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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9079032 #
Numero do processo: 13804.002267/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando-se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 3003-002.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NÃO CABIMENTO A conversão do julgamento em diligência no contencioso administrativo referente à compensação, tem lugar nos casos em que o órgão julgador possui dúvida sobre o direito creditório com base na documentação juntada. Tratando- se de ausência de prova essencial para a confirmação do crédito, é caso de se negar provimento ao recurso e não o de converter o julgamento em diligência. Interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 22 67 /2 00 8- 93 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente(s) o conselheiro(a) Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente, de Pedido de Restituição apresentado por meio de formulário, com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo PIS, código da receita 8109, referente ao período de apuração maio/2003, no valor de R$ 10.637,25, com vencimento em 13/06/2003, referido débito foi extinto por pagamento e compensação. Despacho Decisório da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SÃO PAULO, doc. de fls. 54 a 56, indeferiu sumariamente o Pedido de Restituição sob o argumento de que a utilização de formulário deve ser comprovada, de forma cabal e suficiente, a impossibilidade ou ocorrência de falha na utilização do programa PER/DCOMP e ainda, que não há previsão legal para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, exceto quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: I - Quantos aos fatos. Que solicitou o referido pedido de restituição, a título de pagamento efetuado a maior do tributo PIS, referente a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS; Que o indeferimento de seu Pedido se deu pelo fato de não ter demonstrado a impossibilidade de utilização do programa eletrônico PER/DCOMP e também por ser impossível a exclusão dos ICMS devido em operações não sujeitas à substituição tributária da base de cálculo do PIS e da COFINS; Que tais entendimentos não merecem prevalecer, devendo ser restituído seu crédito conforme será a seguir demonstrado. II – Quanto ao mérito. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 II.1 – Esclarecimentos preliminares: Da atividade exercida pela requerente e o regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS. Que a requerente é sociedade anônima, cujo objeto social se consubstancia na realização de atividades industriais, pesquisa e desenvolvimento de produtos, importação e exportação, dentre outras atividades; Que pelas atividades exercidas passou a apurar o PIS e COFINS sob o regime não- cumulativo e que recolheu as contribuições nos termos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído nas suas bases de cálculo a parcela do ICMS incidentes nas operações que se traduziram nas suas receitas; Que conforme será demonstrado a inserção na base de cálculo do PIS e da COFINS do valor relativo ao ICMS constitui flagrante ilegalidade e inconstitucionalidade, acarretando o direito de ter seu crédito restituído. II.2 – Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Que nos termos das Leis das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 deve ser discutida em maior amplitude na composição da base de cálculo como sendo todas as receitas auferidas pela Pessoa Jurídica comparada com o faturamento auferido pela Pessoa Jurídica; De forma mais direta, o que se discute é a possibilidade ou não, da inclusão na respectiva base de cálculo de tais contribuições sociais os valores de ICMS devidos pela Requerente, isso porque, o valor desse imposto não possui a natureza de faturamento/receita, sendo mera despesa para o contribuinte, consistindo em receita do Estado; Que esse assunto está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do RE nº 240.785, reproduzindo voto do Ministro Marco Aurélio, no sentido de que o ICMS não deve ser considerado na base de cálculo do PIS e da COFINS. Na mesma linha se encontra a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18-5/DF; Nesse sentido reproduz argumentos apresentados na lição de Roque Antonio Carraza; Portanto, é inexorável o reconhecimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. II.3 – Do principio da verdade material que deve reger o processo administrativo fiscal. Que seu pedido foi indeferido sumariamente e neste ponto, não se pode olvidar que o processo administrativo é regido pela busca da verdade material, motivo pelo qual não podem ser poupados esforços para se verificar se a obrigação tributária foi realmente estabelecida. Reproduzindo vários Acórdãos que integram a jurisprudência administrativa; Que ficou comprovado o motivo pelo qual não apresentou seu Pedido de Restituição pelo programa PER/DCOMP, conforme atesta o documento juntado na oportunidade da apresentação do Pedido de Restituição; Que o referido programa exige vinculação a um DARF pago, porém, o crédito solicitado decorre de crédito a maior ocorrido por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário; Desta feita, seu crédito deve ser reconhecido, independentemente de seu pleito seu por formulário ou por meio do programa PER/DCOMP. II.4 – Do enriquecimento ilícito do Estado. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 Que é de conhecimento cediço que quando ocorre o pagamento indevido ou a maior por parte do contribuinte caracteriza um enriquecimento sem causa do Estado. Que os tribunais pátrios já se manifestaram a respeito do tema, repudiando o enriquecimento ilícito do Estado, em casos análogos; Dessa forma deve ser repudiado o enriquecimento ilícito do Estado, mormente, quando restou demonstrado o pagamento a maior realizado pelo Interessado. III – Do pedido. Pelo exposto, e com amparo na legislação de regência, requer o acolhimento integral de suas razão para que seja analisado e deferido seu Pedido de Restituição; Caso não seja esse o entendimento, requer a apresentação de novos documentos, esclarecimentos e realização de diligência. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos normativos regularmente editados. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Em regra, não se admite a juntada posterior de documentos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Não cabe reparo a despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 PIS. COFINS. O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal que assim determine, não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS e COFINS.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 19/01/2016. Em 16/02/2016, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos sobre o direito a compensação em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. 1 ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS: Alega o contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do PARECER SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, DE 24 DE MAIO DE 2021. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. 2 Comprovação do direito de crédito Reconhecida a possibilidade do direito ao crédito pleiteado, passa-se a verificação da comprovação da alegação. Tem razão a Recorrente ao tratar da relatividade da confissão de dívida e da impossibilidade de o descumprimento de obrigações acessórias obstaculizar o aproveitamento de crédito. É preciso, entretanto, comprovar a existência deste. No recurso voluntário o contribuinte afirma o direito, sem contudo apresentar que a documentação necessária à comprovação do crédito pleiteado. 2.1 PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2.2 COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO A COMPENSAR O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. A documentação necessária a comprovação do direito pleiteado não foi apresentada aos autos. Consta dos autos apenas o pedido de compensação, planilha de apuração e balanço da empresa, todavia desacompanhado da escrituração contábil a validar o crédito. Nenhum outro documento foi acostado na manifestação de inconformidade ou no recurso voluntário. Falta assim, certeza e liquidez do crédito, indispensáveis para a compensação pleiteada, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Por último destaco o entendimento desta colenda Turma, em linha com entendimento deste tribunal administrativo, sobre o interpretação sistemática do disposto nos arts. 16, IV e 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, no sentido de que a diligência não se presta a suprir instrução processual que poderia se dar a contento. A conversão de julgamento em diligência no contencioso administrativo referente a compensação é possível quando o julgador tem dúvida sobre a existência do crédito com base na documentação juntada. Por outro lado, tratando-se de prova essencial, como os livros diário e razão, para a confirmação do crédito pleiteado, não há a possibilidade de substituir a obrigação do contribuinte de apresentar documentação por pedido de diligência. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.003 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13804.002267/2008-93 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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9081239 #
Numero do processo: 10980.004624/2010-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO 2007. As áreas de Florestas Nativas somente passaram a ser consideradas como isentas do ITR após a publicação da Lei n° 11.428/2006. Antes disso, não há como atribuir a isenção por ausência de previsão legal, dado o fato de que interpreta-se literalmente a lei tributária que trata de isenção.
Numero da decisão: 2201-009.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO. ADA. NECESSIDADE. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória nos casos em que se pretenda excluir Área de Interesse Ecológico. Não tendo o contribuinte comprovado que houve ampliação das restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; ou ainda que referido ato declarou determinadas áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, não há como considerar tais áreas como de interesse ecológico para fins de isenção do tributo rural. ITR. ÁREA DE FLORESTA NATIVA. ISENÇÃO APENAS A PARTIR DO EXERCÍCIO 2007. As áreas de Florestas Nativas somente passaram a ser consideradas como isentas do ITR após a publicação da Lei n° 11.428/2006. Antes disso, não há como atribuir a isenção por ausência de previsão legal, dado o fato de que interpreta-se literalmente a lei tributária que trata de isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 46 24 /2 01 0- 43 Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, em decorrência de revisão interna acerca da falta de recolhimento do ITR relativo ao imóvel de NIRF de n° 1354805-0, o contribuinte informou que os imóveis rurais cadastrados com os NIRF 1354807-7 e 1354805-0 foram unificados perante os registros da RFB, tendo permanecido ativo o NIRF de n° 1354805-0. Assim, com base na documentação apresentada, foi procedida a retificação da área total do imóvel, de 2.304,6 ha para 4.251,20 ha, com a incorporação do NIRF 1354807-7, o qual deixou de ser considerado pelo contribuinte em DITR. Em razão disso, a autoridade fiscal promoveu um ajuste total da declaração do contribuinte e passou a analisar a documentação relativa à distribuição da área do imóvel agora unificado. Consequentemente, fez as devidas correções e acatou a área de reserva legal – ARL averbada de 1.678,33ha e a área de preservação permanente – APP de 1.223,44ha apresentada pelo laudo técnico acostado aos autos. Ademais, aceitou o laudo também para acatar a estimativa do VTN apresentado pelo contribuinte (fazendo as devidas correções para englobar todo o imóvel após a retificação de sua área). A autoridade fiscal não aceitou a dedução da área de florestas nativas – AFN pleiteada ao argumento de que tais áreas somente passaram a ser isentas a partir do exercício 2007, ao passo que o lançamento refere-se ao exercício 2006. Ademais, quanto à área de interesse ecológico – AIE pleiteada, a autoridade lançadora entendeu que os elementos apresentados pelo contribuinte não permitem comprovar o atendimento dos requisitos exigidos nas alíneas “b” e “c”, inciso II, do art. 10 da Lei n° 9.393/96. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação, acompanhada dos demais documentos. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Da Autuação 15.1. Explanou a respeito dos fatos até aqui conhecidos, desde o início do procedimento fiscal até a lavratura da NL, reproduzindo a descrição do Fisco e destacando que, conforme se constata, a autuação foi em razão do não reconhecimento da área de mata nativa como não tributável e finalizou o item afirmando que a autuação não mereceria prosperar, conforme se demonstrará na seqüencia. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Do mérito Das Áreas Cobertas por Mata Nativa 15.2. Observou do reconhecimento pelo Fisco da APP e ARL, que foram excluídas da tributação, e quanto as áreas de mata nativa discordou do argumento para o não reconhecimento que seria a aplicabilidade do dispositivo legal concessivo somente a partir do exercício de 2007. 15.3. Explanando sobre legislação atinente à questão, entendendo que a área em pauta não poderia ser objeto de exploração, seja por interesse ambiental, seja por inviabilidade operacional e que, expressamente excluídas da tributação a partir da lei de 2006, sempre foram inaproveitáveis nos termos da legislação ambiental e, assim, devem ser excluídas da tributação, inclusive antes de 2007. 15.4. Após outras argumentações disse que não procede a exigência do ITR consignada no lançamento, devendo este ser julgado improcedente. Das Áreas de Interesse Ecológico 15.5. Não sendo reconhecida a isenção da área de matas nativas, destacou que a mesma também se enquadraria na categoria de Área de Interesse Ecológico ATE, o que igualmente implicaria na improcedência da autuação combatida. 15.6. Explanou sobre o Decreto Estadual do Paraná IP 1.234/1992, que criou a Área de Proteção Ambiental — APA de Guaratuba e destacou que seu imóvel estaria localizado dentro dessa APA e, parcialmente, dentro do Parque Nacional de Saint- Hilaire/Lange, criado pela Lei n° 10.227/2001. 15.7. Aprofundou-se no tema, observou do mapa de localização já apresentado, explanou a respeito da Lei n° 9.985/2000, que trata do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC. 15.8. Após longas argumentações da questão, destacando o dever de serem observados os princípios da verdade real e da essência sobre a forma, ou da realidade sobre a forma, mencionando dispositivos legais e jurisprudência pertinentes, concluiu o item afirmando que a autuação deve ser julgada totalmente improcedente, para o fim de cancelar a exigência do ITR em questão. Da Área Total do Imóvel 15.9. Em caso de não ser reconhecida a total improcedência do lançamento, caberia observar que o Fisco considerou como ATI montante diverso do comprovado através da documentação dos laudos apresentados, o que implicou no aumento do valor do tributo exigido. 15.10. Prosseguindo neste tema observou das dimensões constantes das matrículas, bem como do levantamento no laudo, que demonstram que a soma das duas áreas unificadas seria de 4.105,86ha e não 4.251,2ha utilizados no cálculo do ITR pela autoridade fiscal, o que apresenta uma diferença de 145,34ha, que como conseqüência foi calculado VTN superior ao que deveria ter apurado. 15.11. Assim sendo, demonstrada a correta dimensão do imóvel, deve ser julgado improcedente o lançamento em relação à parcela do ITR decorrente do referido erro de atribuição da área do imóvel. Do Pedido 15.12. Ante o exposto requereu: Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Seja julgado improcedente o Auto de Infração — AI, diante da impossibilidade de se tributar pelo ITR as áreas de matas nativas, nos termos da Lei n" 9.393/1996. Ad argumentandum, seja julgado improcedente o AI, pois, o imóvel se enquadra na categoria de AIE, conforme legislação e parecer técnico. Ad argumentandum tantum, caso não seja entendida a improcedência, seja cancelada a exigência em relação à parcela do ITR decorrente do erro de atribuição da ATI. IV- Em caso de ser necessário, requereu seja efetuado diligência para o fim de apurar, in loco, os fatos apresentados na impugnação, bem como para oficiar o IBAMA a apresentar seu parecer acerca da inserção do imóvel em ATE. 16. Da fl. 233 foram relacionados os documentos anexados à impugnação, juntados das fls. 234 a 312, os quais são, praticamente, cópia dos já apresentados à fiscalização. 17. Da fl. 314 consta despacho desta Delegacia retornando os autos à unidade de origem, em virtude de dúvidas quanto à tempestividade da impugnação. 18. A fl. 315 é um despacho da unidade de origem devolvendo o processo para esta Delegacia. Foi explicado que a NL fora lavrada em 03/12/2010, que a ciência à interessada foi dada em 07/12/2010 que, portanto, a impugnação apresentada em 21/12/2010 seria tempestiva e que, possivelmente a empresa de correios cometeu equívoco ao datar o AR. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2006 Área de Proteção Ambiental - APA A exploração em Áreas de Proteção Ambiental - APA tem especial controle pelos órgãos ambientais. Porém, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as Áreas de Preservação Permanente - APP nela contidas, e desde que cumpridas as demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. Área de Interesse Ecológico - Parque Estadual Parque Estadual é de domínio público. Alegação de localização de propriedade particular dentro de perímetro de parque, por si só, não possibilita a isenção de ITR. É argumentação apropriada para questionamentos de indenização por desapropriação, junto aos órgãos competentes. Florestas Nativas - Isenção - Base Legal Por determinação legal em vigor a partir do exercício 2007, as áreas com florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, passaram a ser excluídas da área tributável. Tendo em vista que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, nos exercícios anteriores ao referido ano essas áreas estavam sujeitas à tributação. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Dado incorreto no lançamento x Valor do crédito tributário A detecção de dados incorretos na Notificação de Lançamento, como área total do imóvel diferente da realidade, que afetam a base de cálculo e/ou a alíquota do imposto, interferindo, conseqüentemente, no valor do crédito tributário, possibilita a revisão do lançamento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ, após analisar as matrículas imobiliárias e o laudo técnico, verificou que a ATI correta é de 4.105,86ha e não 4.251,2ha, situação que permite proceder à alteração do lançamento para considerar a dimensão comprovada, mesmo porque, o VTN apurado no laudo foi relativo à dimensão existente. Assim, efetuou novo cálculo do crédito tributário devido. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário. Em suas razões, requer sejam excluídas da tributação do ITR, inclusive antes de 2007, as áreas de matas nativas, haja vista que, antes da edição da Lei n° 11.428/2006, estas áreas já não podiam ser objeto de utilização e, pois, de tributação. Ademais, relata que a inclusão da alínea "e", II, §1°, art. 10 da Lei n° 9.393/1996 somente veio a corroborar o entendimento que já se extraia da redação original do art. 10, refletindo a intenção original do legislador. O RECORRENTE, aduz também que a propriedade está localizada dentro do Parque Nacional Saint-Hilaire/Lange (considerando a zona de amortecimento) e integralmente dentro da Área de Proteção Ambiental — APA de Guaratuba, portanto teria direito a isenção do ITR, pois essas constituem áreas de interesse ecológico, devidamente reconhecidas por atos do Poder Público, com restrição de uso e limitação de aproveitamento, de forma que não podem ser livremente exploradas/utilizadas, como alegado pela r. decisão recorrida. Caso não seja atendido seu pleito, requereu que o julgamento seja convertido em diligência, para que o fisco oficie ao IBAMA com o intuito de apresentar seu parecer acerca da possibilidade de exploração do imóvel. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.FJCR.1119.REP.040. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da área de floresta nativa e área de interesse ecológico O RECORRENTE discorda da não isenção da Floresta Nativa, pois afirmou que, embora a lei a tenha isentado expressamente a partir de 2007, a mesma já não seria tributável em anos anteriores por não poderem ser objeto de utilização. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da isenção por se tratar de Área de Interesse Ecológico pois o imóvel encontra-se localizado, na sua totalidade, na APA de Guaratuba e, parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange. Quanto à isenção da área de floresta nativa – AFN, a DRJ foi perfeitamente clara em sua explicação, quando relata que o dispositivo que isentou a área com floresta nativa (art. 10, § 1°, inciso II, alínea “e”, da Lei n° 9.393/1996) apenas foi incluído pela Lei n° 11.428/2006. Neste sentido, este tipo de área passou a ser considerada como isentas do ITR somente a partir do exercício seguinte à publicação da referida lei (2007) e desde que comprovada sua existência e regularidade junto ao IBAMA, por meio do ADA. Tendo em vista que o presente caso refere-se ao exercício 2006 (fatos geradores ocorridos em 2005), não há como aplicar a mencionada isenção da AFN, visto que a Lei n° 11.428/2006 (que atribuiu a isenção da AFN) apenas foi publicada em 26/12/2006. O art. 111, II, do CTN prevê que deve ser interpretada literalmente a lei que trate de isenção de tributos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Com isso, não há como prevalecer o entendimento do contribuinte de que a inclusão de norma prevendo expressamente a isenção da AFN somente veio a corroborar o entendimento que já se extraia da redação original do art. 10 da Lei n° 9.393/1996. Isto porque, antes da Lei n° 11.428/2006, o mencionado art. 10 possuía a seguinte redação: Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Ou seja, não havia expressa previsão quanto à isenção das AFNs Em razão do exposto, entendo que não deve ser acatado o pleito da RECORRENTE, por falta previsão legal para a referida isenção em relação ao exercício 2006. Quanto à alegação da existência de área de interesse ecológico, entendo ser necessário, de início, esclarecer que a mesma pode se dar de duas formas, nos termos do art. 10, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.393/96 (redação vigente à época dos fatos): Art. 10. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) Ou seja, a área pode ser declarada de interesse ecológico para fins de proteção dos ecossistemas ou para atestar a existência de área comprovadamente imprestáveis para a exploração rural. Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Em ambos os casos, há exigência de declaração das áreas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, seja para ampliar as restrições de uso (ampliar as APP e ARL) ou para reconhecer a imprestabilidade da área para fins rurais. A RECORRENTE alega se tratar de Área de Interesse Ecológico por estar localizada, na sua totalidade, na APA de Guaratuba e, parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange. Como exposto, para a isenção da referida área é necessário, além da existência de ato do governo acerca da sua criação, a comprovação que a mesma restringiu a exploração da área e a apresentação de ADA protocolizado tempestivamente. Contudo, no presente caso, o ADA apresentado pelo contribuinte é referente a período adverso do ano sob fiscalização. Assim, não houve o cumprimento de requisito necessário para o reconhecimento da isenção. Sobre o tema, importante apresentar as normas que o envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 do contribuinte, que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012. No entanto, esta orientação não dispõe sobre a dispensa de ADA para as áreas de Interesse Ecológico; ao contrário: ela traz observação expressa no sentido de dispensar o ADA relativo a tal área apenas até o exercício 2000, permitindo concluir que o ADA é obrigatório para redução da área de Interesse Ecológico a partir do exercício 2001. Ademais, com relação às Áreas de Reserva Legal, o CARF já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Esclareça-se que este Conselheiro Relator adota a orientação acima, firmada pela PGFN em lista de dispensa de contestar e recorrer, em razão da economia processual e também para evitar sobrecarregar o Judiciário e a própria PGFN, já que esta (que é competente para executar judicialmente o crédito tributário) demonstra desinteresse em cobrar tais créditos tributários judicialmente ao recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, nos casos que versem sobre a matéria. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Como exposto, as áreas de interesse ecológico não estão englobadas pela orientação da PGFN de dispensa de apresentação de ADA (apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 orientação da PGFN que dispensa a discussão acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012). Portanto, a apresentação do ADA tempestivo era obrigatória para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico pretendida pela RECORRENTE. A autoridade fiscal apontou que os ADAs juntados pela RECORRENTE durante a fiscalização foram protocolizados após o prazo legal previsto para o exercício 2006, como o ADA relativo ao exercício 2008. No entanto, através de consultas à base de dados referentes aos ADA entregues, constou “a existência de protocolo para os imóveis objeto da presente revisão, efetivados em 21 de setembro de 1998, nos quais é informada a existência de 4.202,0 hectares relativos a áreas de preservação permanente e 26,6 hectares relativos a área de reserva legal, totalizando área de 4.228,6 hectares”. Dos quais 1.678,33ha foram acatados a título de ARL (pois averbados na matrícula do imóvel) e 1.223,44ha a título de APA (conforme atestado em laudo). Sendo assim, verifica-se que não havia a indicação da área de interesse ecológico em nenhum dos ADAs relativos aos imóveis, seja o de 1998, seja nos posteriores ao exercício 2006. Resta, portanto, descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Por fim, esclareço que a decisão recorrida não questiona a inserção do imóvel na APA de Guaratuba e, parcialmente, no Parque Nacional de Saint-Hilaire/Lange. A autoridade julgadora de piso, contudo, embasada na Lei nº 9.985/2000 (que estatui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC), afirmou que há possibilidade de exploração humana em APAs. Não podem, portanto, serem consideradas de interesse ecológico de maneira geral e automática. Ademais, em relação aos Parques Nacionais, também com base na Lei nº 9.985/2000, mencionou que os imóveis particulares inseridos dentro desses parques serão objeto de desapropriação (o que não ocorreu no caso), e não a isenção dos mesmos. Com base nas razões acima, entendo por não conhecer a área de interesse ecológico pleiteada, em razão da ausência de ADA, bem como pela falta de sua comprovação, devendo ser mantida a decisão da DRJ. Da instrução do Recurso Voluntário O pleito do contribuinte, pela apresentação posterior de outros documentos de prova, por meio de envio de ofícios aos órgãos ambientais ou a outras fontes, não encontra respaldo no Decreto nº 70.235/1972 - PAF, que dispõe: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.(...)” Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.339 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.004624/2010-43 "Art. 16. (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior". Portanto, não compete à instância julgadora o envio de ofícios, mas sim ao RECORRENTE apresentar a prova documental, dentro do prazo legal previsto para a impugnação, a menos que houvesse ocorrido a demonstração das condições exigidas nesses parágrafos do art. 16 do referido Decreto. Ademais, quanto ao pleito da RECORRENTE, acerca da conversão do julgamento em diligência para a expedição de ofício ao IBAMA, com o intuito de comprovar que o imóvel em questão se trata de interesse ecológico, é perfeitamente notório, diante de todo o acima exposto, que ainda restaria descumprido requisito obrigatório para reconhecimento de suposta área de interesse ecológico. Ressalte-se que o ônus da prova é do contribuinte, tanto na fase inicial do procedimento fiscal, conforme previsto nos artigos 40 e 47 (caput) do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), como na fase de impugnação, no teor do art. 28 do Decreto nº 7.574/2011 que, ao regulamentar no âmbito da RFB o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, atribui ao interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Assim, entendo por não acatar o pleito do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.720753/2015-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não tendo sido cabalmente justificada a multa, esta deve ser desonerada.
Numero da decisão: 1401-005.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimentos ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. Vencido O Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-07T18:02:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-07T18:02:02Z; Last-Modified: 2021-04-07T18:02:02Z; dcterms:modified: 2021-04-07T18:02:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-07T18:02:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-07T18:02:02Z; meta:save-date: 2021-04-07T18:02:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-07T18:02:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-07T18:02:02Z; created: 2021-04-07T18:02:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-04-07T18:02:02Z; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-07T18:02:02Z | Conteúdo => S1-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13656.720753/2015-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.317 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de março de 2021 Recorrente HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA - EPP E OUTRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE O lançamento da multa qualificada de 150% deve ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Não tendo sido cabalmente justificada a multa, esta deve ser desonerada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimentos ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício aplicada ao percentual de 75%. Vencido O Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 72 07 53 /2 01 5- 67 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: Versa o presente Processo sobre a impugnação efetuada pelo contribuinte HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA. – EPP (CNPJ: 06.183.195/0001- 39) e por seu representante legal REYNALDO GUAZZELLI FILHO (CPF 505.252.716-00), contestando os Autos de Infração contra eles lavrados em sujeição passiva solidária, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e tributos correlatos do ano calendário 2011, em decorrência da omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. O crédito tributário totalizou R$ 1.700.473,67, conforme detalhado abaixo: A multa de ofício aplicada teve por fundamento o parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007. a) O Relatório Fiscal O Relatório Fiscal apresentado pela unidade de origem apresenta, em síntese, o seguinte contexto: a.1) O ano calendário 2011, assim como os tributos aqui tratados, já haviam sido fiscalizados em ação fiscal, encerrada em 14/01/14 (Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.12.00-2013-00122-5), que resultou na lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos anos-calendário de 2009, 2010 e 2011, em consequência de identificação de insuficiência de declaração e recolhimento (Processo Administrativo Fiscal nº 13656.720005/2014-01); a.2) Entretanto, no curso de ação fiscal do ano-calendário de 2011, do SIMPLES NACIONAL, na empresa Maritur Turismo Ltda ME, CNPJ 12.236.567/0001-40, sob o Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.12.00-2014- 00105-9, expedido em 11/06/14, foi constatado que uma provável constituição de crédito tributário nela não deveria ser efetuada, mas, sim, no Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda EPP, CNPJ 06.183.195/0001-39; a.3) Para melhor compreensão do que foi imputado ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda EPP, primeiramente, foram relatados os fatos apurados na fiscalização de Maritur Turismo Ltda ME e, depois, os referentes à presente ação fiscal; FISCALIZAÇÃO DE MARITUR TURISMO LTDA ME Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 06.1.12.00-2014-00105-9 a.4) A empresa Maritur Turismo Ltda ME, CNPJ 12.236.567/0001-40, movimentou R$ 6.305.416,84 em suas contas correntes bancárias, mas informou na sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano-calendário de 2011 que permaneceu durante todo o ano sem realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Diante disso, após a expedição do Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.12.00-2014-00105-9, em 16/06/14 foi lavrado Termo de Início de Fiscalização e remetido via postal ao seu domicílio fiscal. Nele, foi solicitada a apresentação dos extratos bancários de todas as suas contas correntes do ano-calendário de 2011. Entretanto, em 26/06/14 a correspondência retornou ao remetente sem a ciência da fiscalizada, pois os correios informaram que o destinatário não retirou o objeto em sua unidade. Desta forma, em 01/07/14 foi afixado o Edital Safis nº 01 em local franqueado ao público, a fim de realizar a ciência do Termo de Início pela contribuinte. Com efeito, em 15/07/14, ou seja, quinze dias após a afixação do referido edital, a fiscalizada foi considerada ciente do Termo de Início e o prazo de dez dias para apresentação da documentação, que foi estabelecido nele, expirou em 25/07/14, sem qualquer manifestação por parte da interessada. Sendo assim, como o procedimento fiscal estava em curso regularmente amparado por Mandado de Procedimento Fiscal, foi considerado indispensável o exame dos dados bancários para o prosseguimento da ação fiscal; a.5) Em 29/07/14, com base no artigo 33 da Lei nº 9.430/1996, foi solicitada a Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF e enviada as seguintes instituições financeiras: HSBC Bank Brasil S/A, Cooperativa de Crédito em Guaxupé e Região Ltda, e Banco Bradesco S/A; a.6) De posse das informações fornecidas pelas instituições financeiras e após análise dos extratos bancários, sobretudo de algumas Transferências que identificavam o remetente (créditos) ou o destinatário (débitos), verificou-se que elas eram provenientes ou destinadas ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda EPP, CNPJ 06.183.195/0001-39, a Reynaldo Guazzelli Filho, CNPJ 11.278.589/0001-00, a Rey Com. Ind. Importação e Exportação Ltda, CNPJ 68.506.823/0001-27 e a Varginha Mineração e Loteamentos Ltda, CNPJ 71.466.569/0001-95. Todas essas empresas têm como representante legal o Sr. Reynaldo Guazzelli Filho, CPF 505.252.716-00. Estas Transferências identificadas não possuíam um valor muito expressivo, sendo créditos de R$ 360.808,38 e débitos de R$ 87.610,00. Entretanto, ao serem checadas as informações cadastrais bancárias de Maritur Turismo Ltda ME nos bancos HSBC e Bradesco, constatou-se que o telefone de contato era o mesmo do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda; já no banco Cooperativa de Crédito em Guaxupé e Região Ltda, a referência dada era Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. Além disso, o domicílio fiscal da empresa Maritur Turismo Ltda ME é na Rodovia do Contorno S/N, KM 7,6, Zona Rural, CEP 37.701-970, Poços de Caldas/MG, e o do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda é na Rodovia do Contorno S/N, KM 7,5, Zona Rural, CEP 37.701-970, Poços de Caldas/MG. Ainda, o nome de fantasia de Maritur Turismo é Hotel Fazenda Poços de Caldas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 a.7) Em 18/09/14, foi dada ciência por via postal do Termo de Intimação Fiscal a Reynaldo Guazzelli Filho, na condição de sujeito passivo solidário, solicitando que ele comprovasse, mediante documentação hábil e idônea, a natureza de todos os valores remetidos e recebidos de Maritur Turismo Ltda, bem como esclarecesse o endereço, o nome de fantasia, as informações cadastrais bancárias de Maritur Turismo Ltda e o motivo de a correspondência remetida em 16/06/14 pela Receita Federal não ter sido retirada pela Maritur nos Correios; a.8) Respondendo ao Termo, em 23/09/14, Reynaldo Guazzelli Filho prestou os seguintes esclarecimentos por escrito: a) HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA X MARITUR TURISMO LTDA: Apresentou cópia simples de um documento denominado “Contrato de mútuo e outras avenças cumuladas com prestação de serviços” firmado entre o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e Maritur Turismo Ltda em 30/07/10. Neste Contrato, o Contratante ou Mutuante ou Credor era o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda; já a Contratada ou Mutuária ou Devedora era a Maritur Turismo Ltda. No item III do Contrato, que dispunha sobre operações de cobranças, constava o seguinte: “A sociedade CREDORA por força do presente CONTRATO DE MÚTUO E OUTRAS AVENÇAS, CUMULADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS se compromete a entregar todos os créditos decorrentes das operações de cobrança recebidas por conta e ordem da MUTUANTE; processadas através das suas contas bancárias próprias, e bem como outras eventualmente utilizadas para tal fim.” “Poderá ainda a MUTUARIA promover pagamentos de títulos, recibos, notas fiscais, boletos de cobrança e outros, quando emitidos em nome da MUTUANTE, na condição de reconhecidamente devedora da obrigação, utilizando-se para tanto das suas contas bancárias própria e da soma dos recursos recebidos em nome da MUTUANTE.” “Deverá ainda a MUTUÁRIA repassar a MUTUANTE o produto dos recebimentos líquidos dos pagamentos feitos por conta e ordem da CONTRATANTE.” “A sociedade MARITUR Turismo Ltda. deve movimentar todos os valores recebidos por ordem da MUTUANTE em conta bancária própria, e individualizada.” No item IV do Contrato, referente a Operações de Pagamentos, foi estabelecido o seguinte: “A sociedade DEVEDORA, MUTUÁRIA por força do presente CONTRATO DE MÚTUO E OUTRAS AVENÇAS, CUMULADO COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS se compromete ainda a pagar todas as despesas decorrentes das atividades normais da sociedade CREDORA, MUTUANTE; HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA., utilizando-se para isto dos recursos das cobranças feitas juntos aos clientes, e ou mesmo aportes feitos através da MUTUANTE ou por sua ordem.” “Pagando somente as contas autorizadas pela CREDORA, MUTUANTE; mediante emissão de cheques próprios sacados contra a conta especialmente aberta Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 para fins de atendimento ao presente Contrato de Mútuo e Outras Avenças, Cumulado com Prestação de Serviços.” Reynaldo Guazzelli Filho informou, ainda, que os valores objeto das remessas feitas à Maritur Turismo Ltda pelo Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda no valor de R$ 163.600,00, serviram para pagamentos de compras feitas para uso do hotel, por sua conta e ordem. Já a parcela de R$ 5.500,00 recebidos da Maritur Turismo Ltda se referiu a cobranças feitas por conta e ordem do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. Por fim, informou que estas operações estão registradas na Contabilidade do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. b) VARGINHA MINERAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA X MARITUR TURISMO LTDA: Informou que as remessas feitas à Maritur Turismo Ltda pela Varginha Mineração e Loteamentos Ltda., no valor de R$ 179.708,38, serviram para pagamentos de compras feitas para uso da Varginha Mineração e Loteamentos Ltda, por sua conta e ordem. Já os créditos recebidos da Maritur Turismo Ltda no valor de R$ 34.110,00, referem-se a cobranças feitas por conta e ordem da Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. Afirmou que estas operações estão registradas na Contabilidade da Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. Relatou ainda que, neste caso, não fez Contrato de Mútuo e Outras Avenças. c) REY COM. IND. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA X MARITUR TURISMO LTDA: Declarou que os créditos recebidos da Maritur Turismo Ltda no valor de R$ 48.000,00, referem-se a cobrança por conta e ordem de outras empresas do grupo Varginha, enviados para a Rey Com. Ind. Importação e Exportação Ltda, que também era a responsável por diversos pagamentos do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e Varginha Mineração e Loteamentos Ltda na época. Disse que estas operações estão registradas na Contabilidade da Rey Com. Ind. Importação e Exportação Ltda e que, também, neste caso, não fez Contrato de Mútuo e Outras Avenças. d) REYNALDO GUAZZELLI FILHO X MARITUR TURISMO LTDA: O valor de R$ 17.500,00 se tratou de empréstimo que fez à Maria Inês Barbosa (esta é uma das sócias que constavam na Declaração Anual do Simples Nacional – DASN - da Maritur Turismo Ltda). a.9) Na mesma oportunidade (16/09/14) em que foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal destinado a Reynaldo Guazzelli Filho, foram lavrados mais quatro Termos de Intimação Fiscal – Sujeito Passivo Solidário destinados a três sócias que constavam na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano-calendário de 2011 e uma sócia que constava no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de Maritur Turismo Ltda. São elas: Maria Inês Barbosa, CPF 471.290.776-20; Geracy Pires Barbosa, CPF 657.702.266-68; Magda Teodora dos Reis, CPF 534.487.236-49; e Milene Dias dos Santos, CPF 065.584.016-81, sendo esta última a sócia que constava no CNPJ. Os Termos de Intimação Fiscal enviados, via postal, para Maria Inês Barbosa e Geracy Pires Barbosa retornaram ao remetente sem ciência, pois a primeira não retirou o objeto na Unidade dos Correios e, no endereço da segunda, o carteiro não foi recebido em três tentativas. Conforme informado na DASN do ano-calendário de 2011 de Maritur Turismo Ltda, Maria Inês Barbosa detinha 99,00% do capital social e Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Geracy Pires Barbosa 1,00% do capital social. Em consulta ao Cadastro de Pessoas Físicas de Maria Inês Barbosa, foi verificado que Geracy Pires Barbosa é sua mãe. Além disso, ao ser efetuada consulta às Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2011 e 2012 de Maria Inês Barbosa, constatou-se que ela auferiu rendimentos tributáveis do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. Já o Termo de Intimação Fiscal enviado, via postal, para Magda Teodora dos Reis (ciência em 22/09/14) solicitava esclarecimentos acerca de sua responsabilidade à frente de Maritur Turismo Ltda, bem como informações sobre qual seu vínculo com as demais sócias, há quanto tempo ela exercia atividades na fiscalizada e, ainda, quantos empregados havia nesta empresa. Em atendimento ao Termo, em 29/09/14, Magda Teodora dos Reis comprovou mediante cópia do Contrato Social e Alteração que permaneceu como sócia da empresa detendo 50,00% do capital social no período de 23/06/10 até 17/01/11, sendo que nesta última data ela alienou suas cotas à Maria Inês Barbosa e à Geracy Pires Barbosa. Também informou que, no período em que esteve integrando o quadro societário, a responsabilidade pela administração da fiscalizada era de Maria Inês Barbosa e sua relação com esta era estritamente comercial e que, naquele período, a empresa não possuía empregados. O Termo de Intimação Fiscal enviado, via postal, à Milene Dias dos Santos (ciência em 18/09/14) solicitava: esclarecimentos acerca de: sua responsabilidade à frente da empresa fiscalizada, tendo em vista que ela constava como sua sócia no CNPJ; a apresentação de cópia do Contrato Social Consolidado e Alterações de Maritur Turismo Ltda; informações por escrito sobre o endereço de funcionamento da empresa, apresentando cópia de contrato de aluguel; descrição do ramo de atividades da empresa, o perfil dos clientes, dos fornecedores e parcerias, além de comprovar mediante documentos a relação de empregados da empresa; justificar o fato de, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano-calendário de 2011, ter sido informado que Maritur Turismo Ltda permaneceu durante todo o ano sem realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial; e justificar, também, por que naquele período foi constatado pela fiscalização que a empresa movimentou o valor de R$ 6.305.416,84 em instituições financeiras. Em resposta à Intimação, em 23/09/14, Milene Dias dos Santos declarou que havia efetuado a compra de todas as cotas sociais da Maritur Turismo Ltda. que estavam em nome de Maria Inês Barbosa e Geracy Pires Barbosa (total 50.000 cotas), por R$ 50.000,00. Também apresentou cópia de Alteração no Contrato Social datada de 28/07/11 e registrada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 01/03/13, afirmando que só tomou posse efetiva das operações da fiscalizada em 01/03/13 e que, por esta razão, a responsabilidade pelas operações até esta data seria dos antigos controladores. Por fim, ela se limitou a transcrever o endereço do domicílio fiscal da fiscalizada sem apresentar qualquer outro documento ou prestar outros esclarecimentos que lhe tinham sido solicitados. Em 01/10/14, foi lavrado o Termo de Intimação Fiscal nº 02 e dada ciência, via postal, a Milene Dias dos Santos em 03/10/14. Neste Termo, foi esclarecido à Intimada que ela possuía responsabilidade pela empresa Maritur Turismo Ltda., mesmo no período anterior a sua entrada no quadro societário (de acordo com o artigo 133 da Lei nº 5.172/66 - CTN) e, ainda, foi solicitada: a comprovação do endereço de funcionamento de Maritur Turismo Ltda, mediante cópia de contrato de aluguel ou escritura pública, tendo em vista que a correspondência remetida em 16/06/14 pela Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Receita Federal para o domicílio fiscal da fiscalizada não foi retirada nos Correios; foi solicitada, também: comprovação por documentação do patrimônio da empresa; comprovação mediante documentação de relação de empregados, fornecedores e clientes; explicação por escrito e em detalhes sobre o ramo de atividades da empresa; justificativa do fato de, na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) do ano calendário de 2011, ter sido informado que Maritur Turismo Ltda permaneceu durante todo o ano sem realizar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial e naquele período foi constatado pela fiscalização que a empresa movimentou o valor de R$ 6.305.416,84 em instituições financeiras; informação por escrito sobre qual sua relação com o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, tendo em vista que em suas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos anos-calendário de 2011 e 2012, foi verificado que ela recebeu rendimentos tributáveis daquela pessoa jurídica. Atendendo ao Termo de Intimação Fiscal nº 02, em 07/10/14, Milene Dias dos Santos prestou os seguintes esclarecimentos por escrito: a) Endereço da empresa Maritur Turismo Ltda: Rodovia do Contorno, s/n km 7,6 – Zona Rural – CEP 37701-970, Poços de Caldas/MG. Ou seja, o mesmo endereço em que a correspondência remetida pela Receita Federal não foi recebida, praticamente o mesmo do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda (a única diferença é que o deste no CNPJ é no km 7,5). Ela também relatou não existir contrato de locação em razão de entendimentos com o Hotel Fazenda Poços de Caldas para a utilização de espaço cedido sem ônus. b) Patrimônio da empresa Maritur Turismo Ltda: Veículo Mercedes Benz/2423 K ano 2004/2004, diesel, placa GVG 8205, RENAVAM 00B32970360. Apresentou cópia do certificado de registro de veículo no qual o mesmo está no nome de Maritur Turismo Ltda, entretanto, o nome do proprietário anterior é Reynaldo Guazzelli Filho, que é o representante legal do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. c) Empregados, fornecedores e clientes da empresa Maritur Turismo Ltda: A Sociedade Ltda não possui empregados sobre o seu registro. Seus contatos são feitos visando angariar hóspedes para o hotel, portanto não possui fornecedores ou clientes cujo movimento mereça destaque. d) Ramo de atividade da empresa Maritur Turismo Ltda: A Sociedade Ltda. atua unicamente contatando clientes para hospedagem, recreação e lazer no Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, não tendo exclusividade. e) Da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN): A Sociedade Ltda no ano de 2011 acabou por fazer algumas operações de cobrança e pagamentos por conta e ordem do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda.; de fato, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) se apresentou sem movimento por não ter havido movimentação própria. f) Do seu relacionamento com o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda:, obteve rendimentos exclusivamente por conta de vínculo empregatício mantido com o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. Por fim, ela informou que estava realizando busca dos extratos bancários para conciliação com as contas do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda., principalmente com o valor notificado na Intimação, que se refere ao pagamento e recebimento por conta e ordem do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, não se tratando de operação Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 geradora de receita para a empresa Maritur Turismo Ltda. Apesar disso, não entrou mais em contato com a fiscalização. a.10) Em razão de tudo que foi apurado, ficou caracterizado que Maritur Turismo Ltda. era uma pessoa jurídica inexistente de fato, por não dispor de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, conforme previsto na legislação (artigo 27, inciso II, alínea A, da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de Maio de 2014). Portanto, em 23/02/15 foi constituído o Processo Administrativo Fiscal nº 13656.720147/2015-41, no qual foi proposta ao Delegado da Receita Federal em Poços de Caldas/MG a baixa de ofício da sua inscrição no CNPJ. A proposta foi acatada e, em 12/03/15, foi publicado no Diário Oficial da União o Edital de Intimação DRF/PCS nº 002, de 25 de fevereiro de 2015, que concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para que os responsáveis pela pessoa jurídica contrapusessem as razões da representação efetuada no referido Processo Administrativo Fiscal. Com efeito, ocorreu o término do prazo sem qualquer manifestação dos interessados e, sendo assim, em 24/04/15, foi publicado no Diário Oficial da União o Ato Declaratório Executivo RFB/DRF/PCS nº 009, de 14 de abril de 2015, que declarou baixada de ofício a inscrição no CNPJ da empresa Maritur Turismo Ltda., entrando em vigor na data que foi publicado. FISCALIZAÇÃO DO HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA EPP TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 06.1.12.00-2015- 00061-7 a.11) Devido à ação fiscal em Maritur Turismo Ltda ME, CNPJ 12.236.567/0001-40, e, com a constituição de Processo Administrativo Fiscal para baixa de ofício da sua inscrição no CNPJ, por motivo de inexistência de fato, em 25/03/15 foi expedido o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal nº 06.1.12.00- 2015-00061-7 contra o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda EPP, CNPJ 06.183.195/0001-39, para reexame de período já fiscalizado (ano-calendário de 2011). Sendo assim, em 27/03/15 foi dada ciência via postal ao contribuinte do Termo de Início de Fiscalização, bem como da Autorização de Reexame de Período já Fiscalizado, devidamente assinada pelo Delegado Adjunto da DRF/Poços de Caldas/MG. Naquele Termo, foi solicitada a apresentação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, do Livro Caixa do ano-calendário 2011, do Contrato Social Consolidado e última alteração Em 02/04/15, o sujeito passivo apresentou o Contrato Social Consolidado e última alteração e, em 06/04/15, o Livro Caixa requisitado. a.12) Em 08/04/15, foi lavrado um Termo de Constatação e Intimação Fiscal e dada ciência via postal ao fiscalizado em 14/04/15. Nele, foi informado que: Tendo em vista o contrato de mútuo e outras avenças cumuladas com prestação de serviços, firmado em 30/07/10 entre o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e Maritur Turismo Ltda, que foi apresentado em 23/09/14 pelo representante legal do referido hotel, o sr. Reynaldo Guazzelli Filho, CPF 505.252.716-00, bem como os demais esclarecimentos prestados por ele em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – Sujeito Passivo Solidário, lavrado em 16/09/14; Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 E, considerando as respostas aos questionamentos feitos nos dois Termos de Intimação Fiscal – Sujeito Passivo Solidário (lavrados em 16/09/14 e em 01/10/14) dadas por Milene Dias dos Santos, CPF 065.584.016-81, na condição de sócia/representante da empresa Maritur Turismo Ltda, que também mantém vínculo empregatício com o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda; Constatamos que deveria ser dirigida ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda a Intimação para, no prazo de 20 (vinte) dias, comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes bancárias de Maritur Turismo Ltda, conforme relação que seguiu em anexo àquele Termo. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo por mais 30 (trinta) dias em 04/05/15, relatando que providenciaria a conciliação e as explicações assim que estivesse com os extratos bancários em mãos e apresentou cópia de duas Notificações Extrajudiciais, nas quais a sócia da Maritur Turismo Ltda (Milene Dias dos Santos) figura como signatária delas, concedendo prazo às instituições financeiras (Cooperativa de Crédito em Guaxupé e Região Ltda e Banco Bradesco S/A) para lhe apresentar os extratos bancários da Maritur Turismo Ltda. a.13) Respondendo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal em 03/06/15, o sujeito passivo enumerou os seus esclarecimentos que estão transcritos abaixo: “I – Valores recebidos em conta bancária da empresa MARITUR Conforme nos encaminhado por esta Receita Fazendária relatório anexo, o valor total de R$ 4.364.519,18 (Quatro milhões trezentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e dezenove reais e dezoito centavos), corresponde parcialmente a valores recebidos por aquela sociedade, por nossa autorização, conforme contrato de gestão firmada entre o Hotel Fazenda Poços de Caldas e MARITUR Turismo. Portanto, reconhecemos que daquele total a importância de R$ 1.560.143,52 (Hum milhão, quinhentos e sessenta mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta e dois centavos), foi recepcionado por nossas contas bancárias – Bradesco e Sicoob e encontram-se assentados em nossa escrita contábil e integram o total das nossas receitas auferidas no ano de 2011 que somaram a R$ 1.736.746,23 (Hum milhão setecentos e trinta e seis mil, setecentos e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). II- Relação Societária Em pesquisa realizada junto a JUCEMG – Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, identificamos que a Sociedade MARITUR continua mantendo como sua integrante controladora a Sra. Milene Dias dos Santos (anexo cópia de certidão). III- Situação de Direito do Controlador da Sociedade Constatamos mais, através de cópia que chegou a nossas mãos, alteração do Contrato Social da MARITUR datado de 28 Julho 2011 e cujo registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG se deu em 01 Março 2013 sob o n. 5011668, onde se deu o desligamento de Maria Inês Barbosa e Geracy Pires Barbosa transferindo à Sociedade à Milene Dias dos Santos por ato de venda e compra no valor do seu Capital Social R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). IV- Demais Valores Apresentados pela Receita Federal Em sendo apresentado por esta respeitável Delegacia Fazendária ter movimentado a citada empresa MARITUR valor maior do que é de nosso Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 conhecimento e registros pertinentes a nossas operações reconhecidas, como colocado no item I acima, e mais relatório anexo, trazemos ao conhecimento do Senhor Agente Fiscal que não temos conhecimento e nem responsabilidade por esta diferença cuja soma aritmética perfaz a R$ 2.624.277,28 (Dois milhões seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos). Desta forma, em vista de nossa não competência de acesso aos registros Contábeis e Financeiros da empresa MARITUR, por ser ela uma empresa jurídica de controle independente da nossa organização, e devidamente registrada na Junta Comercial sugerimos que seja buscada cópia dos cheques e pagamentos executados por aquela empresa neste ano de 2011 como forma de se comprovar nossa isenção e não factualidade da solidariedade como tenta nos transferir o Senhor Agente Fiscal. Repetimos, não somos responsáveis pela totalidade dos valores operacionalizados pela MARITUR, mas sim pelo valor descrito no item I acima e seus anexos que reconhecemos como nossos créditos por operações do Hotel e que confiamos o recebimento à Sociedade MARITUR cumprindo nosso contrato de serviços.” a.14) Segundo a autoridade fiscalizadora, o somatório do valor dos créditos bancários relacionados no Anexo do Termo de Constatação e Intimação Fiscal, lavrado em 08/04/15, é de R$ 4.066.560,13 (Quatro milhões, sessenta e seis mil, quinhentos e sessenta reais e treze centavos) e não de R$ 4.364.519,18 como foi apontado pelo fiscalizado. E o valor correto do total das receitas escrituradas na contabilidade do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda no ano-calendário de 2011 foi de R$ 3.513.087,23 (Três milhões, quinhentos e treze mil, oitenta e sete reais e vinte e três centavos), receitas estas que foram base de cálculo de autuação por insuficiência de declaração/recolhimento de tributos e de pedido de parcelamento (Ação fiscal anterior encerrada em 14/01/14; Mandado de Procedimento Fiscal nº 06.1.12.00-2013- 00122-5; Processo Administrativo Fiscal nº 13656.720005/2014-01), e não de R$ 1.736.746,23 como foi mencionado. a.15) Diante dos esclarecimentos prestados por Milene Dias dos Santos e do estabelecido no “Contrato de mútuo e outras avenças cumuladas com prestação de serviços” firmado entre o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e Maritur Turismo Ltda em 30/07/10, que foi apresentado por Reynaldo Guazzelli Filho em 23/09/14, na condição de sujeito passivo solidário (O Contratante/Mutuante/Credor era o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, a Contratada/Mutuária/Devedora era a Maritur Turismo Ltda), a autoridade fiscalizadora chegou as seguintes conclusões: i) a fiscalização não pode aceitar a alegação do sujeito passivo de que ele não é responsável por toda a movimentação bancária de Maritur Turismo Ltda, pois infere- se que as contas bancárias dela não teriam nem sido abertas, se não houvesse o objetivo de atender ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda.; ii) a alegação de que o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda não possui competência de acesso aos registros contábeis e financeiros da empresa Maritur Turismo Ltda ME, por ser ela uma empresa jurídica de controle independente daquela organização, também não pode ser aceita pela fiscalização, haja vista todos os fatos que foram apurados e apenas lembrando que: a sócia da Maritur Turismo mantém vínculo empregatício com o Hotel Fazenda Poços de Caldas; que o nome de fantasia de Maritur Turismo é Hotel Fazenda Poços de Caldas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica; que nas informações cadastrais bancárias de Maritur Turismo Ltda nos bancos HSBC e Bradesco, o telefone de contato era o mesmo do Hotel Fazenda Poços Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 de Caldas; e que no banco Cooperativa de Crédito em Guaxupé e Região Ltda, a referência dada era Varginha Mineração e Loteamentos Ltda, CNPJ 71.466.569/0001- 95, que possui o mesmo representante legal, o sr. Reynaldo Guazzelli Filho, CPF 505.252.716-00; iii) Ainda que o exposto no item “ii)” acima não tivesse validade, no já citado “Contrato de mútuo e outras avenças cumuladas com prestação de serviços”, também em seu item IV, referente a Operações de Pagamentos constava: “A sociedade MARITUR Turismos Ltda., ora DEVEDORA; MUTUÁRIA deve movimentar e registrar todos os valores dos pagamentos das contas da CREDORA; HOTEL FAZENDA POÇOS DE CALDAS LTDA., em conta bancária própria, que serviu para o registro das cobranças e, manter escrita individualizada e regular a fim de prestar contas, ao menos mensalmente, entregando meios para a transferência dos dados das operações ocorridas para a correspondência nos livros da sociedade CREDORA; ora MUTUANTE.” (Grifo Nosso) Sendo assim, não restou dúvida para a fiscalização de que o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda dispunha de todos os elementos necessários para apresentar suas justificativas à fiscalização. iv) No mesmo ofício em que o contribuinte prestou os esclarecimentos que foram anteriormente comentados, ele também relacionou o total de R$ 1.560.143,52 de créditos bancários de Maritur Turismo Ltda que disse que cotejou com a contabilidade do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e que, portanto, foram recepcionados por este. Ainda acrescentou que R$ 180.098,38 foram recepcionados pela Varginha Mineração e Loteamentos Ltda, CNPJ 71.466.569/0001-95, que possui o mesmo representante legal, o sr. Reynaldo Guazzelli Filho, CPF 505.252.716-00. É interessante ressaltar que, em resposta ao Termo de Intimação Fiscal – Sujeito Passivo Solidário, lavrado em 16/09/14, o citado representante legal informou que não foi firmado Contrato de Mútuo e Outras Avenças entre a Maritur Turismo Ltda e a Varginha Mineração e Loteamentos Ltda. Então, para verificar se o contribuinte recepcionou R$ 1.560.143,52 de créditos bancários de Maritur Turismo Ltda e, desta forma, excluí-los de uma provável base de cálculo, por já terem sido tributados em ação fiscal anterior, a fiscalização comparou os valores e as datas de cada um dos créditos, que ele relacionou, com as entradas que estavam lançadas em seu Livro Caixa e constatou que: a) Apenas coincidiram em valores e datas os seguintes créditos bancários de Maritur Turismo Ltda: O primeiro crédito indicado também tem no seu histórico do extrato bancário que o remetente dele foi o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. Ele foi lançado como entrada na folha nº 118 do Livro Caixa do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, teve como contrapartida sua conta corrente nº 71488-7 do Banco Bradesco S.A., mas no histórico do lançamento foi indicada a operação “Desconto de Cheque”. Não foi encontrado o lançamento de saída dele no Livro Caixa, tendo em vista que Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 inicialmente foi o Hotel Fazenda Poços de Caldas que o havia remetido à Maritur Turismo. Portanto, ele não será excluído. O segundo crédito indicado foi lançado como entrada na folha nº 134 do Livro Caixa do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, e também teve como contrapartida sua conta corrente nº 71488-7 do Banco Bradesco S.A., mas também no histórico do lançamento foi indicada a operação “Desconto de Cheque”. Sendo assim, também não excluiremos ele; b) Mesmo buscando os valores no Livro Caixa com alguns dias de diferença, não foram encontrados pela fiscalização. Mesmo mantendo fixas as datas e admitindo certa variação no valor, em muitas vezes foram encontradas grandes discrepâncias.; c) O contribuinte demonstra na sua relação que apenas oito créditos bancários de Maritur Turismo Ltda foram recebidos através de sua conta corrente nº 2731204-6 do Banco Sicoob. Sobre estes, a autoridade fiscalizadora esclareceu que além de não ter encontrado correspondência de datas e valores no Livro Caixa, também não encontrou lançamentos, cujo histórico indicasse aquela conta e banco especificados; e d) O valor de crédito de R$ 9.100,00, datado de 06/07/11 e relacionado pelo contribuinte, não constava no Anexo ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal, nem nos extratos bancários de Maritur Turismo Ltda. v) Além da constatação anteriormente elencada, já havia sido identificado na fiscalização de Maritur Turismo Ltda que um total de R$ 163.600,00 de créditos bancários, recepcionados por ela através de transferência bancária, tiveram como remetente o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. Procurando, então, no Livro Caixa do Hotel Fazenda Poços de Caldas o lançamento das saídas correspondentes àqueles créditos bancários, foi observado que eles não foram registrados. Deste modo, não foram excluídos estes créditos identificados da base de cálculo. vi) Por fim, ao solicitar ao Cartório de Registro de Imóveis de Poços de Caldas/MG (Ofício nº 0069/2015/DRFPCS/SAFIS) as certidões de registros de imóveis sob a propriedade do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda e também de Reynaldo Guazzelli Filho, verificou-se que em 04/07/11 o imóvel de matrícula nº 54.343 (vide R5/R6/R7), pertencente a Reynaldo Guazzelli Filho, havia sido oferecido em garantia para obtenção de três empréstimos bancários pela Maritur Turismo Ltda (Hipoteca de 1º, 2º e 3º Graus). Os avalistas daquela operação de crédito foram Reynaldo Guazzelli Filho, Maria Inês Barbosa e Geracy Pires Barbosa (estas duas últimas eram sócias de Maritur Turismo na época dos fatos). De acordo com tudo o que foi anteriormente exposto, a fiscalização concluiu que a totalidade dos créditos efetuados nas contas correntes bancárias de Maritur Turismo Ltda deve ser atribuída ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, tendo em vista que ficou evidenciado que ela foi constituída para acobertar parte da movimentação financeira/bancária dele. Portanto, procedeu-se ao lançamento de ofício do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e seus reflexos (CSLL/COFINS/PIS) do ano-calendário 2011, contra o Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, em razão da ocorrência da infração de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Também foi aplicada a multa de ofício de cento e cinquenta por cento (150%), tendo em vista o disposto no parágrafo 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 11.488 de 15 de junho de 2007, a seguir transcrito: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Abaixo os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964: “Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.” A fiscalização verificou, também, que na ação fiscal então realizada ficou caracterizada a responsabilidade solidária do representante legal do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, o Sr. Reynaldo Guazzelli Filho, CPF 505.252.716-00, conforme determina o artigo 135, inciso III, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), abaixo transcrito: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (. . .) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” A fiscalização relacionou os créditos/depósitos bancários de origem não comprovada e base de cálculo da autuação realizada. b) A Impugnação do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. - EPP Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Tendo tomado ciência da decisão proferida em 05 de agosto de 2015, o contribuinte, irresignado, apresentou sua Impugnação em 28 de agosto de 2015, expondo, em síntese, o seguinte: b.1) O Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. – EPP apresenta sua impugnação ao lançamento de multa proporcional efetuado. b.2) Transcreve os art. 44, 71, 72 e 73 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1.996; b.3) Apresenta esclarecimentos prestados por Milene Dias dos Santos, assim como parte do conteúdo do Contrato de Mútuo; b.4) Afirma que os argumentos de convencimento apresentados pela fiscalização não possuem nenhum amparo fático ou legal, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas distintas que formalizaram um Contrato de Mútuo e Outras Avenças Cumulado com Prestação de Serviços, ato jurídico perfeito, firmado por pessoas capazes e cuja existência no mundo jurídico não foi objeto de anulação ou de declaração de nulidade e, desta forma, portanto, devem prevalecer todos os atos praticados em decorrência de sua efetividade; b.5) Declara que a autonomia da empresa Maritur, com as movimentações de suas contas bancárias, também não podem ser de responsabilidade dos autuados, por uma questão lógica de autonomia e independência, que também não foram declarados nulos, cuja declaração de nulidade poderia acarretar outros reflexos, inclusive com relação a terceiros, mesmo porque foram apresentados pelos autuados, em sua resposta ao Termo de Constatação, valores operacionalizados pela empresa Maritur; b.6) Continua o contribuinte afirmando que, em vista da não competência de acesso aos registros contábeis e financeiros da empresa Maritur, por ser ela uma empresa jurídica de controle independente da organização da autuada, e devidamente registrada na Junta Comercial, não há que se falar em fraude ou conluio, sem uma robusta averiguação, deixando bem claro que nunca houve por parte do autuado a intenção de burlar a fiscalização, colaborando em todos os sentidos para a apuração dos fatos requeridos pela fiscalização; b.7) Afirma ter restado comprovada, através dos documentos apresentados, a isenção e não factualidade da solidariedade das autuadas com a empresa Maritur, como tenta transferir o Agente Fiscal; tendo, desta forma, se servido do instituto da presunção, o qual é vedado pelo ordenamento tributário para a aplicação de multa qualificada, conforme amplo entendimento doutrinário e jurisprudencial. b.8) Com a finalidade de desclassificar a multa então aplicada, o contribuinte afirma que o comando normativo contido no artigo 42 da Lei 9.430/96 contém uma presunção legal relativa, qual seja, detectados depósitos bancários e operações bancárias na conta corrente do sujeito passivo, caso a origem desses valores não seja esclarecida de modo suficiente, serão presumidos como rendimentos omitidos. Continua o autuado, afirmando em sua defesa: “Entretanto, o mesmo não se pode dizer com relação ao artigo 44, § 1o, da mesma Lei 9.430/96 quando dispõe sobre a aplicação da multa qualificada somente nos casos de EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Vale dizer, nas hipóteses em que a fraude esteja efetivamente caracterizada e seja irrefutável. Ou ainda, a presunção legal Fl. 723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 relativa, prevista no artigo 42 não se estende ao artigo 44, § 1o do mesmo diploma normativo em análise. Da locução “evidente intuito de fraude”, destaca-se o adjetivo EVIDENTE, que denota a necessidade de certeza absoluta, de total inexistência de qualquer dúvida, e que, em conseqüência, deve direcionar o julgador a refletir rigorosamente sobre a real e concreta existência da conduta prevista no dispositivo legal. Em outras palavras, a prática da infração imputada ao sujeito passivo não pode depender ou estar condicionada a fatores subjetivos de mera opinião do julgador, mas ao contrário, deve, obrigatoriamente, estar comprovada nos autos o evidente intuito de fraudar, ou a própria fraude, o dolo ou a simulação contra o Fisco Federal. Se o artigo 42 da Lei 9.430/96 estabelece uma presunção legal de natureza relativa, o mesmo não ocorre com o artigo 44, II, que não trata da mesma figura jurídica, mas de efetiva e concreta hipótese de sanção legal imputável àquele que – comprovadamente – comete ato fraudulento ou – comprovadamente, comete ato com evidente intuito de fraude – cujo ônus da prova, porém, ao contrário do que ocorre nas circunstâncias do artigo 42 do referido diploma legal, não mais pode ser atribuível ao contribuinte, mas àquele que o alega (ao Fisco, portanto, como estabelece a regra geral do ônus probatório).” b.9) Em seguida, o contribuinte apresenta definições de presunção relativa, presunção absoluta e presunção comum, de acordo com os ensinamentos de De Plácido e Silva; discorre sobre os conceitos apresentados e, então, afirma que não há previsão legal para aplicação da multa qualificada presumida. b.10) Mais uma vez em sua defesa, o contribuinte afirma tratar-se de aplicar o princípio da legalidade estrita e da correta exegese da legislação, inclusive em face do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que determina que a “lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.” Face o exposto, o contribuinte requer o provimento da impugnação, para ser cancelada na totalidade a multa aplicada ou, sucessivamente, se assim não entender, o provimento da presente impugnação para a redução da multa qualificada para aplicação da multa legal de 20% ou de ofício de 75%, tal como ocorreu com as demais infrações imputadas ao recorrente, multa esta prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, afastando-se da multa qualificada de 150%. c) A Impugnação de Reynaldo Guazzelli Filho Tendo tomado ciência da decisão proferida em 31 de julho de 2015, o contribuinte, irresignado, apresentou sua Impugnação em 28 de agosto de 2015, expondo, em síntese, o seguinte: c.1) O contribuinte apresenta sua impugnação ao lançamento de multa proporcional efetuado nos mesmos termos do Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda. – EPP. Face o exposto, o contribuinte requer o provimento da impugnação, para ser cancelada na totalidade a multa aplicada ou, sucessivamente, se assim não entender, o provimento da presente impugnação, para a redução da multa qualificada para aplicação da multa legal de 20% ou de ofício de 75%, tal como ocorreu com as demais Fl. 724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 infrações imputadas ao recorrente, multa esta prevista no artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96, afastando-se da multa qualificada de 150%. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 MATÉRIA NÃO CONTESTADA A matéria não contestada expressamente na impugnação é considerada incontroversa, não fazendo parte do litígio, sendo o crédito tributário a ela correspondente considerado definitivamente constituído na esfera administrativa. Assunto: IRPJ/CSLL/PIS/COFINS Ano-Calendário: 2011 CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIRO, MANTIDA À MARGEM DA ESCRITURAÇÃO – MULTA AGRAVADA – CABIMENTO O dolo, elemento imprescindível à caraterização das figuras que justificam a exasperação da penalidade, resta comprovado pela conduta consistente em movimentar recursos à margem da escrituração, utilizando-se de conta bancária em nome de terceiros. Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Inconformados, apresentaram Hotel Fazenda Poços de Caldas e Reynaldo Guazzelli Filho, uma única peça recursal arguindo a falta de motivo para o agravamento da multa, e que seria legítimo o direito dos Impugnantes de ficarem calados, de acordo com TRATADO DE São José da Costa Rica, o qual assegura que ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, do qual o Brasil é signatário. Argumenta ainda que não ocorreu infração das disposições dos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4502/64 e nunca esconderam do fisco a celebração do contrato de administração e o entregaram à fiscalização. E que portanto não ocorreu fraude, nem conluio. Pugna pela aplicação do artigo 112 do CTN e por fim requer seja dado provimento integral ao recurso para reduzir a multa lançada a razão de 75%. Este é o relatório do essencial. Fl. 725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de lançamento de IRPJ e seus reflexos da contribuinte, no ano calendário de 2011, em razão da ocorrência da infração de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada. A fiscalização concluiu que a totalidade dos créditos efetuados nas contas correntes bancárias de Maritur Turismo Ltda deveria ser atribuída ao Hotel Fazenda Poços de Caldas Ltda, tendo em vista que ficou evidenciado que ela foi constituída para acobertar parte da movimentação financeira/bancária do Hotel Fazenda. O recurso apenas argui a questão da multa qualificada e não argui qualquer outro ponto da autuação. Pois bem, verificando o TVF, a justificativa para a multa de 150% restringe-se ao parágrafo abaixo: Apesar de o acórdão recorrido ter justificado que a prova indiciária é meio idôneo para referendar uma autuação, no caso da multa qualificada, sendo medida extrema, deve ser demonstrado cabalmente o que deu ensejo a sua aplicação. Pela leitura integral do TVF, a justificativa seria, na opinião dessa relatora, facilmente comprovada, entretanto, quando da aplicação da multa, a fiscalização apenas a justificou com base no próprio texto legal. Assim, tendo em vista que a medida extrema deve ser cabalmente justificada, o que não ocorreu no caso dos autos, conduzo meu voto para reduzir a multa à razão de 75%. Portanto, dou provimento ao recurso voluntário, reduzindo a multa aplicada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.317 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13656.720753/2015-67 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10435.000368/2008-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588, em 18.01.2008, e-fls. 03- 09, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$39.967,16 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fl. 531: Com fundamento nos arts. 2º, 6º-§ 1º–II, 28, 73 e 74 da Lei nº 9.430/1996; no art. 48 da Lei nº 9.784/1999; nos arts. 145–III, 147-§ 2º, e 149-VIII da Lei nº 5.172, de 1966; nos arts. 1º e 10 da Portaria SRF nº 01, de 2001; na IN SRF nº 600/2005; na IN AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 03 68 /2 00 8- 87 Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 RFB n° 900/2008; nos incisos I, VI e XI do art. 302 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012; e no Parecer do Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, Manuel Bernardino de Morais, constante nas fls. 524/530, que passa a integrar este Despacho Decisório; decido: Deferir parcialmente o direito creditório do Saldo Negativo da CSLL, apurado no 2º trimestre de 2007, no valor original reconhecido de R$ 36.713,98, conforme pleiteado através da DCOMP original nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588; Retificar de ofício o valor do débito compensado consignado na DCOMP original nº 34813.10206.180108.1.3.03-3588, de R$ 42.513,07 para R$ 32.103,38, valor este cuja compensação homologo. Não admitir a DCOMP Retificadora nº 08863.97058.110208.1.7.03-2271, bem como a sua vinculação na DCTF nº 1002.007.2008.1830179391 (fls. 521/523) ao débito no valor de R$ 8.112,00, pertinente ao período de apuração março/2007, que deverá ser reativado e cobrado através do Processo nº 10435.721.908/2012-46. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma/DRJ/REC/PE nº 11-40.835, de 09.05.2013, e-fls. 587-590: PER/DCOMP. RETIFICADOR. INCLUSÃO DE NOVO DÉBITO. PROCESSAMENTO PARCIAL POR PARTE DA AUTORIDADE DA RFB. NECESSIDADE DO PROCESSAMENTO INTEGRAL. No momento em que a autoridade competente da RFB utilizou parcialmente a confissão de débito de PER/DCOMP retificador, deve processar o pedido integralmente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte [...] Antes de tudo, no momento em que o contribuinte pediu o cancelamento de todos os débitos que estavam sendo cobrados neste processo na manifestação de inconformidade (fl. 537), entendo que todos os débitos que lhe foram cobrados quando da intimação do Despacho Decisório nº 461/2012 estão abrangidos pelo litígio, inclusive a Cofins do PA 03/2007, no valor de R$ 8.112,00, do PER/DCOMP retificador, devendo ser reformada a decisão da DRFB-Caruaru que desapensou o processo administrativo nº 10435.721908/201246, para imediata cobrança. Com isso, aqui se apreciará a compensação de todos os débitos que constaram na cobrança do Despacho Decisório nº 461/2012. Indo mais além, deve-se observar que a autoridade da DRFB-Caruaru (PE) alicerçou sua decisão para não acatar o PER/DCOMP retificador na IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2012, esta que foi publicada meses após a transmissão dos PER/DCOMPs nº 34813.10206.180108.1.3.033588, transmitido em 18/01/2008, retificado pelo de nº 08863.97058.110208.1.7.032271, transmitido em 11/02/2008, o que não pode ser aceito, pois a legislação posterior não pode regular procedimentos pretéritos à inovação legislativa. Entretanto, compulsando a IN SRF nº 600/2005, vigente na época dos fatos, tem-se uma redação pretensamente também impeditiva para a inclusão de novos débitos em PER/DCOMP retificador [...]. Entretanto, entendo que a restrição acima não se aplica ao caso destes autos, pois a própria autoridade da DRFB-Caruaru (PE) se valeu da informação do PER/DCOMP retificador, para considerar o valor da Cofins (PA 12/2007), no importe de R$ 32.103,38. Ora, no momento em que a autoridade competente para deferir a compensação acolheu um dos débitos do retificador, forçosamente o considerou Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 hígido, não se podendo afastar a pretensão de compensação também do débito da Cofins do PA 03/ 2007, no valor de R$ 8.112,00. Além do mais, este processo administrativo tem uma particularidade adicional. O direito creditório reconhecido sobeja o débito da Cofins do PA 12/2007. Assim, não acatar o PER/DCOMP retificador implica em uma solução desarrazoada, pois aqui sobrará crédito em prol do contribuinte, enquanto que, no processo nº 10435.721908/201246, ter-se-ia uma cobrança em desfavor dele. Entendo que a solução dada pela DRFB-Caruaru (PE) termina por criar uma situação incompreensível para o contribuinte, que se vê credor em um processo e devedor em outro, quando ele tinha tudo juntado em processo único. Com as considerações acima, entendo que o direito creditório reconhecido também deve ser compensado com o débito novo trazido no PER/DCOMP nº 08863.97058.110208.1.7.032271. Recurso Voluntário Notificada em 23.03.2015, e-fl. 647, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 17.04.2015, e-fls. 650-654, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Interposta a manifestação de inconformidade, onde a Recorrente afirmava que a Delegacia não havia considerado relativo às suas filiais de CNPJ n. 11.436.813/0003:07, 11.436.813/0004-98 e 11.436.813/0007-30, a DRJ/Recife reformou em parte a decisão recorrida para autorizar a compensação do saldo remanescente do crédito com o débito relativo à COFINS de 03/2007. Porém, manteve o valor, do crédito reconhecido em R$ 36.713,98, asseverando que em sua Manifestação de Inconformidade a Recorrente se referiu a crédito oriundo de IRRF, enquanto o caso versava sobre CSL. Assim, o debate relativo ao crédito de IRRF seria estranho aos autos. Com a devida vênia, a decisão merece ser reformada. Isto porque, à evidência, o houve foi mero equívoco quanto à nomenclatura utilizada pela Recorrente. De fato, ao invés de apontar o tributo correto (CSL) a Recorrente consignou se tratar de IRRF. Mas o fato é que a Recorrente possui o crédito relativo a CSL do 2º trimestre de 2007 montante integral que pretende ver, compensado, o que comprova mediante as notas fiscais em anexo acostadas. Ainda que as notas fiscais não tenham sido, por hipótese, acostadas à manifestação de inconformidade, a Recorrente carreia agora tal prova aos autos, devendo essa Corte Administrativa considerá-las tendo em vista do Princípio da Verdade Material que deve prevalecer no processo administrativo. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DOS PEDIDOS. Por todo o exposto, a Recorrente requer se digne esse E. Conselho Administrativo em conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para reformar, em parte, a decisão recorrida, reconhecendo integralmente o crédito pretendido. Diligência Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.242, de 05.11.2020, e-fls. 791- 798 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferido o Relatório Fiscal nº 0.225/2021 – Equipe Regional DCFAZ 4ª RF, e-fls. 805-807, do qual a Recorrente foi notificada, e-fls. 664 e permaneceu silente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 (R$39.967,16 – R$36.713,98) referente ao segundo trimestre do ano-calendário de 2007 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Consta no Relatório Fiscal nº 0.225/2021 – Equipe Regional DCFAZ 4ª RF, e-fls. 805-807, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 5. Inicialmente, cabe informar que a DIPJ apresentada pela contribuinte no ano de 2008, referente ao ano-calendário 2007, contém lançamento a título de Receita de Prestação de Serviços – Mercado Interno e Externo (Ficha 06A, item 05), para o 2º trimestre de 2007, no valor de R$ 21.211.067,34, estando, portanto, computadas as receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. 6. Do rol de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte no recurso voluntário, descartamos as que não tem retenção destacada de CSLL. [...] 8. Note que algumas notas estão incluídas nas duas relações pois cumprem os dois critérios de descarte. 9. As verificações de ineditismo das notas fiscais não se restringiram ao primeiro trimestre. Pesquisamos Per/Dcomps tendo saldo negativo de CSLL como crédito em todos os trimestres de 2007. Não encontramos repetição além das apontadas acima. 10. Continuando o tratamento, agrupamos por cliente e fizemos o levantamento da retenção da CSLL destacada nas notas fiscais restantes. O valor encontrado alcança o montante de R$ 7.307,55, conforme quadro abaixo. [...] 11. Assim, considerando as notas fiscais apresentadas como fato novo ao processo, mesmo após os descartes acima indicados, e tendo sido o valor encontrado acima apurado em acréscimo ao valor já reconhecido anteriormente, pode ser reconhecida a parte ainda em lide do crédito referente ao saldo negativo de CSLL do segundo trimestre de 2007, ou seja, a diferença de R$ 3.253,18. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa podem ser consideradas, pois foram produzidos no processo elementos de prova mediante Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.734 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.000368/2008-87 assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. A contestação proposta pela Recorrente, dessa maneira, se confirma a título de saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de R$3.253,18 do segundo trimestre do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital

