Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9700537 #
Numero do processo: 11080.734580/2018-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.
Numero da decisão: 1402-006.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 28 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.734580/2018-43

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750207

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.156

nome_arquivo_s : Decisao_11080734580201843.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 11080734580201843_6750207.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9700537

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507191844864

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T14:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T14:02:28Z; Last-Modified: 2023-01-09T14:02:28Z; dcterms:modified: 2023-01-09T14:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T14:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T14:02:28Z; meta:save-date: 2023-01-09T14:02:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T14:02:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T14:02:28Z; created: 2023-01-09T14:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-01-09T14:02:28Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T14:02:28Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734580/2018-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.156 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente TIM CELULAR S/A (SUCEDIDA POR TIM S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/10/2014 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. EXIGÊNCIA. Para a mantença da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do débito objeto de compensação é imprescindível que não tenha havido a homologação do pedido da contribuinte formulado em outro procedimento. Constatado que o pleito foi deferido no processo que controla a compensação pertinente, o lançamento da multa isolada não pode ser chancelado. Autuação que se cancela. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.154, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.732866/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 45 80 /2 01 8- 43 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos perpetrados pelo Fisco, presentes na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O débito que a contribuinte buscou compensar não foi homologado por inexistência de crédito e gerou a multa aqui discutida, que corresponde a 50% do montante indeferido. Inconformada, a contribuinte interpôs impugnação, na qual aduziu: 1. Ser necessário que a cobrança da multa aplicada pela Notificação de Lançamento ora Impugnada permaneça suspensa até que haja decisão final administrativa no referido Processo de Crédito; 2. A impropriedade do lançamento posto que a penalidade foi aplicada com base no mero indeferimento de compensação regularmente declarada pela Impugnante, no exercício do direito assegurado a todos os contribuintes pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/199; 3. Não havendo má-fé por parte do contribuinte, a aplicação da referida multa sem evidência de má-fé configura inquestionável ofensa ao direito de petição, ao princípio do devido processo legal e ao princípio do não-confisco, garantidos nos artigos 5º, XXXIV, alínea “a”, LV e 150, IV, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação do meio ao fim; 4. Que essa espécie de penalidade já foi considerada inconstitucional pelo Poder Judiciário e aguarda apreciação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, tendo sido reconhecida sua repercussão geral e havendo manifestação da Procuradoria Geral da República no sentido da inconstitucionalidade da multa. Subindo os autos à apreciação, a Turma Julgadora, depois de afastar preliminares com argumentos de cunho legal e inconstitucional, no mérito prolatou decisão julgando improcedente a impugnação ofertada, mantendo o lançamento. Cientificada da decisão, a recorrente acostou recurso voluntário, rebatendo o quanto firmado pela DRJ e, no mais, basicamente repisando o arguido na impugnação, a saber: a) Inconstitucionalidade da Exigência; b) Violação ao Direito de Petição; Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 c) Afronta aos Princípios do não Confisco, da Proporcionalidade e da Razoabilidade; d) Inexistência de Conduta Ilícita Passível de ser Penalizada; e) Apreciação da Matéria pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS Finaliza requerendo o provimento do pedido e o cancelamento do lançamento. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES DOS PROCESSOS REPETITIVOS VINCULADOS DOS PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO Deve ser esclarecido que este processo (nº 11080.732866/2018-94) é paradigma dos repetitivos abaixo e vinculado ao PA nº 10880.919921/2017-90 (também em julgamento nestas deste Colegiado) e deriva de compensação não homologada intentada pela contribuinte e formalizada através o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864, conforme assentado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, Despacho Decisório de 02/05/2017 – nº de rastreamento 122334604 (fls. 80) e Anexos (fls. 83/85) do citado PA. Por sua vez é paradigma dos PA abaixo listados, todos compondo rol de processos nos quais a recorrente buscou compensar créditos que entendeu possuir contra a Fazenda Pública Federal e que, com a negativa, geraram as multas aqui tratadas. Consequentemente, as decisões que forem prolatadas nos processos de compensação e neste PA que analisa multa isolada, com as devidas adaptações, serão aplicadas aos repetitivos respectivos: Processo Compensação Processo Multa Isolada Multa Lançada 10880.919916/2017-87 11080.734110/2018-80 381.894,09 10880.919917/2017-21 11080.734580/2018-43 279.082,24 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 10880.919918/2017-76 11080.734227/2018-63 358.411,10 10880.919920/2017-45 11080.733615/2018-27 583.582,40 10880.919923/2017-89 11080.732861/2018-61 1.234.833,12 10880.919927/2017-67 11080.734022/2018-88 401.504,50 10880.919932/2017-70 11080.734529/2018-31 290.563,46 10880.919933/2017-14 11080.734942/2018-04 228.711,04 10880.919934/2017-69 11080.733931/2018-07 428.115,59 DO CASO CONCRETO (PA nº 11080.732866/2018-94) O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 06/11/2020 – fls. 75 – protocolização do RV em 03/12/2020 – fls. 76), a contribuinte está corretamente representada (fls. 89/133) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. Os lançamentos sustentam-se no Parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores, verbis: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Ou seja, o lançamento da penalidade vincula-se diretamente ao pedido formulado pela contribuinte no Processo nº 10880.919921/2017-90 e se refere à multa isolada aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, pelo não reconhecimento do direito creditório pleiteado no mencionado PA. É dizer, o que aqui se analisa é cenário de “causa” e “efeito”, ou “motivação” e “consequência”. Então, a “causa” (compensação não homologada – Processo nº 10880.919921/2017-90) remete à “consequência”, no caso, o lançamento de ofício de multa isolada presente neste processo (nº 11080.732866/2018-94). Relembrando, a recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 mediante o qual alegou possuir créditos em desfavor da Fazenda Pública e buscou compensar de débitos de sua responsabilidade perante o mesmo Órgão. No caso concreto, o “crédito” informado no PER/DCOMP era de R$ 3.688.504,35 e o “débito”, cuja compensação não foi chancelada pela DERAT/SP somava R$ 2.453.842,88. Fl. 138DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Como a multa é calculada à razão de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, a Notificação de Lançamento somou R$ 1.226.921,44, conforme demonstrado na NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA (fls. 2/3) abaixo reproduzida: Apreciando a impugnação acostada pela interessada, a decisão recorrida, depois de refutar os argumentos da recorrente em relação a matérias de fundo constitucional e legal, concluiu assentando que “neste ponto cumpre consignar que, em relação ao despacho decisório que não homologou a DCOMP nº 10880.919921/2017-90, da qual se originou o presente lançamento, foi proferido por esta Turma de Julgamento, no processo nº 10880.919921/2017-90, o Acórdão n° 16- 096.709, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, e não reconheceu o crédito pleiteado. Essa decisão deve se refletir na decisão do presente processo, no sentido de que, ao confirmar em 1ª instância a não homologação da DCOMP em comento, manteve cabível a aplicação da multa isolada correspondente” (Ac. DRJ – fls. 71). De seu turno, a recorrente repisou no RV os argumentos já expendidos na impugnação inaugural, inclusive temas de cunho constitucional e legal, aduzindo ainda que o tema está sob apreciação do STF no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Postos os fatos, ao voto. Antes de passar à análise do mérito, impõe-se afastar os argumentos trazidos pela recorrente e direcionados para temas de cunho constitucional e legal. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Embora já rejeitadas tais aduções pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar as mesmas questões, como os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, temas que, irremediavelmente, fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Demais disso, há norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória aos operadores do direito, no caso, o artigo 26-A, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Deve ser destacado que o § 6 o do indigitado artigo traz algumas exceções a esta regra geral, porém não aplicáveis ao caso 1 . Em outro ponto e dirigido diretamente aos Conselheiros do CARF, prevê o RICARF, artigo 62, do Anexo II: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Igualmente neste dispositivo há parágrafos, incisos e alíneas definindo exceções e que, da mesma forma, são igualmente inaplicáveis ao caso concreto. 1 § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 140DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Por fim, para fulminar de vez o assunto, há verbete plenamente vigente e de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, a teor do artigo 72 do Regimento Interno (“Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF”), no caso, a Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, nesse ponto, não conheço do recurso voluntário. Passo à analise dos argumentos remanescentes da recorrente. MÉRITO No mérito, o tema não comporta maiores digressões: trata-se de matéria com previsão expressa e literal em norma legislativa em plena vigência e de observância obrigatória pelos administrados, qual seja, o parágrafo 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996 e que explícita, literal e incisivamente dispõe que “Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)”. Diga-se, surgida a “causa” (não homologação da compensação), a “consequência” será, inevitavelmente, a lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento para constituição, de ofício, do crédito tributário, como ocorreu neste caso concreto. Em relação a esse cenário, não há meio termo nem controvérsias, ao contrário, como dito, é norma cogente e que obriga a todos. Desse modo, caso não homologada a compensação intentada pela contribuinte mediante o PER/DCOMP nº 25674.99807.171114.1.3.04-4864 (Processo nº 10880.919921/2017-90), a penalização torna-se imperativa. Como o PA acima citado foi julgado por esta mesma Turma nesta mesma sessão de julgamento e reformadas as decisões da DERAT e DRJ que não reconheceram o crédito pleiteado e não homologaram compensações buscadas, induvidosamente a penalização aqui apreciada não pode ser mantida posto que, como disto antes, trata-se de relação de causa e efeito, diga-se, afastados os óbices impostos anteriormente e reconhecido o direito creditório buscado no PA nº 10880.919921/2017-90, impõe-se cancelar o lançamento tratado neste Processo (nº 11080.732866/2018-94). Fl. 141DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.156 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734580/2018-43 Pelo exposto, voto no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº NLMIC - 2535/2018 - MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA, sendo a decisão extensiva a todos os repetitivos já listados neste voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, i) não conhecer das matérias de cunho constitucional aduzidas pela recorrente e, ii) no mérito, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento constante da notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

score : 1.0
9766455 #
Numero do processo: 10711.729390/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.
Numero da decisão: 3402-010.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10711.729390/2013-63

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6789343

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3402-010.117

nome_arquivo_s : Decisao_10711729390201363.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10711729390201363_6789343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022

id : 9766455

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507208622080

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-06T19:03:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-06T19:03:24Z; Last-Modified: 2023-03-06T19:03:24Z; dcterms:modified: 2023-03-06T19:03:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-06T19:03:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-06T19:03:24Z; meta:save-date: 2023-03-06T19:03:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-06T19:03:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-06T19:03:24Z; created: 2023-03-06T19:03:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-06T19:03:24Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-06T19:03:24Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.729390/2013-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.117 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2022 Recorrente CRAFT MULTIMODAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe a alegação de ilegitimidade passiva do agente desconsolidador de carga em relação a penalidades relativas a intempestividade na prestação de informações no SISCARGA de sua responsabilidade. Aplicação da Súmula CARF nº 185. UTILIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITO VINCULANTE DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. O uso de decisões judiciais e administrativas nas decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais somente são obrigatórias quando a Lei atribua eficácia normativa, e efeito vinculante, especialmente nos casos considerados de repercussão geral. DESPROPORCIONALIDADE E EFEITO DE CONFISCO DAS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Multas pelo descumprimento de obrigações acessórias não se configuram como estabelecimento de tributos com efeito confiscatório, tendo em vista o seu valor e a proporcionalidade com o direito tutelado, especialmente em relação às operações de comércio exterior. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CARGA EM PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 93 90 /2 01 3- 63 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 É descabida a aplicação de multas por atraso na prestação de informações sobre carga em pedidos de retificação de informações já prestadas dentro da forma e dos prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. A Recorrente não logrou demonstrar tratar-se de retificação, sendo descabida a alegação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.113, de 20 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10711.723437/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocado(a)), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga marítima chegada no Porto de destino. A autuação foi feita com base na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações de acordo com a alínea d, inciso II, artigo 22, da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 1997. Inconformada com a autuação, a Recorrente apresentou impugnação ao auto de infração, alegando denúncia espontânea, e ainda que a Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1988, estabeleceria, no seu artigo 22, que a prescrição do descumprimento de responsabilidades no transporte multimodal ocorreria no prazo de 01 (hum) ano, e que ainda haveria a prescrição intercorrente. Também alega ilegitimidade passiva, ilegalidade das Instruções Normativas para determinar a forma e os prazos como as informações descritas no Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, ausência de lesão à Fazenda Pública. Argui que a penalidade é Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 desproporcional e a retroatividade benigna da legislação tributária e apresenta como a alternativa ao seu pedido, a possibilidade de aplicação do artigo 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância, tendo abordado todas as alegações da Recorrente, julgou a impugnação improcedente. Cientificada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente reapresenta as alegações colocadas em sua Impugnação, arguindo como preliminar a Prescrição Intercorrente e a Denúncia Espontânea, por ter realizado a informação antes que o auto de infração fosse lavrado. Acrescenta que não teria sido uma informação original, mas sim uma retificação de informação prestada anteriormente, tendo em vista a alegação de força maior em razão de alterações decorrentes de fortes chuvas ocorridas na região. Nesta toada, argui pela retroatividade benéfica decorrente da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016, aquela esclarece que solicitações de retificações em informações prestadas dentro dos prazos normativos, não ensejam a aplicação de multa por atraso na prestação de informações. Também alega Ilegitimidade Passiva, e que não causou qualquer prejuízo à Fazenda Pública, e que a aplicação da referida multa atenta contra os princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, e ainda que a referida multa teria um efeito de confisco em relação às taxas cobradas pela Recorrente para a prestação do serviço a que se destina a sua atividade. Solicita ainda a aplicação do caput do artigo 736, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que prevê a relevação de penalidades pelo Ministro da Economia. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Prescrição Intercorrente Não cabem alegações de prescrição intercorrente no Processo Administrativo Fiscal, conforme a súmula CARF nº 11, de efeito vinculante, nos termos da Portaria MF nº 277/2018. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107-07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003 Sem razão à Recorrente. Fl. 245DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Da Ilegitimidade Passiva O controle de unidades de cargas em operações marítimas internacionais é atividade extremamente complexa, que envolve o controle das próprias unidades pelo seus portos de origem, destino e consignatários, e pelo controle de seus conteúdos, através identificação das diversas cargas unitizadas presentes em seu interior. Assim, diferentes agentes entregam diferentes informações à Autoridade Aduaneira, conforme o nível de seu envolvimento nas diversas operações relacionadas, ou não existiriam diferentes agentes envolvidos. Enquanto a principal obrigação do armador é pela gestão náutica do navio, rotas, unidades de carga que serão desembarcadas em cada porto, e sua procedência, o conteúdo de cada unidade de carga, individualizado pelos diversos possíveis clientes em cargas unitizadas, cabe aos agentes de desconsolidação de cargas. A IN RFB nº 800/2007 é bem clara em seu artigo 2º, ao definir e caracterizar cada agente de forma diferenciada, cada qual com sua especialidade e conteúdo das informações de interesse do controle aduaneiro, não podendo se confundir de forma alguma a empresa que opera o navio, sua navegação e movimentação das unidades de carga, e o trabalho de operadores de desconsolidação de natureza completamente diversa, ainda que relacionada. “Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Seção II Da Representação do Transportador Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 246DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415959 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1415960 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga.” A Resolução Normativa nº 18, de 21 de dezembro de 2017, da Agência Nacional de Transporte Aquaviário (ANTAQ), assim define na alínea c, inciso II, do artigo 2º o Agente Marítimo: “Art. 2º Para os efeitos desta Norma são estabelecidas as seguintes definições: (...) c) agente marítimo: todo aquele que, representando o transportador marítimo efetivo, contrata, em nome deste, serviços e facilidades portuárias ou age em nome daquele perante as autoridades competentes ou perante os usuários; (...)” Não cabe portanto a alegação que na condição de mandatária, a agência marítima não possui qualquer responsabilidade em praticar os atos de responsabilidade do armador junto às autoridades públicas, pois é justamente esta a razão de ser deste agente intermediário, e nisto está a motivação de contratação de seus serviços pelos operadores efetivos dos navios, num porto estrangeiro. De qualquer forma, a Portaria ME nº 12.975, de 10 de novembro de 2021, atribui à Súmula CARF nº 185 efeito vinculante em relação a Administração Tributária, e como podemos constatar abaixo afasta a ilegitimidade passiva no caso em análise. “Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes 9303-010.295, 3301-005.347, 3402-007.766, 3302- 006.101, 3301-009.806, 3401-008.662, 3301-006.047, 3302-006.101, 3402- 004.442 e 3401-002.379.” Sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, conforme previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 247DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício praticado por servidor competente. O controle das informações de carga é feito de forma informatizada pelo sistema SISCARGA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema SISCARGA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Ademais, o tema está pacificado pela aplicação da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante por força da Portaria “Súmula CARF nº 49 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107-09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101-94.871, de 25/02/2005” Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Confisco, Desproporcionalidade e Razoabilidade A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um navio, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. Ocorre que o valor elevado da autuação decorreu do cometimento de inúmeras infrações por ação da própria Recorrente, e não por ato confiscatório, desproporcional ou carente de razoabilidade do Poder Público. Com relação à aplicação do artigo 735, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro, este artigo trata de sanções administrativas a intervenientes do comércio exterior, e apresenta uma relação de sanções progressivas a respeito da manutenção de registro, Fl. 249DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 licença, autorização, credenciamento ou habilitação que confiram ao interessado a capacidade de atuar como interveniente de comércio exterior, não tendo qualquer relação com as penalidades instituídas pelo descumprimento de mecanismos de controle aduaneiro, mesmo que a infração implique na aplicação tanto do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966, como das referidas sanções administrativas. Sem razão à Recorrente. Da aplicação de Decisões Judiciais e de Jurisprudência Reproduzo parte da decisão da DRJ São Paulo/SP, em seu Acórdão nº 16-93.982, proferido pela 17ª Turma de Julgamento, o qual adoto por entender que reproduz meu entendimento sobre o tema. “Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte- parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Preciso também registrar a Súmula CARF Nº 167/2021, que dá o entendimento a respeito da aplicação de decisões judiciais em relação ao Processo Administrativo Fiscal, conforme podemos constatar a seguir: “Súmula CARF nº 167 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O art. 76, inciso II, alínea "a" da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 100, inciso II do CTN, e, inexistindo lei que atribua eficácia normativa a decisões proferidas no âmbito do processo administrativo fiscal federal, a observância destas pelo sujeito passivo não exclui a aplicação de penalidades. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-002.262, 9101-002.225, 9303-007.440, 1401- 001.900, 1401-002.077, 3302-006.110, 3302-006.579, 3402-004.280 e 9303- 009.259.” Da Alegação sobre Tratar-se de Retificação A Solução de Consulta Interna COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, estabelece que as retificações de informações prestadas dentro do prazo normativo para controle de cargas nas operações de comércio exterior não ensejam a aplicação da multa prevista na alínea e, do inciso IV, do artigo 107, do Decreto-Lei nº 37/1966: “Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: a) a multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação prestada em desacordo com a forma ou nos prazos estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007; b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” No entanto, na folha 165, do Recurso Voluntário, a reprodução do que parece ser o extrato do sistema de controle de cargas, apresentado pela Recorrente, não faz prova a favor de sua alegação de retificação, tendo em vista tratar-se de fato claramente diverso daquele que foi autuado, pois teria ocorrido 9 (nove) meses antes da atracação do navio no Porto do Rio de Janeiro/RJ, e ainda refere-se a uma carga movimentada no Porto de Itajaí/SC. Sem razão à Recorrente. Tendo em vista tudo o acima disposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 251DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.117 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.729390/2013-63 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Original

score : 1.0
9736210 #
Numero do processo: 10680.020458/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado.
Numero da decisão: 1402-006.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração e a ele dar provimento para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado devendo constar a expressão “receitas financeiras” em substituição à expressão “receitas operacionais” na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 18 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.020458/2007-10

