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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8400619 #
Numero do processo: 35138.000064/2007-14
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Tratando-se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de ofício a decadência do crédito previdenciário lançado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e declarar de ofício a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Interessado  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante  nº  08,  disciplinando  a  matéria.  In  casu,  constatou­se  a  decadência  sob  qualquer  fundamento  legal  que  se  pretenda  aplicar  (artigo  150, § 4º ou 173, do CTN).  MATÉRIA  DE  ORDEM  PÚBLICA.  DECADÊNCIA.  RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.  Tratando­se de matéria de ordem pública, incumbe ao julgador reconhecer de  ofício a decadência do crédito previdenciário lançado.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  e declarar de ofício  a decadência do direito da Fazenda Nacional  em  constituir o crédito tributário.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   2   Caio Marcos Candido – Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM:  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Caio Marcos Candido  (Presidente­Substituto),  Susy Gomes Hoffmann  (Vice­Presidente), Giovanni Christian Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado), Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  AETHRA COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA., contribuinte, pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  teve contra si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.025.575­5,  referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes a parte da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  as  destinadas  a  Terceiros,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados, assim caracterizadas as verbas concedidas a título de Seguro de Vida em Grupo,  em relação ao período de 01/1997 a 11/1999, conforme Relatório Fiscal, às fls. 73/80.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Segundo  Conselho  de  Contribuintes  contra  decisão  da  SRP  em  Belo  Horizonte/MG,  DN  nº  11.401.4/0042/2007, às fls. 194/197, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência,  a egrégia 6ª Câmara, em 10/04/2008, achou por bem conhecer do Recurso da contribuinte e,  pelo voto de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO, o  fazendo sob a égide dos  fundamentos  consubstanciados no Acórdão nº 206­01.747, com sua ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 30/11/1999  Ementa:  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  NFLD.  SEGURO  DE  VIDA  EM  GRUPO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA.  O Seguro de Vida em Grupo não está sob o campo de incidência  de contribuição previdenciária por não se amoldar ao conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  I  da  Lei  n°  8.212/91.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  270/284,  com  arrimo  no  artigo  7º,  inciso  I,  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 2          3 Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  a  legislação  que  contempla a matéria, mais precisamente os artigos 195,  inciso I, e 201, § 4°, da Constituição  Federal,  c/c  artigo 22,  inciso  I,  e 28 da Lei n  ° 8.212/91,  impondo  seja  conhecido o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à contrariedade à lei argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, defende que a verba concedida a título  de Seguro de Vida em Grupo possui nítida natureza salarial, sobretudo anteriormente a edição  do  Decreto  n°  3.265/99,  configurando  uma  remuneração  paga  pelo  empregador  como  retribuição ao trabalho prestado, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Traz à colação a legislação que regulamenta a matéria, asseverando que a sua  interpretação leva irrefutavelmente à conclusão de que a folha de salários abrange o quantum  total efetivamente pago ao empregado e não somente em relação ao salário.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  por  entender  que  a  despesa  do  empregador  converte­se  em  benefício  econômico  não  eventual  para  seus  funcionários,  tratando­se  de  vantagem  auferida  em  decorrência  de  seu  trabalho,  razão  pela  qual  urge  concluir que tal parcela configura salário­utilidade e, por conseguinte,  integra o salário­de­ contribuição.  Infere, ainda, que na hipótese vertente a contribuinte instituiu seguro de vida  para  todos  seus  funcionários,  proporcionando­lhes  uma  melhora  no  padrão  de  vida,  configurando, assim, ganho econômico para o empregado em função da relação de emprego,  consoante se positiva da doutrina e jurisprudência transcrita na peça recursal.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2ª  Seção  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a legislação tributária que regulamenta a matéria, conforme Despacho nº 2400­279/2009, às fls.  285/287.  Instada  a  se manifestar  a propósito do Recurso Especial  da Procuradoria,  a  contribuinte ofereceu suas contrarrazões, às fls. 295/307, corroborando as razões de decidir do  Acórdão  recorrido,  em defesa  de  sua manutenção,  trazendo  à  colação  jurisprudência  judicial  ratificando seu entendimento.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  se  depreende  do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  trata­se  de  notificação  fiscal  exigindo  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  as  importâncias concedidas aos  segurados  empregados da notificada a  título de Seguro de Vida  em Grupo, caracterizadas como salário indireto pela fiscalização.  Por sua vez, ao analisar o caso, a Câmara recorrida achou por bem rechaçar a  pretensão  fiscal,  afastando  a  tributação  sobre  aludidas  verbas,  mormente  em  face  de  sua  natureza indenizatória, julgando improcedente o lançamento fiscal.  Inconformada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial, aduzindo, em síntese, que as razões de decidir do Acórdão recorrido contrariaram a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  195,  inciso  I,  e  201,  §  4°,  da  Constituição  Federal,  c/c artigo 22,  inciso  I,  e 28 da Lei n  ° 8.212/91, de onde se extrai a nítida natureza  salarial  da  verba  em  comento,  sobretudo  anteriormente  a  edição  do  Decreto  n°  3.265/99,  configurando  uma  remuneração  paga  pelo  empregador  como  retribuição  ao  trabalho  prestado, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  que  pesem  os  argumentos  da  recorrente  em  defesa  da  manutenção  da  exigência  fiscal, há nos autos questão prejudicial/preliminar decorrente de fato superveniente  ao julgamento recorrido, capaz de ensejar a improcedência total do lançamento, prejudicando,  dessa forma, a análise do mérito da questão, como passaremos a demonstrar.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA  –  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  Preliminarmente,  impõe  suscitar  questão  relativa  ao  prazo  decadencial,  não  acolhida no Acórdão atacado que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de  ofício nesta oportunidade, especialmente após  a aprovação da Súmula Vinculante n° 08 pelo  Supremo Tribunal Federal.  Com efeito, a matéria objeto de inúmeras discussões na doutrina e judiciário  diz respeito ao prazo decadencial a ser levado a efeito para as contribuições previdenciárias. Os  contribuintes pretendem  seja acolhida  a decadência de 05  (cinco)  anos do Código Tributário  Nacional,  em  detrimento  do  prazo  decenal  insculpido  no  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  por  considerá­lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido  fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 3          5 O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina que o prazo para  se constituir crédito  tributário é de 05  (cinco) anos, contados do  exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   6 8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Não  bastasse  isso,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  o  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  em  sessão  de  julgamento  realizada  no  dia  15/12/2008,  por  maioria de votos (21 x 13), firmou o entendimento de que o prazo decadencial a ser aplicado  para  as  contribuições  previdenciárias  é  o  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente de ter havido ou não pagamento parcial do tributo devido, o que veio a ser  ratificado,  também  por  maioria  de  votos,  pelo  Pleno  da  CSRF  em  sessão  ocorrida  em  08/12/2009,  com  a  ressalva  da  existência  de  qualquer  atividade  do  contribuinte  tendente  a  apurar a base de cálculo do tributo devido.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO Processo nº 35138.000064/2007­14  Acórdão n.º 9202­01.272  CSRF­T2  Fl. 4          7 Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Na hipótese dos autos, porém, despiciendas maiores elucubrações a propósito  da matéria,  uma vez  que  a  simples  análise  dos  autos  nos  leva  a  concluir  pela  ocorrência  da  decadência,  sob qualquer  fundamento  legal que  se pretenda aplicar  (artigo 150, § 4º ou  173, inciso I, do CTN).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO   8 Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  29/09/2006, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada  pela  decadência,  eis  que  os  fatos  geradores  ocorreram durante o período de 01/1997 a 11/1999, fora, portanto, do prazo decadencial de 05  (cinco)  anos  do  CTN,  seja  com  base  no  artigo  150,  §  4º  ou  173,  inciso  I,  impondo  seja  decretada a improcedência do feito.  Por todo o exposto, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, reconhecendo de ofício a decadência total da  exigência fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 18/02/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , 23/02/2011 por CAIO MARCOS C ANDIDO

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Numero do processo: 10140.720382/2010-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 01/01/2010 ENTE MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL RPPS. ABRANGÊNCIA AGENTES ADMINISTRATIVOS. CRÉDITO CONSTITUÍDO EM FACE DE VEREADORES E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INAPLICABILIDADE DO RPPS. SEGURADOS QUE FICAM SUBMETIDOS AO RGPS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.367
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 410          1 409  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720382/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.367  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  CP: REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO E SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –  SAT/GILRAT/ADICIONAL E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  Recorrente  MUNICÍPIO DE TERENOS ­ CÂMARA MUNICIPAL ­ MS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 01/01/2010  ENTE MUNICIPAL. REGIME PRÓPRIO DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  RPPS.  ABRANGÊNCIA  AGENTES  ADMINISTRATIVOS.  CRÉDITO  CONSTITUÍDO  EM  FACE  DE  VEREADORES  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INAPLICABILIDADE  DO  RPPS.  SEGURADOS  QUE  FICAM SUBMETIDOS AO RGPS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oséas Coimbra  Júnior, Amílcar  Barca Teixeira  Júnior,  Gustavo Vettorato.       Fl. 410DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 411          2 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  ­  DEBCAD  37.272.760­3,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  previdência  social,  decorrente da remuneração paga, devida ou creditada aos trabalhadores segurados empregados  e  contribuintes  individuais,  conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  REFISC  do  AIOP,  de  fls.  50  a  53,  com  período  de  lançamento  de  08/2005  a  12/2009, conforme Discriminativo do Débito ­ DD, de fls. 14 a 29.   O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 24/08/2010, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração de Obrigação Principal, de fls. 02.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões  impugnatórias,  acostada,  as  fls.  99  a  3,  recebida,  em  22/09/2010  estando  acompanhada  dos  documentos, de fls. 103 a 307.  O  impugnante,  as  fls.  308  a  313;  314  a  320,  apresentou  requerimento,  visando a juntada de novo instrumento de mandato e documentos pessoais.  A impugnação foi considerada tempestiva, fls. 322  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande –  MS, prolatou o Acórdão 04­23.450 ­ 4ª Turma da DRJ/CGE, datado, de 16/02/2011, e acostado  aos autos, as fls. 325 a 332. A impugnação foi considerada improcedente.  O contribuinte tomou conhecimento desse decisório, em 18/03/2011, AR, de  fls. 342.  Irresignado o  contribuinte  impetrou  o Recurso Voluntário,  petição  e  razões  recursais, as fls. 345 a 352, com recebimento, em 18/04/2011, acompanhada dos documentos,  de fls. 352 a 402, onde alega em síntese.  Mérito.  •  Que a autuação não deve prosperar, pois a Câmara tem RPPS e assim  nada deve ao RGPS;  •  Que vige entre nós no Estado Democrático de Direito o principio da  legalidade  e  assim  não  havendo  lei  que  obrigue  a municipalidade  a  pagar tais contribuições estas não são devidas, ferindo tal exigência a  moralidade administrativa;  •  Que desta forma deve o auto ser anulado, bem como a multa de mora  e a de 75% por consequência;  •  Por fim a recorrente requer: a) acolhimento do recurso, cancelando­se  o débito fiscal.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 412          3 O recorrente atravessou aos autos nova petição, fls. 404 e 405, onde registra  que citou equivocadamente o DEBCAD e pede que seja considerado como o citado na nova  petição.  A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 407 e 408.  Os autos subiram ao CARF/MF, fls. 409 .   É o Relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 413          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  AR,  de  fls.  342,  recebido, em 18/03/2011, e peça recursal, as fls. 345 a 352, apresentada, em 18/04/2011.   A  autoridade  preparadora  reconheceu  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, fls. 407 e 408.  Inicialmente,  ressalto que nos presentes autos se está  tratando do DEBCAD  37.272.760­3, como informado e solicitado pelo contribuinte em sua petição, de fls. 404 e 405.  Superada esta questão e presente o pressuposto de admissibilidade, passo ao  mérito recursal.  Assiste  razão  ao  contribuinte  quando  diz  que  a municipalidade  tem RPPS,  pelo menos formalmente, tendo em vista a apresentação da Lei Municipal 865/2003, fls. 363 a  389, que revogou a Lei 699/1993, fls. 390 a 402, pois quanto a elas deve­se observar o que diz  o artigo 337, da Lei 5.869/73, o que cito apenas para registro, pois a resolução da questão não  passa por esta problemática.  Todavia, o fato de se ter RPPS não implica necessariamente a desnecessidade  de  se  contribuir  para  o  RGPS  como  alega  a  recorrente,  pois  há  situações  em  que  se  aplica  apenas o regime geral.   A  decisão  a  quo  sedimentou  o  entendimento  de  que  no  caso  de  Agente  Político – Membro de Poder – Vereadores – este só terá RPPS se antes de sua eleição, ele fosse  filiado a algum regime de previdência na condição de servidor efetivo, permanecendo com esta  filiação, depois de eleito.   Porém,  caso  eleito  e não  sendo  filiado a  algum outro  regime anterior a  sua  eleição, quando empossado passará para o RGPS é isto que deixa antever os artigos 38 e 40,  ambos, da CRFB/88.  Nos termos dos artigo 6º; 7º,  II, XII, XVIII, XIX, XXIV, XXVIII, XXXIII,  XXXIV; 194, 195 e 201, I a V, todos os cidadãos­trabalhadores têm direito a proteção social de  um sistema de previdência, que lhe proteja em face dos infortúnios sociais.  Nesta esteira, o agente eletivo que não tenha filiação a regime de previdência  social,  ao  assumir  a  função  política  ficará  por  força  do  disposto  no  artigo  12,  “j”,  da  Lei  8.212/91, introduzido pela Lei 10.887/2004, automaticamente, filiado e vinculado ao RGPS e  em decorrência disto o ente municipal se verá obrigado a contribuir para tal sistema nos termos  do artigo 15, I, da Lei 8.212/91, como empresa em geral.  A leitura do artigo 3º, da Lei Municipal 865/2003, fls. 363 a 389, deixa claro  que o agente político não está contemplado em sua disposições, pois ela cita em seus incisos  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10140.720382/2010­21  Acórdão n.º 2803­01.367  S2­TE03  Fl. 414          5 apenas os servidores efetivos; os concursados em estágio probatório e os estáveis e nada fala  sobre os agentes políticos ou cargos eletivos ou membros de poder, observe­se a transcrição.  Art. 3.º ­ São segurados obrigatórios do IAPESEM os servidores  dos órgão dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e  fundações municipais, compostos pelas seguintes categorias:  I – efetivos;  II – concursados em estágio probatório;  III – estáveis.  Ausente  de  dúvidas  que  neste  caso  não  há  previsão  de  enquadramento  do  Vereador no RPPS do Município e desta forma ele deve ser considerado filiado ao RGPS.  Assim  sendo,  o  Estado  Democrático  de  Direito  não  resta  violado  e  muito  menos a moralidade administrativa, pois violador deste seria deixar o representante do povo a  míngua  de  uma  proteção  geral  que  a  todos  deve  abranger  em  homenagem  ao  princípio  da  dignidade da pessoal humana, fundamento da República Federativa do Brasil.  Declinados  os  argumentos  e  explicações  antecedentes  não  há  razão  para  anular o auto e nem seus acessórios multa moratória e multa de ofício, quando aplicáveis.   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo  conhecimento do  recurso, para no mérito negar­lhe  provimento.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  .                               Fl. 414DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/04/2012 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/04/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10783.914348/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 21/11/2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REINTEGRA. PRODUTOS BENEFICIADOS. TIPI. CÓDIGOS. Os produtos que dão direito ao crédito do REINTEGRA, identificados pelo código da TIPI, são aqueles relacionados no Anexo I do Decreto nº 7.633/2011. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3003-002.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO- FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, como determinado na Súmula CARF nº 11. REINTEGRA. PRODUTOS BENEFICIADOS. TIPI. CÓDIGOS. Os produtos que dão direito ao crédito do REINTEGRA, identificados pelo código da TIPI, são aqueles relacionados no Anexo I do Decreto nº 7.633/2011. TAXA SELIC. ATUALIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo, Ricardo Piza di Giovanni, Marcos Antonio Borges (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 43 48 /2 01 2- 11 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que não homologou o crédito pleiteado no PER/DCOMP 31911.75216.211112.1.5.17-4071. O pedido de crédito, relativo ao Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA, totalizou R$ 1.783,67, tendo sido negado em sua totalidade por meio do Despacho Decisório nº 041868590. A decisão foi produzida a partir de rotina eletrônica de cruzamento de dados em que teriam sido realizados os seguintes procedimentos, conforme considerações iniciais constantes da Análise de Crédito do Despacho Decisório (e-fls. 16 e 17): "Os seguintes procedimentos foram realizados para a análise do direito creditório: - Confirmação, nas bases de dados da Receita Federal do Brasil, das Notas Fiscais, das Declarações de Exportação e dos Registros de Exportação informados na pasta Crédito do PER/DCOMP, bem como suas respectivas vinculações; - Verificação se os produtos discriminados nas Notas Fiscais informadas foram exportados, e se esses produtos e a correspondente operação de exportação geram direito ao crédito do Reintegra; - Cálculo do valor do crédito por produto exportado, condizente com a legislação." Da análise feita pelo sistema, teriam sido apuradas as seguintes inconsistências, tal como expresso no documento: “No curso da análise do PER/DCOMP, foram apuradas as seguintes inconsistências: Nota Fiscal não discrimina produto com direito ao Reintegra [...] Produto informado não está discriminado em Nota Fiscal válida [...]” Em decorrência das inconsistências apuradas, não foi reconhecido o crédito pleiteado. Intimada do despacho decisório em 22/01/2013, e-fls. 59, a interessada apresentou manifestação de inconformidade e documentos em 20/02/2013, juntados às e-fls. 2 a 58, alegando em síntese que: 1. A manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente; 2. As inconsistências apontadas não encontram fundamentos no Decreto nº 7.633/2011, uma vez que este especifica, em seu Anexo, os produtos exportados que dariam direito a crédito do Reintegra, o que contemplaria a NCM dos produtos constantes das notas fiscais; 3. Que teria utilizado os CFOP 7102, 6502 e 7127 por erro cometido pelo setor administrativo da empresa e que o CFOP correto seria o 7101, ao que pugna pela produção de prova pericial com o objetivo de comprovar a realização de processo industrial que evidenciaria ter havido um simples erro material no preenchimento do CFOP. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 4. Que teria direito à correção monetária de seu crédito com base na Taxa SELIC (cita jurisprudências); 5. Requer, por fim, o acolhimento da Manifestação de Inconformidade, a reconsideração das notas fiscais apresentadas, reconhecendo-se a totalidade do crédito Reintegra pleiteado, e que se corrija o crédito pela Taxa SELIC desde a data do pedido de ressarcimento, compensando-se os tributos vinculados ao ressarcimento, sendo o saldo ressarcido em espécie ao contribuinte. Em continuidade, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em síntese, sob os fundamentos de que: 1. Embora tenha sido aventada pela defesa, a questão de um suposto erro cometido no preenchimento do CFOP da operação não seria determinante para o resultado da decisão recorrida, motivo pelo qual também se nega a produção de prova pericial para a verificação do mencionado equívoco; 2. Desde a época dos fatos tratados nos autos, a sistemática normatizada no âmbito da RFB seria no sentido de que eventual pagamento de pedido de restituição preceder-se-ia da verificação de ausência de débitos perante a Fazenda Nacional e da quitação de eventuais débitos mediante compensação de ofício, além de prever a atualização do crédito com a utilização da Taxa Selic, nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a Manifestação de Inconformidade em 08/10/2020, conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM anexado ao presente processo. Em 06/11/2020, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual, em sede de preliminar, alega-se a ocorrência de prescrição intercorrente e, quanto ao mérito, em síntese, são ratificadas as razões já apresentadas na peça que veiculou a Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Satisfeitos os requisitos da tempestividade e da competência do Colegiado para o exame da matéria posta, conheço do Recurso Voluntário. A bem de delimitar a matéria aqui tratada , conforme consta em relatório, o Recurso Voluntário versa sobre pedido de ressarcimento de tributos pagos sob o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – REINTEGRA, no valor de R$ 1.783,67, apurados no 1º Trimestre de 2012. