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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8657207 #
Numero do processo: 18404.720197/2018-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 IMPOSTO COMPLEMENTAR. RECOLHIMENTO DE MENSALÃO. O recolhimento do imposto complementar pelo regime do mensalão é facultativo e pode ser declarado na declaração de ajuste anual, contudo, para ter direito ao reconhecimento de tais pagamentos, é dever do contribuinte guardar os comprovantes de recolhimento dos Documentos de Arrecadação Fiscal. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº63).
Numero da decisão: 2001-003.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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RECOLHIMENTO DE MENSALÃO. O recolhimento do imposto complementar pelo regime do mensalão é facultativo e pode ser declarado na declaração de ajuste anual, contudo, para ter direito ao reconhecimento de tais pagamentos, é dever do contribuinte guardar os comprovantes de recolhimento dos Documentos de Arrecadação Fiscal. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. (Súmula CARF nº63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 09 de abril de 2018, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 24.903,00, a título de IRPF, ano-calendário 2013, exercício 2014, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de compensação indevida de imposto complementar no valor de R$ 4.017,40. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 40 4. 72 01 97 /2 01 8- 57 Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720197/2018-57 Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que: a) diferente do que o exercício anterior que foi pedido no estado de Minas Gerais, cujo pedido de restituição de IR não causou problema algum, não havendo qualquer tio de imposição de utilização do PER-DCOMP; b) na época foi comprovado que era impossível a utilização do PER-DCOMP em razão da impossibilidade de colocar os códigos de barras das DARF’s no sistema para fins de restituição, uma vez que o Recorrente optou pelo débito em sua conta bancária; c) é portador de moléstia grave desde o ano de 2006, motivo pelo qual, durante o exercício em tela, já era isento de imposto de renda; e d) solicita a restituição do valor total de tributos que foram pagos ao Fisco. O Recorrente instruiu sua impugnação com documentos de identificação (fls. 36). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 2ª turma da Delegacia da Receita federal do brasil de Julgamento em Belém, proferiu o acórdão de nº 01- 35.495 – 2ª Turma da DRJ/BEL, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que não está em discussão neste processo o direito do Recorrente à isenção do IR por moléstia grave, mas sim o valor do imposto recolhido com base na declaração original. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) é incapacitado, tem mais de 60 anos de idade, não enxerga direito, e ainda, é portador de doença no coração, possui “stent”, sendo até mesmo sua mobilidade reduzida. b) auferiu no ano calendário a importância de R$ 128.071,00 (cento e vinte e oito mil e setenta e um reais) da 1ª fonte pagadora BANESPREV, que reteve todos os tributos na fonte e R$ 26.789,00 (vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove reais) da 2ª (fonte pagadora), INSS. c) as duas rendas resultaram no imposto a pagar de fls. 44 na importância de R$ 4.017,40, valor este que foi recolhido aos cofres públicos. d) pagou a primeira guia e as demais foram debitadas em conta. e) o sistema PERDCOMP pede todas as guias de pagamento, impedindo que o recorrente - que teve todos os tributos debitados em conta - efetue pedido de restituição pelo sistema. f) não há lei que o obrigue a usar o PERDCOMP, em razão de sua incapacidade e considerando que os pagamentos foram efetuados através de débito em conta. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720197/2018-57 g) requer a conversão do feito em diligência para fins de verificação do recebimento ou não o crédito almejado, antes de se afirmar um equívoco no seu preenchimento. h) enriquecimento sem causa da União, ante a impossibilidade de utilização do PERDCOMP e a recusa a efetuar a restituição através da DIRPF. O Recorrente instruiu seu recurso voluntário com os seguintes documentos: (i) pedido de restituição ou ressarcimento (fls. 99); (ii) comprovante de pagamento (fls. 101); (iii) comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IR (fls. 102); (iv) carteira de trabalho (fls. 103 e 104); (v) documentos de identificação (fls. 105); (vi) carta de concessão (fls. 106); (vii) certidão PIS/PASESP/FGTS (fls. 107); (viii) laudo médico (fls. 108 a 13). É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Cinge-se a controvérsia sob a possibilidade de o contribuinte efetuar compensação de imposto complementar por ele recolhido. O imposto complementar consistente em recolhimento facultativo efetuado pelo contribuinte sob o código 0246 para antecipar o pagamento do imposto de renda devido na Declaração de Ajuste Anual, no caso de recebimento de duas ou mais fontes pagadoras. Nesses casos. Como é curial, os rendimentos são oferecidos à tributação separadamente pelas fontes pagadoras, portanto, não há o recolhimento sobre a totalidade dos rendimentos recebidos no mês. O contribuinte não trouxe aos autos qualquer comprovação de recolhimento complementar sob o código 0246, o qual permite o abatimento na DIRPF. Em âmbito administrativo tributário incumbe ao contribuinte provar suas alegações, portanto, é descabido o pedido de diligência para se comprovar que o montante deduzido teria adentrado aos cofres públicos. Nesse sentido, veja-se o entendimento já manifestado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em caso análogo. Ementa(s) - ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 31/05/2010 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. (Processo 10980.922312/2012-85 – Recurso Voluntário- Acórdão 3302-009.231 – 3ª Seção de Julgamento/ 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária - Seção de 26 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720197/2018-57 de agosto de 2020. Recorrente DIGA LOGISTICA EIRELI- Interessado Fazenda Nacional). Aduz ainda o contribuinte, a impossibilidade de efetuar a solicitação de restituição via PERDCOMP, todavia, neste caso o contribuinte não está impedido de reaver seus créditos, conforme disposto na IN 1717/2017, na impossibilidade de utilização do PERDCOMP, a restituição pode ser requerida por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, observe-se: “Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). § 1º A restituição de que trata o inciso I do caput será requerida pelo sujeito passivo por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, por meio do formulário Pedido de Restituição ou de Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa.” Neste sentido, não merece acolhimento as razões do recorrente de enriquecimento sem causa da União, pois existem outras alterativas para reaver o alegado crédito. O contribuinte alega ser incapaz em decorrência do quadro de glaucoma que apresenta CID H40 – H40 (laudo fls. 108, datado de 16 de novembro de 2016), todavia, o recorrente não comprovou quadro de cegueira, ou a presença de qualquer outra das moléstias que conferem direito à isenção, nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei 7.713/88, in verbis: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.864 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18404.720197/2018-57 Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Dessa forma, diante da ausência de comprovação da moléstia grave no ano- calendário em que ocorreu o fato jurídico tributário, não há que se falar em aplicação de norma de isenção. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

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9053179 #
Numero do processo: 10880.720909/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PER/DCOMP COMPLEMENTAR. PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação.
Numero da decisão: 3301-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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PERÍODO DE APURAÇÃO. É possível a apresentação de PER/DCOMP complementar, desde que dentro do prazo prescricional de 05 anos, caso em revisão da apuração se constate créditos não aproveitados, mesmo que já apresentado PER/DCOMP para aproveitamento de créditos de um determinado trimestre-calendário e não seja mais possível sua retificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 09 /2 01 5- 68 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 Relatório Por economia processual, adoto o relatório da r. decisão de piso, fls. 113-118: O presente processo se trata do Pedido de Restituição eletrônico nº 40657.62486.311013.1.1.10-2500, de PIS/Pasep não cumulativo - mercado interno, transmitido em 31/10/2013, do trimestre acima indicado. O despacho decisório à fl. 102 identifica o número de um PER/DCOMP anterior e o presente pedido foi indeferido por duplicidade. As bases legais indicadas no despacho decisório são: parágrafo 7º do art. 21, parágrafo 2º do art. 28, e parágrafo 3º do art. 29- C, todos da IN RFB 900 de 2008, e alterações posteriores. Cientificada do despacho decisório, a interessada apresentou, em 20/03/2014, a manifestação de inconformidade de fls. 03 a 23, alegando, em suma, que: 1 - o indeferimento do pedido tem como fundamento a suposição de que o pedido de ressarcimento seria do mesmo crédito utilizado no PERDCOMP relativo ao mesmo período fiscal, transmitida anteriormente pelo contribuinte; 2 - embora o período seja o mesmo, o crédito é outro, decorrente da constatação, em 2013, de que os créditos foram apurados a menor em razão das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e dos Superiores Tribunais quanto ao conceito de insumos; 3 - a manifestante se viu obrigada a fazer um novo pedido de ressarcimento porquanto os sistemas da RFB não permitiram a entrega de pedidos de ressarcimento retificadores; 4 - diante de erro de fato ocorrido, e, mormente em face do princípio da verdade material que deve ser respeitado, a Recorrente dentro do prazo quinquenal procedeu à revisão dos lançamentos, apresentando o novo cálculo embasado em sua DACON; 5 - é plenamente aceitável pela legislação que seja elaborada a retificação em sua declaração, conforme preconizam os arts. 31 do Decreto 70.235/72 e o art. 149 do CTN. Por fim, a manifestante discorre sobre a discussão acerca do conceito de insumos disciplinado nas IN´s SRF 247/2002 e 404/2004, bem como, o entendimento dado pelos órgão administrativos e judiciais quanto ao tema, procurando assim, justificar ter direito aos créditos suscitados no PERDCOMP ora analisado. Cumpre destacar que o presente pedido de ressarcimento foi objeto do mandado de segurança nº 5017107-19.2019.4.03.6100, impetrado pela manifestante junto à Primeira Vara Cível Federal de São Paulo, em que a MM Juíza Federal determinou fosse realizada a análise da presente manifestação de inconformidade no prazo máximo de 30 dias. Ao analisar a causa, a 15ª Turma da DRJ/SPO proferiu o Acórdão 16-90.483 para julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com fundamento na Instrução Normativa nº 1.300/2012 que exige a segregação dos créditos e apresentação de apenas uma PER/DCOMP por trimestre calendário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 O pedido de ressarcimento deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Apurando-se crédito extemporâneo após o envio de pedido de ressarcimento, o contribuinte deve retificar as declarações apresentadas, inclusive o Pedido de Ressarcimento, antes de decisão administrativa relativa a sua procedência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da r. decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, fls. 122-157, para repisar seus argumentos sobre o conceito de insumos, relacionado com a essencialidade e relevância para o processo produtivo, acrescentando o que segue: - Nulidade da decisão por vício de fundamentação, tendo em vista que os julgadores analisaram apenas uma questão formal (duplicidade de PER/DCOMP), deixando de apreciar as demais alegações apresentadas pela Recorrente, pelo contrário - Não analisou a alegação da Recorrente acerca do seu direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das gastos com insumos, deixando de apreciar os detalhes e especificidades de cada crédito, consequentemente, ignorando os fundamentos contidos na manifestação de inconformidade apresentada. - Argumenta pela necessidade de realização de Perícia, em homenagem ao princípio da verdade material, para que seja esclarecida a questão ventilada e seja devidamente apreciada a matéria litigada, confirmando a legitimidade de seus créditos; - Dada a complexidade da matéria, a qual demanda o exame por profissional especializado, a perícia se faz necessária para responder aos quesitos formulados pelas partes acerca dos pontos controvertidos e que exijam conhecimento especial; - Quanto à duplicidade das PER/DCOMPs, sustenta que essa negativa gera uma presunção absoluta da inexistência dos crédito, apenas porque são do mesmo trimestre, fazendo prevalecer um aspecto formal exigido por instrução normativa, em desprestígio ao direito creditório garantido por lei; - Sustenta que na realização do segundo Pedido de Ressarcimento, o sistema eletrônico da Receita Federal identificou que já havia pedido administrativo anterior referente ao mesmo tributo e período, indeferindo-o automaticamente; - Requer que a presunção de duplicidade seja afastada, e determine a realização de perícia, a fim de que seja nomeado perito Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para: (i) avaliar a suposta duplicidade de pedidos de ressarcimento apresentados pela Recorrente, .especificamente relativo aos PER nº 22107.63045.281211.1.1.10-4328 e nº 40657.62488.311013.1.1.10-2500, (ii) analise as DCTF’s original e retificadora; - Requer que o auditor fiscal solicite Notas Fiscais, livros contábeis e demais documentos aptos a comprovar o crédito de PIS/Pasep; - Argumenta que a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 prevê que o Pedido de Ressarcimento de créditos de PIS/Pasep PODERÁ ser efetuado para créditos apurados até 5 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 anos anteriores contados da data do pedido. enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, a pretensão não estará ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior; - Impossibilitar a apresentação de novo PER complementar após o despacho decisório ocorreu verdadeira violação ao direito do contribuinte na obtenção do seu crédito. - Sustenta que o art. 3º, § 4º da Lei nº 10.637/02, prevê que o crédito de PIS/Pasep não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não existindo norma que imponha a retificação ou levantamento de créditos complementares, desde que respeitado o prazo decadencial de cinco anos. - Trata da definição do conceito de insumo e a interpretação conferida pelo STJ no Recurso Especial nº 1.221.170/PR e a necessidade de aferição dos critérios da relevância e essencialidade no caso concreto - Requer correção dos créditos pela taxa SELIC É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos da fiscalização. Preliminarmente, afasto os argumentos de nulidade do acórdão recorrido pela premissa de que não há fundamentação do julgado. Há sim fundamentação do julgado, amparada pela regulação dada pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, vigente na época dos fatos, para sustentar que os créditos devem ser segregados por trimestre, sendo possível apresentar apenas um PER/DCOMP para cada trimestre-calendário. Referida fundamentação foi determinante para o julgamento da causa pela d. DRJ, fundamentação essa que prejudica e dispensa a análise das demais alegações trazidas pela contribuinte: Dessa forma, embora assim não entenda a contribuinte, a própria legislação exige a segregação dos créditos por trimestre e, sendo assim, a apresentação de mais de um pedido de ressarcimento contendo o mesmo crédito e mesmo período de apuração caracteriza indubitavelmente a duplicidade do pedido. Isto porque, ao final de cada trimestre deve existir uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento, afastando a possibilidade de mais de um pedido de ressarcimento por trimestre e espécie de crédito. ... Mencionada legislação permite a retificação do pedido de ressarcimento inicial para englobar todo o crédito passível de ressarcimento. Contudo, a retificação do PER/DCOMP somente é possível antes de iniciado qualquer procedimento fiscal de Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 análise do pedido de ressarcimento inicial, conforme estabelece o art. 88, combinado com o art. 32, §3º, ambos da Instrução Normativa nº 1.300, de 2012... Por essa razão, à contribuinte não foi permitida, em 2013, a retificação da PER/DCOMP original, visto que a mesma já havia sido objeto de análise da autoridade competente que reconheceu o direito creditório pleiteado. ... Cabe esclarecer que não há previsão legal para que a interessada faça pedidos de ressarcimento complementares, vez que, nos termos dos arts. 28, §2º da IN 900/2008 e 32, §2º, da IN RFB 1.300/2012, o pedido deve ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre, liquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, não é caso de nulidade, mas sim de reforma. Por isso, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge a controvérsia na possibilidade de apresentação de PER/DCOMP complementar para aproveitamento de um crédito de um mesmo trimestre ainda não utilizado pela Recorrente. Sustenta a Recorrente que apresentou um PER/DCOMP no fim de 2011 para aproveitamento de excessos de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS. Anos mais tarde, em outubro de 2013, ao notar uma orientação jurisprudencial deste E. CARF pelo afastamento do conceito de insumos inspirado na legislação do IPI, para a adoção de um conceito de insumos próprio dessas contribuições, aliado à essencialidade e relevância do dispêndio para o processo produtivo, realizou uma revisão de sua apuração e encontrou um montante de crédito para ser aproveitado. Com isso, apresentou novo PER sob o nº 40657.62486.311013.1.1.10-2500. No entanto, como já havia um PER anterior, já reconhecido pela RFB, o sistema apontou uma duplicidade em relação aos períodos de apuração e, dessa forma, foi proferido um despacho decisório para o indeferimento do pedido foi indeferido. Nestes termos, assim explicou a Recorrente: [...] embora o período seja o mesmo, ou seja, o 4º Trimestre de 2010, o crédito apropriado objeto do PER nº 40657.62488.311013.1.1.10-2500 decorre de gastos distintos daqueles que constaram no PER inicial (nº 22107.63045.281211.1.1.10-4328). As DCTF’s, que identificam com precisão os créditos objeto dos pedidos de ressarcimento foram juntadas à fls. 50/97 o que justifica a existência de dois pedidos de ressarcimento do mesmo período. • DCTF Original o PER Original 22107.63045.281211.1.1.10-4328 – Valor _ R$ 13.008,02. • DCTF Retificadora o PER (Pós-Revisão) 40657.62488.311013.1.1.10-2500 - Valor _ R$38.715,29 - Transmitido em 23/10/2013. TOTAL DO TRIMESTRE Valor R$ 51.723,31 O valor apurado pela Recorrente e que foi objeto de novo pedido de ressarcimento, está fundado em valores apurados e declarados pelo contribuinte e que foram devidamente Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 demonstrados pelos documentos juntados quando do protocolo da Manifestação de Inconformidade. Realmente, o impedimento de apresentação de um PER/DCOMP complementar para o mesmo trimestre representa um óbice formal, em prejuízo de um direito creditório reconhecido por lei e pela orientação jurisprudencial que se formou após a apresentação do primeiro PER/DCOMP. Ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por gerar um obstáculo para o aproveitamento do crédito garantido por lei, ainda que o contribuinte estivesse dentro do prazo prescricional para pedir o ressarcimento. Isso impossibilita que a contribuinte faça uma revisão e apure equívocos em suas apuração tributária, além de impedir o aproveitamento dos créditos com base em uma nova orientação da própria RFB ou do STJ, como é o caso dos insumos. Ainda, se o PER original já foi analisado, a retificação de PER é vedada. No caso, a Recorrente não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, pois seria possível à contribuinte demonstrar a liquidez e certeza de seus créditos por todos os meios de provas necessários para tanto. No entanto, a Recorrente traz apenas alegações de seu crédito, argumentando pelo novo conceito de insumos afeto à essencialidade ou relevância do dispêndio para a produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços. A própria Recorrente argumenta que realizou uma revisão de sua apuração, mas nem mesmo esses demonstrativos foram juntados aos autos. Não há um livro contábil, uma folha de balancete sequer. Não há livro razão, notas fiscais, não se sabe nem a origem dos créditos, apenas informando que são vinculados às receitas de exportação, mas sem possibilidade de verificação do critério de rateio. Não há uma descrição do processo produtivo, apontando os insumos utilizados em cada etapa a fim de demonstrar a essencialidade para a caracterização do insumo. Nem mesmo o princípio da verdade material socorre o pleito da contribuinte. Cabe à Recorrente a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis, o que não foi feito nem em sede de manifestação de inconformidade, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Para a confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro (s) documento (s) oficial (is) capaz (es) de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado no DACON e DCTF retificadores. Em sede de recurso, ao invés de trazer documentos comprobatórios, devidamente conciliados com o DACON, limitou-se a argumentar acerca do princípio da verdade material e Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 dos deveres de ofício da Administração Pública de rever as declarações do contribuinte e, se for o caso, realizar diligência, tudo com o objetivo de se alcançar a verdade dos fatos. No entanto, ao invés de falar que a Administração tem dever de ofício, caberia à Recorrente realizar a prova de seu crédito, trazendo aos autos todos os elementos de prova que se fizesse necessário para demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Nem mesmo perícia fiscal poderia esclarecer e confirmar a existência do crédito pleiteado, já que não há elementos probatórios a se confirmar, não há o que periciar. É de total interesse da Recorrente, em casos de pedidos de ressarcimento e compensação, o esclarecimento e a prova de seu crédito. Argumentos sem nenhum suporte documental, como o livros contábeis, ou invocar a verdade material não são suficientes para evidenciar a liquidez e certeza de seu crédito. É entendimento pacífico deste E. CARF no sentido de que nos pedidos de restituição e compensação o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) No mesmo sentido, o ilustre conselheiro Leonardo O. de Araújo Branco, manifestou o entendimento de que nas declarações de compensação ou pedidos de restituição, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte: PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (Acórdão 3401-005.408. Relatora Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Data da Sessão 24/10/2018.) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720909/2015-68 Neste diapasão, é de se negar indeferir o pedido de perícia, bem como o direito creditório pleiteado. Conheço do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13671.000382/2010-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-003.836
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator) que dava provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Redatora Designada (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 13.072,62, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 24.000,00, por falta de indicação do beneficiário e comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.600,00 (fls. 3/7). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 1. 00 03 82 /2 01 0- 09 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000382/2010-09 Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 2), alegando que os documentos comprobatórios anexos, especificam o nome do paciente e atestam os pagamentos que foram realizados em dinheiro, além da prestação dos serviços contratados, demonstrando a veracidade dos fatos relatados, pugnando, ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui os autos com documentos que dão suporte as suas alegações (fls. 8/16). Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE (fls. 21/25), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, por falta de comprovação do efetivo pagamento, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. É mantida a glosa de despesas médicas por falta de comprovação hábil e idônea da efetiva prestação do serviço e do seu pagamento. Cientificado da decisão, em 30/03/2012 (fls. 28), o contribuinte, em 27/04/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 30), solicitando a reavaliação do julgado, trazendo aos autos os documentos comprobatórios dos rendimentos por ele percebidos. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 33/41. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BHE que manteve o lançamento, em face da glosa das despesas médicas pagas aos profissionais Luciana Cristina Vitória Pereira Guimarães (R$ 2.000,00), Ariane Aparecida de Faria Esteves (R$ 8.000,00), Laurita Antônia do Amaral Horta (R$ 2.000,00) e José Victor Mendes Júnior (R$ 12.000,00), por falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e dos pagamentos, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000382/2010-09 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas odontológicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange aos tratamentos e aos efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu, ainda em sede de impugnação, do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova de sua respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente à documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que as declarações emitidas pelos profissionais em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, devem ser considerados como documentos idôneos e complementares para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos e/ou documentos anteriormente apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000382/2010-09 Portanto, neste contexto, tenho que as declarações e o orçamento descritivo com registro dos serviços e anotações de pagamento/quitação emitidas pelos profissionais Luciana Cristina Vitória Pereira Guimarães, Ariane Aparecida de Faria Esteves, Laurita Antônia do Amaral Horta e José Victor Mendes Júnior (fls. 8/16), aliado aos recibos por eles anteriormente fornecidos à fiscalização, apontam a ocorrência dos serviços prestados ao Recorrente, bem como comprovam a respectiva quitação no decorrer do ano-calendário de 2007, restando, ao meu sentir, supridos os vícios apontados acerca da indicação do paciente e comprovação dos serviços e dos efetivos pagamentos, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre as despesas declaradas e torno insubsistente o crédito tributário exigido. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 24.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Redatora designada Com a devida vênia, divirjo do i. relator quanto à possibilidade de restabelecimento das despesas informadas com os profissionais Luciana Cristina Vitória Pereira Guimarães, Ariane Aparecida de Faria Esteves, Laurita Antônia do Amaral Horta e José Victor Mendes Júnior, somente à vista de declarações, planos de pagamentos e recibos emitidos por elas. Como destacado pelo relator, a apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000382/2010-09 Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. No caso, entendo que os documentos firmados pelos profissionais não se revelam hábeis a fazer a prova exigida. Como apontado na decisão recorrida, os documentos apresentados constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.836 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13671.000382/2010-09 interessado na prova da sua veracidade. É o que estabelece o artigo 408 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 2015): Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. (destaques acrescidos) Também no Código Civil encontra-se a questão da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.” (destaques acrescidos) Em seu recurso, o recorrente apresentou documentação de suas fontes pagadoras e extratos bancários relativos a 2011 e a 2012. Aqui se analisa o ano calendário 2007 e, portanto, a movimentação bancária ocorrida em 2011 e 2012 em nada o socorre nestes autos. A alegação de que não utiliza cheque também não é capaz de dispensá-lo de fazer a prova exigida. De certo que a legislação não prevê a forma de quitação das despesas médicas pelo contribuinte. Nada obstante, tal fato não afasta a obrigação de o contribuinte, uma vez intimado, fazer prova das deduções declaradas perante o Fisco. Repise-se que cabe ao contribuinte demonstrar os valores declarados por meio de documentação hábil e idônea, conforme intimação da autoridade fiscal. No caso, se os pagamentos se deram em espécie, como consignado nas declarações dos profissionais, caberia ao contribuinte, por exemplo, apresentar provas da realização de saques/transferências em data e valores compatíveis com os recibos. Sem a prova exigida, não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10921.720204/2013-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/06/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa no 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros, não havendo afronto ao Princípio da Reserva Legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-001.770
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A prestação de informações pode ser perfeitamente realizada dentro da forma e prazo estabelecidos. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa n o 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros, não havendo afronto ao Princípio da Reserva Legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/06/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea das cargas transportadas enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF n o 126. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 02 04 /2 01 3- 55 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Regis Venter. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos da autuação foi a prestação de informações relacionadas a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico MHBL n o 170805056085316 fora do prazo mínimo de 48 horas antes da chegada da embarcação ao porto de destino do conhecimento conforme determina o art. 22 da IN SRF nº 800/2007. O motivo da aplicação da presente penalidade é resumida conforme extrato da Tabela 1 – Anexo de Auto de Infração constante da e-fl. 15 e a seguir reproduzido. Destaque-se que a fiscalização juntou os Extratos de Conhecimento Eletrônico do Master e do House abaixo identificados. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, que: a) os prazos estabelecidos pelo art. 22 somente seriam obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009; b) violação ao Princípio da Reserva Legal; c) ocorrência do instituto da denúncia espontânea; e d) aplicação do princípio constitucional do não confisco. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-094.971 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Afronta ao Princípio da Reserva Legal; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior; e 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em sua peça recursal, em relação ao mérito, quatro pontos: 1) Aplicação do Princípio da Reserva Legal; 2) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea; 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior; e 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte. 1) Afronta ao Princípio da Reserva Legal A Recorrente alega que uma simples Instrução Normativa ou algum Ato Declaratório não pode criar uma situação geradora de multa não prevista em lei. Com isso, ocorreu na presente autuação afronta ao Princípio da Reserva Legal. Como fundamento de suas argumentações, cita o art. 97 do Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; Não assiste razão à Recorrente. A penalidade aplicada tem fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, que assim dispôs: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (Grifos da reprodução) Observe-se que a Lei claramente estabeleceu que a informação deve ser prestada na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. Esta, por sua vez, editou a Instrução Normativa n o 800/07 estabelecendo formas e prazos para prestações de informações por parte dos intervenientes aduaneiros. Portanto, não restam dúvidas da sintonia entre a norma editada pela Secretaria da Receita Federal e o Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, no qual estabeleceu a penalidade. Com isso, improcedentes os argumentos da Recorrente de que houve afronta ao Princípio da Reserva Legal. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 2) Da ocorrência do instituto da denúncia espontânea A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário que simples manifestação antes do início do procedimento fiscal enseja a aplicação do instituto da denúncia espontânea, aplicando- se por analogia os preceitos do art. 138 do CTN. Cita, ainda, o disposto no art. 683 do Decreto n o 6.759/09, no qual disciplina a exclusão da penalidade. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide, qual seja, condutas extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-003.552, de 26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: “Assunto: Obrigações Acessórias Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 Data do fato gerador: 07/06/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Nessa esteira, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 3) Ocorrência de caso fortuito e força maior A respeito deste item a Recorrente alega em seu recurso o seguinte, ipsis litteris: Salienta-se ainda que, a atracação estava programada, sendo que tal programação fosse respeitada, a consolidação teria sido efetivada respeitando o prazo estabelecido de 48 horas. A antecipação ou atraso na atracação depende de muitos fatores, alheios ao contribuinte, desde condições marítimas e climáticas, até mesmo a disponibilidade de empresa, portos e armadores. Diante desses fatos, estamos na presença de casos fortuitos e força maior. As penalidades tributárias independem de culpa, mas podem ser ilididas ante a presença de caso fortuito ou força maior. Incialmente cabe destacar que a Recorrente não apresentou nenhum argumento neste sentido em sua Impugnação. Portanto, sobre tais argumentos, poder-se-ia ser aplicado o instituto da preclusão argumentativa com fundamento no art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Apesar da preclusão argumentativa, cabe destacar que a Recorrente lança o argumento de uma possível ocorrência de caso fortuito ou força maior sem que trouxesse quaisquer informações concretas ou documentos que pudesse inferir a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.770 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10921.720204/2013-55 Por fim, e relevante para o presente caso, o art. 136 do CTN dispõe que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Neste mesmo sentido, assim também dispõe o §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Ainda que a Recorrente invoque o disposto no parágrafo único do art. 393 da Lei n o 10.406/02 (Código Civil), no qual “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”, entendo descabida a sua aplicação ao presente caso visto que a Recorrente, na condição de responsável pela prestação de informações, deveria o fazer o quanto antes devido ao fato de um possível atraso na atracação da embarcação ser uma situação perfeitamente previsível e evitável. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. 4) Aplicação do Princípio da Boa Fé do Contribuinte A Recorrente vindica a aplicação do princípio da boa fé com base em erro justificado pelas circunstâncias e como causa de exclusão da ilicitude que atua em todos os departamentos do direito positivo. No mesmo sentido dos fundamentos indicados no item anterior, verifica-se o afastamento das alegações de boa-fé tendo por base o art. 136 do CTN bem como no §2º do art. 94 do Decreto-lei n o 37/66. Diante do exposto, voto negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Da conclusão Diante todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13054.001243/2008-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Todas as deduções pleiteadas na declaração de ajuste estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado.
