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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4758480 #
Numero do processo: 13981.000023/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: F1NSOCIAL — PRESCRIÇÃO - o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL só começou a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o F1NSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894189 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90 que alteravam a alíquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, pela alíquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ate o montante do credito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-12.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar a provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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O. U. A4 %, Don-i .... .J -20.21a . , *.,,..-!.. 1: :".....,. ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA Aubrio,----- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023196-01 Acórdão : 202-12.365 Sessão - . 15 de agosto de 2000 Recurso : 102.139 Recorrente : A MOTOLÂNDIA VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC F1NSOCIAL — PRESCRIÇÃO - o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL só começou a fluir da data da decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o F1NSOCIAL, e declarou a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88; artigo 7° da Lei n° 7.787/89; artigo 1° da Lei n° 7.894189 e artigo 1° da Lei n° 8.147/90 que alteravam a aliquota da contribuição, a partir de setembro de 1989. COFINS - COMPENSAÇÃO - Há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, pela aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, ate o montante do credito demonstrado nos autos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A MOTOLÂNDIA VElCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar a rovimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Salacias Se-1; - em 15 de agosto de 2000 Á •..- jr/ .. NI• . V icius Neder de Lia-ia P 'entente Maria TeresftMartinez L.,ópez Relatora Participaram, ainda, do preseÁte julgamento os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Luiz Roberto Domingo e Helvio Escovedo Barcellos. climas • 1 J.V1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA NO' P ttla SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1S2-1 Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 Recurso : 102.139 Recorrente : A MOTOLÂNDIA VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Este apelo já constou de pauta da Sessão de 02 de março de 1999, quando o Colegiado decidiu converter seu julgamento em diligência junto à repartição de origem, via DRJ jurisdicionante. Ó relatório e voto da Diligência n° 202-02.024 está às fls. 117/124, que ora reproduzo para melhor esclarecimento dos fatos: "Contra a contribuinte, nos autos qualificada, foi lavrado auto de infração, exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — CO.EIIVS, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de maio e junho de 1995. A contribuinte apresentou Impugnação de fls. 61 a 66, acompanhada dos Documentos de fls. 67 a 82, alegando, em síntese, que: a) protocolou pedido de compensação, antes de qualquer procedimento tendente a efetuar o lançamento de eventuais valores, nos termos da Lei n.° 8.383/91. Embora indeferido o pedido pela autoridade monocrática, a irrunisresentote Recurso ao E~io Primeiro Conselho de Contribuintes, ficando, desta _forma, suspenso o crédito tributário até que se tenha solução,- b) possui decisões judiciais transitadas em julgado reconhecendo o direito de 'ião pagar o E1NSOCIAL em aliquota superior a 0,5% (tes. 94.04.10426-4 e 94.04.10435-3). Aduz, ainda, que a referida declaração de incemstitucionalidade operou efeitos ex tune; c) o comparecimento espontâneo do contribuinte, antes mesmo de qualquer procedimento administrativo, elide a infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, não sendo possível a exigência dos valores a título de multa; 2 JJS MINISTÉRIO DA FAZENDA nitri) .4(1' I e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 possui o direito de compensar os valores recolhidos a maior relativos ao EINSOCIAL. com os valores que vierem a ser devidos a título de COPINS, argumentando que o ~SOCIAL transmudou-se de imposto para contribuição social com a Constituição de 1988 e que a nova contribuição (corins) possui todas as características do antigo FINSOCIAL, possuindo a mesma ai/quota, a mesma base de cálculo, o mesmo fato gerador e a mesma destinação, podendo-se considerá-las contribuições ou tributos da mesma espécie para os efeitos da dicção do art. 66 da Lei n° 8.383/91; e e) o Primeiro Conselho de Contribuintes analisando, caso idêntico ao presente, decidiu pela possibilidade de efetuar a compensação dos valores recolhidos a maior, a titulo de E INSOCIAL, com os valores devidos a titulo de COFINS, inclusive com correção monetária; Por derradeiro, requer a contribuinte seja cancelado o auto de »fração. A autoridade singular manifestou-se através da Decisão de n.° 0050/97, pelo lançamento parcialmente procedente, cuja ementa possui a seguinte redação: "COFIAIS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Maio e Junho de 1995. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição ou de realizar compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue-se em 5(cinco) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (art. 156 c/c art. 165 c/c art. 168 do Código Tributário Nacional). COMPENSAÇÃO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. I4'IPOSSlI3ILIDADE. Os valores pagos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, acima da alíquota de 0,5%, sob a égide das Leis tes. 7_787/89, 7.894/89, e 8.147/90, não podem ser objeto de " MINISTÉRIO DA FAZENDA 5‘iiiwrt /74:4de SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-0 1 Acórdão : 202-12.365 compensação, por não atender ao pressuposto de liquidez e certeza ao crédito expresso no art. 170 do CTN. MAIVDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS A concessão de mandado de segurança, desobrigando a requerente do pagamento do ~SOCIAL nas alíquotas previstas em legislação julgada inconstitucional, não implica rro reconhecimento do direito de compensação das parcelas pagas a maior, uma vez que a segurança obtida refere-se apenas aos fatos ocorridos após a sua publicação, não produzindo efeitos patrimoniais em relação a período pretérito (Súmula STF a° 274k DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INOCORISCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE MULTA DE OFÍCIO - REVISÃO Obrigatória a exigência de multa de oficio e juros de mora quando do lançamento de oficio, motivado pela falta de recolhimento da Cofins. O fato da existência de pedido de compensação dessa contribuição feito pela interessada, não configura a denúncia espontánect, uma vez que os valores deixaram de ser recolhidos (Código Tributário Nacional, art. Ál 38). A multa de oficio de 100%,, aplicada na vigência do artigo 4°, inciso I, da Lei a" 8.218.9 1 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75%, em vista da edição do inciso I do artigo 44, da Lei a° 9.430/96 conforme determinação contida no Ato Declaratário (Normativo) n.° I, de 07.01.97. LANÇAMENTO PARCIALMTENTE PROCEDENTE" No mérito, aduz, ainda, a autoridade singular que: "Preliminarmente, a impugnante aponta a improcedência do Auto de Infração, alegando que o crédito tributário está suspenso em decorrência de Recurso interposto ao Conselho 4 1.1 • •ktil • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .e• ' Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 de Contribuintes de decisão denegatória expedida pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC. Na verdade, cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis — SC julgar os processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório referente a inconformidade do contribuinte quanto à decisão do Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC relativa ao indeferimento de solicitação de compensação de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, conforme previsto no art. 20 da Portaria n.° 4.980, de 04.10.94. Com base neste dispositivo, foi julgado procedente, por esta Delegacia, a Decisão n.° 03/96, de 05.02.96, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Joaçaba — SC, tendo em vista o prazo de decadência. O direito de pleitear compensação decai após cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme previsto expressamente no art. 78 do Decreto n.° 612, de 21.07.92, que deu nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social" Visto que o pedido de compensação foi formulado em 11.01.96, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados a partir de 11.01.91. Entretanto, no caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 05.02.90 e 16.11.90 (fis. 26). Verifica-se, portanto, que a legislação tributária que versa sobre a matéria não autoriza a compensação pretendida pela autuada." Inconformada, a autuada apresenta recurso a este Colegiado, alegando em síntese que: a) conforme Decreto n.° 92.698/86, artigo 122, o prazo para pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, ou da data em 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado, ou rescindido a decisão condenatória; b) sobre a prescrição, traz aos mitos jurisprudência do STJ e do 7RF/4° Região, favorável à compensação no período de 10 (dez) anos; c) mesmo que não fosse procedente o argumento esposado no item anterior, o que se admite apenas para se argumentar, ainda assim não procederia a decisão que não autorizou a compensação dos valores pagos a maior no período de janeiro a outubro/90, parcelas estas anteriores ao qüinqüênio que precedeu o ajuizameizto do pedido de compensação; d) se admitido que para as contribuições vertidas indevidamente para o FINSOCIAL o direito de pleitear a sua restituição se extinguiria em cinco anos, nos termos do artigo 168, 1, do CTIV, esse prazo deverá ser contado somente a partir da extinção definitiva do crédito tributário; e) ocorre que, consoante consta no Código Tributário Nacional, existem três modalidades de lançamento: por declaração, por homologação e de oficio. Em todos os casos, o lançamento constitui ato privativo da autoridade administrativa, nos expressos termos do artigo 142 do CM; j) como é sabido, a apuração dos créditos fiscais do (ributo, denominado de FINSOCIAL, se enquadra na definição de lançamento por homologação, já que cabe ao contribuinte oferecer à autoridade administrativa as informações quanto ao fato gerador do tributo, apurando o seu valor e efetuando, desde logo, o pagamento de seu montante. Nesse caso, o lançamento só se completa com a homologação feita pela autoridade administrativa; g) e, nos termos do § 4° do artigo 150 do C77V, é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento efetuado nos termos supra. Decorridos cinco anos sem que tenha a Fazenda Pública se pronunciado, haverá homologação tácita com a definitiva extinção do crédito; h) segundo os dizeres do artigo 168 do CM, o prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente, nos casos, como o presente, de lançamento por homologação, devem ser contados da data da EX77NÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, que, por 6 Jj • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:ter SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 sua vez, só ocorrerá, tios termos do § 4° do artigo 150, com a homologação expressa ou tácita do lançamento pela autoridade administrativa e não do pagamento do tributo; i) portanto, o prazo para se pleitear a restituição de valores pagos indevidamente inicia-se depois de decorridos 05 (cinco) anos que o Fisco dispõe para a homologação do lançamento, pois esse é o ato que efetivamente extingue o crédito tributário. Se a homologação for tácita, o contribuinte terá prazo de 10 anos, contado a partir do pagamento indevido do tributo, para efetuar o pedido de restituição (compensação); j) o entendimento esposado encontra ressonância na jurisprudência, conforme demonstram os acórdãos a seguir transcritos, pelo recorrente, nos autos; I) que, FIO caso presente, a autoridade administrativa, além de desconsiderar o pedido de compensação realizada, procedeu ao lançamento de oficio dos valores compensados, acrescidos de multa e juros de mora; In) quanto ao direito à compensação, traz jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, favorável à contribuinte; e n) no que diz respeito à multa, invoca o artigo 138 do C77V (denúncia espontânea), em razão de ter formulado pedido de compensação. No mais, repete as alegações formuladas em sua impugnação. É o relatório VOTO DA CONSELHEIRA -RELATOIM MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a autuada, inicialmente, apresentou pedido de compensação, objeto do Processo n o 10925.000493/96-52, alegando ter recolhido, a título de FINSOCIAL, valores superiores a 0,5%, no exercício de 1990, os quais foram compensados com débitos da COF1NS dos meses de 05/95 e parte de 06795. A diferença, alega ter sido recolhido em guia de DAM: Em decorrência daquele pedido, indeferido pela autoridade singular, foi lavrado auto de infração, objeto do presente processo. 7 .102,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1!*.::4J1-, 954.st* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • t--,-;" Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo n° 10925.000493 . 96-52 - Recurso n° 104.760, acordaram os Membros desta mesma Câmara, em que fui também relatora, em dar provimento àquele pedido de compensação. Como conseqüência, e com o objetivo de agora enriquecer a instrução deste processo, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, afim de que a mesma, conclusivamente: a) CONFIRME se a ora recorrente efetuou recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL com alíquota superior á 0,5%, exceto quanto ao adicional de 0,1% instituído pelo Decreto-Lei te 2.397/87, cujo artigo 22 acrescentou o § .5 2 ao artigo ldo Decreto-Lei r12 1.940182; b) caso existam créditos na situação enunciada no item anterior, INFORME se tais créditos são suficientes para a liquidação total ou parcial dos débitos para com a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, nas respectivas datas de vencimento, referentes aos períodos de apuração de que trata este processo (DEMONSTRAR); e c) INFORME qual o critério adotado para a correção monetária dos aludidos saldos, indicando se os índices empregados foram os mesmos constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR ti" 08, de 27 de junho de 1997. Posteriormente, BLOQUEAR os créditos informados em atendimento ao item "b" supra, até que o presente processo seja julgado por este Colegiado, e, após oferecer à ora recorrente o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da Diligência. Em seguida, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara" Após cumprida a diligência, sem a manifestação da contribuinte, retornam os autos para este Conselho. É o relatório. 8 .1o21 hk: MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡yrs SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ Primeiramente, antes de entrar na Diligência propriamente, necessário analisar questão levantada pela autoridade singular, qual seja, qual é o prazo que a contribuinte possui para a solicitação do pedido de restituição ou compensação de valores pagos indevidamente. Segundo a autoridade singular, considerando que o pedido de compensação (matéria dos autos) foi formulado em 11.01.96, este só poderia contemplar recolhimentos efetuados a partir de 11.01.91. No caso, os recolhimentos foram realizados no período compreendido entre 05.02.90 e 16.11.90 (fl. 26), razão pela qual entendeu não ser possível o pleito da contribuinte. Sobre o assunto, esta Câmara já teve oportunidade de se pronunciar, em processo em que fui relatora, no Acórdão n° 202-10.883, no qual assim me manifestei: "De outro lado, também nos casos de declaração de inconstitucionalidade operados pelo Supremo Tribunal Federal a contagem de prazo para a recuperação de importâncias despendidas indevidamente sujeita-se a 'regra especial', pois a jurisprudência tem-se orientado no sentido de reconhecer que o lapso prescricional de cinco anos somente começa a fluir após a publicação da decisão do STF que declarar tal inconstitucionalidade, nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito vinculante e erga omnes), e apenas após a Resolução do Senado Federal que suspender a vigência do dispositivo legal, cuja desvalia constitucional foi reconhecida pelo STF, nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito inter partes)." No mesmo sentido foi o entendimento exarado pelo ilustre relator, José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8 1̀ Câmara do 1° CC., em voto proferido no Acórdão n° 108-05.791, in verbis: "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercita-lo. Aqui, esta coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 9 JA2.2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Na verdade, a matéria já esta pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, que vem decidindo que em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o prazo de 5 anos, para repetição do indébito ou compensação, se inicia a partir da declaração de inconstitucionalidade, como se pode ver dos julgados abaixo: Embargos de Divergência em RE n° 43.995 - 5 RS, relator o Ministro César Asfor Rocha: "Ementa - TRIBUTÁRIO, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DECRETO LEI N ° 2.288/86. RESTITUIÇÃO. DECADENC/A_ PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Consoante o entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começará a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame. Embargos de divergência rejeitados" Do voto do Relator, transcreve-se os seguintes excertos, extraídos de decisão anteriormente proferida pelo Ministro Humberto Gomes de Barros: "Ademais, é razoável e jurídico que se conte o prazo para a propositura da ação de restituição, em tal caso, a partir da decisão plenária do Supremo, que declarou a inconstitucionalidade da exação. A propósito, argumentou, com pertinência, o ilustre magistrado e conceituado tributarista, Dr. Hugo de Brito Machado, em voto que proferiu na Apelação Cível n° 44.403-PE, na Primeira Turma do TER-5 Região, na assentada de 14-4-94: 10 i02,3 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•* t-teirS, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.0000 23/96-0 1 Acórdão : 202-12.365 "O direito de pleitear a restituição, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta. Ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. RICARDO LOBO TORRES, ensina: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data de trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF." (Restituição de Tributos, Forense, Rio de Janeiro, 1983, p_ 169) Tinha, é certo, o contribuinte, ação para pedir, perante o Judiciário, a restituição, tendo como fundamento a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 2.288/86, mas no que concerne a esta não existe prescrição. A interpretação conjunta dos artigos 168 e 169, do Código Tributário Nacional, demonstra que tais dispositivos não se referem a esse tipo de ação. O art. 168 diz respeito ao pedido de restituição formulado perante a autoridade administrativa. E o art. 169 diz respeito à ação para anular a decisão administrativa denegatória do pedido de restituição. Inexiste, portanto, dispositivo legal estabelecendo a prescrição para a ação do contribuinte, para haver tributo cobrado com base em lei que considere inconstitucional. No caso de que se cuida, portanto, não se extinguiu o direito à repetição do indébito. Poder-se-á argumentar que as ações em geral, contra a Fazenda Pública, prescrevem em cinco anos, por força do disposto no Decreto-lei n° 4.597 de 19.08. 1942. Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito á restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa, questão encontra-se previamente resolvida. 11 1(3 02CI • - • Az, MINISTÉRIO DA FAZENDA :rf 4 • 'e No SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fimdado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que fica aquela presunção." A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da restituição da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito independente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883-R3, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10)- incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 1 1-10-90, Pertence)- direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido."." Os Ministros do STJ, em despachos monocráticos, dados com fulcro no artigo 120, parágrafo único, eic o 557, do Código de Processo Civil, na redação da Lei n° 9.756/98, que pressupõe a existência de jurisprudência pacífica a propósito do tema, vem negando seguimento a recursos da União, como se pode ver no julgado abaixo: "Recurso Especial n° 233M90 - Rio Grande do Sul Relator: Ministro Garcia Vieira 12 1.2 5" r Z..," MINISTÉRIO DA FAZENDA (Vent.. -7,4-rsç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .t4k- Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão proferido pelo Colendo Tribunal Regional Federal da LIS Região, que reconheceu o direito do autor à compensação dos valores indevidamente recolhidos sobre a remuneração paga aos autónomos, administradores e avulsos com tributos de mesma espécie incidentes sobre a folha de salários. A jurisprudência desta Corte de Justiça uniformizou-se no sentido de que o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança do crédito correspondente à contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento de pró-labore só começa a fluir da data das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADIn n° 1.102-2-DF e no Recurso Extraordinário n° 166.722-9-RS, que declararam a inconstitucionalidade das expressões "autônomos, administradores e avulsos". Precedentes jurisprudenciais: Resps. n's 202.176-PR e 205.232-SP. Pelo exposto, com Mero no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei n° 9.756, de 17 de dezembro de 1998, nego seguimento ao recurso." (in Revista Dialética de Direito Tributário n° 53, pg. 189)." Assim, como conclusão, tendo em vista que a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689/88, como das majorações de alíquota determinada pelos artigos 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 1° da Lei n° 8_147/90, foi primeiramente manifestada no Acórdão do Supremo Tribunal Federal — RE n° 150.764-1/PE, de 16.12.92, claro está que o pedido de compensação efetuado em 1996 dentro está do período dos 5 anos. No que diz respeito aos valores, objeto da Diligência, é que passo à respectiva análise. Trata-se, portanto, conforme relatado, de retomo da Diligência de n° 202-02.024, cujo objetivo foi o de apurar créditos da contribuinte, decorrentes de pagamentos ao FINSOCIAL pelas aliquotas majoradas, excedentes a 0,5%, declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 150.764-1 - PE, e 13 3,26• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 conseqüentemente extinguir pela compensação, os créditos apurados no auto de infração, relativamente à COFINS devida, nos períodos de apuração de maio e junho de 1995. Cumprida a diligência, voltam os autos a esta Câmara, com as seguintes informações (fls. 131/133) que ora reproduzo: "... No exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal, tendo em vista a demanda exarada às fls. 123 e 124 do processo em referência, realizei os cálculos de atualização das importâncias pagas a maior do que 0,5% (meio por cento) a titulo de FINSOCIAL, a partir do quadro de fls. 26, após ter verificado as bases de cálculo e o coeficiente aplicável. O Contribuinte recolheu a contribuição com base nos valores declarados (fotocópias que ora apensamos), conforme DARF originais, fotocopiados às fls. 27 a 30, utilizando as aliquotas de 1 e 1,2% para os períodos de apuração janeiro/90 e demais meses, respectivamente. Os créditos apurados do FINSOCIAL, a partir da base de atualização monetária da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, totalizam o valor de R$ 17.870,13, a preços de junho/95, conforme demonstrativo em anexo. Considerando os valores originais do lançamento de oficio às fls. 05, de R$ 11.008,58 e R$ 8.667,57, com vencimentos respectivos em 09.06.95 e 10.07.95, referentes à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS), apuramos o seguinte saldo devedor: o Valor atualizado até junho/95: R$ 17.870,13 ci (-) compensação junho/95 (cofms): R$ 11.008,58 o = saldo credor: R$ 6.861,55 o atualização do saldo acima julho/95: R$ 7.350,34 (UF1R de julho/UFIR de junho/95 x saldo = 1,0712363 x 6.861,55) ci apuração do débito: R$ 7.350,34 o (-) compensação julho/95 (COFINS): R$ 8.667,57 o = saldo devedor final R$ 1.317,21 Portanto, os créditos decorrentes do pagamento do FINSOCIAL com aliquota superior a meio por cento não são suficientes 14 . ,, '-...4- MINISTÉRIO DA FAZENDA :k.t-t7r,, , ?r,-t‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca,.: i.e .-- Processo : 13981.000023/96-01 Acórdão : 202-12.365 para a liquidação total dos débitos para com a COFINS, nas respectivas datas de vencimento, restando o saldo a recolher aos cofres da União de RS 1.317,21 a preços de julho de 1995. (negritos não são do original) Os índices foram construidos a partir das seguintes bases: o fevereiro/90: [PC o março/90 a janeiro/91: BTN o fevereiro/91: IPC o março/91 a dezembro/91: INPC Cabe esclarecer que os cálculos foram feitos a partir de bases cheias, significando a não utilização da divisão pró rata dic. Ante o exposto, submeto o resultado desta Diligência ao direito de defesa do Contribuinte para manifestar-se, assim querendo, no prazo de 10 (dez) dias contado da ciência com o recebimento de cópia desta." Logo, considerando não ter ocorrido "prescrição" quanto ao pedido de compensação efetuado pela recorrente; e considerando que a contribuinte não se manifestou quanto á apuração dos valores efetuados, há de ser reconhecida a compensação de créditos provenientes de recolhimentos da Contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, pela aliquota superior a 0,5%, com os débitos para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, até o montante do crédito demonstrado nos autos, razão pela qual dou provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2000 é ff-LA ...---- MARIA TERE ARTINEZ LÓPEZ 15

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4626862 #
Numero do processo: 11128.004410/96-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.082
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia nos termos do voto do relator. -4 ANELISE .D AU ) PRIETO Presidente ZENfiLDO LOIBMAN Relyor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Ta t-Lio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. Fez sustentação oral o advogado Antônio Carlos de Brito OAB/DF 7592. DM Processo n° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 RELATÓRIO A empresa acima identificada importou por meio da DI 089921/95 (fls.10/13), o que declarou ser matéria-prima para industrialização, composto de função amida do ácido carbônico, amida E (Cromamide ER). Nome químico: ducosenoamida C22H43N0. Pureza- 96 a 98%. Classificou o produto no código 2924.10.9990 referente a compostos de função carboxiamida, compostos de função amida do ácido carbônico- Amidas (incluindo os carbamatos) aciclicas e seus derivados; sais destes produtos-Outras Solicitada pela fiscalização análise do produto, o LABANA As fls. 20, em laudo técnico, esclarece tratar-se de uma mistura de amidas graxas, com predominância de erucamida (aproximadamente85%) e corn característica de cera. A fiscalização considerou, então,que o enquadramento correto deve ser no código 3404.90.0200 referente a "Ceras artificiais e ceras preparadas- outras ceras preparadas". Dai lavrou o auto de infração de fls.01/06 para exigir a diferença de imposto de importação e IPI-vinculado, juros, e as multas por declaração inexata configura no art. 4°,1, da Lei 8.212/91 e no art. 364, II, do RIPI. Na impugnação de fls. 27/31, e com suporte nos documentos acostados As fls.32/71, a interessada alegou principalmente que: 1. Trata-se de composto com constituição química definida, possui um elemento de teor elevado, apresentado pela oleamida, o que possibilita sua classificação em posição especifica. • 2. A posição especifica prevalece sobre a mais genérica, conforme as NESH. 3. Os laudos do IPT corroboram corn a classificação pretendida, ao trtar de produtos semelhantes (Kemanide E e Unislip 1757) 4. A COSIT manifestou-se pela classificação tarifária no código 2925.99.00, relativamente ao produto de nome Cromamide- ER. A antiga DRJ/SPO, As fls. 73/74 solicitou esclarecimentos ao LABANA relativamente aos termos químicos utilizados e A possibilidade das demais amidas graxas tratarem-se de impurezas. O LABANA, por meio da Informação Técnica n" 062/2000, de fls. 79/81, assinala que: 2 Processo n° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 1) Erucamida e ducosenoamida são a mesma substancia corn fórmula química C22H43N0; 2) Oleamida é uma outra substância de fórmula química Cl 8H35NO; 3) A erucamida em questão foi obtida pela reação dos ácidos graxos com a amônia. Desta forma se a matéria-prima de partida for urna mistura de ácidos graxos, o produto da reação com a amônia será a amida desses mesmos ácidos graxos; 4) As amidas graxas desta natureza são utilizadas corno agentes deslizantes ou anti-bloqueio e lubrificante, que são aplicações típicas das ceras. Intimada a manifestar-se a interessada não o fez. A decisão da 2a Turma de Julgamento da DRJ/SPO-II foi, por unanimidade, considerar procedente em parte o lançamento, somente para reduzir o valor das multas nos ten-nos da Lei 9.430/96 9(de 100% para 75%). A decisão consta dos autos ás fls. 107/111. Seus principais fundamentos foram: 1. No Cap. 29 do SH serão classificados apenas os produtos de constituição química definida. A interessada declarou a importação de uma amida graxa chamada "Ducosenoamida", corn grau de pureza de 96 a 98%. Se o produto fosse simplesmente "Ducosenoamida", mesmo contendo impurezas da fabricação, a classificação seria na posição 2924. 2. No entanto o LABANA afirma que o produto importado foi uma mistura de amidas graxas, ou seja, não há somente a Ducosenoamida, e sim, um grupo de amidas graxas com a predominância de Ducosenoamida. Informa, ainda que erucamida e ducosenoamida são a mesma substância, e que as demais amidas são resultado da reação da Amônia com urna mistura de ácidos graxos, ou seja, que as demais amidas encontradas não provêm de impurezas na matéria-prima. A própria matéria-prima de partida era uma mistura. 3. A Informação Técnica é clara ao afirmar que as impurezas presentes na mercadoria são decorrentes da ausência de urn processo de purificação. 4. Mesmo que as demais aminas encontradas fossem consideradas impurezas, as mesmas foram deliberadamente deixadas na medida em que não foi realizado um processo de purificação (a afirmação s6 é relevante se for apontado que as impurezas deixadas tornam o produto apto a uso especifico de preferência it sua aplicação geral (ver Nota ao Cap 29). 0 LABANA acrescenta que as amidas graxas desta natureza são utilizadas como agentes deslizantes ou anti-bloqueio e lubrificante (aplicações típicas da cera), pelo que se conclui que as demais amidas foram 3 Processo n° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 deliberadamente deixadas para tornar o produto particularmente apto a um uso especifico. 5. Os Pareceres COSIT citados pela interessada tratam da Oleamida, substância diferente da ora tratada. 6. 0 mencionado Acórdão do terceiro Conselho baseou-se em laudo técnico que afirmava ser o produto de forma e constituição química definida, sendo desprezível a presença de outros produtos de natureza semelhante, considerados seus percentuais mínimos. 0 recurso tratava também da Oleamida e datava de 15.06.1982. Entretanto, mais recentemente, o Terceiro Conselho, no Acórdão 301- 27.425 decidiu ser o produto Unislip 1759, na forma em que foi importado, urna mistura de amidas graxas, com predomínio de oleamida, com características de cera artificial, conforme laudo. 7. As NESH do SH, quanto A. posição 3404, esclarece que as ceras artificiais e ceras preparadas, entre elas as ceras compostas de misturas de aminas ou amidas graxas entram na composição dos cosméticos, produtos para encerar, tintas, etc.A Informação técnica ri° 088/2000 esclarece que amidas graxas desta natureza são utilizadas como agentes deslizantes ou anti-bloqueio e lubrificante, que são aplicações típicas das ceras. 8. A melhor classificação para o caso em tela é a do código 3404.90.0200, pela ausência de subposição e subitem mais específicos. Inconformado com a decisão proferida, a interessada apresentou o tempestivo recurso voluntário de fls.115/124, apresentado por BRASKEM S.A, sucessora ,por incorporação, de POLIOLEFINAS S.A. Além de reafiimar as alegações produzidas na impugnação, ressalta • que : 1. A recorrente ao adotar critérios para o perfeito enquadramento do produto CRODAMIDE ER (nome comercial) considerou: a) tratar-se de urn composto orgânico de constituição definida, pois possui um elemento de teor elevado,a Oleamida, o que possibilita sua classificação numa posição especifica; b) que nos termos das RGI da NBM a posição especifica prevalece sobre a mais genérica; c) que as NESH do SH consideram ceras artificiais (posição 3404.90.0200) os substitutivos das ceras naturais obtidas por processos químicos, desde que não tenham constituição química definida, o que não é o caso. 2. A exatidão da classificação apontada pela recorrente é corroborada pelos laudos do TNT e do IPT referentes ao produto "KEMAMIDE E" e "UNISLIP 1757", que são semelhantes ao produto ora em discussão. A semelhança entre tais mercadorias e a DUCOSENOAMIDA C22H43N0 (CRODAMIDE ER) é 4 Processo n° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 tanta que a diferença está apenas na indicação de grau de impureza decorrente do processo de obtenção de cada fabricante. 