Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8513439 #
Numero do processo: 10880.685350/2009-74
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202010

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.685350/2009-74

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284416

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1003-000.234

nome_arquivo_s : Decisao_10880685350200974.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10880685350200974_6284416.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8513439

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:16 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044883075072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-21T11:12:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-10-21T11:12:31Z; Last-Modified: 2020-10-21T11:12:31Z; dcterms:modified: 2020-10-21T11:12:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-21T11:12:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-21T11:12:31Z; meta:save-date: 2020-10-21T11:12:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-21T11:12:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-10-21T11:12:31Z; created: 2020-10-21T11:12:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-21T11:12:31Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-21T11:12:31Z | Conteúdo => 0 S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.685350/2009-74 Recurso Voluntário Resolução nº 1003-000.234 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de outubro de 2020 Assunto DCOMP Recorrente QUIREY DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 11-56.904, de 17 de julho de 2017, da 3ª Turma da DRJ/REC, que considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMPs) nº s PER/DCOMPs nº 29414.06187.170206.1.3.02-5507 (e-fls. 17-21) e 39140.1488.290306.1.3.7810 (e-fls. 22-25), utilizando-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ do exercício 2006 no montante de R$ 46.204,49. Consta nos autos que a Autoridade Fiscal intimou a contribuinte em 3 oportunidades antes da emissão do Despacho Decisório a retificar as informações na DIPJ, PER/DCOMP ou DCTF, pelo fato de ter sido constatado divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP com a origem do crédito (29414.06187.170206.1.3.02-5507). As intimações foram juntadas à e-fls. 3 a 5. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 849788713 juntado à e-fl. 2, porque não houve saldo negativo apurado pela Autoridade Fiscal, uma vez que o somatório das parcelas de estimativas informadas RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 85 35 0/ 20 09 -7 4 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685350/2009-74 no PER/DCOMP (R$ 71.844,61) foram inferiores ao IRPJ devido apurado na DIPJ (R$ 289.642,37) . Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou impugnação onde alegou o seguinte: 1 - Com base nas informações do referido despacho, constatamos que todos os DARF recolhidos durante o ano-calendário de 2005 deveriam ter sido inseridos nos demonstrativos de pagamentos da PER/DCOMP apresentada, motivo pelo qual já encaminhamos formulário retificador: 2 - Encaminhamos adicionalmente, PER/DCOMP referentes as compensações dos saldos negativos de CSLL, no valor original de R$ 22.936,48, que não haviam sido apresentadas no ano calendário de 2005, os quais foram gerados no anterior (2004); 3 - Apresentamos, além disso, retificação da DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, a fim de melhor refletir as compensações efetuadas; 4 – Como poderá ser constatado nenhuma parcela do imposto devido em 2006, ano- calendário 2005, deixou de ser recolhida pela empresa, motivo pelo qual requer a revisão do despacho decisório em referência, cancelando os valores das diferenças apuradas, bem como da multa e juros correspondentes. Pelas alegações da contribuinte, a DRJ entendeu ter havido erro no preenchimento da DCOMP ocasionado pela ausência de declaração dos valores do IRPJ mensal pago por estimativa no total recolhido. A 3ª Turma da DRJ/REC constatou recolhimentos de estimativa mensal de IRPJ que totalizaram R$ 312.910,38, conforme abaixo discriminado: Período de Apuração Estimativa IRPJ recolhida (R$) Fevereiro 22.934,49 Março 47.455,05 Abril 54.346,83 Maio 30.850,06 Setembro 39.274,85 Novembro 118.049,10 Total 312.910,38 Considerando as informações que constam na DIPJ o IRPJ devido foi de R$ 188.327,27 e o adicional de IRPJ de R$ 101.551,51 totalizando R$ 289.878,78. Considerando a dedução do Programa de Alimentação do Trabalhador no valor de R$ 236,41) e das estimativas recolhidas de R$ 312.910,38, a 3ª Turma da DRJ/REC reconheceu saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 23.268,01, conforme abaixo discriminado: A contribuinte tomou ciência do acórdão em 29/05/2018 (e-fl. 94). Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685350/2009-74 Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 12/06/2018 (e-fls. 95-123) onde alega que nenhuma parcela do imposto devido no ano-calendário 2005 deixou de ser recolhido pela empresa e apresenta memória de cálculo de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2004 para demonstrar que tinha saldo negativo naquele período daqueles tributos que segundo a mesma compensaram os débitos do ano-calendário de 2005 e também a “Perdcomp 2004” para “verificar que essas compensações não estão sendo consideradas na sua análise que apuram ainda débitos”. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou o PER/DCOMP n° 29414.06187.170206.1.3.02-5507 com o qual pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 46.204,49. Nos batimentos eletrônicos realizados pelo FISCO foram constatados divergências entre as informações prestadas no PER/DCOMP, DIPJ 2006 e as DCTFs do período. Antes da emissão do Despacho Decisório, a Autoridade Administrativa encaminhou 3 intimações ´para que a Recorrente encaminhasse retificadoras dos referidos documentos fiscais de modo a sanar as divergências apontadas. Pelo que consta nos autos a Recorrente não aproveitou a oportunidade proporcionada pelo FISCO. A compensação não foi homologada porque o FISCO entendeu que o saldo negativo de IRPJ pleiteado era inexistente. Na manifestação de inconformidade a Recorrente reconheceu que não havia informado no PER/COMP todos os recolhimentos realizados via DARF relativos às estimativas mensais de IRPJ e também encaminhava o PER/DCOMP referentes as compensações dos saldos negativos de CSLL no valor original de R$ 22.936,48 relativo ao ano-calendário de 2004. A 3ª Turma da DRJ/REC entendeu que a Recorrente alegou erro no preenchimento do PER/DCOMP em relação aos recolhimentos mensais de estimativa e constatou que houve recolhimento de estimativa mensal de IRPJ que totalizaram R$ 312.910,38. Considerando que a Recorrente informou em DIPJ que o IRPJ devido foi de R$ 188.327,27 com parcela de adicional de R$ 101.551,51 totalizando R$ 289.878,78, reconheceu-se saldo negativo de R$ 23.268,01, conforme abaixo discriminado. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685350/2009-74 Em sede de recurso a Recorrente alegou que DRJ deixou de analisar a compensação de estimativa com saldo negativo do ano-calendário de 2004. Há que se destacar a maneira confusa como a Recorrente informou o crédito no PER/DCOMP bem com as informações das estimativas mensais recolhidas na DIPJ 2005, cujas divergências acarretaram a não homologação da compensação. A Recorrente apresenta como comprovação da compensação de estimativas de IRPJ com saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2004 apenas parte do PER/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02-0208 no qual informa saldo negativo de R$ 22.936,48 do exercício 2005, conforme excerto abaixo colacionado: Também apresenta uma planilha, juntada à e-fl. 120, que parece ser a parte A do LALUR de dezembro de 2004. Nessa planilha constam os recolhimentos de estimativas e o saldo líquido a pagar de R$ 22.936,48. Confira-se Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.234 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.685350/2009-74 Conforme tela da FICHA 12A, que consta no v. acórdão, o imposto de renda mensal por estimativa (linha 17) totalizou R$ 335.846,86. Esse montante é precisamente a somatória do total de pagamento realizados e reconhecidos pela DRJ no valor de R$ 312.910,38 com o valor saldo negativo de IRPJ de 2004 informado no Per/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02-0208 no valor de R$ 22.936,48. Porém, somente com os documentos juntados aos autos não é possível saber se a compensação declarada no PER/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02-0208 eram relativos a débito de estimativas mensais de IRPJ do ano-calendário 2005. Dispositivo Dessa forma, considerando que a 3ª Turma da DRJ/REC não analisou o argumento da Recorrente quanto a compensação alegada, voto em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: i)informe se o crédito pleiteado no PER/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02- 0208 foi reconhecido; ii)informe se os débitos confessados no PER/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02-0208 foram relativos a estimativas mensais de IRPJ do ano- calendário 2005; iii)informe se a compensação declarada no PER/DCOMP n° 29441.79979.241109.1.3.02-0208 foi homologada e sua situação atual; À Recorrente dever ser dado ciência das informações acima, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar. Após, que o processo seja devolvido ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4863643 #
Numero do processo: 10865.909064/2009-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.736
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n- 3803-002.118, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 17 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. Embargos Acolhidos Direito Creditório Não Reconhecido

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10865.909064/2009-06

conteudo_id_s : 5246917

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3803-002.736

nome_arquivo_s : Decisao_10865909064200906.pdf

nome_relator_s : ALEXANDRE KERN

nome_arquivo_pdf_s : 10865909064200906_5246917.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão n- 3803-002.118, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4863643

