPJ devido,  nos termos do art. 6º, I, da Lei 9.532/97 (arts. 504, § 10 e 582, parágrafo único, do RIR/99). O  limite individual do PAT é igualmente de 4% do IRPJ devido – art. 582, caput, do RIR/99.  Pois  bem.  Não  vejo  ofensa  ao  art.  586  do  RIR/99,  que  determina  o  destaque  contábil  das  despesas  no  âmbito  do  programa de  alimentação  do  trabalhador,  inclusive  com  subtítulos por natureza de gastos.   Fl. 868DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 699          12 Os  gastos  foram  todos  com  empresa  de  fornecimento  de  vale  refeição  e  com  restaurantes. Há segregação contábil entre os gastos incluíveis no grupo de contas de custos de  mercadorias  e  serviços  vendidos,  e  os  gastos  classificáveis  como  despesas.  Não  há  fornecimento de alimentação diretamente pela própria recorrente, que demandaria a segregação  dos gastos correspondentes a matéria­prima, mão de obra, encargos de salários, asseio, energia  consumida no preparo e distribuição das refeições.   Ademais disso tudo, são perfeitamente identificáveis todos os gastos no âmbito  do  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  diante  da  discriminação  contida  nas  contas  do  Razão em que foram registrados os custos e as despesas incorridas. Para além do que, não se  pode  esquecer  que  a  regra  do  art.  586  do  RIR/99  tem  caráter  instrumental,  no  sentido  de  facilitar a fiscalização quanto ao cumprimento do programa.  Afasto, portanto, o fundamento da glosa por inobservância da regra contida no  art. 586 do RIR/99.  O  art.  1º  da Portaria SIT 66/03  determina o  recadastramento  das  empresas  no  programa de alimentação ao trabalhador entre 1/3/04 a 31/5/04.  Para  além  da  RAIS  relativa  ao  ano­calendário  de  2006,  apresentada  antes  do  despacho decisório, consta o recibo do Ministério do Trabalho e Emprego para o Programa de  Alimentação do Trabalhador, com indicação do código de atividade da recorrente, de 31/3/04,  na fl. 252.  A recorrente argui que o recibo em questão é comprobatório do recadastramento  por ela empreendido no Programa de Alimentação do Trabalhador junto ao MTE.  Pode  ser  que  tudo  que  o  MTE  forneça  ou  tenha  fornecido  para  o  recadastramento  seja  o  referido  recibo.  Neste  não  há  dado  indicativo  de  que  se  trata  de  recadastramento. O recibo somente contém aquelas informações que acima descrevi.  Não consigo atinar com a incomprovação do recadastramento da recorrente no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  nos  termos  da  Portaria  SIT  66/03.  Se  o  que  o  próprio  MTE  fornece  é  só  o  referido  recibo,  com  o  recadastramento  no  Programa  de  Alimentação do Trabalhador, não há por que contestar isso.  De outra parte, ao consultar o sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, vi que  há as seguintes respostas do órgão (“perguntas e  respostas” para o Programa de Alimentação  do Trabalhador):  28 Qual o prazo de validade da inscrição e do registro no PAT?   Desde 1999, a inscrição e o registro têm validade imediata e por  prazo  indeterminado,  podendo  ser  inativados  por  iniciativa  do  inscrito  ou  registrado,  independentemente  de  motivo.  Podem  ainda  ser  cancelados  por  decisão  do Ministério  do Trabalho  e  Emprego ­ MTE, caso se constate descumprimento da legislação  reguladora do Programa.   Além  disso,  o  MTE  pode  determinar,  a  qualquer  tempo,  o  recadastramento  dos  inscritos  e  registrados.  Isso  ocorreu  nos  exercícios  de  2004  e  2008,  tendo  sido  automaticamente  Fl. 869DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 700          13 inativados  a  inscrição  e  o  registro  daqueles  que  não  se  recadastraram. Nova  inscrição e  registro podem ser  realizados  por  estas  pessoas,  com  efeitos  válidos  a  partir  da  data  de  sua  efetivação.   Referência normativa: art. 3º, da Portaria Interministerial nº 5,  de 30 de novembro de 1999.   29 Quando deve ser feito o recadastramento no PAT?   O  recadastramento  dos  inscritos  e  registrados  pode  ser  determinado  a  qualquer  tempo  pelo MTE,  através  de  atos  que  têm  ampla  divulgação.  Isso  ocorreu  nos  exercícios  de  2004  e  2008,  tendo  sido  automaticamente  inativados  a  inscrição  e  o  registro  daqueles  que não  se  recadastraram.  Nova  inscrição  e  registro  podem  ser  realizados  por  estas  pessoas,  com  efeitos  válidos a partir da data de sua efetivação.   Referência normativa: art. 3º, da Portaria Interministerial nº 5,  de 1999.  Há  uma  aparente  conexão  lógica  entre  o  recibo  vazado  nos  termos  descritos  (vagos)  e  as  respostas  constantes  no  sítio  do MTE,  para  cognição  de  que  tal  recibo  é  o  do  recadastramento da recorrente no PAT junto ao MTE. Não se revela, entretanto, conclusivo.  Diante  disso  tudo,  lembrando­se  das  considerações  deduzidas  a  respeito  da  compensação do estoque de prejuízos fiscais no ano­calendário de 2004, proponho a conversão  do julgamento em diligência, com os seguintes quesitos à DRF de origem:  a) verificação se há PER ou Dcomp informando como crédito o saldo negativo  de IRPJ do ano­calendário de 2004, e, se sim, se o montante original informado na Dcomp (não  vinculada a outra em que se use o mesmo crédito) é de R$ 4.724.466,04 ou outro valor, e em  que estado se encontra a apreciação da PER ou da Dcomp (não vinculada a outra);  b) verificação, se possível, se o Lalur do ano­calendário de 2004 apresentado no  processo administrativo nº 10183.002670/2005­36 é de mesmo conteúdo à da cópia acostada  aos autos, de fls. 253 a 290;  c)  adoção  de  outras  medidas  que  entender  possíveis  para  aferição  quanto  à  veracidade do conteúdo das Partes A e B do Lalur do ano­calendário de 2004, particularmente,  quanto ao valor da compensação do estoque de prejuízos fiscais, como, por ex., a transcrição  no Diário  do  balanço  de  suspensão  de  dezembro  de  2004  no  qual  se  dá  a  compensação  de  estoque de prejuízos fiscais em 2004;   d)  intimação  do  MTE  quanto  ao  recadastramento  da  recorrente  no  PAT,  em  2004, como a entrega somente do recibo por ela apresentado, como documento bastante para o  recadastramento;  e) intimação da recorrente para esclarecimentos que entender necessários quanto  ao recibo por ela apresentado como meio de comprovação do recadastramento no PAT como  alegado.  Fl. 870DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 14090.000563/2007­25  Resolução nº  1103­000.093  S1­C1T3  Fl. 701          14 Após, reabrir o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35, parágrafo único,  do Decreto 7.574/12, para a recorrente, se quiser, manifestar­se sobre o relatório de diligência.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 13 de junho de 2013   (assinado digitalmente)  Marcos Takata  Fl. 871DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 10950.901836/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo.
Numero da decisão: 3301-011.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da PIS-PASEP-COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. São insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS. INSUMOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. POSSIBILIDADE. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria geram créditos da contribuição no regime não cumulativo. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto condutor. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário para os itens rateio receitas financeiras; adubo; consultoria, tinta e frete entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.114, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.901837/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 18 36 /2 01 2- 90 Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Tratam os autos de Pedido de Ressarcimento de suposto crédito de Cofins não cumulativa decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados a receitas de exportação apurado no (...), no valor de R$ (...). Ao referido pedido a contribuinte vinculou Declarações de Compensação. A DRF de origem proferiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o direito creditório pleiteado, no valor de (...), homologando parcialmente as compensações até esse limite. Fundamentalmente, diante dos documentos apresentados no procedimento fiscal, constataram-se irregularidades que repercutiram no percentual de rateio dos créditos (critérios e receitas a serem considerados), e muitas outras nos valores que haviam sido considerados pela interessada na apuração dos créditos em si (dentre outros, bens e serviços utilizados como insumos, fretes na operação de venda e depreciação). Cientificada desse Despacho, a contribuinte interpôs a correspondente manifestação de inconformidade, requerendo o reconhecimento integral de seu direito de crédito e a homologação das compensações com base nele efetuadas, anexando documentos para subsidiar suas alegações. Em síntese, alega: 9. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, verifica-se que a acusação fiscal e a respectiva glosa dos créditos tiveram por fundamento as seguintes alegações: (i) impossibilidade de considerar as receitas financeiras no cálculo do rateio para fins de determinar o percentual de crédito passível de ressarcimento, o que resultou no reajuste do percentual e consequentemente na redução do crédito pleiteado no ressarcimento; (ii) inadmissibilidade da apropriação de créditos relativos a bens e serviços utilizados na fase agrícola do processo produtivo, pela suposta falta de enquadramento no conceito de insumo previsto no art. 3°, II da Lei n° 10.833/03 e art. 3o, II da Lei n° 10.637/02,conforme definição dada pelo art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04 e art. 66, § 5°, I, "a", da Instrução Normativa SRF n° 247/02 asseverando que a fase agrícola não faz parte do processo produtivo do açúcar e do álcool; Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 (iii) inadmissibilidade da apropriação de créditos como insumo, na fase industrial, de bens e serviços para os quais não se verificasse o contato direto com o produto, em observância ao art. 8°, § 4°, I, "a" da Instrução Normativa SRF n° 404/04; (iv) impossibilidade de apropriação de créditos referentes aos gastos com fretes na aquisição de bens não classificados como insumo ou de bens não sujeitos à tributação pelo PIS e COFINS; (v) impossibilidade de apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004; (vi) impossibilidade de apropriação de créditos relativos a bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. 