3. 0 Parecer CST n° 354?83 manifestou-se no sentido de que a classificação tarifária 2959.99.00 (atualmente 2924.10.9900) abriga o produto comercialmente denominado CROMAMIDE-ER. 4. A exemplo do "UNISLIP", "ARMID 0", nos quais predomina a Oleamida (sobre os quais se pronunciou o INT e o IPT), também o "CROMAMIDE-ER" possui alto teor deste componente, complementado em sua escala centesimal por outras amidas, resultantes da própria síntese industrial, o que possibilita sua identificação corno sendo um composto de composição química definida, razão pela qual não caberia outra classificação se não aquela que é especifica de compostos de função carboxiamida do Acido carbônico. 5. Destarte não há que se falar em desclassificação, posto que todos os preceitos legais foram obedecidos para o enquadramento na posição 2924.10.9900. 6. A Informação Técnica do LABANA não foi conclusiva no sentido de negar que o produto importado é um composto de constituição química definida. A referida informação nem sequer efetuou todas as avaliações necessárias para embasar os argumentos utilizados pela decisão recorrida. 7. Em nenhum momento o Laudo LABANA e a Informação Técnica produzida afirmaram que o produto analisado é mistura de amidas graxas, conforme se disse na decisão recorrida, ou seja, referido laudo não concluiu que se tratava de produto de constituição química não definida, como pretendeu a autoridade julgadora. 8. A jurisprudência do Conselho e Contribuintes é pacifica no sentido de que laudo técnico não serve para sustentar a desclassificação de mercadoria, se este não constatou que não era definida a constituição química do produto (Acórdão 301-27614, de 24.05.1994, Rel. Maria de Fatima P. M. Cartaxo). 9. As disposições do Cap.29 compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida, apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas, e não restou configurado que não foi correto o enquadramento no Cap. 29. 10. Quanto a. imputação da multa, é mister trazer à baila o entendimento da Terceira Camara do Terceiro Conselho de que não aplicáveis as multas por declaração inexata e por incorreta aplicação da aliquota, no caso de o produto ser corretamente descrito, corn todos os elementos necessários a sua identificação e ao seu enquadramento, e não se comprove intuito doloso ou má-fé por parte do declarante.(Acórdão 303-29969) 5 e Processo n" : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 Pede o provimento ao recurso voluntário, ou caso não entenda assim , que seja relevada a multa, por ausência de dolo ou má-fé da recorrente. Foi apresentada a relação de bens e direitos, de fls 127, para arrolamento, indicando valor superior a 30% do valor exigido, nos termos da IN SRF n° 264/2002. Em seguida a repartição preparadora se limita a encaminhar o processo ao Conselho sem levantar qualquer objeção, pelo que se entende que foi cumprida a garantia recursal. E o relatório. • Processo ri° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. Há uma preliminar a ser considerada. Na sessão de novembro próximo passado compareceu a mesma empresa nos autos do processo n" 11128.003.389/96-22, referente ao Recurso n° 129.353, cujo relator foi o eminente Conselheiro Sérgio Castro Neves e cujo objeto era em tudo semelhante ao que agora se examina, por tratar-se da classificação fiscal do mesmo produto. Esta Camara acolheu o voto do relator para que se convertesse o julgamento em diligência ao LABANA apresentando os quesitos ali discriminados, e estabelecendo a possibilidade de novos quesitos pelas partes. Naquele processo verificou-se que o laudo do LABANA em que se baseou o Auto de Infração vestibular continha, na verdade, informação que, embora tecnicamente correta, poderia conduzir, data venia, a umas interpretações equivocadas. A expressão mistura de amidas graxas pode, de fato, ser usada tanto para indicar (a) urn produto de constituição química definida, que se encontre misturado com impurezas, quanto (b) um produto de constituição química não definida, onde a função amida se apresenta ligada a cadeias carbónicas de diferentes organizações e/ou pesos moleculares, ainda que corn predominância de um tipo sobre os outros. Dessa forma, foi determinada a conversão do julgamento em diligência ao LABOR, do Porto do Rio de Janeiro, via repartição de origem, a fim de que se dignasse a emitir parecer técnico a respeito das seguintes questões: a)As substancias diferentes da erucamida (C22H43N0), e presentes no produto em causa, podem ser consideradas impurezas, decorrentes quer do processo de fabricação, quer de já se encontrarem presentes nas matérias-primas, quer de qualquer outra causa? b)Em caso afirmativo, ditas impurezas foram provavelmente ai deixadas corn o objetivo de tornar o produto particulaanente mais apto a uma finalidade determinada, em detrimento de seu uso geral? c)Em caso negativo de (a) acima, a que se pode atribuir a presença de compostos diferentes do C22H43N0 no produto importado? 7 - Processo n° : 11128.004410/96-52 Resolução n° : 303-01.082 A recorrente deve ser dada ciência desta diligencia, convidando-se-a a apresentar seus quesitos, bem como do teor do parecer do órgão técnico, antes do retomo dos autos a este Conselho. Diante disso, entendo que este julgamento merece seguir a mesma via. Pelo exposto voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência nos mesmos termos dispostos no voto condutor da Resolução referente ao Recurso n° 129.353, acima transcritos. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ZENAL I LOIBMAN - Relator. e

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Numero do processo: 11065.000567/2005-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero ressarcimento de custo tributário, inexistindo acréscimo patrimonial para as sociedades empresárias industriais ou repasse dos valores aos produtos ou aos consumidores finais. Os créditos de ICMS repassados a terceiros não se referem a valores anteriormente deduzidos no resultado da pessoa jurídica e posteriormente recuperados, configurando-se, no contexto da técnica da não cumulatividade, numa forma de absorção de créditos não compensados com impostos de mesma natureza incidentes sobre vendas no mercado interno.
Numero da decisão: 3803-002.434
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o relator. Designado para redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Relatório  Cuida­se de pedido de ressarcimento do saldo credor mensal de Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  cumulado  com  declaração  de  compensação  desse  direito  creditório  com  débitos próprios do requerente. A DRF de jurisdição deferiu parcialmente o ressarcimento, no  montante de R$ 3.717,34, nos termos do Despacho Decisório de fls. 62. Segundo o Relatório  Fiscal de  fls.  55  a 61,  a glosa de R$ 624,30 deveu­se  à não  inclusão, na base de  cálculo da  contribuição,  do  crédito  presumido  de  IPI  aproveitado  e  das  receitas  decorrentes  da  cessão  onerosa a terceiros de créditos de ICMS.  Sobreveio a reclamação de fls. 71 a 80, por meio da qual o requerente explica  atuar no ramo de beneficiamento, importação e exportação de couros, peles e derivados e que a  exportação de couro corresponde a mais de 80% do seu faturamento. Argumenta que não há  incidência da contribuição sobre os produtos destinados ao mercado exterior, tendo acumulado  créditos  no  decorrer  de  2004  que  são  passíveis  de  ressarcimento  e  compensação.Discorre  acerca da origem e formação do saldo credor de ICMS, aduzindo que o encargo é um ônus que  deve suportar quando da compra da matéria­prima, pois tal imposto não pode ser repassado ao  seu cliente no exterior, restando apenas a alternativa de transferi­lo a terceiros, contribuintes do  tributo estadual. Entende que, assim sendo, a  recuperação desse crédito acumulado não pode  ser  considerada  receita  para  fins  de  tributação.  Pontua  tratar­se  de  recuperação  de  custos,  rechaçando sua equiparação a alienação de direitos a título oneroso.  Pede  reforma  do  Despacho  Decisório,  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos cuja compensação não  foi homologada e que a autoridade administrativa abstenha­se  de inscrevê­la no CADIN.  A  2ª  Turma  da  DRJ­Porto  Alegre  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade. O Acórdão  no  10­13.273,  de  12  de  setembro  de  2007,  fls.  169  e  170,  teve  ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  Ementa:  Incide  Pis  e  Cofins  na  cessão  de  créditos  de  ICMS,  ante  a  existência  da  alienação  de  direitos  classificados  no  ativo  circulante.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  adora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2ª  Turma. O arrazoado de fls. 174 a 179, após resumo dos fatos relacionados com a lide, repisa os  argumentos  já  apresentados  por  ocasião  da Manifestação  de  Inconformidade,  acrescentando  que  o  crédito  de  ICMS  decorrente  da  operação  de  exportação  nada  mais  é  que  receita  proveniente  de  operação  de  exportações  de  mercadorias  para  o  exterior,  portanto,  imune  à  incidência  do  PIS  e  da  COFINS.  Assim,  o  resultado  da  transferência  do  crédito  de  ICMS  proveniente de produtos exportados é decorrente de operações de exportações de mercadorias  para o exterior, estando assim, excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Insiste em  caracterizar a cessão de créditos de ICMS como mera recuperação de custos. Pede provimento.  É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.832          3 Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  174  a  179 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­13.273, de 12  de setembro de 2007.  Circunscreva­se o litígio à glosa do saldo credor decorrente da não tributação  da  receita decorrente da  cessão onerosa a  terceiros de créditos de  ICMS. O manifestante e o  recorrente nada opuseram contra o ajuste referente à receita de crédito presumido de IPI.  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  ao  apreciar  o  Recurso  Voluntário  nº  876.372,  deu  conta  de  que RITZEL COUROS  LTDA.  ajuizou  ação  ordinária  com  pedido  de  liminar,  sob  o  registro  de  n°  2007.71.08.012211­4,  que  tramita  perante  a  2ª  Vara Federal, objetivando a determinação para que a Fazenda Nacional se abstenha de efetuar  a glosa, tal qual ocorreu no presente processo, e retenção dos valores a título de tributação pelo  PIS  e COFINS  sobre  as  transferências  de  créditos  de  ICMS para  terceiros  e,  no mérito,  ver  reconhecido o direito de não ser onerada pela incidência das referidas contribuições a partir do  terceiro  trimestre  de  2007,  bem  como  seja  condenada  a  União  a  devolução  dos  respectivos  valores. (Acórdão 3803­002.414, de 13 de fevereiro de 2012).  Diante dessa  constatação,  a Turma,  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  não  conhecer  do  recurso,  em  face  da  dicção  da  Súmula CARF  nº  1.  Todavia,  no  presente  caso,  trata­se de períodos de apuração anteriores ao 3º  trimestre de 2007, razão pela qual o recurso  merece seguimento.  A questão posta cinge­se a decidir se os valores recebidos pelo recorrente em  decorrência da cessão onerosa a terceiros de créditos de ICMS integram a base de cálculo da  Contribuição depois da entrada em vigor da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002.  Primeiramente,  faz­se  necessário  definir  a  natureza  desses  ingressos,  se  configuram ou não receita.   Geraldo Ataliba1 conceituou receita e a diferenciou de meros ingressos, nos  termos seguintes  “O  conceito  de  receita  refere­se  a  uma  espécie  de  entrada.  Entrada é todo dinheiro que ingressa nos cofres de determinada  entidade.  Nem  toda  entrada  é  receita.  Receita  é  entrada  que  passa  a  pertencer  à  entidade.Assim,  só  se  considera  receita  o  ingresso  de  dinheiro  que  venha  integrar  o  patrimônio  da  entidade  que  a  recebe.  As  receitas  devem  ser  escrituradas  separadamente das meras entradas. É que estas não pertencem à  entidade  que  as  recebe.  Têm  caráter  eminentemente  transitório.Ingressam  a  título  provisório,  para  saírem,  com  destinação certa, em breve lapso de tempo.”                                                              1 ATALIBA, Geraldo. ISS – Base Imponível. Estudos e pareceres de Direito Tributário, v. 1. São Paulo: Revista  dos Tribunais, 1978, p. 88.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 Desse excerto, conclui­se que todos os ingressos que sejam incorporados ao  patrimônio  de  determinada  pessoa,  jurídica  ou  física,  são  considerados  como  receita;  já  os  valores  que  são  recebidos,  a  título  transitório,  que  não  pertencem ao  recebedor,  e,  em breve  lapso tempo, devem sair, com destinação certa, não são receitas, mas meros ingressos.  Aliomar  Baleeiro,  ao  analisar  o  que  deve­se  entender  por  receitas,  assim  concluiu:  Receita  pública  é  a  entrada  que,  integrando­se  no  patrimônio  público  sem  quaisquer  reservas,  condições  ou  correspondência  no  passivo,vem  acrescer  o  seu  vulto,  como  elemento  novo  e  positivo.   Adaptando  tal  conceito  ao  Direito  Tributário,  tem­se  que  receita  não  é,  a  priori,  todo  e  qualquer  ingresso, mas  tão­somente  aquele  que,  efetivamente,  se  incorpora  ao  patrimônio  do  sujeito  passivo,  sem  contrapartida,  reserva,  condições  ou  correspondência  no  passivo da pessoa.  O recorrente pugna pela caracterização da cessão de créditos de ICMS como  mera recuperação de custos.  No  caso  de  créditos  de  ICMS  adquiridos  quando  da  compra  de  matéria­ prima, diz­se que os mesmos são "recuperáveis". Tal denominação pode  ter contribuído para  que se entenda que o  seu eventual  aproveitamento  futuro, por parte da sociedade empresária  que  os  detém,  configuraria  uma  "recuperação  de  custos."  Contudo,  tal  entendimento  é  equivocado.  No  momento  da  aquisição,  o  adquirente  registra  em  seu  ativo  dois  valores  distintos:  o  valor  da  matéria­prima  estocada  e  o  valor  do  ICMS  incidente  sobre  a  referida  compra.  Neste  sentido  é  que  dispõe  o  art.  289  do  RIR/99,  quando  estabelece  que  "não  se  incluem no  custo  os  impostos  recuperáveis  através  de  créditos  na  escrita  fiscal."  Portanto,  o  assim  chamado  "ICMS Recuperável"  não  representa  qualquer  tipo  de  perda  ou  custo  para  a  entidade, tanto é assim que ela o registra no seu ativo, pois é um direito.  Ainda que, teratologicamente,se admitisse tal operação como recuperação de  custos,  os  valores  dela  advindos  classificar­se­íam  como  receita  bruta  operacional,  a  teor  do  que dispõe o art. 44, inc. III, da Lei no 4.506, de 30 de novembro de 1964:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.  A  forma  mais  usual  de  aproveitamento  deste  direito  é  na  forma  de  compensação com o  ICMS devido em  razão das vendas da  entidade. Nesta hipótese,  não há  que se falar em "recuperação de custo", conforme acima exposto, nem tampouco em qualquer  espécie de receita auferida por conta deste aproveitamento.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.833          5 A  este  respeito,  confira­se  o  ensinamento  de  Sérgio  de  Iudícibus,  Eliseu  Martins e Ernesto Rubens Gelbcke2  "7.3.5 O ICMS e os estoques Já mencionamos diversas vezes que  a  base  elementar  para  a  avaliação  dos  estoques  é  o  custo.  Considerando que o  Imposto  sobre Circulação de Mercadorias  — ICMS está incluído no preço das mercadorias, constante das  Notas Fiscais,  teremos de excluí­lo dos estoques para  efeito de  avaliação  e  principalmente  para  que  o  resultado  do  período  esteja de acordo com os princípios contábeis geralmente aceitos  (regime de competência).  O  ICMS  é  um  imposto  diferencial,  isto  é,  provoca  um  valor  a  recolher  pelo  valor  obtido  pela  diferença  entre  os  preços  de  venda  e  o  preço  de  compra  dos  itens.  Todavia,  a  sistemática  fiscal de recolhimento permite que o  imposto sobre as compras  de um período seja recuperado em função das vendas do mesmo  período,  mesmo  que  as  mercadorias  vendidas  não  sejam  as  mesmas  que  foram  compradas  nesse  período,  e  com  isso,  se  o  ICMS  fosse  registrado  como  parte  do  custo,  os  estoques  ,ficariam superavaliados e o resultado, distorcido.  Como  decorrência,  deve­se  registrar  a  receita  bruta  de  vendas  pelo  seu  valor  total,  inclusive  o  ICMS,  e  o  ICMS  contido  nas  vendas deve ser contabilizado como dedução da receita bruta, a  título  de  "impostos  incidentes  sobre  vendas",  ou  seja,  a  receita  líquida  já  deve  ,figurar  sem  o  ICMS,  da  mesma  forma  que  o  custo de vendas e os estoques."  Portanto, a expressão "recuperável" refere­se a uma questão financeira, e não  patrimonial, pois o patrimônio da  sociedade, conforme visto, não  foi  reduzido em função do  gasto  com  o  ICMS  incidente  sobre  a  compra  da  matéria­prima.  