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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4803374 #
Numero do processo: 13737.000272/89-42
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4804099 #
Numero do processo: 13881.000074/87-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08806
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DRF em TAUBATÊ - SP IRPJ DECORRÊNCIA - PIS/DEDUÇÃO - Compro vada no processo principal a ocorrência de omissão de receitas mediante expedien- te de diminuição do lucro líquido do exer cicio, segue-sé que houve pagamento dl imposto de renda a menor e, .consequente - mente, recolhimento de PIS a menor. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terdeira Câmara do Primeiro Con selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (13F)em 2 e novembro de 1988.L. C 10 DA SILVA CABRAL RESIDENTE E RELATOR ' wri VISTO EM MARIA bee ARODRIGUES ROCHA - PROCURADORA DA SESSÃO DE: 24N0n88 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiro= CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE ADUINO CARVALHO, D/CLER Dl ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, L RGIO RIBEIRO, RICHAR! ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AM/LR • 4 é samoNmeormEm PROCESSO N9 13881/000.074/87-53 RECURSO N9 51.619 ACÓRDÃO N9 103-08.806 RECORRENTE: FRIGORIFICO CLEUMAR LTDA. RELATÓRIO FRIGORIFICO CLEUMAR LTPA., com sede na cidade de Cru zeiro, Estado de São Paulo, inscrito no CGC sob o n9 47.427.364/ /0001-16, não se conformando com a decisão de fls.14/15, recorre a este Conselho, para os efeitos do art.33 do Decreto n9 70.235/72. • Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls.06, em decorrência de a fiscalização ter verificado aumento ar- tificial dos custos de produção, mediante o expediente conhecido co_. mo "notas frias", conforme cópia que se encontra nos autos, o que provocou a exigência de PIS/DEDUÇÃO, no valor de 223,54 OTN. Como impugnação a empresa juntou cópia da peça apresentada no processo • matriz. O Delegado da Receita Federal negou acolhida às ra- zões da impugnante, em decisão assim ementada: "O decidido no processo principal, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarre- te exigências adicionais, faz coisa julgada no proces so decorrente no mesmo grau de jurisdição administri. tiva. Do imposto de renda devido pelas empresas, eiri cada exercício, deve ser deduzida e recolhida uma parcela, no montante de 5% daquele, a titulo de con- tribuição ao PIS (Lei Complementar n9 07, de 07 de setembro de 1970, art.39, alínea "a" e § 19)." O recurso voluntário consistiu, igualmente, em junta_ da de cópia do recurso apresentado no processo principal. I- É o relatório. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13881 /00 0 . 074/87-53 2. Acórdão n9 103-08.806 • VOTO Conselheiro ANTONIO PA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 15.08.88 (doc, de fls. 16-v), enquanto a proto- colização do presente ocorreu em 15.09.88 (doe, de fls.17). Quanto ao mérito, conforme a própria recorrente o admite, o que ficar decidido no processo principal tem repercussão no presente processo. Ora, no dia 22:11.88 esta Câmara apreciou o processo principal (proc. n9 13881/000.072/87-28), que se tornou oh jeto do Acórdão n9 103-08./é2`, , tendo o Colegiado decidido que _o- correu omissão de receitas mediante utilização das chamadas "notas frias", o que, além de provocar diminuição do imposto recolhido ,pro VOCQU, no presente caso, recolhimento de PIS a menor. Em razão do exposto, voto no sentido de se negar pro vimento ao presente recurso. Bras ia (DF), em 24 de novembro de 1988. DA SILVA CABRAL RELATOR LRC/ Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

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4806626 #
Numero do processo: 13984.000062/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10229
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Numero do processo: 14052.004963/93-08
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RECURSO N°. 109.658 MATÉRIA : iRPJ e OUTROS- Ex.: 1992 RECORRENTE: SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRJ em BRASÍLIA- DF SESSÃO DE : 15 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 IRPJ - ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Comprovada a inexistência de escrituração comercial/fiscal, não apresentada ao Fisco sob a alegação de ter extraviada, impõe-se o arbitramento dos lucros como única forma, legalmente válida, de se determinar com segurança a - - base de cálculo do imposto. _ _ TRIBUTAÇÃO REFLEXA - - - - IRRF e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL -a solução dada ao litígio principal, que manteve o arbitramento dos lucros em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes ou reflexos . relativos ao Imposto de Renda Retido na Fonte e à Contribuição Social sobre o Lucro PIS/FATURAMENTO - Face à Resolução n° 49195, expedida pelo Senado Federal, tomou-se ilegítima a exigência da contribuição ao PIS com fulcro nos Decretos-leis n s's 2.445 e 2.449, de 1.988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. . • FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. COFINS - Legítima sua exigência com base na Lei Complementar n° 70/91, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para: excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento e reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAUFaturamento para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Dil •Tfr - DRI UBER SIDENTE ELATOR • PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 2 ACÓRDÃO N°.:103-17.418 FORMALIZADO EM: O 9 JAN 19911 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes, Márcio Machado Caldeira, Márcia Maria Lória Meira e Victor Luís de Salles Freire. PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 3 ACÕRDÃO N°. : 103-17.418 RECURSO N°. :109.658 RECORRENTE :SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÕRIO SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE AUMENTOS LTDA, contribuinte inscrita no C.G.C. sob n°.02.009.173/0001-04, recorre da decisão de primeira instãncia proferida pela Senhora Delegada da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente as exigências tributárias consubstanciadas nos autos de infração e seus demonstrativos de fls. 01 a 40 e 'termo de encerramento de fiscalização" de fls. 115 a 123. As irregularidades imputadas à recorrente bem como o desenvolvimento dos trabalhos fiscais, foram sintetizados no relatório da decisão recorrida, o qual adoto, na integra, como parte inicial deste relatório, in verbis: "A presente ação fiscal teve início em 08.06.93, com uma operação que tinha por objetivo localizar e apreender os livros e documento fiscais para a realização de fiscalização. Os documentos não foram localizados, porém, a fiscalização apreendeu equipamentos eletrônicos que se encontravam em situação irregular, e continham dados referentes ao registro de saida de mercadorias. A operação decorreu do fato da empresa continuar praticando as mesmas irregularidades constatadas na ação fiscal concluída em 01.07.92, relativa aos anos- base de 1987 a 1991, cujo auto de infração já foi julgado pelo Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 103-13.945, de 06/07/93. Foram lavrados os autos de infração a fl. 01/33, Imposto de Renda Pessoa Juridica, Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social - Pis, Fundo de Investimento Social - Finsocial, e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, relativos ao ano calendário de 1992, meses de janeiro a maio, decorrente de arbitramento do lucro neste período, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar livros e documentos de sua escrita, alegou extravio, sem apresentar nenhuma justificativa, conforme resposta do sócio da empresa, Sr. Sulivam Pedro Covre, a fi. 44, e, também pelo fato da fiscalização não ter encontrado na empresa elementos suficientes para a apuração do lucro real, por ocasião da operação realizada no início da ação fiscal. O arbitramento do lucro teve por base de cálculo a receita operacional bruta conhecida, registrada no Livro Registro de Saídas de Mercadorias, extraída do equipamento eletrônico apreendido na empresa, conforme demonstrativos a fl. 36/40 e documentos a fl. 861107. Os lançamentos referem-se aos meses de janeiro a maio de 1992 tendo em vista que em 03.03.93, foi registrada uma nova empresa no mesmo local com as mesmas instalações, com a razão social de Comercial de Alimentos Ativ. Ltda., C.G.C. n° 37.089.018/0001-11, prosseguindo com as mesmas atividade comerciais e abandonando a razão social anterior. O contrato social foi arquivado r junta comercial em 30.03.92, porém, as atividades comerciais continuaram sen; PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 desenvolvida em nome da autuada até 09.05.92, por motivo de atraso na liberação inscrição estadual pela Secretaria de Finanças do Governo do Distrito Federal. Nt outros meses do ano calendário 1992 e 1993, o lançamento foi efetuado contra empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda. A fiscalização realizou um trabalho de pesquisa e investigação, pot ocasião da ação fiscal realizada em 01.07.92, com a finalidade de identificação dos reais proprietários da empresa, para efeito de imputação da responsabilidade tributária e aplicação das demais penalidades cabíveis, pois através da Quarta Alteração Contratual, datada de 25.09.89, os sócios Sr. Sulivam Pedro Covre, Sr. Celso Felício Covre e o Sr. Célia José Covre, promoveram de forma fictícia a transferência de suas quotas de capital da sociedade para pessoas de reduzida capacidade econômica e discemimento, 'sócios laranjas', Sr. Roberto de Souza Rocha e Sr. Jadir de Souza Rocha. O teor da pesquisa encontra-se a fl. 116/123, termo de encerramento, onde a fiscalização concluiu que: o ato de transferência da empresa, formalizado pela 48 alteração contratual, fl. 81/82, tornou-se nulo, de fato e de direito, por reunir todas as provas materiais necessária para caracterizar, a prática de dolo, fraude e conluio, com a finalidade de fraudar a Fazenda Nacional, ensejando assim, além da responsabilidade tributária aos verdadeiros proprietários da empresa, Sulivam Pedro Covre, Celso Falido Covre e Célio José Covre, a aplicação das demais penalidades cabíveis. . Síntese das diligências realizadas pela fiscalização: - a quarta e última alteração contratual apresenta indícios de dolo, fraude e conluio; - os sócios admitidos nunca residiram nos endereços constantes da 4° alteração contratual, fl. 45; - o endereço constante na procuração pública lavrada em 12.08.91, Avenida das Vitórias n° 35, Vitória - ES, como sendo do Sr. Roberto de Souza Rocha, nunca existiu naquela cidade, fl. 46; - na cidade de São João Evangelista -MG, verdadeiro endereço dos supostos sócios, Sr. Roberto de Souza Rocha e Sr. Jadir de Souza Rocha, estes declararam que: não conhecem e nunca ouviram falar do Sr. Antônio de Sena Filho, tido como procurador da empresa; trabalham na prefeitura de São João Evangelista, com vínculo empregatício, desde o ano de 1985, onde sempre perceberam um salário mínimo por mês; possuem os seguintes bens: uma casa residencial financiada pela COHAB - MG e uma bicicleta Monark (Sr. Roberto), um lote urbano de 120 m (Sr. Jadir); nunca apresentaram declaração de rendimentos por estarem desobrigados, nunca residiram e nem conhecem a cidade de Brasília e sua cidades satélites; não conhecem a cidade de Vitória - ES; nas datas que teriam assinado documentos em Brasília - DF, encontravam-se na cidade de São João Evangelista - MG, ou fora da cidade, mas dentro do Estado de Minas Gerais, a serviço da prefeitura; nunca foram proprietários de nenhuma empresa no território Nacional, e não conhecem as empresas Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda, Santa Therezinha Atacadista de Açúcar Ltda e Santa Therezinha Atacadista de Armarinhos Ltda; não assinaram contratos sociais e alterações contratuais das referi as empresas e nem . ..: • - _ . _ PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 5 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 procurações, e não reconhecem as assinaturas constantes desses documentos; afirmam que as assinaturas são falsas; declaram que forneceram cópias de suas carteiras de identidade e dos CPFs ao seu primo Eli, residente em Brasília, e acham que esta foi a causa de seus nomes aparecerem nos referidos documentos;(fl. 47 a 58); - o exame grafotécnico realizado pelo Instituto Nacional de Criminalística do Departamento de Polícia Federal, constatou que as assinaturas constantes da alteração contratual e procuração são falsas, conforme laudo de exame Documentoscópico (grafotécnicos), fl. 59/64; - fatos nue comprovam a propriedade e direção da empresa: em várias diligências realizadas na empresa, durante a ação fiscal, foi contatada a presença do Sr Sulivam Pedro Covre, na sala da diretoria, exercendo atos de gestão; nas declarações de rendimentos do ano-base de 1989, exercício 1990, os Srs. Sulivam Pedro Covre, Celso Felício Covre e Célio José Covre, declararam ser detentores da totalidade das quotas da empresa, conflitando, assim, com o instrumento de alteração contratual, datado de 25.09.89; procuração outorgada pela autuada, assinada pelo Sr. Sulivam Pedro Covre, datada de 23.12.91, que nomeia o advogado Dr. Waldir Santiago Gomes como seu procurador, fls. 65; contrato particular de prestação de serviços, firmado entre o Sr. Sulivam Pedro Covre e o advogado Dr.Aderaldo de Moraes Leite, para prestação de serviços advocatícios, na defesa de interesses das empresas Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda e Comercial de Alimentos Ativo Ltda, em o Sr.Sulivam participa, fl. 66/67; fichas de assinaturas dos Srs. Sulivam Pedro Covre, Celso Falido Covre, para movimentação de conta corrente da empresa junto ao Unto Bamerindus S.A., assinadas pelo Sr. Sulivam Pedro Covre fl. 68/70; ficha de assinatura do Sr. Celso Felício Covre para movimentação de conta corrente junto ao Banco do Brasil S.A.; - relação de bens dos três sócios, localizados no D.F., fl. 119/123. O crédito tributário foi apurado com base nos seguintes dispositivos legais: - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - artigos 157, § 1°, 159, 160, 161 incisos I a IV, 167, 172,173, incisos I a III, 174, § 1°, 399, inciso I, 400, 676, incisos I e II, 678, inciso I, todos do RIR/80, e Port. MF n°217/83; - Imposto de Renda Retido na Fonte - art. 41, § 2°, da Lei n°8.383191; - Contribuição Social sobre o Lucro - art. 2° e parágrafos da Lei 7.689/88; . - Programa de Integração Social - PIS - art. 3°, alínea Rb", da Lei Complementar 7/70, c/c art. 1°, § único da Lei Complementar 17/73, e art. 1° do Decreto-lei 2.445/88 c/c art. 1° do Decreto-lei 2.449/88; - Fundo de Investimento Social - Finsocial - art. 1°, § 1°, do Decreto-lei 1.940/82, art. 16, 80 e 83, do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, art. 28, da Lei 7.738/89, art. 7° da Lei 7.787/89, art. 1° da Lei 7.894/89 e art. 1° da Lei n° 8.147/91; • PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 6 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins - artigos 1°, 2°, 3°, 40 e 5° da Lei Complementar n° 70/91. Regularmente notificada do lançamento apresenta, tempestivamente, a impugnação dos autos de infração, fls. 125/138, desprovida de quaisquer elementos de provas, onde preliminarmente argüi o seguinte, em síntese: - insurge-se contra o lançamento da forma como foi realizado, por ser ilegal, referindo-se ao fato de constar no termo de encerramento que a ação fiscal teve início com a operação de impacto; - reafirma com insistência o fato de ser sucedida pela empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda, e que nesta condição a sujeição passiva das obrigações tributárias da autuada é da sucessora. - contesta o fato da fiscalização ter descaracterizado as alterações contratuais promovidas, por não ser da competência do fisco; - não procedem as alegações de que as alterações contratuais foram feitas dolosamente com o fim de não pagar tributos, pois tendo remanescido a pretensão fiscal contra a sucessora, a teor do CTN, seria inútil, vez que alterada, extinta e constituída uma nova sociedade, da qual é sócio o Sr. Sulivam Pedro Covre, jamais ocorreu vontade no sentido de não ser alcançado pelos efeitos legais da sujeição passiva; - o fisco não tem competência para imputar à impugnante a prática de crime de sonegação fiscal. Contesta o mérito do lançamento argumentando o seguinte: - irresigna-se contra alguma faculdade de opção pelo arbitramento, visto que o lançamento é competência vinculada e não discricionária, não é uma "opção"do funcionário, mas um dever legal. Portanto, ao pretender constituir o crédito mediante o exercício de competência discricionária o agente público incorreu em falta grave, implicando em nulidade absoluta do procedimento; - o extravio de livros não é suficiente para o arbitramento da base de cálculo do imposto, visto que a própria fiscalização admite que assim agiu utilizando- se dos lançamentos do ICMS; - todas as notas