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 Feitas essas primeiras colocações, passo ao exame dos pontos que restam em debate, no presente processo. 1. Da Prescrição Intercorrente Segundo discorre o Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido pela Lei nº 9.873/1999, no seu § 1º do art. 1º, a seguir reproduzido, acarretaria a perda do direito da Administração Pública de exigir do pagamento do crédito tributário por prescrição intercorrente (embora o termo usado na peça recursal seja apenas prescrição), em face ao tempo excessivo de trâmite do processo administrativo-fiscal. Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Considero, contudo, que o dispositivo em alusão não traz qualquer repercussão ao lançamento de ofício, não tendo o condão de extinguir o crédito tributário ou a ação de cobrança correspondente, nem mesmo de interrompê-la, de acordo com o art. 174 do CTN, caput e parágrafo único 1 . Não há que se falar que prescrito, também, o direito à punição decorrente da conduta praticada, porque tal figura (prescrição intercorrente) não encontra previsão na legislação que regula o processo administrativo fiscal, notadamente no Decreto nº 70.235/1972 (PAF), de incidência específica sobre os processos desta natureza. Para finalizar, afasta-se ainda a possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente, vez que o Colegiado tem jurisprudência sólida em relação à inaplicabilidade do instituto em menção ao processo administrativo fiscal, entendimento este consubstanciado na Súmula CARF nº 11, em destaque: Sumula CARF nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Em conclusão, rejeita-se a preliminar suscitada. 1 Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 2. Do Mérito De acordo com o Despacho Decisório exarado pela unidade de origem da RFB, os produtos que dão direito ao REINTEGRA, identificados pelo código NCM, estão relacionados em ato normativo, porém nenhum dos produtos discriminados na nota fiscal nº 4961 se enquadraria no rol de produtos relacionados na ficha Bens Exportados do PER/DCOMP, que dariam direito ao crédito. A discussão sobre a matéria foi colocada à DRJ, que confirmou o entendimento do órgão de origem da RFB, em acórdão no qual se consignou o seguinte: O PER/DCOMP 31911.75216.211112.1.5.17-4071 visou o reconhecimento de crédito relativo a apenas uma Nota Fiscal, a de número 4961. O crédito solicitado na ficha "Ficha Bens Exportados - Reintegra" foi referente à NCM 6802.91.00, no valor de R$ 1.783,67. Dentre as diversas Notas Fiscais anexadas ao processo, encontra-se a referida NF 4961, e-fls. 56. O documento evidencia uma operação de venda para o exterior de produtos classificados na NCM 2515.12.10, no valor total de R$ 12.410,88. Nota-se desde já uma incompatibilidade nos valores, uma vez que, mesmo que o produto constante na Nota Fiscal gerasse direito a crédito de Reintegra, o valor seria limitado a R$ 372,32 (3% de R$ 12.410,88). Incorretamente o pedido de crédito atribuiu à referida Nota Fiscal o valor de R$ 59.475,47, chegando assim à conclusão de que o crédito a ser solicitado perfazia R$ 1.783,67. Sobre o tema, o Recorrente argumenta que Os produtos constantes nas notas fiscais que anexou, em instrução ao pedido do crédito reintegra, constam da Seção XIII da tabela TIPI, quais sejam “OBRAS DE PEDRA, GESSO, CIMENTO, AMIANTO, MICA OU DE MATÉRIAS SEMELHANTES; PRODUTOS CERÂMICOS; VIDRO E SUAS OBRAS”. 6802.93 -- Granito 6802.93.10 Esferas para moinho 6802.93.90 Outros Por outro lado, o Recorrente, na mesma peça, assume o equívoco na escrituração, por simples falta de preparo ou desconhecimento dos funcionários que trabalham no setor de emissão de notas, pugnando pela produção da prova pericial, para comprovar o processo industrial alegado. De tudo quanto exposto, a meu entender, assiste razão à decisão recorrida. É que o Decreto nº 7.633/2011, que Regulamenta o REINTEGRA, em seu Anexo I, inclui no regime em comento os produtos classificados sob o código 68 da TIPI, excetuado o 6801.00.00. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 Apenas analisando o Pedido de Ressarcimento, em tese, não haveria incorreção no preenchimento do código da TIPI, ou seja, o produto descrito no formulário, correspondente à nota fiscal nº 004691, faria jus ao crédito; Contudo, quando se volta à análise da própria nota fiscal em referência, verifica- se que o produto ali indicado não está classificado no mesmo código do pedido de ressarcimento, informando-se naquela produto classificado no NCM 2515.12.10 (Mármore). Tampouco o valor informado no PER/DCOMP (R$ 59.475,47) estaria de acordo com aquele indicado no corpo do documento fiscal (R$ 12.410,88), conforme se verifica em face ao exame deste, às fls. 36/38 (Documentos Comprobatórios – Outros – Notas fiscais e outros). Essa incompatibilidade de informações entre os documentos expedidos pelo Recorrente − PER/DCOMP, notas fiscais e também a própria escrituração contábil−, gerou a glosa promovida no Despacho Decisório, que considero acertada. Inaplicável, na situação que se coloca, a realização de perícia, conforme pleiteado, em razão do procedimento se prestar a esclarecer ponto de natureza técnica em específico, que reste nebuloso nos autos, sendo capaz de impedir o julgador de formar sua convicção por falta de conhecimento sobre a natureza do produto. Não é realmente o caso. O que se verifica, a partir do exame dos autos, é que há uma pretensão de alteração dos dados apresentados no PER, o que representa inovação no pedido inicial analisado pela Unidade de Origem, que, a seu turno, debruçou-se sobre as informações transmitidas pelo Recorrente. As modificações pretendidas podem ser promovidas apenas por meio de PER Retificador, após o qual a autoridade fiscalizadora examinará todo o conjunto de PER e Declarações vinculados, emitindo Despacho Decisório a respeito do crédito pleiteado. Não se trata de mero formalismo por parte da autoridade julgadora, eis que não é possível em fase recursal modificarem-se dados do pedido original do contribuinte. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.263 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914348/2012-11 No que concerne ao pedido de atualização monetária por meio da Taxa Selic, este perde seu objeto em razão da inexistência de crédito a ser reconhecido. Contudo, registre-se que por força do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995, alterado pelo art. 73 da Lei nº 9.532/1997, é obrigatória a aplicação da Taxa Selic na compensação ou restituição no âmbito da RFB 2 . Por todo exposto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 2 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1º (...) 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Fl. 132DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.904500/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/03/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito.
Numero da decisão: 3001-002.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Período de apuração: 21/03/2010 a 31/03/2010 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA IDÔNEA. CONFIRMAÇÃO EM DILIGÊNCIA. PROVIMENTO. O direito creditório cuja certeza e liquidez foi demonstrada por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem deve ser reconhecido quando do julgamento do recurso interposto contra a decisão que denegou o direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da Resolução n o 3001-000.236 (fls. 98/105), por meio da qual este Colegiado, seguindo o voto do ilustre relator original do recurso voluntário, resolveu converter o feito em diligência: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 45 00 /2 01 2- 11 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 [...] “Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fundamentação do ato, consta: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Inicialmente, importa salientar que o Manifestante, na qualidade de responsável tributário, efetuou a retenção e o respectivo recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros - IOF sobre operações praticadas por seus clientes. Todavia, o fato gerador do IOF não se concretizou, sendo que o valor retido e recolhido a título desse tributo tornou-se indevido. No caso em tela, o crédito de IOF ora pleiteado é decorrente de recolhimento indevido ocorrido em 06/04/2010 (DARF de R$ 18.622.945,19 - doc. 04), sobre situação em que o seu fato gerador não se configurou. Com efeito, em 23/03/2010, o Manifestante concedeu um empréstimo (Giro Parcelado) ao cliente E Charles Bueno Cia Ltda, que gerou a cobrança do respectivo IOF. Ocorre que, posteriormente, esse empréstimo foi cancelado, razão pela qual também houve o estorno do IOF anteriormente retido do cliente. Tal fato pode ser confirmado no extrato bancário do referido cliente, que demonstra a concessão do empréstimo e a retenção do IOF, bem como o cancelamento do empréstimo e o respectivo estorno do imposto (doc. 05). Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. Frise-se, ainda, que o crédito ora pleiteado foi aberto na DCTF de março/2010 (doc. 06). Posteriormente, a este foi juntado por apensação o Processo Administrativo Fiscal de nº 16327.905253/2012-71, que será objeto de Acórdão próprio”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/Ribeirão Preto-SP) considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fato gerador: 06/04/2010 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. Em 01/04/2015, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (doc. fls. 067 a 071), no qual reitera as razões da Manifestação de Inconformidade e contesta a decisão de 1ª Instância, alegando adicionalmente, em síntese, que: a) a DRJ Ribeirão Preto-SP teria mantido o indeferimento do pedido de compensação sob o fundamento inicial de que o crédito pleiteado teria sido constituído na DCTF de março/2010, retificada em 01/07/2010, anteriormente, portanto, à emissão do despacho decisório proferido em 04/09/2012, de sorte que não deve prosperar a motivação utilizada pela autoridade julgadora para indeferir o crédito, pois que a retificação da DCTF em momento anterior ao despacho decisório preserva o direito do contribuinte à compensação; b) pela necessidade apontada pela DRJ de abertura da composição do DARF de R$ 18.622.945,19, para verificar se o crédito pleiteado estaria nele contido, junta aos autos relatório analítico de composição do referido DARF; c) tem registrado em seus lançamentos contábeis a baixa do recolhimento do DARF e o registro da baixa da compensação e que demonstra plenamente o crédito de R$ 8.190,17 naquele DARF, comprovando ainda que teria suportado o ônus financeiro do tributo indevidamente retido na operação de crédito, nos termos do art. 166 do CTN; e d) na DCTF Retificadora teria sido constituído um crédito de R$ 17.7650,07, sendo certo que somente utilizou o montante de R$ 8.190,17 para a compensação. E tomando essas razões, espera a reforma da decisão proferida com a consequente homologação da compensação pretendida e o cancelamento da cobrança atrelada ao processo administrativo em epígrafe, protestando assim pela juntada de documentos que se fizerem necessários. Ao proceder à análise da peça recursal, o ilustre relator entendeu que a Recorrente agiu de forma proativa, apresentando, em sede de manifestação de inconformidade, os documentos que ela considerava suficientes à comprovação do direito creditório e que, sobrevinda a decisão de piso, a qual julgou improcedente a manifestação por insuficiência de provas, a ora Recorrente procurou, em âmbito recursal, juntar documentos que suprissem as lacunas apontadas pela DRJ. Conforme destacado pelo nobre Conselheiro, no CARF tem se admitido a apresentação novas provas quando a análise inicial do direito creditório ocorre por meio de despacho eletrônico e, conjugado a isso, a atividade probatória em segunda instância se mostre um desdobramento daquela iniciada em primeira. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 O ilustre relator, então, entendeu por bem encaminhar seu voto no sentido da conversão do feito em diligência para que a unidade de origem analisasse a documentação juntada, solicitasse outras provas que se mostrassem necessárias, se manifestasse conclusivamente sobre a existência ou não do direito creditório pleiteado e, ao cabo, desse ciência à Recorrente do resultado da apuração, concedendo-lhe o prazo de 30 (dias) para manifestação. Submetido o voto à apreciação dos demais membros do presente colegiado, decidiu-se, por unanimidade de votos: [...] converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise a documentação acostada à Manifestação de Inconformidade, complementada pelos documentos apresentados no Recurso Voluntário, para verificar a existência do direito creditório pleiteado. Os autos, então, foram remetidos para a unidade de origem, que procedeu à diligência solicitada, registrando suas conclusões no Despacho de diligência de 14/03/2022 (fls. 113/117). Em 06/04/2022, a ora Recorrente tomou ciência do referido despacho (vide TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM às fls. 120), apresentando resposta (fls. 124/126) em 06/05/2022. Em 13/05/2022 (fls. 204), na medida em que o Conselheiro que relatara a Resolução nº 3001-000.236 não mais integrava nenhum dos colegiados da 3ª Seção, o processo foi encaminhado a este colegiado para novo sorteio, tendo sido posteriormente sorteado e distribuído à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 3. Do mérito Como já apontando no relatório deste acórdão, o presente processo trata da controvérsia instaurada a partir da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414 às fls. 45/49), pelo despacho decisório nº 031087642 (fls. 12). Cientificada dessa decisão, a ora Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 02/05), que foi julgada improcedente pela 14ª Turma da DRJ/RPO (Ribeirão Preto/SP), por meio da decisão consubstanciada no acórdão 14-56.563 (fls. 53/58). A ora Recorrente, então, apresentou recurso voluntário da decisão da primeira instância (fls. 67/71). Ao julgá-lo, o relator original votou pela necessidade da realização de diligência para que a unidade de origem da RFB analisasse o direito creditório a partir dos novos documentos juntados pela Recorrente ao processo; voto este que foi seguido pela maioria dos integrantes da turma na Resolução n o 3001-000.236 (fls. 98/105). Essa decisão baseou-se no fato de a Recorrente, em suas razões de recurso, ter alegado, em síntese, que o direito creditório seria decorrente da retenção e recolhimento de IOF sobre operação de crédito que posteriormente foi cancelada e que a documentação apresentada comprovaria não só que houve o pagamento indevido como também que foi realizado o estorno do valor correspondente na conta corrente do cliente. Os seguintes trechos da peça recursal explicam bem o erro que teria levado ao pagamento a maior objeto da DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414: 9. Com relação ao crédito, vale reiterar que decorre de recolhimento indevido de IOF, ocorrido em 06/04/2010, através de DARF no valor de R$ 18.622.945,19, sobre situações em que o seu fato gerador do IOF não se configurou. 10. Com efeito, em 23/03/2010, o Recorrente concedeu um empréstimo (Giro Parcelado) ao cliente E Charles Bueno Cia Ltda, que gerou a cobrança do respectivo IOF. Ocorre que, posteriormente, esse empréstimo foi cancelado, razão pela qual também houve o estorno do IOF anteriormente retido do cliente. 11. Tal fato pode ser confirmado no extrato bancário do referido cliente, que demonstra a concessão do empréstimo e a retenção do IOF, bem como o cancelamento do empréstimo e o respectivo estorno do imposto (docs. 04 e 05 da Manifestação de Inconformidade). 12. Portanto, resta demonstrado que houve recolhimento indevido de IOF e que ônus financeiro foi suportado pelo Manifestante, o que lhe autoriza a pleitear a compensação do crédito tributário em tela, de acordo com o que dispõe o artigo 166, do CTN. A unidade de origem, então, procedeu à diligência solicitada e registrou suas conclusões no Despacho de diligência de 14/03/2022 (fls. 113/117). Da análise empreendida pela autoridade tributária, ressaltam-se os seguintes apontamentos: O presente processo trata de um direito creditório referente ao recolhimento do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) sobre operações de crédito – pessoa jurídica (código 1150), apurado no terceiro decêndio de março de 2010 e desembolsado em 06/04/2010 no valor total de R$ 18.622.945,19. De acordo com o banco, o valor em questão fora recolhido a maior aos cofres públicos, havendo um recolhimento indevido de parcela de R$ Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 8.190,18. Para recuperar essa parcela indevida do pagamento, o interessado apresentou um Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) no qual propunha a extinção por compensação (artigo 156, inciso II da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN)) de um débito do IOF de mesmo código de receita. O quadro a seguir detalha o crédito tributário que seria compensado com o alegado pagamento indevido. Quadro 01* PER/DCOMP ativo Processo de crédito Débito confessado compensado com o IOF (código 1150) do 3º decêndio de março/2010 pago em 06/04/2010 no valor de R$ 18.622.945,19, com pagamento indevido de R$ 8.190,18. Periodo de Data apuração vencimento Valor Saldo devedor 16320.81935.150610.1.3.04-3414 16327.904500/2012-11 1o dec jun/2010 15/06/2010 8.333,50 0,00 *Adaptado [...] No erro de fato aqui examinado, constata-se que a instituição financeira suportou o ônus do incorreto provisionamento e recolhimento do IOF, tendo em vista que, pelas informações extraídas do extrato da conta nº 64745-2 (agência 0282) trazido aos autos administrativos (folhas 24 a 27), o correntista contratante da operação de crédito cancelada foi devidamente ressarcido do erro cometido pelo responsável tributário, conforme se observa no estorno, devolução, do IOF ao contribuinte de fato. Nessa toada, o mesmo extrato demonstra que o valor disponibilizado ao correntista de R$ 600.000,00, referente à operação de crédito cancelada, foi também estornado, retirado da conta bancária da sociedade limitada. Além disso, o interessado apresentou três páginas de uma planilha de 13.908 páginas (folhas 87 a 89), nas quais encontram-se registradas as 778.831 operações de crédito que resultaram no recolhimento do IOF no valor de R$ 18.622.945,19 no terceiro decêndio de março de 2010. No caso vertente, é inviável fazer a checagem de 778.831 empréstimos bancários e o IOF incidente sobre essas operações de intermediação financeira, portanto, para os fins aqui pretendidos, cumpre destacar o princípio da Lealdade Processual, em que as partes se comprometem aos deveres correlatos à boa-fé, ou seja, o interessado compromete-se implicitamente a não produzir elementos probatórios fraudulentos e a não utilizá-los em demandas formuladas junto à RFB. Sendo assim, serão admitidas as três páginas da planilha como prova de que o montante de R$ 8.190,18 integrou o somatório do IOF apurado no terceiro decêndio de março de 2010, de R$ 18.622.945,19, recolhido aos cofres públicos em 06/04/2010. Por fim, em cálculos realizados no sistema SAPO, foi verificado que o direito creditório aqui reconhecido de R$ 8.190,18 é suficiente para a completa extinção por compensação do débito mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.905658/2012-17. Bem assim, repisando-se os pontos aqui examinados, foi visto que a instituição financeira realizou uma operação de mútuo com um de seus correntistas pessoa jurídica. Ocorreu que essa operação de crédito foi cancelada, porém, o responsável tributário, inadvertidamente, repassou o IOF incidente sobre esse contrato no valor de R$ 8.190,18 aos cofres públicos. Diante disto, com o objetivo de recuperar essa parcela indevida do IOF, o responsável tributário apresentou o PER/DCOMP mostrado no quadro 01. [...] Foi relatado que a entidade bancária atuou como responsável tributária pelo cálculo e recolhimento do IOF, sendo o sujeito passivo indireto da obrigação tributária. O contribuinte de fato do imposto é o correntista que suportou o ônus da provisão e Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 repasse do tributo aos cofres públicos. Então, foi destacado que a instituição financeira só poderia recuperar para si o IOF indevido se demonstrasse que suportou o ônus do incorreto recolhimento do imposto ou se estivesse expressamente autorizada a se utilizar desse direito creditório pelo correntista. No caso aqui examinado, o Itaú Unibanco S/A estornou o IOF indevidamente recolhido ao contribuinte de fato, conforme foi atestado no extrato bancário apresentado pelo interessado e, no mesmo sentido, foram retirados da conta do contribuinte de fato o montante a ele emprestado de R$ 600.000,00. Além disso, foram apresentadas três páginas de uma planilha com o registro de 778.831 operações de crédito na qual, aqui se assume, encontra-se demonstrado que o indébito de R$ 8.190,18 integrou o somatório de R$ 18.622.945,19 repassado aos cofres públicos. Portanto, com base no exame desse extrato bancário da conta mantida pela sociedade limitada foi aqui comprovado o lançamento de estorno do imposto incorretamente retido bem como a retomada da soma a ela emprestada, estando confirmado que o responsável tributário assumiu o encargo do repasse indevido do IOF aos cofres públicos. Em cálculos realizados no sistema SAPO foi atestado que a parcela indevida do pagamento do IOF referente ao terceiro decêndio de março de 2010, desembolsado em 06/04/2010 no valor total de R$ 18.622.945,19, com parcela a recuperar de R$ 8.190,18 é suficiente para a completa extinção do crédito tributário mostrado no quadro 01, em controle no processo de cobrança nº 16327.905658/2012-17. (grifo nosso) De acordo com as conclusões da autoridade tributária responsável pelo cumprimento da diligência, as quais basearam-se nas provas carreadas pela Recorrente aos autos e nas informações contidas nos sistemas da RFB, o recolhimento à título de IOF no 3º decêndio de março de 2010 foi realizado em valor maior do que o devido pela Recorrente neste período, tendo em vista que foi retido e recolhido tributo sobre operação de crédito que acabou sendo cancelada. Ademais, por se tratar de um tributo apurado e recolhido por uma pessoa (responsável), mas cujo encargo financeiro recai sobre outra (contribuinte de fato), o deferimento do direito creditório demanda a comprovação de que a Requerente assumiu o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, recebeu autorização expressa daquele para solicitar o crédito (art. 166, CTN). Assim, visando tal comprovação, a Recorrente apresentou extrato da conta bancária do contribuinte de fato, indicando ter havido o restituição do valor do tributo indevidamente retido, bem como o estorno da quantia referente à operação de crédito cancelada. Cientificada do resultado da diligência, a ora Recorrente apresentou resposta contendo a seguinte petição (fls. 124/126): [...] considerando que a Autoridade Administrativa reconheceu o direito creditório, requer, por consequência, o julgamento do Recurso Voluntário com seu provimento integral para o reconhecimento do crédito e, consequentemente, a homologação da compensação envolvida, de modo que haja a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, controlado no Processo Administrativo de Cobrança nº 16327.905658/2012-17. Diante do que fora apurado em diligência, entendo que não há outra decisão a ser tomada que não seja o reconhecimento do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.317 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.904500/2012-11 Conclusão Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado na DCOMP nº 16320.81935.150610.1.3.04-3414, nos termos do que fora apurado em diligência pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 212DF CARF MF Original