Apenas  financeiramente  é  possível  falar­se  em  recuperação,  no  sentido  de  que,  uma  vez  perdida  a  disponibilidade  monetária do valor,  esta  será  recuperada por ocasião da compensação daquele crédito com o  ICMS  devido  em  função  das  vendas,  uma  vez  que,  neste  segundo  momento,  a  entidade  precisará desembolsar somente a diferença entre o ICMS incidente sobre as vendas e o "ICMS  Recuperável", e não a integralidade do ICMS incidente sobre as vendas, este sim o verdadeiro  "custo" da entidade (tecnicamente, "dedução da receita bruta").  Situação  ligeiramente  distinta  ocorre  quando,  em  lugar  de  compensar  o  crédito  de  ICMS  relativo  às  aquisições  com  o  ICMS  devido  em  função  das  suas  vendas,  a  entidade,  por  qualquer  forma,  o  aliena,  porque,  neste  caso,  é  insofismável  que  houve  o  nascimento de uma receita.  Para  que  não  pairem  dúvidas  a  respeito,  confira­se  o  que  determina  o  Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC no 774, de 16 de dezembro de 1994,  DOU de 18.01.1995, quanto ao que se deve entender por "receita":  "2.6.3 ­ Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  —  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte  de  mercadoria,                                                              2 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, 3a. Edição, Editora Atlas, 1990, página 165.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 produtos,  serviços,  inclusive  equipamentos  e  imóveis —,  com a  transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes  o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso  ,firme de  fazê­lo num prazo qualquer.  Normalmente, a transação é formalizada mediante a emissão de  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  em  que  consta  a  quantificação  e  a  formalização  do  valor  de  venda,  pressupostamente o valor de mercado da coisa ou do serviço.  Embora  esta  seja  a  forma  mais  usual  de  geração  de  receita,  também  há  uma  segunda  possibilidade,  materializada  na  extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como no caso do  perdão de multa fiscal, da anistia total ou parcial de uma dívida,  da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor, pelo  ganho de causa em ação em que se discutia uma dívida ou o seu  montante, já devidamente provisionado, ou outras circunstâncias  semelhantes.  Finalmente,  há ainda uma  terceira possibilidade: a de geração  de novos ativos  sem a  interveniência de  terceiros, como ocorre  correntemente  no  setor  pecuário,  quando  do  nascimento  de  novos animais. A última possibilidade está também representada  pela  geração  de  receitas  por  doações  recebidas,  já  comentada  anteriormente.  Mas as diversas fontes de receitas citadas no parágrafo anterior  representam a negativa do  reconhecimento da  formação destas  por valorização dos ativos, porque, na sua essência, o conceito  de  receita  está  indissoluvelmente  ligado  à  existência  de  transação  com  terceiros,  exceção  feita  à  situação  referida  no  final  do  parágrafo  anterior,  na  qual  ela  existe,  mas  de  forma  indireta."  Ou seja, quando há transferência de bens ou direitos de sua propriedade para  terceiros, há receita da entidade. Pouco importa se há pagamento em dinheiro ou compromisso  de fazê­lo num prazo qualquer, ou se há extinção parcial ou total de uma exigibilidade, que é a  forma mais comumente adotada no caso da cessão de créditos do ICMS.  Veja­se também o que preleciona Silvio Rodrigues 3, especificamente acerca  da cessão de créditos:  "169. Conceito, — A cessão de crédito é o negócio jurídico, em  geral de caráter oneroso, através do qual o sujeito ativo de uma  obrigação a  transfere a  terceiro,  estranho ao  negócio  original,  independentemente da anuência do devedor. O alienante toma o  nome  de  cedente,  o  adquirente  de  cessionário,  e  o  devedor,  sujeito passivo da obrigação, o de cedido.  Esta espécie de cessão encontra justificativa no fato de o crédito  se  apresentar  como  um  bem  de  caráter  patrimonial  e  capaz,  portanto,  de  ser  negociado.  Da  mesma  maneira  que  os  bens  materiais,  móveis  ou  imóveis,  têm  valor  de  mercado  onde  alcançam um preço, assim também os créditos, que representam  promessa  de  pagamento  Muro,  podem  ser  objeto  de  negócio,  pois sempre haverá quem por eles ofereça certo valor. A cessão                                                              3 Direito Civil, Editora Saraiva, 29a. edição, 2001, pág. 291.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.834          7 desempenha, quanto aos créditos, papel idêntico ao da compra e  venda, quanto aos bens corpóreos." (sublinhado na transcrição)  A  par  dessa  caracterização  contábil,  os  créditos  dessa  natureza  são,  legalmente, considerados receita, a teor do exposto no inciso VII4 do § 3º do art. 1º da Lei no  10.637, de 2002, com a redação dada pelo art. 16 da Lei no 11.945, de 4 de junho de 2009, que  determinou  a  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  das  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­  ICMS de créditos de ICMS originados de  operações de exportação.  Portanto,  ao  contrário  do  que  sustenta  o  recorrente  e  a  jurisprudência  marginal do CARF, a cessão onerosa de créditos do ICMS é receita.  Uma vez demonstrado que houve receita, no caso, e tendo­se em conta que se  está diante de contribuição social apurada não cumulativamente,  resta agora verificar  se esta  receita é tributável ou não.  Até o advento da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, a base de cálculo  da  contribuição  era  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito de  faturamento). Todavia, o §5 1º do art. 3º dessa Lei  alterou o campo de  incidência das contribuições sociais, alargando­o, de modo a alcançar  toda e qualquer receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  da  classificação contábil das receitas. Desta forma, sob a égide desse dispositivo legal, dúvida não  havia de que as receitas oriundas da cessão de créditos de ICMS comporiam a base de cálculo  da contribuição. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse  dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana sobre a tributação ora  em exame,  tendo­se notícia de que a própria PGFN já emitiu parecer no sentido de autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade do denominado alargamento da base de cálculo das contribuições sociais.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei  nº 10.637, de 2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei,  sendo que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas                                                              4  VII.  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação ­ ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso  II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.” (NR)  5 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 198DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o PIS/Pasep é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637, de 2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa jurídica. Neste período as receitas oriundas da cessão onerosa de créditos de ICMS não  eram  alcançadas  pela  incidência dessa  contribuição. A partir  dessa  data,  por  força do  art.  1º  desse  diploma  legal,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep sujeitaram­se ao pagamento da contribuição em comento sobre o total das  receitas  auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil, as oriundas da cessão de créditos de ICMS.  Importante  sublinhar,  neste  ponto,  que  com  a  edição  da  Lei  no  11.945,  de  2009, art. 16, que deu nova redação ao art. 1º da Lei no. 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  com produção  de  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  receitas  de  cessão  onerosa de  créditos  de  ICMS  para  terceiros  deixaram  de  integrar  base  de  cálculo  da  contribuição.  Tratando­se,  no  presente  processo,  de  períodos  de  apuração  anteriores  a  tal  data,  inexistia  amparo legal para excluir as receitas da base de cálculo da contribuição.  Cabe  ainda  refutar  o  argumento  recursal  de  imunidade  da  operação.  Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  as  receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  para terceiros, ainda que decorrentes de beneficias fiscais por exportações de produtos para o  exterior,  não  gozam  de  imunidade  tributária.  No  que  pertine  às  contribuições  sociais,  a  imunidade  sobre  receitas  de  exportações  está  prevista  na Constituição  Federal,  art.  149,  que  assim dispõe:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  Instrumento de sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  1  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  ( .)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (Incluído  pela  Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  (Incluído pela Emenda Constitucional n° 33, de 2001)  (..)."  Ora, segundo este dispositivo, apenas as receitas decorrentes de exportações  são  imunes  às  contribuições  sociais.  Receitas  de  cessão  onerosa  de  créditos  de  ICMS  não  constituem receitas de exportação.  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.835          9 Por fim, destaco que o entendimento defendido neste voto vai ao encontro da  jurisprudência da 3ª Turma da CSRF, esboçado no Acórdão no 9303­01.178, de 25 de outubro  de 2010, assim ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2003  Base  de  Cálculo  ­  Alargamento  ­  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca do STF ­ Possibilidade.  Nos termos regimentais, pode­se afastar aplicação de dispositivo  de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária do Supremo Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal,  com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para  o Pis/Pasep,  até a  vigência  da Lei  10.637/2002,  voltou  a  ser  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  da  venda  de  mercadorias,  de  serviços  e  de  mercadorias  e  de  serviços.  A  partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil.  Recurso  parcialmente  provido.  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Conforme acima relatado, trata o presente processo de indeferimento parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação,  tendo  havido  glosa  parcial  do  saldo  credor  da  contribuição para o PIS não cumulativo em razão do não oferecimento à tributação das receitas  decorrentes de transferências de créditos do ICMS a terceiros.  No Recurso Extraordinário (RE) nº 606.107/RS, que trata da matéria sobre a  qual  se  controverte  nos  presentes  autos,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  reconheceu  a  existência de repercussão geral, mas não se pronunciou acerca do sobrestamento dos processos  em andamento versando sobre a mesma matéria.  Dessa forma, nos  termos do § 1º do art.1º e do art. 4º da Portaria CARF nº  001, de 3 de janeiro de 2012, por inexistir determinação do STF no sentido de sobrestar todos  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 os processos em andamento que versem sobre a matéria,  independentemente da existência de  repercussão geral, o presente processo deve ser submetido a julgamento, não se lhe aplicando a  regra prevista no § 1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  este  Colegiado  se  encontra  desobrigado  de  sobrestar o julgamento do processo, passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário.  A Fiscalização constatou a não inclusão na base da cálculo da contribuição de  valores relativos à cessão de créditos do ICMS a terceiros, em razão do que houve redução do  saldo do tributo passível de ressarcimento.  O cerne da controvérsia, portanto, é a inclusão ou não da cessão de créditos  de  ICMS na base de  cálculo da Cofins,  tanto na modalidade cumulativa quanto na apuração  não cumulativa.  A  partir  da  edição  da  Lei  n°  11.945/2009,  com  efeitos  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  2009,  a  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação passou a ser uma das hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição para  o PIS e da Cofins.  Essa  alteração,  contudo,  por  não  se  inserir  em  nenhuma  das  hipóteses  de  retroatividade da lei previstas no art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), não alcança os  créditos de ICMS ora analisados que se reportam ao ano­calendário 2004.  Contudo, essa alteração do texto da lei pode corroborar com o entendimento a  seguir esposado.  A não cumulatividade é uma técnica cujo objetivo maior é evitar o chamado  “efeito cascata” da tributação em face de um processo produtivo que se opera em várias etapas,  deduzindo­se  do  imposto  incidente  sobre  a  saída  de  mercadorias  o  imposto  já  cobrado  nas  operações anteriores relativamente à circulação daquelas mesmas mercadorias ou às matérias­ primas necessárias à sua industrialização.  Trata­se,  portanto,  de  lançamentos  contábeis  que  não  transitam  pela  demonstração de resultados da pessoa jurídica, restringindo­se à apuração do saldo do imposto  a recolher após a compensação dos créditos decorrentes das aquisições anteriores.  Não  se  trata  de  reversão  de  custos  ou  despesas  deduzidos  do  resultado  da  pessoa  jurídica  em  momentos  anteriores  e  posteriormente  recuperados.  Tal  crédito  tem  sua  abrangência circunscrita  à apuração de um eventual  saldo devedor a  ser  recolhido aos cofres  públicos  que,  uma  vez  não  configurado,  faz  gerar  o  direito  de  ressarcimento  do  crédito  não  recuperável pela técnica da não cumulatividade.  Conforme  salientado  (...),  o  denominado  crédito  de  ICMS  é  crédito puramente escritural, e guarda essa característica tanto  para apuração do saldo mensal quanto no caso de haver saldo a  seu  favor, passando este, ainda como crédito escritural, para o  mês  seguinte. Daí,  (...)  esse  crédito não é,  ao  contrário do que  ocorre  com o  crédito  tributário  cujo pagamento pode o Estado  exigir,  um  crédito  na  expressão  total  do  termo  jurídico,  mas  existe  apenas  para  fazer  valer  o  princípio  da  não­ Fl. 201DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.836          11 cumulatividade,  em  operações  puramente  matemáticas,  não  se  incorporando ao patrimônio do contribuinte6.  Uma  vez  encontrar­se  o  princípio  da  não  cumulatividade  previsto  no  texto  constitucional,  tem­se  a  garantia  outorgada  ao  contribuinte  de  fruição  ampla  do  direito  de  abatimento de créditos escriturais sem reservas ou condições. Assim dispõe o art. 155, § 2°, X,  “a” da Constituição Federal:  §  2.º  O  imposto  previsto  no  inciso  II  atenderá  ao  seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  I  ­  será não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  relativa  à  circulação  de  mercadorias  ou  prestação  de  serviços  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores  pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal;  (...)  X ­ não incidirá:  a)  sobre  operações  que  destinem mercadorias  para  o  exterior,  nem  sobre  serviços  prestados  a  destinatários  no  exterior,  assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  A própria Constituição Federal assegura ao contribuinte do ICMS o direito à  recuperação  do  imposto  pago  nas  etapas  anteriores,  quando  sua  atividade  é  exclusiva  ou  preponderantemente exportadora.  Ora,  um  direito  assegurado  constitucionalmente  não  pode  sofrer  restrições  não autorizadas pelo constituinte. Trata­se de norma cogente, de observância obrigatória pelo  legislador ordinário, pelo administrador e pelos demais intérpretes.  A Lei Complementar n° 87/1996 (Lei Kandir), em seu art. 25 e parágrafos,  dispõe acerca da possibilidade de transferência de créditos acumulados de ICMS em relação às  sociedades empresariais exportadoras, nos seguintes termos:  Art.  25.  Para  efeito  de  aplicação  do  disposto  no  art.  24,  os  débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento,  compensando­se  os  saldos  credores  e  devedores  entre  os  estabelecimentos  do  mesmo  sujeito  passivo  localizados  no  Estado.  (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação  desta  Lei  Complementar  por  estabelecimentos  que  realizem  operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu  parágrafo  único7  podem  ser,  na  proporção  que  estas  saídas  representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento:                                                              6 Acórdão unânime da 1ª Turma do STF no AgRg em Agravo 230.478­0, DJU de 13/08/1999, p. 10  7   Art.  3º O  imposto  não  incide  sobre:  (...)    