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6767749

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.315

nome_arquivo_s : Decisao_10680020458200710.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 10680020458200710_6767749.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração e a ele dar provimento para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado devendo constar a expressão “receitas financeiras” em substituição à expressão “receitas operacionais” na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9736210

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507225399296

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-17T18:12:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-17T18:12:54Z; Last-Modified: 2023-01-17T18:12:54Z; dcterms:modified: 2023-01-17T18:12:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-17T18:12:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-17T18:12:54Z; meta:save-date: 2023-01-17T18:12:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-17T18:12:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-17T18:12:54Z; created: 2023-01-17T18:12:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-17T18:12:54Z; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-17T18:12:54Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.020458/2007-10 RReeccuurrssoo Embargos AAccóórrddããoo nnºº 1402-006.315 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2022 EEmmbbaarrggaannttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo SHARECONSULT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 EMBARGO INOMINADOS. ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. Constatado erro material na parte dispositiva da decisão deve ser dado provimento ao embargos inominados para correção do erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, acolher os embargos de declaração e a ele dar provimento para, sem efeitos infringentes, corrigir o erro material apontado devendo constar a expressão “receitas financeiras” em substituição à expressão “receitas operacionais” na conclusão do voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir Jose Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 58 /2 00 7- 10 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 Trata-se de pedido contido no Recurso Especial de fls. 348 a 368, recebido como embargos de declaração nos termos do Despacho de fls. 375 e 376, nos seguintes termos: O processo foi distribuído para análise da admissibilidade de Recurso especial de divergência impetrado pela Fazenda Nacional contra o Ac. nº 1402-005.489, de 13/04/2021, da 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Porém, verifico que a PFN, na mesma peça que integra o Recurso Especial propondo divergência em relação à matéria “preclusão consumativa”, manejou também um outro remédio processual, os embargos declaratórios/inonimados (artigos 65 e 66, do Anexo II, do RICARF). Confira-se a seguinte passagem que inicia o recurso especial da Fazenda Nacional, antes de adentrar propriamente na arguição de divergência objeto do recurso especial: Inexatidão material Na conclusão do voto constou: “3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas operacionais.” Todavia, a conclusão não está em harmonia com a totalidade do voto nem com o texto do acórdão. Veja-se: Voto No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da Contribuinte. Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas financeiras. Desse modo, a Fazenda Nacional, nos termos do art. 66 do RICARF, requer a retificação da inexatidão material contida no dispositivo do voto condutor, a fim de que fique em harmonia com o restante do voto e o acórdão. Em vista fase processual a que se encontra o processo (Admissibilidade de Recurso Especial), e da natureza do teor da referida peça (sugerindo-se a ocorrência de vício de contradição em embargos declaratórios ou inexatidão material em embargos inonimados), levanta-se aqui a hipótese de haver pendência de análise de embargos declaratório ou inominados (artigos 68 e 66, do Anexo II, do RICARF) impetrados pelo interessado. Em face da falta de enfrentamento da referida peça, que deve ser tratada de forma autônoma e independente, e ante a falta de competência para análise de eventuais embargos que seria do Presidente da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, proponho assim que o referido processo seja redistribuído para a área pertinente a fim de que seja dado prosseguimento à análise da referida peça. Diante do mencionado erro material, a presidência da turma, depois de atestar a tempestividade dos embargos, reconheceu a existência de contradição entre os fundamentos da decisão e sua conclusão. Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata-se de pedido contido no Recurso Especial de fls. 348 a 368, recebido como embargos de declaração. Isso porque, no referido recurso, além da divergência interpretativa da matéria relativa à preclusão consumativa, a fazenda manejou também os embargos inominados para correção de erro material constante da conclusão do acórdão. Confira-se: Inexatidão material Na conclusão do voto constou: “3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas operacionais.” Todavia, a conclusão não está em harmonia com a totalidade do voto nem com o texto do acórdão. Veja-se: Voto No caso dos autos, portanto, não deve incidir a contribuição para o PIS/Pasep e a COFINS do regime cumulativo sobre as receitas financeiras e as receitas não operacionais da Contribuinte. Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário unicamente para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas financeiras. Desse modo, a Fazenda Nacional, nos termos do art. 66 do RICARF, requer a retificação da inexatidão material contida no dispositivo do voto condutor, a fim de que fique em harmonia com o restante do voto e o acórdão. De fato, em análise ao voto que conduziu o Acórdão nº 1402-005.489, verifica-se que há uma contradição entre seus fundamentos e sua conclusão, hipótese de cabimento de embargos de declaração, nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF. No ponto, a fundamentação do voto foi no sentido da não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras, ao passo que em sua conclusão constou que deveriam ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS os valores das receitas operacionais. Em face do exposto, dou provimento ao embargos para corrigir o erro material apontado devendo constar a expressão “receitas financeiras” em substituição a expressão “receitas operacionais” constante da conclusão do voto. (Assinado digitalmente) Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.020458/2007-10 Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 384DF CARF MF Original

score : 1.0
9693035 #
Numero do processo: 10380.014653/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, suscitar conflito de competência nos termos do art. 7º, §6º, do anexo II do RICARF, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10380.014653/2007-87

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6747324

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-002.502

nome_arquivo_s : Decisao_10380014653200787.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 10380014653200787_6747324.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, suscitar conflito de competência nos termos do art. 7º, §6º, do anexo II do RICARF, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9693035