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9815732 #
Numero do processo: 11128.729969/2014-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2010, 29/09/2010, 06/10/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2010, 29/09/2010, 06/10/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3001-002.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 03/09/2010, 29/09/2010, 06/10/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2010, 29/09/2010, 06/10/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. O instituto da denúncia espontânea pressupõe a possibilidade de reparação do dano causado. A obrigação de prestar informações dentro do prazo estipulado envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Descumprido o prazo, o dano já terá sido causado de maneira irremediável, ainda que o sujeito passivo venha a prestar espontaneamente a informação em momento posterior. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/09/2010, 29/09/2010, 06/10/2010 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 99 69 /2 01 4- 50 Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/06428/14 (fls. 75/100) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 77/79 e 94) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 03/09/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005142733887 a destempo em 03/09/2010 16:37, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005149556590. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CRXU9839719 SUDU1674470 SUDU5988680, pelo Navio M/V " CAP HARRISSON ", em sua viagem 156S, com atracação registrada em 02/09/2010 16:10. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000286564, Manifesto Eletrônico 1510501672324, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005140338832, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005142733887 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005149556590. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005142733887 foi incluído em 26/08/2010 10:41, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005149556590, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 29/09/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005148828480 a destempo em 29/09/2010 09:59, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005166596740. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) DRYU4001760 GVCU4056350 TTNU5158018 TGHU4477703 GVCU4049080 GLDU4113665 INBU5324125, pelo Navio M/V " SANTOS EXPRESS ", em sua viagem 1033SN, com atracação registrada em 11/09/2010 03:19. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000300915, Manifesto Eletrônico 1510501760428, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005148828480 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005166596740. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005148828480 foi incluído em 02/09/2010 21:25, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005166596740, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 06/10/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005157548436 a destempo em 06/10/2010 16:19, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005172083074. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5922240 SUDU5951613, pelo Navio M/V " CAP NORTE ", em sua viagem 12S, com atracação registrada em 24/09/2010 11:38. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000315971, Manifesto Eletrônico 1510501837650, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005155913595, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005157548436 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005172083074. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005157548436 foi incluído em 16/09/2010 13:28, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005172083074, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 03/09/2010 R$ 5.000,00 29/09/2010 R$ 5.000,00 06/10/2010 R$ 5.000,00 Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 143/172), na qual alegou, em suma: (1) a nulidade do auto de infração em razão da aplicação de mais de uma multa na mesma autuação; (2) que as informações foram efetivamente prestadas; (3) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, do Não Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 Confisco e da Razoabilidade; (4) a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) que a autuação caracteriza ofensa ao princípio da Motivação; (6) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 08-39.257, às fls. 235/247), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) No que tange à alegação de nulidade da autuação em virtude de em um só auto de infração ter sido aplicada mais de uma multa, o colegiado a quo consignou o seguinte: “do ponto de vista da economia processual e eficiência administrativa, a autuação se mostra correta, pois materialmente cada fato, conduta ou infração foi descrito e identificado individualmente dentro do auto de infração que se mostra único apenas formalmente, ou seja, cada evento está individualmente descrito com os elementos subjetivo, objetivo, temporal e quantitativo que permitem comprovação do mesmo tipo de infração e aplicação da mesma penalidade de forma cumulativa pela repetição da conduta individual”; 2) Acerca da alegação de ofensa a princípios constitucionais, decidiu-se o seguinte: “uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, pois a atuação dos servidores públicos é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Sendo assim, por incompetência desta turma, não se aprecia as alegações de ofensa aos princípios constitucionais ou de ilegalidade das normas relativas ao Siscomex Carga, devendo ser aqui examinada somente sua correta aplicação pela autoridade fiscal”; 3) Sobre a ocorrência da denúncia espontânea, o entendimento da decisão de piso foi de que: “apesar de as infrações de natureza administrativa em geral também se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, tal benefício ocorre somente quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo, cujo prejuízo devido à intempestividade no seu cumprimento torna-se irreparável”; 4) Quanto à alegação de que autuação não apresentaria motivação adequada, a decisão consigna que: “na descrição dos fatos constam o CE objeto da autuação, a data em que ele foi informado e a data da atracação do navio. Estas informações são suficientes para comprovar o descumprimento do prazo de 48h previsto no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, também citado no auto de infração”; 5) Acerca da inexistência da tipificação da penalidade aplicada, decidiu-se o seguinte: "no caso em análise, resta configurada a materialidade da infração e incidência da norma, pois somente depois de esgotado o prazo mínimo de 48 h que antecede à atracação do navio, conforme descrito no auto de infração e relatado neste acórdão, o agente de carga informou Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 o(s) CE agregado(s) relativo(s) à carga desconsolidada, sem fato que justificasse tal(is) atraso(s)”; 6) No que tange ao argumento de que as informações foram prestadas, destacam-se os seguintes excertos da decisão: “observa-se que a autuação não foi motivada pela falta de informação, e sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela RFB no art. 22, inc. III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, conforme autorização legal. Em outras palavras, a infração ocorreu devido a mero atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiro (existe excludente de penalidade por culpa do armador que não se aplica ao caso em análise)”. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 257/278), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração em virtude da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador e de mais de uma multa na mesma autuação; e (2) a insubsistência do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100. No mérito, (3) argumenta que as informações foram efetivamente prestadas; (4) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (6) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (7) defende que não houve dano ao erário. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Nulidade do Auto de Infração A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Argumenta que, em uma recente decisão, a DRJ São Paulo aplicou a Solução de Consulta Cosit nº 8/08 a caso análogo ao tratado nestes autos, determinando a impossibilidade da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador. Assevera que equivocou-se a câmara baixa ao decidir com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, pois esta se aplicaria apenas a pedidos de retificação. Acrescenta que a lei é clara ao dispor que a administração deve autuar apenas uma multa de R$ 5.000,00 por navio, conforme art. 729 do Regulamento Aduaneiro. No mais, a Recorrente defende que “a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado 3 MULTAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDAS EM DATAS E NAVIOS DIFERENTES, INCLUSIVE COM INTERVENIENTES DIFERENTES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, JÁ QUE SE TRATAM DE ARMADORES TRANSPORTADORES DIFERENTES”; que isso contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, ferindo a determinação de individualização das condutas e o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. A começar por este último argumento, cumpre registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos é clara ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam exigidos diferentes tributos ou aplicadas diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 77/79 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Como bem arrazoado pela r. decisão do colegiado a quo, in casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 autônomo (ocorrência por ocorrência), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Tanto é assim, que permitiu à Recorrente suscitar uma ampla discussão acerca do mérito em sua impugnação e no presente Recurso, algo incompatível com a tese de cerceamento do direito de defesa. Acerca do argumento de que, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/02/2008, haveria vedação à aplicação de mais de uma multa em relação a um mesmo veículo transportador, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Vejamos o que diz a ementa da mencionada SCI, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos nossos) De plano, é possível constatar que esta SCI aborda especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo. O fato dessa SCI tratar da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto- lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita às hipóteses por elas abrangidas (art. 33 da IN RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021). Ademais, se não é permitido aos órgãos julgadores afastarem a aplicação de normas tributárias sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº. 2), muito menos lhes é facultado fazê-lo com base em analogia. Nessa esteira, perfilho o mesmo entendimento da decisão recorrida de que, no caso concreto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, já que a multa foi aplicada devido à prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas provenientes do exterior (importação) em desacordo com o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007. Eis a ementa desta SCI: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Há que se dizer que esta SCI não trata apenas da aplicabilidade ou não da multa em questão aos pedidos de retificação de informações. Conforme pode ser observado em sua ementa, o objeto dessa solução de consulta são as hipóteses de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37 pela não prestação ou pela prestação em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 de informações destinadas ao controle aduaneiro das importações de forma geral. Tanto é que em sua fundamentação está consignado que: Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro Como, in casu, tem-se a autuação pela prestação intempestiva de informações referentes à desconsolidação de cargas na importação, destaquemos a seguir quais são essas informações e quem são os responsáveis por prestá-las segundo os arts. 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007: Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vê-se que a desconsolidação envolve não só a prestação de informações quanto ao conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL) como também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, conclui-se que a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta. Assim, a cada informação destas que é prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. No caso concreto, mais de uma informação não foi prestada dentro do prazo, e sobre cada uma destas foi cobrada a multa correspondente. Se prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido. Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 Ou ainda, se um agente de cargas responsável pela prestação de informações sobre várias cargas distintas relacionadas a uma desconsolidação (diversos CEs agregados, por exemplo), só pudesse ser apenado uma única vez, ao perder o prazo para prestar a informação sobre uma dessas cargas, não veria urgência para informar as demais, já que a penalidade seria a mesma. Se assim fosse, criar-se-ia uma situação esdrúxula, em que se penalizaria na mesma medida sujeitos em situações distintas, ou, pior ainda, penalizar-se-ia uns em detrimento de outros. Além disso, a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação praticamente se perderia, o que seria um prejuízo não só para a Aduana, mas também aos contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Vale lembrar que a desconsolidação tem como objetivo prático principal identificar o real adquirente das mercadorias importadas, fornecendo informações importantes para a identificação de eventuais declarações falsas de carga. Trata-se de informação que antecede o início do procedimento de despacho aduaneiro, servindo de valioso insumo para a análise das cargas. Nesse ponto, apresenta uma diferença fundamental em relação à informação dos dados de embarque na exportação, que, em geral, são prestados após a conclusão do despacho. No que tange a um possível desrespeito ao art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado neste processo e, portanto, não se aplica a ele. Por fim, quanto ao citado acórdão da colenda 23ª Turma da DRJ São Paulo, não obstante o devido respeito que tal decisão merece, é fato que, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes envolvidas no processo administrativo a que diz respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Portanto, julgo improcedentes os argumentos de que, no caso concreto, a multa deveria ter sido aplicada uma única vez por veículo transportador ou de que em um único auto de infração (unidade formal) só poderia ter sido aplicada uma única penalidade, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Insubsistência do Auto por Decisão Judicial Como segunda questão preliminar, a Recorrente defende a tese de que o auto de infração de que trata esse processo seria nulo em razão da antecipação de tutela concedida no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, no qual figura como requerente a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que, em razão dessa decisão, a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir a penalidade (multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966) sempre que os associados da ACTC tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea. Por fim, conclui que “a lavratura do auto de Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida [...], razão pela qual deve ser anulada”. Posto o argumento, é preciso dizer, em primeiro lugar, que consultando os autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 30/01/2015 (fls. 76), já a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 foi proferida em 07/08/2015 (fls. 282). Portanto, é inadequado dizer que a lavratura do auto de infração é indevida por contrariar a decisão judicial, já que o auto foi lavrado praticamente 07 (sete) meses antes que fosse proferida a referida decisão. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão (fls. 279/282) não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura de seu dispositivo: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo nosso) Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 1 ensina que: Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor da Recorrente, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos termos em que dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar de sua nulidade, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da nulidade do auto também por esse motivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do Mérito 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que “a [...] autuação teria fundamento em suposta ‘NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES’, mas [que] referida alegação não se sustenta”. Destaca que “se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66”. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos excertos contidos no relatório deste acórdão). Logicamente, após a informação ter sido prestada (ainda que de forma intempestiva), a vedação prevista no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 deixou de existir. A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: 1) OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 03/09/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005142733887 a destempo em 03/09/2010 16:37, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005149556590”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005142733887 (fls. 107/109), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005149556590 (fls. 110/111). foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 03/09/2010, às 16:37:27h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000286564 (fls. 103/106), aconteceu em 02/09/2010, às 16:10:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 2) OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 29/09/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005148828480 a destempo em 29/09/2010 09:59, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005166596740”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005148828480 (fls. 116/123), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005166596740 (fls. 124/126), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 29/09/2010, às 09:59:06h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000300915 (fls. 113/115), aconteceu em 11/09/2010, às 03:19:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 3) OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 06/10/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005157548436 a destempo em 06/10/2010 16:19, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005172083074”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005157548436 (fls. 132/134), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005172083074 (fls. 135/136), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 06/10/2010, às 16:19:20h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000315971 (fls. 128/131), aconteceu em 24/09/2010, às 11:38:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente. Pela documentação juntada aos autos, está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 4.2. Da Inexistência de Tipificação da Penalidade A Recorrente assevera que “a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”. Afirma que “resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado” e argumenta que “a penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito”. A partir do que fora tratado em itens anteriores deste voto, conclui-se que tal argumento não procede, pois a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além da tipificação, também a tipicidade ficou demonstrada no caso concreto, já que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, deixou de prestar informações sobre a desconsolidação de cargas no prazo fixado em norma. Logo, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostada aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Ademais, a referência que a Recorrente faz ao disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico, é improcedente, já que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a estabelecida na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à vontade (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, acaba sendo uma consequência. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da Ofensa ao Princípio da Motivação Neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente defende que “é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilia a existência do mesmo” e que “autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação”. Por tudo que já foi tratado neste voto, entendo que tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Analisando-se o auto de infração (fls. 75/100), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quantos aos requisitos para este tipo de ato), como também Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão e neste voto. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Logo, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da Denúncia Espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que a “informação supostamente prestada fora de prazo, imputados à Recorrente, a desconsolidação das cargas no Siscomex foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, corroborando com a determinante aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-lei 37/66”. Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da Ausência de Dano ao Erário Encerrando suas razões de recurso, a ora Recorrente suscita que da situação descrita no auto de infração (prestação intempestiva de informações acerca de desconsolidações de carga) não decorreu nenhum dano ao erário. Diante disso, conclui que “uma vez que as cargas foram devidamente informadas no sistema e já que a descarga das mercadorias ocorreu sem nenhuma ressalva por parte da fiscalização aduaneira, podemos afirmar que não houve qualquer dano comprovado à fiscalização”. Como já tratado no item 4.2 deste voto, a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada depende apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração; ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Portanto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.308 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729969/2014-50 Fl. 340DF CARF MF Original