II  ­  operações  e  prestações  que  destinem ao  exterior mercadorias,  inclusive produtos primários e produtos industrializados semi­elaborados, ou serviços;    Fl. 202DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 I  ­  imputados  pelo  sujeito  passivo  a  qualquer  estabelecimento  seu no Estado;  II  ­  havendo  saldo  remanescente,  transferidos  pelo  sujeito  passivo  a  outros  contribuintes  do  mesmo  Estado,  mediante  a  emissão  pela  autoridade  competente  de  documento  que  reconheça o crédito. (grifei)  Dessa  forma,  a  lei  nacional  (Lei  Complementar  n°  87/1996)  faculta  ao  contribuinte  exportador  a  cessão  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  domiciliados  no  mesmo  Estado  da  Federação,  não  havendo  previsão  expressa  de  discricionariedade  à  Fazenda  Pública  estadual  para  a  emissão  do  documento  que  reconheça  esse direito.  Não há, nessa situação,  a estipulação de qualquer outra condição que onere  ou condicione a faculdade atribuída ao contribuinte do imposto.  O  direito  de  transferir  créditos  acumulados  em  razão  de  exportação,  de  que  está  investido  o  contribuinte,  não  nasce  do  documento  ou  de  qualquer  manifestação  de  vontade  da  Administração Estadual. Seu direito nasce da simples existência  do  crédito  acumulado  decorrente  de  exportações.  A  manifestação estadual  que afirma  tal existência à  vista de uma  verificação  material  tem  natureza  meramente  declaratória  da  sua existência e montante8  Por se tratar de imposto pago na etapa anterior do processo produtivo e que,  em  virtude  da  imunidade  conferida  às  exportações,  não  são  passíveis  de  compensação  com  débitos próprios do mesmo tributo, o crédito do ICMS transferido a terceiros não se caracteriza  como receita, pois se refere tão somente à reversão de um custo tributário, cuja recuperação é  assegurada constitucionalmente.  Não  são  exigíveis  as  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins  sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os  valores decorrentes da sua  transferência a  terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.  Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio federativo, na medida em que tributar crédito de ICMS  implica  em  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades  e  incentivos  e  fazendo  com  que,  à  impossibilidade de tributação ou renúncia tributária dos Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das  normas de imunidade ou de incentivos. 9  Outro não é o entendimento exarado nas seguintes decisões judiciais:  CRÉDITO­PRESUMIDO.  ICMS.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  IMPOSSIBILIDADE.  BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS.   (...)                                                                                                                                                                                             8 GRECO, Marco Aurélio.  ICMS;  créditos  acumulados  por  exportação;  transferência  a  contribuinte  do mesmo  Estado. RFDT 09/67, junho de 2004   9 AMS 2005.71.08.009824­3, 2ª T. TRF4, DE 16/05/2007  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.837          13 III  ­  Verifica­se  que,  independentemente  da  classificação  contábil  que  é  dada,  os  referidos  créditos  escriturais  não  se  caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao  patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos  valores  aos  produtos  e  ao  consumidor  final,  pois  se  trata  de  mero  ressarcimento  de  custos  que  elas  realizam  com  o  transporte para a aquisição de matéria­prima em outro estado  federado. (grifei)  IV  ­  Não  se  tratando  de  receita,  não  há  que  se  falar  em  incidência dos aludidos créditos­presumidos do ICMS na base de  cálculo do PIS e da COFINS.  V ­ Recurso especial improvido. 10  TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO  DE  ICMS.  PRINCÍPIO  DA  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA.  RAZOABILIDADE.  PRINCÍPIO  FEDERATIVO.   Nem tudo o que contabilmente é considerado receita pode sê­lo  para  fins  de  tributação.  A  receita,  na  norma  concessiva  de  competência  tributária,  denota  uma  revelação  de  riqueza.  É  preciso  considerar  a  receita  sob  a  perspectiva  do  princípio  da  capacidade contributiva.   Não são exigíveis  as  contribuições ao PIS e à COFINS sobre  créditos  de  ICMS  apurados  na  operação  de  exportação  ou  mesmo os valores decorrentes da sua transferência a terceiros,  por  constituir  mera  recuperação  de  custos  tributários  suportados.   Ademais,  entendimento  contrário  ofenderia  o  princípio  federativo, na medida em que  tributar crédito de ICMS implica  intervir  na  tributação  estadual,  afetando  a  eficácia  das  imunidades e incentivos e fazendo com que, à impossibilidade de  tributação  ou  renúncia  tributária  dos  Estados  corresponda  tributação  pela  União,  em  transferência  de  recursos  absolutamente desarrazoada, contrária à finalidade das normas  de imunidade ou de incentivos. 11  Além do mais, não se vislumbra a subsunção da cessão de créditos escriturais  do  ICMS  em  nenhuma  das  hipóteses  de  receitas  definidas  como  base  de  cálculo  da  contribuição  nas  Leis  n°  9.718/1998  e  10.833/2003.  Não  se  trata  de  receita  de  venda  de  mercadorias  ou  serviços,  nem  receita  financeira,  nem  outras  quaisquer  que  se  traduzam  em  entradas de elementos para o ativo da empresa com consequente aumento da situação líquida.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  considerando que a cessão de créditos escriturais não se caracteriza como receita, sendo mero  ressarcimento  de  custo  tributário,  inexistindo  acréscimo  patrimonial  para  as  sociedades  empresárias  industriais  ou  repasse  dos  valores  aos  produtos  ou  aos  consumidores  finais.Sala  das                                                               10 REsp 1025833 / RS, T1 ­ PRIMEIRA TURMA, 06/11/2008    11 AMS 2005.71.08.009824­3/ RS ­ Data da Decisão: 24/04/2007    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.000567/2005­61  Acórdão n.º 3803­02.434  S3­TE03  Fl. 1.838          15 TERMO DE INTIMAÇÃO  Intime­se  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos  termos do art. 81, § 3°, do  anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22 de  junho de 2009.  Brasília, 6 de fevereiro de 2007.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3ª Turma Especial ­ 3ª Seção ­ Presidente  Ciência  Data: ____/___________/________  _____________________________  Nome:   Procurador(a) da Fazenda Nacional     Encaminhamento da PFN:  [ ] apenas com ciência;  [ ] com Recurso Especial;  [ ] com Embargos de Declaração.  [ ] _________________________                    Fl. 206DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 28/02/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13851.000799/2005-88
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/1999 JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. QUESTÃO DEFINITIVAMENTE DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. Decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal com repercussão geral tem efeito vinculante no julgamento de igual matéria nos recursos interpostos perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. No caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, prevalece o prazo jurisprudencialmente fixado de 5 anos para a homologação, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito. Precedente do Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos termos da decisão que o assegurou, que decretou a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições sociais.
Numero da decisão: 3803-002.477
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  CAMBUHY  AGRÍCOLA  LTDA.  formulou,  em  08/06/2005,  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  para  a Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  efetuado  em  15/03/1999,  no  valor  de R$  3.211,27. A Delegacia  da Receita  Federal do Brasil (DRF) em Araraquara, por meio do Despacho Decisório 13851.000799/2005­ 88 de fls. 23 a 29, indeferiu o pleito em face da decadência do direito de pedir, previsto no art.  168 do Código Tributário Nacional — CTN, uma vez que o pedido foi protocolado em prazo  superior a cinco anos contados do fato gerador.  Sobreveio Manifestação de Inconformidade, fls. 32 a 44, em que se alegou:  a)  que nos autos do Mandado de Segurança no 1999.61.02.0007037­5 obteve  provimento  jurisdicional,  vigente  até  a  presente  data,  autorizando­lhe  a  calcular e recolher o PIS sem a expansão da base de cálculo estabelecida  no art. 3o, § 1°, da Lei no 9.718, de 1998;  b)  que  o  provimento  lhe  assegurou  tal  direito  e,  assim,  como  no  referido  período  de  apuração  parte  das  receitas  obtidas  correspondeu  a  receitas  financeiras  e  outros  rendimentos  que  não  oriundos  da  venda  de  bens  e  serviços  (faturamento),  parcela  do  recolhimento  efetuado  afigura­se  indevida, o que motivou o requerente a apresentar o pedido de restituição;  c)  que  o  prazo  decadencial  para  pleitear  a  restituição  de  tributos  e  contribuições  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150, § 4o, do CTN é de dez anos, conforme jurisprudência consolidada no  STJ;  d)  que obteve o provimento  jurisdicional  em primeira  instância,  reformado  em  decorrência  do  provimento  do  recurso  de  apelação  da  União  e  da  remessa oficial, cassando­se os efeitos da referida sentença que até aquele  momento suspendiam a exigibilidade dos créditos controversos.;  e)  que  foi  interposto  recurso  extraordinário,  visando  à  reforma  de  tal  julgado;  f)  que,  concomitantemente  à  interposição  de  recurso  extraordinário,  o  requerente  interpôs  medida  cautelar,  na  qual  obteve  liminar  que  novamente suspendeu a exigibilidade do tributo;  g)  que,  no mesmo  sentido,  interpôs medida  cautelar  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  igualmente  foi  concedida  a  liminar,  posteriormente  com  acórdão transitado em julgado;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 226          3 h)  que  o  STF  julgou  inconstitucional  a  expansão  da  base  de  cálculo,  introduzida  pelo  §1°  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718  de  199,8  e,  assim  indiscutível ser indevido o recolhimento efetuado, objeto deste pedido de  restituição.  A  DRJ/RPO­1ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão  no  14­22.986,  de  6  de  abril  de  2009,  fls.  195  a  198,  teve  ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/03/1999  RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO DIVERSO.  O pedido de restituição não pode ser amparado em ação judicial  que tenha como objeto pedido diverso dessa pretensão.  DECADÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N°  118, DE 2005.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso de  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  que,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado de  que trata o § 1° do art. 150 do CTN.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  201  a  208,  após  síntese  dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  esclarece que obteve provimento judicial que lhe assegurou o direito de recolher a Cofins sobre  a  base  de  cálculo  correspondente  ao  seu  faturamento,  afastando­se  a  incidência  da  referida  contribuição  sobre  receitas  que  não  sejam  decorrentes  da  venda  de  bens  e  prestação  de  serviços,  como, por  exemplo,  as  receitas  financeiras,  retoma a  tese  jurisprudencial  que  ficou  conhecida como “5+5” e rechaça a aplicação retroativa da Lei Complementar no 118, de 2005,  citando e transcrevendo jurisprudência.  Pede provimento.  O julgamento do recurso foi sobrestado pelo Presidente da 3ª Turma Especial  da Terceira Seção do CARF, retornando a julgamento com a publicação do acórdão proferido  no  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu o RE 561.908 como paradigma de repercussão geral.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  201  a  208 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­1ª Turma nº 14­22.986, de 6  de abril de 2009.  Prazo para restituição de indébitos  A  propósito  do  prazo  para  repetição  de  indébito  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação, o Supremo Tribunal Federal em recente sessão plenária de 4 de  agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  o  RE  561.908  como  paradigma  de  repercussão  geral.  Assentou  ser  inconstitucional  a  aplicação  dos  artigos  3º  e  4º,  segunda  parte,  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, às situações anteriores à vigência da norma,  isto é, 9 de junho de 2005.  Até  essa  data,  portanto,  segundo  a  Corte  Suprema,  permanece  inarredável,  para tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo jurisprudencialmente fixado pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  5  anos  para  a  homologação,  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador, acrescido de outros 5 anos para o sujeito passivo pleitear a repetição do indébito.  No caso concreto, o pedido de restituição, protocolado em 08/06/2005, antes,  portanto,  da  vigência  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  2005,  pertinente  a  pagamento(s)  ocorrido(s) em 15/03/1999, mas referentes a fato gerador ocorrido no período de apuração de  fevereiro de 1999, foi formulado dentro do prazo admitido para tal fim. Por conseguinte, forte  no art. 62A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI­CARF, entendo merecedora de reparos,  pelo menos no que pertine à preliminar de decadência, a decisão que considerou extinto, por  decurso do prazo, o direito do sujeito passivo de pleitear a restituição objeto da controvérsia.  Mérito ­ direito a restituição de indébitos em face de direito judicialmente reconhecido  Compulsando  os  autos,  constato  que  o  requerente  apresenta  o  seguinte  demonstrativo de cálculo da restituição:    Constato  ainda,  nos  termos  do  DESPACHO  DECISÓRIO  13851.000798/2005­33 de fls. 23 a 29, que o contribuinte informou na Declaração de Débitos e  Créditos  Tributários  ­  DCTF  e  Declaração  de  Informações  Econômicos­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica­DIPJ  de  fls.  21  a  22  o  valor  de  R$  42.829,27  como  débito  apurado  no  período  de  apuração fevereiro de 1999. Tratando­se de valor espontaneamente confessado em DCTF, sem  que  houvesse  prova  de  eventual  erro  na  declaração,  a  DRF  Araraquara  não  reconheceu  o  direito creditório.  A  gênese  judicial  de  seu  direito  creditório  foi  apontada  somente  na  reclamação,  quando  o  Manifestante  fez  menção  ao  Mandado  de  Segurança  no  1999.61.02.0007037­5. O voto condutor da decisão recorrida dá conta de que o manifestante  apresentou cópias das sentenças e acórdãos judiciais proferidos no processo no qual pleiteou o  direito de adotar, especificamente no que se refere à Cofins, a alíquota única de 2% (dois por  cento)  e  como base de  cálculo da Cofins  e da  contribuição para o PIS o  faturamento,  assim  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 227          5 entendido a receita da venda de bens e serviços, afastando­se a exigência da alíquota majorada  e da base de cálculo expandida eleita pela indigitada Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998,  conforme pedido inicial, fl. 85, in fine. A liminar e sentença de primeira instância, fls. 87 a 97,  asseguraram­lhe  o  direito  requerido. Entretanto,  acórdão  do Tribunal Regional  Federal  da  3ª  Região —  TRF,  fls.  100/113,  deu  provimento  à  apelação  da  União  e  à  remessa  oficial.  O  interessado ingressou com Recurso Extraordinário (RE), fls. 115 a 129 e Medida Cautelar junto  ao  STF,  fls.  158  a  168,  nesta  requerendo  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  ao  RE  e  "suspendendo­se a exigibilidade dos valores relativos ao PIS e à Cofins, com base de cálculo  expandida de ambas e alíquota desta última, determinadas pela Lei no 9.718/98, preservando­ se, ainda, os recolhimentos pretéritos já efetuados sob a égide da sentença até então vigente nos  autos  principais"  A  medida  liminar  foi  deferida  pelo  Ministro  relator,  decisão  essa  referendada Primeira Turma do STF,  cujo  acórdão  transitou  em  julgado  em 23/02/2005,  fls.  170/184.  Em consulta ao sítio do STF na INTERNET, constatei que o RE 491658 teve  o seguinte desfecho:  DECISÃO: [PET SR/STF no 54.758/2008] Junte­se.  2.Os  recorrentes  requerem  a  desistência  parcial  do  recurso  extraordinário  interposto,  no  ponto  em  que  discute  a majoração  da  alíquota  da COFINS,  de  2%  para  3%,  prevista  no  artigo  8º  da  Lei  no  9.718/98  e,  com  relação  à  discussão  remanescente ­­­ ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do  artigo  3º,  §  1º,  da Lei no  9.718/98  ­­­,  requerem o  provimento  integral  do  recurso  extraordinário.  