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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9121755 #
Numero do processo: 10930.908073/2016-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 73 /2 01 6- 70 Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, n° 41325.49543.170615.1.1.11-9304, relativo ao 2º trimestre de 2012, no valor de R$ 191.452,19.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.389 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908073/2016-70 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.001086/2010-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO NÃO IMPUGNADOS. PRECLUSÃO. Uma vez que o contribuinte deixou de impugnar expressamente a imposição fiscal que lhe fora imputada, há de ser reconhecido como incontroversa a exigência. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONTRIBUINTE EM SUA CONTABILIDADE. Uma vez que os pagamentos efetuados a fretistas constavam dos arquivos digitais enviados pelo contribuinte à fiscalização, cabia ao mesmo demonstrar que de seus lançamentos constava algum equívoco ou erro. Em deixando de fazê-lo, sem que fosse carreada aos autos qualquer prova a apoiar os fundamentos de recurso voluntário, há de ser mantida a autuação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.324
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IGOR ARAÚJO SOARES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   2 Igor Araújo Soares ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues e Igor Araújo Soares.    Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10315.001086/2010­88  Acórdão n.º 2402­002.324  S2­C4T2  Fl. 59          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPOS  SALLES, em face do acórdão de fls. 46/47, por meio do qual  foi mantida a  integralidade do  Auto  de  Infração  n.  37.318.973­7,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  e outros  fundos  incidentes  sobre pagamentos  efetuados  a contribuintes  individuais fretistas.  Do  relatório  fiscal  depreende­se  que  as  contribuições  apuradas  não  foram  declaradas em GFIP.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  01/2006  a  12/2006,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 03/01/2011 (fls. 37).  Em  seu  recurso  sustenta  que  na  referida  fiscalização,  não  foi  levado  em  consideração, que só os veículos  foram  locados, ou seja, não houve prestação de serviço por  parte de seu proprietário.  Acrescenta  que  em  nenhum  momento  a  referida  auditoria  não  levou  em  consideração  que  os  valores  recolhidos  através  de  "sequestro",  ou  seja,  eram  retidos  diretamente na verba do FPM do Município pelo INSS, na época à revelia, que eram os valores  estipulados  pelo  referido  Órgão  considerados  como  o  bastante  para  os  pagamentos  das  referidas contribuições patronais, desprezando as informações feitas em GFIP pelo recorrente.  Aponta  que  conforme  o  que  está  estabelecido  na CLT  art.  442,  para  haver  uma relação de  trabalho ou emprego,  tem que haver um contrato formal de trabalho entre as  partes, mas, o que existe é uma relação de serviço na locação de veículo.  Por  fim  defende  que  a  fiscalização  se  omitiu/ignorou,  ou  mesmo  se  preocupou em comprovar a existência de algum tipo de relação de serviço entre as partes, uma  vez que não se pode afirmar uma relação trabalhista sem a devida comprovação tácita  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   4   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Inicialmente cumpre afirmar que a recorrente, ao apresentar sua impugnação  ao auto de infração, simplesmente alegou que não é devida a cobrança de contribuições devidas  a  terceiros,  pois  assim  vem  impugnando  suas  bases  de  cálculo  em  outros  processos  administrativos.  Nada mais falou.   Tal  fato, a meu ver,  torna  incontroversa a autuação, o que  tem o condão de  afastar as alegações constantes no recurvo voluntário, eis que vieram totalmente desprovidas de  qualquer  comprovação  ou  mesmo  documentação  idônea  que  pudesse  dar­lhes  força  a  demonstrar que a autuação não expressamente impugnada, de fato, deixou de considerar que a  recorrente não contratava fretistas, mas apenas locava veículos.  Ademais,  todos  os  dados  dos  pagamentos  efetuados  aos  fretistas  foram  obtidos  dos  arquivos  digitais  de  sua  contabilidade,  que  foram  por  si  apresentados  à  fiscalização.  Em não havendo qualquer prova carreada aos autos e que possa sustentar o  pleito  objeto  do  recurso  voluntário,  não  vejo  como  qualquer  de  suas  argumentações  serem  acatadas.  Por fim, como bem colocou o v. acórdão de primeira instância:  Os créditos constituídos nos outros dois processos apurados na  mesma  ação  fiscal  que  constituiu  o  presente  crédito  foram  julgados procedentes, e guardam relação com o presente crédito  apenas porque as bases de cálculo das contribuições destinadas  ao  SEST  e  ao  SENAT  são  as  remunerações  dos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  que  já  serviram de base para as contribuições inseridas nos outros dois  AI citados.  De  fato,  os  chamados  "fretistas",  tecnicamente  transportadores  autônomos,  não  são  servidores  municipais.  Tampouco  são  empregados.  Compõem  a  categoria  denominada  "contribuinte  individual", segundo art. 12 da Lei 8.212/91:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  (•••)  V ­ como contribuinte individual:  (•••)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10315.001086/2010­88  Acórdão n.º 2402­002.324  S2­C4T2  Fl. 60          5 g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;  Sobre a remuneração percebida por estes  incide a contribuição  prevista  no  art.  7o  ,  II  da  Lei  8.706/93,  cujo  contribuinte  é  o  próprio transportador autônomo:  Art. 7° As rendas para manutenção do Sest e do Senat, a partir  de Io de janeiro de 1994, serão compostas:  (•••)  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos equivalente a 1,5% (um  inteiro e cinco décimos por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário de contribuição previdenciária;  Contudo,  ao  contratar  transportador  rodoviário,  atua  o  ente  estatal como responsável pelo recolhimento ao SEST e SENAT,  que, nessa condição, deveria descontar e recolher a contribuição  dos  transportadores  autônomos,  não  interessando  se  a  defendente  exerce  ou  não  atividade  de  transporte  rodoviário,  verbis:  Decreto  1.007  de  13/12/1993  Art.  1°  As  contribuições  compulsórias  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  7°  da  Lei  n°  8.706, de 14 de setembro de 1993, são devidas a partir de 1° de  janeiro de 1994 às entidades e nos percentuais abaixo indicados:  (•••)  § 3° As contribuições devidas pelos transportadores autônomos  serão recolhidas diretamente:  a) pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;  Desta  forma,  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  dos  transportadores  autônomos  é  de  fato  devida  pelo contratante de seus serviços, no presente caso o Município  de Campos Sales.  Os  contribuintes  individuais  somente  são  equiparados  a  empresas quando contratam outros segurados para lhes prestar  serviço, conforme citado na própria defesa do Município.  Os  outros  segurados  apontados  pela  peça  defensiva  como  sem  vínculo  com  o  Município  também  se  inserem  na  definição  de  contribuinte individual e, pelo motivo supra, também são devidas  as contribuições incidentes sobre suas remunerações.  Se  tais  segurados  contribuem  por  conta  própria  para  a  seguridade  social  o  fazem  quando  prestam  serviço  a  pessoa  natural (física) por expressa determinação legal:  II  ­  os  segurados  contribuinte  individual  e  facultativo  estão  obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até  o dia quinze do mês seguinte ao da competência;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES   6 Desta  forma,  não  existe  qualquer  incompatibilidade  sobre  suposta  contribuição  dos  segurados  aos  cofres  da  Previdência  Social com as apuradas no presente crédito.  Sobre as planilhas apensas aos autos, maior clareza não poderia  haver. As planilhas de  fls.  32/63 discriminam por  competência,  nome  e  remuneração  dos  trabalhadores  autônomos  cujas  remunerações  serviram  de  base  de  cálculo  das  contribuições  incluídas  no  presente  crédito.  A  planilha  de  fls.  31  apresenta  inclusive  uma  consolidação dos  valores  totais  por  competência  destas  remunerações,  apontando  ainda  quais  montantes  de  remunerações foram ou não declaradas em GFIP.  As  planilhas  de  fls.  65/72  e  64  desempenham  o  mesmo  papel  para os segurados transportadores autônomos.  A planilha de fls. 30 realiza o comparativo das remunerações de  segurados empregados declaradas e não declaradas em GFIP.  A modalidade de contratação dos contribuintes individuais, com  ou  sem  licitação,  em  nada  altera  sua  qualidade  de  segurado  obrigatório  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  e  conseqüente  obrigação  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  suas  remunerações  aos  cofres  da  Previdência  Social.  Desta  forma,  percebe­se  que  não  existe  qualquer  omissão,  inexatidão  ou  confusão  no  presente  crédito.  As  remunerações  dos  segurados  aqui  consideradas  como  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  foram  corretamente  segmentados  por categoria:  empregados  e  contribuintes  individuais,  com  a  indicação  clara  da legislação aplicável.  Sobre  os  juros  de mora,  não  há  também  qualquer  reparo  a  se  fazer. A legislação aplicável é inteiramente descrita no Relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD,  fls.  23/24,  os  valores  apurados  em  cada  competência  podem  facilmente  ser  vistos  no  relatório Discriminativo  do Débito,  fls.  8/14, permitindo  ampla  defesa ao contribuinte.  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10315.001086/2010­88  Acórdão n.º 2402­002.324  S2­C4T2  Fl. 61          7               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/03/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 26/03/2012 p or JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por IGOR ARAUJO SOARES

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Numero do processo: 10320.721982/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. FATOS INDEPENDENTES. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO EXISTÊNCIA A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, nos termos da súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 3402-009.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, e Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-10T14:41:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-10T14:41:50Z; Last-Modified: 2021-12-10T14:41:50Z; dcterms:modified: 2021-12-10T14:41:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-10T14:41:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-10T14:41:50Z; meta:save-date: 2021-12-10T14:41:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-10T14:41:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-10T14:41:50Z; created: 2021-12-10T14:41:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-10T14:41:50Z; pdf:charsPerPage: 1734; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-10T14:41:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721982/2011-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.570 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente LOJAS GABRYELLA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/08/2007 DACON. MULTA POR ATRASO. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade pelo atraso na sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. FATOS INDEPENDENTES. INFRAÇÃO CONTINUADA. NÃO EXISTÊNCIA A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. MULTA POR ATRASO DE DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração, nos termos da súmula CARF nº49. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 19 82 /2 01 1- 79 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira, e Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o processo de auto de infração de multa sobre o atraso na entrega da DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais) de agosto de 2007, no valor de R$ 69.817,69. Irresignada, a Empresa apresentou impugnação alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento pois, pelo seu entendimento, o atraso na entrega da declaração configura uma sequência continuada de fatos (perpetrada em períodos sucessivos) que guarda identidade com a figura do crime continuado (art. 71 do Código Penal). Assim, não caberia a imputação de penalidade autônoma para cada um dos períodos independentes, devendo ser aplicada apenas uma multa mínima. Na mérito, o Contribuinte aduz que se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei 5.172/66), pois realizou a apresentação da declaração antes de qualquer medida de fiscalização Em seguida, a Interessada alega que não há amparo legal para a aplicação da multa sobre o fato ocorrido, uma vez que imputa penalidade para situação jurídica diversa da ocorrida. Afirma ainda que a aplicação da referida multa foi abusiva porque viola vários princípios constitucionais, tais como: vedação ao confisco e viola, princípio da legalidade e da capacidade contributiva. Por fim, solicitou o recebimento da impugnação, a declaração de nulidade do auto de infração, a desconstituição total do crédito tributário exigido e, alternativamente, a revisão do lançamento com aplicação de penalidade com valor reduzido e não confiscatório. Ato contínuo, a DRJ-CURITIBA (PR) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/09/2007 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO. ESFERA ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 O exame da legalidade e da constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional compete ao poder judiciário, restando inócua e incabível qualquer discussão, nesse sentido, na esfera administrativa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/08/2007 a 31/09/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON. A entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que são atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende dos autos, a lide trata da procedência da multa sobre a entrega de DACON fora do prazo legal. A multa lançada corresponde a 2% ao mês ou fração incidente sobre o montante da COFINS, ou na sua falta, da Contribuição para o PIS/PASEP, informado na DACON, respeitado o limite máximo de 20%. Inicialmente, a Recorrente pede a nulidade do auto de infração, haja vista que a exigência da DACON e a previsão de multas pela falta de sua entrega, instituídas por meio de instrução normativa, é completamente ilegal e inconstitucional por ferir claramente o princípio da legalidade, de sorte que a sanção deveria ser aplicada apenas por meio de uma multa mínima, o que torna totalmente nulo o lançamento fiscal. Ao contrário do afirmado pela Recorrente, a multa lançada está positivada no art.7º da Lei n.º 10.426/2002, in verbis: Art. 7º. sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica D1PJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRE e Demonstrativo de Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004) (...) III - de 2% (dois por cento) ao mês calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 deste artigo; e (Redação dada pela Lei no 11.051, de 2004) (...) § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004) § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II – a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996; II - R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...” (negrito nosso) Uma vez que o fato apurado (atraso na entrega de declaração) se subsumiu à norma definidora da penalidade, a Auditoria, por dever de ofício, aplicou a multa. Assim, não procede qualquer alegação de ocorrência de ilegalidade no procedimento fiscal do qual resultou o processo ora analisado. Tampouco há nulidade no lançamento, visto que não se identificou qualquer das hipóteses previstas no art.59, do Decreto nº70.235/72. No que concerne às argumentações sobre a constitucionalidade da multa lançada, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Em seguida, a Recorrente defende, de forma alternativa, que a violação da obrigação acessória de entrega de informações guarda grande identidade com a figura do crime continuado (art.71 do Código Penal 1 ), não sendo justificável a aplicação de multa autônoma para 1 Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 cada temporada. Para esses casos, a jurisprudência já uniformizou o entendimento de que não cabe a imputação de penalidade autônoma para cada um dos eventos independentes. Cita em seu recurso jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que expressa esse entendimento. À época de ocorrência dos fatos, a IN SRF/2005, que determinou a obrigação de entrega da DACON, estabeleceu em seu art.2º que o referido demonstrativo deveria ser entregue mensalmente para fatos geradores ocorridos a partir de 01/012006: Art. 2º A partir do ano calendário de 2006, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo e não cumulativo, inclusive aquelas que apuram a Contribuição para o PIS/Pasep com base na folha de salários, deverão apresentar o Dacon Mensal, de forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a periodicidade de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).(Redação dada pela IN SRF nº 708, de 9 de janeiro de 2007) (negrito nosso) Assim, se várias DACONs mensais foram apresentadas de forma intempestiva, não há que se falar em infração continuada, isso porque são relativas a períodos de apuração mensais distintos, constituindo-se cada DACON, em atraso, uma competência da multa prevista no art.7º da Lei n.º 10.426/2002, sendo cada mês independente em relação aos demais. Há de se ressaltar também que se o legislador quisesse estender o instituto da infração (crime) continuada (o) ao Direito Tributário para aplicação de uma penalidade fixa independente do número de competências, à semelhança do Direito Penal, no qual aplica-se penalidade única, representativa da punição por crimes cometidos de forma continuada, teria de constar essa intenção em norma tributária, o que não se observa atualmente. Logo, não deve prosperar a argumentação do Contribuinte neste aspecto. No que se refere à denúncia espontânea, com é cediço nesse Conselho, os efeitos da denúncia espontânea, prevista do art. 138 do CTN, não alcançam a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração conforme Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Assim, entendo que não merece prosperar as alegações do Recorrente, devendo ser mantida a multa lançada pela entrega intempestiva da DACON. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.570 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721982/2011-79 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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9121773 #
Numero do processo: 10930.908092/2016-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale­pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003.