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044896706560

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.909064/2009­06  Recurso nº  920.743   Embargos  Acórdão nº  3803­02.736  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2012  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ITAIQUARA ALIMENTOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO  DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam, tão­somente, sanar contradição entre sua fundamentação e a parte  dispositiva, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado.  Embargos Acolhidos  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos de declaração do contribuinte, rerratificando o Acórdão nº 3803­002.118,  nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.    Relatório     Fl. 85DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ITAIQUARA  ALIMENTOS  S.A.  formulou,  em  23  de  janeiro  de  2012,  os  Embargos de Declaração de fls. s/nº, contra o Acórdão nº 3803­002.118, de 7 de novembro de  2011, fls. 48 a 50, assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/03/2005  Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/03/2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  256,  de  22  de  junho de  2009 – RICARF,  a  embargante  acusa  a  decisão  embargada  de  incorrer  em  contradição  ao  tomar  como  base  de  decidir  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  são  distintos  dos  levantados  na  fundamentação  da  decisão  embargada.  Requer  ainda  reconsideração  do  indeferimento  do  pedido de sobrestamento do julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão nº 3803­002.118, de 7 de novembro de  2011.  Nos termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração quando o  acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Contradição  Compulsando  o  voto  condutor  da  decisão  embargada,  constato  que  dele  constou, sob o título “Conclusão”, o que segue:  Conclusão  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.736  S3­TE03  Fl. 3          3 Nada a  reparar  na decisão  recorrida,  cujos  fundamentos,  forte  no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, passam a fazer parte  integrante desse voto.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 7 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Há  que  se  dar  razão  à  Embargante.  Com  a  locução  recém  transcrita,  o  Acórdão embargado findou por encampar os fundamentos levantados pela decisão de primeira  instância, sem, contudo ter discorrido sobre eles em sua fundamentação, limitando­se a analisar  a questão sob a ótica probatória.  Nesse sentido, portanto, entendo que a contradição deve ser sanada pela via  dos presentes declaratórios.  A  contradição  é meramente  aparente. Na verdade,  a  fórmula  empregada na  conclusão do voto condutor da decisão embargada não deveria dele constar, tratando­se de erro  manifesto na formalização do acórdão.  Assim,  retifico  a  decisão  embargada,  cuja  conclusão  passa  a  ser,  simplesmente, a que segue:  Conclusão  Em face dessas considerações, nego provimento ao recurso.  Pedido de reconsideração do indeferimento do pedido de sobrestamento  A  propósito  do  pedido  de  reconsideração,  recorro  à  doutrina  Humberto  Theodoro  Junior1  (2004,  p.  560),  que  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença produzida. E que, em qualquer caso, a substância da sentença será mantida, uma vez  que  tais  embargos não visam à  reforma do acórdão ou da  sentença. Admite­se a hipótese de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)                                                              1 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Salientada  a  natureza  específica  deste  recurso,  qual  seja,  a  de  propiciar  a  correção,  integração  e  complementação  da  decisão,  o  pedido  em  tela  não  merece  acolhida,  posto  que  a  via  empregada  não  se  presta  para  o  simples  reexame  do  litígio,  obtendo  nova  análise da questão sob determinado ângulo, como meio de alterar o decidido  Não conheço o pedido.  Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  pelo  acolhimento  dos  declaratórios  do  contribuinte,  apenas  para  rerratificar  a  decisão  embargada,  sem  alterar­lhe  o  resultado  do  julgamento.  Sala das Sessões, em        Alexandre Kern  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10865.909064/2009­06  Acórdão n.º 3803­02.736  S3­TE03  Fl. 4          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO  Processo nº:         Interessada:         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no            , de          , da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais  providências.  Brasília ­ DF, em      .   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 89DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4625380 #
Numero do processo: 10855.002006/95-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.803
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200109

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10855.002006/95-77

anomes_publicacao_s : 200109

conteudo_id_s : 6696533

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.803

nome_arquivo_s : 30300803_108550020069577_200109.pdf

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 108550020069577_6696533.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, e por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001

id : 4625380

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-29T11:46:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-29T11:46:22Z; created: 2017-05-29T11:46:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-05-29T11:46:22Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/29 17:15:00.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-29T11:46:22Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/29 17:15:00.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044898803712

score : 1.0
6940664 #
Numero do processo: 12689.000007/2001-16
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 303-00.813
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200203

numero_processo_s : 12689.000007/2001-16

conteudo_id_s : 6698045

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.813

nome_arquivo_s : 30300813_12689000007200116_200203.pdf

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 12689000007200116_6698045.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002

id : 6940664

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; xmp:CreatorTool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-05-30T06:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; pdf:docinfo:custom:Protocol: usb; pdf:docinfo:creator_tool: ScanPDFMaker 1.0; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Protocol: usb; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-05-30T06:57:19Z; created: 2017-05-30T06:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-05-30T06:57:19Z; pdf:docinfo:custom:DestinationAddress: /; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; TimeStamp: 2017/05/30 12:25:45.000; access_permission:can_print: true; DestinationAddress: /; producer: Samsung-M5370LX; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Samsung-M5370LX; pdf:docinfo:created: 2017-05-30T06:57:19Z; pdf:docinfo:custom:TimeStamp: 2017/05/30 12:25:45.000 | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044898803713

score : 1.0
4687056 #
Numero do processo: 10930.000779/2002-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É precluso de restituição protocolizado pelo sujeito passivo em 11/03/2002. RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-31.622
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200409

ementa_s : FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É precluso de restituição protocolizado pelo sujeito passivo em 11/03/2002. RECURSO NEGADO

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10930.000779/2002-96

anomes_publicacao_s : 200409

conteudo_id_s : 4404583

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 303-31.622

nome_arquivo_s : 30331622_127114_10930000779200296_003.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : SERGIO DE CASTRO NEVES

nome_arquivo_pdf_s : 10930000779200296_4404583.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004

id : 4687056

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044908240896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T13:20:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T13:20:36Z; Last-Modified: 2009-08-07T13:20:36Z; dcterms:modified: 2009-08-07T13:20:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T13:20:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T13:20:36Z; meta:save-date: 2009-08-07T13:20:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T13:20:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T13:20:36Z; created: 2009-08-07T13:20:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T13:20:36Z; pdf:charsPerPage: 960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T13:20:36Z | Conteúdo => s. MINISTÉRIO DA FAZENDA '';MIOZ'' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10930.000779/2002-96 Recurso n° : 127.114 Acórdão n° : 303-31.622 Sessão de : 16 de setembro de 2004 Recorrente : AUTO POSTO CARAJÁS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É precluso de restituição protocolizado pelo sujeito passivo em 11/03/2002. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOÃØ 1 DA COSTA Pre "dente SÉRGIO DE CAST NEVES Relator Formalizado em: • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman, Nilton Luiz Bartoli, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Marciel Eder Costa. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Andréa Karla Ferraz. Processo n° : 10930.000779/2002-96 • Acórdão n° : 303-31.622 RELATÓRIO Versa o processo sobre requerimento dirigido pelo sujeito passivo • identificado na epígrafe à Secretaria da Receita Federal solicitando restituição e eventualmente compensação de recolhimentos por ele efetuados a título de contribuição para o FINSOCIAL a alíquotas superiores a 0,5%, posteriormente consideradas avessas ao comando constitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, julgado este que veio a redundar na edição da Medida Provisória n°. 1.110, de 30.08.95. O requerimento foi indeferido por despacho da repartição jurisdicionante, que considerou extinto o direito do contribuinte de pleitear a repetição, ex vi do Ato Declaratório SRF no. 096/99, cujo entendimento é o de que o prazo para tal reclamação se extingue transcorridos cinco anos da data da extinção do crédito tributário (isto é, do pagamento), independentemente da posterior declaração de inconstitucionalidade de sua imposição. O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, contestando a inteligência exarada no citado Ato Declaratório SRF quanto à contagem inicial do litigado prazo decadencial. Teve, entretanto, indeferida sua pretensão pela autoridade julgadora de 1'. instância, com base na interpretação estabelecida pelo prefalado Ato Declaratório. De tal decisão o a recorre a este Conselho ratificando a argumentação expendida em sua peça mpugnatória. É o relatório. 2 Processo n° : 10930.000779/2002-96 • Acórdão n° : 303-31.622 VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidadeDele conheço. A peça vestibular do processo sob exame é o Pedido de Restituição formulado pelo sujeito passivo, protocolizado na repartição da Receita Federal em 11.03.2002. Coexistem neste Conselho diversas correntes de entendimento a respeito do dia de início do prazo decadencial para o contribuinte requerer a repetição do indébito relativo aos recolhimentos a maior à conta do FINSOCIAL, depois de declarada a inconstitucionalidade da aliquota superior a 0,5%. Nada obstante, sob qualquer critério, a data de ingresso do pedido ultrapassa de muito o referido prazo. Entendo, pois, precluso o Pedido de Restituição, e nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 16 de setembro de 2005 Sérgio de Castro Neves - Relator • 3 Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
6762581 #
Numero do processo: 11131.003301/00-71
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.995
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para intimar a empresa a apresentar garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente) declarou-se impedida
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)

dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200412

numero_processo_s : 11131.003301/00-71

conteudo_id_s : 6721201

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.995

nome_arquivo_s : 30300995_111310033010071_200412.PDF

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 111310033010071_6721201.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para intimar a empresa a apresentar garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente) declarou-se impedida