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9032682 #
Numero do processo: 10480.732539/2012-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 9303-011.786
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.784, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.732540/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Possas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Cofins incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, e Érika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.784, de 19 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.732540/2012-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho (suplente convocado(a)) e Rodrigo da Costa Possas. Ausente(s) o conselheiro(a) Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 25 39 /2 01 2- 71 Fl. 84763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de Acórdão proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas sobre as aquisições de álcool anidro, de fretes e de armazenagem de combustíveis. Não resignada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de creditamento das contribuições sociais para o PIS e a COFINS não-cumulativos sobre o custo do álcool anidro, insumo da produção da gasolina C. O Contribuinte, devidamente intimado, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, requerendo a sua negativa de provimento, com base nos seguintes argumentos: (a) a Recorrida, no desenvolvimento de sua atividade, adquire das Usinas o etanol anidro utilizado-o como aditivo (insumo) na formulação da Gasolina “C”. A gasolina in natura tipo “A” adquirida diretamente à produtora de petróleo não possui especificações de consumo. Sendo assim, mediante regramento regulatório específico emanado pela Agencia Nacional de Petróleo – ANP, necessário se faz o desenvolvimento de processo de formulação da gasolina tipo “C” que é promovida pela Recorrida mediante adição do aditivo álcool anidro, transformando e aperfeiçoando para o consumo o produto in natura. (b) a própria agência reguladora da atividade desenvolvida pela Recorrida determina que para produção da Gasolina “C”, é necessário passar por um processo de industrialização (beneficiamento) regido por normas regulatórias de cumprimento obrigatório. Assim, como o próprio conceito enuncia: a Gasolina “C” é constituída de etanol anidro combustível e Gasolina “A”. (c) No presente caso, o etanol anidro combustível é um componente indispensável à produção da Gasolina “C”, sofrendo alterações, inclusive perdendo propriedades físico-químicas, quando é adicionado à Gasolina “A”. Inclusive, é impossível a separação dos dois quando Gasolina “C”. Como tal, repise-se: o etanol anidro combustível é perfeitamente compatível com o conceito de insumo que nos dá a legislação e a doutrina. (d) deve ser aplicado o disposto no inc. II, do art. 3º, da Lei 10.637/02 e da Lei 10.833/035, os quais permitem à Recorrida aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre a aquisição de etanol anidro para produção da Gasolina “C”. Fl. 84764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 (e) requer seja negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com a devida vênia, divirjo da eminente relatora. Sua posição é coerente e desde 2018, ao menos, quando passei a integrar esta E. Turma, já era seu entendimento. Já tive oportunidade de manifestar minha discordância com a douta relatora. Cito, como exemplo o aresto 9303-010.327, de relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, julgado em 17/06/2020, que tratou de mesma matéria, contudo em apelo especial do contribuinte. Valho-me do voto do Dr. Pôssas, o qual acompanhei naquela assentada. Averbou o então relator: No mérito, toda a análise passa pelo tratamento diferenciado (sempre) dado pelo legislador PIS/Cofins à tributação dos combustíveis, em razão da sua representatividade para a arrecadação tributária (o que não se verifica para o IPI, ao qual são imunes). Para a gasolina, sempre se procurou a concentração no fabricante, pois o monopólio do refino é da PETROBRÁS. Já, no caso do álcool, a produção se dá pelas Usinas/Destilarias – privadas e várias, o que levou à tributação concentrada nos distribuidores (dos quais, o mais representativo era da PETROBRÁS), nos fabricantes, depois em ambos ... E, neste contexto "diferenciado”, estão os distribuidores de Gasolina Tipo "C", que misturam o álcool anidro (que só existe em razão desta mistura) à Gasolina Tipo "A", na proporção estabelecida pela ANP, os quais, à vista destas especificidades, são tratados pelo legislador como comerciantes. Portanto, não desconhece o legislador que o distribuidor de combustíveis mistura a gasolina ao álcool anidro e, mesmo assim, o trata como simples comerciante – e não como industrial. Vejamos o teor do então vigente inciso II do art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001: 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 84765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a (...) II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) Ora, se o álcool anidro fosse um insumo para industrialização, como ele poderia ser tributado diferentemente depois da mistura? Nesse sentido, transcrevo Acórdão (já diversas vezes citado por outros eméritos julgadores em diversos Processos da Empresa PETROSUL) – nº 3301-003.050, de 21/07/2016: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO DE PIS. COMPRA DE ÁLCOOL E GASOLINA. A compra de álcool anidro para fins carburantes e a compra de gasolina "A" com a intenção de obtenção de gasolina "C" não geram crédito de PIS para distribuidora de combustíveis. (...) Voto Como relatado, a recorrente está pleiteando o ressarcimento de crédito do PIS do 1º Trimestre de 2006, alegando que, na qualidade de empresa distribuidora de combustível, vende Gasolina C e Óleo Diesel, cuja receita de venda é tributada pela sistemática não cumulativa, com alíquota zero, e com direito de crédito nas compras de Gasolina A e Álcool Etílico Anidro Combustível. Entende a recorrente que o ressarcimento pleiteado está autorizado pelo art. 17 da Lei nº 11.033/04, que também autorizaria a escrituração e manutenção dos créditos nas aquisições, por empresa distribuidora de combustível, de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, este utilizado para misturar à Gasolina A e formar a Gasolina C, objeto de venda pela recorrente. Não assiste razão à recorrente. Como se pode constatar da leitura da peça recursal, o pedido da recorrente parte do pressuposto de que o art. 17 da Lei nº 11.033/04, por ter regulado inteiramente a matéria, teria revogado a alínea “b”, do inciso I, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (lei anterior), que vedava a utilização de crédito na aquisição de gasolinas e óleo diesel. Ocorrendo esta revogação, surgiria o direito ao crédito nas aquisições de Gasolina A, Óleo Diesel e Álcool Etílico Anidro Combustível, como de resto para todos os produtos submetidos ao regime monofásico de tributação da Cofins, adquiridos pelos comerciantes atacadistas e varejistas, como é o seu caso. Vejamos o que reza o referido art. 17 da Lei nº 11.033/04: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 84766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 Literalmente, este dispositivo apenas garante a manutenção dos créditos vinculados às operações com vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência do PIS. Entretanto, o referido dispositivo não regula toda a matéria relativa a créditos de PIS e muito menos assegura que as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência de PIS geram direito a crédito, para todos os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens ou produtos destinados à venda nestas condições. ... O álcool etílico anidro e consequentemente a gasolina A não são considerados insumos pela legislação tributária. O inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35, de 2001, na redação vigente no período relativo ao pedido em análise, determinava que seria igual a zero a alíquota da contribuição para o PIS incidente sobre a receita bruta auferida por distribuidores decorrentes da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina. Portanto, o álcool etílico anidro era tratado como um produto vendido pela distribuidora, sujeito à alíquota zero e não um insumo. Assim, por lógica, tendo em vista que a distribuidora não podia vender o álcool etílico anidro separado da gasolina A, esta também não deveria ser tratada como um insumo, mas sim um produto. ... Reforçando este posicionamento e também tratando das mudanças legislativas ocorridas em 2008 a que se refere o Acórdão recorrido, além de retomar – pela sua relevância para a compreensão de todas estas peculiaridades relativas à tributação dos combustíveis, logo no início do Voto já aventadas – transcrevo também trechos da preciosa Solução de Consulta nº 328 – SRRF08/Disit, de 19/12/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. DISTRIBUIDOR DE ÁLCOOL, PARA FINS CARBURANTES. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CRÉDITO. Até 30 de abril de 2008, as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por força de vedação expressa contida na alínea “a” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Entre 1º de maio e 30 de setembro de 2008 (período abarcado pelo presente processo), as aquisições, por distribuidor, de álcool anidro para adição à gasolina não geravam direito a crédito a ser descontado da Contribuição para o PIS/Pasep, por ausência de previsão legal, enquanto vigorou a redação dada pela Medida Provisória n° 413, de 2008, ao art. 5º da Lei n° 9.718, de 1998; ou por ausência de norma regulamentadora, de acordo com o previsto pelo § 15. deste mesmo artigo, com redação dada pela Lei n° 11.727, de 2008. A partir de 1° de outubro de 2008, com a produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008 e do art. 3º do Decreto nº 6.573, de 2008, pode o distribuidor que adquire álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não cumulativo, em relação ao produto adquirido, sendo o valor do crédito determinado por unidade de medida, conforme estabelecido na norma regulamentadora. Fl. 84767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 4º e 5º; Lei nº 10.637, de 2002, arts. 1º, 2º, 3º e 8º; Medida Provisória n° 413, de 2008, arts. 7º, 14, 15 e 19; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 7º e 42; Decreto nº 6.573, de 2008; e IN SRF nº 594, de 2005. (...) Fundamentos: (...) 24. Pretende a consulente ter reconhecido o seu direito de crédito sobre o valor das aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob a alegação de que a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, hipótese que não se coadunaria com o seu caso concreto uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria na verdade insumo a ser utilizado na industrialização (beneficiamento) da gasolina A para sua transformação na gasolina C. 25. Não é possível prosperar a tese defendida pela interessada dentro da lógica tributária inerente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes sobre os produtos com tributação concentrada. As alíquotas, neste caso, são diferenciadas de acordo com o papel do contribuinte na cadeia de produção e comercialização do produto. Como visto, no caso da gasolina e suas correntes, a tributação ficou concentrada no produtor (refinaria) e importador, aplicando-se ao distribuidor e ao varejista a alíquota zero. Caso viesse a ser acatada a argumentação da consulente, nas vendas de gasolina tipo C, ela não seria distribuidora, mas fabricante do produto, o que remeteria à imposição sobre suas receitas das alíquotas de 5,08% para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 23,44% para a Cofins, de acordo com o art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998. No entanto, ao contrário, as receitas estão sujeitas à alíquota zero. Em nome da maior clareza, reproduz-se tal dispositivo: Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 26. Desta forma, não cabe a transposição para o regime próprio de tributação da Contribuição para o PIS e da Cofins relativo à gasolina e suas correntes dos conceitos adotados na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativos à industrialização, sob pena de macular toda a sua construção. A adição de álcool anidro à gasolina A feita pela consulente e por todos os demais distribuidores, para obtenção da gasolina C, que é por eles vendida e posteriormente comercializada pelos varejistas (postos de gasolina), não é considerada, neste contexto e para fins de apuração das contribuições, fabricação ou produção de bem ou produto, e, portanto, não permite a caracterização como insumo do álcool anidro a ela agregado. Logo, descabe a aplicação do desconto de crédito de que trata o inciso II do art. 3º das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, porquanto tais dispositivos são relativos a insumos. Fl. 84768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 27. Em linha com tal interpretação, verifica-se que o legislador teve cuidado de reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativas ao álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor, conforme art. 42, inciso II, da MP 2158-35, de 2001, c/c §1º do art. 11 da IN SRF nº 594, de 2005. 28. Afastada, assim, a possibilidade de o álcool anidro para fins carburantes adicionado à gasolina pelo distribuidor ser tratado como um insumo, premissa que sustentaria a tese da interessada quanto ao direito de aproveitamento de crédito em relação às suas aquisições do produto, deve ser demonstrado que, à luz da legislação vigente até o advento da Lei nº 11.727, de 2008, havia vedação expressa ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição para revenda de álcool para fins carburantes, conforme arts. 3º, inciso I, “a)” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, o que afasta prontamente a possibilidade de aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual, embora estabeleça ser admitido o aproveitamento de créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não tem o condão de sobrepor-se a uma vedação específica prevista na própria legislação de regência. Isto porque a regra geral apenas se aplica no silêncio de regra específica, o que não ocorre no caso em tela. 29. Toda a fundamentação acima exposta veio a ser modificada com a edição da MP nº 413, de 2008, convertida, com alterações, na Lei nº 11.727, de 2008. A referida MP introduziu, mediante seus arts. 14, 15 e 19, inciso III, alíneas “b” e “c” (redação dada pela MP n° 425, de 30 de abril de 2008), estabeleceu que as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a partir de 1º de maio de 2008, se submetesse ao regime não cumulativo para a apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e a da Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, até então submetidas à sistemática cumulativa, por força do disposto no art. 8º, inciso VII, alínea “a” da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 10, inciso, VII, alínea “a” da Lei nº 10.833, de 2003. Observase, contudo, que a referida MP, em seu art. 10, manteve a vedação de apuração pelo distribuidor de combustíveis de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins decorrentes da aquisição de álcool para fins carburantes, mesmo para adicioná-lo à gasolina. 30. Posteriormente, a MP nº 413, de 2008, foi convertida na Lei nº 11.727, de 2008, a qual, a par de manter a previsão de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS e a Cofins incidentes sobre as receitas de venda de álcool para fins carburantes, trouxe algumas modificações na formatação original de tributação de tais receitas estabelecida pela MP, estabelecendo uma incidência bifásica, em que a exação recai tanto sobre o produtor/importador quanto sobre o distribuidor de álcool. E, no que se refere ao objeto precípuo dessa consulta, por meio das alterações promovidas por seu art. 7º, o art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passou a contemplar a possibilidade de os distribuidores de álcool, inclusive para fins carburantes, descontarem créditos relativos à aquisição do produto de outros distribuidores ...” Com arrimo nessas considerações, e considerando que o período abarcado nestes autos é anterior a 01/10/2008 (art. 7º da Lei nº 11.727/2008), é de ser provido o recurso especial fazendário, desta forma revigorando o despacho decisório de fls. 84409/84411 em relação ao presente período de apuração (3º trimestre de 2008). Forte no exposto, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 84769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.786 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.732539/2012-71 É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 84770DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.001949/2009-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.826,41. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.826,41. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente de Notificação de Lançamento em que se exige da contribuinte acima identificada a importância total de R$ 8.645,78, sendo R$ 4.366,34 de IR-Suplementar, R$ 3.274,75 de multa de ofício e R$ 1.004,69 de juros de mora, estes calculados até 30/04/2009, data da consolidação do crédito tributário. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o lançamento decorre da glosa de despesas médicas e despesas com instrução, assim discriminadas: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 19 49 /2 00 9- 98 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 Glosa do valor de R$ 710,41, indevidamente deduzido a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. O valor foi alterado em razão da glosa das despesas relativas a Pedro Emerson Peres Garcia, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual. ... Glosa do valor de R$ 15.167,19, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. ... COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS O valor foi alterado para R$ 2.350,00 em razão da glosa dos seguintes pagamentos: * R$ 1.826,41 A Capsema, por falta de comprovação; * R$ 1.336,78 à Unimed Maringá, ref. despesas de Pedro Emerson Peres Garcia, que ta o consta como dependente na declaração de ajuste. Também foram glosadas as seguintes despesas, por falta de comprovação do efetivo pagamento, conforme solicitado na Intimação n° 392/2008: * Fabricio F Ricciardi (fisioterapeuta) - R$ 5.004,00; * Fabio Soares Pedroni (dentista) - R$ 4.500,00; e *Maria José L Soares Pedroni (dentista) - R$ 2.500,00. No curso da ação fiscal a fiscalizada foi intimada a apresentar comprovantes e demonstrativos de pagamentos das despesas acima indicadas pois, conforme o relatório de fls. 25: DESPESAS MÉDICAS: Conforme cópia dos documentos apresentados, em atenção ao Termo de Intimação 2007/609154356601024 e Intimação 0392/2008. Seguindo orientação no que aponta o Acórdão DRJ/CTA 6.797, de 17/08/2004, e tendo em vista valores expressivos, indicando tratar-se de tratamentos dispendioso e continuo, foi solicitado do contribuinte a apresentar elementos confirmatórios, tais como, orçamentos, pedidos ou laudos de exames, prescrição de receitas, radiografias, enfim, qualquer documento que comprove a efetiva utilização dos serviços médicos, bem como comprovar o efetivo pagamento dos mesmos. Em resposta foram apresentados: Uma folha de extrato bancário, período 21/02/2006 com tarja em um saque de 21/02/06 de r$ 5.801,50, alega que o saque destinou-se a pagamento das faturas do Instituto do sono e Eletro Neurofisiologia r$ 750,00 em 27/02/06; Kernel Jorge Chamas r$ 100,00 em 27/02/06 e Fabricio Fernandes Ricciardi (r$ 5.004,00 recibos de Janeiro a Dezembro de 2006). Para Manuel Duarte Gilberto r$ 600,00 em 14/08/2006, Pedro Sergio Mora r$ 400,00 em 14/08/06 e Fabiano Remes Vieira r$ 500,00 ( Dezembro e Julho de 2006) os pagamentos foram com cheque, entretanto não os comprova de fato. Para Maria Jose Lemos Soares Pedroni r$ 2.500,00 (recibos de abril e dezembro de 2006) e Fabio Soares Pedroni r$ 4.500,00 (três recibos: Janeiro, julho e dezembro de 2006), apresenta somente os recibos. Não foi apresentado nenhum outro elemento confirmador, conforme solicitava a Intimação 0392/2008. Os comprovantes: UNIMED REGIONAL MARTNGA — r$ 1.336,78, Comprovante em nome de PEDRO EMERSON PERES GARCIA (Não é seu dependente). CAIXA DE ASSIST APOS E PENSAO DOS SERV MUN DE MARINGA (Não apresentou comprovante). Regularmente intimada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação onde alega que: 1 0) R$1.336,78 A Unimed, ref despesas de Pedro Emerson Peres Garcia, que não consta como dependente na declaração de ajuste anual: - Quando recebi o Termo de Notificação Fiscal e relação anexa, não constava na Declaração de Pendências; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 - Pois quando recebi a Notificação de Lançamento constava como irregularidade; - Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, pois já é casado, por isso não está na relação de dependente; - Pago o plano de saúde para ele, pois o mesmo não tem condições financeiras de arcar com essas despesas. 2°) R$ 1.826,41 A Capsema, por falta de comprovação: - Quando recebi o Termo de Notificação Fiscal (relação anexa), não constava na Declaração de Pendências; - Pois quando recebi a Notificação de Lançamento constava como irregularidade; - A CAPSEMA é a caixa de Assistência, Aposentado ria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá, a qual faço parte como funcionária pública, conforme demonstrado na DIRPF. 3°) R$ 5.004,00 A Fabricio F Ricciardi — fisioterapia: - Despesa com fisioterapia, justificado a Delegacia da Receita Federal de Maringá, inclusive com demonstrativos. 4°) R$ 4.500,00 — Fábio Soares Pedroni — despesas com dentista, apresentado os recibos de pagamento. 5°) R$ 2.500,00 — Maria José L Soares Pedroni - despesas com dentista, apresentado os recibos de pagamento. 6°) R$ 710,41 — A SOEDMAR — Soc. Educacional de Maringá S/C — despesas com instrução de Pedro Emerson Peres Garcia. - Quando recebi o Termo de Notificação Fiscal e relação anexa, não constava na Declaração de Pendências; - Quando recebi a Notificação de Lançamento também não constava como irregularidade, porém descobri que este lançamento, segundo a Receita está indevido; - Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, pois já é casado, por isso não está na relação de dependente; - Paguei uma pendência de seus estudos, pois o mesmo não tem condições financeiras de arcar com essas despesas. II — O DIREITO 1°) Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, apesar de estar casado e não mais ser meu dependente teoricamente, o ajudo em várias despesas, inclusive com o pagamento de seu plano de saúde, pois o mesmo não tem condição financeira de arcar com esse custo. E acima de tudo mãe é mãe. Acredito que são inúmeros os casos semelhantes a esse. R$ 1.336,78 A Unimed. (cópias de comprovantes anexas). 2°) CAPSEMA — Caixa Assistência Aposentaria e Pensão dos Servidores Municipais de Maringá a qual faço parte como funcionária pública de Maringá, conforme já apresentado na DIRPF (informe de rendimentos). Despesas totalmente legais. R$ 1.826,41 (cópias de comprovantes anexas). 3°) Fabricio F Ricciardi — despesas com fisioterapia para minha pessoa. Pagamento em dinheiro — saque R$5.800,00 do banco Caixa Econômica Federal no mês 02/2006 — cópia do extrato anexo. A pedido do contratado foram emitidos vários recibos. R$ 5.004,00. 4°) Fábio Soares Pedroni — despesas com dentista — cópia dos recibos de pagamento anexo. R$4.500,00 — tenho implante dentário, necessito de manutenções mensais. 5°) Maria José L Soares Pedroni — despesas com dentista — cópia dos recibos de pagamento anexo. R$ 2.500,00 — tenho implante dentário, necessito de manutenções mensais. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 6°) SOEDMAR- Soc. Educac. De Maringá Ltda S/C — Pedro Emerson Peres Garcia é meu filho, apesar de estar casado e não mais ser meu dependente teoricamente, o ajudo em várias despesas, inclusive com o pagamento das pendências de despesas com educação, pois o mesmo estava sem condições financeiras de arcar com esse custo. Repito a justificativa acima: mãe é mãe. R$ 710,41- SOEDMAR (cópia comprovante anexa). É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO. PRÓPRIAS OU DE DEPENDENTES. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física a título de despesas médicas ou com instrução, aquelas destinadas ao próprio contribuinte ou a um de seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS.PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO Intimado pela Fiscalização, cabe ao contribuinte comprovar o efetivo pagamento da despesa declarada sob pena de ser glosada a despesa. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/3/2012 (fl.104), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 10/4/2012 (fl. 107), alegando, em apertada síntese, que os recibos seriam os documentos suficientes a fazer prova das despesas médicas declaradas e não poderiam ser desconsiderados pelos Fisco. Argumenta ainda que o Fisco não poderia exigir a apresentação de laudos, exames, receituários, em respeito à privacidade dos contribuintes e em observância ao sigilo profissional dos médicos. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas, para as quais houve intimação para apresentação de provas quanto ao seu efetivo pagamento (fl.50). Em seu recurso, a recorrente alega que os recibos seriam hábeis a fazer a prova exigida e o Fisco não poderia desconsiderá- los. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Incabível a tentativa de transferir esse ônus para o Fisco. Além disso, o fato de os profissionais em comento eventualmente informarem rendimentos ao Fisco não repercute por si só nestes autos, já que são fatos geradores distintos. O que se discute nestes autos é o atendimento pelo contribuinte das condições para se beneficiar da dedução das despesas médicas, nos termos exigidos pela fiscalização. É possível que a recorrente, como alegado, tenha feito seus pagamentos em espécie, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Nada obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. O pagamento em dinheiro serve muito bem para quitar um débito, mas para comprová-lo, ainda mais junto a terceiros, pode se tornar tarefa árdua. Por fim, esclareço que a indicação na intimação encaminhada para apresentação de laudos, exames e outros documentos, trata-se de uma alternativa concedida à contribuinte de fazer prova quanto à efetiva prestação dos serviços. Não se trata de uma imposição do Fisco, mas de uma alternativa, ficando a critério da contribuinte a apresentação ou não dos documentos sugeridos. No caso, considerando que, em relação aos profissionais Fabricio Ricciardi, Fabio Pedroni e Maria Jose Pedroni, a contribuinte nada apresentou para fazer a prova exigida, sem reparos a se fazer à decisão recorrida, sendo de se manter as glosas desses pagamentos. Já em relação ao pagamento informado com Capsema, verifico que a NL indica a falta de comprovação. Em sua impugnação, a contribuinte juntou a declaração de fl. 8, que entendo suficiente a fazer prova do valor declarado, de R$1.826,41. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.826,41. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.649 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.001949/2009-98 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10111.721681/2017-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LC 105/01. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO NESTA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Mantida a autuação fiscal em julgamento proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não há que se falar em nulidade reflexa neste processo administrativo fiscal. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao processo administrativo fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2014, 2015 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por conta e ordem de terceiro com ocultação do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SÚMULA CARF Nº 160. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. MULTA. CONFISCO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF A multa de ofício é determinada expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes aos princípios do não confisco, capacidade contributiva e finalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 155. De acordo com a Súmula CARF nº 155, a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3201-008.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas nas peças recursais e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LC 105/01. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO NESTA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Mantida a autuação fiscal em julgamento proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não há que se falar em nulidade reflexa neste processo administrativo fiscal. VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao processo administrativo fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2014, 2015 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por conta e ordem de terceiro com ocultação do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SÚMULA CARF Nº 160. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. MULTA. CONFISCO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF A multa de ofício é determinada expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes aos princípios do não confisco, capacidade contributiva e finalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 155. De acordo com a Súmula CARF nº 155, a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.

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MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. CONCLUSÃO EMPRESTADA. PROVA EMPRESTADA. DIFERENÇAS. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Conclusão emprestada e prova emprestada não se confundem, sendo válida a utilização de prova emprestada no âmbito do processo administrativo fiscal. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos contidos em outros processos administrativo fiscal, tendo a Receita Federal do Brasil, plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LC 105/01. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. NULIDADE DE OUTRO AUTO DE INFRAÇÃO. REFLEXO NESTA AÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA. Mantida a autuação fiscal em julgamento proferido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não há que se falar em nulidade reflexa neste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 11 1. 72 16 81 /2 01 7- 04 Fl. 5015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao processo administrativo fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Os princípios constitucionais são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Ano-calendário: 2014, 2015 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade por conta e ordem de terceiro com ocultação do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SÚMULA CARF Nº 160. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Fl. 5016DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. MULTA. CONFISCO. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF A multa de ofício é determinada expressamente em lei, não dispondo a autoridade julgadora da competência para apreciar questões atinentes aos princípios do não confisco, capacidade contributiva e finalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2). CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 155. De acordo com a Súmula CARF nº 155, a multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade arguidas nas peças recursais e, no mérito, em negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Fl. 5017DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente processo de aplicação de multa no valor aduaneiro da mercadoria decorrente de pena de perdimento no valor total de R$ 22.077.612,45 (fl.02). Fundamento Legal (fls. 04 e 06): Arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, Art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02 combinado com art. 81, inciso III da Lei nº 10.833/03. A presente fiscalização foi determinada a fim de se verificar a participação da empresa GARANTIA TOTAL LTDA, CNPJ: 10.197.224/0001-99, doravante denominada apenas GARANTIA TOTAL, como real adquirente oculta de mercadorias importadas irregularmente por terceiros, na forma como foi apontada originalmente no processo administrativo fiscal nº 10111.721024/2016-78 e acesso eletrônico. Nos anos de 2014 e 2015, a GARANTIA TOTAL teve como um de seus fornecedores a empresa COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na época sob jurisdição aduaneira da Inspetoria de Ponta Porã – MS. No ano de 2016, a COREX foi submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002. Tal procedimento concluiu que a COREX atuou em diversas importações de modo a ocultar os reais responsáveis e/ou reais adquirentes das mercadorias, o que motivou o lançamento do Auto de Infração que tramita no processo nº 10111.721024/2016-78, lavrando a multa prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488/2007. Dentre as empresas citadas no referido Auto de Infração e identificadas como reais responsáveis e/ou reais adquirentes ocultas dos bens importados está a GARANTIA TOTAL. A COREX é uma empresa que atua na importação de carnes para revenda. Seu principal fornecedor é o frigorífico CONCEPCÍON, cuja sede é no Paraguai. Tanto o exportador (FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN) como a importadora COREX S/A e os adquirentes de fato das mercadorias importadas (GARANTIA TOTAL LTDA - CNPJ base: 10.197.224, AGRO TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA –CNPJ 07.702.840/0001-45, BEST BOI ALIMENTOS EIRELI - CNPJ: 18.236.111/0001-67) pertencem ao mesmo grupo denominado TORLIM. A ligação entre as empresas foi constatada mediante a análise dos contratos sociais das empresas envolvidas nas operações comerciais bem como da verificação documental entre elas a escrita contábil bem como dos documentos de suporte dos lançamentos da contabilidade (notas fiscais, faturas). A COREX S/A apenas prestava serviços de importação das mercadorias para as outras empresas do mesmo grupo (TORLIM), as quais financiavam as operações de importação, cujo fornecedor, FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN, pertence ao grupo TORLIM. GARANTIA TOTAL LTDA (CNPJ base: 10.197.224): já teve como Sócios- Administradores o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA e o Sr. PEDRO CASSILDO PASCUTTI (CPF n° 595.867.709-82), este último seu atual contador e também diretor da FRIGORIFICO CONCEPCION S/A. Foi a maior importadora dos produtos do FRIGORIFICO CONCEPCION S/A durante o segundo semestre de 2012 e o primeiro de 2013. BEST BOI ALIMENTOS EIRELI (CNPJ: 18.236.111/0001-67): é a terceira maior cliente da COREX no período analisado e maior cliente em 2015, a empresa foi mencionada no processo administrativo n° 15165.720940/2014-17, como umas das figuras centrais dentro do funcionamento do GRUPO TORLIM. É importante ressaltar que o cliente de maior volume de compras da BEST BOI em 2014 foi a GARANTIA TOTAL. Fl. 5018DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Toda empresa, seja ela importadora ou adquirente no comércio exterior, precisa ser habilitada no SISCOMEX para importar. Nesse sentido, verificou-se no sistema RADAR o histórico da habilitação da GARANTIA TOTAL nesse sistema. Da consulta realizada averiguou-se que a GARANTIA TOTAL estava com a habilitação no SISCOMEX suspensa, ou seja não podia importar. A COREX, portanto, importou as mercadorias sem a GARANTIA TOTAL estar habilitada. Os dados analisados pela Fiscalização corroboram com a tese de que todas as empresas ora citadas funcionavam como um grupo só, bem como dados que comprovam a interposição da COREX nas operações de comércio exterior para ocultação das empresas do GRUPO TORLIM, e mais especificamente a GARANTIA TOTAL. Intimadas da exação em tela em 12/09/2017 (fl.3.491 - COREX), em 13/09/2017 (fl.3.493 - BEST BOI), em 09/10/2017 (fl.3.989 - Cleber Gaeta), em 17/12/2018 (fl.4.000 - Jorge Machado), em 30/01/2018 por edital (fl.4.002 - Evandro Santos), em 05/10/2017 (fl.3.993 - Olivier CNL Van Haren), as autuadas apresentaram impugnações de Fls. 3518/3535 por BEST BOI e CLEBER GAETA em 03/10/2017; fls. 3591/3608 por BEST BOI e CLEBER GAETA em 03/10/2017 duplicada; fls. 4008/4067 por COREX IMP E EXP em 13/10/2017; fls. 3674/3767 por AGRO TRADING E EVANDRO SANTOS em 31/10/2017; fls.4069/4130 por OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN em 06/11/2017; fls. 4139/4171 por JORGE MACHADO postada em 16/02/2018, alegando, em síntese, que a multa não é cabível em razão de: IMPUGNAÇÃO DA COREX • O Auditor Fiscal contextualizou a fiscalização, fazendo um enlaçamento de fatos e argumentos para o fim de forçosamente concluir por importação fraudulenta pela empresa Impugnante; • Mesmo com a observação de que foi emitido o Edital em referência, a falta de comprovação de tal ato oficial acaba por fulminar em NULIDADE ABSOLUTA todos os atos decorrentes deste Início de Procedimento Fiscal; • A COREX, ora Impugnante, em nenhum momento foi intimada para apresentar documentos no mencionado procedimento de fiscalização, o que cerceou o seu direito de defesa; • É incontroverso que a presente autuação tem por base CONCLUSÃO EMPRESTADA de outros procedimentos fiscais que a empresa COREX NÃO PARTICIPOU, o que configura inquestionável cerceamento de defesa por impedimento ao contraditório; • O AI é nulo, pois sequer foi intimada para apresentar qualquer documento ou prestar esclarecimentos necessários sobre as operações objeto desta autuação; • DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR QUEBRA E EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS E RELATÓRIO FISCAL DA IMPUGNANTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Além de não ter tido a oportunidade de defesa ou sequer manifestação durante o Mandado de Procedimento Fiscal, constata-se que a Impugnante teve a SUA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA e INFORMAÇÕES FISCAIS integralmente disponibilizada à terceiros que não têm relação com a empresa; • DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO BASEADO E CONCLUSÕES DE PAF Nº 10111.721024/2016-78 LAVRADO APÓS EXCESSO DE PRAZO DO PROCEDIMENTO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DAQUELE LANÇAMENTO. REFLEXO NESTA AÇÃO FISCAL. Os prazos da IN RFB nº 1.169/2011 foram ultrapassados o que torna o ato nulo; • DA NULIDADE POR DESVIO DE FINALIDADE E MOTIVAÇÃO, pois para a incidência da infração caracterizada como interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior é NECESSÁRIA a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas respectivas operações, o que não ocorreu no presente caso; Fl. 5019DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 • DA NULIDADE POR FALTA DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; • Não há dúvidas de que a COREX se trata de empresa autônoma, com capacidade operacional suficiente para atuar no comércio exterior, pois é reconhecida a capacidade comercial e know-how da empresa Impugnante e seus sócios proprietários no seguimento de produtos alimentícios; • Como se observa da relação que apresenta em anexo (DOCUMENTOS 9 e 10), a Impugnante possui atualmente 619 (SEISCENTOS E DEZENOVE) CLIENTES e 43 (QUARENTA E TRÊS) FORNECEDORES, o que, por si, já demonstra que não se trata de empresa que dependa tão somente de importações do fornecedor Frigorífico Concepcion • Possível constatar a evolução da Impugnante com a contratação de quadro de funcionários de acordo com o aumento do volume de importações, o que demonstra que não se trata de uma empresa “de fachada”; • PORTANTO, resta comprovado e demonstrado que a Impugnante possui infraestrutura suficiente e adequada para o desenvolvimento de suas atividades tanto no mercado interno, quanto para honrar com os compromissos firmados em operações com o comércio exterior; • Cumpre esclarecer que as pessoas apontadas apenas exercem, e bem, papel de executivos e sócios da empresa, sem que seja possível responsabilizá-los legalmente pelo alegado débito apurado; • Não obstante a falta de ciência da contribuinte sobre as prorrogações anunciadas em relatório fiscal, impera observar que é intempestivo o lançamento por excesso do prazo concedido legalmente, portanto, sendo nulo o presente lançamento fiscal; • As importações realizadas nos anos de 2013, 2014 e 2015 aumentaram por simples motivo de novos contratos firmados com novos fornecedores estrangeiros, o que, per si, é passível de natural prospecção de novos mercados e