Numero da decisão: 3402-009.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 92 /2 01 6- 04 Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa – Mercado Interno, n° 05767.23639.270716.1.1.11-4008, relativo ao 3º trimestre de 2011.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.398 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908092/2016-04 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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9120525 #
Numero do processo: 10783.723186/2011-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-009.877
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar nº 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/GFN- ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 31 86 /2 01 1- 23 Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recursos Especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL e por ÁGUIA BRANCA PARTICIPAÇÕES S/A em face do Acórdão nº 2803-002.827, proferido em 19 de novembro de 2013, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.7826 e relação aos levantamentos P21 Previdência Privada Diretoria e PP1 Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando-se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a multa punitiva do AIOA 37.324.7818 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima que entende que a multa foi aplicada corretamente pela fiscalização. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2009 DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADO E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REALIZADOS E FORNECIDOS FORA DAS DETERMINAÇÕES LEGAIS. VIOLAÇÃO A LEIS TRIBUTÁRIAS. VERBAS QUE ADQUIREM CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA MORATÓRIA X MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE CADA QUAL EM SUA ÉPOCA PRÓPRIA. MULTA BENÉFICA. APLICAÇÃO. O recurso da Fazenda Nacional visa rediscutir a seguinte matéria: procedimento a ser utilizado para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que antes das inovações da MP 449/2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941/2009, o lançamento do principal era realizado separadamente, incidindo a multa de mora prevista no art. 35, II da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do auto de infração com base no artigo 32 da mesma lei (multa isolada); que o advento da MP 449/2008 introduziu uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários; que o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do artigo 32 da |Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a ser de 20%; que a infração antes penalizada por meio do art. 32, passou a enquadrar-se no art. 32-A, com a multa reduzida; que, contudo, a MP 449/2008 também introduziu o art. 35-A, que remete ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1.996; que o art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 abarca as duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença do tributo) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou de declaração inexata); que a multa isolada, prevista no art. 32-A somente será aplicável quando houver tão-somente o Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 descumprimento da obrigação acessória; que, por outro lado, toda vez que houver o lançamento da obrigação principal, além do descumprimento da obrigação acessória, a multa lançada será única, a prevista no art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1.991. Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial da Procuradoria e do despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou Contrarrazões nas quais, preliminarmente, sustenta a inexistência de divergência entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Após transcrever excertos de um e outros julgados, afirma que não foi demonstrada de forma objetiva a legislação que está sendo interpretada de forma divergente. Daí, propugna pelo não conhecimento do recurso. Quanto ao mérito, rebate os fundamentos do recurso e defende que a multa aplicável é a do art. 32-A, I da Lei nº 8.212, de 1.991. O Recurso Especial do contribuinte visa rediscutir a seguinte matéria: Salário indireto/previdência complementar. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte contesta o fundamento da autuação e do recorrido de que o plano de previdência privada não é disponibilizado à totalidade dos seus empregados e dirigentes. Afirma que é assegurada a adesão aos empregados e dirigentes que receberem remuneração inferior ao valor do teto do salário de contribuição praticado pela Previdências Oficial; que tais regras são próprias dos regulamentos de previdência privada. Argumenta que a não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba em questão foi estabelecida pela própria Constituição e que a conclusão da autoridade fiscal pela incidência da contribuição tendo em vista que o auxílio de custeio é disponibilizado aos empregados c é equivocada; om salário superior ao teto praticado pela previdência, o que não atenderia ao requisito da não disponibilização à totalidade dos empregados e dirigentes. Sobre este ponto, insiste que o benefício era disponibilizado à totalidade dos empregados. Argumenta que a Constituição determina que o regime de previdência privada é de caráter complementar à previdência social oficial, e que o termo complementar remete à remuneração que supera o teto, na medida em que estas não estão acobertadas pela previdência oficial, Traz outros argumentos para tentar justificar a restrição apontada na autuação. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão Recorrido quanto ao ponto, com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Antes de examinar os recursos, inclusive quanto a suas admissibilidades, convém fazer breve resumo das autuações e das imputações que são objeto da presente lide, bem como do que decidido pelo Acórdão Recorrido. Foram lavrados três autos de infração e que constituíram o presente processo, a saber: DEBCAD nº 37.324.782-6 – Participação nos resultados e previdência privada, DEBCAD nº 37.324.783-4 - Participação nos resultados e previdência privada (terceiros) e DEBCAD nº 37.324.781-8 – Multa obrigação acessória. O Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 Acórdão Recorrido deu provimento parcial ao recurso apenas para alterar a multa aplicável em relação a parte do lançamento, conforme conclusão do voto condutor. Confira-se: Pelo exposto voto por conhecer do recurso, para no mérito dar-lhe provimento parcial, visando o recálculo da multa do AIOP DEBCAD 37.324.782-6 em relação aos levantamentos P21 – Previdência Privada Diretoria e PP1 – Previdência Privada com multa de 75%, devem ter aplicado a eles, os percentuais de multa do artigo 35, da Lei 8.212/91 na redação anterior a MP 449 e sua lei de conversão, observando-se, que se tal multa ultrapassar o porcentual de 75% da MP 449 deve ser limitada a este novo limite, bem como que em relação a multa punitiva do AIOA 37.324.781-8 esta seja recalculada, levando em consideração apenas o artigo 32 A, I, da Lei 8.212/91 introduzido pela Lei 11.941/2009. Foram mantidos os lançamentos, portanto, quanto às obrigações principais e parte das multas. Dito isso, passo ao exame de admissibilidade, a começar pelo recurso do contribuinte. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Anoto que tanto o recorrido quanto o paradigma tratam da incidência da Contribuição social sobre valores correspondentes a gastos com previdência privada complementar, e com desfechos distintos entre ambos, configurando-se a meu juízo, a similitude fática entre os julgados e a divergência de interpretação de norma. Conheço do Recurso. Quanto ao mérito, diga-se, de início, por relevante, que se trata neste caso de plano de Previdência Complementar aberto, contratado com Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Tratando-se de previdência complementar aberta, consolidou-se na jurisprudência administrativa o entendimento de que, observados os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 109/2001, nos termos do caput do art. 68 e § 1º, do art. 69, fica afastada a incidência de Contribuição Social Previdenciária sobre essa vantagem, aplicando-se a alínea “p”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/1991 somente naquilo que não contraria o disposto na Lei Complementar. Cito, como exemplo, o recente julgado, proferido na Sessão de 20 de agosto de 2019, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. Com o advento da Lei Complementar n° 109/2001, somente no regime fechado de previdência complementar, a empresa está obrigada a oferecer o benefício à totalidade de seus empregados e dirigentes. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, poderá o empregador eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que a vantagem não seja caracterizada como instrumento de incentivo ao trabalho e não esteja vinculada a produtividade. É que, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição criou a possibilidade de que esses pagamentos deixassem de integrar a remuneração dos trabalhadores. Confira-se: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Ou seja, o regime de previdência privada é regulado por lei complementar (art. 202, caput) e as condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores fica reservado a lei ordinário. Antes mesmo da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não integravam a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, desde que atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Sobreveio, todavia, a Lei Complementar nº 109, de 2001, que também estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial, derrogando a alínea “p” do § 9º do art. 28 naquilo que não lhe é compatível. Vejamos o que reza o os artigos 68 e 69 da Lei Complementar nº 109, de 2001: Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) E neste ponto, é importante frisar que a Lei Complementar nº 109, de 2001 distingue a Previdência Privada Complementar fechada da aberta. O art. 16 dessa lei, ao tratar especificamente da Previdência Complementar Fechada reza o seguinte: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou- se) Como se vê, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 reproduz, quanto ao ponto, aquilo que já constava da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991. Já sobre a Previdência Complementar Aberta, a questão é tratada no art. 26. Confira-se: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) Note-se que, embora o art. 26 refira-se a grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, diferenciando-se neste ponto da Lei nº 8.212/1991. Cuidando-se agora do caso em apreço, o fundamento do Recorrido é de que o plano de previdência não foi oferecido à totalidade dos empregados e dirigentes, restrição constante da alínea “p”, do § 9º, do art. 28. Tal fundamento, entretanto, não procede. É que, como dito acima, neste ponto, o referido dispositivo foi derrogado pela Lei Complementar nº 109, de 2001 que estabeleceu novo disciplinamento, mais especificamente no art. 26, o qual, como se viu, não se refere à restrição de que o plano deva ser oferecido à totalidade dos empregados, como faz no caso de previdência fechada. Portanto, a partir da edição da Lei Complementar nº 109, de 2001, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos, tratando-se de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; tratando-se de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. É de se afastar, portanto, a incidência da contribuição sobre as verbas correspondentes aos planos de previdência complementar. Passo ao recurso da Procuradoria. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, tratando-se de retroatividade benigna de multa convém explicitar de início, por relevante, que da autuação fiscal resultou lançamentos para exigência de obrigação principal e de obrigação acessória. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 O auto de infração aplicou as multas previstas no art. 35, § 2º, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1.997 e art. 35, I, II e III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999. O Acórdão Recorrido alterou a penalidade que passaria a ser calculada com base no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1.991, na redação anterior à MP 449 e sua lei de conversão, com a observação de que, caso essa multa ultrapasse o limite de 75%, deve ser reduzida até esse valor; isso para os AIOP 37.324.782-6 e 37.324.783-4; e, no caso do AIOA nº 37.324.781-8, para a multa do art. 32A, I da Lei nº. 8.212/91, introduzido pela Lei nº 11.941, de 2009. A Fazenda Nacional pede a aplicação do art. 35-A, da Lei nº 8.212, na nova redação. O pedido da Fazenda Nacional, contudo, contraria a orientação que ela própria expediu por meio da Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, que não admite como benigna a retroatividade do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a aplicação da multa de ofício no percentual de 75%. Confira-se a ementa da citada nota: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.877 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10783.723186/2011-23 enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme a citada nota, é incabível a aplicação retroativa da multa de ofício de 75%, o que inviabiliza a aferição da retroatividade benigna mediante a comparação do somatório das penalidades anteriores à Lei nº 11.941, de 2009, com o percentual estabelecido no art. 35-A desse diploma legal, que é a pretensão da Fazenda Nacional em seu apelo, de sorte que a ele deve ser negado provimento. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, nego- lhe provimento, e conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (Documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.001506/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2006 a 01/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICÁ-LA. CANCELAMENTO DO ADE. A mingua de elementos necessários e suficientes a demonstrar a ocorrência da hipótese de exclusão tratada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96, impõe-se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que propôs a exclusão da contribuinte do Simples Federal. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ADE. Uma vez decidido que a própria exclusão do SIMPLES não procede, o lançamento subsequente, realizado com base no regime ordinário de tributação não se sustenta, impondo-se o seu cancelamento.