10. Com a devida vênia, o entendimento do Despacho Decisório não pode prevalecer, pois, em síntese: (i) as receitas financeiras devem ser computadas para fins de cálculo do percentual de rateio, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no CARF, tendo em vista que tais receitas são incorridas em decorrência das atividades da REQUERENTE; (ii) conceito de insumo para fins de PIS e COFINS não se confunde com o conceito utilizado na legislação do IPI ou aquele previsto nas Instruções Normativas SRF n°s 247/2002 e 404/04, sendo que, para fins de apropriação de créditos das referidas contribuições, não é necessário haver o desgaste físico do bem, mas a relação de pertinência e essencialidade ao processo produtivo. Precedentes do CARF e do STJ; (iii) os bens e serviços utilizados como insumos na fase agrícola do processo produtivo da agroindústria devem ser considerados como insumo para fins de PIS e COFINS, pois o art. 3o das Leis n° 10.833/03 e 10.637/02 faz referência ao termo "produção", na qual intuitivamente se insere, para as empresas agroindustriais, a produção agrícola indispensável para a industrialização (no caso, do açúcar e do álcool). Precedentes do CARF no sentido de que a produção não se restringe à fase industrial da agroindústria; (iv) os fretes incorridos pela empresa ora estão inseridos no processo produtivo, conferindo direito ao creditamento com base no art. 3°, inciso II das leis 10.627/02 e 10.833/03,ora estão relacionados diretamente à operação de venda, conferindo crédito por aplicação literal do inciso IX dos aludidos diplomas legais; e (v) pelos fundamentos aduzidos no item ii supra, a depreciação de máquinas e equipamentos utilizados na produção agrícola da REQUERENTE também ensejam a apuração de créditos de PIS e COFINS; (vi) não há óbice legal ao creditamento dos bens do imobilizado adquiridos com o benefício do REIDI; e (vii) não houve qualquer erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição. Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 11. Apesar de a acusação fiscal estar estruturada por linha da DACON, esta petição, no intuito de organizar os argumentos e fundamentos, está estruturada de modo a impugnar cada um dos fundamentos arrolados acima, de forma a demonstrar que a pretensão da Fiscalização não deve prevalecer, ante (i) a legislação tributária vigente; (ii) a jurisprudência administrativa predominante sobre o tema; e (iii) o entendimento doutrinário sobre o tema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INSTAURAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O litígio administrativo se instaura com a apresentação de impugnação tempestiva. As matérias que não tenham sido especificamente impugnadas, consideram-se definitivamente constituídas na esfera administrativa. No caso, restaram definitivas por ausência de questionamento. APURAÇÃO CRÉDITOS NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO PROPORCIONAL. Para fins de cálculo do rateio proporcional dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas do mercado externo, do mercado interno tributadas e do mercado interno não tributadas devem ser excluídas as receitas que não se caracterizem como receita bruta sujeita à incidência das contribuições. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETE EM OPERAÇÕES DE COMPRA DE INSUMOS. Não há previsão legal para apurar créditos de frete nas operações de compra. Tratando- se, porém, de aquisição de bens caracterizados como insumos, o valor do frete incorrido é passível de apuração de crédito de forma indireta, na medida em que integra o custo de aquisição do respectivo bem, e, portanto, compõe a base de cálculo da apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETE. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições para o PIS e a Cofins. Também não geram créditos da não cumulatividade os fretes incorridos na compra de bens não considerados como insumos. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS SOBRE ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. Nos termos da legislação que rege a apuração não cumulativa das contribuições, é possível aproveitamento de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas, Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e sobre edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Opcionalmente, e de forma irretratável, os contribuintes podem calcular o referido crédito sobre o valor de aquisição dos bens especificados na legislação em prazos de 12, 24 ou 48 meses. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. BENS ADQUIRIDOS PELO REIDI. CRÉDITOS. A aquisição de bens do ativo imobilizado adquiridos com a suspensão das contribuições prevista no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura (REIDI) não gera, para o adquirente, o direito ao desconto dos créditos apurados no regime da não cumulatividade, dentre os quais os calculados sobre encargos de depreciação. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica os argumentos de sua defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Não deve ser conhecido o recurso voluntário apenas em relação ao valor dos créditos de PIS e COFINS utilizados na compensação que foram apurados a partir de aquisições de bens sujeitos ao REIDI e ao RECAP, das IN/RFB nº 758/2007 e nº 605/2006, porquanto foram inseridos no PERT. Sustenta a Recorrente que é agroindústria, produtora de açúcar e álcool, e da matéria-prima de que necessita (cana de açúcar), destinando seus produtos aos mercados externo e interno, e que todas as suas receitas enquadram-se no regime não cumulativo das contribuições para o PIS e a Cofins. Rateio dos créditos apurados – receitas financeiras Conforme Termo de Verificação Fiscal, após contextualização legal acerca da possibilidade de ressarcimento, a auditoria fiscal tratou de estabelecer os critérios de rateio para apropriação dos créditos (item 3 do TVF), haja vista a existência de créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas de mercado interno tributadas e a receitas de mercado interno não tributadas. Consignou, assim, que as relações a serem consideradas para efetuar o rateio dos créditos seriam os valores das respectivas receitas sobre a receita bruta total auferida pela Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 interessada. Pontuou-se ainda que em relação aos créditos relativos a fretes nas operações de vendas de produtos destinados ao exterior seria desconsiderado o método de apropriação direta adotado pela contribuinte, por ser contrário à legislação. A seguir, em análise da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade para fins do cálculo da relação de rateio proporcional para apuração do crédito, a fiscalização procedeu a ajustes nos valores computados a título de “Receita Tributada à Alíquota zero” e “Receitas de Exportação”, excluindo dessas rubricas valores que se caracterizariam como receitas financeiras, e nos valores computados a título de “Receitas Auferidas no Mercado Interno com Suspensão das Contribuições” (itens 4 e 5 do TVF). Para fins do cálculo do índice de rateio dos créditos vinculados às receitas de mercado externo, interno tributada e interno não tributada, a autoridade fiscal excluiu as receitas financeiras auferidas pela interessada da receita bruta total e da receita bruta sujeita a não cumulatividade. A contribuinte não discorda da natureza de receitas financeiras dos valores em tela. Sustenta, todavia, que as receitas financeiras auferidas no mercado interno (notadamente as relativas aos juros de mora) não poderiam ser excluídas do cálculo do rateio, pois seriam acessórias às receitas de venda. No que tange ao rateio dos créditos da não cumulatividade, os incisos II dos §§ 8º dos arts. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que tem idêntica redação: § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Por seu turno, o §7º dos diplomas trazem o seguinte texto: § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep [COFINS], em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. O conceito de receita bruta a que alude o inciso II do § 8º art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, acima transcrito, é aquele definido no art. 1º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, ou seja, a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações por conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Com razão a contribuinte. As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002, dispositivo que não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, logo não cabe criar distinção onde a lei não o faz. Nesse sentido: Acórdão 9303-011.309, julg. 17/03/2021, Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos COFINS NÃO CUMULATIVO. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. RECEITA BRUTA TOTAL. Todas as receitas devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. O art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003 e Lei nº 10.637, de 2002, não fala em receita bruta total sujeita ao pagamento de PIS e da COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Portanto, impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de PIS não cumulativo. Assim, as receitas financeiras auferidas pela interessada podem ser incluídas no cálculo do rateio dos créditos. Glosa de créditos – bens e serviços utilizados como insumos Nos itens 8.1 a 8.3 do TVF (e.fls. 238/394), a autoridade fiscal analisa os valores registrados nas contas/memória de cálculo que compuseram as rubricas dos créditos indicados no Dacon pela interessada como decorrentes de bens e serviços utilizados como insumos. Inicialmente consigna a autoridade fiscal que o conceito de insumo, em vista do exposto na legislação de regência, não abrange todo e qualquer bem e serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas apenas aos bens e serviços que, adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, não sejam classificáveis no ativo imobilizado da empresa, sejam efetivamente aplicados ou consumidos pela interessada na produção do açúcar e do álcool anidro/hidratado, e que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. A industrialização da Recorrente é composta de várias fases e processos que se inicia no campo, com o preparo e plantio da principal matéria- prima, a cana-de-açúcar, e termina com a obtenção do produto final - açúcar ou álcool (anidro ou hidratado), que em sua grande maioria é destinado ao mercado externo (exportação). Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Segundo o Laudo Técnico apresentado, o processo agroindustrial da interessada é composto das seguintes fases: Agrícola e Industrial. A fase agrícola do processo produtivo é ainda subdivida em quatro outras fases, são elas: Fase I. Adequação e Preparo do Solo; Fase II. Plantio da Cana-de-Açúcar; Fase III. Tratos Culturais, e Fase IV. Corte da Cana, Carregamento e Transporte. Já a parte industrial do processo produtivo é composta de nove fases: Fase I. Moenda; Fase II. Tratamento de Caldo; Fase III. Cozimento; Fase IV. Fermentação; Fase V. Destilaria; Fase VI. Estação de Tratamento de Água. ETA; Fase VII. Torres de Resfriamento da Moenda e do Gerador; Fase VIII. Tratamento de Água para Caldeira. Produção de Vapor e Energia; Fase IX. Laboratório. E, a síntese da motivação das glosas é: Bens Utilizados como Insumos Feitas aquelas considerações iniciais, a autoridade fiscal passa a detalhar no TVF sua análise sobre as contas que compuseram as rubricas bens utilizados como insumos indicadas no Dacon (item 8.2 do TVF), contas essas classificadas pela interessada da seguinte forma: 1) Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil; 2) Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS; 3) Uso e Consumo, que são MP ME e MI Na análise do primeiro grupo (Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil), restaram glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase agrícola, tais como os registrados nas rubricas abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, material de manutenção, peças, pneus, e vulcanização (e-fls. 277), reprisando-se, fundamentalmente, para cada rubrica o entendimento de que: [...] os bens adquiridos e utilizados na fase agrícola do processo produtivo da empresa devem compor seu ativo imobilizado, de modo que seu desgaste, ou deterioração, deve ser reconhecido contabilmente como despesa de exaustão. Além do mais, estes bens não são considerados insumos pela legislação da COFINS, pois não configuram Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos termos já citados (e-fls. 317). Para cada rubrica analisada, reprisou-se, fundamentalmente o entendimento de que: Baseando-se na resposta da interessada (Entra em Contato Direto com o produto?; e Faz parte de equipamento que entra em contato?) a fiscalização elaborou a presente análise. Para aqueles bens adquiridos em que a interessada informou negativamente para os campos, concomitantemente - Entra em Contato Direto com o produto? E Faz parte de equipamento que entra em contato? A fiscalização entendeu que tais itens não devem se caracterizar como insumos passíveis de direito ao crédito da contribuição, uma vez que não são considerados Matéria-Prima, Produtos Intermediários e Material de Embalagem, não se enquadrando também no conceito de “quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, uma vez que apesar de sofrerem desgastes pelo uso, não são empregados diretamente no produto em fabricação (álcool e açúcar), nem constituem parte integrante de máquinas que entram em contato direto com o produto, não sendo considerados essenciais à fabricação dos produtos finais destinados à venda. Referidos créditos integravam rubricas tais como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Restaram também glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos (e.fl 318). Resumo das glosas referentes ao grupo Aquisição de Insumos Tributados (MP/MI/ME) Valor Contábil consta de quadro às e-fls. 315. Ainda, em função das glosas, a autoridade fiscal fez ajuste dos valores do IPI recuperável incidente sobre os bens e serviços caracterizados como insumos, conforme e-fls. 320. Na análise do segundo grupo de contas relativas aos créditos de bens utilizados como insumos, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS, assim se posicionou a autoridade fiscal antes de adentrar na análise das rubricas específicas: Segundo determina o art. 289, § 1º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), e de acordo com a boa técnica contábil, o frete e o seguro pagos na aquisição de insumos e de mercadorias destinadas à revenda integram o custo de aquisição das mercadorias, nos seguintes termos: Deste modo, o frete na aquisição de insumos, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no País e suportado pelo adquirente dos bens, pode gerar créditos da contribuição do regime da não- Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 cumulatividade, já que, conforme os dispositivos legais citados, integra o custo de aquisição dos produtos destinados à venda. Por conseguinte, vislumbra-se a caracterização de três premissas para que o frete seja considerado como passível de geração de crédito da contribuição no regime da não-cumulatividade, são elas: 1ª) deve ser contratada e paga pela empresa adquirente; 2ª) a empresa prestadora do serviço de frete deve ser pessoa jurídica estabelecida no país; e 3ª) deve o bem adquirido ser considerado insumo segundo a legislação regulatória da contribuição. Como visto anteriormente, considera-se insumo pela legislação da COFINS, o bem caracterizado como matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Portanto, os fretes que estão vinculados a bens que não se enquadram no conceito de insumo, de acordo com o inciso II, do art. 3º, da lei 10.833/2003, não tem o condão de gerar crédito da contribuição. Analisando-se as rubricas relativas aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase agrícola do processo produtivo da empresa (adubos, fertilizantes, calcário, etc.), em síntese, concluiu a fiscalização pela glosa dos respectivos créditos, tendo em vista tratarem-se de produtos cujos dispêndios referem-se ao ativo imobilizado da empresa, e que, por outro lado, não se caracterizavam como insumos, nos termos acima citados. Também por não se enquadrarem nesse conceito de insumo, foram glosados valores de fretes referentes a produtos do almoxarifado, a diesel combustível utilizado em caminhões que transportam cana-de-açúcar da lavoura para unidades da empresa, a transporte de funcionários, e de peças empregadas em manutenção de máquinas, equipamentos, implementos e veículos utilizados nessa fase do processo produtivo. Consignou-se ainda que muitos produtos transportados eram sujeitos a alíquota zero das contribuições, não conferindo direito ao crédito. Foram aceitos apenas os fretes relativos ao transporte da bagaço de cana, insumo utilizado como combustível nas caldeiras da usina. No tocante aos fretes pagos na aquisição de bens vinculados a fase industrial, foram objeto de glosa os valores declarados pela contribuinte em relação aos bens que não entram em contato direto com o produto (ou não fazem parte de equipamento que entra em contato direto), não se caracterizando, como insumos, consoante entendimento citado. Glosaram-se ainda fretes que concretamente se relacionavam com o transporte de produtos empregados na fase agrícola, ou com o transporte de cana-de- açúcar entre unidades da interessada. Resumo das glosas referentes ao grupo, Fretes das aquisições de Insumos (Pagos pela empresa) FOB e Fretes das aquisições de Insumos - ARQUIVO SERVIÇOS consta de quadro às e-fls. 328. Quanto ao terceiro grupo de contas relativas aos créditos relativos aos bens utilizados como insumos, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos Q, observou a fiscalização que também aqui existiam pequenas divergências nos valores declarados e constantes da memória de cálculo, relacionada ao percentual relativo às receitas com suspensão auferidas, e que seria feito o desconto ao final da apuração. Foram objeto de glosa todos os créditos relativos a bens vinculados a fase agrícola da atividade econômica da contribuinte, como, por exemplo, combustíveis, EPI, manutenção, peças e tintas (e-fls. 340), fundamentalmente pelas mesmas razões aqui já explicitadas sobre o entendimento do que se caracterizam como insumos, e de que tais dispêndios devem compor o ativo imobilizado da empresa. Restaram parcialmente glosados os créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, em vista da análise da autoridade fiscal sobre as informações prestadas pela contribuinte quanto ao fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (e-fls. 372/373). Finalmente, restaram glosados valores integrantes dos bens utilizados como insumos que estavam classificados pela interessada como "Não compõe o processo produtivo", por ter sido constatado que tais não se caracterizavam como insumos. Resumo das glosas referentes ao grupo, Uso e Consumo . que são MP ME e MI e Insumos e Uso e Consumos - que são MP ME e MI e Insumos . Q consta de quadro às e.fls. 373. O resultado da análise dos créditos relativos a "bens utilizados como insumos" consta do quadro de e-fl. 373/374. Serviços Utilizados como Insumos No item 8.3 a auditoria passa a analisar as contas que compuseram a rubrica dos créditos relativos aos "serviços utilizados como insumos" informados pela contribuinte no Dacon. Restaram glosados os valores relativos aos serviços vinculados à fase agrícola da atividade desempenhada pela contribuinte, como, por exemplo, os registrados como manutenção, serviços pulverização, vulcanização, P&D cana, transporte de funcionários rurais para o corte de cana-de-açúcar, óleos e lubrificantes empregados na frota de veículos da empresa, mecanização (preparo de solo e terraplenagem) e EPI, uma vez que não foram aplicados ou consumidos, de fato, na fase industrial do processo produtivo, reprisando-se o entendimento previamente explicitado (e-fl. 385/386). Quanto aos créditos relativos aos bens utilizados na fase industrial, restaram glosados todos os dispêndios em relação aos quais a interessada respondeu negativamente ao questionamento fiscal sobre o fato de o bem entrar ou não em contato direto com o produto (ou fazer parte de equipamento que entra em contato direto), com fundamento no entendimento de que assim não se caracterizariam como insumos, nos mesmos termos do que se explicitou na análise dos "bens utilizados como insumos" (e-fls. 393). Ainda, constatou-se que algumas rubricas se referiam a transporte, transbordo, carregamento ou transferência de produtos utilizados na fase agrícola da atividade da contribuinte. Outras rubricas de fato não se confirmaram como insumos, tais Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 como análises (de solo, água. etc), consultoria, assistência técnica e monitoramento ligados à energia elétrica. O resumo das glosas efetuadas para os créditos vinculados a serviços utilizados como insumos consta do quadro de e-fl. 393/394. Conceito de insumo Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não- cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. A Fiscalização entendeu que todas as despesas da Recorrente na fase agrícola não poderiam gerar créditos, por estarem em uma etapa anterior ao seu processo produtivo final. Entendo que nas situações em que a empresa tem processo produtivo verticalizado, onde produz parte dos insumos a serem utilizados em etapas posteriores, há sistema único de produção e as despesas comprovadas nestas etapas com bens e serviços ligados a produção estão aptas a gerar créditos de PIS e COFINS. Ressalte-se que o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018, ao analisar a questão do "insumo do insumo", ou seja, a produção de insumos a serem utilizados em processos produtivos posteriores, considerou estas etapas como um processo produtivo, permitindo a aferição de créditos, conforme pode ser verificado no trecho abaixo extraído: 3. INSUMO DO INSUMO 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). 46. Como dito acima, uma das principais novidades plasmadas na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha foi a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem- insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. 