fiscais de entrada e de saída estavam à disposição da fiscalização, inclusive foram objeto de apreensão pela fiscalização do DF para conferência do ICMS. A fiscalização poderia ter aproveitado esses dados para apurar o lucro real; - a empresa tem por objetivo o comércio atacadista, sendo a margem de lucro em torno de 2%, portanto, indevido e confiscatório o arbitramento; - não foram considerados os recolhimentos feitos. Dando continuidade a sua defesa faz uma vasta explanação sobre a inconstitucionalidade das Leis e Decretos-leis utilizados para a atualização do crédito tributário, mais especificamente as que tratam da correção monetária/conversão para cruzeiro pelo BTNF e Taxa Referencial Diária - TRD acumulada. Em relação aos autos de infração decorrentes, reitera as razões expendidas na defesa do auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica, e faz as seguintes considerações, em síntese: I .. PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 7 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 - COFINS - 'a incidência desse tributo não segue o regime de competência, mas efetivamente o de caixa. Assim, para lançá-lo deve a autoridade provar o efetivo ingresso de recursos. Não incide, por exemplo, nas vendas canceladas e naquelas em que inadimpliu o comprador. O lançamento praticado pela fiscalização tomou em consideração apenas dados referente à saída de mercadorias'. "Não foi considerado o valor das importâncias já recolhidas a esse título'; - FINSOCIAL - reitera os argumentos do IRPJ e COFINS ingresso de dinheiro não comprovado pela fiscalização). Foi aplicada a alíquota de 2%, quando o STF determinou que a aliquota aplicável é de 0,5%, por ser inconstitucional as • alterações para maior. Também, não foram considerados os recolhimento feitos; - PIS - é nula a pretensão fiscal, por ignorar a decisão do S.T.F. que decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445/88 e 2.449/88, editados em desacordo com a constituição de 1988, volvendo o sistema do PIS ao determinado pela Lei Complementar n° 7; - Contribuição Social sobre o Lucro - esse tributo incide sobre o lucro bruto, sendo imprescindível o levantamento real do resultado a fim de apurar a base de cálculo. Não se poderia tolerar o arbitramento da base de cálculo pelas mesmas razões articuladas quanto ao auto de infração do imposto de renda; - Imposto de Renda Retido na Fonte - A tributação foi feita por presunção, visto que não existe prova concreta da ocorrência do fato gerador, pois somente é devido se ocorrer a distribuição de rendimentos. Em vários julgados o S.T.F. e demais Tribunais Superiores reconhecem ser inconstitucional exigir imposto de renda sobre fato que não represente concretamente um acréscimo patrimonial.". • A autuada finalizou sua impugnação requerendo a insubsistência dos autos de infrações. Decisão de primeira instância, fls. 140 a 148, julgou procedente a exigência tributária sob os fundamentos consignados na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE No contencioso administrativo fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas elencadas no art. 59, inciso I e II, do Decreto 70.235/72. Quaisquer outras irregularidades, incorreções ou omissões não importam em nulidade e devem ser sanadas quando resultarem em prejuízo ao sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. ARBITRAMENTO DO LUCRO A inexistência de escrituração contábil e fiscal em consonância com a • legislação de regência, inviabilize a tributação com base no lucro real e autoriza o arbitramento dos lucros, como única modalidade restante o para se determinar a base de cálculo do lamento tributário. PROCESSO N°.: 14052.004963193-08 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 TRIBUTAÇÃO REFLEXA Imposto de renda retido na fonte, contribuição social sobre o lucro, programa de integração social, fundo de investimento social-finsocial e contribuição para o financiamento da seguridade social-cofins. Mantém-se o lançamento relativo ao ano-calendário 1992, meses de janeiro a maio. O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se por inteiro aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Impugnação indeferida" Cientificada da decisão em 08.11.94, segundo "A.R." de fls. 151, irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 152 a 180, em 06.12.94, fls. 152. Estruturou sua defesa nos seguintes itens, argumentando em síntese: - A DECISÃO A QUO: apresentou impugnação fiscal deduzindo, articuladamente, todos os seus argumentos jurídicos de modo a afastar a pretensão fiscal por absoluta injuridicidade. Inobstante, a digna autoridade julgadora decidiu manter na integra o lançamento, sem examinar todos os argumentos jurídicos deduzidos; • - A BASE FÁTICA - CONSIDERAÇÕES INICIAIS: neste item, ratifica as razões despendidas na impugnação, aduzindo, em resumo, que o fato narrado pela fiscalização caracteriza a hipótese prevista no CTN como sucessão tributária da Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda. pela Comercial de Alimentos Ativo Ltda.; havendo sucessão tributária,a sujeição passiva das obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta (sucedida) é assumida pela nova pessoa jurídica (sucessora), inclusive quanto à legitimidade para se defender em procedimento administrativo fiscal; a sucessão tributária dá meios à Fazenda Pública de demandar a cobrança de seus créditos tributários contra a sucessora, desde que legítimos; caracterizada a sucessão, é premattio a autoridade administrativa, imputar à recorrente a prática de sonegação fiscal; a fiscalização transborda de sua competência para lançar tributos, pretendendo fazer o controle da legalidade de alterações societárias, as quais gozam de presunção de validade até decisão judicial desconstitutiva; é improcedente a alegação de terem sido essas alterações praticadas dolosamente com o fim de não pagar tributo, tendo remanescido a pretensão fiscal contra a sucessora; - O ÓNUS DA PROVA DE FATO NEGATIVO: a autoridade fiscal alegt- que o arbitramento do lucro deve ser mantido, posto que o ônus da prova para apure as supostas irregularidades que teriam sido cometidas caberia à própria empresa, vc: que não encontrarem elementos suficientes para a apuração do lucro real; destarte, irregularidades apontadas pela fiscalização não foram demonstrada, tentando o Fis. inverter o ônus da prova para a empresa, subvertendo o devido processo legal medida em que exige a famigerada "prova diabólica* - prova de fato negativo; para t_ o ato administrativo goze da presunção de legitimidade é essenciale a correta instrui ROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 ;CÓRDÃO N°. : 103-17.418 administrativa, qual seja, a produção de prova do fato positivo "irregularidade" cometida pela contribuinte, em inversão do Ônus, a prova do fato negativo de que `não cometera irregularidade", transcreve ementa de decisão judicial exarada na apelação em Mandato de Segurança n° 75.335, do TFR, no sentido de que o processo fiscal não pode ser instaurado com base em mera presunção; - ADVERTÊNCIA SOBRE O CONTROLE DE "LEGALIDADE" DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO: - os atos administrativos estão sujeitos a controle de legalidade, ou seja, de sua conformidade ante as leis' num sentido amplo; esse controle pode ser exercido externamente pelo Judiciário ou internamente pelo próprio Poder Executivo; a Constituição de 1988 homenageou expressamente o controle dos atos administrativos pelo Poder Executivo, também chamado "auto controle da legalidade", no art. 5°, inciso LV , que em termos de garantia equiparou o processo administrativo ao judicial; justifica esta digressão porque as autoridades fazendárias não vêm apreciando os argumentos de constitucionalidade invocados pelos contribuintes, negando, assim, o seu direito a ter prestação do devido processo administrativo fiscal nos termos em que assegurado no dispositivo constitucional referido; nas razões que se seguem será abordado essencialmente tema constitucional, cuja não apreciação implicará nulidade do procedimento fiscal; não pretende extensão administrativa de efeitos de decisão judicial, como entendeu a autoridade julgadora singular; é notório que as decisões judiciais somente vinculam as partes do processo, salvo os efeitos erga omnes daquelas proferidas em ações direta de declaração positiva ou negativa de constitucionalidade; invocou decisão judicial anterior como tema de argumentação e para ilustra a convicção da autoridade administrativa, até para evitar que a decisão venha a ser reformada posteriormente no Judiciário tomando inútil o processo administrativo fiscal; - O AUTO DE INFRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - neste item a recorrente repete os argumentos de defesa deduzidos na impugnação, destacando-se, em resumo, que: insurge-se contra a "opção' do Fisco pelo arbitramento do lucro; sendo o lançamento de competência vinculada a fiscalização não o poderia efetuar discricionariamente ao optar pelo arbitramento incorrendo o agente público em falta grave, o que implica em nulidade absoluta do procedimento; o extravio dos livros não é motivo suficiente para o arbitramento; se existem dados referentes à circulação de mercadorias a fiscalização os deveria ter considerado para apurar o lucro real; a margem de lucro bruto do segmento atacadista é em torno de 2% não sendo justo o arbitramento que utiliza como base de cálculo 15% da receita; naquela período a recorrente teve enorme prejuízo; era possível, reconstituir a contabilidade para fins de apuração do lucro real; a fiscalização não considerou os recolhimentos efetuados pela contribuinte; na seqüência, fls. 497 a 50` dos autos, tal como na impugnação, a recorrente discorre longamente sobre c sucessivos indexadores para atualização monetária do crédito tributário utilizados pe Fisco, propugnando pela inconstitucionalidade das leis e decretos-leis que instituíram, insurgindo-se, especificamente contra a conversão cruzeiro/BTNF emprego da TRD; - O AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAME DA SEGURIDADE SOCIAL: - renova os argumentos articulados em referênc" imposto de renda pessoa jurídica; a incidência desse tributo não segue o regir competência, mas o de caixa; para lançá-lo deve a autoridade provar o ingresso de recursos; não incide sobre as vendas canceladas e neguei: PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 inadimpliu . o comprador; o lançamento tomou em consideração apenas dados referentes à saída de mercadorias, logo não é devido; a tributação por presunção é confiscatória e já declarada inconstitucional pelos Tribunais Federais; não foi considerado o valor das importâncias já recolhidas a esse título; reitera as razões quanto ao auto de infração imposto de renda pessoa jurídica nos itens precedentes, bem assim quanto à COFINS, na medida em que inexiste comprovação do ingresso de faturamento; foi ignorado pela fiscalização a decisão do Egrégio S.T.F. que decretou a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n°s. 2.445 e 2.449, editados em desacordo com a Constituição de 1988, volvendo o sistema do PIS ao determinado pela Lei Complementar n° 7, portanto, nula de pleno direito essa pretensão fiscal; - O AUTO DE INFRAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - incide sobre o lucro bruto sendo imprescindível o levantamento real do resultado a fim de apurar a base de cálculo; não se poderia tolerar o arbitramento da base de cálculo pelas mesmas razões, anteriormente exaradas, quanto ao auto de infração do imposto de renda; - O AUTO DE INFRAÇÃO IMPOSTO DE RENDA/FONTE: renova as razões articuladas quanto ao auto de infração do imposto de renda pessoa jurídica (relação de decorrência); a tributação foi feita por presunção pois inexiste prova da ocorrência 'do fato gerador do imposto de renda na fonte; o imposto não incide sobre o compromisso de distribuir mas sobre o adimplemento dessa obrigação pela sociedade; - O REQUERIMENTO: pede seja conhecido o recurso voluntário tendo como legitimado a firmá-lo por sucessão tributária COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVO ITDA (sucessora) de SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.; e, no mérito, seja reformada a decisão de primeira instância declarando a insubsistência dos autos de infração fiscal referentes ao imposto de renda pessoa jurídica (base apurada por arbitramento), contribuição para o financiamento da seguridade social, programa de integração social, contribuição social sobre o lucro e imposto de renda retido na fonte, por ofensa à Constituição e à legislação tributária. Estas, em síntese, as razões de defesa contidas no recurso voluntário impetrado pela contribuinte. É o relatório. PROCESSO N°.: 14052.004963193-08 1 1 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator • O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminares. Em algumas passagens de seu recurso a contribuinte propugna pela nulidade do procedimento fiscal, ora alegando que o lançamento tributário não é discricionário mas vinculado, ora que não ocorreu o fato gerador do imposto de renda ou de contribuição, de outra feita, que havia condições de se apurar o lucro real. Todos esses argumentos aparecem entremeados com outros pertinente a questões de mérito e, na verdade, referem-se ao próprio mérito da autuação e como tal serão enfrentados. Não se trata de questões preliminares, no sentido técnico, que impeça ou prejudique a decisão de mérito. No Processo Administrativo Fiscal da União as hipóteses de nulidade são aquelas arroladas no artigo 59 do Decreto n° 70.235112, quais sejam: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Quaisquer outras irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 não importaram em nulidade e serão sanadas quando resultarem' em prejuízo para o sujeito passivo, salvo quando este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio, a teor do disposto no artigo 60 do referido diploma legal. No caso dos autos não ocorreu nenhuma dessas hipóteses. A recorrente, argüiu preliminar de ocorrência de "sucessão tributária", asseverando que a empresa SANTA THEREZINHA ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA. foi sucedida pela COMERCIAL DE ALIMENTOS ATIVOS LTDA (sucessora), à qual seria transferida a "sujeição passiva das obrigações tributárias da pessoa jurídica extinta (sucedida)". Houvesse ocorrido a sucessão estaríamos diante de uma hipótese de erro na identificação do sujeito passivo, mas não foi o que ocorreu. Não houve a sucessão tributária alegada. A recorrente apenas alegou, mas nada comprovou a respeito. Deixou de trazer aos autos qualquer prova que fosse da alegada sucessão, como exemplo alterações contratuais, contrato social de constituição de empresa, distrato social, dentre outros. Compulsando os autos não encontrei prova de que tivesse ocorrido : alegada sucessão, nos termos em que definida nos artigos 132 e 133 do Códig, t Tributário Nacional. Não existe prova de que a empSanta Therezinha Atacadist • PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 12 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 de Alimentos Ltda, ora recorrente, tivesse sido extinta à data da autuação. Também não há prova de que a empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda., a pretensa sucessora, ou algum de seus sócios, tivesse adquirido fundo de comércio ou estabelecimento comercial da empresa Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda. Pelo contrário, a constatação do Fisco foi de que coexistiam no mesmo endereço as duas empresa citadas. Com base nas provas carreadas aos autos pelo Fisco, abundantes e irrefutáveis constata-se que a autuada, Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda., operava em seu nome, conforme Livro Registro de Saídas de Mercadorias extraídos dos equipamentos eletrônicos apreendidos pela fiscalização., fls. 86 a 107 dos autos, bem como procuração e contratos de • prestação de serviços em nome da recorrente assinados pelo Sr. Sulivam Pedro Covre, fls. 65 e 66; e fichas bancárias, também em nome da recorrente, assinadas pelos sócios Srs. Sulivam Pedro Covre, Celso Felício Covre e Célio José Covre, fls. 68 a 70. Confirmado que não ocorreu a alegada sucessão a exigência tributária deveria ser, como de fato e de direito foi, constituída em nome da contribuinte. A questão legitimidade da representação da sociedade no processo, para se defender, é o que tanto preocupa a recorrente. Preocupação compreensível, pois tendo o Fisco comprovado as fraudes nas alterações contratuais, tais como a introdução dos chamados "sócios laranjas"; assinatura nos contratos atribuídas aos "sócios laranjas", comprovadamente falsas; procuração com assinatura falsas dos • "sócios laranjas" aos verdadeiros proprietários da empresa, atribuindo-lhes poderes para administrá-la, conforme laudo de "exame documentoscópico (grafotécnico)", fls. 59 a 62, e demais documentos de fls. 45 a 58 e 63 e 64, a empresa não teria condições de ser representada pelos "sócios laranjas", pois seria necessário, novamente, falsificar suas assinaturas. Por outro lado, a representação pelos verdadeiros proprietários, em nome da própria Santa Therezinha Atacadista de Alimentos Ltda, ora recorrente, além de confirmar a fraude da alteração contratual também o seria com base em procuração comprovadamente fraudada. Desse modo, considero a sociedade legitimamente representada, não pela empresa Comercial de Alimentos Ativo Ltda.,vez que sucessão não houve, mas pelos verdadeiros sócios da empresa, eis que a impugnação, fls. 138, e o recurso voluntário, fls. 180, foram assinados pelo Sr. Sulivam Pedro Covre. Por estas razões, rejeito a preliminar suscitada e passo ao mérito. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. A empresa teve os lucros arbitrados em virtude de não ter exibido ao Fisco a sua escrituração comercial/fiscal. Intimada a apresentar a sua escrituração, a empresa respondeu "...que não foi possível atender à solicitação de documentos fiscais por motivos os mesmos terem sido estraviados (sic).", fls. 44. Jamais demonstrou interesse ou procurou apresentar a escrituração. PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 13 ACÓRDÃO N°. :103-17.416 Deixou de comprovar nos autos a adoção das providências obrigatórias, nos casos de extravio, deterioração ou destruição de documentário fiscal (livros, fichas, ou papéis de interesse da escrituração), tais como publicação de aviso concernente ao fato em jornal de grande circulação, comunicação ao órgão competente do Registro do Comércio, dentro de 48 (quarenta e oito) horas da ocorrência. Também não comprovou ter providenciado a legalização de nova escrituração, mediante reconstituição da escrita, consoante determinado no artigo 165 e seus §§ 1° e 2° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80 (RIR/80), que têm por matriz legal o artigo 10 e seu § único do Decreto-lei n° 486/69. Nestas circunstâncias e como a empresa não vinha cumprindo suas obrigações fiscais só restou ao Fisco arbitrar os lucros da empresa. Este procedimento revela-se absolutamente correto face à legislação de regência e em consonância com a jurisprudência administrativa pertinente. O artigo 44 do Código Tributário Nacional define que a base de cálculo do imposto de renda é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Por sua vez o artigo 153 do RIRMO estabeleceu, com fulcro no citado dispositivo.do CTN, que a base de cálculo do imposto é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período-base de incidência. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime tributário com base no lucro real, definido nos artigos 154 a 388 do RIR/80, se obrigam a manter escrituração completa de todas as suas operações, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais considerando que o lucro real é o lucro liquido do exercício, determinado contabilmente, devidamente ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda, a teor do disposto nos artigos 154 a 157 do RIFU80. De acordo com o disposto no § único do artigo 195 do CTN, os livros obrigatórios de escrituração comercial ou fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Disposição de teor semelhante consta do artigo 165 do RIR/80, que tem por matriz legal o artigo 4° do Decreto-lei n° 486/69. Já a tributação pelo regime do lucro arbitrado, disciplinado nos artigos 399 a 404 do RIR/80, é reservada aos casos em que o contribuinte sujeito tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o artigo 172 do RIR/80; o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da sua escrituração à autoridade tributária; a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tomem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidentes indícios de fraude; dentre outras hipóteses de arbitramento. Portanto o arbitramento dos lucros não se traduz em punição, mas tão somente em um forma legal de se determinar a base de cálculo do imposto, em prN k PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 parâmetros confiáveis, nas hipóteses em que impossível a determinação da base cálculo pelo regime do lucro real. No caso dos autos o arbitramento ocorreu com fulcro no artigo 399 inciso I, do RIR/80, reserva legal para a hipótese em que a contribuinte não manter' escrituração com observância das disposições das leis comerciais e fiscais ou não elabora as demonstrações financeiras. A assertiva da recorrente de que era possível determinar o lucro real a partir de efeitos fiscais no âmbito do ICM em nada lhe socorre, visto que não mantinha escrituração comercial/fiscal. Se mantinha não a apresentou ao fisco. Se extraviou toda a escrituração, relativa aos quatro exercícios fiscalizados, deixou a contribuinte de providenciar a sua reconstituição. A obrigação de escriturar, com observância das disposições das leis comerciais e fiscais, é da contribuinte e, da mesma forma, a obrigação de determinar o lucro real também é sua e não do Fisco. Os efeitos fiscais do ICM, (notas fiscais, livros de saídas de mercadorias, etc.), se prestam apenas a identificar o montante da receita das vendas, revelando-se um parâmetro seguro e confiável, elegido pela legislação fiscal do imposto de renda em um dos critério para quantificar a base de cálculo para o arbitramento, a receita de vendas de mercadorias, aliás o primeiro critério entre diversos outros, por ser o mais confiável. Apenas o conhecimento das receitas de vendas de mercadorias não autoriza a conclusão a que chegou a recorrente de, com base nelas, ser possível apurar o lucro real A determinação do lucro real exige o conhecimento de todas as receitas e resultados operacionais e não operacionais, de todos os custos e despesas da empresa, bem como sua regular escrituração e comprovação, além da elaboração das demonstrações financeiras. O argumento da recorrente de que o Fisco agiu discricionariamente não procede, O Fisco não exerceu nenhuma opção, até porque não lhe é dado escolher ou optar (no sentido de escolher discricionariamente) por qualquer dos três regimes tributários definidos na legislação fiscal. Se a contribuinte mantém escrituração completa a tributação deve ocorrer com base no lucro real, podendo o Fisco ajustá-lo para exigir eventuais diferenças de imposto em virtude de alguma inexatidão ou irregularidade cometida pela contribuinte que tenha reduzido indevidamente a base de cálculo do imposto, mas que não tome a escrituração imprestável ou deixe de oferecer segurança na determinação do lucro real, ou seja, sempre tendo presente a existência de escrituração regular e em boa ordem e guarda, que possa ser examinada. Caso contrário, inexistindo escrituração, forçosamente o Fisco deve arbitrar os lucros, eis que submetido à competência plenamente vinculada, como evocou a própria recorrente, sob pena de responsabilidade funcional. Foi o que ocorreu no caso presente, , PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 15 AC(5RDÃO N°. : 103-17.418 A expressão "...optando-se pelo arbitramento do lucro,...* utilizada pelo autuantes, na descrição dos fatos, logo no início do "termo de encerramento de fiscalização", fls. 115 1 foi apenas uma forma de noticiar o arbitramento, que em absoluto significou a escolha entre dois regimes tributários, até porque, a situação fática encontrada na empresa é que determinou a aplicação do regime tributário do lucro arbitrido, como de fato e de direito foi arbitrado. Face à legislação de regência e à constatação de inexistência de escrituração não restava ao Fisco e nem à contribuinte outra forma de tributação, legalmente válida, que não a do regime do lucro arbitrado. Não houve nenhuma opção, mas sim a constituição do crédito tributário utilizando-se o regime adequado à situação encontrada na empresa, a qual não trouxe aos autos nenhum fato diferente dos narrados no processo. Outra alegação da empresa desprovida de fundamento é a de que o Fisco não considerou valores de imposto já pago, porém deixou de fazer qualquer prova de eventuais pagamentos que tivesse realizado antes do lançamento tributário, sendo este um dos motivos da instauração da ação fiscal, exatamente para exigir os tributos que não vinham sendo recolhidos às burras da Fazenda Nacional. Aliás, é de se destacar, neste passo, que todos os argumentos da recorrente rebatidos neste voto foram enfrentados pela ilustre autoridade julgadora recorrida, ao passo que a recorrente limitou-se a repeti-los sem nada de substancial opor aos fundamentos da decisão monocrática. Pelo exposto, a decisão a quo deve ser prestigiada, nesta parte, mantendo-se a exigência tributária com base no lucro arbitrado. AUTO DE INFRAÇÃO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE O § 2° do artigo 41 da Lei n° 8.383/91, dispõe que o lucro arbitrado, diminuído do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuição social, será considerado distribuído aos sócios ou a ao titular da empresa e tributado exclusivamente na fonte à aliquota de 25% (vinte e cinco por cento). A exigência de imposto de renda retida na fonte, ora discutida, refere- se ao fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a setembro e dezembro de 1992, conforme auto de infração de fls. 14/15 e seus quadros demonstrativos de fls. 11 a 13. Confirmado o arbitramento dos lucros, o lançamento tributário conforma-se ao disposto na legislação de regência, acima referida, eis que na hipótese de arbitramento, os lucros, diminuído o imposto de renda exigido da pessoa jurídica e a Contribuição Social, são considerados, por força de lei, automaticamente distribuídos aos sócios e tributados exclusivamente na fonte. Mantenho a decisão recorrida. AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 16 ACÓRDÃO N°. 103-17.418 A exigência da Contribuição Social sobre o Lucro, foi lançada com fulcro na legislação de regência capitulada no auto de infração, fls. 18119 e no relatório deste acórdão. Igualmente, mantido o arbitramento dos lucros, deve ser mantida, uma vez que a recorrente nada de novo trouxe aos autos que pudesse ensejar a revisão do decisório de primeiro grau, no particular. AUTO DE INFRAÇÃO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL A exigência foi constituída com fulcro nos dispositivos dos Decretos- leis n°2.445 e 2.449, de 1988, segundo capitulado no auto de infração de fls. 22/23. O Senado Federal, por meio da Resolução n° 49, publicada no D.O.U., de 10 de outubro de 1.995, suspendeu a execução dos Decretos-leis n cis 2.445 e 2.449, de 1.988, em virtude destes diplomas terem sido declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão definitiva proferida no Recurso Extraordinário n° 148,754-2/210/Rio de Janeiro. Com esta Resolução do Senado os dois mencionados decretos-leis, que haviam modificado parte das normas de incidência da contribuição para o PIS, deixaram de ter qualquer eficácia normativa, restaurando-se a plena eficácia das normas por eles afetadas, o que significa dizer que as contribuições devidas ao PIS voltaram a ser reguladas inteiramente pelas normas contempladas na Lei Complementar n° 07/70, com as modificações da Lei Complementar n° 17/73. O Poder Executivo buscando se adaptar ao novo ordenamento jurídico imposto pela Resolução acima citada, ao expedir a Medida Provisória n° 1.175, de 27.10,95, republicação da Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, introduziu o inciso VIII ao artigo 17 desta, e reedições posteriores, dispondo sobre o cancelamento dos lançamentos relativos à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1.988, e do Decreto-lei n° 2.449, de 21 de julho de 1.988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar ri° 07, de 7 de setembro de 1.970. A meu ver, entendo que a determinação contida na Medida Provisória retrocitada, é no sentido de se constituir um novo lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, pois que se tem que determinar novamente a matéria tributável, com observância das disposições das Leis Complementares n°s. 07/70 e 17/73, verificar a composição da base de cálculo da contribuição, prazos de vencimento com reflexos nos cálculos da correção monetária, dos encargos moratórios e da multa de lançamento de ofício, aplicar a alíquota adequada, calcular o montante do tributo devido e inclusive reabrir prazo para o contribuinte se manifestar. Tudo de acordo com o algoritmo do lançamento tributário esculpido no artigo 142 do Código Tributário Nacional. A inovação, modificação ou aperfeiçoamento do lançamento se traduz em novo lançamento, o qual deve se subsumir às regras do CTN, especialmente de seu artigo 173, bem como às do Processo Administrativo Fiscal da União (notificaçãt ao contribuinte e reabertura de prazos para defesa e recursos), conforme assenta& . - PROCESSO N°.: 14052.004963/93-08 17 ACÓRDÃO N°. :103-17.418 na remansosa jurisprudência administrativa pertinente, consolidada ao longo das últimas décadas. É necessário também ter presente o ordenamento contido no artigo 145 do Código Tributário Nacional de que o lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, só pode ser alterado em virtude de: impugnação do sujeito passivo; recurso de oficio; e iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149 do CTN. Dessa forma, considero prejudicado o lançamento da contribuição ao PIS, como um todo, pois que maculada sua fundamentação legal, elemento este essencial à formalização e exigência do crédito tributário. Dou provimento ao recurso, nesta parte, para excluir a exigência da contribuição ao PIS, ressalvado o direito de a repartição competente constituir novo lançamento observadas as normas jurídicas vigentes AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO AO FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL A contribuinte, desde a impugnação, estabeleceu litígio em relação a todas as exigências. Em grau de recurso, este também foi o seu desejo, até porque ao discordar do arbitramento dos lucros, implicitamente discorda das exigências reflexas relativas às contribuições sociais e imposto de renda na fonte. Ao formular o seu recurso, a contribuinte cometeu algumas imprecisões incluindo razões contra a exigência do PIS no item em que tratou da COFINS e referindo-se às contribuições sociais genericamente nos itens relativos à COFINS e à Contribuição Social. No que pertine à exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, a decisão recorrida deve ser reformada parcialmente. A questão tratada neste item, a respeito da inconstitucionalidade ou legalidade da contribuição ao FINSOCIAL, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua aliquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n°7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. No que se refere à alíquota do FINSOCIAL, a matéria comportou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje encontra-se pacificada com a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária do dia 18 de dezembro de 1.992, julgado o Recurso Extraordinário 150764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, declarou a inconstitucionalidade do artigo 9°, da Lei n° 7.689, de 15.12.88; do artigo 7°, da Lei n° 7.787, de 30.06.89; do artigo 1° da Lei n° gi7.894, de 24.11.89; e do artigo 1° da Lei n° 8.147, de 28 2.90, que majoraram a aliquota do FINSOCIAL. PROCESSO N°.: 14052.004963193-08 18 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece à alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Assim, dou provimento parcial ao recurso, para cancelar a exigência da contribuição na parte em que exigida à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). AUTO DE INFRAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Neste item, inicialmente, cabe alertar que a recorrente repetiu argumento de defesa de que o Fisco não considerou o valor das importâncias já recolhidas a esse título, entretanto, quer na impugnação, quer no recurso voluntário, deixou de trazer aos autos provas de que realmente tivesse feito algum recolhimento a título de COFINS. A ilustre autoridade julgadora em primeira instância enfrentou a questão informando que nenhum recolhimento foi efetuado, fundamento que a recorrente não logrou rebater em grau de recurso. De qualquer forma, a consideração de pagamentos eventualmente efetuados é mera matéria de execução, resumindo-se a um encontro de contas caso a contribuinte, quando da execução deste acórdão, venha a comprovar recolhimentos a titulo de COFINS. As dúvidas que pairavam sobre a constitucionalidade da exigência da COFINS não mais perduram com a manifestação pelo Supremo Tribunal Federal que, ao apreciar a Ação Direta de Constitucionalidade n° 01-01-DF, declarou a constitucionalidade da Lei Complementar n° 70/91, convalidando, assim, a cobrança da COFINS. A base de cálculo da contribuição é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e de serviços e de serviços de qualquer 'natureza, segundo disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91. Na sua apuração, segue o regime de competência e não o de caixa, como pretende a recorrente, até porque à COFINS aplicam-se, no que couber, as normas relativas ao imposto de renda das pessoas jurídicas, a teor do disposto no § único do artigo 10 da Lei Complementar n° 70/91. Os ajustes admitidos na base de cálculo da contribuição, inclusive exclusão das vendas canceladas, são aqueles previstos no § único do artigo 2° do referido diploma legal, não contemplando eventuais inadimplência dos compradores, porém, a exclusão de vendas canceladas, se não efetuada pela contribuinte nos seus livros fiscais do (CM, é matéria que demanda prova, não bastando apenas alegar e, no presente caso, a recorrente deixou de produzir qualquer prova, pródiga que foi no alegar. PROCESSO N°.: 14052.004963193-08 19 ACÓRDÃO N°. : 103-17.418 • Mantenho a decisão singular, no particular. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Nesta parte, a recorrente despendeu vasta argumentação no sentido da inconstitucionalidade da legislação que regula a atualização monetária dos créditos tributários da União e de seus indexadores. A autoridade julgadora recorrida enfrentou a matéria adequadamente, às fls. 147 dos autos, in verbis: "Quanto à improcedência dos autos pleiteada por conta de inconstitucionalidade das leis que regem a atualização monetária dos créditos tributários da União e a aplicação da TRD como juros de mora, cumpre esclarecer que trata-se de lançamento relativo ao ano calendário 1992, atualizado de acordo com o art. 54, da Lei n° 8.383/91, cujas bases de cálculo estão expressas em Cruzeiros, transformadas em UFIR pelo valor desta em 02.01.92, Cr$ 597,06, e os impostos e contribuições acrescidos da multa de ofício de 100% e juros de mora de 1% ao mês ou fração. Portanto não tem fundamento as alegações do contribuinte quanto à cobrança do crédito tributário utilizando o BTNF como fator de correção monetária e a TR ou TRD como fator de correção monetária e de juros de mora?: Em relação a essa matéria, em grau de recurso a recorrente se limitou a repetir os argumentos da impugnação, sem declinar os motivos pelos quais discorda do julgado singular, nesta parte. . Assim, a decisão recorrida resta prestigiada, nesta parte, pelos seus legais fundamentos, acima transcritos. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS/Faturamento e reduzir a alíquota aplicável à contribuição ao FINSOCIAUFaturamento para 0,5% (meio por cento). Brasília - DF, em 15 de maio de 1996. et. à '1. is U S-NEUBER - RELATOR • Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000311/87-61
