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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8618175 #
Numero do processo: 10935.006027/2007-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, devem ser acolhidos visando a saná-lo.
Numero da decisão: 2301-008.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.828 de 15 de janeiro de 2020, excluindo-lhe a expressão “Crédito Tributário Mantido” constante abaixo da ementa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ACOLHIMENTO Constatada a existência de inexatidão material no acórdão embargado, devem ser acolhidos visando a saná-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 006.828 de 15 de janeiro de 2020, excluindo-lhe a expressão “Crédito Tributário Mantido” constante abaixo da ementa. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de embargos inominados em face do Acórdão nº 2301-006.828 (e-fls. 2.801 a 2.807), da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, julgado na sessão plenária de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa se transcreve: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 60 27 /2 00 7- 01 Fl. 2825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIDO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica- se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Valor de alçada modificou para R$2.500.000,00. Caso o valor exonerado ao contribuinte seja inferior ao valor de alçada, não se conhece do Recurso de Ofício. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso de Oficio Conhecido. Crédito Tributário Mantido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso voluntário, em face da desistência, e em negar provimento ao recurso de ofício. A Fazenda Nacional foi cientificada da decisão, em 15/4/2020, não apresentando recursos (e-fls. 2.809). O contribuinte, apresentou, em 3/3/2020 (Termo de Solicitação de Juntada), Embargos de Declaração de e-fls. 2.813 a 2.817, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e alterações posteriores, alegando a existência de erro material e/ou contradição na ementa do julgado. O despacho de admissibilidade da Presidência da Turma (e-fls 2950-2954) admitiu os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte como Embargos Inominados, opostos tempestivamente, com fulcro no art. 65, do Anexo II do RICARF, para que o Colegiado se manifeste para correção do erro material constante da ementa do Acórdão nº 2301-006.828. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O embargo é tempestivo, por isso dele conheço Fl. 2826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.436 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.006027/2007-01 Pela simples leitura da ementa e da conclusão do voto, infere-se que os embargos de declaração foram acolhidos para sanar a obscuridade/contradição, sem efeitos infringentes. Segundo o art. 66 do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que assiste razão à embargante. Pois, tendo sido excluídas todas as contribuições objeto do presente processo, restou indevida a inclusão do termo “Crédito Tributário Mantido” ao final da ementa, que deverá ser sanada mediante a prolação de novo acórdão. Assim, em face do exposto, os presentes Embargos devem acolhidos e providos, para que seja tão somente retificada a parte final da ementa, para sanar a obscuridade/contradição, sem efeitos infringentes, não deixando qualquer margem de dúvidas para eventual interposição de recurso especial e/ou execução do julgado. Frente ao evidente erro material, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-006.828 de 15 de janeiro de 2020, excluindo-lhe a expressão “Crédito Tributário Mantido” constante abaixo da ementa. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 2827DF CARF MF Documento nato-digital

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9032713 #
Numero do processo: 10120.004865/2009-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. PRELIMINARES DE NULIDADE. Não há que se falar em nulidade quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida e não se vislumbrando nos autos a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. RETENÇÃO DE 11%. DECLARADAS NA GFIP. Considerar-se-á apenas as remunerações declaradas na GFIP com relação inequívoca da obra com matrícula específica, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 65 /2 00 9- 89 Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.619, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 790-818): Relatório Trata-se de crédito tributário, lançado contra a empresa SOCIEDADE RESIDENCIAL BUENO UM S/A E OUTROS, NFLD n.° 37.221.944-6, referente às contribuições destinadas à Seguridade Social (desconto dos segurados), competência 04/2008, incidentes sobre a remuneração paga aos trabalhadores da obra de construção civil - Residencial Casablanca Life Style, matrícula CEI n.° 50.0l6.89176-76. O montante da presente autuação corresponde a R$ 198.801,79, consolidado em 19/03/2009. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 13/63, os valores lançados na presente autuação foram apurados por arbitramento, de acordo com o art. 33, parágrafos quarto e sexto, da Lei n.° 8.212/91, uma vez que a contabilidade da empresa não registrou o movimento real dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, conforme detalhamento feito pela fiscalização no relatório fiscal. DO GRUPO ECONÔMICO A fiscalização esclarece em seu relatório fiscal, os seguintes pontos: - no endereço constante dos documentos cadastrais, da Sociedade Bueno Um S/A, Av. T-4 esquina com a Rua T-64 - Setor Bueno - Goiânia, encontra-se edificada a obra objeto da constituição da Sociedade para Fins Especifico, não existindo no endereço citado escritório da referida sociedade; - o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e a contadora da empresa Sociedade Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi no mesmo endereço da empresa EBM Incorporadora S/A, onde a ação fiscal foi executada. A empresa nunca teve estabelecimento próprio. - a Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05 de junho de 2003, “com prazo de duração por tempo determinado”, pelas empresas EBM Incorporações S/A, representada por seus acionistas: Dener Álvares Justino, Ana Célia K Carvalho de Barros Amorim e ORBX Incorporadora S/A, representada por sua acionista Cleuner Teixeira de Souza; - em 08/07/2004, foi constituída uma Sociedade em Conta de Participação com o objetivo social de construção, incorporação em condomínio e comercialização de apartamentos residenciais a ser construído no seguinte endereço: Rua T-64 esquina com t-4, quadra 149, lotes 09/10/11 - setor Bueno - Goiânia/GO; composta pelos seguintes sócios: Sociedade Residencial Bueno Um S/A (sócio ostensivo), e os seguintes sócios ocultos: Helbor Empreendimentos Ltda, Siroco Participações S/A, Luiz Carlos Madureira e Logical Participações Ltda; - os terrenos para realização do empreendimento foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A do Sr. Goiandi Lopes de Brito, e de sua esposa a Sra. Juranice Vieira de Brito, tendo sido o terreno permutado por 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme consta do contrato de constituição da Sociedade em Conta de Participação (item 2.6, fls. 223/234, do processo n. 10120.004867/2009-78); - que a empresa EBM Incorporações S/A comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de l.064 m 2 , continua ou ligada ao terreno anteriormente permutado com eles, logo em seguida estes dois terrenos foram remembrados, formando uma área total comum de 2.837 m 2 ; - a escritura pública de compra e venda, foi lavrada diretamente do Sr. Goiandi e sua esposa para a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, com interveniência da empresa EBM Incorporações S/A, onde a compradora se compromete a honrar os compromissos firmados pela interveniente com os vendedores (fls. 235/248, do processo n. 10120.004867/2009-78); - o Sr. Goiandi e sua esposa escrituraram os compradores de apartamentos, como interveniente, por procuração à empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, conforme consta da escritura de uma unidade (fls. 249/267), e ainda efetuou pagamentos por conta da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, segundo consta dos registros contábeis (fls. 281), não restando dúvida quanto a sua participação como solidários nos investimentos da empresa fiscalizada; - que os valores relativos à aquisição do referido imóvel não foram registrados na contabilidade da empresa adquirente, Sociedade Residencial Bueno Um S/A, nem quanto ao custo do terreno, e, tão pouco, quanto às receitas pelas vendas das 19 unidades acabadas, objeto final da permuta; - que em fiscalizações anteriores empreendidas junto a outros empreendimentos do Grupo EBM, edificados por empresas constituídas com fim específico (SPE), foi Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 constatada a caracterização de grupo econômico, inclusive com a utilização das mesmas empresas “terceirizadas”, para prestarem mão de obra, deixando evidente que esta é a forma que o grupo utiliza para ao final não efetuar os recolhimentos de tributos e contribuições a Receita Federal do Brasil; - que o grupo EBM teve origem com a empresa EBM Construtora Ltda, cujo sócio responsável era Bento Odilon Moreira, sendo que 26/01/1998 foi transformada EBM Construtora S/A composta pelos seguintes acionistas majoritários: Elbio Moreira e Bento Odilon Moreira Filho; - que o Sr. Elbio Moreira responsável pela empresa EBM Construtora Ltda, exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Incorporações Ltda, até 26/10/1999; - na empresa EBM Incorporações S/A consta como um dos primeiros responsáveis o Sr. Elbio Moreira, na qualidade de diretor, sendo depois substituído pela ex- funcionária da empresa EBM Construtora S/A, Sra. Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, juntamente com Sr. Dener Álvares Justino, também, ex-empregado da EBM Construtora; - que ao constituir diversas Sociedades Anônimas de Capital fechado, para cada um de seus empreendimentos o Grupo EBM pode optar pelo regime tributário do lucro presumido, visto que a receita do grupo, passa a ser considerada individualmente por cada sociedade criada; - com a possibilidade de opção pelo regime de tributação pelo lucro presumido, faculta as diversas sociedades constituídas, a serem desobrigadas da escrituração contábil exigida pela modalidade de apuração do IRPJ pelo lucro real, vindo ao final apresentar contabilidade eivada de vícios, a ponto de deixar de contabilizar receitas e despesas, comprometendo o resultado e, concomitantemente os valores utilizados como base de cálculo para recolhimento dos impostos e contribuições; - diante da fragilidade dos registros contábeis apresentados pela empresa fiscalizada, onde não é registrada toda a sua movimentação financeira, e não há bens registrados no seu Ativo, com exceção do valor de R$ 3.115,00 registrado na conta móvel e utensílios, logo não existe outro meio de alcançar êxito na execução do débito apurado na ação fiscal, se não forem responsabilizados os verdadeiros proprietários do grupo econômico, como devedores, pelo instituto da solidariedade; - ressalta que os endereços utilizados para constituição das empresas do citado grupo, em São Paulo ou Goiânia, são praticamente os mesmos, fazendo se diferenciarem apenas pela numeração da sala ou andar do mesmo imóvel, com exceção das SPE, que refletem no seu endereço de registro, tão somente, o endereço da construção do empreendimento, para cuja finalidade foi criada; - diante dos fatos relatados, fica caracterizada a formação de Grupo Econômico, conforme pessoas listadas no relatório fiscal (EBM Incorporações S/A e seus acionistas e diretores, EBM Construtora S/A e seus acionista, Orbx Incorporadora S/A e seus acionistas diretores, Goiandi Lopes de Brito e Juranice Vieira de Brito), uma vez que detêm ou detiveram interesse comum na construção, incorporação e venda do empreendimento, visando auferir lucro, e gerando atos, fatos, jurídicos e situações que: constituem fatos geradores das obrigações principais das contribuições sociais, sendo que os componentes do grupo econômico respondem solidariamente pelas obrigações tributárias; DA AÇAO FISCAL Esclarece ainda o Relatório Fiscal, em síntese: - que os resumos das folhas de pagamentos em meio papel apresentados pela empresa deixaram de incluir os segurados contribuintes individuais (autônomos), conforme mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados sob Regime de Caixa e em Títulos Impróprios (fls. 321/323, do processo n. 10120.004867/2009-78), tal conduta ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 37.221.938-1; Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - que a empresa deixou de informar em GFIP todos os trabalhadores, segurados empregados e autônomos, em diversas competências, e intimada para regularizar não o fez, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.942-0; - a fiscalização confrontou os dados dos resumos das folhas de pagamentos em meio papel e os valores registrados nas contas contábeis tributáveis de folhas de pagamentos, e concluiu que a contabilidade da empresa não registra com fidelidade os valores das referidas folhas de pagamentos, apresentando no período fiscalizado, alternâncias às vezes para maior e também para menor, conforme Mapa de Divergências (fp papel e fp contabilidade); - que confrontando, mensalmente, os dados das contas contábeis utilizadas para registro das folhas de pagamentos com os valores informados em GFIP e, também, com os dados constantes das folhas de pagamentos em arquivos digitais, constatou-se divergências em diversas competências, resumidos no Mapa de Divergências (fp contabilidade x GFIP) e (fp contabilidade x fp digital); - que não se verificou a inclusão em folhas de pagamentos e, tampouco, como prestadores de serviços autônomos, o registro de remuneração aos engenheiros prestadores de serviços, tendo sido registrado na contabilidade adiantamentos para fazer face à realização de despesas de pequeno porte; - que a empresa fiscalizada foi intimada a prestar esclarecimentos e cópia dos comprovantes de pagamentos aos engenheiros, bem como indicar a conta contábil onde ocorreram os lançamentos, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - que a empresa efetua registro contábeis das despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao empregado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo ao regime de competência, contrariando os princípios contábeis da oportunidade e da competência, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa registra na sua contabilidade, as despesas realizadas por meio de adiantamento a empregado, sempre indicando indevidamente no seu histórico como realizada em favor do detentor do referido adiantamento, sendo que tal fato inviabiliza a identificação da despesa, pois encontra com histórico maquiado, e na maioria das vezes refere-se a pagamento a contribuinte individual (autônomo) por meio de RPA, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados a contribuintes individuais, fazendo de forma equivocada na conta contábil 3.2.1.l.01.0005 - Serviços Contratados por Pessoa Jurídica, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.939-0, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A não registrou na sua contabilidade, os valores referentes à aquisição do terreno, objeto da edificação do empreendimento, adquirido do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por permuta de 19 (dezenove) apartamentos; - que a receita/permuta do valor dos 19 (dezenove) apartamentos, também não consta de sua contabilidade, omitindo assim receita; - que foi solicitado esclarecimentos quanto a não contabilização da compra do terreno, contudo a empresa não se manifestou, o que ensejou a lavratura do Auto de Infração n. 37.221.940-3; - a empresa fiscalizada também deixou de esclarecer uma transação em que a empresa EBM Incorporações comprou em nome do Sr. Goiandi e sua esposa, uma área de terreno de 1.064 m², anexa aos lotes anteriormente adquiridos, cujo valor também não consta na sua escrita contábil apresentada; Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - o custo dos encargos trabalhistas e previdenciários da mão de obra contratada informalmente pelas empresas terceirizadas, com o consentimento do Grupo EBM, foi possível ser reduzido pela não exigência de GFIP ou pela informalização dos contratos dos trabalhadores que executaram a obra, não constando na contabilidade da obra nem os valores dependidos pela EBM Incorporadora S/A que, prontamente, assumiu dispêndios de verbas trabalhistas, perante a Justiça de Trabalho, de empregados das terceirizadoras de mão de obra, ficando assim o custo da obra reduzido quanto aos valores relativos às remunerações dos empregados não declarados em GFIP, não registrados em CTPS ou registrados por valor a menor, e quanto aos encargos de FGTS e Previdência Social, pois optou pela redução de custo e contabilização irreal da obra com a terceirização da mão de obra informal; - que a empresa efetuou a matrícula CEI da obra em data posterior ao seu inicio, pois se verificou que o inicio da obra ocorreu em 24/04/2004, conforme a contabilidade da empresa, tendo a empresa informado como data de início 30/01/2005, o que ensejou a lavratura do auto de infração n. 37.221.937-3, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que a Sociedade Residencial Bueno utiliza mão de obra terceirizada, efetuado as retenções previdenciárias legais e as recolhendo, porém não exigiu a apresentação das respectivas GFIP por parte das empresas prestadoras, descumprindo a legislação previdenciária, possibilitando que as empresas prestadoras não apresentassem ou apresentassem as respectivas GFIP sem as informações da totalidade da mão de obra cedida para a obra em fiscalização; - lista diversas inconsistências nas GFIP de algumas empresas que prestaram serviços terceirizados para obra objeto da autuação (fls. 31/49, itens 9.5 até 9.22.4); - que a empresa contratante e tomadora dos serviços sob empreitada parcial na construção civil, ao não exigir a GFIP e a regularização dos trabalhadores em sua obra, infringiu os arts. 31 e 32, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, e art. 219, § 6°, do Decreto n.° 3.048/99. - que devido as diversas inconsistências listadas na escrituração contábil, o que levou a fiscalização a desconsiderá-la e efetuar o devido arbitramento do crédito previdenciário, de acordo com a área construída e o padrão de execução de obra de construção civil, conforme previsto nos parágrafos 4° e 6°, do art. 33 da Lei n.° 8.212/91. Do Fato Gerador e do Valor do Crédito Tributário - que a remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO), utilizando as tabelas CUB divulgadas mensalmente na internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP n. 03/2005; - que o Aviso para Retificação de Obra, foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes as Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, conforme documentos juntados no processo principal n. 10120.004867/2009-78; - que foi utilizada a data de emissão do ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB; DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 528/580), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicilio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicilio; Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - que a constituição de SPE para autuação na área imobiliária não é atitude vedada pelo ordenamento jurídico, e uma vez constituída passa a ter uma personalidade jurídica própria e destacada daquela das empresas que a constituíram; - que é claramente infundada e leviana a afirmação feita pelo auditor autuante no sentido de que a criação de uma SPE para a realização do empreendimento imobiliário destinou-se a frustrar o recolhimento de contribuições previdenciárias; - que a contabilidade da empresa não poderia ser desconsiderada pelos seguintes fatos: - que a aquisição do terreno para construção do empreendimento imobiliário foi feito por permuta por unidades a serem construídas sem toma, portanto não houve o pagamento de valores em espécie ao vendedor, e tampouco houve ganho imobiliário passível de tributação, não existindo base tributável pelo imposto de renda. A impugnante apenas cometeu o equívoco de não registrar essa operação de permuta em sua contabilidade, não podendo redundar na desconsideração de toda a contabilidade da requerente; - que as receitas das unidades permutadas foram recebidas pelos proprietários das unidades, o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, conforme se verifica dos instrumentos particulares, uma vez que a cessão de direitos foi efetivada diretamente pelo permutante, o Sr. Goiandi, que recebeu do cessionário o preço acordado por tal operação de cessão. Portanto, se as unidades pertenciam ao permutante que as vendeu e recebeu o produto de tal venda, é inegável que não poderia a requerente, que foi mera anuente na operação de cessão, escriturar o preço pago por tais cessoes como receita sua, pois esses valores eram devidos e foram pagos ao Sr. Goiandi; - que um único equívoco de sua contabilidade, deixar de lançar a permuta do terreno, dentre os mais de 25.000 (vinte cinco mil) lançamentos nela contidos, não justifica a utilização da aferição indireta por parte da fiscalização; - que por ser a empresa optante pelo lucro presumido, não estava obrigada a manter e tampouco apresentar escrituração contábil ao auditor autuante, descabe que este, para justificar a aplicação do método da aferição indireta, desconsidere e tenha por imprestável aquilo a que a impugnante, não estava obrigada a manter e tampouco a apresentar ao Fisco; - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, Prestaram servi os em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os pagamentos feitos aos engenheiros, quer a título de antecipação de despesas, quer a título de remuneração pelos serviços prestados, representam o pagamento do preço acordado contratualmente pela prestação de serviços, serviços esses que são inerentes à construção da obra ora tratada; - que os pagamentos atinentes à remuneração pelos serviços prestados pelas pessoas jurídicas estão devidamente vinculados aos números dos contratos firmados, sendo certo que a circunstância de o registro contábil ter feito referência ao nome do engenheiro apenas indica quem foi o profissional responsável pela prestação do serviço; - que os recibos de RPA dizem respeito a pagamentos feitos pela impugnante a título de frete para profissionais que efetivaram o transporte de materiais para obra, contudo a impugnante cometeu o equívoco de não elaborar folha de pagamento de autônomo contemplando tais pagamentos, os quais são de pequena monta, porém, na maioria dos casos os próprios documentos já carreados aos autos demonstram que houve a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária vinculada a tais pagamentos. Portanto, não pode equívoco dessa natureza e que envolve valores realmente muito reduzidos de pagamentos efetivados justificar a desconsideração da contabilidade; - que as divergências aparentemente existentes entre os registros contábeis e aqueles que constam nas folhas de pagamento impressas em papel decorrem, em alguns casos, da Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 existência de outra folha de pagamento contemplando os valores relativos ao pró-labore, além de folhas de pagamentos relativas a rescisões, etc; - que os esclarecimentos pertinentes a cada uma das divergências apontadas, estão consolidados na planilha em anexo, com o que se demonstra que as divergências invocadas pelo auditor autuante como lastro para sua afirmação de que a contabilidade não espelha a real movimentação dos segurados ao seu serviço não procedem; - que o autuante esta acrescentando um novo requisito aqueles que estão legal e regularmente previstos como necessários para justificar a adoção da aferição indireta, qual seja: a irregularidade das GFIP dos prestadores de serviços; - que a retenção efetivada com amparo no art. 31 da Lei n. 8.212/91 tem o condão de desobrigar o tomador dos serviços de controlar o cumprimento das obrigações principal e acessória por parte do prestador de serviços; - que não se pode imputar ao requente qualquer sanção pelo suposto descumprimento da regra inserta no art. 165, da IN 03/2005, primeiramente porque essa obrigatoriedade não está prevista na Lei 8.212/91, e segundo porque essa obrigação acessória, não lhe é aplicável, pois tal espécie de exigência só tem sentido se estiver cuidando da hipótese de responsabilidade solidária, prevista no artigo 30, da Lei n. 8.212/91; - que ao contrário do alegado pela fiscalização, ao não exigir de seus prestadores de serviço a apresentação das GFIP, o impugnante não infringiu os artigos 31 e 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, e nem o parágrafo 6°, do art. 219, do Decreto 3.048/99. A obrigatoriedade que as normas tratam é para guarda de suas próprias GFIP; - que não é a circunstância da impugnante ter efetivado pagamentos de alguns acordos trabalhistas feitos nos autos de reclamatórias trabalhistas movidas por antigos funcionários das empresas prestadoras de serviços, que a torna responsável por solidariedade com esses prestadores pelo recolhimento de suas contribuições previdenciárias; - que estes pagamentos efetuados na Justiça do Trabalho ocorreram por três motivos: a facilidade com que ações trabalhistas geram penhoras on-line nas contas correntes de todas as empresas que cercaram a prestação de serviço, os valores envolvidos eram baixos e não justificam a assunção de riscos de uma eventual e inoportuna penhora on- line e a requerente tem por procedimento efetivar a retenção de parte do preço do serviço para custeio desse tipo de acordo (retenção técnica), por ter ciência do quanto é comum o ajuizamento dessa espécie de ação; - que apesar de o auditor ter reconhecido expressamente que o impugnante efetivou a retenção e o recolhimento do valor retido com relação aos serviços que lhes foram prestados pelas empresas prestadoras de serviços, não efetivou sequer a dedução dos valores recolhidos do valor das contribuições ora exigidas, conforme preceitua o art. 474 da IN 03/2005; - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica, o que impossibilita tipificar um grupo econômico solidário pelo débito ora impugnado com a participação das seguintes pessoas físicas: DENER ÁLVARES IUSTINO, ANA CELIA CARVALHO DE BARROS AMORIM, CLEUNER TEIXEIRADE SOUZA, JOÃO BATISTA VIEIRA'DE JESUS, GOIANDI LOPES'DE BRITO, JURANICE VIEIRA DE BRITO, BENTO ODILON. MOREIRA FILHO e ELBIO MOREIRA; - para que seja configurada a existência de um grupo econômico há a necessidade de que haja um controle comum das