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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8952573 #
Numero do processo: 16327.002199/2005-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO CUJA TESE CONTRARIA ENUNCIADO DE SÚMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 9101-005.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. RECURSO CUJA TESE CONTRARIA ENUNCIADO DE SÚMULA DO CARF. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece recurso especial de decisão que adote entendimento de súmula de jurisprudência do CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso, nos termos do artigo 67 do RICARF. Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 21 99 /2 00 5- 81 Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002199/2005-81 Relatório Trata-se de recurso especial interposto em 27 de setembro de 2010 (fl. 385) pela Fazenda Nacional contra o acórdão no 1101-00.306, de 20 de maio de 2010, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1101-00.306, de 20 de maio de 2010 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano calendário: 2000 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. IRPJ. APURAÇÃO ANUAL. RECOLHIMENTOS ANTECIPADOS. O fato gerador do IRPJ relativamente aos contribuintes optantes pela apuração anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano, sendo este o marco inicial para contagem do prazo decadencial, que se rege pelo art. 150, § 4 0, do CTN, na presença de recolhimentos antecipados e na ausência de qualquer acusação de dolo, fraude ou simulação. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETENÇÕES NA FONTE DESCONSIDERADAS. Admite-se a dedução de valores informados na DIPJ como retidos na fonte, quando não desconstituídos pela autoridade lançadora. DEPOSITO JUDICIAL PARCIAL. SUSPENSÃO DÁ EXIGIBILIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Nem mesmo a interpretação literal das disposições do CTN acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário permite negar efeitos ao depósito parcial do crédito tributário. Sua efetivação espontânea, acompanhada dos acréscimos moratórios devidos, quando em atraso, assegura a suspensão da exigibilidade proporcional ao valor depositado, e, por conseqüência, impede, na mesma medida, a aplicação de multa de oficio. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Não são devidos juros de mora sobre o crédito tributário a partir da efetivação do depósito judicial (Súmula CARF n° 5). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as argüições de decadência e nulidade do lançamento e dar provimento parcial ao recurso para reduzir o principal lançado a R$3.140.950,84 e também, relativamente à parcela deste principal de R$1.779.040,34, afastar a multa de oficio e os juros de mora, estes calculados a partir da data de efetivação dos depósitos judiciais, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Shelley Henrique Dalcamim. A Fazenda Nacional sustenta que “somente se poderia cogitar da inaplicabilidade da multa de oficio e de juros de mora sobre parte do débito, se o depósito efetivado fosse integral. Contudo, conforme análise dos autos, verifica-se que o contribuinte não depositou o valor total considerado pela autoridade fiscal. Uma vez que os débitos não foram integralmente depositados restou intacta a EXIGIBILIDADE in totum dos valores. Não houve "suspensão parcial" simplesmente porque inexiste tal instituto no direito tributário.” Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002199/2005-81 Alega contrariedade aos artigos 141 e 151, II, do CTN, bem como ao o disposto no artigo 63, caput, da Lei n. 9.430/96, e cita como paradigmas os seguintes precedentes: Acórdão paradigma 201-79.960 Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 27/11/1995 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO EFETUADO SEM MULTA DE MORA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É aplicável a multa de oficio, após inicio de ação fiscal que apurou a realização de depósito judicial desacompanhado de multa e juros de mora, quando devidos. DEPÓSITO JUDICIAL A MENOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O depósito judicial somente suspende a exigibilidade do crédito tributário quando efetuado no montante integral da matéria discutida no processo judicial. JUROS DE MORA. NÃO INCLUSÃO. DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO COM ATRASO. A exclusão dos juros de mora em depósito realizado em atraso, relativamente à data de vencimento legal, implica a sua fruição até a data da complementação do depósito ou do pagamento do crédito tributário lançado. JUROS DE MORA. SELIC. Os juros de mora, devidos em qualquer hipótese de pagamento posterior ao vencimento legal, são calculados com base na taxa Selic. Acórdão paradigma 107-08.276 IRPJ - DEPÓSITO JUDICIAL APÓS O VENCIMENTO - SUSPENSÃO DA "EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO". O depósito do montante somente extingue o crédito quando convertido em renda em favor do Fisco. Até lá pode suspender a exigibilidade se efetuado com o valor integral do débito. No presente caso, porém, verifica-se que a contribuinte efetuou o depósito após o prazo do pagamento do tributo, sem que o mesmo fosse acompanhado pela multa. O Presidente da 1a Câmara da 1a Seção deu seguimento ao recurso especial nos termos do despacho de fls. 406-409. O contribuinte apresentou contrarrazões questionando a admissibilidade do recurso, por supostas ausência de similitude fática e ausência de cotejo analítico, bem como o mérito. É o relatório. Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002199/2005-81 Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. O recurso especial é tempestivo. Passo a analisar os demais requisitos para a sua admissibilidade. No caso, observo que a Fazenda Nacional menciona tratar-se de recurso interposto por contrariedade à lei, no entanto observo que tal modalidade recursal não estava mais vigente quando da prolação da decisão recorrida. Conforme explica o Manual de Admissibilidade de Recurso Especial (disponível em http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade- recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf, acesso em 8 de janeiro de 2020), o Recurso Especial por Contrariedade à Lei ou à Evidência de Prova é uma modalidade residual de recurso, vigente no antigo Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais e garantida, por meio de regra de transição, aos acórdãos proferidos antes da vigência do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, nos termos do artigo 4º, da citada Portaria. No caso, o acórdão recorrido foi proferido em 2010, isto é, após a vigência da Portaria MF 256/2009, não sendo portanto caso de aplicação da regra de transição acima comentada. O recurso em questão é, portanto, puramente um recurso especial de divergência. Diante disso, passo a analisar as alegações apostas nas contrarrazões apresentadas pelo sujeito passivo a respeito das supostas ausências de divergência jurisprudencial e de cotejo analítico. A Fazenda Nacional sustenta em seu recurso a tese de que, em caso de depósito parcial, não se aplica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo devidos integralmente a multa e os juros de mora. O acórdão 201-79.960, apresentado como paradigma, apresenta razões de voto suficientes para abordar tal tese, in verbis: (...) No caso o interessado efetuou o depósito, mas sem a multa e os juros, que eram devidos, o que implica terem sido efetuados a menor. Dessa forma, como o art. 151, II, do CTN, exige o depósito do montante integral da exigência para que ocorra a suspensão da exigibilidade, os depósitos efetuados a menor não têm esse efeito. Conseqüentemente, sem incidir a suspensão da exigibilidade, os juros de mora continuam fruindo e a multa de oficio pode ser aplicada, após o inicio da ação fiscal, que define a espontaneidade. (...) Fl. 740DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v-3_1-ed_14-12-2018.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002199/2005-81 Da mesma forma no acórdão paradigma 107-08.276, quando este observa: (...) no que se refere à suspensão da exigibilidade, esta somente será admitida se a contribuinte depositar o valor integral do débito: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral; No presente caso, verifica-se que a contribuinte não efetuou o depósito integral do montante, pois o realizou após expirado o pagamento do tributo sem que o fizesse acompanhar da multa. Desta forma, não se tem como acolher sequer a tese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. (...) Outro aspecto a ser destacado é que a exigência em relação à demonstração analítica da divergência depende da complexidade da situação, variando caso a caso, e que a norma regimental (RICARF) não demanda nenhuma forma específica para a comprovação analítica da divergência, por exemplo, que os julgados sejam transcritos lado a lado, na forma de uma tabela, ou algo semelhante. Nada impede que a divergência em pauta, cuja percepção não demanda tão grande esforço, seja demonstrada pelo simples confronto das ementas dos julgados. Assim, não procedem a argumentações do sujeito passivo apostas em suas contrarrazões acerca do não conhecimento do recurso. Não obstante, compreendo que há óbice ao conhecimento do presente recurso. Isso porque a jurisprudência deste tribunal se consolidou em favor da tese esposada pelo acórdão recorrido, nos termos do enunciado da Súmula CARF 132: Súmula CARF nº 132: No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 373/2015, estabelece, no §3º do artigo 67 do Anexo II, que "Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso". Assim, é de se rejeitar o conhecimento do recurso especial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.684 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.002199/2005-81 Livia De Carli Germano Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital

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8590847 #
Numero do processo: 15553.000064/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Súmula CARF nº 68. Aplicação.
Numero da decisão: 2201-007.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Princípio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Súmula CARF nº 68. Aplicação.

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Súmula CARF nº 68. Aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 34/39 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 03/05, lavrada em 13/10/2009, em face da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício de 2008, Ano- Calendário de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 00 00 64 /2 00 9- 78 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000064/2009-78 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 2.888,24, incluindo juros de mora e multa. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 04/05, houve omissão de rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte em virtude de ação na Justiça Federal de R$ 92,19, sendo compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte de R$ 2,77. Foram apuradas, ainda, omissões de rendimentos de R$ 11.439,00 do Comando da Marinha e de R$ 2.913,19 da Capemi Instituto de Ação Social, com compensação do IRRF de R$ 275,93. Desta última fonte pagadora, constatou-se, ainda, omissão de rendimentos de R$ 3.183,67 do dependente CPF n°026.566.527-23 com IRRF de R$ 350,31. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, em 19/11/09 e em 16/04/2010 ,alegando, em síntese, que: O valor de R$ 11.439,00 do Comando da Marinha refere-se ao adicional por tempo de serviço que é rendimento não tributável de acordo com o art. 1º. inciso III, alínea "n", da Lei 8852/04. Este valor foi deduzido na Declaração Retificadora e deveria ter sido informado como rendimento isento e não tributável. Quanto aos rendimentos da Capemi e da Ação Judicial Federal, houve uma omissão involuntária, pois entregou à pessoa que faz a declaração os comprovantes, mas não houve nenhum lançamento. Tinha dúvida se poderia corrigir a informação, requerendo essa orientação ao receber o Termo de Intimação, mas não conseguiu a explicação e recebeu outra Notificação. Gostaria de compreender o duplo entendimento da Receita Federal com relação ao adicional por tempo de serviço, porque algumas pessoas estão recebendo o ressarcimento dos últimos cinco anos e outros pedidos são indeferidos. Por fim, requer o acolhimento da impugnação com a desconsideração dos valores não tributáveis do adicional de tempo de serviço que forma incluídos ilegalmente. 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 44/45 requerendo no mérito a reforma da decisão. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000064/2009-78 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – O contribuinte se insurge apenas em relação a matéria já sumulada pelo CARF através da Súmula nº 68 assim ementada: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 06 – Adoto como razões de decidir, além da Súmula acima, o mesmo fundamento do acórdão recorrido que adoto como razões de decidir, que bem assevera os termos da Súmula CARF nº 68 acima indicada, verbis: “No que se refere A omissão de rendimentos apurada do Comando da Marinha, o Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. . Ademais, o § 4° do art 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000064/2009-78 “Art 1” Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: .............................................. III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n" 8.112, de 1990, ou outra . paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: a) diárias; b) ajuda de custo em razão de mudança de sede ou indenização de transporte; c) auxílio-fardamento; d) gratificação de compensação orgânica, a que se refere o art. 18 da Lei nº 8.237, de 1991; e) salário-família; f) gratificação ou adicional natalino, ou décimo-terceiro salário; g) abono pecuniário resultante da conversão de até 1/3 (um terço) das férias; h) adicional ou auxílio natalidade; i) adicional ou auxílio funeral; J) adicional de férias, até o limite de 1/3 (um terço) sobre a retribuição habitual; l) adicional pela prestação de serviço extraordinário, para atender situações excepcionais e temporárias, obedecidos os limites de duração previstos em lei, contratos, regulamentos, convenções, acordos ou dissídios coletivos e desde que o valor pago não exceda em mais de 50% (cinqüenta por cento) o estipulado para a hora de trabalho na jornada normal; m) adicional noturno, enquanto o serviço permanecer sendo prestado em horário que fundamente sua concessão; n) adicional por tempo de serviço; o) conversão de licença-prêmio em pecúnia facultada para os empregados de empresa pública ou sociedade de economia mista por ato normativo, estatutário ou regulamentar anterior a 1 °de fevereiro de 1994, p) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas percebido durante o período em que o beneficiário estiver sujeito às condições ou aos riscos que deram causa à sua concessão; q) hora repouso e alimentação e adicional de sobreaviso, a que se referem, respectivamente, o inciso 11 do art. 3 ° e o inciso II do art. 6” da Lei n” 5.811, de 11 de outubro de 1972; r) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei, ou seja reconhecido, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, por ato do Poder Executivo. § 1° O disposto no inciso III abrange adiantamentos desprovidos de natureza indenizatória. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.810 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15553.000064/2009-78 § 2”As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3°. " Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: “Art 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias ” No mesmo sentido dessa decisão, a Superintendência Regional da Receita Federal da 7” Região Fiscal proferiu solução de consulta formulada pelo SIND-JUSTIÇA - Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro acerca da tributação das parcelas referentes .ao abono natalino (l3.° salário), ao abono de 1/3 das férias e ao adicional por tempo de serviço, face ao artigo l.° da Lei n.° 8.852/1994, da qual transcrevo parte dos fundamentos: “9.Em face da legislação o pertinente a\ matéria, em que pese o artigo I. O da Lei n. 8.852/1994 tenha excluído do conceito de remuneração - soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual, demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei n. ” 8.112/1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento (..) – entre outras, as parcelas relativas à gratificação natalina, ao adicional por tempo de serviço e ao abono de I/3 das férias, não havendo lei tributária especifica que reconheça tais rendimentos como isentos e não-tributáveis, devem eles ser computados para fins de incidência do imposto de renda na fonte, ressalvados o momento e a forma de apuração, já anteriormente descritos, concernentes à tributação exclusiva na fonte da gratificação natalina. ” (Solução de Consulta SRRF 7“RF/Disit n”214, de 25/05/2005)” Conclusão 07 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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9040134 #
Numero do processo: 10580.720528/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. Integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, as parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a legislação de regência. MULTA. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL. RETROATIVIDADE BENIGNA. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Em manifestação incluída em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer dada a jurisprudência pacífica do STJ, a PGFN entende que a multa do art. 35-A somente pode ser aplicada aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, não podendo a mesma retroagir para fins de comparação da retroatividade benigna. Com isso, na aplicação da retroatividade benigna, a multa de mora exigida com base nos dispositivos da Lei nº 8.212/91 anteriores à alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.941/09 deverá ser limitada a 20%, conforme dispõe a nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DE NORMAS. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei 8.212/91. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 28 /2 01 0- 59 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 124/140, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 112/120 , a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de crédito lançado pela fiscalização (AI DEBCAD 37.261.191-5, consolidado em 22/01/2010), no valor de R$ 35.412,59, acrescidos de juros e multa de mora, contra a empresa acima identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal (fls. 21/26), refere- se às contribuições sociais a cargo da empresa, referentes a outras entidades e fundos (Terceiros), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados a título de Participação nos Lucros e Resultados, em desacordo com a legislação de regência (Lei 10.101/2000). 2. Informa o Auditor-Fiscal que o Acordo para o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2004 a 2008 só foram protocolados no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia em 26/03/2009, após o início da ação fiscal. Além disso, os acordos não estabeleceram, consoante legislação específica, nem os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, nem possíveis metas a serem atingidas, muito menos as regras de aferição destas variáveis, pelo que descumpriu a legislação sobre a matéria, submetendo o referido pagamento à condição de parcela remuneratória e integrante do salário-de-contribuição. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. 3. A interessada interpôs impugnação às fls. 49/67, alegando em suma: 3.1. A impossibilidade de tributação previdenciária sobre a PLR – expressamente não vinculada aos salários, consoante arts. 7º, XI, da CF, 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, c/c art. 111, I, do CTN; 3.2. Que conforme os documentos de formalização dos acordos para participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados anexos (doc. 03), restou comprovado que houve uma negociação entre a empresa e representantes de seus empregados para o pagamento de PLR, atendendo ao requisito legal; 3.3. Que apesar da Fiscalização ter considerado que o termo de negociação não evidencia de forma clara as regras, as mesmas sempre existiram na empresa e são de conhecimento interno, desde que a empresa começou a pagar PLR, antes mesmo da conversão das Medidas Provisórias na Lei 10.101/2000; Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 3.4. Que a regra sempre esteve relacionada ao crescimento do faturamento da empresa em relação ao ano anterior, consoante demonstra atas das reuniões entre a gerência da empresa e o Setor Financeiro (doc. 04); 3.5. Que convém também demonstrar através das planilhas (doc. 05) como foram calculados os pagamentos das PLR dos funcionários da ora impugnante; 3.6. Que o fato do registro do acordo no Sindicato ter sido tardio, não pode acarretar a descaracterização da natureza jurídica dos pagamentos a título de PLR, até porque o acordo coletivo não determina um prazo peremptório para o arquivamento; 3.7. Que o requisito temporal imposto pela norma infraconstitucional também foi cumprido; 3.8. Que se mantém à disposição da fiscalização toda a documentação que esta entender necessária a fim de comprovar que as metas para o pagamento de PLR não só eram negociadas, como eram do conhecimento de todos, podendo o Julgador determinar inclusive a oitiva de funcionários; 3.9. Que espera o adequado julgamento, lastreado na busca pela verdade dos fatos, que conduzirá ao arquivamento da presente autuação; 3.10. Que pelo fato do pagamento de PLR não constituir fato gerador da contribuição previdenciária, não há que se falar em surgimento da obrigação tributária de declaração em GFIP; 3.11. Como o crédito tributário ora criado através da autuação fiscal ainda não goza de exigibilidade, não se pode falar em inadimplemento, sendo inaplicáveis quaisquer multas sobre a rubrica em comento; 3.12. Que é flagrante a ilegalidade da exigência de multa de caráter moratório ou punitivo no presente Auto de Infração, devendo a mesma ser integralmente anulada; 3.13. O efeito confiscatório da multa aplicada no percentual de 75% e a inexistência de dolo ou culpa na conduta da impugnante, pelo que requer a anulação ou minoração das multas aplicadas que afrontam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3.14. Que requer sejam feitas todas as diligências necessárias para a verificação do alegado, em especial, quanto à existência, conhecimento por todos e cumprimento das regras para o pagamento da PLR. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 112) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/07/2005 a 31/07/2005, 01/02/2006 a 28/02/2006, 01/08/2006 a 30/09/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007, 01/09/2007 a 30/09/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEI. As parcelas pagas a título de participação nos lucros e resultados da empresa em desacordo com a lei 10.101/2000 integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária, na inteligência do art. 28, § 9º, alínea “j” da Lei nº 8.212/91. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE DE NORMA BENIGNA. É devida a multa sobre as contribuições arrecadadas em atraso, no percentual estabelecido pela legislação de regência. O cálculo para aplicação da norma mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado definitivamente na data da quitação do débito, comparando-se a legislação vigente a época da infração com os termos da Lei nº 11.941/2009. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 PENALIDADE. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. Inexiste desobediência ao princípio do não confisco quando a penalidade aplicada tem respaldo em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência quando esta se mostrar prescindível. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 25/07/2014 (fl. 136), apresentou o recurso voluntário de fls. 138/154, alegando em síntese: (a) não incidência das contribuições previdenciárias sobre a Participação dos Lucros e Resultados (PLR), tendo em vista a previsão em Acordo Coletivo de Trabalho, com regras claras e objetivas; (b) cancelamento da multa de mora e (c) anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Pagamento de PLR A irresignação do contribuinte quanto à não incidência da Contribuição Previdenciária sobre o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, não prospera, uma vez que, para fazer jus à isenção quanto a este pagamento, deveria cumprir à risca o que determina a Lei nº 10.101/2000. Vejamos o que dispõe a Lei nº 10.101/2000: Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12832.