Numero da decisão: 2003-003.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, com a multa de ofício ou ajuste do valor do IRPF a Restituir declarado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 06/11) por dedução indevida com dependentes, omissão de rendimentos recebidos por dependente e omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à Previdência Privada, PGBL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 12 43 /2 00 8- 47 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001243/2008-47 e FAPI, lavrada contra o contribuinte acima identificado após o deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. Com os lançamentos efetuados, foi apurado o crédito tributário no valor de R$ 9.420,57, calculado até 29/08/2008. O autuado apresentou impugnação tempestiva, alegando que não tinha conhecimento de que havia necessidade de declarar o valor de R$ 931,56, recebido de Pecúlio e Pensões (CAPEMI). Quanto aos rendimentos de Sirlene Teresinha Rodrigues da Silva, CPF 578.053.770-49 informa que a declarou como dependente em razão de custear os estudos da mesma e que ela declarou como isenta por este motivo (anexa prova da declaração de isenta). Quanto à glosa relativa à dedução de dependentes no valor de R$ 4.212,00, informa que Maria Luiza Benavides era sua ex-esposa, conforme comprova através da separação judicial e certidão de divórcio e, portanto, não era sua dependente há bastante tempo. Em relação a Amanda Benavides Rodrigues e Priscila Benavides Rodrigues informa que são suas filhas (certidões de nascimento em anexo), sendo que pagava pensão alimentícia para Priscila, conforme sentença judicial anexa. Ao final requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. DECLARAÇÃO DE ISENTO. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. A apresentação por dependente de declaração de isento não enseja, por si só, a exclusão da dependência informada em declaração de ajuste. GLOSA DE DEDUÇÃO A TÍTULO DE DEPENDENTES. No caso de filhos de pais separados, somente poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA PRIVADA, PGBL E FAPI. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/6/2012 (fl.31), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 10/7/2012 (fl. 33), reiterando as explicações postas na impugnação e afirmando não ter como arcar com o crédito exigido. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001243/2008-47 Verifico que, em se recurso, o contribuinte reitera os argumentos submetidos ao colegiado de primeira instância. Considerando que a decisão recorrida analisou as questões postas na forma devida e com amparo nos preceitos legais, reproduzo, acolho e adoto as razões de decidir do acórdão de primeira instância, nos termos do artigo 57, §3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: A presente Notificação de Lançamento originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual referente ao Exercício 2006 – Ano-Calendário 2005. Inicialmente importa salientar que só existem dois modelos de Declaração de Ajuste Anual: a Declaração Simplificada e a Declaração Completa, onde cada contribuinte deve verificar qual dos modelos lhe é mais favorável. A Declaração Anual de Isento (DAI) deveria ser entregue pela pessoa inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, dispensada de apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda e era apresentada em cada exercício financeiro, nos prazos estabelecidos pela legislação tributária, com a finalidade única de manter ativa a sua inscrição no CPF. As informações prestadas nessa declaração prestam-se a fins cadastrais, não fornecendo o interessado valores referentes a rendimentos, deduções, bens ou imposto pago. Não se caracteriza como obrigação acessória, pois não se amolda às condições previstas para tanto no art. 113 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e sua sanção é apenas de cunho administrativo: o cancelamento no CPF, situação que podia, inclusive, ser revertida, com o recadastramento. O artigo 38, § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001 dispõe que: “os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração”. Optando o contribuinte pelo modelo completo e aproveitando-se da dedução relativa à dependente de CPF 578.053.770-49, obrigatoriamente, também deve oferecer à tributação os rendimentos por ela auferidos no valor de R$ 12.522,96 com imposto retido de R$ 72,74, portanto, correto o lançamento fiscal. Quanto à omissão de rendimentos recebidos ( fonte pagadora CAPEMI) a título de resgate de Contribuições à Previdência Privada, PGBL e FAPI, no valor de R$ 931,56, o contribuinte apenas alega o desconhecimento de que tal valor deveria ser declarado, sem apresentar qualquer fundamentação ou documentos de prova. Assim, considera-se matéria não contestada e mantém-se o lançamento fiscal. Quanto à dedução a título de dependentes, veja-se o contido no Regulamento do Imposto de Renda – Decreto n° 3.000/99 (com citação da matriz legal): Art. 77. (...) § 1° Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4°, § 3° e 5°, parágrafo único (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35): (...) III – a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 2° Os dependentes a que se referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 1°). (...) § 4° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei n° 9.250, de 1995, art. 35, § 3°). (Grifo nosso) Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001243/2008-47 Portanto, a legislação exige, como caracterização da dependência e requisito da dedutibilidade, a detenção da guarda sentenciada pela autoridade judicial. A apresentação das certidões de nascimento das filhas Priscila Benavides Rodrigues (fl. 13) e Amanda Benavides Rodrigues (fl. 14), sem a comprovação da guarda judicial das mesmas, não atende ao disposto na legislação tributária de modo a permitir a dedução pleiteada a título de dependentes. Em relação à filha Amanda por ser maior de vinte e um anos, no ano-calendário de 2005, ainda seria necessário a comprovação de estar cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Em relação à filha Priscila o próprio contribuinte afirma (e o documento relativo à ação de exoneração de alimentos comprova, fl. 17) que pagava pensão alimentícia, portanto, vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente (Decreto n° 3.000/99, art. 78, § 1°). Quanto à Maria Luiza Benavides, ex-esposa, o próprio contribuinte admite que há muito tempo não é sua dependente, comprovando por meio da Certidão (fl. 12) em que consta a separação consensual conforme sentença datada de 31/03/1997 e o divórcio consensual em 21/09/2007. Portanto, correta a glosa de dedução de dependência levada a efeito pela fiscalização. Em face dos argumentos apresentados pelo contribuinte, verifico que a pensão alimentícia judicial não foi objeto de glosa, tendo sido acatado pela autoridade fiscal o valor declarado pelo contribuinte. Quanto aos rendimentos recebidos pela dependente informada, como esclarecido na decisão recorrida, os contribuintes devem oferecer à tributação na declaração de ajuste anual os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos por eles e também os recebidos pelos seus dependentes indicados na declaração de ajuste. Por outro lado, eles podem deduzir do rendimento tributável na declaração de ajuste determinado valor por dependente, que no exercício de 2006 era de R$ 1.404,00. Ao indicarem alguém como dependente, os contribuintes ficam obrigados a incluir em sua declaração os rendimentos recebidos pelo dependente, mesmo que fiquem abaixo do limite para isenção, se considerados individualmente. Lembro que as deduções constituem faculdade concedida aos contribuintes e são pleiteadas no ato da apresentação da declaração, ocasião em que é apurada a base de cálculo do imposto devido, subtraindo-se dos rendimentos tributáveis as deduções requeridas. No caso, a inclusão do dependente foi uma opção exercida pelo contribuinte, não havendo como se acatar a alegação de erro nessa conduta. Apurado que o dependente auferiu rendimentos que não foram declarados, o Fisco tem o poder-dever de efetuar a formalização da exigência. Quanto a sua boa fé, esclareço que, em se tratando de matéria tributária, não importa se a pessoa física deixou de atender às exigências da lei por má-fé, por intuito de sonegação ou, ainda, se tal fato aconteceu por puro descuido ou desconhecimento. A infração é do tipo objetiva, na forma do art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), isto é, “a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.696 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001243/2008-47 Assim, uma vez constatada a infração à legislação tributária em procedimento fiscal, o crédito tributário apurado pela autoridade autuante somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício (art. 957 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR). Constatadas infrações à legislação tributária, correto o procedimento fiscal, visto que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, a teor do disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não podendo a autoridade fiscal deixar de lavrar a autuação cabível. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000754/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de débitos de COFINS não compensados dos Processos de Ressarcimento cumulados com Compensação formalizados sob n.º 13982000146/2002-61, 13982000520/2002-28, 13982000780/2002-01, 13982001283/2002- 12, 13982000060/2003-19, os quais tiveram seu pleito indeferido ou apenas parcialmente acolhido. O crédito pleiteado naqueles processos se refere ao crédito presumido de IPI da Lei n.º 9.363/1996. A autuação foi lavrada em conformidade com a disciplina normativa vigente à época (art. 23, Instrução Normativa n.º 210/2002 1 ). 1 Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de ofício nem confessado, deverá ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .0 00 75 4/ 20 03 -5 6 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000754/2003-56 Por bem sintetizar os fatos ocorridos até a interposição do Recurso Voluntário, peço vênia para adotar aqui o relatório da Resolução n.º 204-00.003 do Segundo Conselho de Contribuintes, constante das e-fls. 160 e ss: A autuada protocolizou 05 (cinco) pedidos de ressarcimento de credito presumido de IPI referente à aquisição no mercado interno de insumos utilizados na fabricação de bens destinados à exportação (art. I o da Lei n° 9.363/96), cumulados com pedido de compensação desses créditos com débitos do PIS, COFINS e IRPJ. Tais pedidos foram parcialmente deferidos, tendo sido rejeitada a inclusão na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, bem como de produtos intermediários empregados na industrialização, como a água, energia elétrica e combustíveis. Face ao despacho foi apresentada manifestação de inconformidade pela contribuinte. O Fisco, por sua vez, lavrou o presente auto de infração para constituição e cobrança dos valores não recolhidos a título de COFINS nos meses de março, maio, junho, julho e setembro de 2002 e janeiro e fevereiro de 2003, referentes à parcela da compensação tida por indevida. Na impugnação, sustentou a autuada que: (i) não poderia haver sido lavrado auto de infração para exigir a COFINS supostamente recolhida a menor em decorrência de eventual compensação irregular, eis que inexistente decisão final acerca dos pedidos de compensação a declarar indevido o seu procedimento e (ii) face à apresentação de reclamação contra a decisão proferida nos pedidos de compensação, está o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, III, o que veda sejam objeto de autuações fiscais e de cobrança. Nada obstante, a DRJ em Florianópolis SC julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 31/07/2002, 01/09/2003 a 28/02/2003. Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE - A compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional. Lançamento procedente, (fl. 121) Inconformada, a autuada interpôs recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte no qual afirma que: a) a entrega da DCTF importa lançamento fiscal, havendo duplicidade de lançamento, de modo que não há de se falar "em prazo certo e inarredável para a constituição do crédito tributário" in casu; b) equivocada a decisão ao afirmar que a compensação demanda créditos líquidos e certos contra a Fazenda, que não existem no caso, porquanto a liquidez do crédito virá com a decisão final dos pedidos de compensação; c) tanto o crédito tributário constituído nos autos e o objeto dos pedidos de compensação encontram-se com a exigibilidade suspensa; d) ao contrário do que decidiu a decisão recorrida, há conexão entre o auto e os pedidos de compensação, na medida em que a extinção da obrigação tributária pela compensação e a exigência de crédito tributário em decorrência da compensação implementada têm o mesmo fundamento; e e) tanto o Eg. Conselho de Contribuintes quanto a Câmara Superior de Parágrafo único. O sujeito passivo será comunicado da não-homologação da compensação, cientificado do lançamento de ofício e intimado a efetuar o pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias, contado de sua ciência. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000754/2003-56 Recursos Fiscais e mais recentemente o Col. STJ já manifestaram no sentido de que "integra a base de cálculo do crédito presumido do IPI as aquisições de mercadorias de pessoas físicas e cooperativas", o que impõe a aplicação do art. 462 do CPC. É o relatório. (e-fls. 161/162) Nesta resolução entendeu o colegiado por converter o julgamento do recurso em diligência, nos seguintes termos: Como exposto, no presente auto de infração foi constituído crédito de COFINS não recolhido em decorrência de suposta compensação irregular de créditos presumidos de IPI. Segundo o Fisco, a recorrente não teria direito à parte do crédito presumido pleiteado referente à aquisição de insumos de pessoas físicas e cooperativas utilizados na fabricação de produtos destinados ao exterior, em virtude do que seria indevida a sua compensação. Face aos despachos que indeferiram parcialmente os pedidos de compensação foram apresentadas manifestações de inconformidade, as quais, conforme se verifica cm consulta ao Comprot, ainda não foram analisadas pela competente DRJ, de modo que inexiste decisão final acerca da procedência dos créditos presumidos de IPI compensados pela recorrente. Ocorre que, nos termos do art. 23 da IN 210/03, deve ser lavrado auto de infração quando "verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado ", a qual, a meu sentir, somente se dá na hipótese de haver decisão definitiva nesse sentido. Dessa forma, haja vista inexistir decisão final acerca dos pedidos de compensação, dos quais decorreram o presente auto de infração, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à DRJ de origem, onde deverão aguardar até seja proferida decisão final nos pedidos de compensação, cuja cópia deverá ser juntada aos autos. Após, o feito deverá ser novamente remetido a esse Eg. Conselho de Contribuintes para prosseguimento do seu julgamento. (e-fl. 163) Conforme Informação Fiscal das e-fls. 174, o processo deveria permanecer na SACAT aguardando a decisão final nos processos de ressarcimento cumulado com compensação. O processo de compensação n.º 13982000780/2002-01 foi apensado ao presente processo, com a decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais dando parcial provimento ao Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo. Nos termos da decisão constante daquele processo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte apenas (1) quanto ao tema aquisições de pessoas físicas e cooperativas e (2) quanto ao tema incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI. No mérito, acordam, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento parcial para (1) reconhecer o direito do crédito em relação aos valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de cooperativas e pessoas físicas e (2) para reconhecer a incidência da taxa Selic, para os créditos reconhecidos, a partir do momento em que o pedido de ressarcimento foi protocolado pelo contribuinte. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000754/2003-56 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC. Consoante art. 62 do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543¬B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS E ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas bem como a aplicação da taxa Selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido, quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164). (Acórdão 9303- 004.633. Data da Sessão 14/02/2017 Relatora Érika Costa Camargos Autran) Em seguida, foram anexados aos presentes autos cópias de decisões proferidas nos processos de ressarcimento e compensação. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. Como atestado na Resolução anterior, o Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Contudo, considerando as decisões favoráveis proferidas nos processos de ressarcimento, reconhecendo em parte a existência de crédito e o direito do contribuinte à sua atualização, não é possível confirmar se ainda há valor remanescente exigido no Auto de Infração ou mesmo se há litígio remanescente a ser resolvido por este Conselho. Com efeito, pelo que se depreende das decisões anexadas aos presentes autos, inclusive no processo apenso n.º 13982000780/2002-01, observa-se que foi reconhecido o crédito em favor do sujeito passivo quanto ao tema aquisições de pessoas físicas e cooperativas, sendo inclusive reconhecida a incidência da taxa Selic sobre os valores dos créditos presumidos de IPI. Com esses provimentos não é possível identificar se ainda há valores passíveis de cobrança no presente auto de infração. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 2 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore 2 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.152 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000754/2003-56 informação fiscal informando os reflexos concretos no presente Auto de Infração das decisões definitivas favoráveis ao sujeito passivo proferidas nos processos n.º 13982000146/2002-61, 13982000520/2002-28, 13982000780/2002-01, 13982001283/2002-12, 13982000060/2003-19. Essencial que a fiscalização avalie se os provimentos finais proferidos de forma favorável ao sujeito passivo tiveram o condão de fulminar integralmente a exigência fiscal constante do presente Auto de Infração, identificando eventual diferença ainda passível de exigência caso existente. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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8943873 #
Numero do processo: 13807.012375/00-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Nos termos da Súmula do CARF 91, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Como o pedido de restituição foi apresentado em 15/12/2000, deve ser afastada a prescrição declarada para os direitos creditórios referentes aos recolhimentos de Contribuição ao PIS - Repique promovidos nos vencimentos de 15/02/95 e 10/03/95.