48. Esta conclusão é especialmente importante neste Parecer Normativo porque até então, sob a premissa de que somente geravam créditos os insumos do bem destinado à venda ou do serviço prestado a terceiros, a Secretaria da Receita Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Federal do Brasil vinha sendo contrária à geração de créditos em relação a dispêndios efetuados em etapas prévias à produção do bem efetivamente destinado à venda ou à prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). que todos estes produtos e serviços estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas tantos sanitárias quanto trabalhistas são de uso obrigatório para o seguimento onde atua a empresa. Assim, entendo que assiste razão ao recurso para estes produtos e serviços devendo ser afastadas as glosas referentes uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização. A Recorrente requer sejam afastadas as glosas referentes aos bens e serviços utilizados na sua fase agrícola. Entendo que lhe assiste razão. A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são totalmente interdependentes, por isso os custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, enquadram-se no conceito legal de insumo. Assim, as glosas referentes às despesas com bens e serviços utilizados na fase agrícola da Recorrente - atividade de plantio e cultivo da cana-de- açúcar - devem ser afastadas, a exemplo de preparo do solo, plantação e colheita da cana, transporte de funcionários etc. Devem ser revertidas as glosas das rubricas como abrasivos, combustíveis, óleos lubrificantes, embalagem (material utilizado no laboratório da empresa), EPI, gases, laboratório, manutenção, peças, pneus, material secundário, tintas. Passo então a analisar as demais situações específicas, constantes do recurso voluntário, a partir das premissas de análise postas acima quanto ao conceito de insumo. - Combustíveis, lubrificantes, abrasivos e peças e materiais de reposição utilizados na área agrícola (pneus, vulcanização) Consta do Laudo: “4.3.1 – Pneus e câmaras Os itens pneus e câmeras são materiais que a frota própria de transporte utiliza no decorrer da safra para transportar a cana-de-açúcar proveniente das áreas de colheita.” (fl. 07 do Laudo) “4.3.3 Lubrificantes, combustíveis, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção da frota. Lubrificantes, combustíveis aditivos, fluídos, materiais rodantes, peças de reposição e demais produtos de manutenção são aplicados na frota própria para todas as fases da cultura da cana-de-açúcar, incluindo o apoio técnico, os tratos culturais, o transporte e carregamento da cana-de-açúcar das áreas de colheita para a moagem na indústria.” (fl. 09 do Laudo) A interessada utiliza a classificação Tipo Crédito ABRASIVOS para bens relacionados à manutenção de implementos e máquinas agrícolas empregados no plantio, corte e colheita da cana-de-açúcar, entre outros. Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 A Vulcanização corresponde a pneu, adesivos, bicos de pneus, câmaras de ar, reparos, emendas, remendos, talco para pneus, válvulas, pasta para montagem, limpadores, manchão, borrachas para reposição, pneus, entre outros utilizados na frota de veículos utilizados na fase agrícola. Os produtos constantes deste tópico estão diretamente ligados às atividades de manutenção de máquinas e equipamentos do processo produtivo da fase agrícola. Essas despesas são vinculadas ao processo produtivo e aptas a serem creditadas na apuração do valor devido das contribuições, desde que não componham o ativo permanente. Adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas O único motivo da glosa é que os dispêndios são das atividades agrícolas da empresa, o que já se superou como posto acima. No preparo do solo, é imprescindível a utilização de adubos e produtos químicos para a cultura da cana-de-açúcar: “CORRETIVOS DE SOLO: Durante todo o ciclo da cana-de-açúcar, objetivando, criar são necessários de nutrientes no solo, bem como manter os níveis de acidez e alumínio tóxico tolerável a cultura, desta forma, o uso de calagem, gessagem e fosfatagem são procedimentos condições para o bom desenvolvimento da cultura, se faz necessário proceder a correção dos níveis de cálcio (Ca), e magnésio (Mg) e Fósforo), para aumentar a disponibilidade dos nutrientes componentes melhorando as condições físico, químico e biológicos, em superfície e em sub-superfície do solo. Para tanto, a empresa procede a aplicação de calcário, e gesso e fósforo. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Pá-Carregadeira; • Caminhões Caçamba • Implementos Agrícolas: Aplicador de Calcárieo; • Calcário, gesso e Map Fosfato Mono Amônio (MAP) ou Super Fosfato Triplo (SPT); ADUBAÇÃO DE SOQUEIRA: Ocorre em todos os anos do ciclo da cana-de- açúcar. Visa manter os níveis dos nutrientes que a cultura retira do solo. É utilizado em grande quantidade. Também, quando verificado altos níveis de infestação de nematoides em certos casos, são feitas a aplicações são de Nematicidas. Após a colheita da cana, é realizada a operação de adubação da soqueira visando revitalizar a cultura para a produção do ano seguinte. Esta operação visa repor e manter os níveis de nutrientes que cultura necessita para a produção econômica, sendo realizada anualmente durante todo o ciclo da cultura. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 • Tratores; • Caminhões Munk: Para transportar o adubo e para abastecimento do adubo; • Carreta de adubo estacionária; • Implementos: Cultivadores; • Adubo granulado; • Nematicida; APLICAÇÃO DE HERBICIDAS: Objetiva o controle das plantas daninhas, para evitar a competição entre estas e a cultura da cana, por luz, água, nutrientes etc. Geralmente ocorre mais de uma aplicação durante o ano dependendo da necessidade. Este controle é feito anualmente por todo enquanto durar o ciclo da cana-de-açúcar, dependendo da necessidade. PRODUTOS E MATERIAIS UTILIZADOS: • Tratores; • Implementos: Pulverizadores; • Caminhão: Transporte e abastecimento de água • Herbicidas e Adjuvantes” (fls. 14/15 do Laudo) Assim, devem ser afastadas as glosas referentes às despesas com adubos, produtos químicos e defensivos agrícolas desde que sofram a incidência do PIS e da COFINS e estejam corretamente comprovadas. - Uniformes, vestuários, equipamentos de proteção individual Estão diretamente ligados ao processo produtivo da Recorrente e por diversas normas sanitárias e trabalhistas são de uso obrigatório: “4.3.2 – Equipamentos de Segurança e Proteção Individual A Agroindústria fornece aos seus trabalhadores, por força de lei, itens de segurança e proteção individual, tanto para a lavoura, quanto para a indústria. Na lavoura, os trabalhadores, especialmente aqueles do corte de cana, estão sempre sujeitos a ferimentos decorrentes do contato com enxada, facões e demais materiais afiados. Também, estão sujeitos a situações comuns como contusões e picadas de animais peçonhentos, além da necessidade da proteção contra intempéries e raios solares. Portanto, são utilizados diversos equipamentos e acessórios de segurança.” (f. 08 do Laudo) As glosas devem ser revertidas. - Análises laboratoriais As despesas referentes às análises laboratoriais obedecem normas técnicas e atendem determinações normativas e de controle da produção: “CONTROLE BIOLÓGICO: Como método de controle é utilizado um inimigo natural da broca da cana-de-açúcar, a vespa cotésia. Para tanto este inimigo Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 natural é multiplicado em laboratório na própria usina ou adquirido de laboratórios terceirizados.” (fl. 16 do Laudo) Entendo que tais despesas estão vinculadas ao processo produtivo devendo ser afastadas as glosas, pois, em suma, atuam no controle biológico da cultura da cana-de-açúcar. - Gases Trata-se de acetileno, gás GLP, gás carbônico, freon, gás acondicionado, hidrogênio, nitrogênio, oxigênio e válvulas, entre outros. Sobre os gases glosados, o laudo atesta que os mesmos são utilizados no parque fabril para realizar cortes e reparar danos ocasionados em peças de calderaria (onde o açúcar e álcool são processados): “4.5.2.4. Gases Os gases , acetileno, argônio, oxigênio, star gold C25 e GLP são gases para realizar cortes em peças de caldeiraria, como também com o intuito de reparar danos causados em peças mecânicas da produção de álcool e açúcar por meio de soldas.” (fl. 29 do Laudo) Servem à manutenção das máquinas e equipamentos essenciais a produção do açúcar e álcool. São insumos, cabendo a reversão das glosas. - Manutenção da frota, máquinas, fábrica e equipamentos A Recorrente sustenta: “O carregamento e o transporte de cana de açúcar são realizados exclusivamente por caminhões, tratores e ‘Julietas’ da frota própria. A frota da empresa é composta de automóveis, ônibus, motocicletas, tratores, pás-carregadeiras, motoniveladoras, tratores esteira, caminhões canavieiros, caminhões de apoio tais como, caçambas, munk, bombeiros, tanques d’água, transporte de colaboradores, oficina, borracharia, comboi, prancha, e demais. Os reparos e manutenções da frota são realizados pela própria empresa em oficinas mecânicas existentes nas unidades de produção.” (fl. 05 do Laudo) São utilizados/empregados na manutenção do seu parque industrial, tais como: abraçadeiras, anéis, anilhas, alicates, antenas, arames, arruelas, bagaceiras, barras, bicos, bombas, buchas, brocas, cabos, cadeados, chaves, parafusos, soquetes, martelos, etc. Devem ser revertidas as glosas, por serem insumos. - Pulverização É a aplicação de inseticidas, herbicidas e outros produtos químicos indispensáveis à cultura da cana. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Da mesma forma, são insumos os serviços de pulverização c/ maturador, serviço de aplicação aérea de maturador, pulverização de inseticidas, pulverização aérea, adubação, aplicação de fertilizantes, dessecação de áreas entre outros. - Serviços de consultoria Serviços de consultoria agrícola, assessoria técnica agrícola, assistência técnica agrícola, desenvolvimento de novas variedades de cana e transferência de tecnologia são relacionados ao processo produtivo. Apenas não permitem crédito os serviços relacionados à parte administrativa da empresa. - Transporte de funcionários e trabalhadores rurais para o corte de cana-de-açúcar Esta Turma já firmou o posicionamento, com base na Solução de Consulta COSIT 45/2020, que tais despesas geram crédito. - Mecanização Relaciona-se ao preparo de solo e terraplenagem, nos quais são utilizados pás carregadeiras, retro escavadeiras, caminhões pipa, entre outros. Permitem o creditamento, portanto. GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA FASE INDUSTRIAL Na fase industrial, foram glosados os dispêndios com bens e serviços que não seriam empregados diretamente na produção do açúcar ou álcool, nem nas máquinas/equipamentos diretamente nela utilizados (por exemplo, dispêndios em grupos de conta de combustíveis, lubrificantes, abrasivos, manutenção, pneus, equipamentos de proteção individual, etc.). As várias rubricas dos gastos de ambas as fases podem ser conferidas nos itens 8.1 a 8.3 do TVF. O critério de análise da fiscalização não subsiste, face ao conceito de insumo fixado pelo STJ, motivo pelo qual as glosas devem ser revertidas, como se verá a seguir. Óleos e Lubrificantes Segundo a Recorrente: “4.5.2.1 Lubrificantes em geral e grafite em pó São utilizados em redutores de velocidade, veículos, tratores, mancais de rolamentos, lubrificação de equipamentos pneumáticos, bombas centrífugas, bombas helicoidais, bombas de engrenagem, bombas de pistão, turbinas a vapor, Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 tomos, sopradores de ar, compressores de ar, centrífugas de fermento e centrífugas de açúcar. Os lubrificantes são utilizados nos veículos, tratores e equipamentos já mencionados anteriormente com a finalidade de reduzir o atrito, que é o contato direto entre os elementos