3.Homologo o pedido de desistência parcial.  4.No  que  respeita  à  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS,  o  Supremo Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  ns.  346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, publicados no DJ de 15.8.06.  5.O  Tribunal  entendeu  que  a  Lei  no  9.718/98  ampliou  o  conceito  de  faturamento que estava expresso no artigo 2º da Lei Complementar n. 70 ao defini­lo  como “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o  tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.  6.A  redação original do  artigo 195,  I,  da Constituição do Brasil,  estabelecia  que  a  contribuição  incidiria  sobre o  faturamento. A EC 20/98 deu nova  redação a  esse  preceito  constitucional  ao  ampliar  a  incidência  para  a  receita  ou  para  o  faturamento. A Lei no  9.718/98, artigo 3º,  inciso  I,  ofendeu o disposto no § 4º do  artigo 195 da Constituição do Brasil ao criar a nova fonte de contribuição por não ter  observado  a  técnica  de  competência  residual  da  União  [CB/88,  artigo  154,  I,  c/c  artigo 195, § 4º].  7.O Supremo declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.  9.718/98,  na  parte  em  que  acrescentou  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda de mercadoria, de mercadoria e serviços e de serviço de qualquer natureza ao  conceito de receita bruta do contribuinte [LC 70/91, artigo 2º]. A instituição de nova  fonte destinada à manutenção da seguridade social somente seria admissível pela via  de lei complementar [CB/88, artigo 195, § 4º].  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   6 Julgo  prejudicado  o  agravo  regimental  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  557,  §  1º­A,  do  Código  de  Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios [Súmula no 512/STF].  Publique­se.  Brasília, 29 de abril de 2008.  Ministro Eros Grau ­ Relator  A decisão recém transcrita teve trânsito em julgado em 30/05/2008.  Portanto, o ora recorrente tem direito a restituir­se de quanto pagou a maior a  título da contribuição em decorrência da ampliação da base de cálculo promovida pelo art. 3º, §  1º, da Lei no 9.718, de 1998.  Com essas considerações, dou provimento parcial ao  recurso, autorizando a  restituição do que tenha sido pago a maior em decorrência da inclusão, na sua base de cálculo,  de  outras  receitas  diversas  daquelas  do  produto  da  venda  de  mercadoria,  de  mercadoria  e  serviços e de serviço de qualquer natureza.  Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2012  Alexandre Kern – Relator  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13851.000799/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.477  S3­TE03  Fl. 228          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13851.000799/2005­88  Interessada:  CAMBUHY AGRÍCOLA LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.477, de 15 de fevereiro de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 15 de fevereiro de 2012.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN   8                 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/02/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 16/02/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 14041.000058/2005-02
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA - MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA. Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, S único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, S único, inciso IV, da Lei nº 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9304-000.051
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GONÇALO BONET ALLAGE
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Não se pode conhecer do recurso especial de divergência quando a decisão recorrida e o acórdão apontado como paradigma analisaram questões fáticas distintas (multa isolada exigida pelo não recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão e multa isolada incidente sobre a CSLL devida a título de estimativa mensal), cujas penalidades decorrentes das infrações apuradas têm fundamentos legais diversos (artigo 44, S único, inciso III, da Lei n° 9.430/96, para o primeiro caso e artigo 44, S único, inciso IV, da Lei nO 9.430/96, para o segundo, com a redação vigente à época dos fatos em apreço). Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. ~~2< ALEXANDRE ANDRADE LWA DA FONTE FILHO Presidente em~ GONÇALO ~LLAGE Relator FORMALIZADO EM: O 9 DE 7.. 2009 PriXesso n° 14041.00005812005.02 Ac6rdão n.o 930+00.051 CSRFrr04 Fls. 213 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho( Vice~Presidente), Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Banet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés GiacomeIli Nunes da Silva, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente o Conselheiro Antonio Praga. Relatório Em face de Eugênia de Sousa Lacerda de Carvalho foi lavrado o auto de infração de fls. 28-36, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, em razão da omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior (Organismos Internacionais). Além da multa de ofício de 75%, a autoridade fiscal também lançou a multa isolada de 75% pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê.leão. A Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão nO 102-48.173, que se encontra às fls. 128-141, cuja ementa é a seguinte: PRESTAÇlo DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de pn'vilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cá lcula (Acórdão CSRF n o 01.04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Intimada do acórdão em 16/04/2007 (fls. 142), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 50, inciso li, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, recurso especial às fls. 143-150, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido excluiu a multa isolada prevista no artigo 44, S 10, inciso fi, da Lei n° 9.430/96, por considerar ilegítima a aplicação concomitante da mesma com a multa de oficio prevista no artigo 44, inciso r, da Lei nO9.430/96, quando ambas incidirem sobre base de cálculo idêntica; 2 Processo n. 14D41.000058/2005-02 Acórdão n." 9304-00,051 CSRFiT04 Fls. 214 b) Diferentemente, a 1a Câmara do 1° Conselho considerou ser legitima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, que, no caso em tela, eram as multas previstas no art. 44, inciso I, e no ~ único, inciso IV, da Lei nO9.430/96, mesmo que incidam sobre bases de cálculo idênticas, pois decorrem de infrações diversas, razão por que não há que se falar em bis in idem; c) Trata-se do acórdão nO 101-94,858; d) O acórdão recorrido considera que a multa de oficio e a multa isolada decorrem de infrações idênticas, pois ambas visam penalizar o contribuinte pela omissão de rendimentos; e) Por outro lado, o acórdão paradigma considera que, enquanto a multa de oficio possui o escopo de penalizar o contribuinte que omite rendimentos, a chamada multa isolada prevista no artigo 44, ~ único, inciso IV, da Lei nO9.430/96, visa penalizar o contribuinte que não cumpre a sistemática de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa; f) Vale destacar que a multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso m, da Lei nO 9.430/96 e aquela prevista no inciso N do mesmo dispositivo legal possuem a mesma essência: ambas visam penalizar o contribuinte que deixa de antecipar; mês a mês, o recollúmento do tributo; g) O acórdão recorrido, ao afirmar que a multa de oficio e a multa isolada decorrem da mesma infração, diverge do acórdão paradigma, também, quando este conclui que a milita de oficio decorre da omissão de rendimentos, mas a penalidade isolada decorre do não cumprimento do regime de antecipação mensal do pagamento do imposto; h) A proibição do bis in idem pretende evitar a dupla penalização por um mesmo ilícito e não a utilização de wna mesma medida de quantificação para penalidades diferentes; i) O não recolhimento antecipado do IRPF devido a título de carnê-leão é infração bastante diversa daquela consistente na omissão de rendimentos apurada ao final do ano-calendário; j) No caso, não ocorre bis in idem,' k) O artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional prevê que somente a lei pode estabelecer a dispensa ou a redução de penalidades; Admitido o recurso por intermédio do Despacho nO 102-0.280/2007, a contribuinte foi intimada e deixou de se manifestar, conforme infonnou a repartição de origem às fls. 210. É o Relatório. Processo n° 14041.00005812005-02 Acórdão n." 9304-00.051 Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator CSRFIT04 F1s.2IS Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. A recorrente defendeu, fundamentalmente, que não pode ser afastada a exigência da multa isolada incidente sobre a falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-Ieão. Com o objetivo de comprovar a divergência que autorizaria a interposição de recurso especial com fundamento no artigo 5°, inciso TI, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, então vigente, a Fazenda Nacional trouxe à colação o acórdão nO lOl~94.858,cuja ementa é a seguinte; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - AC. 1998 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade de dispositivos legais, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDIClli -A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. LANÇAMENTO DE MULTA DE OFÍCIO - CABIMENTO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRlBUTÁlUO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INFRINGENTES APÓS LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO - PROCESSO JUDICIAL EM CURSO - É cabível a manutenção de multa de oficio lançada na ausência de condição suspensiva da exigibilidade do crédito tn-óutário. Apesar dos efeitos infringentes da decisão nos Embargos de Declaração publicados depois da ciência do lançamento, na data deste não havia suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A pendência de decisão judicial é questão prejudicial à exclusão 4 Processo nO 14041.00005812005-02 Acórdão n.• 9304-00.051 da multa de oficio, por isso, esta deve ser mantida até a decisão judicial do mérito, que se for favorável à tese da autuada resultará em sua extinção. LANÇAMENI'O DE OFÍCIO • VALOR DECLARADO COM EXIGIBIliDADE SUSPENSA iNEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA - DECLARAÇÃO INEXATA - CABIMENTO - Cabível o lançamento de oficio de parcela equivocadamente informada na DIPJ como estando com sua exigibilidade suspensa, por caracterizar a "declaração inexata" constante da parte final do inciso I do artigo 44 da lei nD 9.43011996. , MULTA DE OFICIO ISOLADA - FALTA DE RECOLlDMENTO DE ESTIMATIVA - Cabível a aplicação de multa de oficio, aplicada isoladamente, na falta de recolhimento da CSLL com base na estimativa dos valores devidos, por expressa previsão legaI. MULTA DE OFÍCIO - MESMA BASE DE CALCULO - APLICAÇÃO EM DUPLlCIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas. Recurso voluntário não provido. CSRFtT04 Fls. 216 Transcreveu, ainda, às fls. 146, os seguintes excertos do voto condutor do referido acórdão: Quanto à alegada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico, não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributária: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso IV); a duas, a falta de recolhimento da eSLL apurada no ajuste do periodo de apuração (artigo 44, I). Pode-se perceber que o acórdão apontado como paradigma manteve a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, para situação em que determinada empresa deixou de recolher a CSLL devida a titulo de estimativa mensal. No caso em apreço, a decisão recorrida cancelou a exigência da multa isolada prevista no artigo 44, S único, inciso III, da Lei nO 9.430/96, em lançamento no qual a autoridade lançadora apurou omissão de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, sujeitos ao recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão. As situações fáticas dos acórdãos são distintas, além do que o fundamento legal das penalidades também é diferente. tributária Diante de tal constatação, penso que o acórdão recorrido não deu à lei interpretação divergente daquela manifestada pela Primeira Câmara do Primeiro ~ 5 Processo n° 14041.00005812005.02 Acórdão n.b 9304-00,051 CSRF,T04 fls. 217 Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 101-94.858, na medida em que aquele afastou a penalidade isolada estabelecida à época no artigo 44, ~ único, inciso In, da Lei n° 9.430/96, enquanto este manteve a multa isolada então prevista no 44, S único, inciso rv, da Lei n° 9.430/96. Voto, portanto, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 3 de março de 2009. GONÇALO~ALLAGE 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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4743032 #
Numero do processo: 14479.000447/2007-51
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/10/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. A empresa está obrigada a exibir os livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias quando regularmente intimada pela fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que não atendam as formalidades legais exigidas, que contenham informação diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência em relação a apresentação dos documentos referentes às competências anteriores a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/10/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91.  A  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  quando  regularmente  intimada  pela  fiscalização. A não apresentação, ou apresentação de livros e documentos que  não  atendam  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenham  informação  diversa da realidade ou que omitam informação verdadeira, constitui infração  à legislação previdenciária.  DECADÊNCIA PARCIAL  Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a     Fl. 195DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 190          2 decadência em relação a apresentação dos documentos referentes às competências anteriores a  11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.     assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Carolina Siqueira Monteiro  de Andrade, Oséas Coimbra  Júnior,  Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Amílcar Barca Teixeira Júnior.     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 191          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, uma  vez que deixou de apresentar a fiscalização, folhas de pagamento e Balancetes Demonstrativos  ­ movimentações (receita/despesa), devidamente requeridos nos Termos acostados às fls 08 e  10.  A  Decisão­Notificação  –  fls  160  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  decadência  dos  valores  lançados.  Conforme  aduzido  no  tópico  anterior,  a  NFLD  que  ora  se  combate  alcança  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas,  relativas  às  competências  de  janeiro de 1999 a julho de 2000. E, conforme também já mencionado,  a  NFLD  foi  lavrada  em  18  de  outubro  de  2007,  tendo  sido  a  Recorrente intimada da imposição fiscal em 22 de outubro de 2007.  •  A ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC para atualização do débito.  •  Requer seja reformado o julgado de primeira instância, anulando­se o  auto de infração ora combatido em sua integralidade.      É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 192          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    A legislação previdenciária, em especial a  lei 8212/91 art. 33 c/c arts. 232 e  233 do decreto 3048/99, determina a obrigatoriedade de apresentação  todos os documentos e  livros  relacionados com as contribuições sociais, uma vez não apresentados, cabe a lavratura  do respectivo auto de infração.   Transcrevemos o art 33 da lei 8212/91           §  2º  A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante,  o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.grifamos  Está caracterizada a regular intimação, através dos termos acostados às fls 08  a 10, para apresentação das folhas de pagamento e Balancetes Demonstrativos (01/97 a 05/02).  A  infração  se  caracteriza  pela  não  entrega  de  quaisquer  dos  documentos  acima  requeridos,  basta  um  documento  não  entregue  para  que  se  justifique  a  autuação.  No  recurso apresentado, a recorrente limita­se a alegar a ocorrência da decadência e ilegalidade da  taxa SELIC.  Apesar  de  expressamente  se  referir  a Notificação  Fiscal  de Lançamento  de  Débito,  com  período  de  janeiro  de  1999  a  julho  de  2000,  documento  distinto  do  que  ora  analisamos, o reconhecimento da decadência se traduz em matéria cognoscível de ofício, razão  pela qual abordaremos o tema.     DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 22/10/2007 em razão da  não apresentação de documentos referentes aos anos de 1997 a 05/2002.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 193          5 homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2001, inclusive.   Ressalvamos  que  o  auto  abrange  períodos  até  05/2002  –  Balancetes  Demonstrativos, o que,  per  se,  já consubstancia  elementos  suficientes para a  autuação  fiscal,  pois basta a falta de apresentação de qualquer documento referente a apenas uma competência  não  alcançada  pela  decadência  para  que  fique  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária. Não há que se falar em alteração do valor da multa, uma vez que esta não varia  em razão do número de documentos não apresentados, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DA TAXA SELIC   A cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art.  34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito.   Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 194          6 incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  julgadora  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional – ex vi art. 62 do regimento interno do  CARF, aprovado pela portaria GMF no­ 256, de 22 de junho de 2009.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.  Pondo  fim  a  essa  discussão,  o  STF,  em  sede  de  repercussão  geral,  no  julgamento do RE 582461/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, em 18.5.2011, decidiu ser legítima a  incidência da Selic como índice de atualização dos débitos tributários pagos em atraso.  Dessa feita,  foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal.    CONCLUSÃO  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 14479.000447/2007­51  Acórdão n.º 2803­00.909  S2­TE03  Fl. 195          7 Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento para reconhecer a decadência em relação a apresentação dos documentos referentes  às competências anteriores a 11/2001, inclusive, mantendo o valor do auto lavrado.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/08/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4625555 #