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507227496448

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-11T14:32:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-11T14:32:55Z; Last-Modified: 2022-02-11T14:32:55Z; dcterms:modified: 2022-02-11T14:32:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-11T14:32:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-11T14:32:55Z; meta:save-date: 2022-02-11T14:32:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-11T14:32:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-11T14:32:55Z; created: 2022-02-11T14:32:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-02-11T14:32:55Z; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-11T14:32:55Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.014653/2007-87 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3401-002.502 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de dezembro de 2021 AAssssuunnttoo DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA RReeccoorrrreennttee CCB CONSTRUT. CASTELO BCO EIVIP IMOB. LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, suscitar conflito de competência nos termos do art. 7º, §6º, do anexo II do RICARF, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, adoto o relatório constante das fls. 3555 a 3577 1 , abaixo transcrito (destaques nossos): “Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 05-22 com a exigência do crédito tributário no valor de R$81.727,98 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros de mora e multa de ofício proporcional pelo regime de cumulatividade no período de janeiro a novembro do ano-calendário de 2002 e maio a dezembro do ano-calendário de 2004, e pelo regime de não-cumulatividade no período de dezembro do ano-calendário de 2002, de janeiro a dezembro do ano-calendário de 2003 e janeiro a abril de 2004 tendo em vista a falta de recolhimento. Consta na Descrição do Fatos: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .0 14 65 3/ 20 07 -8 7 Fl. 3582DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 Omissão de Receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização, apurada, conforme explicado a seguir: No termo de inicio anexo a folha 35, intimamos o contribuinte a apresentar os extratos das contas bancárias da empresa. O contribuinte respondeu, conforme anexo à folha 41, apresentando os extratos da conta 212.000-3 da agência 3655-2 do Banco do Brasil S/A, não informando, no entanto, sobre a existência de qualquer outra conta. Porém, no curso da fiscalização e, examinando a venda de um apartamento feita pelo proprietário da empresa, sr. Rui Castelo Branco, verificamos que o comprador havia depositado, o valor da compra, na conta corrente número 210.060¬6 da agência 3655-2 do Banco do Brasil S/A, de propriedade da empresa CCB -Construtora Castelo Branco. Conta, esta, cuja existência não havia sido informada e cuja movimentação financeira não era contabilizada pela empresa. Intimei, então, o contribuinte a apresentar o extrato da referida conta bancária e identificar suas entradas (depósitos). A empresa apresentou os extratos e identificou suas entradas (recebimentos). identificou todos os depósitos como tendo sido feitos pelos proprietários dos prédios (condomínios) em construção, conforme planilhas anexas às fls. 94/141. Resumi os depósitos identificados pelo contribuinte, nos anos de 2002, 2003 e 2004, nas Colunas A das planilhas mostradas às folhas 92/93. Parte destes depósitos foram transferidos para as contas bancárias dos condomínios, conforme informou o contribuinte nos documentos apresentados às folhas 57/78 deste Auto de Infração. Consolidei essas transferências nas Colunas B das planilhas mostradas às folhas 92/93. Transportei para as Colunas C das mesmas planilhas, os valores dos pagamentos das despesas de construção dos condomínios, feitos com valores saídos, diretamente, da conta bancária da CCB, conforme informou o contribuinte, às folhas 80/85. Nas Colunas D, apurei, por subtração (o total da Coluna A, menos o da coluna B, menos o da Coluna C), os totais anuais dos recursos, dessa conta bancária, utilizados sem identificação de finalidade. Considerei que a empresa utilizou, em beneficio próprio, apenas os 12% acordados nas atas de constituição dos condomínios (receita esta que registrei nas Colunas F, no mês de dezembro). A construtora CCB movimentava livremente os recursos da conta bancária omitida sem fazer qualquer registro contábil. Não contabilizava o recebimento destes valores e, também, não contabilizava (conforme verifiquei em sua escrita contábil), a utilização dos mesmos. Utilização que pode ter sido para as aquisições de materiais de construção, despesas gerais de construção dos condomínios ou, para qualquer outra finalidade. As comissões de administração (receitas) contabilizadas pela CCB (docs. anexos às fls. 24/34, referiam-se, apenas aos custos e despesas gerais de construção pagos com cheques emitidos pelos condomínios. Referiam-se, pois, apenas aos custos e despesas de construção pagas com a utilização dos recursos depositados nas contas correntes dos condomínios. A empresa silenciava sobre os recursos depositados em sua conta bancária como, também, sobre as comissões sobre os mesmos. Conforme identificou o contribuinte, no documento apresentado às folhas 94/141 parte dos depósitos efetuados para a construção dos apartamentos eram feitos na conta bancária "oculta" da Construtora CCB. Parte dos depósitos, aí realizados, eram, posteriormente, transferidos (vide doc. anexo as fls. 57/78 ) para as contas dos condomínios. Sobre a parte que permanecia na conta da Construtora e que era utilizada para o pagamento de custos e despesas das construções, ou que tinha qualquer outro destino, a empresa mantinha total silêncio contábil/fiscal. A empresa utilizava essa parte dos depósitos que permaneciam em sua conta bancária e a omitia como receita ou como base de cálculo da receita (comissão de administração da obra 12%). Ressalte-se aqui, que as atas de constituição dos condomínios estabeleciam que a taxa de Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 administração da construção a ser paga A construtora CCB, seria de 12% do custo global da construção. Exemplificando, anexei a ata do Condomínio Emilio Hinko, no qual, em seu parágrafo primeiro do artigo sexto, fixa esta taxa de administração (vide fl. 146). Relacionei (doc. anexo à f1. 24) toda a receita lançada na contabilidade da empresa, referente aos anos de 2002 a 2004. Constatei, então, a ausência de contabilização das receitas dos serviços prestados, em diversos meses, aos diversos condomínios de prédios em construção. Questionei sobre a omissão dos valores depositados na sua conta corrente e intimei (doc. anexo à fl. 51) o contribuinte a apresentar os documentos referentes a essas receitas. Ao que ele respondeu conforme documento anexo às fls. 55/85. Nesse documento ele informa, em vermelho, o total de receita não faturada, e, em azul, o total da receita faturada. Nos documentos anexos às folhas 80/85 ele informa os totais das despesas e custos gerais de construção pagas a partir das contas dos condomínios e aquelas pagas a partir da conta bancária da CCB. A receita total, faturada ou não faturada mostrada, pelo contribuinte, na planilha da folha 79, foi calculada pela multiplicação das despesas de construção mostradas às folhas 80/85, pela taxa de 12% fixada nos contratos. Para tornar mais clara a forma de cálculo das receitas omitidas pelo contribuinte, apresentei as planilhas anexadas às fls. 86/91 . Nelas, separei as receitas não faturadas (quadro 2), conseqüentes de despesas de construção pagas a partir da conta bancária da CCB (quadro 3), das receitas não faturadas (quadro 4), oriundas de despesas de construção pagas a partir das contas bancárias dos condomínios (quadros 5). No quadro 2 da folha 86 , está demonstrado como o contribuinte calculou, para o ano de 2002, R$305.287,95 de receita não faturada sobre os R$2.544.066,25 de despesas dos condomínios pagos com valores sacados diretamente da conta bancária da CCB. Na planilha mostrada na folha 92, verificamos que do total depositado na conta bancária da CCB (R$4.889.946,54), R$ 2.544.066,25 foram utilizados para o pagamento de despesas e custos gerais de construção dos condomínios, R$2.405.495,60 foram transferidos para as contas bancárias dos condomínios, e que houve, adicionalmente, uma utilização de R$216.337,50 dos depósitos feitos em sua conta. Para calcular a receita não faturada sobre esses R$216.337,50 fizemos o mesmo procedimento de cálculo da receita não faturada sobre os desembolsos identificados (R$305.287,95 = 12% x 2.544.066,25). Calculamos uma omissão de receita adicional, em 2002, de R$25.960,50 (12% x R$ 216.337,50) sobre os valores utilizados sem identificação de finalidade. Nas planilhas mostradas nas folhas 92/93 mostramos os cálculos das receitas omitidas nos anos de 2003 (R$117.889,48) e 2004 (R$148.465,40), sobre os recursos depositados na conta bancária da CCB, cuja utilização não foi identificada pelo contribuinte fiscalizado. Procedimentos de cálculo semelhantes ao explicado, no parágrafo anterior, para o ano de 2002. [...] O contribuinte vendeu, em 14.10.2004 (conf. documentação anexa às fls. 154/158) , sua cota de participação no condomínio Mucuripe Plaza (apartamento 1500, a ser construído), por R$900.000,00. Destes, R$ 430.000,00 referiam-se à taxa de adesão ao Condomínio (valor que é, pois, base de cálculo [do PIS cumulativo) - e os R$470.000,00, restantes, referiam-se ao valor estimado a ser gasto na construção do apartamento. Os R$470.000,00 foram, posteriormente, utilizados pelo Condomínio para a construção do apartamento e, sobre este valor, foi calculada, com a utilização do percentual de 12%, na infração anterior, a receita omitida pela CCB. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° e art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 2°, art. 8° e art. 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e art. 1°, art. 3° e art. 4° da Lei n° 10.637 de 30 de Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 dezembro de 2002, art. 2°, art. 8° e art. 9° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 e art. 3°, art. 10 art. 22 e art. 51 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002. O lançamento de PIS é decorrente das exigências de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) formalizadas no processo n° 10380.014657/2007-65, que se encontra com o regular julgamento do litígio instaurado em segunda instância de acordo com o Acórdão 1a TO/1a Câmara/1a SJ n° 1101¬000935, de 10.09.2013, fls. 3523-3541 e ainda com o Recuso Especial oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), fls. 3542- 3552, em que questiona o reconhecimento da decadência dos primeiro e terceiro trimestres do ano-calendário de 2002. Cientificada, a Recorrente apresenta a impugnação, fls. 173-178, com as alegações abaixo sintetizadas. Faz um relato sobre a ação fiscal e alega que: A fiscalização imputou ora impugnante omissão de receitas descritas em dois tópicos, a saber 1) receitas não contabilizadas de prestação de serviços (taxa de administração da construção de imóveis) e 2) resultados não operacionais não declarados, referente à venda de cota de participação em condomínio. Para exame das questões, não só quanto a preliminar de decadência; para os fatos geradores ocorridos até o mês de outubro de 2002, quanto ao mérito, reporta-se as razões apresentadas no processo principal de exigência de IRPJ e CSLL, que faz anexar por cópia ao presente, visto que solicitou a reunião dos processos para exame em conjunto. Entretanto, outras razões adicionais para o PIS e COFINS são necessárias visto que houve a concordância relativa ao item 2 do auto de infração, mas somente quanto ao IRPJ e CSLL, discordando da exigência para essas contribuições. Isto, porquanto não há incidência dessas contribuições para venda de bens do ativo imobilizado, como foi o caso da venda de cota de participação em condomínio que integra o Ativo Permanente da requerente. Em relação a tributação efetivada para a contribuição ao PIS, fatos geradores de dezembro/2002 a abril de 2004; e COFINS, fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, esta não pode prosperar, dado que as exigências foram lançadas sob a sistemática da não-cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio através das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ocorre, que, por força de comandos legais da Lei n° 10.833, de e 2003, as receitas da ora Impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade, haja vista os dispositivos insertos no artigo 10, inciso XI, alínea "b", inciso XX, e art. 15 da citada lei. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória n° 66, de 29 de agosto de 2002, instituiu o regime não-cumulativo para a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), produzindo efeitos, no que tange a introdução deste regime, a partir de 1° de dezembro de 2002. O regime não-cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória n° 135, de 30 de outubro de 2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, produzindo efeitos com relação a sistemática da não-cumulatividade a partir de 1° de fevereiro de 2004. Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas auferidas pela ora impugnante [...]. Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 Assim, verifica-se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10, estabelece as receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da não-cumulatividade, dentre as quais, na alínea "b" do inciso XI e no inciso XX, encontram-se listadas as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço pré-determinado, de bens ou serviços, e as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil. A mesma regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso V, do art. 15, da mesma lei. Desta forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade em que incorreu a fiscalização ao tributar referidas, receitas utilizando as regras da sistemática da não-cumulatividade. Conclui que: À vista do exposto, reclama a impugnante pelo acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito pela improcedência dos lançamentos decorrentes, ou ainda, pela decretação da improcedência da autuação para a contribuição para o PIS, fatos geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, e para a COFINS, fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, bem como a exclusão da incidência sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Está registrado como resultado do Acórdão da 3a TURMA/DRJ/FOR/CE n° 08- 23.615, de 08.06.2012, fls. 3423-3455 que a impugnação é procedente em parte, tendo em vista: - reconhecimento da decadência para os fatos geradores janeiro/2002 a outubro/2002, excluída a competência abril/2002: PA Valor Tributável (R$) Alíquota (%) Valor Decaído (R$) Jan/2002 30.807,65 0,65 200,25 Fev/2002 31.366,62 0,65 203,88 Mar/2002 14.071,80 0,65 91,47 Mai/2002 31.601,77 0,65 205,41 Jun/2002 38.950,99 0,65 253,18 Jul/2002 67.875,68 0,65 441,19 Ago/2002 63.358,78 0,65 411,83 Set/2002 73.904,61 0,65 480,38 Out/2002 87.760,93 0,65 570,45 Total 2.858,04 - alteração dos valores lançados nos meses de dezembro dos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, processada nos seguintes termos: PA Receita Lançada Receita Cancelada Receita Mantida Pis/Pasep Lançada Pis/Pasep Mantida Pis/Pasep Cancelada Dez/2002 150.946,30 124.985,80 25.960,50 2.490,61 428,35 2.062,27 Dez/2003 181.197,63 117.889,48 63.308,15 4.934,94 1.044,58 3.890,35 Dez/2004 224.903,95 148.465,40 76.438,55 1.461,88 496,85 965,03 Totais 8.887,43 1.969,78 6.917,64 - manutenção do lançamento para os fatos geradores dos meses de abril e novembro de 2002; janeiro a novembro de 2003; e janeiro a novembro de 2004. Restou ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Fl. 3586DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 LANÇAMENTO FATOS GERADORES JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2004. CIÊNCIA EM 29/11/2007. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO PARCIAL. Nos casos em que há pagamento, ainda que parcial, sem a existência de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial inicia-se no dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Nas hipóteses em que não há pagamento, o prazo decadencial conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, na forma do artigo 173, I, do CTN. VENDA DE COTA DO CONDOMÍNIO MUCURIPE. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE ALIENAÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE, A SER EXCLUÍDA DA RECEITA BRUTA NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP E DA COFINS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões de prova que possuir, devendo a prova documental ser apresentada conjuntamente com a impugnação. Não o fazendo, preclui o direito do sujeito passivo, a menos que demonstre haver incidido alguma das condições expressamente elencadas no § 4° do art. 57 do Decreto n° 7.574, de 2011. TRIBUTAÇÃO DA COFINS SOB A SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE NOS MESES DE DEZEMBRO/2002 A ABRIL/2004. IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Em face da produção dos efeitos legais estabelecidos pela Lei n° 10.865, de 2004, consoante o regramento geral determinado pelo art. 53 da referida norma, somente as receitas havidas a partir de 1° de maio de 2004, decorrentes da execução por administração de obras de construção civil, sujeitam-se às regras da cumulatividade da apuração da Cofins e do PIS/Pasep. Em assim sendo, a não- cumulatividade alcança o período compreendido entre dezembro/2002 e abril/2004. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL. RECONHECIMENTO DA RECEITA. PRINCÍPIO DA REALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO REGIME DE COMPETÊNCIA. A receita é considerada realizada, sendo devido o seu registro contábil, à medida que os serviços são prestados, configurando-se a omissão de receitas na hipótese de o sujeito passivo não contabilizar tais valores, na proporção em que os serviços são prestados. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS RESIDENCIAIS. EXECUÇÃO DA OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. CONTA-CORRENTE NÃO CONTABILIZADA. PAGAMENTO DE DISPÊNDIOS COM RECURSOS DA CONTA NÃO ESCRITURADA. OMISSÃO DE RECEITA EQUIVALENTE À APLICAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO SOBRE TAIS VALORES. NÃO CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DOS CONDOMÍNIOS PAGAS COM RECURSOS DEPOSITADOS NAS CONTAS DOS CONDOMÍNIOS. REGULARIDADE DA TRIBUTAÇÃO. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados, de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Fl. 3587DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 RECEITAS NÃO ESCRITURADAS SOBRE DESPESAS NÃO IDENTIFICADAS. TRIBUTAÇÃO NA CONDIÇÃO DE RECEITAS OMITIDAS. INCORREÇÃO. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todos os pagamento efetuados pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, ressalvado o disposto em normas especiais. Constatada imputação distinta, formalizada pela autoridade lançadora, a parcela do lançamento deve ser cancelada, exonerando-se o sujeito passivo de sua cobrança. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Notificada em 16.11.2012, fl. 3515, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 08.08.2012, antecipadamente, fls. 3462-3468, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Acrescenta que o recurso voluntário é apresentado regularmente e suscita que: “DA VENDA DE COTA DE PARTICIPAÇÃO NO CONDOMÍNIO MUCURIPE PLAZA (AP. 1500) Em 14 de outubro de 2004, a Construtora Castelo Branco vendeu uma cota de participação no Edifício Diogo de Leppe do Condomínio Mucuripe Plaza (ap. 1500), bem integrante do seu ativo permanente. Sobre a receita proveniente de operações dessa natureza, não há se falar em incidência da Cofins nem da contribuição para o PIS. DO REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE Não podem prosperar a exigência da contribuição para o PIS, fatos geradores de dezembro de 2002 a abril de 2004, nem a exigência da Cofins, fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, porque lançadas sob a sistemática da não-cumulatividade inserida no ordenamento jurídico pátrio por intermédio das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Com efeito, por força de comandos legais da Lei n° 10.833, de 2003, as receitas da ora impugnante permanecem tributadas sob o regime de cumulatividade, consoante determina o seu artigo 10, inciso XI, alínea "b", e inciso XX, bem como o seu artigo 15. A Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, conversão da Medida Provisória 66, de 29 de agosto de 2002, instituiu o regime não-cumulativo para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), produzindo efeitos, no que tange à introdução deste regime, a partir de 1° de dezembro de 2002. O regime não-cumulativo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) teve origem na Medida Provisória 135, de 30 de outubro de 2003, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, produzindo efeitos com relação à sistemática da não-cumulatividade a partir de 1° de fevereiro de 2004. Entretanto, a Lei n° 10.833, de 2003, manteve como obrigatoriamente sujeitas à sistemática anterior, ou seja, sob incidência cumulativa do PIS e da COFINS, sem direito a créditos e sem alteração de alíquota, um extenso rol de receitas percebidas pelas pessoas jurídicas, listadas em seu art. 10, dentre as quais se incluem as receitas auferidas pela ora impugnante [...]. Assim, verifica-se que a Lei n° 10.833, de 2003, em seu art. 10,estabelece as receitas percebidas pelas pessoas jurídicas que devem ser excluídas da sistemática da não-cumulatividade, dentre as quais, na alínea "b" do inciso XI e no inciso XX, encontram-se listadas as receitas relativas a contratos Fl. 3588DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003 de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços, e as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil.a mesma regra encontra aplicabilidade para a contribuição ao PIS, conforme dispõe o inciso V, do artigo l5, da mesma lei. Dessa forma, em virtude de as receitas da ora impugnante se enquadrarem nos dispositivos legais acima transcritos é imperioso que se reconheça a impropriedade em que incorreu a fiscalização ao tributar referidas receitas utilizando as regras da sistemática da não-cumulatividade. Conclui que: Pelo exposto, requer, o integral provimento deste recurso voluntário com a consequente declaração de insubsistência do remanescente lançamento dos créditos tributários litigiosos Levado à apreciação da 3ª Turma Especial da Primeira Seção Julgamento deste E. Conselho, foi proferido o Acórdão n o 1803-002.304, de , com a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2003, 2004, 2005 LANÇAMENTO DECORRENTE. O lançamento de PIS sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado às exigências principais de IRPJ e de CSLL. COMPETÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. Um dos elementos do ato administrativo é a competência, que é a condição primeira para a validade do ato administrativo. Nenhum ato pode ser realizado validamente sem que o agente disponha de poder legal para praticá-lo, sob pena de nulidade. Em relação à matéria diferenciada e específica de PIS, deve ser declinada a competência de julgamento à 3° Seção/CARF.” Naquele julgado, entendeu o colegiado por “(1) negar provimento ao recurso voluntário, em relação à matéria do IRPJ e da CSLL decorrente do processo n° 10380.014657/2007-65 e (2) em relação à matéria diferenciada e específica de PIS, declinar a competência de julgamento à 3° Seção, nos termos do art. 4° do Anexo II do Regimento Interno do CARF”. Nesses termos, foi o processo remetido à esta Terceira Seção de Julgamento e a mim distribuído para proferir voto relativamente às matérias para as quais aquela Seção declinou competência. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Conforme relatado, trata o presente processo de questionamento da recorrente contra a lavratura de Auto de Infração para a cobrança de Contribuição para o PIS/PASEP, juros de mora e multa de ofício proporcional pelo regime de cumulatividade e não cumulatividade tendo em vista a falta de recolhimento constatada pela fiscalização em decorrência de omissão de receita tributável. Saliente-se ainda que, como visto, no Acórdão n o 1803-002.304 (doc. fls. 3555 a 3577), a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento já decidiu as matérias decorrentes Fl. 3589DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 do Processo nº 10380.014657/2007-65 (IRPJ e CSLL), sendo negado provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte naquelas matérias. A presente decisão cinge-se, então, às matérias diferenciadas e específicas do PIS/PASEP, em relação à análise dos aspectos do Recurso Voluntário não apreciados por aquela c. Turma, quais sejam: (i) não incidência do PIS/PASEP sobre o valor correspondente à venda de cota de participação no condomínio Mucupire Plaza (ap. 1500), por defender a recorrente ser este bem integrante do seu ativo permanente; e (ii) não incidência da PIS/PASEP quanto aos fatos geradores de fevereiro de 2004 a abril de 2004, por terem sido lançados sob a sistemática da não cumulatividade, quando as receitas da empresa teriam permanecido tributadas sob o regime da cumulatividade. Apesar de que, no Acórdão de fls. 3555 a 3557, a 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento tenha decidido por declinar a competência em relação à matéria específica de PIS para esta 3ª Seção de Julgamento, entendo que a competência para o julgamento do litígio não é desta Seção, mas daquela Primeira Seção, conforme estabelece o art. 2 o , inciso IV, do Anexo II do RICARF/2015, com a redação que lhe foi dada pela Portaria MF n o 152, de 2016, o qual abaixo se reproduz: “Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: [...] IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova; (...)” (grifei) Extrai-se com clareza do presente processo que a ação fiscal que culminou com a lavratura do Auto de Infração constante do processo n o 10380.014657/2007-65 (IRPJ e CSLL) e do presente processo decorrem do mesmo MPF (vide fls. 002 de ambos): Fl. 3590DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 Igualmente se conclui que os lançamentos se basearam nos mesmos elementos de prova, como se extrai dos excertos de fls. 007 de ambos os processos: Fl. 3591DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.502 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.014653/2007-87 À vista do exposto, deve-se propor Resolução para declinar da competência deste Colegiado e posterior encaminhamento do presente processo à Primeira Seção de Julgamento. Conclusões Diante do exposto, VOTO POR suscitar conflito de competência nos termos do art. 7º, §6º, do anexo II do RICARF. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 3592DF CARF MF Original

score : 1.0
9700667 #
Numero do processo: 10840.903098/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.
Numero da decisão: 1402-006.204
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10840.903098/2013-43

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.204

nome_arquivo_s : Decisao_10840903098201343.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10840903098201343_6750231.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

id : 9700667

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:23 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507247419392

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-16T13:33:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-16T13:33:32Z; Last-Modified: 2023-01-16T13:33:32Z; dcterms:modified: 2023-01-16T13:33:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-16T13:33:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-16T13:33:32Z; meta:save-date: 2023-01-16T13:33:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-16T13:33:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-16T13:33:32Z; created: 2023-01-16T13:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-16T13:33:32Z; pdf:charsPerPage: 2088; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-16T13:33:32Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.903098/2013-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.204 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2022 Recorrente RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. INDICAÇÃO DA DRJ DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INSUFICIÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A simples apresentação de notas fiscais não comprova o direito ao crédito a tributo retido na fonte, ainda que acompanhadas de tabela que indique os tomadores dos serviços e os respectivos valores dos negócios jurídicos. O ideal é comprovar o recebimento dos valores. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.198, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10840.901807/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 30 98 /2 01 3- 43 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903098/2013-43 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ O litígio se formou em virtude da não homologação total de compensação declarada. O crédito seria proveniente de saldo negativo, mas em razão de divergência na indicação das retenções na fonte efetuadas pela Contribuinte, a Autoridade fiscal o reconheceu apenas em parte. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou documentos que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. II. Recurso Voluntário (RV) Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903098/2013-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 143 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 144 – 18/06/20), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte A discussão gira em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários, bem como o ônus da prova. A Recorrente afirma que pelo Princípio da Verdade Material, a Autoridade deveria promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Alega que em caso de dúvida quanto aos fatos, a norma não pode incidir e as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito foram anexadas. Alega que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago. Da forma como agiu, a Autoridade teria cerceado o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833/03 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras. Inicialmente deve ser consignado que como o pedido de declaração é iniciado pelo contribuinte, a aplicação do art. 373 do CPC faz com que o ônus da prova recaia sobre tal interessado. Ou seja, a indicação de todos os elementos para a homologação da compensação é feita pelo sujeito passivo, e, caso não sejam confirmados, cabe a quem requer o direito sua comprovação e a indicação do erro que levou à não homologação. Com base nessa premissa, não é a Autoridade que deve apresentar provas sobre a eventual existência do direito creditório, mas sim a Contribuinte. Por isso não cabe dizer que da forma como o fisco procedeu suprimiu seu Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903098/2013-43 direito. Não houve cerceamento de defesa, uma vez que não é da competência da Autoridade fazer prova quanto à compensação. Também não houve infração ao art. 30 da Lei n° 10.833/03 ou omissão à análise do fato gerador. Como visto, o objeto da lide se restringe à comprovação, a qual deve ser feita pela Interessada. Sobre o Princípio da Verdade Material, o mesmo não tem o condão de inverter o ônus da prova e deve ser aplicado, caso a Contribuinte demonstre que possui o direito creditório. Quanto à questão probatória e os documentos apresentados pela então Manifestante, que se constituem pela relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 66) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 67-104), a DRJ entendeu não serem suficientes para justificar a parte do crédito que não foi reconhecida. De acordo com o Órgão de primeiro grau, apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes (fl. 134). Realmente os documentos apresentados não são suficientes para comprovar que o crédito realmente existe, pois apesar de apontarem a existência das relações entre a Contribuinte e seus tomadores, não comprovam que houve disponibilidade econômica por sua parte. Veja-se que não está a exigir que sejam apresentadas as guias DARF, que comprovariam os recolhimentos de retenções, o que provavelmente estaria fora do alcance da Recorrente, pois em poder dos tomadores. Essa exigência, como sendo a única forma de comprovação, é, inclusive, proibida nos termos da Súmula n° 143 do CARF. O que se espera da Contribuinte em suas comprovações é que ela traga documentos que assegurem o recebimento dos valores líquidos, descontado o valor da retenção. Em uma situação ótima, o contribuinte apresentaria os livros contábeis, as notas fiscais e os comprovantes de depósitos ou extratos Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.204 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.903098/2013-43 bancários demonstrando o recebimento. Para o caso, se a Requerente, além das notas, tivesse trazido os comprovantes de recebimento bancários ou extrato caberia o reconhecimento do crédito, contudo, não o fez. Mesmo depois da DRJ descrever quais seriam as formas de comprovação do crédito, a Recorrente preferiu argumentar sobre o ônus probatório e não trazer aos Autos os documentos indicados. Assim, tendo em vista a ausência de comprovação, não deve o crédito ser reconhecido. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0
9745446 #
Numero do processo: 19515.721186/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/05/2012 a 30/05/2012 DILIGÊNCIA FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CARF. EXIBIR DOCUMENTOS. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. INEXISTENTE. Proferido acórdão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo administrativo de lançamento de débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, com decisão definitiva cientificada ao contribuinte em 15 de abril de 2009, não está extinto o direito da Administração Fazendária de requerer em 05/06/2012 documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento do referido acórdão, visto que, a teor do § 11, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Inexiste ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, quando a auditoria fiscal é realizada dentro dos parâmetros da Lei nº 8.212/91, restando procedente a autuação diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados com as contribuições previdenciárias lançadas em notificação fiscal de lançamento de débito cujos créditos tributários ainda não estão prescritos. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO COM REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A autoridade julgadora não detém competência para afastar determinação legal que exclui o benefício da redução da multa para o contribuinte que opta por impugnar o lançamento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas e documentos no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.
Numero da decisão: 2202-009.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/05/2012 a 30/05/2012 DILIGÊNCIA FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CARF. EXIBIR DOCUMENTOS. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. INEXISTENTE. Proferido acórdão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo administrativo de lançamento de débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, com decisão definitiva cientificada ao contribuinte em 15 de abril de 2009, não está extinto o direito da Administração Fazendária de requerer em 05/06/2012 documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento do referido acórdão, visto que, a teor do § 11, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Inexiste ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, quando a auditoria fiscal é realizada dentro dos parâmetros da Lei nº 8.212/91, restando procedente a autuação diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados com as contribuições previdenciárias lançadas em notificação fiscal de lançamento de débito cujos créditos tributários ainda não estão prescritos. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO COM REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A autoridade julgadora não detém competência para afastar determinação legal que exclui o benefício da redução da multa para o contribuinte que opta por impugnar o lançamento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas e documentos no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 19515.721186/2012-12