Numero da decisão: 9101-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou pelo não conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Nos termos da Súmula do CARF 91, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Como o pedido de restituição foi apresentado em 15/12/2000, deve ser afastada a prescrição declarada para os direitos creditórios referentes aos recolhimentos de Contribuição ao PIS - Repique promovidos nos vencimentos de 15/02/95 e 10/03/95.

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PRAZO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS. Nos termos da Súmula do CARF 91, embasada em decisão do STF sob a sistemática de repercussão geral (RE nº 566.621), "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador". Como o pedido de restituição foi apresentado em 15/12/2000, deve ser afastada a prescrição declarada para os direitos creditórios referentes aos recolhimentos de Contribuição ao PIS - Repique promovidos nos vencimentos de 15/02/95 e 10/03/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votou pelo não conhecimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento parcial com retorno dos autos à unidade de origem. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente). Ausente o Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 01 23 75 /0 0- 52 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por ITAÚ GRÁFICA LTDA ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.044, na sessão de 28 de maio de 2009, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: Assunto: Contribuição para o PIS Repique Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO - O prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n°118/05. Recurso Voluntário Desprovido O litígio decorreu do indeferimento de pedidos de restituição e de compensação relativos a indébito de Contribuição ao PIS – Repique recolhida nos meses de janeiro e fevereiro/95, com posterior apuração de prejuízo fiscal. A autoridade local afirmou a prescrição do pedido apresentado em 15/12/2000, dado se referir a recolhimentos promovidos em 15/05/95 e 10/03/95 (e-fls. 121/124), concluindo que: Evidentemente, esses pagamentos feitos pelo contribuinte, que remontam aos meses de FEVEREIRO a MARÇO/95, relativos aos períodos de apuração do PIS/REPIQUE de janeiro/95 a fevereiro/95, conforme planilha e cópias de DARFS juntados ao processo, nos termos da legislação de regência, extinguiram sob condição resolutória os créditos tributários desde as respectivas datas em que foram efetuados, e a partir das quais começou a fluir o prazo de decadência para o contribuinte pleitear a restituição (arts. 150, §§ lo e 4 0, 156, VII e 168, I do CTN). Vale dizer, o ato jurídico sob condição resolutória vigora e produz todos os efeitos imediatamente, enquanto a condição não se realizar (vide art. 127 combinado com o art. 185 do CC, Lei 10.406 de 10/01/02). Isto posto, concluímos que a postulante não possui crédito a ser restituído, conforme alega, visto ter sido o pleito atingido pela decadência. A autoridade julgadora de 1ª instância indeferiu a manifestação de inconformidade na qual a Contribuinte defendeu como termo inicial da contagem do prazo prescricional a homologação tácita do crédito tributário, verificada cinco anos depois da ocorrência do fato gerador (e-fls. 133/138). O Colegiado a quo, na mesma linha, rejeitou a pretendida tese de prescrição de 10 anos, porque o pedido de restituição foi apresentado quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos dos pagamentos referidos (e-fls. 169/175). Cientificada em 25/02/2011 (e-fls. 179), a Contribuinte interpôs recurso especial em 10/03/2011 (e-fls. 181/188) no qual arguiu divergências admitidas/parcialmente admitidas no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 219/224, do qual se extrai: O Sujeito Passivo argui sobre a "irretroatividade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005. Assim sendo, referida legislação só teria vigência a partir de 09/06/2005, e portanto, o prazo para restituição do indébito seria de 10 anos da ocorrência do fato gerador". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos do acórdão apresentado como paradigma: Acórdão nº201-78.806 , de 15.07.2008: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 O direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso de prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento(CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. 0 disposto no artigo 30 da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei. Examinando o acórdão paradigma verifica-se que traz o entendimento de que "o direito de compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente pelos contribuintes, quando se tratar de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, não havendo homologação expressa pela autoridade, extingue-se após o decurso de prazo de cinco anos, a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da homologação tácita do lançamento(CTN, art. 150, § 4º). Precedentes do STJ. 0 disposto no artigo 30 da Lei Complementar 118, de 09.02.2005, é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4° da mesma lei." Este é o constante na decisão do Supremo Tribunal Federal exarada no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 566.621 com mérito transitado em julgado em 17.11.2011 é no sentido de que: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto-proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. Vale esclarecer que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária (art. 62 do Anexo II do RICARF). Ainda o enunciado da Súmula CARF nº 91, de 09.12.2013, fixa que "ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador." Observe-se que as decisões reiteradas e uniformes do CARF são consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (art. 72 do Anexo II do RICARF). O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que "o prazo extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento antecipado, nos precisos termos dos art. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1° e 4°, do Código Tributário Nacional (CTN). Interpretação dada pela Lei Complementar n°118/05." Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pelo Sujeito Passivo. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a matéria em relação a "irretroatividade do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005". Aduz a Contribuinte que o acórdão recorrido divergiu do entendimento de outras Turmas do Conselho, que reconhecem a irretroatividade do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, admitindo sua vigência apenas a partir de 09/06/2005. No mérito, defende a tese dos 10 anos para repetição do indébito tributário, discorrendo sobre as manifestações do Superior Tribunal de Justiça neste sentido, e destaca que o presente pedido de restituição fora feito antes da vigência normativa do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Pede, assim, a reforma do acórdão recorrido, consignando ao final que: Pelo exposto, requer a Recorrente o provimento do Recurso Especial e a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido o direito de repetição da totalidade do indébito tributário de PIS por este pedido ter sido apresentado antes da vigência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. Os autos foram remetidos à PGFN em 14/07/2016 (e-fls. 225), e retornaram em 21/07/2016 com contrarrazões (e-fls. 226/237) nas quais a PGFN defende a contagem do prazo prescricional a partir do recolhimento indevido, consoante a orientação contida no Ato Declaratório SRF nº 96/1999, respaldado no Parecer PGFN/CAT/Nº 1.538, de 28/10/1999, em nada contraria as disposições legais aplicáveis à matéria, acrescentando que o entendimento do STJ nos Embargos de Divergência em REsp nº 327.043-DF não vincula a Administração, pois tem efeito inter partes. Pede, assim, que o recurso especial seja improvido. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que os restituiu para sorteio nesta 1ª Turma. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade Há patente divergência na confrontação dos acórdãos recorrido e paradigma. Para maior clareza, os fundamentos do paradigma nº 201-78.806 são, a seguir, transcritos: Assim, filio-me ao entendimento consolidado pela Colenda Corte Superior de que o disposto no artigo 32 da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, é inaplicável aos fatos geradores antecedentes a sua vigência, a qual somente teve início após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 42 insculpido na indigitada norma legal. De tudo resulta que os recolhimentos efetuados a título da aludida contribuição social em questão, tributo sujeitos ao lançamento por homologação, foram efetuados entre 01/01/1993 e 30/09/1995, tendo sido protocolizado o pedido de restituição em 09/06/1998, restando evidente que não transcorreu, entre o prazo do recolhimento mais remoto e o protocolo do pedido de compensação junto à DRF, o prazo superior a 10 (dez) anos, já que inexiste homologação expressa por parte do Fisco. Em tempo, registre-se que não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal. Sendo a pretensão formulada no prazo concebido pela jurisprudência da Seção do Egrégio STJ, é certo que não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência, impondo-se a aplicação do prazo prescricional nos moldes em que restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Contudo, deve-se observar que o paradigma, à época da interposição do recurso especial, já havia sido analisado pela 2ª Turma da CSRF, em razão de questionamentos apresentados pela PGFN, ensejando a decisão assim expressa no Acórdão CSRF nº 02-02.910: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. RECURSO ESPECIAL NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Antonio Carlos Atulim e Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) que deram provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martinez Lopez. O Relator, ex-Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, restou vencido em seu entendimento alinhado ao acórdão recorrido – contagem do prazo prescricional a partir da extinção do crédito tributário pelo recolhimento – ainda que se tratasse de recolhimento promovido com base em norma posteriormente declarada inconstitucional. Prevaleceu o entendimento de que, nos casos de inconstitucionalidade, o prazo prescricional deveria ter início na publicação da Resolução do Senado Federal que reconheceu aquele vício. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 Referido acórdão foi publicado em 04/11/2009 – antes, portanto, da interposição do recurso especial em tela, datado de 10/03/2011. Assim, embora não reformado o paradigma, o fundamento nele expresso que aproveitaria a Contribuinte já havia sido sobreposto por outro, afastando-se a prescrição em razão de circunstâncias específicas do caso concreto ali analisado, e ausentes no presente caso, no qual o indébito de Contribuição ao PIS, na modalidade REPIQUE, não foi pleiteado por inconstitucionalidade desta incidência, mas sim porque a Contribuinte teria apurado prejuízo fiscal ao final do período, inexistindo o IRPJ devido e, por consequência, o repique na Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar nº 7/70: Art. 1.º - É instituído, na forma prevista nesta Lei, o Programa de Integração Social, destinado a promover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. [...] Art. 2º - O Programa de que trata o artigo anterior será executado mediante Fundo de Participação, constituído por depósitos efetuados pelas empresas na Caixa Econômica Federal. [...] Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1º deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: [...] § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: [...] § 2.º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior. [...] (destacou-se) Ocorre que a PGFN não se conformou com a decisão proferida no Acórdão CSRF nº 02-02.910 e interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento no Acórdão nº 9900-000.753, restabelecendo os fundamentos do acórdão paradigma com o acréscimo da evolução da jurisprudência judicial acerca do tema, conforme exposto em sua ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/09/1995 PIS. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. 5 (CINCO) ANOS PARA HOMOLOGAR (ARTIGO 150, § 4º, DO CTN) MAIS 5 (CINCO) ANOS PARA PROTOCOLAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO (ARTIGO 168, I, DO CTN). IRRETROATIVIDADE DO ARTIGO 3º DA LC 118/2005. ARTIGO 65-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Este Conselho está vinculado às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 (tese dos 5 + 5), para pedidos de restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação que tenham sido protocolados antes da aplicação, em 09/06/2005, da Lei Complementar 118, a qual não é interpretativa, conforme entendimento do STF. Em se tratando a contribuição para o PIS de tributo sujeito a lançamento por homologação, bem como do fato de o pedido de restituição/compensação ter sido protocolado em 16/06/1998, antes da vigência da Lei Complementar 118/2005, plenamente cabível a aplicação do prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, desse mesmo diploma legal para o contribuinte pleitear restituição/compensação. Assim, reconheço o direito de o contribuinte pleitear restituição/compensação da totalidade dos valores de PIS objeto dos presentes autos, os quais se referem ao período de apuração de janeiro de 1993 a setembro de 1995. Recurso Extraordinário Negado. À época da interposição do recurso especial em tela, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009 – RICARF/2009, assim dispunha em seu Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende-se como outra câmara ou turma as que integraram a estrutura dos Conselhos de Contribuintes, bem como as que integrem ou vierem a integrar a estrutura do CARF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância. § 3° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria. § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação da divergência. § 6° A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 7° O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 8° Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou da Imprensa Oficial. § 9° As ementas referidas no § 7° poderão, alternativamente, ser reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade e com identificação da fonte de onde foram copiadas. . § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. Diversamente do Regimento Interno do CARF atual, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pela Portaria MF nº 39/2016 – RICARF/2015, o regramento anterior não Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 determinava, expressamente, o descarte de paradigma que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria o recorrente. Esta Turma, porém, tem adotado o entendimento de que referido dispositivo assim autorizava por evidenciar, minimamente no caso específico, a superação da tese adotada. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9101-002.525, de lavra da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, acolhido à unanimidade na sessão de julgamento de 14 de dezembro de 2016 1 : Verifica-se, de fato, que as conclusões do acórdão paradigma se opõem às do recorrido. Mas a interessada notou que o acórdão indicado como paradigma, pela PFN, havia sido reformado pela CSRF e, assim, descumpriria o quanto determinado pelo art. 67, § 2º, do RICARF, à época, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, como defendeu em suas Contrarrazões, no item "v" anteriormente mencionado. Com efeito, como dito do relatório, a PFN apresentou o Recurso Especial em 19/01/2015 (e-fls. 576), ocasião em que a Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão realizada em 07/11/2011, já havia proferiu o Acórdão nº 9303-001.725, reformando o entendimento manifestado no Acórdão nº 203-12.659 e que deu azo à divergência suscitada. Observe-se, na parte em destaque: Acórdão nº 9303-001.725 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Consoante o parágrafo único do art. 3º da Lei 9.363/96, o conceito de receita operacional bruta para efeitos do incentivo fiscal por ela instituído deve ser buscado subsidiariamente na legislação do imposto sobre a renda. Por esse exato motivo, o inciso II do parágrafo 15 do art. 3º da Portaria MF nº 38/97 a definiu como o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Não há, pois, autorização legal ou ministerial para dela excluir a parcela decorrente da venda no mercado externo de produtos que não tenham sido fabricados pela postulante ao benefício. NORMAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. Deferida, ainda que indevidamente, a exclusão da parcela discutida da receita operacional bruta, a reforma de tal entendimento para que ela integre-a, bem como a receita de exportação, o que seria o correto, implicaria condenável reforma em prejuízo do recorrente, dado que leva a um valor ainda maior do incentivo discutido. RESSARCIMENTO DE IPI. ACRÉSCIMO DE JUROS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC. APLICAÇÃO DAS DECISÕES DO STJ PROFERIDAS NO RITO DO ART. 543-C. Na forma de reiterada jurisprudência oriunda do STJ, é cabível a aplicação da taxa selic acumulada a partir da data de protocolização do pedido administrativo, a título de “atualização monetária” do valor requerido quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária (RESP 993.164, RESP 1.150.188) Para melhor demonstrar que a tese do acórdão paradigma foi reformada, colaciono os seguintes trechos do voto proferido pela CSRF: [...] De sorte que não me parece duvidoso que a decisão proferida não aplicou da melhor forma a legislação ao manter a exclusão daquela parcela da receita de 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Adriana Gomes Rêgo, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luís Flávio Neto, Rafael Vidal De Araújo, Lívia de Carli Germano (suplente convocada em substituição à Conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (suplente convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 exportação e determinar que ela fosse excluída também da Receita Operacional Bruta. Deveria, ao contrário, mantê-la na Receita Operacional Bruta – como já feito no trabalho fiscal – e determinar que ela fosse igualmente computada na receita de exportação. Até porque essa fora a postulação do recurso. É importante destacar que essa determinação levaria a que o direito do contribuinte fosse ainda maior do que o que lhe acabou deferido pela decisão extra petita. Aplicá-la agora, no entanto, parece-me impossível dado que levaria à reformatio in pejus contra a recorrente. Repita-se que a primeira exclusão não é objeto do recurso fazendário. O que ele postula é que se determine apenas a inclusão na Receita Operacional Bruta, mantendo-se, ao mesmo tempo, sua exclusão da receita de exportação, o que é a forma de cálculo que leva ao menor dos valores. A isso, a meu ver, não se pode dar provimento. Nego, portanto, provimento ao recurso da Fazenda em relação a esse ponto. [...] Vê-se, claramente, que o único paradigma indicado pela recorrente, sofreu reforma total na tese nele deduzida, ou seja, justamente na matéria indicada como divergente pela PFN, a CSRF alterou o entendimento do acórdão recorrido. Quando da apresentação do Recurso Especial pela PFN vigoravam as disposições do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovadas pela Portaria nº 256, de 2009, que, no art. 67, do Anexo II, disciplinava o Recurso Especial, dispondo: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF, não servirá de paradigma, independentemente da reforma específica do paradigma indicado. (*) destaquei O atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 359, de 2015, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 39, de 2016, contém a mesma previsão, no art. 67, § 15, do Anexo II: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (*) destaquei Esta é exatamente a situação do acórdão apresentado como paradigma. Assim, o acórdão indicado pela PFN em seu Recurso Especial não pode ser admitido como paradigma. Tendo sido o único paradigma indicado, não há como conhecer do Recurso Especial. (destaques do original) Ocorre que, no presente caso, a alteração dos fundamentos do paradigma foi, apenas, temporária, restabelecendo-se a tese defendida pela Contribuinte depois do recurso especial interposto nestes autos, quando do julgamento do recurso extraordinário pelo Pleno da CSRF. Antes de se cogitar de uma repristinação, o que se verifica é que não houve afastamento Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 completo da tese pela reforma do paradigma, vez que a pretensão da PGFN neste sentido não foi acolhida pela 2ª Turma da CSRF e o prazo prescricional permaneceu distendido para além de 5 (cinco) anos do fato gerador, verificando-se apenas transitoriamente a prevalência de fundamento circunscrito ao contexto fático específico do paradigma, o que permite afastar a superação de tese que, expressa no art. 67, §10 do Anexo II do RICARF/2009, impediria sua admissibilidade para caracterização do dissídio jurisprudencial. Ressalte-se que assim se afirma nesta interpretação específica da regra regimental anterior, sem antecipar qualquer juízo acerca de sua aplicabilidade no âmbito de reforma de paradigma prevista na regra regimental atual. E isto também porque a reforma do paradigma aqui indicado, àquela época, ainda se sujeitava a recurso extraordinário – modalidade recursal não mais existente -, de modo que a decisão em recurso especial, diversamente do contexto processual atual, não era definitiva. Para além disso, apesar de a dessemelhança fática entre os acórdãos comparados ter ensejado a adoção de tese inaplicável a estes autos por ocasião do julgamento do recurso especial interposto contra o paradigma, evidenciado está que ela não afetou o julgamento pela 1ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, permitindo concluir que aquele Colegiado também afastaria a prescrição declarada nestes autos. Assim, e também tendo em conta que os fundamentos do paradigma apresentado pela Contribuinte prevaleceram no julgamento do recurso extraordinário interposto naqueles autos, confirma-se a existência do dissídio jurisprudencial. Estas as razões, portanto, para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Recurso especial da Contribuinte - Mérito No presente caso, tem aplicação a Súmula CARF nº 91 que assim dispõe: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9900-000.728, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.459, de 29/08/2012; Acórdão nº 9900-000.767, de 29/08/2012; Acórdão nº 1801-000.970, de 11/04/2012; Acórdão nº 9303-01.985, de 12/06/2012; Acórdão nº 1801-001.485, de 11/06/2013; Acórdão nº 9101-001.522, de 21/11/2012; Acórdão nº 9101-001.654, de 14/05/2013; Acórdão nº 3102-001.844, de 21/05/2013; Acórdão nº 2401-003.108, de 16/07/2013; Acórdão nº 1102-000.915, de 07/08/2013 Referida consolidação se presta a afirmar a plena aplicação, também em relação a pleitos administrativos de indébito, da intepretação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário nº 566.621-RS, depois da edição do acórdão recorrido, quanto à aplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005 somente às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005. Assim, neste novo cenário, o prazo prescricional estipulado originalmente em 5 (cinco) anos dos recolhimentos promovidos nos vencimentos de 15/02/95 e 10/03/95, seria estendido, minimamente, até 31/01/2005 e 28/02/2005, considerando-se o prazo de 10 (dez) anos a partir dos fatos geradores, o que bastaria para afirmar a tempestividade do pedido de restituição apresentado em 15/12/2000. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.679 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13807.012375/00-52 Oportuno registrar que a Contribuinte apresenta os recolhimentos das competências de janeiro e fevereiro/95, mas os afirma convertidos em indébito em 31/12/95, em razão da apuração de prejuízo fiscal naquele ano-calendário, como expresso no Pedido de Restituição à e-fl. 2: Restituição de valores de PIS REPIQUE – ano base 1995, recolhido indevidamente por apresentar prejuízo no período base, que pretende-se compensar com débitos de outras espécies, conforme prevê o Artigo 6º da IN 21/97. Pretende a Contribuinte, portanto, que os recolhimentos de Contribuição ao PIS equivalentes a 5% das antecipações a título de IRPJ no ano-calendário 1995 sejam reconhecidos como indevidos porque o IRPJ se mostrara indevido ao final do ano-calendário, com a apuração de prejuízo fiscal. Coerentemente, a Contribuinte promove a atualização do indébito a partir de 31/12/1995, conforme demonstrado à e-fl. 4. Veja-se que, se tomado o indébito por esta ótica, a discussão do prazo prescricional sequer se estabeleceria, porque o pedido de restituição teria sido apresentado antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos de sua formação (31/12/95). De toda a sorte, como o litígio constituído nestes autos se limitou ao questionamento da contagem do prazo prescricional a partir dos recolhimentos que teriam formado o indébito pleiteado, e demonstrado que sua contagem deve ser de 10 (dez) anos a partir do fato gerador – quer seja ele 31/01/95, 28/02/95 ou 31/12/95 - , a validar o pedido apresentado em 15/12/2000, desconstituído está o fundamento que interrompeu a análise do direito creditório na Unidade de Origem, impondo-se que os autos para lá retornem para prosseguimento. Esclareça-se, por fim, que a Contribuinte pede que lhe seja reconhecido o direito de repetição da totalidade do indébito tributário de PIS por este pedido ter sido apresentado antes da vigência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, não sendo possível precisar se o pedido se limita a ver afastada a prescrição, ou se a pretensão contempla o reconhecimento do indébito não analisado pela autoridade competente, uma vez demonstrada a impossibilidade do pedido. Partindo da premissa mais conservadora, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial para afastar a prescrição do pedido de restituição de e-fl. 2 e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que se prossiga na sua análise. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital

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9039779 #
Numero do processo: 15374.964799/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 61-67 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-50.250, da 1ª Turma da DRJ/RJ1 (fls. 40-42), em sessão realizada em 25 de outubro de 2012, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 3-5 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fl. 41. Versa este processo sobre PER/DCOMP. A DERAT/RJ, através do Despacho Decisório nº 848.618.939 (fl. 30), diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 14205.52706.310309.1.3.042850. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 64 79 9/ 20 09 -3 0 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964799/2009-30 O despacho decisório contém a seguinte fundamentação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O interessado, cientificado em 20/10/2009 (fl. 29), apresentou, em 18/11/2009, manifestação de inconformidade (fls. 3/5). Nesta peça, alega, em síntese, que, ciente do crédito que possuía, apresentou PER/DCOMP, “esquecendo-se, contudo, de retificar também a sua DCTF, o que já está feito”. Nesta Turma, foram juntadas as consultas de fls. 38/39. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 177). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. Mantém-se o Despacho Decisório se constatado que o DARF indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Em suma, o Órgão julgador consignou que é dever do contribuinte entregar declaração de compensação quando intente efetuá-la. Deve ainda prestar informações do crédito e dos débitos objetos da citada extinção do crédito, sendo que as informações prestadas na DCOMP devem corresponder àquelas já apresentadas em outras declarações. Constata que a retificação da DCTF posterior à emissão do Despacho Decisório (DD) não tem a capacidade de alterá-lo, tendo como efeito a impossibilidade de análise do crédito. Com base nisto, houve o indeferimento da pretensão. II. Recurso Voluntário 5. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) cometeu erro na vinculação dos DARFs à declaração. Ao constatar o equívoco retificou a DCTF em 29/10/2009; b) alega a verdade material; c) trata-se de matéria de fato e envolve erro material. Há a possibilidade de retificação de dados. Enquanto não houver o julgamento cabe a possibilidade de correção; d) não há motivo para se exigir mais encargos do que a Recorrente deveria pagar; e) o julgador da DRJ poderia ter melhor analisado o problema ou até ter convertido o julgamento em diligência; f) cita jurisprudência do CARF em Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964799/2009-30 seu favor; g) há a possibilidade da revisão de ofício pelo art. 149 do CTN. Ao final, requer a reforma da decisão para que a compensação seja homologada ou seja feita a revisão de ofício. 6. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. III. Apenso 7. Ao presente Processo foi apensado o de n° 15374.974476/2009-54, o qual contém apenas duas páginas e nenhum documento que possa contribuir para este julgamento ou que deve julgado por essa Turma. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 58 – 03/02/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 61 – 03/03/15), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Verdade material e comprovação do direito creditório 11. Como visto no Relatório acima, a discussão se resume a questão de fato. Ou seja, identificar se o crédito existe ou não. Ressalta-se que a DRJ entendeu exclusivamente que, pelo fato da DCTF ter sido retificada posteriormente ao DD, então não poderia o crédito ser reanalisado de acordo com a retificadora (fls. 42). 12. Os casos de discussão sobre a retificação de declarações e comprovação de direito creditório para compensação não são novos. A ponto do CARF ter emitido recentemente duas súmulas, a de n° 164 e a de n° 168. Suas redações são as seguintes. Súmula CARF nº 164 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.562 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.964799/2009-30 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. 13. Com base nessas Súmulas se conclui que a retificação de declarações pode ser feita após a emissão do DD, o que serviria para reformar a decisão da DRJ. Por outro lado, as Súmulas também dispõem que é necessário que haja a comprovação do crédito, o que deve ser feito por parte do contribuinte, conforme art. 16 do Dec. 70.235/72 e do art. 373 do CPC. Ao verificar os Autos, percebe-se que o contribuinte juntou apenas a DCOMP e DCTF, sem juntar documentos que justifiquem o erro nas declarações. 14. Com base no Princípio da Verdade Material e com base no exposto, especialmente porque a DRJ não se manifestou a respeito de documentação, entende-se que é o caso de converter o julgamento em diligência, de acordo com o art. 29 do Dec. 70.235/72, para que se possa disponibilizar à Contribuinte a juntada de documentos que comprovem seu direito ao crédito. Ressalta-se que não bastam apenas as declarações, devendo ser juntados documentos contábeis como livros, planilhas e todos os outros que a Recorrente entenda ser necessário à comprovação da existência do crédito. VI. Conclusão 15. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Contribuinte seja intimada, para que, no prazo de 30 dias, apresente a documentação contábil que entender necessária, bem como eventual esclarecimento, os quais possam comprovar a existência do crédito pleiteado e justificar o erro cometido. Após, deve a Autoridade fiscal analisar os documentos e as justificativas apresentadas, formulando relatório, que deverá constatar a existência ou não do crédito objeto da compensação. Após voltem para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003033/2005-52