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Também há previsão na Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras abaixo elencadas: LEI Nº 8.212 DE 1991: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97 (...) § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n” 9.528, de 10/12/97) (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica. " DECRETO Nº 3.048 DE 1999: “Art. 214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) X - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditado de acordo com lei especifica;” INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP Nº 3, DE 14 DE JULHO DE 2005 – DOU de 15/07/2005: “Art. 69. Entende-se por salário de contribuição: I - para os segurados empregado e trabalhador avulso, a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos que lhe são pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 de trabalho ou de sentença normativa, observado o disposto no inciso I do § 1º e §§2°e 3”do art. 68;” “Art. 71. As bases de cálculo das contribuições sociais previdenciárias da empresa e do equiparado são as seguintes: 1 - o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestam serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjeias, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou de acordo coletivo de trabalho ou de sentença normativa; " “Art 72. Não integram a base de cálculo para incidência de contribuições: (...) XI - a participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica;” A decisão recorrida bem analisou os elementos de prova juntados aos presentes autos, de modo que peço vênia para transcrever trechos da decisão recorrida com as quais concordo e me utilizo como razão de decidir: 13. Consoante item 2.6. do Relatório Fiscal (fls. 24), da análise da documentação apresentada pela empresa, verificou-se que os Acordos para o Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados, relativos aos anos de 2004 a 2008, só foram protocolados no Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira no Estado da Bahia, em 26/03/2009, após o início da ação fiscal. Ademais, os acordos não estabeleceram metas e regras a serem observadas para o recebimento da verba a título de PLR. 14.Verifica-se ainda que o Acordo relativo ao ano de 2004 só foi assinado em 2006 (fls. 31/32). Não há nos autos a demonstração de que algum representante dos empregados tenha sido indicado pelo Sindicato da Categoria. Constatou-se também que a partir de 2007, inseriu-se no termo do Acordo uma condição para o pagamento da PLR, qual seja o atingimento das metas de EBITDA da empresa (geração de caixa operacional). No entanto, tais metas não estão previstas nem no Acordo nem em nenhum outro documento fruto de negociação das partes envolvidas. Tampouco há em qualquer documento as regras de aferição para o valor a ser percebido por cada empregado, existindo apenas uma regra genérica prevendo o pagamento do valor mínimo de 50% do salário-base do mês de Dezembro, bem como a previsão discricionária de um pagamento diferenciado aos exercentes de cargos de confiança. 15. Assim, diante de todo o acima exposto, conclui-se que a empresa não observou os requisitos legais previstos no art. 2º, § 1º, da Lei 10.101/2000, senão vejamos: “Art. 2º(...) § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.” 16. Com efeito, como se observa da leitura das disposições legais, a PLR deve ser fruto de NEGOCIAÇÃO entre empresa e seus empregados, não de mera aprovação e assinatura dos termos do programa proposto unilateralmente pela empresa. A alegação de que as condições para o pagamento da PLR eram de conhecimento de todos os Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 funcionários não supre as exigências legais. Com relação às atas da Diretoria trazidas na impugnação, estas só reforçam o fato de que as regras para o pagamento da PLR foram estipuladas apenas pela empresa e não decorrentes da negociação entre as partes (empresa e empregados). Também a falta de arquivamento dos Acordos no Sindicato dos Trabalhadores, apesar de ser um requisito formal, demonstra a falta de legitimidade do Acordo, realizado ao arrepio da Lei e sem a anuência do Sindicato da categoria dos trabalhadores, como preconiza o art. 2º, § 2º, da Lei 10.101/2000. 17. Portanto, correto o procedimento fiscal em considerar como integrantes do salário- de-contribuição as parcelas pagas a título de Participação nos Lucros ou Resultados, em desacordo com a Lei 10.101/2000, levando-se ainda em consideração o disposto no art. 214, § 10, do Decreto 3.048/1999, in verbis: “Art. 214. (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.” Por outro lado, mencionados acordos coletivos não cumpriram com os requisitos da legislação, quais sejam: - ser um instrumento de integração entre capital e trabalho; - servir como incentivo à produtividade; - ter regras claras e objetivas, podendo ser considerados como critérios e condições: a) índices de produtividade, qualidade ou lucratividade, b) programa de metas, resultados e prazos previamente pactuados; c) não constitui base para qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e d) a periodicidade do pagamento não poderá ser inferior a um semestre. Sendo assim, não há que se falar em preenchimento dos requisitos da Lei nº 10.101/2000, de modo que não procedem as alegações da Recorrente quanto a este ponto. Cancelamento da multa Não prospera a alegação do contribuinte, pois baseia-se no fato de que as contribuições objeto de lançamento não seriam devidas e portanto, as multas também não. Por outro lado, no caso de lançamento de ofício de obrigação principal, transcrevo trecho do Acórdão 2201-009.000, da sessão de 9 de agosto de 2021, da relatoria do Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, em que peço vênia para transcrever: No caso de lançamento de ofício de obrigação principal (hipótese do presente caso), a mesma Lei nº 8.212/91 dispõe em seu art. 35-A (também incluído pela Lei nº 11.941/2009) que, para o lançamento de ofício das contribuições previdenciárias e destinadas a Terceiros, deve ser aplicada a multa de que trata o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Lei nº 8.212/91: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 Sendo assim, por se tratar de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias e de contribuições devidas a terceiros, entendo ser correta a comparação das multas anteriores (mora + multa GFIP) com a multa de ofício de 75% para fins de verificação da retroatividade benigna. Referida forma de comparação foi, inclusive, tema objeto da Sumula Carf nº 119, de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 119 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Sendo assim, por longo tempo, o entendimento firme deste Conselho era de que, nos casos envolvendo lançamento de ofício de obrigação principal (que é o caso dos autos), deveria ser efetuada a comparação nos termos delineados pela Súmula CARF nº 119, ou seja: somar a antiga multa de mora do art. 35 (redação anterior à Lei nº 11.941/2009) com a multa do art. 32, §5º (CFL 68), e comparar tal somatório com a nova multa do art. 35-A (de 75%). Com isso, a tese ora defendida pelo contribuinte não merecia prosperar. Ocorre que, recentemente, a referida Súmula CARF nº 119 foi cancelada em razão de manifestação da PGFN sobre a tema, que o incluiu em Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016), dada a jurisprudência pacífica do STJ no sentido de aplicar a multa do art. 35-A somente aos fatos geradores após a vigência da MP 449/2008, o que se deu nos seguintes termos: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME , Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, o entendimento do STJ (acatado pela PGFN) é no sentido de que, para fatos geradores anteriores à referida MP 449/2008, a multa de mora do antigo art. 35 deveria ser limitada a 20%, em respeito à nova redação do mencionado dispositivo, trazida pela MP 449/2008. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 Extrai-se do Parecer da PGFN e da jurisprudência do STJ uma certeza: de que a multa de ofício de 75% do art. 35-A não pode ser aplicada aos fatos geradores anteriores à MP 449/2008. O mesmo posicionamento é claro ao esclarecer, como exposto, como deve ser a comparação da multa de mora do art. 35 (antes e depois da MP 449/2008). Consequentemente, em relação à multa de mora aplicada neste processo de obrigação principal, a mesma deve ser limitada a 20%, conforme nova redação do art. 35 da Lei nº 8.212/91, trazida pela MP 449/2008, a fim de aplicar a retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Rememoro que não houve lançamento da multa CFL 68 em face da RECORRENTE, de modo que a comparação para fins de verificar a retroatividade benigna deve se dar apenas em relação à multa de mora do art. 35. Assim, tendo em vista que o presente caso engloba apenas período anterior à MP 449/2008, para cada uma das competências objeto deste lançamento, a unidade preparadora deve efetuar a comparação entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da lei 8.212/91. Feita a comparação acima para cada uma das competências, deve ser aplicada a penalidade mais benéfica ao contribuinte. Neste sentido, acolhe-se em parte a pretensão do contribuinte. Anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Súmula CARF nº 2 A Recorrente requer a anulação das multas por afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e do não confisco. Tais alegações dizem respeito quanto à aplicação de princípios constitucionais em detrimento das normas aplicáveis ao caso e que em última análise, requer a declaração de inconstitucionalidade ou declaração de ilegalidade da medida e neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.130 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720528/2010-59 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prosperam tais alegações. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento, para determinar a aplicação da retroatividade benigna mediante a comparação, para cada competência entre as multas de mora previstas na antiga e na nova redação do art. 35 da Lei n° 8.212. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13837.000437/2006-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL.
Numero da decisão: 1302-005.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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EXCLUSÃO DO ICMS. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, quanto à parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SUPERMERCADO SOUZA BUENO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante do indeferimento, pela DRF/Jundiaí-SP, de pedido de restituição de crédito do SIMPLES FEDERAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 7. 00 04 37 /2 00 6- 56 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000437/2006-56 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata-se de Pedido de Restituição de fl. 1, protocolado em 24/11/2006, no valor, de R$ 4.109,91, correspondente a recolhimentos feitos a título de Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, relativos aos períodos de apuração de janeiro/2002 a dezembro/2002, conforme planilha de cálculo às fls. 14/16. A contribuinte justificou seu pleito alegando que seria indevida a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do Simples. A DRF em Jundiaí emitiu o Despacho Decisório de fls. 26/27, indeferindo o pedido de restituição e não reconhecendo o direito creditório da contribuinte, sob a fundamentação de que a Lei n° 9.317, de 1996, não apresentava nenhum hipótese de exclusão de valores da base de cálculo do Simples. Cientificada do indeferimento de seu pleito em 09/08/2007 (fl. 30), a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 21/08/2007 (fls. 32/39), na qual alega: - o fato gerador do Simples, que é o faturamento, deve ser considerado somente aquilo que a contribuinte fatura, não podendo ampliar tal conceito para o faturamento obtido por outro pessoa, como é o caso do ICMS que é faturado pelo Estado; - o valor do ICMS destacado na nota fiscal é para simples registro contábil fiscal, não devendo em hipótese alguma ser incluído na base de cálculo do Simples. Admitir o contrário é ferir de morte o princípio da capacidade contributiva e do não confisco; - a lei que instituiu o Simples não pode alterar o conceito de faturamento utilizado expressamente pela Constituição Federal para definir a competência tributária da. União para a cobrança de contribuição sobre o faturamento. Para corroborar o seu entendimento, a manifestante cita o Supremo Tribunal Federal, especificamente trecho do voto do relator Ministro Marco Aurélio no RE n° 240.785-2. A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 ICMS. BASE DE CÁLCULO. O valor do ICMS devido pela própria contribuinte integra a base de cálculo do Simples. Solicitação Indeferida Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente: (i) de forma inovadora, sem que a unidade de origem ou a DRJ sequer tenha suscitado o assunto, invoca a tese do “cinco mais cinco” para argumentar que não houve decadência/prescrição no seu pleito de restituição de supostos pagamentos indevidos; e (ii) renova suas considerações no sentido de que o ICMS deve ser excluído das bases de cálculo da COFINS e do PIS, propondo que se aguarde o julgamento do STF no âmbito do RE nº 240.785-MG. É o relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000437/2006-56 Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo, contudo, há que se verificar se preenche os demais requisitos de admissibilidade. Como relatado, a interessada invoca a questão da decadência/prescrição do seu pedido de restituição sem que a unidade de origem ou a DRJ tenha sequer suscitado o assunto. E mesmo que se pudesse considerar que se trata de matéria de ordem publica, constato que a questão não se aplica ao caso porque o pedido foi protocolado em 24/11/2006 (fls. 01) e trata de fatos geradores ocorridos durante o ano-calendário de 2002. Assim, carece de objeto essa parte do recurso. Portanto, dele conheço apenas quanto à solicitação de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Sobre o tema, a DRJ já tocou no ponto crucial. O SIMPLES FEDERAL, que vigia na época, não era um tributo. Tratava-se, apenas, de um regime simplificado de apuração de diversos tributos federais. Como tal, a base de cálculo a partir da qual se calculava os valores mensalmente devidos era fixada em lei e não possuía identidade com as bases de cálculos dos tributos envolvidos. Neste sentido, até mesmo o IRPJ e a CSLL, que sabidamente possuem suas bases de cálculo associadas com o lucro empresarial, eram incluídos naquela sistemática. Naturalmente, as parcelas dos valores devidos que eram rateadas a título desses tributos invariavelmente se afastavam daquilo que seria apurado se houvesse a rigorosa aplicação das correspondentes alíquotas sobre o lucro mensalmente apurado. O raciocínio também se aplica ao PIS e à COFINS apesar de essas contribuições serem tributos cujas bases de cálculo, na modalidade cumulativa, se assemelharem mais com a base de cálculo dos valores devidos mensalmente para o SIMPLES FEDERAL. Não há necessidade de identidade dessas bases. Isto fica mais evidente quando se percebe que a inscrição no regime simplificado era meramente optativa. Veja-se, a propósito, a clareza do seguinte dispositivo estatuído na Lei nº 9.317/96: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: (grifei) Portanto, o fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pelo ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL. Como já assentado pela DRJ, o julgado mencionado pela recorrente (o RE nº 240.785-2/MG) se restringiu a apreciar questões reativas ao PIS e à COFINS, não possuindo, assim, implicações com o regime do SIMPLES FEDERAL. Além disso, os questionamentos acerca da inconstitucionalidade dos comandos legais que envolveram a base de cálculo do regime não podem ser apreciados por este colegiado porque a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.462 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13837.000437/2006-56 Portaria MF nº 343/2015 (que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF) e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Não se pode, portanto, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário na única parte em que pode ser conhecida, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo dos valores devidos no âmbito do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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9079222 #
Numero do processo: 10480.911286/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/02/2007 IPI . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora.
Numero da decisão: 3003-002.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/02/2007 IPI . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-18T00:02:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-18T00:02:51Z; Last-Modified: 2021-11-18T00:02:51Z; dcterms:modified: 2021-11-18T00:02:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-18T00:02:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-18T00:02:51Z; meta:save-date: 2021-11-18T00:02:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-18T00:02:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-18T00:02:51Z; created: 2021-11-18T00:02:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-18T00:02:51Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-18T00:02:51Z | Conteúdo => S3-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.911286/2011-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-002.030 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de outubro de 2021 Recorrente ZUMMI COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/02/2007 IPI . DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VALORAÇÃO. A compensação é realizada com a apresentação da Declaração de Compensação e os débitos e créditos a serem compensados são os existentes nesta data, sendo os débitos vencidos do sujeito passivo acrescidos eventualmente de multa e de juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório (fl. 07), que indeferiu o pedido de restituição e não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, transmitido em 14/03/2007, porque o pagamento efetuado, de acordo com o DARF discriminado no PER/DCOMP, no valor AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 12 86 /2 01 1- 10 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911286/2011-10 de R$ 22.801,13, foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor original requerido de pagamento a maior foi de R$ 6.337,50. Ainda informa, o referido Despacho Decisório, que o pagamento discriminado no PER/DCOMP teria sido utilizado para quitação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, código 5123, relativo ao período de apuração 31/01/2007. Regularmente cientificada, a requerente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 12/14, na qual alega que: “O crédito utilizado no PER/DCOMP decorreu do pagamento a maior do DARF de R$ 22.801,13 no valor de R$ 6.337,50. O valor do débito (IPI com período de apuração em 31/01/2007) correspondente a R$ 91.934,52 (noventa e um mil, novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos) foi liquidado com os DARF's nos valores de R$ 60.734,30 (sessenta mil, setecentos e trinta e quatro reais e trinta centavos) e R$ 22.801,13 (vinte e dois mil, oitocentos e um reais e treze centavos) onde o débito para este último era, em verdade, de R$ 14.746.59 (quatorze mil, setecentos e quarenta e seis reais e cinqüenta e nove reais). Dessa forma, foi recolhido, a maior, o valor de R$ 6.337,50 (seis mil, trezentos e trinta e sete reais e cinqüenta centavos), sendo, tal importância, regularmente inserida na PER/DECOMP 04065.32006.14037.1.3.04.4800, equivocadamente não homologada pelo Despacho Decisório (Rastreamento) n0 005526840. Vejamos quadro descritivo a seguir: Cabe destaque para o fato de que a manifestante utilizou-se da PER/DCOMP n0 18383.57082.190508.1.3.04-0508 pois não havia recebido resposta para o pleito acima referido.” Por fim, requereu a homologação do PER/DCOMP nº 04065.32006.14037.1.3.04-4800, ou, alternativamente, a homologação do PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04- 0508”. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com base no voto condutor do qual destaco: “A interessada reconhece que o valor devido para o período era de R$ 91.934,52. Conforme consta no PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, o DARF de R$ 22.801,13 foi recolhido em 15/02/2007 (fl. 40), e o PER/DCOMP foi transmitido em 14/03/2007. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911286/2011-10 Por sua vez, a planilha de parcelamento apresentada (fls. 44/47), na qual consta o valor de R$ 14.746.59 para o período de 01/2007, refere-se a débitos parceláveis, com data de consolidação em 09/09/2009, e situação dos débitos “Em Cobrança”. Nota-se portanto, que até setembro/2009, não havia a extinção do débito de R$ 14.746.59 pelo parcelamento. Portanto, correta, em 15/02/2007, a utilização integral do DARF de R$ 22.801,13 para o pagamento do débito do período, não caracterizando pagamento a maior ou indevido de R$ 6.337,50. Por fim, cabe acrescentar que a contribuinte pretendeu utilizar o suposto crédito de R$ 6.337,50 no PER/DCOMP nº 04065.32006.140307.1.3.04-4800, analisado no presente processo, mas também pretendeu utilizar o mesmo crédito no PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, analisado no processo nº 10480.911292/2011-77, e objeto de julgamento nesta mesma Sessão. Dessa forma, ainda que fosse reconhecido o direito creditório, o que não ocorreu, o crédito não poderia ser utilizado em duplicidade.” (destquei) A contribuinte foi cientificada da decisão em 21 de agosto de 2019. Em 20 de setembro de 2019, apresentou recurso voluntário com os reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade, inclusive no que tange ao pedido alternativo de homologação da PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, analisado no processo nº 10480.911292/2011-77. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência de créditos de IPI passíveis de compensação. A Recorrente alega basicamente a higidez do crédito pelo pagamento a maior de DARF bem como reconhece a utilização do mesmo alegado crédito no PER/DCOMP nº18383.57082.190508.1.3.04-0508, analisado no processo nº 10480.911292/2011-77,, que todavia não foi homologado. A decisão da DRJ pautou-se no fato de não haver processamento de parcelamento à época da transmissão do pedido de compensação, como destacado no trecho do voto condutor transcrito acima. Sobre tal ponto a Recorrente não se manifesta especificamente, pautando sua argumentação no fato de o PER/DCOMP nº 18383.57082.190508.1.3.04-0508, analisado no processo nº 10480.911292/2011-77, não ter sido homologado, o que seria suficiente para a homologação aqui pretendida. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.030 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.911286/2011-10 Sem razão a Recorrente. A reiterada jurisprudência deste tribunal administrativo, a qual me filio, entende que tratando-se de compensação tributária há de prevalecer a verdade material bem como o ônus da prova recai sobre o contribuinte. O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”. Assim porque, nesta modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições: (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. No presente caso o Recorrente não apresenta comprovação da extinção do débito de R$ 14.746.59 pelo parcelamento, antes de setembro/2009. Portanto, correta decisão a quo pois em 15/02/2007, a utilização integral do DARF de R$ 22.801,13 para o pagamento do débito do período, não caracterizaria pagamento a maior ou indevido de R$ 6.337,50. Para a procedência do pedido, o crédito a ser compensado há de ser preexistente a transmissão da DCOMP. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722328/2015-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente.