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 6762581

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044909289472

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-10-11T12:15:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-10-11T12:15:19Z; Last-Modified: 2013-10-11T12:15:20Z; dcterms:modified: 2013-10-11T12:15:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:118044bd-97f7-467c-8200-e8bb12331b3e; Last-Save-Date: 2013-10-11T12:15:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-10-11T12:15:20Z; meta:save-date: 2013-10-11T12:15:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-10-11T12:15:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-10-11T12:15:19Z; created: 2013-10-11T12:15:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2013-10-11T12:15:19Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-10-11T12:15:19Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE RECORRIDA 11131.003301/00-71 01 de dezembro de 2004 127.923 MARISOL NORDESTE S/A. DRJ/FORTALEZA/CE RESOLUÇÃO N"303-00.995 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para intimar a empresa a apresentar garantia de instância, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar (Suplente) declarou-se impedida. Brasilia-DF, em 01 de dezembro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.923 RESOLUÇÃO N° : 303-00.995 RECORRENTE : MARISOL NORDESTE S/A RECORRIDA : DREFORT ALEZ AXE RELATOR(A) : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Adoto o relatório da decisão recorrida, verbis: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada Notificação de Lançamento para cobrança de Multa do Controle Administrativo, Juros de Mora e Multa de Oficio Isolada, fls. 02/06, no valor total de R$ 39.949,03. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 03/04, as exigências decorreram: 2.1 do indeferimento do "EX" tarifário n° 002, previsto na Portaria MF n° 003, de 13/01/2000, solicitado na DI, relativamente ao equipamento classificado no código 8452.29.29 (NCM), com base no Laudo Pericial Técnico, elaborado por perito designado pela Alfândega do Porto de Fortaleza; 2.2 do não atendimento para substituição da Licença de Importação, exigindo-se a Multa do Controle Administrativo, com fundamento nos artigos 432 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85 e nas Portarias SECEX n° 21 e 22 de 12/121996; 2.3 da falta de recolhimento da Multa de Oficio relativamente ao depósito judicial da diferença do Imposto de Importação, no valor de R$ 12.849,11, efetuado para liberação dos equipamentos por força de Liminar em Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 44, inciso I, combinado com o parágrafo 1°, item II, da Lei n° 9.430/96; 2.4 da falta de recolhimento dos Juros de Mora relativamente ao depósito judicial da diferença do Imposto de Importação, no valor de R$ 12.849,11, efetuado para liberação dos equipamentos por força de Liminar em Mandado de Segurança, com fundamento no artigo 13 da Lei n° 9.065/95, artigo 61, § 3°, c/c o artigo 43, ambos da Lei n° 9.430/96. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 303-00.995 3. A fiscalização esclareceu, ainda, que: 3.1 as exigências são referentes A. Declaração de Importação - DI n° 00/0645920-4, registrada em 14/07/2000, corn Licença de Importação n° 00/0471972-4, extrato anexado As fls.07110, que trata de uma importação de 30 máquinas de costura descritas como "Máquina de Costura com caracteristica de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário, eletrônica, com cortador de elevação do calcador, posicionador da agulha, motor acoplado ao cabeçote, velocidade máxima de 5000 ppm, coin painel para programação de costuras cb35-220. Marca BROTHER modelo DD 7100-903."; 3.2 de acordo com o Laudo Pericial Técnico, elaborado pelo perito designado para inspeção das máquinas, documento anexado às fls. 21/22, as máquinas importadas não correspondem is características técnicas descritas no referido "Ex", havendo divergência quanto indicação do tecido. Enquanto no "Ex", a máquina é indicada para tecidos leves e médios; no Laudo Pericial Técnico, a máquina é indicada para tecidos grossos. As fls. 23/25, foi anexada cópia do catálogo com as especi ficações técnicas das máquinas, conforme o fabricante, e is fls. 17/20, foi anexada cópia da Fatura Comercial (Invoice); 3.3 tendo em vista a divergência, foi indeferido o "EX", tendo-se solicitado do contribuinte, via sistema SISCOMEX, o recolhimento das diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bem como a substituição da Licença de Importação, por se tratar de importação sujeita a licenciamento não - automático, conforme comunicado DECEX - 37/1997; 3.4 por força de Liminar ern Mandado de Segurança e de efetivação de Depósitos Judiciais das diferenças dos tributos, as máquinas foram liberadas, lavrando-se a Notificação de Lançamento para cobrança da Multa do Controle Administrativo, por falta de substituição da Licença de Importação, dos Juros de Mora e da Multa de Oficio isolada. 4. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 13/12/2000, por via postal, AR, fls. 37, o contribuinte apresentou, em 11/01/2001, impugnação, documento de fls. 45/50, alegando, em síntese, que não há divergência na descrição das características técnicas das máquinas, conforme a DI e o Laudo Pericial Técnico 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 elaborado pelo perito da Receita Federal, enquadrando-se as máquinas perfeitamente no EX" tarifário n° 002, previsto na Portaria MF n° 003, de 13/01/2000. Esclareceu, com base em Laudo Pericial Técnico do NUTEC, documento de fls. 69/70, que o Laudo Pericial Técnico elaborado pelo perito da Receita Federal referiu-se espessura do tecido, classificando as máquinas para tecidos grossos, enquanto o "EX" de acordo com a Portaria Ministerial refere-se a tecidos leves e médios, dados característicos de densidade. 5. Na impugnação, o contribuinte solicitou ainda perícia, nos termos do inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/93, indicando perito e elaborando os seus quesitos (fls. 49). 6. Na análise preliminar do procedimento fiscal, a Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza acordou, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em perícia e diligência, conforme Resolução n° 036, de 27/12/2001, documentos de fls. 83/88. Abaixo, se transcreve o voto do relator: "6. Analisado o processo, cabem as considerações a seguir. Dos objetos da ação judicial e do processo administrativo 7. Pelo teor da petição inicial relativa ao mandado de segurança 07s. 59/73) bem como da decisão liminar ([Is. 27/29), depreende-se que a matéria objeto da ação judicial diz respeito tão-somente possibilidade de autoridade administrativa reter a mercadoria importada até que o contribuinte recolha os tributos nos valores que o Fisco entende devidos. Assim, ao que tudo indica, o objeto da ação judicial não envolve a discussão acerca do enquadramento da mercadoria no "Ex", matéria que, expressamente impugnada pelo contribuinte neste processo administrativo, deve ser apreciada por esta DRJ, nos termos da alínea "b" do ADN COSIT 03/96. 8 Todavia, para excluir a possibilidade de COMOIniteillCia de processo judicial e administrativo versando sobre o mesmo objeto, é prudente obter na Justiça Federal cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança, de modo a nos certificarmos de que o mérito da exigência tributária ora discutida realmente não foi apreciado pelo juiz. Segundo os extratos de fls. 81/82, o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 processo judicial está em fase de apelação, logo, XI foi proferida sentença de primeira instância. Do crédito tributário lançado 9. Observa-se que na Notificação de Lançamento de fls. 01/06, foram lançados unicamente: 9.1 a multa por infração administrativa ao controle das importações (art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro); 9.2 a multa isolada de 75% que, de acordo com a base legal citada na notificação, foi aplicada em razão de o tributo ter sido recolhido após o vencimento sem o acréscimo de multa de mora (art. 44, I, c/c § 1°, II, da Lei n°9.430/96,); 9.3 os juros de mora isolados (art. 61, 9.430/96). 10. Assim, vê-se que neste processo não consta que tenha sido efetuado o lançamento da diferença do Imposto de Importação e da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, que deixaram de ser recolhidas, e tampouco o lançamento da multa de oficio e dos juros relativos et diferença do IPI. Para esse fim, esclareça-se que a Liminar no Mandado de Segurança, fls. 27/29, objetivou, exclusivamente, a liberação das máquinas mediante fiança bancária, ressalvando expressamente o direito do fisco de proceder ao lançamento das diferenças devidas dos tributos. 11. Desta forma o depósito judicial não tem o condão de impedir o lançamento do crédito tributário, mesmo nos casos em que referido depósito é realizado no montante integral do crédito, ainda mais neste caso em que o depósito foi insuficiente. Assim, por força do artigo 142, parágrafo único, do CTN, cabe efetuar o lançamento para prevenir a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, uma vez que, no estágio em que se encontra, o depósito não equivale ao recolhimento das diferenças dos tributos, podendo, a critério do juiz, ser levantado a qualquer momento. 12.Ademais, considerando que a solução administrativa da presente lide decorrerá da apreciação da matéria relativa à redução tarifária, proponho que, além da multa administrativa ao controle das importações, seja efetuado o lançamento das diferenças devidas § 3°, cic art. -13 da Lei n° 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 do imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidas das multas de oficio por falta de recolhimento(art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502/64 corn redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/96) e dos respectivos juros de mora, ressalvada a superveniência de eventual decisão judicial em sentido contrário. 13.Dessa forma, caberá ser emitida notificação de lançamento complementar, nos termos do § 3° do artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo I° da Lei n° 8.748/93, fazendo constar na notificação a ressalva de que os valores depositados serão abatidos para efeito de cobrança do crédito tributário lançado, quando confirmada a conversão dos referidos depósitos em renda da União, acaso esta seja vencedora na lide. Do enquadramento no "Ex" 14. Quanto ao mérito, vê-se que a divergência centra-se na identificação das características técnicas das máquinas, especificamente quanto ao tecido a que servirá: se para tecidos leves, médios ou pesados. 15.Neste particular, observe-se que o catálogo de instruções das máquinas (DB2-DD7100-000), fls. 23/25, ao relacionar as suas diversas especificações técnicas, as classifica segundo o critério de espessura dos tecidos a serem usados, ou seja, finos, médios e grossos ('for thin materials, for medium materials e for thick materials"), não havendo menção ao termo 'pesado" ("healy'). 16.Desta forma, para deslinde da questão, há necessidade de informações técnicas sobre as mercadorias em questão, considerando o tipo de tecido ao qual as mesmas se destinam, no que concerne as classificações quanto à densidade e espessura, tendo em vista que o laudo de fis. 21,22 não forneceu dados suficientes. Observe-se ainda que o laudo apresentado pelo impugnante (fls. 69/70) não se refere às máquinas objeto deste processo, pois foi elaborado em 18/05/2000, ao passo que a DI em questão foi registrada em 14/07/2000. 17. Assim, para esclarecer a matéria técnica, corn base no art. 18, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei nO 8.748/93, proponho o deferimento do pedido de penda formulado pelo contribuinte a fini de que tanto o perito designado 6 NIINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO INT° : 127,923 : 303-00.995 pela Alfcindega como o indicado pelo contribuinte, sob supervisão fiscal, realizem o exame nas máquinas e respondam os quesitos expostos a seguir, podendo ainda prestar outros esclarecimentos que considerarem relevantes, cabendo a ambos apresentarem os respectivos laudos em prazo que deverá ser fixado pela autoridade aduaneira. 