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto daquele que justificou a manutenção da multa qualificada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo conhecimento integral e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à qualificação da multa de ofício na exigência de IRPJ e CSLL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. QUALIFICAÇÃO DA PENALIDADE. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático distinto daquele que justificou a manutenção da multa qualificada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano (relatora), Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto, que votaram pelo conhecimento integral e o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, que votou por conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à qualificação da multa de ofício na exigência de IRPJ e CSLL. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 30 33 /2 00 5- 52 Fl. 899DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo contra o acórdão 1301-001.105, da 3ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-001.105 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2001 PAGAMENTO SEM CAUSA. COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA. Ausente nos autos, prova da efetiva ocorrência das operações que deram causa a pagamentos, correta a glosa que o reputa como “pagamento sem causa”. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 04. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares suscitadas e negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. O sujeito passivo questiona em seu recurso especial a manutenção da multa qualificada, apontando divergência com relação aos seguintes paradigmas: Acórdão paradigma 9101-001.615 (de 16/04/2013) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 MULTA QUALIFICADA REQUISITO DEMONSTRAÇÃO DE EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A qualificação da multa de ofício, conforme determinado no II, Art. 44, da Lei 9.430/1996, só pode ocorrer quando restar comprovado no lançamento, de forma clara e precisa, o evidente intuito de fraude. A existência de depósitos bancários em contas de depósito ou investimento de titularidade do contribuinte, cuja origem não foi justificada, independentemente da forma Fl. 900DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 reiterada e do montante movimentado, por si só, não caracteriza evidente intuito de fraude, que justifique a imposição da multa qualificada. Acórdão paradigma 102-49.485 PAGAMENTO EFETUADO SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU CAUSA - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - INOCORRÊNCIA Somente é cabível a exigência da multa qualificada prevista no artigo 44, II, da Lei n°. 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n°. 4.502, de 1964. A não comprovação da operação ou da causa do pagamento efetuado, sem a utilização de documentos inidôneos ou subterfúgios para ocultar a ocorrência do fato gerador, caracteriza falta simples de pagamentos sem causa, porém não caracteriza evidente intuito de fraude, nos termos da legislação tributária. Em 7 de agosto de 2015, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: (...) Como se vê, o acórdão recorrido manifesta entendimento no sentido de que a verificação de que a autuada realizou pagamentos sem causa denota a intenção de se criar despesas indedutíveis e, assim, justifica a qualificação da multa. Veja-se que o aspecto da reiteração de conduta é destacado na justificação para a manutenção da qualificação da multa, tanto na decisão de primeiro grau (fls. 502 e seguintes) quanto no acórdão recorrido, na medida que ambos referem ser a conduta lesiva ao erário "evidenciada pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa)". É, assim, lícito se concluir que esse aspecto é central para a manutenção da qualificação da multa de ofício. Nesse sentido, é possível se reconhecer divergência de interpretação da legislação tributária em relação ao primeiro paradigma (acórdão de nº 9101-001.615), ainda que nele a conduta reiterada não seja a de efetuar pagamentos de despesas inexistentes, mas, sim, de receber depósitos bancários cuja origem não foi justificada. Ainda que assim não fosse, que se concluísse que os aspectos diferenciadores entre as infrações abordadas nos dois julgados são de tal grau que a reiteração de conduta, por si só, não sustentasse a divergência, verifica-se que o dissídio jurisprudencial se estabelece também em relação ao segundo paradigma. Com efeito, no caso do segundo paradigma (acórdão de nº 102-49.485), a infração é a mesma do recorrido: pagamentos sem causa. E o fato de haver repetidos pagamentos a uma mesma empresa beneficiária, cuja justificativa não foi acolhida, não foi suficiente para manter a qualificação da multa de ofício, residindo aí o dissídio jurisprudencial. Vale transcrever excerto do paradigma: Resta analisar, portanto, o segundo fundamento, qual seja, "a existência de lançamentos na contabilidade, para os quais não foram apresentados documentos ou esclarecimentos." Quanto a este fundamento, com a existência de lançamento na contabilidade, não se pode presumir que a autuada procurou impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária. Da existência do lançamento se demonstra o contrário, isto é, a fiscalizada está levando o fato ao conhecimento da Fiscalização. Tanto Fl. 901DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 isto é verdadeiro que foi com base nos registros contábeis que a Fiscalização fez a autuação em razão da recorrente não ter demonstrado, de forma satisfatória, as causas que resultaram nos respectivos pagamentos. O registro contábil das operações realizadas, sem que o sujeito passivo demonstre, de forma satisfatória, os serviços ou as operações comerciais que deram causa aos pagamentos, é motivo para exigência da tributação prevista no artigo 61, § 1º, da Lei n° 8.981, de 1995, mas não se constitui, por si só, razão para ensejar a qualificação da multa. Observo, ainda, que em nenhum momento, na descrição dos fatos, a Fiscalização registrou que estava qualificando a multa em virtude de ter instaurado, em 2005, procedimento com a finalidade de declarar inapta a empresa Hoyt. No entanto, ao analisar a matéria, não descuidei deste ponto e, dos registros contábeis de pagamentos atribuídos a esta empresa não vislumbro "ação dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, conhecimento por parte da autoridade tributária", fundamentos estes utilizados pela autoridade lançadora. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso especial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões questionando exclusivamente o mérito do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Embora não tenha havido questionamento da parte recorrida quanto à sua admissibilidade, a questão merece uma análise mais detida. Conforme relatado, o sujeito passivo pretende com seu recurso especial discutir a qualificação da multa de oficio, aplicada aos lançamentos de IRPJ, CSLL e IRRF. A discussão dos presentes autos refere-se a aspectos tributários dos pagamentos efetuados pelo sujeito passivo à empresa Digisecond, os quais foram considerados “sem causa” pela autoridade autuante, acarretando a glosa de IRPJ e CSLL (lucro real anual), bem como o lançamento de IRRF, todos com multa qualificada de 150%. A decisão da DRJ manteve os lançamentos e a multa qualificada, tratando do IRRF como mero “lançamento reflexo”, como narrado no relatório da decisão recorrida. Fl. 902DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 Por sua vez, o voto condutor do acórdão recorrido ressalta a “prevalência do entendimento da decisão recorrida”, reiterando as razões da DRJ para manter os lançamentos e a qualificação da multa. Muito embora o voto condutor do acórdão recorrido não tenha feito menção expressa ao IRRF, nem em suas razões nem na ementa, é de se considerar que ele faz menção às razões de decidir da DRJ, bem como o fato de esta ter tratado o IRRF como mero reflexo. Neste sentido, compreendo que é de se entender que o acórdão recorrido não foi omisso, tendo tratado de todos os tributos lançados, bem como que as razões expostas para a manutenção da multa em sua modalidade qualificada ali expostas se aplicam, quer ao IRPJ e à CSLL, quer ao IRRF cujo lançamento também foi ali mantido. Assim, para efeitos de análise de admissibilidade, considera-se que as razões expostas no voto condutor do acórdão recorrido para a manutenção da multa qualificada se aplicam a todos os lançamentos ali discutidos (IRPJ, CSLL e IRRF). São elas (trecho do voto condutor do acórdão recorrido): (...) Assim verificado, ao meu sentir não merece reforma o conteúdo da decisão recorrida na parte em que manteve a glosa atinente aos pagamentos sem causa. Por óbvio, verificada a ausência de causa nos pagamentos realizados, outra situação não se pode aferir que não a intenção criar-se, por tais pagamentos, uma despesa que por sua natureza era indedutível, hipótese que me autoriza concluir pelo acerto no agravamento da multa aplicada. Quanto à utilização da Taxa Selic, (...) Passando à análise da demonstração de divergência jurisprudencial, verifica-se que o despacho de admissibilidade, transcrito no relatório supra, deu seguimento ao recurso especial destacando que, quanto ao paradigma 9101-001.615, a divergência de interpretação da legislação tributária quanto à decisão recorrida estaria estabelecida em função da reiteração, que supostamente estaria pontuada em ambos os precedentes. Ocorre que a análise do voto condutor do acórdão recorrido revela que a reiteração não é mencionada expressamente, seja no trecho do voto acerca da manutenção da multa qualificada (acima transcrito), seja na parte dedicada aos principais de tributo lançados. De fato, a reiteração é mencionada apenas na ementa do acórdão recorrido, in verbis (grifamos) MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. Como o caso tratou de lançamento no lucro real anual, relativo a um único período de apuração, e o voto condutor não faz qualquer menção à reiteração, é possível apenas cogitar que a menção, na ementa do julgado, à “subtração reiterada”, diga respeito ao fato de terem sido efetuados vários pagamentos ao mesmo beneficiário, supostamente inidôneo (a Fl. 903DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 Digisecond). Muito embora se trate de mera suposição – ante a ausência de razões expressas no voto que expliquem o que se considerou como reiteração --, não se pode ignorar que, ao mesmo tempo em que há menção à reiteração na ementa, não houve a interposição do recurso próprio para a correção de eventual obscuridade entre esta e o voto, que seriam os embargos de declaração. Neste sentido, verifica-se que o despacho de admissibilidade contempla de fato uma interpretação possível, comparando os acórdãos recorrido e paradigma sob o aspecto da reiteração. Em um tal cenário (em que a reiteração, embora não esteja expressamente mencionada no voto, consta da ementa, sendo que as circunstâncias do caso permitem considerar que ela ocorreu), compreendo que não se pode afirmar com certeza que o acórdão recorrido não tratou de caso de reiteração para, em razão disso, descartar a comparabilidade com a decisão constante do paradigma 9101-001.615. Assim, especificamente sob o aspecto da reiteração, compreendo que os precedentes recorrido e o paradigma 9101-001.615 são comparáveis para efeitos de admissibilidade de recurso especial, isto é, ambos interpretam a reiteração da infração como aspecto relevante a ser considerado (cada um com um conceito do que seria reiteração, é verdade), e decidem e forma diversa quanto à conclusão acerca da qualificação da multa de ofício. Evoluo então no exame desse paradigma, a fim de verificar se estamos diante de divergência jurisprudencial demonstrada. O voto condutor do acórdão 9101-001.615 afirma estar diante de um recurso contra decisão que conclui que “a presunção de omissão de receitas, por si só, afasta o evidente intuito de fraude.” Sobre esse ponto, o acórdão 9101-001.615 inicia por pontuar que tal afirmativa é equivocada, observando que “Na realidade, a premissa a ser observada no julgamento de lançamentos desse tipo é que a presunção de omissão de receita, por si só, não é suficiente para caracterizar o evidente intuito de fraude, demandando, a qualificação, a demonstração inequívoca da atitude fraudulenta por parte do contribuinte.” Mas adiante, continua, negritando a necessidade de demonstração do intuito de fraude (grifos do original): (...) A Fazenda Nacional pretende fazer prevalecer o entendimento dos paradigmas, no sentido de que a conduta continuada em informar durante vários períodos de apuração valores inferiores aos realmente obtidos, ainda que a omissão seja via presunção contida na referida legislação, caracteriza a fraude e justifica manter a multa qualificada. Essa interpretação tem sido reiteradamente rejeitada pela 2ª Turma desta Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos a seguir citados: (...) Fl. 904DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 Esta Primeira Turma também já manifestou seu entendimento quanto à necessidade de a fiscalização instruir a autuação com provas e documentos que demonstrem a fraude, como requisito indispensável à qualificação da multa, v.g.: MULTA QUALIFICADA DE 150% - A aplicação da multa qualificada pressupõe a comprovação inequívoca do evidente intuito de fraude. O fato de o contribuinte ter apresentado Declaração com valor inferior ao apurado pela fiscalização não é, por si só, motivo para a qualificação da penalidade. A hipótese prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9430/96, deve ser interpretada restritivamente, e aplicada somente nos casos de fraude, em que tenha ficado demonstrado pela