clientes; • Com relação ao alegado grupo econômico TORLIM, mencionado por diversas vezes em Termo de Verificação Fiscal, a Impugnante observa que não possui as informações destacadas pela autoridade administrativa, uma vez que TÃO SOMENTE tem RELAÇÃO COMERCIAL com o fornecedor estrangeiro e com os clientes o mercado interno; • A margem de lucro nos percentuais praticados pela Impugnante é perfeitamente aplicável no segmento de carne bovina, especialmente por tratar-se de produto perecível, adquirido em moeda de variação diária e que possui o preço de venda determinado pelo mercado, de acordo com a oferta da concorrência; • É flagrante que o Auditor Fiscal propositalmente lança as alegações de ausência de capacidade financeira tão somente para tentar enquadrar tais resultados em supostos requisitos para configuração de interposição fraudulenta, o que demonstra desvio de finalidade e desvio de motivação do ato administrativo; • A análise da documentação apresentada pela empresa autora à equipe de fiscalização, é possível constatar que estão comprovadas documentalmente a existência física, capacidade operacional, capacidade financeira, autonomia empresarial, bem como a origem, disponibilidade e regular transferência dos recursos financeiros referentes às operações de importação; • Ao contrário do que pretende fazer concluir o auditor fiscal, fraude e simulação não se presumem, mas sim devem ser efetivamente provadas por quem alega, uma vez que as provas apresentadas pela empresa autuada são suficientes para afastar a acusação; • Trata-se de mera suspeita fundada em indícios que a Impugnante tratou de afastar com sólidas explicações e comprovações, desfigurando-se a acusação fiscal, que ao fim e ao cabo resta sem provas. E sem qualquer comprovação efetiva e com ilações decorrentes Fl. 5020DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 de um emaranhado de alegações sem sustentação fática, probatória e jurídica, incorre-se em inquestionável insubsistência do auto de infração; •Reitera-se, ainda, que neste caso, o DOLO é essencial para caracterização do ilícito e incidência da penalidade correspondente; • Neste caso, é INDISPENSÁVEL a figura da intenção do agente e respectivo DANO ao Erário, representado pela consequência advinda pelo DOLO do importador; • Com isso, a falta de comprovação da CONDUTA DOLOSA impede que se caracterize interposição fraudulenta; • Com o Princípio do Não Confisco, a Constituição Federal/88 veda expressamente a utilização de tributo com efeito confiscatório; • Destaca-se ainda que, para decretação da pena de perdimento de bens, devem ser respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; • Protesta provar os fatos ora demonstrados por todos os meios de provas em direito admitidas e necessárias, em especial, pela realização de diligências que se façam necessárias para confirmar quaisquer dos aspectos aqui tratados. IMPUGNAÇÃO DA BEST BOI e Cleber Gaeta • A empresa BEST BOI foi excluída do polo passivo da obrigação no processo nº 15165.720940/2014-17, pois foi constituída somente em 04/06/2013, ou seja, apenas 1 mês antes da operação de importação autuada. O sócio Cleber Gaeta foi incluído por ser acionista da empresa BEST BOI e fundador administrador; • A empresa Machado e Gaeta tornou-se sócia da GARANTIA TOTAL, empresa ora autuada; • No entanto, o Sr. Gaeta exercia apenas a coordenação de vendas, incluindo as compras de produtos nacionais; • A inclusão das interessadas deu-se apenas por simples deduções, por constituírem suposto grupo econômico; • As interessadas não fizeram parte de grupo econômico caracterizado no Auto de Infração. IMPUGNAÇÃO DE AGRO TRADING e EVANDRO SANTOS • As interessadas não tiveram acesso a informações e comprovações do presente AI, o que cerceia o seu direito de defesa; • Não houve contraditório em momento anterior ao lançamento do crédito tributário; • Provas emprestadas não são permitidas pelo ordenamento jurídico; • Há ausência de subsunção dos fatos à norma invocada no AI com configuração de desvio de finalidade do ato administrativo; • As interessadas não tiveram participação nas operações de interposição fraudulenta como defendido pela autoridade fiscal; • O presente lançamento não obedeceu aos princípios constitucionais estando eivado do vício da arbitrariedade; • As impugnantes não possuem nenhuma relação com o ora autuado não podendo, portanto, ser consideradas devedoras solidárias; • Deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo, por não estar caracterizada o dolo com provas reais; • O sócio proprietário Evandro Santos não deveria constar como solidário, pois não há comprovação de sua conduta dolosa; • Protesta por todos os meios de prova. IMPUGNAÇÃO DE OLIVIER CHRISTOPHER NICOLAS LOUIS VAN HAREN: Fl. 5021DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 • O ato é nulo pois não recebeu o TDPF como motivação para o lançamento ora contestado; • A interessada não participou do MPF, o qual originou a presente fiscalização como também do processo nº 15165.720940/2014-17; • A impugnante e a COREX não foram intimadas para prestar esclarecimentos sobre os fatos ora discutidos; • Para a responsabilização pelo art.135 do CTN é necessária a prova de prática de atos dolosos ou fraudulentos, ou contrários ao estatuto social de forma a contrariar os interesses da sociedade; • Protesta pela prova de seu direito por todos os meios admitidos no Direito. IMPUGNAÇÃO DE JORGE MACHADO (GARANTIA TOTAL) • A Impugnante não teve acesso às informações colhidas junto à empresa COREX caracterizando cerceamento defesa; • O autuante não possuía competência para aplicação da pena pecuniária; • A existência de um participante comum dos quadros societários, não tem o condão de levar à existência de grupo econômico; • Nenhuma outra pena pode ser aplicada quando imputada a de perdimento, pois caracterizaria duplicidade de exigência sobre um mesmo suporte fático.” A decisão recorrida julgou improcedente a Impugnação e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015 DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista pelos arts. 673, 675, inciso IV, 689 e §1° do Decreto n° 6.759/09 e arts. 73, §§ 1° e 2° e 77 da Lei n° 10.833/03, considerada dano ao Erário, punida com a multa correspondente ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Foram interpostos Recursos Voluntários pelos sujeitos passivos, conforme a seguir: Do Recurso Voluntário interposto por Best Boi Alimentos – Eireli e Cleber Gaeta, constam, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) de forma indevida, por arrastamento, sem fundamento fático ou jurídico incluiu os recorrentes na autuação; (ii) a Receita Federal na fiscalização sobre a empresa Corex, empresa que atua na importação de carnes para revenda, teria constatado dados importantes sobre a existência de um grupo que denominou Torlim; (iii) a Fiscalização constatou que a empresa Garantia Total se apresentou como o maior cliente dos produtos da Corex no período analisado, após a empresa Torlim ter parado de operar no comércio exterior; Fl. 5022DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (iv) segundo a Fiscalização, a Corex teria agido, nessa conjuntura, para ocultar empresas desse grupo, nos termos do que foi identificado nos autos do processo administrativo de nº 15165.720940/2014-17; (v) no que se refere aos ora recorrentes, que como esta teria sido a terceira maior cliente da Corex no período, isso denotaria se tratar de empresa que faria parte do grupo econômico Torlim, já que foi mencionada no processo administrativo nº 15165.720940/2014-17, como uma das figuras centrais dentro do funcionamento do Grupo Torlim, (vi) a decisão recorrida manteve os recorrentes na autuação, tornando letra morta a verdade, uma vez que a conclusão foi firmada com base em outro processo administrativo (15165.720940/2014-17), dos quais os mesmos foram totalmente excluídos; (vii) houve julgamento no processo administrativo nº 15165.720940/2014-17, no qual os recorrentes foram excluídos, em decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal em Florianópolis (SC); (viii) embora seja possível a utilização de prova emprestada, ou mesmo a referência a processos outros em que as partes tenham tido oportunidade ao contraditório, a prova ou conclusão “negativas” naqueles “não” se transmudam em afirmativas nestes apenas pela vontade da autoridade; (ix) não é possível embasar a decisão condenatória nestes autos com base em argumentos e conclusões de outro processo administrativo que, ao final, foram considerados insubsistentes em relação aos recorrentes, tanto que naqueles autos foram excluídos; (x) o resumo deduzido pela decisão recorrida forma sua convicção numa situação de suposta interposição fraudulenta na importação de mercadorias (f. 24 da decisão recorrida e 4273 dos autos). Nele refere-se a operações de importações envolvendo as empresas Corex, Garantia Total e Frigorífico Concepcíon; (xi) a empresa Best Boi Alimentos – Eireli, não foi constituída pelo seu administrador, Sr. Cleber Gaeta, para atuar no mercado externo; (xii) nesta empresa o Sr. Cleber não tinha qualquer poder de gerência, uma vez que Jorge Machado detinha o encargo contratual “exclusivo” da administração; (xiii) nesse sentido, aliás, não deixou qualquer dúvida o depoimento do Sr. Jorge Machado apresentado naqueles autos fiscalizatórios mencionados (15165.720940/2014-17), em que inclusive apontam que cabia somente a si as importações, e a Cleber tão somente as compras no mercado interno; (xiv) apesar de ter integrado o quadro societário da empresa Machado e Gaeta Ltda., empresa que posteriormente viria a se tornar sócia da empresa Garantia Total Ltda., em relação a ambas o Sr. Cleber Gaeta jamais ostentou qualquer poder de gestão, mormente no que concerne a importações; (xv) por não apresentarem qualquer subordinação ou mesmo vinculação com ou a pretexto de participar de qualquer grupo econômico na prática de irregularidades aduaneiras, muito menos visando a lesar os interesses alfandegários, não podem os recorrentes ser arrastados por uma mera dedução esvaziada de conteúdo fático, por irregularidades perpetradas por terceiros; (xvi) o próprio agente fiscal deixou expresso e claro que apesar de citar o nome da empresa Best Boi no bojo de seu argumentos, não foi ela, mas sim a empresa Agro Trading quem teria financiado mencionadas importações; Fl. 5023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xvii) a recorrente Best Boi demanda judicialmente contra a referida empresa Agro Trading, conforme certidão de objeto e pé (processo nº 1022516-53.2017.8.26.0405, perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, demonstrando a divergência de interesses; (xviii) a Best Boi nunca teve pretensão de importar produtos quaisquer, inclusive porque esse nunca foi a expertise de seu sócio, sendo que atua exclusivamente no mercado interno, tendo a Corex simplesmente como uma dentre inúmeras outras fornecedoras; (xix) a tese esposada pela decisão recorrida encerra uma verdadeira contradição, na medida em que os recorrentes não têm como não poderia deixar de ser, nenhum poder de gestão em relação â fornecedora Corex, muito menos relativamente à sua carteira de clientes, evidentemente, pouco importando, por isso, se esta tinha ou tem entre seus clientes a empresa autuada Garantia Total, ou qualquer outra; e (xx) eventual vinculação entre referidas empresas, não pode, de rebote, alcançar outras com as quais elas tenham eventualmente mantido algum negócio, já que isso retrataria verdadeira perseguição e não fiscalização, o que obviamente não deve ocorrer. Do Recurso Voluntário interposto por Corex Importação e Exportação Ltda, constam, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de comprovação de intimação do Termo de Início de Fiscalização nº 16/2017, bem como do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600- 2017-00043-0 – Local; (ii) o Auditor Fiscal se baseou em prova colhida de Mandado de Procedimento Fiscal do qual não ocorreram as intimações obrigatórias da maneira legalmente prevista e exigida; (iii) os Avisos de Recebimento emitidos via postal e anexados com a impugnação foram devolvidos por mudança de endereço e, não obstante a falta de intimação por Edital do Termo SAFIA nº 16/2017, como acima mencionado, igualmente não consta nos autos diligências para levantamento do endereço atualizado da empresa Garantia Total Ltda, resultando em dúvidas acerca da legalidade da intimação por edital do sujeito passivo principal desta ação fiscal; (iv) mesmo com a observação de ITEM 2.2, de que foi emitido o Edital em referência, a falta de comprovação de tal ato oficial acaba por fulminar em nulidade absolutas todos os atos decorrentes do Início de Procedimento Fiscal; (v) sequer recebeu o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0117600-2017-00043-0 – LOCAL, anunciado em ITEM 1 do Relatório Fiscal como motivação para o lançamento recorrido; (vi) está claro no Relatório Fiscal que o MPF em referência foi iniciado para fiscalização da empresa Garantia Total, e não para fiscalização da empresa Corex, ora recorrente; (vii) impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, ante a falta de participação da Recorrente no processo administrativo fiscal nº 15165.720940/2014-17; (viii) não compôs o polo passivo e tampouco contrapôs quaisquer provas carreadas àquele processo administrativo (15165.720940/2014-17) utilizado pela fiscalização para concluir por interposição fraudulenta decorrente de alegado grupo econômico; Fl. 5024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (ix) resta configurada a violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, uma vez que o auto de infração teve por base o Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal nº 15165.720940/2014-17, do qual a Recorrente sequer foi parte, sendo que as provas indicadas naquele procedimento fiscal não foram trazidas aos presentes autos, mas tão somente reproduzidas parcialmente no corpo do TVF; (x) em razão das nulidades apontadas ocorreu cerceamento do direito de defesa; (xi) com relação à impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, importante igualmente reiterar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), ao analisar as defesas administrativas apresentadas no Processo 15165.722831/2015-15, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada; (xii) nulidade do Auto de Infração por quebra e exposição indevida de documentos bancários e informações fiscais, devendo ser aplicada a Teoria dos frutos da árvore envenenada; (xiii) teve a sua movimentação bancária e informações fiscais integralmente disponibilizadas a terceiros que não possuem relação com a empresa; (xiv) nulidade do Auto de Infração baseado em conclusões do processo administrativo fiscal nº 10111.721024/2016-78 lavrado após excesso de prazo do procedimento fiscal, sendo intempestivo aquele lançamento e reflexo nesta ação fiscal; (xv) nulidade por desvio de finalidade e motivação, pois a infração apontada em Termo de Verificação Fiscal foi invocada por conclusão baseada em análise genérica da legislação invocada, sem a correta subsunção ao caso concreto; (xvi) para incidência da infração caracterizada como interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior é necessária a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas respectivas operações, o que não ocorreu no presente caso; (xvii) nulidade por falta de atenção aos princípios constitucionais da segurança jurídica, liberdade de iniciativa, livre exercício da atividade econômica e legalidade; (xviii) possui existência física, capacidade operacional e financeira; (xix) é reconhecida a capacidade comercial e know-how da empresa Recorrente e seus sócios proprietários no seguimento de produtos alimentícios; (xx) ao contrário do que alega o Auditor Fiscal, resta demonstrado que a empresa recorrente possui plena capacidade e independência financeira através do laudo pericial anexo, pelo qual é possível constatar a existência de patrimônio líquido positivo e suficiente para sua subsistência e auto suficiência através de comprovada geração de lucros; (xxi) com relação ao alegado “Grupo Torlim”, não procede o argumento de que a Recorrente é parte de grupo econômico, sendo que, em nenhum momento a equipe de fiscalização apontou uma única prova de que a Recorrente possui qualquer relação societária, comercial e/ou qualquer vinculação efetiva entre as empresas (além da relação comercial) ou que todas as importações realizadas desde a constituição da empresa se destinavam ao referido Grupo apenas; Fl. 5025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xxii) ao contrário do que aponta a decisão recorrida, é importante destacar que a empresa COREX foi fundada no ano de 2008 para atuar com importação e exportação, independentemente de quem seja o fornecedor ou cliente; (xxiii) quanto à capacidade operacional, destaca que a empresa Recorrente igualmente trabalha com representantes no exterior para auxiliar na procura por produtos, controle de qualidade e relações comerciais com fornecedores estrangeiros; (xxiv) arca com recursos próprios na compra de carnes especiais no exterior, tendo vasta clientela que lhe respeita e lhe conhece, de forma que pode razoavelmente assumir riscos de entabular a compra, e a partir dos trâmites de importação correr para alocar suas vendas; (xxv) da verificação dos pagamentos realizados pela empresa Garantia Total à Recorrente é possível verificar que os fechamentos de câmbio não ocorreram após o pagamento integral pela mercadoria vendida no mercado interno, ao contrário, verifica-se através das datas das transferências bancárias e valores, que as operações foram pagas pela importadora ao fornecedor estrangeiro e, após o prazo concedido à Garantia Total, tais mercadorias são integralmente quitadas; (xxvi) se os valores pagos pela Garantia Total foram efetivamente quitados com a Corex após o fechamento de câmbio, significa exatamente que a importadora suportou tais custos, o que corrobora com as informações apresentadas nas declarações de importação, a importação por conta própria; (xxvii) tanto possui capacidade financeira que obteve a renovação da Habilitação no RADAR na SUBMODALIDADE ILIMITADA, o que pode ser publicamente constatado através de simples consulta ao site da Receita Federal do Brasil; (xxviii) a empresa importadora tanto cumpre com suas obrigações legais e manutenção desta capacidade financeira, que a renovação nesta mesma modalidade ocorreu recentemente em 13/03/2017, o que, por si, já descaracteriza a acusação lançada para conduzir a autuação; (xxix) com relação à margem de lucro praticada pela empresa Recorrente, se for analisado o contexto de todas as operações de importação e vendas no mercado interno, é de fácil constatação a variação entre os percentuais aplicados, a depender de fatores variados, como, por exemplo, a variação cambial, tempo entre o pedido ao fornecedor e embarque da mercadoria PERECÍVEL, preço praticado pelo fornecedor estrangeiro, dentre tantos outros fatores de mercado, altamente volátil e concorrido, que influenciam diretamente no valor final do produto, em especial por tratar-se a Recorrente de parte intermediária da cadeia produtiva até destinação ao consumidor final de tais mercadorias; (xxx) as acusações indevidas do Auditor da Receita Federal estão confundindo e afastando clientes importantes da Recorrente, uma vez que a fiscalização e lavratura de vários Autos de Infração, dá a entender certa perseguição para quem comercializa com a Corex, gerando perda de negócios e comprometendo o futuro desta empresa; (xxxi) levantamentos demonstram que a empresa importadora/Recorrente não possui restrita cadeia de transportadoras responsáveis pela logística das mercadorias que adquire do mercado externo, na medida em que dispõe de diversas transportadoras, o que não é típico de quem usa a interposição de terceiros; (xxxii) não é verdade que não possui estrutura de armazenamento para as mercadorias importadas, como erroneamente constou em Relatório Fiscal; Fl. 5026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xxxiii) durante todo o processo de produção o importador já é o dono da mercadoria, tem a obrigação moral e financeira de ficar com a mercadoria produzida especificamente para ele, ou seja, o produto é produzido para o importador quem tem a obrigação de ficar com o produto, não pode simplesmente não ficar com a mercadoria ou cancelar algum contrato; (xxxiv) há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação, o que não ocorreu no presente caso; (xxxv) foram apresentados à equipe de fiscalização todos os fechamentos de câmbio solicitados, com a devida identificação da instituição financeira encarregada pelas remessas dos recursos; (xxxvi) os documentos apresentados no processo (SWIFTS) identificam que a empresa efetivamente remete os recursos para pagamento das importações, bem como foram identificados os integrantes de seu quadro societário e gerencial; (xxxvii) o Auditor Fiscal enumerou todas as importações realizadas pela empresa e aplicou a legislação de maneira genérica, buscando entrelaçar os fatos para o fim de manipular a conclusão de interposição fraudulenta de terceiros, passível de acarretar a penalidade aplicada; (xxxviii) fraude e simulação não se presumem e devem ser provadas; (xxxix) sequer houve indícios de que os recursos que sustentaram as operações de importação ocorridas têm origem ilícita. (xl) jamais houve intenção de ocultação de empresa, até porque todas as informações colhidas pela equipe de fiscalização e que serviram de embasamento para a acusação estão presentes nos registros fiscais e bancários; (xli) não há sequer que se falar em falta de capacidade operacional e financeira para promover as importações, uma vez que em nenhum momento a fiscalização demonstrou tais impossibilidades. Para além do capital social registrado pela empresa, há que se verificar o seu caixa, a sua disponibilidade financeira e patrimônio líquido no fluxo de pagamentos que sempre fez corretamente ao longo do tempo. Some-se a isto que o capital reduzido não afeta a capacidade negocial no comércio exterior, obtenção de créditos externos e confiabilidade, dado que o sócio estrangeiro é notória, mundial e respeitada empresa do ramo de alimentos; (xlii) no caso não houve dano ao erário; (xliii) da análise do Relatório Fiscal que embasou a autuação, é possível constatar que em nenhum momento foi relatada qualquer acusação de sonegação de impostos, subfaturamento das mercadorias importadas, concorrência desleal ou infringência às normas sanitárias, não existindo qualquer dano ao erário passível de justificar a malfadada e abusiva autuação pretendida; (xliv) ao caso tem aplicação o disposto nos arts. 112 e 137 do Código Tributário Nacional; (xlv) na situação em apreço, o dolo é essencial para a caracterização do ilícito e incidência da penalidade correspondente; Fl. 5027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xlvi) a multa aplicada caracteriza penalidade excessiva, confisco e fere a capacidade contributiva e a sua finalidade; (xlvii) não há que se aplicar solidariamente a multa de 100% (cem por cento) prevista pelo art. 23, inc. V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76; e (xlviii) já foi apenada pela multa prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/2007, o que ocorreu através do Processo Administrativo Fiscal sob o nº 10111.721024/2016-78. Do Recurso Voluntário interposto por Agro Trading – Importação e Exportação de Carnes Ltda, constam, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) nulidade do Auto de Infração por não ter tido ciência sobre os fatos e acusação antes da conclusão e lançamento do crédito tributário e que não teve acesso aos processos administrativos fiscais nº’s 10111.721024/2016-78 e 15165.720940/2014-17 que embasaram a presente autuação, o que causa cerceamento do direito de defesa e desrespeito ao devido processo legal e exercício do contraditório; (ii) ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica invocada no Auto de Infração, com configuração de desvio de finalidade do ato administrativo; (iii) o Auditor Fiscal apresenta um entrelaçamento de fatos retirados de outro procedimento fiscal, alheios à Recorrente, para justificar a conclusão por caracterização de interposição fraudulenta; (iv) apresentou todos os comprovantes de aquisição das mercadorias relacionadas nas Notas Fiscais objeto desta fiscalização, sendo igualmente analisada a escrituração contábil, a qual, inclusive foi indevidamente exposta aos demais sujeitos passivos incluídos solidariamente nesta autuação; (v) não existe para o Auditor Fiscal a figura do vínculo comercial representado por simples operações de compra e venda, tampouco formação de capital de giro e programação logística entre o pedido de compra do cliente e o prazo de entrega; (vi) a margem de lucro praticada pela importadora COREX não é de ingerência da Recorrente, tampouco pode ser contestada, uma vez que a Recorrente tão somente comprou tais mercadorias pelo preço negociado; (vii) não necessariamente quer dizer que o fato de a Recorrente possuir vínculo comercial com a empresa COREX, adquirindo com frequência os produtos por ela comercializados (sejam importados ou não!), implica em operação por conta e ordem e/ou operação por encomenda; (viii) alegar que a Recorrente está a serviço do tal GRUPO TORLIM ou de qualquer terceiro, implica em ignorar as atividade desenvolvidas pela Recorrente, as quais representam vendas para variados clientes, que atualmente compõem uma relação de 2.220 cadastros, como foi comprovado com os documentos apresentados com a Impugnação; (ix) manteve esporádicas operações comerciais com as empresas Garantia Total Ltda e Best Boi Alimentos Eireli; (x) se a empresa importadora utiliza os recursos financeiros originados de seus clientes para quitar suas obrigações com o fornecedor estrangeiro, igualmente não representa ato fraudulento, mas tão somente a conhecida figura de fluxo de caixa que deve reger toda e qualquer empresa que pretenda manter-se minimamente saudável; Fl. 5028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xi) movimentações financeiras recorrentes entre fornecedores e clientes que mantém sucessivas operações comerciais não representam ilicitude; (xii) o origem do dinheiro que a utiliza para quitar suas obrigações financeiras é lícita e que está confirmada por boletos bancários lastreados em operações comerciais com destinatários identificados como se comprova em anexo; (xiii) não pode ter sua capacidade operacional e financeira ignorada pela Fiscalização; (xiv) da análise de toda argumentação exposta em Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que não há subsunção da realidade dos fatos à norma legal utilizada pelo Auditor Fiscal para embasar o ato administrativo; (xv) há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação; (xvi) da análise dos fatos que embasam o termo de Verificação Fiscal, é possível constatar que a Recorrente, autuada solidariamente, em nenhum momento atuou com fraude, simulação ou qualquer ato que identifique a omissão de recursos e/ou atividades que configurem conduta tipificada pela lei que previne o crime de lavagem de dinheiro, acima já tratada; (xvii) no caso em análise, verifica-se que primeiro o Auditor Fiscal presumiu a prática de um ato fraudulento, embasado em suposta simulação para ocultação de real importador, aplicando a legislação aduaneira de maneira massificada, generalizada e criminalizado too e qualquer ato comercial ocorrido entre as partes, bem como realizados com terceiros, sem sopesar o que seria uma operação regularmente aceitável no mercado interno, a exemplo da simples operação de compra e venda de carnes entre empresas cujas personalidades jurídicas são totalmente independentes; (xviii) é flagrante o desvio de finalidade na aplicação da norma; (xix) considerando os objetivos traçados pela Lei 9613/1998, tem-se que a interposição fraudulenta foi normatizada como ilícito que visa ocultar crime antecedente, como por exemplo: tráfico de drogas; terrorismo; contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado à sua produção; e demais crimes elencados no Código Penal; (xx) a condição para configuração de interposição fraudulenta é que a interposta pessoa saiba que os recursos financeiros empregados nas operações tem origem em um dos crimes antecedentes tipificados no artigo 1º da Lei 9613/1998, trazendo o dolo como conduta essencial e, por consequência a intenção criminal não se presume, as deve ser comprovada por quem acusa, sob pena de tornar inócua a prerrogativa constitucional de presunção de inocência; (xxi) o direito constitucional da empresa de exercer suas atividades não pode ser tolhido por ato administrativo desprovido de fundamento técnico e embasado apenas em ilações do agente fiscal, pelas chamadas presunções legais; (xxii) em nenhum momento no Relatório Fiscal, foi demonstrada qualquer ilegalidade envolvendo as operações comerciais no mercado interno; (xxiii) a Lei determina o Princípio da busca da verdade real no procedimento contencioso administrativo; Fl. 5029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xxiv) impossibilidade de sua inclusão como responsável solidária, pois a responsabilidade apontada pela autoridade administrativa tem por fundamento tão somente artigo 95, inciso I do Decreto-Lei nº 37/66; (xxv) não há que se atribuir nenhuma responsabilidade solidária, uma vez que se trata de empresa autônoma, sem nenhum vínculo com a autuada principal e/ou demais empresas apontadas como responsáveis solidárias; (xxvi) o fato de a empresa Agro Trading ter adquirido mercadorias da empresa COREX não a torna participante de grupo econômico e tampouco representa tentativa de frustração de fiscalização na importação; (xxvii) as alegações são frágeis e destituídas de qualquer coerência, além de não estar consubstanciada em provas contundentes de que a Recorrente tenha participado, contribuído ou sequer se beneficiado do fantasioso esquema apresentado em Relatório Fiscal; (xxviii) o dolo não se presume e a legitimidade de atos administrativos não pode ser invocada com caráter absoluto e em detrimento da prova indispensável para demonstração do suposto ilícito; (xxix) o Auditor Fiscal desrespeitou o previsto no art. 112 do Código tributário Nacional; e (xxx) a penalidade é excessiva e confiscatória, o que ofende a Constituição Federal. Do Recurso Voluntário interposto por Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren, constam, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de comprovação de intimação do Termo de Início de Fiscalização nº 16/2017, bem como do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600- 2017-00043-0 – Local; (ii) o Auditor Fiscal se baseou em prova colhida de Mandado de Procedimento Fiscal do qual não ocorreram as intimações obrigatórias da maneira legalmente prevista e exigida; (iii) os Avisos de Recebimento emitidos via postal e anexados com a impugnação foram devolvidos por mudança de endereço e, não obstante a falta de intimação por Edital do Termo SAFIA nº 16/2017, como acima mencionado, igualmente não consta nos autos diligências para levantamento do endereço atualizado da empresa Garantia Total Ltda, resultando em dúvidas acerca da legalidade da intimação por edital do sujeito passivo principal desta ação fiscal; (iv) mesmo com a observação de ITEM 2.2, de que foi emitido o Edital em referência, a falta de comprovação de tal ato oficial acaba por fulminar em nulidade absolutas todos os atos decorrentes do Início de Procedimento Fiscal; (v) sequer recebeu o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0117600-2017-00043-0 – LOCAL, anunciado em ITEM 1 do Relatório Fiscal como motivação para o lançamento recorrido; (vi) está claro no Relatório Fiscal que o MPF em referência foi iniciado para fiscalização da empresa Garantia Total, e não para fiscalização da empresa Corex, ora recorrente; Fl. 5030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (vii) impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, ante a falta de participação da Recorrente no processo administrativo fiscal nº 15165.720940/2014-17; (viii) não compôs o polo passivo e tampouco contrapôs quaisquer provas carreadas àquele processo administrativo (15165.720940/2014-17) utilizado pela fiscalização para concluir por interposição fraudulenta decorrente de alegado grupo econômico; (ix) resta configurada a violação aos Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, uma vez que o auto de infração teve por base o Relatório Fiscal do Processo Administrativo Fiscal nº 15165.720940/2014-17, do qual a Recorrente sequer foi parte, sendo que as provas indicadas naquele procedimento fiscal não foram trazidas aos presentes autos, mas tão somente reproduzidas parcialmente no corpo do TVF; (x) em razão das nulidades apontadas ocorreu cerceamento do direito de defesa; (xi) com relação à impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, importante igualmente reiterar que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), ao analisar as defesas administrativas apresentadas no Processo 15165.722831/2015-15, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada; (xii) nulidade do Auto de Infração por quebra e exposição indevida de documentos bancários e informações fiscais, devendo ser aplicada a Teoria dos frutos da árvore envenenada; (xiii) teve a sua movimentação bancária e informações fiscais integralmente disponibilizadas a terceiros que não possuem relação com a empresa; (xiv) nulidade do Auto de Infração baseado em conclusões do processo administrativo fiscal nº 10111.721024/2016-78 lavrado após excesso de prazo do procedimento fiscal, sendo intempestivo aquele lançamento e reflexo nesta ação fiscal; (xv) nulidade por desvio de finalidade e motivação, pois a infração apontada em Termo de Verificação Fiscal foi invocada por conclusão baseada em análise genérica da legislação invocada, sem a correta subsunção ao caso concreto; (xvi) para incidência da infração caracterizada como interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior é necessária a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas respectivas operações, o que não ocorreu no presente caso; (xvii) nulidade por falta de atenção aos princípios constitucionais da segurança jurídica, liberdade de iniciativa, livre exercício da atividade econômica e legalidade; (xviii) a empresa Corex possui existência física, capacidade operacional e financeira; (xix) é reconhecida a capacidade comercial e know-how da empresa Recorrente Corex e seus sócios proprietários no seguimento de produtos alimentícios; (xx) ao contrário do que alega o Auditor Fiscal, resta demonstrado que a empresa recorrente Corex possui plena capacidade e independência financeira através do laudo Fl. 5031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 pericial anexo, pelo qual é possível constatar a existência de patrimônio líquido positivo e suficiente para sua subsistência e auto suficiência através de comprovada geração de lucros; (xxi) com relação ao alegado “Grupo Torlim”, não procede o argumento de que a Recorrente Corex é parte de grupo econômico, sendo que, em nenhum momento a equipe de fiscalização apontou uma única prova de que a Recorrente possui qualquer relação societária, comercial e/ou qualquer vinculação efetiva entre as empresas (além da relação comercial) ou que todas as importações realizadas desde a constituição da empresa se destinavam ao referido Grupo apenas; (xxii) ao contrário do que aponta a decisão recorrida, é importante destacar que a empresa COREX foi fundada no ano de 2008 para atuar com importação e exportação, independentemente de quem seja o fornecedor ou cliente; (xxiii) quanto à capacidade operacional, destaca que a empresa Recorrente Corex igualmente trabalha com representantes no exterior para auxiliar na procura por produtos, controle de qualidade e relações comerciais com fornecedores estrangeiros; (xxiv) a Corex arca com recursos próprios na compra de carnes especiais no exterior, tendo vasta clientela que lhe respeita e lhe conhece, de forma que pode razoavelmente assumir riscos de entabular a compra, e a partir dos trâmites de importação correr para alocar suas vendas; (xxv) da verificação dos pagamentos realizados pela empresa Garantia Total à Recorrente Corex é possível verificar que os fechamentos de câmbio não ocorreram após o pagamento integral pela mercadoria vendida no mercado interno, ao contrário, verifica-se através das datas das transferências bancárias e valores, que as operações foram pagas pela importadora ao fornecedor estrangeiro e, após o prazo concedido à Garantia Total, tais mercadorias são integralmente quitadas; (xxvi) se os valores pagos pela Garantia Total foram efetivamente quitados com a Corex após o fechamento de câmbio, significa exatamente que a importadora suportou tais custos, o que corrobora com as informações apresentadas nas declarações de importação, a importação por conta própria; (xxvii) tanto possui capacidade financeira que obteve a renovação da Habilitação no RADAR na SUBMODALIDADE ILIMITADA, o que pode ser publicamente constatado através de simples consulta ao site da Receita Federal do Brasil; (xxviii) a empresa importadora tanto cumpre com suas obrigações legais e manutenção desta capacidade financeira, que a renovação nesta mesma modalidade ocorreu recentemente em 13/03/2017, o que, por si, já descaracteriza a acusação lançada para conduzir a autuação; (xxix) com relação à margem de lucro praticada pela empresa Recorrente Corex, se for analisado o contexto de todas as operações de importação e vendas no mercado interno, é de fácil constatação a variação entre os percentuais aplicados, a depender de fatores variados, como, por exemplo, a variação cambial, tempo entre o pedido ao fornecedor e embarque da mercadoria PERECÍVEL, preço praticado pelo fornecedor estrangeiro, dentre tantos outros fatores de mercado, altamente volátil e concorrido, que influenciam diretamente no valor final do produto, em especial por tratar-se a Recorrente de parte intermediária da cadeia produtiva até destinação ao consumidor final de tais mercadorias; (xxx) as acusações indevidas do Auditor da Receita Federal estão confundindo e afastando clientes importantes da Recorrente, uma vez que a fiscalização e lavratura de vários Fl. 5032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Autos de Infração, dá a entender certa perseguição para quem comercializa com a Corex, gerando perda de negócios e comprometendo o futuro desta empresa; (xxxi) levantamentos demonstram que a empresa importadora/Recorrente Corex não possui restrita cadeia de transportadoras responsáveis pela logística das mercadorias que adquire do mercado externo, na medida em que dispõe de diversas transportadoras, o que não é típico de quem usa a interposição de terceiros; (xxxii) não é verdade que não possui estrutura de armazenamento para as mercadorias importadas, como erroneamente constou em Relatório Fiscal; (xxxiii) durante todo o processo de produção o importador já é o dono da mercadoria, tem a obrigação moral e financeira de ficar com a mercadoria produzida especificamente para ele, ou seja, o produto é produzido para o importador quem tem a obrigação de ficar com o produto, não pode simplesmente não ficar com a mercadoria ou cancelar algum contrato; (xxxiv) há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação, o que não ocorreu no presente caso; (xxxv) foram apresentados à equipe de fiscalização todos os fechamentos de câmbio solicitados, com a devida identificação da instituição financeira encarregada pelas remessas dos recursos; (xxxvi) os documentos apresentados no processo (SWIFTS) identificam que a empresa efetivamente remete os recursos para pagamento das importações, bem como foram identificados os integrantes de seu quadro societário e gerencial; (xxxvii) o Auditor Fiscal enumerou todas as importações realizadas pela empresa e aplicou a legislação de maneira genérica, buscando entrelaçar os fatos para o fim de manipular a conclusão de interposição fraudulenta de terceiros, passível de acarretar a penalidade aplicada; (xxxviii) fraude e simulação não se presumem e devem ser provadas; (xxxix) sequer houve indícios de que os recursos que sustentaram as operações de importação ocorridas têm origem ilícita; (xl) jamais houve intenção de ocultação de empresa, até porque todas as informações colhidas pela equipe de fiscalização e que serviram de embasamento para a acusação estão presentes nos registros fiscais e bancários; (xli) não há sequer que se falar em falta de capacidade operacional e financeira para promover as importações, uma vez que em nenhum momento a fiscalização demonstrou tais impossibilidades. Para além do capital social registrado pela empresa, há que se verificar o seu caixa, a sua disponibilidade financeira e patrimônio líquido no fluxo de pagamentos que sempre fez corretamente ao longo do tempo. Some-se a isto que o capital reduzido não afeta a capacidade negocial no comércio exterior, obtenção de créditos externos e confiabilidade, dado que o sócio estrangeiro é notória, mundial e respeitada empresa do ramo de alimentos; (xlii) no caso não houve dano ao erário; Fl. 5033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 (xliii) da análise do Relatório Fiscal que embasou a autuação, é possível constatar que em nenhum momento foi relatada qualquer acusação de sonegação de impostos, subfaturamento das mercadorias importadas, concorrência desleal ou infringência às normas sanitárias, não existindo qualquer dano ao erário passível de justificar a malfadada e abusiva autuação pretendida; (xliv) ao caso tem aplicação o disposto nos arts. 112 e 137 do Código Tributário Nacional; (xlv) na situação em apreço, o dolo é essencial para a caracterização do ilícito e incidência da penalidade correspondente; (xlvi) a multa aplicada caracteriza penalidade excessiva, confisco e fere a capacidade contributiva e a sua finalidade; (xlvii) não há que se aplicar solidariamente a multa de 100% (cem por cento) prevista pelo art. 23, inc. V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76; e (xlviii) já foi apenada pela multa prevista no Artigo 33 da Lei 11.488/2007, o que ocorreu através do Processo Administrativo Fiscal sob o nº 10111.721024/2016-78. Foram lavrados Termos de Perempção em relação aos sujeitos passivos Garantia Total Ltda, Jorge Machado e Evandro dos Santos. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. Passa-se a análise dos Recursos Voluntários de modo individualizado. - Do Recurso Voluntário interposto por Best Boi Alimentos – Eireli e Cleber Gaeta Compreendo, no caso concreto, que a sujeição passiva dos recorrentes, deve ser mantida. Conforme razões de defesa, consta que no processo nº 15165.720940/2014-17 adotado como base para a inclusão dos recorrentes como solidários no processo em apreço, estes foram excluídos do polo passivo em decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Florianópolis (Acórdão nº 07-37.535 – 1ª Turma – e-fls. 4590/4627) nos seguintes termos: “A empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI foi incluída no pólo passivo em razão de ter concorrido para a prática das infrações, segundo a fiscalização. Ocorre que as autuações em apreço tratam de infrações cometidas entre 02/10/2012 e 08/07/2013 (registro das declarações de importação). Já citada empresa foi constituída somente em 04/06/2013 (fl. 262), ou seja, nasceu apenas um mês antes da última operações de importação autuada. O fato de referida empresa ter adquirido no “mercado interno” mercadorias posteriormente importadas pela Empresa ROMÁRIO DE OLIVEIRA (que segundo a fiscalização substituiu parte das operações até então desenvolvidas pela Empresa GARANTIA TOTAL LTDA), não implica concluir que tal pessoa jurídica possa ser responsabilizada pelos fatos geradores ocorridos anteriormente à sua existência ou praticados sem a devida comprovação de sua participação. A eventual prática de infrações posteriores aos fatos geradores em apreço não tem o poder de Fl. 5034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 manter tal empresa no pólo passivo das autuações. Assim deve a empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI ser excluída do pólo passivo da autuação.” Já em relação ao recorrente Cleber Gaeta aludida decisão assim expôs: “O Sr. CLEBER GAETA foi incluído no pólo passivo em razão de ser sócio administrador da Empresa MACHADO & GAETA LTDA, acionista da Empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI e beneficiário de diversos cheques (pagamentos da Empresa GARANTIA TOTAL LTDA.). Como afirmado acima, não foram apresentadas provas de que a Empresa BEST BOI ALIMENTOS – EIRELI tenha participado contribuído ou se beneficiado das infrações em apreço (em tese pode ter participado de outras infrações praticadas posteriormente), portanto não se vislumbra a possibilidade da manutenção de seu acionista em razão do vínculo com tal empresa.” Tem-se, então, que a solidariedade dos recorrentes, no processo nº 15165.720940/2014-17 foi afastada, em especial, pelo fato de as infrações terem ocorrido no período compreendido entre 02/10/2012 e 08/07/2013, sendo que a empresa BEST BOI foi constituída em 04/06/2013, ou seja, um mês antes da das últimas operações questionadas. Ocorre que, no caso sob análise, as operações tidas por irregulares foram realizadas nos exercícios de 2014 e 2015, portanto, já quando a recorrente Best Boi estava devidamente constituída e em operação. A peça recursal centra a defesa no fato de os recorrentes terem sido excluídos do polo passivo da autuação constante do processo nº 15165.720940/2014-17 e que não haveria coerência em se manter as suas responsabilidades neste processo, por falta de respaldos fático e jurídico. Como já transcrito, a decisão proferida no processo nº 15165.720940/2014-17 deixou claro que a eventual prática de infrações posteriores aos fatos geradores do referido processo não tem o poder de manter tal empresa no polo passivo das autuações. Assim, o que ocorreu, foi justamente o contrário do defendido pelos recorrentes, pois a decisão que os excluiu do polo passivo firmou o entendimento de que supostas infrações posteriores não seriam suficientes para mantê-los no polo passivo em relação ao cometimento de infrações em período anterior, em especial pelo fato de sequer estar constituída em grande parte do período autuado (02/10/2012 e 08/07/2013). Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a seguir reproduzidos: “Por todo o exposto acatamos as conclusões da Fiscalização na íntegra, as quais passo a reproduzir: (...) • A COREX também ocultou as empresas AGRO TRADING e BEST BOI, que em vários momentos foram as financiadoras de adiantamentos e de recursos para pagar as importações em nome da GARANTIA TOTAL. A AGRO TRADING e a BEST BOI, como financiadoras das operações de compra da GARANTIA TOTAL também figurará no pólo passivo desta infração na aplicação da penalidade, por solidariedade;” E prossegue: “Por isto, fica evidente que a BEST BOI e Cleber Gaeta (na qualidade sócio) participaram do esquema de interposição fraudulenta ora como financiador de recursos para a COREX, ora repassando os recursos advindos da AGRO TRADING, ora fornecendo produtos para a GARANTIA TOTAL. Portanto, a argumentação que no processo nº 15165.720940/2014-17 (fl.3.576), pois o presente PAF trata de fatos ocorridos entre os anos-calendário de 2014 e 2015, nos quais foram detectadas Fl. 5035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 irregularidades caracterizadoras da interposição fraudulenta. No referido processo ficou evidente que o SR. Cleber Gaeta foi beneficiário de diversos e constantes pagamentos em cheque, não regularmente identificados e escriturados, provenientes da GARANTIA TOTAL (fl.3.628). Pelas razões expostas, fica mantido o crédito tributário, conforme proposto pela autoridade fiscal.” Por sua vez, consta da autuação em relação aos recorrentes: “BEST BOI ALIMENTOS EIRELI (CNPJ: 18.236.111/0001-67): é a terceira maior cliente da COREX no período analisado e maior cliente em 2015, a empresa foi mencionada no processo administrativo n° 15165.720940/2014-17, como umas das figuras centrais dentro do funcionamento do GRUPO TORLIM. O Sócio-administrador da BEST BOI, CLEBER GAETA (CPF: 177.789.398- 43), já possuiu vínculo empregatício durante 3 anos com a IRAPURU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Nome Fantasia: TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 03.426.346/0002- 25) e durante 1 ano com a GARANTIA TOTAL LTDA. Além disso, CLEBER GAETA era sócio de JORGE MACHADO (Sócio-administrador da empresa GARANTIA TOTAL) na empresa MACHADO PARTICIPACOES SOCIETARIAS EIRELI (CNPJ: 12.504.161/0001-00), a qual tinha 90% de participação societária na GARANTIA TOTAL. É importante ressaltar que o cliente de maior volume de compras da BEST BOI em 2014 foi a GARANTIA TOTAL. Dentre os principais fornecedores da pessoa jurídica, além da COREX, destacam-se as empresas do grupo econômico analisado (AGRO TRADING e GARANTIA TOTAL). A empresa foi mencionada no processo administrativo 15165.720940/2014-17 como umas das figuras centrais dentro do funcionamento do GRUPO TORLIM, inclusive sendo incluída como responsável solidária pelo recolhimento do valor lançado sobre a GARANTIA TOTAL pelo Auto de Infração constante no processo citado. (...) 5.4. OUTROS RECURSOS E O FINANCIAMENTO POR OUTRAS EMPRESAS 85. Importante ressaltar a frequência com que outras empresas do GRUPO TORLIM pagavam as despesas de importação da GARANTIA TOTAL. Na planilha “Mov Recursos”, informamos, para cada registro, para cada importação, para cada pagamento, se os recursos são oriundos de outra empresa. Vale a pena observar na coluna “Quem pagou?” as empresas que pagaram à COREX em nome da GARANTIA TOTAL. 86. Na planilha “Mov Recursos”, identificamos nove registros com pagamentos à COREX com recursos oriundos da empresa BEST BOI, empresa essa pertencente ao GRUPO TORLIM. Os extratos bancários da COREX comprovam que foi a BEST BOI quem transferiu os recursos ao invés da GARANTIA TOTAL. A BEST BOI transferiu de forma anônima mais de R$ 4 milhões à COREX. (...) 94. Em resumo: (...) • A real adquirente, por intermédio de outras empresas do GRUPO TORLIM, transfere o valor X, já com as devidas correções necessárias, à importadora, e esta repassa, no mesmo dia, o recurso X ao fornecedor estrangeiro; • O risco cambial fica por conta da real adquirente; • Todos os recursos transferidos entre a real adquirente e a importadora na operação de compra e venda das mercadorias são usados integralmente para pagar o fornecedor estrangeiro; • Os recursos transferidos da real adquirente para a importadora foram suficientes apenas para pagar ao fornecedor estrangeiro, de modo que não havia qualquer recurso Fl. 5036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 disponível para contratar frete, seguros, para pagar despesas da importadora ou de seu lucro; • Empresas do GRUPO TORLIM, AGRO TRADING E BEST BOI, são as responsáveis por enviar os recursos à COREX para tornar viável a importação em nome da GARANTIA TOTAL; (...) 95. Segue fluxograma das operações: 6. A RELAÇÃO GARANTIA TOTAL E OUTRAS EMPRESAS DO GRUPO TORLIM 96. A relação das empresas do GRUPO TORLIM com a GARANTIA TOTAL é evidente. Todas as importações da GARANTIA TOTAL foram pagas com recursos das outras empresas do grupo, a AGRO TRADING ou a BEST BOI. A origem dos recursos das importações da GARANTIA TOTAL não era da própria empresa, como demonstrado neste relatório, mas sim das demais empresas do grupo. 97. Nesse sentido, a COREX não somente ocultou a GARANTIA TOTAL como real adquirente, mas também ocultou as demais empresas do GRUPO TORLIM por participarem do processo com a injeção de recursos. (...) 100.A COREX também ocultou as empresas AGRO TRADING e BEST BOI, que em vários momentos foram as financiadoras de adiantamentos e de recursos para pagar as importações em nome da GARANTIA TOTAL. A AGRO TRADING e a BEST BOI, como financiadoras das operações de compra da GARANTIA TOTAL também figurará no pólo passivo desta infração na aplicação da penalidade, por solidariedade.” O fato de o Auto de Infração citar que a empresa BEST BOI ter sido mencionada no processo nº 15165.720940/2014-17 não significa que se baseou única e exclusivamente em tal circunstância e ter promovido o “arrastamento” da empresa para o presente processo, pois Fl. 5037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 conforme reproduzido anteriormente, constam outras circunstâncias detalhadamente expostas que embasaram a autuação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. - Do Recurso Voluntário interposto por Corex Importação e Exportação Ltda (a) Nulidade do Auto de Infração por falta de atenção ao contraditório (a.1) Da ausência de comprovação de intimação do Termo de Início de Fiscalização nº 16/2017, bem como do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600-2017-00043-0 – Local Defende a Recorrente que o Auditor Fiscal se baseou em prova colhida de Mandado de Procedimento Fiscal do qual não ocorreram as intimações obrigatórias da maneira legalmente prevista e exigida; os Avisos de Recebimento emitidos via postal e anexados com a impugnação foram devolvidos por mudança de endereço e, não obstante a falta de intimação por Edital do Termo SAFIA nº 16/2017, como acima mencionado, igualmente não consta nos autos diligências para levantamento do endereço atualizado da empresa Garantia Total Ltda, resultando em dúvidas acerca da legalidade da intimação por edital do sujeito passivo principal desta ação fiscal; Prossegue suas razões, com os argumentos de que sequer recebeu o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF nº 0117600-2017-00043-0 – LOCAL, anunciado em ITEM 1 do Relatório Fiscal como motivação para o lançamento recorrido e que está claro no Relatório Fiscal que o MPF em referência foi iniciado para fiscalização da empresa Garantia Total, e não para fiscalização da empresa Corex. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF tem o entendimento consolidado no sentido de que, nos casos de lançamento de ofício, não se faz necessária a intimação prévia do contribuinte, quando o Fisco tiver todos os elementos necessários para formalizar a constituição do crédito tributário. Neste contexto, tem aplicação o contido na Súmula CARF nº 46, assim ementada: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Some-se, ainda, no que tange ao TDPF, o entendimento que tem prevalecido no CARF é que a ausência de comprovação de intimação e participação prévia da contribuinte em procedimento fiscal, não traz qualquer prejuízo à defesa, uma vez que ele se presta para o controle interno dos trabalhos no âmbito da Receita Federal do Brasil. Ilustra-se o entendimento jurisprudencial deste Conselho com os seguintes julgados: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 (...) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). Fl. 5038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Suposta inobservância de ato regulamentar, que visa ao controle interno, não implica nulidade dos trabalhos praticados sob sua égide, tendentes à apuração e lançamento do crédito tributário. (...)” (Processo nº 10825.721565/2017-31; Acórdão nº 1302-004.096; Relator Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias; sessão de 11/11/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 03/01/2013 a 26/12/2013 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Não há que se cogitar de nulidade quando o auto de infração e o acórdão recorrido preenchem os requisitos legais, o processo administrativo proporciona plenas condições à interessada de contestar o lançamento e inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no CTN ou no Decreto 70.235, de 1972. MPF/TDPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46.” (Processo nº 16561.720140/2017-39; Acórdão nº 3201-005.575; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 21/08/2019) “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2007 a 31/12/2008 (...) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL (TDPF). MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ausência do termo de início de ação fiscal ou de sua prorrogação não se equipara à falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), atual Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF), e não torna necessariamente nulo o lançamento de ofício quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa da contribuinte. O enunciado da Súmula CARF nº 46 estabelece que o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Processo nº 10865.001104/2010-03; Acórdão nº 3401-006.197; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 22/05/2019) A instauração do contencioso administrativo tem início com a intimação do contribuinte acerca do lançamento tributário, concedendo-lhe prazo para defesa. A fase prévia investigatória, sequer necessita de intimação dos contribuintes e solidários, até porque, é apenas após tais investigações preliminares que se chegará à conclusão acerca da existência ou não de responsabilidade. É com a impugnação que se instaura a fase litigiosa ou processual, não encontrando amparo jurídico a alegação de cerceamento do direito de defesa durante o procedimento administrativo de fiscalização, que tem caráter meramente inquisitório. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação e que propiciam o exercício do direito ao contraditório afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a Autoridade Fazendária procede com a indicação expressa da infração imputada ao sujeito Fl. 5039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, concretizando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. Não vislumbro qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente, tanto que, no transcurso processual interpôs Impugnação e Recurso Voluntário, demonstrando conhecimento dos fatos, inclusive com argumentos de mérito em suas peças processuais. Assim, rejeita-se a preliminar. (a.2) Da falta de intimação e participação da empresa recorrente do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600-2017-00043-0 – Local Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos decisórios esgrimidos no tópico anterior. Rejeita-se a preliminar. (a.3) Da impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal. Falta de participação da empresa recorrente no processo administrativo fiscal nº 15165.720940/2014-17. Impossibilidade de conclusão emprestada No tópico, a Recorrente centra sua tese com o argumento de que não é possível adotar a conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, citando que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), ao analisar as defesas administrativas apresentadas no processo nº 15165.722831/2015-15, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada Não procedem os argumentos recursais. No processo nº 15165.722831/2015-15 referido pela Recorrente, cujo acórdão nº 07-39.769 foi proferido pela DRJ de Florianópolis contém a seguinte argumentação: “No presente processo, com vistas a comprovar parte dos fatos citados em sua fundamentação, a fiscalização simplesmente trouxe de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo. E, a partir deste relatório tratou de embasar parte dos seus fundamentos para aplicar as multas em comento, não trazendo a prova documental para lastrear as alegações e permitir que todos os autuados (em especial aqueles que não foram cientificados no processo administrativo fiscal anterior) exerçam plenamente seu direito de defesa. Em verdade acabou por “emprestar” a conclusão daquele procedimento fiscal, sem contudo apresentar qualquer prova que ampare a pretensão fiscal. Necessário esclarecer que existe nítida distinção entre “prova emprestada” e “empréstimo de conclusões”. Enquanto o empréstimo de conclusões ocorre quando a fiscalização funda-se diretamente nas conclusões contidas em outros processos, a prova emprestada ocorre quando os fatos e as provas que permitem à fiscalização formar sua convicção são extraídos de outros processos. Assim, a despeito da prova dos autos poder vir de outros processos e procedimentos fiscais, inclusive de outras autoridades, a autoridade fiscal não deve se valer diretamente das conclusões daqueles feitos para impor penalidade, sob pena de macular a autuação. Fl. 5040DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Embora no caso dos autos o equívoco tenha sido apenas parcial (não atinge todas as afirmações e fundamentos adotados pela fiscalização no presente caso), ele afeta diretamente o direito daqueles autuados que não compuseram a outra lide. (...) Assim, a ausência de parte das provas nas quais se fundou parte da conclusão da autoridade fiscal macula o presente processo, de forma que fica impedido o julgamento do mérito da lide, pois resta caracterizado que para parte dos impugnantes não foram apresentados os elementos de prova indispensáveis à comprovação dos ilícitos em conformidade com a convicção da autoridade fiscal autuante, cerceando seu direito à defesa.” Tem-se, então, que a nulidade foi acolhida pelo fato de a Fiscalização simplesmente ter trazido de outro processo administrativo fiscal o relatório conclusivo, o que em meu entendimento não é o caso dos autos, pois neste processo a Autoridade Fiscal produziu Termo de Verificação próprio, com a identificação da conduta da Recorrente e delimitação dos fatos. Não localizei no Termo de Verificação anexo ao Auto de Infração em litígio que em relação à Recorrente a Autoridade Fiscal tenha se valido unicamente das conclusões do processo nº 15165.720940/2014-17. Vejamos: “Nos anos de 2014 e 2015, a GARANTIA TOTAL teve como um de seus fornecedores a empresa COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, na época sob jurisdição aduaneira da Inspetoria de Ponta Porã – MS. No ano de 2016, a COREX foi submetida ao procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF nº 228/2002. Tal procedimento concluiu que a COREX atuou em diversas importações de modo a ocultar os reais responsáveis e/ou reais adquirentes das mercadorias, o que motivou o lançamento do Auto de Infração que tramita no processo nº 10111.721024/2016-78, lavrando a multa prevista no Art. 33 da Lei nº 11.488/2007, transcrito abaixo: Lei nº 11.488/2007 Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dentre as empresas citadas no referido Auto de Infração e identificadas como reais responsáveis e/ou reais adquirentes ocultas dos bens importados está a GARANTIA TOTAL, cuja relação com a empresa COREX será explicitada em seguida.” Prossegue o Termo de Verificação: “2.1 – DA RELAÇÃO COM A EMPRESA “COREX” 8. Os fatos aqui apontados foram originalmente descritos no processo administrativo fiscal nº 10111.721024/2016-78, que contém o Auto de Infração lançado em desfavor da empresa COREX, como conclusão do procedimento especial de fiscalização. 9. A COREX é uma empresa que atua na importação de carnes para revenda. Seu principal fornecedor é o frigorífico CONCEPCÍON, cuja sede é no Paraguai. No âmbito do procedimento de fiscalização ao qual foi submetida, foi intimada a apresentar extensa documentação referente aos bens importados, e ao funcionamento da empresa como um todo, tais como livros fiscais, extratos bancários, notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, registros de empregados, contratos de compra e venda com clientes, dentre vários outros. 10. Como a COREX importava produtos altamente perecíveis, podemos afirmar que ela precisava revender suas mercadorias poucos dias após a importação, sob o risco de Fl. 5041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 perdê-las. Para tanto, podemos afirmar que a COREX poderia importa as mercadorias em duas condições: a) Importação própria, o que acarretaria necessariamente encontrar um comprador em prazos exíguos a cada importação; b) Importação a mando de terceiros, situação em que a COREX já tinha conhecimento de um cliente que pretendia importar as mercadorias e a contratou para tanto. 11. No primeiro caso, para cada importação necessário se faria encontrar compradores para as mercadorias. Ou ainda, poderia a COREX já possuir um grupo de clientes que comprassem dela as mercadorias com frequência, como por exemplo, supermercados e restaurantes. Neste caso, os pedidos de cada cliente teriam valores discrepantes das importações. O risco do negócio recairia sobre a própria COREX, e as características das operações de compra e venda das mercadorias seriam as de uma operação comum. 12. No segundo caso, os compradores já seriam conhecidos. Interessaria à COREX importar mercadorias conforme os pedidos de seus clientes. O risco do negócio recairia sobre o cliente que a teria contratado, bem como a atividade da COREX seria o da prestação de serviços. É o caso das importações por conta e ordem, em que um contribuinte contrata outro para realizar suas importações. Frisamos que é imprescindível a comunicação da vinculação entre esses contribuintes em operações por conta e ordem, para evitar a ocultação do sujeito passivo, a interposição fraudulenta, bem como permitir o controle aduaneiro adequado à importação. 13. O presente relatório analisará as importações com destino à interessada, GARANTIA TOTAL, realizadas pela importadora, COREX. Ao final demonstrará qual tipo de vínculo existia entre as duas empresas e como a legislação trata o caso sob análise.” Ainda, do Termo de Fiscalização: 4.1 – DA FISCALIZAÇÃO SOBRE A EMPRESA “COREX ” – TEXTO INTEGRALMENTE EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº 10111.721024/2016-78 54. Segue texto do Relatório de Verificação Fiscal do Processo citado, que contém dados importantes sobre o Grupo TORLIM, do qual a GARANTIA TOTAL faz parte: “5.1 - DO GRUPO TORLIM e DAS PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ENVOLVIDAS FRIGORÍFICO CONCEPCIÓN S/A: exportador estrangeiro. Atua como principal fornecedor dos produtos adquiridos pela COREX e demais empresas ligadas ao GRUPO TORLIM. Conforme descrito no processo administrativo de n° 15165.720940/2014-17 (trata do auto de infração lavrado após conclusão com resultado do procedimento especial de controle aduaneiro instaurado sobre a empresa GARANTIA TOTAL Ltda), existem fortes indícios de que o Frigorífico Concepción pertença à família Lima. Figura como administrador o Sr. EDEMILSON ANTÔNIO DE LIMA, irmão de JAIR ANTONIO DE LIMA (CPF n° 814.078.078-20), o qual é o Presidente da Diretoria e Acionista Majoritário da FRIGORIFICO CONCEPCION S/A e Presidente da empresa TORLIM ALIMENTOS S/A. O site abaixo mostra o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA como Presidente do Frigorífico. Segue: “Analisamos agora as importações da COREX, desde a sua constituição até o fim do período considerado nesta fiscalização, a fim de verificar o possível impacto das suspensões nas habilitações do GRUPO TORLIM no volume importado pela COREX. Fl. 5042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Os dados comprovam o aumento significativo do volume de importações pela COREX a partir de outubro de 2014. Entre junho de 2008 (data da constituição) e setembro de 2014, a COREX importou um valor total de R$ 9.379.513,60. Após começar a adquirir produtos do FRIGORIFICO CONCEPCION, o volume de importações foi de R$ 58.500.550,37 (período analisado de 6 meses, iniciando em outubro de 2014 e encerrando em março de 2015). Portanto, o início do vínculo comercial entre a empresa COREX e o FRIGORIFICO CONCEPCION, aliado à suspensão da autorização das empresas do GRUPO TORLIM para operarem no comércio exterior, permitiram que a empresa brasileira importasse em 6 meses um volume equivalente a 624% do total adquirido desde a sua constituição (período superior a 6 anos). É importante ressaltar que apenas no mês de outubro de 2014 (mês de suspensão da habilitação da TORLIM ALIMENTOS S/A), a COREX importou do FRIGORIFICO CONCEPCIÓN aproximadamente 4 milhões de dólares em carne bovina e seus derivados, o que representava um valor maior do que a soma de todas as importações realizadas pela empresa até o momento. Os dados analisados conjuntamente com a estrutura física da COREX, pois na época, possuia apenas uma sala localizada no Centro Empresarial Alto do Prosa, em Campo Grande/MS, só reforçam a tese de que o aumento do volume de operações realizadas pela empresa foi suportada logística, operacional e economicamente pelo GRUPO TORLIM. Finalmente, ao recordarmos que, no período analisado, o FRIGORIFICO CONCEPCION representa aproximadamente 80% das importações realizadas pela COREX, e que as vendas para empresas do GRUPO TORLIM representam aproximadamente 78% das vendas no mercado interno, temos configurada a Fl. 5043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 dependência que a empresa possui deste fornecedor estrangeiro e, consequentemente, o vínculo existente com o GRUPO TORLIM.”” (...) 55. Este MPF permitiu que a fiscalização aduaneira analisasse fatos ocorrido de 11/2014 a 03/2015. A quantidade de Notas Fiscais associadas a importações é significativa. Abaixo informamos quais são elas (NF de saída emitidas pela COREX): 56. Primeiramente, cabe mais uma vez explicitar quais eram as condições da GARANTIA TOTAL em relação ao comércio exterior na época sob análise. Toda empresa, seja ela importadora ou adquirente no comércio exterior, precisa ser habilitada no SISCOMEX para importar. Nesse sentido, verificamos no sistema RADAR (VIDE ANEXO) o histórico da habilitação da GARANTIA TOTAL nesse sistema. Da consulta realizada averiguamos que a GARANTIA TOTAL estava com a habilitação no SISCOMEX suspensa, ou seja não podia importar. A COREX, portanto, importou as mercadorias sem a GARANTIA TOTAL estar habilitada. 57. Em um primeiro momento, não há problema revender produtos importados para pessoas não habilitadas. A questão que devemos analisar é se uma ocultação do sujeito passivo se traveste de revenda. Nesse caso, precisamos identificar em todo o processo de importação e revenda se há ligação entre o revendedor estrangeiro (FRIGORÍFICO CONCEPCÍON) e o real adquirente (GARANTIA TOTAL), se o real adquirente pagou pela prestação de serviço de importação da importadora (COREX), se os valores pagos pelo real adquirente ao importador serviram para comprar uma mercadoria que este possuía, ou se serviram para pagar o fornecedor estrangeiro e esconder, ocultar o real adquirente. 58. No item 4 trouxemos trecho do auto de infração em desfavor da COREX contido no processo 10111.721024/2016-78. Lá, a autoridade responsável pelo auto de infração traz vários documentos que corroboram com a tese de que o FRIGORÍFICO CONCEPCÍON faz parte do GRUPO TORLIM, assim como a GARANTIA TOTAL. No próximo item, traremos mais dados que corroboram com a tese de que todos funcionavam como um grupo só, bem como dados que comprovam a interposição da COREX nas operações de comércio exterior para ocultação das empresas do GRUPO TORLIM, e mais especificamente a GARANTIA TOTAL. 59. As importações da COREX, com exportador estrangeiro FRIGORÍFICO CONCEPCÍON e revenda para GARANTIA TOTAL, ocorreram de 11/2014 a 03/2015. No Anexo 1 a esse relatório há uma tabela que resume as importações da COREX com revenda para a AGRO TRANDING. 60. Ao verificar a Planilha “DI x NF”, contida no arquivo “Planilhas do Processo” (vide anexos), apuramos o tempo que demorou entre o desembaraço das mercadorias importadas e a saída das mercadorias – venda (Notas Fiscais de Saída) pela COREX Fl. 5044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 para a GARANTIA TOTAL. Nessa planilha há, para cada registro, para cada DI, a data do desembaraço e a data em que a NF de saída foi emitida. Nesse sentido, calculamos, na Coluna “M”, o tempo transcorrido entre o desembaraço e a emissão da nota. 61. Para a maioria dos casos em análise, essas duas datas são coincidentes, ou seja, no mesmo dia em que a COREX desembaraçou as mercadorias, a COREX as vendeu para a GARANTIA TOTAL. De fato, das 54 importações registradas em DI (54 DI diferentes), em apenas oito a COREX emitiu NF de Saída para a GARANTIA TOTAL nos dias seguintes. Em todos os demais casos (46 DI), a COREX enviou as mercadorias no mesmo dia em que houve o desembaraço das DI. A média da diferença entre os dias de desembaraço e de emissão das NF de saída foi de 0,29. Esse número informa que na média as mercadorias foram vendidas com menos de 1 dia do seu desembaraço. 62. Uma conclusão clara sobre essa questão é que a COREX enviava as mercadorias para a GARANTIA TOTAL sem que elas passassem antes por seus estoques. De fato, o desembaraço das mercadorias ocorria em Ponta Porã, MS, cidade que fica mais de 300 km distante de Campo Grande, MS, onde fica a COREX. Não daria para enviar as mercadorias para Campo Grande, desembarcá-las para o estoque da COREX e depois dar saídas delas em menos de um dia, ou no máximo em um dia. As mercadorias, de fato, saíam do recinto alfandegado direto para a GARANTIA TOTAL. 5.3. UM CASO EXEMPLIFICATIVO 63. Façamos agora a análise da primeira importação. A COREX registrou a DI 142298785- 1 em 27/11/2014. O desembaraço ocorreu no dia seguinte, com valor aduaneiro de R$ 206,6 mil. A COREX registrou NF de entrada 336 no dia 28 no valor de R$ 206,8 mil e no mesmo dia registrou NF de Saída 340 no valor de R$ 219,3 mil. Esses dados estão na planilha “DI x NF”, contida no arquivo Planilhas do Processo (vide anexos), reproduzidos abaixo: 64. Verificamos a contabilidade da COREX para entender como foi o registro dessas operações e como o fornecedor estrangeiro foi pago. Informamos abaixo os lançamentos contábeis dessa importação. Fl. 5045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 65. Primeiramente há o registro da compra das mercadorias junto ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON no valor de R$ 205,3 mil – USD 81,3 mil em 28/11/2014, por intermédio de importação. Depois há o registro de venda para a GARANTIA TOTAL no valor de R$ 219,3 mil e do ICMS a recolher no valor de R$ 8,7 mil também no dia 28/11. 66. No dia 19/01/2015, a GARANTIA TOTAL quitou as dívidas com a COREX. Nesse dia a GARANTIA TOTAL supostamente pagou à COREX 214,2 mil. A COREX contabilizou esses pagamentos como pagamentos da NF 340. No mesmo dia a COREX pagou o fornecedor estrangeiro, FRIGORÍFICO CONCEPCÍON, pela NF de Entrada 336, que é a NF de Entrada referentes à NF de Saída 340. A COREX pagou respectivamente R$ 214,2 mil para quitar a NF de Entrada citada e deu quitação das dívidas. 67. O valor supostamente pago pela GARANTIA TOTAL à COREX é o mesmo do valor pago pela COREX ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. Dessa forma, é evidente que a COREX dependia dos recursos oriundos da GARANTIA TOTAL para quitação de sua dívida com o fornecedor estrangeiro. Além disso, a COREX considerou a NF 340 paga, e a GARANTIA TOTAL aceitou pagar valor diferente do negociado entre elas na emissão da NF 459 (R$ 219,3 mil). Ressaltamos que, conforme lançamento contábil, o valor dado como pagamento da NF de Saída 340 serviu única e exclusivamente para a contratação de câmbio (dólares americanos) para quitação da dívida de US$ 81,3 mil com o FRIGORÍFICO CONCEPCÍON na importação da DI 142298785-1. Não houve transação comercial, mas apenas a transferência de valores com o único fim quitar a dívida com o fornecedor estrangeiro. 68. Algumas observações são necessárias. Primeiramente, afirmamos que o valor dado como pagamento foi supostamente pago pela GARANTIA TOTAL porque, apesar de o registro contábil se referir a um pagamento da GARANTIA TOTAL, o extrato bancário informa claramente que quem fez a transferência foi a empresa AGRO TRADING, CNPJ 07702980/0001-45. A AGRO TRADING é uma empresa do GRUPO TORLIM, grupo de que a GARANTIA TOTAL também participa. Segue o extrato*: (*documento encartado nos autos) 69. Como podemos observar, não há, nessa data, nenhum recebimento de recursos oriundos da GARANTIA TOTAL para a COREX. Todas as transferências bancárias nesse dia são oriundas da empresa AGRO TRADING. A COREX não só ocultou a real adquirente da importação, como também ocultou a origem dos recursos de forma clara, pois não identificou-o em sua contabilidade. 70. Claramente, a AGRO TRADING realizou transferência bancária para a COREX em nome da GARANTIA TOTAL. Na verdade, a AGRO TRADING paga com frequência dívidas das outras empresas do GRUPO TORLIM, como se o dinheiro de uma pudesse responder pelas outras. Durante esse relatório ficará clara a frequência desse compartilhamento de recursos. No Termo de Verificação constam outras passagens identificando as condutas da Recorrente (Corex) e, ainda, o seguinte resumo: 84. Em resumo: • A importadora, a COREX, provavelmente a pedido da real adquirente, a GARANTIA TOTAL, faz pedido de importação ao seu fornecedor estrangeiro, o FRIGORÍRICO CONCEPCÍON, empresa com vínculo com o GRUPO TORLIM; Fl. 5046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 • A GARANTIA TOTAL não está habilitada a importar mercadorias e, por isso, não pode seu nome estar envolvido em qualquer fase da importação sob pena de perdimento da mercadoria; • A COREX importa as mercadorias com um certo valor, de modo a dever um valor X ao exportador estrangeiro; • A COREX envia as mercadorias importadas diretamente do recinto alfandegado para a GARANTIA TOTAL; • A COREX repassa as mercadorias à GARANTIA TOTAL, em forma de venda, de modo que o valor X de dívida com o fornecedor estrangeiro seja repassado à real adquirente; • A real adquirente, por intermédio de outras empresas do GRUPO TORLIM, transfere o valor X, já com as devidas correções necessárias, à importadora, e esta repassa, no mesmo dia, o recurso X ao fornecedor estrangeiro; • O risco cambial fica por conta da real adquirente; • Todos os recursos transferidos entre a real adquirente e a importadora na operação de compra e venda das mercadorias são usados integralmente para pagar o fornecedor estrangeiro; • Os recursos transferidos da real adquirente para a importadora foram suficientes apenas para pagar ao fornecedor estrangeiro, de modo que não havia qualquer recurso disponível para contratar frete, seguros, para pagar despesas da importadora ou de seu lucro.” Assim, não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada, inclusive de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, contido no processo nº 10111.721024/2016-78, portanto, dentro dos limites permitidos e, repita-se, com a individualização da conduta tida por infringida por parte da Recorrente. Muito embora a decisão recorrida use a expressão “CONCLUSÃO EMPRESTADA”, deixa claro que o foi de modo parcial, e com a apresentação nos presentes autos de elementos de outros procedimentos, o que no meu entendimento se caracteriza como prova emprestada e não conclusão emprestada. Consignou a decisão recorrida: “A presente autuação tem por base em parte a CONCLUSÃO EMPRESTADA de outros procedimentos fiscais, a qual visou a busca verdade material dos fatos, uma vez que a interposição fraudulenta constatada teve a participação de diversos intervenientes sendo necessária a apresentação nos presentes autos de elementos de outros procedimentos correlacionados, portanto, não havendo configuração de cerceamento de defesa por impedimento ao contraditório.” (nosso destaque) Não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de (i) conhecer os fatos da causa e (ii) de se contropor à acusação com defesa de mérito. O uso da prova emprestada é perfeitamente admitido no âmbito do processo administrativo fiscal, conforme decisão a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 5047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2008, 2009 PROVA EMPRESTADA. AUTUAÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. Na instrução do processo administrativo fiscal são admissíveis como provas elementos, informações e documentos coletados por outros órgãos oficiais e regularmente compartilhados com a Receita Federal do Brasil, que tem plena independência para firmar sua convicção sobre a subsunção dos fatos coletados à norma tributária.” (Processo nº 13982.001063/2010-07; Acórdão nº 9101-004.792; Relator Conselheiro André Mendes de Moura; sessão de 06/02/2020) Nada a deferir no tema, rejeita-se a preliminar aventada. (a.4) Do flagrante cerceamento de defesa em decorrência das nulidades anteriormente apontadas Pelo exposto nos tópicos precedentes não se vislumbra nenhum cerceamento ao direito de defesa alegado pela Recorrente, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar. (a.5) Da nulidade do Auto de Infração por quebra e exposição indevida de documentos bancários e informações fiscais da Recorrente. Teoria dos frutos da árvore envenenada Defende a Recorrente que houve exposição indevida das informações bancárias e fiscais da empresa à todas as demais pessoas físicas e jurídicas autuadas em solidariedade. Improcedem os argumentos recursais. Correta a decisão recorrida quando afirma: “No caso de quebra de documentos bancários, referido procedimento é perfeitamente possível em razão de previsão legal. Ademais, a impugnante não teve a sua movimentação bancária e informações fiscais integralmente disponibilizada à terceiros, pois a referência que a interessada faz a "estranhos" constituem-se de empresas, as quais participaram do esquema de interposição fraudulenta. Sobre o assunto, cumpre dizer que está assente, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é absoluto e deve ceder em face do interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela LC nº 105, na Lei nº 10.174 e no Decreto nº 3.724, todos de 2001, as circunstâncias em que presentes esse interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade. O ato administrativo é vinculado às determinações legais, e estas correspondem à concretização da vontade do legislador de, naquelas hipóteses específicas, submeter às informações bancárias ao crivo fiscal. Assim, uma vez presente o comando expresso, em lei ordinária e complementar, autorizando o exame de informações bancárias, cumpre acatá-lo e utilizá-lo, até porque não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade de lei vigente, mediante juízos subjetivos, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa. (...) Por fim, observe-se ainda que o acesso às informações bancárias não configura, propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado no art. 198 do CTN, como também do disposto no art. 5o, § 5o, e art. 6o, parágrafo único, ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as informações se prestam apenas à constituição de crédito tributário e eventual apuração de ilícito penal. Fl. 5048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Há, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas autoridades administrativas.” O Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 601.314, em sede de repercussão geral, decidiu pela constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e, portanto, da requisição das informações bancárias pelo Fisco no interesse de procedimento fiscal instaurado. Aludida decisão está ementada nos moldes a seguir: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litigio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade politica, à luz da finalidade precípua da tributação dc realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja. inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição dc informação pela Administração Tributária ás instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma cm questão. Aplica-se. portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item "a" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do principio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal". 7. Fixação de tese em relação ao item "b" do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: "A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do principio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1°, do CTN". 8. Recurso extraordinário a que se nega provimcnto.” (RE 601314, Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Tribunal Pleno, julgado cm 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL-MÉRITO DJc- 198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016). Tal decisão é de observância obrigatória por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. A Lei Complementar nº 105/2001: “Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e Fl. 5049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.” O CARF possui precedentes pela aplicação do decidido pelo STF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/02/2009 (...) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. LC 105/01. O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 6° da LC 105/2001 e fixou o entendimento de que a Receita Federal pode receber diretamente os dados bancários de contribuintes fornecidos pelas instituições financeiras, sem necessidade de prévia autorização judicial, por não se tratar de quebra de sigilo bancário e, sim, transferência do sigilo. (...)” (Processo nº 10111.721894/2012-13; Acórdão nº 3402- 008.099; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 23/02/2021) “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 (...) QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Lei nº 10.174/2001. DECRETO Nº 3.724/2001. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314, submetido à sistemática da Repercussão Geral a que se referia o artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973, decidiu que não é inconstitucional a quebra de sigilo bancário fundado no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001. De qualquer forma, nos trilhos da Súmula CARF nº 2, este Colegiado não pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo aprovado pelo Congresso Nacional e devidamente sancionado pelo Presidente da República, no curso do devido processo legislativo.” (Processo nº 10707.000337/2008-89; Acórdão nº 1301-002.018; Relator Conselheiro Flávio Franco Correa; sessão de 04/05/2016) Nestes termos, a matéria está pacificada pela possibilidade de exame das informações bancárias do contribuinte pelo Fisco, não havendo que se falar em nulidade do procedimento fiscal. Novamente, rejeita-se a preliminar. (a.6) Da nulidade do Auto de Infração baseado em conclusões do PAF nº 10111.721024/2016-78 lavrado após excesso de prazo do procedimento fiscal. Intempestividade daquele lançamento. Reflexo nesta Ação Fiscal. Com relação ao argumento expendido pela Recorrente, mais uma vez, melhor sorte não lhe socorre. O lançamento constante do PAF nº 10111.721024/2016-78 foi mantido por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, de acordo com o Acórdão nº 3301- Fl. 5050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 004.851, de relatoria do Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, cuja ementa se reproduz: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. Constatada a prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, cabível a aplicação da multa prevista do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto 6.759/2009 (RA), considerada dano ao Erário, punida com a multa proporcional ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.” (Processo nº 10111.721024/2016-78; Acórdão nº 3301- 004.851, Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira; sessão de 25/07/2018) Assim, não tendo sido declarada nenhuma mácula em relação ao lançamento perfectibilizado no processo nº 10111.721024/2016-78 não há que se falar em nulidade reflexa ao presente processo. Acrescente-se, ainda, os fundamentos decisórios contidos no tópico (a.3) antes apreciado. Nestes termos, é de se rejeitar a preliminar arguida. (a.7) Da Nulidade por desvio de finalidade e motivação Defende a Recorrente que a infração apontada em Termo de Verificação Fiscal foi invocada por conclusão baseada em análise genérica da legislação, sem a correta subsunção ao caso concreto. Prossegue, com a assertiva de que para incidência da infração caracterizada como interposição fraudulenta de terceiros em operações de comércio exterior é necessária a não comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados nas respectivas operações, o que não ocorreu no presente caso. Não vislumbro assistir razão as alegações tecidas pela Recorrente. Conforme já exposto, o Auto de Infração teve origem em auditoria realizada pela Fiscalização, detalhada em relatório fiscal, onde consta a motivação para o lançamento e as provas que conduziram a Autoridade Fiscal à lavratura do Auto de Infração. A Recorrente foi devidamente cientificada da exigência fiscal e apresentou, repita- se, Impugnação e Recurso Voluntário, com defesa de mérito. O lançamento está acompanhado da descrição dos fatos relevantes para sua motivação, à qual a Recorrente teve pleno acesso, no curso do processo administrativo. Não procede assim o seu argumento de que houve cerceamento do direito de defesa. Esclareceu a decisão atacada: “A autoridade fiscal, de porte da documentação apresentada pela impugnante, efetuou a auditoria das principais contas contábeis bem como da documentação suporte e Fl. 5051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 verificou que a COREX era acionada para a prestação de serviços de importação com empréstimo de sua estrutura documental para realizar operações no comercio exterior que tem por essência o fato de serem motivadas por um interesse do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior. Ou seja, caso não existisse esse interesse do adquirente, o importador jamais promoveria a nacionalização dessas mercadorias. Tais importações, a depender da origem dos recursos envolvidos, estariam sujeitas aos trâmites legais definidos para importações do tipo “por conta e ordem” ou “por encomenda”, onde os reais responsáveis pelas operações estariam devidamente identificados e visíveis aos controles do Fisco, ao invés de permanecem ocultos como no presente caso. O que ocorreu no presente caso, segundo bem discriminado no TVF, é a ocultação do real adquirente, ou seja, “blindar” os verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas quando chamadas a cumprir com suas obrigações legais (tributárias e até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação.” Do Termo de Verificação Fiscal extrai-se: “Além disso temos que, salvo pouquíssimas exceções, as mercadorias importadas pela COREX e registradas como sendo de importação própria da empresa são repassadas imediatamente (no mesmo dia) ou em dias subseqüentes para os seus “clientes” finais. A média praticada é a emissão da Nota Fiscal de Venda no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal de Entrada. Em muitos casos, as mercadorias são “vendidas” no mesmo dia do desembaraço, ou até antes deste, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por conta e ordem das empresas que ficaram ocultas nessas Declarações de Importação. Mais uma vez, essa logística incomum contribui para formação da convicção de que as importações são na verdade motivadas e suportadas por esses reais adquirentes, os quais, muito embora sejam os reais responsáveis e financiadores das importações registradas pela COREX, permanecem ocultos aos controles aduaneiros. Fica evidenciado que a empresa COREX participa de um esquema que visa unicamente ocultar ao fisco e aos outros órgãos intervenientes do comércio exterior os verdadeiros responsáveis pelas importações declaradas em seu próprio nome.” Tendo o Auto de Infração demonstrado de forma clara os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando à Recorrente o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se falar em nulidade por desvio de finalidade e motivação. Com todo o histórico de discussão administrativa já narrado, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância. O procedimento previsto no Decreto 70.235/1972 foi observado, tanto quanto ao lançamento tributário, bem como o devido processo administrativo fiscal, o que implica na não ocorrência de desvios de finalidade e de motivação. Neste sentido tem sido o posicionamento do CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Ano-calendário: 2010 (...) VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. (...)” (Processo nº 10580.726134/2014-38; Fl. 5052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Acórdão nº 3301-006.381; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 18/06/2019) “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 11/12/2008, 12/12/2008 VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A motivação e finalidade do ato administrativo são supridas quando da elaboração do relatório fiscal que detalham as conclusões do trabalho fiscal e as provas dos fatos constatados. As discordâncias quanto às conclusões do trabalho fiscal são matérias inerentes ao Processo Administrativo Fiscal e a existência de vícios no auto de infração deve apresentar-se comprovada no processo. (...)” (Processo nº 11487.720002/2012-61; Acórdão nº 3301-004.856; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 25/07/2018) Assim, rejeita-se a preliminar de nulidade alegada. (a.8) Da Nulidade por falta de atenção aos princípios constitucionais Diz a Recorrente que foram ofendidos os princípios constitucionais da segurança jurídica, liberdade de iniciativa e do livre exercício de atividade econômica. No tema, aplica-se a Súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009 a seguir ementada: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este Colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, rejeita-se a preliminar arguida. (b) Das razões de mérito (b.1) Da motivação do início de procedimento fiscal. Existência física, capacidade operacional e financeira da empresa Recorrente Defende a Recorrente deter capacidade operacional que demonstra não ser uma empresa de fachada e que está demonstrado possuir infraestrutura suficientemente adequada para o desenvolvimento de suas atividades tanto no mercado interno, quanto para honrar com os compromissos firmados em operações com o comércio exterior e assumir os riscos de suas operações, resultando em flagrante insubsistência do Auto de Infração. Da decisão recorrida se extrai: “Não há dúvidas de que a COREX não detinha capacidade operacional suficiente para atuar no comércio exterior. Os documentos apresentados pela interessada (DOCUMENTOS 9 e 10 - fls.4.005 e ss) não se prestam para a comprovação do que alega, pois foi comprovado que o desembolso dos recursos provinham de outras empresa do GRUPO TORLIM, como á dito. A análise da documentação apresentada pela empresa autora à equipe de fiscalização, foi possível constatar que a interessada recebia recursos de terceiros para as operações de comércio exterior e, portanto, não possuía capacidade operacional, capacidade financeira, autonomia empresarial, bem Fl. 5053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 como não detinha disponibilidade de recursos financeiros referentes às operações de importação” Ainda: “A Fiscalização verificou, em análise da documentação acostada aos autos, que são frequentes as situações de prejuízo operacional, onde, por exemplo, ocorreu de um mesmo veículo declarado nas notas de entrada e saída, reinspeções realizadas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em endereços idênticos ao de pessoas jurídicas vinculadas ao GRUPO TORLIM (ocorridas principalmente em 2014) e financiamento das importações, com a COREX recebendo de empresas do grupo econômico antes de efetuar o fechamento de câmbio da DI. Além dos fatos mencionados, a utilização de veículos e recintos pertencentes ao GRUPO TORLIM reforçam a teoria do suporte econômico e operacional oferecido por esse à empresa COREX. Assim, diante dos fatos expostos, existem fortes indícios de que a mercadoria tenha sido entregue diretamente na sede da AGRO TRADING, o que implica que a mercadoria estava previamente vendida para esta empresa anteriormente ao registro da DI 14/1973263-5 e que foi adquirida por Conta e Ordem desta. Fica evidente portanto a ocorrência de interposição fraudulenta, com ocultação do real adquirente das mercadorias (fl.124). A verificação da documentação da interessada comprovou que as importações foram financiadas utilizando recursos dos reais adquirentes ocultos, conforme discriminado em sua escrituração contábil (fls.151/154, 156/157, 159/160, 162, 164/169, 171, 173/193, ) e adicionalmente por testemunho do sócio-administrador da importadora. Constatou-se também que a empresa não possuía, à época dos fatos, estrutura de armazenamento para as mercadorias importadas, utilizando-se do suporte logístico-operacional das empresas adquirentes ocultas. Por fim, foi descoberto por meio da análise contábil-fiscal, que a COREX não dispunha de capacidade financeira e operacional para fazer frente às importações por ela realizadas e que na verdade foram suportadas pelas empresas do GRUPO TORLIM.” Do Termo de Verificação Fiscal (fls.128/129, 150 e 198): “Temos que as transações com empresas do GRUPO TORLIM representam aproximadamente 76% das operações da COREX no mercado externo e aproximadamente os mesmo 76% das suas operações de venda no mercado interno. Esse fato, aliado às Notas Fiscais já analisadas confirmam que 100% das aquisições da COREX junto ao FRIGORIFICO CONCEPCION são repassadas para empresas do GRUPO TORLIM. A empresa fecha o ano de 2014 com um saldo de R$ 16 milhões em seu passivo com o FRIGORIFICO CONCEPCION, totalizando aproximadamente 61% das operações realizadas com aquele fornecedor. A empresa também encerra o ano contábil com um ativo em contas a receber de R$ 16 milhões considerando-se as três empresas do GRUPO TORLIM com as quais opera naquele ano, totalizando aproximadamente 57% das vendas realizadas para o grupo. Tais valores se mostram totalmente incompatíveis com condições normais de financiamento entre empresas que operam no comércio, seja no exterior ou no mercado interno, ainda mais considerando que estes valores são referentes apenas ao saldo em 31/12/2014 (a COREX chega a ter um saldo a receber com a AGRO TRADING de mais de R$ 11 milhões em novembro/2014) e acarretariam imensos custos financeiros para as empresas participantes. Porém, ao lembrarmos que trata-se aqui de um Grupo Econômico formado pelas empresas “clientes” e “fornecedoras” das COREX, tais custos financeiros não se tornam tão relevantes, pois seriam movimentados em contas de empresas pertencentes ao mesmo grupo, podendo servir até como forma de mascarar possíveis remessas internacionais de lucros. Ainda, para deixar ainda mais evidente a relação de grupo econômico existente entre as empresas do GRUPO TORLIM, todos os lançamentos contabilizados como entrada de Fl. 5054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 valores provenientes da GARANTIA TOTAL, BEST BOI e TORLIM ALIMENTOS e recebidos na conta da empresa no Banco SANTANDER, quando cotejados com os extratos bancários apresentados, se mostram na verdade como transferências de valores provenientes da AGRO TRADING, o que demonstra a promiscuidade na escrituração contábil envolvendo empresas do GRUPO TORLIM. Finalmente, a contabilidade da COREX apresenta diversos lançamentos em que se credita diretamente a conta de DUPLICATAS a RECEBER, com débito em FORNECEDORES, sem que haja nenhum trânsito contábil em contas de resultado ou de DISPONÍVEL. Ou seja, no mesmo dia em que a COREX recebe os recursos de seus “clientes”, esses recursos são transferidos integralmente para o exportador internacional. Tais operações são evidências de que as importações são financiadas com recursos de seus reais adquirentes, os quais são imediatamente repassados ao exportador estrangeiro através do fechamento do câmbio efetuado pela COREX. Fl.150 do TVF “Além disso temos que, salvo pouquíssimas exceções, as mercadorias importadas pela COREX e registradas como sendo de importação própria da empresa são repassadas em dias subseqüentes para os seus “clientes” finais. A média praticada é a emissão da Nota Fiscal de Venda 4 (quatro) dias após a emissão da Nota Fiscal de Entrada. Em muitos casos, as mercadorias são “vendidas” um ou dois dias após o desembaraço, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por conta e ordem das empresas que ficaram ocultas nessas Declarações de Importação. Mais uma vez, essa logística incomum contribui para formação da convicção de que as importações são na verdade motivadas e suportadas por esses reais adquirentes, os quais, muito embora sejam os reais responsáveis e financiadores das importações registradas pela COREX, permanecem ocultos aos controles aduaneiros.” Fls.198 do TVF “Desse modo, como a COREX não pode comercializar a carne bovina importada e seus derivados sem a reinspeção dos produtos pelo MAPA e esta deveria ser realizada no mesmo endereço da empresa GARANTIA TOTAL LTDA, pode-se concluir que a carga foi remetida diretamente do recinto alfandegado para os reais adquirentes (GRUPO TORLIM), sem transitar fisicamente pelos estoques da importadora interposta (COREX), na qual ocorreu um mero fluxo contábil. Os fatos expostos fortalecem o quadro indiciário de interposição fraudulenta e ocultação do real sujeito passivo. É importante ressaltar que a DI 14/1973263-5 foi analisada como exemplo, mas o procedimento observado foi utilizado de forma recorrente pela COREX, como parte do modus operandi da empresa. Além do já evidenciado suporte referente às inspeções fitossanitárias e da comprovada remessa direta das mercadorias diretamente do recinto alfandegado para os reais adquirentes das mercadorias, os quais permaneceram ocultos aos olhos do Fisco, temos uma outra faceta do modus operandi da COREX e do suporte logístico oferecido pelo GRUPO TORLIM: o transporte das mercadorias importadas desde a origem até seu destino final.” (b.2) Das conclusões sobre a margem de lucro (agregação bruta) sobre as operações de importação e (b.3) Da análise fiscal sobre a logística das mercadorias importadas pela Recorrente Resumidamente, a tese recursal no tema é que de a margem de lucro nos percentuais praticados pela Recorrente é perfeitamente aplicável no segmento de carne bovina, especialmente por tratar-se de produto perecível, adquirido em moeda de variação diária e que possui o preço de venda determinado pelo mercado, de acordo com a oferta da concorrência. Fl. 5055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 A defesa afirma, também, possuir capacidade logística e de armazenamento para a prática de suas operações. Da decisão atacada merece destaque: “Quanto à margem de lucro nos percentuais praticados pela Impugnante não pode ser considerada perfeitamente aplicável no segmento de carne bovina, pois ficou evidente o acerto de preços entre o adquirente e o exportador cabendo à COREX o recebimento de remuneração por prestação de serviços não se tratando de importação e revenda de mercadorias.” Prossegue a decisão recorrida: “A autoridade fiscal de posse dos documentos apresentados pela interessada (fl.105) elaborou a planilha “Planilha COREX NF Entrada e Saída” preenchida pela empresa e que vincula, para cada DI, as Notas Fiscais de Entrada e Saída emitidas pela empresa, esta fiscalização passou a calcular, com base nos valores anotados nas Notas Fiscais de Entrada (importação) e Saída (venda) de mercadorias emitidas pela COREX, a agregação existente entre o Dispêndio incorrido pela empresa fiscalizada em cada uma das importações por ela efetuada no período e o valor auferido com a venda das mesmas mercadorias, conforme valores constantes nas Notas Fiscais de Saídas apresentadas. Foi constatado que as operações comerciais da fiscalizada apresentavam margens de lucro incompatíveis com as práticas de mercado, as quais visam preponderantemente o ganho. Conforme demonstra a contabilidade e as notas fiscais de negociação, a agregação entre a nota fiscal de saída e o dispêndio na importação é de apenas 5% sem contar os gastos com tributos internos e demais custos operacionais e são, portanto, totalmente insuficientes para financiar os custos operacionais que uma empresa atacadista teria (gastos com transporte interno, armazenagem, movimentação de carga, depósito, frete, pessoal, aluguel, luz, água, etc) e ainda gerar lucro. É de destacar-se que existem casos onde a agregação é negativa, isto é, o preço de venda praticado é inferior àquele constante da Nota Fiscal de Entrada. Ou seja, nestes casos a empresa opera no comércio exterior com prejuízo operacional, o que revela que a transferências para os reais adquirentes no mercado interno não são de fato operações comerciais. A Fiscalização formou a convicção de que a relação entre os reais adquirentes das mercadorias importadas e a empresa COREX não é comercial, e sim uma relação que visa a ocultar os verdadeiros responsáveis pela importação destes produtos e que ficaram ocultos em todas as declarações e documentos apresentados à RFB, entendimento este adotado por esta Delegacia de Julgamento.” Segue a decisão atacada: A autoridade fiscal, de porte da documentação apresentada pela impugnante, efetuou a auditoria das principais contas contábeis bem como da documentação suporte e verificou que a COREX era acionada para a prestação de serviços de importação com empréstimo de sua estrutura documental para realizar operações no comercio exterior que tem por essência o fato de serem motivadas por um interesse do adquirente em receber suas mercadorias negociadas no exterior. Ou seja, caso não existisse esse interesse do adquirente, o importador jamais promoveria a nacionalização dessas mercadorias. Tais importações, a depender da origem dos recursos envolvidos, estariam sujeitas aos trâmites legais definidos para importações do tipo “por conta e ordem” ou “por encomenda”, onde os reais responsáveis pelas operações estariam devidamente identificados e visíveis aos controles do Fisco, ao invés de permanecem ocultos como no presente caso. O que ocorreu no presente caso, segundo bem discriminado no TVF, é a ocultação do real adquirente, ou seja, “blindar” os verdadeiros favorecidos pela fraude, uma vez que estas empresas quando chamadas a cumprir com suas obrigações legais (tributárias e até civis) não são alcançadas em virtude da ocultação. Fl. 5056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Reproduz-se trecho do TVF em que a autoridade fiscal explica a forma como a impugnante agiu para acobertar os reais adquirentes das mercadorias importadas: “Além disso temos que, salvo pouquíssimas exceções, as mercadorias importadas pela COREX e registradas como sendo de importação própria da empresa são repassadas imediatamente (no mesmo dia) ou em dias subseqüentes para os seus “clientes” finais. A média praticada é a emissão da Nota Fiscal de Venda no mesmo dia da emissão da Nota Fiscal de Entrada. Em muitos casos, as mercadorias são “vendidas” no mesmo dia do desembaraço, ou até antes deste, o que demonstra que estas mercadorias são previamente adquiridas no exterior por conta e ordem das empresas que ficaram ocultas nessas Declarações de Importação. Mais uma vez, essa logística incomum contribui para formação da convicção de que as importações são na verdade motivadas e suportadas por esses reais adquirentes, os quais, muito embora sejam os reais responsáveis e financiadores das importações registradas pela COREX, permanecem ocultos aos controles aduaneiros. Fica evidenciado que a empresa COREX participa de um esquema que visa unicamente ocultar ao fisco e aos outros órgãos intervenientes do comércio exterior os verdadeiros responsáveis pelas importações declaradas em seu próprio nome.” Pelo exposto, a autoridade fiscal tirou suas conclusões com base nas provas colhidas nos autos mediante análise minuciosa de toda a documentação apresentada no curso da fiscalização na busca da verdade material dos fatos. (...) A Fiscalização verificou, em análise da documentação acostada aos autos, que são freqüentes as situações de prejuízo operacional, onde, por exemplo, ocorreu de um mesmo veículo declarado nas notas de entrada e saída, reinspeções realizadas pelo MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) em endereços idênticos ao de pessoas jurídicas vinculadas ao GRUPO TORLIM (ocorridas principalmente em 2014) e financiamento das importações, com a COREX recebendo de empresas do grupo econômico antes de efetuar o fechamento de câmbio da DI. Além dos fatos mencionados, a utilização de veículos e recintos pertencentes ao GRUPO TORLIM reforçam a teoria do suporte econômico e operacional oferecido por esse à empresa COREX. Assim, diante dos fatos expostos, existem fortes indícios de que a mercadoria tenha sido entregue diretamente na sede da AGRO TRADING, o que implica que a mercadoria estava previamente vendida para esta empresa anteriormente ao registro da DI 14/1973263-5 e que foi adquirida por Conta e Ordem desta. Fica evidente portanto a ocorrência de interposição fraudulenta, com ocultação do real adquirente das mercadorias (fl.124). A verificação da documentação da interessada comprovou que as importações foram financiadas utilizando recursos dos reais adquirentes ocultos, conforme discriminado em sua escrituração contábil (fls.151/154, 156/157, 159/160, 162, 164/169, 171, 173/193, ) e adicionalmente por testemunho do sócio-administrador da importadora. Constatou-se também que a empresa não possuía, à época dos fatos, estrutura de armazenamento para as mercadorias importadas, utilizando-se do suporte logístico-operacional das empresas adquirentes ocultas. Por fim, foi descoberto por meio da análise contábil-fiscal, que a COREX não dispunha de capacidade financeira e operacional para fazer frente às importações por ela realizadas e que na verdade foram suportadas pelas empresas do GRUPO TORLIM. Assim, não há como prevalecer os argumentos recursais. (b.4) Da alegada interposição fraudulenta de terceiros. Dispositivos legais aplicáveis. Ônus da prova e ausência de prejuízo ao erário Aduz a Recorrente que somente há interposição fraudulenta de terceiro quando em uma operação de importação/exportação se verifica a ocultação do real importador, real Fl. 5057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 vendedor ou responsável pela operação, que fraudulentamente se faz representar por interposta pessoa com a intenção deliberada de causar dano ao erário mediante fraude e simulação, o que não teria ocorrido no caso. Diz que estão comprovadas a existência física, capacidade operacional, capacidade financeira, autonomia empresarial, bem como a origem, disponibilidade e regular transferência dos recursos financeiros referentes às operações de importação. Defende, também, ter aplicação o princípio da boa-fé objetiva e que não há qualquer dano ao erário passível de justificar a malfadada e abusiva autuação. Novamente, sirvo-me da decisão recorrida como razões de decidir: “Outro fato interessante levantado no curso da ação fiscal é que em outubro de 2014, mês de efetivo início das operações de importação da COREX de produtos do FRIGORIFICO CONCEPCION S/A, tendo em vista que em setembro só ocorreu o registro de uma declaração de importação, todas as habilitações para operar no comércio exterior de empresas do GRUPO Econômico TORLIM estavam suspensas ou sob análise (fls.101/102). Outro acontecimento interessante é o início do vínculo comercial entre a empresa COREX e o FRIGORIFICO CONCEPCION, aliado à suspensão da autorização das empresas do GRUPO TORLIM para operarem no comércio exterior, permitiram que a empresa brasileira importasse em 6 meses um volume equivalente a 624% (fl.104) do total adquirido desde a sua constituição (período superior a 6 anos). Também relevante a observação da Fiscalização de que “os dados analisados conjuntamente com a estrutura física da COREX, pois na época, possuía apenas uma sala localizada no Centro Empresarial Alto do Prosa, em Campo Grande/MS, só reforçam a tese de que o aumento do volume de operações realizadas pela empresa foi suportada logística, operacional e economicamente pelo GRUPO TORLIM. Finalmente, ao recordarmos que, no período analisado, o FRIGORÍFICO CONCEPCION representa aproximadamente 80% das importações realizadas pela COREX, e que as vendas para empresas do GRUPO TORLIM representam aproximadamente 78% das vendas no mercado interno, temos configurada a dependência que a empresa possui deste fornecedor estrangeiro e, consequentemente, o vínculo existente com o GRUPO TORLIM.” Conforme destacado pela fiscalização, “a empresa assume a operação do serviço de importação para o GRUPO TORLIM após a suspensão da habilitação para operar no comércio exterior de todas as empresas do grupo, permitindo que a COREX importasse em 6 meses um volume equivalente a 624% do total adquirido desde a sua constituição (período superior a 6 anos)”. Um fato bem destacado pela autoridade fiscal em seu TVF (fls.131/132) é a promiscuidade na escrituração contábil envolvendo as empresas do grupo TORLIM em que todos os lançamentos contabilizados como entrada de valores provenientes da GARANTIA TOTAL, BEST BOI e TORLIM ALIMENTOS e recebidos na conta da empresa no Banco SANTANDER, quando cotejados com os extratos bancários apresentados, se mostram na verdade como transferências de valores provenientes da AGRO TRADING. O Grupo TORLIM fornecia apoio logístico à interessada por meio de transportadoras RÁPIDA LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA e TRANSPORTADORA CONCEPCION S/A. A RÁPIDA LOGÍSTICA NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA (Nome Fantasia EMPRESA DE TRANSPORTES TORLIM, CNPJ nº 54.247.945/0004-84) possui como Sócio-Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA, presidente do GRUPO TORLIM. Por tudo que foi apresentado, conclui-se que a impugnante faz parte do Grupo Econômico TORLIM.” Tem-se, ainda: Fl. 5058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 “A Fiscalização Aduaneira fez um extenso levantamento das DI da fiscalizada e fez todas as diligências necessárias para a análise dos fatos por meio de intimações sucessivas e verificação de toda a documentação apresentada no cursos da atividade fiscal. Portanto, as conclusões da autoridade fiscal não estão calcadas em meras suposições, conforme entende a contribuinte, pois estão respaldadas nos fatos verificados por meio de documentação apresentada pela própria interessada. O que ocorreu no presente caso, como bem explicitado no Termo de Verificação Fiscal, é a ocorrência de simulação ou da fraude nas atividades de comércio exterior, por meio da falsidade documental, com a intenção de omitir dos controles aduaneiros os verdadeiros intervenientes das operações de comércio exterior. A burla ao controle aduaneiro ocorreu por meio da simulação com inserção, no campo “real adquirente” da DI, nome diverso daquele que ali deveria aparecer. Quando uma empresa cede seu nome para constar na DI no lugar de outra, ela traz para a sociedade, automaticamente, uma série de riscos, com a destinação irregular das mercadorias importadas sem controle aduaneiro. Reitera a impugnante que o DOLO é essencial para caracterização do ilícito e incidência da penalidade correspondente sendo INDISPENSÁVEL a figura da intenção do agente e respectivo DANO ao Erário e a falta de comprovação da CONDUTA DOLOSA impede que se caracterize interposição fraudulenta. Conforme já exposto, a legislação aduaneira, a qual trata da matéria ora discutida, determina que para legitimar a sanção, basta a certificação do fato infracional, independente da existência de culpa, demonstração de boa-fé e ocorrência de efetivo dano ao Erário público. (...) Uma vez não comprovada a origem, a disponibilidade ou a efetiva transferência dos recursos financeiros empregados na operação de comércio exterior (fato indiciário), fica a fiscalização dispensada de provar quem disponibilizou os recursos, incidindo, por expressa disposição legal, o fato indiciado (a interposição fraudulenta de terceiros). Portanto, o procedimento de fiscalização busca identificar e, se for o caso, punir quem oculta o sujeito passivo, inclusive por meio de interposição de pessoas, podendo a interposição também ser provada ao arrimo da presunção inserida pelo novo parágrafo segundo do art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455/76.” Além do que já foi consignado no presente voto, a decisão recorrida pontua que: “Por todo o exposto acatamos as conclusões da Fiscalização na íntegra, as quais passo a reproduzir: • Por tudo que foi relatado, fica comprovado que a empresa COREX ocultou o real adquirente das mercadorias importadas ditas de sua própria importação quando na verdade elas pertenciam à empresa GARANTIA TOTAL. Dessa forma, a empresa COREX também figurará no pólo passivo desta infração na aplicação da penalidade, por solidariedade; • A COREX também ocultou as empresas AGRO TRADING e BEST BOI, que em vários momentos foram as financiadoras de adiantamentos e de recursos para pagar as importações em nome da GARANTIA TOTAL. A AGRO TRADING e a BEST BOI, como financiadoras das operações de compra da GARANTIA TOTAL também figurará no pólo passivo desta infração na aplicação da penalidade, por solidariedade;” Vale salientar que no processo nº 10111.721024/2016-78 (acórdão nº 3301- 004.851), que também envolve a Recorrente e trata da multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, por pertinente ao caso, é de se consignar o desprovimento do Recurso Voluntário interposto, de acordo com a ementa a seguir transcrita: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 Fl. 5059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 MULTA PREVISTA PELO INCISO III, DO ARTIGO 711 DO DECRETO Nº 6.759/2009. Constatada a prestação de informação inexata na declaração de importação, capaz de colocar em risco o procedimento de controle aduaneiro apropriado, cabível a aplicação da multa prevista do artigo 711 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS RELATIVAS À IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA. Restando comprovada a interposição fraudulenta, incontroverso o entendimento da fiscalização de ocorrência da infração prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, regulamentada pelo Decreto 6.759/2009 (RA), considerada dano ao Erário, punida com a multa proporcional ao respectivo valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.” (Processo nº 10111.721024/2016-78; Acórdão nº 3301- 004.851; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 25/07/2018) Aludida decisão, basicamente, acatou os argumentos contidos na decisão de 1ª instância. Não logrou êxito a Recorrente em produzir contraprovas capazes de infirmarem as conclusões contidas no Auto de Infração aptas a afastar a simulação. O Código Civil, em seu art. 167 dispõe sobre a simulação: “Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Em sendo ocultado o real adquirente, as partes envolvidas devem responder solidariamente pela infração, estando sujeitas à pena de perdimento, com multa equivalente ao valor aduaneiro quando não encontradas as mercadorias, estrangeiras ou nacionais, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, real adquirente, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Neste sentido tem decidido o CARF: “IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 05/12/2005 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, inclusive mediante interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a consumo ou não seja localizada. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Fl. 5060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos financeiros daquele (art. 27 da Lei n o 10.637/2002). INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, responde conjunta ou isoladamente pela infração. (...)” (Processo nº 12466.003446/2008-63; Acórdão nº 3202-000.278; Relator Conselheiro José Luiz Novo Rossari) “ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Exercício: 2010, 2011, 2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. A interposição comprovada é caracterizada por um acobertamento no qual se sabe quem é o interposto e quem é o oculto. No art. 23, V do Decreto-Lei n 1.455/1976 resta estabelecido que a interposição fraudulenta de terceiros constitui dano ao Erário e são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. A sua conversão em multa de 100% sobre o valor aduaneiro, nos termos do art. 23, § 3º do Decreto-Lei n 1.455/1976 caracteriza como sanção aduaneira que não se confunde com a multa de ofício aplicada por falta de recolhimento de imposto, gravando ilícitos diversos, o que impossibilita a conclusão por bis in idem. (...)” (Processo nº 10516.720013/2015-37; Acórdão nº 3301-007.280; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 16/12/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/01/2007 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, mediante fraude ou simulação, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa igual ao valor da mercadoria importada caso tenha sido entregue a consumo, não seja localizada ou tenha sido revendida. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE NA IMPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. Diante dos fatos apurados, restou comprovado que, na realidade, as importações analisadas se deram na modalidade “ por conta e ordem de terceiro” com ocultação dolosa do real interessado, sendo corretamente aplicada a multa por conversão da pena de perdimento prescrita no Decreto-Lei nº 1.455/1976, artigo 23, V e §§ 1º e 3º. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE. EFEITOS. Responde pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, por intermédio de pessoa jurídica importadora.” (Processo nº 10314.000116/2011-20; Acórdão nº 3402-007.086; Relator Conselheiro Pedro Sousa Bispo; sessão de 19/11/2019) Tendo em vista que as operações praticadas entre a Recorrente e sua parceira se revestiram de forma a ocultar a real adquirente, com a realização de uma importação em nome próprio, seguida de repasse para a empresa Garantia Total na forma de venda de mercadorias, quando, na verdade, observando-se o conjunto de normas que disciplinam as operações de Fl. 5061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 importação por conta e ordem de terceiros já explicitadas, deveria ter se formalizado como tal, houve evidente simulação, o que implica na aplicação da pena prevista. Acrescente-se, ainda, o contido na Súmula CARF nº 160, a qual definiu que independe de dano ao erário a aplicação da multa substitutiva do perdimento. Possui o seguinte texto a súmula referida: “Súmula CARF nº 160 A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Nestes termos, tem decidido o CARF: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 12/02/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA APLICADA. É punível com a pena de perdimento, com multa equivalente ao valor aduaneiro quando não encontradas as mercadorias, estrangeiras ou nacionais, na importação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, real adquirente, mediante fraude, simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (...) INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A conduta praticada, tendente a ocultar o verdadeiro adquirente das mercadorias importadas, demonstra a ação dolosa do contribuinte na prática da infração. A aplicação da multa decorrente da prática de interposição fraudulenta independe da existência de dano ao erário, inteligência do art. 94, caput e §2º do Decreto-Lei nº 37, de 1966. (...)” (Processo nº 10111.721894/2012-13; Acórdão nº 3402-008.099; Relator Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida; sessão de 23/02/2021) “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/05/2011 (...) PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. INTENÇÃO DO AGENTE. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Constitui infração por dano ao Erário a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação. A conduta é apenada com o perdimento das mercadorias, convertido em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, caso elas não sejam localizadas ou tenham sido consumidas. A penalidade decorrente da infração por interposição fraudulenta coibi a conduta do administrado; não depende da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato nem da demonstração, pelo Fisco, da presença do elemento volitivo nos atos praticados.” (Processo nº 10108.721109/2011-09; Acórdão nº 9303-011.114; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 19/01/2021) “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2011 Fl. 5062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 EXPORTAÇÃO. INFORMAÇÃO ANTECIPADA SOBRE EMBARQUE DE MERCADORIA. INFRAÇÃO. DANO AO ERÁRIO. PREJUÍZO EFETIVO. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. INFRAÇÃO DE CONDUTA. Na ocorrência das infrações identificadas no texto legal como passíveis de aplicação da pena de perdimento dos bens, convertida em multa equivalente ao seu valor aduaneiro, por dano ao Erário, a pena deve ser aplicada independentemente da constatação e/ou comprovação do efetivo dano ao Erário. Súmula 160 CARF. A aplicação da multa substitutiva do perdimento a que se refere o § 3º do art. 23 do Decreto-lei nº 1.455, de 1976 independe da comprovação de prejuízo ao recolhimento de tributos ou contribuições.” (Processo nº 12466.721311/2013-41; Acórdão nº 9303- 010.174; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 13/02/2020) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 01/09/2003 DANO AO ERÁRIO. CARACTERIZAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. DISPOSIÇÃO LEGAL. A falta de apresentação de documentos capaz de comprovar a origem e disponibilidade dos recursos utilizados nas operações de comércio exterior, tem-se por reconhecimento legal a interposição fraudulenta de terceiros por causar dano ao Erário. No inciso V, do artigo 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, enumera-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Súmula CARF n° 160.” (Processo nº 10831.013447/2004-51; Acórdão nº 9303-010.029; Relator Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos; sessão de 23/01/2020) Assim, nega-se provimento nos tópicos citados (b.1, b.2, b.3 e b.4). (b.5) Da multa aplicada. Penalidade excessiva. Confisco. Capacidade contributiva e finalidade Com relação aos argumentos de que a penalidade é excessiva e que são feridos os princípios do não confisco, capacidade contributiva e finalidade, a questão se resolve novamente pela aplicação da Súmula CARF nº 2, já reproduzida em tópico anterior. Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este Colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nada a prover no tema. (b.6) Da ausência de responsabilidade solidária da empresa importadora. Ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação fiscal Defende a Recorrente que não há que se aplicar solidariamente a multa de 100% (cem por cento) prevista pelo art. 23, inc. V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76 em razão de ter sido apenada pela multa prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, o que ocorreu através do processo administrativo fiscal sob o nº 10111.721024/2016-78. Assim, no entendimento da Recorrente, não é possível se apenar duas condutas consistentes em uma atividade meio e outra fim, sendo repudiada pelos doutrinadores tributários, sendo plenamente aplicável o princípio da consunção/absorção. Fl. 5063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Por fim, requer seja afastada a incidência da multa de 100% prevista pelo art. 23, inc. V, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76 sobre a importadora (Recorrente), uma vez que igualmente foi apenada pela sanção prevista no art. 33 da Lei 11.488/2007, resultando na declaração da ilegitimidade passiva, com a determinação de sua exclusão do polo passivo da presente ação fiscal. Com relação ao tema, o CARF definiu pela possibilidade de serem cumuladas as penalidades citadas através da Súmula CARF nº 155, adiante transcrita: “Súmula CARF nº 155 A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional.” (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este Colegiado, não há como deixar de aplicar o texto sumular. O CARF assim tem decidido: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 06/07/2006 a 24/01/2007 CUMULATIVIDADE DA MULTA DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488/07 E DO PERDIMENTO DA MERCADORIA. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI Nº 11.488/2007. IMPOSSIBILIDADE Súmula CARF nº 155: A multa prevista no art. 33 da Lei nº 11.488/07 não se confunde com a pena de perdimento do art. 23, inciso V, do Decreto Lei nº 1.455/76, o que afasta a aplicação da retroatividade benigna definida no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional. Acórdãos Precedentes: 9303-007.706, 9303-007.560, 9303-004.905, 9303-006.001, 9303-004.714, 9303-006.510, 3201-003.647, 3202-003.057, 3102-002.316, 3401- 004.474 e 3402-005.242.” (Processo nº 10925.000367/2008-11; Acórdão nº 9303- 010.195; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) Neste termos, nega-se provimento ao Recurso Voluntário na matéria. - Do Recurso Voluntário interposto por Agro Trading – Importação e Exportação de Carnes Ltda - Preliminares de nulidade A Recorrente alega que o Auto de Infração é nulo em razão de (i) ter sido iniciado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 0117600-2017-00043-0 - LOCAL, sobre o qual em nenhum momento teve participação; (ii) o Auditor Fiscal apontou o expositivo da fiscalização realizada sobre a empresa COREX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, integralmente extraída do PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Nº 10111.721024/2016-78, sobre o qual os Recorrentes sequer tiveram acesso para a devida análise, configurando-se inquestionável cerceamento de defesa, uma vez que restou prejudicada a análise dos fatos e provas que embasaram a mencionada autuação; (iii) o Auditor Fiscal apresentou conclusões extraídas do Processo Administrativo nº 15165.720940/2014-17, cuja autuação foi lavrada contra a empresa GARANTIA TOTAL LTDA e outras pessoas físicas e jurídicas incluídas e mencionadas no Relatório Fiscal ora contestado, sem que tivesse tido . participação ou sequer acesso a tais informações e comprovações, resultando em nulidade por Fl. 5064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 cerceamento de defesa; e (iv) o Auditor Fiscal, adotou suposições taticamente construídas para o fim de manipular a realidade dos fatos e atribuir coerência ao Relatório Fiscal, que trouxe conclusões emprestadas de outros procedimentos que sequer teve relação com a Recorrente. Todos os argumentos já foram devidamente apreciados no Recurso Voluntário interposto pela empresa Corex Importação e Exportação Ltda, razão pela qual, adoto os fundamentos tecidos nos tópicos precedentes, de modo a rejeitar as alegações preliminares de nulidade. - Do mérito (i) Ausência de subsunção dos fatos à norma jurídica invocada em Auto de Infração. Configuração de desvio de finalidade do ato administrativo e (ii) Impossibilidade de inclusão da Recorrente por responsabilidade solidária Alega a Recorrente (i) que em nenhum momento atuou com fraude, simulação ou qualquer ato que identifique a omissão de recursos; (ii) não há nexo de causalidade entre a interposta pessoa e o crime antecedente, sob pena de ausência de configuração de um crime; (iii) não é possível lhe atribuir responsabilidade solidária, uma vez que se trata de empresa autônoma, sem nenhum vínculo com a autuada principal e/ou demais empresas apontadas como responsáveis solidárias pelo auditor fiscal. Razão não lhe assiste. Do Termo de Verificação Fiscal tem-se: “AGRO TRADING - IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CARNES LTDA: (CNPJ: 07.702.840/0001-45): foi a principal cliente dos produtos da COREX no ano de 2014 e segunda maior considerando todo o período analisado. Além disso, 95% das aquisições da empresa têm origem na COREX, TORLIM ALIMENTOS, GARANTIA TOTAL e outras empresas do GRUPO TORLIM. Quanto aos principais clientes, destacam-se a BEST BOI ALIMENTOS EIRELI e a GARANTIA TOTAL, portanto, as operações de compra e venda da AGRO TRADING são praticamente voltadas para o GRUPO TORLIM. O sócio-administrador da AGRO TRADING, EVANDRO SANTOS (CPF: 047.503.849- 50), já possuiu vínculo empregatício com a IRAPURU PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Nome Fantasia: TORLIM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CNPJ: 03.426.346/0002-25). A empresa em questão, IRAPURU, também tem como Sócio-Administrador o Sr. JAIR ANTONIO DE LIMA e já compartilhou o mesmo endereço da GARANTIA TOTAL LTDA (Rua General Potiguara, 1326, Bairro Novo Mundo, Curitiba/PR). (...) 68. Algumas observações são necessárias. Primeiramente, afirmamos que o valor dado como pagamento foi supostamente pago pela GARANTIA TOTAL porque, apesar de o registro contábil se referir a um pagamento da GARANTIA TOTAL, o extrato bancário informa claramente que quem fez a transferência foi a empresa AGRO TRADING, CNPJ 07702980/0001-45. A AGRO TRADING é uma empresa do GRUPO TORLIM, grupo de que a GARANTIA TOTAL também participa. Segue o extrato*: (*documento encartado nos autos) 69. Como podemos observar, não há, nessa data, nenhum recebimento de recursos oriundos da GARANTIA TOTAL para a COREX. Todas as transferências bancárias nesse dia são oriundas da empresa AGRO TRADING. A COREX não só ocultou a real adquirente da importação, como também ocultou a origem dos recursos de forma clara, pois não identificou-o em sua contabilidade. Fl. 5065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 70. Claramente, a AGRO TRADING realizou transferência bancária para a COREX em nome da GARANTIA TOTAL. Na verdade, a AGRO TRADING paga com frequência dívidas das outras empresas do GRUPO TORLIM, como se o dinheiro de uma pudesse responder pelas outras. Durante esse relatório ficará clara a frequência desse compartilhamento de recursos. 71. Outra questão interessante é levantar os valores transferidos entre as empresas para entender o que foi pago e o que não foi pago. A primeira vista, a GARANTIA TOTAL pagou R$ 214,2 mil para a COREX, um valor menor do que o informado na NF de Saída 340. Mas por que a COREX aceitaria receber menos do que o valor negociado? Poderia ser por causa de algum desconto dado no período, mas essa tese cai por terra quando identificamos que a COREX deu quitação de dívidas da GARANTIA TOTAL em outras NF de Saída quando esta pagou valores superiores ao que constava nas respectivas NF. Na planilha “Mov Recursos” do arquivo “Planilhas do Processo”, informamos, de forma resumida, os valores pagos e dados como quitação para cada registro, para cada DI. 72. Na verdade, a AGRO TRADING, em nome da GARANTIA TOTAL, pagou menos à COREX porque o valor que ela pagou foi o necessário e suficiente para dar quitação da importação junto ao fornecedor estrangeiro, o FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. De fato, no histórico do lançamento da NF de Entrada 336, há informação clara de que a dívida com o fornecedor estrangeiro é de USD 81,3 mil. Infelizmente a contabilidade da empresa não apurou a variação cambial para cada contrato para obtermos os valores exatos de quitação ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. Entretanto, quando apuramos esse valor ao câmbio dos dias 28/11/2014 e 19/01/2015 pelo site do Banco Central (http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao), os valores encontrados são, respectivamente em R$, 203,9 mil e 213,1 mil. Esses valores são muito próximos ao contratado pela COREX junto ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON na importação e do pagamento da AGRO TRADING em nome da GARANTIA TOTAL à COREX. A diferença é tão pequena que é certo afirmar que se deve apenas ao spread cambial existente entre os valores do câmbio oferecido pelos bancos e a cotação do Banco Central. 73. O valor pago pela AGRO TRADING em nome da GARANTIA TOTAL em quitação da NF 340 foi de fato suficiente apenas para pagar o fornecedor estrangeiro. No dia 09/01/2015, a AGRO TRADING, em nome da GARANTIA TOTAL, pagou R$ 214,2 mil (referente a 81,3 mil dólares dos EUA) à COREX e a COREX repassou esse valor ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON (Contrato de Câmbio 127083282). A GARANTIA TOTAL, com suporte da AGRO TRADING, claramente, suportou o ônus da variação cambial, não pagou qualquer valor a mais para a COREX (outras despesas, lucros, tributos, nada). É evidente que o real adquirente foi a GARANTIA TOTAL. (...) 75. Resumidamente, a COREX recebeu R$ 214,2 mil da AGRO TRADING em nome da GARANTIA TOTAL como venda de carnes. A COREX importou essas carnes do FRIGORÍFICO CONCEPCÍON por US$ 81,3 mil, valor esse convertido em reais igual ao valor pago pela AGRO TRADING/GARANTIA TOTAL. Os valores citados neste parágrafo e nos anteriores estão dispostos de forma resumida na planilha “Mov Recursos” do arquivo “Planilhas do Processo”. Incluímos essa planilha em formato de tabela aos anexos a esse relatório (Anexo 2) para facilitar a leitura. Vejamos parte dessa planilha: (...) Fl. 5066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 79. Em relação à coluna Diferença, valores positivos indicam que a AGRO TRANDING pagzou à COREX um valor maior do que a COREX pagou o FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. De modo contrário, valores negativos indicam que a GARANTIA TOTAL pagou à COREX menos do que esta pagou ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. Por fim, valores iguais a zero indicam que o valor que a COREX pagava ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON era idêntico ao valor que a GARANTIA TOTAL lhe repassava. (...) 83. Nesse contexto, apenas os registros 8, 13, 14 (primeiro grupo), 29, 33, 37 (segundo grupo) apresentaram diferenças entre o valor transferido e o valor recebido. Entretanto, quando analisamos esses pagamentos da GARANTIA TOTAL/AGRO TRADING em grupo, identificamos que o primeiro grupo trata de pagamentos ocorridos no mesmo dia, 21/01/2015, e que em conjunto os valores são idênticos aos valores que a COREX repassou ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON. De forma análoga, os pagamentos do segundo grupo totalizam valores idênticos aos valores transferidos ao fornecedor estrangeiro no dia 06/02/2015. Assim, os recursos movimentados, que somam R$ 16 milhões no sentido GARANTIA TOTAL _ COREX _ FRIGORÍFICO CONCEPCÍON da foram todos repassados ao FRIGORÍFICO CONCEPCÍON em sua integralidade na mesma data em que foram pagos. (...) 87. De forma análoga, a AGRO TRADING também transferiu recursos à COREX em nome da AGRO TRADING. Em 65 registros, os recursos transferidos à COREX são oriundos da AGRO TRADING. Essas transferências totalizam mais de R$ 9,5 milhões. 88. A GARANTIA TOTAL não pagou nenhuma das NF de Saída com seus próprios recursos. Todos os recursos são oriundos das outras empresas do GRUPO TORLIM, e a COREX não identificou em nenhum momento a origem real desses recursos. Pelo contrário, em sua contabilidade não há qualquer identificação sobre a real origem dos recursos. A COREX omitiu e escondeu essa origem. 90. Uma dúvida que tivemos é saber como a COREX se remunerava nas operações de compra e venda com a GARANTIA TOTAL. Em uma operação normal de compra e venda, o fornecedor de uma mercadoria vende-as a um valor suficiente para pagar seus custos, suas despesas e seus impostos, além de gerar lucro. Mas, como vimos nos itens anteriores, este não é o caso. O RECURSO que a GARANTIA TOTAL repassa à COREX só é suficiente para quitar o fornecedor estrangeiro, e mais nada. Qual seria, então a forma de remuneração da COREX? 91. Há informações na contabilidade da COREX que ajudam a esclarecer essa dúvida. Tratam-se dos adiantamentos, como a seguir: Fl. 5067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 92. Os pagamentos a título de adiantamento somaram R$ 1 milhão. Esse valor substancial possibilitou o pagamento das despesas aduaneiras, de frete e dos tributos incidentes sobre a importação por exemplo. Sem ele, a importação seria prejudicada, pois a COREX não teria recursos para pagar as despesas com frete, com a armazenagem das mercadorias, com despachantes, ou os tributos sobre a comercialização das mercadorias, etc. O grosso desses adiantamentos tem como origem de recursos a própria AGRO TADING. 93. A AGRO TRADING financiou, portanto, os adiantamentos necessários para que a COREX promovesse a importação das mercadorias. E a COREX, além de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, a GARANTIA TOTAL, ocultou também a empresa que a financiou. 94. Em resumo: (...) • Empresas do GRUPO TORLIM, AGRO TRADING E BEST BOI, são as responsáveis por enviar os recursos à COREX para tornar viável a importação em nome da GARANTIA TOTAL; • A AGRO TRADING, além de pagar as operações com o fornecedor estrangeiro, pagava adiantamentos à COREX para que esta pudesse suportar os custos e as despesas com tributos, fretes, taxas e prestação de serviços a fim de viabilizar sua liberação e transporte até os estoques da adquirente; 95. Segue fluxograma das operações: Fl. 5068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 96. A relação das empresas do GRUPO TORLIM com a GARANTIA TOTAL é evidente. Todas as importações da GARANTIA TOTAL foram pagas com recursos das outras empresas do grupo, a AGRO TRADING ou a BEST BOI. A origem dos recursos das importações da GARANTIA TOTAL não era da própria empresa, como demonstrado neste relatório, mas sim das demais empresas do grupo. 97. Nesse sentido, a COREX não somente ocultou a GARANTIA TOTAL como real adquirente, mas também ocultou as demais empresas do GRUPO TORLIM por participarem do processo com a injeção de recursos.” Assim, perfeitamente delimitada a participação da Recorrente nas práticas tidas por infracionais, é indevida a sua exclusão sob o fundamento de que se trata de empresa autônoma, sem nenhum vínculo com a autuada principal e/ou demais empresas apontadas como responsáveis solidárias, já que financiava as operações questionadas. Pelo demonstrado, a Recorrente financiou os adiantamentos necessários para que a Corex promovesse a importação das mercadorias. E a Corex, além de ocultar o real adquirente das mercadorias importadas, a empresa Garantia Total, ocultou também a empresa que a financiou. Entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para a caracterização da participação da Recorrente nos fatos contidos no Auto de Infração, aliado ao fato de que a Recorrente não apresentou documentação comprobatória a derruir o argumento fazendário, de que financiou os recursos utilizados para pagamento das importações. A decisão recorrida com acerto aponta: “Outra observação importante é que o valor dado como pagamento foi supostamente pago pela GARANTIA TOTAL porque, apesar de o registro contábil se referir a um pagamento da GARANTIA TOTAL, o extrato bancário informa claramente que quem fez a transferência foi a empresa AGRO TRADING, CNPJ 07702980/0001-45. A AGRO TRADING é uma empresa do GRUPO TORLIM, grupo de que a GARANTIA TOTAL também participa (fl.61). Desta constatação conclui-se que não há, nessa data, nenhum recebimento de recursos oriundos da GARANTIA TOTAL para a COREX. Todas as transferências bancárias nesse dia são oriundas da empresa AGRO TRADING. A COREX não só ocultou a real adquirente da importação, como também ocultou a origem dos recursos de forma clara, pois não identificou-o em sua contabilidade. Claramente, a AGRO TRADING realizou Fl. 5069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 transferência bancária para a COREX em nome da GARANTIA TOTAL. Na verdade, a AGRO TRADING paga com frequência dívidas das outras empresas do GRUPO TORLIM, como se o dinheiro de uma pudesse responder pelas outras. (...) A empresa AGRO TRADING apresenta a documentação de fls.3.721 e ss constituída de lista de clientes, extratos bancários, a qual reforça a capacidade financeira da empresa em financiar as operações de comércio exterior com a participação da COREX.” Tem-se, ainda, a seguinte observação contida na decisão vergastada: “Um fato bem destacado pela autoridade fiscal em seu TVF (fls.131/132) é a promiscuidade na escrituração contábil envolvendo as empresas do grupo TORLIM em que todos os lançamentos contabilizados como entrada de valores provenientes da GARANTIA TOTAL, BEST BOI e TORLIM ALIMENTOS e recebidos na conta da empresa no Banco SANTANDER, quando cotejados com os extratos bancários apresentados, se mostram na verdade como transferências de valores provenientes da AGRO TRADING.” Novamente, não há como se invalidar o procedimento fiscal sob a alegação posta pela Recorrente, em face da ausência de evidências de que o Agente Fazendário, no curso das diligências fiscais e na elaboração do Termo de Verificação, tenha malferido direitos fundamentais, coletando provas por meio de atos ilícitos, assim ultrapassando os limites legais que dimanam do senso de razoabilidade, exigíveis ao exercício dos poderes-deveres previstos em lei para a prática da atividade fiscalizatória, ou se, de alguma forma, afetou-se a defesa, excluindo da Recorrente a oportunidade de se defender. Com todo o histórico de discussão administrativa já narrado, não se pode falar em cerceamento de direito de defesa ou quaisquer outros vícios no lançamento ou no julgamento da primeira instância, ante a comprovação das condutas ilegítimas praticadas pela Recorrente. Por tais fundamentos, nega-se provimento ao recurso na matéria. (iii) Penalidade excessiva e confiscatória No que tange aos argumentos de que a penalidade é excessiva e confiscatória, a matéria se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 2, já reproduzida em tópico anterior. Sendo referida súmula de aplicação obrigatória por este Colegiado, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias. Assim, nega-se provimento ao recurso no tema. - Do Recurso Voluntário interposto por Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren Como já relatado, os argumentos do Recorrente Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren são basicamente os mesmos da empresa Recorrente Corex Importação e Exportação Ltda, da qual é o representante legal. Assim, a conclusão do Recurso Voluntário interposto por Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren deve ser a mesma da do Recurso Voluntário interposto por Corex Importação e Exportação Ltda. Fl. 5070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Com relação à impossibilidade de conclusão emprestada de outro procedimento fiscal, em que a Recorrente alega que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC (DRJ/FNS), ao analisar as defesas administrativas apresentadas no Processo 15165.722831/2015-15, referente ao Auto de Infração lavrado contra outras empresas que igualmente importaram carne bovina do fornecedor estrangeiro Frigorífico Concepción, concluiu pela nulidade daquele lançamento justamente pelo fato de ter sido originado de conclusão do mesmo PAF utilizado para embasar a autuação ora impugnada, reitero, meu entendimento de que não houve mero empréstimo de conclusão de outro processo administrativo fiscal, mas a adoção de prova emprestada. Especificamente, a solidariedade do Recorrente na qualidade de sócio proprietário da empresa Corex, aplica-se a regra da responsabilidade solidária prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Da decisão recorrida, merece reprodução as passagens que tratam do tema, dado o seu acerto: " A presente autuação arrolou somente os responsáveis tributários, os quais são os sócios da pessoa jurídica, aplicando-se, portanto, a personalização da pena. As penalidades previstas na lei tributária, entre elas a imposição de multas, comunicam- se aos sócios, pois estes são responsáveis pela condução das atividades da empresa. Não só a pessoa jurídica responde pelo inadimplemento da obrigação tributária, incluindo-se as penalidades de caráter moratório, mas também os sócios, pois são decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária previstos expressamente em lei (art.135 do CTN). Portanto, os sócios respondem solidariamente com a pessoa jurídica quanto à multa equivalente ao valor aduaneiro de mercadoria sujeita a pena de perdimento por meio da imputação de responsabilidade tributária. A pessoa jurídica é representada por seus sócios exercendo poderes para a gestão empresarial e, portanto, não cabe a alegação de que a interessada exime-se das responsabilidades tributárias.” Para que reste configurada a responsabilidade prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional, devem estar presentes duas condições: (i) os sócios, os acionistas, os gerentes e/ou administradores devem praticar atos de gestão e (ii) a obrigação tributária deve decorrer de atos praticados com abuso de poder ou contrários à lei, contrato social ou estatutos. Logo, o elemento doloso deve estar presente, o que foi configurado no caso em apreço. O Código Tributário Nacional assim estabelece no art. 134: "Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; Fl. 5071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório." Não logrou êxito o Recorrente em derruir os argumentos encartados no processo tanto da Fiscalização quanto os produzidos em sede de decisão de 1ª instância. Com relação a responsabilidade solidária, assim tem decidido o CARF: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR DE FATO. ART. 135, III. CABIMENTO. NATUREZA DA RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. EXCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Conselho é firme no sentido de que a responsabilidade dos sócios, gerentes ou administradores (sejam formais ou de fato), prevista no art. 135, III é solidária e não exclui do polo passivo a pessoa jurídica administrada. Sendo notória a ascendência do sujeito apontado como o administrador de fato das empresas pertencentes ao seu grupo familiar revela-se indiscutivelmente este que era o responsável de fato pela gestão dos negócios da empresa indicada no polo passivo da autuação. Com relação à infração à lei, esta resta mais do que caracterizada, não apenas do ponto de vista da utilização de empresas e contratos fictícios na prestação de serviços, com vistas ao pagamento de propinas, em violação à lei penal, como pela utilização como despesas dedutíveis os pagamento efetuados que, sabidamente não correspondiam à despesas efetivas, infringindo a legislação tributária. Desta feita, a imputação encontra-se em perfeita consonância com o entendimento do STJ exarado no acórdão do REsp 1101728SP. Inexiste contradição ou erro na sujeição passiva indicada no auto de infração, seja quanto ao devedor principal (pessoa jurídica), seja quando ao responsável solidário (administrador de fato). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO POR REDUÇÃO INDEVIDA EM FACE DE BÔNUS DE ADIMPLÊNCIA FISCAL. NÃO CABIMENTO. Inexistindo nos autos qualquer comprovação correlacionando a conduta do responsável solidário indicado com o recolhimento insuficiente da CSLL em face da utilização indevida do bônus de adimplência fiscal, correta a decisão recorrida que exonera parcialmente a responsabilidade solidária." (Processo nº 13896.723262/2015-45; Acórdão nº 1302-002.549; Relator Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado; sessão de 20/02/2018) Ademais, o Recorrente, de acordo com a 6ª Alteração do Contrato Social, anexada com a Impugnação, em sua Cláusula 7ª é o administrador da sociedade, com poderes de gestão e administração. Consta, ainda, na referida Cláusula 7ª que o Recorrente é o único responsável pela movimentação das contas bancárias da empresa Corex. É por demais sabido que os sócios com poder de gerência são responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com infração de lei, caracterizada pela interposição fraudulenta na importação. Fl. 5072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Neste sentido, trago jurisprudência do CARF: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 25/10/2012 a 31/01/2013 (...) INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE. ARTS. 94 E 95 DO DECRETO- LEI Nº 37/66.Em matéria de infrações administrativas no âmbito aduaneiro, a pessoa física ou jurídica pode ser punida como agente direto da infração, que praticou a ação ilícita ou incorreu na omissão ilícita, ou como "responsável" pela infração, nos termos dos arts. 94 e 95 do Decreto-lei nº 37/66.ART. 135, III do CTN. RESPONSABILIDADE. TRIBUTOS. INFRAÇÃO DE LEI. Os sócios com poder de gerência são responsáveis pelo crédito tributário resultante de atos praticados com infração de lei, caracterizada pela interposição fraudulenta na importação e uso de documento falso para instrução dos despachos aduaneiros. (...)” (Processo nº 10909.722348/2015-76; Acórdão nº 3402-007.221; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 28/01/2020) “Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador: 05/06/2012, 12/07/2012, 13/07/2012, 16/07/2012, 17/07/2012, 22/08/2012 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO. Presume-se a interposição fraudulenta, quando o importador de direito não comprova a origem lícita dos recursos utilizados para a realização das importações. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS ADMINISTRADORES. Os sócios administradores devem ser solidariamente responsabilizados pelos créditos e obrigações tributárias, em razão de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, nos termos do art. 134 a 135 do Código Tributário Nacional.” (Processo nº 15165.721265/2016-13; Acórdão nº 3301-005.023; Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira; sessão de 28/08/20180 Da apreciação dos elementos de prova produzidos pela fiscalização é possível concluir que o Recorrente teve interesse na situação fática que constituiu o crédito tributário e, na qualidade de sócio administrador deve responder de modo solidário. Assim, a sujeição passiva solidária atribuída ao Recorrente o responsabiliza pela totalidade do crédito tributário. Neste contexto, para evitar o enfado e manter a coerência decisória, além do exposto, reporto-me às razões encartadas na análise do Recurso Voluntário interposto por Corex Importação e Exportação Ltda, de modo que, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário de Olivier Christopher Nicolas Louis Van Haren. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade arguidas nas peças recursais e, no mérito, negar provimento aos Recursos Voluntários interpostos. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 5073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 3201-008.623 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10111.721681/2017-04 Fl. 5074DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003331/2004-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS O IPI deve ser apurado em períodos decendiais, conforme disposto no RIPI/98. Não tendo a fiscalização identificado corretamente os valores omitidos na data do fato gerador da obrigação, deve ser confirmada a decisão de origem.
Numero da decisão: 1401-005.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1999 BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO DE RECEITAS O IPI deve ser apurado em períodos decendiais, conforme disposto no RIPI/98. Não tendo a fiscalização identificado corretamente os valores omitidos na data do fato gerador da obrigação, deve ser confirmada a decisão de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 31 /2 00 4- 61 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 Contra a empresa epigrafada foi lavrado o auto de infração de fls. 36/41, que se prestou a exigir o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, assim como os respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%, devido em razão da constatação de vendas de produtos industrializados sem emissão de notas fiscais, apuradas em procedimento de “circularização de clientes”. Foi também lançada multa regulamentar do IPI NÃO LANÇADO COM COBERTURA DE CRÉDITO (código de receita: 6939), relativa ao IPI “apurado nos Demonstrativos de Apuração, não exigível em virtude da Cobertura de Crédito existente”. O crédito tributário exigido está constituído dos seguintes montantes: - Imposto = R$ 56.005,55 - Juros de mora = R$ 46.647,02 - Multa proporcional = R$ 42.004,16 - Multa IPI não lançado c/ cobertura de crédito = R$ 2.622.224,25 - Valor do crédito apurado = R$ 2.766.880,98 O lançamento fundou-se em diversos dispositivos do Decreto nº 2.637/98 (Regulamento do IPI – RIPI/98), indicados no campo do enquadramento legal (fl. 39). O procedimento de fiscalização, determinado pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.90.00-2003-01764-7 (fl. 02), da Defic São Paulo, e as conclusões dele decorrentes estão relatados no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 30/35. O início da ação fiscal ocorreu com a ciência do Termo de Início de Fiscalização (fl. 10), em 05/05/2003, que solicitou vários documentos e livros fiscais, relativos ao ano de 1999. O objeto inicial da fiscalização eram as verificações do cumprimento de obrigações tributárias relativas ao IRPJ, no âmbito do Programa de Fiscalização, Operação 1101 – Lucro Presumido – Fluxo Financeiro. Posteriormente, em face das constatações obtidas no trabalho fiscal, foram incluídas as verificações do IPI (fl. 03). Em relação a esta primeira intimação, a fiscalizada limitou-se a informar que “devido os documentos e livros se referirem a períodos de cinco anos atrás, está tendo dificuldades em localizá-los”, tendo solicitado prorrogação de 60 dias no prazo inicialmente concedido (fls. 11/12). Posteriormente, a fiscalizada foi intimada e reintimada por diversas vezes (fls. 16/25), para apresentar documentos e esclarecer situações especificamente apontadas pela autoridade fiscal (inclusive relativas a fornecedores e clientes da fiscalizada), tendo sempre permanecido silente às referidas intimações. “E antevendo um possível auto de infração do IPI em decorrência das distorções havidas no dossiê e não explicadas até aquele instante, em 17/12/2003, emitimos novo termo de solicitação fiscal para que o contribuinte, tempestivamente, tivesse condições de remontar (refazer) as páginas de seu Livro de Apuração (LAIPI) de forma a, satisfazendo-se com eventuais créditos, levantar o ‘real’ montante do imposto imputado a débito em cada decêndio daquele ano-calendário de 1999” (TFV, fl. 31). Mas também a esta intimação não houve atendimento, mesmo após concessão de prorrogação do prazo e posterior reintimação. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 Conforme relato da autoridade fiscal, foram realizadas, por amostragem, algumas “circularizações” junto aos clientes da fiscalizada, “para testar a veracidade dos valores inseridos no dossiê de fiscalização à guisa de informações na DIPJ de terceiros (vendas)”. As referidas “circularizações” confirmaram os valores constantes no citado dossiê, “com leves dessemelhanças”, tornando “verossímeis as informações contidas naqueles compêndios on-line da SRF, conferindo-lhes credibilidade incontestável até o momento”. Em face da falta de manifestação da fiscalizada, “que pudesse explicar as disparidades contidas no dossiê e pela vultosa diferença entre o declarado e o informado por terceiros compradores”, a autoridade fiscal procedeu ao arbitramento do lucro, com fulcro nos artigos 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda, para apuração da matéria tributável. “Como a empresa não apresentou nenhum tipo de defesa contra os valores declarados pelos seus clientes (compradores)”, tais valores foram considerados, “por presunção legal”, como receitas omitidas resultantes da venda de produtos sem emissão de notas fiscais. E como a fiscalizada era contribuinte do IPI, com produtos sujeitos à alíquota de 5% (maior), “será cobrada a diferença devida dessa exação”, conforme valores e clientes arrolados na tabela de fls. 33/34 do TVF. Com base no somatório dos montantes especificados na tabela recém referida, declarados pela clientela da fiscalizada, “valores estes criteriosamente consignados nos anais eletrônicos da SRF”, foram emitidos os autos de infração do IRPJ (lucro arbitrado) e reflexos, assim como o auto de infração do IPI, em processo específico, “gerado a partir da presumida ‘omissão de receitas’, em razão da diferença apontada em circularização e pelos anais da SRF”. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 20/12/2004, na pessoa de seu procurador (fls. 14 e 69/80), tendo apresentado sua defesa em 19/01/2005, conforme peça de fls. 45/59, firmada pelo mesmo procurador, na qual reproduz os mesmos argumentos apresentados no processo principal, conforme depreendo do relatório contido no Acórdão nº 18-7.002, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, de 14/05/2007, que julgou parcialmente procedente os lançamentos nele contidos (fls. 92/109). Assim sendo, valho-me do referido relatório para reproduzir a síntese dos protestos trazidos pela impugnante: Das preliminares de nulidade Cerceamento de defesa - Não foi disponibilizado vistas aos autos embora tenha solicitado dentro do prazo fixado para a impugnação. Com isso, não tivera acesso às informações constantes no processo. - Está provado que o sujeito passivo foi prejudicado, com seu prazo cortado ilegalmente, tendo sido subtraídos vinte e sete dias do prazo útil, dos trinta dias conferidos pela lei ao autuado. - Trata-se de um direito que assiste ao sujeito passivo e que lhe foi negado pela autoridade preparadora com a justificativa de que o processo ainda não estava formalmente concluído. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 Local de lavratura do Auto de Infração - O Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial da autuada, embora devesse ser efetuado na própria sede da empresa. - O art. 10 do Decreto nº 70.235/72, determina que a lavratura do auto deve ser no local da verificação da falta, o que não ocorreu no caso concreto. - A lavratura em local diverso do estabelecimento comercial do contribuinte quebra a segurança jurídica e a própria seriedade que deve existir nas relações fisco- contribuinte, bem como fere o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa. Inabilitação Profissional - O art. 25 do Decreto-lei nº 9.295 de 27/05/1946, determina que são considerados trabalhos técnicos de contabilidade (atribuições do contador), a realização de perícias judiciais ou extra-judiciais, a revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, a revisão periódica de escritas, regulações judiciais ou extra-judiciais de avarias grossas ou comuns, assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica, conferida por lei aos profissionais de contabilidade. - Os Auditores-Fiscais para apurarem a suposta infração descrita, necessitaram realizar perícia-contábil nos documentos fiscais da autuada. Porém, para a legitimação do trabalho realizado, é necessário que o Auditor-fiscal seja registrado no Conselho Regional de Contabilidade – C.R.C, condição que não restou provada nos autos. - Não estando capacitado para a realização de auditoria contábil-fiscal ou da revisão contábil-fiscal, o Fisco tornou deficiente a instrução do processo, ferindo os princípios constitucionais e o art. 2º da Lei nº 8.027, de 1990, porquanto o procedimento fiscal é nulo de pleno direito. Do direito - Alega que a infração não se consumou de fato. A fiscalização deveria ter efetuado um levantamento específico e não simplesmente, autuá-la com base em presunções. - A autuação não está calcada em elementos suficientes capazes de gerar um valor passível a ser lançado e exigido. - No caso em tela, não houve a aplicação dos dispositivos legais invocados. E, mais, nota-se precipitação da autoridade fiscal ao pretender imputar a este contribuinte infração consubstanciada somente em indícios. - Sendo certo que não houve omissão de rendimentos, não há como se cogitar fato gerador para o lançamento de tributo. Da multa - Como advento da Lei nº 9.289, de 10/08/1996, ficou fixado que as multas de mora seriam de 2% (dois por cento) quando relacionadas a crédito e concessão de financiamento ao consumidor ou quando decorrentes do inadimplemento de obrigações. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 - No presente Auto de Infração, o valor referente à multa perfaz mais de 20% do valor originário da dívida, contrariando o texto legal apontado. - Na atual conjuntura econômica do país, os índices usados para se calcular a multa e outros encargos devidos no atraso de pagamentos de tributos se tornaram incompatíveis com a realidade nacional, eis que chegam a dobrar, ou até triplicar o valor originário do débito, contrariando, assim, o princípio proibitivo do Confisco, previsto no art. 150, inciso IV da vigente Constituição Federal. Dos juros - A fiscalização incluiu, ainda, juros moratórios superiores a 1% (um por cento) ao mês, a título de juros de mora à taxa SELIC, instituída pela Lei nº 8.981, de 10/01/1995. - A taxa SELIC é apurada e calculada pelo Banco Central para remunerar as negociações de títulos públicos federais e sua liquidação. - O pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculados por taxas de juros de natureza remuneratória (como é o caso da SELC), ofende ao conceito jurídico econômico de juros moratórios, e os mandamentos contidos no art. 192, parágrafo 3º da Constituição Federal e do art. 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional. - Os valores cobrados a título de juros moratórios superiores ao limite constitucional de 1% (um por cento) ao mês deverão ser excluídos da autuação fiscal por serem inexigíveis. Ao final, o impugnante requer a improcedência total da Autuação Fiscal, ou então uma redução considerável no montante almejado pelo Fisco. Protesta, ainda, por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos. Por meio do despacho de fls. 111/113, o processo retornou à origem para que fossem “trazidas a este processo cópias das notas fiscais destinadas aos clientes circularizados, emitidas no período de apuração encerrado em 31/12/1999 (3º decêndio de dezembro de 1999, no caso do IPI), as quais já se encontrariam anexadas ao processo principal (fls. 143/220)”. Isso porque, como se viu, a espécie trata-se de lançamento decorrente das mesmas constatações apuradas no procedimento de fiscalização que redundou nos lançamentos recepcionados no processo principal, entendendo-se que a decisão aqui tomada deva seguir a mesma orientação decisória adotada naquele outro processo, até porque a impugnante não trouxe à baila qualquer protesto específico contra a exigência do IPI. E, no referido processo principal, o julgamento da impugnação concluiu que devem remanescer exigíveis apenas os valores relativos aos fatos geradores ocorridos no período de apuração encerrado em 31/12/2009. Em atenção ao demandado, foram acostadas ao processo cópias das referidas fls. 143/220 do processo principal (fls. 116/202). De posse desses documentos, foi possível, enfim, apurar a matéria tributável em relação ao período de apuração encerrado em 31/12/2009, correspondente ao 3º decêndio de dezembro de 1999, conforme disposto no art. 182, do Decreto nº 2.637/98 Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 (Regulamento do IPI vigente à época dos fatos fiscalizados). Referida apuração encontra-se demonstrada na planilha de fls. 207/208. Entretanto, para fins de apuração do crédito tributário que deve remanescer exigível, entendeu-se necessário novamente retornar o processo à origem, para que a autoridade lançadora se manifestasse “acerca dos créditos considerados no lançamento, apontando especificamente o montante de créditos relativos ao período de apuração já referido, bem como acostando aos autos as provas que sustentam os valores que devem ser considerados”, conforme decidido na Resolução nº 1.410, da 1ª Turma de Julgamento dessa DRJ RPO, de 21/06/2010 (fls. 205/208). Isso porque, conforme nela justificado, “a autoridade lançadora, que incorretamente considerou os valores do ano inteiro para o PA encerrado em 31/12/1999, apontou no auto de infração um crédito apurado no período igual a R$3.496.299,00 (ante um débito anual de R$ 3.552.304,55), muito embora tenha consignado, no seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/33), que a fiscalizada não atendeu a reiteradas intimações para remontar (refazer) as páginas de seu Livro de Apuração (LAIPI) de forma a, satisfazendo-se com eventuais créditos, levantar o real montante do imposto imputado a débito em cada decêndio do ano-calendário de 1999.” E, em atenção a essa determinação, referida autoridade manifestou-se nos termos da Informação Fiscal de fls. 229/235, por meio da qual, após esposar longo entendimento no sentido de que “relativamente ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), a autuação não pode se pautar nos mesmos alicerces dos outros tributos, mesmo se tratando de autuação tida como reflexa”, conclui informando que: Com relação à diligência, propriamente dita, informamos que, desprovida de qualquer documentação necessária e suficiente à remontagem das páginas do Registro de Apuração do IPI (RAIPI), como hodiernamente é conhecido o "LAIPI", o refazimento dos valores escriturados torna-se praticamente impossível. No sentido de se tentar a viabilização o demandado às folhas 197 do processo, emitimos "termo de início de diligência", datado de 25 de fevereiro de 2011, para solicitar do contribuinte, mais uma vez, a apresentação do Livro de Apuração do IPI, pertinente aos períodos de apuração compreendidos entre 01/01/1999 a 31/12/1999. Pedimos, também, demonstrativo de débitos e créditos sobre o mesmo período, capaz de suprir a ausência daquele. Conjuntamente, exigiu-se a apresentação de documentação hábil e idônea que pudesse conferir credibilidade à exposição de valores naquele presentes. Cópias dos termos foram enviadas através dos "correios" (SEDEX com AR), para o endereço da Pessoa Jurídica, sito à Rua Dom Bosco, 80 Moóca, São Paulo, CEP 03105¬ 020, e para endereço do defensor do contribuinte e seu representante legal, sito à Rua XV de Novembro, 200, 5º . And., Centro, São Paulo, CEP 01013-000. Aquela, não foi sequer recebida, tendo voltado assinalado o envelope com a observação "mudou-se", esta teve receptividade, tendo seu advogado informado, em 14/03/2011, que a empresa está com suas atividades paralisadas e que até o presente momento não conseguiu contato com os sócios da empresa, dizendo, portanto, impossibilitado de apresentar os documentos solicitados. Fica patente a omissão, novamente, de forma contínua, do contribuinte no sentido de "obstruir" a auditoria fiscal, impedindo o bom andamento do procedimento com provas robustas e claras que demonstrem sua boa fé! Além disto foi, ainda, fixado Edital de No. 43/2011, afixado em 28/03/2011 e desafixado em 13/04/2011, para ciência de termo de solicitação e de início de diligência. Não tendo sido eficaz a busca das informações e documentos necessários ao reconhecimento dos créditos que poderiam ser aproveitados para fins de abatimento dos débitos apurados, a autoridade lançadora manifestou-se no sentido de propor a “reconsideração do julgamento, com manutenção integral do Auto de Infração, com lançamento no último decêndio de dezembro de 1999, em função da não apresentação do estoque em 31/12/1999 dos insumos/produtos adquiridos durante esse ano- Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 calendário”. E, caso a Turma mantenha o entendimento que governou a determinação do retorno dos autos à origem, para fins de diligências, opina a autoridade pela “retificação” do lançamento, “mas sem a concessão de qualquer crédito pertinente ao 3º decêndio de dezembro de 1999, já que, inclusive, o contribuinte teve o favorecimento integral dos créditos do imposto sobre suas aquisições e nada apresentou para alterar o cenário”. De resto, informou a autoridade que “foi enviado cópia do termo de encerramento de diligência, em 24 de maio de 2011, onde consignamos a não concessão de créditos, especificamente no 3º decêndio de dezembro de 1999, em função do não fornecimento de documentação hábil e idônea que possibilitasse recomposição e alocação de créditos no referido período, bem como constou a ressalva sobre o direito de manifestar-se do resultado da decisão desta diligência, no prazo de 10 (dez) dias, consoante prescreve a Lei nº. 9.784/99, art. 44 c/c art. 29”, não tendo havido qualquer manifestação por parte do sujeito passivo. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1999 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O cerceamento ao direito de defesa somente se caracteriza pela ação ou omissão por parte da autoridade lançadora que impeça o sujeito passivo de conhecer dados ou fatos que, notoriamente, impossibilitem o exercício de sua defesa. NULIDADE. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração será lavrado no local de verificação da falta. Isto não significa que seja o local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada. NULIDADE. AFRF. HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A competência legal conferida ao Auditor-Fiscal da Receita Federal para o exercício de suas atribuições dispensa que seja necessariamente contador habilitado. ILEGALIDADES. SUPOSTAS OFENSAS AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Os princípios constitucionais tributários são endereçados aos legisladores e devem ser observados na elaboração das leis tributárias, não comportando apreciação por parte das autoridades administrativas responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no julgamento administrativo do crédito tributário. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/12/1999 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão proferida no processo decorrente deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no processo principal. OMISSÃO DE RECEITA. Verificada omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido, no período de apuração correspondente. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1999 MULTAS DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. As multas de ofício são de aplicação obrigatória nos casos de exigência de tributos decorrentes de lançamentos de ofício, não podendo o percentual ser diminuído por falta de previsão legal. JUROS MORATÓRIOS. A incidência de juros calculados com base na taxa SELIC está prevista em lei, que os órgãos administrativos não podem se furtar a aplicar. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Subiram esses autos a esse Conselho, por força de recurso de ofício, tendo em vista que reduziu-se o valor do imposto lançado para R$26.746,47, devendo incidir juros de mora e multa proporcional. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O valor do crédito desonerado pela Delegacia de origem é superior ao limite de alçada e, portanto, deve ser conhecido. Cuidam os autos de autuação de IPI decorrente de autuação de IRPJ (lucro arbitrado), por omissão de receitas. O sujeito passivo foi notificado em 20/12/2004 de fatos geradores ocorridos em 1999. Quando do julgamento pela DRJ POR, baixou-se o processo em diligência pois a “autoridade lançadora, incorretamente considerou os valores do ano inteiro para o PA encerrado em 31/12/1999, apontou no auto de infração um crédito apurado no período igual a R$3.496.299,00 (ante um débito anual de R$ 3.552.304,55), muito embora tenha consignado, no Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 28/33), que a fiscalizada não atendeu a reiteradas intimações para remontar (refazer) as páginas de seu Livro de Apuração (LAIPI) de forma a, satisfazendo-se com eventuais créditos, levantar o real montante do imposto imputado a débito em cada decêndio do ano-calendário de 1999.” Julgou-se parcialmente procedente a impugnação nos seguintes termos: (...) ao contrário do que pontuou a autoridade lançadora, a espécie não trata de lançamento de omissão de receitas por presunção legal e sim de omissão de receitas relativas a documentos fiscais emitidos pelo sujeito passivo, obtidos junto a seus clientes. Portanto, como assinalado pela própria autoridade referida, há que se levar em conta os efetivos fatos geradores do imposto, que se concretizaram com as saídas dos produtos industrializados do estabelecimento, conforme documentadas pelas respectivas notas fiscais. Dessa forma, penso que aqui também se aplica o que restou decidido no processo principal, no sentido de que “as exigências devem subsistir parcialmente, eis que a fiscalização não identificou corretamente os valores omitidos à data da ocorrência do fato gerador da obrigação (identificação temporal do fato gerador), nos termos dos artigos 142 e 144, caput, do CTN”. E, no caso do IPI, a omissão de receita e o correspondente imposto devido, relativamente ao ano-calendário de 1999, devem ser apurados em períodos decendiais, nos termos do que dispõe o art. 182 do Decreto nº 2.736/98 (RIPI/98), verbis: Art 182. O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é decendial (Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º). Destarte, como já relatado, à vista da documentação acostada a esse processo (em atenção à primeira diligência requisitada), foi apurada a matéria tributável relativamente aos fatos geradores efetivamente ocorridos no 3º decêndio de dezembro de 1999, conforme já demonstrado no corpo da Resolução que determinou a realização da segunda diligência, nos termos da planilha que segue agora parcialmente copiada: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 E, como não foi possível demonstrar os créditos que poderiam ser opostos aos débitos exigíveis sobre a matéria tributável apurada, resta manter a exigência desses, apurados à razão de 5% (alíquota do IPI utilizada no lançamento) da base de cálculo que deve ser mantida (igual a R$ 534.929,37), obtendo-se um imposto devido igual a R$ 26.746,47, sobre o qual devem incidir os juros de mora e a multa proporcional. Assim, tendo em vista que a decisão de origem apenas considerou a forma de apuração de IPI que não poderia ser realizada por omissão receita, julgo estar correta a decisão, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo acima exposto, conduzo meu voto para negar provimento ao recurso de ofício, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.487 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003331/2004-61 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.004860/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/05/2008 COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2402-010.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Nos termos do § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235/1972, são válidos os procedimentos fiscais formalizados por servidor de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. Enunciado de Súmula CARF nº 6. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. CONTABILIDADE. TÍTULOS PRÓPRIOS. DISCRIMINAÇÃO MENSAL. OBRIGATORIEDADE. CFL 34. O contribuinte que descumprir a obrigação acessória de discriminar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, o montante das contribuições devidas sujeita-se à penalidade prevista na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no Enunciado de Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 48 60 /2 00 9- 56 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 03-34.615, da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF (DRJ/BSB) (fls. 99-103): Relatório DA AUTUAÇÃO Trata-se de auto-de-infração (DEBCAD 37.221.939-0), consolidado em 19/03/2009, emitido contra a empresa em epígrafe, por ter sido constatado que a Sociedade Residencial Bueno Um S/A deixou de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, infringindo, assim, o disposto no inciso II do artigo 32, da Lei 8.212/91, combinado com o inciso II e parágrafos 13 a 17 do artigo 225, do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. Segundo o Relatório Fiscal da Infração, à fl.06, a infração restou caracterizada por ter sido verificado que a empresa não utilizou de títulos próprios de sua contabilidade para registrar os pagamentos efetuados a contribuintes individuais (autônomos) por meio de RPA, fazendo de forma equivocada na conta contábil n. 3.2.1.1.01.0005 (Serviços Contratados por Pessoas Jurídicas), conforme Mapa Demonstrativo de Pagamentos a Autônomos Contabilizados Sob Regime de Caixa e em Títulos Impróprios (fls. 08/12). Da Penalidade Em decorrência da infração ao dispositivo legal acima descrito, foi aplicada a multa, no valor de R$ 13.291,66, nos termos dos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91 e do inciso II, alínea "a" do art. 283, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Os valores foram atualizados pela Portaria MPS/MF n° 48, publicado no DOU em 13/02/2009. Não ficaram configuradas circunstâncias agravantes nem atenuantes. DA IMPUGNAÇAO Tempestivamente a interessada apresentou impugnação (fls. 16/24), sendo as seguintes razões de defesa: - que o auto de infração seria nulo, por ter sido lavrado por autoridade incompetente, uma vez que solicitou a transferência do domicílio tributário da empresa, tendo o contribuinte a faculdade de escolher o local onde fixará seu domicílio; - que os engenheiros listados pela autoridade fiscal como empregados e/ou prestadores autônomos de serviços, na verdade, prestaram serviços em nome de pessoas jurídicas com as quais a requerente firmou contratos de prestação de serviços (contrato em anexo); - que os recibos juntados pela fiscalização (fls. 343/371, do processo 10120.004867/2009-78) dizem respeito a pagamentos feitos pela requerente a título de frete, porém na maioria dos recibos existiram as retenções devidas. Requer, por fim, que seja o presente auto apensado ao processo principal n. 10120.004867/2009-78, julgando-se a presente impugnação em conjunto com a que foi ofertada naqueles autos, uma vez que todos os documentos necessários para análise da presente impugnação estão no processo acima listado. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/BSB, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 19/03/2009 Ementa: DEIXAR DE LANÇAR, EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, FATOS GERADORES DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ainda, cumpre informar que, decorrente da mesma fiscalização, foram feitos os seguintes lançamentos tributários: Autos nº DEBCAD nº Natureza 10120.004867/2009-78 37.221.945-4 GILRAT 10120.004858/2009-87 37.221.937-3 CFL 33 10120.004859/2009-21 37.221.938-1 CFL 30 10120.004860/2009-56 37.221.939-0 CFL 34 10120.004861/2009-09 37.221.940-3 CFL 35 10120.004862/2009-45 37.221.941-1 CFL 38 10120.004863/2009-90 37.221.942-0 CFL 68 10120.004864/2009-34 37.221.943-8 Terceiros (SENAI - SESI - INCRA - SEBRAE) 10120.004865/2009-89 37.221.944-6 Segurados (empregados - trabalhadores temporários e avulsos) Em decorrência das análises nos autos, restaram a responsabilidade tributária assim: a) Autos nº 10120.004867/2009-78 (DEBCAD nº 37.221.945-4) e nº 10120.004865/2009-89 (DEBCAD nº 37.221.944-6), as pessoas jurídicas Sociedade Residencial Bueno Um S/A, EBM Construtora Ltda., EBM Incorporações S/A, e ORBX Incorporadora e Participações Ltda.; b) Autos nº 10120.004858/2009-87 (DEBCAD nº 37.221.937-3), nº 10120.004859/2009-21 (DEBCAD nº 37.221.938-1), nº 10120.004860/2009-56 (DEBCAD nº 37.221.939-0, nº 10120.004861/2009-09 (DEBCAD nº 37.221.940-3), nº 10120.004862/2009-45 (DEBCAD nº 37.221.941-1), e nº 10120.004863/2009-90 (DEBCAD nº 37.221.942-0), todos de obrigações acessórias, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A; e, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 c) Autos nº 10120.004864/2009-34 (DEBCAD nº 37.221.943-8), também de obrigação principal, somente a Sociedade Residencial Bueno Um S/A. Intimada a Recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A, intimada em 5/1/2010 (AR de fl. 101), interpôs recurso voluntário (fls. 102-119) em 2/2/2010; Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, deles conheço. A recorrente Sociedade Residencial Bueno Um S/A alegou em recurso: i) nulidade do auto de infração por incompetência da autoridade administrativa; ii) A improcedência da multa aplicada; iii) A inexigibilidade da aplicação da taxa Selic; e, iv) A impossibilidade de aplicação da taxa Selic sobre a multa aplicada à reclamante. Das Preliminares Da Nulidade do Auto de Infração por Incompetência da Autoridade Administrativa Conforme Relatório do Auto de Infração (processo nº 10120.004867/2009-78) tem-se a especificação da construção civil na cidade de Goiânia/GO, assim como a alteração do endereço da Sociedade com Propósito Específico para a cidade de São Paulo/SP em 7/5/2007, quando da realização da Assembleia Geral Extraordinária, que destaco do mencionado Relatório: 2- Obra de Construção Civil: Empreendimento: Res. Casablanca Life Style (Incorporação) Matrícula CEI: 50.016.89176/76 Endereço da obra: Rua T-4 esq. Com Rua T-64 QD. 149 LTs. 09/10/11 Setor Bueno - Goiânia Go. CEP-74.230-035 Período da obra: 24/04/2004 a 30/11/2007 Informações no Cadastro da Obra: Área Total de 22.082,84 m 2 , 02 Blocos - 20 Pavimentos - 160 unidades de 3 quartos. [...] 4.1- A empresa Sociedade Residencial Bueno Um S/A foi constituída em 05/06/2003 com Propósito Especifico, com o objetivo de incorporar, construir, vender imóveis próprios e receber parcelas provenientes das unidades imobiliárias do empreendimento residencial multi familiar a ser edificado no Setor Bueno, na Av. T-4, Qd. 64 Lts. 09/10/11 - Goiânia - Go. Esta Sociedade foi instituída com prazo de duração por tempo determinado, limitado ao Objetivo Social, e com o Capital Social de R$ 200.000,00. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 4.1.1 - Em Assembléia Geral Extraordinária realizada em 07/05/2007, foi alterado o endereço da Matriz de Goiânia-Go para São Paulo - SP, no Lago 7 de Setembro, 52, sala 54 - Centro - CEP 01501-050, e constituída a Filial 0002 no endereço do empreendimento ou construção, onde figurava anteriormente como o endereço da Matriz. O objetivo de tal alteração seria a transferência do domicilio fiscal da Empresa desta Capital para São Paulo, o que foi posteriormente negado pela Receita Federal do Brasil, conforme sugere relatório em diligencia fiscal, copia às fls. 221 222 do Processo 10120.004867/2009-78. - grifei - Oportuno, destaco o contido no § 2º, do artigo 9º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal: Art. 7º. O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Art. 8º. Os termos decorrentes de atividade fiscalizadora serão lavrados, sempre que possível, em livro fiscal, extraindo-se cópia para anexação ao processo; quando não lavrados em livro, entregar-se-á cópia autenticada à pessoa sob fiscalização. Art. 9º. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. § 2º Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. § 3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. § 4º O disposto no caput deste artigo aplica-se também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário. Ainda, considerando que período de apuração do presente lançamento tributário é de 01/04/2004 a 31/05/2008, assim como lá se encontrava a obra fiscalizada, logo se tem que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia/GO é competente para a fiscalização. Por fim, para sepultar a discussão, menciono o Enunciado de Súmula CARF nº 6: Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 Súmula CARF nº 6: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, não há que se falar em incompetência da autoridade fiscal. Da Ilicitude do Procedimento De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. A Contribuinte foi intimada a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. No presente caso, conforme constou nos autos e devidamente relatado no acórdão atacado, a Contribuinte foi intimada para apresentar documentos e, permanecendo em silêncio, após busca realizada pelo auditor da Receita Federal do Brasil, foi oportunizado o contraditório, e a mesma permaneceu inerte. O mesmo aconteceu com o cônjuge da Contribuinte. Então, uma vez configurada infração, ou seja, comprovada a omissão de rendimento na declaração de ajuste anual, voluntariamente e dolosamente, a autoridade administrativa deve efetuar o lançamento, conforme determina o artigo 149, inciso IV do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; À Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pela Contribuinte Recorrente, ou qualquer outra violação às garantias legais. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. Do Mérito Aqui, de início, este voto analisará as questões que fundamentaram o lançamento, as quais estão diretamente relacionadas para com a constituição do crédito tributário. Da Obrigação Acessória – Multa (CFL 34) Primeiramente, passo a destacar a legislação aplicável ao presente caso. Aqui, destaco o contido na Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências: Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Também o Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social – RPS), que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. § 16. São desobrigadas de apresentação de escrituração contábil: I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de 1969, e seu Regulamento; II - a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, de acordo com a legislação tributária federal, desde que mantenha a escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário; e III - a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário. § 17. A empresa, agência ou sucursal estabelecida no exterior deverá apresentar os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações referidas neste artigo à sua congênere no Brasil, observada a solidariedade de que trata o art. 222. Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (...) II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de lançar mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. E, como fundamentado no próprio acórdão recorrido: O que motivou a presente autuação foi o fato de a fiscalização ter verificado que o autuado contabilizou na conta contábil “Serviços Contratados P/PJ” n. 3.2.l.l.01.0005 fato gerador de contribuição previdenciária (serviços de frete prestados por pessoas físicas, fls. 10 e 11, conforme Recibos de Autônomos juntados ao processo n. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D64567.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 10120.004867/2009-78), sendo que nesta conta contábil só poderia ter sido lançado serviços prestados por pessoa jurídica, por não incidir contribuição previdenciária, e não serviços de fretes prestados por pessoas físicas, que incide contribuição previdenciária. Portanto, a não contabilização dos fatos geradores de contribuição previdenciária em titulo próprio fere o próprio comando do art. 32, II, da Lei n.° 8.212/91, que estabelece a exigência de que, dentre outros, sejam lançados, em título próprio e de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições sociais, bem como, identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. (...) Assim, a empresa ao não contabilizar em titulo próprio de sua contabilidade os fatos geradores de contribuição previdenciária, descumpriu a obrigação acessória em tela. (negrito original) Assim, entendo e voto pela improcedência do recurso quanto a este mérito. Da Aplicação da Taxa Selic, Da Multa e dos Juros e da Ilegalidade da Multa de Ofício Quanto à alegada ilegalidade da incidência da multa e dos juros de mora no imposto lançado, assim como da natureza confiscatória da multa aplicada, bem como que estaria a ferir do princípio do Não-Confisco, impende ressaltar que tal princípio, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador e visa orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico, por inconstitucional. Além do mais, independente do seu quantum, a multa, ora em análise, decorre de lei e deve ser aplicada, pela autoridade tributária, sempre que for identificada a subsunção da conduta à norma punitiva, haja vista o disposto no art. 142, § único, do CTN: Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Sendo assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade tributária aplicá- la, sem relevância ou critério acerca da justiça ou injustiça dos efeitos dela decorrentes. Sobre o tema, cumpre transcrever as Súmulas CARF nº s 2 e 4, de observância obrigatória por este Colegiado: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Esta Turma tem entendimento pacífico quanto ao tema, como destaco o julgado abaixo: Numero do processo: 19515.001696/2004-51 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Jun 06 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2000 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PRELIMINAR. Constatado, nos autos, que as provas foram obtidas licitamente, em conformidade com os dispositivos legais que regem o tema, em procedimento regular, e o procedimento fiscal atendeu às normas reguladoras específicas, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC, sendo cabível sua utilização, por expressa disposição legal. Súmula CARF nº 4. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de multa de ofício, no percentual de 75%, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Numero da decisão: 2402-007.382 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, João Victor Ribeiro Aldinucci, Paulo Sérgio da Silva, Gabriel Tinoco Palatnic (Suplente Convocado), Maurício Nogueira Righetti, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.460 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.004860/2009-56 Neste contexto, voto por negar provimento ao recurso voluntário neste particular. Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720089/2011-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 03/01/2008 REVISÃO ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL.. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade.
Numero da decisão: 3003-001.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL.. POSSIBILIDADE. INSTITUTO ADUANEIRO. A Revisão Aduaneira é um típico instituto aduaneiro, sob a matriz legal do artigo 54 do Decreto-lei nº37/1966, na qual todo o procedimento aduaneiro da importação executado pela administração aduaneira ou sob seus controles são revistos, dentro do prazo decadencial. INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À NORMA. PENALIDADE. A caracterização da infração depende da subsunção dos fatos à norma que a tipifica, sem o que é impossibilitada a aplicação de penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcos Antônio Borges. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva, Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 89 /2 01 1- 68 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de auto de infração (fls. 02/23), lavrado em 21/06/2011, para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 12.510,87, correspondente à multa de um por cento do valor aduaneiro por descrição da mercadoria insuficiente para a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Do Relatório Fiscal, parte integrante do AI, destacam-se, em síntese, as seguintes informações: -As atuações se baseiam na impossibilidade de uma correta determinação da classificação fiscal apenas com base nos dados informados pelo importador nas DI’s listadas às fls. 19/20; -A mercadoria descrita na DI nº 08/02823640 abarca somente o nome comercial do produto, sem precisar as matérias que o compõe. O nome informado, por si só, já caracteriza uma descrição incompleta, porquanto não estabelece do que está se tratando nas NCM adotadas: •3210.00.39 – AERFIX 6600, COD. VAUSAERO63M; •3210.00.30 – FONDO SE 570, COD. VAUSFONO39; •3210.00.30 – AERFIX 7001, COD. VAUNAN7001; •3210.00.30 – PIGMENTOS A ÁGUA PREPARADOS, SENDO; - FONDO CR 740, COD. VAUSFONCR740 – A mercadoria descrita não especifica para que servem os pigmentos: para tintas (3210.00.30), para vernizes (3210.00.20) ou tratamento de couro (3210.00.30); •3809.93.90 – MILLITER C/W8 COD. VAUSMILW8; •3809.93.90 – MILLITER C/LDM, COD. VAUSMILLDM; •3906.90.19 – RESINA ACRILICA SOLUÇÃO AQUOSA, SENDO: -RESINA ACR 200, COD. VAUSRES002 – A mercadoria descrita na DI não especifica a sua composição química, podendo ser enquadrada em qualquer das três seguintes subposições: 3906.90.11 (poli(ácido acrílico) e seus sais); 3906.90.12 (sal sódico de poli(ácido acrilamídico) solúvel em água; 3906.90.19 (outros). -Nas DI nº 07/04266711; 07/064030082; 07/07433422; 07/08283220; 07/13399931; 07/15868963 não foi especificada a composição do agente orgânico, podendo abranger qualquer subposição da posição 3402; É para venda a retalho; É puro; É para mistura de agentes orgânicos; À base de que? •3402.90.19 – AGENTE ORGÂNICO DE SUPERFÍCIE, UTILIZADO NO TRATAMENTO DE COUROS. REF. IMBIREX L. -Na DI nº 07/08812192 não foi especificada se é “plena flor” (410441) e nem a sua superfície unitária para poder ser classificada na posição correta: •4104.41.30 - 50 PCS – COURO BOVINO PRETO ‘CRUST’, ESPESSURA 0.9/1.1 MM. -Na DI nº 07/16615600, a mercadoria descrita na DI não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal. O termo "semi acabado" pode significar "crust" (4104) ou couros preparados após curtimenta e ou secagem (4107). Também não especifica se é "plena flor", dividido, etc. e nem a sua superfície unitária para poder ser classificada na posição correta. Ou seja, a mercadoria está com a descrição incompleta. •4104.41.30 – COURO BOVINO SEMI ACABADO LIXADO 09/11 BROWN; •4104.41.30 – COURO BOVINO SEMI ACABADO LIXADO 09/11 BLACK; •4104.41.30 – COURO BOVINO SEMI ACABADO LIXADO 09/11 BEGE; •4104.49.20 – RASPA BOVINA SEMI ACABADA LIXADA 11/13 BROWN; •4104.49.20 – RASPA BOVINA SEMI ACABADA LIXADA 11/13 BLACK B; •4104.49.20 – RASPA BOVINA SEMI ACABADA LIXADA 11/13 BEGE; •4104.49.20 – RASPA BOVINA SEMI ACABADA LIXADA 11/13 BLACK; -A mercadoria descrita na DI nº 08/12724989 não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal. Não se sabe se são inteiros (4107-1) ou não (4107.9). Também não especifica se é "plena flor", dividido, etc. e nem a sua superfície unitária para poder ser classificada na posição correta. Ou seja, a mercadoria está com a descrição incompleta: Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 •4107.12.20 – COUROS BOVINOS PREPARADOS APÓS CURTIMENTO COM ACABAMENTO. 98 PEÇAS COURO BOVINO – DREAM 13/15 TEAKWOOD 5 B; •4107.12.20 – COUROS BOVINOS PREPARADOS APÓS CURTIMENTO COM ACABAMENTO. 88 PEÇAS COURO BOVINO – DREAM 13/15 TEAKWOOD 5; classificação fiscal. Não se sabe se são inteiros (4107-1) ou não (4107.9). Também não especifica se é "plena flor", dividido, etc. e nem a sua superfície unitária para poder ser classificada na posição correta. Ou seja, a mercadoria está com a descrição incompleta •4107.12.20 – COUROS BOVINOS PREPARADOS APÓS CURTIMENTO COM ACABAMENTO, SENDO: 1.401 PCS DE COURO BOVINO ELEGANCE 12/14 KASTANJE; -A mercadoria descrita na DI nº 07/12370620 não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal. O Termo “raspa amigo” não especifica nada, muito menos do que se está tratando: •4107.19.20 – RASPA AMIGO 10/12 7 G-24 AUBERGINE-BROW; •4107.19.20 – RASPA AMIGO 10/12 6 G-24 AUBERGINE-BRO; •4107.19.20 – RASPA MADRAS 10/12 4 B-20 CREME. -A mercadoria descrita na DI nº 07/06217653 não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal. Não há especificação quanto à utilidade (para que serve) da máquina, a fim de poder enquadrá-la na posição adequada. Há máquinas de vários tipos no capítulo 84, podendo a peça importada ser enquadrada como “partes” de qualquer uma delas: •8453.90.00 – VISUALIZADOR DE COMANDOS VISAX (PEÇA DE REPOSIÇÃO PARA REBAIXADEIRA MOSCONI, MODELO RMG 3000MM, MATRICULA R3023002. -A mercadoria descrita na DI nº 08/06869288 não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal. Não há especificação quanto ao tipo de máquina ou aparelho em que será usada, podendo a peça importada ser enquadrada como “parte e peças” de qualquer máquina ou aparelho: •9030.90.90 – PLAQUETA PARA MEDIÇÃO DE IMPEDÂNCIA. -A mercadoria descrita na DI nº 07/06407487 não é suficiente para determinar a sua classificação fiscal: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 8438.90.00 – (partes de máquinas e aparelhos não especificados nem compreendidos em outras posições do presente Capítulo, para preparação ou fabricação industrial de alimentos ou de bebidas, exceto as máquinas e aparelhos para extração ou preparação de óleos ou gorduras vegetais fixos ou de óleos ou gorduras animais). Porém, verifica-se que existe uma posição mais especifica para classificar tais partes de máquinas de embalagem à vácuo. 8422.90.90 - (partes de máquinas de lavar louça; máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para encher, fechar, arrolhar ou rotular garrafas, caixas, latas, sacos ou outros recipientes; máquinas e aparelhos para capsular garrafas, vasos, tubos e recipientes semelhantes; outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias incluídas as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retrátil) grifamos. Esta posição é mais específica em relação à 8438.90.00, pois abarca as máquinas para embalar mercadorias e sua parles e peças. A posição escolhida pelo contribuinte (8438.90.00), refere-se genericamente a máquinas para preparação ou fabricação industrial de alimentos e bebidas. Não sendo suficiente a descrição da mercadoria para que a fiscalização possa determinar a correta classificação fiscal foi aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, na forma prevista pelo art. 69 da Lei nº 10.833/2003. Cientificada do auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação, (fls. 27/34), acompanhada dos documentos de fls. 35/166, a qual cita jurisprudência e doutrinas, alegando, em síntese, que: - As mercadorias importadas pelo impugnante foram devidamente declaradas perante a Fiscalização Aduaneira mediante a apresentação das Declarações de Importação do Impugnante, as quais foram analisadas juntamente com a verificação das mercadorias pela Fiscalização, restando ao Impugnante, recolher o imposto, já que o procedimento adotado correspondia as exigência da Receita Federal, sendo aprovado pela Fiscalização. - Não pode a Receita Federal pretender, anos depois, revisar o desembaraço, surpreendendo o contribuinte com nova decisão (Auto de Infração), causando uma afronta ao princípio da segurança jurídica; -Verificamos, portanto, que não pode o Impugnante ser compelido ao pagamento de multa por possível falta da descrição detalhada das mercadorias nas Declarações de Importação, visto que no momento do desembaraço a Receita Federal analisou toda a documentação apresentada pelo Impugnante e a liberou como estando corretamente preenchida. Caso a documentação estivesse incorreta, certamente a Fiscalização Aduaneira não teria liberado as mercadorias ou em as tendo liberado, indicaria no próprio documento apresentado que este necessitava de regularização, mas como podemos constatar nada consta. - ... se no momento do desembaraço a Fiscalização Aduaneira não informou ao Impugnante qualquer tipo de irregularidade no preenchimento das Declarações de Importação, não pode agora pretender multá-lo por infração que sequer foi levantada quando da fiscalização. -Efetuou a correta classificação fiscal, assim como, a descrição detalhada nos extratos das declarações de importação, não existindo qualquer tipo de omissão. Por fim, requer a improcedência do auto de infração. É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme ementa: “ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2007 a 03/01/2008 INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. DECLARAÇÃO INEXATA. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria ao importador que prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 ou comercial, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRÁTICA REITERADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Tratando-se de procedimento pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira e estando sujeito à revisão aduaneira no prazo quinquenal, o desembaraço aduaneiro realizado em sede de despacho aduaneiro não tem qualquer efeito homologatório pleiteado pelo importador. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Destaca-se do voto condutor: “(...) Desta forma é garantido à Fazenda Nacional realizar a revisão aduaneira no período de 5 (cinco) anos a contar do registro da declaração de importação, instituto este claramente distinto da conferência aduaneira, realizada por ocasião da importação da mercadoria. O ato de desembaraço da mercadoria realizado em sede de despacho aduaneiro não tem qualquer efeito homologatório quanto às informações prestadas na declaração de importação e tampouco fixa, por parte do Fisco, qualquer critério jurídico por que se deva orientar o contribuinte em ocasiões futuras. Ressaltando, que a Declaração de Importação trata-se de uma declaração do importador e o seu desembaraço é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira, tal como definido no art. 571 do Regulamento Aduaneiro. (...) O caput do artigo 51 do Decreto-Lei nº 37/66 determina que concluída a conferência aduaneira, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador. Esse é o efeito da conclusão da conferência aduaneira, quando não houver exigência fiscal. Não há qualquer determinação nesse artigo e em nenhum outro, que iniba o procedimento da revisão aduaneira. Ressalte-se ainda que, tal como definido no art. 5712 Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), o desembaraço aduaneiro não constitui lançamento nem é ato de homologação; consiste apenas em ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. Também alega a impugnante que efetuou a correta classificação fiscal, assim como, a descrição detalhada nos extratos das declarações de importação, não existindo a omissão de informações, relatada pela fiscalização. Todavia, o que se confirma nos autos e, como bem relatado pela fiscalização, o importador descreveu a mercadoria de forma insuficiente, dificultando ou, até mesmo, impedindo a fiscalização de determinar com exatidão a classificação fiscal da mercadoria em questão. Assim, considera-se corretamente aplicada a multa de 1% do valor aduaneiro, na forma prevista pelo art. 69 da Lei nº 10.833/2003.” A contribuinte foi cientificada da decisão em 21/11/2018. Em 20/12/2018, apresentou recurso voluntário, insurgindo-se contra a manutenção da multa, sob o seguinte argumento: Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 “9. Tal fato restou incontroverso, uma vez que o acórdão recorrido consigna que “Em relação às declarações de importação, as quais foram devidamente desembaraçadas pelas autoridades aduaneiras, sem ter sido constada nenhuma irregularidade”. 10. Assim, equivocada a conclusão de que o instituto da revisão aduaneira autoriza o fisco a reexaminar a exatidão as DIs apresentadas pelo contribuinte, não pode a Receita Federal pretender anos após a importação dos produtos revisar o desembaraço, o qual já se encontra perfectibilizado desde o ingresso das mercadorias no País, em atenção à regra inserida no art. 149 do CTN que traz o rol taxativo das hipóteses em que pode ocorrer a revisão do lançamento. (...) 12. Considerando que no caso concreto nenhuma das hipóteses referidas no artigo supracitado restou configurada, bem como diante de disposição legal expressa e taxativa no sentido de estabelecer situações que autorizam a revisão do lançamento tributário, não subsiste a fundamentação do acórdão recorrido no sentido de que “os argumentos baseados em ilegalidade ou inconstitucionalidade não podem ser acatados” em razão da “vinculação a que se encontra submetida à instância administrativa”. (...) 16. Sendo assim, em que pese a alegação dos julgadores de primeira instância de que o art. 51 do Decreto Lei 37/66 não iniba o procedimento de revisão aduaneira, o próprio art. 149 do CTN traz limitação ao exercício da revisão de lançamento pelo fisco, matéria desconsiderada por absoluto na decisão recorrida. (...) 25. Além disso, em todos os Extratos de Declaração de Importação em anexo, pode-se verificar que o impugnante além de lançar a correta classificação tributária, também efetuou a descrição detalhada da mercadoria importada, não existindo qualquer tipo de omissão. 26. A partir da descrição detalhada das mercadorias constante nos Extratos de Declaração e Importação a Receita Federal já possuía todos os dados referentes à operação de importação das mercadorias no momento do desembaraço, não havendo motivos que justifiquem o presente Auto de Infração”. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. O Auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 12.510,87, correspondente à multa de um por cento do valor aduaneiro por descrição da mercadoria insuficiente para a correta classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 A decisão a quo manteve a penalidade, assim a controvérsia dos autos cinge-se(i) sobre a possibilidade de realização da revisão aduaneira e (ii) sobre a validade da aplicação da multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158-35/2001, caracterizada pela infração prevista no artigo 69, §§ 1° e 2% inciso I, da Lei n° 10.833/2003, aplicada em razão da suposta descrição inexata ou incompleta informação de natureza administrativo tributária, necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro referente as Declarações de Importação. 1 Revisão aduaneira Alega o Recorrente sobre a impossibilidade da revisão aduaneira e a ofensa ao disposto no art. 149 do CTN, tendo em vista que os fatos apurados no AI não se amoldariam a nenhum daqueles descritos no citado prescritivo legal, o qual traria um rol exaustivo de fatos aptos a gerar a revisão do lançamento tributário. Alega ainda a ofensa a segurança jurídica, pois o contribuinte não poderia ser surpreendido por autuação após o desembaraço realizado com regularidade. O procedimento de revisão aduaneira está devidamente previsto no art. 54, do Decreto-Lei nº 37/1966, c.c. o art. 570 do Decreto nº 4.543/2002: “Art.54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art.44 deste Decreto-Lei. (Redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988)” Inicialmente, destaco, com a devida vênia aos que têm entendimento diverso, que a revisão aduaneira tem lugar, quando realizada em harmonia com outros dispositivos legais como os artigos 146 e 149 do CTN, bem como sob a égide da boa-fé do contribuinte e da segurança jurídica. Assim porque, filio-me a corrente que defende a limitação fática para a utilização da revisão aduaneira, ou seja, para a mercadoria importada não foi sujeita ao canais de parametrização que impliquem a conferência física dos bens importados ou, ainda, quando se está diante de um erro de fato (e não de direito), em especial quando este erro decorre de uma indução (ainda que culposa) promovida pelo contribuinte por conta de equívocos no preenchimento dos documentos atinentes aos produtos importados. Verifica-se pelas DIs objeto da autuação, que a multa fora aplicada em razão de erros na classificação de mercadorias e falta de descrição completa de mercadorias, desembaraçadas em canal verde. Ou seja, há, no presente caso, a hipótese típica de revisão aduaneira, cuja limitação é apenas temporal, ou seja, o decurso do prazo decadencial. Tendo sido respeitado o prazo para o lançamento é válido e irrepreensível o procedimento de revisão aduaneira, não assistindo razão a Recorrente. 2 Multa disposta no artigo 84 da Medida Provisória n'2.158-35/2001 A conduta está descrita nos §§ 1º e 2º, I do art. 69 da Lei n. 10.833/03, que, respectivamente, assim dispõem: “Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art2. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del2472.htm#art2. Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 1 - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1 0. O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 20. A aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n 0 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. • § 1º0. A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2º. As informações referidas no § 1º sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (...). Verifica-se que a lei estabelece como requisito para a imputação da penalidade a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo- tributária cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. O relatório da fiscalização detalhou adequadamente as inconsistências constantes das DIs. Por outro lado, a Recorrente limitou-se a dizer que cumpriu as exigências e prestou as informações adequadamente, deixando de refutar adequadamente o lançamento. Sem razão, portanto, a Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.989 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 17437.720089/2011-68 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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