Numero da decisão: 1302-005.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do contribuinte do Simples, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria, e, por consequência, para cancelar o lançamento realizado. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto à exclusão do contribuinte do Simples. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS A JUSTIFICÁ-LA. CANCELAMENTO DO ADE. A mingua de elementos necessários e suficientes a demonstrar a ocorrência da hipótese de exclusão tratada pelo art. 14, V, da Lei 9.317/96, impõe-se o cancelamento do Ato Declaratório Executivo que propôs a exclusão da contribuinte do Simples Federal. LANÇAMENTO DECORRENTE DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. CANCELAMENTO DO ADE. Uma vez decidido que a própria exclusão do SIMPLES não procede, o lançamento subsequente, realizado com base no regime ordinário de tributação não se sustenta, impondo-se o seu cancelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, e, quanto à parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a exclusão do contribuinte do Simples, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Ricardo Marozzi Gregório e Marcelo Cuba Netto, que votaram por negar provimento ao recurso quanto a tal matéria, e, por consequência, para cancelar o lançamento realizado. O Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório votou pelas conclusões do relator quanto à exclusão do contribuinte do Simples. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 15 06 /2 01 0- 54 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ que manteve autuação contra a empresa ora recorrente. Em síntese, o caso versa sobre ato de exclusão emitido em face da empresa indicada acima, em que foi excluída do regime do Simples Federal, em razão de prática reiterada de infração contra a legislação tributária. Por força da exclusão, foi constituído crédito tributário de IRPJ e contribuições reflexas, CSLL e PIS/COFINS. Foi igualmente lançado crédito tributário de IRRF não recolhido, o qual tramita em outro processo. Com relação à exclusão do Simples, a Representação Fiscal de fls. 04 informa que o procedimento fiscal foi iniciado em 08/01/2009. Foram emitidos vários Termos de Intimação para apresentação de documentação contábil e fiscal, referentes ao período de 01/2004 a 12/2007. A empresa entregou somente os Livros Diários do período fiscalizado (01/2004 a 12/2007). Do exame da contabilidade, foram constatados os seguinte fatos: 4.1 Conta 11994-6/ ADIANTAMENTO A TERCEIROS - Ativo Razão Analítico 2006, fls. 47. Identificado um único lançamento no valor de R$769.000,00 na data de 31/ 12/2006, com histórico: "VLR REF. TRANSF. P. AJUSTE". Saldo transferido para 2007. Razão Analítico 2007, lis. 50 a 81. Lançamentos mensais no valor total anual de R$ 1.422.716,92, a titulo de: "REC CHQ N°...., VLR PAGTO FORNEC, VLR DEBITADO EM C/C". Creditados em contrapartida na conta Bancos. Mensalmente são efetuados ajustes com lançamento a crédito e debitados na conta "Caixa". 4.2 Conta 50255-9/ AJUDA DE CUSTO — Despesa Razão Analítico 2005, fl. 82. Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 94.846,48, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB CFE AVISO P. PGT DVS, VLR. CFE. FOLHA PAGTO. 23, VLR DEB P. PGT DVS" Razão Analítico 2007, fl. 91. Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 33.171,68, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB REF A AJUDA DE CUSTO, PG A FORNECEDOR, VLR DEB EM C/C PGTO CARTÃO SALÁRIO e VLR REF DESP AJUDA CUSTO CF EXTRATO". 4.3 Conta 50255-3/ AJUDA DE CUSTO — Despesa Razão Analítico 2006, fl. 53. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Lançamentos mensais debitados com o valor total anual de R$ 95.905,60, creditados em contrapartida na conta Bancos, com o histórico: "VLR DEB CFE AVISO P. PGT DVS". O sujeito passivo foi intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal - TIF no 008, para identificar, comprovar a natureza e os beneficiários dos pagamentos lançados nas contas de ADIANTAMENTO A TERCEIROS e AJUDA DE CUSTO, por meio de documentação hábil c idônea. De acordo ainda com a Representação Fiscal: Os valores das planilhas anexadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal - TIF no 008, comparados com os das contas ADIANTAMENTO A TERCEIROS c AJUDA DE CUSTO da contabilidade já referida anteriormente, tem seu resultado demonstrado mais abaixo. Essas planilhas trazem um conjunto de informações como: datas, valores e destinatários, pessoas físicas e jurídicas. Em relação a adiantamento a terceiros, o sujeito passivo diz tratar-se de parceiros com quem trabalham em conjunto para realizar as ações dos clientes, sem especificar as causas que deram origem aos pagamentos, citando genericamente que no final de cada ação é feito um encontro de contas para apurar os acertos pendentes. Na planilha abaixo demonstrada, fica evidenciada uma total discrepância de dados, que não tiveram nenhuma espécie de documento físico anexado (requisitado no TIF n° 008), inviabilizando uma análise mais contundente. No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado Em relação à ajuda de custo, informa a Representação Fiscal que a empresa teria esclarecido o seguinte: Em relação â ajuda dc custo, o sujeito passivo diz tratar-se de pagamentos diversos para várias finalidades, sem especificar as causas que deram origem a tais pagamentos. Na planilha abaixo demonstrada, fica evidenciada uma discrepância de dados no ano de 2005. Nenhuma informação prestada, no entanto, teve alguma espécie de documento físico anexado (requisitado no TIF no 008), inviabilizando a análise pretendida. No confronto entre os valores lançados na contabilidade e os informados nas planilhas resta um saldo não identificado: Diante da falta de comprovação do pagamento de tais despesas, concluiu a fiscalização o cometimento de prática reiterada de violação à legislação tributária e propôs a exclusão da contribuinte do regime do simples, nos seguintes termos: Considerando-se que as planilhas cm resposta aos Termos de Intimação não conseguem tragar uma correlação com os lançamentos contábeis; Considerando-se os pagamentos efetuados na conta Ajuda de Custo, conta eminentemente de pessoal, com pagamentos identificados, no entanto sem discriminar os beneficiários, e não comprovados os pagamentos mediante documentação; Considerando-se os pagamentos efetuados na conta Adiantamento a Terceiros, conta de pagamento em contraprestação de serviços a pessoas físicas e jurídicas, com diferenças marcantes entre o contábil e a planilha enviada, e ainda sem documentação comprobatória Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Para tanto, fundamentou a exclusão no disposto no art. 14, V da Lei 9.317, de 1996. Os efeitos da exclusão foram computados de forma retroativa a 01/01/2005, com base no art. 15, V da citada lei. A proposta de exclusão foi acolhida pela autoridade competente, conforme o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 167, 10 de agosto de 2010 (fls. 235). Tendo em vista a exclusão do regime do Simples, em 22/09/2010, a empresa tomou ciência do Termo de Intimação de fls. 319, em que se exigiu da recorrente a apuração de IRPJ e de CSLL, no regime do lucro real, e de PIS/COFINS, bem como o dever de manter escrituração comercial e fiscal nos termos da legislação de regência, referente ao período de 01/2006 a 06/2007. Na hipótese de a empresa não cumprir o exigido, advertiu a intimação que o lucro seria arbitrado, conforme previsão legal. Eis o teor da intimação no essencial: Considerando o que dispõem os artigos 246 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda supracitado, intimamos o contribuinte a apresentar â fiscalização, a apuração dos valores do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido — CSLL com base no lucro real, relativamente aos períodos de janeiro/ 2006 a junho/2007. A fiscalizada deverá, apurar, também, os valores das contribuições para o PIS e COFINS pelo regime não-cumulativo, em conformidade das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com as alterações das Leis 10.684/03, 10.865/03 e 10.925/04, relativamente ao período supracitado. Para fins de apuração dos valores acima citados a fiscalizada deverá manter escrituração com observância nas leis comerciais e fiscais, na forma do art. 251, 259, 260,262 e 64, do citado regulamento. Na hipótese da inobservância dos dispositivos legais acima mencionados a fiscalizada terá seu lucro arbitrado na forma dos artigos 529, 530 e 531 do RIR/3000, sendo as contribuições para o PIS e COFINS, calculadas pelo regime cumulativo. Em 05/10/2010, a fiscalização lavrou Termo de Constatação, declarando que o contador da empresa teria informado não ser possível proceder à apuração do lucro real conforme exigido pela autoridade fiscal. Quanto à comprovação dos adiantamentos de terceiros, o Termo esclarece que a recorrente apresentou planilha com datas, valor e beneficiários. Também foram apresentados alguns documentos tais como, recibos de pedágio, estacionamento Área Azul, cupons fiscais diversos, aquisição de vale transporte, passagens de ônibus etc. Tais documentos ficaram em poder do contador. O termo alerta também que não foi possível ao auditor e ao contador estabelecerem relação entre os documentos e os valores constantes da planilha. Das fls. 322/332 consta relatório fiscal, informando que foi iniciado procedimento fiscal em face da contribuinte e que a empresa era optante do Simples Federal e recolheu os tributos sob esse regime no período de 01/2006 a 06/2007. De 07/2007 a 12/2007, foram recolhidos PIS/COFINS no regime normal de tributação e, em 09/2007 e 12/2007, foram recolhidos IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido. Informa ainda o relatório, que a empresa, conforme já informado, foi excluída do Simples com efeitos retroativos a 01/01/2005 e, em razão da exclusão, “perderam efeito todos atos praticados pela fiscalizada, relativamente ao SIMPLES, a partir daquela data”. Continua o relatório esclarecendo que a empresa foi intimada para apresentar documentação comprobatória de sua escrituração contábil e que entregou uma caixa de Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 documentos em que não foi possível identificar relação daqueles com as informações contábeis prestadas. Em razão da inidoneidade da documentação, foi arbitrado o lucro da contribuinte com fundamento no art. 47 da Lei nº 8.981, de 1995. A receita auferida pela empresa, utilizada como base de cálculo para o arbitramento, foi obtida de acordo com as declarações entregues relativas ao período de 01/2006 a 06/2007, correspondendo à receita registrada na escrituração contábil. No que se refere ao período de 07/2007 a 12/2007, os valores da receita foram obtidos diretamente do Livro Razão, por não haver declaração entregue relativa a este período. Aduz ainda o relatório, que foi identificada no curso da ação fiscal a saída de R$ 769.000,00 do caixa da empresa em contrapartida da conta "Adiantamento a Terceiros" (fl.50). Essa mesma ocorrência se repetiu durante o ano-calendário 2007, mediante saídas de recursos da conta "Bancos", lançados em contrapartida na conta "Adiantamento a Terceiros" (fls. 51/82). Diversos cheques foram lançados diariamente a crédito na conta bancos e a débito na conta "Adiantamento a Terceiros", caracterizando saídas de recursos da empresa no montante de R$ 1.422.716,92 no ano calendário 2007. Tais pagamentos, consolidados por dia, estão demonstrados na planilha de fls. 347/348. Conforme ainda o relatório, depois de intimada diversas vezes, a recorrente apresentou planilhas com informações referentes a datas, valores e beneficiários das despesas citadas acima. No entanto, as planilhas e os documentos disponibilizados pela recorrente não identificam os beneficiários nem as causas que deram origem aos referidos pagamentos. Em razão desses fatos, foi autuada pelo não recolhimento de IRRF sobre valores pagos a beneficiários não identificados, nos termos do art. 674 do RIR, o que é objeto de outro processo administrativo. Em relação aos presentes autos, foi lavrado o auto de infração de fls. 333/376, constituindo crédito tributário de IRPJ, CSLL, mediante arbitramento do lucro e PIS/COFINS reflexos. Contra o ato de exclusão do Simples, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 379/382, alegando, em síntese, que a exclusão foi ilegal pois atendeu a todas as intimações da fiscalização. Além disso, justificou os pagamentos realizados como ajuda de custos a terceiros, tais como vale transporte e vale refeição, valores esses que teriam caráter indenizatório e não remuneratório. Dessa forma, não estaria obrigada a realizar pagamentos previdenciários e de FGTS sobre tais valores. Sustenta que em razão dessa justificava, não houve omissão de receitas e que a fiscalização não teria auditado corretamente a contabilidade da empresa. Por fim, requereu fosse mantida no regime simplificado. Com relação aos lançamentos tributários de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, impugnou o auto de infração (fls. 401/407), sustentando, em resumo, que comprovou o pagamento das despesas de adiantamento de terceiros. Aduziu que os pagamentos não foram realizados a título de salários, razão pela qual não caberia o IRRF (o que não é objeto do presente processo). Ainda sobre os lançamentos tributários, insistiu na alegação de que a fiscalização não analisou corretamente as comprovações das despesas. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Impugnou o montante de IRRF exigido e alegou vício formal no auto de infração, pois este não teria indicado o fundamento legal das exigências tributárias e nem qual o critério de juros adotado para atualizar o crédito. Alegou também que a multa de ofício de 75% violaria o princípio constitucional do “não confisco”. Finalizou a defesa, requerendo o “provimento” da impugnação ou a nulidade parcial do auto de infração com a diminuição dos valores cobrados. No mais, não juntou documentos comprobatórios de suas alegações. A DRJ manteve a autuação integramente, considerando ter ficado provada a prática de infração reiterada à legislação tributária, o que justificaria a exclusão da empresa do Simples Federal. Sobre o lançamento tributário, entendeu cabível o arbitramento do lucro, eis que a empresa não comprovou os lançamentos contábeis fornecidos, após regularmente intimada. Afastou a alegação de nulidade do auto por vício formal e afirmou que a multa de ofício tem previsão legal, não possuindo a administração tributária competência para se pronunciar sobre eventual efeito confiscatório da multa (fls. 482/492). A empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 499, alegando que os efeitos do ato de exclusão não poderiam retroagir a 01/01/2005, mas somente a partir de 08/01/2009, data do início da fiscalização. Aduziu que o auto de infração não apresentou a fundamentação legal da multa de ofício, o que implicaria em vício formal a prejudicar sua ampla defesa. Reiterou o caráter confiscatório da penalidade. Alegou também que pediu sua exclusão do Simples em 30/06/2007, de modo que, somente a partir dessa data passou a ser obrigada a pagar os tributos conforme o regime comum. Considerando que, os efeitos da exclusão de ofício discutida nestes autos não podem retroagir a 01/01/2005, segue-se que não procedem os lançamentos tributários correspondentes ao período de 01/2006 a 06/2007. Defendeu ainda que atendeu às intimações fiscais e comprovou os lançamentos contábeis, razão pela qual a autuação não se sustenta. Finalizou postulando a reforma da decisão recorrida. Novamente, não juntou com o recurso voluntário documentos que comprovassem suas alegações. O processo foi distribuído, inicialmente, ao Conselheiro Marciel Eder e, posteriormente, ao Conselheiro Nelso Kichel. Em razão da renúncia aos respectivos mandatos, foi redistribuído a mim, por sorteio. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos de admissibilidade, é necessário esclarecer o seguinte. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 379/382 contra o ato de exclusão e a impugnação de fls. 401/407 em face dos lançamentos tributários. Na manifestação de inconformidade, a empresa não impugnou os efeitos retroativos do ato de exclusão de modo que o recurso não deve ser conhecido nesta parte, por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 No mais, o recurso preenche os outros requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2. MÉRITO 2.1 Da exclusão do Simples Federal A recorrente não alega, tecnicamente, preliminares, embora argumente que o auto de infração padeça de vício formal. A forma como a questão foi alegada se confunde com o mérito e com ele será apreciada. Com relação ao mérito, o presente processo tem por objeto a exclusão da recorrente do regime do Simples Federal e lançamento de IRPJ, CSLL e PIS/COFINS reflexos, em razão da exclusão. Quanto à exclusão do Simples, a fiscalização intimou a empresa para apresentação de documentação contábil e fiscal, referente ao período de 01/2004 a 12/2007. A empresa entregou somente os Livros Diários do período fiscalizado (01/2004 a 12/2007). Da auditoria sobre esses livros, foram detectados pagamentos para terceiros, em relação aos quais a recorrente foi intimada diversas vezes para justificar os respectivos lançamentos contábeis. As intimações constam das fls. 27, 30, 32, 33, 34, 38. Em atendimento às intimações fiscais, a recorrente apresentou a petição de fls. 40, alegando que não poderia atender integralmente à exigência fiscal, pois a administração tributária estava em poder de documentos que seriam necessários para tais informações. Daí por que, pediu a devolução de tal documentação. Aproveitou para anexar uma planilha relacionando o banco Bradesco, contra o qual foram emitidos diversos cheques de valores e datas variados (fls. 41/79). Por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 81, os documentos solicitados pelo contribuinte foram devolvidos e reiteradas as intimações anteriores, com o seguinte teor: 1) - Em relação ao primeiro item solicitado no TIF n° 007: - "discriminar quais os beneficiários dos valores debitados a titulo de ajuda de custo - conta 50.255-9 - e informar quais são os critérios considerados para sua concessão. A planilha deverá conter o nome, seu identificador, a data do pagamento e o respectivo valor. 2) - Em relação ao segundo item solicitado no 'IV no 007: - "discriminar quais os beneficiários dos valores debitados a titulo de adiantamento a terceiros - conta 11.994-e- . A planilha deverá conter o nome, seu identificador, a data do pagamento e o respectivo valor. Em atendimento à intimação, a recorrente juntou a petição de fls. 83, em que alega que os pagamentos realizados na conta de adiantamento de terceiros trata-se de: “parceiros que trabalhamos em conjunto para realizar as ações dos clientes. No final de cada ação, fazemos encontro de contas para apurar os acertos pendentes”. Em seguida apresenta uma extensa planilha com datas, valores e nome dos beneficiários (fls. 84/191). Além disso, juntou o razão analítico de fls. 192/231. Conforme se observa dos autos, a recorrente nunca apresentou os comprovantes dos pagamentos das despesas para as quais foi intimada. A simples elaboração de uma planilha unilateral e a anexação do razão analítico não comprovam, materialmente, os lançamentos Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 realizados na contabilidade. Cabia à empresa não somente elencar o número dos cheques emitidos em uma planilha (fls. 41/79). Era necessário juntar as cópias dos cheques, eventualmente notas fiscais referentes às despesas ou outros documentos idôneos que atendessem à intimação fiscal. Sem a prova material do pagamento das supostas despesas, fica evidente a prática de infração contra a legislação tributária, pois, embora à época a recorrente fosse optante do Simples Federal, não estava dispensada da escrituração contábil necessária para optantes do Simples. Ao contrário, o art. 7º da Lei nº 9.317 de 1996, exigia, explicitamente, que o optante do Simples Federal deveria manter todos os documentos que respaldassem suas informações contábeis: Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. Por outro lado, o art. 14, V da mencionada lei previa que no caso de prática reiterada de infração contra a legislação tributária, cabia a exclusão de ofício da empresa do citado regime. Veja-se: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Ora, se intimada para comprovar os lançamentos contábeis a recorrente se quedou inerte, a conclusão lógica a que se chega é, de duas uma: ou se desfez de tais comprovantes antes do prazo legal; ou, efetuou o lançamento de despesas indevidamente em sua contabilidade. Tais condutas constituem infração à legislação tributária conforme se viu da redação do art. 7º da Lei nº 9.317, de 1996. Assim, pressupõe-se que as infrações ocorreram nos diversos meses do período fiscalizado, qual seja, 01/2004 a 12/2007, caracterizando a prática reiterada de infração contra a legislação tributária. Assim, não atendidas as intimações fiscais para que fizesse prova do pagamento de determinadas despesas, está correta a exclusão da recorrente do regime do Simples em razão de prática reiterada. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 Na sequência deste ponto voto, analisei o lançamento tributário e conclui haver nulidade no Relatório Fiscal, o qual, por fazer parte do auto de infração, conduziu à nulidade do procedimento e do próprio auto. No entanto, ao prevalecer no julgado o entendimento de que o auto de infração deveria ser cancelado, conforme o voto vencedor abaixo. Em consequência desta decisão, a análise do lançamento ficou prejudicada. Diante do exposto, conheço em parte do recurso e voto em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, redator designado. O feito aborda tanto a exclusão da recorrente do regime tratado pela Lei 9.317/96, como o lançamento subsequente, realizado sob o regime de lucro arbitrado, para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A exclusão, como relatado, se deu pela prática reiterada de ato infracionário, tal qual previsto no art. 14, V, do predito diploma legal; e aqui, diga-se, já começa o problema. Com efeito, até o momento este julgador não conseguiu entender qual a infração teria cometido a empresa e como se deu a sua reiteração... até segunda ordem, o único problema identificado seria a falta de documentos a lastrear os registros contábeis atinentes, vejam bem, à despesas e custos. Em linhas gerais, semelhante conduta poderia evidenciar a ocorrência de pagamentos sem causa ou a transferência de numerários a terceiros, mas não desencadeou qualquer problema quanto a apuração dos tributos propriamente ditos, já que submetida ao regime do Simples Federal. Só que a Fiscalização não se ocupa disto, nem investiga a ocorrência dos fatos tratados, v.g., pelo art. 61 da Lei 8.981/95 que, diga-se, sequer foi objeto de lançamento (ao menos não neste processo). E a pobreza do relatório utilizado como suporte para a emissão do ADE é tão evidente que, insista-se, não é dado entender, de fato, o que teria justificado a tipificação lá proposta. Com a devida vênia ao D. Relator, mas como se extrai do voto elaborado, pareceu entender que a reiteração, in casu, estaria estampada não falta de exibição, ao longo do procedimento investigativo, de documentos de suporte aos lançamento contábeis. Todavia, diga- se, semelhante circunstância não só não concretiza a hipótese descrita pelo art. 14, V (poderia evidenciar a ocorrência de embaraço, mas isto não foi tratado no processo), como não tem o condão de revelar a reiteração a que alude o predito dispositivo. O fato é que, como foi decidido pela maioria do colegiado, há uma falta patente de demonstração de elementos e circunstâncias que poderiam ensejar a exclusão com espeque nos preceitos do por vezes mencionado art. 14, V, da Lei 9.317/96 e isto, de per si, e com base nas Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.960 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001506/2010-54 disposições do art. 142 do Código Tributário Nacional, é mais que suficiente para demonstrar o desrespeito, pela D. Autoridade Administrativa, ao princípio da verdade material, mormente por não exaurir a matéria fática necessária e suficiente à demonstração da causa do ato de exclusão. Este Conselheiro aventou, inclusive, a nulidade do aludido Ato por vício de fundamentação (mais que a ausência de provas do fato descrito no art. 14, V, há uma patente falta de declinação de motivos para a sua tipificação). Ainda que não acompanhado pelo Colegiado neste ponto, é inegável que o relatório fiscal e, por conseguinte, o próprio ADE não estão lastreados em elementos suficientes para justificar as conclusões neles exaradas. E isto, vejam bem, impõe o seu cancelamento precisamente por força do já mencionado princípio da verdade material. E como o ADE está sendo cancelado pela Turma, o lançamento subsequente não pode se manter já que, mesmo que evidenciado algum elemento a permitir inferir a insuficiência de recolhimento de tributos, a respectiva exigência deveria se dar nos moldes do regime tratado pela Lei 9.317/96. Como se viu, o lançamento se deu por meio do arbitramento do lucro e no regime cumulativo, quanto a contribuição para o PIS e a COFINS. A revisão, neste caso, deste lançamento é impossível, já que, para tanto, teríamos que modificar o próprio critério jurídico adotado o que, a luz da regra encartada no art. 146 do CTN, é impossível. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário a fim de cancelar o ato de exclusão do Simples Federal e, por conseguinte, para cancelar o ato de lançamento realizado em decorrência da exclusão anteriormente revista. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000297/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva.
Numero da decisão: 2401-010.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Gustavo Faber de Azevedo
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ASPECTO TEMPORAL A impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha a formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. LANÇAMENTO DECORRENTE ADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES CANCELADO EM DECISÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. É improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andrea Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Gustavo Faber de Azevedo, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 02 97 /2 01 0- 70 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, acórdão nº 09-33.146,que por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no AI nº 37.270.537-5. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 28/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECORRÊNCIA DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. A pessoa jurídica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas, sendo obrigada a recolher as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre os valores pagos a segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. IMPUGNAÇÃO CONTRA O ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. A exclusão do Regime Especial Simples Nacional enseja possibilidade de impugnação em autos próprios, onde se disponibiliza o contraditório e ampla defesa apropriados à formação de convicção do julgador. Da impugnação ou manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional não decorre efeito suspensivo contra o presente auto. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do Código Tributário Nacional - CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. MULTA APLICADA. LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA DO FATO GERADOR. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, deve-se observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. II, “c”), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente, aplicando-se a multa mais favorável ao sujeito passivo. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação de multa e juros previstos na legislação de regência. DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO FORMULADO. NÃO ATENDIDO AOS REQUISITOS PREVISTOS. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Além do que, entendidas desnecessárias para a convicção da autoridade julgadora de primeira instância. Por bem demonstrar a autuação, adoto o relatório a decisão de primeira instância. Acerca da autuação, foi relatado: A Ação Fiscal teve início através da emissão do Termo de Início de Procedimento Fiscal, com ciência do sujeito passivo em 24/03/2010, conforme fls. 39/40. Conforme Relatório Fiscal, fls. 45/47, o presente Auto de Infração – AI, refere-se às contribuições sociais destinadas a Seguridade Social de responsabilidade da empresa correspondente à contribuição patronal e a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta neste relatório que os fatos geradores da contribuição previdenciária que deram origem ao lançamento, incidiram sobre pagamentos efetuados a segurados empregados a titulo de salário base, saldo de salário, 13º salário, férias gozadas, 1/3 férias gozadas, periculosidade, horas extras, rubricas estas componentes da folha de pagamento de salários da empresa. E que incidiram também sobre pagamentos efetuados a título de pro labore pagos ao sócio administrador Sr. Daniel da Silva, e honorários contábeis ao Sr. Antônio Alves Pereira, conforme relacionado no anexo I “Valores pagos a Contribuinte Individuais”. Relata a Auditoria Fiscal que foi constatado no curso do procedimento fiscal, pela análise de documentos apresentados, que a empresa presta serviços com cessão de mão de obra, atividade essa vedada a opção pelo Simples Nacional conforme disposto na Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, art. 17, incisos XI e XII e art. 18 § 5º C. Desse modo não poderia fazer opção pelo Simples Nacional. Procedida então Representação Fiscal para fins de exclusão da empresa do citado regime de tributação (Processo 10970.000210/2010-64), sendo expedido, pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Uberlândia/MG, o Ato Declaratório Executivo nº 043, de 16/04/2010, excluindo o contribuinte deste regime a partir de 01/07/2007. Diante de tal fato foi constituído o crédito previdenciário relativo a contribuição Patronal/Sat e Outras Entidades (Terceiros). Destaca que considerando os efeitos da exclusão retroativos a 01/07/2007 e tendo em vista o fato das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período fiscalizado, terem sido transmitidas como optante pelo Simples Nacional, automaticamente não foram declaradas as contribuições patronais motivo pelo qual foi lavrado o auto de infração por descumprimento de obrigação acessória. Registra que a contribuição retida de segurados empregados e de contribuinte individual foram recolhidas pela empresa antes do início da ação fiscal. E, que na apuração do débito também foram deduzidas as cotas de salário família, as GPS de retenção, código 2631 (11%) decorrentes das notas fiscais de prestação de serviços emitidas pela empresa a partir de 07/07, além das GPS com código 2003. Observa que os dispositivos legais que dão fundamento jurídico ao lançamento do crédito previdenciário, abrangendo os fatos geradores e acréscimos legais, juros e multas aplicados, encontram-se relacionados no anexo próprio “Fundamentos Legais do Débito – FLD”, parte integrante deste Auto de Infração. E, que as alíquotas aplicadas estão discriminadas em anexo próprio “Discriminativo do Debito – DD”, parte integrante deste Auto. Informa que para as infrações com fatos geradores anteriores a 04/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941 de Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 27/05/2009, a multa aplicada deve observar o principio da retroatividade benigna conforme disposto na alínea “c”, inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional - CTN. Esclarece o cálculo efetuado referente a comparação das multas. A aplicação da multa antes da MP 449/2008 convertida na Lei 11.941/2009, art. 35, inciso II, alínea “a” (multa de mora de 24%) mais a multa prevista no § 5º do art. 32, inciso IV da Lei 8.212/1991, como a multa mais benéfica nas competências 10/07, 12/07, 01/08, 03/08 a 10/08, de acordo com o previsto no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, com redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/1997. Depois da MP 449/08 convertida na Lei 11.941/09, art. 35-A da Lei 8.212/91 acrescentado pela MP 449/08 que se reporta ao art. 44 inciso I (multa de ofício de 75%) da Lei 9.430/96. Nas competências 08/07, 09/07, 11/07, 13/07, 02/08, 11/08 a 02/10 foi aplicada a multa de oficio de 75%. O presente lançamento foi consolidado em 14/05/2010 no montante de R$ 529.087,54 (fl.01). Acerca da impugnação, foi relatado que: - Preliminarmente – Nulidade do Procedimento Consoante defesa apresentada no PAF 10970.000210/2010-64 (anexa), o procedimento fiscal resta equivocado, pois, foi condicionado à apreciação superior do Delegado da Receita Federal do Brasil. Assim, remete-se às razões apresentadas da defesa do PAF 10970.000210/2010-64 no sentido de acolhimento da nulidade do ato declaratório de exclusão do simples nacional e, por consequência, todo o debito no presente auto de infração n. 37.270.537-5. - Mérito Inicialmente remete-se também aos argumentos de defesa (anexa) no processo de nº 10970.000210/2010-64 no sentido da inexistência da prática da cessão da mão de obra pela Impugnante. Entende que “uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão.” Aduz que “Ao contrário do aduzido no procedimento fiscal, não houve a infração da não apresentação de GFIP no período de 07/2007 a 02/2010. Tal regularidade é provada pela própria representação fiscal (anexa) do PAF 10970.000210/2010-64 que nada menciona neste aspecto.” Quanto aos valores, impugna a forma de aplicação de juros, correção monetária e multa. “Os juros e a correção monetária não foram aplicados nos créditos tributários efetivamente recolhidos pelo contribuinte no momento da apuração da diferença devida. Com isto, agiu o fisco em desconformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade previstos em nossa Constituição de 1988. Tal fato é perfeitamente notável no RDA (relatório de documentos apresentados) que não consta os juros e correção monetária aplicados nos créditos deduzidos.” “Os montantes de juros apresentados no DD (discriminativo de debito) não espelham qual a real taxa aplicada e se de forma capitalizada ou simples. A taxa de juros não poderá ultrapassar a 1% ao mês de forma não capitalizada, forte no art. 161 do CTN.” Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 “A multa de até 75% deve ser afastada, porquanto, inexistente a falta de recolhimento, eis que o contribuinte, recolheu todos os tributos através do sistema simplificado, sendo que não existe vedação jurídica que o afasta deste beneficio contributivo. A lei beneficia inclusive aquele que não recolhe e apresenta denúncia espontânea (art. 138 do CTN), não crível e razoável aplicar a penalidade aquele que verteu todas as contribuições a União Federal.” Aponta que a contribuição de SAT/RAT teve alíquota alterada de 1% para 3% sem justificativa alguma nas competências dos meses de janeiro e fevereiro de 2010; devendo ser mantida a de 1%, em razão de sua atividade, prevista no art. 22, II, “a” da Lei 8.212/91. Acrescenta que em eventual manutenção do débito ora atacado, este deve ser compensado com o crédito proveniente da retenção de 11% nas notas de serviços. Salienta a sua notável conduta “que não teve qualquer outra irregularidade tributária e encontra-se sem dívida alguma com o fisco, inclusive recolhe somas relevantes aos cofres públicos.” Por fim destaca que caso não seja acolhido os argumentos aqui trazidos que seja tratado em respeito ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, “limitando-se o fisco às supostas ocorrências de irregularidade em especifico e não a exclusão e levantamento do débito e repercussão em todo o período fiscalizado”. Requerendo: a) com fulcro no art. 61 parágrafo único da Lei 9.784/99, em razão do notório prejuízo financeiro do contribuinte e a dificuldade de continuar suas atividades e até encerrá-las e em razão dos lançamentos efetivados dos débitos sujeitos à cobrança, execução e inserção de dívida ativa; a concessão de efeito suspensivo dos respectivos débitos até a solução definitiva na esfera administrativa, inclusive não lançamento como dívida da Fazenda Pública, possibilitando certidões negativas; b) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito com supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88), especificamente a prova documental já inclusa nesta manifestação e no procedimento PAF 10970.000210/2010- 64; e a realização de diligencia pela (art. 16 do Decreto 70.235/72) perícia contábil com fulcro de esclarecer a forma de cálculo do débito; e c) o acolhimento desta manifestação pelo não reconhecimento do indébito tributário, bem como das multas e seus acessórios do AI n. 37270537-5 ou, caso assim não entenda em respeito ao princípio da eventualidade, que aplique as infrações e lançamentos tributários com proporcionalidade/razoabilidade apenas nos meses que concluir pela existência de irregularidade e sem a incidência de multa juros e correção monetária, e mediante compensação de eventuais créditos com a União Federal. Sobreveio, assim, o acórdão nº 09-33.146 da 5ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora (fls.146/153 verso), que foi cientificado ao contribuinte em 24/02/2010 (fls. 154/155). Em 24/03/2010 (fl.141), o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário (fls. 156/161), repisando os pontos alegados na impugnação. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Voto Conselheiro Gustavo Faber de Azevedo, Relator. ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. INDEFERIMENTO DE PROVAS O recorrente alega que foi indeferida a produção de provas por entenderem que não fora realizada na forma legal. Aduz que em caso de dúvida, sejam deferidas as provas, em especial a testemunhal pelo esclarecimento da situação fática da prestação de serviços. Insiste que a produção de todos os meios de prova admitidos em direito possui supedâneo no contraditório a ampla defesa (art. 5°, LV da CF/88), sendo a realização de diligência pela (art. 16, IV do Decreto 70.235/72) e oitiva de testemunhas com fulcro de esclarecer a forma (supervisão, direção, responsabilidade e outros) de trabalho nos serviços prestados. Em que pese as alegações, não assiste razão o sujeito passivo. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deva ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, precluindo o direito do recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, a impugnação deve conter todas as matérias litigiosas e ser instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de impugnação. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 processo, o recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, rejeito a preliminar. PERDA DE OBJETO EM FUNÇÃO DO DESFAZIMENTO DA EXCLUSÃO DO SIMPLES Em 04/08/2020, a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, julgou o Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos autos do processo administrativo nº 10970.000210/2010-64, que, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar suscitada e deu provimento ao recurso voluntário, tendo exarado o acórdão nº 1003-001.785. A referida decisão transitou em julgado, não tendo sido apresentado recurso por parte da Fazenda Nacional. Segue abaixo a ementa do referido acórdão: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DILIGÊNCIA. ASPECTO TEMPORAL. Tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 Destaca-se do acórdão nº 1003-001.785, que, o recorrente, optante Simples Nacional foi excluído de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/UBE/MG nº 84, de 16.04.2010, com efeitos a partir de 01.07.2007, e-fl. 94: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica, a seguir identificada, em virtude de exercer atividade de cessão ou locação de mão de obra, conforme disposto no inciso XII, do artigo lida Lei Complementar n2 123, de 14 de dezembro de 2006. [...]Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir do dia 01/07/2007, conforme disposto no inciso VII do artigo 6° da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007. Art. 3º Somente no caso de exclusão por débitos, tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos ou parcelados no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE). Art. 4º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972- Processo Administrativo Fiscal (PAF). Cientificado do ADE, o recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Na sequência, a 5ª Turma DRJ em Juiz de Fora, por meio do acórdão nº 09- 33.052, de 25.12.2010, e-fls. 208-213, entendendo que o sujeito passivo é empresa que pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeitar-se-ia à exclusão do Simples Nacional, tendo julgado a manifestação de inconformidade improcedente: EXCLUSÃO SIMPLES NACIONAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. ATIVIDADE VEDADA. CESSÃO DE MÃO- DE-OBRA. A delegação de competência para atos de competência não exclusiva, como a exclusão do Simples Nacional, não vicia o ato praticado. Na verificação de que a empresa pratica cessão de mão-de-obra, ainda que também trabalhe em regime de empreitada, sujeita-a à exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Cientificado da decisão de primeira instância em 18.01.2011, e-fl. 215, o sujeito passivo apresentou o recurso voluntário em 16.02.2011, e-fls. 216-233 (processo nº 10970.000210/2010-64). Sobreveio o acórdão nº 1003-001.785 que concluiu pelo provimento do recurso: A prestação de serviços, em especial, de montagem da estrutura elétrica, mecânica, sistema elétrico de elevador e de equipamentos industriais por tempo determinado com fornecimento de todos os insumos e pessoal técnico necessários com responsabilidade total da Recorrente/Contratada em local indicado pelas contratantes/tomadoras não se configura cessão ou locação de mão de obra. O motivo destacado pela Recorrente, por conseguinte, pode ser verificado. Tendo em vista que o ato declaratório de exclusão do SIMPLES que havia determinado os efeitos tributários a partir de 01/07/2007, tendo contemplado todo o período da Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.021 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000297/2010-70 ação fiscal, uma vez julgado improcedente em decisão administrativa definitiva, tornam os lançamentos dele decorrentes improcedentes. Assim, torna-se improcedente o lançamento decorrente de ato declaratório de exclusão do SIMPLES cancelado por decisão administrativa definitiva, de sorte que, o presente lançamento perdeu o seu objeto. Portanto, assiste razão o contribuinte na alegação apresentada no Recurso Voluntário: Ora, uma vez anulada a exclusão do simples não subsiste o presente auto de infração como consequência lógica e razoável, vez que o débito levantado foi em decorrência do ato declaratório de exclusão. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por CONHECER do recurso, REJEITAR a preliminar, e no mérito, DAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Gustavo Faber de Azevedo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.005724/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. LANÇAMENTOS CONTÁBEIS EM CONTAS PRÓPRIAS E INDIVIDUALIZADAS. DEVER INSTRUMENTAL DAS EMPRESAS. O art. 32, inc. II, da Lei nº 8.212/91 c/c o art. 225, § 13, inc. II, do RPS determina que as empresas devem efetuar os lançamentos contábeis atinentes a todos os fatos geradores das contribuições em contas individualizadas, sendo dever do auditor fiscal verificar o cumprimento destas normas. AGRAVANTE DA MULTA POR REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE SOBRE CADA PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. A agravante de que trata o art. 292, inc. IV, do RPS aplica-se tanto para infrações específicas, como para infrações de naturezas distintas. A agravante aplica-se somente sobre cada reincidência, ou seja, sobre cada uma das novas infrações cometidas pelo sujeito passivo, não sendo correto inserir no cálculo da majoração da multa todas as infrações cometidas no passado pelo sujeito passivo, sob pena de se multiplicar indevidamente seu valor. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2402-002.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1 83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.005724/2007­51  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.338  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  CEMAG S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  CONTAS  PRÓPRIAS  E  INDIVIDUALIZADAS. DEVER INSTRUMENTAL DAS EMPRESAS.  O  art.  32,  inc.  II,  da  Lei  nº  8.212/91  c/c  o  art.  225,  §  13,  inc.  II,  do RPS  determina que as empresas devem efetuar os lançamentos contábeis atinentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  em  contas  individualizadas,  sendo dever do auditor fiscal verificar o cumprimento destas normas.  AGRAVANTE DA MULTA POR REINCIDÊNCIA EM  INFRAÇÕES DE  MESMA NATUREZA.  APLICAÇÃO DA AGRAVANTE  SOBRE CADA  PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE.   A  agravante  de  que  trata  o  art.  292,  inc.  IV,  do  RPS  aplica­se  tanto  para  infrações específicas, como para infrações de naturezas distintas. A agravante  aplica­se somente sobre cada reincidência, ou seja, sobre cada uma das novas  infrações cometidas pelo sujeito passivo, não sendo correto inserir no cálculo  da majoração da multa todas as infrações cometidas no passado pelo sujeito  passivo, sob pena de se multiplicar indevidamente seu valor.  Recurso voluntário provido em parte.         Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo, Nereu Miguel  Ribeiro Domingues, Igor Araujo Soares.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  exigir  multa  em  razão  da  Recorrente  não  ter  apresentado  os  livros  contábeis  diário  e  razão  com  a  escrituração  dos  lançamentos das contribuições previdenciárias do período de 01/2006 a 07/2006.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (fl.  11),  a  Recorrente  apresentou  tais  informações apenas em meio digital.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  26/56)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A  d.  DRJ  em  Fortaleza,  ao  analisar  o  processo  (fls.  58/63),  julgou  o  lançamento totalmente procedente, sob o argumento de que: (i) os livros diário e razão poderão  ser exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das  contribuições  previdenciárias;  (ii)  o  fato  de  a  falta  de  escrituração  contábil  não  ter  causado  prejuízo  ao  fisco  não  elide  a  obrigação  da  empresa  elaborar  os  documentos  contábeis  com  todos  as  informações  de  interesse  da  Previdência,  na  forma  por  ela  estabelecida;  (iii)  a  atribuição dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal é concedida por lei, sendo desnecessária a  apresentação da carteira de habilitação profissional de contador para análise dos livros fiscais  da  empresa;  e  (iv)  não  é  possível  relevar  a  multa,  haja  vista  que  foi  constatada  situação  agravante (reincidência).  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  70/81),  alegando  que:  (i)  o  Balanço Patrimonial é elaborado anualmente e é parte do livro diário, não podendo este estar  pronto e devidamente encadernado antes do mês de 12/2006; (ii) a atividade de fiscalização só  poderia  ser  exercida  por  profissionais  habilitados  para  atuar  na  área  contábil;  (iii)  o  auditor  fiscal  não  apresentou  sua  carteira  de  habilitação  profissional  de  contador;  e  (vi)  a  escrita  contábil em mídia magnética está revestida de todas as formalidades legais.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente  alega  que  o Balanço Patrimonial  é  elaborado  anualmente  e  é  parte do livro diário, não podendo este estar pronto e devidamente encadernado antes do mês  de 12/2006, razão pelo qual não poderia ter cumprido a solicitação do auditor fiscal ou sequer  sanado a infração imposta.  Contudo,  como  é  cediço,  os  livros  diário  e  razão  compõem  a  escrituração  contábil  da  empresa  que  será  posteriormente  utilizada  para  a  elaboração  do  Balanço  Patrimonial.  Assim, ainda que o Balanço Patrimonial só seja “levantado” após o término  do ano, nada prejudica o dever da empresa manter sua escrituração contábil em dia com todas  as informações referentes às contribuições previdenciárias.  Não há, assim, qualquer plausibilidade nas alegações da empresa.  Sustenta a Recorrente que a atividade de fiscalização só poderia ser exercida  por profissionais habilitados para atuar na área contábil e que o auditor fiscal não apresentou  sua habilitação profissional, embora lhe tenha sido solicitado.  Entretanto, como bem exposto na r. decisão recorrida, as funções inerentes ao  cargo de auditor fiscal são atribuídas por lei e independem da demonstração de prévia inscrição  em  órgão  de  determinada  classe  profissional.  Veja­se  o  disposto  no  art.  8º  da  Lei  nº  10.593/2002, vigente à época da lavratura do presente auto de infração:  “Art.  8º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal  da  Previdência  Social,  relativamente  às  contribuições  administradas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS:(Vide Medida Provisória nº 258, de 2005)(Revogado pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado  pela  Lei  nº  11.890, de 2008)   I  ­  em  caráter  privativo:(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado pela medida provisória nº 440, de 2008)   a) executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento  da  legislação  da  Previdência  Social  relativa  às  contribuições  administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes  créditos  apurados;(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado  pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)   b)  efetuar  a  lavratura  de Auto  de  Infração quando  constatar  a  ocorrência do descumprimento de obrigação legal e de Auto de  Apreensão  e  Guarda  de  documentos,  materiais,  livros  e  assemelhados,  para  verificação  da  existência  de  fraude  e  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 86          5 irregularidades;(Vide  Medida  Provisória  nº  258,  de  2005)(Revogado  pela  medida  provisória  nº  440,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.890, de 2008)   c)  examinar  a  contabilidade  das  empresas  e  dos  contribuintes  em geral, não se lhes aplicando o disposto nos arts. 17 e 18 do  Código Comercial;”  Desta  forma,  o  fato  do  auditor  fiscal  não  ter  apresentado  sua  carteira  de  habilitação profissional em nada prejudica a constituição da penalidade objeto deste processo.  