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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7819956 #
Numero do processo: 10384.720033/2006-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2003 a 01/03/2006 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. O cerceamento ao direito de defesa acarreta a nulidade da decisão administrativa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3201-005.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para declarar nula a decisão proferida pela DRJ, devendo outra ser proferida, com o enfrentamento das matérias omitidas. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Larissa Nunes Girard (suplente convocada), Tatiana Josefovicz Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­005.364  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2019  Matéria  IPI.RESSARCIMENTO  Recorrente  INDUSTRIAS DUREINO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/03/2006  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  acarreta  a  nulidade  da  decisão  administrativa, nos termos do art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar  nula  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  devendo outra ser proferida, com o enfrentamento das matérias omitidas.     (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Larissa  Nunes  Girard  (suplente  convocada),  Tatiana  Josefovicz  Belisário, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ­  IPI,  cumulado  com  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  nos  períodos compreendidos entre o 3º trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2006.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 00 33 /2 00 6- 60 Fl. 632DF CARF MF     2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de IPI e  respectivas Declarações de Compensação, referente ao período  de: 3° trimestre de 2003 ao 1° trimestre de 2006, no valor total  de R$1.719.223,48.  A  Delegacia  de  origem  emitiu  o  despacho  decisório  de  fls.  154/156, no qual  deferiu parcialmente o  crédito,  na quantia de  R$  1.125.525,58  e  homologou  as  compensações  declaradas  conforme fls. 155/156, em razão de:  a)  A  contribuinte  classificou  incorretamente  vários  produtos  (detergentes)  nas  posições  3401.20.90  e  3401.19.00,  cuja  alíquota  de  IPI  é  5%,  quando  correto  seria  na  posição  3402.20.00, cuja alíquota é 10%;  b) Considerando­se que no período de julho a outubro de 2003,  a  contribuinte  já  havia  sido  autuada  em  relação  à  infração  acima, emitiu­se auto de infração para os períodos posteriores;  c) Reconstituiu­se a escrita fiscal da contribuinte.  Inconformada  com  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  01/12/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade (fls. 208/232), em 29/12/2008, aduzindo, dentre  outras, as seguintes alegações:  a) A classificação fiscal do produto sob análise (detergente) feita  pela  contribuinte  está  correta,  de  acordo  com  os  critérios  gizados pelo Decreto n° 4.542/2002;  b) Sucessivamente, quando pouco, o saldo credor utilizado como  “ponto de partida” da ação  fiscal, relativo ao 3°. Trimestre de  2003  (R$  163.351,53)  no  lugar  daquele  registrado  na  escrita  fiscal  da  Impugnante  (R$170.161,15)  deverá  ser  alterado,  em  razão da insubsistência da razão motivadora deste descompasso,  bem  como  deverão  ser  suprimidos  do  cálculo  os  débitos  mensalmente  acrescidos  em  conseqüência  da  aplicação  de  alíquota  superior  (10,0%)  àquela  efetivamente  adotada  (5,0%),  com os  reflexos  daí  resultantes  sobre os  subseqüentes  períodos  de  apuração,  sendo  de  rigor,  portanto,  o  refazimento  dos  cálculos, que, por  implicar a alteração da própria estrutura da  planilha  confeccionada  pela  autoridade  fiscal,  reclamará  providências que, seguramente não poderão ser levadas a efeito  por  autoridade  investida  de  função  meramente  julgadora,  por  falecer­lhe competência para tal;  c)  Sem  prejuízo  da  inconsistência  do  despacho  impugnado  evidenciada  no  item  anterior,  os  cálculos  efetuados  pela  autoridade  fiscal,  e  consolidados  no  “Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  ressentem­se  de  erros  grosseiros;  d) Com efeito, analisando­se a evolução do saldo credor passível  de  ressarcimento/compensação  apurado  pela  autoridade  fiscal,  verifica­se  que  no  4°.  Trimestre  de  2003 deduziu­se  o  valor  de  R$128.070,76,  correspondente  in  totum  ao  saldo  constatado  Fl. 633DF CARF MF Processo nº 10384.720033/2006­60  Acórdão n.º 3201­005.364  S3­C2T1  Fl. 633          3 naquele  período  pelo  próprio  agente  fiscalizador,  como  se  ele  tivesse sido inteiramente aproveitado pela empresa;  e) Sucede que das declarações de compensação abrangidas pelo  despacho  impugnado  infere­se  que  a  única  que  se  referiu  especificamente  àquele  trimestre­base  foi  a  DCOMP  n.  16521.49815.260l04.1.3.0l­3695  depreendendo­se  dos  dados  nela  consolidados  que  o  débito  liquidado,  via  compensação,  através dos créditos apurados naquele período perfez a quantia  de R$65.998,86;  Í)  É  palmar,  portanto,  a  repercussão  do  não­aproveitamento  integral  do  crédito  compensável  sobre  o  saldo  dos  demais  períodos  colhidos  pelo  procedimento  fiscal  subjacente,  eis  que,  elevando­se o saldo inicial do trimestre subseqüente àquele ora  sob crivo (l°. Trimestre de 2004), mercê do cômputo dos créditos  “herdados” do período anterior (4°. Trimestre de 2003), restará  igualmente  incrementado  o  respectivo  saldo  final  passível  de  ressarcimento/compensação, e assim sucessivamente;  g) As modificações mostram­se ainda mais substanciais quando  se superam as diferenças encontradas pela autoridade fiscal em  razão da sua tentativa de classificar o detergente fabricado pela  empresa  na  posição  3402.20.00  ­  mercê  da  qual  as  saídas  relativas  àqueles  produtos  foram  submetidos  à  incidência  da  alíquota  mais  gravosa  de  10,0%  ­,  cuja  inconsistência  foi  exaustivamente demonstrada no item anterior deste arrazoado;  h) Com efeito,  alterando­se  o  saldo  inicial  do  3°.  Trimestre  de  2003 de R$163.351,53 para R$170.161,15, e, ainda, suprimindo­ se as deduções resultante da elevação dos débitos decorrente das  saídas relativas a detergente, tem­se que o saldo credor relativo  ao  4°  Trimestre  de  2003  passará  a  ser  de  R$138.339,23  e  o  pertinente  ao  1°.  Trimestre  de  2004  será  de  RS174.586,09;  transferindo­se  os  valores  não~aproveitados  para  os  períodos  seguintes,  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento/compensação  ao  final  do  2°.  Trimestre  de  2004  será de RS142.579,13.  Isto  posto,  requer  a  contribuinte  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  em  razão  das  divergências mencionadas,  e,  sucessivamente,  a  reforma  parcial  para  que  os  créditos  reconhecidos  sejam  utilizados,  primeiramente,  para  liquidar  os  débitos mais antigos na forma do art. 163 do CTN, assim como  para excluir da compensação os débitos da COFINS gerados em  maio e outubro/2001, por já terem sido compensados com outros  créditos da empresa.  Em  face  de  não  está  suficientemente  esclarecida  a  redução  a  zero do saldo credor do  IPI do 4°  trimestre de 2003, conforme  alegação  constante  nos  itens  3d/e/f,  nem  na  planilha  de  fls.  147/148,  tampouco  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  151/152,  bem  como  a  argumentação  de  que  não  procede  a  elevação  dos  débitos  decorrentes  das  saídas  relativas  ao  detergente,  em  decorrência  de  correção  na  sua  classificação  Fl. 634DF CARF MF     4 pelo agente fiscal, determinou­se a realização de diligência para  a Delegacia de Teresina/PI:  a.1)  Esclarecer  as  divergências  apontadas  pela  interessada  quanto  à  Reconstituição  da  Escrita  Fiscal  que  resultou  na  redução do saldo credor do IPI passível  de ressarcimento e, se  for  o  caso,  elaborar  novo Demonstrativo  de  Reconstituição  da  Escrita Fiscal;  a.2) Verificar a situação dos processos em que constam os autos  de infração de fls. 117/142, assim como o lançamento apontado  no Termo de Verificação Fiscal referente ao período de julho a  outubro de 2003, anexando aos autos os respectivos extratos.  a.3)  Consolidar,  em  relatório  circunstanciado,  as  informações  prestadas em atendimento à presente diligência;  a.  4) Apresentar quaisquer outras  informações  e anexar outros  documentos  que  se  considere  úteis  ou  necessários  ao  prosseguimento do julgamento do presente processo.  Realizada  a  diligência,  conforme  relatório  às  fls.  522/524,  a  contribuinte apresentou manifestação sobre o referido relatório  às  fls.  525/531,  com  os  mesmos  argumentos  já  explanados  na  petição  de  fls.  208/232.  Os  autos  retornaram  a  essa  delegacia  para julgamento.  É o relatório.    A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão DRJ/BEL n.º 01­467, de 06/10/2010 (fls. 591 e ss.), assim ementado:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 01/03/2006  DIREITO CREDITÓRIO. PROFUNDIDADE DO EXAME.  No  pedido  de  ressarcimento,  o  direito  respectivo  deve  ser  analisado  em  toda  sua  completude,  inexistindo  legislação  que  vede a ampla apuração do direito creditório do contribuinte por  parte  do  fisco,  que  poderá  investigar  de  forma  abrangente  a  existência ou não do crédito pleiteado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  QUANTUM  RECONHECIDO DE CREDITO.  A  declaração  de  compensação  depende  da  existência  de  um  crédito, razão pela qual deve  ser homologada na exata medida  do direito creditório reconhecido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Fl. 635DF CARF MF Processo nº 10384.720033/2006­60  Acórdão n.º 3201­005.364  S3­C2T1  Fl. 634          5   Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de  fls.  599  e  ss.,  por meio  do  qual,  depois  de  relatar  os  fatos,  sustenta  a  nulidade  do  acórdão  recorrido, por falta de apreciação de inúmeras alegações de defesa, e, no mérito, reclama a sua  reforma em parte "para o fim de determinar que, por ocasião do ajuste do despacho decisório às  constatações  da  diligência  fiscal  e  da  DRJ  de  que  do  saldo  credor  relativo  ao  4°.  Trimestre/2003 o valor de R$ 62.071,90 não havia sido, de fato, aproveitado, seja efetuada a  vinculação/compensação  a  um  débito  não  liquidado  originalmente,  notadamente  através  da  alteração  da  planilha  'Utilização  do  Direito  Creditório'  à  qual  se  reporta  aquele  despacho,  homologando­se, nesta mesma medida, as compensações que deixaram de ser homologadas em  razão da insuficiência do crédito utilizado".  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  deve ser conhecido.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  no  valor  de  R$  1.719.223,48,  cumulado  com  compensação  de  débitos  próprios,  com  origem  nos  períodos  compreendidos entre o 3º trimestre de 2003 ao 1º trimestre de 2006.  Consta que a unidade preparadora deferiu em parte o crédito, na quantia de  R$  1.125.525,58,  homologando,  no  limite  do  valor  reconhecido,  as  compensações  apresentadas. A  razão do deferimento parcial  foi a classificação  incorreta de vários produtos  (detergentes)  nas  posições  3401.20.90  e  3401.19.00  da  TIPI,  com  alíquota  de  IPI  de  5%,  quando o  correto  seria,  no  entender da  fiscalização, na posição 3402.20.00,  com alíquota de  10%,  daí  a  reconstituição  da  escrita  e  a  cobrança,  em  autos  apartados,  do  valor  do  crédito  tributário lançado.  Interposta manifestação de inconformidade, a DRJ julgou­a improcedente.  No Recurso Voluntário, antes do enfrentamento das razões de mérito, diz­se  nula  a  decisão  recorrida,  visto  que,  é  o  que  se  alega,  não  foram  apreciados  inúmeros  fundamentos deduzidos na primeira peça de defesa, quais sejam, a) ilegitimidade da tributação  das operações com detergente à alíquota de 10% e conseqüente insubsistência redução do saldo  credor de IPI envolvido nas compensações; b) inobservância da ordem do art. 163 do CTN na  identificação dos débitos  liquidados; c) extinção de parte dos débitos com outros créditos da  própria Recorrente e, por fim, d) inexigibilidade de multa moratória por ter a elevação do saldo  credor resultado, em certa medida, de falta do programa PER/DCOMP.  A primeira das apontadas omissões não se verificou. É clara a afirmação do  relator da decisão  recorrida de que  a matéria  atinente  à  reclassificação não  seria  reapreciada  nos presentes autos, pelo motivo assim declinado:    Fl. 636DF CARF MF     6     Os demais argumentos não foram, contudo, com efeito, apreciados. São eles:  a  inobservância  da  ordem  do  art.  163  do  CTN  na  identificação  dos  débitos  liquidados;  a  extinção  de  parte  dos  débitos  com  outros  créditos  da  própria  Recorrente  e,  por  fim,  a  inexigibilidade  de  multa  moratória  por  ter  a  elevação  do  saldo  credor  resultado,  em  certa  medida, de falta do programa PER/DCOMP, matérias que, em tese, não se relacionam com as  autuações não contestadas, o que, a nosso  juízo, configura  cerceamento ao direito de defesa,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  a  reclamar  a  nulidade  da  decisão  recorrida.  Ante  o  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para declarar nula a decisão da DRJ, devendo outra ser proferida, com o enfrentamento das  matérias omitidas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                                     Fl. 637DF CARF MF Processo nº 10384.720033/2006­60  Acórdão n.º 3201­005.364  S3­C2T1  Fl. 635          7     Fl. 638DF CARF MF

score : 1.0
7808425 #
Numero do processo: 10218.720054/2010-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.