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ACORDÃO N o 10.308 . O 9 3 Recurso no 49.182 - IRF - ANOS DE 1983 a 1985 - Recorrente SERGIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrido DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP I . R . FONTE - DECORRÊNCIA a) Tributação na fonte (art. 89 do DL. n9 2.065/83) de rendimentos considerados distri buídos e advindos de omissões de receita de- claradas na pessoa jurídica e representadas por suprimentos e integralizações de capital em dinheiro= comprovação da entrega do correspondente numerário com documentação hábil e idônea. É de se alterar a decisão recorrida na espécie, em obediência ao princ1 pio da decorrência, de vez que o colegiada' (Ac. n9 103/08.087, de 15/10/87) descaracte- rizou do enquadramento de omissão de receita parte dos valores assim enquadrados. b) Tributação na fonte (art. 89 do DL. n9 2.065/83) de rendimentos considerados distri buídos e advindos de omissões de receita re- presentadas por passivo fictício e saldo cre dor de "caixa". Havendo o colegiado mantido em todos os seus termos a tributação no pro- cesso matriz, impõe-se a confirmação da deci são recorrida pelo princípio da decorrência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERGIL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso a fim se excluir da tributação nos anos de 1983 e ç\N(17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.311/87-61 1A. Acórdão n9 103-08.093 1984, respctivamen e, as quantias de Cr$ 50.000.000e Cr$ 111.600.948. Sa?.. das Sessões-DF., 16 de outubro de 1987 N011yu DA SILVA CABRAL PRESIDENTE c, to", Lè"GIO don I"O RELATOR , VISTO EM ,IZ XE6 PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:NACIONAL 2 8 JAN1988 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, DI- CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SI VA GUIMARÃES, RICHARD LTLRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO POeuco FEDERAL Processo n9 10835/000.311/87-61 Recurso n9 49.182 Acórdão n9 103-08.093 Recorrente: SERGIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO SERGIL COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. , CGC n9 53.180.998/0001-10, sediada em Osvaldo Cruz (SP), inconfor- mada com a decisão prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Presidente Prudente, de fls. 22/23, recorre a este Tribunal admi_ nistrativo amparada no art. 33 do Decreto n9 70.235, de 6/3/72, que regula o processo administrativo fiscal, mediante o petitório de fls. 24/25, para pleitear a reforma da aludida decisão da autorida- de monocrãtica. 2. Com efeito, o litígio fiscal reflexo em causa decor- re de levantamento efetivado na pessoa jurídica acima identificada em razão de apuração de omissão de receita ocorrida nos exercícios de 1984, 1985 e 1986(anos-base de 1983 a 1985) e nos valores de Cr$ 50.000.000, Cr$ 149.380.489 e Cr$ 75.389.297 respectivamente sendo que dito procedimento fiscal integra por cópia (fls. 1/6) es- tes autos, nunca sendo demais de referirwe o mencionado levantamento constituiu o processo n9 10835/000.208/87-11. Assim, e como os valo res enquadrados como omissão de receita são considerados automatica mente distribuídos e sujeitam-se à tributação na fonte, encargo da pessoa jurídica, na alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), na forma estabelecida no art. 89 do DL n9 2.065, de 23/10/83, a empre- sa Sergil Comércio de Materiais para Construção Ltda. foi autuada e notificada para recolher imposto de renda incidente na fonte e no montante de Cz$ 68.692,44, sendo Cz$ 12.500,00 pertinente ao ano de 1983, Cz$ 37.345,12 referente ao ano de 1984 e , Cz$ 18.847,32paret1585; acrescido dos encargos legais cabíveis, inclusive multa "ex officio" de 50% (cinqüenta por cento) prevista no art. 729, I, do RIR aprova do pelo Decreto n9 85.450, de 4/12/80, conforme Auto de Infração de fls. 7, datado de 14/4/87, e Demonstrativo de Apuração de I. Renda- Fonte de fls. 8. J--- 3. Tempestivamente e estribada no art. 15 do citado De- creto n9 70.235/72, a empresa Sergil - Comércio de MateriaisrV'Cons SERVIO0 PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10835/000.311/87-61 2. Acórdão n9 103-08.093 truçãoLtda., formuloua singela reclamação de fls. 12 para impugnar as exigências reflexas, na fonte, que lhe foram irrogadas e espelha- das no Auto de Infração de fls. 7, sendo de sublinhar na oportunida de que dita defesa se apresenta mais adequada para contestar a tri- butação originária. Em relação à incidência cobrindo o valor de Cr$ 50.000.000 e relacionado com o exercício de 1984 (ano-base/83)fargu menta a impugnante que se trata de empréstimo legítimo feito ã em- presa e que a documentação comprova sua assertiva, razão porque a pretensão fiscal não pode prevalecer. No concernente ã incidência alcançando os valores de Cr$ 127.000.000 e Cr$ 21.980.489 envol - vendo o exercício de 1985 (ano-base/84), retruca a reclamante que o primeiro valor está vinculado a ingressos para integralização de ca pital e que a legislação do imposto de renda não contempla tal hipó tese de incidência, e quanto ao segundo valor obtempera que o seu passivo é verdadeiro e que certamente na espécie ocorreu equívoco por parte do autuante, assim, em face do exposto, solicita nova ve- rificação por parte do Fisco para constatar a veracidade de sua a- firmativa. Finalmente, quanto ã incidência envolvendo o exercício de 1986 (ano-base/85), a defendente marca sua inconformidade no to- cante à omissão de receita caracterizada em "estouro de Caixa", ad- vertindo que tudo deve ser decorrente de equivoco conetido na es - crituração, passível de identificação e conserto do lapso aconteci do. A interessada encerra sua defesa pedindo cancelamento do lança mento que acaba de impugnar. 4. Chamada a manifestar-se sobre a impugnação supra, a fiscalização, através do próprio autuante, emitiu a Informação Fis cal de fls. 14 e que encerra conclusão pela manutenção integral do crédito tributário estampado no Auto de Infração de fls. 7, de vez que a reclamante não conseguiu ilidir os pressupostos de tributação reflexa na fonte, em causa. 5. A autoridade competente de 1Q. Instância, apreciando a impugnação retrocitada, negou-lhe provimento na linha da referida Informação Fiscal, consequentemente confirmou na sua totalidade a tributação de fonte levantada e objeto do Auto de Infração de fls. 7, tendo em vista que efetivamente a interessada em nenhum _momento conseguiu infirmar os pressupostos da tributação reflexa em foco e ‘2;; SERVIDO ~SUCO FEDERAL Processo n9 10835/000.311/87-61 3. Acórdão n9 103-08.093 levando em conta que a tributação questionada no processo principal foi mantida pela autoridade "a quo" segundo decisão anexada por cópia (f is. 16/21), consoante decisórá de fls. 22/23, em obediência ao princí- pio de causa e efeito. 6. A decisão acima enfocada é que deu ensejo ao recurso voluntário de fls. 24/25, acompanhada da documentação de fls. 26 a _ _ 47, interposto pela empresa Sergil Comércio de Materiais p/jConstru _ ção Ltda., para contestar a aludida decisão da autoridade monocrãti _ ca e pleitear sua reforma integral. De pronto, é de se registrar que a autuada tomou ciência da decisão recorrida em 20/07/87, como consta do verso da folha 23 do processo, e a peça recursal foi con- cretizada em 18/08/87, segundo protocolo lançado no rodapé da folha 25. No mérito, a recorrente repisa a argumentação deduzida na recla matória, agora porém de forma mais explicitada, inclusive com invo- cação da documentação acostada no desiderato de dar maior consistén cia ao arrazoado. Em verdade, ditas razões caberiam melhor no pro - cesso matriz. Não obstante, a interessada consigna que espera e re- quer a reforma total da decisão recorrida. De notar que a peça re- cursal foi lida em plenário, na íntegra, para pleno conhecimento do Colegiado. É o relatório. VOTO Conselheiro LUGIO RIBEIRO, Relator: De logo, é de se referir que o recurso voluntário sob exame, de fls. 24/25, é tempestivo na forma elucidade no relatório. B) Outrossim, cumpre assinalar que nesta fase recur - ?)--/ sal ainda está em litígio toda a tributação reflexa, na fonte, e es- pelhada no Auto de Infração de fls. 7, e como consequência de levan- se p vtoo poeuco FEDERAL Processo n9 10835/000.311/87-61 4. Acórdão 1W 103-08.093 tamento efetivak-na empresa Sergil Carérciodmateriitis p/ 021stxução Ltda. em razão de apuração de omissão de receita e cujos valores são con- siderados automaticamente distribuídos, sujeitos portanto ã incidên_ cia capitulada no art. 89 do DL n9 2.065, de 23/10/83, ã alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), encargo da pessoa jurídica, o que motivou a autuação em discussão. C) Relativamente ao mérito, o relator entende que a decisão recorrida merece aperfeiçoamento, pelas razões declinadas na sequência. D) Com efeito, como está exposto no item "B", acima, o litígio fiscal decorre diretamente de levantamento efetivado na empresa Sergil - Comércio de Materiais p/ Construção Ltda., ora re- corrente, em razão de apuração de omissões de receita nos anos-base de 1983, 1984 e 1985 (exercícios financeiros de 1984, 1985 e 1986), de que trata o processo n9 10.835/000.208/87-11. Na oportunidade, é de se registrar que este Colegiado, ao apreciar o recurso (recurso n9 91.566) interposto contra a decisão exarada pela autoridade sin- gular no retrocitado, por unanimidade, deu-lhe provimento parcial para excluir da tributação,a título de omissão de receita, os valo- res de Cr$ 50.000.000 e Cr$ 111.600.948 nos exercícios de 1984 e 1985 (anos-base de 1983/84) respectivamente, segundo decisão corpo- rificada no Acórdão n9 103-08.087, de 15/10/87, anexado por cópia (fls. ). Assim, impõe-se mesmo a alteração da decisão recor- rida (f is. 22/23) para adequá-la ao decidido no processo matriz em observância ao princípio da decorrência, e tendo presente que a re- corrente não trouxe ã colação fatos e razões de direito infirmando a tributação reflexa, na fonte, incidente sobre os valores remanes- centes. Com esses fundamentos e razões aduzidas, voto no sen tido de dar provimento parcial, ao recurso voluntário de fls.24/25, para excluir da incidência na fonte os valores de Cr$ 50.000.000 e Cr$ 111.600.948 nos anos de 1983 e 1984 (exercícios financeiros de (JL 1984 e 1985) em obediência ao princípio da decorrência. Brasflia-DF., 16 de out o ro de 1987 . 'o" • LJ" O RaT:R2j RELATOR Page 1 _0058500.PDF Page 1 _0058700.PDF Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1

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IR!? - Nulidade do Lançamento. A autoridade lançadora é. obriga da a constituir o crédito tribu tário por decorrência de proce; so matriz, ainda que este não esteja definitivamente julgado. IRPF - Nulidade da Decisão de Primeira Instância. Na apreciação de prova a autori dade julgadora formará livremeF te sua convicção,..a qual não de- pende de lei. IRPF - Supressão de Instância. Não ocorre supressão de instân- cia, quando, sem alteração da renda liquida, há a retificação do imposto lançado por erro de cálculo. IR?! - Decorrência - Distribuição Dis- farçada de Lucros. Comprovada a distribuição dis- farçada de lucros em processo matriz, tributa-se na cédula H da declaração de rendimentos de cada beneficiário o montante que comprovadamente lhe couber. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL OCTAVIO PENNA PEREIRA LOPES. (-/-\\)\ç-j SERVIDO roeuco FEDERAL Processo n9 13805/000.606/82-20 1A. Acórdão n9 103-08.082 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares argfi das e, no mérito, dar provimento parcial ao recur so a fim de se ex . luir da tributação a importância de Cr$8.980.988 Sa das Sessões, em 14 de outubro de 1987 _ 4/ DA - PRESIDENTE41 41, - R CHARD ULRI KRE /is" ' RELATOR VISTO EM tUIZ CArLOS P PROCURADOR SESSÃO DE: 16 UT1987 DA FAZENDA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, La GIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMA -7- RAES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.805/000.606/86-20 Recurso n9 49.155 Acórdão n9 103N-G8,Q82 Recorrente: MANOEL OCTAVIO PENNA PEREIRA LOPES RELATÓRIO Manoel Octávio Penna Pereira Lopes, inscrito no CPF sob n9 016.162.348-49, foi lançado de ofício por distribuição dis- farçada de lucros por decorrência do processo_n9 13.805/000.604/86-02 recurso n9 91.091. 1.1 O montante da distribuição disfarçada de lucros re- fletido neste processo importa em Cr$ 14.765.360, tendo sido lança do imposto no valor original de Cz$ 4.634,89 (fls. 11-verso). 2. O auto de infração foi lavrado em 11.04.86, uma sex ta-feira, e em 13.05.86 o recorrente apresentou sua impugnação. 3. A autoridade julgadora de primeira instância, pordb legações .de competência, julgou a impugnação improcedente. Tendo si do constatada a ocorrência de erro no cálculo do imposto devido lançado no auto de infração, o referido imposto devido foi recalcu lado, apurando-se o valor de Cz$ 5.785,83. A ementa da decisão re- corrida é a seguinte: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS São extemporâneas e ineficazes as razões apresenta- das no processo decorrente, com relação a tributa - ção objeto do processo matriz. Decidido em primeira instância administrativa, ,no processo do qual este é reflexo, pela procedênciadb lançamento em razão da distribuição disfarçada de lucros, mantém-se na mesma instância, a _tributação decorrente na declaração de rendimentos da pessoa física, acionista e dirigente da pessoa jurídica in kr- _ fratora. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." V . . 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.805/000.606/86-20 AcOrdâo n9 103-08.082 3.1 A argumentação expendida pela recorrente em sua im- pugnação foi relatada nos seguintes termos na referida decisão: "Em sua defesa, o contribuinte alega em resumo: a) que o fisco não provou a existência de dife- rença notória de preços das ORTNs e por presunção, en tendeu ter havido benefício a seu favor; b) que tanto o Código do Processo Civil, no seu artigo 333 como o art. 678 do RIR, incumbe ao autor da acusação, o ônus da prova; c) que no caso, foi considerado como valor de mercado o praticado pelo Banco Central; que esse pre- ço oficial serve de parâmetro ao mercado financeiro e difere do valor de mercado; d) que o PN 449/71, esclarecendo o que seja pre ço de mercado, conclue que se o deslinde depende de pesquisas mais aprofundadas, então já não mais será notório; e) que o valor próximo ao de mercado pode tam- bém ser obtido com amparo no PN CST 21/82, utilizando se do valor que as pessoas jurídicas envolvidas utilt_ zariam para as mesmas negociações com terceiros; f) que as operações em tela foram efetuadas em sua grande maioria com terceiros e apenas uma ínfima parte com os diretores, conforme documentação apresen_ tada ao autuante; g) que assim, ao invés de qualquer outro parãme tro ou valor de referência, deveria ter sido utiliza- do o valor praticado nas negociações com terceiros; h) que o parágrafo 29 do próprio art. 678db RIR/ /80 que fundamenta o Auto de Infração, determina que somente com elemento seguro de prova, pode os esclare cimentos prestados, serem impugnados, não admitindo i figura da presunção; i) que, no entanto, o fisco presumiu que os di- retores da pessoa jurídica se beneficiaram de todo o lucro das operações em causa; j) que na legislação tributária vige o princi - pio "in dúbio pro reo", pelo que não se pode concluir, \\1/4-) sem provas, que os diretores se beneficiaram da tota- lidade das operações." l°'. . . 3. sEnvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.805/000.606/86-20 AcOrdáo n9 103-08,082 4. O recorrente foi cientificado da decisão de primeira instância em 26/6/87 e em 16/7/87 apresentou seu recurso. 5. No recurso é alegado que a decisão de primeira ins - tãncia: a) não apresentou os fundamentos legais pelos quais foram repelidos os argumentos apresentados na impugnação, no que te ria sido inobservado o disposto no artigo 31 do Decreto n9 70.235/72. b) foi embasada no fato de a autoridade julgadora en tender ter sido o processo principal já definitivamente julgado, não atentando para o disposto no artigo 42 do Decreto n9 70.235/72; c) apurou um aumento na exigência fiscal sem que fos se reaberto o prazo para impugnação, conforme estabelecido no arti- go 20 do Decreto n9 70.235/72; d) considerou extemporâneas as raões apresentadas na impugnação, tendo como conseqüência (no entender do recorrente) que questões fundamentais de direito, tais como ônus da prova, presun - ção e contraditório da matéria não são questões que mereçam ser de- batidas ou mencionadas. 5.1 Entendendo que o ordenamento jurídico teria sido to- talmente subvertido em vista de: a) não ter sido julgado o mérito da defesa; b) ter sido erroneamente considerada a decisão depri meira instância do processo principal como definitiva; c) não ter sido obedecido o disposto no artigo 20 do Y Decreto n9 70.235/72; e rm < SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.805/000.606/86-20 Acórdão n9 103-08.082 d) ter sido a decisão calcada apenas em extemporane ii dada, finaliza seu recurso, pedindo seu provimento por ententeder nulo c processo. 6. O processo principal foi julgado conforme Acórdão n9. 103-07.903, tendo sido mantida a tributação de distribuição disfar çada de lucros no valor de Cr$ 6.881.543. De um total de pagamen- tos de Cr$ 31.360.408 feitos aos diretores coube ao recorrente a parcela de Cr$ 26.360.408 (fls.28). É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O Recurso é tempestivo. 2. Nulidade do Lançamento e da Decisão de Primeira Ins - tância. 2.1 O recorrente alega nulidade da decisão de primeirains tãncia, por não ter o julgador indicado os fundamentos legais pe- los quais não aceitou suas argumentações. Examinando os argumentos apresentados na impugnação, constata-se que estes versam, essenci- almente, sobre questões de prova. 2.1.1 O dispositivo legal infringido foi corretamente indi- cado no auto de infração de fls. 11. No que tange à apreciação da prova, o artigo 29 do Decreto n9 70.235/72 estabelece que a autori dade julgadora formará livremente sua convicção, razão pela qual ! não há necessidade de indicação de dispositivos legaisqw tem a • 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13.805/000.606/86-20 Acórdão n9 103-08.082 formação de sua convicção. 2.1.2 É afirmado que o ónus da prova cabe ao autor da acu- sação. A prova já foi devidamente produzida e apreciada no processo principal. Não havendo novas provas a apreciar, a discussão sobre esta matéria torna-se estéril, servindo apenas para a procrastina - ção da solução do litígio. _ _ 2.2 No concernente "á constituição do crédito tributário por decorrência de ação fiscal levada a efeito através do Processo W? 13.805-000.604/86-02, a alegação de que a autoridade recorridate ria entendido estar o processo principal já definitivamente julgado, tal não condiz com o respectivo considerando de fls. 63, o qual ex- pressamente diz que o lançamento relativo ao processo matriz foi in tegralmente mantido em primeira instância administrativa. 2.2.1 Conforme o parágrafo único do artigo 142 da Lei n9 5.172, de 24.10.66 - Código Tributário Nacional - a atividade admi- nistrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de res ponsabilidade funcional. Face a esta forma, entendo que a reparti - ção de origem agiu corretamente ao constituir o crédito _tributário . objeto recurso, ainda que o processo matriz não estivesse definiti- vamente julgado. 2.3 O presente processo foi elaborado com observância da legislação de regência, nada contendo que de ensejo ã sua nulidade. Rejeito as preliminares de nulidade argüidas. 3. Supressão de Instância. 3.1 O recorrente alega que teria sido inobservado o dis- posto no artigo 20 do Decreto n9 70.235/72. Estabelece o referidoar tigo: "Art. 20. Será reaberto o prazo para impugnação se da realização de diligencia resultar agravada a ex 11, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13805/000.606/86-20 6. AcOrdÂo n9 1Q3,-08.082 géncia inicial e quando o sujeito passivo for decla- rado reincidente na hipótese prevista no artigo 13." 3.2 Por ocasião da lavratura do auto de infração houve um erro de cálculo do imposto devido. A base de cálculo da decisão de primeira instância é a mesma do auto de infração. Tal caracteri- za um mero erro de fato, cuja retificação não se enquadra na hipóte se de agravamento da exigência inicial prevista no artigo 20- supra transcrito. Nestas condições, entendo que não cabe retificação de instância, podendo o recurso ser julgado nesta assentada. - 4. Mérito. 4.1 Examinando a decisão recorrida tem-se que as razões apresentadas na impugnação foram consideradas extemporâneas por se tratar de processo decorrente, sendo que o mérito da tributação foi devidamente apreciado no processo matriz. De se ressaltar que o re- corrente não apresentou nenhum fato novo que pudesse alterar a solta ção do litígio. Assim, no tocante a este parte, a decisão de primei ra instância não merece reparos. 4.2 Conforme o Acórdão n9 103-07.903, de 06.04.87, foi mantida a tributação de distribuição disfarçada de lucros no valor de Cr$ 6.881.543. Tendo presente que o recorrente recebeu Cr$ 26.360.408 de um total de pagamentos aos diretores no valor de Cr$ 31.360.408, sua parte na distribuição disfarçada de lucros importa em Cr$ 5.784.372. Por conseguinte cabe o provimento de Cr$ 8.980.988 (Cr$ 14.765.360 - Cr$ 5.784.372). 5. De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares invocadas e, no mérito, por dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 8.980.988. p fra-D2001 1 oidlOro de 1987 RICHARD ULRIC KREUT RELATOR. Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1

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4801976 #
Numero do processo: 10783.007036/89-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Rnixfido: DRF EM VITÓRIA - ES IRPJ - DESPESAS INDEDUT/VEIS - São inde dutiveis os gastos com viagens de só= cios, diretores ou profissionais liga- dos ã pessoa jurídica, desde que não es teja comprovada a necessidade da reali- zação dos aludidos dispêndios ou a sua vinculação ã atividade da empresa,ou ã manutenção da respectiva fonte produto- ra. IRPJ - CUSTOS FICTÍCIOS/MULTA AGRAVADA- São indedutiveis os custos acobertados por notas-fiscais inidõneas, emitidas por empresa inexistente, aplicando-se a penalidade agravada; prevista no art. 728, III do RIR/80, por estar caracteri zado o evidente intuito de fraude. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FIC TICIO - A manutençao no passivo de obri cuja efetiva existência,por oca- sião do levantamento do balanço, a em presa não logrou comprovar, autorizam í presunção de omissão de receitas, nos termos da legislação de regência. IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - ROUPARIA HOSPITALAR - Admite-se que seja computa do como despesa operacional o valor de aquisição de guarnições de cama ebanhc utilizadas por empresas que explorem ramo hospitalar, assim como os gaste com confecção de roupas de uso hospi lar e respectivos consertos, efetuae pelas referidas empresas, face ao de gaste provocado pelo uso continuado, vagens e esterilizações a que são si tidos tais bens, acarretando-lhes p de vida útil inferior a um ano. v.v. •. . IRPJ - EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL - Descabe a exclusão do lucro real, de lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, quando a empresa não comprovar ha ver oferecido ã tributação, anteriormente,os cor respondentes resultados positivos em participa- ções societárias. IRPJ - IMOBILIZAÇÕES LANÇADAS COMO DESPESAS - De vem ser imobilizadas os custos dos serviços rea- lizados por empresa construtora, relativos a re forma e ampliação de prédio, assim como, a subs- tituição da respectiva rede elétrica, de alta e baixa tensão, mesmo sob a alegação de que decor reram de acidente provocado por caminhão de ter- ceiro, já que o prazo de vida útil das citadas melhorias ultrapassa a um ano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos ., em DAR provimento par cial ao recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 14.192.527,00 (padrão monetário à época), no exercício de 1986, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de maio de 1992 triar-..»..:---- Ampleo-.. -9D IGUt1lUbr A l PRESIDENTE 11 •o-dziígror. ?4,,,,ec ce, ilk attenrt MARIA DE FATI • PESSOA DE MELID RELATORA CARTAXO VISTO EM A A NIT, HOLA ii BRAGA PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE: mui Luz DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, SO NIA NACINOVIC, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ILCENIL FRANCO # e DICLER DE ASSUNÇÃO. ;',24:A;Zogi, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R! 10.783/007.036/89-68 RECURSO : 99.430 ACORDÃO Ne: 103-12.262 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. RELATÓRIO Hospital Santa Mônica Ltda., com sede â Rodovia do Sol, S/N9, Km-01-PR de Itaparica, Vila Velha, ES, recorre a es- te Conselho da decisão de primeira instância administrativa(doc de fls. 163 a 171) que julgou procedente em parte o lançamen- to consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04 e seus anexos. Fundamenta-se o lançamento 11 ex-officio" na constata- ção das seguintes irregularidades: - EXERCÍCIO DE 1986 1.- Despesas de Viagens Indedutiveis; 2 - Custos apropriados Indevidamente na Apuração do Resultado; 3 - Omissão de Receita - Passivo noticio; 4 - Bens Ativáveis - Rouparia Hospitalar; 5 - Exclusão Indevida dos Lucros e Dividendos Deriva dos de Investimentos Avaliados pelo Custo de A- quisição. - EXERCÍCIO DE 1987 6 - Bens Imobilizâveis - Reforma, Ampliação e Subs- tituição de Instalações Elétricas. A autuada apresentou impugnação tempestiva (doc. de fls. 107 a 112), onde, em sintese, alega: 1 - Despesas de Viagens - It 055/10 (Ag da Kt3 "18t ,(3! r f OVOU Processo n9 10783/007.036/89-68 3. Acóraão n9 103-12.262 a) que o valor da referida despesa é insignificante, correspondendo a 1,3% da receita bruta; b) que poderiam, tais valores, terem sido pagos dire tamente aos usuários, como ajuda de custo, grati- ficações, etc; c) que a referida importância foi efetivamente paga na aquisição de passagens de seus diretores, só- cios e médicos, ligados ao atendimento da empresa; d) que no seu ramo de atividade, atendimento e servi ço de saúde, é de fundamental importância a reci- clageme o =tato com o mundo exterior,daqueles que lhe prestam serviços; e) que foram pagas apenas as passagens, não estando incluídas as despesas com hospedagem, alimentação e outros gastos inerentes. 2 - Custos Apropriados Indevidamente na Apuração do Resultado a) que as notas fiscais de n9s 033, 034 e 035,corres pondentes ã aquisição de medicamentos à empresa "Farmácia Drogali Ltda", estão dentro dos modelos e padrões usuais, devidamente autorizadas pelo Es tado, conforme autorização de n9 1752/82; b) que as referidas notas foram glosadas em virtude de a emitente estar em situação irregular perante o C.G.C., não tendo a autuada condições de verifi car tal irregularidade, ressaltando não ser sua função a de fiscalizar; c) que a emitente das notas fiscais não é empresa- -fantasma, estando legalmente constituída perante a Junta Comercial do Estado, não tendo sido o seu registro baixado até a presente data. 3 - Omissão de Receita - Passivo Fictício a) que a nota fiscal de n9 035, emitida em 22.12.85, pela empresa "Farmácia Drogali Ltda", não conf gu . . SERvICO PuBLKu ÇEDCom Processo n9 10783/007.036/89-68 4. Acórdão n9 103-12.262 ra passivo fictício, por referir-se a venda a pra zo, vencível no exercício seguinte; b) que o agente fiscalglosou essa mesma nota, excluin do-a do custo da autuada, tornando a tributá-la como passivo fictício; c) que, conforme documento apreendido pela fiscaliza ção, a nota fiscal n9 13306, embora tendo venci-- mento previsto para 25.12.85, só foi liquidada em 15.01.86; d) que o montante lançado como "adiantamento de cli- entes" é oriundo de saldo de depósitos efetuados• por pacientes e não reclamados, os quais serão= tabilizados como receitas, após expirado o respec tivo prazo legal de cobrança. 4 - Bens Ativáveis - Rouparia Hospitalar a) que referidos valores são de pequena monta,corres pondendo a 0,39% da receita da autuada; b) que os mesmos, dizem respeito à aquisição de teci dos para confecção de uniformes profissionais e pequenos consertos; c) que as roupar produzidas com os aludidos tecidos têm período de vida útil nunca superior a quatro meses, em razão do seu constante uso, lavagem e produtos químicos utilizados na sua esterilização. 5 - Exclusão Indevida dos Lucros e Dividendos deriva- dos de Investimentos Avaliados pelo Custo de A- quisição a) que houve rigidez por parte do agente fiscal que excluiu valor de tão pequena monta,representativo de apenas 0,52% do lucro líquido, o qual, de for- ma alguma seria utilizado, se não fosse perfeita- mente legal; b) que, conforme cópias anexas, trata- e tal impor-- . . f...rop.ww~nm Processo n9 10783/007.036/89-68 5. Acórdão n9 103-12.262 táncia de receita tributada exclusivamente na fon te. 6 - Bens Imobilizáveis - Reforma, Ampliação e Subs- tituição de Instalação Elétrica a) que os referidos gastos se originaram de acidente ocorrido no hospital, provocado por um caminhão, que danificou a instalação elétrica do seu prédio e alguns aparelhos, conforme Certidão da Delega- cia de Policia de Vila Velha; b) que a Construtora Vilhena Ltda. foi contratada para os serviços de recuperação, pintura e outros; c) que não houve aumento de vida útil dos respecti- vos bens, havendo sido os mesmos, simplesmente,co locados em condições eficientes de operação. A Informação Fiscal de fls. 156 a 161 é pela exclu- são da base de cálculo do imposto do valor de Cr$ 4.483.610,00, integrante do montante considerado como passivo fictício, por ter sido devidamente comprovado, propondo a manutenção da exi- gência, quanto As demais parcelas. A decisão de primeira instância (doc.de fls.163 a 171) julgou procedente em parte o lançamento, pelas seguintes razões: a) que ós gastos com viagens só serão dedutíveis quan do estiver comprovada, com documentação hábil e inidOnea, a sua efetividade,necessidade e vincula ção aos objetivos da pessoa jurídica; b) que dentre os pagamentos glosados se encontram paz sagens de esposas de sócios e diretores; c) que são indevidos os custos oriundos de notas fis cais inidOneas, emitidas por empresa inexistente; d) que diante das evidências dos autos, as notas Lis cais de n9s 0033, 0034 e 0035 são frias devendo ser exigida a multa de 150%, prevista no art.728, III do RIR/801' IkilN rRAC.0.1.4~0~ Processo n9 10783/007.036/89-68 6.