empresas envolvidas em sua formação, o que está ausente no presente caso; - que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A são acionistas da impugnante, e que a empresa EBM Construtora S/A, não é sócia e tampouco controladora da impugnante, portanto está ausente a figura do controle comum entre as empresas, que é fundamental para a caracterização de formação do grupo econômico; Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - que o art. 124 do CTN, invocado como fundamento legal pelo auditor, prevê que a responsabilidade solidária somente está presente quando estiver expressamente designado em lei; - que a legislação previdenciária, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que não encontra amparo legal no inciso II, do artigo 124 do CTN que estabeleça a responsabilidade solidária entre os sócios da pessoa jurídica por débitos fiscais, pois essa está disciplinada pelo artigo 135 do CTN, que é hipótese de responsabilidade subsidiária e que demanda a presença de requisitos postos no comando legal para sua caracterização. Da Impugnação à Cientificação do Grupo Econômico Os responsáveis solidários arrolados pela auditoria também apresentaram Impugnação, tempestiva, à cientificação do Grupo Econômico, requerendo sejam excluídas do rol das pessoas arroladas como integrantes do mesmo, onde alegam, em síntese: BENTO ODILON MOREIRA FILHO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada a pessoa Jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a empresa EBM Construtora S/A, da qual o requerente é acionista, não é sequer acionista e tampouco controladora de empresa autuada, não existindo nenhum vínculo societário entre a empresa da qual o impugnante é sócio, e a empresa autuada - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o impugnante é acionista da empresa ORBX Incorporadora e Participações Ltda, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada, e tampouco o auditor imputou-lhe tal conduta; - que está ausente a figura do exercício do controle comum, que não é, em hipótese alguma, exercido pelo impugnante, que, não participa da composição societária de nenhuma das empresas; - que o artigo 124, incisos I e II do CTN, não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. DENER ÁLVARES JUSTINO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o requerente é apenas acionista da empresa EBM Incorporações S/A, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada e tampouco o auditor imputou-lhe conduta; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 ELBIO MOREIRA - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada a pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a empresa EBM Construtora S/A, da qual o requerente é acionista, não é sequer acionista e tampouco controladora da empresa: autuada, não, existindo nenhum vínculo societário entre a empresa da qual o impugnante é sócio, é a empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autorização a responsabilidade solidária do impugnante. GOIANDI LOPES DE BRITO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que o requerente não é controlador de nenhuma das empresas envolvidas no empreendimento imobiliário construído sobre o imóvel que foi por ele permutado; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que o impugnante é apenas acionista da empresa ORBX, contudo, não exerce qualquer controle da empresa autuada e tampouco o auditor imputou-lhe tal conduta, logo não possuí nenhuma relação com o fato gerador das obrigações previdenciárias exigidas da empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária do impugnante. JURANICE VIEIRA DE BRITO - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à pessoa jurídica; - que o requerente não é controlador de nenhuma das empresas envolvidas no empreendimento imobiliário construído sobre o imóvel que foi por ele permutado (esposa da pessoa física que permutou imóvel com a empresa autuada); - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - quero artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS - que eventual responsabilidade solidária por débitos previdenciários com fundamento na existência de grupo econômico somente pode ser imputada à Pessoa Jurídica; - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a requerente é apenas acionista da empresa EBM Incorporações S/A, porém, não exerce qualquer controle da empresa autuada; Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. EBM CONSTRUTORA S/A - que a legislação, ao regular a formação de grupo econômico é clara ao prever, para sua formação, a necessidade de que haja um controle comum entre duas ou mais empresas, o que está ausente no presente caso; - que a empresa EBM Construtora S/A não é sequer acionista e tampouco controladora da empresa autuada; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. EBM INCORPORAÇOES S/A - que a configuração da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico pressupõe a existência de uma administração comum do qual o suposto co-responsável seja participante, o que está ausente no caso vertente; - que a empresa EBM Incorporações S/A é acionista da empresa autuada, situação distinta do controle comum, pois a participação societária é figura distinta de formação de grupo econômico entre empresas; - que por ostentar a qualidade de acionista da empresa autuada, a única responsabilidade que poderia ser imputada ao requerente é aquela prevista no artigo 135 do CTN, que demanda o preenchimento dos requisitos específicos nele postos, os quais estão ausentes no caso vertente; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. ORBX INCORPORADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA - que a configuração da responsabilidade solidária por formação de grupo econômico pressupõe a existência de uma administração comum do qual o suposto co-responsável seja participante, o que está ausente no caso vertente; - que a empresa ORBX Incorporadora S/A é acionista da empresa autuada, situação distinta do controle comum, pois a participação societária é figura distinta de formação de grupo econômico entre empresas; - que por ostentar a qualidade de acionista da empresa autuada, a única responsabilidade que poderia ser imputada ao requerente é aquela prevista no artigo 135 do CTN, que demanda o preenchimento dos requisitos específicos nele posto os quais estão ausentes no caso vertente; - que o artigo 124 do CTN não autoriza a responsabilidade solidária da impugnante. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou procedente em parte a impugnação, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 Ementa; OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA. ARBITRAMENTO DO SALÁRIO DE PROCEDÊNCIA. O salário de contribuição decorrente de obra de construção civil de responsabilidade de pessoa jurídica será apurado com base na área construída constante no projeto, e no padrão da obra, quando a empresa não apresentar a contabilidade ou a apresentar de forma deficiente. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Empresas que, embora tenham personalidade jurídica distinta, são dirigidas pelas mesmas pessoas e exercem sua atividade no mesmo endereço, formam um grupo econômico. Caracterizada a existência de fato de um grupo econômico, o reconhecimento da responsabilidade solidária é impositivo de lei. EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. A empresa optante pelo lucro presumido, ao apresentar ao fisco sua escrituração contábil, mesmo legalmente dispensada, está sujeita ao exame de sua regularidade. RECOLHIMENTOS. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. APROVEITAMENTO. A partir de outubro de 2002, somente serão convertidos em área regularizada os recolhimentos feitos por terceirizados referentes a remunerações por serviços prestados em obra de construção civil que estejam declaradas em GFIP. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido O provimento parcial se deu em razão da exclusão das pessoas físicas do polo passivo, que: Diante do exposto, concluo que não respondem solidariamente pelo presente crédito as seguintes pessoas físicas: DENER ALVARES JUSTINO (CPF N. 438.993.741-34), ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (CPF N. 491.521.061-87), CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (CPF N. 351.796.551-91), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (CPF N. 354.888.321-49), BENTO ODILON MOREIRA FILHO (CPF N. 440.288.571-04), ELBIO MOREIRA (CPF N. 101.084.161-00), GOIANDI LOPES DE BRITO (CPF N. 010.861.111-68) e JURANICE VIEIRA DE BRITO (CPF N. 093.569.831-00). Portanto, deverão ser mantidas no polo passivo da presente autuação, na qualidade de solidárias, as seguintes empresas: Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Incorporações S/A, EBM Construtora S/A e ORBX Incorporadora S/A. [...] DA CONCLUSÃO Ante o exposto, VOTO no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, para:  excluir as seguintes pessoas físicas da responsabilidade Solidária: DENER ALVARES JUSTINO (CPF N. 438.993.741-34), ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM (CPF N. 491.521.061-87), CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA (CPF N. 351.796.551-91), JOÃO BATISTA VIEIRA DE JESUS (CPF N. 354.838.321-49), BENTO ODILON MOREIRA FILHO (CPF N. 440.288.571-04), ELBIO MOREIRA (CPF N. 101.084.161-00), GOIANDI LOPES DE BRITO (CPF N. 010.861.111-68) e JURANICE VIEIRA DE BRITO (CPF N. 093.569.133 1-00), e  manter o crédito tributário em desfavor do contribuinte Sociedade Residencial Bueno Um S/A (CNPJ: 05.735.862/0001-86), juntamente com os seguintes responsáveis solidários: EBM Incorporações S/A (CNPJ n. 03.025.881/0001-93) e ORBX Incorporadora S/A (CNPJ n. 05.082.800/0001-12) e EBM Construtora S/A (CNPJ n. 02.685.279/0001- 10), no valor de R$ 198.801,73. (destaques originais) Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimados todos os sujeitos passivos, interpuseram recurso voluntário protestando pela reforma do acórdão: a) Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 844), interpôs recurso voluntário (fls. 849-919) em 2/2/2010; b) EBM Construtora Ltda., intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 835), interpôs recurso voluntário (fls. 920-932) em 3/2/2010; c) EBM Incorporações S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 836), interpôs recurso voluntário (fls. 945-955) em 3/2/2010; e, d) ORBX Incorporadora e Participações Ltda., intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 837), interpôs recurso voluntário (fls. 933-944) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade dos Recursos Voluntários Os recursos voluntários são tempestivos e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) Ilicitude do procedimento da reclamante; iii) Da aferição indireta efetivada pela fiscalização; iv) A impossibilidade de se desconsiderar a contabilidade da reclamante; v) As obrigações acessórias das empresas prestadora de serviços para a reclamante e a retenção de 11% efetivada pela reclamante; vi) A inexistência de grupo econômico; vii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, viii) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. As recorrentes EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda. alegaram somente “A inexistência de responsabilidade solidária da reclamante pelo débito exigido”. Assim, ao analisar as razões expostas pelas recorrentes solidárias, além de ser o mesmo argumento e redação, o mérito está atrelado ao item vi elencado pela recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, razão pela qual serão analisados em conjunto no mesmo item. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (fls. 14-64), tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Aferição Indireta e Da Impossibilidade de se Desconsiderar a Contabilidade Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, em seu artigo 33, § 3º e § 6º: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Para contribuir com a fundamentação, tomo a liberdade de reproduzir os ensinamentos cravados no Acórdão nº 2402-009.452, de relatoria da Ilustre Conselheira Ana Cláudia Borges de Carvalho, que tive a honra de acompanhar: (a) lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente; Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 (b) apurar e lançar as contribuições devidas quando constatar que a contabilidade não registra a realidade da remuneração dos segurados a seu serviço e; (c) desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado, quando constate que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições que caracterizem tal condição: Em obediência à legislação previdenciária é cabível o lançamento de tributos quando o contribuinte se recusar ou sonegar a apresentação de qualquer documento ou informação. Ou seja, a apuração indireta do débito por intermédio da aferição é autorizada pela legislação previdenciária; contudo, estando no campo da exceção, deve atender os requisitos mínimos que determinem o surgimento do fato gerador da obrigação tributária. A Instrução Normativa SRP nº 3, diz, em seu art. 597, que a aferição indireta será utilizada, se: "II — a empresa, o empregador doméstico, ou o segurado recusar-se a apresentar qualquer documento, ou sonegar informação, ou apresentá-los deficientemente." A mesma Instrução Normativa determina, em seu art. 600, que “para fins de aferição, a remuneração da mão-de-obra utilizada na prestação de serviços por empresa corresponde ao mínimo de: I - quarenta por cento do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços”. - destaques originais - Assim, destaco do Relatório Fiscal (fls. 14-64), mas precisamente na descrição do fato gerador e da apuração do débito por aferição (itens 11 e 12), assim fez constar o auditor fiscal: 11 - Do Fato Gerador: 11.1 - Refere-se este crédito a contribuições previdenciárias patronais, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, utilizados na Construção da Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para execução da Obra Matricula CEI 50.016.89176/76, e serviços diversos, apurado por arbitramento. 11.2 - A remuneração foi apurada por aferição com base na área construída e no padrão de construção da obra, conforme Declaração e Informação Sobre Obra (DISO), e o correspondente Aviso para Regularização de Obra (ARO) 131257, copia fls. 159 a 163 do processo principal n. 10120.004867/2009-78, utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON, na forma estabelecida nos artigos 426, 429 a 455 da IN/SRP N°. 03/05, constitui o levantamento denominado AFE. 11.3 - O Aviso para Retificação de Obra foi retificado para aproveitamento de créditos inerentes a Notas Fiscais de Fornecimento de Concreto, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, devidamente cientificado o contribuinte. 12 - Da Apuração do Debito por Aferição: 12.1 - O débito constante no presente AI referente à aferição do valor do salário de contribuição necessário à execução da obra, foi apurado como previsto nos §§ 4° e 6°, do artigo 33, da Lei 8.212/91. O procedimento de aferição indireta do salário de contribuição devido pela execução de obra de construção civil, com base na área construída e no padrão de execução, encontra-se disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048 de 06/05/1999 e na Instrução Normativa /SRP 03, de 14/07/2005. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 12.2 - No momento da regularização da obra no CAC - Centro de Atendimento do Contribuinte da RFB-Goiânia, com a solicitação da CND - Certidão Negativa de Débito para a obra sob sua responsabilidade, acima identificada, através de informações prestadas em Declaração e Informação sobre Obra - DISO, verificou-se que os recolhimentos apresentados não atingiram o percentual mínimo de 70%, na forma prevista no art. 477 inciso III da IN 03/2005. 12.3 - Em razão da comprovação da existência da escrituração contábil registrada para o período da execução da obra, foi encaminhado a DISO - Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil, de preenchimento sob a responsabilidade do próprio contribuinte e o ARO - Aviso para regularização de Obra ou o cálculo efetuado a partir das declarações emitidas, para o Serviço de Fiscalização em atendimento ao disposto no art. 477, § 2° da IN/SRP 03/2005. 12.4 - A Declaração e Informação sobre Obra de Construção Civil - DISO acima referida, com base na qual foi gerado o Aviso para Regularização de Obra - ARO n°. 121357 em 04/04/2008, foi retificada por esta fiscalização, para o aproveitamento dos créditos previdenciários oriundos de mão-de-obra embutida em NFS concreto usinado constante de sua escrita contábil, em conta própria, anteriormente nem todas incluídas em DISO/ARO, da empresa CNPJ 05.553.482/0001-69, conforme Mapa Resumo de Contabilização de NFs. de Concreto, não aproveitadas no DISO/ARO apresentada, juntado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78 fls. 164 a 168, sendo emitida retificação do Aviso de Regularização de Obra - ARO, copia juntada a este AIOP fls. 159 a 163. 12.5 - De acordo com as normas, foi utilizada a data de emissão do Aviso de Regularização de Obras - ARO, 04/04/2008, ou seja, a competência 04/2008, para lançamento dos créditos previdenciários apurados pelo CUB. 12.6 - Conforme se observa no Aviso para Regularização de Obras - ARO juntado a este AI, os valores da mão-de-obra utilizadas na referida construção, ficou bem abaixo do índice de 70% (setenta por cento) do valor da mão-de-obra calculada utilizando as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB) divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil - SINDUSCON. Tal percentual de 70% é o mínimo aceitável como parâmetro de utilização de mão-de-obra, conforme IN/SRP 03/05 Art. 477, III. Considerando que a empresa não exigiu das empresas terceirizadas, as competentes GFIP, conclui-se a razão de tamanha diferença constatada entre o valor da mão-de-obra calculada através do CUB e a declarada em GFIP. [...] 14 - Do Calculo Da Mão de Obra pelo CUB: 14.1 - Cabe ressaltar, mais uma vez, que o valor do crédito devido foi obtido através da Declaração e Informação sobre Obra - DISO, como já esclarecido, de preenchimento sob responsabilidade do próprio contribuinte, que informa os dados necessários para o correto enquadramento da obra a ser calculada utilizando a tabela CUB do SINDUSCON. 14.2 - O Custo Unitário Básico é uma estimativa do valor do metro quadrado da obra, que reflete a variação mensal dos custos de construção imobiliária com materiais, mão- de-obra e equipamentos. O objetivo precípuo deste indicador, é servir como parâmetro na determinação de um valor mínimo para o metro quadrado de construção, para fins de registro das incorporações imobiliárias. Este passa a refletir, no mínimo, a base de apuração da mão-de-obra utilizada, tomando por parâmetros os próprios indicadores fornecidos pelas empresas da área de construção civil. Não se trata, portanto, da utilização de um referencial qualquer, arbitrado à revelia, sem respeito ao princípio da coerência. É a mensuração do custo mínimo da construção com base em dados sólidos, confiáveis, técnicos e fornecidos à sociedade pela instituição patronal que congrega as próprias empresas construtoras. Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 14.3 - A metodologia utilizada na apuração do CUB pelos sindicatos da indústria da construção com base na NBR 12.721, evidencia a precisão que se consegue alcançar na determinação desses valores de custos básicos ou mínimos - os mais próximos possíveis da realidade. A amplitude de utilização desses parâmetros demonstram sua confiabilidade, sendo o próprio segmento empresarial seu maior usuário. 14.4 - Exatamente por isto, a legislação previdenciária utiliza desses valores na apuração da mão-de-obra aplicada na construção civil, como a seguir exposto: Em recurso voluntário, a Recorrente ataca que os fundamentos utilizados para o lançamento estão equivocados, assim como teria sido desconsiderada a contabilidade apresentada. Acontece que tal assertiva não reflete o fato concreto e, destaco do acórdão atacado: Entretanto, conforme se pode observar do Relatório Fiscal, a contabilidade da empresa não está tão regular quando pretende fazer entender, nem está de acordo com os princípios e convenções contábeis, vejamos: - a empresa não registrou fielmente em sua contabilidade, os valores declarados em GF IP, nem os valores informados em folhas de pagamentos em meio magnético, nem os resumos de folhas de pagamentos em meio papel apresentados, conforme Mapas juntados (fls. 585/596, do processo 101206.004867/2009-78). Neste ponto cabe esclarecer que a alegação da empresa de que existiam outras folhas de pagamentos de pró-labore, rescisões dentre outras não deve prosperar, pois as folhas de pagamentos em meio papel e digital entregues deveriam conter todos os segurados, agrupados por categoria, com a correspondente totalização, conforme preceitua a legislação, vejamos: [...] - a empresa não registrou em sua contabilidade a transação do lote efetuada com o Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa Juranice Vieira de Brito; - a empresa não utiliza títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados aos contribuintes individuais (autônomos) por meio de RPA, diversos serviços de fretes prestados, o fazendo de forma equivocada, na conta contábil n. 3.2.1.1.01.0005 (Serviços Contratados por Pessoa Jurídica), fls. 321/323 do processo 101206.004867/2009-78; - a empresa efetua os registros contábeis de despesas realizadas por meio de adiantamento a segurados, indevidamente, nas datas da efetivação do respectivo reembolso do adiantamento ao segurado, e não na data de sua realização, caracterizando assim, a prática contábil do regime de caixa, em prejuízo do regime de competência (fls. 321/323, do processo 101206.004867/2009-78), contrariando, portanto os princípios contábeis da oportunidade e da competência; - histórico dos lançamentos constando o nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato, sendo que os recibos dos fretes foram pagos ao Sr. Inácio Com Bosco Felipe (fls. 321, do processo 101206.004867/2009-78); - diversos recibos pagos ao Sr. Paulo César Gomes e Inácio Dom Bosco foram contabilizados indevidamente em nome de Sergio Luiz de Araújo Purgato (fls. 321 do processo 101206.004867/2009-78); - a empresa utiliza a prática de efetuar pagamentos de despesas de grande valor, por meio de adiantamento, tais como: rescisões contratuais, despesas com aluguel mensal de máquinas e equipamentos, e outras, cuja natureza de tal adiantamento, consiste em efetuar despesas imprevisíveis e de pequeno vulto; Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 - que a empresa realiza pagamentos de despesas de pronto pagamento de sua obra por meio de adiantamento em espécie a engenheiros responsáveis pela obra, reembolsáveis periodicamente; - que foi emitido Termo de Intimação Fiscal solicitando esclarecimento e cópia dos comprovantes de pagamentos dos engenheiros da obra, bem como indicando a conta contábil de seus lançamentos, não tendo a empresa se manifestado, o que ensejou a lavratura de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória; - que a empresa não contabilizou no centro de custos da obra, as despesas de instalações de canteiros de obra, e outras conforme registro na conta instalações provisórias (fls. 612/615 do processo 101206.004867/2009-78). Dessa forma, os procedimentos adotados para o levantamento estão de acordo com a legislação em vigor na data do lançamento: art. 33, e seus parágrafos, da lei 8.212/91, art. 234 do RPS aprovado pelo Decreto 3.048/99 e Instrução Normativa MPS/SRP n° 03/2005. [...] A Instrução Normativa MPS/SRP n.° 03/2005, em seu artigo 429 dispõe que a aferição indireta da remuneração dos segurados na obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica e de pessoa física, com base na área construída e no padrão da obra, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Capítulo IV deste Título. Dispõe, ainda, em seu art. 434 que a apuração por aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, da remuneração da mão-de-obra empregada na execução de obra de construção civil sob responsabilidade de pessoa jurídica, inclusive a relativa à execução de conjunto habitacional popular, definido no inciso XXVI do art. 413, quando a empresa não apresentar a contabilidade, será efetuada de acordo com os procedimentos estabelecidos neste Capítulo. [...] Portanto, conclui-se que a fiscalização utilizou forma correta o procedimento de aferição indireta. Por fim, destaco a ementa do mencionado acórdão acima: Processo nº 10380.016591/2009-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.452 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2021 Recorrente IRENE LIMA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/03/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O responsável por obra de construção civil está obrigado a recolher as contribuições arrecadadas dos segurados e as contribuições a seu cargo, incidentes sobre a remuneração dos segurados utilizados na obra e por ele diretamente contratados, de forma individualizada por obra, em documento de arrecadação identificado com o número da inscrição da obra. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 da Lei n° 9.784/99. Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 LANÇAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ARO. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas. Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Das Obrigações Acessórias das Empresas Prestadora de Serviços para a Reclamante e a Retenção de 11% Efetivada pela Reclamante Neste mérito, a Recorrente alega que a fiscalização, assim como quando da apuração do crédito tributário, não foi considerada a retenção de 11%. Aqui destaco o contido no relatório fiscal (fls. 60-61): 14.7 - A terceirização da mão-de-obra deveria ser acompanhada do cumprimento de no mínimo duas obrigações tributárias por parte da empresa contratada e da contratante: a) a retenção do percentual de 11% incidente sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo emitido pela prestadora dos serviços e o seu devido recolhimento pela contratante; e b) a exigência de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa aos empregados cedidos pela empresa prestadora dos serviços, como regulamentado pelo art. 447, inciso III da IN/SRP 03/2005 abaixo transcrito, ou seja, as GFIP’s devem ser apresentadas especificamente para obra a qual foi prestado o serviço ou empreita, veja no dispositivo abaixo: IN/SRP 03/2005 ... “Art. 447. A remuneração relativa à mão-de-obra terceirizada, inclusive ao décimo-terceiro salário, cujas correspondentes contribuições recolhidas tenham vinculação inequívoca à obra, será convertida em área regularizada, na forma prevista no art. 445, considerando-se: ... III - a partir de outubro de 2002, somente serão convertidas em área regularizada as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitidas pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes.” 14.8 - Em atenção ao disposto nas normas previdenciárias, foram considerados no cálculo realizado, apenas as remunerações declaradas nas GFIP's com relação inequívoca a obra matrícula CEI 50.016.89176/76, devidamente comprovada sua situação de regularidade através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da SRFB, com a devida observância do recolhimento da retenção correspondente sofrida em fatura de prestação de serviço. Ressalta-se que em alguns prestadores ou empreiteiros, não houve apresentação de nenhuma GFIP. - grifei - Por sua vez, diante do alegado, constou do acórdão recorrido: DO NÃO APROVEITAMENTO DAS RETENÇÕES Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Quanto à remuneração relativa aos serviços terceirizados, de acordo com a IN SRP n° 03/2005, somente são aproveitados os recolhimentos de retenções efetuadas referentes a remuneração declarada em GFIP, condição esta que no presente caso não ocorreu, conforme relatado no Relatório Fiscal (item 9 - Da Mão de Obra Terceirizada e Retenções). Embora a empresa entenda não ser de sua responsabilidade a declaração em GFIP pelas empresas subempreiteiras, o art. 447 da Instrução Normativa 03/2005 é claro quando dispõe: [...] III - a partir de outubro de 2002, somente serão atualizadas e deduzidas da RMT as remunerações declaradas em GFIP referente à obra, com comprovante de entrega, emitida pelo empreiteiro ou pelo subempreiteiro, desde que comprovado o recolhimento dos valores retidos correspondentes. - grifo original - Assim, não vejo amparo para reforma neste mérito, mantendo o lançamento. Do Grupo Econômico Tal como fundamentado no lançamento, aqui destaco a legislação pertinente ao caso, visto que o artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91, não deixa dúvida na possibilidade de indicação de várias empresas pelo montante do débito: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: [...] IX – as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei; No mesmo sentido, tem-se a legislação trabalhista em seu § 2º, do art. 2º da CLT, ao tratar da matéria: Art. 2º Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos de atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1º [...] § 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Assim, de acordo com o artigo 124, II, do CTN e artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, há responsabilidade solidária por divida fiscal entre componentes do mesmo grupo econômico. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTROLADORA. INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO E PENIIORA CONCOMITANTES. Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 ART. 124, II, DO CTN. ART. 30, INCISO IX, DA LEI N.° 8.212/91. ART. 53 DA LEI Nº 8.212/91. I. A responsabilidade solidaria entre empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico decorre de lei (art. 124, II, do CTN c/c art.30, inciso IX, da Lei 11. 0 8.212/91). Inclusão da controladora no pólo passivo do processo de execução fiscal. 2. Ademais, a Mesbla SM detém 99,99% das colas da Mesbla Moveis Ltda. e a Lei n." 8.620/93 (art. 13), em relação aos débitos vinculados à Seguridade, estabelece a solidariedade entre a sociedade devedora e o sócio. Precedentes do STI. 3. Em se tratando de débitos previdenciários, a penhora de bens concomitantemente com a citação encontra expressa autorização legal, a teor do que dispõe o art. 53 da Lei n.º 8.212/91. 4. Agravo conhecido e provido. (AGV 200002010536342. Relator Desembargador Federal José Neiva/no afast. Relator. TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA. Fonte: DJU – Data: 08/02/2006 - Página: 82) A base dos argumentos apresentados pelas Recorrentes refere-se à impossibilidade de atribuir responsabilidade solidária (pela simples existência do grupo), é imprescindível a demonstração prática conjunta do mesmo fato gerador ou do interesse de todas na situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, o que não ocorreu. Todavia, no caso ora em análise se trata de grupo de fato formalmente constituído, onde primeiramente de maneira sucinta traz a autoridade julgadora em seu relatório a vinculação entre as empresas, por meio de participações sejam enquanto coligadas ou controladoras, que destaco: A fiscalização, respeitando o Princípio da Verdade Material, investigou as atividades das empresas envolvidas, de modo a identificar aquelas que guardam relação com as normas tributárias e, ao contrário do que procura fazer crer a Impugnante, as conclusões a que chegou a autoridade fiscal não estão equivocadas, pois as situações fáticas apuradas pela Auditoria Fiscal e narradas no Relatório Fiscal evidenciam sim a existência de grupo econômico de fato. De acordo com a Informação Fiscal, empresa fiscalizada, cuja natureza jurídica trata-se de uma sociedade anônima fechada, foi constituída pelas empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A, em 05/06/2003, também sociedades anônimas, com o objetivo específico de construção e comercialização das unidades imobiliárias a serem construídas no seguinte endereço Rua T-4 esquina com a Rua T-64, quadra 149, lotes 09/10/11 - Setor Bueno - Goiânia - GO, restando contratualmente estabelecido que, findo objetivo de sua criação, a empresa deverá ser extinta. Assim, pode-se concluir que, considerando o objetivo específico a que se destina, a única razão da existência da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A consiste em atender, diretamente, aos interesses das empresas que a criaram, o que demonstra a estreita interligação entre elas. Informa, ainda, o mencionado relatório, que o capital social subscrito da empreas autuada é de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sendo que a ORBX Incorporadora S/A é possuidora de 180.000,00 (cento e oitenta mil, 90% do capital social) ações subscritas e a EBM Incorporações S/A das restantes 20.000 (vinte mil, 20% do capital social), não restando dúvida, assim, do controle acionário exercido pelas duas empresas sob a empresa autuada. Como se não bastasse a finalidade específica que objetivou a criação da empresa autuada e o demonstrado controle acionário das empresas citadas sob a Sociedade Residencial Bueno Um S/A, constam, nos autos, informações de que essas empresas se encontram representadas, na administração da empresa criada, por seu diretores (Diretor Presidente - Cléuner Teixeira de Souza e Diretora - Ana Célia Carvalho de Barros Amorim). Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Portanto, verifica-se que os diretores das empresas EBM Incorporações S/A (Ana Célia Carvalho de Barros Amorim) e ORBX Incorporações S/A (Cléuner Teixeira de Souza) foram eleitos para os cargos de Diretor e Presidente respectivamente da Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Tem-se, portanto, comprovado que as empresas EBM Incorporações S/A e ORBX Incorporadora S/A exercem o controle, direção e administração sob a empresa autuada, fato este suficiente para a caracterização do grupo econômico. Ressalte-se que, conforme demonstrado no Relatório Fiscal, o endereço onde foram encontrados os sócios responsáveis e contadora da empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A, para intimação e estabelecimento de comunicação com a fiscalização, foi Av. 136, número 960 - Edifício Executive Tower – 15º Andar- Setor Marista - Goiânia, onde também se encontra instalado o escritório da empresa EBM Incorporações S/A, conforme logomarca plotada na porta de entrada daquele 15º Andar. Verifica-se ainda que em 08/07/2004 foi criada uma Sociedade em Conta de Participação com objetivo social de construção, incorporação e comercialização do edifício de apartamentos residenciais, no seguinte endereço: Rua T-4 esquina com a Rua T-64, quadra 149, lotes 09/10/11- Setor Bueno - Goiânia - GO, tendo como única sócia ostensiva a empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A (detém 45 % do capital social). Cabe esclarecer que sociedade em conta de participação não é pessoa jurídica, não tem autonomia patrimonial, nem sede social, nem firma ou razão social e é formada com duas modalidades de sócio: o ostensivo e os participantes ou ocultos. O gerente, que é o sócio ostensivo, usa de sua firma individual, efetivando os negócios com terceiros, em seu próprio nome, adquirindo direitos e assumindo deveres. A atividade constitutiva do objeto social, portanto, é exercida apenas pelo sócio ostensivo, que se obriga pessoalmente perante terceiros, arcando com todas as responsabilidades. Os sócios participantes (os ocultos) somente obrigar-se-ão perante o sócio ostensivo, participando dos resultados sociais obtidos, sejam eles positivos ou negativos, urna vez que são prestadores de capital e não aparecem externamente nas relações da sociedade, nem têm responsabilidade perante terceiros. Nos documentos juntados aos autos verifica-se, ainda, que a Sociedade Residencial Bueno Um S/A (fls. 268/279, do processo 101206.004867/2009-78), na qualidade de sócia ostensiva, representada por seus diretores Cléuner Teixeira de Souza e Ana Célia Carvalho Barros Amorim contratou a empresa EBM Incorporações S/A, representada por seus diretores Ana Célia de Carvalho Barros Amorim e Dener Álvares Justino, para: “coordenação do projeto construtivo, construção por administração, competindo adquirir todos os materiais e equipamentos necessários, em nome da Contratante, assim como a contratação de toda mão-de-obra do empreendimento, inclusive de sub-empreiteiros, inscrição da obra no CEI do INSS, registro de incorporação, especificação de condomínio, habite-se, alvará do corpo de bombeiros, alvará de instalação de elevador, para a construção um edifício com a denominação de Residencial Casablanca Lifestyle ...” (item 1.1 do Contrato para Construção de Obra pelo Regime de Administração com Preço Alvo ou Dispêndio Limitado). Portanto, conclui-se de forma muito clara que a empresa EBM Incorporações S/A administrou toda a construção da obra objeto da presente autuação. Verifica-se, ainda, que os terrenos para realização do empreendimento imobiliário foram adquiridos pela empresa EBM Incorporações S/A, do Sr. Goiandi Lopes de Brito e sua esposa, por meio de permuta de 19 (dezenove) unidades devidamente acabadas, conforme item 2.6 do Contrato de Constituição da Sociedade por Cotas de Participação (fls. 223/234). No que diz respeito a solidariedade passiva da empresa EBM Construtora S/A (CNPJ N. 02.685.279/0001-10), o Relatório Fiscal esclarece que o Sr. Elbio Moreira exerceu ao mesmo tempo a responsabilidade da empresa EBM Construtora Ltda. Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 (02.685.279/0001-10) e a empresa EBM Incorporações Ltda.(CNPJ n. 03.025.881/000l- 93), até 26/10/1999. Esclarece, ainda, que o Sr. Elbio Moreira foi substituído pelos ex-funcionários da empresa EBM Construtora S/A, quais sejam: Ana Célia Carvalho de Barros Amorim e Dener Álvares Justino. Diante destes fatos, conclui-se que existe uma coordenação entre as empresa do grupo EBM, portanto deverá ser mantida a solidariedade passiva da empresa EBM Construtora S/A. Assim sendo, correta a conclusão da fiscalização, de existência de grupo econômico, de modo que, nos termos da legislação infra, as empresas ORBX Incorporadora S/A, EBM Incorporações S/A e EBM Construtora S/A são solidariamente responsáveis pelos créditos lançados. No mesmo sentido, entendo que a autoridade fiscal demonstrou a existência de grupo econômico e os motivos que levaram a determinar as responsáveis solidárias. Assim, nego provimento a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2402-010.455 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004865/2009-89 Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntários. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.011163/2009-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração relativa ao exercício de 2009, por meio da qual foi desconsiderado o valor de IRPF a Restituir declarado e está sendo exigido o IRPF Suplementar, no valor de R$ 2.346,23, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação, a autoridade fiscal procedeu à glosa do valor de R$ 20.180,12, declarado a título de dedução com despesa médica, “por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução”. Compõem o referido valor as quantias de: R$ 250,00 (Viviane Croccia Erthal) e R$ 1.200,00 (Oftalmoclínica Icaraí Ltda) – documentos apresentados não atendem às formalidades legais (dados insuficientes; sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 11 63 /2 00 9- 73 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011163/2009-73 identificação do paciente e/ou do endereço, CPF ou telefone do consultório ou estabelecimento médico, em desacordo ao solicitado por meio de intimação); R$ 18.370,12 (Amil Assistência Médica Internacional) – falta de discriminação, por beneficiário do plano, dos valores pagos, em desacordo ao solicitado por meio de intimação. Em sua impugnação, a contribuinte contesta as glosas e apresenta documentos com o objetivo de comprovar as deduções (fls. 12 a 14). É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas efetuadas com o contribuinte e seus dependentes, desde que devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/5/2012 (fl.36), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/6/2012 (fl. 38), alegando, em apertada síntese, que todas as despesas tem como beneficiária a mãe da contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Tendo sido apresentado por parte legítima, passo a analisar a tempestividade do recurso voluntário e a possibilidade de conhecimento do mérito por esta instância. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação pode ser realizada por via postal e, neste caso, ela se considera feita na data do seu recebimento. O aviso de recebimento aponta que a correspondência foi entregue no domicílio tributário eleito pelo recorrente em 14/5/2012 (fl.36), segunda-feira. Quanto ao fato de ter sido recebida por terceiro, trago a Súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Dessa feita, considera-se a recorrente cientificada da decisão de primeira instância em 14/5/2012. De acordo com os arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, o prazo de 30 dias começou a fluir em 15/5/2012, findando em 13/6/2012 (quarta-feira). Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.703 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.011163/2009-73 Como o recurso voluntário foi interposto somente em 14/6/2012 (fl.38), forçoso concluir por sua intempestividade, não podendo ser conhecido. Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.000934/2009-76
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.
Numero da decisão: 2003-003.592
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 INTIMAÇÃO DO LANÇAMENTO. VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas.

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VIA POSTAL E POR EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. O extrato de consulta de postagem emitido pelos Correios, atestando a devolução por motivo de ausência do contribuinte, por si só, não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação, via postal, acerca da notificação de lançamento enviada. Se não constam dos autos o aviso de recebimento (AR), o simples extrato não pode ser considerado hábil para motivar a intimação via edital, por vulnerar o art. 23, II e III do Decreto nº 70.235/72, devendo ser considerada ocorrida a intimação na data em que o contribuinte compareceu aos autos. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. Declarada em sede recursal a nulidade da decisão que considerou intempestiva a impugnação, devem os autos retornar à primeira instância julgadora, para apreciação das demais alegações suscitadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 09 34 /2 00 9- 76 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 Relatório Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 17/08/2009, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/16), que apurou o crédito tributário de R$ 18.066,67, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2005, ano-calendário 2004. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, foram apuradas omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 36.229,92. A ciência do Lançamento foi realizada através do Edital nº 00001/2009 (fls. 72/74), com período de afixação de 26/11/2007 a 21/12/2007 e data de vencimento em 22/01/2008. Alegou a Impugnante, em síntese, que: - Preliminarmente, a tempestividade, informando que os dados de seu endereço, para onde foi “emitida regularmente” a notificação ora em análise, além do aviso de cobrança (fls. 11/12), estão corretos, à exceção do número da casa “39”, sendo o correto “79”, conforme comprovante de residência que anexa (fl. 10). Afirma que sua DIRPF em análise fora preenchida equivocadamente com o nº 39, motivo por que consta no sistema da RFB que a Contribuinte perdeu todos os prazos legais para o contraditório. Desta maneira, veio se manifestar assim que tomou ciência por meios não convencionais. - Sobre a omissão de rendimentos, informa se referirem à condição de transportador de cargas (leite) oriundo das propriedades com destino à cooperativa, conforme comprovantes referentes à habilitação para o transporte rodoviário de carga (fls. 25/29), enquadrando-se os rendimentos no código 0588 - trabalho sem vínculo empregatício, conforme Comprovante de Rendimentos Pagos emitido pela cooperativa (fl. 21) e extrato da DIRF (fl. 24). - Alega que não foram separados os rendimentos tributáveis na condição de transportador, proprietário ou motorista autônomo, conforme a legislação tributária, ficando a cargo da Contribuinte fazê-lo quando da feitura de sua DIRPF. Assim, o rendimento do transportador de carga corresponde a somente 40% do total do rendimento anual, independente da comprovação de despesas através do livro caixa. Desta forma, declarou R$ 24.153,28, correspondente a 40% de R$ 60.383,20, sendo o valor restante de R$ 36.229,92 indevidamente considerado omitido. Tendo em vista o disposto no art. 6º-A da IN RFB nº 958/09, os documentos apresentados e as questões de fato alegadas foram analisados pela autoridade lançadora, sendo lavrado Despacho Decisório (fls. 52/53), que decidiu pela manutenção integral da notificação, uma vez que a Contribuinte não logrou comprovar o efetivo transporte de carga, não tendo trazido documentos, como o contrato de prestação de serviços entre a Cooperativa dos Produtos de Leite de Campos, estabelecendo, entre outros, a natureza e o preço dos serviços prestados, além de recibos que esclareçam os valores, quantidades e outros dados acerca desses serviços. A ciência da contribuinte sobre o despacho decisório proferido ocorreu em 26/03/2012 (fls. 56/58), e a manifestação foi apresentada em 26/04/2012 (fls. 59/67), oportunidade em que reitera se tratar o valor omitido a 60% de seus rendimentos provenientes do transporte de carga, conforme o art. 47 da Lei no 7.713/88 e o art. 9, inc. I, do Decreto no 3.000/99. Alega que através de contrato verbal eram estabelecidas as condições do transporte de leite dos produtores para a cooperativa, descritas em sua manifestação, e que recebia Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 mensalmente os valores combinados da cooperativa, conforme relatórios exemplificativos emitidos por esta última (fls. 63/66). Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ1 (fls. 80/84), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação quanto à alegação de sua tempestividade, não conhecendo quanto às demais alegações suscitadas, remanescendo incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. Comprovado que a impugnação foi apresentada fora do prazo legal, rejeita-se a preliminar de tempestividade suscitada, não se instaurando a fase litigiosa do processo, obstando, assim, o julgamento de primeira instância. Cientificada da decisão de primeira instância, em 06/08/2012 (fls. 92/93), inconformada interpôs, em 31/08/2012, recurso voluntário (fls. 94/96), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória, requerendo, ao final, o provimento do recurso com o cancelamento do crédito tributário exigido. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 97/105. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória como suscitado na peça recursal. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever o art. 23 do Decreto nº 70.235/72, vigente à época dos fatos: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) § 2º Considera-se feita à intimação: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 (...) IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) (...) § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) Quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 82/83): Tendo a Impugnante, em sua peça impugnatória, suscitado a preliminar da tempestividade, é mister que passemos a analisá-la. A ciência da notificação ocorreu via edital em 21/12/07 (fls. 70/74), e a impugnação somente foi apresentada em 17/08/09 (fls. 3/8). Alegou que todos os dados de seu endereço, apostos nas correspondências, estão corretos, à exceção do número da casa “39”, equivocadamente informado em sua própria DIRPF, sendo o correto “79”, conforme comprovante de residência que anexa (fl. 10). Ressaltamos, porém, que, a teor do § 2º, inc. I, do dispositivo a seguir, considera-se domicílio tributário eleito pela Contribuinte o endereço postal por ela fornecido à administração tributária, que no caso em tela correspondeu ao no “39”, mesmo que alegadamente por equívoco, devidamente constante no cadastro CPF à época da emissão e da ciência da notificação (fl. 79). Observamos que o cadastro somente foi alterado para conter o no “79” a partir da entrega da DIRPF do exercício de 2009 (fl. 78). Constatamos que a notificação fora encaminhada corretamente ao no “39”, sendo devolvida pelo motivo “desconhecido” (fl. 71). Assim, a teor do inc. IV do mesmo dispositivo a seguir, houve a publicação do Edital Malha Fiscal IRPF no 22, de 26/11/07 (fls. 72/73), sendo considerada cientificada a Contribuinte em 21/12/07. (...) Assim, o prazo de 30 dias para a impugnação começou a fluir em 21/12/07. Entretanto, a impugnação, às fls. 3/8, somente foi recepcionada em 17/08/09, ou seja, depois de expirado o prazo legal. (...) Assim, apesar das alegações apontadas pela Contribuinte, não há como afastar a intempestividade. Pois bem. Trazendo a regra processual administrativa ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário registrado pela contribuinte, em 24/10/2007, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “desconhecido”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 71), do qual se insurge a Recorrente. Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 26/11/2007, apontando a data da ciência em 21/12/2007 (fls. 72/74). De fato, tem-se que a intimação postal exige comprovação por meio de aviso de recebimento (AR), ao teor do art. 32, II do PAF, competindo ao Fisco trazê-lo aos autos como parte dos procedimentos de instrução necessários à sua higidez, o que não ocorreu, restando apenas juntado extrato de consulta de postagem obtido junto ao site dos Correios na internet (fls. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art10 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 71), no qual parece informar que não se dispõe da imagem do AR. Tal documento digital, por si só, não comprova a ocorrência da tentativa infrutífera de intimação por via postal, cujo documento hábil para o mister é o “AR”, que não está nos autos, mas que poderia ter sido juntado quando da análise da impugnação, caso existisse. Ademais, chamou-me a atenção o fato de a Recorrente também ter tido sua impugnação não conhecida no processo nº 10725.00235/2009-11, também sob minha relatoria, onde ao cumprir a diligência postal no mesmo endereço, é atestado no relatório de postagem dos Correios, como motivo da devolução da correspondência a “ausência” da contribuinte, o que depõe acerca do cumprimento da diligência postal, urgindo, de fato, fosse AR acostado aos autos, visando sanar as inconsistências apuradas. Com efeito, a intimação editalícia restou invalidada diante da não comprovação de que foi improfícuo o outro meio (via postal) utilizado para sua efetivação, pelas regras do PAF. Vale salientar, por oportuno, que esta Turma Julgadora outrora se manifestou nesse sentido, conforme de depreende do acórdão nº 2003.002.391 (jun/2020), de relatoria da Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - que não mais compõe o Colegiado, e que se amolda perfeitamente ao caso vertente, cuja ementa e acórdão transcreve-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL E EDITAL. DATA DA CIÊNCIA. Extratos emitidos pelos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil não são suficientes para comprovar que houve a tentativa infrutífera de intimação do lançamento por via postal. Se não constam dos autos o Aviso de Recebimento, nula é a intimação por edital por não atendimento aos exatos termos do § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, considerando-se intimado o sujeito passivo na data em que de se manifestou nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Portanto, e à mingua de comprovação regular, inexiste nos autos a prova efetiva da data da ciência do lançamento realizado, devendo, por conseguinte, se considerar como realizada na data em que a contribuinte compareceu e manifestou sua irresignação – que de fato ocorreu em 17/08/2009 (fls. 3/8) – urgindo, portanto, a tempestividade da impugnação apresentada. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para declarar a nulidade da decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à DRJ para apreciação das demais razões de defesa, lastreadas na prova documental carreada aos autos. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.592 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.000934/2009-76 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720014/2019-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 SIGILO FISCAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer mácula no procedimento fiscal em que o Agente fiscal acessa informações obtidas em razão de seu ofício, exatamente para cumprimento de seu ofício. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF para inclusão de períodos de apuração no procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. PENALIDADE DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de artifício para iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado, é justificativa à qualificação da penalidade de ofício.