A Recorrente defende ainda que apresentou à  fiscalização a escrita contábil  em mídia magnética, em cumprimento de  todas as  formalidades  legais  exigidas, motivo pelo  qual a presente penalidade é totalmente improcedente.  Todavia, conforme impõe o art. 32,  inc.  II, da Lei nº 8.212/1991 e art. 225,  inc.  II  e § 13, do RPS,  é dever da  empresa  escriturar mensalmente nos  livros diário  e  razão  todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  O  fato  da  Recorrente  ter  apresentado  as  informações  contábeis  em  meio  magnético (como já delineado no relatório fiscal deste processo) só será relevante no momento  de se apurar eventual quantia efetivamente devida a título de contribuição previdenciária, mas  não poderá substituir o dever instrumental da empresa manter a escrituração dos livros diário e  razão.  Posto  isso,  considerando  que  este  processo  versa  apenas  sobre  a  falta  de  escrituração contábil dos dados relativos às contribuições previdenciárias, o fato da empresa ter  apresentado,  em meio magnético,  as  informações  que  seriam  neles  escrituradas,  não  elide  a  penalidade imposta.  Não obstante o que foi exposto, entendo que o cálculo da multa foi realizado  de forma equivocada, ocasionando a cobrança de valores maiores que o efetivamente devido.  Em que pese a Recorrente não ter alegado nada sobre o cálculo da multa, a  exigência de penalidade é matéria de ordem pública que deve ser apreciada por este Conselho,  que tem o dever de controlar a legalidade dos lançamentos tributários1.                                                              1 “MULTA DE OFÍCIO LANÇADA SEM BASE LEGAL ­ MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ­ O Conselho de  Contribuintes  tem o dever de controlar a  legalidade do  lançamento, devendo expungir do  lançamento eventuais  atos sem base legal, com erros flagrantes, bem como apreciar as matérias de ordem pública. Recurso submetido à  Câmara  de  julgamento, mesmo  que  não  conhecido,  deve  ter  suas  ilegalidades  flagrantes  afastadas. A multa  de  ofício lançada sem base legal deve ser afastada. Embargos não conhecidos.” (CARF, PAF nº 11516.002735/2002­ 54, Acórdão nº 10617000, Sessão de 06/08/2008)      “REFORMA PARCIAL DO LANÇAMENTO PELA DECISÃO DE 1º GRAU ­  IMPUTAÇÃO DE EXAÇÃO  REDUZIDA  AO  IMPUGNANTE  ­  EQUÍVOCOS  PERPETRADOS  PELA  DECISAO  RECORRIDA  NO  REGISTRO DOS VALORES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO PAGO –  CONTROLE  DA  LEGALIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  CORREÇÃO  DE  OFÍCIO  PELA  CÂMARA  DE  JULGAMENTO ­ Percebidos equívocos na decisão recorrida, no tocante à base de cálculo e aos valores pagos do  imposto  de  renda,  quando  da  transcrição  dos  valores  do  auto  de  infração  e  da  declaração  de  ajuste  anual  para  calcular a exação que remanesceu na decisão recorrida, deve a autoridade julgadora ad quem, de ofício, efetuar as  correções  necessárias,  pois  tem  o  dever  de  controlar  a  legalidade  do  lançamento.”  (CARF,  PAF  nº  13808.000426/95­63, Acórdão nº 10616931, Sessão de 09/05/2008)  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6 Como se pode verificar da leitura do dispositivo legal que embasa a presente  penalidade  (art.  283,  inc.  II,  alínea  “b”,  do  RPS),  esta  deve  ser  calculada  unitariamente  quando  o  contribuinte  deixar  “de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal  os  documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos necessários à fiscalização”.  Conforme já consignado no Relatório Fiscal (fl. 13), a Recorrente incorreu na  circunstância agravante de que  trata o art. 290,  inc. V, do RPS  (reincidência), haja vista que  cometeu infração de mesma natureza em período inferior a cinco anos da data da constituição  definitiva  do  crédito  relativo  às  infrações  anteriores  (consubstanciadas  nas  Debcad’s  nº  35.365.030­7 e 35.679.914­0).  No  tocante  a  esse  ponto,  ressalta­se  que,  conforme  preceitua  o  art.  290,  parágrafo  único,  do  RPS2,  a  presente  infração  configura  a  reincidência  praticada  pela  Recorrente,  sendo  que  as  Debcad’s  acima  mencionadas  se  referem  apenas  aos  precedentes  aptos a configurar este tipo de agravante.  Neste  contexto,  temos  que  a  multa  aplicável  à  presente  infração  deve  ser  majorada em três vezes, consoante determina o art. 292, inc. IV, do RPS3.  Como o valor da penalidade, atualizado pela Portaria MPS nº 342/2006, é de  R$ 11.569,42 (fl. 13), o valor que deve ser exigido da Recorrente é R$ 34.708,26.  No  entanto,  distorcendo  totalmente  a  forma  de  cálculo  da  agravante  por  reincidência, o auditor fiscal multiplicou a multa de R$ 11.569,42 em 9 vezes,  resultando no  valor  exorbitante  de  R$  104.124,78.  Transcreve­se  abaixo  a  fundamentação  do  cálculo  realizado pela autoridade administrativa:  “3. Assim, o valor da multa será de 09 (nove) vezes o valor de  R$  11.569,42,  que  corresponde  a  três  vezes  a  multa  por  cada  reincidência,  totalizando  R$  104.124,78  (Cento  e  quatro  mil,  cento e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos).”  Pela  leitura  da  fundamentação  dada  pelo  auditor  fiscal,  a  Recorrente  teria  incorrido em 3 reincidências, as quais foram multiplicadas pela multa já majorada em 3 vezes.                                                                                                                                                                                             “PIS  ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  ­ ATIVIDADE DE JULGAMENTO ­ DECADÊNCIA  ­ As  instâncias administrativas, no curso do processo administrativo tributário, têm a finalidade primordial de exercer o  controle da  legalidade dos atos dos agentes públicos na atividade de  lançamento, através de revisão deles. Essa  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  determina  que  este  somente  possa  ser  considerado  definitivamente  constituído  após  proferida  a  decisão  final  pelas  autoridades  julgadoras  administrativas.  (...)”  (CARF,  PAF  nº  108050026179301, Acórdão nº 20173948, Sessão de 16/08/2000)    2  "Art.  290. Constituem  circunstâncias  agravantes  da  infração,  das  quais  dependerá  a  gradação  da multa,  ter  o  infrator: (...)  V ­ incorrido em reincidência.   Parágrafo único.  Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma  pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a    decisão condenatória ou homologatória da extinção do crédito referente a infração anterior."  3 "Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:   IV  ­  a  agravante  do  inciso V  do  art.  290  eleva  a multa  em    três  vezes  a  cada  reincidência  no mesmo  tipo  de  infração,  e  em  duas  vezes  em  caso  de  reincidência  em  infrações  diferentes,  observados  os  valores  máximos  estabelecidos no caput dos arts. 283  e 286, conforme o caso; (...)"   Fl. 94DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10380.005724/2007­51  Acórdão n.º 2402­02.338  S2­C4T2  Fl. 87          7 Contudo, como exposto acima, as infrações que foram objetos das Debcad’s  nº 35.365.030­7 e 35.679.914­0 não podem ser consideradas como uma reincidência.  Sendo assim, considerando que a única prática reiterada (reincidência) que a  Recorrente cometeu é a que deu ensejo à constituição deste processo, entendo que a multa de  R$ 11.569,42 deve ser majorada em 3 vezes para exigir o valor R$ 34.708,26, não podendo  ser multiplicada  em 3  vezes  para  cada  penalidade  imposta  aos  precedentes  encontrados  pela  fiscalização.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que a multa seja retificada, nos termos do voto.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                                 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 14/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/02/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 10930.908068/2016-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-009.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

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CRÉDITOS SOBRE VALE-PEDÁGIO. Não havendo incidência das contribuições sociais não-cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, conforme determina o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.384, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.908067/2016-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 80 68 /2 01 6- 67 Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não- Cumulativa (referente a créditos básicos vinculados às receitas não tributadas no mercado interno e de exportação) n° 03917.66641.170615.1.1.19-4948, relativo ao 4º trimestre de 2014, no valor de R$ 525.542,22.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) No regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, aplica-se o conceito de insumo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática dos recursos repetitivos, o qual tem efeito vinculante para a Receita Federal do Brasil - RFB (§§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002; art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014; Nota Explicativa PGFN nº 63/2018; e Parecer Normativo COSIT nº 05/2018); No referido julgado, restou assentado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; O critério da essencialidade refere-se ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; O critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal; (2) As despesas com vale pedágio pagas pelo contratante do serviço de transporte rodoviário de carga não integram o valor do frete, portanto não podem compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, seja a título de despesas com armazenagem e frete na operação de venda, seja a título de despesas com aquisição de bens para revenda ou de insumos da produção. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente repisando os argumentos já expostos na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente, tendo em vista que parte do presente processo tem por objeto verificar se determinadas aquisições do sujeito passivo se enquadram no conceito de insumos para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual o conceito de insumos a ser utilizado e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto a este conceito. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste mesmo REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste possam gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. I - DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FISCALIZAÇÃO - CUSTOS COM VALE PEDÁGIO Alega o Recorrente que os custos com “vale pedágio” devem compor a base de cálculo dos créditos, com base nos seguintes fundamentos: Já quanto à natureza das despesas com vale pedágio, reforça-se a necessidade de compreensão da atividade social da Recorrente (Cooperativa Agroindustrial) e de seus atos perante seus associados (cooperados). (...) Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Tendo os elementos “cooperação” e “dimensão territorial” em vista, fica fácil perceber como as Cooperativas Agroindustriais apresentam um modus operandi distinto de uma Sociedade Empresarial – e, por consequência, devem ser reconhecidas possibilidades de despesa de maneira distintas entre Cooperativas e Sociedades Empresariais. Dentro desse cenário, encontram-se as despesas com vale pedágio, usualmente utilizadas para locomoção entre a propriedade de um cooperado para a propriedade de outro, facilitando a interação entre os agentes e, sobretudo, proporcionando a produção de cada unidade cooperada. Sobre o tema, vale destacar a Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, que autoriza o creditamento sobre as despesas com pedágio e seguros, quando suportados pelo contratante do serviço de frete, vejamos: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. RASTREAMENTO DE CARGAS E DE VEÍCULOS. Geram direito ao desconto de crédito da não cumulatividade da COFINS, na modalidade aquisição de insumos, os valores despendidos com pagamentos a pessoas jurídicas com segurança automotiva de veículos de transporte de cargas (rastreamento/monitoramento), por se coadunarem com os critérios da essencialidade e relevância trazidos pelo Superior Tribunal de Justiça. VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO. TRANSPORTE DE CARGAS. Em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito previsto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Nesta hipótese, é vedada a exclusão da base de cálculo da contribuição apurada pela transportadora dos valores relativos à aquisição de vale-pedágio, pois não se amoldam à previsão do art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001. (...) Outro ponto a ser levantado é que, diverso do que indicado pelo r. acórdão combatido, os custos com vale pedágio não são utilizados meramente para revenda, mas compõem as despesas para aquisição dos produtos que serão utilizados no desenvolvimento agroindustrial da Recorrente. Em todos os setores, o transporte de insumos é parte essencial do processo produtivo da empresa. Em sociedades empresariais, devido à qualidade e natureza da contratação do serviço de transporte, as despesas com vale pedágio despontam como custos acessórios do custo principal do transporte – e por essa razão, não são percebidos como insumos propriamente ditos. Entretanto, não assiste razão ao Recorrente. Com efeito, o art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, dispõe expressamente que o vale pedágio não integra o valor do frete e nem constitui base de incidência de contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Tendo em vista a vedação acima, deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, segundo o qual não dará direito ao crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Este foi o entendimento da Autoridade Fiscal, mantido pela decisão do órgão a quo. Trata-se de disposição literal de lei. Neste sentido, trago precedente deste Conselho, em decisão unânime, no Acórdão nº 3403-002.959, sessão de 25/04/2014: Quantos aos dispêndios com pedágios, atente-se para o fato de que a exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais, consta do item 22-01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, configurando-se como prestação de serviço. A Administração Tributária Federal admite a tomada de crédito sobre o valor dos pedágios pagos por sociedades prestadoras de serviços de transporte rodoviário de cargas, quando o transportador não utilizar o benefício do art. 2° da Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001. Nesse sentido (negritei): (...) Portanto, quanto à tomada de crédito sobre pedágios, dê-se provimento ao recurso, para admitir a dedução das contribuições devidas com créditos calculados sobre o valor dos pedágios pagos, desde que não tenha havido o prévio ressarcimento com vales-pedágios. Já quanto ao vale-pedágio, a Lei nº 10.209, de 2001, que o criou, previu expressamente, em seu art. 10, que seu valor não integra o do frete e não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consituirá base de cálculo de contribuições sociais: A Instrução Normativa SRF nº 247 de 21 de novembro de 2002, regulamentou o dispositivo: Confira-se o art. 2°: (...) Ora, não havendo incidência das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor do vale-pedágio, não há autorização para a tomada de crédito sobre os dispêndios relacionados, a teor do inc. II do § 2° do art. 3° das leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Quanto à Solução de Consulta COSIT nº 228/2019, verifico que este diploma normativo estabelece que, em se tratando de pessoa jurídica que tenha como atividade o transporte rodoviário de cargas e que esteja submetida ao regime de apuração não cumulativa da COFINS, os gastos com vale-pedágio obrigatório suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos, ao contrário do que afirma o Recorrente ao alegar que autoriza o creditamento quando suportados pelo contratante do serviço de frete. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.385 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.908068/2016-67 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.723234/2016-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2011 a 31/03/2012 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo
Numero da decisão: 2202-008.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.