Numero da decisão: 1301-005.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se Auto de Infração do Simples Nacional (e-fls. 02/56), relativo a tributos abrangidos pelo regime simplificado (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP) durante o ano-calendário 2010, cujo crédito tributário, lançado em 26/03/2015, perfaz o montante consolidado de R$ 6.159.792,92. Observo que o relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 209 e ss) reporta-se a auto de infração relativo ao ano calendário 2012, mas nas folhas em que constaria a autuação (e-fls. 02/56) confirma-se que o lançamento refere-se ao ano calendário 2010. De início importante destacar o que se reporta no Acórdão da DRJ (e-fl. 209 e ss): que o presente auto de infração já havia sido efetuado e impugnado em outros autos (do processo 10380.726258/2014-70). Mas que a Unidade de Origem percebeu um erro: o regime de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 23 28 /2 01 5- 00 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 tributação do primeiro lançamento deveria ter sido o Simples Nacional, pois o contribuinte estava, naquele ano de 2010, obrigado ao Simples Nacional. E que somente a partir de 1º/01/2013 o contribuinte foi excluído do Simples Nacional. A partir desta constatação, a mesma Unidade de Origem emitiu Despacho de Cancelamento do auto de infração e emitiu outro, o que instrui este processo (10380.722328/2015-00). Por bem reproduzir o litígio, reproduzo o relatório da decisão recorrida nestes autos: 1. Trata o processo de impugnação contra Auto de Infração do Simples Nacional (fls.2/56), relativo a tributos abrangidos pelo regime simplificado (IRPJ, CSLL, COFINS, PIS, CPP) durante o ano-calendário 2012, cujo crédito tributário, lançado em 26/03/2015, perfaz o montante consolidado de R$ 6.159.792,92 a seguir discriminado: 2. Conforme Termo de Constatação às fls.57/60, que é parte integrante do Auto de Infração, a empresa foi selecionada para fiscalização devido a movimentação financeira incompatível com as receitas declaradas no ano calendário de 2010. 3. A fiscalização informa que a empresa era optante do Simples Nacional e apesar da movimentação bancária em valores expressivos, não apresentou declaração anual do Simples Nacional no período. 4. Após ser intimada a apresentar livros, documentos e prestar informações e esclarecimentos, em 18/03/2014, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, informou que empresa tinha encerrado suas atividades em 2011 e toda documentação tinha ficado em poder do contador, que não foi localizado. Diante disso, a fiscalização solicitou emissão de requisição de movimentação financeira para o Banco do Brasil e o Banco Bradesco e, de posse dos documentos apresentados pelos bancos, intimou o contribuinte a apresentar documentação relativa as suas operações financeiras e prestar esclarecimentos para movimentação financeira tão elevada no período. 5. No entanto, não tendo a empresa atendido ao solicitado, em julho de 2014, a fiscalização lavrou auto de infração do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, objeto do processo 10380.726258/2014-70. A ciência do referido Auto de Infração ocorreu em 25/07/2014 por meio de seu procurador e em 25/08/2014 foi apresentada impugnação. 6. Ocorre que, posteriormente a emissão do Auto de Infração, constatou-se erro de fato no lançamento do tributo, uma vez que a empresa tinha sido excluída de ofício do Simples com efeitos somente a partir de 01/01/2013. Assim, foi proposta revisão de ofício do lançamento conforme informação fiscal de fls.65/68 e proferido despacho decisório (fls.64.) pela DRF/Fortaleza decidindo pelo cancelamento do Auto de Infração formalizado no processo 10380.726258/2014-70 e determinando a reabertura da fiscalização. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 18/11/2014 através de seu procurador e em 18/08/2015 a 3ª Turma da DRJ/SPO reconheceu a perda de objeto da impugnação apresentada sendo o processo devolvido à Delegacia de Jurisdição do contribuinte para implementação das medidas cabíveis. 7. Reaberta a fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar livros, documentos e prestar informações e esclarecimentos conforme especificado no Termo de Início de Fiscalização de fls.61/62, cuja ciência ocorreu por intermédio do seu procurador em Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 12/02/2015. Em 16/03/2015, não tendo o contribuinte atendido ao solicitado, novamente foi intimado, através do Termo de Intimação Fiscal nº 1 de fl. 63, a apresentar os livros e documentos solicitados no Termo de Início de Fiscalização, sendo ressalvado que a falta de atendimento ao solicitado implicaria na lavratura de auto de infração com base nas informações constantes dos extratos bancários obtidos por meio das RMFs do Banco do Brasil e do Banco Bradesco. Em 24/03/2015, em resposta ao Termo de Intimação, a empresa declarou que "em função de estar com suas atividades paralisadas não foi possível localizar a documentação solicitada" (fls.73). 8. Diante disso, a fiscalização lavrou Auto de Infração pela sistemática do Simples (fls.2/56), com base nos depósitos bancários de origem não comprovada, cuja ciência ocorreu em 07/04/2015, conforme Termo de Encerramento de fls. 184/185. 9. Em 06/05/2015, o contribuinte apresentou impugnação de fls.188/200, que se resume a seguir: a. Inicialmente protestou pela tempestividade da impugnação apresentada; b. Na seqüência, defende a nulidade do lançamento com base em movimentação financeira pois os valores ingressados em sua conta-corrente não correspondem a renda auferida pelo contribuinte, mas sim de outras empresas e, por isso, o IRPJ não poderia ser lançado como pretendido pela autoridade fiscal; c. Esclarece que a Ebenezer compõe um grupo empresarial voltado para a prestação de serviços e que todo ingresso de valores em suas contas bancarias seria proveniente de contraprestação de serviços prestados pelas demais empresas que compõem o grupo empresarial, cabendo a Ebenezer somente administrar tais valores; d. Discorre sobre a diferença entre renda e movimentação financeira. Cita a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, entendimentos do antigo Conselho de Contribuintes e jurisprudências; e. Requer a necessidade de perícia, com respaldo no Princípio da Verdade Material, para comprovação de que os valores ingressados nas contas bancárias da Impugnante não correspondiam a renda por ela auferida, mas sim de terceiros; f. Alega que a multa qualificada aplicada não converge com a realidade fática pois não houve qualquer tentativa de fraude do contribuinte e por isso requer a desconsideração da mesma. Cita jurisprudências; g. Ao final, requereu que fosse declarado nulo o Auto de Infração lavrado ou, alternativamente, a realização de perícia, conforme exposto. 10. É o relatório. A DRJ apreciou a impugnação ao segundo auto de infração (e-fls. 02/56 destes autos e decidiu) rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, julgar improcedente a impugnação para manter integralmente as exigências de IRPJ-Simples, CSLL- Simples, PIS-Simples, COFINS-Simples e CPP-Simples, com respectivas multas e juros, em resumo: (...) no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade são previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (...) Nesses termos, somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa implicariam nulidade do lançamento. Possíveis irregularidades, incorreções e omissões cometidas no auto de infração não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. (...) Conforme Termo de Constatação (fls.57/60), a empresa EBENEZER SERVICOS CONTABEIS LTDA era optante do Simples Nacional no período entre 01/07/2007 a 31/12/2012 e, apesar de sua movimentação bancária em valores expressivos, não apresentou declaração anual do Simples Nacional no período. (...) Não tendo o contribuinte comprovado a origem dos recursos creditados em suas contas, após sucessivas intimações, a fiscalização procedeu ao lançamento com base no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, que trata da presunção legal de omissão de receitas caracterizada por depósitos de origem não comprovada, aplicável também às empresas optantes do Simples Nacional, nos termos regulados pelo art. 34 da LC nº 123/2006. Ressalte-se que a empresa não apresentou DASN no período. (...) Com relação aos julgados administrativos trazidos em defesa, tem-se que tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, nos termos do inciso II do artigo 100 do CTN, mesmo que proferidas por órgãos colegiados. (...) Quanto ao pedido para produção de prova pericial, cabe registrar que à impugnante foi dada ampla oportunidade de produção de provas e de defesa ainda na fase de fiscalização. (...) A autoridade fiscal corretamente aplicou a multa de 150% aos créditos relativos aos depósitos bancários sem origem comprovada, a qual justifica-se pela presença de sonegação e encontra-se tipificada no art. 44, §1º da Lei n° 9.430/96 e Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964 (...) Cientificada da decisão em 08/11/2017 (e-fls. 227), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 05/12/2017 (e-fls. 230), em que repete os argumentos de impugnação, Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 destaca o rogo para que seja declarada a improcedência do lançamento por erro na metodologia empregada. Aduz ainda: (...) Trata-se de Auto de Infração lavrado por arbitragem, tendo em vista a suposta omissão de receita decorrente da movimentação financeira da empresa, sendo apurado o valor total de R$ 6.159.792,92, referente aos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e CPP. Frisa-se, Nobre Julgador, que o contribuinte era optante do Simples Nacional. A autuação foi baseada exclusivamente na movimentação financeira da empresa. Para o melhor deslinde do caso, é importante informar que, como relatado, o Auto de infração, inicialmente, foi lavrado sob o nº 10380.726258/2014-70, como se a empresa fosse optante do regime de Lucro Presumido, e impugnado pelo contribuinte na época. Após a impugnação, o auditor autuante constatou que a empresa era optante do Simples Nacional. Entendendo, desta forma, por proceder a anulação da autuação, vislumbrando o erro de fato. (...) Como tratado e narrado no Termo de Constatação Fiscal, o auditor se utilizou de prova colhida nos autos do processo nº 10380.726258/2014-70, qual seja extratos bancários recebidos de instituições financeiras. Fato este que pode ser comprovado por meio da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeiras nº 03.1.01.00-2014-00017-9 e 03.1.01.00-2014- 00018-7, datadas de 21 de Março de 2014, ou seja, anterior à reabertura da fiscalização, constantes nas fls. 76 e 77 deste processo. Ora, Ilustres auditores, como pode ser admissível o uso de uma prova emprestada de uma processo que foi declarado nulo de ofício pela própria autoridade lançadora? (...) Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre as demais condições de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Apesar de não concordar com o dispositivo da decisão recorrida, concordo quando defende o fundamento competente para sustentar a nulidade da autuação. Sustenta acertadamente a decisão recorrida que no âmbito do processo administrativo fiscal, as hipóteses de nulidade estão previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972: Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Ou seja, para o que interessa para o julgamento do procedência do lançamento destes autos, e a correção ou não da decisão recorrida, segundo o art. 59 citado, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente. E segundo o art. 60 citado, as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio A decisão recorrida decidiu que não seria nulo o lançamento, pois competente a autoridade fiscal para rever de ofício a primeira autuação. De certo que o art. 145, III, combinado com o art 149, VIII, do CTN prevê hipótese em que é possível que a autoridade administrativa corrija erro de fato da própria administração. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; Mas a aplicação de tal prescrição somente se aplica se a autoridade administrativa ainda detiver a competência para a revisão. Conforme prevê o Art. 145, I do CTN, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo pela autoridade competente para tal. Ou seja, se houve impugnação, a autoridade competente para a revisão do lançamento é a autoridade julgadora, segundo as normas do PAF (Decreto 70235/72), e não a autoridade lançadora. No mesmo sentido prescreve ao art. 14 do Decreto 70235/72 (...) Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.664 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722328/2015-00 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Desta forma não poderia a autoridade administrativa rever de ofício o lançamento (autos do processo 10380.726258/2014-70) já notificado ao recorrente (para o qual este apresentara impugnação) para mudar o critério jurídico, tendo-se em vista que no primeiro lançamento não utilizara a sistemática do simples na autuação. E só após a impugnação, percebeu a autoridade administrativa que para o ano calendário 2010 o contribuinte permanecera no Simples nacional, só dele sendo excluído após 01/01/2013. Ou seja, não era competente a DRF Fortaleza para rever de ofício o lançamento impugnado através da Informação Fiscal de fls.65/68 e proferir despacho decisório (fls. 64.) decidindo pelo cancelamento do Auto de Infração formalizado no processo 10380.726258/2014- 70. Por subsumir-se na hipótese do art. 59, I, do Decreto 70235/72, é nulo por vício material o segundo lançamento. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.721697/2016-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação.
Numero da decisão: 2201-009.214
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. VERDADE MATERIAL E PRESUNÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento baseado em alegação de violação à verdade material e de que o lançamento teria sido feito com base em presunção, depende da produção de prova do alegado. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 16 97 /2 01 6- 10 Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 159/188, interposto da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de fls. 128/143, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, exercício de 2011, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06106/00004/2016, de fls. 02/06, emitida em 08/08/2016, o contribuinte em referência foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 3.578.358,33, resultante do lançamento suplementar do ITR/2013, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Conquista” (NIRF 1.515.552-8), com área total declarada de 1.959,0 ha, localizado no município de Alfenas - MG. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06106/00021/2016, de fls. 08/11, recepcionado em 13/06/2016, às fls. 12, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2012 a 31/12/2012; - Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2012, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2012 no valor de: Cultura/Lavoura R$ 16.530,00/ha Pastagem/Pecuária R$ 16.530,00/ha Matas R$ 12.500,00/ha Foram encaminhados os documentos de fls. 80/119. Procedendo a análise e verificação dos documentos apresentados e dos dados constantes na DITR/2013, a Autoridade Fiscal glosou, integralmente, a área de produtos vegetais, de 1.583,9 ha; além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 18.636.194,47 (R$ 9.513,10/ha), arbitrando o valor de R$ 24.487.500,00 (R$ 12.500,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, com consequente redução do Grau de Utilização de 100,0% para 1,7%, com o aumento da alíquota aplicada de 0,30% para 8,60% e aumento do VTN tributável, disto resultando o imposto suplementar de R$ 1.712.788,79, conforme demonstrado às fls. 05 e tela SIPT de fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificado do lançamento, em 15/08/2016 (fls. 13), o contribuinte postou junto aos Correios, por meio de seu responsável legal, em 12/09/2016 (fls. 120), a impugnação de fls. 17/38, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 35/121. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação; - faz um breve relato da ação fiscal, informando que teria fornecido documentos para a fiscalização em três momentos, 30/05/2016, 04/07/2016 e 08/08/2016; - ressente-se de, após o envio dos documentos à fiscalização, não ter recebido novo termo de intimação para esclarecimentos complementares, surpreendendo-se quando recebeu a Notificação de Lançamento; - ressalta que a Notificação de Lançamento deve ser cancelada, tendo em vista que a Autoridade Lançadora a emitiu sem constar as fls. 04 e 05, as quais supostamente seriam mencionadas as informações referentes ao DIAT, bem como o método e valores utilizados para arbitramento, impedindo-o de que se defenda contra novos valores de área considerados, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório; - entende que a autuação foi realizada com base em mera presunção, devendo ser cancelada por ofensa ao princípio da verdade material, uma vez que se absteve dos elementos que demonstram o alto grau de utilização do imóvel, assim como desconsiderou o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido; - acredita que cabe à autoridade fiscal a comprovação da ocorrência do fato gerador e, se for o caso, da infração tributária, pois, se o ato administrativo é plenamente vinculado, o lançamento deve ser motivado de acordo com a regra legal de incidência, não sendo admitida a prática fundamentada em convicções subjetivas; - faz citação doutrinária para referendar seus argumentos; Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 - entende que o fato de ter sido intimado apenas uma vez, para apresentar os documentos comprobatórios da DITR/2013, denota, por si só, que o procedimento fiscal não observou o princípio da verdade material; - afirma que, em caráter de boa fé, informou que não teria localizado toda a documentação requerida pela fiscalização, solicitando dilação de prazo, assim como, ao localizar os referidos documentos, apresentou-os; - entende que os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificados de depósito e contratos ou cédulas de crédito rural) não contribuem para a precisa determinação da área de produtos vegetais; - informa que a produção predominante no imóvel é e continua sendo de cultivo de café (78,18%), como indicado no Laudo de Avaliação, sendo atividade reconhecida por certificado de Licença Ambiental, emitido pela Secretaria de Estado e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, e também no Relatório de Controle Ambiental; - insiste em afirmar que agiu com seriedade e boa fé; - ressente-se pelo fato de não ter sido realizada nenhuma diligência e de não lhe terem sido solicitadas informações adicionais; - faz citação de julgados do CARF para fundamentar suas alegações; - apresenta tabela detalhando as áreas que compõem o imóvel, ressaltando que são as mesmas declaradas no ADA/2013, anexo ao processo; - deve prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuem alto grau de utilização, sendo efetivamente exploradas; - conforme demonstrado no Laudo de Avaliação, depois de caracterizado cada tipo de área contida no imóvel, o VTN, no ano de 2012, exercício 2013, era de R$ 7.360,00/ha, entretanto, a fiscalização arbitrou VTN com base no SIPT; - enfatiza que o Laudo de Avaliação apresentado foi elaborado por profissional habilitado, com cadastro no CREA/MG, acompanhado por ART; - o Laudo de Avaliação, revestido de todas as formalidades legais, deve ser considerado e prevalece sobre o valor arbitrado pela fiscalização; - entende que os valores constantes do SIPT, para arbitrar o VTN, apesar de estar previsto em lei, precisa seguir determinados procedimentos para ser válido, que, no caso, seria juntar cópia da tela que informasse os valores utilizados no referido Sistema, o que não ocorreu, ficando impedido de verificar se foram utilizados os valores corretos e se estavam de acordo com os padrões adequados; - a falta de juntada da tela SIPT, ou de outro documento que corrobore o valor encontrado, viola as garantias de ampla defesa e do contraditório, motivo pelo qual torna o método de arbitramento nulo de pleno direito; - por fim, requer seja julgado integralmente insubsistente o lançamento impugnado, cancelando-se a Notificação de Lançamento, bem como requer a realização de diligência pela RFB, no imóvel, para que seja verificada in loco o efetivo grau de utilização de suas terras, bem como o VTN. É o relatório. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 128/129): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO. A área com reflorestamento pretendida cabe ser devidamente comprovada com documentos hábeis. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA PROVA PERICIAL. DILIGÊNCIA. A perícia ou diligência destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de uma obrigação prevista na legislação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ em 25/01/2018 (fl. 149), apresentou o recurso voluntário de fls. 159/188, alegando: preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei e nulidade do lançamento pela ausência dos requisitos do art. 142 do CTN: ausência das fls. 04 e 05 da notificação de lançamento e Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 quanto ao mérito: (a) inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção; (b) da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%; (c) impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório (argumento novo); (d) da comprovação do valor da terra nua – VTN; e (e) realização de diligência in loco. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Preliminarmente: nulidade da decisão recorrida, pois teria analisado sob a ótica de arguição de nulidade do lançamento ante suposto cerceamento do direito de defesa, quando na realidade deveria ter sido analisado sob a ótica da inobservância do princípio da verdade material e a impossibilidade de constituição do crédito tributário com base em presunção não admitida em lei Inobservância ao princípio da verdade material: lançamento indevidamente fundamentado em presunção Basicamente, a alegação quanto à preliminar e ao mérito, acabam se confundindo, na medida em que alega-se inobservância ao princípio da verdade material e que o lançamento teria sido feito indevidamente fundamentado em presunção. Verificando a decisão recorrida, temos que o contribuinte não tem razão em sua irresignação, vejamos: Da Nulidade do Lançamento O impugnante requer a nulidade do lançamento sob o argumento de que a glosa da área de produtos vegetais e o arbitramento do VTN teriam sido realizados por mera presunção, sem motivação, isso porque a fiscalização teria desconsiderado os elementos que demonstrariam o alto grau de utilização do imóvel, assim como o VTN apontado no Laudo de Avaliação fornecido. Acrescenta, ainda, que a falta de juntada da tela SIPT, ou de outro documento que corroborasse o valor encontrado, violaria as garantias de ampla defesa e do contraditório, o que tornaria o método de arbitramento nulo de pleno direito. Não obstante as alegações do requerente, entendo que a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado, conforme será demonstrado. O art 11 do Decreto nº 70.235/72 assim dispõe: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. O direito a ampla defesa ou ao contraditório, encontra-se previsto no art. 5º, LV, da Constituição da República, que assim dispõe: art. 5º [...] LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; [...] O Decreto nº 70.235/1972, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal (PAF) diz, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Assim, os vícios capazes de anular o processo são, somente, os transcritos anteriormente e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável às matérias, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento das exigências para a comprovação dos dados declarados, no prazo previsto, justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, V, da Lei nº 5.172/66 (CTN). No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas à matéria tributada ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, como suscitou o impugnante, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto-lançamento, prevista no Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Ressalta-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu art. 16, III, e de acordo com o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia, o que não foi o caso, acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Saliente-se que não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter intimado o contribuinte mais de uma vez, tampouco não ter acatado os documentos de prova apresentados, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Além disso, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, esse fato em nada prejudicaria o requerente, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, posto que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Com relação ao argumento do requerente de que estaria agindo de boa fé durante o processo fiscal, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art.136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Por oportuno, quanto à alteração do VTN declarado, de R$ 14.290.905,01 para R$ 24.487.500,00, baseada no SIPT, que afirma ser incorreta, uma vez que, para ele, esse procedimento só seria considerado válido quando houvesse a juntada da tela SIPT ao processo, equivoca-se o impugnante, uma vez que a referida tela se encontra anexada aos autos, especificamente às fls. 07. Além do mais, ainda que essa tela contendo os valores de terra nua não estivesse anexada aos autos, isto não o prejudicaria, uma vez que foram informados os referidos valores no Termo de Intimação de fls. 08/11, especificamente às fls. 10. Portanto, não cabe a alegação de que não os conhecia, visto que tomou ciência do citado Termo em 13/06/2016 (fls. 12). No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifou-se) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização do Município, para o arbitramento, em função da subavaliação do VTN declarado, foi feito com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais (fls. 07), conforme previsto em Lei, ressaltando que o SIPT constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Constitucionais, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12/07/2011, in verbis: Art. 7º São deveres do julgador: [...] IV - cumprir e fazer cumprir as disposições legais a que está submetido; e V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. É verdade que a decisão recorrida também tratou de outras questões e não se limitou a tratar do princípio da verdade material e do lançamento efetuado com base em presunção. Entretanto, analisando-se os trechos acima, verifica-se que ficou claro que se o lançamento foi feito com base em presunção, esta não é absoluta, ou seja, é uma presunção que comporta prova em contrário e que até o presente momento não foi satisfatória, conforme se demonstrará ao longo do presente voto. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 Portanto, por estarmos diante de uma presunção relativa, a busca pela verdade material deveria estar fundamentada com elementos de prova, que no entender da decisão recorrida, não foi suficiente, de modo que não prospera a alegação de nulidade da decisão recorrida alegada pelo contribuinte. Nulidade do lançamento pela ausência dos requisitos do art. 142 do CTN: ausência das fls. 04 e 05 da notificação de lançamento Quanto a este ponto, não há que se falar em nulidade, uma vez que o contribuinte se defendeu a contento e não houve afronta ao contraditório e à ampla defesa. No mesmo sentido, constou da decisão recorrida: Na presente situação, caso a Notificação de Lançamento tenha realmente sido entregue sem as folhas 04 e 05, conforme alega o requerente, poder-se-ia considerar tal fato como lapso manifesto da Autoridade Fiscal, que não teria como prejudicar o contribuinte, haja vista seu direito de pedir vista do processo, em conformidade com o art. 46 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Outrossim, as demais Notificações, referentes aos exercícios de 2011, 2012 e 2014, entregues ao contribuinte na mesma data, cujas impugnações estão sendo julgadas nesta mesma Sessão, foram apresentadas com todas as suas páginas, evidenciando, portanto, que se tratava das mesmas impropriedades apontadas pela fiscalização, exceção, apenas, para o ITR/2014, cujo VTN não foi objeto de malha. Assim, restava-lhe recorrer ao seu direito de pedido de vistas do presente processo, conforme registrado anteriormente, o que deve ter sido feito, haja vista a impugnação apresentada, cuja defesa se refere aos itens indicados pela Autoridade Fiscal. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação, de fls. 17/38, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Não restam dúvidas de que o recorrente sabia do que estava se defendendo além do fato de que poderia ter tido acesso ao processo e na pior das hipóteses, poderia ter alargado o prazo para apresentação de defesa. Sendo assim, me utilizo das razões da decisão recorrida como fundamento. Da comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80% Quanto à alegada comprovação da área vegetal cultivada e o grau de utilização superior a 80%, resta evidenciado, como tratado acima, que são elementos de prova e que a decisão recorrida entendeu ser insuficiente para a finalidade almejada. Observe-se o que constou do termo de intimação fiscal: Termo de intimação fiscal n° 06106/00021/2016 -Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 - Notas Fiscais do produtor; Notas Fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais Em outros termos, o contribuinte não apresentou notas fiscais de produtor, notas fiscais de insumos, contratos ou outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais e por tal razão, não dá para afirmar com precisão que a área declarada, de fato corresponde à área efetivamente utilizada a este título. Ademais, a decisão recorrida trouxe outros elementos a justificar a razão pela qual as provas trazidas aos autos, não serviram para comprovar as alegações do contribuinte: Da Área Utilizada pela Atividade Rural No que tange à área de produtos vegetais declarada na DITR/2012, de 1.583,9 ha, glosada pela Autoridade Fiscal, o impugnante pretende que seja restabelecida conforme indicado no quadro de fls. 90, constante do “Laudo de Avaliação Imóvel Rural”, de fls. 85/92, elaborado por Engenheiro Agrônomo, em 09/08/2011, com ART registrada em 18/07/2016 (fls. 96). Inicialmente, cabe ressaltar que, não obstante a assinatura do profissional que elaborou o Laudo ter sido datada em 09/08/2011, a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que vem acompanhando o citado trabalho, foi registrada em 18/07/2016, data esta posterior ao início dos trabalhos de fiscalização, ocorrido em 13/06/2016 com a ciência do Termo de Intimação de fls. 08/11. Outrossim, a data indicada para realização dos trabalhos correspondentes à ART de fls. 96 é de 12/07/2016 a 12/07/2017. O procedimento supracitado caracteriza que o Laudo de fls. 85/92 foi elaborado sem a devida ART, contrariando a Lei nº 6.496, de 07/12/1977, que Institui a "Anotação de Responsabilidade Técnica" na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia, bem como a Resolução/CONFEA nº 425, de 18/12/1998, esta especificamente quanto ao art. 1º, § 1º, a saber: Art. 1º - Todo contrato escrito ou verbal para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeita à "Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)", no Conselho Regional em cuja jurisdição for exercida a respectiva atividade. §1º - A prorrogação, o aditamento, a modificação de objetivo ou qualquer outra alteração contratual, que envolva obras ou prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, gerará a obrigatoriedade de ART complementar, vinculada à ART original. Portanto, o Laudo de Avaliação não teve sua Responsabilidade Técnica Anotada (ART) no CREA, quando de sua elaboração, contrariando, como dito, a legislação retromencionada, fato que, por si só, é suficiente para que não seja acatado. Acrescente- se que a necessidade de ART anotada junto ao CREA, na elaboração e apresentação de laudo técnico de avaliação para fins de revisão do VTN, além de tratar-se de exigência legal, foi explicitada ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal de fls. 08/11. Ressalte-se que, mesmo que o citado Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, ele, por si só, não seria suficiente para acatar a área de produtos vegetais, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Para análise dos argumentos utilizados pelo requerente, verificou-se que o quadro de fls. 90 informa que o imóvel teria uma área de cultivo de café, com 1.531,51 ha; com cultivo de eucalipto, de 27,82 ha; e, com outras culturas, com 24,06 ha. Quanto à área ocupada com eucalipto, não declarada na DITR/2012, esta se enquadra em reflorestamento, não sendo considerada como produtos vegetais. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 Apesar da alteração dos dados declarados originariamente na respectiva DITR somente ter sido solicitada após o início do procedimento de ofício, entendo que, quando aventada na fase de impugnação, a hipótese de erro de fato deve ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material, de forma a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. Porém, na hipótese levantada, o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Para a comprovação da existência de área com reflorestamento, de 27,82 ha, caberia ao impugnante apresentar os seguintes documentos referentes a essa área, no período de 01/01/2011 a 31/12/2011: Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituição competente; certidão de órgão oficial comprovando a área de reflorestamento, que comprovassem a efetiva atividade rural, não bastando, para tanto, a informação de que haveria uma área plantada com eucaliptos. Não trazida aos autos documentação conforme descrito, não cabe acatar a área requerida com reflorestamento de 27,8 ha, por não ter sido comprovada a ocorrência de erro de fato. Para comprovação da área de produtos vegetais, no caso, de acordo com o indicado no Laudo de Avaliação, especificamente às fls. 90, de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)], além de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de ART, seria necessária a apresentação de documentos referentes à área plantada no período de 01/01/2011 a 31/12/2011, que dessem subsídio às informações constantes daquele documento, tais como: notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que fundamentassem a existência dessa área. Com o intuito de justificar a área pretendida de produtos vegetais de 1.555,57 ha, além do Laudo supracitado, foram apresentados os seguintes documentos: a) Certificado REVLO Nº 135/2015, de 09/12/2015 – Licença Ambiental (fls. 98); b) Documento emitido pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, de 09/12/2015, sem assinatura, que seria do Sr. Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - MG (fls. 100/101 e Anexos de fls. 102/106); c) Relatório de Controle Ambiental – RCA, sem data e sem assinatura (fls. 108/110); d) ADA/2012, transmitido ao IBAMA em 27/09/2012 (fls. 121). Em análise realizada nos documentos supracitados, pode-se concluir que haveria o propósito de vir a ter área ocupada com produtos vegetais no imóvel denominado “Fazenda Conquista”, entretanto, além de alguns deles terem sido emitidos em 2015, quando aqui se verifica a DITR/2012, outros se encontram sem assinatura e data de emissão. Quanto ao ADA/2012, este não é suficientemente hábil para comprovar a área de produtos vegetais declarada, até porque a área informada no ADA é de 1.583,9 ha, mesma dimensão declarada na DITR/2012, está diferente daquela informada às fls. 90 do Laudo de Avaliação, que seria de 1.555,57 ha [1.531,51 ha (café) e 24,06 ha (outras culturas)]. O impugnante alega, ainda, que deveria prevalecer o entendimento de que as terras arrendadas possuiriam alto grau de utilização e que seriam efetivamente exploradas. Entretanto, não consta dos autos Contrato de Arrendamento com terceiros. Ressalte-se que, mesmo que tivessem sido anexados contratos de arrendamento do imóvel, isto não Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 dispensaria os documentos que fundamentassem a existência da área de produtos vegetais, como as notas fiscais do produtor, notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de crédito rural. Quanto ao percentual do grau de utilização que resultou na alíquota de 8,60%, cabe esclarecer que não há como manter a alíquota de 0,30% quando o GU estiver como 1,7%, já que não foi comprovada a área de produtos vegetais declarada. Portanto, fica mantida a sua tributação com base na alíquota de cálculo de 8,60%, prevista para a dimensão do imóvel, observada a legislação de regência da matéria (art. 10, § 1º, inciso VI, da Lei 9.393/96) e a Tabela de Alíquotas anexa a essa Lei. Por fim, conclui-se que o impugnante não apresentou documentos que pudessem comprovar o efetivo uso da área de produção vegetal, limitando-se a fornecer o Laudo de Avaliação de fls. 85/92, que, por si só, não é suficiente para que se proceda ao restabelecimento da área de produtos vegetais, mesmo que parcial, uma vez que seriam necessários, também, os documentos que embasaram as informações contidas no referido Laudo, que, além de não ser suficiente para a comprovação da citada área, inda está desacompanhado da respectiva ART, conforme esclarecido anteriormente. Dessa forma, considerando que o ônus da prova é do contribuinte, conforme já esclarecido anteriormente, e não sendo trazida aos autos a documentação, como descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal de 1.583,9 ha. Ressalva feita à alegação da intempestividade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, concordo com as razões da decisão recorrida e as utilizo como razão de decidir, tendo em vista que faltou a comprovação da área de exploração vegetal. Da comprovação do valor da terra nua – VTN Mais uma vez, deve-se concordar com o teor da decisão recorrida, uma vez que analisou o laudo apresentado e ressalvada a questão da intempestividade da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, deve ser mantida, uma vez que bem analisou o documento apresentado: Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2012, de R$ 14.290.905,01 (R$ 7.295,00/ha), foi alterado para R$ 24.487.500,00 (R$ 12.500,00/ha), com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, conforme informações fornecidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis localizados no Município de Alfenas, para o exercício de 2012, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 07. Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2012, de R$ 7.295,00/ha, além de corresponder a 58% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (matas), de R$ 12.500,00/ha, para o exercício de 2012, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis localizados no Município de Alfenas, também, até prova documental hábil em contrário, é inferior a todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola [pastagem/pecuária (R$ 16.530,00/ha) e cultura/lavoura (R$ 16.530,00)], como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 07. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação então exigido, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2012, em obediência ao disposto no art. 14, da Lei nº 9.393/1996, e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante apresentou o “Laudo de Avaliação Imóvel Rural”, de fls. 85/92, elaborado por Engenheiro Agrônomo, porém, desacompanhado de ART, como esclarecido anteriormente. Pois bem, especificamente às fls. 90 do citado Laudo, é atribuído ao imóvel o VTN de R$ 7.015,00/ha, este inferior ao declarado, de R$ 7.295,00/ha, já rejeitado pela fiscalização. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2012, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Pois bem, no presente caso não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos, além de estar desacompanhado da necessária ART, não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2012 (01/01/2012), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Assim, o Laudo apresentado não obedece integralmente aos requisitos da NBR 14.653- 3, para um Laudo com grau de fundamentação de no mínimo II, não tendo sido observado, por exemplo, o item 7.4.3.4, que recomenda que, para o levantamento de dados, o engenheiro de avaliações deve investigar o mercado, coletar dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. Essas fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. No caso, o autor do trabalho informa que utilizou o “Método Comparativo”, sendo desenvolvido a partir de exame de plantas fornecidas, vistorias de propriedades, visitas à região, consultas aos órgãos públicos e técnicos especializados, além de pesquisas de valores correntes no mercado imobiliário local, técnico e contábil (fls. 87). Contudo, entre outros itens, não foram apresentados tanto as amostras utilizadas quanto a memória do cálculo que resultou no VTN de R$ 7.015,00/ha, conforme previsto no item 11.1 da NBR 14.653-3 da ABNT. Também, o autor do trabalho não fez, de maneira objetiva, a comparação qualitativa das características particulares do imóvel em comparação com as demais terras dos imóveis rurais circunvizinhos, não evidenciando, de forma inequívoca, que o mesmo possuiria características particulares desfavoráveis diferentes das características gerais da microrregião de sua localização, para fins de justificar a revisão pretendida. Assim, entendo que para formar a convicção em relação ao valor atribuído ao imóvel, o laudo deveria apresentar realmente grau de fundamentação II, já que a avaliação nele constante não atende a integralidade dos requisitos estabelecidos na NBR 14.653-3, principalmente os itens 7.4 – Pesquisa para estimativa do valor de mercado, com a identificação das fontes de informação (item 7.4.3.3. da NBR); 7.5 – Diagnóstico do mercado, 7.7 – Tratamento de Dados e 9 – Especificação das Avaliações, e, sendo assim, constato que o referido documento, não atingiria pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau de fundamentação de no mínimo II, para que se obtivesse uma Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 aceitável confiabilidade no resultado apresentado, conforme Tabelas 1 e 2 do item “9.2. Quanto à fundamentação” da citada Norma. Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2012, está compatível com a distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 24.487.500,00 (R$ 12.500,00/ha), arbitrado pela fiscalização com base no menor valor/ha, por aptidão agrícola (terra de matas), indicado no SIPT, para o exercício de 2012, conforme informações recebidas pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Alfenas (tela SIPT de fls. 07). Realização de diligência in loco. Quanto a este ponto, a recorrente requer a realização de diligência in loco, o que se mostra, nesta fase processual, uma medida inóqua a inapropriada, uma vez que não é possível se constatar, atualmente, uma situação de quase uma década atrás. Por outro lado, merece destaque o disposto nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (grifei) (...) Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) Mais uma vez, enfatizamos que o ônus da prova é do contribuinte, ora recorrente, na medida em que não trouxe qualquer documento que comprovasse suas alegações, conforme constou na decisão recorrida e nas razões que adotei para justificar a manutenção da autuação, não há, sequer, uma foto da área que demonstre algum cultivo, que pudesse gerar qualquer dúvida para a conversão do julgamento em diligência, de modo que tal medida se mostra desarrazoada. Impossibilidade de aplicar a alíquota mais gravosa – necessária análise do contexto fático probatório Apesar de estarmos diante de uma inovação recursal, sobre a qual não se instaurou o contencioso administrativo, nos termos do disposto nos artigos 14 e 17 do Decreto n° 70.235/1972: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) A análise deste ponto não merece maiores esclarecimentos, tendo em vista que a utilização de alíquota mais gravosa é decorrência lógica do disposto na Lei n° 9393/1996: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.214 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.721697/2016-10 Art. 11. O valor do imposto será apurado aplicando-se sobre o Valor da Terra Nua Tributável - VTNt a alíquota correspondente, prevista no Anexo desta Lei, considerados a área total do imóvel e o Grau de Utilização - GU. § 1º Na hipótese de inexistir área aproveitável após efetuadas as exclusões previstas no art. 10, § 1º, inciso IV, serão aplicadas as alíquotas, correspondentes aos imóveis com grau de utilização superior a 80% (oitenta por cento), observada a área total do imóvel. O anexo a que refere o dispositivo acima mencionado: Apenas para demonstração de que a aplicação da alíquota depende da comprovação das áreas a serem excluídas no cálculo e que foram objeto de glosa e não foram efetivamente comprovada nos presentes autos, não prospera a alegação da recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9393.htm#anexo

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Numero do processo: 35013.003123/2004-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO DO PATRONO E COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-008.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN. SÚMULA CARF Nº 99. Havendo recolhimento antecipado, o prazo decadencial relativo ao cumprimento de obrigação principal será de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. INTIMAÇÃO DO PATRONO E COMUNICAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO ART. 57, § 1º. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 690, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 31 23 /2 00 4- 70 Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sônia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a DECISÃO-NOT1FICAÇÃO – DN - n°. 04.401.4 / 214 /2004 (e.fls. 812/829), do Serviço de Análise de Defesas e Recursos/ Divisão da Receita Previdenciária da Gerência Executiva do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em Salvador, de 18 de agosto de 2004, que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - nº 35.308.789-0, de 03/03/2004. Consoante o “Relatório Fiscal”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 387/393), o lançamento refere-se a remunerações pagas pela contribuinte fiscalizada a médicos contratados por intermédio de pessoas jurídicas e que foram caracterizados pela fiscalização como empregados, nas competências 08/1996 a 12/1998. As contribuições apuradas objeto do presente lançamento consistem em pagamentos de remunerações pela notificada aos seus médicos, considerados pela autoridade fiscal lançadora como segurados empregados, por entender que se enquadravam aos ditames do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Ainda conforme o Relatório, as contribuições previdenciárias incidiram sobre as remunerações apuradas nos registros contábeis, Conta Razão: 3.01.02.008 (Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas), apresentado pela contribuinte, e compreende, somente, a rubrica relativa às contribuições descontadas dos segurados. Também é esclarecido que a Fundação Bahiana de Cardiologia – FBC no período do débito gozava do benefício da isenção e que guias de recolhimento e as confissões de débito apresentadas pela contribuinte e abatidas no levantamento do débito encontram-se listadas no relatório “Guias e Débitos Apresentados.” Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 611/642, onde suscita, em sede preliminar, a ocorrência de decadência do direito de lançamento dos créditos tributários antes da ciência da autuação. Por bem resumir os principais procedimentos da fiscalização e da impugnação, reproduzo, em parte, o Relatório da decisão recorrida: Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 DO LANÇAMENTO: 1 Trata-se o presente crédito de contribuições previdenciárias referentes a parte dos segurados apuradas sobre as remunerações pagas pela Fundação Bahiana de Cardiologia aos médicos caracterizados pela fiscalização como segurados empregados, de acordo com o art. 12 inciso I, alínea 'a’ da Lei 8.212/91 e que não foram reconhecidos pela Fundação como empregados. (...). 3 Serviram de base para o levantamento as remunerações apuradas nos registros contábeis Conta Razão: 3.01.02.008(Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas) apresentados pelo contribuinte a fiscalização. 4. Foi ressaltado que a no período de 09/1996 a 12/1998 a empresa gozava do beneficio da isenção, razão pela qual somente foi apurada contribuições relativo a parte dos segurados(desconto dos segurados), não tendo sido apurado contribuições relativo a parte patronal. 5. De acordo com o relatório Fiscal, os médicos que trabalham na instituição são obrigados a constituírem pessoas jurídicas, para que os pagamentos efetuados a estes segurados sejam realizados de forma indireta, através dessas empresas(clínicas), numa evidente tentativa de descaracterizar vínculo empregatício causando consequentemente o não recolhimento de contribuições sociais descontadas dos segurados e encargos previstos na legislação trabalhista. (...) 6. A fiscalização entendeu estar presente os pressupostos contidos no art. 3° da CLT para caracterização do vínculo empregatício como: subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a não eventualidade. Entendeu também, que a procedimento adotado pela FBC tem o intuito único e exclusivo de burlar a legislação providenciaria, evitando, assim o recolhimento das contribuições sociais devidas. O procedimento adotado pela fiscalização teve como fundamento o princípio da primazia da realidade e o art. 9º da CLT. 7. Explicou detalhadamente no relatório fiscal a razão pela qual entendeu estar presente todos os requisitos para o vínculo empregatício. (...) 12. Diz que a FBC é uma instituição de direito privado, criada por instrumento público registrado no Cartório próprio, de caráter filantrópico, destinada a dar apoio 'Unidade de Cardiologia e Cirurgia Cardiovascular (UCCV) do Hospital Universitário Prof. Edgard Santos da Universidade Federal da Bahia, com o qual está associada mediante convênio específico. Sua finalidade é a prestação de serviços médicos profissionais, e especializados em cardiologia. Para executar suas finalidades essenciais, precisa contratar os respectivos profissionais habilitados nas especialidades. Ressalta que juridicamente não se admite o fenômeno da "terceirização" dos serviços, quando ele se confunde com o próprio objeto social da empresa. (...) 16.Resslta que é inerente a função de fiscalizar a verificação da existência ou não da relação empregatícia entre a empresa fiscalizada e as pessoas físicas que lhe prestam serviços, independente da forma como foram contratadas. Que no caso em tela foi descaracterizado o pseudo prestador de serviços pessoa jurídica, para sua real qualificação como segurado empregado, de acordo com o que dispõe o art. 229 §2° do Decreto 3.048/99. (...). 18.Como a FBC contratou os serviços dos citados segurados na condição de prestadores de serviço pessoa jurídica, não efetuando, portanto, quaisquer recolhimentos à previdência social sobre as remunerações a eles pagas, foi exigida integralmente as contribuições na condição de segurado empregado. Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 19. Sobre a base de cálculo apurada nos registros contábeis (...) foram aplicadas as alíquotas devidas (...), compreendendo somente a rubrica contribuições descontada dos segurados. Ressalvou que no período do debito a Fundação já gozava de isenção de contribuições previdenciárias. (...) 25. As guias de recolhimento e as confissões de débito apresentadas pelo contribuinte e abatidas no levantamento do débito toram listadas no relatório Guias e Débitos apresentados. (...) DA IMPUGNAÇÃO. (...) Das Preliminares. 30. Pede que seja feita uma diligência para que sejam apurados fatos e documentos (...) (...) 31. Argui decadência sob a argumentação de que o período de apuração da autuação do crédito previdenciário extrapola o limite legal fixado em lei complementar (Código Tributário Nacional art. 173), de 05(cinco) anos . Alega ainda inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91. 32. Alega incompetência do INSS para definir a natureza dos negócios jurídicos firmados pelo FBC. Que os auditores fiscais não tem competência funcional para desqualificar contratos de natureza civil para atribuir aos mesmos, natureza trabalhista, transcrevendo o art. 114 da Constituição Federal. Que somente a Justiça do Trabalho pode reconhecer uma relação de emprego e definir seus contornos a partir de uma provocação concreta das partes interessadas. (...). (...) No Mérito. 33. Faz um breve histórico do funcionamento da Fundação Bahiana de Cardiologia e ressalta que quase a totalidade dos médicos que prestam serviço na Fundação o faz através das suas pessoas jurídicas o que por si só descaracteriza o repugnante vinculo trabalhista atribuído pelo Autuante. Que cada grupo de médicos atuantes num mesmo setor elege o coordenador que vai coordená-los sem que haja de pronto qualquer interferência da FBC. (...). 34. Dos contratos de prestação de serviço e sua efetiva caracterização. Da existência de outros vínculos laborais dos contratados. 34.1 Alega que não pode o julgador eximir-se de atestar e acatar a existência de verdadeiros contratos de prestação de serviços (...). É procedimento da Fundação contratar mediante instrumento de prestação de serviço pessoa jurídica que atenda ao fim perseguido mediante fornecimento de mão de obra qualificada, subsistindo sobre a empresa contratada todas as responsabilidades decorrentes desta celebração, transcrevendo a Cláusula Segunda de um dos contratos. (...). 34.3 (...) . O convênio celebrado entre a UFBA e FBC estabelece que os empregados de uma Instituição, não transfere a responsabilidade para outra Instituição quando cedidos. Nesse contexto, há que se excluir todos os funcionários públicos cedidos pelo Estado e caracterizados como empregados da Autuada, declarando insubsistente a autuação. (...). 35. Da inexistência de vínculo empregatício entre a FBC e autónomos prestadores de serviço. Forma de funcionamento da FBC. (...). Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 35.2 Registra que é principalmente o elemento subordinação que descaracteriza a relação empregatícia entre os médicos prestadores e a FBC, em face de total inexistência de subordinação na execução dos serviços prestados. (...) 