Numero do processo: 10880.006740/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.880
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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DRJ/SÃO PAULO/SP R E S O L U ç Ã O N° 303-00.880 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 14 de maio de 2003 CARLOS FERNA Relator /lJ8JUL 2DUJ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. tIne I• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 124.617 303-00.880 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL ENCANTADA LTDA. DRJ/SÃO PAULO/SP CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO LUA 2 • • • • ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUA ENCANTADA S/C LTDA., pessoa jurídica nos autos qualificada, recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n.O 152.220/99, da Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, sob a alegativa de que a empresa exercia atividade econômica não permitida à opção, com fundamento no disposto no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Em 29/01/99, a empresa, não aceitando a sua exclusão do SIMPLES, apresentou impugnação, fls. 01/11, instruída com os documentos de fls. 12/15, manifestando sua discordância ao seu desenquadramento e requerendo, no final, que a mesma seja considerada regularmente inscrita no Simples, tomando sem efeito o ato declaratório. Entendendo a DRJ-São Paulo/SP que a apreciação' desta manifestação de inconformidade deveria ser realizada mediante SRS para assegurar ampla defesa à empresa interessada . Assim sendo, a Delegacia da Receita Federal em São Paulo/SP, conforme despacho de fls. 18/19, indeferiu o pleito da interessada em epígrafe. Inconformada, a empresa em epígrafe, apresentou a impugnação de fls. 27/38, na qual alega as seguintes razões contrárias à sua exclusão: - Não há qualquer menção ao dispositivo legal infringido ou restritivo à opção realizada; - A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão, bem como a constituição de empresas, sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento diferenciado conforme expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n.° 9.317/96 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa constitucional; ~ • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • '. • I '. • - A Lei n,o 9.317/96 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo legislativo", eivado de inconstitucionalidades; - Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia apenas à lei infraconstitucional a função de definir quantitativamente o que sejam microempresas e empresas de pequeno porte. Em momento algum, o constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio; - Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal); - A atividade empresarial exercida pela prestadora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a atividade da escola é assemelhada à do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor; - Por ocasião da Lei n° 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n° 9.317/1996 é praticamente bis in idem daquelas contidas no inciso VI, do art. 3° da Lei n° 7.256/1984; . - A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões. No final, solicita o provimento da impugnação de tal forma que seja considerada como regularmente inscrita no SIMPLES, tomando sem efeito o ATO DECLARATÓRIO expedido. Em 12/07/00, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos~eto n" 7°3235/72, a autoridade julgadora de Primeira MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 1~ • • Instância proferiu a Decisão DRJ/SPO N.O3.669/00, fls. 45/49, indeferindo o pleito da impugnante, com a seguinte ementa e fundamentação: 1 - Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA 2 - Fundamentação: PRELIMINAR o impugnante se insurge contra a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, classificandode inconstitucional o art. 9° da Lei nO9.317, de 05/12/1996. No entanto, não cabe à esfera administrativa apreciar alegadas inconstitucionalidades de atos legais ou administrativos. É competência desse órgão julgador tão-somente decidir sobre a manutenção ou exoneração dos lançamentos, bem como o deferimento ou não de solicitações feitas à administração tributária, com base na legislação pertinente, neste caso em relação ao SIMPLES. A argüição de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. No tocante à inconstitucionalidade de leis, cumpre citar os ensinamentos de Tito Rezende, expostos no Parecer Normativo CST nO329/1970, publicado no DOU, em 21/10/1970: uÉ princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunç~al é que, o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente a questão. " MÉRITO 1) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, citado no Ato Declaratório nO152.220, fi. 15, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada. Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n° 9.317/1996 veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar como tal, faria jus à opção efetuada. O contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, que dispõe: "Art. 9°Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (....) XIII - que preste serviços profissionais de... professor ... ou assemelhados , e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. " Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido d£spositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm ~vidade: prestação de serviços de professor, uão • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • • • podem optar pelo aludido sistema, pOIS estão proibidas por dispositivo expresso da Lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se refiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os beneficios legais referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer . Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, inclusive, que a Lei n° 9.317/1996 revogou o art. 3° da Lei n° 7.256/1984, tendo sido esta, integralmente revogada pela Lei nO9.841, de 05/10/1999. 2) Princípio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Princípio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar . O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: <lAisonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um princípio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assuntos nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O princípio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma, seja quemfor a pessoa com esta envolVida~ 6 I I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficará sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei nO 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e as empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. Diante do exposto, conclui-se que a legislação em vigor não ampara a pretensão da impugnante, devendo a presente solicitação ser indeferida. Tomando ciência da decisão singular, em data de 26/06/01, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 53/54, protocolado em 16/07/01, apresentando os seguintes argumentos: - Como consta dos autos que a empresa, ora peticionária, enquadrou-se no SIMPLES e que após regular processamento, chegou-se à conclusão pela impossibilidade de tal enquadramento; - Durante o mencionado processamento, mais precisamente no mês de setembro/2000, as empresas paradigma da presente peticionária receberam o beneficio de poder optarem, demonstrando, com isso, que tanto a peticionária nada fazia de errado como, ao contrário, era uma forma que beneficiava não só as empresas, mas facilitava a arrecadação desta R. Instituição; - Existem Princípios Jurídicos que prevêem a possibilidade de Leis mais benéficas retroagirem no tempo, exatamente como no presente caso. No final, requer sua reconsideração, deferindo à peticionária os beneficios do enquadramento do SIMPLES, desde a primeira solicitação, retro agindo- se, com isso, os beneficios contidos na decisão de setembro/2000. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 55/74. ~ 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 • • • • Em 02/05/02, os autos foram encaminhados a este E. Conselho para análise e prossegu~mento. ÁÍJ~ E o relatório. ~ 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 124.617 303-00.880 VOTO • l- • • Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n.O 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.o 103/02. Analisando os presentes autos, verifica-se que a exclusão foi motivada pelo exercício de atividade econômica não permitida, com fundamento no art. 9°, inciso XIII, da Lei nO9.317/96, que, dentre outros, veda opção ao SIMPLES à pessoa jurídica que preste serviço profissional de professor. A questão central da presente lide é se a atividade economlca desenvolvida pela empresa em epígrafe se assemelha à de professor e, conseqüentemente, estaria entre aquelas elencadas no art. 9°, inciso XIII, da Lei n.° 9.317/96, implicando vedação à opção pelo Simples. Ora, não está claro no presente processo qual a real atividade da recorrente, porquanto este não foi instruído com cópia do seu contrato social. O esclarecimento dessa questão é ponto fundamental para solução da lide. Na peça recursal, a interessada afirma que empresas do gênero foram favorecidas pela opção ao SIMPLES, sem, contudo, acrescentar maiores detalhes a respeito. Acredito que o beneficio se deu à luz da Lei n.o 10.034/00, complementada pela IN SRF n.o 115/00, a qual excluiu das restrições impostas pelo art. 9°, inciso XIII, da Lei n.o 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dedicam às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Entretanto, sem examinar o contrato social da recorrente, não há como verificar se ela está abrangida pela nova lei. Do acima exposto, e com esteio no art. 29 do Decreto n.o 70.235/72, opino pela conversão deste julgamento em diligência, no sentido de que sejam juntadas aos autos cópias do contrato social da recorrente e de todas as alterações posteriores, caso havidas, para que se possa julgar a presente controvérsia. É o meu voto. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 CARLOS FERNANDO 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13770.000274/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.324
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por manimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 13975.000469/2002-43
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensações informadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.
Numero da decisão: 3803-002.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. A não confirmação das compensações informadas em Declaração de Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para formalização da exigência dos débitos inadimplidos. MULTA APLICÁVEL NA COBRANÇA DE DÉBITOS DECLARADOS. Os débitos declarados em DCTF devem ser cobrados com multa de mora, ainda que objeto de lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997 AÇÃO JUDICIAL. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste possibilidade de efetuar a compensação de débitos da contribuição com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado da decisão que os reconheceu.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 115          1 114  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13975.000469/2002­43  Recurso nº  517.854   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.011  –  3ª Turma Especial   Sessão de  5 de outubro de 2011  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ AUDITORIA INTERNA  DE DCTF  Recorrente  COMERCIAL F. TOMIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DÉBITOS  DECLARADOS EM DCTF.  A  não  confirmação  das  compensações  informadas  em  Declaração  de  Contribuições e Tributos Federais enseja a lavratura de auto de infração para  formalização da exigência dos débitos inadimplidos.  MULTA  APLICÁVEL  NA  COBRANÇA  DE  DÉBITOS  DECLARADOS.  Os  débitos  declarados  em DCTF  devem  ser  cobrados  com multa  de mora,  ainda que objeto de lançamento de ofício.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/10/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997  AÇÃO  JUDICIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  de  débitos  da  contribuição  com direito creditório emanado de ação judicial antes do trânsito em julgado  da decisão que os reconheceu.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  [assinado digitalmente]     Fl. 219DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório  Comercial  F.  Tomio  Ltda.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  nº  0001811,  fls.  4  e  5,  para  formalizar  exigência  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins dos períodos de apuração de julho, agosto, setembro e outubro de  1997, no valor de R$ 10.970,49, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de  R$  8.227,87,  e  de  juros  de mora,  no  valor  de R$  10.833,24. De  acordo  com  o ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, fls. 6 e 7, o  autuado teria informado na Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF do 3º e 4º  trimestres  de  1997  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem  DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU) com direito creditório oriundo do processo judicial nº 972004847­6. Sob  a  fundamentação  fática  de  ocorrência  de  “Proc  Jud  não  comprovad”,  a  Fiscalização  não  acolheu a exceção de compensação dos débitos e lançou­os de ofício, com os consectários de  praxe. A exação montou a R$ 29.531,60.  Sobreveio  impugnação,  fls.  1,  por  meio  da  qual  o  autuado  insiste  na  compensação  dos  débitos  lançados  com  créditos  agora  oriundos  da  ação  mandamental  nº  992007095­5. A  autoridade  lançadora,  em  conformidade  com  o  disposto  na Norma  Técnica  Conjunta Corat/Cofis/Cosit nº 32/2002, procedeu à prévia análise das alegações de impugnação  (PARECER FISCAL DRF/BLU/EAC­1 nº 160/2008,  fls. 58 a 60),  ratificou o  lançamento, e  reabriu o prazo para que o autuado complementasse a sua impugnação, o que foi feito por meio  do  arrazoado  de  fls.  64  a  74.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente,  nos  termos do Acórdão nº 07­17.726, de 2 de outubro de 2009, fls.85 a 90, sem ementa.  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS.  O  arrazoado  de  fls.  94  a  106,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  do  procedimento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  admite  a  existência  do  crédito  de  FINSOCIAL  às  fls.  53  e  54,  e,  no  entanto,  dá  como  certo  seus  cálculos  sem oportunizar  ao  contribuinte  o  necessário  contraditório.  No  mérito,  retoma  a  exceção  de  compensação  dos  débitos lançados com créditos resultante dos pagamentos a maior de FINSOCIAL, originados  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  majorações  das  alíquotas  da  contribuição,  e  que  culminou  com  a  publicação  da  Medida  Provisória  nº  1.110,  de  30  de  agosto  de  1995,  regulamentada pela Instrução Normativa SRF nº 32, de 9 de abril de 1997, art. 2°, que veio a  convalidar as compensações efetivadas pelos contribuintes dos créditos do FINSOCIAL com  os débitos da Co fins devida.  