Numero da decisão: 9303-008.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia) do contribuinte e geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. DESPESAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MOVIMENTAÇÃO. PRODUTO ACABADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil - os custos/despesas incorridos com serviços prestados por pessoa jurídica, mediante nota fiscal de prestação de serviços, relativos à movimentação do produto acabado, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.

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9303­008.588  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2019  Matéria  COFINS ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PARÁ ­ COSIPAR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CUSTOS. BARRO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Os custos com barro constituem insumos do processo produtivo (siderurgia)  do  contribuinte  e  geram  créditos  passíveis  de  desconto  do  valor  da  contribuição  calculada  sobre  o  faturamento  mensal  e/  ou  de  ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.  DESPESAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MOVIMENTAÇÃO.  PRODUTO ACABADO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE.  Por força do disposto no § 2º do art. 62 do RICARF, c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 1.221.170/PR, sob o regime dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil  ­  os  custos/despesas  incorridos  com  serviços prestados por pessoa  jurídica, mediante nota  fiscal de prestação de  serviços,  relativos  à  movimentação  do  produto  acabado,  geram  créditos  passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento  mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 54 /2 01 0- 83 Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10218.720054/2010­83  Acórdão n.º 9303­008.588  CSRF­T3  Fl. 343          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  tempestivamente  pala  Fazenda  Nacional  contra  o Acórdão  nº  3403­001.349,  de  24/01/2012,  proferido  pela  Terceira  Turma  Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da seguinte ementa:  "Assunto:  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social COFINS  Período de Apuração: 3º trimestre de 2005.  Ementa:  COFINS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES.  REGIME NÃO CUMULATIVO.  O direito ao credito de PIS e COFINS sobre aquisições não se  limita tão só aos insumos e partes que se desgastam em contato  com o produto final, mas também dos componentes desgastados  ou destruídos pela ação direta no processo produtivo sem a qual  inviabilizaria o produto final."  Intimada  do  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  ao  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  os  custos/despesas  com:  1)  aquisições  de  barro;  e,  2)  prestação  de  serviços  relativas  às  notas  fiscais  de  movimentação  de  gusa.  Segundo  seu  entendimento,  tais  custos/despesas  não  constituem  insumos  do  processo  de  produção/fabricação  dos  produtos  vendidos  pelo  contribuinte, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e, consequentemente, não  geram créditos passíveis de dedução do valor da  contribuição  calculada  sobre o  faturamento  mensal.  Assim,  a  glosa  dos  créditos  aproveitados  indevidamente  pelo  contribuinte,  efetuada  pela Fiscalização e revertida no acórdão recorrido, deve ser mantidas.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 317­e/318­e, o Presidente  da Quarta Câmara da Terceira Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e  do  despacho da  sua  admissibilidade,  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  pugnando pela  manutenção do acórdão recorrido.  Em síntese é o relatório.    Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10218.720054/2010­83  Acórdão n.º 9303­008.588  CSRF­T3  Fl. 344          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  O  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A  matéria  em  discussão,  nesta  fase  recursal,  abrange  o  direito  de  o  contribuinte aproveitar créditos da Cofins não cumulativa sobre os custos/despesas incorridos  com:  1)  aquisições  de  barro;  e,  2)  prestações  de  serviços  relativas  à movimentação  de  ferro  gusa (produto acabado).  A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para o a Cofins,  assim  dispunha,  quanto  aos  insumos  e  ao  aproveitamento  de  créditos,  no  período  dos  fatos  geradores dos créditos, objeto do ressarcimento/compensação em discussão:  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...);  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  (...).  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  (...)".  O contribuinte é uma empresa siderúrgica que tem como objeto econômico,  dentre outros, a produção, comercialização e transporte de ferro gusa, de aço, ligas metálicas e  peças  fundidas  de  ferro,  de  aço  e  ligas  metálicas,  produção,  comercialização,  transporte  e  mineração de calcário; produção, comercialização, transporte de sinter de minérios em geral.  Os  custos  com  aquisições  de  barro  constituem  insumos  do  processo  de  produção de ferro gusa e aço. Trata­se de insumo imprescindível à produção destes produtos e,  portanto, geram créditos, nos termos do inciso II do art. 3º, citados e transcritos.   Já  os  custos/despesas  incorridos  com  prestações  de  serviços  relativas  à  movimentação de ferro gusa  (produto acabado),  embora não constituam insumos, nos  termos  do inciso II do art. 3º, citados e  transcritos anteriormente, são necessários e relevantes para a  atividade econômica do contribuinte.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10218.720054/2010­83  Acórdão n.º 9303­008.588  CSRF­T3  Fl. 345          4 No  julgamento  do REsp  nº  1.221.170/PR,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  ampliou  o  conceito  de  insumos,  para  efeito  de  aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins,  reconhecendo como tal, os custos e despesas  empregados direta e indiretamente no processo de produção/fabricação dos bens destinados a  venda pelo contribuinte.  Consoante  a decisão do STJ  "o conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  impossibilidade  ou  a  importância de determinado item ­ bem ou serviço ­ para o desenvolvimento da atividade econômica  desempenhada pelo Contribuinte".  Em  face  da  decisão  do  STJ,  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  expediu  a  Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF  que  autoriza  seus  procuradores  a  dispensa de contestar e recorrer, com fulcro no art. 19, inc. IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art.  2º,  inc. V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016,  contra decisão desfavorável  à União Federal,  quanto  ao  conceito  de  insumos  e  respectivo  direito  de  se  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas, nos termos definidos no julgamento do referido REsp, observada a particularidade do  processo produtivo de cada contribuinte.  Dessa  forma,  a  reversão  das  glosas  dos  créditos  sobre  os  custos/despesas  incorridos com: 1) aquisições de barro; e, 2) prestações de serviços relativos à movimentação  de ferro gusa (produto acabado), deve ser mantida, reconhecendo­se o direito de o contribuinte  aproveitar  créditos  sobre  tais  despesas,  tendo  em  vista  sua  relevância  e  importância  para  o  desenvolvimento das suas atividades econômicas.  Além  disto,  por  força  do  disposto  no  §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II,  do  RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 1.221.170/PR, sob o regime repetitivo, art. 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  ­  Código  de  Processo Civil  ­  e  com  a Nota  SEI  nº  63/2018/CRJ/PGACET/PGFN­MF,  adota­se,  para o presente  caso,  essa mesma decisão, para  negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.  Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                 Fl. 345DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.720640/2017-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Mantém-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, visto que a simples alegação de ter sido vítima de estelionato, desacompanhada de provas, não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações falsas prestadas à Receita Federal. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-003.878
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto (relatora) e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Carlos Augusto Daniel Neto que votaram por lhe dar provimento parcial para reduzir a multa para 75%. Designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. (assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Redatora Designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Mantém-se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, visto que a simples alegação de ter sido vítima de estelionato, desacompanhada de provas, não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações falsas prestadas à Receita Federal. SÚMULA CARF nº 2. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 491          1 490  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13005.720640/2017­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.878  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2019  Matéria  SIMPLES ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  MECÂNICA HENN EIRELI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.   Mantém­se a aplicação da multa de ofício no percentual de 150%, visto que a  simples  alegação  de  ter  sido  vítima  de  estelionato,  desacompanhada  de  provas, não elide a responsabilidade do contribuinte pelas informações falsas  prestadas à Receita Federal.  SÚMULA CARF nº 2.  Este  Conselho  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária, conforme súmula CARF nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto (relatora) e os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel e Carlos  Augusto Daniel Neto  que  votaram  por  lhe  dar  provimento  parcial  para  reduzir  a multa  para  75%. Designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 06 40 /2 01 7- 98 Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 492          2   (assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Redatora Designada    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto,  José Roberto Adelino da Silva  (suplente  convocado)  e  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto  (Presidente). Ausente  a Conselheira Bianca  Felícia Rothschild, substituída pelo Conselheiro José Roberto Adelino da Silva.  Relatório  MACÂNICA HENN EIRELI,  já qualificado nos autos,  recorre da decisão  proferida  pela  4a  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo (SP) ­ DRJ/SPO (fls. 429 e ss), que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a  impugnação  do  contribuinte  e manteve  o  lançamento  de  SIMPLES,  referente  ao  período  de  2013 a 2014, com imputação de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) —Simples no valor  de R$73.928,80, de Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) — Simples no  valor de R$52.836,90, de Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) — Simples no  valor de R$73.575,40, de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) —  Simples  no  valor  de  R$221.740,71,  de  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  —  (INSS  ­  Contribuição  Patronal) —  Simples  no  valor  de  R$635.572,26,  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias e Serviços (ICMS) ­ Simples no valor de R$11.155,93 e Imposto sobre Serviços  (ISS)  ­  Simples  no  valor  de  R$197.388,01,  totalizando  R$1.266.198,01,  decorrente  de  Insuficiência  de  Recolhimento  –  Segregação  Incorreta  de  Receita  (código  33332002)  –  em  razão de declaração indevida de imunidade tributária, com fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, §§  1º ao 4º, e 25, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações; 1º, 2º, 3º,  4º,  16,  20,  parágrafo  único,  inciso  I,  21,  25,  37,  §  2º,  incisos  I  e  II,  84,  e  85,  inciso  III,  da  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações.   Do Lançamento  Segundo o Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal e Relatório  do acórdão recorrido, as razões do lançamento foi:  2.1. Insuficiência de Recolhimento – Segregação Incorreta de Receita (código  33332002) – em razão de declaração  indevida de  imunidade  tributária, com  fulcro nos artigos 3º, § 1º, 13, 18, §§ 1º ao 4º, e 25, da Lei Complementar nº  123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações; 1º, 2º, 3º, 4º, 16, 20, parágrafo  único,  inciso  I,  21,  25,  37,  §  2º,  incisos  I  e  II,  84,  e  85,  inciso  III,  da  Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 e alterações.     3. O AI foi sub­dividido em Auto de Infração e Notificação Fiscal (fls. 121 e  122),  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  legal  (fls.  123  a  127),  Demonstrativo  de  Percentuais  Aplicáveis  Sobre  as  Receitas  do  Simples  Nacional  (fls.  128  a  176),  Demonstrativo  de  Valores  Apurados  por  Fl. 492DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 493          3 Insuficiência  de Recolhimento  (fls.  177  a  246), Demonstrativo  de Multas  e  Juros  e  Enquadramento  Legal  (fls.  247  a  292),  Demonstrativo  de  Valores  Devidos (fls. 293 a 317) e Termo de Ciência de Lançamento e Encerramento  (fls. 318 e 319).     4. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9º  do Decreto  n  º  70.235,  de  06  de março  de  1972,  os  Autos  de  Infração  de  IRPJ, CSLL, Cofins, PIS, Contribuição Previdenciária Patronal (CPP), ICMS  e ISS, formalizando crédito tributário, calculado até 05/2017, no montante de  R$ 1.266.198,01 (fundamento legal às fls. 175 e 176).   5. O enquadramento  legal da multa de ofício aplicada  (150,00%) é o artigo  44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 (com a redação dada pelo  art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 c/c art. 35 da Lei Complementar nº  123/2006), e os artigos 86 e 87, inciso II, da Resolução CGSN nº 94/2011 (fl.  292); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º,  da  Lei  nº  9.430/1996  c/c  art.  35  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  e  alterações (fl. 292).    Da Impugnação  Nos  termos  da  decisão  da  DRJ,  segue  o  relato  da  Impugnação,  de  fls.  332/335, que aduziu os seguintes argumentos:  DOS FATOS E FUNDAMENTOS   Em 08/05/2017 o Recorrente recebeu o Auto de Infração e Notificação Fiscal nº  04.7.1011100.00000.00009551.2017­28,  no  qual  foi  lançada  a  receita  bruta  informada nas declarações PGDAS­D entre janeiro de 2013 e dezembro de 2014.   Juntamente  com  os  referidos  tributos,  foi  aplicada  multa  de  150%  (cento  e  cinqüenta por cento), com fundamentação no art. 44 da Lei nº 9.430/96, inciso I  do art. 1º da Lei nº 4.729/65, art. 72 da Lei nº 4.502/64 e art. 2º, inciso I, da Lei  nº 8.137/90.     