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6772627

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2202-009.483

nome_arquivo_s : Decisao_19515721186201212.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 19515721186201212_6772627.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9745446

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507250565120

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-03T14:44:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-03T14:44:05Z; Last-Modified: 2023-02-03T14:44:05Z; dcterms:modified: 2023-02-03T14:44:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-03T14:44:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-03T14:44:05Z; meta:save-date: 2023-02-03T14:44:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-03T14:44:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-03T14:44:05Z; created: 2023-02-03T14:44:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-02-03T14:44:05Z; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-03T14:44:05Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.721186/2012-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.483 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente GENTE BANCO DE RECURSOS HUMANOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 30/05/2012 a 30/05/2012 DILIGÊNCIA FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CARF. EXIBIR DOCUMENTOS. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. INEXISTENTE. Proferido acórdão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo administrativo de lançamento de débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, com decisão definitiva cientificada ao contribuinte em 15 de abril de 2009, não está extinto o direito da Administração Fazendária de requerer em 05/06/2012 documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento do referido acórdão, visto que, a teor do § 11, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Inexiste ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, quando a auditoria fiscal é realizada dentro dos parâmetros da Lei nº 8.212/91, restando procedente a autuação diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados com as contribuições previdenciárias lançadas em notificação fiscal de lançamento de débito cujos créditos tributários ainda não estão prescritos. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO COM REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A autoridade julgadora não detém competência para afastar determinação legal que exclui o benefício da redução da multa para o contribuinte que opta por impugnar o lançamento fiscal. PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas e documentos no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 11 86 /2 01 2- 12 Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.721186/2012-12, em face do acórdão nº 16-47.571 (fls. 848/864), julgado pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (DRJ/SP1), em sessão realizada em 13 de junho de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Da Autuação Tratam os autos de crédito tributário decorrente de multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei nº 8.212/91, lançadas através dos Autos de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) abaixo identificados, lavrados em 30/05/2012: O Relatório Fiscal informa: Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 • em cumprimento ao MPF n° 0819000.2010.002307, foi iniciada diligência fiscal no contribuinte em 11/02/2010, data da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal TIPF, com o objetivo de instruir o processo; • através do TIF, com ciência por via postal em 30/12/2011, foram solicitados ao contribuinte os documentos que serviram de base para o levantamento do crédito previdenciário, como Livros Diário e Razão; RAIS e Relatório de Verbas para a RAIS; folhas de pagamento, por amostragem, com Identificação do estabelecimento e tipo de segurado regime normal ou temporário, e respectivas guias de recolhimento vinculadas, tendo em vista que tais documentos não se encontravam anexados no processo, Também foi solicitada planilha informando para cada CNPJ, o respectivo salário de contribuição e contribuições recolhidas; • em 27/01/2012, o contribuinte foi reintimado a apresentar todos os documentos solicitados anteriormente, ainda não apresentados. Em resposta, foram disponibilizados os Livros Diário n° 19 a 23 e Razão, e apresentados somente partes dos documentos solicitados, relacionados a seguir: Cópias de guias de recolhimento: parte das guias da matriz (CNPJ 43.211.549/000138), duas guias do CNPJ 43.211.549/000219, uma guia do CNPJ 43.211.549/000642 e uma guia do CNPJ 43.211.549/001533; Cópia da RAIS ano-base 1991: CNPJ 43.211.549/000138, fls n° 01 a 15, 27, 36 a 38, 42 e 43; Folha de pagamento de salário, ref. Dezembro/91, emitida em 02/01/92: folhas n° 1 a 9, 11 a 14, informando local 01, divisão 01 e vários departamentos e seções; folhas 44 a 54, 56 a 72, 74 a 76, 78 a 80, informando local 49, divisão 02 e vários departamentos e seções no BANESPA; folhas 81 a 83, informando local 50, divisão 02 e departamento 60 e seção 61 no BANESPA; e folhas 107 e 108, informando local 62, divisão 02 e departamento 30 e seções na Pirelli; folha de pagamento de salário, ref. Dezembro/91, emitida em 12/12/91: folhas 2 a 9 , 11 a13, 1 5 a 24, informando local 64, divisão 02 e departamento 46 e diversas seções na BASF; uma página sem numeração com seção 136 Basf M 64504; folha de pagamento de salário, ref. Dezembro/91, emitida em 23/12/91: folhas 3, 5 e 6, Informando locai 27, divisão 02, departamentos e seções diversos na PHILLIPS; Folha de pagamento de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 04/12/91: folhas n° 2 a 5, 7 a 10, informando locais, divisões, departamentos e seções diversos na PIRELLI; folha de pagamento de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 13/12/91: folhas n° 1 a 3, Informando local 27, divisão 02, departamento 20 e seções diversas na PHILLIPS; folha de pagamento de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 16/12/91: folhas n° 1 a 8, 10 a 12, 14 a 30, 32 a 34, informando Socais, divisões, departamentos e seções diversos no BANESPA; folha de pagamento de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 18/12/91: folhas n° 1 a 14, informando local 01, divisão 01 e vários departamentos e seções; folha de pagamento de diferença de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 13/12/91: folhas n° 2 a 23, informando local 64, divisão 02, departamento 46 e seções diversas BASF; folha de pagamento de diferença de 13° salário, ref, Dezembro/91, emitida em 18/12/91: folhas n° 2 a 11, informando locais, divisões, departamentos e seções diversos na PIRELLI; folha de pagamento de diferença de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 09/01/92: folhas n° 1 a 14, informando locai 01, divisão 01 e vários departamentos e seções; folha de pagamento de diferença de 13° salário, ref. Dezembro/91, emitida em 09/01/92: folhas n° 31, 37 a 56, 'informando locais, divisões, departamentos e seções diversos PHILLIPS e BANESPA; • em 18/02/2012, através de Termo de Intimação Fiscal, foi informado ao contribuinte que, em razão da falta de apresentação da folha de pagamento e da RAIS, foi efetuada análise entre a contabilidade da empresa e a RAIS obtida nos sistemas informatizado da RFB, tendo sido identificadas divergências que deveriam ser justificadas. Além disso, foram solicitados, por amostragem, os documentos que deram origem aos lançamentos efetuados nas contas ordenados, férias, décimo terceiro salário, salário maternidade, considerados na citada análise. A empresa não se manifestou; Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 • em 29/03/2012, o contribuinte foi reintimado a apresentar as mesmas justificativas e documentos e, novamente, nada foi apresentado; Da falta de apresentação dos documentos relacionados com as contribuições previdenciárias (AIOA nº 51.009.2748 CFL 38) • durante a ação fiscal não foram apresentados todos os documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, o que caracteriza infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e 3º, com a redação com a redação dada pela MP n° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999; • o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou: Folha de pagamento completa de 12/91: as folhas de pagamento foram apresentadas com diferentes datas de emissão e com falha na sequência das páginas; não apresentavam a identificação do estabelecimento, do cargo ou função do empregado e sem menção ao regime de trabalho do empregado (contratado para prestação de serviço regular ou em regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74); Folhas de pagamento, solicitadas por amostragem, de 05/92, 12/92, 05/93, 12/93, 05/94, 12/94, 05/95 e 12/95; • tendo em vista a impossibilidade de se verificar a regularidade das contribuições previdenciárias junto às folhas de pagamento e aos livros/documentos apresentados, para o período de 10/91 a 12/95, foi necessário proceder à aferição indireta, conforme disposto nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei nº 8.212/91, a partir do valor informado pelo contribuinte na RAIS, instituída pelo Decreto n° 76.900, de 23/12/75 e obtida nos sistemas de informatizados da RFB; • diante do exposto, foi aplicada a multa prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 283, inciso II, alínea "j" e art. 373; • por não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante, inclusive a reincidência, foi aplicada a multa no valor de R$16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012, publicada no DOU em 09/01/2012; Da falta de apresentação de todos os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização (AIOA nº 51.009.2756 CFL 35) • durante a ação fiscal não foram apresentados todos os documentos e esclarecimentos necessários à fiscalização, o que caracteriza infração à Lei n° 8.212/1991, art. 32, inciso III e § 11, com a redação com a redação dada pela MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, combinado com o art. 225, inciso IIl do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado peio Decreto n° 3.048/1999. • o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou os documentos e esclarecimentos a seguir relacionados; RAIS, no período de 10/91 a 12/95; Relatório de Verbas para a RAIS, de 01/93 a 12/95; justificativa das divergências apuradas na análise da contabilidade apresentada e da RAIS obtida nos sistemas informatizados da RFB; documentos que deram origem aos lançamentos efetuados em contas contábeis consideradas remuneratórias (ordenados, férias, décimo terceiro salário, salário maternidade). • tendo em vista a impossibilidade de se verificar a regularidade das contribuições previdenciárias junto às folhas de pagamento e aos livros/documentos apresentados, para o período de 10/91 a 12/95, foi necessário proceder à aferição indireta, conforme disposto nos §§ 3º e 6º do art. 33, da Lei n° 8.212/91, a partir do valor informado pelo Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 contribuinte na RAIS, instituída pelo Decreto n° 76.900/75 e obtida nos sistemas de informatizados da RFB; • diante do exposto, foi aplicada a multa prevista na Lei n° 8.212/1991, art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/1999, art. 283, inciso II, alínea "b" e art. 373; • por não ter incorrido em nenhuma circunstância agravante, inclusive a reincidência, foi aplicada a multa no valor de R$16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos), conforme Portaria Interministerial MPS/MF n° 02, de 06/01/2012, publicada no DOU em 09/01/2012. Da Impugnação Cientificado da autuação em 05/06/2012, o contribuinte apresentou impugnação aos 05/07/2012, instruída com documentos de representação, peças do presente Auto de Infração, e cópias de acórdãos do Conselho de Recursos da Previdência Social relativos à NFLD nº 32.014.7975, alegando: Dos Fatos • a impugnante foi surpreendida com o recebimento de autos de infração para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, com fundamento no art. 32, III e § 11° e art. 33, §§ 2° e 3º, ambos da Lei n° 8.212/91. A obrigação acessória descumprida consiste na ausência da apresentação de documentação ao Fisco, relativa às competências de 01/1991 a 12/1995, que gerou a imputação das multas cobradas por meio dos autos de infração ora impugnados; • da leitura do "Relatório Fiscal", depreende-se que os referidos autos de infração resultaram do cumprimento do Acórdão proferido em 06/12/2004 pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, nos autos do Processo Administrativo n° 35366.000691/200508, originado da NFLD n° 32.014.7975, lavrada em razão do suposto recolhimento a menor das contribuições destinadas ao custeio da seguridade social e terceiros (Empresa, SAT e Terceiros), arbitrada com base em valores apurados por intermédio da RAIS; • no referido processo administrativo, ao julgar o recurso interposto, a 2ª Câmara de Julgamento do CRPS proferiu acórdão anulando a decisão proferida pelo INSS que julgou improcedente a impugnação administrativa, e determinou ao INSS a emissão de um Relatório Fiscal Complementar, para o fim de motivar a necessidade do arbitramento dos valores na referida NFLD; • o INSS requereu a revisão do referido acórdão, o qual foi posteriormente ratificado pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS, que determinou novamente ao INSS a necessidade de justificar o arbitramento realizado por meio da emissão de um Relatório Fiscal Complementar. Diante disso, em 11/02/2012 foi iniciada diligência fiscal no endereço da ora impugnante, com o objetivo de instruir o Relatório Fiscal Complementar, a fim de justificar o arbitramento dos valores cobrados na NFLD n° 32.014.7975; • ocorre a decadência do direito do Fisco exigir documentos relacionados ao período de 1991 a 1995 e, por conseguinte, de lavrar os presentes autos de infração em decorrência da não apresentação de documentação, na medida em que passaram-se mais de 05 (cinco) anos da data em que foi proferido o Acórdão que converteu o Processo Administrativo n° 35366.000691/2005-08 em diligência para a elaboração do Relatório Fiscal Complementar (06/12/2004) e da lavratura dos autos de infração ora impugnados (05/06/2012); • ademais, a própria exigência de apresentação de documentos relativos ao período de 10/1991 a 12/1995, mais de dezesseis anos depois da última competência, por si só foi Fl. 943DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 alcançada pela decadência, visto que a impugnante não é obrigada a guardar documentos tão antigos unicamente porque o Fisco não justificou o arbitramento dos valores cobrados por meio da NFLD n° 32.014.797-5 (Processo Administrativo n° 35366.000691/2005-08) ; • assim, é a presente impugnação para que os lançamentos efetuados por meio dos autos de infração em epígrafe sejam julgados totalmente improcedentes, em face da ocorrência de decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN; A Decadência do Direito de Lançar o Crédito Tributário • tendo em vista que o acórdão que determinou a emissão de um Relatório Fiscal Complementar foi proferido em 06/12/2004, e os autos de infração ora impugnados foram lavrados apenas em 05/06/2012, não foi observado o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional, o que revela a total improcedência dos lançamentos efetuados por meio dos autos de infração; • importante destacar que apenas em 11/02/2010, também quando já havia passado mais de 05 (cinco) anos do acórdão (06/12/2004), foi iniciada a diligência fiscal na ora impugnante com o objetivo de instruir o Relatório Fiscal Complementar, a fim de justificar o arbitramento dos valores cobrados por meio da NFLD n° 32.014.7975; • assim, não resta qualquer dúvida acerca da ocorrência de decadência do direito do Fisco exigir a apresentação dos documentos pela impugnante, razão pela qual os lançamentos efetuados por meio dos autos de infração ora impugnados são totalmente improcedentes; • é totalmente incabível a exigência do Fisco de apresentação pela impugnante de documentos relativos ao período de 10/1991 a 12/1995 mais de dezesseis anos depois da última competência, visto que tal período foi alcançado pela decadência em 12/2000. Nesse sentido, à impugnante não é obrigatório guardar documentos tão antigos, de 1991 a 1995, unicamente porque o Fisco não justificou o arbitramento dos valores cobrados por meio da NFLD n° 32.014.797-5, especialmente porque a cobrança de eventuais diferenças pelo Fisco já foi alcançada pela decadência, uma vez que não é possível efetuar a cobrança de eventuais débitos mais de dezesseis anos após o fato gerador; • quaisquer valores que eventualmente constituíssem débitos após a análise da documentação de 1991 a 1995 exigida pelo Fisco não poderiam mais ser cobrados, uma vez que este período já foi atingido pela decadência; • as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação. Assim, deve-se aplicar a elas o disposto no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, segundo o qual se opera a homologação tácita após 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Cita jurisprudência; • tendo em vista que a impugnante foi notificada da lavratura dos autos de infração ora impugnados somente em 05/06/2012, é claro que só poderiam ser exigidos documentos referentes ao período de junho de 2007 em diante, pois, conforme dispõe o art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional, o cumprimento das obrigações acessórias tem como interesse, a fiscalização do recolhimento do tributo. Ou seja, o único intuito da obrigação acessória é, na realidade, a fiscalização e arrecadação da obrigação principal; • no presente caso, tendo em vista que NÃO há que se falar em obrigação principal nas competências anteriores a junho de 2007, pois estas estariam decaídas, é claro também que não há que se falar em exigência do cumprimento das obrigações acessórias (apresentação de livros, folhas de pagamento e guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social GFIP); Fl. 944DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 • conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de lançamento de ofício decorrente de descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial aplicável é aquele previsto no art. 173 do CTN, que prevê diferentes termos de início para a contagem do prazo decadencial, a depender da hipótese a ser tratada. No presente caso, quer seja por meio da aplicação do inciso I quanto do inciso II, o fato é que a cobrança das multas nos autos de infração ora impugnados está totalmente decaída, pois: se for contado como termo inicial o disposto no art. 173, I, do CTN, em razão dos documentos de 1991 a 1995 terem sido exigidos pelo Fisco apenas a partir de 11/02/2010, culminando na lavratura dos autos de infração em 05/06/2012, não há dúvidas acerca da ocorrência de decadência, visto que o Fisco poderia ter exigido a apresentação de documentos de tais períodos apenas até o ano de 2000; e se for contado como termo inicial o disposto no art. 173, II do CTN, em razão de o Acórdão que converteu o Processo Administrativo n° 35366.000691/2005-08 em diligência para a elaboração do Relatório Fiscal Complementar ter sido proferido em 06/12/2004 e a exigência dos documentos de 1991 a 1995 pelo