móveis, permitir partidas rápidas, proteger contra ferrugem e corrosão, limpar e manter limpo o equipamento e colaborar com o resfriamento do equipamento. Os equipamentos que utilizam os lubrificantes em geral e grafite em pó destina- se a moagem de cana, extração do caldo, bombeamento do caldo e tratamento, assim alçando a produção do álcool hidratado, do álcool anidro e também o açúcar.” Devem ser revertidas as glosas de óleos lubrificantes, antisize, fluídos, graxas e sprays, entre outros produtos similares, já que essenciais ao processo produtivo. Bens químicos São aplicados no processo produtivo, tais como cal virgem, ácido fosfórico, enxofre, dentre outros. São utilizados diretamente na fase industrial do açúcar e do álcool: 4.5.4.2 – FASE II – Tratamento de caldo REGENERADOR DE CALDO MISTO-ÁGUA CONDENSADA: Nessa etapa o caldo misto (frio) proveniente do tanque pulmão, passa pelo regenerador para trocar calor com a água condensada proveniente da evaporação da água constante no caldo clarificado; (...) TORRE DE SILFITAÇÃO: O caldo misto ao sair do regenerador caldo misto água condensada, passa pela torre de sulfitação onde será adicionado o anidrido sulfuroso gasoso (S02 - enxofre), acasionando o aumento da acidez (pH 3,8 a 4,3). A sulfitação é feita através de vapores de enxofre aquecido; PRODUTO QUÍMICO UTILIZADO • ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar branco e açúcar VHP (...) TANQUE DE CALDO CALEADO: Nesse tanque é feita a adição da cal ao caldo sulfitado; PRODUTOS QUÍMICOS UTILIZADOS • CAL VIRGEM (CaO): Diluído em água quente e adicionado ao caldo sulfitado como agente clarificante no tanque de caldo caleado. • ÁCIDO FOSFÓRICO: É aplicado ao caldo caleado para correção da concentração de P2O5, clarificação e redução da viscosidade. Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar ENXOFRE: Utilizado na torre de sulfitação como agente clarificante no processo de fabricação de açúcar”(fls. 40/42 do Laudo) Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Por isso, sobre eles pode haver o correspondente creditamento. Embalagens Referem-se a bobinas, embalagens plásticas, filme PVC, lacre roto, papel Kraft, sacos e selos plásticos utilizados no laboratório da empresa. Cabe o creditamento. Serviços de manutenção de máquinas e equipamentos Correspondem à manutenção predial do setor fabril, logo permitem a tomada de crédito. Produtos químicos Sulfato de alumínio, hipoclorito de sódio e soda cáustica são utilizados para o tratamento das águas e efluentes para eliminação de resíduos, conforme consta no item 4.5.4.6 do laudo técnico. Além de essenciais, tais dispêndios decorrem de imposição legal. Cabe a tomada de crédito. Laboratório Dentre outras funções, há o controle de qualidade do produto: “4.5.4.9 – LABORATÓRIO ANÁLISES DE CONTROLE DE QUALIDADE: A Agroindústria dispõe de laboratório onde são realizadas análises para controle de qualidade do processo de fabricação de açúcar e álcool”(fl. 56 do Laudo) Indubitavelmente, essencial ao processo produtivo. EPI Passíveis de creditamento os equipamentos de proteção individual, cuja utilização na fase industrial é obrigatória, como esclarece o laudo técnico em seu item 4.3.2 (fl. 08 do Laudo). Tintas Tratam-se de tintas, catalizadores, anticorrosivos, massa plástica, resinas, massas de polimento e thinner. O açúcar deve ser acondicionado em ambiente devidamente controlado, sendo necessário que se utilizem tintas específicas de modo a controlar a umidade do ambiente, evitando o derretimento do açúcar e o consequente perdimento de toda a produção. Por isso, os dispêndios com tintas afiguram-se imprescindíveis ao processo produtivo, devendo as glosas serem revertidas. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Transbordo Trata-se de transporte, carregamento, transferência e carga de uréia, KCL, fertilizantes e adubos a partir de navios. Entendo como fretes relacionados a compra de insumo, com crédito autorizado no art. 3°, II, das Leis de regência. Solo São insumos as análises de solo, fertilizante, macronutrientes, água potável, entre outros; carga e limpeza de cilindros de gás; consertos e revisões em equipamentos de laboratório. Do aproveitamento de créditos sobre fretes da fase agrícola e industrial Entendo que os fretes geram direito a crédito no regime não cumulativo: - fretes relacionados a insumos utilizados na formação da lavoura: são pagos na aquisição de bens e produtos empregados na fase agrícola do processo produtivo da empresa. De acordo com o Laudo Técnico apresentado, estes bens são utilizados na formação da cultura de cana-de- açúcar, nas fases de adequação e preparo do solo, no plantio da cana-de- açúcar, nos tratos culturais, e no corte, carregamento e transporte da cana. São insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - frete aquisição de insumos para a fase industrial: são custo de aquisição, logo são insumos, nos termos do art. 3°, II, das Leis de regência. - fretes entre estabelecimentos da mesma empresa: ligados a operação de venda, há suporte para crédito nos art. 3, IX e art. 15, da Lei n° 10.833/2003. Dos fretes na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero É permitido o creditamento de despesas com frete na aquisição de produtos isentos e de alíquota zero. A matéria foi enfrentada pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° 9303- 007.562, em que foi decidido que independente da tributação dos produtos adquiridos, o frete na aquisição de insumos utilizados no processo produtivo também gera direito ao crédito: Continuando, relativamente à outra discussão, qual seja, possibilidade de tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS e Cofins. Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar que a constituição do crédito observou tão somente os valores referentes às despesas de fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições. Assim, devem ser afastas as glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 Foi vedado a Recorrente o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS calculados sobre a depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos anteriormente a 30/04/2004, por força do art. 31 da Lei nº 10.865/04. A celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aproveitamento integral dos créditos referentes ao ativo imobilizado, dos bens utilizados na fase agrícola e da área administrativa Para os bens do ativo, a legislação permite o aproveitamento dos créditos referente aos valores de depreciação, entretanto, não são todos os bens do ativo que permitem a fruição de créditos, é necessário que estes bens estejam vinculados ao processo produtivo da Recorrente, conforme determina o art. 3º, inciso VI da Lei 10.833/2003. Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Conforme consta dos autos, foram glosadas despesas referentes aos bens de ativo utilizados na fase agrícola e utilizados na área administrativa. Para os bens utilizados na fase agrícola, as glosas devem ser afastadas, pois conforme consta deste voto, estão sendo consideradas no processo produtivo da Recorrente. De outro giro, os bens do ativo ligados à área administrativa, por não estarem ligados ao processo produtivo da Recorrente, não podem gerar créditos e, portanto, devem ser mantidas as glosas referentes a estas despesas. Cabe depreciação de motores, serras, ferramentas e materiais de manutenção, inclusive classificadas em grupos de contas identificadas como ligadas à fase industrial ou agrícola. Todavia, deve ser mantida a glosa de construção de moradias para os funcionários da contribuinte que trabalham na área agrícola e de construção de salão de festas. Erro na apropriação de créditos do ativo imobilizado com base no valor de aquisição Concordo integralmente com os termos da decisão de piso neste tópico, por isso adoto as suas razões abaixo. Pelas disposições contidas nas Leis nº 10.865, de 2004 (art. 21), e nº 11.051, de 2004 (art. 1º), estabeleceu-se a possibilidade de apropriação dos créditos relativos a alguns bens do imobilizado calculados não em razão dos encargos de depreciação calculados no mês, mas sim em razão do valor de aquisição em prazos de 48 ou 24 meses relacionado ao custo de aquisição de tais bens. Trata-se de forma opcional e irretratável de apropriação dos créditos em comento. A Instrução Normativa SRF nº 457, de 2004, assim regulou a matéria: Art. 1º As pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), em relação aos serviços e bens adquiridos no País ou no exterior a partir de 1º de maio de 2004, observado, no que couber, o disposto no art. 69 da Lei nº 3.470, de 1958, e no art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, podem descontar créditos calculados sobre os encargos de depreciação de: I - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços; e Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 II - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. § 1º Os encargos de depreciação de que trata o caput e seus incisos devem ser determinados mediante a aplicação da taxa de depreciação fixada pela Secretaria da Receita Federal (SRF) em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das Instruções Normativas SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, e nº 130, de 10 de novembro de 1999. § 2º Opcionalmente ao disposto no § 1º, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de: I - 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado; ou II - 2 (dois) anos, no caso de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, relacionados nos Decretos nº 4.955, de 15 de janeiro de 2004, e nº 5.173, de 6 de agosto de 2004, conforme disposição constante do Decreto nº 5.222, de 30 de setembro de 2004, adquiridos a partir de 1o de outubro de 2004, destinados ao ativo imobilizado e empregados em processo industrial do adquirente. § 3º Fica vedada a utilização de créditos: I - sobre encargos de depreciação acelerada incentivada, apurados na forma do art. 313 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR de 1999); e II - na hipótese de aquisição de bens usados. Art. 2º Os créditos de que trata o art. 1º devem ser calculados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65 % (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6 % (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor: I - dos encargos de depreciação incorridos no mês, apurados na forma do § 1º do art. 1º; II - de 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso I do § 2º do art. 1º; ou III - de 1/24 (um vinte e quatro avos) do valor de aquisição dos bens, na forma do inciso II do § 2ºdo art. 1º. § 1º No cálculo dos créditos de que trata este artigo não podem ser computados os valores decorrentes da reavaliação de máquinas, equipamentos e edificações. § 2º Na data da opção de que tratam os incisos I e II do § 2º do art. 1º, em relação aos bens neles referidos, parcialmente depreciados, as alíquotas de que trata o caput devem ser aplicadas, conforme o caso, sobre a parcela correspondente a 1/48 ou 1/24 do seu valor residual. Art. 7º Considera-se efetuada a opção de que tratam os §§ 2º dos arts. 1º e 3º, de forma irretratável, com o recolhimento das contribuições apuradas na forma neles prescritas. A Lei nº 11.774, de 