fiscalização que o contribuinte agiu dolosamente. Para aplicar a multa qualificada de 150%, a fiscalização deve instruir com documentos que comprovem tal acusação. (Ac. 9101-007234). Elucidativas a respeito da matéria são as considerações expostas pelo Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos no voto condutor do Acórdão 106-17.015: (...) Por óbvio, considerando as gravíssimas consequências da qualificação da multa, que ultrapassam a questão pecuniária, adentrando no terreno do direito penal tributário, não pode o evidente intuito de fraude ser presumido.” No que respeita ao agravamento da multa, assentou a fiscalização: (...) Como se percebe, tal voto foi proferido em um contexto de lançamento baseado em presunção de omissão de receitas, no entanto a decisão considera que, mesmo tendo sido este o cenário (ou melhor, independentemente de ter sido este o cenário), a fraude não pode ser presumida, devendo ser provada. Assim, embora o caso dos autos não trate de lançamento baseado em presunção, mas de glosa de despesas (adições ao lucro real e à base de cálculo da CSLL) e de lançamento de IRRF por pagamento sem causa, tal circunstância não impede a comparabilidade em face do paradigma 9101-001.615 para efeitos de admissibilidade do presente recurso especial. É dizer, enquanto o acórdão recorrido justificou a qualificação da multa na própria a infração à legislação tributária (que, no caso, foi a efetivação de pagamentos sem causa), o paradigma 9101-001.615 decide que a fraude não pode ser presumida, devendo ser provada pela fiscalização. Neste sentido, conheço do recurso com base no paradigma 9101-001.615. Quanto ao paradigma 102-49.485 este tratou especificamente de lançamento de IRRF por pagamentos sem causa, excluindo a qualificação da multa com base nas seguintes razões: (...) O registro contábil das operações realizadas, sem que o sujeito passivo demonstre, de forma satisfatória, os serviços ou as operações comerciais que deram causa aos pagamentos, é motivo para exigência da tributação prevista no artigo 61, § 1º , da Lei n° 8.981, de 1995, mas não se constitui, por si só, razão para ensejar a qualificação da multa. Fl. 905DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 Observo, ainda, que em nenhum momento, na descrição dos fatos, a Fiscalização registrou que estava qualificando a multa em virtude de ter instaurado, em 2005, procedimento com a finalidade de declarar inapta a empresa Hoyt. No entanto, ao analisar a matéria, não descuidei deste ponto e, dos registros contábeis de pagamentos atribuídos a esta empresa não vislumbro "ação dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tributária", fundamentos estes utilizados pela autoridade lançadora. Por outro lado, aos fundamentos acima exposto agrego os que constam no acórdão n° 107-09.175, in verbis: "Entretanto, no tocante à exigência de imposto de renda na fonte, previsto no art. 61 da Lei n" 8.981/95, a multa qualificada é indevida, pois a conduta dolosa consistiu em registrar documento idóneo com a finalidade de redução do lucro liquido do período. A saída de recursos sem causa ou a beneficiário não identificado é conseqüência da infração já apenada. (acórdão n°197-09.175). (...) Como se percebe, os motivos para a exclusão da qualificação da multa são bem específicos e direcionados ao contexto de lançamento de IRRF por pagamento sem causa. Neste sentido, compreendo que o acórdão 102-49.485 serve de paradigma para a decisão dos presentes autos, muito embora especificamente quanto ao lançamento de IRRF. Isso porque enquanto o voto condutor do acórdão recorrido manteve a qualificação da multa uma vez verificada a ausência de causa nos pagamentos realizados, o paradigma 102-49.485 exclui a qualificação da multa por entender que a saída de recursos sem causa ou a beneficiário não identificado é a própria consequência da infração já “apenada” pela exigência de IRRF (“apenada” é o termo utilizado pelo paradigma). Assim, admitidos ambos os paradigmas, conheço do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A I. Relatora restou vencida em seu entendimento de conhecer do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado decidiu negar conhecimento ao recurso especial do sujeito passivo por não vislumbrar a similitude necessária entre os acórdãos comparados. Fl. 906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, mantendo as exigências de IRPJ, CSLL e IRRF decorrentes da constatação de pagamentos sem causa, vinculados a notas fiscais emitidas por Digisecond Participações Ltda, cuja existência não teria sido comprovada e em cujo quadro social constavam pessoas físicas que se afirmaram vítimas de estelionato em razão da constituição de tal pessoa jurídica com seus documentos pessoais. Os créditos tributários foram acrescidos de multa qualificada e, mantidos os créditos tributários lançados porque não comprovada a causa dos pagamentos, o Colegiado a quo decidiu, também, pela manutenção da penalidade lançada, nos seguintes termos: Por óbvio, verificada a ausência de causa nos pagamentos realizados, outra situação não se pode aferir que não a intenção criar-se, por tais pagamentos, uma despesa que por sua natureza era indedutível, hipótese que me autoriza concluir pelo acerto no agravamento da multa aplicada. Em seu recurso especial, a Contribuinte questiona a qualificação da penalidade apontando os paradigmas nº 9101-001.615 e 102-49.485 nos quais este E. CARF, já reconheceu que o simples fato de verificar a ocorrência de certa conduta reiteradas vezes e a simples verificação de ausência de causa dos pagamentos não consubstanciam hipóteses de agravamento de multa, devendo restar cabalmente comprovado nos autos o intuito de fraude ao Fisco. No exame de admissibilidade partiu-se da premissa de que o acórdão recorrido manifesta entendimento no sentido de que a verificação de que a autuada realizou pagamentos sem causa denota a intenção de se criar despesas indedutíveis e, assim, justifica a qualificação da multa. E que o aspecto da reiteração de conduta é destacado na justificação para a manutenção da qualificação da multa, tanto na decisão de primeiro grau (fls. 502 e seguintes) quanto no acórdão recorrido, na medida que ambos referem ser a conduta lesiva ao erário "evidenciada pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa)". Sob esta ótica, haveria divergência em face do primeiro paradigma (acórdão de nº 9101-001.615), ainda que nele a conduta reiterada não seja a de efetuar pagamentos de despesas inexistentes, mas, sim, de receber depósitos bancários cuja origem não foi justificada. A Contribuinte, de seu lado, destaca do paradigma nº 9101-001.615 a incapacidade de a reiteração evidenciar o intuito de fraude, mas, diversamente do entendimento que orientou o exame de admissibilidade, como se vê na transcrição anterior, no voto condutor do acórdão recorrido nada foi consignado acerca de reiteração. A qualificação foi mantida em razão da intenção de criar despesas indedutíveis. Para além disso, o primeiro paradigma tratou de acusação de presunção de omissão de receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, em nada se assemelhando à glosa de despesas vinculadas a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica de existência infirmada, nem guardando traços da presunção de pagamentos de rendimentos tributáveis em face de operações sem causa, porque suportadas por notas fiscais com aquelas características. Veja-se, em outro trecho do acórdão recorrido, como as circunstâncias em torno da falta de de comprovação da causa do pagamento são determinantes para a manutenção da exigência: Bem destacou a decisão recorrida, em análise das provas contidas nos autos, que a Fiscalização realizou consultas nos sistemas de controle da (fls. 57 – 89), e rastreando os pagamentos em questão intimou a referida empresa (fl. 90), a demonstrar os valores recebidos da Recorrente, tendo sido informado, à Fiscalização, a existência da Ação Cível n° 583.00.2003.0339756, da 24ª Vara Cível do Fórum Central de São Paulo, Fl. 907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 proposta por Marco Antonio Gomes Nunes e Marcos Roberto Francisco (fls. 96 – 104), por meio da qual, acertadamente ou não, pretenderam comprovar que jamais foram legitimamente proprietários da “Digesecond”, postulando que o Poder Judiciário desconstituísse a referida empresa. Quer me parecer que apenas este argumento já seria suficiente a indicar que a empresa recebedora, cujos pagamentos foram considerados “sem causa”, apresenta deficiência tamanha que por certo implicou em suas relações com a Recorrente, mas não é apenas este o fundamento da decisão impugnada, conquanto a Recorrente tenha alegado que à época atuava no mercado financeiro e que a “Digesecond”, intermediava negócios para ela Recorrente, nada há que indique a efetiva prestação de tais serviços. Com maior razão, as notas fiscais juntadas pela Recorrente às folhas 302 a 306 indicam apenas “remuneração de rateio de Spread sobre operações financeiras, realizado conforme parágrafo segundo do Pacto Acessório firmado em 31 de julho de 2001”, situação que mesmo acompanhada da comprovação dos respectivos pagamentos (cheques, documentos de transferências bancárias e recibos) e o recolhimento do IRRF destacados nas notas fiscais, não me autorizam concluir pela “causa” dos pagamentos, ou seja, subsiste a autuação porquanto não se glosou a efetividade dos pagamentos, reputando-os como não ocorridos, contrário disso, a glosa foi implementada ante a falta de causa aos tais pagamentos, situação que eleva a alíquota do IRRF e o torna indedutível. (destacou-se) Esclareça-se que a Contribuinte labora em erro ao pretender discutir a qualificação da penalidade com base em reiteração da conduta possivelmente porque se orienta por indicação neste sentido consignada, apenas, na ementa do recorrido, nos seguintes termos: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE. Impõe-se o lançamento da multa de ofício qualificada, na ocorrência de conduta lesiva ao erário, evidenciada nos autos pela subtração reiterada de despesas inexistentes (pagamentos sem causa) da base de cálculo de tributos e pela realização dos correspondentes desembolsos. Como antes demonstrado, porém, a reiteração não é invocada no voto condutor do acórdão recorrido. O pedido judicial de desconstituição da pessoa jurídica pelas pessoas jurídicas que teriam tido seus documentos indevidamente utilizados para coloca-los na condição de seus sócios e a ausência de causa dos pagamentos, a indicar a intenção de criar despesas dedutíveis, são as circunstâncias que efetivamente motivaram a manutenção da multa qualificada. E nada neste sentido se verifica no primeiro paradigma indicado. Assim, sendo relevantes as dessemelhanças entre os acórdãos comparados, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Quanto ao segundo paradigma (acórdão nº 102-49.485), o exame de admissibilidade observa que foram analisados pagamentos sem causa, e o fato de haver repetidos pagamentos a uma mesma empresa beneficiária, cuja justificativa não foi acolhida, não foi suficiente para manter a qualificação da multa de ofício, residindo aí o dissídio jurisprudencial. A Contribuinte, de seu lado, destaca como circunstâncias que caracterizariam o dissídio jurisprudencial as seguintes afirmações do voto condutor do paradigma: O registro contábil das operações realizadas, sem que o sujeito passivo demonstre, de forma satisfatória, os serviços ou as operações comerciais que deram causa aos Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 pagamentos, é motivo para exigência da tributação prevista no artigo 61, § 1º, da Lei n° 8.981, de 1995, mas não se constitui, por si só, razão para ensejar a qualificação da multa. Embora referido julgado também trate de exigência de IRRF decorrente da constatação de pagamento sem causa, a conclusão de que a acusação fiscal teria sido insuficiente advém de outras circunstâncias assim consignadas na sequência do excerto destacado pela Contribuinte: Observo, ainda, que em nenhum momento, na descrição dos fatos, a Fiscalização registrou que estava qualificando a multa em virtude de ter instaurado, em 2005, procedimento com a finalidade de declarar inapta a empresa Hoyt. No entanto, ao analisar a matéria, não descuidei deste ponto e, dos registros contábeis de pagamentos atribuídos a esta empresa não vislumbro "ação dolosa de impedir ou retardar, total ou parcialmente conhecimento por parte da autoridade tributária", fundamentos estes utilizados pela autoridade lançadora. Nestes autos, como antes demonstrado, a inexistência da pessoa jurídica que emitiu as notas fiscais apresentadas como causa do pagamento foi evidenciada por outros meios, inclusive com a negativa qualificada daqueles colocados em seu quadro social, e este aspecto foi apreciado pelo Colegiado a quo como integrante da acusação fiscal, diversamente do verificado no paradigma. Por oportuno, observe-se que o paradigma 102-94.985 ainda traz, na sequência, a seguinte ponderação: Por outro lado, aos fundamentos acima exposto agrego os que constam no acórdão n° 107-09.175, in verbis: "Entretanto, no tocante à exigência de imposto de renda na fonte, previsto no art. 61 da Lei n" 8.981/95, a multa qualificada é indevida, pois a conduta dolosa consistiu em registrar documento idóneo com a finalidade de redução do lucro liquido do período. A saída de recursos sem causa ou a beneficiário não identificado é conseqüência da infração já apenada. (acórdão n°197-09.175). Tal circunstância, por certo, está presente em parte das exigências formalizadas nestes autos, nos quais a exigência de IRRF é constituída como reflexo das glosas promovidas na apuração do lucro líquido do período. Todavia, este aspecto – caracterização de outra conduta dolosa em face da saída dos recursos decorrente da redução indevida do lucro líquido - não foi objeto de questionamento em recurso voluntário nestes autos, nem apreciado no acórdão recorrido, e tampouco suscitado no recurso especial que, como demonstrado acima, limitou a evidenciação do dissídio jurisprudencial ao primeiro excerto acima transcrito, e que reporta, apenas, a demonstração insatisfatória dos serviços ou operações comerciais que deram causa aos pagamentos. Ora, se a pretensão da Contribuinte é debater a incidência no âmbito da qualidade das provas dos valores glosados, imperioso que o paradigma selecionado apresente similitude acusatória, não bastando que o paradigma reporte a demonstração insatisfatória se o recorrido examina provas de maior gramatura acerca da inexistência do emitente das notas fiscais escrituradas. Assim, também aqui a divergência jurisprudencial não resta demonstrada. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.460 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19515.003033/2005-52 De fato, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Estas as razões para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.720048/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2002 IRRF. COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para retorno do feito à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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COMPENSAÇÃO. JUROS DE CAPITAL PRÓPRIO. PROCEDÊNCIA Considerando que inexiste vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular, deve-se dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso, para retorno do feito à Unidade de origem, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Rafael Taranto Malheiros, que votaram por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 00 48 /2 00 8- 56 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 02-24.344, proferido pela 3ª Turma da DRJ/BHE, que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, para: - Rejeitar a preliminar de nulidade arguida; - Indeferir a realização de diligência e a juntada de novos documentos. - Indeferir a exclusão da multa e dos juros de mora imputados aos débitos indevidamente compensados. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de "IRRF — Juros sobre Capital Próprio ", no valor de R$ 904.132,50 ocorrido no decorrer do ano calendário de 2002. Apreciacão da DRF 3. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório n° 870, anexado às fls. 38 a 44, exarado aos 21/07/2008, onde resumidamente: 3.1 Constata que o crédito utilizado pelo contribuinte na DCOMP "não,é passível de restituição na forma detalhada e suscitada na DCOMP, vez que o regramento legal não contempla a possibilidade de se utilizar crédito de IRRF de juros de capital próprio fora do trimestre ou ano calendário em que a retenção foi efetuada". 3.2 Diante do acima descrito, a DRF não homologou as compensações declaradas pelo contribuinte na DCOMP identificada no item 2. 4. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 31/07/2008, conforme AR-Aviso de Recebimento anexado à fl. 48. Irresignado, o contribuinte apresenta em 29/08/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 54 a 69, onde resumidamente argumenta: 4.1 As razões apresentadas pela DRF para a não homologação das `compensações declaradas "podem ser resumidas em apenas um: erro de forma no preenchimento da declaração de compensação transmitida". 4.2 "A análise do despacho decisório em questão evidencia que existem pontos incontroversos (..) não há dúvidas quanto ao valor do direito creditório pleiteado pela Requerente, eis que integralmente reconhecido pela autoridade administrativa". Conclui: "portanto, não se discute a origem do crédito, tampouco a existência do débito". 4.3 Tece diversas considerações acerca da compensação tributária ; !concluindo que "a apresentação da declaração de compensação só é exigível para as compensações decorrentes de créditos nascidos a partir de 2002, após o inicio da vigência da MP nº 66/02". 4.3.1 Neste contexto, argumenta que "tanto o surgimento do crédito, como a compensação com os respectivos débitos ocorreram sob a vigência da novel legislação, ressalte-se, por questão de meses, cuja operacionalização (PERIDCOMP) suscitava, à época, inúmeras dúvidas". Acrescenta que "o valor devido e compensado já havia sido efetivamente pago pela Requereu , via retenções de IRRF a maior, anteriores, inclusive, ao surgimento da obrigação tributária' . Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 4.3.2 Com este argumento, afirma que "em 14.10.2003, pacificado o entendimento acerca da necessidade de transmissão de declaração de compensação, a Requerente transmitiu PER/DCOMP, que apenas ratificou a quitação tempestiva de seus débitos por meio • da oposição de créditos de igual natureza, fato que Irá de ser reconhecido pela autoridade administrativa ". 4.4 Propugna pela nulidade do Despacho Decisório, mencionando que "toda e qualquer atuação administrativa há de buscar fundamento na legalidade motivada, ou seja, não basta apenas ter- .fundamento formal em lei, mas sim estar acompanhada da efetiva demonstração da ocorrência dos fatos nela previstos". 4.4.1 Alega que "não há que se falar em ajuste anual ou saldo negativo, eis que o crédito foi utilizado dentro do próprio ano-calendário em que houve a retenção. Sendo este o procedimento, não se trata de compensação de saldo negativo, mas sim de excesso de retenção". Acrescenta que "não basta sua mera alegação de que havia necessidade de que as retenções fossem levadas ao ajuste anual, mas sim a efetiva demonstração de gire, realizada a apuração consolidada, a Requerente não teria apurado saldo negativo suficiente". Ilustra com passagem de Helenilson Cunha Pontes. 4.4.2 Em síntese, argumenta. que "certo é que a autoridade administrativa não se desincumbiu de seu dever de demonstrar a inexistência do crédito. Verificado, 1 como de fato foi, que as retenções em questão não compuseram a apuração anual do IRPJ, deveria a administração faze-lo de oficio, em busca da verdade material". 4.4.2.1 Acrescenta que "não sendo este o entendimento, devem os autos ser baixados em diligência, para fins de apuração dos efeitos das retenções de JCP no resultado do ano calendário de 2002". 4.5 Esclarece que em 2002, data da ocorrência das retenções, "pretendeu, através de encontro de contas, compensar débitos por meio de créditos de mesma natureza". Informa que ratificou o procedimento executado mediante a apresentação da PER/DCOMP. Argumenta que, "não fosse esta a intenção da Requerente, teria considerado as retenções em seu ajuste anual, apurando saldo negativo, também disponível para compensação a partir de 01 de janeiro de o 2003. O que seria mais vantajoso". 4.6 Tece diversas considerações acerca da apuração do IRPJ, mencionando que "a apuração de IRP.1 para o ano-calendário de 2002 já se encontra homologada, não sendo possível o lançamento de oficio de diferenças não declaradas ". Afirma, que em 2002 a requerente apurou prejuízo fiscal, de modo que, "qualquer pagamento converte- se, automaticamente em indevido ou a maior", originando o saldo negativo do período que, sujeito à atualização, teria como resultado "a existência de crédito a compensar, e; não de débito em aberto ". 4.6.1 Complementa seu raciocínio mencionando "nem se argumente que o pagamento em atraso geraria multa e juros. Os débitos são de 2002, a esta altura já fulminados pela decadência ". 4.7 Propugna pela busca da verdade material, pela desconsideração da rigidez formal, concluindo: "sendo o débito e o crédito veiculado de igual valor, e considerando que o direito creditório nasce antes do débito compensado, demonstra-se com clareza meridiana que o fisco não foi lesado(.)". 4.8 Invoca o princípio da legalidade argumentando que "qualquer procedimento administrativo que vise à aplicação da lei a uni caso concreto, o agente administrativo terá que buscar a verdade dos fatos (verdade material), sob pena de desrespeitar o principio da legalidade". Transcreve passagem de José Santos Carvalho Filho e ilustra com acórdão da o DRJ/RJ. 4.9 Tece diversas considerações acercá da cobrança de juros e multa de mora, acrescentando: 'falece ao fisco a justa causa para a cobrança de multa e juros,! como vem sendo feito de modo rotineiro ". Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 4.10 Por fim, propugna pela reforma do Despacho Decisório exarado pela DRF e a conseqüente homologação das compensações declaradas. Alternativamente, pleiteia: "na eventualidade de não ser julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, devem ser excluídos do montante do débito os valores relativos a multa e juros". 4.10.1 Solicita ainda a 'juntada posterior dos documentos que eventualmente se façam necessários, haja vista a impossibilidade de se obter toda a documentação necessária em tempo hábil", protestando "por todos os meios de proba em direito admitidos". 4.11 Para amparar suas alegações apresenta os documentos anexados às fls. 70 a 195 (Razão Contábil, DARF's, DCTF,,.DIPJ, Alteração Contratual e Procuração). 5. Tendo em vista a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ, para solução do litígio (fl. 196). Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com o seguinte ementário: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, passíveis de restituição/compensação, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO O imposto retido na fonte sobre juros sobre capital próprio constitui, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, antecipação do imposto de renda devido e não constitui indébito ou recolhimento a maior. Somente é compensável com o imposto devido quando do pagamento dos mesmos rendimentos a seus sócios ou acionistas e antes do encerramento do período de apuração em que houve a retenção. Não utilizado durante o este período, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período e, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Em face do que dispõe a legislação tributária, os débitos declarados e indevidamente compensados configuram confissão de dívida, constituindo-se as declarações apresentadas como instrumentos hábeis e suficientes à exigência dos referidos débitos. MULTA E JUROS DE MORA O crédito tributário extinto a destempo sofre a incidência de juros e multa de amora previstos em lei até a data da sua efetiva extinção. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. É o Relatório. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Trata-se de pleito compensatório, onde se utiliza de IRRF – Juros sobre Capital Próprio, no valor de R$ 904.132,50, ocorrido no decorrer do ano-calendário de 2002. As compensações declaradas pelo contribuinte estão resumidas a seguir: O Despacho Decisório não reconheceu o crédito pleiteado, sob a alegação de que o mesmo “não é passível de restituição na forma detalhada e suscitada na Dcomp, vez que o regramento legal não contempla a possibilidade de se utilizar crédito de IRRF de juros de capital próprio fora do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada”. Diante disso, a DRF não homologou as compensações declaradas. Irresignado, o contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ, que julgou-a improcedente. Pois bem. Sem preliminares, adentra-se ao exame de mérito. Em síntese, as decisões anteriores não reconheceram como válido o crédito utilizado pelo contribuinte, considerando que na data do procedimento (apresentação da DCOMP), o crédito invocado não mais era passível de compensação. Esclareceu-se que o IR retido na fonte quando do recebimento dos juros sobre capital próprio somente é passível de compensação com débitos da mesma natureza e antes do encerramento do período de apuração correspondente. No caso vertente, a Dcomp foi apresentada em 14/10/2003, utilizando-se de IRRF-JCP ocorrido no decorrer do ano-calendário de 2002. (CREDITO E DEBITO DE 2002) Antes de decidir, é necessário o exame as legislação que disciplina a matéria (art. 9º da Lei nº 9.249/95): Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II - tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 21 de dezembro de 1987, o imposto poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. O dispositivo acima transcrito foi regulamentado pelo art. 32 da IN nº 460/04, abaixo transcrito: Art. 32. A pessoa jurídica optante pelo lucro real no trimestre ou ano-calendário em que lhe foram pagos ou creditados juros sobre o capital próprio com retenção de imposto de renda poderá, durante o trimestre ou ano-calendário da retenção, utilizar referido crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na compensação do IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista no § 1º do art. 26. § 2º O crédito de IRRF a que se refere o caput que não for utilizado, durante o período de apuração em que houve a retenção, na compensação de débitos de IRRF incidente sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio, será deduzido do IRPJ devido pela pessoa jurídica ao final do período ou, se for o caso, comporá o saldo negativo do IRPJ do trimestre ou ano-calendário em que a retenção foi efetuada. § 3º Não é passível de restituição o crédito de IRRF mencionado no caput. ..... Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo IV, ao qual deverão ser anexados documentos “comprobatórios do direito creditório. (grifei) Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 A análise da legislação acima transcrita abrem três caminhos interpretativos: a) a validade da compensação depende da data de envio da PER/DCOMP, que deverá ocorrer dentro do período de apuração do crédito relativo ao IRRF, incidente sobre o recebimento de juros sobre o capital próprio; b) a legislação tributária condiciona o exercício do direito subjetivo do Contribuinte à existência de débitos e créditos de IRRF, nascidos no mesmo período de apuração, independentemente da data do envio da Declaração de Compensação; c) não há na legislação qualquer limitação quanto ao marco temporal em que se pode utilizar o crédito oriundo de retenções de IRRF, ressalvada hipótese de prescrição. Penso que a primeira interpretação revelaria insuperável violação da IN 460/04 ao dispositivo que lhe serve de fundamento de validade (art. 9º, §6º, da Lei nº 9.249/95). Isso porque, em nenhum momento, a Lei nº 9.249/95 exige que o ato de compensação deva ocorrer dentro do período de apuração do crédito e do débito, razão porque a correta exegese da IN 460/04 diz respeito ao aproveitamento, ou não, do IRRF nascido com a retenção sofrida, e não à data do envio do documento que retrata essa compensação. Se assim fosse, um pagamento de JCP ocorrido no último dia de um exercício acarretaria na obrigatoriedade de entrega de pedido de compensação no mesmo dia da ocorrência do fato gerador, e mesmo antes de o tributo se tornar exigível. A segunda interpretação vai salvaguardar a IN referida, amoldando-se-aos ditames da Lei nº 9.249/95, pois vai guardar coerência lógica com toda a sistemática de apuração. A terceira implica na ilegalidade da IN, e ressalta inexistir vedação legal para que o Contribuinte exerça seu direito de compensar crédito que é titular. Me filio a esta interpretação. Compreendo ser lídimo o direito de qualquer Contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolher indevidamente ou a maior, seja pelo via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, ressalvado apenas casos de prescrição, que não a hipótese dos autos. A título de ilustração desta última opção, consigno o seguinte entendimento doutrinário 1 : “Certificado que o ente tributante não era portador de direito subjetivo à percepção do gravame, ou que o seu direito se limitava simplesmente à parte do que efetivamente recebeu, há de devolver o valor total ou a parcela a maior que detém em seu poder, pois não tem vínculo jurídico que justifique a incorporação daqueles valores ao seu patrimônio.” Assim, não há como prosperar o entendimento de créditos apurados em 2002 não possam ser compensados no ano-calendário de 2003, com débitos de 2002, não havendo, por conseguinte, parafraseando Paulo de Barros Carvalho, qualquer vínculo jurídico que justifique a incorporação destes valores ao patrimônio da Administração Pública. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para superar o óbice relacionado ao marco temporal da utilização do crédito oriundo de retenções de IRRF, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e disponibilidade do crédito requerido. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. 1 Carvalho, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 14ª ed. Saraiva. 2002., p. 453. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.626 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720048/2008-56 (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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