Além  disso,  foi  efetuada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  encaminhada  para o MPF, e aplicados acréscimos moratórios nos termos do art. 61 da Lei nº  9.430/96.     Isso  tudo  foi  lançado  mesmo  após  reunião  realizada  junta  a  sede  da  Receita  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul,  onde  restou  esclarecido  pelos  Srs.  Leomar  Padilha e Gerson Brackmann que a empresa Recorrente estava sendo vítima de  um  golpe  arquitetado  por  empresas  de  consultoria  tributária  com  atuação  em  todo o Brasil, razão pela qual indicaram a Autorregularização da empresa.     Importante salientar que a empresa Recorrente efetuou a imediata correção dos  lançamentos  do  ano  base  2012,  sendo  que  faria  dos  anos  subsequentes  até  o  prazo limite de junho de 2017, conforme o convencionado entre a empresa e os  representantes da Receita Federal naquela oportunidade.     Tal prazo serviria para a Recorrente tentar fazer alguma reserva monetária para  viabilizar o pagamento do parcelamento total dos débitos, o que não foi possível.   Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 494          4   Da Multa Confiscatória     A  Receita  Federal  vem,  de  forma  abusiva,  aplicar  multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  em  cima  da  carga  tributária  devida  pela  empresa  Recorrente, reputando como criminosa a conduta da mesma.   Contudo,  como  vem  sendo  demonstrado  paulatinamente  pela  empresa  Recorrente e  sabido pela própria Receita Federal, esta  foi  vítima de um golpe,  razão pela qual não deve ser aplicada multa nesta monta.  A  empresa  Recorrente  já  foi  extremamente  lesada  por  supostas  consultorias  tributárias  que  ficaram  com  todo  o  valor  dos  impostos  pagos  para Recorrente,  agora  será  penalizada  mais  uma  vez  em  multa  superior  ao  próprio  valor  do  tributo??     Em que pese a Recorrente tenha ciência de suas obrigações perante o fisco, não  pode  ser  lesada mais uma vez  com a  aplicação de multa neste  patamar,  o que  inviabiliza qualquer possibilidade de parcelamento do débito.     Ademais, como já amplamente demonstrado, a empresa Recorrente não agiu em  dolo,  conluio  ou  qualquer  combinação  com  as  empresas  fraudadoras,  ficando  apenas  com  o  prejuízo  que  passará  o  resto  da  vida  pagando para  não  fechar  a  empresa irregularmente.     Desta  forma,  não  havendo  dolo  da  empresa  Requerente,  a  multa  deve  ser  limitada no valor do próprio tributo devido, ou seja, no máximo em 100% (cem  por cento) do valor da dívida.     Caso  seja  fixada  em  valor  superior  a  este  pelo  fisco,  embora  amparada  em  legislações  federal,  caracteriza  o  CONFISCO,  ato  totalmente  vedado  pela  Constituição Federal Brasileira, nos termos do artigo 150, IV:   (...)   Neste  sentido,  assentou  entendimento  o  Supremo  Tribunal  Federal,  estabelecendo o  limite de 100% (cem por cento) em multas  administrativas de  caráter punitivo, sob pena de serem reconhecidas como inconstitucionais:   (...)   Destarte,  imperativo  o  reconhecimento  pelo  fisco  da  abusividade  da  multa  aplicada no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento), tendo em vista que  não há qualquer evidência de dolo da empresa Recorrente.     DOS PEDIDOS:     Ante o exposto requer:   a) O  recebimento  da  presente  Impugnação,  com  o  competente  processamento  administrativo;   b) Seja imediatamente suspensa a cobrança da multa no patamar de 150% (cento  e cinquenta por cento), até ulterior decisão;   c)  Com  a  devida  suspensão  da  multa  ora  controvertida,  seja  possibilitado  o  parcelamento apenas do valor dos impostos em atraso;   d) Por fim, seja limitada a multa no percentual máximo de 100% (cem por cento)  sobre  o  valor  do  débito,  sob  pena  de  ser  considerada  Confiscatória  e  Fl. 494DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 495          5 Inconstitucional,  de  acordo  com  o  posicionamento  já  assentado  pelo  Supremo  Tribunal Federal.    DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO   12.  Os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  19/06/2017,  conforme despacho à fl. 426, nos seguintes e exatos termos:   (...)   Trata o presente processo de Auto de  Infração do SIMPLES NACIONAL  (fls.  121 a 317).   O contribuinte teve ciência do Auto de Infração supra em 06/05/2017 (conforme  AR de folha 320), e apresentou, em 05/06/2017 (conforme Termo de Solicitação  de  Juntada  de  folha  330),  tempestivamente,  a  Impugnação  Parcial  de  folhas  332 a 336, juntando os documentos de folhas 324 a 329.     O  Crédito  Tributário  não  impugnado,  correspondente  ao  valor  do  principal  lançado de R$ 437.125,30, acrescido de Juros de Mora, conforme impugnação e  Representação  para  Abertura  de  Processo  (fl.  425),  foi  transferido  para  o  processo 13005.720867/2017­33 (Termo de Transferência de Crédito Tributário  de folhas 345 a 362), para prosseguimento da cobrança.     A parte do Crédito Tributário impugnado, correspondente ao valor da Multa de  Ofício  agravada  lançada  de  R$  655.689,27  acrescida  de  Juros  de  Mora,  permanece neste processo.     Foi juntado Extrato Atualizado do processo conforme folhas 364 a 424.     Segue,  juntado  por  apensação,  o  processo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais n° 13005720639/2017­63.     Assim, proponho o envio do presente processo à DRJ/POA/RS para julgamento  da parte contestada.   Em julgamento realizado em 29 de janeiro de 2018, a 4ª Turma da DRJ/SPO,  considerou improcedente a impugnação da contribuinte e prolatou o acórdão 16­81.227 assim  ementado:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014   LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DOLO. MULTA QUALIFICADA.   Em  lançamento  de  ofício  é  devida  multa  qualificada,  em  percentual  duplicado,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  que  não  foi  pago  ou  recolhido,  quando demonstrada  a  presença de  fraude  nas  ações  do  contribuinte.   MULTA. PERCENTUAL. CONFISCO.   O percentual da multa aplicada está de acordo com a legislação de regência,  sendo  incabível  à  instância  administrativa  manifestar­se  a  respeito  de  eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco.   Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 496          6 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do Recurso Voluntário  Apenas o responsável solidário apresentou recurso voluntário às fls. 364 e ss,  onde reforça os argumentos apresentados em sede de impugnação:  ­ Da multa qualificada; e confiscatória;  Recebi os autos, desta feita, por sorteio, em 22/01/2019.  É o relatório. Voto Vencido  Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora  A contribuinte foi autuada para o recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS  e INSS no regime simplificado ­ SIMPLES, relativo ao ano­calendário de 2005, totalizando o  crédito tributário de R$1.266.198,01, incluindo multa de ofício qualificada de 150% e juros de  mora.   Ela  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  da  DRJ/SPO,  foi  intimada  em  08/02/2018  (AR de  fl.  460),  e  apresentou  em 22/02/2018,  recurso  voluntário,  juntado  às  fls.  463 e ss. E às fls. 481 a versão devidamente assinada.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  No  presente  Recurso  Voluntário  o  recorrente  apenas  discute  a  multa  qualificada e com efeito confiscatório.  A  ação  fiscal  identificou  declaração  indevida  de  imunidade  tributária,  e  consequente insuficiência de recolhimento de tributos.  Segundo o Relatório de Ação Fiscal, fls. 116 e ss, o contribuinte foi diversas  vezes  intimado  para  apresentar  a  documentação  referente  à  condição  de  Imune  Tributário  conforme  as  suas  declarações  no  PGDAS­D,  do  período  de  janeiro  de  2013  a  dezembro  de  2014.  Ressalta a fiscalização que no período mencionado o contribuinte apresentou  declarações  originais  com  apurações  coerentes  dos  tributos  devidos  na  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL,  com  Revenda  de  Mercadorias,  exceto  para  o  exterior,  sem  substituição  tributária;  Revenda  de  Mercadorias,  exceto  para  o  exterior,  com  substituição  tributária; e Prestação de Serviços sujeitos ao Anexo III.   Entretanto,  não  houve  pagamento  do  DAS  gerado,  permanecendo,  o  contribuinte, em situação devedora.  Fl. 496DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 497          7 Depois,  para  o  mesmo  período,  foram  apresentadas  Declarações  Retificadoras,  com  as  mesmas  declarações,  porém  com  o  assinalamento  de  Imunidade  Tributária para todos os tributos e cotribuiçõies do SIMPLES NACIONAL apurados.  A atividade comercial do recorrente é de “4520­0­01­ Serviços de reparação  mecânica  em  veículos  automotores”  e  secundárias  “4530­7­01  –  Comércio  por  atacado  de  peças  e  assessórios  novos  para  veículos  automotores”  e  “4530­7­04  ­ Comercio  a  varejo  de  peças e assessórios usados para veículos automotores”.  E  diante  de  tais  atividades  não  há  qualquer  situação  que  o  coloque  como  Imune Tributário nos termos do art. 150 da Constituição Federal.  Além do que nos termos do art. 21 da LC 123/2006 há vedação de qualquer  hipótese de compensação.  O  recorrente  sempre  alegou que  foi  vítima de golpe de  aquisição de  títulos  para compensação dos  seus valores devidos no SIMPLES NACIONAL, conforme  resposta à  intimação de fls. 5/6  1.4 Ocorre que, por má orientação do escritório contábil responsável na época,  foram transmitidas as declarações PGDAS­D de forma equivocada, informando  nos campos de tributação com a opção IMUNIDADE.  1.5  Esclarece  que  a  empresa  foi  vitima  de  um  provável  golpe,  conforme  já  conversado  em  outro  atendimento  realizada  na  sede  da Delegacia  da Receita  Federal de Santa Cruz do Sul – RS, com a presença dos auditores Sr. Leomar  Padilha e Sr. Gerson Brackmann, sobre a participação das empresas Consultec,  Appex  e  Alpha  One,  que  ofereciam  títulos  com  créditos  em  seu  nomes,  e  oferecem as empresas quem tem débitos com a RFB, e fazerem a compensação.     1.6 A empresa realizou a operação, por indicação do seu contador responsável  na  época  o  Sr.  Deoclécio  J.Ribeiro  CRC  ­  RS  44663,  e  por  confiar  em  sua  informação, realizou o procedimento.     1.7  Esclarece  que  procedeu  a  retificação  aos  PGDAS­D  dos  períodos  mencionados 2013 e 2014, cujos recibos e declarações encontram­se anexos a  este documento, assim como já havia feito as devidas retificações dos períodos  de janeiro a dezembro de 2012, e parcelando os débitos gerados nas retificações  anteriores pelo programa de Parcelamento Especial do Simples Nacional.   1.8 A empresa demonstra interesse em regularizar os débitos gerados nas novas  retificações  feitas dos períodos de 2013 e 2014,  e manifesta que  transmitiu as  declarações  de  tal  forma,  pois  foi  assim  o  orientado  pelo  escritório  contábil  responsável na época. Motivo pelo qual a empresa no mês de novembro de 2016  optou  pela  troca  de  escritório  contábil  a  fim  de  regularizar  suas  pendências  fiscais.  Verifica­se que para o Fiscal autuante, o fato do contribuinte ter apresentado  declaração retificadora informando falsamente a condição de imune bastaria para caracterizar o  dolo e a qualificação da multa.  Esta situação no meu entendimento também seria o suficiente se não fosse a  situação de aparente estelionato sofrido pelo recorrente.  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 498          8 Não  é  a  primeira  nem  a  segunda  vez  que  me  deparo  com  situações  semelhantes a esta, envolvendo créditos não tributários, oferecidos por empresas, na região Sul  do país.  Ressalta  que  há  Inquérito  Policial  em  andamento  para  apurar  o  suposto  estelionato sofrido, fls. 468 e ss.  Dessa forma, entendo que a multa deve ser reduzida para o patamar de 75%.  Com relação a questões constitucionais de multas com caráter confiscatório,  este CARF não é competente para analisá­las, nos termos da Súmula CARF 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no mérito DAR­LHE PROVIMENTO para reduzir multa qualificada para o patamar de 75%.    (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto  Voto Vencedor  Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite ­ Redatora designada.  Em que pese o entendimento da ilustre Relatora quanto à multa qualificada,  no caso em apreço, durante as discussões em sessão surgiu divergência que levou a conclusão  diversa. Assim,  passo  a  expor  os  fundamentos  da  divergência  e  as  conclusões  do  colegiado  acerca dessa matéria.  Da Multa Qualificada  Entendeu a Relatora que havendo indícios de que o Recorrente foi vítima de  estelionato,  praticado por  empresa de consultoria  tributária que oferecia  créditos de  terceiros  para  serem compensados  com créditos do  contribuinte,  não poderia  este  ser penalizado duas  vezes, e entendeu que a multa deveria ser reduzida para o patamar de 75%.  Por  sua  vez,  o  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  entendeu  que  não  havia  provas  suficientes  da  ocorrência  do  estelionato  e  de  que  restaria  afastada  qualquer  responsabilidade  do  contribuinte.  A  simples  declaração  do  Recorrente,  acompanhado  de  boletim de ocorrência, não são suficientes para concluir que a  responsabilidade pela infração  seria  integralmente  da  empresa  de  consultoria,  excluindo  do  contribuinte  qualquer  responsabilidade pela infração.  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 13005.720640/2017­98  Acórdão n.º 1301­003.878  S1­C3T1  Fl. 499          9 Entendeu o Colegiado que a responsabilidade pela prestação de informações  falsas  nas  declarações,  competiu  ao  contribuinte,  cabendo  a  este  ação  regressiva  contra  a  empresa de consultoria, se for o caso.  Nos termos do art. 122 do CTN, o sujeito passivo da obrigação acessória é a  pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto, por conseguinte, o responsável por  apresentar declarações à Receita Federal é o contribuinte e não a empresa de consultoria.   Não  pode  tal  responsabilidade  ser  transferida  do  contribuinte  para  uma  empresa de consultoria sob a simples alegação de aquele ter sido vítima de estelionato, sem que  o crime tenha sido confirmado e sem que a responsabilidade do contribuinte pelas informações  prestadas falsamente à Receita Federal tenha sido expressamente afastada.  Da  mesma  forma  que  para  atribuição  de  responsabilidade  tributária  faz­se  mister previsão legal, para que haja a  transferência dessa mesma responsabilidade,  também é  necessário dispositivo de lei que a autorize.  Neste sentido, há de se manter a multa qualificada nos termos do art. 44, §1º  da Lei n.9.430/96.  CONCLUSÃO  Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e  no mérito NEGAR­LHE PROVIMENTO para mante a multa qualificada em 150%.      (assinado digitalmente)  Giovana Pereira de Paiva Leite                Fl. 499DF CARF MF

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Numero do processo: 16007.000312/2010-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada.