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ARRENDAMENTO, PARCERIA OU CONDOMÍNIO DE PRODUÇÃO RURAL. CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Por aplicação dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991, o produtor rural que contrata contribuintes individuais equipara-se à empresa e deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais por ele contratados, seja a atividade desenvolvida na forma de arrendamento rural, parceria rural ou condomínio de produção rural. CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. A contratação de trabalhadores autônomos ou de contribuintes individuais é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: o produtor rural pessoa física equiparado à empresa e o segurado. MULTA QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 14 Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada no percentual de 75%. A simples apuração de omissão fatos geradores de contribuição previdenciária em GFIP por si só não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75% . Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.765, de 07 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10530.723230/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente Substituto e Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 32 34 /2 01 6- 60 Fl. 7869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antonio de Queiroz e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Ausente o conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve lançamento relativo a contribuições previdenciárias devidas por produtor rural pessoa física, incidentes sobre remunerações pagas a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Notificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação na qual apresenta as seguintes teses de defesa, em síntese: 1 – Discorre sobre a “existência do contrato de parceria”, defendendo a “ilegalidade” da “transformação”, pela Fiscalização, de “Contrato Particular de Parceria Agrícola em Contrato Particular de Condomínio Rural para concluir que 11.2 - Como já demonstrado, os serviços foram prestados a Parceria Rural e não ao Contribuinte Individual autuado, até porque, como Contribuinte Individual ele recolhe para a previdência sobre o montante de seu resultado na atividade rural. 11.3- O fato é que não existe previsão legal para tributação do contrato de parceria nos moldes de equiparado a empresa, então por presunção do fiscal autuante, o lançamento foi feito em nome da contribuinte pessoa física. 11.4 - Essa desconsideração do contrato particular de parceria agrícola não encontra fundamentação em nenhuma legislação, seja civil ou tributária. 11.5 - Note Julgador que as propriedades rurais da parceria, a exemplo, Fazendas Busato, Porto Alegre e Água Funda, (matriculas 1155, 0985, 5185, 1810, 1793), não são de propriedade comum aos Parceiros, apesar de haverem outras propriedades que lhes são comuns, documentos 9-17 e 24. 11.6 - Nesta seara temos a mesma situação no caso das aeronaves, que NÃO são de propriedade de todos os Parceiros, ao mesmo tempo, em copropriedade, mas sim de propriedade individual de cada um dos parceiros, documentos 18-23. 2 – Alega que à vista do inciso III do § 4º do artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que incluiu o condomínio como passível de equiparação a empresa, e não incluiu a Parceria Rural, o auditor fiscal resolveu então desconsiderar a referida Parceria Rural, transformando-a em condomínio; portanto, em nenhum momento o contribuinte autuado descumpriu qualquer obrigação acessória em relação aos fatos geradores constantes do auto de infração, porque a desconsideração do contrato de parceria é completamente descabida, e que em nenhum artigo da legislação tributária que rege a matéria determina a equiparação de uma PARCERIA RURAL a uma empresa; Fl. 7870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Quanto à multa aplicada, alega: 13.4 – É incompreensível que uma autoridade fiscal, mesmo tendo conhecimento de seus atos, atribua, mesmo em tese, crimes a terceiros lastreados em sua presunção, especificamente os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de piso o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual apresenta as seguintes teses de defesas: 1 - afirma estar recorrendo da Conclusão Fundamental apresentada pela decisão recorrida, em relação à qual alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1.1 - a possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 1.2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. 1.3 - afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que entende prever claramente que é obrigação do próprio ‘autônomo’ (contribuinte individual) que prestou serviços ao produtor rural pessoa física recolher as contribuições previdenciárias por ele devidas, o que desconstitui toda a fundamentação trazida pelo julgador de piso; 1.4 – discorre sobre sua não equiparação à empresa e sobre ofensa ao princípio da legalidade, ao não se observar o referido art. 76 da IN RFB 971; 2 – Abre Capítulo intitulado DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO, no qual transcreve as exatas teses apresentadas quando da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Registro inicialmente que, em que pese o contribuinte não ter invocado a aplicação do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, quando da impugnação, dispositivo no qual fundamenta seu recurso, entendo que não se trata de inovação recursal, pois a referida Instrução Normativa foi parte das disposições legais em que se fundamentou o julgador de piso, de forma que o contribuinte se vale do mesmo ato normativo para alegar a sua inobservância integral. Posto isso, entendo que o recurso é tempestivo e que atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. No recurso o contribuinte afirma estar recorrendo da seguinte conclusão apresentada pela decisão recorrida (fls. 7719/7720): Fl. 7871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Mérito dos lançamentos fiscais: conclusão fundamental. Neste contexto, uma conclusão óbvia, mas, neste caso, fundamental, se impõe: Em face das disposições legais pertinentes, a incidência de contribuições previdenciárias sobre os honorários pagos a trabalhadores autônomos pelo produtor rural pessoa física, independe da forma como os contratantes estejam organizados (estritamente “parceiros” de uma “parceria rural” ou “condôminos” de um “condomínio de produção rural”). É, portanto, inteiramente válida a conclusão da Fiscalização de que: quando produtores rurais pessoas físicas (cinco, neste caso), proprietários de terras em condomínio, organizados de tal forma, que constituem, na prática, um “condomínio de produção rural” (assim entendidas propriedades comuns e indivisas, sobre as quais implantaram um empreendimento administrado também em comum pelos próprios “condôminos”), contratam outros contribuintes individuais (prestadores autônomos de serviços), resulta necessariamente desta prática a obrigatoriedade de recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias incidentes sobre as respectivas remunerações, além das obrigações (acessórias) de inserção das respectivas informações em folhas de pagamento e em GFIP, pois, neste caso, os mesmos dispositivos legais, relativos à incidência de contribuições previdenciárias, são aplicáveis à “parceria rural” e ao “condomínio de produção rural”, dada a semelhança da natureza jurídica de ambas: sociedades “não personificadas” de pessoas físicas, criada com a finalidade de realizar exploração de atividade econômica, mediante, inclusive, contratação de segurados obrigatórios da Previdência Social (sejam empregados ou prestadores de serviços autônomos). Alega que há dois pontos a serem combatidos, quais sejam: 1 – A possibilidade de um grupo de agricultores pessoas físicas optarem, facultativamente, por uma modalidade de contrato para exercer a atividade agropecuária, prevista no Estatuto da Terra, chamada Parceria Rural; e 2 – a vigência do art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Afirma que em sede recursal não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, que entende prever clara obrigação de que é o próprio autônomo (contribuinte individual) que prestou serviços a produtor rural pessoa física que está obrigado a recolher as contribuições previdenciárias. Cita ainda trechos do voto condutor da decisão recorrida para afirmar que NÃO é empresa, quais sejam, É exatamente nesta situação que se encontram as pessoas físicas consideradas: justamente na simultânea condição de pessoas físicas e contribuintes individuais, que, em conjunto, exploram atividade rural, a qualquer título. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural, contratante de outros contribuintes individuais (estes, prestadores de serviços, como pessoas físicas e “autônomos”), com que fundamento se investe na condição de contribuinte de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos prestadores de serviço que contrata e remunera? A resposta: na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. Fl. 7872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 O artigo 22 determina as contribuições previdenciárias de responsabilidade da “empresa” (enquanto empregadora e contratante de “contribuintes individuais” ou “autônomos”): ... Combate tal conclusão argumentando que a resposta à pergunta feita no trecho citado não seria àquela dada pelo julgador, e sim o art. 76 da IN RFB 971, de 2009. Conclui que somente diante da tentativa de equipará-lo à empresa é que prevaleceria a tese de que ele teria responsabilidade pelo recolhimento das contribuições a ele imputadas no lançamento (dos contratados autônomos que lhe prestaram serviços), porém estaria agindo corretamente na forma facultada pela lei (não cita qual seria essa lei) e pelo art. 76 da IN 971, de 2009. À vista de tais colocações, entende haver claro desrespeito ao princípio da legalidade, sobre o qual passa a discorrer, e que diante do art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, editada pela própria Receita Federal, o lançamento ora combatido não prospera, pois entende não possuir qualquer responsabilidade por recolher qualquer contribuição dos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Bem se vê que o contribuinte sustenta todo o seu recurso em interpretação dada ao art. 76 da IN RFB nº 971, de 2009, pois ele mesmo afirma que não se resigna com a fundamentação apresentada pela DRJ, mas entende que esta deixou de enfrentar a principal delas, que seria o citado art. 76 da IN RFB 971, de 2009, que assim disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Percebo haver um equívoco por parte do contribuinte quanto à interpretação e remissão exclusiva àquele dispositivo. Numa relação de trabalho, tanto o empregado/contribuinte individual que presta o serviço, quanto o empregador/tomador do serviço têm a seu cargo a obrigação de recolher as contribuições por eles devidas, estabelecidas em lei. Inicialmente é preciso analisar a alegação do contribuinte de que ele não pode ser equiparado à empresa. Não é isso o que determina a legislação citada tanto no Auto de Infração, quanto na decisão recorrida. Vejamos: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou Fl. 7873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Vigência ... Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 12. Consideram-se: I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e ... Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento: I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço; Ainda de acordo como a alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; Assim, o produtor rural (que é um contribuinte individual) que contrata segurado (o contribuinte individual é segurado obrigatório da previdência) para lhe prestar serviço equipara-se a empresa para fins de cumprimento de obrigações previdenciárias, em relação ao segurado contratado. Posto isso, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, trata na Seção II do Capítulo III, “Da Contribuição do Segurado Contribuinte Individual”, e estabelece: Art. 65. A contribuição social previdenciária do segurado contribuinte individual é: ... II - para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003, observado o limite máximo do salário-de-contribuição e o disposto no art. 66, de: ... b) 11% (onze por cento), em face da dedução prevista no § 1º, incidente sobre: Fl. 7874DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13189.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 ... 4. a remuneração que lhe for paga ou creditada, no decorrer do mês, pelos serviços prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras, observado o disposto no § 2º. § 1º O segurado contribuinte individual pode deduzir de sua contribuição mensal, 45% (quarenta e cinco por cento) da contribuição devida pelo contratante, incidente sobre a remuneração que este lhe tenha pago ou creditado no respectivo mês, limitada a dedução a 9% (nove por cento) do respectivo salário-de- contribuição, desde que: ... II - a partir de 1º de abril de 2003, os serviços tenham sido prestados a outro contribuinte individual, a produtor rural pessoa física, a missão diplomática ou repartição consular de carreiras estrangeiras; ... Na sequência, na Seção IV do mesmo Capítulo III trata “Das Contribuições da Empresa”, e assim disciplina: Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: .... II - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; E na Seção VII, ao tratar “Da Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias”, disciplina: Art. 76. O segurado contribuinte individual é responsável pelo recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre a remuneração auferida por serviços prestados por conta própria a pessoas físicas, a outro contribuinte individual equiparado a empresa, a produtor rural pessoa física, à missão diplomática ou à repartição consular de carreiras estrangeiras. Art. 78. A empresa é responsável: I - pelo recolhimento das contribuições previstas no art. 72; II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o disposto nos §§ 2º e 4º; III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário-de-contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, prevista nos itens 2 e 3 da alínea "a" e nos itens 1 e 3 da alínea "b" do inciso II do art. 65, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) ; Assim, bem se vê que o art. 76 nada mais estabelece do que a responsabilidade do contribuinte individual que presta serviço a produtor rural recolher a contribuição a seu cargo, da mesma forma que o art. 78 Fl. 7875DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960064 Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 estabelece a responsabilidade que tem a empresa ou equiparada recolher as contribuições a seu cargo. Note-se que o lançamento se limitou à parte patronal de 20%, tudo em conformidade com a legislação, que prevê, em relação à alíquota, que (Decreto nº 3.048, de 1999): Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregado e trabalhador avulso, além das contribuições previstas nos arts. 202 e 204; II - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao segurado contribuinte individual; ... § 4º Na contratação de serviços de transporte rodoviário de carga ou de passageiro ou de serviços prestados com a utilização de trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados a base de cálculo da contribuição da empresa corresponde a vinte por cento do valor registrado na nota fiscal, na fatura ou no recibo, quando esses serviços forem prestados sem vínculo empregatício por condutor autônomo de veículo rodoviário, auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, inclusive por taxista e motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros, e operador de máquinas. Com base nessas previsões legais, foi efetuado o lançamento dos valores que estão discriminados às fls. 7.574, relativos à contribuição devida pela empresa (cota patronal), cuja base de cálculo, no caso de transportadores autônomos contratados, foi de 20% do valor omitido em GFIP e não comprovado o seu recolhimento (nos termos do § 4º do art. 201 do Decreto nº 3.048, de 1999, acima copiado), que foi dividido por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros); semelhantemente procedeu-se ao lançamento que está as fls. 7.575, relativa à contribuição devida pela empresa (cota patronal), relativa aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, cuja base de cálculo foi os valores não declarados em GFIP e nem comprovado o seu recolhimento, sobre os quais aplicou-se a alíquota de 20% e dividiu-se o valor por 5, por se tratar de 5 pessoas (independente de serem condôminos ou parceiros). Assim, não assiste razão ao contribuinte em suas teses recursais, devendo o lançamento ser mantido incólume. Capítulo 2 – DO REFORÇO ÀS TESES INTENTADAS NA IMPUGNAÇÃO INICIAL A FIM DE FACILITAR A ANÁLISE DO DOCUMENTO. Tendo em vista o já exposto no Capítulo 1, e considerando que neste Capítulo o contribuinte repete as exatas teses apresentadas quando da impugnação, informando que as teses apresentadas na impugnação reforçam aquelas apresentadas em recurso a fim de facilitar a sua análise, adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, transcrevendo os excertos abaixo, exceto quanto ao Capítulo referente à qualificação da multa aplicada: Fl. 7876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 I – Aspectos formais do auto de infração. Assim, quanto a este tópico: 1. As alegações de “superficialidade do lançamento” ou “descrição imprecisa dos fatos”, além de indevidas, são também genéricas e, por isso, não podem ser levadas em conta para constatação das alegadas infrações às disposições mencionadas do CTN (artigos 110, 142 e 144). 