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9824054 #
Numero do processo: 10880.914944/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1401-000.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de PER/DCOMP (v. e-fls. 02/49), apresentada pela Contribuinte com o objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nele apontado(s), com crédito original na data de transmissão no montante de R$215.470,80, proveniente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. A Autoridade Administrativa, ao exercer sua competência para examinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, concluiu pela sua inexistência, conforme o disposto no despacho decisório de e-fls. 50. Abaixo reproduzo os fundamentos exposados no despacho decisório para indeferir o pedido de restituição/compensação: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 14 94 4/ 20 12 -0 1 Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Diante da denegação de seu pedido, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (v. e-fls. 60/74), alegando, em síntese (conforme o Relatório da decisão recorrida, v. e-fls. 825/826): Examinando-se o relatório "Análise do Crédito", obtido por meio do site da Receita Federal, foi possível verificar que a homologação foi rejeitada substancialmente porque (i) o imposto de renda pago no exterior, no valor de R$11.192,33, não teria sido oferecido à tributação; e (ii) as retenções na fonte que resultaram na apuração do saldo negativo de IRPJ em questão não foram comprovadas pela Receita Federal; Considerando que o fato gerador do IRPJ se materializa no dia 31 de dezembro de cada ano, o prazo que a administração tributária tinha para analisar o saldo negativo de IRPJ do ano-base 2006 se esgotou em 31/12/2011; Nem se diga que o prazo de 5 anos estabelecido pelo art. 150, § 4°, do CTN deve ser flexibilizado em função do art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/96; Para que o referido prazo seja alterado ou mesmo afastado, seria necessária a edição de uma norma legal de mesma hierarquia do CTN para revogar as disposições do § 4º do seu art. 150, ou seja, seria necessário que um novo prazo decadencial passasse a integrar o ordenamento jurídico por meio de uma Lei Complementar. Tendo em vista que não existe no sistema jurídico brasileiro nenhuma norma com essa característica, o prazo de decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação é aquele prescrito pelo § 4° do art. 150 do CTN; Observando a DIPJ 2007 (doc. 06) da Requerente, nota-se que, na verdade, ela tão somente deixou de preencher corretamente a linha 05 da Ficha 09A ("Demonstração do Lucro Real"), fazendo constar a receita que originou o recolhimento do referido imposto no valor de R$11.192,33. Tal valor foi incluído na linha 23 da mesma Ficha 09A de sua DIPJ, motivo pelo qual não pode ser simplesmente desconsiderado pela Receita Federal; A Requerente ainda está reunindo a documentação que comprova que o valor de receitas do exterior (que geraram o crédito de R$11.192,33) está de fato incluído nas receitas informadas na referida linha 23 (R$5.426.764,43), comprometendo-se a fazê-lo tão logo seja possível; Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Do total de IRRF declarado pela Requerente (R$1.978.496,34), R$1.507.822,31 referem-se às retenções efetuadas sob o código 8045. Deste valor, apenas R$743.157,85 foram confirmados nos sistemas da Receita Federal, restando em discussão, portanto, R$764.664,46; A Requerente está submetida ao regime especifico de retenção do imposto de renda na fonte (IRRF) disposto na Instrução Normativa SRF n° 123/92, por meio do qual ela própria retém e recolhe o IRRF incidente sobre seu faturamento sob o código DARF 8045. Compete ainda à Requerente, nesse regime, informar tais retenções em sua DCTF e informá-las aos anunciantes, a quem compete declarar isso em DIRF; Especificamente quanto ao IRRF não comprovado pela Receita Federal, os DARF’s pagos (doc. 08), bem como os Informes de Rendimentos enviados aos anunciantes (doc. 10) não deixam dúvidas de que a Requerente de fato reteve e recolheu os valores utilizados na composição de seu saldo negativo de IRPJ de 2006, tal como informado; À Administração Pública compete observar os fatos que efetivamente permeiam determinada demanda para aplicar-lhe a melhor solução. Em outras palavras, o principio da verdade material estabelece que a Administração Pública deve buscar, a qualquer momento, todas as provas e fatos que comprovem a verdadeira situação enfrentada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - DRJ/SPO, que proferiu o acórdão nº 16-61.390 – 8ª Turma (v. e-fls. 824/833), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser parcialmente reconhecido o direito creditório quando o contribuinte comprova com documentos hábeis e idôneos a existência parcial do saldo negativo declarado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A decisão recorrida fundamentou-se nos seguintes pontos: (...) O instituto da decadência do direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de compensação. A regra do § 5º, do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 não é conflitante com a do § 4º, do art. 150 do CTN, pois ambas regulam situações distintas. A primeira, o direito de compensação de crédito líquido e certo, e o segundo, o direito de exigir crédito tributário superior ao montante apurado pelo contribuinte, através de lançamento de ofício, nos termos do art. 149 do CTN. (...) Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Se é verdade que não é possível a constituição de crédito tributário relativo ao ano calendário de 2007, em virtude da decadência, a autoridade administrativa não pode ser impedida de verificar a procedência do pedido, quanto aos pressupostos de certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Por outro lado, também deve ser observado que o prazo decadencial nos procedimentos de restituição/compensação não é o do art. 150, § 4º, do CTN, mas sim o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/1996: (...) Em outras palavras, o termo inicial do prazo decadencial não é a ocorrência do fato gerador, mas a data de entrega da declaração de compensação. (...) No presente caso não ocorreu homologação tácita da declaração de compensação, uma vez que a autoridade administrativa questionou a validade da compensação antes do transcurso do prazo de 5 anos. Por conseguinte, deve ser rejeitada a preliminar arguida. Quanto ao mérito, verifica-se que o saldo negativo pleiteado foi apurado na DIPJ/2007 da seguinte forma (fls. 621): Ficha 12 A Consulta ao sistema SIEF/DIRF confirmou os seguintes valores de IRRF no ano calendário de 2006: No quadro abaixo confrontamos as receitas oferecidas à tributação na DIPJ e os valores constantes da DIRF: Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Os valores das linhas 12 e 16 da Ficha 12A foram apurados com base nas confirmações dos valores retidos, sendo que na Ficha 11 da DIPJ/2007, verifica-se que a empresa deduziu IRRF na apuração do IRPJ estimativa a pagar em alguns meses, conforme a seguir demonstrado: (...) O valor confirmado no despacho decisório foi limitado ao valor informado no PER/DCOMP no campo “Valor Utilizado para Compor o Saldo Negativo do Período”, conforme quadro a seguir reproduzido: Ocorre porém que, a contribuinte efetuou recolhimentos no código 8045 em montante superior aos valores declarados pelas fontes pagadoras em DIRF, conforme demonstra a tabela abaixo (fls. 802/818): (...) Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Na Ficha 06A – linha 08, da DIPJ/2003 foi declarado o montante de R$97.506.772,37 de receita de prestação de serviços. O rendimento bruto declarado pelas fontes pagadoras em DIRF no código 1708 corresponde a R$2.063.238,54. Deduzindo este valor da receita de prestação de serviços obtemos o montante de R$95.443.533,83, que é o limite a ser considerado para a dedução do imposto retido, nos termos da legislação, qual seja, o valor das receitas computadas na determinação do lucro real. A alíquota incidente sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de propaganda e publicidade corresponde a 1,5%. Aplicando-se tal percentual sobre o valor total dos recolhimentos, encontramos um total de rendimento bruto no valor de R$100.521.487,33 (1.507.822,31/0,015). Por conseguinte, apenas deve ser reconhecido no saldo negativo IRRF recolhido no código 8045 no valor de R$1.431.653,01 (1,5% sobre o valor da receita de R$95.443.533,83 declarada na DIPJ). O IRRF sobre aplicações financeiras deve ser reconhecido integralmente, uma vez que as receitas declaradas são compatíveis com os valores constantes da DIRF. Assim, o montante total de IRRF reconhecido no presente voto corresponde a R$1.901.905,90 (1.431.653,01 + 470.252,89). Tal valor é suficiente para cobrir o valor utilizado nas estimativas mensais, restando saldo de R$127.688,03 a ser considerado na linha 12 da Ficha 12A da DIPJ/2007. Por fim, a manifestante não anexou, até a data do presente julgamento, a documentação hábil a comprovar que o valor de receitas do exterior (que geraram o crédito de R$11.192,33) estão de fato incluído nas receitas informadas na linha 23 da Ficha 06A – Resultados Positivos em Participações Societárias (R$5.426.764,43). Também não foi anexado aos autos qualquer documento comprobatório da retenção efetuada por órgão público, código 6190, no valor de R$ 35,15. O quadro abaixo demonstra o direito creditório reconhecido neste voto: Diante do exposto, considero procedente em parte a manifestação de inconformidade, devendo ser homologadas as compensações até o limite do direito creditório reconhecido. Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Ainda inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 835/842, através do qual praticamente repete as alegações já expendidas na manifestação de inconformidade, além do seguinte: 1) Decadência – Repete os mesmos argumentos já adotados quando da manifestação de inconformidade, reforçando o seu entendimento de que o prazo para a homologação das DCOMPs é de 05 anos a contar de sua entrega; já a análise do crédito nela veiculado deve ser feita antes de decorrido o prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4º, do CTN. Uma vez transcorrido esse prazo sem nenhuma manifestação da Autoridade Administrativa, o crédito utilizado para a compensação do débito indicado na DCOMP estaria homologado tacitamente; 2) Em relação ao IRRF incidente sobre rendimentos auferidos no exterior, no valor de R$11.192, 23, informa a Recorrente não ter tido êxito em localizar a documentação comprobatória; assim, concorda com a exclusão do referido valor do cálculo do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2006; 3) Já em relação ao IRRF não confirmado (código 8045), insiste na manutenção dos valores informados na DIPJ e na PER/DCOMP, haja vista considerar comprovado o recolhimento de R$1.507.822,31. Opõe-se, portanto, ao reconhecimento tão somente de R$1.431.653,01, conforme o decidido no acórdão recorrido. Repete a alegação de que as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não seriam confiáveis, não podendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação ficarem à mercê de um ato de terceiro, mas sim das provas juntadas aos autos, que comprovam o recolhimento do IRRF 8045 no valor de R$1.507.822,31; 4) Além do mais, por estar submetida ao regime de apuração do lucro real, deve obrigatoriamente apropriar as receitas em conformidade com o regime de competência. Ocorre que, especialmente em relação às faturas emitidas no mês de dezembro e com vencimento em janeiro do ano seguinte, o que ocorre invariavelmente é o reconhecimento da receita na contabilidade em um ano e o consequente pagamento do IRRF no ano seguinte. Por este motivo, não necessariamente a receita e o IRRF a ela relacionada estarão contabilizados dentro do mesmo ano-calendário. Isto não significa, entretanto, que a Recorrente deixou de oferecer a respectiva receita à tributação. Aduz que tal fato poderia ser facilmente constatado a partir da análise de planilha anexa, extraída da contabilidade da Recorrente, com a composição dos valores de IRRF 8045 recolhidos por nota fiscal referente ao ano de competência 2006, no valor total de R$1.507.822,31. Referido documento também comprovaria que parte do IRRF 8045 recolhido pela Recorrente e utilizada no saldo negativo de 2006 estaria relacionada a notas fiscais emitidas em dezembro de 2005 e, por este motivo, declaradas na DIPJ daquele ano; 5) Assim, impossível sustentar no presente caso que a Recorrente não poderia utilizar-se do referido IRRF 8045 na composição do seu saldo negativo de 2006, em razão das respectivas receitas não terem sido oferecidas à tributação, quando de fato elas foram, ainda que em anos anteriores; Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 Afinal, vieram os autos para este conselheiro relatar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, o crédito que foi submetido pelo contribuinte à análise de liquidez e certeza por parte da Autoridade Administrativa da Delegacia da Receita Federal do Brasil, derivava de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. O recurso voluntário, fundamentalmente, repete o teor da impugnação, mormente no que tange à alegação de decadência/homologação tácita do crédito oferecido à compensação. Em relação à parcela do crédito que teria origem em rendimentos auferidos no exterior, aduz a Recorrente não ter tido êxito na comprovação devida, razão pela qual concorda com a exclusão de R$11.192,23 do montante do crédito declarado. Restou, ainda, em discussão, o IRRF pago sob o código 8045, no valor de R$76.169,30, haja vista que a decisão recorrida reconheceu a retenção de R$1.431.653,01 de um total declarado de R$1.507.822,31. A Recorrente insiste na manutenção dos valores informados na DIPJ e na PER/DCOMP, haja vista considerar comprovado o recolhimento de R$1.507.822,31. Repete a alegação de que as informações prestadas pelas fontes pagadoras em DIRF não seriam confiáveis, não podendo o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação ficarem à mercê de um ato de terceiro, mas sim das provas juntadas aos autos, que comprovam o recolhimento do IRRF 8045 no valor de R$1.507.822,31 Aduz que, por estar submetida ao regime de apuração do lucro real, deve obrigatoriamente apropriar as receitas em conformidade com o regime de competência. Ocorre que, especialmente em relação às faturas emitidas no mês de dezembro e com vencimento em janeiro do ano seguinte, haveriam vários casos em que o reconhecimento da receita era realizado na contabilidade em um ano e o pagamento do IRRF no ano seguinte. Por este motivo, não necessariamente a receita e o IRRF a ela relacionada estariam contabilizados dentro do mesmo ano-calendário. Isto não significaria, entretanto, que a Recorrente teria deixado de oferecer a respectiva receita à tributação. Alega que tal fato poderia ser facilmente constatado a partir da análise de planilha anexa, extraída da contabilidade da Recorrente, com a composição dos valores de IRRF (código 8045), recolhidos por nota fiscal, referente ao ano de competência 2006, no valor total de R$1.507.822,31. Referido documento também comprovaria que parte do respectivo IRRF recolhido pela Recorrente e utilizada na apuração do saldo negativo de 2006 estaria relacionada a notas fiscais emitidas em dezembro de 2005 e, por este motivo, declaradas na DIPJ daquele ano. Da Decadência Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 A questão da propalada decadência para se revisitar períodos anteriores àqueles relativos ao do próprio crédito requerido, de há muito está superada no seio deste Colegiado. A decadência opera a favor da segurança e da estabilidade das relações jurídicas. Assim, passados cinco anos da ocorrência do fato gerador, o Fisco não pode formalizar o lançamento para a exigência de crédito tributário, nem tampouco impor penalidades. Entretanto, quando se está a tratar de lançamento por homologação, ao Fisco cabe exercer o controle da legalidade do ato praticado pelo contribuinte para determinar se foram obedecidas as normas que orientam a correta apuração do resultado tributável do exercício sob análise. Esse controle, de legalidade do lançamento realizado, busca averiguar a correta determinação do quantum apurado, ao identificar se as receitas tributáveis e as despesas incorridas foram corretamente declaradas na apuração do resultado final do exercício. Em caso de haver qualquer tipo de divergência, em relação ao resultado tributável, a partir da apuração efetuada pelo Fisco, cabe à autoridade administrativa exigir que o contribuinte faça as correções necessárias. Se necessário, efetuará o lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado ou recolhido de acordo com a legislação aplicável. No caso de restituição/ressarcimento/compensação, também há prazo definido para se exercer o direito. Se no lado da exigência tributária estar-se-ia a proteger o direito do contribuinte, quando se trata de restituição/ressarcimento/compensação, o interesse a ser protegido é o da própria Fazenda Pública. Por isso, é dever do Fisco proceder à análise do crédito desde a sua origem até a data em que requerida a restituição/compensação/ressarcimento, sendo de responsabilidade do contribuinte fazer prova da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, conforme o disposto no art. 170 do Código Tributário Nacional. Para tanto, deve o contribuinte manter toda a documentação relativa ao crédito que diz possuir até que todos os processos que digam respeito ao mesmo sejam encerrados. Vejamos o que diz o art. art. 264 do Decreto n° 3.000/99: Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto Lei n° 486, de 1969, art. 4°). Já o art. 37 da Lei nº 9.430, de 1996 assim dispôs: Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Conclui-se dos dispositivos acima reproduzidos, que os mesmos convivem de forma absolutamente harmoniosa com os princípios da decadência e da homologação tácita, a que se referem o artigo 149, § único, 150, § 4º, e 173, todos do CTN; assim, se determinada Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 apropriação vier a influenciar o resultado da apuração de um crédito tributário no futuro, a mesma poderá vir a ser objeto de verificação, conforme já dissemos anteriormente, até que todos os processos que tratem da utilização daquele crédito, estejam encerrados. Não se permite que a base de cálculo do IRPJ do ano calendário de 2006 seja alterada por intermédio de lançamento tributário, entretanto, a composição de eventuais saldos negativos do tributo, que venham a influenciar pedidos futuros de restituição/compensação, devem ser verificados. Não há nos autos nenhuma indicação de que a insuficiência de crédito relativo ao saldo negativo decorra de alteração da matéria tributável ou da alteração do imposto devido por intermédio de lançamento tributário, razão pela qual não há que se falar em decadência como restrição à apuração do direito creditório pleiteado cogitada pela Reclamante. Assim, afasta-se a arguição de decadência/homologação tácita para negar provimento ao recurso no ponto. Do IRRF – Código de Retenção 8045 Em relação a este ponto, primeiramente há que se ressaltar que não se pode admitir, conforme quer fazer crer a Recorrente, que para demonstrar o direito à compensação das retenções sofridas no ajuste anual, basta a comprovação da retenção. Como é sabido de todos, não basta comprovar a retenção e o pagamento para o aproveitamento do imposto retido na apuração do saldo do imposto a pagar/restituir, faz-se necessário, também, comprovar o efetivo oferecimento à tributação dos rendimentos que lhe deram origem. A DRJ/SPO chegou à conclusão de que, conforme o informado pela Contribuinte em sua DIPJ, o montante declarado a título de Receita de Serviços importaria em R$95.443.544,83; aplicando-se o percentual de 1,5% (alíquota do IRRF), o máximo de retenção a ser aproveitada importaria em R$1.431.653,01, valor ao final reconhecido pelo acórdão recorrido. Para justificar tal discrepância, a Recorrente se socorre no regime de competência do reconhecimento das receitas, alegando que uma parcela dos valores declarados teria sido recebida ao final do ano, no mês de dezembro, com o pagamento do imposto sendo postergado para o período imediatamente subsequente. Tal sistemática explicaria a pequena diferença entre os valores apurados, tanto para as receitas tributadas quanto para o imposto efetivamente retido e pago. Apresenta o demonstrativo de e-fls. 843/989 para albergar suas ilações. De fato, as alegações da Recorrente a respeito do regime de competência e das diferenças que daí podem advir para os valores declarados/tributados/retidos/pagos são verossímeis, mormente após a produção de início de prova (indiciária é bem verdade), colacionada aos autos, no caso, o demonstrativo de e-fls. 843/989. Este mesmo Colegiado já decidiu, em casos análogos, tal possibilidade, vide a Resolução nº 1101-000.148, de 04/02/2015, proferida nos autos do processo nº 10880.909841/2013-01. No caso citado, o Colegiado entendeu que a contribuinte poderia deduzir as retenções sofridas posteriormente ao período de competência, mas desde que os juros Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1401-000.938 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.914944/2012-01 recebidos nos anos-calendário 2004, 2005, 2006 e 2007 tivessem sido reconhecidos contabilmente, e integrados o lucro tributável daqueles períodos, seguindo-se a correspondente apuração dos tributos devidos sem a dedução das retenções alegadas no ano-calendário 2009. Assim, creio que o julgamento deva ser convertido em diligência para que a Autoridade Fiscal competente apure, com base nos documentos constantes dos autos, acrescidos da escrituração contábil/fiscal a ser requerida oportunamente à Contribuinte, se os rendimentos que ensejaram as retenções do valor de R$1.507.822,31, utilizados na formação do saldo negativo de 2006, foram regularmente escriturados e computados na apuração do lucro tributável nos anos calendários de 2005 e 2007. Ao final dos trabalhos, deverá ser elaborado relatório circunstanciado a ser cientificado à contribuinte, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para sua manifestação, antes da devolução dos autos a este Conselho. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 1002DF CARF MF Original

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9816567 #
Numero do processo: 10980.017127/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. IRRF. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Cabível a aplicação da multa de que trata o art. 9º da Lei nº 10.426/2002 quanto constatado, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção a que estava obrigada. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar na retroatividade benigna prevista no Art. 106, II, a, do CTN, quando a alteração legislativa mantém intacta a hipótese de incidência da infração tributária, bem como a alíquota e a base de cálculo.