35.3 Cita como ausência de elementos caracterizadores da relação de emprego: a) que a relação decorre em sua essência de caráter filantrópico e social que a questão encerra: b) a estrutura e funcionamento da FBC encontram-se pautada no sistema organizacional pelo qual cada grupo de médicos, em seus inúmeros setores de atuação, indica dentre estes aquele que coordenará suas atividades por períodos variáveis, ao sabor da conveniênda do grupo, sem que haja nenhuma interferência por parte da Fundação. (...). c) que tais médicos que prestam serviço na FBC, o fazem através de Pessoas Jurídicas devidamente constituídas, daí a flagrante impossibilidade jurídica de enquadrar no conceito de empregado. 35.4 A subordinação jurídica é o mais forte elemento evidenciador de relação empregatícia, deve, portanto, ser analisado em cada caso, criteriosamente e cuidadosamente, para que se evite fraude ou excessos. (...). Ausente a subordinação, descaracteriza-se a relação de emprego . O auditor se equivoca ao asseverar a presença do elemento pessoalidade na relação existente entre, a FBC e os prestadores de serviço. O atendimento pré-estabelecido pela equipe médica de cada setor, servem apenas como referencial, podendo os médicos serem substituídos entre si. (...). Inexiste onerosidade vez que o contrato estabelece o percentual ínfimo de 40% do valor bruto faturado sob a forma de produtividade. Para caracterizar a onerosidade é indispensável a retribuição pelo exercido do lavor. 36. Por inexistir vínculo empregatício. diz que a prova deve ser feita de modo individualizado. Cuando o Parecer 721/96. 37. Com relação a afirmação do auditor de que os médicos que trabalham na Instituição são obrigados a constituir pessoa jurídica numa evidente tentativa de descaracterizar vínculo empregatício, em que pese o feito alegado, requer seja determinada uma diligência junto aos supostos coagidos para que prestem a s devidas elucidações. 38 Afirma ser insubsistente a arguição com relação a empresa Servrede Comércio e Serviços Ltda. no que tange a relação de emprego existente entre os sócios desta e a FBC. A referida empresa foi contratada pela FBC para consultoria no desenvolvimento de software médico, (...). Assim, não há que se falar em fraude uma vez que as figuras dos médicos não se confundem com a pessoa jurídica contratada para executar serviço especifico, mesmo que na pessoa dos seus sócios, profissionais de formação médica. (...) 39. Alega ainda que a Taxa Selic é inaplicável ao objeto deste processo (...) 40. Pede ao final: I- que seja acolhida a preliminar de decadência referente aos créditos tributário apurados: II- que seja acolhida a preliminar de incompetência do INSS para definir a natureza dos negócios jurídicos firmados pela FBC; III- que seja acolhida a preliminar de realização de diligência para que seja comprovada a inexistência de subordinação e consequentemente vinculo empregatício entre os médicos prestadores de serviço e a FBC. comprovando serem os mesmos filiados a Previdência na qualidade de autônomos, bem como a inexistência de fraude no que tange a prestação de serviços pela empresa SERVREDE INFORMÁTICA quando do desenvolvimento do software médico. • No Mérito IV- seja excluída das parcelas do débito providenciaria o "quantum" acrescido em decorrência da aplicação da Taxa Selic por ser inconstitucional. Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 41. Pede seja julgada Improcedente a autuação face do direito adquirido da autuada ao beneficio da isenção da cota patronal dos segurados, bem como pela inexistência de vinculo empregatício entre a FBC e os prestadores de serviço. 42.É o relatório. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante, foi julgado procedente o lançamento (DN n°. 04.401.4/214/2004 - e.fls. 812/829), sendo mantido o crédito tributário em sua integralidade, sendo exarada a seguinte ementa: DESCONSIDERAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO ATRAVÉS DE EMPRESA INTERPOSTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS. PROCEDÊNCIA. É procedente o credito decorrente de contribuições providenciarias incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados. A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 838/875), onde volta a suscitar a preliminar de decadência do direito de lançamento dos créditos tributários antes da ciência da autuação, em face tanto do artigo 150, §4°, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) – CTN, quanto do artigo 173, I do mesmo diploma legal. Cita o art. 114 da Constituição da Republica e também advoga a incompetência do INSS para definir a natureza dos negócios jurídicos por ela firmados. Em especial, para desqualificar os contratos de prestação de serviços efetivados pela Fundação (recorrente) e empresas privadas, que afirma regidos pelas Leis Civil e Comercial. Não podendo ser tipificados, por ausência de competência funcional da fiscalização tributária, como contratos de trabalho regidos pela Consolidação da Leis do Trabalho, com a finalidade de cobrar supostas contribuições previdenciárias incidentes. Adentrando ao mérito, apresenta esclarecimentos relativos à natureza e objetivos da Fundação e seu funcionamento e, citando doutrina e jurisprudência que entende dar guarida a sua defesa, repisa os argumentos constantes da impugnação. Ressalta que grande parte dos médicos que prestavam serviços na Fundação seria: “...médicos efetivamente vinculados a UFBA e/ou disponibilizados a UFBA/HUPES pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia - SESAB e, outros tantos, prestam serviço através das suas Pessoas Jurídicas, o que por si só, uma ou outra situação, descaracteriza o repugnante vínculo empregatício atribuído pelo Autuante/Recorrido.” Entende que por se tratar de entidade filantrópica, se enquadraria em situação atípica, diferentemente de outras tantas empresas autuadas, merecendo receber tratamento distinto e peculiar no que concerne a interpretação dada aos médicos que lhe prestam serviços, seja na hipótese daqueles médicos vinculados a UFBA e/ou disponibilizados a UFBA/HUPES pela SESAB, por convênio, ou daqueles encaminhados pelas empresas prestadoras de serviços, que reafirma não guardarem consigo vinculo empregatício. Nesse sentido afirma que: Em decorrência da complexidade dos procedimentos executados nos atendimentos normais e emergenciais, são efetuados pagamentos aos médicos cedidos pela UFBA, a título de retribuição direta pela prestação de serviços, através de suas pessoas jurídicas e, nunca diretamente aos mesmos, justamente em face da inexistência de relação de emprego destes com a FBC. Não há pagamento de salário, mas sim retribuição direta pela prestação de serviços envolvendo diversas profissionais pertencentes a mesma empresa, considerando-se o fato de que o total dos valores era pago à empresa jurídica constituída. Nesse diapasão, também podemos afirmar que não há que se confundir os contratos de prestação de serviços firmados com o escopo de burlar o INSS (terceirização Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 convencional) com os contratos de prestação de serviços firmados com a FBC, envolvendo prestação de serviços abarcando diversas profissionais pertencentes a mesma empresa, seja em face do vínculo pré-existente dos médicos com a UFBA e/ou SESAB, seja em face da disponibilizaçâo prévia dos médicos pela Secretária de Saúde do Estado da Bahia, à UFBA/HUPES. Acolher o entendimento empregado pelo ilustre auditor, que desconsiderou os vínculos empregatícios existentes com a UFBA e/ou SESAB, ou ainda os contratos de prestação de serviço firmados entre a FBC e os médicos, significa uma análise simplista e superficial, distanciando-se largamente da realidade da FBC. Tal afirmativa encontra respaldo primeiramente no caráter precário com que o funcionário público (SESAB) foi cedido a UFBA. Também, porque se assim não fosse e, partindo da premissa de que seriam estes vinculados a UFBA, reza o Convênio celebrado entre esta e a FBC que os empregados de uma Instituição não transferem responsabilidades para a outra Instituição quando cedidos. Nesse contexto, há que se excluir todos os funcionários públicos cedidos pelo Estado (SESAB) e caracterizados como empregados da Recorrente, declarando insubsistente a autuação. (...) Ainda corroborando com a afirmativa de inexistência de relação de emprego daqueles médicos com a FBC, apontamos a impossibilidade física de prestação de serviço com carga horária superior àquela humanamente suportável. Com isso queremos dizer que o vínculo existente com a UFBA e/ou SESAB, por si só, descarta a existência de outro vínculo com a FBC, visto que na grande maioria dos casos, os profissionais exercem atividades cumulativas de professor e médico, com 40h e 20h, respectivamente, totalizando 60 horas semanais, justamente no mesmo período, seja prestando serviço à UFBA, seja prestando serviço à FBC. Portanto, considerando-se o limite legal permitido, ou ainda, o limite físico possível, vemos que tal entendimento, datavenia, deve ser revisto. Resta configurada a insubsistência da tese lançada pelo fiscal autuante visto querer imputar a FBC vínculo empregatício para efeito de recolhimento de contribuição social sobre empregados vinculados a UFBA, entidade com a qual mantém convênio e que veta a assunção de encargos pela outra. Por derradeiro, não entendendo o nobre julgador pela inexistência de relação de emprego entre os médicos cedidos pela UFBA e a FBC, em face das peculiaridades apontadas, resta-nos clamar pela consideração dos contratos de prestação de serviço firmados com pessoas jurídicas, como instrumento legal válido a elidir a infração. Em continuidade, volta a afirmar que além dos médicos vinculados à UFBA e SESAB, há ainda contratos de prestação de serviços firmados entre a Fundação e médicos prestadores de serviço, por intermédio de pessoas jurídicas e com a devida emissão das respectivas notas fiscais pelas empresas prestadoras. Afirma não ter sido devidamente comprovado, por inexistir, a presença dos necessários requisitos que poderiam vir a caracterizar o vínculo empregatício apontado pela fiscalização, devido à inexistência de subordinação, não eventualidade, pessoalidade e onerosidade; tanto em relação aos médicos cedidos/disponibilizados, quanto aos serviços prestados por pessoas jurídicas, com emissão de notas fiscais, como em relação aos autônomos prestadores de serviço. Reproduz cláusulas de tais contratos de prestação de serviços e anexa, por amostragem, cópias de alguns dos contratos, reafirmando não haver pagamento de salário, mas sim retribuição direta pela prestação de serviços, considerando-se o fato de que o total dos valores é pago à empresa jurídica constituída prestadora do serviço., não havendo qualquer vínculo empregatício. Apresenta tópico específico no recurso relativamente à pessoa jurídica Servrede Comércio e Serviços Ltda, prestadora de serviços contratada para desenvolvimento de programa de computador para a área médica, arguindo a insubsistência da conclusão de que haveria relação Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 de emprego entre os sócios desta, médicos, e a Fundação. Ao final, contesta a utilização da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Taxa Selic, para efeito de cobrança dos juros de mora e apresenta os seguintes pedidos: 4- DOS PEDIDOS À vista do exposto, requer a Recorrente, sejam as presentes razões recebidas como PEDIDO DE REVISÃO, ex officio, uma vez que a r. decisão se encontra acometida por vícios substanciais que agridem o ordenamento jurídico pátrio, dignando-se o Douto Julgador a aquilatar a improcedência do lançamento ante a re-análise específica do caso, bem como da documentação acostada, que demonstram, indubitavelmente, tratar-se de uma relação peculiar, qual seja, médicos efetivamente vinculados a UFBA e/ou disponibilizados a UFBA/HUPES pela Secretaria de Saúde do Estado da Bahia SESAB e disponibilizados para UCCV/HUPES, com à disposição da FBC por força do convênio firmado entre esta e a UFBA, para que seja, desde já, retificada a injusta autuação com exclusão de tais itens da autuação. Requer, também, ainda como PEDIDO DE REVISÃO, seja excluída da presente autuação a profissional MARIA LUISA ACIOLY, visto que a mesma consta caracterizada como médica e enfermeira, devendo apenas subsistir a qualificação de "enfermeira". Por fim, ainda como Pedido de REVISÃO, requer seja declarada a inexistência de "fraude" no que tange à prestação de serviço prestada pela empresa SERVRED INFORMÁTICA quando do desenvolvimento de software médico, para excluir os seus sócios do conceito de empregado elaborado pelo nobre auditor; Em assim não entendendo requer que sejam encaminhadas as presentes RAZÕES DE RECURSO VOLUNTÁRIO, à superior instância como de estilo, requerendo de logo: ***seja acolhida a preliminar de decadência referente aos créditos tributários apurados, visto que se encontram fulminados pelo instituto da decadência previsto seja no §4° do art. 150 do CTN (que não foi apreciada pela Ilustre Julgadora na decisão ora guerreada), seja no art. 173, I do CTN; ***seja acolhida a preliminar de incompetência do INSS para definir a natureza dos negócios jurídicos firmados pela FBC. ***no mérito, sejam excluídas das parcelas do débito previdenciário o "quantum" acrescido em decorrência da aplicação da Taxa Selic por ser inconstitucional, conforme a doutrina e jurisprudência citada acima, para ao final, ser julgada improcedente a presente NFLD por ser totalmente insubsistente a Autuação, em face da inexistência de vínculo empregatício entre a FBC e os prestadores de serviços, como provado à saciedade nesta exordial. Após a interposição do Recurso pela interessada, verificou-se a apresentação de “Contrarrazões”, pelo Serviço de Análise de Defesa e Recurso da Secretaria da Receita Previdenciária em Salvador (e-fls. 1305/1307), opinando pela manutenção da decisão recorrida. O recurso voluntário foi inicialmente julgado pela 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CSRP), sendo prolatado o Acórdão n. 1440/2005, de 27/06/2005 (e-fls. 1314/1321). Em tal julgamento, foi decidido pela nulidade formal da NFLD nº 35.308.789-0, objeto do presente processo, se entendendo pela ausência da fundamentação legal de suposto arbitramento praticado pela autoridade fiscal lançadora, sendo exarada a seguinte ementa: EMENTA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. ARBITRAMENTO. Na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito deve haver a expressa fundamentação legal do arbitramento procedido no relatório Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 Fundamentos Legais do Débito. A inobservância das formalidades legais na lavratura da NFLD configuram a sua nulidade. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO NULA. À vista de tal decisão, foi impetrado, pela Delegacia da Receita Previdenciária de Salvador, “Pedido de Revisão de Acórdão”, na data de 17/10/2006 (e-fls. 1331/1339), sendo o processo reenviado ao Conselho de Recursos da Previdência Social para apreciação do referido pedido de revisão. Devido à transferência de competência de julgamento prevista no art. 29 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, o processo foi transferido para o, então existente, 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, para efeito de apreciação do pedido de revisão. Submetido a novo julgamento, em sessão de 07/05/2008, decidiu a 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes novamente pela anulação do lançamento por vício formal, devido à ausência de indicação da fundamentação legal do suposto arbitramento. Conforme o Acórdão 206-00.763, constante nas e.fls. 1348/1353, que apresenta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. DESCARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. 1. E nula, em decorrência de vício formal, a lavratura de NFLD amparada em procedimento arbitrado sem a indicação do correspondente fundamento legal que o autoriza. Processo Anulado. Cientificada dos termos do Acórdão 206-00.763 – 6ªCâmara/2ºCC, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) impetrou Recurso Especial, datado de 16/12/2008 (e-fls. 1363/1373), dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde requer a reforma da decisão, por entender ter havido interpretação divergente daquela adotada, em casos semelhantes, por outras Câmaras e Turmas dos Conselhos de Contribuintes, constando o seguinte pedido: IV. Do pedido. Por todo o exposto, com base na divergência apontada, requer a União o provimento do presente recurso, para declarar válido o lançamento, decretando a decadência onde houver ocorrido e a subsistência da parcela do lançamento não atingida. O Recurso Especial foi admitido por apenas um dos fundamentos apresentados pela Procuradoria, conforme os despachos de e.fls. 1377/1380 (Exame de Admissibilidade de Recurso Especial) e e.fls. 1381/1382 (Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial), sendo cientificadas a PFN e a autuada. Foram apresentadas “Contrarrazões” pela autuada, documento de e.fls 1395/1407, onde é requerido o não seguimento do Recurso Especial ou o não provimento. Submetido a julgamento, em sessão de 26/09/2019, decidiu a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento, com determinação de retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário da autuada, sendo prolatada a seguinte ementa (Acórdão nº 9202-008.226 – 2ª Turma, de 26/09/2019): NORMAS PROCESSUAIS. VÍCIO NO LANÇAMENTO. CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. Não existe prejuízo à defesa ou nulidade do lançamento quando os fatos encontram-se devidamente descritos e documentados nos autos, permitindo à empresa o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa. Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 Oportuno destacar parte do voto i. Relator do Acordão da CSRF, Conselheiro Mauricio Nogueira Riguetti: (...) Posto desta forma, oportunizado o contraditório, a ampla defesa e observado o devido processo legal, tem-se preservado o direito de defesa do recorrente, cuja preterição, aí sim, poderia dar azo ao decreto de nulidade da decisão. (...) No caso em exame resta patente que a falta de menção ao dispositivo legal que teria autorizado, nos dizeres do relator, o arbitramento, não trouxe qualquer prejuízo ao autuado, que desde o lançamento sabia com clara precisão qual a base de cálculo utilizada pelo Fisco e contra qual deveria, se fosse o caso, se insurgir. Note-se, mais uma vez, que o procedimento adotado foi rigorosamente descrito pelo autuante em seu relatório fiscal, não havendo que se falar em qualquer comprometimento ao direito de defesa do sujeito passivo, o que faz com que, penso eu, deva ser aproveitado o ato supostamente viciado, em observância ao princípio do pas de nullite sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato sem que seja provado o prejuízo causado por ele. (...) Forte no exposto, VOTO por CONHECER do recurso interposto par DAR-LHE provimento, com o consequente retorno dos autos à instância a quo, com vistas a prosseguir no julgamento das demais matérias. Cientificadas a PGFN (e-fl. 1442) e a contribuinte interessada (e-fl. 1447), não constam dos autos novas manifestações das partes envolvidas, até a presente data. Nos termos do “Despacho de Encaminhamento” de e-fl. 1450, por se tratar de retorno dos autos ao colegiado de origem, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário e considerando que o colegiado extinto (6ªCâmara/2ªCC) e o Relator não mais integra nenhum dos colegiados da Seção, os autos foram encaminhados a esta 2ª Seção, para novo sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campo, Relator. Conforme relatado, após várias tramitações e decisões ocorridas no presente procedimento, nos termos do quanto decidido no Acórdão nº 9202-008.226 – da 2ª Turma da CSRF, o que se encontra ora sob análise é o Recurso Voluntário apresentado pela autuada em 30/09/2004, constituindo as e.fls 838/875 e anexos. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 31/08/2004, conforme o protocolo de recebimento de e.fl. 831.Tendo sido o recurso postado em 30/09/2004, nos termos documento de e.fl. 832, considera-se tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Antes da análise propriamente do recurso, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que, as decisões administrativas e judiciais que o recorrente trouxe são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 Alegações de Nulidades e Revisão de Ofício Conforme relatado, em seu recurso a contribuinte requer revisão ex officio da decisão de piso, sob argumento de que se encontra acometida por vícios substanciais que agridem o ordenamento jurídico pátrio. Quanto a tal pedido, cumpre liminarmente rechaçá-lo, tendo em vista que das decisões de primeira instância não cabe pedido de reconsideração ou revisão de ofício, nos termos do art. 36, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo fiscal federal. Quanto ao genérico pedido de anulação da decisão proferida no julgamento de primeira instância a simples leitura do Acórdão recorrido não deixa dúvidas de que a decisão se encontra plenamente fundamentada, não devendo ser acatada tal preliminar. De fato o que busca a recorrente é justamente a apreciação em sede recursal de seus argumentos de defesa. Cumpre explicitar que, ao tratar de nulidades do processo administrativo fiscal, assim dispõe o mesmo Decreto nº 70.235, de 1972: CAPÍTULO III Das Nulidades Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Saliente-se que o art. 59 preconiza apenas dois vícios insanáveis: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta à intimação que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento. Preliminar de Decadência Requer a contribuinte o reconhecimento da decadência do direito de lançamento das contribuições constantes da presente autuação, tendo em vista o decurso do prazo decadencial antes da ciência da Notificação, seja tal prazo contado nos termos do disposto no artigo 150, §4°, do CTN, ou mesmo se adotando o início da contagem conforme definido no artigo 173, I do mesmo diploma legal. Analisando o prazo decadencial das contribuições previdenciárias, o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, tendo sido editada a Súmula Vinculante STF de n º 8, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 Ao ser declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991, prevalecem de fato as disposições contidas no CTN quanto ao prazo para a autoridade administrativa constituir/formalizar os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Para aplicação da contagem do prazo decadencial, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (artigo 543C, do CPC e Resolução STJ 08/2008), posição esta adotada por este Conselho Administrativo. Segundo tal orientação jurisprudencial, o prazo decadencial para a Administração Tributária lançar o crédito tributário da contribuição é de cinco anos, contado: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Assim, nos termos definidos pelo Poder Judiciário, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia sua fluência com a ocorrência do fato gerador quando há antecipação do pagamento, conforme artigo 150, § 4º do CTN. Por outro lado, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inciso I do art. 173 do CTN, nos demais casos. Na presente autuação, estamos diante de um lançamento por descumprimento de obrigação principal, dessa forma, há que se perquirir quanto à ocorrência, ou não, de pagamentos, para efeito de aplicação do prazo decadencial, conforme os comandos normativos suso referenciados. Os fatos geradores do presente lançamento abrangem os períodos de apuração de agosto/1996 a dezembro/1998, conforme o “Discriminativo Sintético de Débitos - DSD”, de e.fls. 132/154. A autuada foi cientificada da Notificação do Lançamento em 15/03/2004, conforme ateste de recebimento assinado pelo representante legal (Sr. Álvaro Rabelo Alves Júnior - presidente) constante na folha de rosto da própria NFLD (e.fl. 4). No presente caso, se forem constatados pagamentos, a decadência alcançaria fatos geradores até a competência 02/1999, ou seja, todas as competências objeto do lançamento, conforme o §4º do art. 150 do CTN. Não constatados recolhimentos, considerando a contagem de prazo prevista no inc. I, do art. 173 do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), seriam considerados decaídos todos os fatos geradores até a competência 11/1998 (inclusive). Verificando o “Relatório de Guias e Débitos Apresentados” de fls. 155/160 elaborado pela autoridade fiscal lançadora, verifica-se que consta informação de recolhimentos de contribuições em todas as competências objeto do lançamento. Tal constatação é especialmente ratificada pelo demonstrativo “APGPS – Apropriação de GPS”, e.fls. 174 a 338, onde há registros de que, na competência 12/1998, única ainda passível de verificação de eventual possibilidade de lançamento, houve recolhimentos em GPS de contribuições descontadas de segurados, a mesma exigida na presente autuação. Ainda tratando sobre a questão da decadência das contribuições sociais previdenciárias, temos o verbete sumular nº 99, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), nos seguintes termos: Súmula CARF nº 99 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.003123/2004-70 gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Considerando que o direito de lançamento das contribuições relativas às competências anteriores ao período de apuração 11/1998 já estava decaído por ocasião da ciência da autuação, e que, com relação à competência 12/1998, há informação nos autos de recolhimentos a título de contribuições previdenciárias, inclusive aquela a cargo dos segurados e retidas pelo contribuinte, deve ser reconhecida a decadência relativamente a todo o período objeto do lançamento, implicando no total provimento da preliminar recursal. Reconhecida a decadência de todo o período objeto da presente autuação e consequente provimento total do recurso, deixo assim de apreciar os demais argumentos de defesa apresentados pela contribuinte em sua peça recursal. Finalmente, em relação ao requerimento de que as intimações relativas ao presente processo sejam veiculadas em nome dos patronos, cumpre seu indeferimento, posto que não encontra amparo no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Da mesma forma, quanto ao pedido para fins de sustentação oral. Nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II do RICARF, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. Acorde o disposto no artigo 7º da Portaria CARF/ME nº 690 de 15 de janeiro de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos no art. 4º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto a parte, ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então, adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Baseado em todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento, reconhecendo a decadência de todo o período do lançamento, nos termos do art. 150 §4º do CTN (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campo Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720025/2018-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de recurso em processo de contestação do FAP em que se contesta o índice majorado.