2008, (art. 1º) institui outra possibilidade de apropriação de tais créditos, calculados no prazo de 12 meses em razão Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 do custo de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços, adquiridos a partir do mês de maio/2008, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o§ 4odo art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1o Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. § 2o O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Esta Lei foi objeto de alteração pela Medida Provisória nº 540, de 2011, convertida na Lei nº 12.546, de 2011, que consolidou essa possibilidade de apuração dos créditos em relação à aquisição de alguns bens do ativo imobilizado em prazos de até 12 meses da data de aquisição. A auditoria constatou ainda o aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens do imobilizado em duplicidade: primeiro mediante opção pelo cálculo com base no custo de aquisição, em 12 ou 24 meses, e, findo o prazo, uma vez mais mediante depreciação. Ainda, quanto aos créditos apurados com base no custo de aquisição, constatou-se que findo o prazo que se optou para a apropriação, a contribuinte continuou apurando créditos adicionais naquela modalidade. A contribuinte alega que não haveria duplicidade no aproveitamento dos créditos, mas apenas a utilização desses créditos em prazo superior ao previsto pela lei, o que não traria prejuízo ao Fisco. A teor da legislação antes citada, a opção pela apropriação de créditos de depreciação de forma incentivada, calculados em prazos de 48, 24 ou 12 meses em razão do custo de aquisição de tais bens exclui a possibilidade de apropriação de créditos regulares de depreciação sobre os mesmos bens, e é irretratável. Dessa forma, na verificação da regularidade da apuração dos créditos decorrentes de depreciação, atua o Fisco nos parâmetros fixados pela própria interessada. Por conseguinte, ao optar pelo prazo excepcional para apropriar-se dos créditos de depreciação em relação ao bem adquirido, não se demonstram regulares créditos indicados em períodos de apuração além daquele prazo, ou créditos de encargos de depreciação sobre o mesmo bem. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-011.123 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901836/2012-90 Registre-se ainda que o regime não cumulativo das contribuições a demonstração do direito aos créditos é feita por critérios aferíveis em cada período de apuração. Assim, a correção de eventual equívoco cometido pela contribuinte na apropriação dos créditos de encargos de depreciação de acordo com a opção por ela manifestada em sua contabilidade depende da retificação do Dacons e DCTFs correspondentes ao período de origem do crédito, inclusive para aproveitamento de créditos extemporâneos. A medida é necessária para que a própria contribuinte e a administração tenham controle da geração e aproveitamento/utilização do crédito. Do exposto, voto por conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas neste voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas indicadas no voto. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006515/2010-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/01/2020 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CESSÃO DE NOME A TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. Reconhecida a ocorrência de interposição fraudulenta em ação judicial, a aplicação da multa por cessão de nome a terceiro, disposta no artigo 33, da Lei 11.488/2007, é reflexo da natureza fraudulenta da operação, e, portanto, devidamente mantida. MULTA DE PERDIMENTO. MULTA DE CESSÃO DE NOME A TERCEIRO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 155. A multa de 10% aplicada em razão da cessão de nome a terceiro, nos termos do artigo 33, da Lei 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa de perdimento aplicada à mercadoria, prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei 1.455/1976, posto que configurada a materialidade das infrações aduaneiras, relativas aos seus agentes diretos e responsáveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica.
Numero da decisão: 3002-002.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria concomitante com o litígio judicial e, quanto ao mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o Conselheiro Paulo Régis Venter. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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CESSÃO DE NOME A TERCEIRO. CONFIGURAÇÃO. Reconhecida a ocorrência de interposição fraudulenta em ação judicial, a aplicação da multa por cessão de nome a terceiro, disposta no artigo 33, da Lei 11.488/2007, é reflexo da natureza fraudulenta da operação, e, portanto, devidamente mantida. MULTA DE PERDIMENTO. MULTA DE CESSÃO DE NOME A TERCEIRO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATERIALIDADES DISTINTAS. SÚMULA CARF Nº 155. A multa de 10% aplicada em razão da cessão de nome a terceiro, nos termos do artigo 33, da Lei 11.488/2007, não prejudica a aplicação da multa de perdimento aplicada à mercadoria, prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto- lei 1.455/1976, posto que configurada a materialidade das infrações aduaneiras, relativas aos seus agentes diretos e responsáveis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/01/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LEI ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente, suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora); 2) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à matéria concomitante com o litígio judicial e, quanto ao mérito, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar de prescrição intercorrente, o Conselheiro Paulo Régis Venter. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 15 /2 01 0- 83 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Presidente e Redator (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Regis Venter (Presidente), Mariel Orsi Gameiro, Carlos Delson Santiago e Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: O presente auto de infração trata de procedimento de fiscalização que concluiu pela prática de interposição fraudulenta na importação. Conforme Relatório Fiscal, fls. 12 e seguintes, a fiscalização aponta que a empresa APOLO TECNOLOGIA E INFORMATICA COMERCIAL LTDA, CNPJ: 57.812.828/0001-61, cedeu seu nome para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. As declarações de importação de números 10/0837725-4 e 10/0899863-1, respectivamente de 20/05/2010 e 31/05/2010, teriam sido registradas ocultando os reais adquirentes: GRAFICA DIO DOMINUS LTDA, CNPJ: 05.490.323/0001-24, NELSON CALEGARI GRAFICA EPP, CNPJ: 02.909.994/0001-99, GRAFICA SCHUCH LTDA, CNPJ: 89.054.613/0001-15, GRAFICA UNIVERSO LTDA, CNPJ: 01.728.603/0001-77, ALBAN CREMA E CIA LTDA, CNPJ: 90.393.687/0001-65, BELO VISUAL GRAFICA LTDA, CNPJ: 02.524.490/0001-50, CARTOGRAF GRAFICA E EDITORA LTDA, CNPJ 34.136.598/0001-62 e PANAMERICANA DE CADERNOS LTDA, CNPJ: 05.788.265/0001-10. Através do processo administrativo n° 11128.006477/2010-69 foi aplicada a pena de perdimento das mercadorias pela tipificação da interposição fraudulenta na importação, nos termos do art. 23, V, parágrafos 1° e 2° do Decreto-lei n° 1.455/76, com a redação do art. 59 da Lei n° 10.637/02. Com a mesma fundamentação do processo administrativo n° 11128.006477/2010-69, a fiscalização aplicou à empresa a multa do art. 33 da Lei n° 11.488/07, de 10% do valor das operações acobertadas. Intimada do Auto de Infração em 10/11/2010, fl. 91, a autuada APOLO TECNOLOGIA E INFORMATICA COMERCIAL LTDA apresentou impugnação e documentos em 22/11/2010, juntados às fls. 92 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega que a seleção das importações para o canal cinza de conferência aduaneira não respeitou o art. 65 da IN SRF n° 206/02. Alega que o Termo de Retenção das mercadorias não citou a motivação do procedimento de fiscalização. Alega a nulidade da autuação. Alega violação ao direito de propriedade do art. 5° da CF. 2. Alega que a fiscalização não apontou qualquer indício de fraude em relação à mercadoria com número de série 3560510 importada pela DI n° 10/0837725-4 e número de série 4632210, importada pela DI n° 10/0899863-1. Alega a ilegalidade de sua apreensão, e peticiona pela liberação dessas mercadorias sem ônus de armazenagem e taxa de demurrage no período de apreensão. Alega ainda que o valor dessas máquinas não pode integrar a base de cálculo da autuação. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 3. Alega que não foi realizado contrato prévio entre a impugnante e seus clientes nos termos do art. 1° da IN SRF n° 225/02. Alega que efetuou diretamente as compra das mercadorias. Apresenta contratos de câmbio. Alega que não utilizou recursos de terceiros na importação. Alega que seus clientes não possuem qualquer relação com a autuada. Alega que inicia a venda das mercadorias antes da efetiva entrega, através de um pagamento inicial feito pelo cliente. Alega que tal valor não serviu para pagamento do fornecedor. 4. Com relação à empresa CARTOGRAF, alega que a proposta de venda foi feita em 10/05/2010. Apresenta suposta mensagem trocada com a cliente. Alega que a venda ocorreu após o pedido e pagamento do fornecedor. Alega que adquiriu a máquina por R$ 17.772,34 e vendeu por R$ 63.000,00, com valor de reserva de R$ 12.600,00. Alega que a diferença de valor não caracteriza apenas uma comissão pela importação. 5. Alega que deve ser afastada a alegação de que as empresas UNIVERSO, ALBAN, BELO E PANAMERICANA efetuaram adiantamentos, pois a fiscalização não teria juntado provas desses fatos. Alega que a fiscalização solicitou os extratos apenas do período de 01 a 31 de maio de 2010, presumindo os adiantamentos em relação a essas empresas. 6. Com relação à empresa DIO DOMINUS, alega que a proposta de venda foi feita após o pedido e o pagamento da mercadoria ao fornecedor. Apresenta suposta mensagem enviada à cliente. Alega que adquiriu a mercadoria por R$ 17.772,34, vendeu por R$ 63.000,00 e recebeu adiantamento de R$ 50.400,00. 7. Com relação à empresa GRAFICA SCHUCH, alega que a proposta de venda foi feita após o pedido e o pagamento da mercadoria ao fornecedor. Apresenta suposta mensagem enviada à cliente. Alega que adquiriu a mercadoria por R$ 17.772,34, vendeu por R$ 63.000,00 e recebeu adiantamento de R$ 50.400,00. 8. Com relação à empresa NELSON CALEGARI, alega que a proposta de venda foi feita após o pedido e o pagamento da mercadoria ao fornecedor. Apresenta suposta mensagem enviada à cliente. Alega que adquiriu a mercadoria por R$ 17.772,34, vendeu por R$ 78.750,00 e recebeu adiantamento de R$ 63.051,45. 9. Com relação à empresa PANAMERICANA, alega que a proposta de venda não foi aceita pelo cliente. 10. Alega que está sendo punida duas vezes pois já teve o perdimento da mercadoria decretada. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 11. Requer, por fim, que o Auto de Infração seja julgado improcedente. É o relatório. Trata-se de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente Pedidos de Restituição/Compensação decorrentes de supostos pagamentos a maior e/ou indevidos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referentes ao período de fev/1999 a ago/1999, jan/2001 e dez/2001 a nov/2002. 