Numero da decisão: 1401-006.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir parcialmente os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do argumento da retroatividade benigna da multa isolada, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-28T19:28:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-28T19:28:54Z; Last-Modified: 2023-03-28T19:28:54Z; dcterms:modified: 2023-03-28T19:28:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-28T19:28:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-28T19:28:54Z; meta:save-date: 2023-03-28T19:28:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-28T19:28:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-28T19:28:54Z; created: 2023-03-28T19:28:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-03-28T19:28:54Z; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-28T19:28:54Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.017127/2008-91 Recurso Embargos Acórdão nº 1401-006.427 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de março de 2023 Embargante CENTER AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE ARGUMENTO DO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. IRRF. MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Cabível a aplicação da multa de que trata o art. 9º da Lei nº 10.426/2002 quanto constatado, após o prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, que a fonte pagadora deixou de fazer a retenção a que estava obrigada. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. Não há que se falar na retroatividade benigna prevista no Art. 106, II, a, do CTN, quando a alteração legislativa mantém intacta a hipótese de incidência da infração tributária, bem como a alíquota e a base de cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, admitir parcialmente os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do argumento da retroatividade benigna da multa isolada, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 71 27 /2 00 8- 91 Fl. 4817DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos pela contribuinte Center Automóveis Ltda. (e-Fls. 4.795 a 4.805) em face do Acórdão nº 1401-003.730 (e-Fls. 4.771 a 4.783), de 17 de setembro de 2019, por meio do qual a 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção decidiu, por unanimidade de votos, afastar a arguição de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. A decisão recorrida teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Súmula CARF nº 114: O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA: ARTIGO 61 DA LEI N° 8.981, DE 1995 – CARACTERIZAÇÃO. A pessoa jurídica que efetuar a entrega de recursos a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, cuja operação ou causa não comprove mediante documentos hábeis e idôneos, sujeitar-se-á à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, a título de pagamento sem causa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, restando demonstrado que o procedimento doloso adotado pelo sujeito passivo visa a impedir o fisco de tomar conhecimento da ocorrência do fato gerador. MULTA E JUROS MORATÓRIOS. IRRF. LANÇAMENTO ISOLADO. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes. A interessada, com a ciência da decisão, apresentou embargos de declaração, sob o argumento de que o acórdão padeceria de omissões, nos seguintes termos (destaques no original): Em seu recurso voluntário interposto nos idos de 2009 a empresa defendeu, dentre outros pontos, que após o advento da Lei n° 11.488/2007 não há previsão legal para a incidência da multa isolada pela falta de retenção do imposto de renda na fonte exigível sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual e, por força do artigo 106 do Código Tributário Nacional – CTN, tal norma retroage, de modo que a penalidade isolada não pode prevalecer. Fl. 4818DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Nada sobre este item (ponto 6 do recurso voluntário, cujo título é A REVOGAÇÃO DA NORMA QUE PREVIA A PENALIDADE ISOLADA PARA O CASO EM TELA E SEUS EFEITOS) foi escrito no r. acórdão embargado. Além disso, a autuada procurou demonstrar no item 7 do recurso voluntário que inexiste fundamento que autorize a qualificação da multa isolada para o patamar de 150%. Neste aspecto, a r. decisão embargada, invocando afirmações da autoridade lançadora, apenas afirmou que “Correto o entendimento adotado, mesmo após enfrentar as razões do Recurso Voluntário no sentido da ausência de dolo ou fraude, não encontro elementos para reforma das razões de decidir da origem, razão pela qual, mantem-se a multa qualificada.” Com o devido respeito, é flagrante a omissão quanto à análise dos argumentos referentes a improcedência da exigência da multa isolada e é evidente a ausência de fundamentação e, portanto, a omissão também com relação à manutenção da multa isolada no patamar de 150%. Tais fatos autorizam a oposição destes embargos de declaração, pois o acórdão n° 1401-003.730 precisa ser complementado. (...) Analisando a linha de defesa da empresa referente à multa qualificada, a r. decisão embargada, invocando afirmações da autoridade lançadora, apenas asseverou, conforme já consignado, que “Correto o entendimento adotado, mesmo após enfrentar as razões do Recurso Voluntário no sentido da ausência de dolo ou fraude, não encontro elementos para reforma das razões de decidir da origem, razão pela qual, mantem-se a multa qualificada.” Ora, não se pode olvidar, que de acordo com o inciso IV, do § 1°, do artigo 489, do Código de Processo Civil – CPC: (...) Com o devido respeito e com base nesta regra do CPC, é possível afirmar que o r. acórdão embargado não está fundamentado e, portanto, contém omissão também no que diz respeito à multa qualificada. Por força das duas omissões ora suscitadas resta cabível este recurso integrativo. Da maneira como está é necessário concluir que a r. decisão embargada cerceia o direito de defesa da embargante sob dois prismas, primeiro porque deixou de analisar os argumentos expostos no recurso voluntário e segundo na medida em que impossibilita a interposição de recurso especial, pois não terá havido prequestionamento e não será possível demonstrar a divergência entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, o que é exigido pelos §§ 5° e 8°, do artigo 67, do RICARF. Por todo o exposto, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridas as omissões destacadas, com o enfrentamento das linhas de defesa contidas nos itens 6 e 7 do recurso voluntário, com o reconhecimento de improcedência da exigência da multa isolada e com o afastamento da aplicação da multa qualificada de 150%. Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) No que se refere à qualificação da multa, o voto condutor consignou (destacaremos): Confirmado o pagamento sem causa, fato que ensejou a autuação, deve ser mantida a exigência do imposto tal como formalizada, inclusive quanto à alíquota, que tem expressa previsão na norma acima transcrita. Fl. 4819DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Quanto à qualificação da multa de oficio, entendeu a autoridade fiscal que a contribuinte agiu com perfeito conhecimento dos fatos e do direito, tendo agido no sentido de impedir o conhecimento do fato gerador pelo fisco mediante a utilização de critérios contábeis e fiscais totalmente injustificáveis aos pagamentos realizados. Isto porque, conforme descrito no TVF de fl. 229: “No caso dos pagamentos com cartão flexcard, e a contabilização de despesas de natureza salarial em outras contas, resultando na falta de retenção e pagamento do IRRF, o dolo, a vontade, o intuito de fraude são evidentes. Eles exsurgem da reiteração sistemática e media de atos que tiveram por finalidade impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária, da ocorrência do fato gerador e de suas circunstancias materiais, necessárias a sua mensuração. A conduta repetida por 48 meses, de camuflar, documental e contabilmente, a verdadeira natureza dos pagamentos realizados mediante cartão flexcard, ou contabilizando os pagamentos em contas de outra natureza, deixando-os à margem da tributação do IRF, bem como os omitindo nas declarações entregues ao fisco, expõe a sonegação tipificada no artigo 71 da Lei 4.502/64”. Correto o entendimento adotado, mesmo após enfrentar as razões do Recurso Voluntário no sentido da ausência de dolo ou fraude, não encontro elementos para reforma das razões de decidir da origem, razão pela qual, mantem-se a multa qualificada. Quanto a este ponto verifica-se, sem grande dificuldade, que não assiste razão à Embargante, visto que não há como acolher o argumento de omissão lastreado na suposta falta de fundamentação do acórdão. Como demonstrado nos excertos acima transcritos, o voto condutor entendeu (e foi acompanhado à unanimidade pelo Colegiado) que o contribuinte, de forma reiterada e com plena consciência da ilicitude de seus atos, tentou impedir a percepção, pelas autoridades fiscais, do fato gerador do imposto de renda. Nesse sentido, a decisão ratificou a interpretação adotada pela autoridade fiscal, o que evidencia a presença dos fundamentos para a manutenção da multa qualificada, no patamar de 150%. Descabe, pois, a tese de ofensa ao artigo 489 do CPC, visto que a decisão encontra-se devidamente fundamentada quanto à matéria. Em relação ao segundo ponto suscitado, relativo à falta de enfrentamento acerca da inovação jurídica trazida pela Lei n. 11.488/2007, que deveria ser aplicada retroativamente no caso das multas isoladas, percebe-se tem razão a Embargante. Conquanto o assunto seja amplamente conhecido neste Colegiado, a leitura do voto condutor demonstra que houve apenas uma breve menção à questão da multa isolada, no tópico destinado aos juros isolados, como se pode depreender do trecho a seguir transcrito: Assim, tendo em vista que todos os fatos geradores referem-se a períodos cuja data da entrega da declaração e ajuste eram anteriores à data da sua constatação pelo fisco, são exigíveis da fonte pagadora a multa de oficio isolada e os juros de mora, calculados desde a data prevista para o recolhimento do imposto que deveria ter sido retido até a data fixada para a entrega da respectiva declaração de ajuste do beneficiário do rendimento. Mantém-se o lançamento de multas e juros isolados em auto de infração contra fonte, quando esse se efetua após a data de entrega da declaração de IRPF pelos beneficiários dos pagamentos correspondentes. Realmente se verifica que o acórdão, provavelmente por mero lapso, deixou de trazer a fundamentação jurídica para a manutenção das multas isoladas, assim como o fez em relação aos juros, ao citar o artigo 61 , parágrafo 3º, da Lei n. 9.430/1996. Fl. 4820DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 O contribuinte defendeu, no voluntário, que não haveria base legal para a exigência da multa de ofício isolada na hipótese, por entender aplicável o benefício trazido pela Lei 11.488/2007, que afastaria a exigência no caso de recolhimento em atraso de tributo. Há, inclusive, súmula deste conselho que trata da aplicação retroativa do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488, de 2007, sendo necessária, portanto, manifestação do Colegiado acerca da possibilidade ou não de enquadramento ou aplicabilidade de tal comando ao caso dos autos, visto que os anos-calendário em debate são anteriores à edição da referida norma. Assim, quanto a este ponto, penso que assiste razão à Embargante, no sentido de que restou caracterizada a omissão suscitada. Conclusão Em síntese e conclusão, por todo o exposto, e com fulcro no art. 65, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), ADMITO PARCIALMENTE os embargos de declaração interpostos, a fim de que o Colegiado se manifeste acerca da possibilidade de aplicação retroativa do disposto na Lei n. 11.488/2007 à hipótese dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão recorrido contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma, conforme disciplina o art. 65, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015). Nos termos do §1º, II, do mesmo Art. 65, tem-se que o prazo do recurso é de 5 (cinco) dias, e que o contribuinte é um dos legitimados para a sua interposição. No caso dos autos, a peça recursal é tempestiva. Quanto aos requisitos de admissibilidade, entendo que assiste razão ao Presidente desta Turma, ao considerar que houve omissão apenas no que se refere ao fundamento arguido no Recurso Voluntário, quanto à aplicação retroativa do disposto na Lei n. 11.488/2007, com a suposta revogação da penalidade. Desta feita, tem-se pela admissão parcial do Embargos de Declaração, apenas quanto a este ponto. Fl. 4821DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Analisando-se esta controvérsia, tem-se que a autoridade fiscal utilizou como enquadramento legal para a incidência da Multa Isolada os seguintes dispositivos: Veja-se que o fundamento legal utilizado para a aplicação da penalidade foram os Art. 44, I, da Lei nº 9.430 e Art. 9º da Lei nº 10.426/2002, ambos com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Ao debruçar sobre este ponto, a DRJ assim argumenta: Para melhor exame, faz-se necessário examinar os dispositivos legais mencionados, antes e após a alteração dada pela Lei nº 11.488/2007, in verbis: Redação originária dada pela Lei nº 10.426/2002 Art.9 o Sujeita-se às multas de que tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora obrigada a reter tributo ou contribuição, no caso de falta de retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado, sem o acréscimo de multa moratória, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 Art. 9 o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1 o , quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Penso que assiste razão à decisão recorrida. De fato, a hipótese de incidência da penalidade exarada é a ausência de retenção na fonte, situação esta que permaneceu completamente inalterada com a alteração legislativa. Ou Fl. 4822DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 seja, a infração praticada pela contribuinte continuou prevista na norma exatamente nos mesmos termos. As únicas alterações foram: a) a retirada da previsão do inciso II, do Art. 44, da Lei nº 9.430/96; e b) a supressão da incidência da multa em caso de recolhimento após o prazo fixados, sem o acréscimo da multa moratória. Contudo, nenhuma dessas duas alterações apresentam qualquer influência ao presente caso, vez que não fora utilizada a capitulação legal do inciso II, e também porque, no caso em exame, a infração trata de ausência de retenção em caso que a contribuinte era obrigada a reter. Já no que se refere ao Art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, como bem explanado pela decisão de 1ª instância, o Art. 9º da Lei nº 10.426/2002 reporta-se a este dispositivo apenas para definir a alíquota e a base de cálculo. Veja-se que em todas as alterações legislativas desse dispositivo, a alíquota da multa continuou no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade dos tributos, em falta de recolhimento. É o que se observa: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 303, de 2006) (Sem eficácia) I-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 303, de 2006) I-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 4823DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Desse modo, entendo que não procede a alegação da contribuinte de que houve a revogação da penalidade, vez que as alterações legislativas mantiveram intactas tanto a hipótese de incidência da infração cometida, como o quantum da penalidade. Por consequência, não há que se falar na aplicação da retroatividade benigna, prevista no Art. 106, do CTN, haja vista a manutenção da sanção nos mesmos moldes. Por fim, cabe analisar que o Despacho de Admissibilidade menciona no exame prévio que existe Súmula do CARF que trata da aplicação retroativa do disposto no artigo 14 da Lei nº 11.488/2007, e que caberia manifestação da Turma “acerca da possibilidade ou não de enquadramento ou aplicabilidade de tal comando ao caso dos autos, visto que os anos- calendário em debate são anteriores à edição da referida norma”. Penso que o enunciado a que se refere o Despacho trata-se da Súmula nº 74, in verbis: Súmula CARF nº 74 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Todavia, entendo que tal súmula não se aplica ao presente caso, vez que dispõe acerca da revogação da multa prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96, o que não é objeto do presente caso. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de admitir parcialmente os Embargos de Declaração, e acolhê-los sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação do argumento da retroatividade benigna da multa isolada, negando provimento ao recurso voluntário neste ponto. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 4824DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.427 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017127/2008-91 Fl. 4825DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729078/2014-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2010, 21/05/2010, 26/05/2010, 27/05/2010, 09/06/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2010, 21/05/2010, 26/05/2010, 27/05/2010, 09/06/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3001-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/05/2010, 21/05/2010, 26/05/2010, 27/05/2010, 09/06/2010 PREJUÍZO À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 12/05/2010, 21/05/2010, 26/05/2010, 27/05/2010, 09/06/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. A norma contida no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972 visa impedir que por meio de um mesmo auto de infração ou notificação de lançamento sejam sancionadas infrações com tipificações distintas ou exigidos tributos com regras matrizes de incidência diferentes, dificultando a compreensão da exigência fiscal e o exercício do contraditório. Logo, não há prejuízo à individualização das condutas quando em um só auto de infração são identificadas, individualizadas e sancionadas infrações do mesmo tipo cometidas mais de uma vez por um mesmo sujeito passivo. MOTIVAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. O auto de infração que contém os elementos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, sobretudo a descrição do fato, a indicação da disposição legal infringida e a penalidade aplicável, a partir dos quais se extraia motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada não ofende o princípio da Motivação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 90 78 /2 01 4- 01 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Data do fato gerador: 12/05/2010, 21/05/2010, 26/05/2010, 27/05/2010, 09/06/2010 MULTA. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS OU PRESTADAS EM DESACORDO COM A FORMA OU PRAZO ESTABELECIDOS PELA RFB. INCIDÊNCIA A CADA INFORMAÇÃO PRESTADA FORA DO PRAZO. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966 é aplicável a cada informação prestada fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ou do prazo estabelecido no art. 22 da mesma IN, a depender da data em que a informação deveria ter sido prestada. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPEDIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. As hipóteses de suspensão da exigibilidade acarretam restrições ao direito de a Fazenda promover a execução judicial do crédito tributário, mas não são um impedimento à sua constituição. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. DEVER. RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142, parágrafo único, CTN). Diante da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito correspondente para evitar a decadência do direito, ainda que haja controvérsia judicial a respeito da sua exigibilidade. MULTA ADUANEIRA. ART. 107, IV, ‘E’, DECRETO-LEI Nº 37/1966. TIPIFICAÇÃO E TIPICIDADE. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÃO NA FORMA E NO PRAZO. A infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 ocorre não só quando o responsável pela prestação de informações deixa de prestá-las mas também quando as presta em desacordo com a forma e/ou fora do prazo estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A configuração da tipicidade da referida infração prescinde da intenção do agente ou da efetividade, natureza e extensão dos efeitos da sua conduta. MULTA REGULAMENTAR. RESPONSABILIDADE. DANO AO ERÁRIO. INAPLICABILIDADE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e de insubsistência do auto de infração e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0817800/06162/14 (fls. 02/30) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com o referido auto, a ora Recorrente deixou de prestar informações acerca de veículo e carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela IN RFB nº 800/2007, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Foram extraídas dos autos (fls. 04/10 e 24/25) as seguintes informações que embasaram a presente autuação: 1. FATO OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 12/05/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005070000889 a destempo às 10h49 do dia 12/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL CE 151005072476368 e 151005072479464. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU5726130, pelo Navio M/V " RIO BRAVO ", em sua viagem 17S, no dia 14/05/2010, com atracação registrada às 09h12. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000152428, Manifesto Eletrônico 1510500856472, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005070000889 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE 151005072476368 e 151005072479464. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005070000889 foi incluído às 15h05 de 07/05/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE 151005072476368 e 151005072479464, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 21/05/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005077740675 a destempo às 15h33 do dia 21/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005078486993. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) TRIU8239680, pelo Navio M/V "CAP HARRISSON", em sua viagem 154S, no dia 23/05/2010, com atracação registrada às 13h24. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000161834, Manifesto Eletrônico 1510500935909, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005076529806, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster 151005077611190, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005077740675 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005078486993. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005077740675 foi incluído às 16h02 de 20/05/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005078486993, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 26/05/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005078447319 a destempo a partir das 09h09 do dia 26/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE 151005080933063 151005080930200 151005080930714 151005080931281 151005080932253 151005080933810 151005080934388 151005080935864 151005080937727 151005080944340 151005080958139 151005080958562. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CRSU9115711, pelo Navio M/V "RIO DE LA PLATA", em sua viagem 19S, no dia 28/05/2010, com atracação registrada às 07h51. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000169827, Manifesto Eletrônico 1510500959980, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005078447319 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE citados acima. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão dos conhecimentos eletrônicos house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005078447319 foi incluído às 15h03 de 21/05/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do(s) conhecimento(s) eletrônico(s) agregado(s). RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE em comento, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] OCORRÊNCIA Nº 004 - DATA DE REFERÊNCIA 27/05/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005079978210 a destempo às 16h33 do dia 27/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005082389913. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) GLDU7116267 e GLDU3006744, pelo Navio M/V "MSC ASTRID", em sua viagem 1018A, no dia 28/05/2010, com atracação registrada às 07h07. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 10000165430, Manifesto Eletrônico 1510500967835, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005079124513, Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005079978210 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005082389913. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005079978210 foi incluído às 15h48 de 24/05/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005082389913, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA,CNPJ Nº 43823079000163. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2010 O Agente de Carga SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005081277402 a destempo às 10h24 do dia 09/06/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005090191779. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) ECMU4403510, pelo Navio M/V "CAP HARVEY", em sua viagem 154S, no dia 30/05/2010, com atracação registrada às 22h05. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 10000170795, Manifesto Eletrônico 1510500994085, Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005081277402 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE 151005090191779. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005081277402 foi incluído às 14h13 de 26/05/2010, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO NO CASO Examinada a documentação juntada aos autos, especialmente os extratos com o registro da conclusão da desconsolidação, verifica-se que figura como agente de carga transportador/representante do NVOCC embarcador, para o(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL CE 151005090191779, a empresa SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, CNPJ Nº 43823079000163. Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra é considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil - RFB. [...] III. CONCLUSÃO Feita toda a análise jurídica, constitui a autoridade o presente crédito fiscal, em cumprimento ao disposto no "caput" do artigo 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional) e no uso das atribuições do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fato Gerador Valor 12/05/2010 R$ 5.000,00 21/05/2010 R$ 5.000,00 26/05/2010 R$ 5.000,00 27/05/2010 R$ 5.000,00 09/06/2010 R$ 5.000,00 (grifo nosso) Devidamente cientificada, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 107/133), na qual alegou, em suma: (1) a nulidade do auto de infração em razão da aplicação de mais de uma multa na mesma autuação; (2) que as informações foram efetivamente prestadas; (3) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade, da Isonomia, do Não Confisco e da Razoabilidade; (4) a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) que a autuação caracteriza ofensa ao princípio da Motivação; (6) que no caso concreto estaria caracterizada a denúncia espontânea; e (7) que o atraso na prestação da informação ocorreu em virtude de caso fortuito (antecipação da atracação). Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 08-39.252, às fls. 173/185), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE, mantendo integralmente a exigência fiscal. Em síntese, foram estas as razões de decidir do colegiado a quo: 1) No que tange à alegação de nulidade da autuação em virtude de em um só auto de infração ter sido aplicada mais de uma multa, o colegiado a quo consignou o seguinte: “do ponto de vista da economia processual e eficiência administrativa, a autuação se mostra correta, pois materialmente cada fato, conduta ou infração foi descrito e identificado individualmente dentro do auto de infração que se mostra único apenas Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 formalmente, ou seja, cada evento está individualmente descrito com os elementos subjetivo, objetivo, temporal e quantitativo que permitem comprovação do mesmo tipo de infração e aplicação da mesma penalidade de forma cumulativa pela repetição da conduta individual”; 2) Acerca da alegação de ofensa a princípios constitucionais, decidiu-se o seguinte: “uma vez constatada a ocorrência do fato típico previsto na hipótese de incidência legalmente estabelecida, a norma deve ser aplicada, pois a atuação dos servidores públicos é pautada pelo princípio da legalidade estrita. Sendo assim, por incompetência desta turma, não se aprecia as alegações de ofensa aos princípios constitucionais ou de ilegalidade das normas relativas ao Siscomex Carga, devendo ser aqui examinada somente sua correta aplicação pela autoridade fiscal”; 3) Sobre a ocorrência da denúncia espontânea, o entendimento da decisão de piso foi de que: “apesar de as infrações de natureza administrativa em geral também se beneficiarem do instituto da denúncia espontânea, tal benefício ocorre somente quando não se tratar de obrigações acessórias sujeitas a prazo certo, cujo prejuízo devido à intempestividade no seu cumprimento torna-se irreparável”; 4) Quanto à alegação de que autuação não apresentaria motivação adequada, a decisão consigna que: “na descrição dos fatos constam o CE objeto da autuação, a data em que ele foi informado e a data da atracação do navio. Estas informações são suficientes para comprovar o descumprimento do prazo de 48h previsto no art. 22, inc. III da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, também citado no auto de infração”; 5) Acerca da inexistência da tipificação da penalidade aplicada, decidiu-se o seguinte: "no caso em análise, resta configurada a materialidade da infração e incidência da norma, pois somente depois de esgotado o prazo mínimo de 48 h que antecede à atracação do navio, conforme descrito no auto de infração e relatado neste acórdão, o agente de carga informou o(s) CE agregado(s) relativo(s) à carga desconsolidada, sem fato que justificasse tal(is) atraso(s)”; 6) No que tange ao argumento de que as informações foram prestadas, destacam-se os seguintes excertos da decisão: “observa-se que a autuação não foi motivada pela falta de informação, e sim pela sua prestação fora do prazo determinado pela RFB no art. 22, inc. III e IV da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, conforme autorização legal. Em outras palavras, a infração ocorreu devido a mero atraso das informações (MHBL ou HBL) sobre a desconsolidação da carga, independente de dolo ou culpa do próprio desconsolidador ou de terceiro (existe excludente de penalidade por culpa do armador que não se aplica ao caso em análise)”. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 195/216), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a nulidade do auto de infração em virtude da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 transportador e de mais de uma multa na mesma autuação; e (2) a insubsistência do auto de infração em razão de tutela antecipada concedida no âmbito de ação judicial ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) – processo judicial nº 0005238- 86.2015.4.03.6100. No mérito, (3) argumenta que as informações foram efetivamente prestadas; (4) defende a inexistência da tipificação da penalidade aplicada; (5) expõe a tese de que a autuação incorreu em ofensa ao princípio da Motivação; (6) argumenta que estaria caracterizada a denúncia espontânea; e, por fim, (7) defende que não houve dano ao erário. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Das preliminares 3.1. Nulidade do Auto de Infração A Recorrente inicia suas razões de recurso suscitando, como questão preliminar, a nulidade do auto de infração objeto deste processo. Argumenta que, em uma recente decisão, a DRJ São Paulo aplicou a Solução de Consulta Cosit nº 8/08 a caso análogo ao tratado nestes autos, determinando a impossibilidade da aplicação de mais de uma multa em relação a um único veículo transportador. Assevera que equivocou-se a câmara baixa ao decidir com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, pois esta se aplicaria apenas a pedidos de retificação. Acrescenta que a lei é clara ao dispor que a administração deve autuar apenas uma multa de R$ 5.000,00 por navio, conforme art. 729 do Regulamento Aduaneiro. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 No mais, a Recorrente defende que “a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado 5 MULTAS NO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO, OCORRIDAS EM DATAS E NAVIOS DIFERENTES, INCLUSIVE COM INTERVENIENTES DIFERENTES NO PROCESSO DE IMPORTAÇÃO, JÁ QUE SE TRATAM DE ARMADORES TRANSPORTADORES DIFERENTES”; que isso contraria o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235/1972, ferindo a determinação de individualização das condutas e o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Pois bem. A começar por este último argumento, cumpre registrar que, compulsando o auto de infração, não se observa qualquer prejuízo à “individualização das condutas”. A descrição dos fatos é clara ao atribuir uma multa distinta para cada uma das ocorrências que a autoridade fiscal reputa ser um descumprimento de prazos passível de penalidade. O que o art. 9º do Decreto nº 70.235/72 busca, ao determinar que “a exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade”, é impedir que em um mesmo auto sejam cobrados diferentes tributos ou diferentes penalidades, devido ao risco de que a junção de penalidades com naturezas distintas ou de tributos com regras matrizes de incidência diferentes possa comprometer a compreensão da exigência imposta. No caso concreto, não se observa nenhum prejuízo, já que a exigência fiscal refere-se a penalidade circunscrita a um único enquadramento legal e a descrição dos fatos contida no auto de infração (às fls. 04/10 dos autos, cujo teor já fora reproduzido no relatório deste acórdão) é suficientemente completa e descreve de maneira detalhada os eventos que ensejaram a sua aplicação. Como bem arrazoado pela r. decisão do colegiado a quo, in casu, a unidade do auto de infração é apenas formal. Em termos materiais, o auto descreve as infrações de modo autônomo (ocorrência por ocorrência), com a descrição dos fatos, do sujeito ativo da infração (passivo da penalidade) e da multa correspondente. Tanto é assim, que permitiu à Recorrente suscitar uma ampla discussão acerca do mérito em sua impugnação e no presente Recurso, o que é incompatível com a tese de cerceamento do direito de defesa. Acerca do argumento de que, com base na Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 14/02/2008, haveria vedação à aplicação de mais de uma multa em relação a um mesmo veículo transportador, entendo que também não assiste razão à Recorrente. Vejamos o que diz a ementa da mencionada SCI, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (grifos nossos) De plano, é possível constatar que esta SCI aborda especificamente o registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo. O fato dessa SCI tratar da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto- lei nº 37/1966 não implica a sua aplicabilidade a todas as hipóteses em que é possível a incidência da referida penalidade. É preciso destacar que as soluções de consulta se prestam a abordar assuntos específicos e sua força vinculante no âmbito da RFB está adstrita à hipótese por elas abrangida (art. 33 da IN RFB nº 2058, de 09 de dezembro de 2021). Ademais, se não é permitido aos órgãos julgadores afastarem a aplicação de normas tributárias sob o argumento de inconstitucionalidade (Súmula CARF nº. 2), muito menos lhes é facultado fazê-lo com base em analogia. Nessa esteira, perfilho o mesmo entendimento da decisão recorrida de que, no caso concreto, o lançamento é respaldado pela Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4/2/2016, já que a multa foi aplicada devido à prestação de informações sobre a desconsolidação de cargas provenientes do exterior (importação) em desacordo com o prazo estabelecido na IN RFB nº 800/2007. Eis a ementa desta SCI: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007. Há que se dizer que esta SCI não trata apenas da aplicabilidade ou não da multa em questão aos pedidos de retificação de informações. Conforme pode ser observado em sua ementa, o objeto dessa solução de consulta são as hipóteses de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f”, do Decreto-Lei nº 37 pela não prestação ou pela prestação em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na IN RFB nº 800/2007 de informações destinadas ao controle aduaneiro das importações de forma geral. Tanto é que em sua fundamentação está consignado que: Assim, depreende-se dos dispositivos transcritos que a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro Como, in casu, tem-se a autuação pela prestação intempestiva de informações referentes à desconsolidação de cargas na importação, destaquemos a seguir quais são essas informações e quem são os responsáveis por prestá-las segundo os arts. 17 e 18 da IN RFB nº 800/2007: Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. Vê-se que a desconsolidação envolve não só a prestação de informações quanto ao conhecimento genérico (Master Bill of Lading - MBL) como também a inclusão de todos os conhecimentos agregados/filhotes (House Bill of Lading – HBL). Logo, conclui-se que a inclusão de cada conhecimento agregado constitui uma informação distinta. Assim, a cada informação destas que é prestada de forma intempestiva, é cabível a aplicação de uma penalidade distinta. No caso concreto, mais de uma informação não foi prestada dentro do prazo, e sobre cada uma destas foi cobrada a multa correspondente. Se prevalecesse o entendimento de que a penalidade só poderia ser aplicada uma única vez por navio/viagem, bastaria a incidência da multa em relação a um dos intervenientes que atuaram nesse transporte (e que descumpriu o prazo para a prestação de informações) para que todos os demais, na mesma situação, se sentissem desobrigados a prestar as informações a seu encargo dentro do prazo estabelecido. Ou ainda, se um agente de cargas responsável pela prestação de informações sobre várias cargas distintas relacionadas a uma desconsolidação (diversos CEs agregados, por exemplo), só pudesse ser apenado uma única vez, ao perder o prazo para prestar a informação sobre uma dessas cargas, não veria urgência para informar as demais, já que a penalidade seria a mesma. Se assim fosse, criar-se-ia uma situação esdrúxula, em que se penalizaria na mesma medida sujeitos em situações distintas, ou, pior ainda, penalizar-se-ia uns em detrimento de outros. Além disso, a eficácia da norma que criou a mencionada obrigação praticamente se perderia, o que seria um prejuízo não só para a Aduana, mas também aos contribuintes, pelo provável aumento do tempo de despacho e dos gastos com armazenagem. Vale lembrar que a desconsolidação tem como objetivo prático principal identificar o real adquirente das mercadorias importadas, fornecendo informações importantes para a identificação de eventuais declarações falsas de carga. Trata-se de informação que antecede o início do procedimento de despacho aduaneiro, servindo de valioso insumo para a análise das cargas. Nesse ponto, apresenta uma diferença fundamental em relação à informação dos dados de embarque na exportação, que, em geral, são prestados após a conclusão do despacho. No que tange a um possível desrespeito ao art. 729 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), cabe registrar que tal dispositivo trata de infração que envolve contexto fático diverso do abordado neste processo e, portanto, não se aplica a ele. Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Por fim, quanto ao citado acórdão da colenda 23ª Turma da DRJ São Paulo, não obstante o devido respeito que tal decisão merece, é fato que, por não se tratar de jurisprudência de caráter vinculante, seus efeitos não se estendem genericamente para além das partes envolvidas no processo administrativo a que diz respeito e, por conseguinte, não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Portanto, julgo improcedentes os argumentos de que, no caso concreto, a multa deveria ter sido aplicada uma única vez por veículo transportador ou de que em um único auto de infração (unidade formal) só poderia ter sido aplicada uma única penalidade, razão pela qual voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 3.2. Insubsistência do auto por decisão judicial Como segunda questão preliminar, a Recorrente defende a tese de que o auto de infração de que trata esse processo seria nulo em razão da antecipação de tutela concedida no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100, no qual figura como requerente a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Alega que, em razão dessa decisão, a Fazenda Nacional estaria impedida de exigir a penalidade (multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966) sempre que os associados da ACTC tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea. Por fim, conclui que “a lavratura do auto de infração em comento é indevida, já que vai de encontro com a decisão judicial referida [...], razão pela qual deve ser anulada”. Posto o argumento, é preciso dizer, em primeiro lugar, que consultando os autos constata-se que o auto de infração foi lavrado em 17/10/2014 (fls. 03), já a decisão que concedeu a antecipação de tutela no processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 foi proferida em 07/08/2015 (fls. 220). Portanto, é inadequado dizer que a lavratura do auto de infração é indevida por contrariar a decisão judicial, já que o auto foi lavrado praticamente 10 (dez) meses antes que fosse proferida a referida decisão. Mas ainda que o auto de infração tivesse sido lavrado após a concessão da antecipação de tutela em questão, tal fato não implicaria sua nulidade, uma vez que a referida decisão (fls. 217/220) não vedou a possibilidade de autuação. Isso pode ser confirmado pela simples leitura de seu dispositivo: Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (grifo nosso) Verifica-se que essa antecipação de tutela impossibilita que a Fazenda Nacional exija o crédito tributário decorrente da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 nas condições que ela especifica, mas não impede que o auto de infração seja lavrado. Explico: Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Por se tratar de uma tutela provisória, essa decisão enquadra-se na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, V, do Código Tributário Nacional. Todavia, em absoluto, trata-se de uma vedação ao lançamento. Como sabemos, o lançamento não acarreta a necessária e imediata exigência do crédito tributário. Vale lembrar que as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, antes de tudo, restrições ao direito de a Fazenda promover a cobrança e a execução judicial do crédito. Em sentido oposto, podem ser encaradas como uma garantia para o contribuinte de que, em sua vigência, a Administração não poderá propor a execução judicial ou nela prosseguir, se já proposta. Ao se constatar que não se está diante de uma delas, abre-se espaço para a exigência da obrigação tributária imediatamente. Outro aspecto a considerar é que, dada à sucessão lógica de eventos tributários, o habitual é que primeiro ocorra a constituição do crédito (por meio do lançamento tributário e da notificação ao sujeito passivo) para que então venha-se a vislumbrar uma das hipóteses de suspensão de sua exigibilidade. A doutrina, no entanto, aponta situações em que a “suspensão” da exigibilidade pode ocorrer antes mesmo que o lançamento seja efetuado. Nesse sentido, Ricardo Alexandre 1 ensina que: Outro ponto digno de nota é que as causas de suspensão do crédito tributário não operam apenas nos casos em que o lançamento já foi efetuado. É possível, por exemplo, que seja concedida uma liminar em mandado de segurança mesmo antes da constituição do crédito. Nesse caso, a jurisprudência tem afirmado que a autoridade fiscal não fica impedida de realizar o lançamento, pois o que a liminar suspende é a exigibilidade do crédito e não a possibilidade de constituí-lo. Assim, o crédito pode (e deve) ser constituído, mas sem estipulação de prazo para pagamento e sem imposição de penalidade, devendo-se apor, ao final do documento que instrumentaliza, o lançamento, a expressão "suspenso por medida judicial". (grifo nosso) Esse entendimento, inclusive, encontra-se positivado no art. 63 da lei nº 9.430/1996 : Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) (grifo nosso) Portanto, ainda que presente uma causa de suspensão da exigibilidade, quando da ocorrência de um fato jurídico tributário, a autoridade tem o dever de constituir o crédito correspondente, sob pena de responsabilidade civil, criminal e administrativa (art. 142, parágrafo 1 ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário. 15. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2021. p. 503 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 único, CTN). Trata-se de uma atividade obrigatória e vinculada, tendo em vista a indisponibilidade do crédito tributário e a obrigatoriedade legal de se efetuar o lançamento tributário com vistas à prevenção da decadência. Nessa fase (pré-constituição do crédito), o prazo que passa a fluir é o decadencial. Esvaindo-se este prazo, caduca o direito ao crédito tributário e, mais que isso, ocorre a sua extinção, nos termos do inciso V do art. 156 do CTN. Assim, ainda que haja uma controvérsia judicial acerca da exigência tributária, não há um impeditivo à constituição do crédito, principalmente quando o prazo decadencial está correndo e não se tem ainda uma decisão definitiva sobre a lide (no caso concreto, tem-se uma tutela provisória). Impedir que, na pendência de uma decisão definitiva, o lançamento fosse realizado, poderia tornar inviável o direito de a Fazenda futuramente exigir o crédito, caso, ao final da lide, a decisão lhe fosse favorável, pois, repita-se, o prazo decadencial está correndo até que o lançamento seja efetuado. Aliás, até por isso, o habitual é que as decisões judiciais, enquanto não haja o trânsito em julgado, não obstem a realização do lançamento. No mais, é lógico que, em ocorrendo o trânsito em julgado a favor da Recorrente, deverá a Fazenda Nacional não só se abster de exigir o crédito tributário, nos termos em que dispuser a decisão, como também deverá extinguir os créditos já lançados e que estejam em desacordo com ela. Logo, não bastasse o fato de o auto de infração ter sido lavrado antes da concessão da tutela provisória, o que por si só já seria motivo para não se cogitar de sua nulidade, a decisão judicial, no caso concreto, não impede a realização do lançamento, não havendo assim que se falar da nulidade do auto também por esse motivo. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do mérito 4.1. Das informações efetivamente prestadas Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que “a [...] autuação teria fundamento em suposta ‘NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES’, mas [que] referida alegação não se sustenta”. Destaca que “se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66”. Posto isso, tenho que dizer que discordo dessas alegações. Primeiro, porque a multa objeto desses autos é aplicável não só quando as informações não são prestadas, mas também quando elas são prestadas em desacordo com a forma e/ou fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Segundo, que, verificando a descrição dos fatos contida no auto de infração, constata-se facilmente que a infração ocorreu devido à prestação extemporânea das informações (isso pode ser confirmado a partir dos Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 excertos contidos no relatório deste acórdão). Logicamente, após a informação ter sido prestada (ainda que de forma intempestiva), a vedação prevista no § 2º do art. 37 do Decreto-Lei nº 37/1966 deixou de existir. A fim de analisar mais detidamente o que levou à autuação no caso concreto, vejamos a disposição legal que tipifica a infração e que comina a sanção aplicada à Recorrente: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) A partir da leitura desse dispositivo, conclui-se que a referida multa serve para sancionar aquele que, obrigado a prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, deixa de prestá-las na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Assim, se o responsável pela prestação da informação o faz de modo intempestivo, estará sujeito à referida multa. Sobre a responsabilidade pela prestação das informações referentes ao transporte internacional de carga, assim dispõe o art. 37, caput e § 1º, do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (grifo nosso) Com o fito de estabelecer a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 800/2007, cujas disposições que interessam para a análise desta lide reproduzo a seguir: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 800, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Art. 1º O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: [...] Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: [...] § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: [...] IV - o transportador classifica-se em: [...] d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; [...] Art. 3º O consolidador estrangeiro é representado no País por agente de carga. Parágrafo único. O consolidador estrangeiro é também chamado de Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC). Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1 º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2 º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3 º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. [...] Art. 6º O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. [...] Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e [...] Art. 13. A informação do CE compreende os dados básicos e os correspondentes itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV, e deverá ser prestada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. § 1o O CE somente será considerado informado quando seus dados básicos e pelo menos um de seus itens de carga tiverem sido registrados no sistema. [...] Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. (grifo nosso) Estabelecidas as informações a serem prestadas, os responsáveis pela sua prestação e o prazo para prestá-las, percebe-se que os fatos apontados pela autoridade fiscal como ensejadores da aplicação da penalidade discutida nestes autos subsomem-se perfeitamente às previsões normativas supra mencionadas. Vejamos: Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 1) OCORRÊNCIA Nº 001 - DATA DE REFERÊNCIA 12/05/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005070000889 a destempo às 10h49 do dia 12/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo dos Conhecimentos Eletrônicos Agregados HBL CE 151005072476368 e 151005072479464”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005070000889 (fls. 36/37), a partir do registro dos conhecimentos HBL nº 151005072476368 (fls. 38/39) e 151005072479464 (fls. 40/41), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que os registros destes CEs HBL ocorreram, respectivamente, em 12/05/2010, às 10:49:50 h, e 12/05/2010, às 10:53:24h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000152428 (fls. 33/35), aconteceu em 14/05/2010, às 09:12:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 2) OCORRÊNCIA Nº 002 - DATA DE REFERÊNCIA 21/05/2010 Segundo o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005077740675 a destempo às 15h33 do dia 21/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005078486993”. Da análise da documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005077740675 (fls. 48/49), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005078486993 (fls. 50/51), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro do CE HBL ocorreu em 21/05/2010, às 15:33:50h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000161834 (fls. 43/47), aconteceu em 23/03/2010, às 13:24:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. 3) OCORRÊNCIA Nº 003 - DATA DE REFERÊNCIA 26/05/2010 Conforme o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005078447319 a destempo a partir das 09h09 do dia 26/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) Agregado(s) HBL Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 CE 151005080933063 151005080930200 151005080930714 151005080931281 151005080932253 151005080933810 151005080934388 151005080935864 151005080937727 151005080944340 151005080958139 151005080958562”. Consultando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005078447319 (fls. 58/59), a partir do registro dos conhecimentos HBL nº 151005080933063 (fls. 60/61), 151005080930200 (fls. 66/67), 151005080930714 (fls. 72/73), 151005080931281 (fls. 78/79), 151005080932253 (fls. 62/63), 151005080933810 (fls. 68/69), 151005080934388 (fls. 74/75), 151005080935864 (fls. 80/81), 151005080937727 (fls. 64/65), 151005080944340 (fls. 70/71), 151005080958139 (fls. 76/77) e 151005080958562 (fls. 82/83), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que os registros destes CEs HBL ocorreram, respectivamente, em 26/05/2010, às 09:19:02h, 26/05/2010, às 09:09:27h, 26/05/2010, às 09:12:01h, 26/05/2010, às 09:14:00h, 26/05/2010, às 09:16:54h, 26/05/2010, às 09:21:16h, 26/05/2010, às 09:23:11h, 26/05/2010, às 09:25:34h, 26/05/2010, às 09:27:31h, 26/05/2010, às 09:30:47h, 26/05/2010, às 09:45:24h e 26/05/2010, às 09:46:25 h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000169827 (fls. 53/57), aconteceu em 28/05/2010, às 07:51:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação. 4) OCORRÊNCIA Nº 004 - DATA DE REFERÊNCIA 27/05/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 151005079978210 a destempo às 16h33 do dia 27/05/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005082389913”. Analisando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151005079978210 (fls. 89/90), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005082389913 (fls. 91/92), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro deste CE HBL ocorreu em 27/05/2010, às 16:33:12h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000165430 (fls. 85/88), aconteceu em 28/05/2010, às 07:07:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 5) OCORRÊNCIA Nº 005 - DATA DE REFERÊNCIA 09/06/2010 De acordo com o auto de infração, a Recorrente “concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Máster MBL CE 151005081277402 a destempo às 10h24 do dia 09/06/2010, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 151005090191779”. Analisando a documentação acostada aos autos, confirma-se que a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151005081277402 (fls. 97/99), a partir do registro do conhecimento HBL nº 151005090191779 (fls. 100/101), foi realizada de forma extemporânea, ou seja, fora do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, já que o registro deste CE HBL ocorreu em 09/06/2010, às 10:24:58h, e a atracação da embarcação, segundo as informações da escala nº 10000170795 (fls. 94/96), aconteceu em 30/05/2010, às 22:05:00h, portanto, extrapolando o prazo mínimo de até 48 horas antes da chegada da embarcação. Logo, não procede o argumento da Recorrente. Pela documentação juntada aos autos, está claro que ela, na qualidade de agente de cargas, prestou informação sobre desconsolidação fora do prazo legal, dando ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.2. Da inexistência de tipificação da penalidade A Recorrente assevera que “a conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO”. Afirma que “resta comprovado que a autuação modificou ilegalmente os efeitos da não prestação de informações, o que é absolutamente equivocado” e argumenta que “a penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito”. A partir do que fora tratado em itens anteriores deste voto, conclui-se que tal argumento não procede, pois a tipificação da infração pelo art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, prevê sua ocorrência não apenas por deixar de prestar informações, mas também por prestá-las fora dos prazos estabelecidos em norma editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Além da tipificação, também a tipicidade ficou demonstrada no caso concreto, já que a Recorrente, na qualidade de agente de cargas, deixou de prestar informações sobre a desconsolidação de cargas no prazo fixado em norma. Logo, verifica-se que a autuação não recorreu à analogia ou mesmo à interpretação extensiva da norma para enquadrar a situação fática ao tipo penal, visto que na Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 descrição dos fatos contida no auto de infração e na documentação acostadas aos autos está demonstrada a ocorrência de fato que se coaduna com a infração descrita no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Ademais, a referência que Recorrente faz ao disposto no art. 107, IV, ‘c’, do Decreto-lei nº 37/66, para defender que a norma busca punir quem embaraça a fiscalização com dolo especifico, é improcedente, já que a infração prevista na alínea ‘c’ (embaraço à fiscalização) não se confunde com a estabelecida na alínea ‘e’ (não prestar informações no prazo). Embora deixar de prestar informações de interesse fiscal dentro do prazo fixado em norma, invariavelmente, constitua um embaraço à fiscalização, tal conduta, por específica que é, se enquadra na previsão contida na alínea ‘e’ (que fora imputada à Recorrente no auto de infração) e não na previsão genérica da alínea ‘c’ do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. O fato é que tanto o embaraço à fiscalização quanto a não prestação de informações no prazo são infrações que prescindem de culpa em sentido amplo. Basta que da ação ou omissão do sujeito decorra o fato típico para que a infração esteja configurada. Isso pode ser facilmente constatado a partir da leitura do art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966, cujo teor reproduzo abaixo: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, no sentido dessas normas, os termos ação e omissão (destacados pela Recorrente quando pugna pela imprescindibilidade de dolo para a ocorrência da infração), estão ligados à conduta (omissiva ou comissiva) que gera (pelo nexo causal) a infração, e não à intenção (dolo) ou à culpa, em sentido estrito, do agente. Como o art. 94 deixa claro, a infração estará configurada quando a conduta, seja ela voluntária ou involuntária, importe inobservância da norma. A Recorrente ainda alega que “a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização”. Sobre isso é preciso dizer que a norma contida no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66 não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. É inegável, todavia, a necessidade que as informações sobre o veículos e cargas sejam prestadas no prazo estabelecido em norma, pois é a partir delas que a Aduana define o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O objetivo principal dessa obrigação é o controle aduaneiro. Logo, a informação tempestiva interessa à administração tributária, pois possibilita que se constatem infrações como Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 o subfaturamento de preços, o erro no enquadramento tarifário e a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Assim, embora não seja um requisito para a configuração da infração, o embaraço à fiscalização, devido ao atraso na prestação das informações, é uma consequência. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Da ofensa ao princípio da motivação Neste ponto de sua peça recursal, a Recorrente defende que “é possível concluir que da simples análise do Auto de Infração combatido, o mesmo é carecedor de fundamento que ampare sua existência, portanto, não há qualquer razão que auxilia a existência do mesmo” e que “autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07, posto que não fundamentou adequadamente sua autuação”. Por tudo que já foi tratado neste voto, entendo que tal argumento não se sustenta quando colocado sob o crivo das normas que estabelecem a forma e os prazos para a prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que os transportadores e agentes de cargas executem. Analisando-se o auto de infração (fls. 02/30), vê-se que se trata de uma peça deveras analítica, que contempla não só os pontos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (regra específica quantos aos requisitos para este tipo de ato), como também oferece motivação explícita, clara e congruente para a exigência fiscal nele consubstanciada (de acordo com a determinação insculpida no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999). Basta verificar os excertos reproduzidos no relatório deste acórdão e neste voto. Neste sentido, não se observa a alegada ausência de motivação, já que o auto não só demonstra estar de acordo com as regras específicas que regem o processo administrativo fiscal como também se mostra motivado pelos fatos e normas que ele aponta como fundamento para a autuação, estando, assim, também em consonância com a expressão do princípio da motivação contida no art. 2º, parágrafo único, inciso VII, da Lei nº 9.784/1999. Logo, voto por negar provimento neste particular. 4.4. Da denúncia espontânea A Recorrente invoca o instituto da denúncia espontânea para afastar a multa pelo cometimento da infração. Argumenta que a “informação supostamente prestada fora de prazo, imputados à Recorrente, a desconsolidação das cargas no Siscomex foi efetuada anos antes da lavratura do auto de infração, corroborando com a determinante aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 102 do Decreto-lei 37/66”. Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 Trata-se de um argumento que, a julgar pelas peculiaridades da infração em análise, não merece guarida. Explico: O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana e prejudica o necessário exame prévio das cargas. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. Inclusive, na esteira desse entendimento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 No mais, os precedentes judiciais e administrativos citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo cito o Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto- lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.5. Da ausência de dano ao erário Encerrando suas razões de recurso, a ora Recorrente suscita que da situação descrita no auto de infração (prestação intempestiva de informações acerca de desconsolidações de carga) não decorreu nenhum dano ao erário. Diante disso, conclui que “uma vez que as cargas foram devidamente informadas no sistema e já que a descarga das mercadorias ocorreu sem nenhuma ressalva por parte da fiscalização aduaneira, podemos afirmar que não houve qualquer dano comprovado à fiscalização”. Como já tratado no item 4.2 deste voto, a ocorrência da infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966 e a imputação da penalidade por ele cominada depende apenas da subsunção do fato à norma. Assim, se o agente de cargas deixa de prestar, dentro do prazo estabelecido na IN nº 800/2007, as informações acerca das desconsolidações que lhe incumbe realizar, já estará caracterizada a infração, ou seja, a norma não exige nenhum resultado naturalístico para a ocorrência da infração. Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3001-002.311 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.729078/2014-01 De acordo com § 2º do art. 94 do Decreto-lei nº 37/1966, salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Na medida em que a norma que estabelece a infração de que trata esses autos não faz nenhuma ressalva nesse sentido, é de se concluir que a demonstração de dano ao erário não é requisito indispensável para a configuração da responsabilidade por seu cometimento. Portanto, voto por negar provimento neste particular. Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela Recorrente, e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 280DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36514.001084/2006-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADOS - ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOS NO RGPS - COMPENSAÇÃO ENTRE REGIME DE PREVIDÊNCIA. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Caso o servidor civil ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tomar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Quanto a compensação este não é o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação recíproca entre regimes. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.716
Decisão: ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida de oficio. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Fls. 70 — /list aani MINISTÉRIO DA FAZE i Mai: Sapo 877862 k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?-4.?; SEXTA CÂMARA Processo e 36514.001084/2006-50 Recurso n° 142.019 Voluntário Matéria ÓRGÃO PÚBLICO - CARGOS COMISSIONADOS Acórdão n5 206-00.716 Sessão de 10 de abril de 2008 Recorrente DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ARQUIVO PÚBLICO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCLARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SOBRE OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADOS - ENQUADRAMENTO COMO EMPREGADOS NO RGPS - COMPENSAÇÃO ENTRE REGIME DE PREVIDÊNCIA. Os ocupantes exclusivamente de cargos em comissão são • enquadrados como segurados empregados pelo RGPS após a Emenda Constitucional n° 20/1998. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. Caso o servidor civil ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tomar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. Quanto a compensação este não é o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação recíproca entre regimes. Recurso Voluntário Negado. de Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 _ _ _ MF - SEGUNDO CON SELHO DE CONTRIBUINTES cava*Bruma. _...."LCONIIELE COM O ORIGINA/1 Fis. 71 Processo n° 36514.001084/2006-50 Acórdão n.° 206-00.716 &km Alvo Mat S;ace 67M62 ACORDAM os membros da sexta câmara do segundo conselho de contribuintes, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva argüida de oficio. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. CIL ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente E • - • " II A MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, acusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 _ Processo e 36514.001084/2006-50 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.716 Fk. 72tAF - SEGUNDO CONsamo DE coCoNFERE cOm o ORiCiNAL IBUIN - Relatório mat: sapo 1177882 A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, bem como da parcela relativa aos segurados não descontados ou retidos em época própria. O período do presente levantamento abrange as competências JANEIRO DE 1999 a DEZEMBRO DE 2000, incluindo 13 0 salário, fls. 04 a 09. Os fatos geradores referem- se ao segurados ocupantes exclusivamente dos cargos em comissão. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 50 a 54. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls.55 a 58. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 62 a 65, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: A situação espelhada pelo lançamento configura flagrante confisco, olvida-se, por completo o principio da reciprocidade, estribado em diversos preceitos constitucionais; Deve-se observar que a previdência social não oferece nenhuma contraprestação aos ocupantes de cargos comissionados aposentados. O servidor não terá uma segunda aposentadoria, nem qualquer outro beneficio; Não há de se alegar a contraprestação em serviços de saúde e previdência„ posto que não se confundem, ademais, os serviços estaduais de saúde suprem as necessidades dos segurados; O levantamento fere o disposto no art. 150, IV da CF/88; O judiciário tem oferecido guarida aos princípios norteadores, sobretudo ao princípio da reciprocidade e contraprestação; O STJ já se pronunciou da mesma forma, tratando especificamente da contribuição de ocupantes de cargos comissionados, visando definir a base contributiva e focando futuras aposentadorias; O próprio INSS concorda com os fundamentos da defesa, na medida que sempre admitiu as declarações de tempo de contribuição para fins de obtenção de beneficios junto àquela autarquia; Não sendo este o entendimento , pugna o recorrente para que se proceda a compensação financeira entre regimes, tendo em vista que o Estado absorveu um universo significativo de servidores a serem albergados pela previdência estadual, servidores esses que haviam contribuído por longos anos para previdência social; • 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE cava* Processo n° 365 14.00 1084/2006-50 CONFERE COMO GR 2G:NAL Acérdào n.• 206-00.718 Brad _lia, o IA_ .Fls. 73 Sd rra Ahnigen Mat.' $46* 877862 Requer seja conhecido o recurso, com o o jetivo • e - • • -cisão de instância, para que seja desconsiderada a NFLD em questão, por seu flagrante caráter confiscatório e assim não entendendo, requer a suspensão dos seus efeitos, até que sejam solucionadas as pendências entre Estado e União quanto a compensação de regimes. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, aduzindo que o recorrente em seu recurso reproduz as mesmas alegações oferecidas por ocasião da impugnação, já devidamente apreciadas por ocasião da DN. Dessa forma, não existe nenhum elemento novo capaz de alterar o julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 52 e não estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal de 30%, por tratar-se de órgão publico, passo para o exame das questões de mérito. DO MÉRITO: Para efeitos da legislação previdenciária, os órgãos e entidades públicas são considerados empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "Art.15.Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; " Assim, o órgão público estadual — Departamento Estadual de Arquivo Público é considerado empresa perante a previdência social, devendo, portanto, contribuir para o RGPS, sempre que presentes fatos geradores de contribuições previdenciárias. Quanto ao lançamento, referente aos cargos em comissão ocupados por servidores aposentados, merece prosperar o levantamento em sua integralidade. A partir da publicação da Emenda Constitucional n° 20/1998, que alterou o art. 40 da Constituição Federal, os servidores ocupantes exclusivamente de cargos em comissão não poderiam mais estar amparado por Regime Próprio de Previdência, aplicando-se o RGPS, nestas palavras: 4)/ 4 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE Brunia. ___k_CaNTER: 1Y" 5•1-M."1 UAI; órg Processo n• 365 I 4.00 I 084/2006-50 CCO2/C06 Acórdão n.• 2045-00.716 Fls. 74 SW:71/3 Mal- Sapo 877852 "§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência sociaL O fato de o ocupante do cargo em comissão ser aposentado por regime próprio de previdência e desta maneira estaria dispensado de contribuir para o RGPS, segundo a recorrente, não procede. Conforme dispõe o art. 13, § 1° da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito, caso o servidor amparado por regime próprio de previdência social, venha a exercer outra atividade abrangida pelo RGPS tomar-se-á segurado obrigatório nesta atividade. "Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei n°9.876/99). § 1° Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Redação dada pelo art. 1°, da Lei n° 9.876/99)." O recorrente em sua defesa cita o principio da reciprocidade e da contraprestação, por entender que os aposentados que retomam a atividade não possuiriam nenhum beneficio assegurado pelo RGPS. Quanto a estes argumentos, também não confiro razão ao recorrente. O aposentado do RPPS, que retoma a atividade enquadra-se como segurado empregado no RGPS e como tal, faz jus a todos os beneficios assegurados aos empregados em geral. Apesar de concordar que pela avançada idade, possivelmente essa modalidade de segurado, não terá possibilidade de utilizar todos os beneficios, nem por isso deixará de ser um segurado Quando se pensa em empregado amparado pelo RGPS, logo se vislumbra o mais comum beneficio, que é a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, porém a pessoa já aposentada por outro regime poderá não só requerer outra aposentadoria (por idade no caso), bastando para isso possuir no mínimo 180 contribuições. Ademais, poderá gozar auxilio-doença em caso de incapacidade temporária, aposentadoria por invalidez, em caso de um infortúnio que o incapacite definitivamente, deixar pensão para seu cônjuge, fazer jus a licença maternidade, enquanto adotante de uma criança até 8 anos de idade, etc. Portanto, não se deve pensar apenas em aposentadoria em sua acepção mais comum, seja por idade ou por tempo de contribuição, mas nos inúmeros outros beneficios que o RGPS pode oferecer ao segurado, enquanto acobertado por seu sistema. Mesmo se a aposentadoria fosse do RGPS não afastaria a obrigatoriedade da filiação ao RGPS, conforme dispõe o art. 12, § 40 da Lei n° 8.212/1991, nestas palavras: "§ CO aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS que estiver exercendo ou que voltar a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que trata esta Lei, para fins de 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE CONFERE COM O ORIGINAL S • Processo n° 36514.001084/2006-50 Brasilia. „Lb o2 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.718 Fls. 75 Sana s cie Oliveira Siape 877862 custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 28/04/95). No que tange ao posicionamento do STJ, transcrito pelo recorrente, entendo inaplicável ao caso em questão. O posicionamento explicitado, diz respeito a possibilidade de cobrar contribuição previdenciária sobre a gratificação recebida, enquanto mantido o vinculo efetivo com outro órgão. Ou seja, não refere-se a aposentados, mas a servidores efetivos ativos, que ao receberem gratificação por função contribuiriam para o RGPS. Por fim, quanto ao argumento de fazer jus a compensação previdenciária, prevista no texto constitucional, não é este o momento oportuno, nem o foro competente para a apreciação do direito a compensação reciproca entre regimes. Tal requerimento deve ser encaminhada diretamente a área responsável no Ministério da Previdência para que se verifique o direito a compensação previdenciária. Dessa forma, entendo que o lançamento seguiu os ditames legais, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 10 de abril de 2008 E • 1 RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • 6 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.920781/2011-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. Confirmadas a liquidação das estimativas compensadas que haviam sido glosadas, cumpre reconstituir a apuração do imposto anual, reconhecendo, no caso, o direito creditório decorrente do saldo negativo encontrado.