• Acórdão n9 103-12.262 • e) que é incabível a exigência sob a alegação do pas sivo fictício, com referência a custo considerado como inexistente, pela fiscalização; f) que a empresa logrou comprovar, no item passivo fictício, a quantia de Cr$ 4.483.610,00,a qual de ve, também, ser excluída da exigência; g) que o contribuinte não comprovou a existência das obrigações relativas a "outras contas", no valor de Cr$ 20.859.482; h) que não tem coerência a afirmação de que as rou- pas duram, apenas, quatro meses, face aos eleva- dos gastos de lavagem e consertos a elas alusivos; i) que as notas fiscais anexadas às fls.113 a 138 de monstram tratar-se de aquisição de mercadorias com duração superior a um ano, não se prestando, ape- nas, para confecção de uniformes profissionais e pequenos consertos; j) que a empresa deixou de computar no lucro opera- cional os lucros e dividendos derivados de inves- timentos avaliados pelo custo de aquisição, con-- forme determina o art. 256 do RIR/80, não cabendo, conseqüentemente, a sua exclusão do lucro liquido, para efeito de determinar o lucro real; 1) que as notas fiscais de n9s 0201 e 0191 referem- -se a reforma, ampliação, substituição, dos quais resultou aumento de vida útil dos bens em que se deu a questionada prestação de serviços. A decisão monocrâtica cita diversos Acórdãos do 19 Conselho de Contribuintes, no intuito de reforçar o seu entendi mento sobre a matéria litigiosa. Foi reaberto o prazo de 30 dias para o contribuinte recolher ou impugnar a exigência relativa a multa majorada de 150% sobre as parcelas consideradas como oriundas de notas-frias. Tomando ciência da decisão de primeira instância em (3P/ .R.c0.44~,~ Processo n9 10783/007.036/89-68 7. Acórdão n9 103-12.262 20.12.90, conforme AR às fls.172, a empresa apresentou,em 18 de janeiro de 1991, a nova impugnação de fls.173, em virtude de ter havido majoração do lançamento original. Pleiteia o reexame da matéria, solicitando a consideração dos mesmos termos apontados no processo original e no aguardo da decisão dos recursos apre- sentados. Reitera que o material adquirido através das notas fis- cais consideradas como inielôneas foi efetivamente usado pela im pugnante, não cabendo, igualmente, a sua tributação na pessoa física dos sócios. Na mesma data, em 18.01.91, a empresa interpôs recur ao ao 19 Conselho de Contribuintes (doc.de fls.175 a 180), ale- gando, em síntese: 1 - Despesas de Viagens Indedutíveis a) que as referidas despesas decorreram de viagens de diretores da empresa, com o fim de participa-- rem de congressos, encontros, cursos,dos.quals re sultaram benefícios. para a recorrente; b) que tais tipos de dispêndios são comuns ã profis- são de médicos; fazendo parte da rotina de um hos pital a reciclagem profissional de seu quadro de médicos e enfermeiros; c) que a recorrente agiu dentro dos princípios de de dutibilidade de despesas aceitos pelo Conselho de Contribuintes; d) que toda a documentação alusiva a tais gastos, re latórios de viagem, passagens, prospectos dos e- ventos, formulários e relatórios dos cursos, não foram reapresentados à fiscal autuante, porque já estavam em seu poder, sendo por ela rejeitados. 2 - Custos Apropriados Indevidamente a) que os produtos adquiridos pelas notas fiscais de n9s 033, 034 e 035, emitidas pela Farmácia Droga li Ltda., são consumidos normalmente em hospital, necessários ã atividade da empresa; ' ir° "I S t tl • t MAM Processo n9 10783/007.036/89-68 8. Acórdão n9 103-12.262 b) que a forma de aquisição utilizada, "vendas ambu- lantes", é legal e garantida pela legislação; c) que não compete ao comprador verificar a regulari dade cadastral e fiscal do vendedor, nem tampouco, conferir o seu endereço; d) que suas averiguações se limitaram ao examedamer cadoria e dos respectivos preços e condições de pagamento, assim como a existência dos documentos fiscais necessários ã transação; e) que a recorrente recebeu e consumiu a mercadoria adquirida, não havendo o fisco contestado tal fa- to; f) que a empresa em questão tem sua existência com-- provada pela certidão da Junta Comercial do Esta- do e pela declaração do Conselho Regional de Far- mácia. 3 - Omissão de Receita - Passivo Fictício Com relação a esse item, a recorrente não observou que o julgador singular excluiu da exigência a quan- tia.de Cr$ 77.910.000 (padrão monetário da época),por considerar que sendo tal divida inexistente, incabí- vel se torna nova exigência sob a alegação de passi- vo fictício (fls.169). Em razão desse lapso, a recor rente reitera os argumentos expendidos na impugnação a respeito da matéria. Quanto ã parcela que remanesceu tributada sob essa rubrica, no valor de Cr$ 20.859.482 (moeda da época), alega a recorrente: a) que o adiantamento de clientes é um fato comum em hospitais, quando das internações ou encomendas de serviços; b) que referidos valores são recebidos dos clientes, quando da contratação dos serviços (antecipações- ' (\kC, . . .1. diC O Puetsco ruam Processo n9 10783/007.036/89-68 9. Acórdão n9 103-12.262 -créditos de clientes diversos) e,posteriormente, transferidos para receitas, pela emissão da nota fiscal dos serviços, quando prestados; c) que não foi dada a oportunidade de a empresa pro- var que aquele saldo era, realmente, de clientes que não retornaram, até aquela data, para cirur-- gias. 4 - Bens Ativáveis a) que não podem ser imobilizados os gastos referen- tes à aquisição de material destinado à confecção de roupar-de-cama, vestimentas de uso hospitalar, os quais, por sofrerem grandes desgastes, têm vi- da útil inferior a um ano; b) que o art.15 do DL 1598/76 e a Instrução Normati va de n9 122/89 confirmam o seu entendimento. 5 - Exclusão Indevida dos Lucros e Dividendos a) que tais valores dizem respeito a receitas obti- das com rendimentos de aplicações& capitalemOpene, Over-market, que, na época, eram tributados exclu sivamente na fonte, conforme provado na impugna- ção, através dos documentos bancários anexados; b) que está correto o procedimento da recorrente,den tro dos princípios da legislação, de excluir do lucro real as receitas tributadas exclusivamente na fonte. 6 - Bens Imobilizáveis a) que os aludidos gastos referem-se à restauração das instalações danificadas por acidente ocorrido com um caminhão que transitava nas proximidades do hospital, acidente esse não contestado pelo fisco; b) que tal acidente danificou a rede elétrica do hos 11\11T pital e diversos equipament h Processo n9 10783/007.036/89-68 10. Acórdão n9 103-12.262 c) que para se proceder A recuperação houve necessi- dade de quebrar lajes, pisos, tubulações, etc,não , cabendo a imobilização dos valores gastos,por não acarretarem a prorrogação da vida útil do bem, substituindo, apenas, a parte anteriormente imobi lizada e danificada pelo acidente; d) que a Receita Federal e o Conselho de Contribuin- tes vêm aceitando a substituição do bem como des- pesas, desde que não provoque aumento de vida útil; e) que as instalações substituídas nem sequer vinham sendo depreciadas; f) que o fisco aceitou as despesas referentes ao re- paro e substituição de peças dos aparelhos e e- quipamentos danificados, em razão do mesmo aciden te. 2 o relatõrio. ç\..1( A %KC) "muco 11301AL Processo n9 10783/007.036/89-68 11. Acórdão n9 103-12.262 VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. As matérias remanescentes no litígio serão aprecia- das na ordem em que constam do Auto de Infração: 1 - DESPESAS DE VIAGENS INDEDUTIVEIS Com referência a esse item entendo dever ser man tida a exigência fiscal, em virtude de não haver a empresa logrado comprovar, em nenhuma das fases do procedimento, que as aludidas despesas eram necessá- rias à atividade da empresa e a manutenção da respec tiva fonte produtora, apesar de haver sido expressa- mente intimada a faze-10 (fls.02v).Além do mais, em alguns documentos está consignado que as esposas dos sócios participaram das questionadas viagens. Convém destacar que apesar de a recorrente men- cionar a existência de documentação comprobatória da necessidade do dispêndio e de sua vinculação à ativi dade da empresa, tais como, relatórios de viagens, prospectos dos eventos, formulários e relatórios dos cursos, não se encontra a mesma acostada aos autos,ã exceção do documento de fls.215, que não é hábil a tal fim. Por outro lado, a autora do feito fiscal a- firma às fls. 157, que referida documentação não lhe foi apresentada. 2 - CUSTOS APROPRIADOS INDEVIDAMENTÇ NA APURAÇÃO DO RESULTADO Também quanto à matéria tributada sob esse títu- lo entendo dever ser mantido o lançamento de origem, assim como a multa agravada aplicada na decisão re- corrida, pelos seguintes motivos: (rk g R veCo P g .& ecy g Pingai Processo n9 10783/007.036/89-68 12. Acórdão n9 103-12.262 a) conforme verificações a que procedeu a fiscal au- tuante, constatou-se: que a emitente das notas fis cais consideradas como frias, era empresa omissa perante o imposto de renda desde o exercício de 1985; que a mesma inexistia no endereço constante dos mencionados documentos fiscais; que ã época do fato gerador, funcionava no referido endereço um outro estabelecimento mercantil; b) é irrelevante a alegação da recorrente de que os produtos constantes das questionadas notas fiscais são de consumo normal de um hospital e de que a venda realizada por comerciante ambulante é legal mente garantida, já que o que ficou evidenciado ' nos autos foi a inexistência das operações e o ca ráter fictício dos respectivos documentos fiscais; c) a resposta dada pelo Conselho Regional de Farmá- cia do ES, ao Termo de Reintimação datado de 12 de setembro de 1989, doc. de fls. 29, atesta que nos arquivos daquele órgão não foi verificado re- gistro da empresa Farmácia Drogali Ltda.,contendo vaga informação ã respeito da inscrição da citada empresa, desconhecendo-se porém, a data do seu can celamento; dessa forma, depõe mais contra que a favor da recorrente; d) quanto ã Certidão Simplificada expedida pela Jun- ta Comercial do Estado do Espírito Santo, convém lembrar que a mesma somente faz prova "juris ten- tam", não sendo suficiente para elidir a evidên-- cia dos autos, no tocante ao caráter fictício das questionadas transações e respectivos documentos fiscais; e) considerando-se inexistentes as operações a que dizem respeito as notas fiscais de n9 0033,0034 e 0035 (doc.de fls. 35 a 37) e, conseqüentemente,ficando demonstrado que referidos documentos fiscais são fictícios, há que ser acatada a penalidade agrava gq; pmesso n9 10783/007.036/89-68 13.Acórclão-rW103-12 da de 150%, imposta pela decisão recorrida, com base no art. 728, III do RIR/80, já que se trata de hipótese contendo evidente intuito de fraude. 3 - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO Relativamente a essa rubrica, convém lembrar que remanesceu no litígio, apenas, a parcela de Cr$ .... 20.859.432 (padrão monetário da época), uma vez que a decisão singular excluiu da tributação as duas ou- tras quantias que a compunham. Dessa forma, entendo dever ser mantida a tributa ção do valor de Cr$ 20.859.482, integrante do passi- vo circulante sob o título de "outras contas",em vir tude de a empresa, em nenhuma das fases do procedi-- mento,. haver comprovado a existência das obrigações que perfazem esse total. A simples alegação de que decorre de adiantamen- tos de clientes efetuados quando das internações ou encomendas de serviços, que, até aquela data, ainda não haviam retornado para a realização das cirurgias contratadas, não pode ser aceita porque desacompanha da de qualquer elemento de prova. A recorrente argúi que a fiscal não lhe deu a o- portunidade de provar a real existência daquele sal- do, no seu passivo circulante. No entanto, quer por ocasião do recurso, ou mesmo na impugnaçãcynãologrou comprovar a veracidade de suas alegações, anexando a documentação relativa ã origem das obrigações (adian tamentos) e ã justificativa de que, até a data do en cerramento do balanço do ano-base de 1985, as mesmas se encontravam em aberto, não havendo ocorrido as can dições que, segundo a própria recorrente, obrigariam o seu reconhecimento como receita: a prestação do ser viço contratado ou a expiração do prazo para o exer- cício da sua cobrança. Processo n9 10783/007.036/89-68 14. Acordão n9 103-12.262 Por esses motivos, não hã como acatar os argumen tos da recorrente, mantendo-se a tributação do cita- do valor, por presunção de omissão de receita, nos termos constantes do lançamento. 4 - BENS ATIVÁVEIS - ROUPARIA HOSPITALAR Com referencia a esse item, entendo dever ser da do provimento ao recurso, pelas seguintes razões: a) analisando os documentos de fls.113 a 138, verifi• ca-se que os mesmos, ao contrário do que afirma a decisão recorrida (fls.169), não "comprovam, in- questionavelmente, tratar-se da aquisição de mer- cadorias com duração superior a um ano"; b) referidas notas fiscais dizem respeito, basicamen te, ã compra de tecidos, courvim, vulcatela,lona, jogos de banho, impressões, camisas, aventais,bol sos, confecções, lençóis, etc, o que confirma o título sob o qual constam na escrita contábil da empresa, "rouparias", assim como a destinação que a recorrente lhes atribuiu: confecção de roupas de cama e vestimentas de uso hospitalar, pequenos consertos e roupas de banho; c) é compreensível e aceitável a argumentação da em- presa de que os itens integrantes da prouparia"de um hospital, pela própria natureza da sua ativida de, são submetidos a constante uso, lavagem, este rilização, o que lhes provoca grande desgaste, a- carretando-lhes vida útil inferior a um ano; d) o lançamento não está suficientemente instruído de forma a demonstrar a conclusão a que chegou a decisão recorrida, de que a existência de eleva-- dos gastos com lavagem e consertos de sua roupa- ria evidenciam que a mesma tem vida útil superior a um ano, por uma questão de coerência; e) pelo contrário, altos desembolsos com lavagem e consertos de itens da rouparia hospitalar, refor- -Avir° ri ona I( s lrf1(RAI Processo n9 10783/007.036/89-68 15. Acórdão n9 103-12.262 çam o argumento da recorrente do seu uso continua do e rápido desgaste; f) além do mais, a Instrução Normativa SRFn9 122/89, ato de natureza interpretativa da legislação que rege a matéria, admite "seja computado aro cus to ou despesa operacional, o valor de aquisição& guarnições de cama, mesa, banho e a louça, utili- zados por empresas que exploram serviços de hote- laria, restaurantes e atividades similares", que é a hipótese dos autos; g) dessa forma, considero admissivel o lançamento de tais valores como despesa operacional, provendo o recurso na quantia de Cr$ 14.192.527, tributada sob esse titulo. 5 - EXCLUSÃO INDEVIDA DE LUCROS E DIVIDENDOS DERIVA- DOS DE INVESTIMENTOS AVALIADOS PELO CUSTO DE A- QuisiçÃo Quanto a essa matéria, sou pela manutenção do lançamento em virtude de a empresa não haver compro- vado que as quantias excluídas do lucro real a esse titulo, integravam o lucro liquido do exercício. O campo próprio da Declaração de Rendimentos do exerci cio de 1986, onde deveriam constar os aludidos resul tados positivos em participações societárias(Fls.66), se encontra não preenchido, não havendo a recorrente demonstrado a que titulo foram tais valores anterior mente oferecidos a tributação, ou mesmo, se o foram. Os documentos anexados às fls.144 a 153 apenas evidenciam a existência de dividendos tributados na fonte, auferidos em decorrência de aquisição de a- ções, não se encontrando nos autos a comprovação de que correspondem aos valores excluídos do lucro real no item 14/34 da Declaração do IRPJ, ou de que osmes mos, anteriormente à exclusão, já integravam o resul ()g( tado do exercício. $' processo 119 10783/007.036/89-68 16. Acórdão n9 103-12.262 • Dessa forma, deve ser mantida a tributação cons- tante desse item. 6 - BENS MOBILIZÁVEIS - REFORMA, AMPLIAÇÃO E SUBSTI- TUIÇÃO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS No tocante ã tributação levada a efeito sob esse título, não merece reparos a decisão singular,em vir tude do conteúdo das notas fiscais de fls.61 e 62, que fundamentaram o lançamento, associado às pró- prias alegações da recorrente. Do exame dos aludidos documentos verifica-se que se trata de serviços prestados por empresas constru- toras, relativos a reforma e ampliação do hospital e maternidade (a primeira) e a reforma e substituição da rede elétrica de alta e baixa tensão do hospital (a segunda). A Certidão de fls.154 somente atesta a ocorrên- cia de um acidente provocado por um caminhão da em- presa Concrevit que, ao encostar em um fio de alta tensão, provocou um grande curto circuito,cujos pre- juízos decorrentes não puderam ser dimensionados na ocasião , mencionando-se, apenas, os aparelhos que poderiam ter sido afetados. Não resta dúvidas, no meu entender de que os ser viços descritos nas mencionadas notas fiscais,dada a sua natureza, devem ser imobilizados, por correspon- derem a um período de vida útil supefior a um ano.Se decorreram ou não, do aludido acidente, isso não al- tera a natureza da obra realizada e o seu caráter de permanente (ativãvel) e não, consumivel. Caberia à empresa contabilizar os prejuízos causados pelo refe rido acidente, procedendo ã baixa dos bens danifica- dos. O texto das notas fiscais em questão deixa claro (:)15 \r1 r. in~u~m Processo n9 10783/007.036/89-68 17. Acórdão n9 103-12.262 não se tratar de simples reparos ou consertos, visan do a restabelecer as condições de funcionamento de bens anteriormente ativados, que foram danificados por um acidente. Contêm tais documentos fiscais, li- teralmente, as expressões: "reforma e ampliação do hospital e maternidade" e "reforma e substituição da rede elétrica do hospital", não podendo tais obras serem confundidas com meros reparos ou consertos. No caso, não houve troca ou substituição de bens, por força do acidente ocorrido, conforme pretende a autuada, mas a realização de construções novas e de melhorias, cujo período de vida útil ultrapassa a um ano, indubitavelmente. O argumento de que as "instalações substituídas" não vinham sendo depreciadas e o de que a fiscaliza- ção acatou os reparos dos equipamentos como despesa, não modificam o entendimento de que o custo dos ser- viços prestados através das notas fiscais de fls. 61 e 62 deveriam ter sido ativados. Por essas razões considero correto o lançamento, mantendo a decisão recorrida, quando a essa matéria. Por todo o exposto e tudo mais constante do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mé- rito, dou-lhe provimento parcial para excluir da tri butação, no exercício de 1986, a quantia de Cr$ .... 14.192.527 (padrão monetário da época), mantendo-se o lançamento quanto aos demais valores, inclusive quanto ã penalidade agravada. É o meu voto. (t ília (DF), de mgliíretioxy €144, 4tpritukc 49.4 RIA DE IMA ÉtgA DE LO CARTAXO- relatora. (t(\ Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1 _0074100.PDF Page 1 _0074300.PDF Page 1 _0074500.PDF Page 1 _0074700.PDF Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075100.PDF Page 1 _0075300.PDF Page 1 _0075500.PDF Page 1 _0075700.PDF Page 1 _0075900.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1