Fisco ter ocorrido apenas a partir de 11/02/2010, culminando na lavratura dos autos de infração em 05/06/2012, não há dúvidas sobre a ocorrência de decadência, visto que o Fisco poderia ter exigido a apresentação de documentos de tais períodos somente até 12/2009; • diante do exposto, uma vez demonstrada a ocorrência de decadência, requer sejam julgados improcedentes os lançamentos efetuados por meio dos Autos de Infração em questão; A Nulidade dos Autos de Infração Ofensa ao art. 142 do CTN • não restam dúvidas que as penalidades impostas à ora impugnante foram atingidas pela decadência e, portanto, não podem ser exigidas. E, ao exigir valores absolutamente indevidos, os autos de infração ora impugnados estão em desacordo com o art. 142 do CTN, razão pela qual deverão ser julgados nulos; • o lançamento, a teor do artigo 142 do Código Tributário Nacional, define-se como o "procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível". Assim, a fim de que seja obedecido o referido dispositivo do Código Tributário Nacional, é fundamental que o agente fiscal indique exatamente aqueles períodos que tenham relação com o fato gerador e a matéria tributável e que, além disso, possam ser cobrados; • este não é o caso dos autos de infração ora impugnados, pois o agente fiscal aplica multa pelo descumprimento de obrigação acessória relativa obrigação principal que não mais pode ser cobrada, uma vez que está extinta pela decadência. Dessa forma, é forçoso concluir que a lavratura dos presentes autos de infração padece de nulidade; A Redução de 50% do Valor da Multa • por fim, a autoridade administrativa concedeu uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa, caso o pagamento do suposto débito fosse efetuado até 30 (trinta) dias da intimação dos autos de infração aqui combatidos. Em outras palavras, se a impugnante resolvesse discutir o débito em questão na via administrativa, como ocorre com a apresentação da presente impugnação, perderia a redução de multa concedida nos presentes autos; • a Constituição Federal, no artigo 5º, LIV e LV, assegura o princípio do devido processo legal, bem como o direito ao contraditório, inclusive na esfera administrativa. Vale dizer, o exercício do contraditório, por intermédio da impugnação administrativa, constitui-se um direito da impugnante assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ele seja punido pelo simples fato de ter exercido esse direito; Fl. 945DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 • assim, deve ser mantida a redução de 50% do valor das multas aplicadas, mesmo após a apresentação da presente impugnação, caso esta não seja acolhida; O Pedido • diante de todo o acima exposto, requer seja reconhecida a decadência do direito da Administração lançar as multas cobradas nos autos de infração n°s 51.009.275-6 e 51.009.274-8, julgando o lançamento totalmente improcedente; • subsidiariamente, caso assim não se entenda, requer sejam declarados nulos os autos de infração n°s 51.009.275-6 e 51.009.274-8, ante a não observância dos requisitos do art. 142 do CTN; • caso não seja esse o entendimento de V. Sa., de forma que seja mantida a autuação, requer ao menos a manutenção do desconto de 50% do valor das multas aplicadas, em estrita observância ao art. 5º LIV e LV da CF/88; • protesta ainda pela produção de provas por todos os meios em direito admitidos, bem como pela posterior juntada de documentos, inclusive aqueles que a autoridade julgadora entender necessários; • por fim, requer que todas as intimações e avisos sejam feitos no endereço da impugnante, qual seja, Rua Marquês de Itu, n° 266, Centro, São Paulo/SP, CEP 01223000, bem como no endereço dos procuradores da impugnante, na Rua Bela Cintra, 1.149, 11° andar, Cerqueira César, São Paulo/SP, CEP 01415001.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 30/05/2012 a 30/05/2012 Ementa: DILIGÊNCIA FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO DO CARF. EXIBIR DOCUMENTOS. PRESTAR ESCLARECIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 142 DO CTN. INEXISTENTE. Proferido acórdão pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em processo administrativo de lançamento de débito decorrente do não recolhimento de contribuições previdenciárias, com decisão definitiva cientificada ao contribuinte em 15 de abril de 2009, não está extinto o direito da Administração Fazendária de requerer em 05/06/2012 documentos e esclarecimentos necessários ao cumprimento do referido acórdão, visto que, a teor do § 11, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. Inexiste ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, quando a auditoria fiscal é realizada dentro dos parâmetros da Lei nº 8.212/91, restando procedente a autuação diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados com as contribuições previdenciárias lançadas em notificação fiscal de lançamento de débito cujos créditos tributários ainda não estão prescritos. AUTO DE INFRAÇÃO. PAGAMENTO COM REDUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. A autoridade julgadora não detém competência para afastar determinação legal que exclui o benefício da redução da multa para o contribuinte que opta por impugnar o lançamento fiscal. Fl. 946DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 PRODUÇÃO DE PROVAS E NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de provas e documentos no contencioso administrativo deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. SUJEITO PASSIVO. INTIMAÇÃO. Pertence à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária - DERAT jurisdicionante do contribuinte a competência para intimação de acórdão emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 881/897, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Tendo em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida abaixo transcritos: “Em que pesem os argumentos da defesa apresentada, estes não têm o condão de elidir o lançamento fiscal, como restará demonstrado. Não procedem os argumentos da Impugnante quanto à decadência. Vejamos. Do processo administrativo fiscal nº 35366.000691/2005-08, correspondente à NFLD n° 32.014.797-5, lavrada em 26/08/1997, consta que: a) a Sexta Câmara de Julgamento do CRPS, proferiu o Acórdão n° 453, de 22/06/1999 (fls. 512/518), convertendo o julgamento em diligência "para que seja reexaminado o débito à luz dos documentos apresentados e das considerações feitas, adotando-se, na sequência, as medidas que se fizerem necessárias"; b) atendida a diligência (fls. 574/578), os autos retornaram ao CRPS, que emitiu o Acórdão n° 639, de 24/10/2000 (fls. 582/585) novamente convertendo o julgamento em diligência, desta vez para cientificar a notificada do resultado da diligência fiscal e dos documentos em consequência juntados; c) cumprido este Acórdão, a empresa apresentou novo recurso (fls. 590/655), tendo os autos retornado à Segunda Câmara do CRPS, que, através do Acórdão n° 1.497, de 07/12/2001, decidiu ANULAR a DN N° 21.608.0/482/98, "determinando que seja emitido um Relatório Fiscal Complementar, contemplando a retificação já efetuada e motivando a necessidade de se efetuar o arbitramento e justificando a utilização de Fl. 947DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 dados do CNIS, ocasião em que será reaberto o prazo de defesa, com vistas a expedição de nova DN, que poderá ser objeto de novo Recurso" (fls. 661/664); d) efetivado pedido de revisão do Acórdão n° 1.497/2001 (fls. 670/672), a Segunda Câmara de Julgamento do CRPS proferiu o Acórdão n° 138, de 20/02/2003, convertendo o julgamento em diligência para que fosse cumprido o Acórdão n° 1.497/2001 (fls. 673/677). Cumprida esta diligência retornaram os autos ao CRPS; e) a Segunda Câmara de Julgamento do CRPS emitiu a Decisão n° 438, de 06/12/2004 baixando os autos em diligência "para que a empresa notificada possa ser intimada do teor da decisão de fls. 661/664, bem como do pedido de revisão de fls. 670/672, do acórdão de fls. 673/677 e fls. 678/693 para, se quiser, manifestar-se no prazo legal (fls. 694/696). Cumprido o Acórdão, a empresa manifestou-se, às fls. 703/714, retornando os autos ao CRPS; f) a Sexta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes mediante Despacho n° 206327/08, de 21/10/2008 (fls. 718/720), considerando que "A tese da recorrente consiste apenas na alegação de que não teria havido arbitramento. Todavia, tal argumentação foi exaustivamente rebatida pelo relator na Decisão n° 138/2003", decidiu por REJEITAR o pedido de revisão formulado; g) através da intimação n° 535/2009 a empresa foi cientificada do Despacho n° 206327/08 e do prazo de dez dias para sua manifestação em 15/04/2009 (fls. 727/728). O contribuinte não se manifestou nos autos (fls. 730). Conforme demonstrado, a determinação contida no Acórdão CRPS nº 1.497/2001 somente pode ser cumprida após o julgamento do Pedido de Revisão de Acórdão formulado pelo INSS àquele órgão julgador. Julgamento este que ocorreu em 21/10/2008 com a emissão do Despacho n° 206327/08 rejeitando o pedido de revisão formulado, e cientificado ao contribuinte em 15/04/2009. Importante esclarecer que a solicitação de documentos ao contribuinte teve por objeto cumprir a determinação feita pelo CRPS, atualmente, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), através do Acórdão nº 1.497/2001, ou seja, a fiscalização para efetivamente informar sobre a necessidade de arbitramento de contribuições lançadas naquela NFLD n° 32.014.797-5 precisava pedir os documentos a ela pertinentes, não visando, portanto, sob qualquer aspecto, o lançamento suplementar ou complementar de contribuições daquele período. Por outro lado, contrariamente ao afirmado pela Impugnante, tinha ela sim a obrigação de guardar os documentos relacionados à NFLD n° 32.014.797-5 (Processo Administrativo n° 35366.000691/2005-08), por força do disposto no § 11, do art. 32 da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I – preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II – lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 948DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 § 11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que se refiram. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Como se observa do texto legal, tendo o contribuinte débito previdenciário constituído cujo direito de cobrança ainda não está prescrito, todos os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações tributárias a ele relativos devem ficar arquivados na empresa até que ocorra sua prescrição, eis que estes podem se fazer necessários ao deslinde de questões de venham a surgir no decorrer do tempo necessário à sua tramitação definitiva. Note-se que o direito da administração fazendária em relação ao processo administrativo fiscal nº 35366.000691/2005-08 (NFLD n° 32.014.797-5) não se encontra prescrito, na forma do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Resta demonstrado, desta forma, a pertinência da solicitação fiscal e consequente autuação, pois o contribuinte é responsável pela guarda e exibição de documentos, bem como da apresentação dos esclarecimentos solicitados, relativos a processo de crédito tributário ainda não transitado em julgado. Sendo assim, não há que se falar em ofensa ao art. 142 do Código Tributário Nacional, ou nulidade dos presentes autos, visto que a auditoria fiscal foi realizada dentro dos parâmetros da Lei nº 8.212/91, restando procedente a autuação diante da não apresentação de documentos e esclarecimentos relacionados com as contribuições previdenciárias lançadas na NFLD nº 32.014.797-5. É também improcedente a alegação do contribuinte no sentido de que deve ser mantida a redução de 50% do valor das multas aplicadas, mesmo após a apresentação da presente impugnação, caso esta não seja acolhida, pois o exercício do contraditório, por intermédio da impugnação administrativa, constitui-se um direito da impugnante assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ele seja punido pelo simples fato de ter exercido esse direito. Dispõe o art. 293 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) Fl. 949DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 § 1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de trinta dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) § 2º Impugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite para interposição de recurso. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007) § 3º O recolhimento do valor da multa, com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) De acordo com o § 1º, do art. 293 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, o contribuinte autuado possui duas opções: ou paga o débito resultante da autuação com cinquenta por cento de desconto ou impugna a autuação. Tratam-se de alternativas excludentes, como se observa do § 3º do referido artigo. Se o contribuinte opta por exercer seu direito ao contraditório e ampla defesa apresentando impugnação ao lançamento, apenas perde esta redução no valor do pagamento, ou seja, este incentivo, não significando isto uma punição. A punição, no caso, é a multa aplicada em consequência do descumprimento de obrigações tributárias acessórias previstas nos art. 32 e 33 da Lei nº 8.212/91. Portanto, não configura punição a exclusão da hipótese de redução da multa em cinquenta por cento quando o contribuinte opta por discutir a autuação. A redução da multa é apenas um incentivo com o intuito de desonerar a administração pública de procedimentos administrativos desnecessários e/ou protelatórios. Importante ressaltar que, nos termos do parágrafo único, do art. 142 do Código Tributário Nacional, os atos administrativos são vinculados e obrigatórios, devendo a autoridade administrativa observar o que determinam as normas legais, nos termos do art. 116, inciso III da Lei nº 8.112, de 11/12/90, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) Desta forma, esta autoridade julgadora não detém competência para afastar a determinação legal que exclui o benefício da redução da multa para o contribuinte que opta por impugnar o lançamento fiscal, eis que, em matéria de direito administrativo, presumem-se legais todas as normas emanadas dos Poderes Legislativo e Executivo. Assim, considerando que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, não apresentou: - Folha de pagamento completa de 12/91: as folhas de pagamento foram apresentadas com diferentes datas de emissão e com falha na sequência das páginas; não apresentavam a identificação do estabelecimento, do cargo ou função do empregado e sem menção ao regime de trabalho do empregado (contratado para prestação de serviço regular ou em regime temporário, nos moldes da Lei 6.019/74); - Folhas de pagamento, solicitadas por amostragem, de 05/92, 12/92, 05/93, 12/93, 05/94, 12/94, 05/95 e 12/95; E, ainda, que o contribuinte, apesar de devidamente intimado, deixou também de apresentar os documentos e esclarecimentos a seguir relacionados: Fl. 950DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 - RAIS, no período de 10/91 a 12/95; - Relatório de Verbas para a RAIS, de 01/93 a 12/95; - Justificativa das divergências apuradas na análise da contabilidade apresentada e da RAIS obtida nos sistemas informatizados da RFB; - Documentos que deram origem aos lançamentos efetuados em contas contábeis consideradas remuneratórias (ordenados, férias, décimo terceiro salário, salário maternidade). Considerando que a teor do disposto nos art. 32, inc. III, § 11 e 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, abaixo transcritos, a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei, bem como a prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Considerando que o descumprimento destas obrigações legais sujeita o infrator a aplicação das penalidades previstas no art. 283, inc. II, alíneas “b” e “j” do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, conforme segue: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) (...) Fl. 951DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 II a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: (...); b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; (...); j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Considerando que os valores expressos no art. 283 do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, na forma do disposto no art. 373 do referido regulamento, foram atualizados na forma do art. 8º, inc. V da Portaria Interministerial MPS/MF n° 02 de 06/01/2012 (DOU de 09/01/2012): Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2012: (...) V – o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é de R$ 16.170,98 (dezesseis mil, cento e setenta reais e noventa e oito centavos); Considerando que, conforme expresso no Relatório Fiscal, o contribuinte é primário e não ocorreu em quaisquer outras circunstâncias agravantes da infração. Os Autos de Infração nº 51.009.274-8 e nº 51.009.275-6 foram corretamente lavrados e as multas corretamente aplicadas. Das Provas e da Juntada Posterior de Documentos Quanto à apresentação de provas e juntada de novos documentos, o Decreto nº 70.235/72, que trata do processo administrativo fiscal, restringiu a informalidade, tendo limitado à impugnação a apresentação das provas, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou quando se refira a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos (art. 16, § 4º): Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 952DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/97) Assim sendo, considerando que a Impugnante não demonstrou razões que justificassem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos que entendesse pertinentes no prazo legal para manifestação nos presente autos, com fundamento no § 4º, do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, indefiro o pedido de juntada de outras provas e novos documentos. Da Intimação do Sujeito Passivo O Decreto nº 70.235/72 dispõe: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II – o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Assim sendo, a intimação deve ser realizada no domicílio tributário do sujeito passivo, assim considerado o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. Entretanto, a competência para intimação do presente acórdão compete à DERAT jurisdicionante do sujeito passivo, pois, de acordo com o disposto no Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária – DERAT compete desenvolver, dentre outras, as atividades relativas à cobrança, recolhimento de créditos tributários e parcelamento de débitos. Conclusão Considerando que o presente lançamento fiscal encontra-se revestido das formalidades legais exigidas, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria. Ante o exposto, VOTO no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado no presente processo administrativo fiscal, composto pelos Autos de Infração nº 51.009.274-8 e nº 51.009.275-6. Portanto, concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa e não tendo a recorrente apresentado novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, encaminho meu voto pela negativa de provimento do recurso voluntário, adotando a decisão da DRJ de origem como minhas razões de decidir. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Fl. 953DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721186/2012-12 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 954DF CARF MF Original