2. Tampouco a alegação de estar o lançamento fiscal “fundado em motivos inexistentes” pode ser considerada, pois os próprios Contribuintes, que são assumidamente produtores rurais pessoas físicas (assim inclusive se declaram para efeito de enquadramento e apuração do imposto de renda), reconhecem (como não poderia deixar de ser) que contrataram trabalhadores “autônomos”, remunerando-os e os inserindo em GFIP, ainda que apenas parte deles. II – “Parceria rural” ou “condomínio de produção rural”. Considerando os conceitos de “arrendamento rural”, de “parceria rural” e de “condomínio de produção rural” (ou, especificamente, “condomínio de produção rural”) é possível constatar basicamente que: 3. No “arrendamento rural” e na “parceria rural” a exploração dá-se por terceiros, distinguindo-se os respectivos contratos pela forma de remuneração do proprietário (respectivamente, aluguel ou participação no resultado). 4. O “condomínio de produção rural”, por seu turno, é, em princípio, justamente isto: “um condomínio”. Ou seja: trata-se de um imóvel rural de propriedade de mais de uma pessoa (cada uma delas detentora de “parte ideal” do imóvel). Por isso, neste caso, a forma como se dá a exploração do imóvel (pelos próprios condôminos ou por terceiros) é que mais precisamente determinará seu enquadramento: Se for arrendado, constitui um “arrendamento rural”; Se for cedido para parceiros, caracterizará uma “parceria rural”; Se explorado pelos próprios condôminos, pode simplesmente ser denominado, “condomínio de produção rural”, exatamente como considerou a Fiscalização. Estabelecidas estas premissas, as seguintes conclusões podem ser extraídas (considerando as hipóteses em que a exploração da atividade rural se dá por pessoas físicas): 5. As distinções entre as formas de exploração do imóvel rural (diretamente pelo proprietário, único ou pelos condôminos, no caso de “condomínio de produção rural”; na forma de “parceria rural” ou de “arrendamento rural”) têm relevância, sob o aspecto da tributação do imposto de renda, considerando a forma de exploração do empreendimento: Como “renda”, no caso do arrendamento (considerando o “arrendante”, o proprietário ou os condôminos que apenas recebem o aluguel, sem participação no resultado da exploração rural). Como “resultado da atividade rural”, na “parceria rural”, no “arrendamento rural” (considerando o “arrendante”, a pessoa que explora atividade rural) ou “condomínio de produção rural” (considerando a hipótese em que, além de condôminos, os proprietários também realizam, em conjunto, a exploração do imóvel, apropriando-se dos resultados). 6. Sob o aspecto da incidência de contribuições previdenciárias, no entanto, é essencial estabelecer se o produtor rural está organizado como pessoa física (segurado especial ou produtor rural pessoa física) ou como pessoa jurídica (agroindústria, por exemplo). Se organizado como pessoa física (seja na “parceria rural”, no “arrendamento rural” ou no “condomínio de exploração Fl. 7877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 rural”), é necessário apurar se contratou segurados da Previdência Social, sejam eles empregados ou “autônomos”. 7. A determinação da forma como a pessoa física intervém na relação estabelecida para exploração do imóvel rural (se apenas proprietário do imóvel ou se participante dos resultados da exploração da atividade rural) é relevante para estabelecer a quem cabe a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos empregados e dos prestadores de serviços “autônomos” eventualmente contratados. 8. No presente caso, em que os coproprietários dos imóveis se organizam como produtores rurais pessoas físicas (contratantes de empregados e de prestadores de serviços “autônomos), em conjunto (com atribuições e responsabilidades fixadas em percentual comum de 20%), todos são evidentemente responsabilizáveis, na medida em que, além de proprietários, assumem a condição de exploradores da atividade rural, e, por isso, foram responsabilizados por todas as contribuições previdenciárias devidas, na proporção das respectivas participações. 9. Diversamente, portanto, do que sustenta a Impugnação, o fundamento do lançamento fiscal não é, pois, a “desconsideração da parceria rural” que defende estar devidamente formalizada entre os coproprietários dos imóveis rurais, em relação aos quais foram realizados os lançamentos fiscais. 10. A caracterização da existência de um “condomínio rural” pela Fiscalização dá-se na medida em que constata a existência de um conjunto de imóveis explorados pelo conjunto de seus coproprietários (nenhum deles figurando apenas como cedente do imóvel, mas todos com os mesmos direitos e deveres recíprocos), do que se extrai a responsabilidade solidária destes proprietários, ao se apurar que cada um deles (são cinco) concorre em partes iguais para o custeio e se apropriam também em partes iguais do resultado (20%). 11. Justamente por tais razões, caracterizada a existência de um “condomínio de produção rural”, na medida em “que todos participam da exploração da atividade”, a Fiscalização promoveu a retificação de ofício das matrículas CEI dos imóveis, de forma incluir os demais coproprietários (já que as inscrições originais contemplavam, em cada uma delas, apenas um deles), passando, assim, a considera-los expressamente “corresponsáveis”. 12. Realizada as retificações cadastrais das matrículas CEI, a Fiscalização promoveu os lançamentos fiscais, repartindo os respectivos montantes em partes iguais, proporcionais às participações dos “condôminos”. 13. Sob o ponto de vista da incidência de contribuições previdenciárias, o essencial, o relevante é, como se tenha organizado, de “arrendamento”, de “parceria rural” ou mesmo que tenha assumido a forma de um “condomínio rural”), contratou e remunerou pessoa física, que, na condição de contribuinte individual (ou seja, “autônomo”), lhe prestou serviços, incidindo contribuições previdenciárias, nesta hipótese. 14. Ora, sendo o Contribuinte, ao mesmo tempo, pessoa física e produtor rural (portanto, contribuinte individual), e tendo contratado e remunerado outros contribuintes individuais (que lhe prestaram serviços, na condição de pessoas físicas ou “autônomos”), assume necessariamente a condição de contribuinte de contribuições previdenciárias com fundamento na conjunção das disposições dos artigos 15, 22 e 25 da Lei nº 8.212/1991. 15. O artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, segundo suas vigentes disposições (determinadas pela Lei nº 10.256/2001), equiparando o produtor rural pessoa física a empresa, estabelece, portanto, que: São substituídas as contribuições patronais (incisos I e II do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991 – patronal e de custeio do seguro de acidente do trabalho) pelas contribuições de “2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção” (inciso I do artigo 25) e “0,1% da receita bruta proveniente da Fl. 7878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho” (inciso II do artigo 25). Como não há referência às demais contribuições previdenciárias próprias da empresa têm-se como mantidas as demais, dentre as quais a incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais contratados (incidência esta que constitui, aliás, exatamente o fundamento dos lançamentos compreendidos neste processo). 16. Também sob o aspecto da sujeição passiva das relações tributárias em análise, a conclusão que se impõe é da procedência dos lançamentos fiscais, por força das disposições do CTN (artigos 121 a 123), corroboradas pelas disposições da Lei nº 8.212/1991 (artigo 15) e harmonizadas pelo Código Civil (artigos 966, 967, 971, 984, 985 e 986 a 99), todos anteriormente transcritos. Pois, tratando-se o empreendimento de uma “sociedade não personificada”, que promove a contratação de empregados e de prestadores de serviços “autônomos”, a responsabilidade, nos literais termos das disposições transcritas é dos sócios, ou seja, dos condôminos, que constituem justamente as pessoas que exploram a atividade rural e que são formalmente e na prática os proprietários, em conjunto, não apenas dos imóveis rurais, como também dos demais bens (móveis, utensílios, máquinas, veículos, equipamentos, instalações, benfeitorias, animais) utilizados pelo empreendimento. 17. Aliás, não são apenas os proprietários (pessoas físicas, produtores rurais) de todos os meios de produção utilizados no empreendimento rural que dirigem, são também os beneficiários dos resultados destes empreendimentos, sendo, inclusive, tributados pelo imposto de renda como tal (ou seja, como pessoas físicas). 2.2 - Da multa qualificada Quanto à qualificação (duplicação) da multa, transcrevo os fundamentos da DRJ para sua manutenção: A Fiscalização alinhou os fatos e circunstâncias suficientes para caracterizar a ocorrências dos requisitos legais determinantes da qualificação da multa de ofício, não apenas quanto à omissão de fatos geradores em GFIP, como também, em vários casos, a não contabilização ou, em outros, a contabilização de valores não devidamente corroborados pelos documentos fiscais idôneos, de cujas práticas poderiam decorrer consequências tributárias que indevidamente favoreceriam o Contribuinte. A omissão de segurados obrigatórios da Previdência Social em GFIP (no caso, de contribuintes individuais, prestadores de serviços denominados “autônomos”), independentemente da situação econômica da empresa declarante (de liquidez ou insolvência) ou dos objetivos pessoais dos responsáveis pelo preparo e transmissão das GFIP (de reduzir ou não o montante dos tributos a serem recolhidos), traz como inevitável consequência a redução da base de cálculo das respectivas contribuições previdenciárias devidas, ou seja, equivale à prestação de informações à Administração Tributária com a omissão de fatos geradores, o que, como regra geral, se enquadraria no tipo penal previsto na Lei nº 8.137/1990 (que “define crimes contra a ordem tributária, econômica contra as relações de consumo”), mas, por se tratar de “sonegação fiscal previdenciária”, amolda-se no tipo penal previsto no próprio Código Penal (artigo 337-A). Tanto o STF, quanto o STJ, adotam, já há muito tempo e de forma pacífica, a tese de que para a comprovação da prática do crime de sonegação fiscal (e, portanto, inclusive o de sonegação fiscal previdenciária) é exigível, sob o aspecto do elemento subjetivo da conduta do autor, a caracterização do “dolo genérico”, ou seja, não é essencial a demonstração de que a conduta tenha sido praticada com uma finalidade específica (o que seria exigível no caso do “dolo específico”, que demandaria a demonstração de tal finalidade), bastando constatar que a Fl. 7879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 conduta tenha sido realmente praticada, dela resultando os efeitos previstos na lei, sobre o que não remanesce a mínima dúvida, pois é inquestionável que o Contribuinte omitiu fatos geradores em GFIP, do que resultou a prestação de informações legais, de natureza e efeitos tributários, juridicamente relevantes: a Administração Tributária registrou, nos seus controles automatizados de arrecadação das contribuições previdenciárias, que o declarante não devia tributos em relação à considerável quantidade de segurados obrigatórios que contratou e remunerou, ou, de outra forma, que, no final das contas, declarou que devia o tributo em montantes menores do que os realmente devidos. Além do mais, a Fiscalização muito bem relatou as circunstâncias que autorizavam admitir que as faltas praticadas (as omissões) eram (ou não poderiam deixar de ser) do conhecimento do Contribuinte. A Súmula CARF nº 14, embora não trate do tributo aqui discutido, determina que, em situação semelhante a aqui discutida: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Para fundamentar sua conclusão pela manutenção da qualificação da multa, a DRJ cita vários julgados do STJ e do STF no sentido de ser desnecessária para tal qualificação a demonstração de dolo específico. Noto entretanto que todos os julgados citados abordam o crime de apropriação indébita, o que não existe no presente caso, pois não houve qualquer retenção de contribuições previdenciárias. O que noto no caso concreto é caso típico de omissão de segurados obrigatórios em GFIP, com o consequente não recolhimento de contribuição devida pelo contribuinte, equiparado à empresa, relativo à parte patronal, condutas que, ao teor dos fundamentos da súmula citada, não são suficientes para qualificação da multa. Pelos termos do recurso, o contribuinte realmente acreditava não ser contribuinte das contribuições patronais apuradas, por isso não as declarava em GFIP, de forma que a motivação para a infração constatada se confunde com as alegações apresentadas para o agravamento da multa. Veja que o Auditor-Fiscal alega que 3.13 Ao não declarar em GFIP as remunerações pagas aos prestadores de serviços pessoas físicas, a empresa deixou de arcar com os reflexos contributivos destes pagamentos, no caso, as contribuições previdenciárias patronais, objeto do lançamento. 3.14. Não é concebível que uma empresa não perceba, por meses seguidos, que está deixando de declarar fatos geradores e de recolher parcela significativa referente as contribuições patronais. 3.15. Destacamos ainda, o fato do contribuinte haver declarado normalmente em GFIP os outros segurados obrigatórios da Previdência Social (Segurados Empregados), o que denota que o sujeito passivo tinha pleno conhecimento da legislação pertinente a Previdência Social, tendo, no entanto, preferido omitir especificamente os dados dos Contribuintes Individuais, com o único intuito de sonegar as contribuições previdenciárias incidentes. 3.16. Portanto, resta evidente a intenção de sonegar, de retardar ou impedir o surgimento da obrigação previdenciária, por parte do Contribuinte, quando não declarou em GFIP as remunerações de contribuintes individuais prestadores de Fl. 7880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 serviço pessoas físicas, visando com isso a redução do valor devido das contribuições previdenciárias. 3.17. No que tange a qualificação da multa aplicada, é oportuno destacar que o contribuinte adotou de forma reiterada este tipo de procedimento (Omissão em GFIP de fatos geradores de contribuição previdenciária) em 09 (nove) de suas propriedades rurais. Não vejo qualquer comprovação de evidente intuito de fraude por parte do sujeito passivo, tanto que o lançamento baseou-se nos documentos por ele apresentados em atendimento à intimação; não há nos autos demonstração de que houve por parte do infrator conduta premeditada com o objeto de afastar ilicitamente a incidência de contribuições previdenciárias, o que ensejaria, nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a duplicação da penalidade aplicada, de forma que a multa a ser aplicada ao caso é aquela no percentual de 75%, conforme previsão legal: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 2.3 - Da Representação Fiscal para Fins Penais. Quanto a este Capítulo, cito a Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 7881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.768 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723234/2016-60 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para desqualificar a da multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente em exercício e Redator Fl. 7882DF CARF MF Documento nato-digital

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