18 Para esse fim, cabe intimar o contribuinte e o seu perito, Sr. Elioniar Torres Martins, engenheiro metalúrgico, com endereço na Rua Professor Remmlo Proença s/ii, Campus Universitário do Pici — UFC, CEP 60.451-970, Fortaleza — CE. 19.Para realização da perícia, os quesitos são os seguintes: 20. Quesitos do relator: 20.1 para fins de determinação das especificações técnicas das máquinas, a classificação ern tecidos leves, médios e pesados, equivale à classificação em tecidos finos, médios e grossos? 20.2 caso negativo, em que consiste precisamente a diferença entre uma e outra classificação? 20.3 os componentes existentes nas máquinas permitem que ela seja utilizada para costurar tecidos pesados? 20.4 em conformidade com as respostas dos quesitos acima, os modelos das máquinas em questão têm características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário? Porquê? 21.0itesitos do contribuinte: 21.1 para fins de classificação do tipo de tecido como fino, médio ou grosso, a Associação Brasileira de Vestuário, tomou por base a espessura do mesmo ou a densidade? 21.2 as especificações técnicas previstas nos equipamentos importados pela impugnante, tais como: fino, médio e grosso, referem-se a espessura ou a densidade do tecido? 21.3 para que sejam utilizados para costura de tecidos pesados (lona), os equipamentos devem ter dentes, agulhas e puller? 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.923 : 303-00.995 21.4 os equipamentos importados pela impugnante possuem puller? 21.5 tendo por base a classificação da Associação Brasileira de Vestuário para tecidos, podemos concluir que os equipamentos importados pela imptignanie são destinados a tecidos de alta densidade, ou seja, tecidos pesados? Conclusão 22.Com base nas considerações acima e tendo em vista o disposto no art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, proponho a realização de: 22. 1.PERICIA nas mercadorias objetos da DI n° 00/0645920-4, para que tanto o perito designado pela Alfcindega como o indicado pelo sujeito passivo respondam os quesitos expostos nos itens 20 e 21 deste despacho, podendo ainda prestar outros esclarecimentos que considerarem relevantes. 22.2 DILIGÊNCIA, para que o órgão preparador: 22.2.1. obtenha junto et Justiça Federal cópia da sentença proferida nos autos do mandado de segurança n° 2000.81.00.021342-8, anexando-a a este processo; 22.2.2 proceda à lavratura de Notificação de Lançamento Complementar, para que o crédito tributário objeto deste processo compreenda a multa administrativa ao controle das importações, o Imposto de Importação, o IPI vinculado, respectivas multas de oficio por falta de recolhimento e juros de ?flora, reabrindo prazo para oferecimento de impugnação (art. 18, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93)." 7. Em cumprimento ao solicitado na Resolução, retrotranscrita, lavraram-se Auto de Infração do Imposto de Importação e Auto de Infração do Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado á importação, para cobrança do crédito tributário no valor total de R$ 56.695,55, acrescido de multa de oficio, multa por falta de guia de importação e juros de mora. Além dos Autos de Infração, os quesitos da perícia foram respondidos pelos peritos designados pelo contribuinte e pela Alfândega do Porto de Fortaleza, os quais elaboraram os respectivos Laudos Técnicos Periciais, documentos anexados ás fls. 119/121 e 122/123, nos termos a seguir resumidos: 8 /vIINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 LAUDO TÉCNICO PERICIAL ELABORADO PELO ENGENHEIRO FRANCISCO MOURÃO FARIAS, DESIGNADO PELA ALFÂNDEGA DO PORTO DE FORTALEZA RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RELATOR "1. para fins de determinação das especificações técnicas das máquinas, a classificação em tecidos leves, médios e pesados, equivale à classificação em tecidos finos, médios e grossos? R. Não necessariamente. As duas classificações adotam critérios diferentes. 2. caso negativo, ern que consiste precisamente a diferençu entre uma e outra classificação? R. A classificação em tecidos médios, leves e pesados adota como critério a densidade, ou seja, o peso de um metro quadrado de tecido. A classificação em tecidos finos, médios e grossos adota como critério a espessura do tecido. 3. os componentes existentes nas máquinas permitem que ela seja utilizada para costurar tecidos pesados? R. Não, os componentes existentes nas máquinas não permitem que elas sejam utilizadas para costurar tecidos pesados. 4. Em conformidade com as respostas dos quesitos acima, os modelos das máquinas em questão têm características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário? Porque? R. Sim, os modelos das máquinas em questão tem características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário, pois é unia característica de seu projeto." RESPOSTAS AOS QUESITOS DO CONTRIBUITE: "1. para fins de classificação do tipo de tecido como fino, médio ou grosso, a Associação Brasileira de Vestuário, tomou por base a espessura do mesmo ou a densidade? R. Não tive acesso et classificação da Associação Brasileira do Vestuário. Entretanto, a Associação Brasileira de Normas Técnic s 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.923 RESOLUÇÃO N° : 303-00.995 (ABNT), que, como (kg& normativo, tem urna hierarquia superior ABRA VEST, torna como base a espessura do tecido para fins de classificação do tipo de tecido corno fino, médio ou grosso. 2. As especificações técnicas previstas nos equipamentos importados pela impugnante, tais corno: fino, médio e grosso, referem-se cr espessura ou à densidade do tecido? R. Coerente corn a ABNT, as e.specificaç5es técnicas previstas nos equipamentos importados pela impugnante (tais como fino, médio e grosso) referem-se à espessura do tecido. 3. Para que sejam utilizados para costura de tecidos pesados (lona), os equipamentos devem ter dentes, agulhas e puller? R. Sim, para que sejam utilizados para costura de tecidos pesados (Iona), os equipamentos devem ter denies, agulhas e puller. Entretanto, tecidos do tipo indigo para confecção de jeans também podem ser classificados como pesados e podem ser costurados nas máquinas importadas. 4. Os equipamentos importados pela impugnante possuem puller? R. Acessórios como puller podem ser instalados ou retirados conforme a necessidade da produção. 5. Tendo por base a classificagio da Associação Brasileira de Vestuário para tecidos, podemos conch& que os equipamentos importados pela impugnante são destinados a tecidos de alta densidade, ou seja, tecidos pesados? R. Os equipamentos importados pela impugnante podem ser destinados a tecidos de alta densidade, ou seja, tecidos pesados, desde que sejam instalados pullers. Nota: De acordo corn a DI, as máquinas seriam de modelo Brother DD 7100-903. Entretanto, as máquinas apresentadas pela empresa eram do modelo Brother DD7 100905. Os dois modelos, porém, são semelhantes e apresentam as mesmas características." LAUDO TÉCNICO PERICAL ELABORADO PELA FUNDAÇÃO NÚCLEO DE TECNOLOGIA INDUSTRIAL — NUTEC, ASSINADO PELO ENGENHEIRO ELIOMAR TORRES MARTINS, DESIGNADO PELO CONTRIBUINTE. 1 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 127.923 303-00.995 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO RELATOR J. Para fins de determinação das especificações técnicas das mciquinas, a classificação em tecidos leves, médios e pesados, equivale à classificação em tecidos finos, médios e grossos? pois para determinação de pesos (leves, médios e pesados) trabalhamos por gramatura e para a determinação de espessura (finos, médios e grossos) trabalhamos por metragem. 2. Caso negativo, em que consiste precisamente a diferença entre uma e outra classificação? R.. Como mencionado anteriormente, para determinação de peso e metragem, lid unidades diferenies. Para determinação de pesos foi encontrado uma escala, conforme descrita abaixo: Tecidos pesados: 440g/M2 ou mais; Tecidos médio-pesados: 340 et 500g/m; Tecidos médios: 270 à 400g/m; Tecidos leve-médios: 170 ci 340g/m; Tecidos leves: 200g/m. OBS: Para determinação de espessura, não foi encontrada nenhuma informação com bases registradas para sua determinação ou comparação, portanto ficando sob caráter pessoal ou utilizar tabela acima como a melhor base de avaliação. 3.0s componentes existentes nas máquinas permitem que ela seja utilizada pant costurar tecidos pesados? R. Sim, é possível costurar tecidos pesados com a máquina nas condições recebidas. 4. Em conformidade com as respostas dos quesitos acima, os modelos das máquinas em questão têm características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário? Por quê? R.. Sim, porque é passive/ trabalhar com as máquinas recebidas para tecidos leves e médios como para pesados, variando qualidade da costura, pois o que difere entre unia máquina para tecido pesado e/ou tecido leve e médio é o tipo de transporte utilizado. A estrutura principal da máquina é a mesma. 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 3133-00.995 RESPOSTAS AOS QUESITOS DO CONTREBUITE: "1. Para fins de classificação do tipo de tecido como fino, médio ou grosso, a Associação Brasileira de Vestuário, tomou por base a espessura do mesmo ou a densidade? R.. Tal classificação e feita pela ABRA VEST através de Gramatura, pois como nos foi informado, não há uma classificação especifica, variando por espessura. Para uma real avaliação de espessura será necessário uma avaliação visual e o tipo de tecido. Por exemplo: Meia malha: leve e fina; Tactel: médio, leve e fino; Jeans: pode ser médio-pesado ou pesado corn espessura médio grosso; Soft: leve e grosso. 2. As especificações técnicas previstas nos equipamentos importados pela impugnante, tais como: fino, médio e grosso, referem-se a espessura ou a densidade do tecido? R.. Referem-se ci espessura. 3.Para que sejam utilizados para costura de tecidos pesados (lona), os equipamentos devem ter dentes, agulhas e puller? R.. Não. Dependerá do tipo de costura que será aplicado ao tecido, podendo ser costurado apenas corn dentes e agulhas, sem necessidade de puller. -1.49s equipamentos importados pela impugnante possuem puller? R. Não. 5. Tendo por base a classificação da Associação Brasileira de Vestuário para tecidos, podemos concluir que os equipamentos importados pela impugnante são destinados a tecidos de alta densidade, ou seja, tecidos pesados? R. Não somente para tecidos pesados, como também para outros tecidos, pois a estrutura da máquina como foi mencionado antes, poderá trabalhar com tecidos leves e médios, acarretando apenas uma qualidade diferente de costura para os artigos, pois as peças que diferenciam uma máquina para tec,dJ21esado da outra é a forma que é transportado o material". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE S OLUÇ N° : 127.923 : 303-00.995 8. Ainda, em cumprimento ao solicitado na Resolução DRJ/FOR no 036, de 27/12/2001, retrotranscrita, a Alfândega do Porto de Fortaleza elaborou informação fiscal, nos termos a seguir resumidos: 8.1 foram elaborados, em 05/03/2002, novos Autos de Infração, para cobrança do II e do IPI, com os respectivos acréscimos legais, e da multa referente ao controle das importações, tendo o contribuinte tornado ciência em 15/03/2002; 8.2 foi solicitada a elaboração de Laudos Técnicos, para respostas aos quesitos apresentados na Resolução, a cargo dos engenheiros Francisco Mourdo Farias, credenciado pela Alfândega, e Eliomar Torres Martins, indicado pelo importador; 8.3 tendo sido reaberto prazo para impugnação, o contribuinte apresentou impugnação complementar, tempestivamente, em 16/04/2002; 9. Inconformado com os Autos de Infração complementares, dos quais tomou ciência em 15/03/2002, Autos de Infração, fls. 96/101, 102/108, o contribuinte, através de procuração, instrumento anexado As fls.135/141, apresentou, em 16/04/2002, impugnação complementar, documentos anexados As fls. 130/134, nos termos a seguir resumidos: 9.1 em 15 de março de 2002, foram lavrados os Autos de Infração, os quais complementam a Notificação de Lançamento, lavrada em 06 de dezembro de 2000, (Processo Administrativo no 11131.003301/00-71), tendo em vista retificações propostas pela Resolução DRJ/FOR n° 36, de 27 de dezembro de 2001; 9.2 reporta-se a ação fiscal a duas infrações tributárias de natureza aduaneira, quais sejam: Declaração Inexata de Mercadoria e Importação Desamparada de Guia de Importação ou Documento Equivalente; 9.3 ao contrario do alegado na ação fiscal efetuada, as máquinas importadas pela Impugnante estavam devidamente acompanhadas da Licença de Importação, objeto inclusive de citação nos Autos de infração, ora em refutação, qual seja, a DI n° 0010645920-4/001, obtida mediante a Licença de Importação no 00/0471972-4, concedida pelo Departamento de Comércio Exterior do MDIC; 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 9.4 ainda que o poder público tenha discordado, de plano, do conteúdo da documentação e exigido que o contribuinte solicitasse junto ao SISCOMEX o pagamento da diferença dos tributos, bem como a substituição da LI atual pela sugerida junto ao DECEX; mesmo assim, a infração imputada não existe, pois os bens importados estavam devidamente acompanhados do documento fiscal exigido por lei; 9.5 descabida é a penalidade aplicada, posto que, como dito e enfatizado na própria autuação, as mercadorias não estavam desacompanhadas de Guia de Importação; 9.6 assim, a multa administrativa por infração à legislação aduaneira, prevista no artigo 526 inciso II do Decreto 91.030185 (Regulamento Aduaneiro) refere-se tão somente a mercadorias DESACOMPANHADAS de guia de importação ou documento equivalente, o qual, como dito anteriormente, não era o caso em espécie; 9.7 quanto as diferenças do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, o cerne da celeuma, referente ao enquadramento tarifário, reside na problemática de saber para qual tipo de tecido servem as máquinas de costura - modelo DD7100903, fabricadas por Brother International CO, importadas em julho de 2000; 9.8 o fisco acusa que tais máquinas possuem "características de costura reta para fios grossos", o que, de fato, desnaturaria a classificação procedida pelo contribuinte quando da ocorrência do fato gerador, que leva em consideração tecidos leves e médios, não fosse a distorção do padrão utilizado pelo mesmo, qual seja, o da espessura do tecido; 9.9 com efeito, seguindo procedimento realizado pela Associação Brasileira de Vestuário - ABRAVEST, deve-se tomar por base para fins de classificação, não a espessura do tecido, e sim, sua densidade; 9.10. nesse sentido, portanto, reza o Laudo Pericial Técnico elaborado pela Fundação Núcleo de Tecnologia Industrial do Estado do Ceara — NUTEC, documento anexado is fls. 155/156, em resposta a. consulta realizada pelo contribuinte, cuja conclusão é a seguinte: "Os equipamentos inspecionados e ni cionados acima 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° . 127.923 : 303-00.995 são destinados a costurar tecidos com espessura fina, média e grossa, ou seja, equipamentos com sistema de transporte simples (dentes e agulhas), não podendo ser utilizados para tecidos pesados (lonas e etc.) com alta densidade". 9.11na verdade, esse foi o problema ocorrido: as máquinas importadas estão aptas a costurar tecidos de espessura grossa, o que não implica costurar tecidos de densidade grossa, exigindo estes últimos, peças adicionais ao maquinirio acima descrito; 9.12por tratar a matéria em plano de questão eminentemente técnica, fazendo parte da ciência da engenharia e não da do direito, é que a Impugnante, em defesa efetuada no primeiro auto de infração, ao qual o atual se faz complementar (processo administrativo 10.380.000312/2001-39), protestou pela realização de perícia técnica, para formação de terceiro laudo, tendo elaborado quesitos juntamente com a SRF, nos termos preconizados pelo artigo 18 do Decreto 70.235172 e posteriores alterações; 9.13pericia esta que reitera na presente impugnação e que se faz necessário para o desenlace do presente processo; 10. 0 impugnante encerrou a impugnação solicitando o acolhimento do Laudo Pericial Técnico, apresentado pela NUTEC, documento anexado is fls.155/156. Não sendo o caso, solicitou prazo para juntada da Perícia Técnica já solicitada por este douto órgão no processo administrativo n° 11131.003301/00-71, a fim de dirimir as controvérsias existentes ou realizar nova perícia. 11. Não acolhendo a presente impugnação, o que se admite por apego ao debate, requer a Impugnante seja reduzida as multas aplicadas, face ser a mesma primária nas referidas infrações. 0 julgado a quo considerou, por maioria de votos, o lançamento procedente, em decisão cuja ementa transcrevo a seguir: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: AÇÃO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Verificando-se que o objeto da ação judicial não envolve a discussão acerca do enquadramento da mercadoria no "Ex", mas 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 tão-somente a possibilidade de autoridade administrativa reter a mercadoria importada ate que o contribuinte recolha os tributos nos valores que o Fisco entende devidos, a impugnação deve ser apreciada por esta DRJ, nos termos da alínea "b" do ADN COSIT 03/96. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL SEM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS CABÍVEIS. Para efeito da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do artigo 151 do CTN, o depósito judicial deverá ser feito com os acréscimos legais cabíveis, calculados a partir do vencimento do tributo até a data do efetivo depósito. Assunto: Imposto sobre a Importação - 11 Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: ALÍQUOTA REDUZIDA. "EX". A aplicação de aliquota reduzida somente se efetiva quando comprovada a perfeita correlação entre a mercadoria importada e a descrição do respectivo "ex". MULTA DE OFICIO. INDICAÇ -AOINDEVIDA DE "EX". Configura infração sujeita 6. penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, a indicação indevida de "ex" tarifário, quando a descrição do equipamento na Declaração de Importação indica características técnicas não condizentes com as características postas no catálogo técnico do fabricante, confirmadas por laudo pericial técnico. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2000 Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENCIAMENTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA. Comprovado que a mercadoria submetida a despacho aduaneiro diverge da descrição indicada na Licença de Importação fica configurada a falta de licenciamento, fato punível com a multa prevista no inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/07/2000 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO : 127.923 : 303-00.995 Ementa: 0 lançamento do Imposto de Importação implica em exigência reflexa do IPI, urna vez que o valor daquele tributo compõe a base de cálculo deste." Tempestivamente a contribuinte apresentou recurso voluntário, aduzindo, ern suma, descaber a ação fiscal, que se reportaria a duas infrações fiscais inexistentes: declaração inexata de mercadoria e importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. As máquinas importadas estariam acompanhadas da Licença de Importação e atenderiam ao disposto no AD(N) COSIT n° 12/97. A discussão, na realidade, giraria tão somente quanto ao enquadramento das 30 máquinas de costura descritas como: "Máquina de costura com características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário eletrônica, com cortador de linha, elevação do calcador, posicionador da agulha, motos acoplado ao cabeçote, velocidade máxima de 5000 ppm, com painel para programação de costuras cb 35-220, marca BROTHER modelo DD7100-903." 0 ex tarifário ern pauta refere-se ao código NCM 8452.29.29 e possui o seguinte texto: "Máquinas com características de costura reta para tecidos leves e médios para vestuário, ou com características de costura overloque, ou com caracteristicas de base plena ou cilindrica, costura galoneira". Ocorre que a interpretação do "ex" não poderia ser extensiva nem para o contribuinte e nem para a Fazenda e, in CaS11, os laudos atestam que existe a possibilidade da máquina costurar tecidos grossos desde que se acople à mesma uma peça chamada puller. Nas condições em que foram importadas elas não podem costurar tecidos grossos, somente leves e médios. Como advertido pelo relator vencido, o fato de serem capazes de, excepcionalmente, operar em tecidos pesados não significa que se destinem a esses ou que deixem de se destinar aos leves e médios. Seria o mesmo que dizer que uma tesoura de papel não pode ser assim enquadrada porque também corta grama. Como bem a arrolar, a empresa apresentou, em 20/12/2002, os direitos relativos ao depósito judicial realizado nos autos de Processo n° 2000.21342- 8, em curso na 3' Vara Federal do Ceará. Informa que aquele processo teve por fi m a liberação das mercadorias objeto das autuações referentes ao processo administrativo de que se cuida, tendo sido determinada a liberação do depósito, quando da prolação da sentença, sendo que a Peticionante não realizou o levantamento. No documento de fl. 232, de 08/02/2002, consta que a CEF não havia ainda recebido ordem para levantamento ou baixa definitiva do depósito 17 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 303-00.995 Conforme documento de fl. 233, a empresa foi cientificada, em 31/01/03, de que o procedimento correto seria efetuar o levantamento do depósito judicial e realizar depósito recursal de 30%. Em 02/03/03 (doc. de fls 240/241) informa ter diligenciado junto ao Poder Judiciário requerendo o levantamento do depósito. Entretanto, ao tentar obter Certidão Negativa de Débitos, constatou débito proveniente deste processo, em face de não ter cumprido a determinação de realização do depósito, que não tinha prazo. Solicita o seguimento do recurso e a liberação da CND. Conforme doc, de fl. 261, não tendo vislumbrado qualquer intenção por parte do contribuinte em efetuar o depósito administrativo ou apresentar outros bens para serem arrolados, a autoridade preparadora decidiu, em 08/04/2003, dar seguinte à cobrança do débito. Porém, consta do processo (fls. 264/265) decisão judicial de 30/04/2003 concedendo liminar para que fosse recebido e conhecido o recurso voluntário e que não fosse negada a emissão de Certidões Positivas com efeito de Negativas, salvo a existência de outros débitos de natureza fiscal não contidos no bojo deste processo. Fundamentando, o Magistrado esclarece que bastaria apenas que a parte arrolasse bens e direitos e que, além disso, o direito arrolado referia-se a recursos financeiros depositados judicialmente pela impetrante, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, justamente para assegurar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado por meio do auto de infração impugnado na via administrativa pelo recurso cujo seguimento foi negado pela Administração Tributária. Em atendimento, foi dado seguimento ao recurso. Entretanto, posteriormente foi anexada aos autos a decisão de fls. 272/273 da lavra do TRF da 5 3 Região cassando a liminar concedida. Nele é relatado que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória da lavra do MIM. Juiz Federal da 10a Vara — PE, que em mandado de segurança deferiu pedido de liminar, conhecendo que a exigibilidade do depósito prévio para a admissão de recurso administrativo é inconstitucional. Consta ainda do decisum que o STF vem se posicionando no sentido da constitucionalidade da exigência do deposito. E o relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 127.923 : 303-00.995 VOTO 0 recurso voluntário trata de matéria de competência deste Colegiado e é tempestivo. Entretanto, restam dúvidas acerca do atendimento do requisito relativo à garantia de instância. Isto porque a liminar que amparava o seguimento do recurso a este Colegiado foi cassada. Vale destacar que o depósito arrolado (R$ 12.849,11), acatado na decisão judicial que concedeu a liminar posteriormente cassada, era inferior a 30% do valor do crédito atualizado (R$ 19.195,89). Por isso, voto pela realização de diligência para que a empresa seja intimada a prestar a garantia de instância na forma da legislação vigente. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 19