Numero da decisão: 2401-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por meio de seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo e poderá ser objeto de pedido compensação, respeitadas as condições previstas em lei. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 16007.000313/2010-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 7. 00 03 12 /2 01 0- 73 Fl. 183DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. “Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/SPO) que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por não restar comprovada a liquidez e certeza do crédito informado em declaração de compensação, não homologando as compensações vinculadas. O presente processo trata do pedido de compensação declarado em PER/DCOMP e devidamente transmitida, que utilizou os créditos de IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, para a compensação de débito de IRRF 0588 - Rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício. Foi emitido o Despacho Decisório DRF/SJR/SP reconhecendo parcialmente o direito creditório referente ao IRRF, apenas referente ao IRRF código 3280 - IRRF - Serviços pessoais prestados por associados de cooperativas de trabalho, e homologada a compensação declarada na DCOMP apresentada originalmente, até o limite do direito creditório reconhecido. O Contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório e, inconformado com a decisão proferida, tempestivamente, apresentou sua Manifestação de Inconformidade instruída com os documentos constantes dos autos. O Processo foi encaminhado para 4ª Turma da DRJ/SPO que decidiu por unanimidade pelo INDEFERIMENTO da Manifestação de Inconformidade. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ/SPO, e inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, interpôs seu Recurso Voluntário onde, em síntese, aduz que: 1. O Fisco não reconheceu parte dos créditos pleiteados pelo simples fato das fontes pagadoras não terem declarado as retenções corretamente; 2. Na documentação fornecida constam as retenções glosadas, identificando as fontes pagadoras e individualizando as faturas que amparam a declaração de compensação apresentada; 3. Os comprovantes de rendimentos obtidos de algumas fontes pagadoras provam que elas se equivocaram na identificação correta dos códigos das retenções ou na identificação do Contribuinte como beneficiário, ou ainda, declararam parcialmente os valores; Fl. 184DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 4. Efetivamente houve retenção do imposto e que, a rigor, o simples destaque do imposto nas notas fiscais já demonstra a certeza das retenções; 5. O Contribuinte não tem como exigir os documentos das fontes pagadoras, pois lhe falta poder de polícia, portanto cabe ao Fisco o ônus de provar a ausência dos créditos glosados, quer em homenagem ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa ou para evitar enriquecimento sem causa da União. Finaliza seu Recurso requerendo seu provimento para que seja reconhecido o direito creditório referente à parcela de crédito glosada. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16007.000313/2010-18, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.440, de 08 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Acórdão nº 2401-006.440 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente se insurge contra a homologação parcial da compensação por ela efetuada, aduzindo que algumas tomadoras de serviços apresentaram código equivocado do IRRF, quando deveriam ter apresentado o código 3280 (Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho), ou mesmo deixando de identificar a contribuinte como beneficiária, ou ainda declarando valores parcialmente. Afirma que é isento do IRPJ quando da prática de atos cooperados e que a compensação das retenções com o Código Receita 1708 são aplicáveis apenas às demais pessoas jurídicas tendo em vista a isenção a que tem direito. Segundo a autoridade fiscal, verificou-se que os demais créditos informados na PER/DCOMP não relacionados ao código 3280, não foram reconhecidos pelo fato das referidas fontes pagadoras não terem declarado o interessado como beneficiário total ou parcialmente, ou ainda, não terem declarado os rendimentos e a retenção no código 3280, mas, em códigos diversos conforme pesquisas ao sistema DIRF. Fl. 185DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 O Código Tributário Nacional estabelece a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cujo procedimento ocorre entre créditos líquidos e certos, com débitos vencidos e vincendos do sujeito passivo (art. 170), através de estipulação legal e que se encontra disciplinado através da Lei nº 9.430/96. No tocante à possibilidade de compensação de IRRF por cooperativas de trabalho, cabe destacar que o art. 64 da Lei nº 8.981/95 deu nova redação ao art. 45 da Lei nº 8.541/92, nos seguintes termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) A IN RFB nº 900/2008 estabelecia a forma como o IRRF incidente sobre pagamento de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada, poderia ser utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados, conforme destaque a seguir transcrito: Art. 41. O crédito do IRRF incidente sobre pagamento efetuado a cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada poderá ser por ela utilizado, durante o ano-calendário da retenção, na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos de rendimentos aos cooperados ou associados. § 1º O crédito mencionado no caput que, ao longo do ano-calendário da retenção, não tiver sido utilizado na compensação do IRRF incidente sobre os pagamentos efetuados aos cooperados ou associados poderá ser objeto de pedido de restituição após o encerramento do referido ano-calendário, bem como ser utilizado na compensação de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB. § 2º A compensação de que trata o caput e o § 1º será efetuada pela cooperativa de trabalho, associação de profissionais ou assemelhada na forma prevista no § 1º do art. 34. Notoriamente, é indubitável a possibilidade de compensação direta entre o IRRF pelos tomadores de serviços e o IRRF quando dos pagamentos (repasses) aos associados das cooperativas de trabalho, como a Recorrente. Destaque-se que a Lei nº 5.764/71, que definiu a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe o seguinte: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Fl. 186DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. No entanto, dentro das atividades da contribuinte, há a prática de outros atos que não os eminentemente os cooperativos, tais como pagamentos efetuados por contratos com preço pré-determinado ou por outros serviços. Vejamos o que preceitua a Lei nº 9.656/98: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) O Superior Tribunal de Justiça já definiu que as operações realizadas diretamente (e não através de seus cooperados) com terceiros não associados, embora indiretamente se busque a consecução do objeto social da cooperativa, consubstanciam atos não-cooperativos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. UNIMED. CONCEITO DE ATO COOPERATIVO TÍPICO. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS NÃO COOPERATIVOS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS SOBRE OS ATOS NEGOCIAIS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08. 1. A jurisprudência deste STJ já se firmou no sentido de que é legítima a incidência do PIS e da COFINS, tendo como base de cálculo o faturamento das cooperativas de trabalho médico, sendo que por faturamento deve ser compreendido o conceito que restou definido pelo STF como receita bruta de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, por ocasião do julgamento da ADC 01/DF. Precedentes: REsp 635.986/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 25.9.2008; REsp 1081747 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, 15.10.2009. 2. O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Precedentes: REsp 635.986/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25.9.2008; REsp 746.382/MG, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 9.10.2006; REsp 1096776/PB, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19/08/2010; AgRg no REsp 751.460/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13.2.2009; AgRg no AgRg no REsp 1033732/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 1.12.2008; EDcl nos EDcl no REsp 875.388/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 29.10.2008. 3. O tema referente à tributação pelo IRPJ dos atos praticados pela cooperativa com terceiros não associados já foi objeto de julgamento em sede de recurso especial representativo da controvérsia REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009. Fl. 187DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 4. No referido julgamento, embora se estivesse apreciando a hipótese específica voltada ao Imposto de Renda e não às contribuições ao PIS e COFINS, nas razões de decidir restou firmado o pressuposto de que "[...] as operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam 'atos não-cooperativos', cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda" (REsp. n. 58.265 / SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009). 5. Desse modo, definido que se tratam de atos não-cooperativos, não há que se falar em isenção do IRPJ, da CSLL e das contribuições ao PIS e COFINS por aplicação do art. 79, da Lei n. 5.764/71. 6. Observar que nos recursos representativos da controvérsia REsp. n. 1.141.667/RS e REsp. n. 1.164.716/MG, pendentes de julgamento, e RE 598.085-RJ o que se discute não é o conceito de ato cooperativo típico (tema já abordado no recurso representativo da controvérsia REsp. n. 58.265/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09.12.2009), mas sim o confronto da isenção para o ato cooperativo típico previsto no art. 79, da Lei n. 5.764/71 com o estabelecido pelo art. 15, da Medida Provisória n. 2.158-35, que restringiu as exclusões da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS somente a determinados valores ali especificados. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 24/10/2013) Conforme bem ressaltado pela decisão de piso e verificado no bojo do processo administrativo, “não foi, outrossim, confirmado qualquer tipo de erro por parte da fonte pagadora, o que poderia ter sido provado pela empresa com a juntada de documentos de sua escrituração, como notas fiscais, livro Razão e Diário, e, ainda, elementos caracterizadores de ato cooperado, lembrando que o ônus da prova no processo que trata de compensação é do contribuinte (art. 170 do CTN, art. 333 do CPC e art. 16 do PAF).” Assim, a compensação realizada pela contribuinte não está abrangida pelo art. 64 da Lei nº 8.981/1995, modificado pelo art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, tendo em vista que não restou comprovado que se trata de importâncias creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Com efeito, in casu, não há subsunção do fato à norma do art. 45 da Lei 8.541/92, posto que não se enquadra exclusivamente como atividade cooperada dado o exercício de atividades diversas que não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Destaque-se ainda que as retenções foram realizadas com código da receita 1708 - Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica e 0916 – Prêmios e Sorteios em Geral, Títulos de Capitalização, Prêmios de Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida e Prêmios em Bens e Serviços, sendo que a Recorrente não comprovou se tratar de retenção com o código 3280 - Remuneração sobe Serviços Prestados por Associação de Cooperativa de Trabalho. Dessa forma, a compensação pleiteada pelo contribuinte no presente caso só é aplicável para os casos em que a retenção do Imposto de Renda ocorrer sobre serviços pessoais prestados pelos cooperados. Como não há relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que Fl. 188DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.452 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16007.000312/2010-73 ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992. Destarte, não há previsão legal que ampare as compensações declaradas. Assim, as retenções sofridas somente poderiam ser utilizadas na dedução do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ao final do período de apuração, cabendo ainda ao contribuinte a restituição do indébito, respeitadas as regras pertinentes a ela pertinentes. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO..” Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10768.000267/2002-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1997 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não há ocorrência de prescrição intercorrente em PAF, conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 1002-000.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.724  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  05 de junho de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1997  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO  FISCAL.  Não  há  ocorrência  de  prescrição  intercorrente  em  PAF,  conforme  atesta  o  teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 02 67 /2 00 2- 59 Fl. 256DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 214 à 217) interposto contra o Acórdão  n°  12­46.759,  proferido  pela  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (e­fls.  196  à  205),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  parcialmente procedente a Impugnação, para manter a exigência de R$ 387,13 a título de juros  de mora.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata o presente processo do auto de infração nº 0001592, de fls.  63/4, lavrado pela DEFIS/RJ, no qual consta exigência de:  1.1.  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF,  cod.  2932,  no  valor de R$ 99,23, multa de oficio de 75% e juros de mora;  1.2. acréscimos legais, por falta ou insuficiência no pagamento,  sendo:  1.2.1. juros pagos a menor (cod. 6583) no valor de R$ 387,13, e  1.2.2.  multa  isolada  –  multa  de  ofício  (cód.  6380),  de  R$  743.191,21.  2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal  de  fls.  154,  o  lançamento  de  IRRF  se  deve  à  falta  de  recolhimento ou pagamento do principal  (código 0561 e 1708),  alem de lançamento por falta ou insuficiência de pagamento de  acréscimos legais sobre o imposto de renda na fonte.  3.  Cientificada  em  24/01/2002  (fls.  151),  a  interessada  apresentou, em 04/01/2002, na pessoa de seu representante legal  (fls. 5 e 129), impugnação de fls. 3/5, na qual alega, em síntese,  que:  3.1.  Os  pagamentos  dos  tributos,  objeto  do  presente  auto  de  infração,  foram  efetuados  na  data  de  seus  respectivos  vencimentos,  na  forma  estabelecida  no  Ato Declaratório  n°  13  COSARCOTEC, publicado no D.O.U. de 05/05/95;  3.2.  a  apuração/fato  gerador  de  cada  um  dos  tributos  está  indicada  na  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (doc. 1), apresentada pela  impugnante na época própria, nessa  Secretaria;  3.3. em obediência ao Ato Declaratório anteriormente citado foi  elaborada planilha  analítica  (doc.  2) onde  são  identificadas  as  respectivas datas de vencimento de cada tributo;  3.4.  a  impugnante  observando  religiosamente  o  vencimento  de  cada  débito  para  com  o  fisco  efetuou  pontualmente  os  correspondentes  recolhimentos,  conforme  comprovam  os  DARF's em anexo (doc. 3).  3.4.  A  vista  desses  fatos  é  evidente  a  improcedência  do  mencionado  Auto  de  Infração,  razão  pela  qual  requer  o  seu  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10768.000267/2002­59  Acórdão n.º 1002­000.724  S1­C0T2  Fl. 257          3 cancelamento  para  o  fim  de  fazer  cessar  quaisquer  de  seus  efeitos.  4.  Em  procedimento  de  revisão  de  oficio  levado  a  efeito  pela  DICAT/DERAT/RJ, em 07/02/2012 (fl. 195), assim se pronunciou  o referido órgão:  4.1. ” Da análise dos autos, conforme Extrato de fls. 174 a 175,  verifica­se  a  improcedência  do  crédito  tributário  lançado  no  referido Auto de Infração em virtude da confirmação manual do  crédito vinculado pelo contribuinte, realizada por este setor”. E,  ainda,  4.2.  “confirmamos  o  Recálculo  no  Sistema  SIEF  Fiscalização  Eletrônica,  cancelando  o  crédito  tributário  improcedente,  constante do Demonstrativo de fls. 167. Assim, encaminhamos o  presente  processo  à DRJ/RJ  I  para  julgamento  dos  acréscimos  legais constantes no Anexo IV do referido Auto de infração, em  fls. 162 a 163.”  O Acórdão a quo, por seu turno, afastou a parte mais expressiva do Auto de  Infração,  exonerando  a  multa  de  ofício,  por  retroatividade  benigna;  noutro  giro,  manteve  a  exigência de R$ 387,13 alusivos aos juros de mora. Assim consta a ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  DCTF.  VALOR  DECLARADO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  JUROS  DE  MORA  ­  Sobre  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  incidirão  os  juros  de  mora,  isolados  ou  conjuntamente.  DCTF.  VALOR  DECLARADO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA  PARA  MULTA DE MORA Aplica­se a lei nova ao ato pretérito, ainda  não definitivamente julgado, quando esta lhe comine penalidade  menos severa do que a prevista na  lei vigente ao  tempo de sua  prática.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 1997  IRRF.  ERRO  DA  PESSOA  JURÍDICA  NA  INDICAÇÃO  DA  DATA  DE  VENCIMENTO  DO  TRIBUTO  NA  DCTF  E  NO  DARF.  A  comprovação  de  erro  da  pessoa  jurídica  na  indicação  da  semana  correspondente  ao  Período  de  apuração  do  IRRF  autoriza o  lançamento de ofício  referente aos  juros  isolados. O  mês terá tantas semanas quantos forem os sábados do mesmo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 258DF CARF MF     4   Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  Ocorre que o a recorrente foi cientificada deste Auto de Infração  em  24/01/2002,  sendo  oferecida  impugnação  em  04/02/2002,  e  somente  agora,  em  Maio  de  2013,  foi  cientificada  da  decisão  administrativa  de  1a  instância,  ou  seja,  após  o  transcurso  do  prazo  de  mais  de  10  (dez)  anos  desta  decisão,  ocasionando  o  surgimento  do  fenômeno  da  prescrição,  causa  de  extinção  do  crédito  tributário,  de  acordo  com  os  arts.  173  inc.  I  e  174  do  CTN, in verbis:  (...)  Da mesma forma, a questão de aqui se tratar de uma prescrição  intercorrente  dentro  de  um  procedimento  administrativo,  o  que  não  seria  o  mesmo  de  uma  prescrição  dentro  de  um  processo  judicial,  isso  não  deve  prosperar,  porque  já  existe  amplo  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial  de  que  a  Fazenda  Pública  não  pode  se  quedar  inerte  por  excessivo  período  de  tempo,  quanto mais  em  âmbito  administrativo,  onde  ela  possui  amplo poder discricionário, mas que jamais pode utilizá­lo para  justificar  inércias  e  nem  para  prejudicar  a  segurança  jurídica  das  relações  fiscais  e  administrativas,  deixando  o  contribuinte  em eterna expectativa para o desfecho de litígios que lhes dizem  respeito.  Na  própria  doutrina,  existe  a  definição  de  prescrição  intercorrente,  que  "é  admitida  pela  doutrina  e  jurisprudência,  surgindo após a propositura da ação. dá­se quando, suspensa ou  interrompida  a  exigibilidade,  o  processo  administrativo  ou  judicial  fica  paralisado  por  incúria  da  fazenda  pública,  (diniz,  maria helena; dicionário jurídico: vol. 3; saraiva; 1998; página  699) ", bem como nos tribunais, a tendência é de se reconhecer o  prazo prescricional  intercorrente de 05  (cinco) anos no âmbito  dos procedimentos administrativos fiscais:  (...)  Por  conseguinte,  está  demonstrado  aqui  que  se  verificou  o  fenômeno  da  prescrição  intercorrente  no  bojo  deste  procedimento fiscal, fulminando a pretensão para a cobrança do  crédito tributário, tornando indevido o seu lançamento.  No  mais,  nas  questões  meritórias,  mantemos  as  alegações  da  contestação  de  que  os  pagamentos  foram  efetuados  dentro  do  prazo legal.  III ­ A CONCLUSÃO   À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito fiscal reclamado.  É o Relatório.  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10768.000267/2002­59  Acórdão n.º 1002­000.724  S1­C0T2  Fl. 258          5 Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da prescrição intercorrente  Em que pese a recalcitrância do Contribuinte alusiva à demora na análise de  seu pleito, não há que se reconhecer a "prescrição intercorrente", pois esta não é admissível no  PAF, conforme já claro o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU  de 08/06/2018).  Acórdãos  Precedentes:  Acórdão  nº  103­21113,  de  05/12/2002  Acórdão nº 104­19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104­19980, de  13/05/2004  Acórdão  nº  105­15025,  de  13/04/2005  Acórdão  nº  107­07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202­07929, de 22/08/1995  Acórdão nº 203­02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203­04404, de  11/05/1998  Acórdão  nº  201­73615,  de  24/02/2000  Acórdão  nº  201­76985, de 11/06/2003  O teor da indigitada Súmula pode ser igualmente encontrado nos precedentes  abaixo:  a.  Acórdão  1201­002.727,  Rel.  Cons.  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  sessão  de  21/02/2019  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOGAÇÃO.  A  decadência  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  é  contada,  em  regra,  a  partir  da  data  do  fato  gerador  e  pelo  prazo  de  cinco  anos,  sendo  afastada  pela  notificação tempestiva do lançamento tributário.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal. Súmula CARF nº 11.  Fl. 260DF CARF MF     6 b.  Acórdão  1002­000.492,  Rel.  Cons.  Breno  do  Carmo  Moreira  Vieira,  sessão  de  07/11/18  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 1997  PAGAMENTO  A  MENOR  DE  CSLL.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  A  CORROBORAR  O RECHAÇO AO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO.  Para que se rechace o Auto de Infração,  lavrado em função de  elementos  probatórios  não  apresentados  pelo  Contribuinte,  torna­se  mister  a  apresentação  de  elementos  suficientes  a  apontar  o  equívoco  da Autoridade Fiscal.  Alegações  genéricas  de quitação desacompanhadas de seus respectivos comprovantes  não são suficientes para mitigar a autuação.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  EM  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  Não  há  ocorrência  de  prescrição  intercorrente  em  PAF,  conforme atesta o teor da Súmula Vinculante CARF n° 11.     Dispositivo  Ante o exposto, voto para conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar­ lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                              Fl. 261DF CARF MF

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7789609 #
Numero do processo: 13502.720658/2012-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 22/05/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração de que outro colegiado, enfrentando situação equivalente àquela do recorrido, tenha aplicado a legislação de regência de forma divergente. No caso, as discussões eram diversas, enquanto no recorrido, discutia-se a multa por falta de apresentação de arquivos magnéticos, no paradigma, a discussão cingiu-se à questão da apresentação de arquivos em formato diverso daquele determinado pela legislação.