score : 1.0
9719969 #
Numero do processo: 13839.905433/2009-99
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO. Não se homologa a compensação quando não for localizado o recolhimento declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 13839.905433/2009-99

conteudo_id_s : 6756200

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-002.508

nome_arquivo_s : Decisao_13839905433200999.pdf

nome_relator_s : JOÃO ALFREDO E. FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13839905433200999_6756200.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012

id : 9719969

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507272585216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1543; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.905433/2009­99  Recurso nº  917.437   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.508  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15de fevereiro de 2012  Matéria  DCOMP  Recorrente  ATIBAIA PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004  Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO NÃO CONFIRMADO.  Não se homologa a compensação quando não for  localizado o recolhimento  declarado como origem do crédito . Havendo insuficiência de crédito, há que  ser mantido o Despacho Decisório emitido pela unidade de origem.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14572.O2NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Pedido  de  Compensação,  transmitido  em  14/09/2005,  no  valor  original  de  R$  278.037,71,  no  qual  busca  o  contribuinte  compensar  crédito  de  Pis/Pasep  oriundo de pagamento a maior ou indevido com débito da mesma contribuição social.  A DRF em Jundiaí não homologou a compensação sob o fundamento de que  não  foi  confirmada a  existência do  crédito  informado pois o DARF  informado no pedido de  compensação não foi localizado no sistema da RFB.  Após  ciência  (29/04/2009),  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 05/05/2009, na qual narra a origem do crédito alegado, lembra o histórico  da  legislação  atinente  ao  Pis/Pasep,  mormente  a  declaração  de  inconstitucionalidade  dos  indigitados  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  no  qual  se  fundamenta  o  pagamento  a maior  ou  indevido,  e defende o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  pleito  da  diferença.  Em análise, a DRJ em Campinas manteve o Despacho Decisório por entender  correta  a  decisão  que  não  homologou  a  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  de  crédito por não localizar o pagamento informado pela interessada junto ao sistema da Receita  Federal. Eis a ementa do julgado:  ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário:2004   COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PAGAMENTO  INEXISTENTE.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento alegado como origem do crédito.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Após ciência em 06/06/2011, apresentou Recurso Voluntário em 06/07/2011,  no qual alega que:  a)  o  crédito  tem  origem  no  processo  administrativo  nº  13837.000138/2005­31;  b)  após  instaurado o processo de  restituição o  contribuinte  procedeu  à  compensação  do  crédito  conforme  pedido  que  embasa  o  presente  processo.  A  decisão  sobre  a  matéria  depende  do  encerramento  do  processo  nº  13837.000138/2005­31;  c)  tece considerações acerca do direito à compensação;  d)  desde o advento da Lei nº 8.383/91 o contribuinte pode  realizada compensações sponte propria ou ex voluntate.  Ao final, pleiteia o recebimento do recurso e a homologação da compensação  levada à efeito por este.  Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14572.O2NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905433/2009­99  Acórdão n.º 3803­002.508  S3­TE03  Fl. 2          3     Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Inicialmente,  cumpre  pontuar  que  o  instituto  da  compensação  tributária  é  regulamentado pela Lei nº 9.430/96, a qual preceitua que o sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por esta. 1  É  cediço  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados2. Por  outro lado, a compensação de tributos, nos dizeres do art. 156 do Código Tributário Nacional –  CTN  e  parágrafo  2º,  do  art.74,  da  Lei  nº  9.430/96,  é  meio  hábil  para  extinguir  o  crédito  tributário desde que seja ulteriormente homologada pela Receita Federal do Brasil.  No  caso  em  comento,  a  ora  Recorrente  transmitiu  Dcomp  buscando  o  indébito  do  valor  pago  indevidamente  a  título  de  contribuição  para  o  Pis,  dando  azo  à  instauração do Processo Administrativo Fiscal nº 13837.000138/2005­31.   Conforme  se  depreende  da  leitura  dos  autos,  tal  pagamento  teria  sido  efetuado  pela  contribuinte  no  período  de  julho  de  1998  a    fevereiro  de  1996  e  deveu­se  à  declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal dos Decretos nº 2.445/88 e  2.449/88.   Ocorre  que  o  DARF  vinculado  pelo  sujeito  passivo  no  Per/Dcomp  nº  11195.62295.  140905.1.3.04­9088  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal  pelo  auditor  fiscal  autuante,  de  maneira  que  a  existência  do  direito  creditório  anunciado  –  fundamento fático e jurídico de toda compensação ­ não pôde ser comprovada.  Ora,  é  imprescindível  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  administração fazendária para que seja homologada a compensação. Cristalina é a legislação ao  apontar que somente haverá a extinção do crédito tributário do contribuinte quando a Receita  Federal  constatar  a  existência  de  créditos  aptos  a  quitar  os  débitos  contraídos  pelo  sujeito  passivo.   Se  não  há  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  homologado  e,  conseqüentemente,  correto  foi  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  fiscal  em  seu  Despacho Decisório.                                                              1 Art. 74 da Lei nº 9.430/96 com redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002.  2 § 6º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14572.O2NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Em sua peça recursal aventa a contribuinte que deverá esta Turma aguardar o  encerramento do processo nº 13837.000138/2005­31,  já que inconcebível o entendimento em  testilha.  Não  há  como  acatar  o  apelo.  Ainda  que  o  tramite  processual  referente  ao  processo nº 13837.000138/2005­31 não tenha se encerrado, o julgamento daquele processo não  influi  neste,  tendo em vista que o direito  creditório  aqui discutido  é  inexistente,  posto que o  pagamento consubstanciado no documento de arrecadação indicado pelo sujeito passivo como  origem do crédito não foi localizado.  Há  que  se  salientar,  ainda,  que  oportunizando  o  princípio  da  verdade  material, diligenciou o relator do acórdão hostilizado junto à Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas  e  a  este  Conselho,  tendo  verificado  a  existência  de  decisão  de  primeira e segunda instância desfavoráveis ao contribuinte (cópias anexas). Assim, traslado o  relato para melhor entendimento:  Não obstante,  é  ainda  importante  assinalar  que, mesmo que  se  admita  que  o  direito  creditório  aproveitado  na  DCOMP  teria  origem  no  alegado  processo  administrativo  nº  13837.000138/200531–  o  que,  repitase,  não  se  verifica  no  documento  de  formalização  da  compensação,  no  qual  foi  indicada como fonte do crédito um pagamento inexistente –, não  se  poderia  mudar  a  orientação  do  despacho  decisório.  Isto  porque  o  direito  de  crédito  que  a  contribuinte  alega  não  foi  reconhecido pela esfera administrativa, conforme decisão da 1ª  Turma desta Delegacia de Julgamento, datada de 09 de outubro  de  2007.  Referida  decisão  foi  confirmada  pela  2ª  Turma  da  Terceira  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  documentos  anexados  aos  autos  por  este  relator.  Restou  consignado  que  transcorreu  o  prazo  prescricional  de  05  anos,  contados  a  partir  da  Resolução  do  Senado  que  suspendeu  a  vigência  dos  decretos  já  mencionados ou do pagamento a maior, para o contribuinte pleitear a repetição do indébito.  Não  trazendo,  em  contrapartida,  quaisquer  documentos  que  comprovem  o  efetivo pagamento indevido, mormente o DARF indicado na declaração de compensação, voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  integralmente  a  decisão  proferida pela 1ª Turma da DRJ/CPS.  [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14572.O2NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13839.905433/2009­99  Acórdão n.º 3803­002.508  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13839.905433/2009­99  Interessada:  ATIBAIA PREFEITURA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.508, de 15de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 15de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0420.14572.O2NU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012 17:34:26. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 05/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 02/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0420.14572.O2NU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CB901FDB1FA86849C61A2D99BD12A98A235A45CC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13839.905433/2009-99. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9700400 #
Numero do processo: 10880.676195/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1401-006.400
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10880.676195/2009-03

anomes_publicacao_s : 202301

conteudo_id_s : 6750185

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1401-006.400

nome_arquivo_s : Decisao_10880676195200903.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880676195200903_6750185.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9700400

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:37:22 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507286216704

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-13T13:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-13T13:47:31Z; Last-Modified: 2023-01-13T13:47:31Z; dcterms:modified: 2023-01-13T13:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-13T13:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-13T13:47:31Z; meta:save-date: 2023-01-13T13:47:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-13T13:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-13T13:47:31Z; created: 2023-01-13T13:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-13T13:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-13T13:47:31Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.676195/2009-03 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-006.400 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2022 Recorrente MANPOWER STAFFING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário; vencido o Conselheiro Lucas Issa Halah que votou pelo seu conhecimento; por unanimidade de votos, afastar a arguição de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação – PER/DCOMP (v. e-fls. 02/06) que indicou como crédito saldo negativo de CSLL relativo ao 1º trimestre de 2006. O despacho decisório (v. e-fls. 11) foi fundamentado na inexistência do crédito para a compensação dos débitos informados nos PER/DCOMPs. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 61 95 /2 00 9- 03 Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676195/2009-03 Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente defendeu, em apertadíssima síntese, a existência do direito creditório compensado; alega que incorreu em erro no preenchimento da DIPJ/2007, tendo apresentado, uma vez que identificada a inconsistência da declaração, uma retificação do documento. Juntou aos autos a DIPJ retificadora com as devidas alterações. Recebida a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento indeferiu o recurso (v. e-fls. 37/41). Fundamentou sua decisão na impossibilidade de a Recorrente apresentar DIPJ retificadora após a edição do despacho decisório, haja vista que a mesma deveria ter sido enviada até a data da expedição do despacho decisório, o que não ocorreu. Verificou que na declaração retificadora (DIPJ) anexada à manifestação de inconformidade a Recorrente informou ter uma CSRF a compensar de R$140.099,25, enquanto que no documento original teria informado o valor de R$25.309,88 em relação à mesma. Ressalta a Autoridade Julgadora a quo que os valores retidos na fonte poderiam ser deduzidos do imposto devido, desde que a interessada possuísse os comprovantes de retenção, emitidos pela fonte pagadora (art. 55 da Lei nº 7.450/85, e do § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda/1999), e que os rendimentos tivessem sido computados para a determinação do lucro real (inciso III do §4º do Art. 2º da Lei 9.430/96). No caso, a Interessada não teria feito quaisquer dessas comprovações. Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou recurso voluntário (v. e-fls. 59/71) através do qual argui o seguinte, em aditamento ao já alegado na manifestação de inconformidade: 1) No mérito, informa ter juntado aos autos laudo contábil pericial onde estaria caracterizada a retenção da CSLL pelos seus tomadores de serviço, que teria atingido o montante de R$107.774,45; 2) Alega, ainda, que o responsável pela análise dos documentos necessários à comprovação das parcelas do crédito teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa; argui que o mesmo deveria ter confrontado tais informações com aquelas apresentadas pelas fontes pagadoras; 3) Alega que não pode ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte; Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676195/2009-03 4) Reclama pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade; 5) Roga, ainda pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Junta aos autos as planilhas de e-fls. 87/107 e o documento intitulado de “Laudo Pericial Contábil” de e-fls. 54/55. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de CSLL apurado no 1º trimestre de 2006. A Autoridade Administrativa indeferiu o pedido em função da inexistência do crédito declarado. A manifestação de inconformidade centrou suas alegações em erro cometido pela Contribuinte nas informações constantes da DIPJ. Para evidenciar tal erro, a Recorrente juntou aos autos DIPJ retificadora (v. e-fls. 33/34). Já a decisão recorrida indeferiu o recurso da Contribuinte, pois concluiu que não seria possível a entrega de declaração retificadora (DIPJ) após a data da edição do despacho decisório. Também verificou a Delegacia da Receita Federal de Julgamento que as informações e provas trazidas aos autos eram insuficientes para comprovar a retenção e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. As alegações da Recorrente são as mesmas já aventadas quando da manifestação de inconformidade, ou seja, que teria incorrido em erro no preenchimento da DIPJ, deixando de informar as retenções que teria sofrido na fonte por parte de seus tomadores de serviços. Segundo a Recorrente, com a apresentação da DIPJ retificadora, aliado às informações constantes da PER/DCOMP, “verifica-se que houve o devido cumprimento de todos os requisitos necessários para que fossem extintas as obrigações de débito tributário por meio de compensação, não sendo plausível seu indeferimento”. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676195/2009-03 Agregou ao recurso, a par do que já havia apresentado quando da manifestação de inconformidade, um “laudo pericial contábil” (v. e-fls. 54/55), além das planilhas de e-fls. 87/107. Alega, ainda, que a Autoridade Julgadora teria desconsiderado parte da documentação apresentada, sem qualquer tipo de justificativa, e que não poderia ser prejudicada pela falta de cumprimento das obrigações acessórias por parte das fontes pagadoras, reputando como suficientes as notas fiscais apresentadas, que seriam cristalinas no sentido de apurar se teria havido ou não a retenção na fonte. Reclama, ainda, pela aplicação do princípio da verdade material, arguindo que todos os documentos juntados aos autos até então, inclusive o laudo pericial contábil, supririam essa necessidade. Finalmente, roga pela insubsistência da multa aplicada, em virtude de seu caráter confiscatório, não guardando qualquer proporcionalidade ou razoabilidade com a realidade dos fatos. Sem razão a Recorrente. O recurso voluntário é bastante confuso. Digo isso porque, ao contrário do alegado, não foram juntados aos autos uma nota fiscal sequer por parte da Recorrente. Também, nestes autos, não consta qualquer exigência de multa de ofício aplicada à Contribuinte, a não ser a cobrança da multa de mora dos débitos que não foram objeto de compensação. Entretanto, tais multas são inerentes aos próprios débitos compensados, não foram objeto de lançamento por parte da Autoridade Fiscal como quer fazer crer a Recorrente e são exigidas de acordo com o disposto no art. 61 da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Compete à Administração Tributária executar a lei, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional, não havendo espaço para a apreciação de arguições que digam respeito à ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, conforme sobejamente evidenciado pela Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os documentos juntados aos autos, às e-fls. 121/213 (LALUR, Razão Analítico e Balancete), após, inclusive, à indicação do processo à pauta de julgamento, não devem ser Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.400 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676195/2009-03 conhecidos por esta Turma. Não se concebe que depois de tanto tempo da propositura do recurso voluntário (neste caso, quase sete anos), venha a Recorrente requerer sejam apreciados novos documentos que, a par de não ajudarem em nada à resolução da pendenga, foram anexados aos autos sem qualquer explicação, razão ou demonstração de sua utilidade para o deslinde do processo. No mais, as planilhas apresentadas e o “laudo pericial contábil”, desacompanhados dos documentos fiscais e da escrituração contábil, não fazem prova do direito alegado. Deveria a Recorrente ter apresentado os referidos documentos para demonstrar que os serviços realizados teriam sido pagos com os devidos descontos relativos à CSRF incidente sobre as respectivas receitas. Também não restou evidenciado o oferecimento à tributação dos respectivos rendimentos, conforme já havia sido, inclusive, alertado pela decisão primeva. Quanto à alegação de que a Autoridade Julgadora de piso não teria considerado os documentos juntados à manifestação de inconformidade, constato ser totalmente inverídica. A decisão de piso é de clareza solar ao evidenciar que a Autoridade Julgadora até tentou confirmar as informações constantes da DIPJ retificadora, entretanto esbarrou na ausência de qualquer elemento de prova que pudesse fundamentá-las. São tantas as inconsistências do processo, motivadas única e exclusivamente pela inação da Contribuinte, que as arguições de aplicação do princípio da verdade material perdem todo e qualquer sentido prático. Afinal de contas, a responsabilidade primeira em demonstrar a liquidez e certeza do crédito requerido é da própria Recorrente, não cabendo sua transferência à Administração Tributária, mormente quando o direito alegado carece do mínimo de plausibilidade. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer dos documentos juntados após a propositura do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 218DF CARF MF Original

score : 1.0
9763655 #
Numero do processo: 10950.004245/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Não deve ser conhecido o recurso, por perda de objeto, quando constatado que o débito em litígio foi pago e, consequentemente, liquidado em data anterior ao julgamento do caso.
Numero da decisão: 2201-010.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da desistência do litígio decorrente da liquidação, sem ressalva, do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Não deve ser conhecido o recurso, por perda de objeto, quando constatado que o débito em litígio foi pago e, consequentemente, liquidado em data anterior ao julgamento do caso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10950.004245/2008-96

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6787935

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2201-010.103

nome_arquivo_s : Decisao_10950004245200896.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10950004245200896_6787935.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da desistência do litígio decorrente da liquidação, sem ressalva, do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9763655

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:18 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507289362432