Aduz  que  o  fato  de  o  contribuinte  ter­se  equivocado  quanto  ao  número  do  processo judicial na DCTF não pode implicar no não reconhecimento da existência do crédito a  compensar.  Entende  ser  possível  reconhecer  o  crédito  da  Impugnante  e  homologar  a  compensação.  Por  outro  lado,  rechaça  o  PARECER  FISCAL  DRF/BLU/EAC­1  nº  160/2008,  posto  que,  em  17  de  dezembro  de  2008,  data  em  que  a  RFB  efetuou  o  cálculo  reconhecendo  do  crédito  do  contribuinte  e  utilizou­o  para  compensação  das  competências  outubro,  novembro  e  dezembro  de  1999,  já  teria  ocorrido  a  homologação  tácita  dessas  compensações.  Ainda,  quanto  à  penalidade  aplicada,  argumenta  que  a  entrega  das  DCTF's,  Fl. 220DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 116          3 informando  os  corretos  valores  dos  créditos  tributários  elide  o  lançamento  de  ofício  e,  por  conseqüência,  a  respectiva multa. Pede sua  redução para o percentual de 20%.  Invoca a SCI  COSIT  nº  3,  de  2004.  Transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes.  Combate  a  incidência do art. 170­A do CTN porque as compensações ocorreram em 1997, anteriormente,  portanto,  ao  advento  da  Lei  Complementar  nº  104,  de  2001.  Ilustra  o  argumento  com  jurisprudência judicial.  Conclui, requerendo (fls. 105):  a) Seja  acolhida  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa  e,  por  conseqüência,  a  nulidade  da  exigência  desde  o  seu  ato  de  constituição;  b) Seja  reformada a Decisão,  em sua  totalidade,  resultando na  anulação  da  exigência  e  conseqüente  homologação  das  compensações,  reconhecendo  a  homologação  da  compensação  dos  créditos  tributários  exigidos  tendo  em  vista  a  comprovada  existência  de  crédito  de  FINSOCIAL  e  o  correto  procedimento  da Impugnante;  c)  Seja  determinado  que  o  reconhecimento  da  existência  de  crédito  do  FINSOCIAL,  nos  termos  da  sentença  transitada  em  julgado  seja  objeto  de  processo  administrativo  fiscal  que  de  oportunidade  de  manifestação  da  Impugnante,  sob  pena  de  cerceamento do direito de defesa;  d) Seja declarada a inaplicabilidade de multa de ofício.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  94  a  106 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­17.726, de 2 de  outubro de 2009.  MATÉRIA LITIGIOSA  Trata­se de processo administrativo  formalizado a partir de  impugnação  (fl.  01), apresentada em nome do ora recorrente e correspondente ao Auto de Infração nº 0001811  (UL: 09.204.00) ­ fls. 4 a 5, expedido sob controle da DRF/Blumenau­SC em 07/05/2002 (fl.  04),  através  de  emissão  eletrônica  mediante  Sistema  SIEF­FISCEL  (Sistema  Integrado  de  Informações Econômico­Fiscais ­ Módulo Fiscalização Eletrônica), com encaminhamento por  via postal e, 07/06/2002 e entregue em 14/06/2002, segundo extrato de comprovação às fls. 50  e 51.  Cuidando­se  exclusivamente  de  processo  de  determinação  e  exigência  de  crédito tributário, consoante as regras do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 – PAF, não  Fl. 221DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     4 se conhecerá da insurgência recursal contra o Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC­1 nº 161/2008, no  que pertine a compensações referentes débitos distintos daqueles discutidos no presente feito.  PRELIMINAR – NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA  Não vislumbrei qualquer  restrição ao pleno exercício do direito de defesa e  do contraditório no procedimento. Ao contrário, o impugnante teve inclusive a oportunidade de  complementar a deficitária reclamação de fl. 1.  Quanto  à  eventual  falta  de  intimação  para  manifestação  sobre  o  Demonstrativo  do Direito  Creditório  FINSOCIAL  ­  Recolhimentos  superiores  à  alíquota  de  0,5%,  de  fls.  53  e  54,  ela  se  explica  porquanto  os  débitos  compensados  com  os  créditos  oriundos  do  Mandado  de  Segurança  nº  99.20.07095­5  não  são  objeto  do  presente  procedimento. Trata­se  portanto de matéria  estranha  à  aqui  controvertida  e que,  como acima  explicitado, não será conhecida.  Rejeito a preliminar.  MÉRITO  –  COMPENSAÇÃO  DOS  DÉBITOS  LANÇADOS  COM  CRÉDITOS  OBJETO  DO MANDADO  DE  SEGURANÇA Nº 99.20.07095­5  Conforme  já  relatado,  cuida­se  de  lançamento  de  ofício,  formalizado  em  14/06/2002  (AR  na  fl.  51),  para  a  constituição  de  crédito  tributário  de  Cofins,  períodos  de  apuração de julho, agosto, setembro e outubro de 1997. O lançamento de ofício ocorreu, pura e  simplesmente,  porque  os  computadores  do  SERPRO  consideraram  que  “Proc.  Jud  não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial  informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de “Comp  s/DARF­Outros­PJU” não ficou comprovada. Jamais se saberá ao certo.  O fato é que, na DCTF do trimestre em tela, o contribuinte declarou que os  débitos  estavam  compensado  com  crédito  emanado  do  processo  judicial  “972004847­6”,  informação transcrita do Anexo I, fls. 6 e 7, campo “Nº do Processo”. Em consulta que procedi  ao  sítio  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/acompanhamento/resultado_pesquisa.php?txtPalavraGerada=qddw&hdnRefId=77a49bb45fbb5e335d838 d47d2a4e61d&selForma=NU&txtValor=9720048476&chkMostrarBaixados=&todasfases=&todosvalores=&todaspartes=&txtDataFase=&sel Origem=SC&sistema=&codigoparte=&paginaSubmeteuPesquisa=letras,  empregando  esse  número  de  processo  como  palavra chave, obtive a seguinte resposta:  MANDADO DE SEGURANÇA Nº 97.20.04847­6 (SC) / 0004847­20.1997.404.7205  Data de autuação: 29/09/1997   Observação: COMPENSACAO FINSOCIAL/COFINS VALOR EM REAIS  Número da Caixa: MS­ELIMINA  Juiz: ADAMASTOR NICOLAU TURNÊS  Órgão Julgador: JUÍZO FEDERAL DA 02A VF E JEF CÍVEL DE BLUMENAU  Órgão Atual: Processo com autos eliminados  Localizador: MS­ELIMINA  Situação: BAIXA ­ Gestão Documental  Valor da causa: R$ 1.000,00     IMPETRANTE: PANIFICADORA PAO E LEITE LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: INDUSTRIA/ E COMERCIO/ SILVA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: CONFECCOES SEOLA LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COTIL COMERCIO/ DE TINTAS LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRANTE: COMERCIAL/ F TOMIO LIMITADA/    Advogado: JAIME LUIZ LEITE    IMPETRADO: AGENTE RECEITA FEDERAL RIO DO SUL  Constatei que a referida ação foi extinta sem julgamento de mérito.  Fl. 222DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 117          5 Vê­se logo que a ação informada em DCTF não guarda qualquer relação com  os débitos de Cofins lançados. Não foi por outra razão que, já na peça de impugnação, o então  impugnante  tratou  de  corrigir  a  informação,  invocando  o  processo  nº  99.20.07095­5,  controlado  pelo  processo  administrativo  nº  13971.001300/99­11.  Por  via  oblíqua,  a  impugnação  acabou  por  corroborar  o  fundamento  fático  de  autuação,  no  sentido  de  que  o  processo judicial informado não estava comprovado.  Na  ação  judicial  nº  99.20.07095­5,  verifiquei  que  a  parte  interessada  figurando como litisconsorte, buscou o reconhecimento da inconstitucionalidade da exigência  do FINSOCIAL às alíquotas superiores a 0,5%. Nada obstante, a referida ação só foi ajuizada  em  19/10/1999,  após  o  vencimento  dos  débitos  lançados,  em  15/08/1997,  15/09/1997,  15/10/1997, 14/11/1997.  A  compensação  tributária,  não  se  olvide,  está  sujeita  aos  princípios  de  liquidez  e  certeza  a  serem  aferidos  pelo  ente  tributante.  Impossível,  destarte,  em  virtude  de  óbice  legal,  o  uso  de  compensação mediante  o  aproveitamento  de  valores,  objeto  de  cotejo  judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, como forma de  extinção  do  crédito  tributário.  Com  a  discussão  submetida  ao  exame  do  Poder  Judiciário,  veiculada pela ação ordinária trazida na peça de impugnação, somente ter­se­á créditos líquidos  e  certos,  passíveis  de  compensação  pela parte  interessada,  quando  a  sentença  que  resolver o  mérito da lide adquirir contornos de definitividade. Importante frisar, tal conclusão exsurge da  inteligência do art. 170 do CTN e prescinde da incidência da norma do art. 170­A, rechaçada  pelo recorrente.  Ressalta­se que não se está aqui a negar o direito reconhecido pelo Judiciário  em ação própria mas sim a questionar o momento do exercício deste direito. O fato de a ação  vir a transitar em julgado posteriormente em absoluto altera a constatação de que o contribuinte  realizou  indevidamente  compensações  anteriores  a  esta  data  (trânsito  em  julgado  da  ação),  ferindo o disposto na legislação de regência da matéria.  MÉRITO – LANÇAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS EM DCTF  A  não  confirmação  da  compensação  fez  com  que  os  débitos  declarados  na  DCTF se tornassem inadimplidos. Nesse sentido, de acordo com o disposto no parágrafo único  do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época  dos  fatos,  os mesmos  deveriam  ter  sido  encaminhados  à Procuradoria  da Fazenda Nacional,  para inscrição em Dívida Ativa da União.  A questão da necessidade de  lançamento, nestes  casos,  trilhou um caminho  tumultuado, desde a edição do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984. Nesta trajetória, o  assunto  foi  objeto  de  reiteradas  decisões  judiciais  e  de  parecer  da  PGFN,  firmando­se  o  entendimento  de  que  os  débitos  declarados  pelo  contribuinte  dispensariam  o  lançamento  de  ofício,  para  fins  de  posterior  inscrição  em  dívida  ativa.  Este  entendimento  foi  expresso  pela  Secretaria da Receita Federal no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 77, de 24 de julho de  1998, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 14, de 14 de fevereiro de 2000, nos  seguintes termos:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes  da  declaração  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da DCTF,  serão  comunicados  à  Fl. 223DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     6 Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como  Dívida Ativa da União.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da  Instrução  Normativa  SRF  nºs  21,  de  10  de  março  de  1997,  alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional  para  fins de  inscrição como Dívida Ativa da União,  trinta dias  após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que  manteve o indeferimento.”  O caput do  art.  1º  da  IN SRF nº  77,  de  1998,  referiu­se  apenas  ao  saldo  a  pagar, porém o parágrafo único estendeu o posicionamento da SRF para o valor total do tributo  declarado, nos casos de compensação indeferida.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN nº 991, de 11  de maio de 2001, também manifestou o entendimento de que a confissão de dívida de que trata  o Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, alcança o valor total do débito declarado e não apenas o saldo  a pagar, como ressalta de suas conclusões, constantes do trecho abaixo transcrito:  “15. A título de conclusão, podemos afirmar:  a)  a  declaração  e  confissão  de  dívida  tributária,  hoje  efetuada  no  âmbito  da  Secretaria  da Receita Federal  por  intermédio  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF,  guarda  conformidade  com  a  ordem  jurídica  em  vigor,  sendo  plenamente válida para viabilizar a inscrição em Dívida Ativa e  a cobrança judicial, se for o caso,  b)  a  sistemática  de  cobrança  do  “saldo  a  pagar”,  mediante  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  os  conseqüentes  a  partir  daí,  é  juridicamente  escorreita,  representando,  inclusive,  um  aperfeiçoamento  desejável  pela  redução,  em  tese,  de  inconsistências de várias ordens;  c)  não  há  necessidade,  a  rigor  não  é  juridicamente  válida,  a  formalização ou constituição de crédito tributário já revelado no  âmbito  da  sistemática  da  declaração  e  confissão  de  dívida  na  modalidade do “saldo a pagar”;  d)  a  Secretaria  da  Receita  Federal  pode,  e  deve,  alterar  o  montante  do  “saldo  a  pagar”,  sem  afronta  ao  débito  devido  (“débito apurado”), se identificar de ofício fatos relevantes para  tanto, devidamente contemplados na legislação tributária.”  Este disciplinamento, no que se refere especificamente àqueles casos em que  há  alteração  do  saldo  a  pagar  (e não  do  tributo  devido),  foi  alterado  pelo  art.  90  da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, verbis:  “Art.  90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.” (destaquei)  Fl. 224DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 118          7 A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  no  parecer  antes  citado,  ao  mesmo tempo em que conclui pelo não­cabimento do lançamento dos valores declarados como  “Saldo a pagar”, afirma,  também, que este valor deve ser alterado pela Secretaria da Receita  Federal sempre que houver fatos relevantes para tanto.   As hipóteses previstas no art. 90 da MP nº 2.158­35, de 2001,  (pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade)  enquadram­se,  sem  dúvida,  na  categoria  de  “fatos  relevantes”  citados  pela  PGFN,  aptos  a  ensejar  a  alteração  do  “Saldo  a  pagar” declarado pelo contribuinte. Entretanto, com o advento deste novo prescritivo legal, nos  casos  em  que  o  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  da  exigibilidade  informados  nas  DCTF  forem  indevidos  ou  não  comprovados,  o  entendimento  da  SRF  e  da  PGFN ficou superado e o lançamento passou a ser efetuado.  Este comando legal prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, cujo art. 18,  na redação que lhe dada pelo art. 25 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, disciplinou  de  modo  diferente  o  lançamento  de  ofício  aplicável  às  hipóteses  de  não  homologação  de  compensação, verbis:  “Art.18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30  de novembro de 1964.” (negrito na transcrição)  O presente lançamento enquadra­se nas hipóteses previstas no art. 90 da MP  nº  2.158­35,  de  2001  (compensação  não  homologada)  e  foi  efetivado  antes  das  restrições  impostas pelo art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, tratando­se, portanto, de ato jurídico perfeito,  estritamente de  acordo  com as disposições  legais vigentes na data de  sua  constituição. Nada  obstante, em havendo lançamento, deve­se cobrar o crédito tributário com multa de mora, em  consonância com o § 2º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, pois o  Fisco não pode optar pelo meio de cobrança mais gravoso para o contribuinte.  À vista do entendimento acima referido e considerando que o artigo 112 do  CTN  manda  aplicar  a  lei  tributária  que  comine  penalidades  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto à penalidade aplicável ou à sua graduação, conclui­se que,  no  presente  processo,  deve  ser  cancelada  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  valor  de  R$  8.227,87  (oito mil,  duzentos  e  vinte  e  sete  reais  e  oitenta  e  sete  centavos),  sem  prejuízo  da  cobrança do(s) débito(s) respectivo(s) com o acréscimo da multa de mora de 20%.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  que  se  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, cancelando a aplicação da multa de lançamento de ofício, no valor de R$ 8.227,87  (oito mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e sete centavos).  Sala das Sessões, em 5 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 225DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     8     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara          Processo nº:    13975.000469/2002­43  Interessada:    COMERCIAL F. TOMIO LTDA.      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo  II,  c/c  inciso  VII  do  art.  11  do  Anexo  I,  todos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  fica  um  dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado a tomar ciência do Acórdão no 3803­02.011, de 5 de outubro de 2011, da 3a. Turma  Especial da 3a. Seção.  Brasília ­ DF, em 5 de outubro de 2011.  [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 226DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13975.000469/2002­43  Acórdão n.º 3803­02.011  S3­TE03  Fl. 119          9   Fl. 227DF CARF MF Emitido em 26/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13056.000715/99-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.219
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência do julgamento do recurso ao Egrégio Segundo Conselho, em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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