Numero da decisão: 9303-008.660
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­008.660  –  3ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  63.843.4320 ­ COFINS ­ PENALIDADES ­ Penalidades pelo descumprimento  de obrigações acessórias: outros  Recorrente  BRASKEM S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 22/05/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SITUAÇÕES  FÁTICAS  DIVERSAS CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Para conhecimento do recurso especial, é necessária a demonstração de que  outro colegiado, enfrentando situação equivalente àquela do recorrido, tenha  aplicado a legislação de regência de forma divergente. No caso, as discussões  eram  diversas,  enquanto  no  recorrido,  discutia­se  a  multa  por  falta  de  apresentação de arquivos magnéticos, no paradigma, a discussão cingiu­se à  questão  da  apresentação  de  arquivos  em  formato  diverso  daquele  determinado pela legislação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 06 58 /2 01 2- 74 Fl. 1005DF CARF MF   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  para  exigência  de  Multa  Isolada, por falta de apresetnação de arquivos magnéticos.   Lançamento  A  seguir,  encontra­se  apresentada,  em  apertada  síntese,  a  descrição  da  infração, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal:  ­  de Acordo  com  o  disposto  no  art.  11,  §  1°,  da  Lei  n°  8.211,  de  1991,  a  pessoa jurídica que utilizar sistema eletrônico para registrar negócios e atividades, bem como  escriturar  livros,  fica  sujeita  à  apresentação  de  arquivos  magnéticos  e  sistemas  no  formato  exigido pela legislação (IN SRF n° 86, de 2001 e ADE Cofis n° 15, de 2001);  ­ a falta de atendimento a essa exigência implica a multa prevista no art. 12,  III, da referida Lei n° 8.211, de 1991;  ­  o  contribuinte  afirmou  ter  perdido  o  acesso  aos  sistemas  eletrônicos  da  pessoa juridica incorporada (Ipiranga Petroquímica) e se comprometeu a entregar informações  suficientes à avaliação dos créditos objeto de ressarcimento/compensação;  ­ entretanto, no caso, deixou de entregar os arquivos especificados nos itens  4.6 Relação  Insumo/Produto  e 4.7 Controle Patrimonial,  previstos no Anexo Único do ADE  Cofis n° 15, de 2001.   Impugnação  Cientificado  do  lançamento,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Impugnação,  requerendo seu cancelamento, nos seguintes termos:  ­  preliminarmente,  pede  o  reconhecimento  da  decadência,  por  aplicação  do  disposto no art. 150, § 4° da Lei n° 5.172, de 1968 (Código Tributário Naciona ­ CTN), que  prevê o transcurso do prazo decadencial em 5 anos contados da data do fato gerador;  ­  em  seguida,  alega  que  o  lançamento  implicaria  ofensa  aos  princípios  constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não confisco e moralidade;  ­ subsidiarimente alega erro na capitulação da infração, entendendo que seria  aplicável ao caso a situação descrita no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.211, de 1991 (que trata  de mera apresentação dos arquivos com problemas de formato), em detrimento do inciso III do  mesmo artigo (que trata da falta de apresentação);  ­  por  fim,  alega  erro  na  quantificação  da  multa,  por  utilização  de  valor  equivocado da Receita Bruta, argumentando que teria sido considerada a receita total do ano­ calendário  de  2008,  quando  o  período  objeto  da  solicitação  de  arquivos  teria  sido  apenas  referente ao primeiro semestre do ano.  Decisão de Primeira Instância  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador  ­ BA  apreciou a impugnação e a ela negou provimento, para manter a integralidade do lançamento:  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 9303­008.660  CSRF­T3  Fl. 207          3 ­ afastou a decadência alegada, entendendo ser aplicável ao caso a  regra do  art. 173, I, do CTN que prevê decadência em cinco anos contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado;  ­ não conheceu, por incompetência, as alegações de inconstitucionalidade e  ­ no mérito, mangeve a exigência da multa prevista no art. 12, III, da Lei n°  8.218, de 1991.    Recurso Voluntário  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  Recurso  Voluntário,  basicamente  repisando  os  argumentos,  as  alegações  e  o  pedido  da  impugnação.  Decisão Recorrida  Na apreciação do Recurso Voluntário, inicialmente, nos termos da Resolução  n° 1202­000.284, esta Terceira Seção declinou competência para a Primeira Seção do CARF,  porém recebeu os autos de volta.   Em  seguida,  a  Segunda  Turma  Ordinária  da  Terceira  Câmara  da  Terceira  Seção do CARF apreciou o Recurso Voluntário e, em decisão consubstanciada no acõrdão n°  3302­004.758, deu provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa em função da redução  do valor da receita bruta do período.   No voto vencido da referida decisão, foi considerada, como base de cálculo  da multa, a receita bruta de todo o ano­calendário. Todavia, no voto vencedor, foi considerada,  como base de cálculo, somente a receita bruta do período relativo aos documentos solicitados,  dentro  do  ano­calendário.  Assim,  como,  no  caso,  foram  solicitados  arquivos  relativos  ao  período de janeiro de 2007 a junho de 2008, a multa referente ao ano­calendário de 2008 teve  sua base de cálculo reduzida à receita bruta do primeiro semestre do ano.  Cientificada da Decisão, a Fazenda Nacional  informou que não apresentaria  Recurso Especial.  Recurso Especial do Sujeito Passivo  Cientificado  da Decisão,  o  Sujeito  Passivo  interpôs Recurso  Especial,  para  rediscussão  da  aplicabilidade  da  multa  lançada.  A  título  de  paradigma,  foi  apresentado  o  acórdão de n° 9101­002.931.  Para comprovação da divergência, a recorrente alega que, enquanto o acórdão  recorrido entendeu que a multa seria exigida, no paradigma, entendeu­se que seria possível a  apresentação de arquivos em formato distinto.  No mérito, defende que  a apresentação de  informações em  formato distinto  não equivaleria à falta de apresentação dos arquivos. Portanto, entende que, no caso, a multa  seria aquela prevista no inciso I do art. 12 da Lei n° 8.211, de 1991, em detrimento daquela do  Fl. 1007DF CARF MF   4 inciso  III. Conclui, assim, pela  improcedência do  lançamento, em face da  impossibilidade de  alteração de critério jurídico.  O  Presidente  da  Câmara  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo.  Contrarrazões da Fazenda Nacional  Cientificada  do  Recurso  Especial  do  Sujeito  Passivo  e  do  respectivo  despacho  de  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  alegando,  preliminarmente,  o  não  conhecimento  do  recurso  e,  no  mérito,  requerendo  negatica  de  provimento.  Quanto ao conhecimento, a Fazenda Nacional afirma haver diferenças fáticas  entre o recorrido e o paradigma que impediriam a identificação de divergência jurisprudencial,  no caso. Argumenta que, enquanto no recorrido, o contribuinte afirma que não entregará alguns  arquivos  digitais,  da  Pessoa  Jurídica  incorporada,  solicitados,  no  paradigma,  o  contribuinte  possuía os arquivos, porém os teria entregado em formato diferente.  No mérito, pede a manutenção da decisão recorrida quanto à matéria.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator   Conhecimento  O  recurso  especial  de  divergência  do  sujeito  passivo  é  tempestivo,  porém  entendo que não cumpre todos requisitos regimentais, por isso dele não conheço.  No  acórdão  recorrido,  entendeu­se  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  específicos  dos  itesn  4.6  Relação  Insumo/Produto  e  4.7  Controle  Patrimonial,  do  Anexo único da ADE Cofis 15/2001. Nessa decisão, afastou­se a possibilidade de aceitação das  informações  prestadas  no  caso,  como  passíveis  de  suprir  a  ausência  da  apresentação  dos  arquivos. Concluiu­se portanto, pela aplicabilidade da multa prevista no inciso I do art. 12 da  Lei n. 8.211, de 1991.  Já, no paradigma, frente a um conjunto probatório diverso, entendeu­se pela  ocorrência  de  apresentação  de  arquivos  digitais  em  formato  diverso  daquele  exigido  pela  legislação.  Nessa  situação  em  específico,  o  colegiado  concluiu  que  teria  havido  erro  na  capitulação legal da infração, com lançamento da multa equivocada.  Ora,  as  discussões  são  diferentes  e  partiram,  em  cada  caso  da  análise  de  instrução probatória própria. Por isso, entendo ter restado impossível afirmar que o colegiado  que proferiu o acórdão paradigma, frente à instrução probatória do presente processo, decidiria  de  maneira  diferente  daquela  do  acórdão  recorrido.  Aliás,  para  análise  da  possibilidade  de  consideração da informação prestada como equivalente material da apresentação dos arquivos  magnéticos solicitados demandaria revolvimento da instrução probatória, o que não se admitite  em sede de Recurso Especial.  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 13502.720658/2012­74  Acórdão n.º 9303­008.660  CSRF­T3  Fl. 208          5 Em vista do exposto, não conheço do recurso.  Conclusão  Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial do Sujeito  Passivo.  (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1009DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.009019/2004-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. INATIVIDADE NÃO COMPROVADA. Comprovado que a empresa recebeu rendimentos financeiros no período, devida é a entrega de Declaração de Informações -DIPJ/1999, sendo exigível multa correspondente pelo atraso na sua entrega. Situação de inatividade não comprovada.
Numero da decisão: 1002-000.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 99          1 98  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.009019/2004­27  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.715  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  4 de junho de 2019  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.   Recorrente  DMC­SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 1998  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  INATIVIDADE NÃO COMPROVADA.  Comprovado  que  a  empresa  recebeu  rendimentos  financeiros  no  período,  devida é a entrega de Declaração de Informações ­DIPJ/1999, sendo exigível  multa correspondente pelo atraso na sua entrega. Situação de inatividade não  comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva  ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Rafael Zedral­ Relator.        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 90 19 /2 00 4- 27 Fl. 99DF CARF MF     2 Relatório  Por  bem  sintetizar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  não  homologação  da  compensação,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/Porto Alegre ­ RS (fls. 76/77):  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  multa  por  atraso  na  entrega  de  Declaração  de  Informações  ­  DIPJ,  no  valor  de  R$  414,35,  relativa  ao  ano­ calendário  1998  (fl.  03).  O  fundamento  para  tal  cobrança  está  na  entrega  intempestiva  da  apresentação  da  declaração DIPJ/1999  em  23/11/1999  ,  sendo  o  termo final para a entrega 29/10/1999.  A  DRJ/Porto  Alegre  RS  decidiu  pela  improcedência  da  impugnação,  mantendo o crédito tributário lançado no auto de infração de e­fls. 03, sob o argumento de que  a  impugnante  teria  auferido  receita  financeira  e,  portanto,  não  estaria  em  situação  de  inatividade no ano de 1998. O Acórdão foi assim ementado:  Assunto: Obrigações Acessórias Ano­calendário: 1998  Comprovado atraso na entrega de Declaração de Informações ­ DIPJ/1999,  cabível  a  exigência  da  multa  correspondente.  Situação de inatividade não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  recorrente  interpõem Recurso Voluntário  pelo  qual  solicita  a  reconsideração do pedido de cancelamento da multa até os esclarecimentos dos fatos. Afirma  que a multa teria relação com o rendimento de "Juros de ações" supostamente pagos pela antiga  TELESP.  Afirma  não  ter  recebido  tal  rendimento  Traça  longo  relato  de  como  procurou  informações em bancos e na TELESP sobre o suposto rendimento, que nega ter recebido.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para Julgamento.  É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Rafael Zedral  Admissibilidade  Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação  do Recurso Voluntário, na forma do art. 23­B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno  do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017.  Demais  disso,  observo  que  o  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço.      Fl. 100DF CARF MF Processo nº 11080.009019/2004­27  Acórdão n.º 1002­000.715  S1­C0T2  Fl. 100          3 DO MÉRITO  Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão à recorrente pois está patente  que  não  só  não  está  provada  nos  autos  a  inatividade  da  empresa  como,  ao  contrário,  demonstrado  está  que  houve  recebimento  de  rendimentos  de  Juros  sobre  capital  próprio,  conforme extrato da DIRF de e­fls 68 e 69 e informe de rendimentos de e­fls. 96.      Conclusão  Fl. 101DF CARF MF     4 Voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  e  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso,  tendo  em  vista  a  falta  de  provas  da  inatividade  da  empresa,  mantendo  assim  o  lançamento da multa.   Rafael Zedral ­ Relator                                Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.720191/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.
Numero da decisão: 2301-006.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Maurício Vital - Presidente. Reginaldo Paixão Emos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Wilderson Botto (Suplente convocado), Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.
Nome do relator: REGINALDO PAIXAO EMOS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para analisar questionamentos acerca da inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.