score : 1.0
4738051 #
Numero do processo: 35226.001832/2006-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/7004 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES EFETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ENQUADRAMENTO O inciso II do art 37 da Constituição da República exige concurso publico de provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrário do que muitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos. A efetivação, de acordo com o § 1º do art. 19 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-000.427
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 11 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201012

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2001 a 30/11/7004 PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORES EFETIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. VÍNCULO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. ENQUADRAMENTO O inciso II do art 37 da Constituição da República exige concurso publico de provas ou de provas e títulos para acesso a cargos públicos. O § 1º do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, ao contrário do que muitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores não concursados que contassem cinco anos de exercício contínuos à data da promulgação da Constituição, mas não autorizou mudanças em seu regime jurídico e muito menos permitiu sua preposição em cargos públicos. A efetivação, de acordo com o § 1º do art. 19 do Ato das disposições Constitucionais Transitórias somente se dará quando os servidores se submeterem a concurso público, o que não é o caso dos presentes autos. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35226.001832/2006-87

anomes_publicacao_s : 201012

conteudo_id_s : 4896720

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.427

nome_arquivo_s : 280300427_254278_35226001832200687_005.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 35226001832200687_4896720.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010

id : 4738051

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:42 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044914532352

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:10:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 12; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:10:58Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:10:58Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:10:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:bee93316-6a84-4d97-9ccf-f13ace1898f7; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:10:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:10:58Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:10:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:10:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:10:58Z; created: 2011-03-10T13:10:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2011-03-10T13:10:58Z; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:10:58Z | Conteúdo => S2-1E03 1'1 I MINISTERIO DA FAZEN DA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SE(l i1.0 DE Il1EGAMEN 10 Processo n" 35 9 26.001832/2006-87 Recurso n" 254)78 Voluntátio AcOrdão n" 2803-00A27 — 3" Furma Especial Sessão de 03 de dezembro de 2010 Matéria ÓRGAOS PUBLICOS: SI , RVIDORES NÃO A13RANGI 1)05 POR REGIME PRÓPRIO DE PRFVIDbNCIA Recorrente MUNICIPIO DE TERESINA - Cik.M,AR A MUNICIPAI Recorrida SRP - SICRLI ARIA DA RH-11 IA PR PVIDENCIi\ I: IA ASSUNI:0: CON FRIBUIÇOES S(..)CIAIS PREVIDENC iÁitziAs Petiodo de apurac'io: 01/02/2001 a "30/11/7004 PREVIDEN(.:IARIO SERVIDORES EITIIVOS NÃO CARACI FRIZA(„liko. viNcut o RFutrvil (..;ER.AL 1)1 NUlA/II)LNCIA SOCIAL - RUPS ENQUADR AMEN I 0 0 inciso II do art 37 da (...!onstituicao da RepUblica exige concurso publico de provas ou de provas e titulos pal a acesso a car,!±,, os públicos 0 1" do ail 19 do Ato das Disposições Constitucionals Itansitóiias, ao contrario do que muitos admitem, conferiu estabitidade aos seividores nao coneursados que contassem cinco anos de exercício continuos data da piomulgaçao da Constituiçao, mas nio autorizou Mudanos ern seu regime juridico e muito menos permitiu sua preposiçao cm cargos bOblicos A efetivação, de acordo com o I" do ait 19 do Ato gas . 1)isposições Constitucionais Transitórias somente se &Ira quando os servidores se submeterem a concurso pUblico, o que Fiat) 6 o caso dos i' escutes autos Recurso Voluntario Negado Crédito tiibutario Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes nulos ACORDAM. os membros da 3" forma Especial da StTLincla ScOo dc. Julgamento, por unanimidade de votos, ciii negar piovinielulu lo icculso nos ierilios do voto (io(a) Relator (0. FL 1 Al' ...0.5....tRi;k17,k .11\4A,„—presidente AN/111:CA1Z,13A.P 'A 1E1XL11 A 1 iNEOR Relator Parlieipaiam do presente julgamento os conselheiros: I'duaido de Oliveira, ()seas (loirnbt a Junior,. Carolilla Sig ueit a Monteiro Arnilcar Boren Junior, Gustavo Vettoiato e Helton Callo:-; Praia dc lima(pteidet110 Relatorio - 1 - rata-se de Notiticaçao Fiscal de Lançamento de 1)61iiito NFL{) lavrada em destUvor do contribointe clue, de acm do com o R.elirtorio Fiscal de. fts. 34/37 cArriresponde a contribuiçoes devidas a Seguridade Social, rclati vas i contribuiçdo de segurados, coin base no art. 1..2, inciso I , alinea "a" da Lei 1 -1" 8 212/91 ., incident:es sobrc as remunerações pagas pela (Tamara Municipal dc letcsina. Pl, ti.o declaradas CM G.H.P, no período de 01/2001 a -11/2004, a servidores municipais admitidos apos 05/10/ - 1988.. devidamente notificado em 0.3 de janeiro (1 - - 2006 e apresentou delesa tempestiva. impugnacao Ibi jutgada cm 26 de dezembro de 2006, ementado nos seguintes i nos: (.7■ 1;1.)11:() P7lI;1/71.)PVC.171 . 1?10 (11?G/i0 11:11 .11(70 ('ON 'Bt./1(761;S SII.(;(.11?/11)0S li:A1PREG,41)0S. ,S1,1\'1/11)01?/.!;,5 11-)./11?/4 1.)0 5 1.) (.)1.■ IlL/JAIl P101)11/470 1)7 P111:11/11)1 NC 1„4 :40 Ri til1 (ihR.11. PRPTIDIJNC.1/1 SOCIAL PRO( IS Al(),11FArl0 pRonuc,i0 ,SOrpenic V.'111.6/01- C 11.10/a 1 da (fumo lIm 1 ,:qados, lo 11)i.strito berkral i? dos inclitida% .rtas awar(mias c fimtla(.5c, c a,s.wgriraafo regime íprio c/c previdc;.ncia. (Os wrvidores ado vincularlos por cgripe ao Rcgimo Goual do Provirkncia Social no pialidade do 5. 