2. Inicialmente, esclareça-se que a contribuinte possui decisão judicial transitada em julgado em 29/05/2006, referente ao Mandado de Segurança nº 1999.71.00.005674- 1/RS, ajuizada em 08/04/1999, que reconheceu a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n° 9718, de 27 de novembro de 1998, para fins de composição da base de cálculo do PIS e da Cofins. 3. A contribuinte teve Pedido de Habilitação de Crédito Judicial deferido no processo n° 11080.007531/2006-09, no qual pleiteou crédito de PIS, no período de fev/1999 a ago/1999, jan/2001 e dez/2001 a nov/2002, no montante atualizado até julho de 2007, segundo a contribuinte, de R$ 77.147,99. 4. O Despacho Decisório DRF/POA/SEORT n° 1150/2012, de 10 de setembro de 2012, às fls. 494 a 497, apresentou os seguintes fundamentos para a homologação parcial: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 I. “No trabalho de auditoria interna, foram comparadas as planilhas apresentadas pela contribuinte no momento da habilitação do processo n° 11080.007531/2006-09 (que continham o demonstrativo analítico das bases de cálculo mensais - fls. 23 a 26) com as fichas de apuração do Pis e do IRPJ informadas em DIPJ, com os valores declarados em DIRF pelas fontes pagadoras e demais documentos disponíveis, sendo admitidas as exclusões da base de cálculo por ele informadas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 473/474. II. Como não há ressalvas em relação às bases de cálculo mensais apuradas naquelas planilhas pela requerente e que devem ser oferecidas à tributação para fins de apuração do Pis efetivamente devido, conforme demonstrado sinteticamente nas planilhas de fls. 473/474, se procedeu ao cálculo do crédito de Pis favorável à contribuinte no programa CTSJ (Cálculo do Crédito Tributário "Sub Judice"), em relação às competências relacionadas às fls. 36/37 desse processo. III. De se destacar que não foram consideradas na apuração do crédito e na compensação dos débitos em aberto com os demais créditos apurados as competências julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2002 (esta última protocolada no processo n° 11080.016817/2002-43 em 11/12/2002), haja vista que se confirmou parcialmente a autocompensação declarada em DCTF com crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016468-5 (exclusão da multa de mora sobre débitos pagos com atraso/parcelados, em face da denúncia espontânea aplicada nos termos do art. 138 do CTN). IV. Em que pese a prescrição dos débitos cuja compensação não foi homologada, conforme cópias de interesse do processo de acompanhamento judicial n° 11080.005365/98-36 (fls. 376 a 466 -vide Despacho Decisório DRF/POA/SECAT n° 372, de 27/11/2009), não podem ser admitidos como pagamento para fins de apuração de crédito a favor do contribuinte pois não se tratam de pagamentos indevidos/a maior que o devido na forma do previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional (CTN). Outrossim, verificou-se que não ocorreram recolhimentos para essas competências, ou foram recolhidos em montante inferior ao efetivamente devido após o trâmite judicial do MS 1999.71.00.005674-1. V. Também há ressalvas em relação ao Pis devido para a competência março/99, apurado conforme decisão judicial, no valor de R$ 13.777,14, cuja quitação mediante a dedução de Pis retido na fonte foi admitida até o limite de R$ 330,92, conforme declarado em DIRF para o ano-calendário 1999 (vide planilha à fl. 472), em vez do valor de R$ 7.251,86 informado na planilha de fl. 23. Deduzidos ainda o recolhimento de DARF (R$ 8.874,63) e a compensação confirmada (R$ 2.618,86), restou saldo devedor de R$ 1.952,73, compensado com as parcelas do crédito apuradas nas demais competências. VI. Feito o cálculo com base nessas observações/ressalvas, apurou-se no Demonstrativo de Pagamentos e Saldos Disponíveis, após as vinculações e amortizações, o montante de crédito. 5. Por sua vez, a contribuinte, irresignada com a decisão, apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 505 a 510, alegando em síntese, que: a. Segundo a planilha de fl. 87, a PER/DCOMP nº 16657 99851 100807.1.7 60- 9569 tratada no caso concreto foi transmitida em 10/08/2007. Já o Despacho Decisório n° 2 472, que não homologou a compensação de parte dos créditos que compõem a referida PER/DCOMP, foi lavrado em 13/09/2012. b. Conforme se verifica, houve a decadência do direito para cobrança dos créditos objeto da PER/DCOMP, porquanto transcorreu o prazo de cinco anos previsto no artigo 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96. c. Desta forma, resta evidenciado que o Despacho Decisório n° 2.472, de 13/09/2012 deve ser cancelado, com a conseqüente homologação da compensação de todos os créditos indicados pela Contribuinte no processo em tela. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 6. Ao final, a contribuinte requer que seja julgada totalmente procedente a presente Manifestação de Inconformidade a fim de que seja integralmente cancelado o Despacho Decisório n° 2.472, de 13/09/2012. A Quarta Turma da DRJ/SDR proferiu decisão através do acórdão nº 16-87.584, em 28 de maio de 2019 (e-fls. 142), ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 20/05/2010, 31/05/2010 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Parecer Normativo COSIT n° 7/14. Súmula CARF n° 1. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A recorrente foi notificada em 31 de maio de 2019 (e-fls. 157) e interpôs Recurso Voluntário em 24 de junho de 2019 (e-fls. 159), no qual repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, sem adentrar nas razões trazidas pela decisão de primeira instância. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da ocorrência da prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. Mérito Se vencida, no mérito: Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 O recurso apresentado pela recorrente apenas repisa os argumentos trazidos em sede de impugnação, de modo que, não há qualquer conexão com a decisão proferida pela DRJ – que, em razão da existência de dois autos de infração, um para pena de perdimento, e o presente para a multa de cessão do nome a terceiros, oriundos de uma mesma operação, considerada interposição fraudulenta, verificou a existência de ação judicial para discutir respectiva ocorrência. A ação judicial, ajuizada perante a 7ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, sob o nº 0020552-14.2011.4.03.6100, que teve decisão favorável ao fisco, com o reconhecimento da ocorrência de interposição fraudulenta, transitou em julgado em 10 de abril de 2017. Nesse sentido, correta a decisão de primeira instância, que, em decorrência da discussão judicial sobre o mesmo tema, afastou a análise de mérito quanto à conferência probatória para configuração da interposição fraudulenta – tendo em vista sentença que já o fez em sede judicial, com trânsito em julgado, e manteve a autuação relativa ao artigo 33, da Lei 11.488/2007, que é um reflexo direto da confirmação da fraude. Aplica-se, conforme dito acima, a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Para além disso, também não há razão o contribuinte na afirmação da dupla penalidade sobre o mesmo fato, considerando que a materialidade das punições são diferentes, e convivem perfeitamente quando aplicadas de forma conjunta. Tal entendimento já é pacífico neste Tribunal, inclusive aplicável mediante a Súmula CARF nº 155: Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401- 004.474 e 3402-005.242. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, tendo em vista a existência de ação judicial sobre a interposição fraudulenta aqui discutida, e na parte conhecida, quanto à multa de cessão de nome a terceiro, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheiro Paulo Régis Venter, Redator. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Cumpre-me redigir o voto vencedor quanto à preliminar/prejudicial de mérito acerca da alegada ocorrência da prescrição intercorrente de que trata o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.873/1999, oportunamente transcrito no voto vencido. Em que pesem os robustos fundamentos muito bem esposados no voto vencido, o entendimento da maioria do colegiado segue em sentido contrário. Isso porque se entende que referido dispositivo legal não se aplica aos processos submetidos ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências (PAF). Com efeito, o entendimento aqui defendido é no sentido de que a hipótese legal de prescrição intercorrente reporta-se aos específicos processos administrativos de sanções punitivas administrativas sem natureza tributária, como dispôs expressamente o art. 1º-A do diploma legal em referência, incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: Lei nº 9.873/1999: (…) Art. 1 o -A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. Por outro lado, como dito, o processo administrativo fiscal (tributário/aduaneiro), regula-se especificamente pelo Decreto nº 70.235/72, recepcionado pela nova ordem constitucional com força de lei. Prescreve o seu artigo 1º, verbis: Art. 1° Este Decreto rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal. Ora, o presente processo foi inaugurado justamente para recepcionar auto de infração de exigência de multa regulamentar, no importe de R$ 19.863,93 (10% sobre o valor aduaneiro das mercadorias apreendidas), de natureza tributária (trata-se de crédito tributário, como expressamente consignado no lançamento fiscal). E o artigo 7º do mesmo diploma legal, no seu inciso III, reporta-se especificamente ao procedimento fiscal aduaneiro. Por fim, o artigo 768 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009), dispõe expressamente, in litteris: Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei n o 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2 o ; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Assim, havendo legislação específica para a matéria em litígio, afasta-se a aplicação de lei que não rege os fatos aqui analisados. Demais disso, a matéria da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal está pacificada neste E. CARF, por meio da Súmula CARF nº 11, cujo verbete segue transcrito: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-002.151 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006515/2010-83 Súmula CARF n o 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como se observa, por força da Portaria MF nº 277/2018, referida Súmula tem efeito vinculante em relação à administração tributária federal, abarcando, assim, as decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (contra a qual a recorrente expressamente se opôs em face do longo transcurso de tempo havido entre o protocolo da sua impugnação e o julgamento pela instância a quo), bem como pela Procuradoria da Fazenda Nacional, além das decisões deste E. CARF, evidentemente. Oportuno registrar, de toda forma, que na reunião do Pleno do CARF, realizada no dia 06/08/2021, foi rejeitada a proposta de alteração do enunciado da Súmula em referência (no sentido de restringir sua aplicação ao processos administrativos fiscais que tratassem especificamente de créditos tributários), afastando assim, no ponto, a hipótese de distinguishing adotada no voto vencedor, ainda que se considere que a multa regulamentar não tenha natureza tributária, entendimento este que aqui não se compartilha. Nesses termos, rejeito a preliminar/prejudicial de mérito arguida de ofício pela relatora. (assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16327.906459/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado.