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2301­006.088  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2019  Matéria  ITR  Recorrente  INDUMA S/A INDÚSTRIA DE PAPEL E PAPELÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  GLOSA DE ÁREA DECLARADA. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).  Para  fins  de  exclusão  da  tributação  relativamente  à  área  de  reserva  legal,  é  dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto,  é  exigida  a  averbação  da  reserva  no  registro  de  imóveis.  Tal  entendimento  alinha­se com a orientação da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional para  atuação  dos  seus  membros  em  Juízo,  conforme  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.329/2016,  tendo em vista  jurisprudência consolidada no Superior Tribunal  de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional.  MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº  2.  O  CARF  não  é  competente  para  analisar  questionamentos  acerca  da  inconstitucionalidade de lei. Aplicação da Súmula nº 2.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade, e, na parte conhecida, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  João Maurício Vital ­ Presidente.     Reginaldo Paixão Emos ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 01 91 /2 00 8- 50 Fl. 148DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 149          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antônio  Sávio  Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo  Paixão Emos, Wilderson Botto  (Suplente  convocado),  Cleber  Ferreira  Nunes  Leite,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Gabriel  Tinoco  Palatnic  (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente), ausente a conselheira Juliana Marteli  Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Wilderson Botto.  Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  referente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2004, constante às e­fls. 2 a 5.  Após  intimação,  a  fiscalização  considerou  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu da obrigação de provar a isenção da área de reserva legal declarada em sua DITR,  efetuando, assim, novo cálculo do ITR e lançando de ofício o tributo.   Contra  a  notificação  foi  apresentada  impugnação  de  e­fls.  53  a  74,  que  foi  julgada improcedente, com manutenção do crédito lançado, por meio do Acórdão nº 04­20.965  da 1ª Turma da DRJ/BSA, e­fls. 90 a 98.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  e­fls.  103  a  122, argumentando o seguinte:  ­ que para averbar a área de reserva legal no registro de imóveis é necessária  a existência de florestas, que levam anos para se formar, ao passo que a averbação é apenas um  ato momentâneo, consequente da existência da coisa a averbar;  ­ que o art. 10, item II da Lei 9.393/96 determina em sua letra 'a' que: as áreas  de preservação permanente e reserva  legal não são  tributáveis. A  letra  'c' do mesmo diploma  legal,  isenta  também  as  áreas  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual.  Ora,  o  imóvel  comprovadamente  está  inserido  dentro  dos  limites  da Mata  Atlântica,  de  acordo  com  o Mapa  de  Vegetação  do  Brasil,  elaborado  pelo  IBGE/SEPLAN/PR, em convênio com o IBAMA, em 98, parte integrante da Portaria 438189­ DIREN/P de 09/08/89 do IBAMA, no seu Artigo 4° e sabendo­se que as áreas com cobertura  vegetal aí situadas, portanto desde 1989, tem seu uso alternativo para agropecuária impedido,  onde apenas pode­se, mediante autorização do órgão competente, praticar o manejo sustentado,  que por sua vez também são isentas do ITR;  ­  que  a  exigência  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  tal  matéria  está  disciplinada  no  código  florestal,  sendo  necessária  apenas quando de sua exploração;  ­ que a recorrente nunca explorou a reserva legal (mata atlântica) e, por isso,  não está obrigada à sua averbação;  ­ que a área de reserva legal decorre de lei e que a averbação não é condição  para gozo da isenção do ITR;  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 150          3 ­  que  a  recorrente  está  privada  da  utilização  da  área  em  questão  desde  a  emissão  das  Lei Ambientais  de  Proteção  da Mata Atlântica  e  que  uma  simples  formalidade  (averbação) não pode se sobrepor a uma realidade fática, porque a legislação somente prevê a  averbação, não determinando prazo para o ato e nem que o gozo da isenção está condicionado  à averbação, ato que tem mero caráter declaratório;  ­  que  a  obrigatoriedade  de  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) ao IBAMA não tem fundamento legal e está prevista apenas em instrução normativa,  sem respaldo legal, não tendo a Receita Federal competência para legislar;  ­ que a  recorrente possui ADA referente ao  imóvel, mas a autoridade fiscal  alega que este não foi protocolado no prazo estipulado;  ­  que  o  ônus  da  prova  é  da  fiscalização,  pois  a  desconsideração  de  uma  informação  dada  pelo  contribuinte  só  pode  ocorrer  se  esta  comprovadamente  for  inverídica,  fraudulenta, omissa ou incompleta, nos termo do CTN, art. 149, inciso V, e art. 150;  ­ que o STJ já se manifestou no sentido de que cabe a Administração Pública  demonstrar  a  falta  de  veracidade  da  declaração  do  contribuinte  e  que  há  presunção  de  veracidade das declarações do contribuinte, incumbindo ao fisco o ônus de provar o contrário  do declarado;  ­  que  a  glosa  efetuada  é  uma presunção  da  autoridade  fiscal,  sem qualquer  elemento  probatório,  afrontando o  princípio  da  legalidade  e o  princípio  da  verdade material,  estritamente vinculado ao da legalidade, e que o fisco deveria averiguar a veracidade dos dados  contidos na declaração da recorrente;  ­  que  o  lançamento  deve  ser  imparcial  e  que,  em  caso  de  dúvida,  deve  a  administração abster­se de praticar o lançamento;  ­  que a  legislação ambiental  (que  cita) determina que as  áreas de  formação  florestal  da  mata  atlântica  são  de  indiscutível  interesse  ecológico  e,  como  tal,  têm  a  sua  utilização limitada;  ­ que a multa aplicada tem caráter confiscatório e é inconstitucional;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Reginaldo Paixão Emos.  O  recurso  é  tempestivo  e  nele  estão  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade. Conheço do recurso, exceto quanto às alegações de  inconstitucionalidade da  multa.  Da Multa ­ inconstitucionalidade  Entende a recorrente que a multa de ofício de 75% a ela imposta é excessiva  e fere o Princípio Constitucional do não confisco.   Fl. 150DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 151          4 Não  obstante  o  inconformismo  da  recorrente,  a  atividade  de  lançamento  é  plenamente vinculada, não restando margem alguma de discricionariedade ao agente fiscal, que  tem o dever de  cobrar o  tributo que apurar,  sob pena de  responsabilidade  funcional  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  art.  3º  e  art.  142,  parágrafo  único).  Nesse  sentido,  as  multas  aplicadas foram lançadas em obediência ao comando legal do art. 44, inciso I, §§1º e 3º, da Lei  nº 9.430/96, com alterações introduzidas pelo art. 14 da Lei nº 11.488/07.  Os questionamentos apresentados quanto à inconstitucionalidade do comando  legal  citado  não  podem  ser  analisados  nesta  instância  administrativa,  por  absoluta  falta  de  competência. Nesse sentido, este Conselho editou a Súmula nº 2.  Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não é possível conhecer de tais alegações.  Do Mérito  Da Área de Reserva Legal   A área de Reserva Legal declarada foi glosada pela fiscalização em razão da  não comprovação da isenção, após regular intimação.   A área de reserva legal está excluída da tributação pelo ITR, segundo previsto  na alínea "a" do inciso II do § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393:  Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação  posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­ á:   (...)   II  ­  área  tributável,  a  área  total  do  imóvel,  menos  as  áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas na Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de  1989;   (...)   No entanto, para gozo da isenção de ITR, em relação a tal área, em regra, é  exigida a informação tempestiva da respectiva área ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e  dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) por meio do Ato Declaratório Ambiental (ADA), a  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 152          5 cada exercício, nos prazos definidos na legislação. É o que reza o inciso I do § 3º do art. 10 do  Decreto nº 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR:  Art.  10.  Área  tributável  é  a  área  total  do  imóvel,  excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º,  inciso II):   I  ­ de preservação permanente  (Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965 Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989,  art. 1º);   II ­ de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com  a redação dada pela Medida Provisória nº 2.16667, de  24 de agosto de 2001, art. 1º);   (...)   § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas  do imóvel rural a que se refere o caput deverão:   I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório Ambiental ADA, protocolado pelo sujeito  passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos  Recursos  Naturais  Renováveis  IBAMA,  nos  prazos  e  condições  fixados  em ato normativo  (Lei  nº  6.938, de  31  de  agosto  de  1981,  art.  17O,  §  5º,  com  a  redação  dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro  de 2000); e  II  ­  estar  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do  fato gerador do ITR.   (...)   (GRIFEI)  Entretanto,  o Poder  Judiciário  tem  inúmeros  precedentes,  aplicáveis  a  fatos  geradores  anteriores  à  Lei  nº  12.651,  de  2012,  a  qual  aprovou  o Novo Código  Florestal,  no  sentido  da  dispensa  da  apresentação  do ADA  para  reconhecimento  da  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  a  afastá­las  da  tributação  do  ITR.  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  emitiu,  sobre  tal  assunto,  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016, por meio do qual adequou sua atuação ao entendimento pacífico do STJ, resultando  em nova redação para o item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da PGFN (lista  essa relativa a temas em relação aos quais se aplica o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02 e  nos arts. 2º, V, VII, §§ 3º a 8º, 5º e 7º da Portaria PGFN Nº 502/2016).   O  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1329/2016  não  tem  efeito  vinculante  para  este  Conselho. Mas,  entendo  ser  pertinente  alinhar  o  entendimento  deste Colegiado  à  atuação  da  PGFN, uma vez que a disputa poderia ser  levada à esfera  judicial,  resultando num dispêndio  desnecessário de recursos públicos. Assim, me filio à tese adotada no Parecer citado para que  seja dispensada a apresentação do ADA para reconhecimento da isenção.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 153          6 Nos termos do referido Parecer, a exigência de averbação da área de reserva  legal, à margem da matrícula do imóvel, para gozo do benefício de isenção do ITR, permanece  hígida e tal entendimento consta também da observação do citado item 1.25. Transcrevo abaixo  o referido item 1.25:  1.25 ­ ITR   a)  Área  de  reserva  legal  e  área  de  preservação  permanente  Precedentes:  AgRg  no  Ag  1360788/MG,  REsp  1027051/SC,  REsp  1060886/PR,  REsp  1125632/PR,  REsp  969091/SC,  REsp  665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP.   Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a  lançamento  que  se  dá  por  homologação,  dispensa­se  a  averbação  da  área  de  preservação  permanente  no  registro  de  imóveis  e  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  pelo  Ibama  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  com  vistas  à  concessão  de  isenção  do  ITR. Dispensa­se  também,  para  a  área  de  reserva  legal,  a prova da  sua averbação  (mas não a averbação em si)  no  registro  de  imóveis,  no momento  da  declaração  tributária.  Em qualquer  desses  casos,  se  comprovada  a  irregularidade  da  declaração  do  contribuinte,  ficará  este  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente,  com  juros  e  multa.  (grifei)  OBSERVAÇÃO: Caso  a matéria  discutida  nos  autos  envolva  a  prescindibilidade de averbação da reserva  legal no registro do  imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este  registro  seria  ou  não  constitutivo  do  direito  à  isenção  do  ITR,  deve­se  continuar  a  contestar  e  recorrer. Com  feito,  o  STJ,  no  EREsp  1.027.051/SC,  reconheceu  que,  para  fins  tributários,  a  averbação  deve  ser  condicionante  da  isenção,  tendo  eficácia  constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou  não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação  é dispensada, mas não a existência da averbação em si.   OBSERVAÇÃO 2: A  dispensa  contida  neste  item não  se  aplica  para  as  demandas  relativas  a  fatos  geradores  posteriores  à  vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal)  A exigência da averbação para a área de reserva legal consta expressamente  do art. 16, §8º, da lei 4.771/65 (código florestal), com redação dada pela Medida Provisória nº  2.166­67/2001:  §  8º A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   (Incluído pela MP nº 2.166­67, de 2001) (GRIFEI)  Nos presentes  autos,  a  recorrente não  fez prova  da averbação à margem da  matrícula do imóvel.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 154          7 Quanto à alegação de que o ônus da prova é da fiscalização, cabendo a esta  provar  a  inverdade  da  informação  declarada,  equivoca­se  a  recorrente. A  obrigatoriedade  de  apresentação anual da declaração e apuração do ITR tem sua previsão legal nos artigos 8º a 10º  da lei 9.393/96. Reza o artigo 10 que a apuração sujeita­se a homologação posterior. A análise  para homologação foi efetuada e o contribuinte foi regularmente intimado a esclarecer os fatos  declarados. Não poderia ser imputado ao fisco o ônus de acessar documentos que pertencem à  seara  do  declarante,  tal  como  uma  certidão  de  averbação  da  reserva  legal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel.  Vem  da  teoria  de  distribuição  do  ônus  da  prova,  presente  na  jurisprudência,  a  regra de que o ônus de provar deve ser  imputado àquele que  tem melhores  condições de produzir a prova. No caso, a prova hábil a demonstrar a regularidade da área de  reserva legal encontrava­se na esfera de ação do declarante.   Além  de  ter  sido  oportunizada  ao  contribuinte,  antes  do  lançamento,  a  produção das provas necessárias, quando instaurada a fase contenciosa, essa oportunidade foi  novamente conferida no momento da impugnação. No entanto, não foi provada a regularidade  da  área dita  de  reserva  legal. O  art.  16,  inciso  III,  do Decreto  70.235/72,  recepcionado  com  status de  lei ordinária, e que rege o Processo Administrativo Fiscal,  imputa ao  impugnante o  ônus de apresentar, na sua contestação, as provas que possuir:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Por  sua  vez,  o  art.  373  do  Código  de  Processo  Civil,  lei  13.105/2015,  de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, reza  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (GRIFEI)  (...)  Mostra­se, assim, infundada a alegação de que o ônus da prova, nesse caso,  compete ao fisco.  Foi alegado ainda que a legislação ambiental determina que as áreas de mata  atlântica  são  de  indiscutível  interesse  ecológico  e  que,  por  isso,  têm  utilização  limitada,  configurando  a  reserva  legal.  Cabe  refutar  tal  argumento,  uma  vez  que  não  se  interpretam  textos normativos isoladamente, mas no seu todo. Veja­se que é o próprio Código Florestal (lei  4.771/65 ), em seu art. 16, §8º, com redação dada pela MP nº 2.166­67/2001 (antes transcrito),  que determina a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Portanto,  a  legislação  ambiental  não  desonera  o  responsável  da  obrigação  de  averbar  tal  área,  como  pretende a recorrente.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.720191/2008­50  Acórdão n.º 2301­006.088  S2­C3T1  Fl. 155          8 Finalmente,  em  pese  o  afastamento  da  exigência  de  apresentação  do ADA  para gozo da isenção, a falta de averbação da área de reserva legal impede seu reconhecimento  para fins de isenção do ITR.   Resta, com isso, mantido o lançamento.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso,  não  conhecendo  das  alegações  quanto  à  inconstitucionalidade  da  multa  e,  na  parte  conhecida,  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.   Reginaldo Paixão Emos ­ Relator                              Fl. 155DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.723580/2010-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, decorrente do julgado no REspnº1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018. No caso, as embalagens de transporte caracterizam insumo por serem itens necessários à produção, por determinação normativa.