Numero da decisão: 9202-009.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. FAP. Não cabe aplicação de multa de ofício nos lançamentos para prevenir a decadência em face de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de recurso em processo de contestação do FAP em que se contesta o índice majorado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 00 25 /2 01 8- 18 Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 914/935) em face do V. Acórdão de nº 2201-005.543 (e-fls. 895/905) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 08 de outubro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte que discutia o lançamento correspondente a contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho – RAT. 02 - De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls 483/503), o montante exigido corresponde à diferença da contribuição ao RAT ajustado pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP, acrescida de juros de mora e multa de ofício (75%), relativa ao período de janeiro a dezembro de 2013, incluindo o 13.º salário. Informa ainda o Relatório Fiscal que a autuada, cuja atividade econômica é o setor de bancos múltiplos com carteira comercial, enquadra-se na Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 64.22-1-00, com alíquota básica de RAT definida em 3%. Para o exercício de 2013, o FAP a ela atribuído foi de 1,3954, passando seu RAT ajustado para 4,1862%, sendo que tal acréscimo foi contestado por meio de processo administrativo instaurado via Formulário de Contestação On Line do FAP em 29/11/2012. 03 - Esclarece ainda o Relatório Fiscal que, em consulta ao SISCOL – Sistema de Cadastramento On Line da Receita Federal do Brasil, verificou-se que, em 1ª Instância, perdurou o efeito suspensivo de 01/01/2013 a 10/08/2016 e que, em 2ª Instância, o efeito suspensivo teve início em 10/08/2016, perdurando até a data da consulta realizada (16/01/2018). Independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, foi aplicada multa de ofício de 75%, tendo em vista que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 determina que não caberá lançamento da referida multa quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, aplicando-se, para os demais casos, o disposto no art. 44 da citada Lei nº 9.430/96, ou seja, a aplicação de multa de ofício de 75%. 04 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2013 MULTA DE OFÍCIO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. CABIMENTO. É legítimo o lançamento de crédito tributário com exigibilidade suspensa objetivando prevenir a decadência. É cabível a aplicação da multa de ofício CONTESTAÇÃO DO FAP. EFEITO SUSPENSIVO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA O processo administrativo visando a contestação do FAP tem efeito suspensivo, porém sem se enquadrar na situação de descabimento da multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA. A atividade administrativa tributada é plenamente vinculada, devendo ser aplicada a legislação que determina e estabelece parâmetros para a multa de ofício, na estrita observância do art. 142. § Único do CTN. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.” 05 - O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 04/12/2019 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo às e-fls. 910), e interpôs, em 19/12/2019 (Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 912), tempestivamente, o Recurso Especial. 06 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 1003/1012 de 23/03/2020 foi negado seguimento ao recurso especial do contribuinte para tratar da seguinte matéria: (a) inaplicabilidade da multa de ofício em face de lançamento efetuado para prevenir a decadência; e b) aplicação do art. 112 do CTN. 07 – Houve interposição de Agravo às e-fls. 1.020/1.032 que após despacho em agravo de e-fls. 1.036/1.041 teve seu seguimento para a matéria relativa a: a) inaplicabilidade da multa de ofício em face de lançamento efetuado para prevenir a decadência, sendo que em suas razões alega em síntese o seguinte: a) Prevista no inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, a multa de 75% que se pretende aplicar, trata-se de multa punitiva, podendo ser imposta apenas em razão da ocorrência de um ilícito. Ocorre que, no presente caso, inexiste ilícito, vez que a exigibilidade do tributo lançado estava suspensa, nos termos do §3º e caput do artigo 202-B do Decreto nº. 3.048/99, por apresentação de contestação/recurso perante o Ministério da Previdência Social. b) a situação da Recorrente está em perfeita congruência com a inteligência desse dispositivo; c) a possibilidade de se contestar o índice FAP via recurso administrativo só foi incluída no ordenamento jurídico pelo Decreto nº 7.126, de 2010 que alterou o Decreto nº. 3.048/99, ou seja, anos após a edição da MP 2.158-35/01 e da Lei 9.430/96; e via de regra quando há processo administrativo tributário para discutir a exigência do tributo é porque ele já foi lançado pela autoridade fiscal, de forma que o legislador à época da edição da MP 2.158-35/01, que deu nova redação ao art. 63 da Lei 9.430/96, não tinha meios de vislumbrar a presente situação (lançamento para prevenir decadência de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo - hipótese do inciso III do art. 151 do CTN). d) Com efeito, admitir-se o cabimento da multa de 75% nestas circunstâncias implicaria manifesta violação aos princípios da boa-fé da Administração, da moralidade pública e da razoabilidade/proporcionalidade (arts. 2º caput e inciso IV da Lei nº. 9.784/94). 08 –Por sua vez a Fazenda Nacional foi intimada conforme despacho de encaminhamento às e-fls. 1.042 de 28/05/2020 e apresentou contrarrazões às e-fls. 1.043/1.047 em 01/06/2020 alegando em síntese: Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 a) o processo administrativo relativo à contestação do FAP possui efeito suspensivo, mas não se enquadra na situação de não cabimento da multa de ofício, uma vez que não foi objeto de concessão de medida liminar em mandado de segurança, ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, razão pela qual, corretamente, a autuação aplicou a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. b) Importante pontuar que quanto à legitimidade do lançamento, tem-se que se é certo que o lançamento formaliza o crédito tributário, tornando-o exigível, não menos correto é que a suspensão da exigibilidade, por força do artigo 151 do CTN, impede apenas a prática de atos coercitivos, como, por exemplo, a promoção da execução judicial. c) Assim sendo, não há que se falar em nulidade ou desvio de finalidade do lançamento preventivo da decadência, quando tal figura foi expressamente acolhida no ordenamento pátrio, nos artigos 61 a 63 da Lei 9.430/1996. d) A partir da leitura dos dispositivos legais referenciados chega-se à conclusão de que em lançamento de crédito tributário destinado a prevenir a decadência não caberá multa de ofício apenas se ocorrer a conjugação dos seguintes fatores: 1) o crédito tributário se encontrar com a exigibilidade suspensa por força da obtenção de medida liminar ou de tutela antecipada em ação judicial; e 2) a suspensão tiver ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal. e) Assim, tendo em vista que o processo administrativo relativo à contestação do FAP não se enquadra nas situações em que não cabe a multa de ofício, correta a aplicação da multa de ofício de 75%, tendo em vista que o art. 63 da Lei nº 9.430/96 determina que não caberá lançamento da referida multa quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial, aplicando-se, para os demais casos, o disposto no art. 44 da citada Lei nº 9.430/96, ou seja, a aplicação de multa de ofício de 75%. 09 – A recorrente apresentou memoriais que foram arquivados na pasta eletrônica dessa E. Turma, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 10 - O Recurso Especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda. Mérito Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 11 – Iniciando pela análise da decisão recorrida, verifico que para manutenção da multa de ofício nos casos em que há o questionamento da alíquota FAP perante o Ministério da Previdência, ela se ateve aos seguintes fundamentos, com grifos do original, verbis: “Ao analisar a solicitação do contribuinte em seu recurso voluntário, que é a exclusão da multa de ofício de 75%, percebe-se que o cerne da questão diz respeito à forma de interpretação cronológica da legislação tributária, mais especificamente, os artigos 112 e 151 da lei 5.172/66 (CTN), os artigos 44 e 63 da Lei n° 9.430/96, o artigo 10 da lei 10.666/03, os artigos 202-B, 303 e 305 do Decreto nº 3.048/99 (RPS) e o artigo 72 da IN RFB nº 971/09, conforme transcritos a seguir: (...)omissis O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial: (...) omissis Como se vê, o disciplinamento legal acima apresentados, não socorrem o contribuinte em suas alegações. Lei 10.666/03 Art. 10. A alíquota de contribuição de um, dois ou três por cento, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial ou daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. Decreto 3.048/99 (grifo nosso) Art. 202-B. O FAP atribuído às empresas pelo Ministério da Previdência Social poderá ser contestado perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional da Secretaria Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, no prazo de trinta dias da sua divulgação oficial § 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) § 2º Da decisão proferida pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, caberá recurso, no prazo de trinta dias da intimação da decisão, para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, que examinará a matéria em caráter terminativo. (Incluído pelo Decreto nº 7.126, de 2010) Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 § 3º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo. ( ... ) Art. 303. O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, colegiado integrante da estrutura do Ministério da Previdência Social, é órgão de controle jurisdicional das decisões do INSS, nos processos referentes a benefícios a cargo desta Autarquia. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). § 1º O Conselho de Recursos da Previdência Social compreende os seguintes órgãos: I - vinte e nove Juntas de Recursos, com a competência para julgar, em primeira instância, os recursos interpostos contra as decisões prolatadas pelos órgãos regionais do INSS, em matéria de interesse de seus beneficiários; ( ... ) Art. 305. Das decisões do INSS nos processos de interesse dos beneficiários caberá recurso para o CRPS, conforme o disposto neste Regulamento e no regimento interno do CRPS. IN RFB 971/09 (grifo nosso) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: I - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57; II - para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços, observado o disposto no inciso I do art. 57, correspondente à aplicação dos seguintes percentuais: a) 1% (um por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado médio; c) 3% (três por cento), para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado grave; III - 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhes prestam serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2000; ( ...) Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção - FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Ao nos debruçarmos sobre o processo, desde a autuação até o recurso voluntário do contribuinte, percebe-se que a autuação ao impor a multa de ofício de 75%, baseou-se na literalidade na interpretação do artigo 63 da lei 9.430/96, que previa a exoneração da multa de ofício apenas nos casos dos incisos IV e V do artigo 151 da lei 5.172/66 (CTN), que era a concessão de medida liminar em mandado de segurança e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. O contribuinte, ao elaborar a sua GFIP em 2013, levou em consideração o Decreto 3.048/09, declarando e pagando as suas obrigações com base no índice e mandamentos da IN RFB 971/09, que previa a obrigação do pagamento e declaração de 3%, acreditando estar acobertado por conta do previsto no decreto 3.048/99, que previa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o questionamento relativo ao índice do ajuste do FAP a ser utilizado. No decorrer do ano de 2017, a fiscalização, ao fazer a auditoria sobre as contribuições previdenciárias do contribuinte, optou por adotar as alterações ocorridas em 2014 na IN RFB 971/09, que pregava: IN RFB 971/09 (grifo nosso) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: ( ... ) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Diante dessas considerações, percebemos que o contribuinte ao cumprir suas obrigações, seguiu os ensinamentos do parágrafo 3º do artigo 202-B do Decreto 3.048/99, que mencionava apenas o efeito suspensivo, não obrigando literalmente a declarar em GFIP a parte questionada. (...) omissis Já que o tema ainda não é sumulado por este Conselho, de acordo com a corrente base adotada pelo recorrente, utilizo o acórdão 2401-004.931, como norteamento para esta decisão, onde a conclusão vai de encontro ao almejado pelo recorrente, cujas partes principais relacionadas à matéria, estão a seguir apresentadas: ‘Para o ano de 2012, conforme informado na última diligência requerida, o FAP foi recalculado em 11/3/17, foi alterado de 1,2972 para 1,2433, e se encontra sob efeito suspensivo. Assim, exclusivamente para o ano de 2012, deve-se avaliar os atos normativos então vigentes: Nos termos da Nota CGMBI Nº 094/2011, de 19 de janeiro de 2011, do DPSO/SPS/MPS, o entendimento do DPSO era no sentido de que a impugnação ao FAP suspenderia apenas a aplicação deste fator sobre as alíquotas básicas do inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91. Sendo assim, o contribuinte ao impugnar o FAP deveria declarar e recolher a contribuição com base na alíquota básica, denominada de FAP=1,00 ou neutro. Este entendimento mudou com a publicação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, vigente à época do lançamento, que determina, no item 27: [...] c) Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme Manual GFIP/Sefip, cap. IV, item 7, pág. 125. (grifos nossos). [...] f) É facultado o contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de contestação do FAP, para evitar acréscimos legais, da mesma forma que ocorre em relação aos demais créditos tributários com exigibilidade suspensa. [...] Vê-se que o contribuinte informou na GFIP o FAP = 1 e não providenciou qualquer recolhimento ou retificação das GFIPs entregues sem informação do FAP. Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 A Instrução Normativa IN RFB 971/09, com a redação dada pela IN RFB 1.453, de 24/2/14, regulamentando a matéria, determina: Art. 72. [...] § 14. As alíquotas das contribuições sociais referidas no inciso II do caput serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) ou aumentadas em até 100% (cem por cento), em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção FAP de que trata o art. 202-A do Decreto nº 3.048, de 1999. § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. § 17. No caso de decisão definitiva contrária ao sujeito passivo, no processo administrativo de que trata o § 15, eventuais diferenças referentes ao FAP deverão ser recolhidas no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência da decisão, sendo-lhes aplicados os acréscimos legais previstos nos arts. 402 e 403. Desta forma, interpretando-se conjuntamente as normas citadas, pode-se concluir que até o término do efeito suspensivo o contribuinte não está obrigado a recolher a diferença do FAP, que deverá ser recolhida no prazo de trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva, sendo-lhe aplicado os acréscimos legais devidos juros e multa de mora prevista no art. 61 da Lei 9.430/96. Após este prazo, caberia, então, a cobrança de multa de ofício. Sendo assim, com razão a recorrente ao afirmar que a diferença de FAP somente seria exigível após o trânsito em julgado da decisão administrativa. O que aconteceu para os anos de 2010 e 2011, pois o sujeito passivo, ciente do término do efeito suspensivo, não adequou as GFIPs e nem recolheu a diferença devida relativa ao FAP. Para o ano de 2012, deveria ter sido observado pelo sujeito passivo, especialmente a partir da competência 06/12, a orientação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, o que não ocorreu (grifo nosso)’” 12 – No presente caso, apesar da minha participação no julgamento a quo, oportunidade na qual acompanhei o voto recorrido em sua integralidade, compulsando-se os autos, em uma análise aprofundada da temática juntamente com o seu arcabouço probatório, entendo que a decisão recorrida merece reforma, explico. 13 – A questão de fundo é a possibilidade ou não do lançamento da multa de ofício de 75% nos lançamentos para prevenir decadência em que o contribuinte questiona perante o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 Previdência na época, o índice do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) indicado no ano anterior ao contribuinte para ser utilizado no ano posterior, no caso em 2013. 14 – Diz o recorrente em seu recurso, inclusive, que o valor do índice FAP informado foi reduzido de 1,3954 para 1,3588 após recurso. 15 – Verifico o que diz o relatório fiscal de e-fls. 483/502 naquilo que importa para análise do presente caso: “BANCO SAFRA S/A, tem como atividade econômica o setor dos bancos múltiplos, com carteira comercial, enquadra-se no CNAE 64.22-1-00 e tem a sua alíquota básica RAT definida em 3% (três por cento). No caso concreto, para o exercício de 2013, o FAP atribuído ao BANCO SAFRA S/A, foi de 1,3954. Desta feita, seu RAT Ajustado é igual a sua alíquota básica RAT, qual seja 3%, multiplicada pelo FAP, isto é, 3% x 1,3954, resultando em 4,1862% (alíquota final RAT a ser observada no exercício de 2013). BANCO SAFRA S/A declara em GFIP a alíquota básica RAT de 3% e FAP de 1,00, ou seja, um RAT Ajustado de 3,00%. Portanto, concluímos que há diferenças de recolhimento correspondentes a uma alíquota de 1,1862%, resultante da subtração do RAT Ajustado de acordo com os Sistemas Internos da RFB (4,1862%) pelo RAT Ajustado utilizado pelo contribuinte (3,00%). Através do Termo de Intimação Fiscal n° 02, com ciência em 08/11/2017, o contribuinte foi intimado a: “1. Justificar a utilização e declaração em GFIP da alíquota FAP no valor de 1,00% quando, de acordo com os sistemas internos da RFB o correto é a utilização da alíquota no valor de 1,3954% - período 01/2013 a 12/2013.” Em 16/11/2017 apresenta resposta à intimação, na qual informa, textualmente: “No tocante ao questionamento do item 1 (acima transcrito), esclareça-se que a alíquota FAP divulgada no valor de 1,3954% para o exercício de 2013 está sendo contestada pela instituição financeira através de Processo Administrativo, instaurado através do Formulário de Contestação Online do FAP, apresentado em 29/11/2012 e registrado sob o Número de Protocolo 1211270004708/01. Em sua contestação, a peticionária solicita a correção de divergências quanto aos elementos previdenciários que compuseram o cálculo do FAP, bem como requer a elaboração de novo cálculo do referido índice FAP. Nos termos do quanto disposto no § 3°, do artigo 202-B do Decreto 3.048/2010, o processo administrativo que trata da contestação do índice possui efeito suspensivo, sendo que nessa hipótese o índice FAP a ser utilizado é de 1,0000, até decisão administrativa em caráter terminativo. A peticionária informa que apesar de já ter sido proferida decisão pelo Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, publicada no D.O.U. de 10/08/2016, tal decisão foi objeto de recurso interposto para a Secretaria de Políticas de Previdência Social, permanecendo dessa forma suspensa a aplicação do índice original divulgado para o exercício 2013. Para comprovação do aduzido, seguem anexos os documentos pertinentes ao processo: Formulário de Contestação Online do FAP em 1ª Instância (Doc.01); Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 Protocolo Contestação (Doc.02); Extrato FAP Decisão em 1ª Instância (Doc.03); Relatório Decisão em 1ª Instância (Doc.04); Publicação DOU com Decisão em 1ª Instância (Doc.05) e Formulário de Contestação Online do FAP – 2ª Instância (Doc.06).” Em consulta aos sistemas internos (SISCOL – Sistema de Cadastramento Online) da RFB realizada em 16/01/2018, verificamos que, em 1ª Instância perdurou o efeito suspensivo de 01/01/2013 a 10/08/2016, e que em 2ª Instância o efeito suspensivo teve início em 10/08/2016, aplicando-se até a data da consulta realizada. Em razão do exposto, foram lançadas, no presente Auto de Infração, as diferenças de contribuições sociais à alíquota de 1,1862%, resultante da subtração do RAT Ajustado de acordo com os Sistemas Internos da RFB (4,1862%) pelo RAT Ajustado utilizado pelo contribuinte (3,00%), incidentes sobre as remunerações dos empregados que prestaram serviços junto ao BANCO SAFRA S/A durante o exercício de 2013. 7 – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO Dispõe o artigo 202-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: (...) omissis No documento “Extrato FAP Decisão em 1ª Instância” (Doc.03) apresentado pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 02, há a seguinte observação no que tange à aplicação do FAP: * Fap sob Efeito Suspensivo: A contestação/recurso do FAP publicado pela Portaria Interministerial n° 424, de 24 de setembro de 2012, nos termos do § 3° e caput do art.202B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 de 1999, suspende apenas a aplicação deste, e não de todo o crédito tributário, de forma que o montante da contribuição relativa à alíquota básica de que trata o inciso II, art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991 permanece exigível na hipótese de impugnação ao processamento anual do FAP." (Entendimento definido nos termos da Nota Cosit n° 92/2012, da Coordenação Geral de Tributação/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda, em substituição ao contido na Nota CONJUR/MPS n° 57/2011). Para fins de atribuir efetiva suspensão da aplicação do FAP, na GFIP/SEFIP o FAP a ser informado é 1,0000. Também dispõe o CTN, em seu artigo 151, III: (...) omissis Dessa forma, o presente crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o inciso III do artigo 151 do CTN, e o § 3o do artigo 202-B do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. 8. DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Independentemente da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é aplicada no presente Auto de Infração a multa de ofício na ordem de 75%. O artigo 63 da Lei n° 9.430/96 determina que não caberá lançamento da multa de ofício quando a exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança ou pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Para os demais casos aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Grifei 16 – O contribuinte questiona a aplicação da multa de ofício, pois, além do fato da própria fiscalização, no caso concreto, entender aplicável ao caso os termos do art. 151, III do CTN reconhecendo que o débito estava suspenso diante do recurso do contribuinte em relação ao índice FAP atribuído ao mesmo no ano anterior de 2012 para ser aplicável no exercício seguinte na alíquota do GILRAT (2013), ou seja, antes mesmo de seu vencimento, verifico que o mesmo agiu de acordo com o que a própria fiscalização indicou no extrato FAP acima indicado pela D. Autoridade Fiscal. 