0/7111 ciclos ompi cados- 014121 ew Ii obrigada a ai recut:Ica iecolhcr, 101 ('poca pl/T7712.0. (iS conb Sroci(11 sc»iti ados (.qnpreado a mui :!.11 ,7“) 0 moment() para ptodu(iio do roms, 0ce550 ad///1/1/0 (VIVO. (1 ftliliall1CIIIC Coln a imptTnaceTio / ,f1V( 1A ,IIIVI'l.)1-)R(1( -.:171)»,-NI is MC.01.1tO1111fl(10 COM tesultado do julgamento de primei ia instaneia administrati va, o (...'ontribtrinte apresentou recurso lempestivo, onde alega, em sintese, o scguinio: 2 Proeso d 35226.01)1532/201)6 57 S2-1 F.03 Acórdzio ii ' 2803-09.427 1'1 2 - Enir 21 de outabro de 2004, fora aprovado o Parecer MPS/C1 ri 3.333 (DOU 29/10/2004), o qual resolve plenamente a questão posta sobre aprociação deste (.:iA.m.selho de modo a reformar a exaço sob apreço; - -Todos os servidores objeto da exação fOralll admitidos anteriormente ii edição da Nmenda 20/98, o que lhes per -mite seleml] tratados segundo a sistematica obset vada antes da citada Emenda, segundo O plop .10 art 3"„ da mend 20/98; - Pela sistematica adotada antes da Emenda 20/98, a quai rege os servidores soh toco, o que detetruinava o ingresso ou não de servidor no regime pi opt lo de pi evid6ncia ou no regime geral era a flatUleza do emprego ou cargo ocupado poi este; - Se os servidores ern questao ja cram todos ocupantes dc cal gos permanentes e estatutarios antes do advent() da lanenda Constiaucional 11 20/98, não havia, e não qualquer obice legal a pernumencia destes no regime pm oprio de previdelacia municipal, o que, inclusive, 6 garantido pela própria Emenda 20 cm seu art 3', - Ao final, o contribuinte requeLcu a remessa deste Recurso Voluntario para apreciação inicial pot parte da Autoridade Irtlgadora do INSS com vistas a reformar a Decisão objeto deste Recurso, determinando, assim, a anulacão da respectiva Após, na hipótese de manutenção do lançamento, a renleSSII ao CR PS Não apresentadas as contrarrax6es E: o relatriiiio. Voto Conselheiro AM.1LCAR 13AkCA lIlIXEIR A .1 Ii N IOR . Relator Sendo tempestivo, conheço do lean - SO C p;ISSO ao sea exame o r do Ato das Disposições Constitucionais 1 tansitórias esta assim redigido, in verbis: Ai 1. 19. (10 DoIrito Pcdcial O dos tilunicipto, aOrmniqraoio auhriquica e this firnda([..)e ,, 1)11 OP) COI .Cl/.I(C) na data Oa promulga(ii.o da Constilin(iio, Ii pelo ineno cinco (//lOS coritrimado, e que nao ten/win trlo adruatilo ■ nu fOrma Icgulada pelo art 37, da Constiono-ro wTio eon.sidei udos cstavcis no 50r1iço pnblico I O tempo 40 wrriyo dos Sc1iuI01 es Ielcrído% ncqc artigo .801 .r1 contado C011W titulo quando SO S U/M7( C/ cm a CO/IOU/SO para 'ins do (filita(„do, /Or ma do lei 1)c acordo com o posicionamento primeira instal:161a administrativa, somente aos servidores titulares de cargos eletivos da União, dos Estados, do distrito Federal c dos Municípios, inelaArs ai ms sruts autarqtrUis lundações, r iSSLgriv,ido regime pm c'rprio de pic id3ucia Os servidores nao vinculados pot - regime pi dprio tilia -m-se ao Regime Geral de Previd&ncir (pia! idade dc segui ados ompregados. Poi seu tin no, o conn ibuinte entende quo it partir da edição do Decreto ,egislativo 11" 01/90.. ott seividores indicados no lançaineni() em questão são considerados estaintaiios e„ poi isso„ sat) I egidos pelo I egime iiii idico único do M.um- cipio dc 'Teresina (Lei Municipal 2 063/9 II, o qua] os vincula ao i es_Pnie prevideneiario própi io da municipalidade. De sei i do coin a detesa, o Municipio indicou também que o aludido Decreto 1,egislativo epcontia-se em plena Vi.ôi)Ciii , Ha° tend° soh ido qualquer solução de continuidade em sua eficacia, seitii Oi ato administrativo, seja por alo Do cot ajo dos dois posicionamentos, uso tenho nenlruma dúvida de que razao uso assiste in cost ibuinte apresentaçao tIC provas depois do . iulgamento de primeira instância íiio podo ser apreciada Aceitado, pois, o posicionamento expresso nu Decisão-Notificação. No quo diz respeito 5s discussiiies sabre a possibilidade de admissdo de servidores 1S ties de poder (Uniao, li.stados e Municípios), de fliancita &versa da forma regulada pelo art .3 .7 (t'ionstituição, o air I 9. 1, do Ato das DisposiOcs Constitucionais Transitórias ("2, claro ern estabotecei a estabilidade pars kris servidores, devendo, eles, para fins de ofetivaCiiio, pi estar el:pica:us() públic.o.. Ao comentai esse lipo de situaçao no ambit° da Lei Federal 8.112/90, Celso Ant.()Ilio Bandeira de 11/1elo (in .s- a c cito /1(1 n rsi rally() Editor(' Molheir as. 17' 17d Sao Paula 200,1 p .;.`-3e.N.q.i.1 a (pie: Lei 1 c(hs al 5 1 /2, (le 1! /2 90, en . seu art acolheu par," Mr! 1I1111iTliqTd(110 (1,11 eta., ailkirtylliCa e para 0.5 Innela(ac.s (1(' flireito blica cycluvivamente o regime de (11 50 de/101/f set viol pnblico coin° "a pes'soa 171e nvcstida ern car go pnblic o Na c.sj(?, a jerk; al o all11.10 101 fICC1(11(10 1)40 lei (plc' at101011, pa fa 1.0670S os wi 1)001 c.s pnblu UnicTio, O I cg-itne esrarularia, isto (4., (11 acordo corn a lei an nolova inaluionai eu/re rids, cio tinv. ionar io co 1 -'in imia do rodape cm iclação a expresso -1: Oncionario público, Bandeil a de Mel() iii Gallant: II ia a sobredita mio opeuuc nwitnin tal i cgrinc ( °m) 0 ígJ al, aplic.aTcl a nary:phi daç 51 ,1 )'16016'5 pitblieos cs (lc c.ai go publico drinta 1.1niiia, irias, rarnN'in, confOr me don inconstilu6 ionalmente:', 1 0l0(.011 ,r)1) wia 5c11 , 11101 es 1. 00-COM:1,11 ,7.1(10.S que hal'i(.1111 Sid° 11(1111i I(10 Vela 10gillt(li. 0 ITO bailliSta (111',"01. 5 01I 5 01110 egos CM cargos priblic(6, ndep,-nclenierneinc do tempo i/c si rviço (fire livcs.sem (art .?43 1`) Nisto afrontou, à ,t,,,enerala, tanto o art. 37. 11. da Constitukrio, que vieConcurs() publico de provas ou de proms 0 titulos para aces's() a cargos públicos, quanta olendeu ostensivamente o art. 19 e 1" do Ato das 4 Process() 11" .35220 001632/200(3-6/ 52-1103 Acór(kio ii" 2803-00427 1.1 3 Disposiçães Constitucionais TransitOrias. Itimo confiyiu estabilidade aas 8Cr»idOre,1 1lii0-00nCt1r,sad08 que contassem cinco ones de e.vercieio continuos a data da ffomulgação da Constituição, mas ndo autotizott mudanças em ,s -eu rezinte jurídico e Intlito menos permitiu sua preposição ent cargos publicas. pois — 7)0/0 conl; ório estabelecen title sua eletivação dependeria de concurso. Ic que dita seria 00111; consectilïio do integi açilo em eal'<fo porN, cstando 05 1-a1)ilizacl05 cm dccorrência caput do (iith),-o, ao riwe,s'sorem (..111 Cat L). -f..) ficariam ipso lad° cfiqive..a/o,. Dai a previsão de concurso. feita parágrafo, j ecisamente para impedit one o ahtdido efeito sobteviesse peht meta decisão legislativa de lhes atribuir t.Ingos públicas ch,..qacotr-O Como se pode obsei vat do posicionamento da Milk dbali/flda doutrina IA() paira nenhuma dúvida do (Tile os procedimentos fisealizatório e de julgamento da ptirneira instCmcia administrativa obseivaram fielmente legisla0o, motivo pelo qual o lançamento dove sei mantido. Ademais, o inciso 11 do art. 37 da Constituiçao da República oxlge concurs() publico de provas ou de provas e litutos para acesso a cargos públicos O 1" do art 19 do Ato das Disposições Constitucionais liansitorias, ao contrario do quo innitos admitem, conferiu estabilidade aos servidores coneursados quo contassem cinco anos de exorcieio continuos a data da promulgaçao da til'onstituicao, mas nao auto! izou 11111ddriraS CM sou regime juridico e muito menos perntitiu sua preposielio em cargos publieos A eretivaçao, de acordo coin o § I" do ai t 10 do Ato das Disposições Constituoionais Transitórias somente se data quando os serviclores se submetei cm a concurso público, o que niio 6 o caso dos piesenles autos Portanto, na(s) Ira como riegal a prey al6riCia, rid situayUo veitente, do Regime de ProvidOncia Social RGPS sobre o Regime PI oprio de Previd6LiCia Social - LOPS Polo exposto, voto por CON iii do Recurso Voluntario interposto polo contribuinte, e no moi to NI CiAR- LA IL PR.OV Reli N1 O. corn() Voto Sala das Sessões, cio 03 de dezembro de 2010 H RCA TE IXI iRs It1NIOR - Relatoi•