Numero da decisão: 1002-002.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Confirmadas a liquidação das estimativas compensadas que haviam sido glosadas, cumpre reconstituir a apuração do imposto anual, reconhecendo, no caso, o direito creditório decorrente do saldo negativo encontrado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão 04-46.827 - 4ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 27 de setembro de 2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 07 81 /2 01 1- 83 Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 O presente processo trata de Declaração de Compensação — DCOMP de nº 01939.21904.130808.1.3.02-4278, lastreada no aproveitamento do Saldo Negativo de IRPJ apurado pela contribuinte no período de apuração 01/01/2007 a 31/12/2007, no valor alegado de R$ 213.334,30. O pleito foi deferido parcialmente DRF Novo Hamburgo/RS, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 013498638, de 02/12/2011 (f. 02-12): O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas" de R$ 234.631,03, apenas foi confirmado R$ 95.347,53. Em consequência, o saldo negativo de IRPJ informado em Dcomp e na DIPJ, de R$ 213.334,30, foi reduzido para o saldo negativo disponível de R$ 74.050,80. Consequentemente, a Dcomp nº 09998.52362.141108.1.3.02-0242 foi homologada parcialmente e as Dcomp nº 16222.64160.230309.1.3.02-6700, 06705.20888.250209.1.3.02-8912, 26889.91088.200409.1.3.02-7305, 09552.62410.161208.1.3.02-9230 e 19794.70704.190109.1.3.02-6701 não foram homologadas. Cientificada do despacho decisório em 21/12/2011 (f. 248) a Interessada apresentou, em 18/01/2012, a manifestação de inconformidade de f. 13-25, alegando que: a) foi optante do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, instituído pela Lei nº 9.964/2000, para pagamento em 60 meses, conta Refis nº 490.000.122.938; b) o presente caso tem origem em pedido de restituição de valores que recolheu a mais durante o cumprimento do Refis, de dezembro/2000 a agosto/2005; c) através do Pedido de Restituição nº 13002.000568/2006-56, protocolado em 01/12/2006, demonstrou que efetuou o pagamento de parcelas do Refis, cumprindo integralmente o programa, conforme os comprovantes de recolhimento que anexa; d) demonstrou que, antes mesmo do ingresso e cumprimento integral do Refis, ajuizou, em 02/07/1992, a Ação Ordinária nº 92.00.10959-4, na qual pleiteava o direito de utilizar a variação do IPC para a correção monetária das demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1991, ano-base 1990, com reflexos no IRPJ e CSLL; Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 e) por causa da citada ação, sem a sua anuência, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por iniciativa própria e irregular, adicionou ao rol de débitos de Refis valores referentes a IRPJ e CSLL decorrentes da utilização do IPC/90, para a correção das demonstrações financeiras concernentes ao período-base 1990, exercício de 1991; f) com essa inclusão irregular realizada pela PGFN, os débitos de Refis tiveram um acréscimo no valor de R$ 163.749,10 (consolidado em 01/03/2000). Mesmo com essa inclusão irregular, seguiu cumprindo rigorosamente o parcelamento; g) com a improcedência da ação em primeiro grau e, em sede recursal, perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, interpôs o Recurso Especial nº 508.670, ao qual foi dado integral provimento para reconhecer o direito à utilização do IPC como correção monetária nas demonstrações financeiras de 1990 e 1991, tendo a decisão do referido recurso transitado em julgado em 14/04/2005, conforme cópias do acórdão; h) em razão da decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 92.00.10959-4, vê-se que os valores pagos a título de Refis, foram pagos em valor superior ao devido; i) tendo cumprido integralmente o Refis, por ter pago valores que, posteriormente, o Poder Judiciário considerou indevidos, a contribuinte tem direito a ter restituídos os valores pagos a maior. Em razão disso, protocolou, em 01/12/2006, o mencionado Pedido de Restituição, bem como utilizou o crédito apurado para efetuar a compensação de débitos através do programa PER/Dcomp; j) ao apreciar esse pedido de restituição e as Dcomp apresentadas, a DRF/Novo Hamburgo decidiu: k) contra essa decisão apresentou manifestação de inconformidade, mas o Despacho Decisório DRF/NHO/Seort nº 158/2010, do Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo não acolheu os seus argumentos, mantendo integralmente a decisão de primeira instância administrativa; l) mais que isso, ao não homologar as compensações, a autoridade inaugurou o processo administrativo nº 11065.720937/2009-11, considerando como débitos todos os valores compensados; m) conforme o extrato fornecido pela Receita Federal, os "débitos" que compõem o processo acima citado perfaziam, quando da intimação, R$ 483.811,91, incluídos o valor principal, juros e multa, assim descritos: Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 n) em resumo, a Receita Federal: i) considerou que haveria decadência do direito à restituição, sem atentar que o seu crédito só foi reconhecido pelo Poder Judiciário em abril de 2005; ii) mesmo tendo reconhecido um crédito de R$ 102.375,52 a seu favor, não homologou nenhuma das compensações e considerou como débitos os valores compensados; o) em razão disso, ajuizou a Medida Cautelar de Caução nº 5003409- 14.2010.404.7108, em que ofereceu bem imóvel de sua propriedade para garantir, mediante caução, o crédito tributário representado pelo processo administrativo nº 11065.720937/2009- 11, tendo sido deferida a liminar; p) concomitantemente ajuizou a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 para discutir o mérito das compensações e pedir: i) o afastamento da alegação de decadência do direito à restituição dos pagamentos efetuados a título de prestações do parcelamento alternativo ao Refis entre 13/12/2000 e 30/11/2001; ii) o reconhecimento do direito de compensar os valores pagos a mais no Refis, demonstrados no Pedido de Restituição nº 13002.000568/2006-56, com débitos próprios referentes a tributos administrados pela RFB; iii) com base no crédito apurado em perícia contábil, a homologação das compensações realizadas, consubstanciadas nas Dcomp: q) naquela ação anulatória já foi realizada perícia contábil, de forma que o processo aguarda sentença perante a 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo; r) embora o crédito esteja garantido por caução e, ao mesmo tempo, sendo discutido na mencionada ação anulatória, mais recentemente a PFN ajuizou a Execução Fiscal nº Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 5000300-43.2011.404.7112, em que pretende a cobrança dos valores que entende "em aberto" e que são objeto da anulatória; s) não obstante todos estes fatos, a DRF continuou a averiguar as compensações efetuadas e concluiu que a contribuinte seria devedora de valores referentes ao IRPJ, conforme parte do relatório que acompanha a apuração do crédito: t) ao analisar a Dcomp nº 01939.21904.130808.1.3.02-4278, referente ao período de apuração do crédito do exercício 2008, ano-base 2007, através do qual a contribuinte pretendia o reconhecimento do direito à compensação de Saldo Negativo de IRPJ, no valor total de R$ 213.334,30, o Auditor Fiscal concluiu: u) em decorrência, foi apurado o valor devedor consolidado correspondente ao débito que a fiscalização entendeu indevidamente compensado, para pagamento até 30/12/2011; v) foi intimada a pagar o débito consolidado ou apresentar manifestação de inconformidade, o que faz agora; w) da análise das parcelas do crédito, constantes do detalhamento do processo em destaque, no quadro analítico em que a Fiscalização apresentou as parcelas confirmadas parcialmente ou não confirmadas, ao seu final, foi identificada a suposta inexistência de crédito no total de R$ 139.283,60 a título de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas", o que acarretou a redução do saldo original de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do exercício 2008, conforme: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 x) aqui o equívoco da Fiscalização: essas cinco Dcomp consideradas "não declaradas" compõem o rol de Dcomp que a contribuinte pretende ver homologadas através da Ação Anulatória nº 5003398-82.2010.4.04.7108 e que também fundamentam a Execução Fiscal nº 5000300-43.2011.404.7112; y) ao considerar não declaradas estas cinco Dcomp, o auditor fiscal concluiu, equivocadamente, que o saldo credor de IRPJ do exercício 2008 apurado pela contribuinte deveria ser reduzido justamente do valor total "não confirmado", de maneira que tal redução implicou em saldo insuficiente para suportar as compensações efetuadas através das posteriores Dcomp de nº 09998.52362.141108.1.3.02-0242, 16222.64160.230309.1.3.02-6700, 06705.20888.250209.1.3.02-8912, 26889.91088.200409.1.3.02-7305, 09552.62410.161208.1.3.02-9230 e 19794.70704.190109.1.3.02-6701, o que resultou na homologação parcial da primeira e não homologação das demais Dcomp; z) o total dos débitos apontados pelo auditor fiscal representaria a quantia de R$ 157.312,65; aa) contudo, os valores de estimativas compensadas e consideradas "não confirmadas" pelo Fiscal, no montante de R$ 139.283,50, advêm justamente do aproveitamento dos pagamentos a maior do Refis atinente ao Pedido de Restituição nº 13002.00056/2006- 56, que foram devidamente declarados nas Dcomp nº 40598.39686.300307.1.3.04-4542, 38258.94093.290607.1.7.04-0380, 07792.35008.290607.1.7.04-2718, 26007.45217.290607.1.3.04-6959 e 04755.99732.240707.1.3.04-5688; bb) ressalta, mais uma vez, que ajuizou a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 para discutir o mérito das compensações demonstradas no item "m" acima, dentre as quais estão inseridas aquelas relativas aos débitos das estimativas compensadas e que correspondem às Dcomp consideradas "não declaradas" pelo despacho decisório aqui impugnado. Tais Dcomp compõem o saldo negativo de IRPJ do exercício 2008 que é, portanto, suficiente para abater os débitos compensados ao total de R$ 157.312,65; cc) graficamente, o desencadeamento fático da questão pode ser assim demonstrado: dd) o fluxograma demonstra que, se a Ação Anulatória nº 5003398- 82.2010.4.04.7108 for julgada procedente, o Poder Judiciário anulará os supostos débitos e declarará homologadas todas as compensações efetuadas pela contribuinte com base no pedido de restituição. Como decorrência lógica, serão homologadas todas as Dcomp iniciais, inclusive as cinco Dcomp que a Fiscalização considerou "não declaradas"; Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 ee) em razão disso, cairá por terra a conclusão da fiscalização tributária no sentido de que haveria insuficiência de crédito para suportar as compensações que a contribuinte demonstrou na Dcomp nº 01939.21904.130808.1.3.02-4278, referente ao período de apuração do crédito do exercício 2008, através do qual pretende o reconhecimento do direito à compensação de Saldo Negativo de IRPJ; ff) entende que a Fiscalização deveria ter atentado para todos os fatos que envolvem as compensações efetuadas. Se isso tivesse sido feito, certamente este processo sequer teria iniciado, pois a Fiscalização, possuidora de recursos tecnológicos e, principalmente, humanos, teria verificado com facilidade que o mérito da ação anulatória é prejudicial ao este processo; gg) essa verificação atenta das compensações efetuadas, como todos os elementos fáticos que a envolvem, nada mais é do que a aplicação prática do princípio da verdade real, aplicável também a esta manifestação de inconformidade, de modo que cabe não só ao órgão de fiscalização, mas também ao órgão de julgamento, buscar elementos de prova não carreados ao processo, a fim que ele reflita aquilo que ocorre no plano dos fatos; hh) não se mostra razoável considerá-la "devedora" sem antes conhecer o veredicto do Poder Judiciário na ação em que se busca exatamente a anulação de débitos e a homologação das compensações que originaram este processo; ii) finalizou requerendo: 1. seja recebida a presente manifestação de inconformidade no efeito suspensivo; 2. seja reformado o despacho decisório proferido neste processo e, em consequência, reconhecido integralmente o crédito pleiteado e homologada a integralidade da compensação levada a efeito nas Dcomp nº 09998.52362.141108.1.3.02-0242, 16222.64160.230309.1.3.02-6700, 06705.20888.250209.1.3.02-8912, 26889.91088.200409.1.3.02-7305, 09552.62410.161208.1.3.02-9230 e 19794.70704.190109.1.3.02-6701; 3. alternativamente, em não sendo acolhido o pedido acima, seja tornado sem efeito o despacho ora impugnado e determinada a suspensão deste processo administrativo até o julgamento definitivo da Ação Anulatória nº 5003398-82.2010.4.04.7108, onde o mérito e o aspecto quantitativo das compensações realizadas com base nos créditos do Refis serão apreciados. A 4ª Turma da DRJ/CGE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da comtribuinte, nos moldes abaixo: (...) O motivo do reconhecimento apenas parcial do direito creditório foi porque do montante informado de "Valores de Estimativas Compensadas Através de PER/DCOMPs Consideradas Não Declaradas" de R$ 234.631,03, apenas foi confirmado R$ 95.347,53. Em consequência, o saldo negativo de IRPJ informado em Dcomp e na DIPJ, de R$ 213.334,30, foi reduzido para o saldo negativo disponível de R$ 74.050,80. Consequentemente, a Dcomp nº 09998.52362.141108.1.3.02-0242 foi homologada parcialmente e as Dcomp nº 16222.64160.230309.1.3.02-6700, 06705.20888.250209.1.3.02-8912, 26889.91088.200409.1.3.02-7305, 09552.62410.161208.1.3.02-9230 e 19794.70704.190109.1.3.02-6701 não foram homologadas. Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte historiou de forma detalhada todos os incidentes processuais na via administrativa e judicial. Conforme consulta ao processo nº 13002.000568/2006-56 (f. 508), em 02/04/2014, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo/RS, através do Ofício DIL/PSFN/RS/Nº 777/2013, informou a DRF/Novo Hamburgo do trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do processo nº 5003398-82.2010.404.7108 que, em sede Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 de apelação, reconheceu a "regularidade do pedido de compensação realizado pela autora, no valor equivalente ao crédito reconhecido judicialmente, o qual, segundo a perícia, representa R$ 288.544,75 em 31/12/2006, neste particular devendo haver a homologação da compensação", consignando, ainda, que "Apenas em relação aos débitos informados no pedido de compensação e não alcançados pelo montante de crédito da autora, conforme apurado na perícia, o Fisco está, no prazo legal, autorizado a efetivar a cobrança. Às f. 549-550 do acima citado processo, foi lavrado o Despacho Decisório DRF/NHO, decidindo da seguinte forma: A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 13/06/2014 (f. 560) e recebeu os Darf do processo de cobrança nº 11065.720937/2009-11, para o devido pagamento. Dentre os débitos em aberto (f. 437), constou a estimativa de IRPJ do período de apuração junho/2007, no valor de R$ 2.791,17. Cientificada, nos autos do processo nº 13002.000568/2006-56 não constou qualquer manifestação da contribuinte, tampouco informação quanto aos pagamentos dos Darf em aberto. No processo de cobrança acima citado também não constou comprovação da extinção dos débitos em aberto. Consulta realizada no sistema SIEF-Documentos de Arrecadação também não indicou pagamentos dos débitos remanescentes. Com as homologações das compensações da tabela acima, ficaram confirmados os pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração a seguir listados: A Dcomp nº 04755.99732.240707.1.3.04-4688 não foi homologada, ficando em aberto a estimativa de IRPJ do período de apuração junho/2007, no valor de R$ 2.791,17. Em resumo, os montantes de estimativas de IRPJ compensadas em análise, considerando o acima exposto, resulta: Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 Com reconhecimento apenas parcial do direito creditório no valor de R$ 136.492,33, o valor do Saldo Negativo Disponível apurado no Despacho Decisório de R$ 74.050,80 (f. 02) fica alterado para R$ 210.543,13. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para alterar o Saldo Negativo de IRPJ Disponível em 31/12/2007 para o valor de R$ 210.543,13 e homologar a compensação dos débitos declarados nas DCOMP citadas no Despacho Decisório recorrido, até o limite do valor ora reconhecido (R$ 136.492,33). (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)2 – RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO: A RECORRENTE não pode se conformar com a decisão prolatada pela 4ª Turma de julgamento da Delegacia Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (MS), entendendo que esta decisão merece ser inteiramente reformada, na medida que a mesma não deu a correta solução ao recurso. O fisco alega que em suas consultas no sistema SIEF-documentos de Arrecadação que não localizou o pagamento relativo a cobrança do processo nº 11065.720937/2009-11, no valor de R$2.791,17. O fato que a SISPRO ora RECORRENTE efetuou o respectivo pagamento em 16/10/2015, conforme consta no doc. 1 em anexo, extraido do site da própria Receita Federal no portal e-cac., quitado integralmente a cobrança relativa ao processo nº 11065.720937/2009-11, no valor de R$2.791,17. Assim, considerando o respectivo pagamento acima no valor de R$2.791,17, devidamente pago pela RECORRENTE, constata-se de forma inequífoca que o valor correto do IRPJ ano calendário 2007 é de R$213.334,30, conforme declarado em nossa DIPJ e evidenciado no despacho decisório nº de rastreamento 11065-920781/2011-83. Já, em relação aos demais débitos que segundo a fiscalização também não foram encontrados pagamentos no sistema da RFB e que estariam em aberto relativo ao processo nº 11065.720937/2009-11, citado na folha 437, conforme quadro abaixo a seguir, também foram devidamente quitados pela RECORRENTE através da modalidade de parcelamento da Lei 12.996/2014, cujo os respectivos recibos de adesão ao parcelamento, demonstrativo consolidado do débito e DARFS de quitação anexamos junto ao presente processo (doc 2). Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 3 – CONCLUSÃO E REQUERIMENTOS: Com base nas razões acima aduzidas a RECORRENTE não pode se conformar com a decisão recorrida, que indefiriu a Manifestação de Inconformidade interposta contra ato decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuiente, por não reconhecer o seu direito creditório, por falta de pagamento, pois como bem comprovou o valor levantado no presente Acórdão, deve-se portanto, ser reajustado o saldo negativo disponível para mais no referido valor. Por tais razões, a RECORRENTE requer o reconhecimento e provimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com a reforma da decisão recorrida e a homologação das compensação das PER/DCOMP nºs 04755.99732.240707.1.3.04.4688 e 38611.63634.120707.1.3.04.5757, como mais uma demonstração de bom senso, capacidade de discernimento e, sobretudo, de Justiça Fiscal, sabidamente peculiar a esse Egrécio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, face da prova da suficiencia do saldo negativo disponível. (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B do Regimento Interno do CARF, com redação dada pela Portaria MF n.º 329. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito No mérito, como dito, o acórdão recorrido negou parcialmente o crédito vindicado, sob o argumento de que, para fins de cômputo no Saldo Negativo, não havia disponibilidade de suposto crédito de R$ 2.791,17 - vindicado no processo nº 11065.720937/2009-11. Nas palavras do relator do acórdão recorrido: (...) A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório em 13/06/2014 (f. 560) e recebeu os Darf do processo de cobrança nº 11065.720937/2009-11, para o devido pagamento. Dentre os débitos em aberto (f. 437), constou a estimativa de IRPJ do período de apuração junho/2007, no valor de R$ 2.791,17. Cientificada, nos autos do Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 processo nº 13002.000568/2006-56 não constou qualquer manifestação da contribuinte, tampouco informação quanto aos pagamentos dos Darf em aberto. No processo de cobrança acima citado também não constou comprovação da extinção dos débitos em aberto. Consulta realizada no sistema SIEF-Documentos de Arrecadação também não indicou pagamentos dos débitos remanescentes. Com as homologações das compensações da tabela acima, ficaram confirmados os pagamentos das estimativas de IRPJ e CSLL, dos períodos de apuração a seguir listados: A Dcomp nº 04755.99732.240707.1.3.04-4688 não foi homologada, ficando em aberto a estimativa de IRPJ do período de apuração junho/2007, no valor de R$ 2.791,17. Em resumo, os montantes de estimativas de IRPJ compensadas em análise, considerando o acima exposto, resulta: Com reconhecimento apenas parcial do direito creditório no valor de R$ 136.492,33, o valor do Saldo Negativo Disponível apurado no Despacho Decisório de R$ 74.050,80 (f. 02) fica alterado para R$ 210.543,13. Em face do exposto, voto no sentido de julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para alterar o Saldo Negativo de IRPJ Disponível em 31/12/2007 para o valor de R$ 210.543,13 e homologar a compensação dos débitos declarados nas DCOMP citadas no Despacho Decisório recorrido, até o limite do valor ora reconhecido (R$ 136.492,33). (...) Sem razão a decisão recorrida. Atualmente, na órbita administrativa, encontra-se superado o entendimento de que o pagamento de estimativas por meio de compensação com saldo negativo de períodos anteriores só poderá ser reconhecido após decisão definitiva de homologação das declarações de compensação vinculadas. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 O Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 trata exatamente da situação sob análise, motivo por que são reproduzidas a seguir as conclusões nele consignadas consideradas pertinentes à solução da lide (destaques deste relator): Síntese conclusiva 13. De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; g) a SCI Cosit nº 18, de 2006, deve ser lida de acordo com o Parecer PGFN/CAT/Nº 88/2014, motivo pelo qual ratifica-se o disposto nos seus itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 e 13 a 13.3, revogando-se o seu item 12.1.2. Como se observa, o entendimento corrente da Administração Tributária é no sentido de reconhecer o direito creditório decorrente de Dcomp não homologada cujo valor tenha integrado saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, desde que o despacho decisório tenha sido prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, eis que, nesta hipótese, o crédito tributário continuará extinto e estará com a exigibilidade suspensa, na forma do § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas. Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 Assim, se o valor objeto da Dcomp não homologada integrou saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Vejo que esta é exatamente a situação dos autos. Assim, para evitar a duplicidade de cobrança, é assegurado ao Recorrente o direito ao cômputo de estimativas liquidadas por DCOMP para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, ainda que homologadas parcialmente, não homologadas ou pendentes de homologação. Aduzo que Parecer Normativo Cosit nº 02/2018 tem status de norma complementar de direito tributário, a teor do artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se, portanto, em legislação de observância obrigatória no âmbito da administração tributária federal. Reproduzo, por oportuno, ementas parciais de julgados desta CARF que vão ao encontro do entendimento aqui esposado: Acórdão nº 9101-003.891, julgado em 08 de novembro de 2018. Redator designado Luiz Fabiano Alves Penteado. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 GLOSA DE CRÉDITO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS. IMPROCEDÊNCIA. A compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Na hipótese de não homologação da compensação que compõe o saldo negativo, a Fazenda poderá exigir o débito compensado pelas vias ordinárias, através de Execução Fiscal. A glosa do saldo negativo utilizado pela Contribuinte acarreta cobrança em duplicidade do mesmo débito, tendo em vista que, de um lado terá prosseguimento a cobrança do débito decorrente da estimativa de IRPJ não homologada, e, de outro, haverá a redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma origem. Acórdão nº 1401-003.033, julgado em 22 de novembro de 2018. Relator Luiz Augusto de Souza Gonçalves. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. A estimativa quitada através de compensação não homologada pode compor o saldo negativo do período, haja vista a possibilidade de referidos débitos serem cobrados com base em Pedido de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). Assim, não cabe a glosa dessas estimativas na Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Acórdão nº 1201-002.689 julgado em 12 de dezembro de 2018. Redator designado Allan Marcel Warwar Teixeira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS ANTERIORMENTE. É ilegítima a negativa, para fins de apuração de Saldo Negativo de CSLL, do direito ao cômputo de estimativas liquidadas por compensações, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, sob pena de cobrança em duplicidade. É de se mencionar, ainda, a recente Súmula CARF nº 177, que colocou uma pá de cal sobre a questão debatida nos autos: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Ademais, além das questões de direito acima consignadas, o recorrente anexou aos autos o comprovante de pagamento da estimativa as e-fls. 385 que corrobora ainda mais o seu direito creditório. Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado, no sentido de que sejam incluídas no cômputo do saldo negativo do ano-calendário em questão as estimativas de IRPJ do período-base de junho de 2007, no valor de R$ 2.791,17, respectivamente extintas por compensação pela DCOMP 04755.99732.240707.1.3.04-4688. Dado o reconhecimento de créditos adicionais pela instância a quo e, agora, por este colegiado, efetuou-se a recomposição do saldo negativo para o período-base examinado (AC 2007): Informado em DCOMP R$ 243.631,03 Aceito pela Fiscalização R$ 95.347,53 Não Confirmado R$ 139.283,50 Em litígio R$ 139.283,50 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.661 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920781/2011-83 Aceito pela DRJ R$ 136.492,33 Mantido Pela DRJ R$ 2.791,17 Aceito pelo CARF R$ 139.283,50 Nesse quadro, o provimento do recurso é medida que se impõe ao colegiado. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o saldo negativo informado em DCOMP no valor de R$ 213.334,30 no período-base examinado, homologando as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 422DF CARF MF Original

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