17 – Esse fato, inclusive, é reconhecido pela decisão recorrida ao afirmar: “O contribuinte, ao elaborar a sua GFIP em 2013, levou em consideração o Decreto 3.048/09, declarando e pagando as suas obrigações com base no índice e mandamentos da IN RFB 971/09, que previa a obrigação do pagamento e declaração de 3%, acreditando estar acobertado por conta do previsto no decreto 3.048/99, que previa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da decisão administrativa sobre o questionamento relativo ao índice do ajuste do FAP a ser utilizado.” 18 – Analisando a íntegra dos termos da própria Nota Cosit n° 92/2012, em que a decisão recorrida e o paradigma se firmam para analisar o assunto, verifico que em diversas passagens há um grande debate entre RFB e PGFN quanto a suspensão do crédito tributário relativo a aplicação do índice FAP quando questionado pelo contribuinte: se a impugnação ao índice FAP suspende a totalidade do crédito relativo ao GILRAT ou apenas a aplicação do aumento da alíquota de 1% a 3% com a aplicação do FAP. Vejamos as passagens mais importantes a respeito do assunto abaixo: “5. Na prática, a questão sob análise tem por objetivo esclarecer como o contribuinte deve proceder em relação à informação a ser prestada na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e em relação ao recolhimento das mencionadas contribuições em razão do efeito suspensivo da impugnação ou recurso contra o FAP de que trata o § 3º do art. 202 do RPS. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 6. Ocorre que em razão do processamento da contestação ao FAP ser matéria de competência do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Operacional (DPSO) do Ministério da Previdência Social (MPS), os contribuintes, indevidamente, vêm solicitando ao DPSO orientação quanto à declaração e recolhimento das contribuições, cuja atribuição é da RFB, sendo que este fato acabou resultando em informação ao contribuinte pelo MPS de forma diversa daquela que vem sendo adotada pela RFB. 7. Conforme a Nota CGMBI Nº 094/2011, de 19 de janeiro de 2011, do DPSO/SPS/MPS, o entendimento do DPSO era no sentido de que a impugnação ao FAP suspenderia apenas a aplicação deste fator sobre as alíquotas básicas de que trata o inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, segundo os itens 2 e 4 daquela Nota, o contribuinte que impugnava o FAP deveria declarar e recolher a contribuição com base na alíquota básica, o que denominaram de FAP=1,00 ou neutro. 8. Contudo, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF), em seus Pareceres PGNF/CAT nº 1559/2010 e 331/2011 exarou entendimento de que a exigibilidade de toda a contribuição de que trata o inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, estaria suspensa e que o contribuinte deveria declarar a contribuição de acordo com o FAP que lhe foi atribuído, informando em declaração apartada (GILRAT) a pendência de análise de recurso administrativo. Este Parecer foi encaminhado ao MPS e ao DPSO, que disponibilizou na sua página na internet as informações contidas no Parecer. (...) omissis 10. Relevante apontar as conclusões do último Parecer da PGFN/CAT/Nº 331, de 3 de março de 2011, consignadas nos itens 48, 49 e 50 em relação ao que, na prática, significa o efeito suspensivo da impugnação ou recurso contra o FAP: a) A suspensão não obsta o prazo decadencial para lançar o tributo; b) Há a suspensão da exigibilidade de todo o crédito tributário relativo ao RAT. c) O contribuinte deve efetuar o lançamento por homologação declarando a totalidade do crédito de acordo com o FAP que lhe foi atribuído e recolher aquilo que entender devido, informando em declaração apartada (GILRAT) a pendência da contestação do FAP (nesta parte, houve equívoco ao mencionar o termo “GILRAT” uma vez que este não se refere a um documento de declaração). d) O contribuinte pode efetuar depósito dos valores para afastar acréscimos legais até que a impugnação ou recurso contra o FAP sejam julgados. e) Por fim, esclarece no item 48 do parecer que ele é apenas OPINATIVO e que a solicitação de orientação pelos contribuintes, quanto ao efeito suspensivo, deve ser dirigida à RFB. (...) omissis 17. Diversamente, a tese defendida no item 7 do Parecer PGFN/CAT/Nº 1559/2010, repetida no Parecer PGFN/CAT/Nº 331, de 2011, é a de que a impugnação ao FAP significa impugnação à própria alíquota do tributo, o que inviabilizaria o lançamento da contribuição, já que impede a formação da regra de incidência. No item 29 do Parecer PGFN/CAT/Nº 331 de 2011, afirma-se que o FAP não tem natureza de tributo e, portanto, não pode ser cobrado isoladamente. Não se trata de um acessório, mas de um ingrediente indispensável ao cálculo da alíquota do tributo RAT/SAT. Já no item 39 deste Parecer, esclareceu-se que a contestação ao FAP inviabilizaria a definitividade do lançamento, mas não o lançamento em si. 19. Resta claro, portanto, que a contestação é voltada exclusivamente contra o FAP, razão pelo qual o efeito suspensivo diz respeito apenas a este fator. 20. O efeito suspensivo significa que, tanto o fisco, como o contribuinte estão impedidos de aplicar o FAP sobre a alíquota básica, seja para aumentá-la, seja para reduzi-la, apenas isto. Entretanto, a existência de impugnação ou recurso administrativo não desobriga o contribuinte de recolher a contribuição com base na alíquota básica de que trata o inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, já que a contribuição para o RAT Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 sequer é objeto da contestação. Este é o entendimento que fundamenta as medidas que sempre foram adotadas pela Codac, conforme relatado. 21. Ademais, verifica-se que a PGFN em seus pareceres, informa que a suspensão da exigibilidade abrange toda a contribuição relativa ao RAT ( inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), deixando de considerar até mesmo o fato de o art. 10 da Lei nº 10.666 de 2003, acima reproduzido, revelar que a metade do percentual da alíquota do RAT está completamente preservada do impacto do FAP. 22. Em regra, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário alcança apenas a parte do crédito impugnada. Assim, no caso de recurso em que se impugna o FAP é de se considerar que o efeito suspensivo alcança somente a parte do tributo que foi alterada em função de sua aplicação. 23. No que tange à informação na GFIP, o entendimento firmado no Parecer PGFN/CAT/Nº 331/2011, item 49, é no sentido de que o contribuinte deve efetuar o lançamento por homologação declarando a totalidade do crédito relativo ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991) de acordo com o FAP que lhe foi atribuído. 24 Este procedimento está em conformidade com o Manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social (Sefip), gerador da GFIP, aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 880, de 16 de outubro de 2008, que estabelece regra segundo a qual, durante o curso de ação judicial em que se discute a obrigação previdenciária, a GFIP deve ser preenchida normalmente, de modo a evidenciar o valor da contribuição devida de acordo com a lei, e não aquele do qual a empresa se julga devedora (Manual GFIP/Sefip, Cap. IV, item 7, p.125). 25. Por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, a declaração da totalidade da contribuição destinada ao RAT na GFIP dispensa o fisco do lançamento da contribuição para prevenir a decadência. 26. Por fim, considerando que todos os anos há a possibilidade das empresas impugnarem o FAP que lhe for atribuído pelo MPS, de forma a suspender sua aplicação, torna-se relevante que esta suspensão não alcance a contribuição relativa à alíquota básica, tendo em vista que este fato pode representar impacto na arrecadação para o RAT, cujo montante não é conhecido pela Cosit. Esta a razão pela qual está sendo defendida a medida adotada pela Codac, a despeito do entendimento exarado pela PGFN nos Pareceres PGFN/CAT/Nº 1559/2010 e nº 331/2011. 19 – Por fim a nota finaliza com as seguintes conclusões: 27. Concluindo, sugere-se seja informado ao Ministério da Previdência Social, em resposta ao oficio 181 CONJUR/MPS, de 15 de março de 2011, que: a) Os Pareceres PGFN/CAT/nº 1559/2010 e nº 331/2011 não foram aprovados pelo Ministro da Fazenda, razão pela qual não vinculam a RFB que tem a competência para orientar os contribuintes quanto à matéria aqui tratada, conforme esclarecido no item 50 do PGFN/CAT/Nº 331 de 2011, e que está de acordo com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.457 de 16 de março de 2007. b) O entendimento adotado pela RFB é o de que apenas a aplicação do FAP está suspensa, conforme o § 3º e caput do art.202-B do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, de forma que o montante da contribuição relativa à alíquota básica de que trata o inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 é exigível na hipótese de impugnação ao FAP; Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 c) Mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT ( inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme o Manual GFIP/Sefip, Cap. IV, item 7, p.125. d) A declaração da contribuição devida é feita apenas em GFIP, portanto, fica esclarecido que não existe a declaração apartada em GILRAT, mencionada na conclusão do Parecer PGFN/CAT/Nº 331/2011. e) Na ocasião em que o contribuinte comparecer à unidade de atendimento da RFB, para fins de expedição de CND, ele deverá preencher declaração na qual ele informará que o FAP está sendo contestado perante o DPSO. f) É facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativo ao acréscimo da alíquota em razão do índice FAP cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de contestação do FAP, para evitar os acréscimos legais, da mesma forma que ocorre em relação aos demais créditos tributários com exigibilidade suspensa. g) A Coordenação Geral de Arrecadação da RFB elaborará um “Passo a passo” com a finalidade de orientar o contribuinte quanto aos procedimentos sobre o recolhimento da contribuição para o RAT e a forma de declaração da contribuição no caso de contestação ao FAP. h) É de bom alvitre que se retirem da página na internet do MPS as orientações publicadas acerca da matéria aqui tratada, uma vez que elas são contrárias ao entendimento da RFB, órgão competente para orientar os contribuintes nesta questão, conforme esclarecido no item 50 do PGFN/CAT/Nº 331 de 2011, e que está em conformidade com o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.457, de 2007. Tal medida visa evitar futuros prejuízos aos contribuintes. 28. Sugere-se também o encaminhamento da presente Nota à PGFN para avaliar a necessidade de revisão dos Pareceres PGFN/CAT/Nº 1559/2010 e nº 331/2011. 29. Por fim, sugere-se também que seja dado conhecimento da presente Nota às Regiões Fiscais da RFB a fim de auxiliá-las na orientação ao contribuinte a respeito da matéria ora tratada.” 20 – Retornando à decisão recorrida temos a seguinte passagem (negritado e sublinhado por esse Relator): “No decorrer do ano de 2017, a fiscalização, ao fazer a auditoria sobre as contribuições previdenciárias do contribuinte, optou por adotar as alterações ocorridas em 2014 na IN RFB 971/09, que pregava: IN RFB 971/09 (grifo nosso) Art. 72. As contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa ou do equiparado, observadas as disposições específicas desta Instrução Normativa, são: ( ... ) § 15. O FAP atribuído às empresas poderá ser contestado perante o órgão competente no Ministério da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua divulgação oficial. § 16. O processo administrativo de que trata o § 15 tem efeito suspensivo até decisão final da autoridade competente, ficando o contribuinte obrigado a informar em Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 GFIP o FAP que lhe foi atribuído e a retificar as declarações caso a decisão lhe seja favorável. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) Diante dessas considerações, percebemos que o contribuinte ao cumprir suas obrigações, seguiu os ensinamentos do parágrafo 3º do artigo 202-B do Decreto 3.048/99, que mencionava apenas o efeito suspensivo, não obrigando literalmente a declarar em GFIP a parte questionada.” 21 – Ora, nessa parte o voto recorrido entende que a fiscalização adotou critério legal posterior ao que estava em vigor na ocasião da defesa administrativa do índice do FAP pelo contribuinte, para efetuar o lançamento e exigir a multa. 22 – Adota inclusive como norteamento para decidir, parte do voto paradigma no Ac. 2401.004.931 justificando o seu não acolhimento total, mas dizendo: “(...) Além do mais, ao analisarmos os referidos acórdãos, por exemplo, a íntegra do Acórdão de nº. 2401-004.931, 2ª Seção, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, sessão de 04/07/2017, tendo como relatora a conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, demonstra exatamente o contrário do que o contribuinte alega, haja vista o fato de que o mesmo colacionou apenas partes do acórdão até o ponto em que desenvolve raciocínio aparentemente favorável ao pensamento da recorrente. No entanto, se visualizarmos o referido acórdão na íntegra, veremos que explica que o entendimento do contribuinte estaria correto até a publicação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, onde, segundo a referida nota, a partir de 21/06/2012, mesmo havendo impugnação ao FAP, o contribuinte deve declarar na GFIP a totalidade da contribuição relativa ao RAT (inciso II, art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991), incluindo a eventual majoração em razão do FAP que lhe foi atribuído, conforme Manual GFIP/Sefip, cap. IV, item 7, pág. 125. (...) omissis “Para o ano de 2012, deveria ter sido observado pelo sujeito passivo, especialmente a partir da competência 06/12, a orientação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, o que não ocorreu (grifo nosso)” 23 – O voto recorrido entende que no caso haveria a possibilidade da aplicação da multa de ofício a partir da competência 06/2012 e portanto, deveria a recorrente ter providenciado a declaração em GFIP aplicando os índices do FAP, mesmo da parte contestada, com base nos termos da Nota Cosit 92/2012 e por conta disso mesmo havendo a suspensão da exigibilidade na forma do art. 151, III do CTN, a multa de ofício poderia ser lançada para prevenir a decadência. 24 – Entendo possível o lançamento para se prevenir a decadência dessa parte não declarada pelo contribuinte, contudo a multa de ofício não pode ser aplicada, pois, na ocasião, além do contribuinte estar exercendo um direito, (em questionar perante o MPS o índice FAP), a legislação de regência reconhece o efeito suspensivo de tal questionamento, fato indicado pela fiscalização, inclusive. 25 – A decisão recorrida reconhece que o contribuinte atendeu a legislação em comento, contudo, entende que deveria adotar os termos da Nota Cosit 92/2012 que indica o Fl. 1065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 Manual de operação do Sistema Empresa de Informações à Previdência Social (Sefip), e no caso declarar em GFIP o valor do GILRAT com o índice FAP atribuído ao mesmo, independente da sua impugnação, contudo tal manual trata de situações em que há o questionamento judicial relativo às contribuições sociais e não trata do questionamento administrativo do FAP, e mesmo assim, tal manual, não seria norma legal no sentido de se poder exigir multa ao contribuinte. 26 – Muito menos a Nota Cosit 92/2012 poderia ser considerada como fundamento para manutenção de tal multa, pois analisando os termos do Ac. 2401.004.931, paradigma desse caso, a decisão excluiu a multa de ofício inclusive de todo ano base de 2012, não fazendo distinção das competências posteriores a 06/2012 como segue, verbis: “Para o ano de 2012, deveria ter sido observado pelo sujeito passivo, especialmente a partir da competência 06/12, a orientação da Nota Cosit nº 92, de 21/6/12, o que não ocorreu. Assim, entendo correto o procedimento fiscal que efetuou o lançamento para prevenir a decadência, uma vez que o FAP atribuído à empresa não foi informado em GFIP. Estando o crédito tributário do ano de 2012 com a exigibilidade suspensa, não cabe sua cobrança até o término dos trinta dias contados da data da ciência da decisão definitiva relativa à revisão do FAP. De qualquer forma, cabe a retificação do valor lançado alterando-se o valor do FAP de 1,2972 para 1,2433. Consequentemente, em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve ser excluída do lançamento, a multa de ofício relativa ao ano de 2012, nos termos da Lei 9.430/96, art. 63: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. No mesmo sentido, têm-se a súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e dar-lhe provimento parcial para, com relação aos fatos geradores de 2012: a) retificar o índice FAP de 1,2972 para 1,2433; e b) excluir a multa de ofício.” 27 – A decisão paradigma entendeu pela possibilidade de lançamento de ofício da diferença não declarada em GFIP considerando os termos da Nota Cosit 92/2012, e excluiu a multa de ofício diante do fato da existência de suspensão do crédito ainda no ano de 2012, mas Fl. 1066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 não a utilizou como o fez a decisão recorrida, como razões de decidir para a manutenção da multa de ofício, pois em ambos os casos o índice FAP estava suspenso. 28 – Inclusive, não se poderia unicamente com base na Nota Cosit 92/2012, exigir do contribuinte que efetuasse a declaração em GFIP do GILRAT com o índice FAP, (que estava suspenso) diante da falta de previsão na legislação de obrigatoriedade nesse sentido, por isso correto a ocorrência do lançamento de ofício para se exigir a diferença não declarada. 29 – A exigência de declaração em GFIP desse índice FAP questionado com base no art. 202-A do Decreto 3.048/99, ocorreu legalmente, no meu entendimento, apenas com a IN 1.453/2014 que regulamentou a matéria no art. 72 da IN 971/09 com a inclusão dos §§ 16 e 17 já indicados anteriormente. 30- A partir daí deixou-se de efetuar o lançamento de ofício dessa parte do índice FAP contestada, pois deveria ser informada pelo contribuinte em GFIP, contudo não seria exigível o recolhimento, diante do processo do art. 202 – A do Decreto 3.048/99. 31 – Destaco, outrossim, no link https://www.gov.br/previdencia/pt- br/images/arquivos/office/1a_121022-153000-821.pdf existem informações da Previdência Social com orientações para os contribuintes, que, na prática, adota as mesmas orientações da Nota Cosit 92/2012 e parte da Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 99/2012 e entre uma delas, diz o seguinte em relação aos acréscimos legais e logicamente à multa, sem grifos no original: “Qual o prazo para recolhimento do acréscimo de contribuição decorrente da majoração da alíquota pelo índice FAP, após encerramento do efeito suspensivo previsto no Decreto nº 7.126, de 3 de março de 2010? Resposta: O prazo para o recolhimento do tributo devido após o fim do efeito suspensivo está relacionado com a decisão que suspendeu o crédito tributário: a) Quando se tratar de decisão administrativa, o sujeito passivo deverá recolher o montante devido dentro de 30 (trinta) dias a partir da ciência da decisão definitiva nesse âmbito (arts. 21, 33, 42 e 43 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal). b) No caso de decisão judicial, o sujeito passivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para recolher a contribuição a partir da publicação da decisão que considerar devido o tributo, como explicitado pela Lei nº 9.430, de 27 de novembro de 1996, art. 63, § 2º. (extraído da Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 99/2012, Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda) Quais os encargos incidentes para recolhimento da contribuição referente ao FAP após encerramento do efeito suspensivo previsto no Decreto nº 7.126, de 2010? Resposta: Tratando-se de decisão administrativa a multa moratória e os juros moratórios são devidos desde o vencimento da competência até a data do Fl. 1067DF CARF MF Documento nato-digital https://www.gov.br/previdencia/pt-br/images/arquivos/office/1a_121022-153000-821.pdf https://www.gov.br/previdencia/pt-br/images/arquivos/office/1a_121022-153000-821.pdf Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 efetivo recolhimento, inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso. Tratando-se de decisão judicial, por força do disposto no § 2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, fica interrompida a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devida a contribuição. Entretanto os juros moratórios são devidos desde o vencimento da competência até a data do efetivo recolhimento, inclusive durante o período em que o crédito ficou suspenso. Para evitar os acréscimos legais é facultado ao contribuinte efetuar o depósito do montante da contribuição relativa ao acréscimo da alíquota em razão do índice FAP contestado. (extraído da Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 99/2012, Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança/Secretaria da Receita Federal do Brasil/Ministério da Fazenda) 32 – Nota-se, que em nenhum dos casos acima há a aplicação da multa de ofício, mesmo considerando as Notas da RFB, indicadas após 2012, sendo que o período ora em julgamento são as competências de 2013. 33 – Inclusive a Nota RFB/Codac/Cobra/Dipej nº 99/2012 traz distinção em saber se a decisão é administrativa ou judicial, sendo importante esse fato para considerarmos se aplicáveis os termos do art. 63 §2º da Lei 9.430/96 ao presente caso. 34 – Se estamos diante de questionamento através do rito do art. 202-A do Decreto 3.048/99 e que, portanto, é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estamos diante dos termos do art. 151, III do CTN, e por isso não caberia a multa de ofício por mais que haja a previsão a contrario sensu do art. 63 da Lei 9.430/96, indicando apenas as hipóteses dos incisos IV e V do art. 151 do CTN. 35 – Contudo, devemos ponderar que se trata de Lei anterior que não acompanhou a legislação de outros tributos, no caso o FAP, e mais especificamente essa forma de questionamento criado em favor do contribuinte, não havendo razão em se aplicar multa de ofício cuja natureza é punitiva, pelo fato do contribuinte estar exercendo um direito de defesa e considerarmos que na ocasião, pelo contexto trazido alhures, houve grandes discrepâncias entre a própria RFB e a PGFN quanto a questão em proceder a tudo isso em vista da novel legislação. 36 – Portanto, além das formas existentes do art. 151, IV e V do CTN de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no caso, houve a suspensão da exigibilidade do crédito relativo a diferença do índice do FAP aplicável à alíquota do GILRAT na forma do art. 151, III do CTN, desde antes do seu vencimento e antes do início da fiscalização, não sendo portanto plausível em aplicar a multa de ofício, sendo a mesma ratio essendi da Súmula CARF nº 17, que deixo de aplicar, apesar de partirem da mesma premissa quanto a suspensão da exigibilidade do crédito, por conta que entendo que seu texto retrata situação distinta da presente, pois tratam de casos de ações judiciais, tal como da análise dos paradigmas que a sustentam. Fl. 1068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.625 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720025/2018-18 37 – Portanto, entendo que deve ser dado provimento ao recurso especial a fim de afastar a exigência da multa de ofício no presente caso. Conclusão 38 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital

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9067807 #
Numero do processo: 10480.720515/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS. COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE).