Numero da decisão: 9303-008.777
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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no  REspnº1.221.170/PR,  na  sistemática  de  recursos  repetitivos,  adotam­se  as  conclusões do Parecer Cosit nº 05 de 17/122018.  No  caso,  as  embalagens  de  transporte  caracterizam  insumo por  serem  itens  necessários à produção, por determinação normativa.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini Cecconello.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 35 80 /2 01 0- 13 Fl. 284DF CARF MF Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 9303­008.777  CSRF­T3  Fl. 0          2 Relatório  Este  processo  trata  de pedido  de  ressarcimento  de  saldo  de  crédito  de PIS,  combinado com declaração de compensação de débitos.  Em decorrência da análise do pedido, a unidade de origem exarou despacho  decisório, no qual não reconheceu integralmente o crédito pleiteado.   Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou manifestação  de inconformidade, requerendo sua reforma e o consequente reconhecimento da totalidade do  direito creditório pleiteado.  A manifestação de inconformidade foi apreciada pelo colegiado de primeira  instância que negou provimento à manifestação, para manter o Despacho Decisório.  Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, no qual, em resumo:  (a) refuta o conceito de  insumo objeto da Instrução Normativa SRF n° 247,  de 2002;  (b)  afirma  que  os  pallets,  cantoneiras  e  demais  produtos  de  embalagem  deveriam  se  enquadrar  no  conceito  de  matéria  prima  ou  produto  intermediário,  discordando  da  diferenciação  entre  “embalagem  de  apresentação” de “embalagem de transporte” utilizada pela decisão recorrida;  (c)  alega  que  a  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  autoriza,  no  caso,  o  creditamento  das  embalagens  utilizadas  por  sua  imprescindibilidade  para  conservação dos produtos exportados;  (d)  considera  que  depreciação  teria  sido  objeto  de  Manifestação  de  Inconformidade, dada a inconformidade do contribuinte com a totalidade das  glosas;  e)  com  relação  aos  insumos  de  produtos  com alíqutoa  zero  para  vendas  no  mercado  interno, defende a  existência do direito  creditório mesmo antes da  edição  da Medida  Provisória  n°  206,  de  2004,  entendendo  que  a MP  seria  elucidativa, tendo apenas clarificado direito anteriormente vigente.  O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Especial da Terceira Seção  de Julgamento, resultando no acórdão nº 3802­001.426.   Nessa  decisão,  o  colegiado  reconheceu  o  direito  creditório  sobre  os  gastos  com  embalagens  (pallets,  cantoneiras,  e  demais  produtos  utilizados  para  acomodação  das  caixas de frutas).    Recurso especial de Fazenda    Fl. 285DF CARF MF Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 9303­008.777  CSRF­T3  Fl. 0          3 Intimada  para  ciência  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  de  divergência,  para  rediscutir  o  creditamento  de  embalagens  utilizadas para transporte.  Tomando por base o acórdão paradigma nº 203­12.448, o Procurador afirmou  que a divergência se estabeleceu quanto ao critério de reconhecimento dos valores passíveis de  creditamento,  asseverando  que,  ao  contrário  do  recorrido,  o  paradigma  somente  reconhece  créditos  para  valores  referentes  a  elementos  que  se  enquadrem  na  categoria  de  insumo,  de  acordo com a legislação do IPI.  O  Presidente  da  Câmara,  com  base  no  art.  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256  de  22/06/2009,  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  Contrarrazões da contribuinte    A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial de divergência da  Procuradoria da Fazenda Nacional, pleiteando que  fosse negado provimento ao  recurso, para  manutenção da decisão recorrida, quanto à matéria.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­008.775, de  13 de junho de 2019, proferido no julgamento do processo 10380.723552/2010­04, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­008.775):  "Conhecimento  O recurso especial de divergência é tempestivo e preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  conforme  exame  realizado  pelo  Presidente  da  Câmara  recorrida,  com  o  qual  concordo. Portanto, tomo conhecimento do recurso.   Mérito  Para  fins  de  delimitação  da  lide,  cumpre  referir  que,  no  presente  recurso,  discute­se  a  possibilidade  de  aproveitamento  de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep, relativamente a  embalagens de transporte.  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 9303­008.777  CSRF­T3  Fl. 0          4 Entendo que, na análise do conceito de insumo para fins  de  reconhecimento  de  créditos  do  PIS/Pasep  não­cumulativo,  não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se  aferir  a  essencialidade  e  a  relevância  de  determinado  bem  ou  serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida  pela contribuinte visando conceituar o  insumo para  fins dessas  contribuições.   Para tanto, me amparo no que  foi balizado pelo Parecer  Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado  do  Recurso  Especial  nº 1.221.170/PR,  consoante  procedimento  para recursos repetitivos.   Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para  aquele acórdão, foram extraídos os conceitos:  (...) tem­se que o critério da essencialidade diz com o item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável  do  processo  produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por  sua  vez,  a  relevância,  considerada  como  critério  definidor  de  insumo,  é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância  revela­se mais  abrangente  do  que  o  da  pertinência.”  (fls  75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   Ressalvo não comungar de todas as argumentações postas  no  citado  Parecer,  entretanto,  concordo  com  suas  conclusões.  Feita a ressalva, apresento o meu voto sobre o recurso especial  de  divergência  da  contribuinte  na  ordem  numérica  em  que  aparecem os bens e serviços no tópico em que anteriormente foi  relatado.  Observe­se que no referida Parecer Cosit nº 05/2018, em  seu  item  56,  não  se  consideram  insumos  as  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas,  conforme  abaixo  se  observa:  56.  Destarte,  exemplificativamente  não  podem  ser  considerados  insumos  gastos  com  transporte  (frete)  de  produtos  acabados  (mercadorias)  de  produção  própria  entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 9303­008.777  CSRF­T3  Fl. 0          5 distribuição ou para  entrega direta  ao  adquirente6,  como:  a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b)  embalagens  para  transporte  de  mercadorias  acabadas;  c)  contratação de transportadoras.  Contudo,  a  contribuinte  trabalha  com  produtos  alimentícios, devendo cumprir normas exaradas pela Vigilância  Sanitária,  especialmente  no  tocante  à  estocagem das  frutas,  de  forma a  impedir  sua contaminação, bem como a ocorrência de  alteração ou danificação dos produtos.  Por isso, há ainda que se considerar que os itens 57 e 58  do  já  referido  Parecer  Cosit  nº  05/2018  traria  a  seguinte  exceção:  57.  Nada  obstante,  deve­se  salientar  que,  por  vezes,  a  legislação  específica  de  alguns  setores  exige  a  adoção  pelas  pessoas  jurídicas  de  medidas  posteriores  à  finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva  disponibilização  à  venda,  como  ocorre  no  caso  de  exigência  de  testes  de  qualidade  a  serem  realizados  por  terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia,  Qualidade  e  Tecnologia  –  Inmetro),  aposição  de  selos,  lacres,  marcas,  etc.,  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  por  terceiro.   58.  Nesses  casos,  considerando  o  quanto  comentado  na  seção  anterior  acerca  da  ampliação  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  efetuada  pela  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação  aos  bens  e  serviços  exigidos  da  pessoa  jurídica  pela  legislação  específica  de  sua  área  de  atuação,  conclui­se  que  tais  itens  são  considerados  insumos  desde  que  sejam  exigidos  para  que  o  bem  ou  serviço  possa  ser  disponibilizado  à  venda  ou  à  prestação. Assim,  tendo  em  vista  a  determinação  da  ANVISA,  como  exceção,  há  que  se  admitir  os  gastos  com  as  embalagens  para  transporte como insumos para geração de créditos.  (Negritei)  Dessarte,  penso  que  se  deva  reconhecer  a  natureza  de  insumos para as embalagens para transporte.   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, para negar­ lhe provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 10380.723580/2010­13  Acórdão n.º 9303­008.777  CSRF­T3  Fl. 0          6 conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 289DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.000106/2004-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a unidade preparadora anexe comprovação do pagamento da parcela de R$ 70.000,00 relativa à transação imobiliária a que se referiu o recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-07-02T18:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-07-02T18:15:12Z; Last-Modified: 2019-07-02T18:15:12Z; dcterms:modified: 2019-07-02T18:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-07-02T18:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-07-02T18:15:12Z; meta:save-date: 2019-07-02T18:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-07-02T18:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-07-02T18:15:12Z; created: 2019-07-02T18:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2019-07-02T18:15:12Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-07-02T18:15:12Z | Conteúdo => 0 S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.000106/2004-72 Recurso Voluntário Resolução nº 2301-000.834 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de junho de 2019 Assunto IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente ROBERTO RIBEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que a unidade preparadora anexe comprovação do pagamento da parcela de R$ 70.000,00 relativa à transação imobiliária a que se referiu o recorrente. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Wilderson Botto (Suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pelo conselheiro Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física dos ano-calendário de 1998 decorrente de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. O lançamento foi impugnado (e-fls. 135 a 205) e a impugnação foi considerada parcialmente procedente (e-fls. 259 a 281), havendo sido acatada a justificativa relativa ao resgate de aplicação financeira. Foi interposto recurso voluntário (e-fls. 295 a 361) em que se alegou: a)que parte dos depósitos tiveram origem na venda de um imóvel; b)que a simples análise dos extratos bancários não permite identificar a ocorrência de lucro na operação imobiliária; c)que não cabe ao contribuinte apresentar a comprovação da origem dos depósitos bancários; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .0 00 10 6/ 20 04 -7 2 Fl. 365DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000106/2004-72 d)que os depósitos bancários constituem meros indícios, e não prova da ocorrência de omissão de rendimentos ou fato gerador do Imposto de Renda; e)que a capacidade contributiva se verifica quando da possibilidade de consumo da renda; f)que o lançamento com base na presunção fere a moralidade administrativa e a segurança jurídica; g)que o acesso do Fisco às informações bancárias fere garantia constitucional e é ilegal, pois o processo administrativo não é instrumento hábil para quebrar o sigilo bancário; h)que o acesso às informações bancárias desobedeceu o que consta do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001; i)que o lançamento com base em depósitos bancários fere a Súmula STJ nº 182; j)que o acesso às informações bancárias requer autorização judicial; k)que a multa aplicada fere os princípios constitucionais do não-confisco e da capacidade econômica; l)que os juros calculados à base da taxa Selic são inconstitucionais; m)que os juros incidentes deveriam ser os previstos no Código Civil ou limitados a 1% ao mês, nos termos do Código Tributário Nacional; n)que a multa deve ser excluída; o)a decadência. É o relatório. O recurso é tempestivo. Não conheço, entretanto, nos termos da Súmula Carf nº 2, das alegações de inconstitucionalidades, e ofensa a postulados constitucionais, 1) do acesso a informações bancárias; 2) da multa, e 3) dos juros com base na Selic. Nas matérias conhecidas, não restaram alegações preliminares. No mérito, essencialmente o recorrente alegou: 1) que os depósitos tiveram origem em operação imobiliária, e 2) que depósitos bancários não se constituem fato gerador do Imposto de Renda e o lançamento não poderia estar fundado em presunção. Quanto à alegação de que os depósitos tiveram origem em operação imobiliária, entendo que não resta provado que o depósito de R$ 30.000,00 acontecido em 21/07/1998 tenha relação com a venda do imóvel. O valor da primeira parcela recebida foi de R$ 40.000,00 que, conforme consta da Escritura de Promessa de Compra e Venda (e-fl. 98), foram pagos mediante emissão do cheque nº 010.447, entregue ao vendedor na presença do tabelião, em 14/08/1998. Se o cheque foi entregue ao recorrente em agosto, no valor de R$ 40.000,00, como poderia ter relação com um depósito de R$ 30.000,00 ocorrido em julho? Fl. 366DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.834 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.000106/2004-72 Entretanto, quanto ao depósito de R$ 70.000,00, entendo que, diante do que consta da Escritura de Promessa de Compra e Venda (e-fl. 98), é possível, ainda que improvável, que o restante do negócio tenha sido pago em 17/08/1998, data do depósito, eis que a escritura registrou que o saldo de R$ 70.000,00 seria pago em 90 dias da data da entrega da documentação para o financiamento. Em todo caso, admito a possibilidade remota de se comprovar, inequivocadamente, a data do pagamento do valor restante do negócio; por isso, entendo ser adequado converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe comprovação do pagamento da parcela, mediante intimação às partes na avença ou da obtenção do registro cartorário. Conclusão Voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora anexe comprovação do pagamento da parcela de R$ 70.000,00 relativa à transação imobiliária a que se referiu o recorrente. João Maurício Vital - Relator Fl. 367DF CARF MF

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