Numero da decisão: 1201-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T18:03:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T18:03:36Z; Last-Modified: 2021-12-21T18:03:36Z; dcterms:modified: 2021-12-21T18:03:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T18:03:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T18:03:36Z; meta:save-date: 2021-12-21T18:03:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T18:03:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T18:03:36Z; created: 2021-12-21T18:03:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-21T18:03:36Z; pdf:charsPerPage: 2483; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T18:03:36Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.906459/2008-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.487 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de dezembro de 2021 Recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 16/03/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. INEXISTÊNCIA DO CRÉDITO. Os registros em DCTF que vinculem integralmente o valor do pagamento de DARF à quitação de débito tributário anterior impedem o reconhecimento de direito creditório que justifique DCOMP baseada na mesma origem. É ônus do contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, tanto quanto apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justifiquem a identificação do crédito reclamado e a possível não utilização do mesmo em outros procedimentos compensatórios. RECOLHIMENTO INDEVIDO DE IRRF. ÔNUS DA PROVA. A extinção de crédito tributário instrumentalizada mediante declaração de compensação (DCOMP) demanda do interessado a comprovação dos elementos que justifiquem o aproveitamento do crédito, sendo do contribuinte o ônus probatório de justificar sua origem. A ausência de comprovação dos créditos indicados em DCOMP importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar e comprovar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção da obrigação tributária. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos objeto de compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios - sem prejuízo de posterior complementação - e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios do direito creditório reclamado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 64 59 /2 00 8- 31 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906459/2008-31 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 16-25.543 – 8ª Turma da DRJ/SP1, de 02 de junho de 2010, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade pela qual o contribuinte requereu compensação de crédito oriundo de recolhimento a maior de IRRF, referente ao período de apuração encerrado em 16/03/2002. Na decisão que negou a homologação da DCOMP, constam as informações abaixo reproduzidas: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A instância de piso validou e confirmou o despacho decisório denegatório, em decisão assim ementada: DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afastada a nulidade por ficar evidenciada a inocorrência de preterição do direito de defesa haja vista que o despacho decisório consigna de forma clara c concisa o motivo da não homologação da compensação. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PAGAMENTO UTILIZADO PARA QUITAR DÉBITO DECLARADO EM DCTF. RETIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Considera-se confissão de divida o debito declarado em DCTF, descabendo à autoridade administrativa a sua retificação de oficio se o contribuinte não comprova a existência do erro material alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. ... Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906459/2008-31 A compensação não foi homologada em virtude de o DARF de R$ 61.903,47 ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório atacado. Alega o interessado que a não homologação decorre do preenchimento incorreto da DCTF, tendo sito o DARF totalmente vinculado a um débito quando na verdade tratava-se de pagamento indevido ou a maior. É de se observar, contudo, que os valores declarados cm DCTF, a teor do que dispõe o Decreto-lei n° 2.124/84, em seu art. 5°, § 1 0, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. Ademais, não compete à Delegacia de Julgamento julgar pedidos de retificação de DCTF, seja porque tal matéria não consta no art. 212 do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 125, de 04.03.2009, seja porque, na espécie, não houve sequer a manifestação da autoridade fiscal, sendo impróprio apreciar a questão em sede de recurso administrativo. Cumpre ressaltar que, em tese, se ficasse comprovado o erro alegado pelo contribuinte, não poderia o Fisco deixar de considerá-lo, por força do disposto no art. 165 do CTN, bem como em homenagem ao principio da verdade material, que norteia o Processo Administrativo Fiscal (PAF) regulado pelo Decreto n° 70.235/72, desde que observados os demais preceitos da legislação aplicável. Contudo, a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. Sendo assim, resta improfícua a alegação de erro na declaração do débito, mormente porque, in casu, referido débito figura em DCTF entregue A RFB, o que constitui efetiva confissão de divida, e porque não foram apresentados elementos que comprovem a incorreção alegada. Por derradeiro, e por se tratar de IRRF, vale observar que mesmo que estivesse provado o erro alegado, ainda assim deveria o interessado comprovar que atende aos requisitos previstos no art. 166 do CTN para que o direito creditório lhe seja reconhecido. Irresignado, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, em que alega que a não homologação da compensação ocorreu por conta de erro por ele mesmo praticado, uma vez que a DCTF original não contemplava o valor do crédito. Informa que, por equívoco, declarou na DCTF o IRRF no valor de R$ 61.903,47, com DARF relacionando o débito do período, contudo, tal valor foi recolhido em duplicidade, uma vez que decorre de ação trabalhista em que tal recolhimento ocorreu quando do depósito judicial da verba trabalhista e, posteriormente, quando da realização de acordo. Assim, alega que o erro no preenchimento da DCTF não pode ser utilizado como fundamento para o não reconhecimento de seu crédito e o indeferimento da compensação pretendida. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906459/2008-31 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Penso que não assiste razão à recorrente, porquanto não ter se manifestado sobre a matéria efetivamente controvertida pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, onde se vê que a ratio decidendi que denegou o direito creditório baseou-se na constatação de que o pagamento do DARF realizado pelo interessado já “ter sido integralmente alocado para a quitação de débito do contribuinte, conforme consignado no Despacho Decisório ora combatido”. Ora, se o montante do crédito extinguiu outro débito, não pode ser utilizado para nova compensação. Essa é a razão da denegação da DCOMP objeto deste processo administrativo e sobre tal fato o contribuinte pretende apresentar novo fundamento, baseado em uma DCTF não retificada, sem qualquer validação de dados perante a administração tributária. Caberia ao contribuinte demonstrar, a desdúvidas, não ter alocado o crédito para quitação de outros débitos, fato que não foi objeto de recurso ou manifestação da parte. Da mesma forma, caberia apresentar DCTF retificadora e demais documentos contábeis e fiscais que justificassem a identificação do crédito e possível não utilização em outros procedimentos compensatórios. Outrossim, demonstram-se adequadas as conclusões da instância de piso, ao consignar que a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF somente poderia ser acolhida se viesse acompanhada de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar a ocorrência do alegado erro (demonstração do fato gerador em questão, apuração da base de cálculo correta, aplicação da alíquota devida, etc.), o que não ocorre no presente caso. O impugnante limita-se a alegar o erro, tão-somente indicando os valores que, no seu entendimento, seriam os corretos, requerendo a retificação da declaração. Não junta aos autos, porém, quaisquer elementos que corroborem tais valores. A ausência de comprovação dos créditos reclamados em DCOMP, que decorram do alegado pagamento indevido de tributos, importam em denegação do pedido compensatório, por ser do interessado o ônus de apontar adequadamente os fatos que autorizam o abatimento de débitos por força da extinção do crédito tributário. Nos procedimentos administrativos que demandam a iniciativa do contribuinte para comprovar a existência de créditos reclamados à compensação com débitos fiscais, é ônus do próprio interessado demonstrar e provar a materialidade dos fatos que autorizam a concessão do direito reivindicado, tomando ele mesmo a iniciativa de promover a Declaração de Compensação, apresentar documentos comprobatórios – sem prejuízo de posterior complementação – e indicar os débitos suscetíveis à extinção da obrigação tributária reflexa. Se à administração tributária pertence o ônus de provar, a desdúvidas, os fatos que ensejam a constituição plena do crédito tributário, através de seu lançamento, ao contribuinte incumbe idêntico ônus quanto à demonstração dos elementos comprobatórios da liquidez e certeza do crédito reclamado, podendo valer-se, inclusive, da escrituração mantida com observância das disposições legais, pois ela “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais” (art. 9º, § 1º, do Decreto-lei1.598/77). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906459/2008-31 A extinção de crédito tributário pela compensação exige idônea comprovação de elementos de prova que instruam o procedimento iniciado através da DCOMP ou que venham a ser admitidos em momento posterior, inclusive, durante o trâmite do processo administrativo tributário, de sorte que a omissão do contribuinte em apresentar documentos e indicar escrita fiscal que não registre a origem do crédito que diz possuir impede o reconhecimento da compensação. Neste sentido, vê-se precedentes do CARF: PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, DJ: 29/04/2019) PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, DJ: 17/06/2020) COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, DJ: 14/07/2020) Todos os elementos constantes dos autos tornam ilegítima a declaração de compensação requestada pelo contribuinte, demonstrando-se adequada a decisão denegatória proferida. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.487 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906459/2008-31 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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