Numero da decisão: 2201-009.453
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há qualquer mácula no procedimento fiscal em que o Agente fiscal acessa informações obtidas em razão de seu ofício, exatamente para cumprimento de seu ofício. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF para inclusão de períodos de apuração no procedimento fiscal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATO GERADOR. ÔNUS DA PROVA. A presunção legal de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada inverte o ônus da prova, cabendo ao contribuinte aclarar a origem de tais valores mediante a comprovação de fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito de crédito constituído pelo Fisco. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. As provas devem ser juntadas aos autos até a apresentação do recurso ou mesmo em momentos posteriores, nos casos da ocorrência de hipóteses regularmente previstas. PENALIDADE DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A utilização de artifício para iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado, é justificativa à qualificação da penalidade de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 14 /2 01 9- 86 Fl. 4145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-65.636, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 4070 a 4092, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2015, 2016, 2017 e 2018. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório O procedimento fiscal instalado contra o contribuinte acima identificado, teve por objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao IRPF nos anos calendários 2015/2016/2017 e 2018. Foram apuradas infrações à legislação tributária e lavradas duas autuações, constantes no presente processo fiscal, a saber: a) Auto de Infração de fl. 3959/3965. exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do credito tributário no valor de R$ 4.781.337,66, incluído o valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 02/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2016, ano calendário 2015. A apuração do imposto devido teve por base a legislação aplicável ao período, as DIRPFs, e os elementos apresentados pelo contribuinte em repostas às intimações, bem como as informações fornecidas pelas instituições bancárias em respostas às Intimações. A infração apurada diz respeito à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada referente a valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. O contribuinte em resposta ao Termo de Intimação nº l, autorizou a RFB a obter os extratos de suas contas do período fiscalizado diretamente nos bancos Bradesco, Cibbank Safra, Santander, Caixa Econômica Federal e Itaú. Essas instituições foram intimadas e entregar os extratos solicitados. Segundo esclarece a fiscalização, foram efetuados levantamentos e excluídos todos os lançamentos a créditos que, por sua natureza, não se caracterizaram como receita sujeita à tributação, tais como resgates de aplicações financeiras, devoluções de cheques, estornos entre outros. Conforme relatado, por meio do Termo 05, foram detalhados os critérios utilizados e anexada planilha consolidando as informações recebidas dos bancos. O contribuinte apresentou resposta parcial à intimação (Termo 05 - Resp 1 — Ajupresc). Segundo informou, parte dos créditos não justificados teriam origem em recebimento de lucros distribuídos pela empresa AJUPRESC. Foram encaminhados os Termos 05 Fl. 4146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 C - Intimação, o Termo 06. E o Termo 07 Intimação. Por meio do Termo de Intimação 07-A. foi reintimado para o atendimento das intimações não respondidas. O item 3.1.1 a fiscalização tratou da incompatibilidade entre as origens informadas pelo sujeito passivo na resposta ao Termo 05 com a real origem do crédito informado nos extratos bancários, conforme demonstrado no trecho transcrito a seguir: (...) 7. Existem 47 depósitos que foram total ou parcialmente justificados, mas os bancos não informaram a origem desses depósitos. Para esses 47 depósitos, fica a contribuinte INTIMADA a encaminhar cópias dos cheques compensados, de forma a mostrar a origem dos recursos. Esses 47 depósitos estão marcados com "Sim" na coluna "Copia" do "Anexo - Créditos". Conforme constou no "Termo 05 – Intimação". os créditos sem origem comprovada serão considerados omissão de receita, conforme artigo 42 da Lei 9.430/96. 8. Em diversos créditos, a justificativa não está de acordo com a origem dos créditos informadas pelos bancos. Por exemplo, o depósito de R$ 84.639.55 em 08/12/2015 foi totalmente justificado como sendo um reembolso de despesa do CNPJ 68.002.476/0001-03; no entanto, esse depósito teve origem no CNPJ 62.011.788/0001-99. conforme informação dos bancos. A mesma divergência ocorre quando o CNPJ/CPF é "DIVERSOS" e o nome foi apresentado como "INCOMPATÍVEL COM ORIGEM INFORMADA". Fica a contribuinte INTIMIDA a justificar essa divergência para CADA UM dos créditos nos quais ela ocorre Esses casos estão marcados com "Sim" na coluna "Origem incompatível? ". Os créditos com divergência de origem e sem justificativa, serão considerados como omissão de receita, conforme artigo 42 da Lei 9 430/96. por falta de comprovação de sua origem, conforme constou no "Termo 05 - Intimação ". A falta de resposta ao "Termo 06 - Intimação ". após uma reintimação (por meio do Termo 07 A), é motivo para considerar que os créditos a justificar sobre os quais foram solicitados esclarecimentos adicionais sejam considerados como omissão de receita, pois a justificativa do sujeito passivo não é compatível com a origem do crédito conforme extratos bancários, ou. quando a informação da origem não constou no extrato bancário, o sujeito passivo não apresentou documentos que comprovassem a origem. Aluguel - Os eventuais valores de aluguel indicados na planilha não foram declarados na DIRPF do ano calendário de 2015. Assim, todos os valores referentes a aluguel não justificam os créditos, e devem ser lançados como omissão de rendimento Reembolso No "Termo 07 - Intimação" constou: “(...) foi feita uma amostragem dos conjuntos de documentos classificados como "Reembolso", que comprovariam reembolso de despesas, decorrentes de pagamentos feitos pela Sra. Valéria de despesas de sindicatos. Nos conjuntos analisados, não foi encontrada comprovação de que os recursos utilizados para quitação dos valores teriam como origem um pagamento realçado pela Sra. Valéria, e. portanto, seriam passíveis de reembolso. A fiscalização exemplificou situações verificadas nos itens 03/05 do Termo. Segundo observou, a falta de apresentação das informações/justificativas por meio de documentos classificados como "Reembolso", serão considerados como omissão de receita, conforme estabelecido no art. 42 da Lei 9.430/96, por falta de comprovação de sua origem". O sujeito passivo apresentou a resposta "Termo 07 - Resposta"', juntamente com documentos, que identificam o débito em sua conta corrente de valores devido: pelos Fl. 4147DF CARF MF Documento nato-digital http://62.9.3.20/0O01~99 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 sindicatos. Segundo destacou a fiscalização, foram apresentados comprovantes em duplicidade. E, ainda, alguns comprovantes apresentados não identificaram que o valor pago era divida dos sindicatos, sendo desconsiderados. Os demais comprovantes somados (R$ 19.391,33) correspondem ao total de créditos que tiveram origem considerada comprovada No item 3.1.4 , a fiscalização assim referiu: "A contribuinte fiscalizada apresentou resposta parcial ao "Termo 05 - Intimação". recebida em 26/10/2018. Nessa resposta, a contribuinte apresentou o "Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de Renda Retido na Fonte - Ano Calendário 2015". tendo como beneficiária a fiscalizada e como fonte pagadora AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cob". CNPJ 05.869.69i/0001-77. Nesse demonstrativo constou no quadro 3 (Rendimentos Tributáveis), o valor de R$ 9.392.00 e no quadro 4 (Rendimentos Isentos e Não tributáveis), o valor de R$ 2.200.000.00 referente a valores pagos a sócios de microempresas. Em 19/11/2018. também em resposta ao Termo 05. foi apresentada planilha preliminar com justificativas. Nessa planilha constou que os seguintes créditos em conta teriam como origem esse valor da Ajupresc: Conforme registrado no termo de Verificação Fiscal (fls.3985), o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios de que os créditos indicados na planilha são provenientes da empresa AJUPRESC. No caso a comprovação deveria ter ocorrido mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados que forma) depositados nas contas correntes da fiscalizada, conforme solicitado no Termo de intimação 05. A empresa AJUPRESC não respondeu intimação de teor semelhante, que solicitava comprovação de pagamento. Além disso, não constou na contabilidade desta a alegada distribuição de lucros. Mais ainda, a Dimof, apresentada pelos bancos, mostra uma movimentação financeira de RS 460 mil, muito menor que o valor de R$ 2,2 milhões que teria sido creditado na conta do sujeito passivo através de depósitos em cheque. Estes fatos em conjunto também permitem considerar esses créditos como omissão de receita, pois não comprovada sua origem. A fiscalização registrou também nos itens 3.1.6, ter o contribuinte apresentado como justificativa da origem de alguns créditos a venda de dois imóveis , com recebimento de parcelas ao longo de quatro anos, não tendo porém declarado o ganho de capital dessas vendas em suas DIRPF's. No item 3.1.6, intitulado Cálculo da receita omitida, consta que no anexo "Créditos" do Termo, figura a cópia da planilha anexada ao Termo 06, na qual foi acrescentada a coluna "Conclusão". Essa coluna registra os créditos considerado Fl. 4148DF CARF MF Documento nato-digital http://05.869.69i/0001-77 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 justificado ou o motivo da não consideração. Os créditos indicados no item "3.1.3 Reembolso" foram considerados Justificados. Os créditos justificados nessa planilha totalizaram em R$ 185.000,00, que somado ao valor justificado no item 3.1.3. de R$ 19.391,33, totalizou em R$ 204.391.33 de créditos com origem justificada. No "Termo 05 - Intimação", item 1, constou o total de créditos com origem a justificar de R$ 6.523.722,92. Subtraindo-se os créditos com origem justificada, tem- se o total de R$ 6.319.311,59 de receita omitida em 2015, base de cálculo apurada/utilizada na lavra fura do Auto de Infração. b) Auto de Infração de As. 3966/3978, exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 184.712.31, incluído o valor da multa proporcional e dos juros de mora calculados até 02/2019. em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2016/2017/2018 e 2019, dos anos calendário 2015/2016/2017 e 2018. Segundo registrou a fiscalização, o sujeito passivo justificou alguns créditos, que seriam oriundos de venda de dois imóveis, que foram pagos em parcelas no período de 4 anos. Conforme relatado, o ganho de capital referente a essas vendas não foi informado nas DIRPFs. No item 3.2. estão descritas as datas e a forma de pagamento/recebimentos e os períodos correspondentes Segundo esclarece a fiscalização, os recibos faltantes foram obtidos por meio de procedimentos de diligências nos dois sindicatos referidos sendo verificados os registros contábeis (escrituração Contábil Digital ECD). Foram anexados a este processo cópia dos extratos das contas contábeis extraídas da contabilidade relativas aos pagamentos dos imóveis. Com referência ao primeiro imóvel, de acordo com os registros contábeis do sindicato, ficou confirmada a ocorrência de pagamentos mensais no período de jan/2016 até dez/2017, no valor de R$ 12.000,00 cada. Além disso, a contabilidade mostrou pagamentos adicionais ao previsto no contrato: R$ 12.000,00 em 10/03/2017, R$ 12.000,00 em 10/05/2017 e R$ 36.000,00 em 24/10/2017. Os comprovantes de recebimento anexados pelo contribuinte comprovam o recebimento das parcelas no período de jan/2015 a dez/2015 e de jan/2018 a ago/2018. Assim, para cálculo de ganho de capital nesse imóvel foram mantidas as parcelas previstas no contrato, a partir de jan/2015, acrescidas dos pagamentos adicionais mencionados. Relativamente ao segundo imóvel, pela contabilidade do sindicato, confirma-se que ocorreram pagamentos mensais de jan/2016 a dez/2017, no valor de R$ 17.000,00 cada. Em 01/08/2017, além da parcela normal, foi pago o valor de R$ 210.000,00 referente antecipação das parcelas 27 a 40, conforme histórico do lançamento. Os comprovantes de recebimentos anexados pelo contribuinte comprovam o recebimento das parcelas contratuais de jul/2015 a dez/2015. e de jan/2018 a jul/2018. Assim, para cálculo de ganho de capital nesse imóvel foram mantidas as parcelas previstas no contrato até jul/2018, acrescidas do valor de R$ 210.000,00, acima mencionado em ago/2017. Consta no Termo de Verificação Fiscal tabela com 3 base de cálculo do imposto de renda sobre ganho de capital não declarado e não pago. De acordo com a fiscalização, o período fiscalizado, que era somente 2015, foi ampliado, para permitir o lançamento do ganho de capital, conforme pode ser consultado pelo contribuinte no site da RFB, com a utilização do código de acesso registrado no cabeçalho do Termo. Foi aplicada multa qualificada prevista no art. 44, § 1°, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, que determina que o percentual da multa normal (75%) será dobrado no Fl. 4149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 caso de sonegação, fraude ou conluio, conforme arts. 71 a 73, da Lei n e 4.502, de 30/11/64. De acordo com a fiscalização, ficou constatado que. durante a fiscalização o sujeito passivo agiu dolosamente, com o intuito de retardar o conhecimento do fato gerador e a sua natureza, caracterizando a sonegação. Isso se deu pela resposta "Termo 05 - Resp 1 - Ajupresc", na qual o sujeito passivo indicou que parte substancial dos créditos em suas contas correntes teriam origem em recebimento de distribuição de lucros (RS 2,2 milhões) provenientes da micro empresa AJUPRESC. Essa pretensa origem foi comprovada por meio da entrega de um "Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRRF — Ano Calendário 2015", emitido pela empresa, tendo o sujeito passivo como beneficiário. Conforme relatado, esse documento não retrata a realidade material, visava impedir que a fiscalização conhecesse a natureza dos depósitos, de forma diminuir o valor de eventual autuação. Conforme consulta ao CNPJ, anexada a este processo, o sujeito passivo é sócio administrador da referida empresa, possuindo 80% de seu capital social. Na qualidade de sócio administrador, conhece e é responsável pelas atividades da empresa. Assim, com base nesse conjunto de fatos, ficou caracterizado o dolo do sujeito passivo, sócio administrador da AJUSPRESC, no sentido de impedir que a fiscalização conhecesse a natureza dos depósitos, com o objetivo de diminuir o valor de eventual auto de infração, configurando a multa qualificada conforme art. 44, § I a , da Lei n e 9.430. Os fatos descritos no item 4, em tese, configuram Crimes Contra a Ordem Tributária, definidos no art. 1°, L da Lei n e 8.137/90, sendo formalizada Representação Fiscal para Fins Penais, em cumprimento ao disposto no art. 2 a ., inc. I, da Portaria RFB nº 1.750/2018. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada ás fls. 4010/4042, que resumidamente transcrevo a seguir. Alegou, inicialmente, a nulidade do lançamento em razão da fiscalização ter utilizado documentos, que foram obtidos com violação do sigilo fiscal de terceiro. Afirmou ser inválida a prova que se baseou em informações bancárias obtidas sem a observância das normas legais. Argumentou ter a fiscalização acessado documentos protegido por sigilo fiscal, sem estar comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, sem o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, no caso a DIMOF da pessoa jurídica AJUPRESC. Entende que essa ilegalidade viciou o lançamento, uma vez que a informação obtida ilegalmente foi utilizada pela autoridade para formalizar o lançamento. Observa que o assunto está disciplinado pelo disposto no art. 198, do CTN e na Portaria RFB nº 3541, de 07/10/2011, que aprovou o Manual do Sigilo Fiscal da RFB. Citou os artigos. Segundo referiu, sendo a DIMOF uma declaração de informações financeiras mantém o mesmo status de sigilo da Declaração de Imposto de Renda. Esses documentos por conterem informações protegidas por sigilo, não podem ser acessados ao prazer do servidor responsável pelo lançamento. Observa que a fiscalização, para formalizar e constituir o crédito tributário e demais penalidades, não poderia, sem processo regularmente instaurado em face da empresa AJUPRESC acessar e se utilizar de informações protegidas, referente à movimentação financeira de pessoa não fiscalizada. Em face da comprovação nos autos da utilização das informações obtidas de forma ilegal, deve ser o cancelada/arquivada a presente autuação. Alegou no item 2, a nulidade da autuação em virtude de ter ocorrido cerceamento ao direito de defesa, uma vez que inexistiu intimação previa relativa à Fl. 4150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 alteração do período fiscalizado constante no TDPF n e 08.124.00-2018-00020-0. Observa que o TDPF constituiu em instrumento de controle administrativo criado para dar segurança/transparência à relação fisco-contribuinte. Tem por objetivo assegurar ao sujeito passivo que o AFRB indicado recebeu a incumbência para executar a ação fiscal, permitindo ao contribuinte ter conhecimento dos fatos/atos praticados. Refere que o :lie da RFB, informa que no TDPF estão descritos os exames a serem realizados, o tributo fiscalizado, período(s) abrangido(s) e etc. No presente caso as informações foram as seguintes: TDPF - Fiscalização nº 08.1.24.00-2018-00020-0. prévia: - Procedimento Fiscal: FISCALIZAÇÃO-Tributos: IRPF -Períodos: 01/2015 a 12/2015 E, ainda, que a fiscalização teria alterado em 04/02/2019, a menos de 10 dias da lavratura dos Autos de Infrações o período fiscalizado, incluindo, assim, no lançamento os períodos de 01/2014 a 12/2014; 01/2015 a 12/2018 e 01/2016 a 12/2017. Segundo destacou, a fiscalização não fez qualquer comunicação/notificação relativa à alteração dos novos períodos fiscalizados e, na sequência, uma semana depois, constituiu o credito tributário criando obstáculo quanto á possibilidade de solicitar explicações necessárias ao exercício do amplo direito de contraditar durante a instrução do PAF.CÍtou decisões do CARF. Alegou também que a não comunicação acerca da alteração violou o disposto na Lei 9.874/99, fato que impediu o conhecimento e manifestação contra o ato administrativo praticado, antes da lavratura dos Autos de Infrações, devendo, portanto, as autuações serem consideradas nulas, com o conseqüente cancelamento/arquivamento. DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA Quanto a aplicação da multa qualificada, afirmou ser indispensável a plena caracterização/comprovação por parte da fiscalização da conduta a atinente à falsidade material/ideológica e/ou desatendimento injustificado à intimação, o que não ocorreu no caso presente. Segundo alegou, a fiscalização ao efetuar o lançamento de oficio, com base em presunção de omissão de receita, acabou por reconhecer o não cometimento de ilícito penal, portanto, não poderia ter aplicado a multa qualificada no percentual de 150%. A alegação de que a não fiscalizada - a empresa AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cobrança Sociedade Simples LTDA não teria distribuído lucros à ora impugnante, por si só, não autoriza o agravamento da multa de 75% para 150%. Para que tal afirmativa pudesse ser capaz de fazer incidir a multa agravada, deveria ter sido fiscalizado/comprovado, de forma incontestável, a ocorrência de atos ilegais praticados pela pessoa física fiscalizada, o que não ocorreu no caso em exame. No caso em exame, a autoridade fiscal penalizou a contribuinte pessoa física, por entender, que a pessoa jurídica, prestou informações fiscais que não o convenceram no tocante a distribuição de lucros ocorrida. Entende que nada justifica atribuir à pessoa física atos praticados por pessoa jurídica diversa, após uma análise superficial e tendenciosa sobre as informações prestadas pela pessoa jurídica â RFB. Assim, a imposição da multa agravada â pessoa física constituiu um meio de punir e criminalizar a mesma. Segundo referiu, em nenhum momento a contribuinte levou a efeito qualquer óbice para a constituição do credito pelo lançamento, colaborou com o Fisco por meio da entrega das informações solicitadas por meio das planilhas e extratos bancários e etc. Fl. 4151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Observa que, conforme a própria autoridade fiscal autuante informou em seu Termo de Verificação Fiscal, atendeu, aos Termos Fiscais, o que no seu entendimento denota boa fé, uma vez que colaborou, dentro de suas possibilidades documentais, autorizando, acesso ao sigilo bancário inclusive, o que pode ser verificado nos autos. Não obstante a isso, no tocante ã demonstração da distribuição de lucros, o fato é que a pessoa jurídica AJUPRESC de fato, prestou, informação acessória, consistente na Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), referente ao exercício 2016 ano-calendário 2015, para o período abrangido pela declaração 01/01/2015 a 31/12/2015, para a impugnante, bem informou à RFB a distribuição de lucros na Declaração do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte — Dirf/2016, no item 09, Rendimentos isentos e não tributáveis. Assim agindo, por se tratarem de obrigações assessórias de pessoa jurídica, que não se confunde com a pessoa física da ora impugnante, não podem ser confundidas como comprovação de fraude ou desatendimento de intimações para impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador. Citou jurisprudência do CARF. Argumenta que a aplicação da multa qualificada, só é possível se estiverem presentes os fatos caracterizados: de evidente intuito de fraude, como definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502''64. notadamente ocultar informação. Citou a Súmula 14 do CARF. Afirmou não ter ficado caracterizado nos autos conduta fraudulenta, pois, a fiscalização, ao proceder ao lançamento de oficio arbitrando o crédito, que é uma presunção legal, firmou convicção da não ocorrência de dolo, fraude, sonegação ou simulação. Neste contexto, entende que deve ser considerado que o ato administrativo do lançamento é insubsistente, por não ter se configurado ilícito penal. Assim, a aplicação da multa qualificada de 150% é indevida e ilegal, e, por isso, deve ser reduzida para 75% (multa de ofício). MÉRITO - DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA. Quanto ao mérito, entende que a mera acusação do Fisco acerca da falta de resposta da empresa AJUPRESC ao Termo 05 Intimação", após duas reanimações por meio do Termo 07 e do Termo 07 A, é suficiente para que todos os créditos justificados pelos documentos classificados como rendimentos não tributáveis sejam considerados como omissão de receita. Segundo afirmou a AJUPRESC ofereceu à tributação os valores pagos à contribuinte como distribuição de lucros, conforme pode ser verificado da DIRF/2016, tendo informado como no campo "Rendimentos Isentos e não Tributáveis o valor de RS 2.220.738,14. Segundo afirmou recebeu os créditos auferidos por distribuição de lucros como rendimentos não tributáveis, informados além da DIRF, na DEFIS e no Comprovante de Rendimentos Pagos e de IRPF. Solicitou a juntada de micro filmagens dos cheques ao processo, no sentido de dirimir qualquer dúvida sobre suas alegações, em atenção ao contraditório/ampla defesa, uma vez que a obrigação tributária exigida, que se baseou em ilações/desconfianças. Entende ter sido desrespeitado o princípio da legalidade, tuna vez que a simples desconfiança não tem o poder de gerar obrigação tributária, uma vez que a lei exige a existência concreta do fato gerador. Citou trechos de doutrina. Concluiu seu arrazoado alegando ser injusta a exigência do crédito tributário, por absoluta falta de base legal, devendo ser cancelado. Protestou provar suas alegações por todos os meios de provas admitidas em direito, tais como: demonstrativos, extratos, declarações, documentos, perícia: Fl. 4152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 'diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as demais que se fizerem necessários. Juntamente com a defesa, o contribuinte apresentou cópias do Comprovante de Rendimentos (fls. 4046), do Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal ((Fls 4045) e da Declaração de Informações Socioeconômicas Fiscais (DEFIS) (fls. 40/53/4056, e Balancete, às fls 4057 e seguintes. E o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. no seu art. 42. estabeleceu uma presunção lesai de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO O acesso às informações bancárias independe de autorização e não constitui quebra de sigilo. A Lei Complementar n* 105, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 3.721. ambos de 10 de janeiro de 2001, traz expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consolida-se administrativamente o credito tributário relativo à matéria não impugnada. NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e ou com preterição do direito de defes3. não há que se falar em nulidade do lançamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972. JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualificadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão Impugnação Improcedente Fl. 4153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 16 de dezembro de 2019, AR de fl. 4141, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 4106 a 4138. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve resumo dos fatos, a defesa inicia a apresentação dos motivos que entende amparar sua convicção quanto à improcedência da exigência fiscal. PRELIMINARES DA NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO OBTIDO EM VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL DE TERCEIROS. A defesa, após relembrar que a Autoridade lançadora consultou informações da DIMOF da AJUPRESC, em que constatou movimentação de R$ 460,000,00, a qual não seria compatível com a alegação de pagamento de R$ 2.200.000,00 de participação nos lucros por meio de cheques compensados, afirma que é invalidada tal prova, já que obtida sem observância da normas de regência, em particular pela inexistência de processo administrativo regular em face da citada pessoa jurídica. Em apertada síntese, são estes os argumentos da defesa neste tema. Não há no caso sob análise qualquer mácula no procedimento fiscal. A DIMOF é uma obrigação acessória instituída no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (§2º do art. 113 da Lei 5.172/66 (CTN) e, sendo assim, não faria o menor sentido exigir-se que uma mera consulta aos dados dela oriundos demandasse abertura de procedimento fiscal específico, em particular no presente caso em que o contribuinte fiscalizado é sócio majoritário da pessoa jurídica envolvida. Ademais a informação consultada pela fiscalização é consolidada por período, não representando violação de sigilo, já que não individualiza qualquer movimentação efetiva. Por outro lado, não há nos autos qualquer divulgação de informações vedada pelo inciso II do art. 198 do CTN, pois tal comando legal limita o atendimento a solicitações de autoridade administrativa, no interesse da Administração Pública, aos casos em que há processo instaurado para investigação de infração administrativa, que não é o caso dos autos, em que a própria Autoridade Fiscal acessou informações prestadas exatamente no interesse da fiscalização, em procedimento devidamente instaurado para apuração de infração tributária. Ou seja, o Agente fiscal acessou informações obtidas em razão de seu ofício e exatamente para cumprimento de seu ofício, não havendo de se falar em divulgação indevida de informações ou mesmo quebra de sigilo, já que este manteve-se preservado. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. Fl. 4154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 NULIDADE DO PAF EM RAZÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA REFERENTE À ALTERAÇÃO DO PERÍODO FISCALIZADO CONSTANTE DO TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TPDF. Afirma a peça recursal que a fiscalização, sem qualquer comunicação/notificação, alterou o período fiscalizado obstando o sujeito passivo de solicitar informações necessárias ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não prosperam os argumentos recursais. A matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento (art. 10 da Portaria RFB nº 6.478/2017). Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 1 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 2 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior, em particular quando este mesmo ato normativo prevê, em seu art. 9º, que as alterações no procedimento fiscal relativas ao exame dos tributos e período de apuração serão procedidas mediante registro eletrônico no próprio TDPF, não havendo qualquer previsão sobre a necessidade intimação prévia do sujeito passivo ou mesmo que aponte para necessidade de observação de qualquer prazo. No caso em análise, além de estar ciente das alterações por conta das publicações levadas a termo eletronicamente, não houve qualquer ofensa ao direito de defesa do contribuinte, que de tudo esteve ciente e foi contemplado com a possiblidade de apresentar seu descontentamento em relação ao lançamento no momento próprio, na fase litigiosa, que se instaura com a impugnação ao lançamento, conforme preceitua o art. 14 do Decreto 70.235/72. Por fim, vale ressaltar que a necessidade de alteração do período alcançado pelo procedimento decorre dos próprios elementos coletados na ação fiscal, com a ressalva de que, mesmo não sendo o caso dos autos, um lançamento poderia, sem qualquer mácula, ser efetuado até mesmo sem qualquer intimação prévia ao sujeito passivo, conforme se vê na Súmula Carf abaixo transcrita. Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Assim, rejeito a preliminar de nulidade arguida. 1 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 4155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 DA APLICAÇÃO INDEVIDA DA MULTA QUALIFICADA A defesa se insurge contra a qualificação da penalidade de ofício, basicamente por entender que a fiscalização não demonstrou o evidente intuito de fraude praticado pelo contribuinte, não sendo a constatação de que a AJUPRESC não distribuiu lucros suficientes à tipificação da conduta. Sintetizadas as razões da defesa, mister trazermos à balha as considerações da Decisão recorrida sobre a matéria: (...) No caso do presente lançamento, foi aplicada a multa qualificada, no percentual de 150%, sobre o valor do imposto devido, em decorrência de ter sido constatado pela fiscalização situações descritas que se enquadram na qualificação prevista na norma legal. Importante reproduzir trecho do Termo de Verificação Fiscal que demonstra a motivação para o lançamento da multa qualificada: (reproduzo) (...) Durante a fiscalização o sujeito passivo agiu dolosamente para retardar o conhecimento do fato gerador e de sua natureza, caracterizando a sonegação. Isso se deu pela resposta "Termo 05 - Resp 1 - Ajupresc ". na qual o sujeito passivo indicou que parte substancial dos créditos em suas contas correntes teria origem em recebimento de distribuição de lucros (R$ 2.2 milhões) provenientes da micro empresa AJUPRESC Prestação de Serviços a Terceiros e Serviços de Cob". CNPJ 05.869.695/0001-77. Essa pretensa origem foi comprovada através da entrega de um "Comprovante de Rendimentos pagos e de Imposto de Renda Retido na Fone – Ano Calendário 2015, emitido pela empresa e tendo o sujeito passivo ponho como beneficiário. Como se mostrará, esse documento não retraia a realidade material Com ele se pretendia impedir que a fiscalização conhecesse a notureza dos depósitos de forma diminuir o valor de eventual auto de infração. (sublinhei) (...) Conforme consulta ao CNPJ da empresa AJUPRESC (fonte pagadora) realizada pela fiscalização, anexada a este processo, o sujeito passivo é sócio administrador da referida empresa. Possui 80% de seu capital social. Claro que, como sócio administrador, conhece e é responsável pelas atividades da empresa, sendo o responsável pela informação. De acordo com o relatado, o comprovante de rendimentos apresentado não retratou a verdade dos fatos, pelas razões expostas a seguir: (...) A Ajupresc foi intimada pelo correio para confirmar a emissão do comprovante de rendimentos. Não houve resposta. Copia da intimação consta no processo, com seu aviso de recebimento assinado, comprovando a ciência. • A Ajupresc apresentou sua Escrituração Contábil Digital (ECD) do ano de 2015. Não foram encontrados nessa escrituração lançamentos me indicassem a existência de lucro acumulado disponível para distribuição de forma isenta na monta dos valores do Comprovante de Rendimento (R$ 2.2 milhões), muito menos que tais pagamento teriam efetivamente ocorrido, o que seria necessário para justificar o crédito na conta do sujeito passivo Na mesma intimação. se solicitou que a Ajupresc esclarecesse quais lançamentos contábeis teriam dado origem ao pagamento dos RS 2.2 milhões. Não houve resposta. Cópia do arquivo da ECD foi anexada a este processo. (sublinhei) Fl. 4156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 • Na mesma intimação, se solicitou que a Ajupresc apresentasse os comprovantes de pagamento que demonstrassem o efetivo pagamento dos RS 2.2 milhões. Não houve resposta (sublinhei) • A Ajupresc havia apresentado declarações do Simples Nacional (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS) que demonstravam uma receita de RS 503 mil no ano calendário de 2015 (PGDAS 12/2015 entregue em 05/01/2016). Numa tentativa de iludir a fiscalização retificou essa declaração, passando a apresentar uma receita de R$ 3.588 mil em 2015. o que permitiria a distribuição dos R$ 2.2 milhões. A retificação ocorreu em 21/10/2015 e a resposta com o Comprovante de Rendimentos não verdadeiro foi protocolada em 23/10/2018 Ou seja. a retificação ocorreu quase três anos depois do envio da declaração original e apenas 3 dias antes da entrega do Comprovante de Rendimentos não verdadeiro. Pelos arquivos contábeis (ECD) da Ajupresc, sua receita foi de RS 503 mil. ou seja exatamente igual ao valor inicialmente declarado. Listas dos PGDAS de 2015, suas cópias, originais e retificados, e do Demonstrativo de Resultado do Exercício da Ajupresc, obtido da ECD, foram anexados ao processo. O sujeito passivo, intimado (Termo 05 C) e reintimado (Termo 07 A), não apresentou qualquer comprovação de que os pagamentos que indicou como tendo origem na Ajupresc seriam efetivamente provenientes dessa empresa. (...) Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vista a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e, que no lançamento tenham sido indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. Não trata, portanto, no caso da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no art. 44, I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos no período indicado na autuação. (...) Feitos tais apontamentos, é certo que a mera infração à legislação tributária não tem o condão de justificar a qualificação da penalidade de ofício, que é medida extrema, ao passo que a regra é a imputação da penalidade de ofício em seu percentual regular de 75%, Não obstante, é inconteste que o sujeito passivo usou de artifício para tentar iludir a fiscalização ao retificar declarações da empresa da qual é sócio majoritário e administrador, apenas para dar lastro para o Comprovante de Rendimentos logo a seguir apresentado. As informações retificadas se mostravam compatíveis com a escrituração a pessoa jurídica e, ainda, com a informação da DIMOF, não prosperando alegações de que eventuais impropriedades devem ser imputadas à pessoa jurídica, já que esta é uma mera ficção jurídica e seus atos espelham a vontade de seus administradores. Portanto, considero que os atos que foram levados a termo para tentar dar uma roupagem de rendimentos isentos a valores que, na verdade, não tiveram sua origem efetivamente comprovada é justificativa mais que suficiente para demonstrar o elemento volitivo na conduta do fiscalizado a justificar a qualificação da penalidade de ofício. Assim, nada a prover. Fl. 4157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 MÉRITO DA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS E DA INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITA Afirma a defesa que a acusação fiscal de que a falta de resposta à intimação da Ajupresc não pode prosperar para prejudicar o contribuinte. Alega que tal PJ ofereceu à tributação os valores em questão e pagou à recorrente a quantia de R$ 2.200.000,00, tudo conforme DIRF 2016, comprovante de rendimentos e Declaração do Simples Nacional do mesmo período. Sustenta que a Ajupresc protocolou pedido de prorrogação de prazo no mesmo dia em que o Auto de Infração foi lavrado, pugnando pela juntada da microfilmagem dos cheques para dirimir quaisquer quer dúvidas sobre suas alegações. Aduz que não se pode efetuar lançamento com base estritamente em presunção, desprezando-se a verdade material, o que violaria Princípios que cita. Sintetizadas as razões da defesa no presente tema, merece destaque que o lançamento guerreado decorre de omissão de rendimentos caracterizadas por depósitos de origem não comprovada, cujo lastro legal estão no art. 42 da Lei 9.430/96, que assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Grifou-se. Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Por sua vez, assim dispõe o art. 18 do Decreto 70.23/ Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Como se vê, parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o fisco toda a tarefa de identificar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Fl. 4158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 Assim, a lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Ocorre que, como dito alhures, não houve por parte do fiscalizado empenho na demonstração das origem dos créditos em conta e, assim, utilizando regularmente os termos literais da legislação, a Autoridade fiscal considerou os valores ingressados como rendimentos omitidos. Basicamente, a celeuma gravita em torno da comprovação da origem dos créditos baixo listados: Nos termos do Relatório supra, a Autoridade lançadora pontou: Conforme registrado no termo de Verificação Fiscal (fls.3985), o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios de que os créditos indicados na planilha são provenientes da empresa AJUPRESC. No caso a comprovação deveria ter ocorrido mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados que forma) depositados nas contas correntes da fiscalizada, conforme solicitado no Termo de intimação 05. A empresa AJUPRESC não respondeu intimação de teor semelhante, que solicitava comprovação de pagamento. Além disso, não constou na contabilidade desta a alegada distribuição de lucros. Mais ainda, a Dimof, apresentada pelos bancos, mostra uma movimentação financeira de RS 460 mil, muito menor que o valor de R$ 2,2 milhões que teria sido creditado na conta do sujeito passivo através de depósitos em cheque. Estes fatos em conjunto também permitem considerar esses créditos como omissão de receita, pois não comprovada sua origem. No curso da fiscalização, a Ajupresc foi devidamente intimada em 18/12/2018, não apresentando qualquer resposta, tendo a defesa juntado pedido de prorrogação de prazo formalizado pela citada PJ muito após o prazo fixado pelo Agente fiscal, já após a lavratura do Auto de Infração. A defesa ampara a suposta comprovação de pagamento dos tais R$ 2.200.000,00 nos documentos que junta às fl.4045 a 4067, não obstante, são os mesmos documentos já devidamente conhecidos pela fiscalização e que, inclusive, resultou na qualificação da penalidade de ofício, em razão da constatação de que os mesmos foram construídos exclusivamente para dar lastro ao argumento. O cotejo das fls. 3852/2854 com as fl. 3887/3889 e, ainda, com o documento de fl. 2890 não deixa dúvidas de que as informações prestadas no PGDAS original, em 05/01/2016, são absolutamente compatíveis com as informações da DIMOF. Ao passo que as informações do PGDAS retificador transmitido em 23/08/2018 não têm lastro na movimentação financeira do período e, assim, indispensável que o contribuinte autuado, conforme já muito bem explicado Fl. 4159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.453 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720014/2019-86 pela Autoridade lançadora, comprovasse a origem dos créditos listados na planilha supra, de forma individualizada, mediante a apresentação da cópia de cada um dos cheques compensados em suas contas de depósito. Ocorre que o contribuinte, ainda no seu recuso voluntário, apenas pugna pela juntada das microfilmagens de tais cheques, quando já deveria tê-lo feito no curso do procedimento fiscal ou, quando muito, quando da formalização da impugnação, já que este é momento adequado para juntada de prova documental, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, a menos que restasse demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Tudo conforme previsto no § 4º do art. 16 do Decreto 70,235/72 e, ainda, previsão que não passou despercebida pela Decisao recorrida, que assim bem pontuou: No presente caso, o contribuinte solicitou a oportunidade para apresentar cheques e microfilmes destes. Observo que poderia ter se utilizado do prazo de defesa para a apresentação de todo e qualquer documento, que entendesse necessário para comprovar ou elidir suas responsabilidades quanto à exigência tributária. Necessário que seja observado o disposto nos §§ 4º e 5º do artigo 16, do Dec. 70.235, de 1972, que prevê que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual”, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Verifica-se que, no presente caso, não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo citado. Até o momento da presente decisão nada foi apresentado. Portanto, não será acatado o pedido. Assim, cabendo ao fiscalizado o ônus de aclarar a origem dos valores creditados em sua conta bancária, não lhe socorre o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, já que tais elementos já deveriam estar nos autos, não sendo cabível parar todo o procedimento administrativo para que o Fisco substitua o contribuinte em seu dever probatório, em particular no caso sob análise, em que todas as oportunidades de provar o alegado já foram concedidas ao sujeito passivo. Portanto, nada a prover. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 4160DF CARF MF Documento nato-digital

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9027482 #
Numero do processo: 15940.720101/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. No caso, não há hipótese legal para relevação da multa punitiva regularmente constituída. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2401-009.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-21T11:45:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-21T11:45:07Z; Last-Modified: 2021-10-21T11:45:07Z; dcterms:modified: 2021-10-21T11:45:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-21T11:45:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-21T11:45:07Z; meta:save-date: 2021-10-21T11:45:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-21T11:45:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-21T11:45:07Z; created: 2021-10-21T11:45:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-21T11:45:07Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-21T11:45:07Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15940.720101/2013-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.999 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2021 Recorrente CAPEZIO DO BRASIL CONFECÇÃO LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 NULIDADE. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL PARA FISCALIZAR CONTRIBUIÇÕES. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a arguição de cerceamento do direito de defesa, quando presentes nos autos todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de ofício. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Conforme disposto no art. 136 do CTN, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, a não ser que haja disposição em contrário. No caso, não há hipótese legal para relevação da multa punitiva regularmente constituída. MULTA. CONFISCO. SÚMULA CARF N. 2. Não se toma conhecimento da alegação de caráter confiscatório da multa, eis que verificar a eventual existência de confisco seria equivalente a reconhecer a inconstitucionalidade da norma que prevê a incidência da multa, o que é vedado a este Conselho Administrativo. Observância da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 94 0. 72 01 01 /2 01 3- 81 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “deixar a empresa, o segurado da previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira” (Fundamento Legal 38). De acordo com o relatório fiscal: 2) Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal MPF nº 08.1.05.00- 2013- 0099—1, a ação fiscal teve início em 08/04/2013 com a lavratura do Termo de Início de Procedimento Fiscal — TIPF, sendo o termo encaminhado ao contribuinte por via postal, com aviso de recebimento em 08/02/2013. 3) Foram emitidos os Termos de Intimação Fiscal nº 1, de 29/05/2013 e recebido pela empresa em 03/06/2013, com aviso de recebimento postal e, com prazo de 20 dias (úteis), e ainda o TIF nº3, de 01/07/2013 e recebido pela empresa em 03/07/013 e TIF nº4, de 12/07/2013 e recebido pela empresa em 18/07/013, com aviso de recebimento postal, para apresentação de Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira e bancária, podendo ser dispensado no caso de possuir Razão e Diários, devidamente escriturados. 4) A empresa apresentou justificativa pela não apresentação do livro solicitado, datada de 22/07/2013, no prazo estipulado pelo TIF n.º4, justificando as suas dificuldades, dentre elas a morte do contador (porém não informou a data do óbito e nem seu nome) e, em outra informação da empresa, referente ao TIPF inicial, nomeou o Sr. Rigoleto Emilio Gonzales Toto, CRC ISP107910/O-4, como seu contador do período de 01/2009 a 12/2011. No período abrangido pela fiscalização, ou seja, de 01/2009 a 12/2011, a empresa foi excluída do Simples Nacional por Ato Administrativo, praticado pelo ente federativo Estadual Paulista, na data de 01/01/2008, com data efeito a partir de 01/01/2008, consoante processo administrativo 13712-248704/2011, tipo de evento: alteração no final do período por Exclusão de Ofício — Falta de escrituração do Livro-Caixa ou não identificação da movimentação financeira- Impedindo nova opção por 3 anos, constando a observação: contribuinte notificado em 23/02/2011 e não apresentou defesa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 (...) 8) Considerando que a empresa sujeita-se às obrigações tributárias e previdenciárias instituídas e normatizadas pela Receita Federal do Brasil, devendo submeter- se às determinações da Lei n. 8212/91, e alterações posteriores, como os dispositivos do Regulamento da Previdência Social, apesar de intimada (TIF n.º3 e TIF n.º4), deixou de exibir o Livro Caixa ( podendo ser dispensado no caso de possuir livro Razão e Diários, devidamente escriturados), referente aos exercícios de 2009 a 2011, o qual deveria ser escriturado no lapso temporal, nos anos de 2009, 2010 e 2011. Foi lavrado este Auto de Infração - Código de Fundamentação Legal 38, processo Comprot n.º 15940.720.101/2013- 81, caracterizando também, em tese, a “sonegação”. Ciência da autuação em 30/07/2013. Impugnação na qual a autuada alegou que:  Somente o INSS teria competência para a fiscalização;  O auto de infração não descreve a infração com clareza e os dispositivos legais infringidos;  Os documentos solicitados pelo Fisco sempre ficaram na posse do contador;  Não houve possibilidade de entrega da documentação, por conta de falecimento do contador;  A multa é confiscatória;  A multa deve ser relevada; Lançamento julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. COMPETÊNCIA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais, tanto as previdenciárias quanto aquelas destinadas às outras entidades ou fundos. Inexiste cerceamento ao exercício da defesa quando todas as peças processuais são suficientes para delimitar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, a ocorrência do fato gerador e a imputação da multa, abrindo-se regular prazo para impugnação. É na impugnação aos lançamentos fiscais dentro dos prazos regulamentares que se exerce o direito ao contraditório e à ampla defesa. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIÇÃO DE LIVRO CONTÁBIL. DESCUMPRIMENTO Constitui infração à legislação previdenciária o contribuinte deixar de exibir qualquer livro ou documento a que esteja obrigado desde que formalmente intimado para tanto. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. NATUREZA OBJETIVA. INTENÇÃO DO AGENTE. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADES. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 A responsabilidade por infrações da legislação tributária é de natureza objetiva e, por isso, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Não há hipótese legal para relevar ou mitigar multa moratória ou punitiva regularmente constituída. Ciência do acórdão de primeira instância em 05/05/2014, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 04/06/2014, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 6 Comprovante de ciência do lançamento 60 Impugnação 63 Acórdão DRJ 87 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 98 Recurso Voluntário 100 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Competência da Receita Federal A recorrente alega que somente o INSS teria competência para fiscalizar e cobrar as contribuições sociais previdenciárias. Todavia, à época do procedimento fiscal já estava em vigor a Lei 11.457/2007 prevendo dando tais competências à Receita Federal do Brasil: Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Nulidade – Direito de defesa A recorrente sustenta que estão ausentes os requisitos de validade do auto de infração, porém se verifica que são apenas citados os incisos do art. 10 do Decreto 70.235/1972, sem especificação sobre qual seria a irregularidade encontrada. Desse modo, resta constatar que, como já observado pelo julgador a quo Todas as peças processuais são mais que satisfatórias no sentido de informar-lhe a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido, a determinação da sujeição passiva e a aplicação das penalidades cabíveis. Compõe o presente Auto-de-Infração pelo descumprimento de obrigação acessório elementos mais que suficientes para o exercício da competente defesa (...) Descumprimento da obrigação acessória – Inexistência de dolo - Relevação Em relação ao descumprimento da obrigação acessória, relativo à não apresentação do livro caixa ou dos livros diário/razão, a recorrente informa que os documentos ficaram na posse do contador, mas que este havia falecido. Todavia, tal ocorrência não afasta a responsabilidade da recorrente, ainda mais considerando que o falecimento se deu em 2011 e a intimação para apresentação do livro foi feita em 2013, portanto em tempo hábil para a empresa reaver a documentação ou refazê-la. Considerando ainda a falta de amparo legal para relevação da multa quando da época da autuação, incabível o cancelamento da penalidade, vez que sua aplicação independe de ter havido ou não dolo, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Multa – Confisco A recorrente entende que o valor da multa configura confisco, ofendendo o princípio da capacidade contributiva. O parágrafo único do art. 142 do CTN prevê que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por essa razão, constatada a hipótese legal da aplicação da multa, a autoridade fiscal está obrigada a efetuar seu lançamento de ofício, nos valores previstos na legislação em vigor. A previsão constitucional de vedação ao confisco é, portanto, direcionada ao legislador. Discussão quanto ao efeito confiscatório de multa legalmente prevista implicaria controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Conselho. Súmula CARF nº2, com o seguinte enunciado: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.999 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15940.720101/2013-81 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar as preliminares de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16696.720027/2017-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da opção pelo do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-85.208 da 7ª Turma da DRJ/BSB, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.5), devido a existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou que, em 28/07/2016, protocolou dois (2) Pedidos de Revisão de Débitos Inscritos em Dívida Ativa da União e que o pagamento do débito foi efetuado antes da inscrição em Dívida Ativa da União - DAU, sendo indevida tal cobrança, conforme a documentação que anexou. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 00 27 /2 01 7- 28 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720027/2017-28 A DRJ indeferiu a MI tendo em vista que, com a devida vênia, transcrevo as razões: Conforme informação da DRF/VRA-RJ, fl. 161, analisando os sistemas e seus registros, dos pagamentos listados pelo contribuinte às fls.03, apenas o de R$568,14 faz parte da inscrição a que se refere o Pedido de Revisão, conforme fls.43 a 48. Assim, a Dívida Ativa da União, que ensejou o indeferimento, permaneceu ativa na data da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme relatórios de fls. 27 a 31. Assim, uma vez que a pessoa jurídica interessada não regularizou o débito que ensejou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até a data limite de 31/01/2017, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Cientificada em 19/11/2020 (fl.294), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 18/12/2020 (fl. 193). Em seu RV, a recorrente, basicamente repete os termos de sua MI reafirmando ter protocolado requerimentos de revisão dos débitos e afirma que o débito estava extinto. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Cabe, inicialmente, repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A decisão da DRJ, já transcrita no relatório, acima, aponta a existência dos débitos, conforme peço a devida vênia para repetir: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.637 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16696.720027/2017-28 Conforme informação da DRF/VRA-RJ, fl. 161, analisando os sistemas e seus registros, dos pagamentos listados pelo contribuinte às fls.03, apenas o de R$568,14 faz parte da inscrição a que se refere o Pedido de Revisão, conforme fls.43 a 48. Assim, a Dívida Ativa da União, que ensejou o indeferimento, permaneceu ativa na data da opção pelo SIMPLES NACIONAL, conforme relatórios de fls. 27 a 31. Assim, uma vez que a pessoa jurídica interessada não regularizou o débito que ensejou o indeferimento da sua opção pelo Simples Nacional para o ano de 2017 até a data limite de 31/01/2017, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. A recorrente limitou-se a afirmar que não era devedora, mas, não apresenta provas, portanto, considero correta a decisão de piso e nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.727094/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel.