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-17T21:02:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-17T21:02:28Z; Last-Modified: 2023-02-17T21:02:28Z; dcterms:modified: 2023-02-17T21:02:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-17T21:02:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-17T21:02:28Z; meta:save-date: 2023-02-17T21:02:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-17T21:02:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-17T21:02:28Z; created: 2023-02-17T21:02:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-17T21:02:28Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-17T21:02:28Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.004245/2008-96 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-010.103 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COAMO AGROINDUSTRIAL COOPERATIVA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. PAGAMENTO E LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO. Não deve ser conhecido o recurso, por perda de objeto, quando constatado que o débito em litígio foi pago e, consequentemente, liquidado em data anterior ao julgamento do caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, em razão da desistência do litígio decorrente da liquidação, sem ressalva, do crédito tributário lançado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de recurso de ofício, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR, de fls. 129/136, a qual julgou parcialmente procedente o lançamento por descumprimento de obrigação acessória (apresentar GFIPs com omissão de fatos geradores das contribuições previdenciárias – CFL 68), conforme descrito no auto de infração DEBCAD 37.095.889-6, de fls. 02/08, lavrado em 05/08/2008, referente ao período de 01/01/2003 a 30/06/2008, com ciência do RECORRENTE em 06/08/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 42 45 /2 00 8- 96 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004245/2008-96 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi aplicado com base no art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/1991, no valor de R$ 1.068.830,22 atualizado até a lavratura do auto de infração. No Relatório Fiscal da Infração de fl. 07 é destacado que a contribuinte deixou de informar em GFIP os valores pagos a segurados empregados à título de Previdência Privada Complementar e os valores pagos a contribuintes individuais à título de Cédulas de Presença, o que constituiu na infração descrita no art. 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei 8.212/91. Dispõe o relatório fiscal da multa aplicada (fl. 08), que a multa corresponde a 100% do valor da contribuição devida e não declarada, limitada, por competência, em função do número de segurados da empresa, observado o limite legal por competência, calculada conforme Relatório Analítico da Multa Aplicada de fls. 09/11. Consta ainda, à fl. 22, informação de que o presente processo foi apensado ao processo nº 10950.004242/2008-52 (processo principal), e elenca os elementos de provas em comuns constantes nos autos do processo de obrigação principal. Da Impugnação A contribuinte apresentou defesa de fl. 27, em 27/08/2008, requerendo a relevação da penalidade em face da correção da falta no prazo legal e da inexistência de circunstâncias agravantes. Na ocasião, juntou os documentos que alegou serem faltantes por ocasião da lavratura do referido AI (Protocolos de Envio de Arquivos - SEFIP/VER – fls. 28/93), relativos aos anos de 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, como meio de prova. Da Decisão da DRJ convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRJ em Curitiba/PR entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fls. 103/104, nos seguintes termos: Examinando a presença das condições exigidas para acesso ao benefício, constato que, em pesquisa efetuada nos sistemas CNIS e GFIP/WEB no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil e de acordo cone o manual próprio, a falta ficou corrigida nas GFIP retificadoras na rubrica "Previdência Privada Complementar"(f1.08 a 10) no período de 08/2003 a 06/2008. Referidos segurados foram devidamente nominados pela fiscalização nas planilhas de f1.1348 a 1377 do processo principal AI DEBCAD 37.095.891-8 (COMPROT 10950.004242/2008-52). - Entretanto, em relação à rubrica "Honorários pagos aos integrantes dos Conselhos de Administração e Fiscal", os beneficiários de tais pagamentos não foram identificados nem no presente AI e riem no processo acima mencionado, o que torna inviável a apuração da correção da falta. E como a correção integral da falta é elemento essencial para acesso ao benefício do relevamento da penalidade, faz-se necessário que o processo seja distribuído, em diligência, ao Auditor Fiscal autuante para exame das GFIP retificadoras apresentadas e Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004245/2008-96 pronunciamento sobre a efetiva declaração dos valores pagos aos contribuintes individuais a título de Cédulas de Presença. Em resposta, a fiscalização apresentou informação fiscal, de fl. 112, concluindo que a contribuinte corrigiu parcialmente as faltas apresentadas no presente AI, restando o residual de R$ 1.878,00 (3 pagamentos de R$ 626,00) não declarados na competência 02/2008: a. Competência 02/2003 — retificação parcial apresentada no valor de R$ 3.189,12, sendo que o pagamento efetivo foi de R$ 3.587,76. A exigibilidade desta competência foi alcançada pela decadência. b. Competências 01/2007 a 03/2007 — os valores foram integralmente retificados, porém não declarados nas mesmas competências, tendo em vista que o levantamento foi feito pela contabilização dos pagamentos (regime de caixa) e a declaração em GFIP pela prestação do serviço (regime de competência). c. Competência 02/2008 — os valores foram parcialmente retificados, tendo sido declarados o montante de R$ 10.666,00 (nas competências 01/2008 e 02/2008 - regime de competência) para pagamento efetuado de R$ 12.544,00. Devidamente intimada em 11/08/2009 para se manifestar sobre a diligência, a contribuinte apresentou defesa, à fl. 117/118 e documentos de fls. 119/127, em 26/08/2009, alegando que a referida pendência (GFIP - competência 02/2008) foi tempestivamente corrigida, onde os valores pagos aos contribuintes individuais Edgar Sehaber, Gabriel Rogério Jort e Tarcisio Albertini, a título de Cédula de Presença foram devidamente declarados, conforme comprovam o protocolo de envio de arquivos - via Conectividade Social - efetuado em 08/07/2009, e a Relação dos Trabalhadores constantes no arquivo GFIP-SEFIP 8.40 (fls. 123/127), motivo pelo qual reitera pedido do relevamento total da pena. Da Decisão da DRJ e Recurso de Ofício Quando do julgamento do caso, a DRJ em Curitiba/PR, às fls. 129/136, julgou parcialmente procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2008 AI Nº 37.095.889-6 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. APRESENTAR A GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. Constitui infração à legislação previdenciária apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições destinadas à Seguridade Social. DIVERSAS OCORRÊNCIAS DE INFRAÇÃO. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO DA PENALIDADE. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004245/2008-96 Na autuação por erro ou omissão em GFIP, cada competência configura uma ocorrência de infração, devendo a relevação da multa ser analisada em face de cada ocorrência de infração se, cumulativamente, o infrator o requerer e corrigir a falta, no prazo de impugnação, e não tiver ocorrido qualquer circunstância agravante da penalidade imposta, na forma da Lei. MULTA MAIS BENIGNA. A Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, alterou o cálculo da multa aplicada por entrega de GFIP com omissão de fatos geradores, podendo ensejar sua revisão, caso se verifique a possibilidade de aplicação da nova norma mais benigna para o sujeito passivo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No mérito, a DRJ entendeu que a contribuinte cumpriu as condições exigidas para que fosse parcialmente acatado o pedido de relevação da multa. Assim, entendeu por relevar as multas das competências de janeiro/2003 a janeiro/2008, e de março/2008 a junho/2006. Ou seja, manteve inalterada a multa apenas em relação à competência 02/2008 (valor original de R$ 13.183,73), pois não houve correção da falta no prazo legal. Ademais, em face da aplicação da norma mais benéfica, em razão da nova legislação introduzida pela MP n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, incidente por força do art. 106, II, "c", do CTN, a DRJ, após comparação das penalidades, entendeu pela aplicação da nova legislação. Desta forma, corrigiu o valor da penalidade para R$ 5.932,68. Assim, tendo em vista a parcela do crédito exonerada (R$ 1.062.897,54) ultrapassa o valor do limite de alçada então previsto pela Portaria MF nº 03/2008, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação de Recurso de Ofício. Intimada da decisão em 19/11/2009 (fl. 139), a contribuinte não apresentou recurso voluntário. Despacho de Saneamento Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, este Relator, através do Despacho de fls. 350/351, entendeu por encaminhar os autos à Dipro/Cojul para saneamento, com o intuito de obter informações relativas ao julgamento dos processos de obrigações principais (AIOP), necessárias ao julgamento do presente processo, de obrigação acessória (AIOA): Em resposta, a Turma de Especialistas da 2ª Seção do CARF, em Despacho de Devolução de fl. 353/354, relatou o que segue: Apuramos no voto condutor do Acórdão nº 06-23.982 – 5ª Turma da DRJ/CTA que “no presente caso, também houve a lavratura de AIOP – Auto de Infração de Obrigação Principal - AI COMPROT Nº 10950.004242/2008-52 relativo ao mesmo Fato Gerador, e, além disso, a empresa pagou a parte não contestada (08/2003 a 06/2008) [...]”. Ora, se no período de 01/2003 a 07/2003 (período contestado) os Fatos Geradores são exatamente os mesmos do período não contestado (08/2003 a 06/2008) pode-se inferir Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004245/2008-96 que a contestação tenha sido referente, tão somente, em respeito à decadência, uma vez que, pelo critério inscrito no parágrafo 4º do art. 150 do CTN, e tendo sido o citado AIOP lavrado em 05/08/2008, restariam caducas as obrigações tributárias principais decorrentes dos Fatos Geradores ocorridos nas competências 07/2003 e anteriores. Repise-se que tal reflexão é apenas uma inferência propositiva decorrente das circunstâncias ora expostas. Frise-se que, mesmo na impugnação ao vertente AIOA, o Autuado nada alegou em relação à suposta decadência, sendo certo que, neste caso, prevalece a regra exposta no art. 173, I, do CTN, a teor do assentado na Súmula Vinculante nº 174 do CARF. Quanto ao mérito da requerida relevação de multa, a 5ª Turma da DRJ/CTA pautou-se por relevar a multa aplicada, à exceção da competência 02/2008 eis que, nesta, não se consumou a devida correção da falta ensejadora da penalidade. Note-se, ainda, que, mesmo sendo devidamente cientificado da decisão da DRJ/CTA acima citada (e-fl. 139), o Contribuinte não ofereceu Recurso Voluntário (fl. 333), anuindo tacitamente com o decisum proferido na 1ª Instância Administrativa. Nesse contexto, o que se leva à apreciação da 2ª Instância Administrativa é, tão somente, a regularidade da relevação da multa aquiescida pela 5ª Turma da DRJ/CTA, por força do Recurso de Ofício. Nada obstante, caso ainda se entenda pela imprescindibilidade de se analisar o deslinde do lançamento da obrigação principal correspondente aos mesmos Fatos Geradores aqui em debate, sugerimos oficiar o Órgão de Origem a respeito do desfecho do AIOP nº 37.095.891-8, PAF Nº 10950.004242/2008-52, de 05/08/2008. Os autos então retornaram para julgamento Informação de Pagamento Em 20/06/2022 (após a solicitação de inclusão deste processo em pauta, realizada em 16/06/2022), a equipe de acompanhamento fiscal juntou aos autos telas e extratos do sistema DATAPREV-INSS indicando que o crédito em litígio havia sido extinto por pagamento (fls. 356/360). Esse recurso compôs lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Desistência do Litígio. Pagamento do Crédito Lançado Conforme cópias de telas e extratos dos sistemas internos do INSS (fls. 358/360), cuja solicitação de juntada aos presentes autos ocorreu em 20/06/2022 (fls. 356/357), ou seja, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.103 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.004245/2008-96 após a solicitação de inclusão do presente processo em pauta de julgamento (realizada em 16/06/2022), a equipe de acompanhamento fiscal indicou que o crédito tributário em litígio havia sido liquidado por pagamento realizado em junho/2012. Portanto, antes da indicação deste processo para a pauta de julgamento, não havia, nos autos, a informação de que a contribuinte pagou o crédito tributário em litígio. Verifica-se na tela de fl. 359 que o débito foi baixado por liquidação em 20/06/2012. Assim, não há o que prover neste caso, que envolve apenas a apreciação de recurso de ofício, nem há qualquer objeto em litígio, pois o crédito tributário já foi liquidado há mais de 10 anos pela contribuinte. Nestes termos, entendo que não merece conhecimento o recurso ofício por perda de objeto. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício em razão da perda de objeto, por desistência do processo ante o pagamento, sem ressalva, e liquidação do crédito tributário em litígio. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 366DF CARF MF Original

score : 1.0
9747624 #
Numero do processo: 16561.720165/2014-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.
Numero da decisão: 9101-006.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Participou do julgamento o conselheiro Marcelo Oliveira. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Marcelo Oliveira (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16561.720165/2014-90

anomes_publicacao_s : 202302

conteudo_id_s : 6774912

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9101-006.468

nome_arquivo_s : Decisao_16561720165201490.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 16561720165201490_6774912.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Participou do julgamento o conselheiro Marcelo Oliveira. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Marcelo Oliveira (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