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A fiscalização deu como enquadramento legal da au tuação os artigos 157 § 19, 158,176 a 179, 181, 191 §12, 192, 387, I e II, 676, III e 678, III, todos do RiR/80", em decorrência das infrações apuradas conforme "Termo de Verificações" de fls. 1435/1438, cujos itens 3 a 12 ora se transcreve: "3. Em 11.08.86' foi realizada diligência espe- cial na sede da empresa, resultando na apreensão de vasta documentação indicativa de irregularida- des fiscais, destacando-se: 3.1. 1802 cheques de terceiros que foram ar- rolados pela fiscalização, conforme TERMO DE CONS TATAÇÃO E INTIMAÇÃO lavrado em 13.08.86 (fls.62), • para que a contribuinte contej asse os mesmos com notas fiscais anteriormente emitidas. Em 29.09.86 a empresa apresentou a documentação de fls. 759 a 865, esclarecendo que parte . dos cheques destina- va-se a "garantia .de fornecimento", sendo poste- riormente devolvidos aos emitentes (clientes), e que o restante refere-se a "antecipação de paga- mento", tendo emitido (após o b •queamento do ta- efr 'AS DAIIIIP/Dff • 3111011 II1 015/10 .11. SERVIÇO PROLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 2. Acórdão n9 103-11.752 lonário), notas fiscais correspondentes, conforme rela ção própria, reconhecendo em conseqüência, os tribu- tos cabíveis. • 3.2. Talonários de cheques de duas contas bancá- rias (n9 36.054-6, Bradesco, agência 298 e n944.142-2, Bradesco, agência 495), em nome de SEIITI YAMAMOTO, gerente de vendas da empresa, euma _conta (n9 49.251-5, Bradesco, agência 495) de JOSE AUGUSTO PIRES, também funcionário, contendo cheques não preenchidos, porém já assinados pelos referidos prepostos. (Documentos originais às fls. 162 a 430 - conta n9 36.054-6, che- ques n9 003615 a 003741; conta n9 44.142-2, chequesn9 02578 a 02610; e conta 49.251-5, cheques 000131 a 000150. 3.3. Um livro "razão" contendo na primeira capa o nome de SEIITI YAMAMOTO, contendo o controle do movi- mento bancário da conta n9 36.054-6, Bradesco, agên- cia 298, no período de 16.11.84 a 05.08.85. 3.4. Centenas de cópias de pedidos recebidos pela • empresa, inexistindo notas fiscais correspondentes(fls. 515 a 756). 4. Em 26.09.86, o Sr. SEIITI YAMAMOTO prestou os esclarecimentos constantes do termo de fls. 867/8, de clarando que erã titular das duas contas bancárias re. tro citadas, mas que as mesmas eram movimentadas ex- clusivamente pelo pessoal administrativo da empresa NAMBEI RASQUINI, limitando-se a assinar os cheques não preenchidos, e que por ocasião da abertura das con- tas, a direção da empresa informou-lhe que todos os depósitos a serem efetuados seriam devidamente conta- bilizados, mas que jamais realizou qualquer acompanha mento para atestar o combinado. 5. Em 02.09.87 a empresa foi intimada (fls.1142) a justificar os créditos bancários constantes das con tas em causa (item 3.2), mediante preenchimento de monstrativo próprio (fls. 1143 .,a 1342), vinculando o; referidos depósitos com eventuais notas fiscais de sua emissão. A contribuinte limitou-se a solicitar prorrogação do prazo estabelecido, conforme doc. de fls. 1343/44, não mais se manifestando, Observamos que a conta em nome de JOSE AUGUSTO PIRES é de irrelevan- te valor em relação àquelas de SEIITI YAMAMOTO. 6. Os fatos e elementos materiais retro apontados, demonstram inequivocamente, indissolúvel vínculo en- tre a empresa e o movimento bancário em pauta. A titu laridade meramente formal dos dois prepostos em rela- ção às três contas bancárias, não pode, obviartente,eli dir o sujeito passivo de fato, a responsável que ge- rou os rendimentos, ou seja, a empresa. 7. Configura-se assim, a existência de receitas omitidas, através do recebimento de pedidos de venda, sem emissão de notas fiscais correspondentes, deposi- tando-se o produto_ de tais operações nas referidas contas bancárias estabelecendo verdadeira contabilida de paralela A escriturada. SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 3. Acórdão n9 103-11.752 8. Não logrando o contribuinte, comprovar ou jus- tificar a origem dos créditos bancários, e estando os mesmos caracterizadammtevinculados ás operações da em presa, impõem-se,considerá-los produto de vendas omi- tidas, nos montantes a seguir demonstrados, e discri- minados mês a mês no Anexo "A" deste Termo: EXERCÍCIO PERÍODO BASE CREMOS ~RIOS 1984 1983 Cr$ 2.424.080.268 1985 1984 Cr$ 10.438.951.882 1986 1985 Cr$ 48.059.841.407 1987 1986 19 SEM. Cz$ 60.742.631,44 1987 1986 29 SEM. Cz$ 24.277.386,58 9. Paralelamente às constatações já descritas, ve rifica-se que a empresa sofreu autuação fiscal relatt va ao ICM, conforme Autos de Infração anexos, lavra- dos pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, tendo a contribuinte acolhido as exigências tributá- rias, conforme recolhimentos de(fls. 1431 a 1434).Den tre as irregularidades apontadas pelo Fisco Estadual, diversos Itens indicam matéria tributável também em relação ao IRPJ, conforme segue: 9.1. Auto de Infração n9 049897, série "G", lavra do em 30.11.84 (matriz). 9.1.1. Omissão de receitas, caracterizada por di- ferenças de saídas de mercadorias, no período de 01.01.84 a 31.08.84, no valor de Cr$ 279.750.600, apu rada através de levantamento de produção (fls. 1347 a 1365). 9.2.-Auto de Infração n9 074786, série "N", de 06.10.86-FILIAL I 9.2.1. Item 1 do Auto: • Omissão de receitas, face à redução indevi da da receita bruta, através da contabilização de veil das canceladas, sem haver a efetiva comprovação do rein gresso físico das mercadorias, nos valores abaixo: — EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1984 1983 Cr$ 38.531.608 1985 1984 Cr$ 157.200.675 1986 1985 Cr$ 402.653.746 1987 1986 19 SEM. Cz$ 1.231.322,85 1987 1986 29 SEM. Cz$ 629.116,35 9.3. Auto de Infração n9 074845, série "N", de 29.10.86-FILIAL II. 9.3.1. Item 1 do Auto: Omissão de receitas face a redução indevi- da da receita bruta, mediante a contabilização de ven das canceladas, sem haver a efetiva comprovação do rein gresso das mesmas, nos seguintes valores: EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1984 1983 Cr$ 14.977.172 ...ta"CL:t) SERVIÇO PUBLICO EEDEIRAL Processo n9 10880/042.391/88-12 4. Acórdão n9 103-11.752 1985 1984 30.388.388 1986 1985 Cr$ 250.537.608 1987 1986 19 SEM. Cz$ 98.352,75 9.3.2. Itens 4 e 5 do Auto: Redução indevida 'do lucro líquido e lucro real, através de custos não comprovados, a título de com- pras, sem a correspondente entrada de mercadorias, cal cadas em notas fiscais emitidas por contribuintes int dõneos - HELIOFER COMERCIO DE FERROS E SUCATAS LTDA "e- PLÁSTICOS MARQUES INDÚSTRIA COMERCIO REP. LTDA, empre sas omissas perante a SRF, nos seguintes montantes: EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1985 1984 Cr$ 144.781.109 1986 1985 Cr$ 651.939.775 9.4. Auto de Infração n9 074915, série "N", de 29.09.86 - FILIAL III 9.4.1. Item 1 do Auto: Omissão de receitas constatada através de levan- tamento especifico, em que se apurou saídas de maté- ria prima sem emissão de documento fiscal, no período base de 1985 (exercício 1986), na importância de Cr$ 478.199.917. 9.4.2. Item V do Auto: Omissão de receitas, face ã redução indevida da receita bruta, através da contabilização de vendas= celadas, sem haver comprovação do efetivo reingressa físico das mercadorias, nos valores abaixo: EXERCÍCIO PERÍODO BASE VALOR 1986 1985 Cr$ 10.742.600 1987 1986 19 SEM. Cz$ 43.003,64 1987 1986 29 SEM. Cz$ 16.141,80 9.4.3. Item VI do Auto: Omissão de receitas face á contabilização como vendas canceladas, de mercadorias que não tiveram seu reingresso no estoque físico efetivamente comprovado, no valor de Cr$ 28.242.400, relativo ao período base de 1985 (exercício de 1986). 10. Observamos que os itens VII e VIII do Auto lavrado na Filial III foram cancelados, conforme Ter- mo de Retificação e Ratificação (f is. ) e que em re- lação ao item III - compras sem documentaçãofiscal- a empresa efetuou a devida contabilização, conforme lan çamentos de fls. 101 a 107 do Diário n9 23. 11. Resumo do montante tributável decorrente do item 9 acima: Arcs SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 5. Acórdão n9 103-11.752 EX. PER.BASE MATRIZ FILIAL I FILIAL II FILLMJIII TOTAL 1984 1983 38.531.608 14.977.172 — 53.508.780 1985 1984 279.750.600 157.200.675 175.169.497 — 612.120.772 1986 1985 --- 402.653.746 902.477.383 517.184.917 1.822.316.046 1987 86 19sem --- 1.231.322,85 98.352,75 43.003,64 1.372.679,24 1987 86 29sem 629.116,35 16J41,80 645.258,15 OBS: Os valores estão expreásos em Cr$ quanto aos exercícios de 1984 a 1986, e grafados em Cz$ em relação ao exercício de 1987. 12. Exceção feita ã irregularidade apontada no item 9.3.2. (custos não comprovados), a matéria tribu- tável total apurada caracteriza-se como omissão de re- ceitas. Assim sendo, descabe sobrepor o montante tribu tável originado dos depósitos bancários não justifica- dos (item 8), com as omissões de receita derivadas da apuração pelo Fisco Estadual, evitando-se possível bi- • tributação. Em consequência, os valores a serem adicio nados ao lucro real declarado pela empresa, será a so- matória de: 12.1. Total das irregularidades apontadas no item 9 e consolidadas no quadro 11 (custos não comprovados e omissões de receitas). 12.2. Total dos créditos bancários não justifica- dos (item 8), menos os valores correspondentes a omis- sões de receitas incluídas no item 12.1 (itens 9.1.1; 9.2.1; 9.3.1; 9.4.2; 9.4.3.) • EXERCICIO PERIMO BASE rrEm 12.1. ITEM 12.2. ADIÇÃO AO LUCRO REAL 1984 1983 Cr$ 53.508.780 2.370.571.488 2.424.080.268 1985 1984 Cr$ 612.120.772 9.971.612.219 , 10.583.732.991 1986 1985 Cr$ 1.822.316.046 _46.889.465.136 48.711.781.182 1987 86 19 sem. Cz$ 1.372.679,24 59.369.952,20 60.742.631,44 1987 86 29 sem. Cz$ 645.258,15 23.632.128,43 24.277.386,58 A tributação referente ao exercício de 1987, foi feita no processo n9 10880/042.345/88-03, objeto do recurso n9 98.168. Tempestivamente foi apresentada a impugnaçãb de fls. 1449/1455, cujas razões de defesa são em resumo: - que o valor exigido da empresa supera em várias vezes ao seu patrimônio liquido; - que a autuação se deu com base na presunção de renda, tanto no que se refere aos supostos depósitos bancários, como no que se tIC;71,21? SERVIÇO PUIILICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 6. Acórdão n9 103-11.752 refere aos autos lavrados pelo Fisco Estadual; - que com relação a autuação baseada em prova emprestada pelo Fisco Estadual, diversas são as decisões no sentido de tolher tais pretensões do Fisco Federal, (cita ementa de acórdãos); - que a utilização da prova emprestada é presunção de existên- cia de receitas não contabilizadas, que por sua vez está-Coal cada na possível salda de mercadorias sem o lançamento do .ICM, o que não serve:por si só para legitimar exigência do imposto sobre a renda; - que múltiplas razões podem concorrer para que sejam efetua- dos lançamentos a crédito em contas bancárias, sem que por isso estejam os mesmos a retratar uma percepção de renda, (ci ta exemplos); - que os depósitos bancários podem, eventualmente, estar suge- rindo possível existência de sinais de riqueza, não coinci- dente com a renda oferecida ã tributação, são portanto indí- cios de renda omitida, mas não são, em si e por si, sinais exteriores de riquezas e muito menos evidenciam renda auferi da e não declarada. São meras presunções, (cita decisões do • Egrégio Tribunal Federal de Recursos); - que o Decreto-lei n9 2471/88 determinou o fim das pendências de lançamentos de imposto de renda arbitrado com base exclu- sivamente . em valores de extratos ou de comprovantes de depó- sitos bancários; •• - que cabe à administração provar, e nunca supor, porque a com petência outorgada ã União, cinge-se a permitir a criação de • imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, não havendo competência para instituição de imposto sobre a ren- da presumida, provável ou hipotética. A decisão de fls. 1463/1470 que manteve a ação fis- cal, tem como base os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que o art. 99 do Decreto Lei n9 0091r 4111 SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 7. Acórdão n9 103-11.752 2471 de 19 de setembro de 1988 determinou que se ar- quivasse, "conforme o caso" os processos administra- tivos de imposto de renda arbitrado com base exclusi vamente em valores de extratos ou de comprovantestaii cários, tendo, contudo, tal dispositivo por razão ti leológica por um termo ao grande volume de autuações efetuadas, mormente contra pessoas físicas e basea- das apenas em extratos bancários, sem quaisquer ou- tros elementos probatórios, constituindo até certo ponto tais autuações restrição a liberdade financei- ra do indivíduo, já que este não é obrigado a man- • ter escrituração de sua movimentação bancária; "CONSIDERANDO, em complementação ao parágrafoan tenor, que o legislador ao usar a expressão "confof me o caso" deixou aberta à administração tributária a faculdade de lavrar autos de infração nas hipóte- ses em que outras provas viessem a corroborar a exis tência de infração à legislação do imposto de renda, mormente nos casos de existência de sonegação fis- cal; CONSIDERANDO, na análise da espécie, que a Em- presa girava todo seu movimento bancário em conta particular do Sr. Siiti Yamamoto, conforme se pode observar por toda evolução do trabalho fiscal cujo resumo foi trazido ao relatório integrante da presen te peça processual e que se encontra numerado de 17:7 a 69; CONSIDERANDO ser prática comum empresas gira- rem contas em nome de pessoas físicas, sem contabili zá-las (caixa 2) e que tal prática constitui sonega- ção fiscal, tendo, na espécie, havido flagrante da • infração de molde e justificar a aplicação da multa dos artigos 728-111 do RIR/80, tendo sido violado, principalmente, o art. 157 do Mesmo Regulamento, já que toda empresa é obrigada a escriturar todas as suas operações e na hipótese . os depósitos bancários, sendo portanto legitimo tributá-los desde que a em- presa não comprove a origem dos recursos que os ense • jaram; CONSIDERANDO que os demais dispositivos aplica dos, quais sejam: art. 158 (sonegação fiscal); 176 il. 179 (método de determinação das receitas), 181 (indi cios na escrituração que levam ã conclusão de emis- são de receitas); 191 §. 