Numero da decisão: 2202-008.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel.

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PROVA. Deve ser mantida a glosa da área de produtos vegetais informada na DITR, efetuada pela autoridade fiscal, quando inexistem documentos suficientes para sua comprovação. ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem da base de cálculo do ITR requer a comprovação da quantidade de animais apascentados no imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A exigência é referente a glosa de áreas declaradas de produtos vegetais (14,5 ha) e de pastagens (503,7 ha), com o consequente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 70 94 /2 01 2- 36 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727094/2012-36 aumento da alíquota de cálculo, pela redução do grau de utilização do imóvel, apurando imposto suplementar. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que na manutenção da glosa da área de pastagens e de produtos vegetais, não foi observada a documentação acostada no primeiro recurso, que se refere a contratos de financiamento bancário e cédula rural hipotecária. Acrescenta que, ao demandar laudo de regularidade de vacinação à Empresa de Extensão Rural do Ceará, que então fazia esse controle, essa informou que os dados correspondentes teriam sido extraviados. Informa, ainda, qual seria o rebanho e a área de pastagens existentes, pleiteando, ao final, o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. As áreas de pastagem e de produtos vegetais, declaradas pelo recorrente, foram glosadas em sua integralidade já que no curso da ação fiscal ele não apresentou qualquer documentação comprobatória de sua existência. Para comprovação da área servida de pastagens, fazia-se necessário comprovar nos autos a existência de animais de grande e/ou médio porte apascentados no imóvel, no decorrer do ano-base em referência, em quantidades suficientes para justificá-la. E, para efeito de apuração da área servida de pastagens calculada, cabe observar o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação aplicada à matéria (alínea “b”, inciso V, art. 10, da Lei 9.393/93, art. 25, incisos I e II da IN/SRF 256/02 e no art. 25 do Decreto 4.382/02 – RITR). Nos termos das mencionadas normas, a área aceita de pastagens será a menor entre a área declarada e a área calculada, a ser apurada com base no rebanho comprovado, aplicado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel. Veja-se que constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2006 (exercício 2007), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural, dentre outros. Já no tocante à área de produtos vegetais, para ser comprovada sua existência são necessários documentos tais como: notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural, ou outros documentos que comprovassem a área plantada no período de 01/01/2006 a 31/12/2006. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.672 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.727094/2012-36 De sua parte, o autuado carreou apenas escritura de compra e venda e respectivo registro imobiliário do imóvel, do ano de 1993, no qual se verifica ter sido ele adquirido via financiamento bancário, vinculado a penhor pecuário, estando consignados no instrumento de aplicação do crédito a previsão de aquisição de semoventes e implantação de plantios de cajueiro. Além disso, consta cédula rural pignoratícia e hipotecária emitida em 1998 pelo Banco do Nordeste, com vencimento em 2010, também destinada a aquisição de bens rurais. Ocorre que tais documentos apenas indicam que a aquisição do imóvel em questão foi realizada com vistas à produção rural, em nada auxiliando para identificar as áreas do imóvel efetivamente utilizadas para tais atividades no ano calendário sob exame, 2006. Pode-se, evidentemente, cogitar que haja plantações e pastagens na propriedade, mas sua quantificação está longe de ser viável apenas com documentos de financiamento rural, mesmo sob a perspectiva de estimativas, tanto mais quando aqueles foram emitidos em datas tão anteriores ao dos fatos sob exame. E, no que diz respeito às áreas de pastagens, há que se reconhecer que o contribuinte trouxe, em adição a suas razões, ficha sanitária constando vacinações que se reportam a 17/10/2008. São elas porém, imprestáveis para a aferição de dados dos rebanhos no decorrer do ano de 2006. Quanto à suposta recusa da Empresa de Extensão Rural do Ceará de lhe fornecer laudo de regularidade de vacinação, em virtude do extravio dos dados correspondentes, à míngua de qualquer comprovação documental de tal feito, não serve o relato para respaldar a versão dos fatos tal como apresentada na peça recursal. Por conseguinte, na ausência de prova a respaldar as alegações do recorrente, não há reformas a realizar na contestada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.901550/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO IRPJ. IRRF. Sendo reconhecido, via diligência, o pagamento em duplicidade de IRRF, o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado no período.
Numero da decisão: 1302-005.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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IRRF. Sendo reconhecido, via diligência, o pagamento em duplicidade de IRRF, o valor recolhido indevidamente pelo contribuinte deve compor o saldo negativo do IRPJ apurado no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se o presente processo administrativo de pedidos de compensação transmitidos pelo contribuinte Companhia Energética do Ceará, ora Recorrente, através do qual pretendia quitar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2004, que foi informado em DIPJ como sendo de R$3.659.009,06. Como se depreende do despacho decisório de fls. 12 e 13, aquele saldo negativo era composto unicamente de retenções sofridas no decorrer do ano-calendário de 2004. Entretanto, em que pese ter se demonstrada a coincidência dos valores indicados no PerDcomp e AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 15 50 /2 01 0- 54 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 na DIPJ do contribuinte, só foi reconhecido o valor de R$3.497.895,42 como retenções na fonte sofridas, ou seja, não foi reconhecido, pela fiscalização, o valor de R$161.113,64. Devidamente intimado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, tal como consta no acórdão proferido pela DRJ no Rio de Janeiro (RJ), o seguinte: a) o saldo negativo de R$ 3.659.009,05, apurado na DIPJ/2005, origina-se do IRRF nesse mesmo valor (linha 13 da Ficha 12A) b) o somatório dos valores preenchidos a título de IRRF nos itens 0001 a 0015 da Ficha 53 (Demonstrativo do IRRF, doc.4), totaliza R$ 3.547.766,07; c) ocorre que não dispõe do comprovante do IRRF (item 0011 da Ficha 53 da DIPJ/2005), no valor de R$ 49.870,65 referente à retenção sobre rendimentos de R$ 249.353,25, auferidos em aplicações financeiras de renda fixa do Banco Itaú S/A; d) nessas condições, concorda que o valor do IRRF mencionado seja desconsiderado para fins do reconhecimento do crédito pleiteado; e) nesse sentido, já foi expedida guia de pagamento (DARF) no valor correspondente ao crédito a que entende não ter direito, totalizando R$ 64.402,73 (memória de cálculo, doc.5), sendo R$ 36.246,48 de principal, R$ 7.249,29 de multa (20% de R$ 36.246,48) e juros de R$ 20.906,96 (SELIC acumulada de 57,68%); f) há que se considerar, ainda, que, no saldo negativo pleiteado de R$3.659.009,05, está incluído o valor de R$ 111.242,98, recolhido por meio de DARF, em 02/06/2004 (doc.2), que tem natureza de imposto de renda retido na fonte, recolhido de forma indevida pela própria Companhia; g) esse imposto foi calculado sobre rendimentos no valor de R$556.214,90, auferidos em operação financeira com o Banco Bradesco (CNPJ 60.746.948/000112); h) para tal recolhimento atribuiu o código 3426 aplicável ao IRRF sobre aplicações financeiras de renda fixa; i) os rendimentos correspondentes foram devidamente oferecidos à tributação pelo IRPJ, no AC 2004; j) sobre esses rendimentos, o Banco Bradesco também efetuou a retenção do IRRF no mesmo valor de R$ 111.242,98, o qual foi reconhecido pela DRF Fortaleza; k) tratando-se de retenção indevida, decidiu efetuar a compensação através do PER/DCOMP homologado parcialmente; l) assim, o saldo negativo gerado no AC 2004 é o seguinte: (...) m) a legalidade do direito ao crédito decorrente de pagamento indevido está baseada nas disposições do art.165, I, do CTN, e, também, nas disposições do § 12 do art.74 da Lei nº 9.430/1996; n) sobre o direito à compensação do tributo pago indevidamente ou a maior, a Instrução Normativa n° 460/2004 assim dispunha: (...) o) há que ser reconhecido que a Companhia adotou o procedimento estabelecido na legislação tributária ao constituir saldo negativo com o valor do imposto de renda indevidamente recolhido (por retenção de si própria) de R$ 111.242,98, ainda que a DIPJ/2005 não possua campo específico para o preenchimento de imposto de renda recolhido por contribuinte, que não seja a fonte pagadora dos rendimentos sujeitos à incidência do IRRF. Finalizando, a interessada requer que: Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 A) seja reconhecido o pagamento efetuado com vencimento em 06/07/2010, no valor total de R$ 64.402,73, correspondente à parcela não homologada do crédito a que não se opõe; B) seja homologada a parcela correspondente ao crédito no valor original de R$ 111.242,98, de modo a ter o seu direito creditório reconhecido até o limite do valor original do crédito de R$ 3.609.138,40, posto que totalmente procedente; C) “o débito compensado passe a constar como "exigibilidade suspensa" nos sistemas informáticos da Receita Federal, de forma que não seja impedimento à obtenção de imprescindível Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, nos termos dos arts. 205 e 206 do CTN, e que tampouco seja enviado ao CADIN”; e D) em face da “expressa determinação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com fundamento no art. 74, §11 da Lei n° 9.430/96 c/c com o art. 151, III, do CTN, que sejam imediatamente paralisados quaisquer procedimentos tendentes à cobrança do débito compensado por meio do PER/DCOMP nº 03257.25669.031006.1.7.026580 (homologado parcialmente) e do PER/DCOMP n° 32858.46566.020805.1.3.028000”. Todavia, aquela DRJ entendeu por bem julgar como improcedente o apelo do contribuinte. Eis a ementa do acórdão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO. DADOS ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DA RFB. DECLARAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CONTRIBUINTE. Não se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo pleiteado pelo contribuinte, oriundo de alegado recolhimento indevido, quando os dados armazenados nos sistemas da RFB, em face das declarações transmitidas pelo próprio contribuinte, demonstram que tal recolhimento havia sido efetuado corretamente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECONHECIMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DO CRÉDITO PLEITEADO. RECOLHIMENTO. EXTINÇÃO. O pagamento efetuado pelo contribuinte, em face do reconhecimento da improcedência de parcela do crédito utilizada em compensação não homologada, extingue a parte correspondente do débito que deixara de ser compensada. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. Nos termos da legislação vigente, a manifestação de inconformidade, apresentada tempestivamente, contra a não homologação de compensação declarada, suspende a exigibilidade do débito objeto dessa compensação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido Ao ser intimado da referida decisão, o contribuinte se insurgiu via Recurso Voluntário, através do qual repisa, em síntese, os argumentos e fundamentos apresentados no apelo inicial, pugnando pelo reconhecimento, na composição do saldo negativo de 2004, do crédito de IRRF no valor de R$111.242,98. Remetido os autos ao CARF, em um primeiro momento, a relatoria do feito coube ao ex-conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo, que, nos termos da Resolução de nº 1302- Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 000.346 (fls. 123 e seguintes), entendeu por bem converter o julgamento em diligência, para que a Unidade Origem: a) comprove, através da DIRF da fonte pagadora, Banco Bradesco S/A, CNPJ: 60.746.948/000112, a retenção na fonte, no valor de R$ 111.242,98, constante da Ficha 53 da DIPJ/05 do contribuinte; b) intime o contribuinte a apresentar a DIPJ/05, a sua contabilidade (livros diário e razão), bem como qualquer outra prova que entender necessária a fim de comprovar o alegado pagamento indevido a título de IRRF sobre Aplicações Financeiras (Código 3426), no mesmo valor de R$ 111.242,98; c) manifeste-se, conclusivamente, quanto ao alegado erro de preenchimento na DCTF do contribuinte, bem como quanto à eventual existência de direito creditório em favor deste. Como determinado por este colegiado, a diligência foi realizada e, nos termos da Informação Fiscal de fls. 227 e seguintes, a fiscalização demonstrou que “apesar de constar, na DCTF2004, o pagamento de R$ 111.242,98 - alocado ao débito confessado do código 3426, da 5ª sem/mai/2004, no valor de R$ 166.358,56, com vencimento em 02/06/2004 (fls. 226); e de se verificar que não há saldo disponível no sistema, fls. 225/226, pelos documentos trazidos aos autos pela contribuinte, constata-se que, de fato, houve uma retenção pelo Bradesco e um pagamento efetuado pela empresa no mesmo valor (R$111.242,98)”. Com o retorno dos autos ao CARF e sendo constatado que o relator originário não compõe mais nenhum colegiado desta 1ª Seção de Julgamento, os autos foram distribuídos a este relator para prosseguimento do julgamento. Cumpre informar, por fim, que encontra-se apenso ao presente processo administrativo o PA nº 10380.721654/2011-68, que trata de pedido de correção de erro de fato (na indicação do código do débito confessado) cometido em uma das PerDcomp’s (PER/DCOMP nº 03257.25669.031006.1.7.02) objeto destes autos. O pleito do contribuinte foi deferido nos seguintes termos: DECIDO deferir a retificação PER/DCOMP Original nº 01160.15922.080905.1.3.023744, retificado pela PER/DCOMP Retificador nº 03257.25669.010306.1.7.026580, no tocante ao código do débito de IRPJ devido por estimativa, referente ao período de apuração julho de 2005,vencimento 31 de agosto de 2005, no valor de R$ 799.176,19, objeto do requerimento de fls. 02/07, de 5993 para 2362, tendo em vista a ocorrência de erro de fato prevista no do art. 149 do Código Tributário Nacional. Este é o relatório. Voto Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. A tempestividade do apelo e os seus pressupostos de admissibilidade já foram analisados, quando da emissão da Resolução nº 1302-000.346, exarada no dia 23/10/2014. Desta forma, o Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO EM LITÍGIO. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 Como demonstrado no relatório alhures, no despacho decisório exarado reconheceu-se o valor de R$3.497.895,42 a título de IRRF, imposto este que compunha o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004 invocado como direito creditório. Neste sentido, deixou-se de reconhecer o valor de R$161.113,64, uma vez que foi informado o valor originário de R$3.659.009,06. Ocorre que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, não se insurgiu contra a totalidade do indeferimento do seu direito creditório. Com se depreende do apelo inaugural, o Recorrente deixou claro que não apresentaria qualquer contestação quanto ao valor de R$49.870,65. Pelo contrário, informou que providenciou o pagamento, via DARF, desta parcela não contestada. No que tange à diferença de R$111.242,98 (R$161.113,64 - R$49.870,65), o Recorrente alegou que recolheu indevidamente este valor, na medida em que se referia a IRRF incidente sobre aplicações financeiras (código 3426) mantidas junto ao Banco Bradesco . O recolhimento indevido estaria caracterizado, uma vez que houve a retenção na fonte, pela instituição financeira, daquele valor, sendo este recolhido, por tanto, em duplicidade. Com a realização da diligência determinada por este colegiado, a Unidade de Origem constatou que, de fato, os valores foram retidos pelo Banco Bradesco, sendo declarado em DIRF, e recolhidos pelo contribuinte via DARF. Veja o que conclusão que constou da Informação Fiscal anexada aos autos: 6. Às fls. 225, encontra-se extrato da DIRF, ano-calendário de 2014, com a confirmação do valor retido pelo Bradesco, CNPJ 60.746.948/0001-12, no valor de R$111.242,98. 7. Após a intimação fiscal nº 54/2020, a interessada apresentou à RFB elementos que comprovam o lançamento, no livro Diário, em 02/06/2004, no valor de R$111.242,98, fls. 138 a 140. 8. Apesar de constar, na DCTF2004, o pagamento de R$ 111.242,98 - alocado ao débito confessado do código 3426, da 5ª sem/mai/2004, no valor de R$ 166.358,56, com vencimento em 02/06/2004 (fls. 226); e de se verificar que não há saldo disponível no sistema, fls. 225/226, pelos documentos trazidos aos autos pela contribuinte, constata-se que, de fato, houve uma retenção pelo Bradesco e um pagamento efetuado pela empresa no mesmo valor (R$111.242,98). (destacou-se) Portanto, sendo comprovado o recolhimento em duplicidade dos valores, não há dúvida que houve um recolhimento indevido ou a maior de IRRF no período e que este valor deve compor o saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004. Neste sentido, VOTA-SE por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para reconhecer o IRRF no valor de R$111.242,98. Assim, somando este valor com a parcela já reconhecida no Despacho Decisório (R$3.497.895,42) o saldo negativo de IRPJ no ano- calendário de 2004 é de R$3.609.138,40. Por consequência deste reconhecimento, homologa-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.519 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901550/2010-54 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.001526/2010-81
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento.