id : 9747624

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:38:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290507305091072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-14T14:17:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-14T14:17:40Z; Last-Modified: 2023-02-14T14:17:40Z; dcterms:modified: 2023-02-14T14:17:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-14T14:17:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-14T14:17:40Z; meta:save-date: 2023-02-14T14:17:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-14T14:17:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-14T14:17:40Z; created: 2023-02-14T14:17:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2023-02-14T14:17:40Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-14T14:17:40Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16561.720165/2014-90 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-006.468 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 3 de fevereiro de 2023 Recorrente ARAINVEST PARTICIPACOES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre as decisões comparadas (acórdão recorrido x paradigmas) impede a caracterização do dissídio, prejudicando o conhecimento recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo conhecimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes. Participou do julgamento o conselheiro Marcelo Oliveira. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Marcelo Oliveira (suplente convocado), Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 65 /2 01 4- 90 Fl. 2616DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 2.325/2.375) interposto pela contribuinte em face do Acórdão nº 1401-002.196 (fls. 2.272/2.305), o qual negou provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário com base na seguinte ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2009 GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. REDUÇÃO DE CAPITAL E TRANSFERÊNCIA DAS COTAS AOS ANTIGOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CASO ESPECÍFICO. Inaceitável quanto aos efeitos fiscais a operação de redução de capital e devolução da participação acionária aos sócios pessoas físicas, para posterior alienação com pagamento do ganho em alíquota inferior. Impossibilidade de realização da operação diante da existência de cláusula negocial em favor da empresa detentora das cotas no momento da oferta. Caracterização de planejamento fiscal abusivo. DIFERIMENTO DO IMPOSTO PARA A ÉPOCA DO RECEBIMENTO DO GANHO. DA PESSOA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Caracterizando-se a realização de operação onde o contribuinte buscou a modificação da sujeição passiva para as pessoas físicas dos sócios da companhia, inocorreu opção, por parte da pessoa jurídica, do diferimento do pagamento do ganho de capital. Assim, inaplicável o deferimento ao caso. JUROS DE MORA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO. CÁLCULO INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa de oficio incide sobre o valor do crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida. MULTA QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TIPO E FUNDAMENTOS DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. Mantém-se a decisão da Delegacia de Julgamento que exonerou a imposição de multa de ofício qualificada ante a inexistência de tipificação da conduta ou de fundamentos a caracterizar a conduta ilícita para fins de penalização qualificada. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTAS PELOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. Comprovando-se, na análise do mérito dos autos, a inexistência de condutas tipificadoras da hipótese do art. 124 do CTN de modo a caracterizar o benefício comum responsável pela imputação solidária, deixa-se de analisar as preliminares aventadas para, no mérito, negar provimento ao recurso de ofício e manter a exclusão da responsabilidade solidária dos sócios. UTILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DE GANHO DE CAPITAL PELOS SÓCIOS NA REDUÇÃO DO LANÇAMENTO DO GANHO NA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Caracterizando-se a existência de operação única de alienação do controle de companhia, o pagamento realizado pelos sócios pessoas físicas a título de ganho de capital deve ser aproveitado para fins de redução do lançamento do imposto devido pela mesma operação, agora lançado na pessoa jurídica. Mantém-se a decisão que julgou neste sentido do aproveitamento. Por bem resumir o litígio, reproduzo o relato constante da decisão ora recorrida: Fl. 2617DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL lavrados contra o contribuinte em razão de, conforme alegação da fiscalização, o mesmo ter realizado atos de redução de capital, transferência de ações da Aracruz detidas pela empresa aos sócios e posterior alienação destas mesmas ações por estes sócios, com o objeto exclusivo de reduzir a tributação do ganho de capital, transferindo este da Pessoa Jurídica (34%) para as pessoas físicas dos sócios (15%). Alega a fiscalização que a Votorantim Celulose e Papel S.A. (VCP) em cumprimento à cláusula contratual existente entre os sócios da Aracruz, deveria oferecer as mesmas condições de compra de aquisição de 28% das ações da Aracruz que foram oferecidas à família Lorentzen à Arainvest, vez que esta cláusula existia entre as partes. Cientificada da proposta de compra e detendo um prazo de 90 (noventa) dias para exercer seu direito a Arainvest procedeu a uma redução de capital no montante aproximado em R$ 302.000.000,00 e transferiu todas as ações da Aracruz aos sócios Moise e Joseph Safra. Após este procedimento, que, conforme informa a fiscalização, sequer foi objeto de comunicação ao mercado, foi realizada a venda das ações da Aracruz à VCP, agora ações alienadas pelos sócios da Arainvest. Considerando que a única intenção dos atos de redução de capital e transferência das ações aos sócios foi a de reduzir a imposição tributária, a fiscalização desconsiderou o negócio da forma em que realizado, elencando os diversos motivos de fato e de direito que apontavam pela irregularidade, e realizou a tributação do ganho de capital na pessoa jurídica da própria Arainvest, resultando nos autos de infração do IRPJ e CSLL e, ainda, na imputação da responsabilidade solidária dos sócios Moise e Joseph Safra. Cientificada da autuação o recorrente apresentou impugnação que assim foi retratada no acórdão da impugnação; Dos Fatos: após uma descrição/transcrição do relato fiscal, afirma que seu procedimento encontra amparo no art.22 da Lei nº 9.249/95; - que, mesmo que de planejamento se tratasse, este caracterizaria elisão fiscal lícita, pois as operações foram reais e ocorreram antes de qualquer fato gerador; além disto, o procedimento fiscal viola vários princípios constitucionais, tais como livre exercício, liberdade de contratar, etc; - que, ainda que houvesse praticado a infração que lhe é imputada, deveria a Fiscalização observar o disposto no art.421 do RIR/99; apenas para argumentar, deveria então o imposto pago por seus sócios ser abatido do lançamento, sob pena de exigência em duplicidade; (...) No item II. Do vício na apuração da matéria tributável em face da inobservância do disposto no art.421 do RIR/99: que, mesmo que ocorrida a infração apontada, o lançamento não teria como prosperar, pois é absurda a alegação fiscal de que a Impugnante não teria direito ao diferimento da tributação do lucro então previsto no art.421; (...) Analisando a impugnação e as razões da autuação a Delegacia de Julgamento proferiu a seguinte decisão: (...) Nesta mesma decisão a Delegacia de Julgamento recorreu de ofício da parte em que foi julgada procedente a autuação no que se refere a: 1 - Exoneração da multa qualificada; 2 - Exoneração da responsabilização solidária; 2 – Utilização dos pagamentos de ganho de capital das pessoas físicas para a redução do valor devido da pessoa jurídica. Fl. 2618DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual aduziu as seguintes alegações: (...) Alega que, mesmo que se sustentasse a acusação, esta teria de ser revista pelo fato de a fiscalização não ter adotado a regra do art. 421, do RIR/99, que estabelece a possibilidade de o contribuinte optar por reconhecer o lucro apenas na proporção em que for efetivamente recebido. Em sessão de 21 de fevereiro de 2018, a Turma Julgadora a quo negou provimento ao recurso de ofício e ao voluntário com base no referido Acórdão nº 1401-002.196 (fls. 2.272/2.231). Intimada dessa decisão, a contribuinte interpôs o recurso especial (fls. 2.325/2.375), sustentando existir divergência em relação às seguintes matérias: (1) “aplicabilidade ao caso da regra do artigo 22 da Lei nº 9.249/95”, com base nos Acórdãos paradigmas 1301-001.864 e 1201-001.809; (2) “aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77)”, com base nos Acórdãos paradigmas 107-07.739 e 101-94.765; e (3) “não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício”, com base no Acórdão paradigma 3403-001.541. Despacho de fls. 2.506/2.515 admitiu o recurso parcialmente, nos seguintes termos: (...) (2) “aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77)” (...) No que se refere a essa segunda matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, inocorrendo opção, por parte da pessoa jurídica, do diferimento do pagamento do ganho de capital, é inaplicável o diferimento ao caso, ou seja, como a pessoa jurídica, em nenhum momento, realizou a opção pelo diferimento da tributação [...], não se pode, em sede de análise de recurso voluntário, permitir que se faça esse diferimento, o primeiro acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 107-07.739, de 2004) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, mesmo no caso de não oferecimento à tributação por parte do sujeito passivo, é possível o diferimento da tributação, ou seja, não se faz necessária a opção para esse diferimento. Já no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-94.765, de 2004), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de apuração pelo lucro real (art. 421 do RIR/1999), no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-94.765, de 2004), ao contrário, tratou-se de apuração pelo lucro presumido (Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998). (3) “não incidência dos juros moratórios sobre a multa de ofício” (...) Fl. 2619DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Por fim, no tocante a essa terceira matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu por manter a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de ofício, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 3403-001.541, de 2012) decidiu, de modo diametralmente oposto, que não existe amparo legal para a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização, em parte, das divergências de interpretação suscitadas. Não se conformando com o teor do despacho, a contribuinte apresentou Agravo (fls. 2.523/2.540) tanto contra a não admissão da primeira matéria quanto à rejeição do segundo paradigma como hábil a caracterizar o dissídio relativo à segunda matéria. Despacho de fls. 2.544/2.555 rejeitou o agravo com base no seguinte dispositivo: (...) Por todo o exposto, embora presentes os pressupostos de conhecimento do agravo em relação à matéria "aplicabilidade ao caso da regra do artigo 22 da Lei nº 9.249/95", propõe-se que ele seja REJEITADO, e, relativamente à matéria "aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77)", que ele não seja conhecido, prevalecendo, assim, o seguimento parcial ao recurso especial expresso pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento. Em seguida os autos foram remetidos a esta C. 1ª Turma da CSRF, a qual, por intermédio do Acórdão nº 9101-004.400 (fls. 2.574/2.598), não conheceu do recurso especial, acolhendo a questão de ordem para analisar o agravo em relação aos argumentos trazidos relativamente ao paradigma nº 101-94.765. Foi, então, proferido novo despacho de admissibilidade de Agravo (fls. 2.599/2.606), tendo a segunda matéria sido admitida aos olhos desse segundo paradigma. Confira-se: (...) Aprecia-se, pois, as razões trazidas em sede de Agravo acerca da matéria “aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77)”, no que tange ao acórdão paradigma nº 101-94.765. O exame de admissibilidade do recurso especial impetrado pela contribuinte, relativamente ao referido acórdão paradigma, assinalou: (...) no referente ao segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-94.765, de 2004), não ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, por se tratar de situações fáticas distintas. Enquanto na decisão recorrida tratou-se de apuração pelo lucro real (art. 421 do RIR/1999), no segundo acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 101-94.765, de 2004), ao contrário, tratou-se de apuração pelo lucro presumido (Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998). A contribuinte, por sua vez, alegou em sede agravo que o fato de o referido paradigma “referir-se a caso de regime de apuração do lucro presumido não afasta no caso concreto a divergência, já que tal acórdão, após fazer paralelo entre a regra pertinente ao lucro real (artigo 370 do RIR/991, correspondente ao artigo 421 do RIR/99) e ao lucro presumido (Instrução Normativa SRF nº 104/98), concluiu que ambas seguem um mesmo princípio, o de que não se pode exigir “pagamento do imposto de renda sobre o Fl. 2620DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 ganho de capital relativamente às parcelas ainda não recebidas”. Após transcrever passagens do paradigma em referência, argumentou que, ao contrário do afirmado no exame de admissibilidade do recurso especial por ela impetrado, citada decisão não tratava da aplicação da IN/SRF nº 104/98, posterior aos fatos geradores apreciados naqueles autos (1996), o que, a seu ver, demonstraria que para a comprovação da divergência não seria relevante o regime de tributação (real ou presumido). Para ela, o acórdão recorrido entendeu que a regra do art. 421 do RIR/99 só poderia ser aplicada mediante opção formal do diferimento pelo contribuinte, enquanto o paradigma entendeu que tal regra deveria ser aplicada independentemente de qualquer condição, dado o disposto nos arts. 43 do CTN e 145, § 1º da CF/88. O acórdão recorrido, apreciando a alegação da ora Agravante no sentido de que a autuação deveria ser revista visto que no caso deveria incidir sobre a operação a regra do art. 421 do RIR/99, abaixo transcrito, rejeitou tal alegação com base nos seguintes fundamentos: (i) na medida em que a operação não foi realizada da forma normal, a contribuinte, em nenhum momento, realizou a opção pelo diferimento da tributação, de modo que não se poderia, em sede de análise de recurso voluntário, permitir que se faça esse diferimento, pois só agora a operação está sendo tributada no contribuinte correto; e (ii) a opção do art. 421 do RIR/99 deixou de ser exercida em razão de opção da empresa pelo planejamento tributário objeto de apreciação, motivo pelo qual ela perdeu o direito ao benefício do citado artigo. Art. 421. Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo ou em parte, após o término do ano-calendário seguinte ao da contratação, o contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 31, § 2º). Parágrafo único. Caso o contribuinte tenha reconhecido o lucro na escrituração comercial no período de apuração em que ocorreu a venda, os ajustes e o controle decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados no LALUR. Transcreve-se, abaixo, a íntegra do pronunciamento veiculado pelo acórdão recorrido. [...] O acórdão paradigma nº 101-94.765, após superar a questão associada à ocorrência de GANHO DE CAPITAL e afastar determinadas alegações apresentadas pela pessoa jurídica fiscalizada, esclareceu (a) que a pessoa jurídica autuada, no ano calendário em que houve a alienação, 1996, era optante pela tributação com base no lucro presumido; (b) que o direito objeto de alienação deveria ter sido contabilizado no ativo permanente da pessoa jurídica; (c) que o resultado positivo na apuração do ganho de capital é acréscimo patrimonial a ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda, seja ele apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado; e (d) que dúvida existiria quanto ao momento em que teria havido a disponibilidade, econômica ou jurídica, isto é, em qual momento teria surgido o fato gerador da obrigação tributária em relação à operação de alienação do seu direito patrimonial. Apreciando o fundamento declinado pelas autoridades fiscal e julgadora de primeira instância, no sentido de que o imposto de renda sobre o ganho de capital teve seu vencimento no mês seguinte ao da alienação do direito em relação a todo o seu valor, independentemente da existência de parcelas com recebimento em datas futuras, eis que inexistente expressa previsão legal expressa para tal diferimento para pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido (previsão essa que só existiria para o caso de pessoas jurídicas tributadas com base no LUCRO REAL), o acórdão paradigma nº 101.94.765 emitiu pronunciamento na seguinte direção: (...) Observa-se que a análise empreendida pelo acórdão paradigma nº 101-94.765 abordou os seguintes dispositivos normativos: o art. 43 do CTN; o art. 370 do RIR/1994; a Instrução Normativa SRF nº 104, de 1998; o parágrafo único do art. 145 da CF; e o art. 142 do CTN. Com base nessa legislação e em apertada síntese, o voto condutor do referido acórdão edificou o entendimento de que, ausente o recebimento do preço do Fl. 2621DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 negócio ajustado, não haveria disponibilidade econômica ou jurídica de renda propulsora do nascimento da obrigação tributária, sendo esta se dado tão somente a partir o momento em que a contribuinte fosse recebendo as parcelas do contrato, e não na data da sua assinatura. Sustentou que tal entendimento teria sido corroborado pela Secretaria da Receita Federal, que, em momento posterior aos fatos retratados naqueles autos, editou a citada IN SRF nº 104, de 1998, possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido escriturar suas receitas pelo regime de caixa, igualando- as às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Temos, primeiro, que há similitude dos quadros fáticos apreciados, restando claro que o fato de, no recorrido, a aplicação da norma tida como interpretada de forma divergente ter se dado em pessoa jurídica tributada pelo lucro real, enquanto no paradigma, tal tributação alcançou pessoa jurídica optante pelo lucro presumido, não constitui distinção relevante, visto que o paradigma, ao declinar a sua tese, supera a questão da ausência, à época da ocorrência dos fatos ali apreciados, de disposição normativa autorizando o diferimento para pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido. Diz-se que os quadros fáticos são semelhantes, pois, em ambos, enfrentou- se as questões relacionadas à sujeição passiva e ao efetivo ganho de capital para, a partir daí debruçar-se sobre o momento em que referido ganho deveria ser tributado. Para o acórdão recorrido, inaplicável seria o diferimento previsto no art. 421 do RIR/99, eis que, na medida em que a operação não foi realizada da forma normal, a pessoa jurídica em nenhum momento optou por ele, pelo diferimento. O acórdão paradigma nº 101-94.765, por sua vez, emprestando uma interpretação teleológica à norma trazida pelo art. 370 do RIR/94 1 , posicionou-se no sentido de que, ausente o recebimento do preço, o próprio fato gerador da obrigação tributária não teria ocorrido, vez que inexistente a disponibilidade a que alude o art. 43 do CTN. Em suma: para o recorrido, o diferimento previsto no § 2º do art. 31 do Decreto-Lei nº 1.598/77, base legal dos arts. 370 do RIR/94 e 421 do RIR/99, só é possível na circunstância em que o contribuinte manifesta opção nesse sentido; para o acórdão paradigma, a ausência de diferimento implicaria impossibilidade de tributação, eis que inexistente a concretização da hipótese de incidência (o fato gerador ocorreria a partir do recebimento do preço). Poder-se-ia dizer que o acórdão paradigma não faz qualquer referência à opção do contribuinte pelo diferimento, como de fato não faz. Contudo, é importante assinalar que a tese desenvolvida no voto condutor do referido acórdão afasta, por si só, a hipótese de tributação na circunstância em que o preço do negócio não foi recebido, o que faz com que qualquer referência à opção torne-se absolutamente imprópria. Como já dito, o entendimento ali esposado escuda-se nas disposições dos arts. 43 do CTN e 145 da CF/88 para sustentar que, em casos semelhantes ao refletido nos presentes autos, a disponibilidade de renda se dá à medida do recebimento preço, momento em que a capacidade contributiva se solidifica. Constata-se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77)". Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 2.608/2.613). Não questiona o conhecimento e, no mérito, pugna pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. 1 Cabe esclarecer que a norma estampada no art. 370 do RIR/94 é exatamente a mesma do art. 421 do RIR/99, tendo sido citada pelo voto condutor do acórdão paradigma em virtude do fato de que, ali, o ano da ocorrência das operações investigadas pela Fiscalização ser o de 1996, em que se encontrava vigente o RIR/94. Fl. 2622DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, notadamente a caracterização da necessária divergência jurisprudencial. Nesse ponto, dispõe o artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015) que: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF, objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude das questões fáticas enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontradas pelos acórdão confrontados. Fl. 2623DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Nesses termos, mostra-se imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática comparável, ao menos duas Turmas Julgadoras distintas do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 2 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 3 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar sobre a plena existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador consegue criar a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida - e isso costuma ocorrer justamente quando as soluções jurídicas mostram-se conflitantes em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita -, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido nessa Instância Especial. Feitos esses comentários, e diante do acolhimento da questão de ordem pelo Acórdão nº 9101-004.400, com a consequente apreciação do agravo que admitiu o Apelo, passa- se a análise do segundo paradigma, precedente este que ensejou a admissibilidade da matéria aplicabilidade ao caso da regra do artigo 421 do RIR/99 (artigo 31, § 2º, do Decreto-lei nº 1.598/77). Pois bem. Nessa situação particular, cumpre notar que o argumento de necessidade de revisão do lançamento ante a possibilidade de diferimento do IRPJ sobre o ganho de capital diz respeito a pedido subsidiário da contribuinte, tendo sido este assim afastado pelo acórdão recorrido: Da Possibilidade de Diferimento do IRPJ sobre o ganho Com relação ao argumento de que, mesmo que mantida a autuação, esta deveria ser revista, vez que deve incidir sobre a operação a regra do art. 421, do RIR que permite a postergação da tributação para a época do pagamento dos valores do preço. Quanto a este ponto não há como se acatar este argumento, vez que como a operação não foi realizada da forma normal pela pessoa jurídica, esta em nenhum momento realizou a opção pelo diferimento da tributação e, assim, não se pode, em sede de análise de recurso voluntário, permitir que se faça esse deferimento, haja vista que só agora a operação está sendo tributada no contribuinte correto. 2 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 3 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2624DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Mais ainda, a opção do art. 421 deixou de ser exercida em razão de opção da empresa pelo planejamento tributário acima tratado, deixando de ter direito ao benefício deste artigo. Por isso, nego provimento ao pedido de revisão do auto e diferimento da tributação calcado no art. 421, do RIR. Como se vê, o acórdão recorrido rejeitou a aplicação do diferimento sob o fundamento de que a tentativa de transferir o ganho de capital da pessoa jurídica – tributada pelo Lucro Real – às pessoas físicas, implicaria na não opção pelo diferimento. Ou seja, entendeu a Turma Julgadora a quo que a faculdade da adoção do regime de caixa prevista no artigo 421 do RIR/99 constitui uma faculdade que deixou de ser exercida em face do planejamento tributário adotado, de modo que o reconhecimento da receita de fato se sujeitaria ao regime de competência. Do segundo paradigma (Acórdão nº 101-94.765), por sua vez, extrai-se o quanto segue: (...) Relatório JBS MURAD PROPAGANDA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho contra o Acórdão DRJ/SPO n° 1.447, de 10 de setembro de 2002, que julgou procedente o lançamento constante do auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) - Lucro presumido, relativo ao ano-calendário de 1996, conforme se vê de fls. 43/47. O auto de infração foi lavrado em função da apuração de ganho de capital em virtude da alienação de "direitos patrimoniais relativos ao formato dos sorteios" à TV Globo Ltda., conforme Contrato de Cessão de Direitos e Outras Avencas, fls. 32/34. (...) Voto O ganho de capital foi apurado em razão da alienação de direitos sobre o nome e o formato do denominado "Sorteio dos Trapalhões" de que era titular a JBS, pessoa jurídica que no ano-calendário em que ocorreu a alienação, 1996, era optante pela tributação do imposto de renda com base no lucro presumido. Certo é que o imposto de renda sobre o ganho de capital na alienação do direito sobre o "Sorteio dos Trapalhões" é devido por que houve acréscimo patrimonial decorrente da alienação de direito do patrimônio por valor superior ao do custo contábil, na forma do parágrafo 2° da lei n° 8.981/1995 e as receitas do ganho de capital serão acrescidos à base de cálculo determinada na forma dos artigos 28 ou 29 da mesma lei. Não resta dúvida de que o direito alienado pela JBS à TV Globo deveria estar contabilizado no ativo permanente da JBS. O conceito de bem do ativo permanente é estatuído no artigo 178 e 179 da Lei n° 6.404/1976: (...) Não resta dúvida, portanto, que os direitos alienados, eram de propriedade intelectual e necessário à manutenção das atividades da companhia, pelo que, classificável no conceito de ativo permanente. O resultado positivo na apuração do ganho de capital é acréscimo patrimonial a ser acrescido à base de cálculo do imposto de renda, seja ele apurado pelo lucro real, presumido ou arbitrado. (...) Fl. 2625DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 Que o imposto de renda sobre o ganho de capital é devido não resta dúvida. Dúvida há quanto ao momento em que houve a disponibilidade, econômica ou jurídica. Em qual momento surgiu o fato gerador da obrigação tributária para a ora recorrente em relação à operação de alienação do seu direito patrimonial. Entenderam, as autoridades fiscal e julgadora de primeira instância, que o imposto de renda sobre o ganho de capital teve seu vencimento no mês seguinte ao da alienação do direito em relação a todo o seu valor, independentemente da existência de parcelas com recebimento em datas futuras, visto inexistir expressa previsão legal para tal diferimento, para pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido, caso em que se encontra a recorrente. Haveria previsão expressa para o diferimento, apenas para o caso de pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Real (parágrafo 6° do artigo 4° da Instrução Normativa da SRF nº 11, de 21 de fevereiro de 1996). O fato gerador do imposto de renda está previsto no artigo 43 do CTN como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Na alienação levada a efeito pela recorrente a forma de pagamento contratada foi a de 60 parcelas, iguais, mensais e sucessivas de R$ 275.000,00, perfazendo um total de R$ 16.500.000,00, ao final do prazo de pagamento. Efetivamente a recorrente não teve à sua disposição os R$ 16.500.000,00 no momento da contratação da alienação, tais valores foram ingressando em seu patrimônio a medida em que iam vencendo as parcelas mensais. O artigo 370 do RIR/1994 estabelece que, para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, nas vendas de bens do ativo permanente o contribuinte poderá reconhecer o lucro na proporção da parcela do preço recebida em cada período-base (Decreto-lei nº 1.598/1977, artigo 31, parágrafo 2°). Em 24 de agosto de 1998, a Instrução Normativa SRF nº 104, veio permitir às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido, a adoção do critério de reconhecimento das receitas de vendas de bens e serviços ou da prestação de serviços na medida de seus recebimentos. No momento em que, pelo entendimento da autuação, a recorrente estava obrigada a recolher o imposto de renda sobre a totalidade do ganho apurado na alienação de seu direito a JBS só deveria ter recebido uma ou duas parcelas das sessenta a que fazia jus, não tendo a efetiva disponibilidade dos valores a seu favor. O parágrafo primeiro do artigo 145 da Constituição Federal de 1988, estabelece que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segunda à capacidade contributiva do contribuinte. No caso presente a capacidade contributiva do contribuinte foi se solidificando à medida do recebimento das parcelas do valor da alienação e não no momento da assinatura contrato. A disponibilidade de renda se deu à medida em que a recorrente foi recebendo as parcelas do contrato e não na data da assinatura do mesmo. A Secretaria da Receita Federal posteriormente aos fatos destes autos entendeu que o entendimento supra é correto que editou a IN 104 possibilitando às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido poderem escriturar suas receitas pelo regime de caixa, igualando-as às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real. Exigir da recorrente o pagamento do imposto de renda sobre o ganho de capital relativamente às parcelas ainda não recebidas, e de montante elevadíssimo em relação ao patrimônio da mesma, é impingir à mesma a execução do impossível. O artigo 142 do CTN estabelece competência privativa da autoridade administrativa para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, assim entendido, entre outros requisitos fundamentais, a ocorrência do fato gerador e a determinação da matéria tributável, aqui compreendido seu quantum e o momento de sua ocorrência. Fl. 2626DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.468 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720165/2014-90 O lançamento deveria ter levado em consideração na apuração do ganho de capital as datas dos vencimentos e o valor das parcelas, de forma diferida. Não o fazendo incorre em erro na identificação de requisito fundamental. À autoridade julgadora falece de competência para a alteração dos requisitos fundamentais do lançamento, com a redefinição de seus valores e das datas de vencimento, motivo pelo qual não resta alternativa que não entender que o lançamento recorrido encontra-se formulado de maneira equivocada, não devendo, portanto, manter- se a exigência na forma em que foi formulada. Veja-se, assim, que o acórdão ora comparado de fato afastou o lançamento pela ausência de diferimento da tributação de ofício sobre o ganho de capital de uma venda a prazo, mas em situação fática na qual não envolveu requalificação jurídica acerca do verdadeiro alienante, tratando-se este de contribuinte optante pelo lucro presumido, regime para o qual, ao contrário do Lucro Real, inexistia opção para o diferimento à época do fato gerador lá envolvido, fato este que inclusive foi enfatizado no decisum. A discussão naquele caso, é certo, girou em torno do direito ou não ao diferimento ante o conceito de renda, mas à luz de inexistência de norma expressa autorizadora para optantes pelo lucro presumido. Aqui, diferentemente, se discutiu os efeitos da requalificação jurídica em face da discordância da redução de capital para venda pelos sócios, que tributaram o ganho a uma alíquota menor, em um contexto no qual a norma do Lucro Real, que como regra determina a tributação pelo regime de competência, já permitia o diferimento em relação às vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço a prazo. Vale dizer, enquanto na decisão recorrida negou-se o direito ao diferimento em face da não opção desta exceção por contribuinte sujeito ao Lucro Real, o precedente ora comparado reconheceu esse direito para sujeito passivo optante pelo Lucro Presumido, regime este que não contava com a opção por inexistência de norma veiculando essa faculdade. Percebe-se, assim, que essas distintas circunstâncias fáticas, notadamente a existência de opção no Lucro Real, foram determinantes para as soluções jurídicas tidas como conflitante, fato este que a meu ver prejudica a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, até mesmo porque não permitem que o presente Julgado crie a convicção de que o Colegiado do segundo paradigma reformaria a presente decisão caso enfrentasse a presente controvérsia. Dessa forma, não conheço do recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 2627DF CARF MF Original

score : 1.0