19 (despesas operacionais não comprovadas); 678-111 (declaração de rendimentos me xata) 678-111 (dispositivo que autoriza a autoridade • fiscal a computar as importâncias não declaradas ou a arbitrar o rendimento tributável de acordo com os elementos de que dispuser, nos casos de declaração inexata), todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo decreto n9 85.450 de 04/12/80 fecham um quadro típico perfeitamente adequado ao procedi- mento da empresa; CONSIDERANDO, quanto a tributação baseada nos autos de infração e imposição de multa do Fisco Esta dual, que a jurisprudência dominante é no senti - SERVIÇO PURI/C0 FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 8. Acórdão n9 103-11.752 aceitar tais bases probatórios nas hipóteses em que esses autos refletirem no montante do Imposto de Ren da a ser pago e quando a Empresa não comprova que- • tais autos são procedentes; CONSIDERANDO que na hipótese dos autos os Fis- cais Autuantes-examinaram criteriosamente um por um os autos de infração e imposição de multa do Fisco Estadual, concluindo, com acerto, que eles tem refle xos no montante do imposto de renda tendo constatado inclusive 'quea empresa recolheu o ICM deles oriundo; CONSIDERANDO que os Autuantes fizeram um balan- ço entre o montante oriundo dos extratos bancários com o montante oriundo da tributação com base nos au tos de infração e imposição de multa, a fim de evi- tar a bitributação sem que houvesse contestação do montante resultante, por parte da defesa da Actuado." Dentro do prazo regulamentar foi interposto o recur- so de fls. 1472/1485, ratificando os argumentos da impugnação e adi tando em resumo o seguinte: - que o julgador de primeira instância procurou de todos os meios defender a autuação, buscando analogias em fatos dife- rentes, esquecendo-se que a analogia estabelecido pelo art. 108 do CTN é para a interpretação da legislação tributária e nunca para a interpretação dos fatos, no qual deve prevale- cer a verdade material; --que os depósitos bancários evidenciam indícios que conduzi- riam a presunção, desde que corroborados com outros elemen- tos que o sustentasse, o que deveria ter sido feito pela fis calização, pois o ônus da prova incumbe ao autor; - que a presunção é inadmissível pois não tem a condão de ser fato gerador de qualquer tributo, nos termos dos artigos 107 e 112 do CTN; - que é incabível a autuação visto que a Coordenação do Siste- ma de Tributação emitiu o Parecer CST n9 943/86 e seus itens "7" e "11" fala que a omissão de compras e omissão de recei- tas nem sempre conduzem a omissão de lucro. - que não cabe a aplicação da multa de 150%, visto não ter co- metido nenhuma das infrações definidas nos artigos 71, 72 e SERVIÇO POOLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 '9. Acórdão n9 103-11.752 73 da Lei n9 4502/64; o relatório. VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator. Recurso tempestivo, dele conheço. A exigência tributária tratada nestes autos decorre de omissão de receita caracterizada por depósitos bancários efetua- dos em três contas abertas em nome de empregados da recorrente,e por apurações efetuadas pelo Fisco Estadual. Ressalte-se no entanto que dos valores apurados pelo Fisco Estadual, a fiscalização somente adi cionou aos depósitos bancários as importâncias referentes a custos não comprovados, constantes do item 9.3.2. do Termo de Verificações, ou seja Cr$ 144.781.109 no exercício de 1985 e Cr$ 651.939.775 no exercício de 1986. O Termo de Verificações, transcrito no relatório, mos tra como desenvolveu o trabalho fiscal. Assim analisando esta peça básica em confronto com a documentação constante do processo, che- ga-se fácil a conclusão de que a recorrente mantinha três contas ban cárias em nome de dois de seus empregados. Por outro lado, vê-se tatu bem que os autuantes intimaram a empresa a identificar nas relações de depósitos de fls. 1143 a 1342 os depósitos que correspondiam a no tas fiscais emitidas, o que não foi feito apesar dos prazos pedidos e prorrogados, conforme consta das correspondências de fls. 1343 e 1344. Tanto na impugnação quanto no recurso, a empresa em mo mento algum negou que as citadas contas lhe pertenciam e eram por ela movimentadas, seus argumentos se prendem a que a tributação está sendo feita por presunção, quer no que se refere às várias decisões administrativas e judiciais,quer no que determina o Decreto-Lei n9 2471/88. A autoridade administrativa neste caso, os autuantes, Z52 --1‘.-/-.7s SERVIÇO PUOLICO FEDERAL Processo n9 10880/042.391/88-12 10. Acórdão n9 103-11.752 deram todas as oportunidades para que a empresa demonstrasse que aquelas importãncias depositadas nas três contas bancárias provi- nham de receitas devidamente contabilizadas ou até mesmo de transfe rências normais, não tendo a recorrente demonstrado nos autos qual- quer esforço no atendimento das solicitações, aliás nem mesmo na im pugnação ou no recurso, fez qualquer contestação ao que apurou a fiscalização. Como se vê, não se trata de simples tributação com ba se em depósitos bancários, prática rejeitada pelos tribunais admi- nistrativos e judiciais e agora proibida pelo DL 2471/88. Não estan do também configurada a tributação por presunção tão explorada pe- las defesas. No caso, a fiscalização apurou os depósitos e solici- tou a empresa que apresentasse a origem dos mesmos, não tendo no en tanto obtido qualquer resposta. Assim, como bem diz o patrono da re corrente, deve prevalecer princípio da verdade material, e esta está comprowCanos autos, quando a autoridade competente constatou que a empresa mantinha movimento bancário a margem da contabilidade ou se ja em nome de terceiros e ela, empresa, não conseguiu dizer qual a origem dos recursos. Por outro lado não procedem também ,as alegações de-que a decisão recorrida está amparada em analogia, pois a mesma examinou os fatos e decidiu corretamente. Quanto a utilização de prova emprestada pelo fisco estadual, tem este colegiado as rejeitado quando os autos trazem apenas conclusões de trabalhos de fiscalização, o que não ee o caso presente, vez que os autuantes incluiram na tributação do imposto& renda somente as omissões apuradas pela fiscalização estadual que acarretaram redução da receita da empresa, ou seja aqueles que dire tamente influenciaram na determinação do lucro real dos exercícios fiscalizados. Insurge também a recorrente quanto a multa aplicada, neste ponto entendo que a mesma está parcialmente correta, quanto aos valores apurados em decorrência de prova emprestada pelo Esta- do, visto que normalmente tais infrações têm sido punidas com a mui ta de 50%. O mesmo não se pode dizer no que se refere a valores de- positados em contas de terceiros, visto que ai está demonstrada a intensão da prática dos crimes de que trata, os artigos 71, 72 e 73 da Lei n9 4502/64, punidos com a multa de 150% (cento e cinquenta por cento) estabelecida no art. 728 inciso III do R.z.52.4c7c.IR/80. ." SERVO PÚBLICO rEOCRAL Processo n9 10880/042.391/88-12 11. Acórdão n9 103-11.752 A vista do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja reduzida de 150% para 50% a multa aplicada, sobre as importâncias de Cr$ 144.781.109 no exercício de 1985 e Cr$ 651.939.775 no exercício de 1986. A B ly die ,em 06 de novembro de 1991 if .0g4Vd ,f, 1 ENIK RANC,, - RELATOR • MFCT. 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Numero do processo: 10805.001083/92-34
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16808
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MSR PROCESSO N°: 10805/001.083/92-34 - RECURSO N°. : 01.237 MATÉRIA : FINSOCIALJFATURAMENTO - EX: 1987 RECORRENTE: AUTOLATINA BRASIL S/A RECORRIDA : DRF EM SANTO ANDRÉ - SP SESSÃO DE : 09 de novembro de 1995 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 FINSOCIAL/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - Para efeito de incidência da contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das notas fiscais de vendas. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTOLATINA BRASIL SIA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,..e, :.• , ; , , . _, -: -, -, .-, -- -..„, 9....; -; , .--s. -- • — È-4.); • • - OD UBER PRESIDENT ELATOR FORMALIZADO EM: 24 ABR 1996 a Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e (Victor Luis de Saltes Freire. ift MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ROCESSO Na.: 10805/001.083192-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 RECURSO N°. :01.237 RECORRENTE : AUTOLATINA BRASIL SIA ReLATÓRIQ AUTOLA TINA BRASIL S/A, recorre da decisão de primeira instância proferida pelo Senhor Delegado da Receita Federal em Santo André/SP, fls. 412/417, que julgou procedente a exigência de contribuição ao FINSOCIAUFATURAMENTO, períodos de apuração de abril a dezembro de 1987, no valor equivalente a 18.195,87 UFIR, mais os consectários legais sob o fundamento de a empresa ter deixado de incluir na base de cálculo da contribuição os valores correspondentes a descontos condicionalmente concedidos. «JÁ DESCONTADO", indicado em nota fiscal, verificado por ocasião de autuação imposta na esfera do IPI, com enquadramento legal no art. 1o. do Decreto-lei nr. 1.940/82, c/c o art. 22 do Decreto-lei nr. 2.397/87 e art. 2o. do RECOFIS, aprovado pelo Decreto nr. 92.698/86, segundo descrito no "termo de verificação e constatação fiscal", fls. 315. Ciência da autuação em 25.03.92, fls. 319. Impugnação às fls. 3221325, apresentada em 22.04.92, argumentando, em síntese, que se transcreve: Referindo-se à reflexidade, continência e conexidade que alega estarem configuradas entre os Autos citados, requer a reunião dos processos para que sejam simultaneamente decididos No mérito, ressalta que, por força da "Convenção sobre o Sistema d Comercialização de Veículos que mantinha ou mantém com sur Distribuidoras, os descontos que a eles concedera não for: condicionais, pois não se subordinavam a eventos futuros e incerto que, muito ao contrário do que entendeu a fiscalização, afirma se descontos contratuais, legais, puros e simples e, pot incondicionais, que não se incluem na base de cálculo do IPI FINSOCIAUFATURAMENTO.* 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108051001.083/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 Informação fiscal, fls. 392/398, pela manutenção da exigência. Decisão monocrática, fls. 412/417, cujas razões de decidir estão assim ementadas: "FINSOCIAL - FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - ABRIL A DEZEMBRO/87 - O valor dos descontos - condicional ou incondicionalmente concedidos, integra a Receita Bruta para fins de apuração da contribuição instituída pelo Decreto-lei nr. 1.940, de 1982, observadas as disposições do artigo 12 do DL 1.598/77, do item 4.2 da IN SRF nr. 51/78, do item I "a" da Portaria MF nr. 119/82 e artigos 16 c/c 32 RECOF IS. As exclusões às quais se refere o artigo 22 do DL 2.397/87 estão autorizados a partir de janeiro de 1988. LANÇAMENTO PROCEDENTE? Cientificada da decisão, irresignada, a contribuinte ingressou com o apelo de fls. 421/434, em 10.02.94. Argumenta, em resumo, que a comercialização dos veículos é efetuada por meio de vasta rede de distribuidores, disciplinada através da "Convenção sobre o Sistema de Comercialização de Veículos", celebrada entre a recorrente e a Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen - ASSOBRAV. Referida Convenção institui uma sociedade em conta de participação, tendo como sócio ostensivo a Apoio Administradora de Bens S/C Ltda., e como sócios ocultos participantes os distribuidores Volkswagen, através de carta de adesão; o objeto da sociedade foi a criação do "Fundo Apoio", fundo de capital exclusivamente para pagamento à vista de veículos encomendados pelos sócios participantes à recorrente; o fundo pertence exclusivamente aos distribuidores, sendo administrado pelo sócio ostensivo e é formado por descontos concedidos pela recorrente nas notas fiscais de vendas de veículos, calculados sobre os seus preços públicos de vendas a consumidores; os valores dos descontos concedidos nas notas fiscais, mediante a expressão "já descontados", concomitantemente aos pagamentos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 108051001.083/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 dos veículos feitos pelos distribuidores, foram entregues à recorrente e por ela transferidos a crédito de conta de capital de cada distribuidor no Fundo Apoio; trata-se de descontos contratuais e legais, cujos valores correspondentes foram depositados pelos distribuidores a crédito de suas respectivas contas de capital na SCP (Fundo Apoio), para utilização na compra de veículos novos da recorrente. Prossegue discorrendo sobre a definição e elementos da condição, que dispõe ser a condição a cláusula que subordina o efeito do ato juridic,o a evento futuro e incerto; e que, no caso dos autos o desconto é sempre definitivo e integra o patrimônio do concessionário. Finalmente, argumenta que a TRD não pode ser exigida como juros de mora, no período de fevereiro a julho de 1991. Pede provimento ao recurso para julgar integralmente insubsistente o auto de infração. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *ROCESSO N°.: 108051001.083192-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, RELATOR O recurso é tempestivo, eis que interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão singular, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235172. O deslinde do litígio, segundo entendo, passa pela solução de duas questões principais: uma, se os descontos foram concedidos sob condição ou não , e outra, se podem ou não serem excluídos da base de cálculo da contribuição. A autoridade lançadora considerou que os descontos foram concedidos sob a condição de serem destinados à formação do fundo de capitalização das distribuidoras, conforme descrito no "termo de verificação e constatação fiscal", de fls. 315. Entretanto, este não foi o único fator a justificar a manutenção da exigência pela autoridade julgadora monocrática, que em relação aos períodos anteriores à edição do Decreto-lei nr. 2.397/87, não admitia qualquer exclusão da base de cálculo da contribuição, exceto as deduções do IPI, para os contribuintes desse imposto e os créditos tributários concedidos com base no art. 1o. do Decreto-lei nr. 491/69. Do exame dos elementos presentes nos autos, especialmente da citada °Convenção sobre o Sistema de Comercializa* de Veículos" e das notas fiscais formei convicção diversa da que chegou o Fisco. Trata-se de descontos definitivos, de natureza comercial, concedi( na nota fiscal, que integram o patrimônio dos distribuidores, não existindo nos al MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.083/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 nenhuma indicação de estarem subordinados a alguma condição, aqui entendida nos termos do artigo 114 do Código Civil, ou seja, sujeitos a evento futuro e incerto. Pelo contrário, foram acordados em contrato, para eventos certos e conhecidos. A propósito noto às fls. 70/73, cópia do Parecer. CST/SIPR nr. 1.466, de 31.08.87, da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, de interesse da Associação Brasileira de Distribuidores Volkswagen-ASSOBRAV, que em resposta a consulta formulada orienta sobre a classificação contábil, nas distribuidoras, dos recursos disponíveis na administradora do "Fundo do Apoio", evidenciado que os descontos eram mesmos definitivos e pertencentes aos distribuidores. Assim, referidos descontos revestem-se das características de descontos incondicionais, eis que não subordinados a nenhum evento futuro e incerto que pudesse ser levado em conta de condição. A outra questão, pertinente à possibilidade ou não da exclusão da base de cálculo da contribuição dos descontos concedidos incondicionalmente, acredito que também deve ser solucionada favoravelmente à contribuinte. É certo que antes da edição do Decreto-lei nr. 2.397, de 21.12.87, não havia previsão legal para exclusão dos descontos concedidos incondicionalmente, lacuna da legislação que induziu o Fisco a empreender inúmeros lançamentos ex- officio para exigência da contribuição sobre tais parcelas. Os conflitos tributários daí surgidos foram solucionados a nível de jurisprudência, basicamente oriunda do Segundo Conselho de Contribuintes, remansosa no sentido de admitir a exclusão dos descontos citados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr.: 10805/001.083/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 Neste particular, as disposições do artigo 18 do Decreto-lei nr. 2.397/87, podem ser estendidas ao caso presente, face às normas do art. 106 do Código Tributário Nacional, pois, de cunho interpretativo simplesmente refletem o entendimento prevalente em larga e pacifica jurisprudência administrativa, visto que, a se considerar descontos incondicionais como integrante da base de cálculo da contribuição, estaria a mesma incidindo sobre base irreal, tributando-se valores não integrantes do faturamento, visto que os descontos dessa espécie, normalmente são concedidos na própria nota fiscal, não compondo o seu valor total. Dentre a jurisprudência que trata da matéria destaco os seguintes acórdãos: Acórdão nr. 201-68.625, de 12.11.92: "PIS/FATURAMENTO - Não compõem a base de cálculo as parcelas referentes a descontos incondicionais. Recurso provido em parte." Acórdão nr. 101-86.811, de 06.07.94: "CONTRIBUICA. 0 PARA PIS/FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - Para efeito da incidência da Contribuição, não integram o valor do faturamento os descontos incondicionais constantes das Notas Fiscais da Venda." Por derradeiro, anoto que o processo nr. 10805/001.099/92-74, recurso voluntário nr. 92.290, instaurado contra a recorrente, para exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sobre os mesmo descontos que serviram de base à constituição do crédito tributário, ora sob exame, foi julgado pela Egrégia Terceira Câmara do Colendo Segundo Conselho de Contribuintes, que à unanimidade de votos, entendeu como incondicionais os descontos em tela, provendo integralmente o recurso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10805/001.083/92-34 ACÓRDÃO N°. : 103-16.808 • voluntário, segundo acórdão nr. 203-01.828, de 19.10.94, encimado pela seguinte ementa: - BASE DE CÁLCULO - NÃO INCLUSÃO DOS DESCONTOS INCONDICIONAIS - ADMISSIBILIDADE - Anteriormente a vigência da Lei nr. 7.789/88, os descontos que não se subordinavam a incerteza e acontecimento passado ou futuro, ou seja, revestidos de incondicionalidade, não tinham permissivo legal para serem incluídos na base de cálculo do imposto. Na espécie vertente, o desconto concedido pela Recorrente, que é montadora de veículos automotores, às respectivas concessionárias, e que aumentou o capital de giro destas, não estava sujeito a qualquer condição, muito menos sob a forma protestativa, configurando-se o mesmo como imutável e definitivo, restando, pois, defeso incluí-lo como parcela tributável. Recurso provido." Por estas razões, oriento o meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso Sala das Sessões (DF), em 09 de novembro de 1995 - IDO RODRI U UBER RELATOR • 8 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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