Numero da decisão: 9101-005.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. Não é, em tese, inválido o lançamento que, alegando inobservância pelo sujeito passivo do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo quando da apuração do crédito tributário. Da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando prove que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. A análise sobre se, no caso concreto, a autoridade fiscal tinha motivação para afastar a observância do PN CST 73/75, é questão de fato a ser analisada pela instância competente, uma vez superada a questão prejudicial então julgada. Retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento com retorno dos autos ao colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram pelo não conhecimento, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões as conselheiras Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os conselheiros Edeli Pereira Bessa e Luis Henrique Marotti Toselli. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 15 26 /2 01 0- 81 Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-003.717, de 19 de fevereiro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu, entre outras questões, afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos da Cooperativa, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste, em decisão assim ementada (grifamos): Acórdão recorrido: 1301-003.717 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REVISÃO DE DECLARAÇÃO. NÃO EXIGÊNCIA. É inexigível mandado de procedimento fiscal para procedimentos de revisão interna de declaração. IRPJ. GANHOS COM APLICAÇÕES FINANCEIRAS. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PERÍODO DE APURAÇÃO. O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do IRPJ é o primeiro dia que se segue ao final do período de apuração, inclusive nos casos de ganhos auferidos em aplicações financeiras. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS E RECEITAS INDIRETAS. CRITÉRIO DE RATEIO. É inválido o lançamento que, alegando inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/1975, desqualifica o critério de rateio de despesas e receitas indiretas adotado por sociedade cooperativa, mas se afasta dos parâmetros fixados no mesmo parecer normativo, quando da apuração do crédito tributário. Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 SOCIEDADE COOPERATIVA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. TRIBUTABILIDADE. São tributáveis os ganhos auferidos por sociedade cooperativa na alienação de bens do ativo imobilizado, pois tais negócios jurídicos se consideram como não operacionais, escapando da moldura delineada pela lei para as atividades próprias do cooperativismo. GANHOS COM SWAP E NO MERCADO A TERMO. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. SOCIEDADES COOPERATIVAS. VARIAÇÃO CAMBIAL. TRIBUTAÇÃO. As receitas de variação cambial não podem ser consideradas, na sua totalidade, como receitas de atos cooperados, quando as receitas de exportação a que se vinculam têm origem na venda de produtos adquiridos tanto de cooperados, quanto de terceiros. TRIBUTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS. DEDUTIBILIDADE. Sem demonstrar que o contribuinte violou o disposto no §1º do art. 41 da Lei nº 8.981/1995, não subsiste a glosa de valores excluídos do lucro líquido a título de conversão em renda de tributo com exigibilidade suspensa. CSLL. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em afastar a preliminar de nulidade, rejeitar a arguição de decadência e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) rejeitar as arguições de nulidade e de decadência; (ii) afastar os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito tributário decorrente desse ajuste; e (iii) excluir da tributação o valor correspondente ao depósito convertido em renda; II) por maioria de votos, manter a tributação das variações cambiais, aplicando-se o percentual de rateio de 21,83% apurado pelo próprio contribuinte, vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild que votaram por cancelar essa infração, tendo o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto manifestado interesse em apresentar declaração de voto sobre o tema; III) por maioria de votos, afastar a tributação das receitas financeiras Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 de swap e mercado a termo em razão da caracterização de hedge, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana de Pereira de Paiva Leite que votaram por manter a tributação dessa rubrica, tendo sido designado o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto para redigir o voto vencedor sobre a matéria. Trata o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes ao ano- calendário 2005 lavrados em razão de alegados erros na apuração do resultado relativo aos atos cooperativos praticados pelo contribuinte. A decisão ora recorrida afastou os critérios de rateio aplicados às despesas e custos indiretos, excluindo o crédito decorrente desse ajuste. A Fazenda Nacional alega que nesse ponto a decisão recorrida diverge do acórdão proferido nos autos do processo nº 10945.721240/2011-04, instaurado em face do mesmo contribuinte, e assim ementado (grifamos): Acórdão paradigma 1101-001.013 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 NULIDADE. LANÇAMENTO APERFEIÇOADO EM DILIGÊNCIA. VALIDADE PARCIAL. As omissões que resultem em prejuízo ao sujeito passivo, quando este não lhes der causa, podem ser sanadas com reabertura do prazo para impugnação, desde que não transcorrido o prazo decadencial para revisão do lançamento. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-C do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. APLICAÇÃO DO ART. 150 DO CTN. NECESSIDADE DE CONDUTA A SER HOMOLOGADA. O fato de o tributo sujeitar-se a lançamento por homologação não é suficiente para, em caso de ausência de dolo, fraude ou simulação, tomar-se o encerramento do período de apuração como termo inicial da contagem do prazo decadencial. CONDUTA A SER HOMOLOGADA. Além do pagamento antecipado e da declaração prévia do débito, sujeita-se à homologação em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, a informação prestada, pelo sujeito passivo, de que não apurou base tributável no período. RESULTADOS DE ATOS NÃO COOPERATIVOS. CRITÉRIO DE RATEIO. Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Os custos indiretos e as despesas ou encargos comuns devem ser rateados proporcionalmente às receitas de atos cooperativos e não cooperativos. NORMAS COMPLEMENTARES. PARECER NORMATIVO. Constitui norma complementar de direito tributário parecer normativo publicado no Diário Oficial da União que, no silêncio da lei, e sem contrariar seus fundamentos, estabelece critério de apuração a ser observado por todas as sociedades cooperativas. RECEITAS FINANCEIRAS. VINCULAÇÃO A EXPORTAÇÕES. INDÍCIOS DE OPERAÇÕES DE COBERTURA. Os ganhos líquidos em bolsa e os rendimentos em operações de swap podem resultar de contratos com natureza de hedge e uma vez agregados às operações de exportação somente podem ser atribuídos exclusivamente a resultados com não cooperados se demonstrado que outra seria a finalidade da aplicação financeira. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RATEIO. As receitas de exportação não podem ser classificadas exclusivamente como operações com associados quando a cooperativa recebe produtos de cooperados e de terceiros. ANTECIPAÇÕES. DEDUÇÃO NO AJUSTE ANUAL. GLOSAS INJUSTIFICADAS. Ausente justificativa para a dedução de apenas parte das antecipações nos cálculos do tributo devido, deve ser admitida a dedução integral dos valores originalmente informados em DIPJ. DESPESAS DE ASSESSORIA EDUCATIVA. Ausente prova em contrário, as despesas de assessoria educativa integram o conceito de prestação de assistência que impede a dedução destes valores na determinação do resultado de atos cooperativos. Contudo, não desconstituída a alegação da contribuinte de que os gastos beneficiaram associados e não associados, a despesa deve ser rateada, segundo os critérios fiscais, para dedução parcial do resultado de atos não cooperativos. Em síntese, a Fazenda Nacional sustenta que, diferentemente do recorrido, o acórdão paradigma afastou o entendimento firmado em sua declaração de voto, para confirmar a legitimidade do critério firmado pela fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica, diversamente do cálculo sintético fixado no Parecer Normativo CST nº 73/75. E complementa (grifamos): No voto condutor do acórdão paradigma, ao tratar da alegação suscitada pelo contribuinte quanto ao não cumprimento do Parecer Normativo CST nº 73/75 pela fiscalização em decorrência da segregação analítica por produto, a relatora concluiu pela correção do cálculo adotado no lançamento, uma vez que, dada a complexidade das atividades múltiplas exercidas pela contribuinte, mostrava-se indispensável o cálculo dos resultados por produto, em detrimento do cálculo sintético estipulado no citado ato normativo, sob pena de não se possível, ao final, estabelecer um critério único para a identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. Ao final, a Fazenda Nacional pede: Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 (...) seja conhecido e provido o presente recurso especial para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a exigência fiscal exonerada no tocante ao ajuste procedido pela fiscalização na apuração do rateio das despesas e custos indiretos. Em 01 de agosto de 2019, Presidente de Câmara deu seguimento ao recurso especial, consignando: (...) A divergência jurisprudencial também está caracterizada. Realmente, o acórdão paradigma, diversamente do recorrido, confirmou a legitimidade do critério adotado pela Fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica (por produto), e não sintética (pelas receitas totais). O paradigma e o recorrido trataram de lançamento em relação ao mesmo contribuinte, e abordaram a mesma infração que é objeto da divergência jurisprudencial alegada. A única diferença é o período de apuração. Além disso, quanto à referida matéria/infração, o acórdão recorrido se baseou em uma declaração de voto feita no paradigma (mas cujo entendimento não prevaleceu naquela decisão). Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. O sujeito passivo apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade e o mérito do recurso. O sujeito passivo também apresentou recurso especial, no entanto este teve o seguimento negado, em decisão agravada e confirmada por despacho em agravo. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação ao caso dos autos do raciocínio exposto no paradigma seria capaz de alterar o voto condutor do acórdão recorrido. Pois bem. O primeiro questionamento do sujeito passivo quanto à admissibilidade do recurso especial é feito sob a alegação de que “a Recorrente busca no caso em tela pressupõe a reapreciação de provas e a rediscussão de matérias de fato”. Transcrevo trecho das contrarrazões: (...) Conforme trecho do acórdão recorrido, também mencionado pela d. Procuradoria em seu Recurso Especial, os julgadores verificaram uma contradição entre o fundamento do lançamento e o cálculo adotado: Entendeu a autoridade lançadora que a recorrente se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST nº 73/1975. Consta do TVF: (...) “ A partir da constatação de que houve erro no critério adotado pela recorrente, a autoridade lançadora refez a apuração e lançou crédito tributário. Todavia, essa apuração também se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST 73” Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 12. Ora, independente da discussão meritória, aplicação ou não do Parecer Normativo, fato é que o julgamento da questão pressupõe reexame de matéria fática (houve erro ou não nos cálculos efetuados?) e das provas (as planilhas anexadas aos autos, a apuração do contribuinte ou da fiscalização, foi seguido o Parecer ou não?). 13. O que se pretende, na realidade, é a reapreciação das provas apresentadas buscando- se convencer os julgadores de que o cálculo equivocado e arbitrário realizado pela fiscalização não seria suficiente para ensejar a nulidade do lançamento. Mas como concluir pelo equívoco no lançamento sem reapreciar todos os cálculos realizados, sem apreciar as planilhas, os percentuais de rateio, as receitas submetidas ou não a tributação, quais são as despesas indiretas e diretas? (...) No caso, de fato, o voto condutor do acórdão recorrido concluiu que “cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos”. Isso porque, nos termos ali expostos, se a Fiscalização pretende afastar o critério de rateio adotado pelo sujeito passivo ela deveria fazê-lo necessariamente seguindo cálculo sintético estabelecido no PN CST 73/75, não sendo admissível a adoção de um método apenas inspirado em tal parecer mas adaptado ao caso específico. Analisando-se o recurso especial da Fazenda Nacional em face do paradigma trazido, compreendo que o que esta pretende é sustentar a tese jurídica do paradigma, no sentido de que é permitido à autoridade fiscal deixar de adotar à risca os critérios fixados no PN CST 73/75, podendo adaptar os critérios de rateio para o que entenda fazer mais sentido ante as operações específicas do sujeito passivo. De fato, no caso do paradigma, o argumento original do sujeito passivo foi de que o PN CST 73/75, supostamente aplicado pela fiscalização naquele caso, não seria norma de observância obrigatória pelo contribuinte. Posteriormente, como observou o voto condutor, o sujeito passivo alega que a fiscalização sequer observou à risca o PN CST 73/75, mas que tal circunstância seria compreensível em face das específicas operações realizadas pelo sujeito passivo. In verbis: (...) 3) quanto à razoabilidade do critério adotado, porque proporcional ao resultado da atividade, estas justificativas deixam de ter relevo quando se conclui que o Parecer Normativo CST nº 73/75, no contexto em que publicado, deve também ser observado pelos administrados. Por fim, em sua petição de 03/10/2013 a recorrente argumenta que a autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros. A inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/75 decorreria da segregação analítica “por produto”, diversamente do cálculo sintético estipulado no ato normativo. (...) Porém, é compreensível a tolerância do agente fiscal com o procedimento adotado pela contribuinte, porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, claramente não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. (...) Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Desta forma, embora segregando a apuração por produto, os cálculos da contribuinte observaram as linhas gerais do parecer, porque identificadas as receitas e custos diretos de cada produto de modo a distingui-las como decorrentes de operações com associados e terceiros. Contudo, como, na seqüência, a contribuinte rateou as receitas e custos/despesas/encargos indiretos em razão do lucro bruto de cada produto, e não proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela Fiscalização. Assim, compreendo que é de se reconhecer o desalinhamento entre tais julgados quando se compara a decisão do acórdão recorrido (que conclui que a fiscalização deve necessariamente seguir o PN CST 73/75) e a decisão do paradigma (que conclui que a fiscalização pode, diante da complexidade do caso concreto, adaptar o critério do PN CST 73/75 às circunstâncias do caso). Acontece que a análise sobre se as operações do sujeito passivo em questão são ou não complexas a ponto de autorizar que se deixe de aplicar à risca o critério do PN CST 73/75 é, esta sim, questão de fato. Mas se por um lado não se nega que esta 1ª Turma da CSRF não é competente para a reanálise de fatos, é aqui que se deve levar em consideração todo o contexto do acórdão paradigma que, como se relatou, tratou de processo instaurado contra o mesmo sujeito passivo para discutir exatamente a mesma questão dos presentes autos – o que foi inclusive reconhecido pelo sujeito passivo quando este informa, à fl, na petição de fls. Cumpre apontar que a mesma contribuinte também foi autuada, de forma muito semelhante, nos anos-calendário de 2006 a 2008 (processo administrativo nº 10945.721240/2011-04) e nos anos-calendário de 2009 e 2010 (10945.721946/2013-20) e a consequente apuração de pagamento a menor. Foi exatamente no âmbito do processo administrativo 10945.721240/2011-04 que foi proferido o acórdão paradigma 1101-001.013. E, vale observar, por oportuno, que nos autos do outro processo mencionado no trecho acima transcrito, n. 10945.721946/2013-20, foi proferido o acórdão 1401-002.071, citado como fundamento de decidir pelo voto condutor do acórdão recorrido. Diante de autuações de mesmo conteúdo, contra o mesmo sujeito passivo, cuja diferença substancial é, exclusivamente, o ano-calendário em questão, não vejo como não reconhecer a existência de divergência jurisprudencial, mesmo que a questão de fundo possa de alguma forma tangenciar a análise de matéria fática. Em tais casos, a questão se resolve limitando-se o espectro do conhecimento do recurso especial, diante da competência desta 1ª Turma da CSRF, que é a de solucionar a divergência entre julgados, reafirmando que esta instância não é competente para reapreciar provas. Neste sentido, compreendo que o recurso especial pode ser conhecido, porém exclusivamente sob o prisma de se decidir se, em tese, é ou não legítimo à autoridade fiscal adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso dos autos diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Assim, em caso de resposta negativa, mantém-se o acórdão recorrido e, em caso de resposta positiva, então a análise sobre se de fato as operações do sujeito passivo no ano- calendário em questão são complexas a ponto de justificar o critério de rateio especificamente adotado pela fiscalização ficaria a cargo da turma a quo, uma vez que esta deva considerar como superada a questão prévia acerca da (im)possibilidade, em tese, de se adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso concreto. Nesses termos, conheço do recurso especial. Observo que o sujeito passivo também questiona a admissibilidade do recurso especial alegando ausência de divergência jurisprudencial, eis que “no caso do acórdão paradigma, a discussão sobre a nulidade era outra e envolvia a própria compreensão do lançamento”. Nesse ponto, porém, as contrarrazões se limitam a mencionar trechos do voto referentes ao argumento acerca de ausência de compreensão do lançamento, sendo claro que, sob o prisma da análise dos argumentos acima tratados, os acórdãos recorrido e paradigma podem ser tidos como divergentes nas teses jurídicas neles expostas, que vão além da questão da nulidade mencionada nas contrarrazões, estando em trechos seguintes do voto, inclusive. Por fim, o sujeito passivo alega, subsidiariamente: Como se não bastasse, caso seja superada a impossibilidade de reexame fático- probatório e caso seja reconhecida a similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, a única consequência possível é que se siga, nestes autos, a mesma determinação de ajuste de cálculo e de fundamentação que foi realizada no suposto paradigma. Nessa inafastável hipótese, o que se verificará é a insuficiência recursal, já que, de qualquer modo, seria acolhida a decadência do lançamento para o ano- calendário de 2005, seguindo a mesma linha do paradigma, que acolheu a decadência do ano-calendário de 2006. Não obstante, uma vez delimitado o conhecimento como acima exposto, não se cogita de insuficiência recursal nem se analisará, na atual instância, eventual decadência, sendo tais questões competência da turma a quo, caso, no mérito a seguir, se decida que, em tese, a fiscalização poderia adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso concreto. Assim, conheço do recurso especial, nos limites cima expostos. Mérito Conforme delimitado acima, o mérito do presente recurso especial consiste em decidir se, em tese, a autoridade fiscal pode ou não “adaptar” os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Compreendo que a resposta é positiva. Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Na linha do paradigma, observa-se que, no caso, o próprio sujeito passivo já teria deixado de observar a apuração sintética prevista no PN CST 73/75, sendo que, na verdade, o que temos é que o agente autuante foi tolerante com o procedimento adotado pela contribuinte exatamente porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. É dizer, no caso, a autoridade autuante, ao não conduzir a autuação fiscal com base na apuração sintética prevista no PN CST 73/75, o fez exatamente por concordar com o próprio sujeito passivo de que a aplicação de tal norma ao seu caso acabaria gerando distorções a conceito de renda ante a sua atividade individualmente considerada. Não obstante, por também não concordar integralmente com a abordagem que o sujeito passivo fez, entendendo que esta teria trazido distorções, é que a autoridade fiscal teria realizado os ajustes ora objeto de análise. Ora, se se verifica que, diante de um caso concreto, a aplicação dos critérios do PN CST 73/75 resultarão em distorções ao conceito de renda, o correto é, como fizeram o sujeito passivo e a autoridade autuante (embora cada um do seu jeito), adaptá-los ao caso concreto de forma a neutralizar tais distorções e apurar a efetiva renda tributável. De fato, não se pode erigir os critérios de um parecer normativo como premissas insuperáveis mesmo em casos em que sua aplicação não leve à efetiva apuração da renda do sujeito passivo. A adoção de normativos da Receita Federal pode, no máximo, eximir a cobrança de acréscimos legais (parágrafo único do artigo 100 do CTN), mas tais normativos não têm o condão de alterar o conceito de renda previsto na legislação, que portanto prevalece. Nesse passo, oportuno responder às questões formuladas na declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101-001.013 (processo 10945.721240/201104), e transcritas como razões de decidir complementares do acórdão recorrido, a fim de em seguida respondê-las: (...) Nessa medida, se o critério do Parecer não é observado objetivamente, por que aceitar o critério da fiscalização em detrimento do critério do contribuinte? Se a Lei não veda o critério eleito pelo contribuinte e a própria fiscalização conserva as linhas mestras desse mesmo critério, qual é o fundamento para que se determine a elaboração de coeficiente diverso daquele encontrado pelo contribuinte? Como sustentar o fundamento do lançamento como sendo a obrigação de observar o disposto no Parecer Normativo CST n° 73 de 1975 se a própria Autoridade Fiscal autuante não respeitou tal sistemática? E, compreendo, a resposta a tais questões deve ser dada pela própria autuação fiscal no caso concreto. É dizer: se a autoridade autuante pretende deixar de seguir o critério estabelecido em normativo (no caso, no PN CST 73/75) para aplicar um critério de rateio que ela entenderia ser mais coerente com o caso concreto e com o conceito de renda, esta deve explicar, no respectivo relatório fiscal, as razões pelas quais entende que o método por ela aplicado teria maior coerência com a efetiva apuração da renda do sujeito passivo, inclusive fundamentando os motivos pelos quais os critérios adotados pelo próprio sujeito passivo n caso em questão não seriam adequados (apontando, em especial, as eventuais distorções proporcionadas pelos critérios especificamente adotados pelo sujeito passivo e explicando porque os critérios que ela adota no lugar destes seriam capazes de neutralizar tais distorções). Se isso foi ou não feito no caso concreto, isso sim seria questão de prova a ser analisada pela instância competente (turma a quo), se houver recurso neste sentido, ante a Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 decisão que ora se propõe, que é a de, especificamente, se superar a questão prejudicial acerca da (im) possibilidade de a fiscalização adaptar os critérios do PN CST 73/75 ao caso sob análise diante de eventual complexidade das operações do sujeito passivo. Assim, a decisão dos presentes autos pode ser resumida na afirmação de que, da mesma forma que o sujeito passivo não está obrigado a, necessariamente, seguir os critérios do PN CST 73/75, quando demonstre que as suas operações são complexas a ponto de resultar em que a aplicação de tais critérios leve a distorções ao conceito de renda, a autoridade fiscal assim também pode proceder, caso em que será desta o ônus de demonstrar tanto a complexidade quanto a adequação dos critérios alternativos aplicados ao caso concreto. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para dar parcial provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento do recurso voluntário, superada a premissa então adotada pela decisão recorrida quanto à obrigatoriedade de a autuação seguir o Parecer Normativo 73/75, nos termos acima expostos. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou a I. Relatora em suas conclusões de conhecer do recurso especial da PGFN, acrescentando aos seus fundamentos esclarecimentos específicos em face da objeção da Contribuinte ao conhecimento por conta da diligência realizada no paradigma, e ausente nestes autos. O paradigma nº 1101-001.013 foi conduzido por voto desta Conselheira e, nesse caso, frente ao mesmo critério de rateio adotado pela autoridade fiscal, a autoridade julgadora de Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 1ª instância determinou diligência para que a autoridade fiscal explicitasse os critérios adotados na execução do rateio, em especial: a) os motivos e critérios utilizados nas glosas efetuadas nos relatórios do contribuinte denominados CT0231, relacionadas às fls. 1088, 1099 e 1110; b) se os lançamentos tiveram a influência de algum resultado de aplicação financeira ou de receitas com derivativos cambiais no mercado a termo; e, c) se os lançamentos tiveram por base alguma operação com código de receita 5557. Frente aos esclarecimentos exigidos, e à complementação de informações do Termo de Verificação Fiscal, a Contribuinte passou a arguir, também, a nulidade do lançamento em razão da falta de clareza nos procedimentos e critérios adotados pela fiscalização, revelada nos esclarecimentos posteriormente prestados. Apreciando tal preliminar de nulidade, esta Conselheira votou no sentido de afastar as inovações veiculadas em lançamento complementar depois do transcurso do prazo decadencial, merecendo destaque os seguintes aspectos consignados na fundamentação do paradigma: Assim, tem razão a recorrente quando afirma que os julgadores de 1 a instância foram incapazes de compreender o auto de infração e exigiram informações complementares, bem como que a autoridade fiscal, ao promover a complementação, se contradisse reconhecendo que o relatório CT0281 também fora objeto de glosa. Igualmente correto é o entendimento de que inexistindo clareza na apuração da matéria tributável e do fato gerador nem no modo de apuração/quantificação do montante do tributo devido, os quais somente foram explicitados após a impugnação, há manifesto cerceamento de defesa e violação à ampla defesa. Todavia, este vício material não impõe, necessariamente a declaração de nulidade do lançamento. Isto porque o lançamento não é imutável depois de formalizado. O Decreto nº 70.235/72 autoriza seu ajuste com devolução do prazo de impugnação ao sujeito passivo: [...] O Decreto nº 7.574/2011, por sua vez, ao regulamentar o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, assim tratou da matéria: [...] No presente caso, não houve apuração incorreta de base de cálculo, falta de inclusão de matéria devidamente identificada no lançamento original, ou constatação de fatos novos subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora. De outro lado, também não se pode dizer, como fez a recorrente, que ela ficou a mercê das maiores arbitrariedades por parte da fiscalização, as quais sempre poderiam ser sanadas em momento posterior, pois a autoridade fiscal desenvolveu extensa análise da apuração fiscal da contribuinte, e expôs o resultado que entendia tributável, apenas omitindo a exposição de determinados critérios adotados nesta operação. E o fato de a omissão quanto aos procedimentos adotados para quantificação da base tributável não ser mencionada no art. 41 do Decreto nº 7.574/2011, não significa que está vedado o seu saneamento, mas apenas que é desnecessária a lavratura de um auto de infração complementar para tanto. [...] Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Nestes termos, a autoridade fiscal reconheceu a omissão na acusação inicial acerca das justificativas expostas na Informação Fiscal, e para integrá-las ao Termo de Verificação Fiscal, produziu novo ato administrativo cientificado à interessada, permitindo-lhe manifestar-se contra estes acréscimos, e ter sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1 a instância e renovada perante este Conselho. Ao assim proceder, a autoridade fiscal não desenvolveu novas análises acerca da matéria tributável, mas tão só expôs a motivação que orientou seus cálculos. Esta, inclusive, a razão de não ter sido alterado o crédito tributário exigido. De fato, ao contrário do que sugeriu a recorrente em sustentação oral, a autoridade fiscal não procurou justificativas que resultassem nos cálculos originalmente expressos, mas sim detalhou os procedimentos desde antes adotados para reconstituir a apuração do sujeito passivo e determinar o valor tributável no período. Em verdade, a providência adotada pela autoridade lançadora mais se aproxima do disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, que integra a abordagem deste diploma legal acerca das nulidades no processo administrativo fiscal: [...] Nestes termos, não se tratando de ato praticado por autoridade incompetente, nem de decisão proferida com cerceamento ao direito de defesa, as demais irregularidades, incorreções e omissões podem ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo e influírem na solução do litígio, como no presente caso. E, para sanar o prejuízo ao sujeito passivo, a regularização da omissão deve ser promovida com reabertura do prazo de defesa, como aqui se fez. Por oportuno destaque-se que embora a Informação Fiscal não tenha expressamente fixado o prazo para complementação das razões de defesa pela interessada, esta manifestou-se nos autos e questionou os argumentos somente então apresentados pela Fiscalização, tendo sua defesa apreciada pela autoridade julgadora de 1 a instância. De outro lado, porém, não se pode negar que o lançamento original, com deficiência na descrição dos fatos, não se sustentaria relativamente às alterações promovidas na apuração da contribuinte e não justificadas pela autoridade lançadora. É exigência do Decreto nº 70.235/72, em seu art. 10, inciso III, que a determinação da exigência esteja associada à correspondente descrição dos fatos, aí incluídas, também, as constatações acerca das irregularidades praticadas pela contribuinte. E, ao deixar de assim proceder, a autoridade lançadora não se desincumbe integralmente do que lhe impõe o Código Tributário Nacional: [...] Ocorre que o Código Tributário Nacional assim disciplina a possibilidade de revisão da apuração do sujeito passivo: [...] Desta forma, o lançamento originalmente cientificado à interessada em 12/12/2011 impediu a homologação tácita da apuração da contribuinte apenas em relação à determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. As demais irregularidades, cientificadas de forma válida à interessada apenas em 01/09/2012, não poderiam mais justificar a retificação do resultado apurado pelo sujeito passivo no ano-calendário 2006, visto que já transcorridos 5 (cinco) anos a partir de 31/12/2006 (data do fato gerador na apuração anual, conforme opção dos sujeito passivo). [...] Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Por todo o exposto, encerrado o período de apuração em 31/12/2006, tinha o Fisco a possibilidade de constituir o crédito tributário não recolhido até 31/12/2011, devendo ser declarada a decadência do crédito tributário cuja motivação somente foi cientificada à contribuinte em 01/09/2012. Quanto aos demais períodos de apuração, encerrados em 31/12/2007 e 31/12/2008, o lançamento integrado pelas razões cientificadas à contribuinte em 01/09/2012 está validamente formalizado. O presente voto, portanto, é no sentido de ACOLHER PARCIALMENTE a argüição de nulidade do lançamento, para afastar a parcela da exigência do ano-calendário 2006 vinculada à motivação acrescentada apenas em 01/09/2012, na medida em que lançamento original não foi validamente fundamentado e o transcurso do prazo decadencial impediu a regularização desta omissão. (negrejou-se) Nestes termos, ressalvou-se de qualquer efeito da nulidade debatida a determinação do critério de rateio apurado a partir do resultado bruto, e não das receitas totais de vendas de cada produto. E foi precisamente sobre este ponto que a Contribuinte logrou sucesso em desconstituir o lançamento formalizado nestes autos, decisão contra a qual a PGFN opõe a segunda parte do voto condutor do paradigma que, depois do enfrentamento de outras arguições de invalidade do lançamento, traz inicialmente consignada a apreciação das alegações da Contribuinte que confrontam o Parecer Normativo CST Nº 73/75: Redirecionando seus argumentos, a interessada diz que ignorando completamente a apuração com base no lucro real, o lançamento foi mantido com base no Parecer Normativo CST 73/75. Isto porque referido Parecer seria anterior ao Decreto-lei nº 1.598/77, e estaria tacitamente revogado por ser incompatível com as alterações ocorridas nas normas legais posteriores. Importa, inicialmente, ter em conta o que diz a questionada interpretação veiculada no Parecer Normativo CST nº73/75: [...] A Lei nº 5.764/71 determina a tributação dos resultados positivos obtidos em resultados não cooperados, e o Parecer Normativo CST nº 73/75 simplesmente estabelece um critério de rateio de custos e encargos indiretos, normalmente aplicados indistintamente para prática de atos cooperados e não cooperados. Revela, assim, um meio para apuração do lucro líquido, sendo certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 não produziu qualquer alteração neste âmbito, mas apenas se prestou a exigir a indicação, em ajustes ao lucro líquido, das parcelas que, computadas no lucro contábil, não poderiam afetar o lucro tributável. A recorrente exemplifica que as receitas financeiras não eram computadas na apuração do lucro operacional, que passou a ser incluído por força do Decreto Lei 1.598/77. Talvez a recorrente esteja se reportando ao que foi assim disposto no Decreto-lei nº 1.598/77: [...] E, se assim for, atribui equivocado efeito ao referido ato legal, que nada mais fez do que espelhar o regime de competência contábil para reconhecimento de receitas financeiras. Suas inovações limitam-se a admitir, no âmbito fiscal, a antecipação de receitas que possam competir a períodos futuros, e a restringir a dedutibilidade de juros que, em determinadas circunstâncias, seriam passíveis de contabilização como despesas. É certo que o Decreto-lei nº 1.598/77 afeta o resultado tributável decorrente de atos não cooperados, à semelhança do ocorrido com as demais pessoas jurídicas sujeitas ou optantes pelo lucro real. Mas isto apenas para lhes impor a escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, de modo a nele indicar os valores que não devam Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 ser registrados na escrituração comercial e que influenciem a apuração do resultado tributável. Receitas, custos e encargos indiretos integram a essência da apuração contábil do lucro, de modo que o critério de rateio estabelecido pelo Parecer Normativo CST nº 73/75 em nada foi alterado pela legislação apontada pela recorrente. Finalizando este conjunto de questionamentos, a recorrente pede que seja retificado o lançamento com relação ao ano-base de 2006, declarando a inexigibilidade de quaisquer valores a título de IRPJ e de CSLL. Evidenciada a possibilidade de os resultados de atos não cooperativos serem positivos e superiores ao resultado líquido consolidado de todas as operações da sociedade cooperativa, e refutados os demais argumentos teóricos aventados pela recorrente, a exigência subsiste incólume, até aqui, apenas ressalvando-se a parcela anulada em preliminar. Passa-se, então, aos demais argumentos de mérito da recorrente. Assevera arbitrária a conduta fiscal que desconsidera os procedimentos por ela adotados, em conformidade com o art. 87 da Lei nº 5.764/71, art. 183, inciso I e II do RIR/99 e o item 10.8.4 da NBC 10.8, aprovada pelo Conselho Federal de Contabilidade. Entende que o Parecer Normativo CST nº 73/75 só vincula os servidores da Receita Federal e, porque não sustentado em lei, a cooperativa poderia segregar os resultados dos atos não cooperados observando os critérios estabelecidos na lei. Destaca que como a própria decisão recorrida assevera, os arts. 87 da Lei nº 5.764, de 1971, e 183, incisos I e II, do RIR/99, apenas traçam linhas genéricas sobre o tema, em nada servido à definição quanto à forma de segregação de receitas decorrentes de atos cooperativos e não cooperativos para fins de tributação. E assim afirma ilegal o parecer normativo que, aproveitando-se do silêncio regulamentar, estabeleceu critério muito mais oneroso ao contribuinte, impondo-lhe um aumento insuportável da carga tributária. Acrescenta que a Fiscalização não discordou do procedimento por ela realizado para contabilizar separadamente os resultados das operações com não associados e que, no mais, apurou o resultado positivo das operações e atividades estranhas à sua finalidade, como exige o RIR/99, promovendo demonstração segregada do resultado como determina a Resolução CFC nº 920/01. Daí a ofensa ao art. 5 o , inciso II e art. 150, inciso I, ambos da Constituição Federal. A recorrente classifica o parecer normativo como norma de procedimento interno, e reafirma com amparo na doutrina que atos desta espécie somente vinculam os servidores públicos. Primeiramente é preciso ter em conta que o critério adotado no Parecer Normativo CST nº 73/75 não pode ser classificado como mais ou menos oneroso, na medida em que inúmeras variáveis interferem no cálculo do resultado do período, bem como diferentes contextos poderão se apresentar conforme o volume de atividades da cooperativa. Aliás, nem mesmo no presente caso é possível afirmar que a adoção do critério fixado no Parecer Normativo CST nº 73/75 tenha ensejado maior base tributável nas operações da cooperativa, haja vista os demais questionamentos em relação a diversos outros aspectos da apuração da contribuinte, esclarecidos por ocasião da Informação Fiscal lavrada em razão da conversão do julgamento de 1 a instância em diligência. Certamente as cooperativas, atualmente, são entidades muito mais complexas que as existentes nas décadas de 60 e 70. Mas as justificativas apresentadas pela recorrente não demonstram, materialmente, porque o rateio com base apenas nas receitas seria menos qualificado que o rateio com base no lucro bruto. Diz somente que seria justo excluir da receita bruta os custos diretos, devoluções e cancelamentos, sem esclarecer o porquê. [...] Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Na sequência do voto é que a divergência jurisprudencial se mostra evidente em relação ao recorrido: Por fim, em sua petição de 03/10/2013 a recorrente argumenta que a autoridade fiscal não observou estritamente o Parecer Normativo CST nº 73/75, bem como não notou erros cometidos pela contribuinte que ensejariam o arbitramento dos lucros. A inobservância do Parecer Normativo CST nº 73/75 decorreria da segregação analítica “por produto”, diversamente do cálculo sintético estipulado no ato normativo. No parecer técnico apresentado em 03/10/2013, reportando-se ao exemplo prático veiculado no repertório de Perguntas e Respostas publicado anualmente pela Secretaria da Receita Federal, os pareceristas afirmam que o auditor elaborou suas planilhas levando em conta, individualmente, cada produto vendido, não seguindo a orientação do parecer normativo. Este preconiza a observação dos totais de receita bruta oriunda das atividades com associados e não associados, com o cálculo de apenas dois percentuais para a distribuição e alocação dos gastos indiretos. Porém, é compreensível a tolerância do agente fiscal com o procedimento adotado pela contribuinte, porque o critério estabelecido normativamente, neste ponto, claramente não tinha em conta a complexidade de atividades múltiplas exercidas por cooperativas, como no presente caso. Para maior clareza, novamente transcreve-se os termos do Parecer Normativo CST nº 73/75 neste ponto específico: 6. Nessas condições, devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operações por elas realizadas com terceiros. Igualmente computados em separado os custos diretos, e imputados às receitas com as quais guardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das duas espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. Conseqüentemente, o lucro operacional a ser considerado para efeito de tributação corresponderá ao resultado da receita derivada das operações efetuadas com terceiros, diminuída dos custos diretos pertinentes, e, ainda, do valor dos custos e encargos, indiretos proporcionalmente relacionado com o perceptual que as receitas oriundas das operações com terceiros representem sobre o total das receitas operacionais. Feitos os cálculos nos termos descritos, ao lucro operacional que resultar sujeito à tributação serão acrescidos os resultados líquidos das transações eventuais. (negrejou-se) Aqui, como demonstrado concretamente na abordagem da preliminar no início deste voto, a cooperativa operava com produtos apenas revendidos e com outros submetidos a transformação, de modo que no primeiro caso os resultados de associados e terceiros eram identificados em razão da entrada dos produtos, ao passo que no segundo caso a atribuição dos resultados a associados e terceiros tinha em conta a saída dos produtos. Em tais condições, indispensável se mostrava o cálculo dos resultados individualizado por produto, sob pena de não ser possível, ao final, estabelecer um critério único para identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. Desta forma, embora segregando a apuração por produto, os cálculos da contribuinte observaram as linhas gerais do parecer, porque identificadas as receitas e custos diretos de cada produto de modo a distingui-las como decorrentes de operações com associados e terceiros. Contudo, como, na seqüência, a contribuinte rateou as receitas e custos/despesas/encargos indiretos em razão do lucro bruto de cada produto, e não proporcionalmente à receita bruta destes, necessário e pertinente se fez o ajuste procedido pela Fiscalização. (negrejou-se) Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 O Colegiado a quo, por sua vez, prendendo-se à premissa de que o critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas, solucionou o litígio em favor da Contribuinte, declarando-se expressamente em seu voto condutor que: Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo dos atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. É sob esta ótica que o presente voto é conduzido no sentido de CONHECER do recurso especial da PGFN e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, dado a reafirmação da interpretação da legislação tributária expressa no voto condutor do paradigma não permitir o restabelecimento da exigência fiscal exonerada no acórdão recorrido, mas apenas afastar a nulidade e reverter a perda de objeto da parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos, impondo-se o retorno dos autos ao Colegiado a quo para exame dos demais pontos contidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Declaração de voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli Optei por apresentar a presente declaração de voto para evidenciar as razões pelas quais divergi do voto da I. Relatora tanto no conhecimento quanto no mérito. Conhecimento Ao apreciar a matéria “critério de rateio de receitas e despesas indiretas”, o voto condutor da decisão recorrida registra que: (...) Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 A partir da constatação de que houve erro no critério adotado pela recorrente, a autoridade lançadora refez a apuração e lançou crédito tributário. Todavia, essa apuração também se afastou dos parâmetros fixados no Parecer Normativo CST 73. Problema idêntico, envolvendo o mesmo contribuinte, foi examinado no Acórdão n° 1401-002.071 (processo nº 10945.721946/201320), de relatoria da Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, no qual se deu provimento ao recurso voluntário, relativamente a esse ponto, como se constata da ementa abaixo reproduzida, naquilo que diz respeito à questão aqui examinada. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIO DE RATEIO ERRO NA APURAÇÃO. Vício em elementos fundamentais da obrigação tributária, especialmente do critério material (o que está sendo tributado) e no critério quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado). Nulidade do lançamento por vício material e não formal. O critério correto para efetuar o rateio de despesas indiretas deveria ser baseado na proporção existente entre receita bruta de atividade cooperada e não cooperada, além de ser feito de forma sintética, utilizando valores totais/fechados de receitas com atos cooperativos e não cooperativos, e de custos e despesas com atos cooperativos e não cooperativos, diretas e indiretas. Sobre esse ponto, vale transcrever, pela clareza do raciocínio, a declaração de voto do então Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, no Acórdão nº 1101-001.013 (processo 10945.721240/201104): (...) Além dos pontos até aqui tratados, divergi também em relação à metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização e que implicou em vício de ordem material nesse lançamento. (...) Sobre a fiscalização não ter observado o critério do Parecer Normativo CST n° 73 de 1975, ficou claro quando do julgamento, que seguiu a fiscalização o critério analítico para o rateio dos resultados entre atos cooperados e atos não cooperados, ao passo que o Parecer Normativo citado determina que esse rateio se dê pelo critério sintético, in verbis: (...) Tal fato fica muito claro mediante a consulta das tabelas acostadas ao Auto de Infração pela fiscalização em que há a segregação dos resultados por critério diverso daquele determinado no mencionado Parecer. Dessa forma, entendo que, partindo da premissa utilizada pela própria fiscalização, é impossível superar a preliminar suscitada de erro de metodologia, fato que também leva ao reconhecimento de nulidade material do lançamento e, consequentemente, ao seu cancelamento. Com esses fundamentos, cumpre reconhecer a incongruência do critério adotado pela Fiscalização para o rateio de despesas indiretas entre o resultado oriundo d os atos cooperativos e o dos atos não cooperativos. Diante dessa nulidade, perde o objeto a parte do recurso que questiona erro na apuração do percentual de rateio, bem como erros de cálculos relativos a produtos específicos. Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Verifica-se, assim, que o Colegiado a quo decidiu pela nulidade desse item do lançamento, por dois fundamentos distintos: (i) vício material, especialmente no critério material (o que está sendo tributado) e no critério quantitativo (como o cálculo da obrigação tributária foi realizado); e (ii) pela impossibilidade jurídica de adoção pelo fisco de critério de rateio diverso daquele previsto no PN 73/1975. Nesse contexto, a Recorrente justifica a alegada divergência jurisprudencial nos seguintes termos: Diversamente do acórdão recorrido, o acórdão paradigma afastou o entendimento firmado em sua declaração de voto, para confirmar a legitimidade do critério firmado pela fiscalização na apuração do rateio das despesas indiretas entre os resultados dos atos cooperativos e dos atos não cooperativos, segundo segregação analítica, diversamente do cálculo sintético fixado no Parecer Normativo CST n° 73/75. No voto condutor do acórdão paradigma, ao tratar da alegação suscitada pelo contribuinte quanto ao não cumprimento do Parecer Normativo CST n° 73/75 pela fiscalização em decorrência da segregação analítica por produto, a relatora concluiu pela correção do cálculo adotado no lançamento, uma vez que, dada a complexidade das atividades múltiplas exercidas pela contribuinte, mostrava-se indispensável o cálculo dos resultados por produto, em detrimento do cálculo sintético estipulado no citado ato normativo, sob pena de não se possível, ao final, estabelecer um critério único para a identificação das receitas e custos diretos em operações com associados e terceiros. O recurso especial, portanto, buscou caracterizar o necessário dissídio atacando exclusivamente o fundamento impossibilidade jurídica de adoção pelo fisco de critério de rateio diverso daquele previsto no PN 73/1975 e, neste ponto, invoca como paradigma o referido Acórdão nº 1101-001-013. Ocorre, porém, que quando uma matéria é decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos, constitui ônus da parte recorrente a demonstração de divergência para cada uma das razões de decidir, sob pena de insuficiência recursal. Como bem observou o “Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do CARF”: Matéria decidida mediante a adoção de fundamentos diversos e autônomos Há casos de matérias que são decididas aplicando-se fundamentos diversos e autônomos, de sorte que qualquer um deles, isoladamente, é apto a fundamentar a conclusão do voto sobre aquela matéria. Nesse caso, o seguimento da matéria à Instância Especial pressupõe a demonstração de divergência jurisprudencial acerca de todos os fundamentos. Diante, então, da constatação de que houve fundamento inatacado, o seguimento recursal não deveria prosperar. Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 Mas, não é só. Outro fato que chama atenção é o de que no paradigma, a discussão sobre a nulidade dos lançamentos tomou contornos diferentes diante de fato específico ocorrido apenas naquele caso, qual seja, o saneamento de irregularidades em sede de diligência, diligência este que promoveu ajustes no cálculo originário que se valeu a fiscalização: Note-se, ademais, que a decisão do paradigma foi diferente para o ano-calendário de 2006, considerado atingido pela decadência, e para os anos de 2007 e 2008, para os quais a retificação do lançamento foi considerada válida por observar o prazo quinquenal. Ou seja, tratou-se de um NOVO LANÇAMENTO! Ora, tendo sido essa circunstância fática determinante para o desfecho do julgamento do paradigma, mas sendo ela inexistente nessa situação particular, a caracterização da divergência também restou prejudicada por ausência de similitude entre os arestos cotejados. Mérito No mérito, divergi do entendimento em prol do parcial provimento ao recurso especial, com retorno dos autos à turma a quo para prosseguimento do julgamento, por considerar que, uma vez adotado o próprio racional do paradigma, o lançamento continuaria “ferido de morte”. Isso porque, na linha do que expõe a contribuinte em suas contrarrazões: 37. Fica claro que o lançamento que originou o acórdão paradigma foi ajustado em razão das diversas incongruências, erros de cálculo e de fundamentação, daí o acolhimento da decadência para 2006. No presente caso, a despeito de se tratar de mesma metodologia e de ter o contribuinte apontado os mesmos vícios de cálculo e fundamentação, não foi realizada a diligência (tampouco retificação/complementação do lançamento). De um lado, isso demonstra a ausência de similitude fática Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.827 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10945.001526/2010-81 que possibilitasse a mesma decisão; de outro lado, isso demonstra que as razões de decidir não só se pautaram em situações distintas (um lançamento foi retificado e o outro não) como, no limite, implica dizer que, caso houvesse similitude fática, não se poderia chegar a outro resultado que não a necessidade da retificação/complementação do lançamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Ocorre que tal diligência para retificação não pode mais ser feita, vez que já transcorrido muito mais de 5 anos do fato gerador (ano-calendário de 2005). Não há possibilidade de resultado útil ao Recurso Especial da d. Procuradoria que, se provido fosse, implicaria, segundo seu próprio paradigma, na extinção do crédito tributário. 38. De duas uma, ou inexiste similitude fática, o que exige a inadmissão do Recurso Especial; ou, caso por absurdo reconhecida a similitude fática e admitido o Recurso, de se aplicar o mesmo entendimento do acórdão paradigma: necessidade de realização de ajustes no lançamento para afastar a nulidade, dentro do prazo decadencial (provimento impossível). Com efeito, o Colegiado a quo e o paradigma já reconheceram que a metodologia que norteou os lançamentos contém vício, vício este que demonstrou-se ser insanável, razão pela qual não há que se falar em interesse recursal da Fazenda. Conclusão Com base no exposto, orientei meu voto por não conhecer do recurso especial e, no mérito, por negar-lhe provimento. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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