Numero da decisão: 3401-009.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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COFINS. DIREITO AO CRÉDITO. ÁLCOOL ANIDRO. INSUMO PARA PRODUÇÃO DE GASOLINA TIPO C. POSSIBILIDADE. Por se tratar de insumo para a produção de gasolina tipo C, é possível que o contribuinte se credite das operações com aquisição de álcool anidro, nos termos do que dispõe o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04, com a redação que lhe foi dada pela Lei n. Lei 10.865/04. PIS. COFINS. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE E REGIME MONOFÁSICO. POSSIBILIDADE. A incidência monofásica da COFINS não é impedimento para o creditamento do contribuinte. Não há uma dependência entre monofasia e creditamento, já que tais normativas apresentam funções jurídicas distintas. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.051.634/CE). Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A; vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos e Marcos Antônio Borges. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 009.468, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.720495/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 15 /2 01 0- 16 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedidos de ressarcimento e compensação referentes a créditos no regime da não-cumulatividade de PIS, parcialmente homologados pela fiscalização. A negativa de parte do crédito se deu pela conclusão da fiscalização de que as aquisições por distribuidor de álcool anidro para ser adicionado à gasolina não geravam direito a crédito, por força de vedação expressa contida na letra "a", do inciso I, do artigo 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Por consequência, também foram negados os créditos relativos à frete e armazenagem, que deveriam seguir o tratamento concedido à mercadoria. Além disso, negou-se direito a crédito sobre despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, por supostamente não haver previsão legal. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, em que defende a retidão da apuração por ela realizada e, portanto, seu direito ao total do crédito pleiteado, a DRJ/BEL entendeu pela manutenção da decisão da fiscalização, nos temos da ementa, em síntese, abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. DISTRIBUIDOR DE GASOLINA. CRÉDITOS. Por força do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, I, “a”, da Lei nº 10.833/2003, as aquisições de álcool para fins carburantes, para ser adicionado à gasolina, não geravam direito a crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins, vedação esta que perdurou até 30/09/2008. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. RESSARCIMENTO. REQUISITOS NORMATIVOS. O ressarcimento de créditos decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS e da Cofins vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, pautando o seu direito nos seguintes argumentos: (i) a empresa possui direito ao crédito por expressa previsão legal contida no art. 74, parágrafos 1º e 2º, da Lei n° 9.430/96 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/02); (ii) que as impossibilidades de creditamento do álcool para fins carburantes se limita aos casos em que há aquisição para revenda, não sendo o presente caso, em que resta configurada a aquisição como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (iii) que os créditos relativos às despesas com frete e Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 armazenagem de combustíveis (álcool anidro, gasolina e diesel) encontram-se totalmente respaldados pelas Leis n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03 cumulados com o art. 8º da IN SRF n. 404/2004; e (iv) que faz jus aos créditos relativos aos serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais, motivo pelo qual merece ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata-se de PER/DCOMPs parcialmente homologados pela fiscalização, em que resta sob discussão créditos não cumulativos relativos aos seguintes despesas e insumos: (i) álcool anidro adquirido como insumo para obtenção de gasolina tipo “c”; (ii) frete e armazenagem de álcool anidro, diesel e gasolina; e (iii) outros serviços prestados por pessoas jurídicas na atividade da empresa de produção e comercialização de produtos. No que concerne ao último ponto, ainda que seja possível aduzir dos autos que os serviços prestados por pessoa jurídica à recorrente referiam-se a despesas com telefonia, depreciação do ativo imobilizado, manutenção de prédios e instalações e equipamentos, a recorrente aborda o tema de maneira genérica, não abordando as despesas de maneira direta e/ou nominal, o que impede a análise da questão em sede de recurso voluntário. Portanto, imperativo considerar o pedido como não formulado quanto a este ponto. Assim, a discussão central da presente lide cinge-se à existência do direito da recorrente ao creditamento de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro, em face da realização de sua mistura à gasolina tipo “A” com o fito de obter a gasolina tipo “C”, destinada a venda. Por seu turno, a DRJ considerou que a atividade da recorrente não se configura como processo produtivo para efeitos tributários, de forma a enquadrar a operação como mera venda de combustíveis, cujo creditamento é vedado pelo inciso I, “a” do art. 3º da Lei 10.833/03. Fundamenta sua decisão no fato de que, diferentemente de produzir, a empresa atua como mera distribuidora, realizando apenas mistura da gasolina tipo “A” com o álcool etílico anidro para obtenção da gasolina tipo “C”, em atendimento às normas baixadas pela Agência Nacional do Petróleo e que a legislação tributária de regência determinou que a alíquota para aquele produto seria zero por ser considerado um produto vendido pela distribuidora, e não um insumo. Antes de adentrar no mérito da questão, cabe enfatizar que, apesar de não ser tema novo no CARF, ainda gera polêmica, não havendo um posicionamento firmado de forma pacífica. Pelo contrário, o que se verifica é que a maioria das decisões a este respeito são tomadas por maioria ou voto de qualidade, o que enfatiza a falta de consenso. Diante da multiplicidade de posições existentes, me filio ao entendimento previamente adotado tanto pela Cons. Rel. Thais De Laurentiis Galkowicz no Acordão n. 3402- 007.012 de 26/09/2019 quanto pelo Cons. Rel. José Renato Pereira de Deus no Acórdão n. 3302-009.337 de 22/09/2020, pela possibilidade de creditamento na aquisição de álcool anidro para a obtenção da gasolina tipo “C”, tendo em vista sua essencialidade às atividades da recorrente, bem como, por ser a obtenção atividade obrigatória de acordo com as regras da ANP, senão vejamos: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 “Existem duas questões fundamentais a serem resolvidas pelo Colegiado, para que seja possível concluir pela validade ou não da tomada de crédito referente à compra de álcool anidro, para fins de mistura e posterior venda de gasolina tipo C. A primeira delas é se o álcool anidro enquadra-se no conceito de insumo, previsto no artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. Como segundo ponto aparece a questão do regime tributário a que se submetem empresas do ramo da Recorrente, especificamente sobre a venda de combustíveis. No que tange ao enquadramento do álcool anidro no conceito de insumo (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003), a controvérsia da tese foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. [...] Assim, restou definitivamente afastada a interpretação que prevalecia na Administração Tributária Federal – inclusive adotada no Acórdão recorrido – no sentido de que o conceito de insumo para fins de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS seguia a mesma lógica restrita do creditamento do IPI. [...] Nesse contexto negocial, desde o início do presente processo a Contribuinte informa que a pretensão de restituição dos valores diz respeito à aquisição de álcool anidro não para simples revenda, mas sim para sua utilização como insumo na produção de gasolina tipo C, diretamente de usinas produtoras para venda no mercado interno. A Gasolina Automotiva Tipo C é a gasolina comum que se encontra disponível no mercado, sendo comercializada nos postos revendedores e utilizada em geral pelos veículos automotores. A gasolina C é preparada pelas companhias distribuidoras que adicionam álcool etílico anidro à gasolina tipo A, nos termos das normas ditadas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP. É importante tal definição, a medida que esclarece que a compra do álcool anidro serve justamente para a composição da Gasolina tipo C, e não para a revenda, como acontece normalmente com o álcool hidratado (vendido em postos de combustíveis com o escopo de abastecer veículos movidos à etanol). Confirma tal fato exigência imposta pela ANP, responsável por regular o setor de derivados de petróleo e afins, exigência essa, aliás, prescrita no art. 9º da lei n. 8.723/93, in verbis: Art. 9º É fixado em vinte e dois por cento o percentual obrigatório de adição de álcool etílico anidro combustível à gasolina em todo o território nacional. § 1º O Poder Executivo poderá elevar o referido percentual até o limite de 27,5% (vinte e sete inteiros e cinco décimos por cento), desde que constatada sua viabilidade técnica, ou reduzi-lo a 18% (dezoito por cento). § 2º Será admitida a variação de um ponto por cento, para mais ou para menos, na aferição dos percentuais de que trata este artigo. Diante deste cenário, resta claro que a aquisição de álcool anidro é essencial para que a recorrente cumpra com seu objeto social (revenda de combustíveis, dentre os quais destaca-se a gasolina tipo C), o que, por conseguinte, é suficiente para caracterizar a aquisição de tal bem como insumo nos termos do artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, na leitura que lhe foi conferida pelo STJ no REsp n. 1.221.170 sendo que tal entendimento deve ser obrigatoriamente seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF). Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 Passa-se então ao segundo ponto da controvérsia, também utilizado tanto pelo despacho decisório (fls 55 a 60) quanto pela decisão recorrida pela negar o direito pleiteado pela Contribuinte: o regime de tributação monofásico. A questão não é nova nesse Colegiado. Ela foi detalhadamente tratada pelo voto do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, no Acórdão 3402-004.356, de 29 a agosto de 2017, ao qual aderiu a unanimidade do Colegiado. Com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, o qual autoriza ao julgador na motivação, que deve ser explícita, clara e congruente, a fazer declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato, transcrevo a seguir o referido voto: ‘21. Para a devida compreensão do caso é necessário, neste momento, fazer uma breve incursão na evolução legislativa para a temática em tela. 22. A lei 10.485/02 estabeleceu o regime monofásico de incidência para as contribuições do PIS e da COFINS. A monofasia nada mais é do que uma medida de praticabilidade tributária, na medida em que concentra em um único ator da cadeia econômica toda a carga tributária então incidente. Assim, os demais atores desta cadeia arcam com os efeitos econômicos dessa incidência monofásica, mas não com os efeitos jurídicos, já que as operações então realizadas sujeitam-se à alíquota zero. 23. Com o advento do regime não-cumulativo para o PIS e para a COFINS, inclusive com a sua inserção no texto constitucional (art. 195, § 12 da CF), tais contribuições passaram a sujeitar-se à regra da não- cumulatividade, cujo objetivo precípuo é evitar a incidência em cascata do tributo, impedindo, pois, que haja uma indevida relação entre maior ou menor carga tributária com uma maior ou menor quantidade de etapas no ciclo econômico. 24. Importante desde já registrar que não existe uma relação entre incidências monofásicas de tributos e não-cumulatividade, isso porque, como visto alhures, os objetivos que se visam alcançar com tais normas são distintos. Enquanto a monofasia visa a praticabilidade tributária, a não-cumulatividade tem por escopo abrandar os efeitos econômico- tributários no ciclo produtivo. 25. Apesar, todavia, dessa independência entre monofasia e não- cumulatividade, é comum se avistar uma indevida aproximação entre tais questões no plano legislativo. Talvez por isso, inclusive, o legislador previu no art. 10 da lei n. 10.833/03 que permaneceriam sujeitas ao regime cumulativo àquelas operações empresariais sujeitas a incidência monofásica da contribuição. [...] 27. Logo, empresas como a recorrente, sujeitas à incidência monofásica do tributo, estavam fora do regime não-cumulativo e, por conseguinte, impedidas de creditamento, exatamente como prescrito originalmente no art. 3o, I da lei n. 10.833/03 [...] 28. Ocorre que, em agosto de 2004 a lei n. 10.865/04 alterou a redação do citado art. 1o da lei n. 10.833/03 [...] 29. Com a nova redação legislativa, deixou de existir a restrição ao creditamento nas operações sujeitas à incidência monofásica, existindo apenas tal limite para as operações de venda de álcool para fins carburantes. E, em princípio, essa restrição continuou a existir para as operações com álcool carburante pelo fato de tais operações permanecerem sujeitas ao regime monofásico e cumulativo do PIS e da COFINS. 30. Aliás, neste tópico em particular convém registrar que permaneceu no regime cumulativo a venda de álcool apenas para fins carburantes, ou seja, as operações empresariais daquele etanol adquirido e revendido em seu estado natural para tal fim. Ocorre que, como visto alhures, a ANP, na qualidade de Agência Reguladora do mercado de combustíveis e Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 derivados de petróleo, estabelece que álcool passível de revenda em seu estado natural, i.e., para fins de abastecimento de veículos automotores (carburante) é o supra citado álcool hidratado. É, portanto, esta modalidade de operação com álcool que permaneceu sujeita ao regime cumulativo. 31. Por sua vez, o álcool anidro, cuja aquisição é objeto de discussão no presente caso, embora tenha um potencial efeito carburante, não pode ser revendido como tal para o varejo em razão de regulação da ANP. Isso porque, como visto alhures, esta espécie de etanol deve necessariamente passar por um processo prévio de transformação antes de ser revendida no varejo, qual seja, ser misturado com gasolina tipo A para então resultar na gasolina tipo C, esta sim utilizada no abastecimento de veículos automotores, ou seja, com fins carburantes em concreto. 32. Seguindo adiante na reconstrução histórica da evolução legislativa, é sabido que a mesma lei n. 10.865/04 acima citada também alterou o art. 3º, inciso II da lei n. 10.833/04 para admitir o creditamento na aquisição de bens empregados como insumos na produção destinada à venda, incluindo aí a aquisição de combustíveis. 33. Ademais, o fato do álcool carburante permanecer sujeito à monofasia não é impediente para o citado creditamento, haja vista a já explicitada separação entre o regime monofásico e a não- cumulatividade. [...] 36. Dessa feita, não sendo a monofasia um impedimento para a incidência não-cumulativa do PIS e da COFINS e, ainda, tendo a legislação própria evoluído para admitir o creditamento na aquisição de combustíveis empregados como insumo, a questão quanto aos créditos vindicados pela recorrente passou a ser a existência ou não de enquadramento do álcool anidro por ela adquirido no conceito de insumo. A nosso ver, como desenvolvido nos itens "I.a" e "a" do presente voto, o álcool anidro é insumo para a recorrente, o que lhe dá, consequentemente, direito a crédito de PIS e COFINS. 37. Nem se alegue, como quer fazer crer a decisão recorrida, que esse direito ao creditamento nas aquisições de álcool carburante só teria advindo com a lei n. 11.727/08 que, em seu art. 7o deu nova redação ao art. 5o da lei 9.718/98, [...] 39. Da análise de tais dispositivos é possível concluir que, em verdade, o que houve foi uma mudança quanto ao método de apuração do creditamento já existente desde a alteração promovida pela lei n. 10.865/04 em relação ao art. 3o, inciso II da lei n. 10.833/04. Assim, o creditamento deixou de ser feito mediante uma apuração ad valorem e passou a ser realizado por meio de uma apuração ad rem. Em suma, os dispositivos supra transcritos não criaram juridicamente neste instante a possibilidade do creditamento aqui analisado, mas apenas alteraram o método da sua apuração. 40. Diante deste quadro, voto por reconhecer o direito ao creditamento pleiteado pela Recorrente em relação às operações de aquisição de álcool anidro.’” (g.n.) Assim, seguindo a análise realizada no Acórdão citado, e levando em consideração os critérios da essencialidade e relevância, é de se concluir que a operação da recorrente não se enquadra na exceção ao creditamento, visto que não se trata de mera aquisição de combustível para revenda, mas em atividade própria por meio de insumos com vistas a venda de produto diverso dos insumos por ela adquiridos, o que enseja o direito ao crédito de PIS/COFINS nos termos do inciso II do art. 3º da Lei 10.833/03: Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) no inciso III do § 3º do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2º desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor [...] Neste sentido, cabe ainda ressaltar que o parágrafo único do art. 46 do CTN, ao dispor sobre o fato gerador do IPI, dispõe que “considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo”, conceito que reforça que as atividades efetuadas pelo contribuinte não podem ser aqui encaradas como mera revenda de produto, visto que restou provado não só a mudança de natureza quanto de finalidade do produto final por ele comercializado. Ato reflexo, deve igualmente ser reconhecido o direito à crédito com despesas de frete e armazenagem na aquisição desse insumo, visto que autorizados por lei e que foram devidamente arcados pela recorrente. Por fim, no caso dos fretes e armazenagem de gasolina tipo “A” e diesel, entendo que o tratamento a ser aplicado deve ser o mesmo, visto que igualmente se tratam de despesas necessárias à atividade da recorrente e que foram integralmente arcadas por ela. Nestes termos, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de PIS/COFINS sobre as aquisições de álcool anidro e as despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.474 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720515/2010-16 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento para reverter as glosas sobre: (1) despesas de aquisições de álcool anidro, e (2) despesas com frete e armazenagem de álcool anidro, óleo diesel e gasolina A. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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