score : 1.0
4839978 #
Numero do processo: 35232.001189/2006-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/11/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE PRESTAR AO FISCO PREVIDENCIÁRIO TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO, NA FORMA POR ELE ESTABELECIDA, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. 1. Constatada infringência ao inciso IIIº do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 283, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.283
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL AYRES KALUME REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 10/11/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE PRESTAR AO FISCO PREVIDENCIÁRIO TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO, NA FORMA POR ELE ESTABELECIDA, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. 1. Constatada infringência ao inciso IIIº do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 283, inciso II, alínea “b” do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 35232.001189/2006-11

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6792825

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.283

nome_arquivo_s : 20600283_141674_35232001189200611_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : DANIEL AYRES KALUME REIS

nome_arquivo_pdf_s : 35232001189200611_6792825.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4839978

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044928163840

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:56:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:56:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:56:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:56:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:56:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:56:21Z; created: 2009-08-06T18:56:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T18:56:21Z; pdf:charsPerPage: 1122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:56:21Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CO • EL,HO L.f: CONTRIBUINTES1 comte: CiM C 1';ZIGINAL 2. (une:, CCO2/C06 Fls. 43 Maria de Fát" ‘ 441h.c.N MINISTÉRIO -FiadDiatia" " 683 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35232.001189/2006-11 Recurso n° 141.674 Voluntário rIktiteS da Coe ) Nt)0 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Cenr96 n6 0(`Gwj Acórdão e 206-00.283 de—r et, r Opõe» Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente JOSÉ ROBENILSON FERREIRA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE NATAL/RN Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador. 10/11/2005 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR O CONTRIBUINTE DE PRESTAR AO FISCO PREVIDENCIÁRIO TODAS AS INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO MESMO, NA FORMA POR ELE ESTABELECIDA, BEM COMO OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS AO REGULAR DESENVOLVIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. 1. Constatada infringência ao inciso III° do artigo 32 da Lei 8212/91, deve ser realizada a autuação fiscal. 2. Multa aplicada nos termos da legislação vigente, artigo 283, inciso II, alínea "b" do Regulamento da Previdência Social. Recurso Voluntário Negado. 997 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF 8: • : !:1.1-10 DE CONTRIBUINTES CCM O ORTGINAL Processo n.• 35232.001189/2006-11 Brullia. g-1 ta' t 9,1:Yot CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.283 ao Fls. 44 CM" Mario de Fátim ilr; 'ira de C2rvallo Mt Sive 751683 ACO M os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINor unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (179/1 ANIEL AYRES ICALUME REIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. MF SEGUNDO CONSELHO DE co Processo n.• 35232.00 I 1 89/2006-1 1 CONFERE COMO ORIGINAL UllgrES CCO24306 Acórdão n.° 206-00.283 k• 9- O Fls. 45 401116, Maria de Fatinn'' _Cr.a" - Mal SiaPe 7.5168SRelatório Trata-se de Auto de Infração com base em infringência ao artigo 32, inciso III, da Lei 8.212/91, por ter o contribuinte, Sr. José Robenilson Ferreira (Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN) , ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras, contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. O valor da multa apurado foi de R$ 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos). - O autuado, apesar de devidamente intimado, não apresentou impugnação. Às fls. 22/27, foi proferida Decisão — Notificação, para julgar procedente a autuação e declarar o contribuinte devedor do valor de RS 11.017,46 (onze mil e dezessete reais e quarenta e seis centavos), correspondente ao valor da multa prevista no art. 283, inciso II, alínea "b" do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Inconformado o autuado interpôs Recurso Voluntário tempestivo às fls. 32/34, sob a alegação (0 de que teria sido surpreendido diante da autuação, uma vez que sempre determinou que fosse cumprida a legislação previdenciária; 00 que a responsabilidade pelas informações solicitadas seria de um servidor de terceiro escalão, que teria acima de si, o Chefe do Setor e o Secretário de Administração. Foram juntadas contra-razões da Secretaria da Receita Previdenciária de Natal- RN, às fls. 37/40. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUMESProcesso n.°35232.001189/2006-11 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.283 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 46 attnia.-9-11---/ a 20015 ditou Maria de Fátim errei:e de cari Voto Mat. Siare 751683 Conselheiro DANIEL AYRES KALUME REIS, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo o recurso, passo ao exame do mérito. Entendo que a Decisão-Notificação deve ser mantida na sua íntegra. o i. auditor fiscal realizou lançamento em razão de o Recorrente, Sr. José Robenilson Ferreira (Prefeito do Município de Bento Fernandes/RN), ter deixado de prestar todas as informações cadastrais, financeiras, contábeis de interesse do Fisco, na fonna por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A falta constatada não foi corrigida em nenhum momento e as alegações recursais não merecem prosperar, em razão de não terem sido devidamente provadas nos autos. Ressalte-se que para acolher a argumentação de que a responsabilidade das informações fiscais objeto dos presentes autos seria de um servidor de terceiro escalão, que teria acima de si, o Chefe do Setor e o Secretário de Administração, haveria necessidade de ser juntada ao processo a norma que delega competência para tanto, o que não ocorreu na presente hipótese. Portanto, deve ser responsabilizado o dirigente máximo, nos termos do artigo 41 da Lai n. 8212/91, in verbis: "Artigo 41: O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou município, responde pessoalmente pela multa aplica por infração de dispositivo desta Lei ou do regulamento (..)". Destarte, conforme demonstrado, o Recorrente infringiu o disposto no artigo 32, inciso III, da Lei n. 8.212/91, que assim preceitua: "Lei n°&212/91 "Art. 32. A empresa também é obrigada a: 111 — prestar ao INSS (...) todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização;" Correta, também, a aplicação da multa prevista na alínea "b', do inciso II, do artigo 283, do RPS. "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 08 de mais de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável [...I, conforme gravidade da ICP7 LIJNSLLII0 DE CONTRIRt ONFERE COM1I O ORIGINAL • 02, 2poS Processo n.• 35232.00118912006-11 Maria d CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.283 / Fls. 47 e Fui. riem de C1('— 1Mat. S. 751683 arv" infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: Ii — a partir de R$ 6.361,73 nas seguintes infrações: C.). b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários &fiscalização:" Por tais razões CONHEÇO do Recurso Voluntário, mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 '4/ DANIEL AYRES ICALUME REIS Page 1 _0079300.PDF Page 1 _0079400.PDF Page 1 _0079500.PDF Page 1 _0079600.PDF Page 1

score : 1.0
4737828 #
Numero do processo: 17546.000129/2007-38
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.296
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 04 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201010

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 17546.000129/2007-38

anomes_publicacao_s : 201010

conteudo_id_s : 6754549

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.296

nome_arquivo_s : 280300296_17546000129200738_201010.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 17546000129200738_6754549.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010

id : 4737828

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:41 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044933406720

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-07T12:58:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-07T12:58:39Z; Last-Modified: 2011-04-07T12:58:40Z; dcterms:modified: 2011-04-07T12:58:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:03decefd-f1bb-4045-8682-1901ef2a60fa; Last-Save-Date: 2011-04-07T12:58:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-07T12:58:40Z; meta:save-date: 2011-04-07T12:58:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-07T12:58:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-07T12:58:39Z; created: 2011-04-07T12:58:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-04-07T12:58:39Z; pdf:charsPerPage: 1419; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-07T12:58:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 17546.000129/2007-38 Recurso n° 269.997 Voluntário Acórdão n° 2803-00.296 — 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria SALÁRIO INDIRETO: CESTA BÁSICA SEM PAT Recorrente IPEL ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1998 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, I, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos. HELT 'Maltikh2f/ta CAR INA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório e Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra a empresa IPEL ITIBANYL PRODUTOS ESPECIAIS LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições previdencidrias relativas ao período de 01/1996 a 01/1998, devidas sobre as seguintes rubricas: a) cestas básicas fornecidas sem a comprovação de inscrição no PAT, e sem a indicação no livro diário do respectivo valor; e b) curso de inglês fornecido somente a alguns empregados, cujas notas fiscais estão lançadas no livro de gastos gerais da empresa. Em sua Impugnação (fls. 42/53), argüiu a empresa, em síntese: (a) nulidade do titulo executivo, uma vez que não há indicação dos dispositivos legais com a descrição pormenorizada da forma da incidência da multa e dos juros, prejudicando o exercício da ampla defesa e afronta ao art. 293 do Decreto n°. 3.048/99; (b) decadência do direito de exigir os créditos tributários, já que os fatos geradores ocorreram entre 01/1996 a 12/1998, e o lançamento apenas em 17.07.2006; (c) que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a incidência de contribuições previdencidrias sobre os valores pagos aos sócios gerentes e ao contador não deveriam ser incluídos no salário-de-contribuição; e (d) não restou devidamente comprovado que o curso de inglês teria sido pago para alguns funcionários, não havendo que se falar em salário indireto, mas sim em pro-labore indireto. Em razão dos argumentos apresentados, o julgamento foi convertido em diligencia (fls. 63/64), haja vista que o relatório fiscal é silente quanto As contribuições que no DAD — Discriminativo Analítico de Débito (fls. 04/11) figuram sob a rubrica "15 terceiros". Em atendimento a esta solicitação, foi juntado relatório complementar As fls. 68/71, informando que a aliquota utilizada para o cálculo das contribuições encontrar-se-ia discriminada no relatório DAD — Discriminativo Analítico do Débito, e a fundamentação legal estaria demonstrada no relatório FLD — Fundamentos Legais do Debito, integrantes da NFLD. Reaberto prazo para defesa, o contribuinte apresentou nova Impugnação As fls. 74/75, alegando que o pagamento in natura não enseja a incidência da contribuição previdencidria, independentemente do empregador estar ou não inscrito no PAT, conforme reconhecido pelo Poder Judiciário. Quando do julgamento de primeira instância (fls. 85/93), a DRJ manteve parcialmente o lançamento, sob o argumento de que, não obstante o art. 293 do Decreto n° 3.048/99 não se aplicasse ao caso concreto, os dispositivos aplicáveis à multa e aos juros estariam devidamente informados, os quais permitiriam identificar os percentuais e valores aplicados correspondentemente. Quanto ao argumento de decadência, entendeu a autoridade julgadora que o credito tributário seria exigível, em razão de ser de dez anos o prazo para a sua constituição, conforme estabelecido pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91. Considerou, ainda, que deveria ser excluída da base de cálculo os valores do curso de inglês pagos nas competências de 04/1996, 07/1996 e 08/1996, uma vez que o lançamento não estaria devidamente motivado, não existindo demonstração inequívoca de que os beneficiários pelo pagamento dos cursos foram os empregados da ora Recorrente. Já quanto ao fornecimento de cestas básicas, asseverou que o salário in natura integraria o salário -de-contribuição dos segurados, se não restasse demonstrado a inscrição no PAT. Por fim, em razão de erro material, foi retificado o lançamento efetuado. 2 Processo no 17546.000129/2007-38 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.296 Fl. 2 Contra essa decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário às fls. 97/108, ratificando os argumentos já trazidos em sua peça impugnatória. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 0 Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Antes de se adentrar ao exame da legitimidade da autuação realizada pelo Fisco, cabe verificar se os créditos tributários constituídos nos autos poderiam ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vinculante n° 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o credito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se- á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia útil do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. 3 Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART 173, INC. I, DO CTN. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Súmula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: "são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5.° do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTIV). Isso porque a disciplina do art. 150, § 40, do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decadencial. No REsp 973733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n° 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou-se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 17/07/2006 para exigir os créditos tributários relativos as competências de 01/1996 a 01/1998. Diante disso, e tendo em vista que não se trata de lançamento substitutivo, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário consubstanciado nos presentes autos. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 at/WA>vvattleetAof CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

score : 1.0
4751230 #
Numero do processo: 18186.000152/2007-21
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2003 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não restando comprovada a efetiva distribuição de lucros, não há que se falar em Autuação Fiscal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.097
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Jan 21 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/06/2003 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. NÃO COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO Não restando comprovada a efetiva distribuição de lucros, não há que se falar em Autuação Fiscal. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 18186.000152/2007-21

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 6747296

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.097

nome_arquivo_s : 280300097_18186000152200721_201006.pdf

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 18186000152200721_6747296.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4751230

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2015-05-12T14:58:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-05-12T11:01:58Z; Last-Modified: 2015-05-12T14:58:28Z; dcterms:modified: 2015-05-12T14:58:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:35e69d2f-9734-4167-8a8b-64438465c685; Last-Save-Date: 2015-05-12T14:58:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-05-12T14:58:28Z; meta:save-date: 2015-05-12T14:58:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2015-05-12T14:58:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-05-12T11:01:58Z; created: 2015-05-12T11:01:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2015-05-12T11:01:58Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2015-05-12T11:01:58Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044934455296

score : 1.0