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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024428 #
Numero do processo: 11040.720727/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 DEDUÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS NA SISTEMÁTICA DO SIMPLES NACIONAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Numero da decisão: 2401-009.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do Simples. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 76. Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do Simples. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto e Miriam Denise Xavier. Relatório RS - REFEICOES COLETIVAS LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-45.346/2013, às e-fls. 172/177, que julgou procedente em parte as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 27 /2 01 2- 07 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720727/2012-07 - AI Debcad nº 51.013.0089, no valor consolidado de R$ 198.847,74 (cento e noventa e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e setenta e quatro centavos), referente à contribuição previdenciária da empresa, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados e contribuintes individuais, inclusive aquela destinada para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidente sobre as remunerações dos segurados empregados; - AI Debcad nº 51.013.0097, no valor consolidado de R$ 53.113,82 (cinqüenta e três mil, cento e treze reais e oitenta e dois centavos), referente às contribuições destinadas a outras entidades e fundos (no caso, para o FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. De acordo com o Relatório Fiscal, fls. 19 a 24, a empresa foi excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, através do Despacho Decisório nº 233 – DRF/PEL, de 10 de abril de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2008, por ter auferido no ano- calendário de 2007, receita bruta superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais), de acordo com o disposto no inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Aduz que a empresa informou nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, ser optante pelo SIMPLES NACIONAL, e que as bases de cálculo das contribuições apuradas correspondem aos pagamentos efetuados aos segurados empregados e contribuintes individuais identificados nas folhas de pagamentos apresentadas pela empresa. Informa que os dispositivos legais do lançamento estão discriminados no Relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito, os demais créditos constituídos no mesmo procedimento fiscal, os documentos examinados, os documentos anexados, e a formalização da Representação Fiscal para fins Penais elaborada. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Os autos foram baixados em diligência, conforme despacho nº 43/2012 –7a Turma da DRJ/POA, de 14 de novembro de 2012, para a fiscalização se pronunciar relativamente aos valores retidos em notas fiscais de prestação de serviços. Em atendimento, a Fiscalização se pronunciou nas fls. 159/160, retificando o lançamento, conforme planilha apresentada. A autuada teve ciência da retificação e se manifestou nas fls. 167/169, observando que não obstante tenham sido retificados os cálculos, abatendo-se os valores retidos nas notas fiscais de prestação de serviços, não se tem notícia da compensação dos valores pagos em DASN para com o ora lançado. Apresenta novamente as razões pelas quais entende serem devidas as compensações de tais valores. Ao final, requer a dedução dos valores declarados e pagos em DASN, mês a mês, no ano de 2009. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, apenas para retificar o lançamento nos moldes da resposta da diligência, conforme relato acima. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720727/2012-07 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 198/208, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: (...) Diz que dentro dos tributos englobados pelo Simples Nacional está a Contribuição para a Seguridade Social – INSS, a qual tem alíquotas escalonadas dependendo de cada receita bruta obtida pela empresa no período. Neste contexto, requer a compensação dos valores declarados e recolhidos em DASN no período de 2009, com fundamento no artigo 21 do parágrafo 5º e seguintes da Lei Complementar nº 123/2006, com os débitos apurados pela fiscalização, salientando-se que os valores pagos deverão ser corrigidos com acréscimo de juros obtidos pela taxa Selic, na forma do parágrafo 6º do artigo 21 da LC nº 123/2006. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Conforme observa-se do Recurso Voluntário, a contribuinte pugna apenas que sejam compensados os recolhimentos efetuados no âmbito do SIMPLES. Portanto, a lide encontra-se limitada ao pedido de aproveitamento dos recolhimentos do SIMPLES. Feito os esclarecimentos pertinentes, passamos a analise da matéria controvertida: MÉRITO DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PELO SIMPLES A decisão de piso negou o deferimento a esse pleito com base nos seguintes fundamentos: Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.996 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720727/2012-07 Destarte, é vedada a compensação postulada pela impugnante, eis que as contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei Lei nº 8.212/91, hoje sob as normas e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, só podem ser objeto de compensação com pagamentos ou recolhimentos indevidos relativos a contribuições da mesma espécie, o que não se aplica aos pagamentos indevidos, feitos por meio de DASN, decorrente da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Pois bem! Em face do que dispõe o art. 21, § 11, da Lei Complementar 123/2006 é permitida a compensação de contribuições previdenciárias com valor recolhido indevidamente para o Simples Nacional, consoante o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (INRFB900/ 2008, art. 44, § 6º). Destarte, esta é uma matéria sumulada por este Conselho, senão vejamos o teor da Súmula CARF nº 76: Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. Neste diapasão, a decisão de piso merece ser revista neste ponto, a fim de que sejam deduzidos do lançamento eventuais recolhimentos ao Simples, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada, com os créditos da mesma natureza daqueles efetuados nessa sistemática. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância parcial com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO apenas para que sejam aproveitados os valores pagos na sistemática do SIMPLES, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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8836144 #
Numero do processo: 10907.720624/2017-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

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GLOBAL LOGISTICS - EIRELI - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/09/2013 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário determinando o retorno dos autos à DRJ para proferir nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Versa o presente processo sobre controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Reproduz-se a seguir trecho do auto de infração que consta os motivos da aplicação da penalidade: 5) DOS FATOS 5.1) DAS DESCONSOLIDAÇÕES AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 06 24 /2 01 7- 43 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 Os conhecimentos constituem-se em contratos de transporte e indicam, no consignatário do documento, quem receberá a titularidade da carga quando o transporte se concluir. Quando o consignatário do conhecimento já é o importador, nacional ou estrangeiro, ele é chamado de conhecimento único (em inglês, o conhecimento único é denominado Bill of Lading, daí sua sigla, BL). Contudo, em muitos casos esses conhecimentos abarcam cargas de vários importadores que se encontram “consolidadas” em um único conhecimento, consignado ao representante do consolidador, para posterior processo de desconsolidação, que nada mais é que a separação das cargas para cada um dos respectivos importadores. Quando isso acontece, o conhecimento é chamado de conhecimento genérico (em inglês é conhecido por Master Bill of Lading, que popularizou a sigla MBL). Nos casos dos conhecimentos genéricos, estes são desdobrados em vários conhecimentos chamados de conhecimentos filhotes (que no inglês são denominado House Bill of Lading, motivo pelo qual o referimos como HBL). É possível, ainda, que mesmo o conhecimento filhote constitua, por si só, uma outra consolidação de cargas, passando a ser chamado de Co-loader (também conhecido como Master House Bill of Lading, ou o acrônimo MHBL). Mesmo nesses casos, o conhecimento é tratado, pela legislação do controle aduaneiro sobre o transporte marítimo, como uma desconsolidação, seguindo as mesmas regras para a prestação de informação. Para fins de controle aduaneiro, o fato relevante na desconsolidação é exatamente identificar o real adquirente da mercadoria, possibilitando a indicação, por exemplo, de eventuais declarações falsas de carga com o fito de introduzir clandestinamente mercadorias muitas vezes prejudiciais a sociedade. Em razão disso essa também é uma informação de suma importância para a segurança das fronteiras marítimas. O prazo para a prestação da informação referente a desconsolidação é o posto no artigo 22, inciso III, da Instrução Normativa nº 800, de 2007, ou seja, 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. A referência, portanto, é o conhecimento genérico (MBL), mesmo que, eventualmente, a desconsolidação se dê sobre um Co-loader (MHBL). A título de exemplo, digamos que o conhecimento de determinada carga (HBL) esteja consolidada em um Co-loader (MHBL) que, por sua vez, está consolidada em outro Co-loader (MHBL) que, por fim, está consolidada em um conhecimento genérico (MBL). É com relação a esse conhecimento genérico que se dará a contagem do prazo para a desconsolidação. Essa norma força com que toda a cadeia de consolidação seja informada quando da chegada da embarcação no porto de destino da carga. Isso se dá em razão da necessidade de, quando da chegada da embarcação no porto, já se tenha o conhecimento de todos os finais destinatários dos produtos que serão descarregados, possibilitando a ação preventiva se indícios de ilícitos muito gravosos forem identificados. No caso em tela, o autuado deixou de realizar a informação, no prazo correto, de algumas desconsolidações, ensejando a cominação da penalidade prevista na legislação cujo valor é neste ato lançado. A relação dos conhecimentos filhotes e dos respectivos conhecimentos genéricos, bem como todos os dados para a aferição da infração, constam do Anexo 1 do presente Auto de Infração. Como parte integrante do auto de infração, foi colacionado o Anexo 1 (e-fl. 23) no qual consta uma tabela que resume as informações relacionadas à penalidade aplicada, a seguir reproduzida: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, os seguintes pontos: a) Nulidade do auto de infração; b) Ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC; e c) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. A DRJ do Rio de Janeiro/RJ julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 12-100.475 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 DISPENSA DE EMENTA Estão dispensados de ementa os acórdãos resultantes de julgamento de processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma da Portaria RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, repisando os argumentos da impugnação e alegando, em síntese, o seguinte: Preliminarmente requer a nulidade do acórdão recorrido em virtude de ter deixado de decidir (ausência de fundamentação) sobre as matérias de defesa apresentadas na impugnação. Já no mérito a interessada repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação, quais sejam: a) Nulidade do auto de infração; b) Ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC; e c) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega em sede de preliminar a nulidade da decisão recorrida por violação aos artigos 31 do Decreto n o 70.235/72 e 65 do Decreto n o 7.574/11. Afirma ser nula a decisão recorrida em virtude de deixado de “decidir (ausência de fundamentação) sobre as matérias de defesa apresentadas na impugnação administrativa e existentes nos autos”. Destaca que da simples leitura do Acórdão da DRJ é possível notar a completa omissão quanto às matérias de defesa, especialmente quanto ao item “Nulidade do Auto de Infração” por não ter trazido elementos mínimos acerca do suposto fato gerador da multa aplicada. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: a) Nulidade do auto de infração; b) Ausência de responsabilidade em função do mandato mantido com o NVOCC; e c) Ocorrência do instituto da denúncia espontânea. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.890 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720624/2017-43 Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Diante do exposto, acato a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário. Da conclusão Diante do exposto, voto por acatar a preliminar suscitada para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.003538/2009-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RENDIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A tributação com base em 40% dos rendimentos totais auferidos a título de transporte de carga, deve fundamentar-se em documentação hábil e idônea que comprove a prestação de tais serviços pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2202-007.806
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A tributação com base em 40% dos rendimentos totais auferidos a título de transporte de carga, deve fundamentar-se em documentação hábil e idônea que comprove a prestação de tais serviços pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tratando-se de omissão de rendimentos os quais o autuado em sua impugnação reconhece parte do lançamento, relativo a uma fonte pagadora. Quanto à outra fonte pagadora, afirma que se referem a rendimentos decorrentes de prestação de serviço de transporte de cargas em veículo próprio, cabendo a tributação sobre base reduzida a 40%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 35 38 /2 00 9- 02 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003538/2009-02 Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação. Alega erro da fonte pagadora ao informar na Declaração de Imposto sobre Renda Retido na Fonte (DIRF) a totalidade dos rendimentos como tributáveis, uma vez que se trataria de prestação de serviço de transporte de cargas, cabendo a tributação sobre base reduzida a 40%. Como elementos de prova foram anexados ao recurso a Carteira Nacional de Habilitação do contribuinte, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de carga em seu nome e Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga, também expedido em seu nome. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto ao mérito, o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos, os quais o autuado afirma tratar-se de rendimentos decorrentes de prestação de serviço de transporte de cargas em veículo próprio, devendo ser tributados nos termos do art. 47, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época da ocorrência dos fatos, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999), mediante aplicação do percentual de 40%. No julgamento de piso tais argumentos não foram acolhidos, devido ao fato de que não teriam sido apresentados documentos hábeis e probantes que indicassem que o contribuinte se encontrava devidamente habilitado, assim como, que atestassem o fato alegado de que à época em que ocorreu o fato gerador do lançamento conduzia veículo próprio no transporte de cargas a serviço da fonte pagadora dos rendimentos omitidos. Estabelece o acima referido art. 47 do RIR/1999, que os rendimentos provenientes de prestação de serviços de transporte de cargas em veículo próprio, terão como base de cálculo o resultado da aplicação do percentual de 40% sobre o total do rendimento percebido. Ocorre que, apesar de devidamente advertido pelo resultado do julgamento de piso quanto à deficiência de provas, em nenhum momento processual o interessado apresentou qualquer comprovante de que os rendimentos objeto do presente lançamento sejam oriundos de prestação de serviços de transporte de carga por ele realizada em veículo próprio. Juntamente com o recurso ora objeto de análise o contribuinte anexou sua Carteira Nacional de Habilitação, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo de carga em seu nome e Certificado de Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (CRNTC também emitido em seu nome. Verifica-se que tais documentos, de fato, dão conta que o autuado preenche, em tese, as condições previstas na norma para efeito de fruição da prerrogativa de tributação mediante aplicação do referido percentual de 40%. Entretanto, não há evidências nos autos de que, especificamente, a renda objeto do presente lançamento seja decorrente de tal atividade. Ou seja, embora em tese esteja habilitado à fruição da redução da base de cálculo, há necessidade de que o rendimento seja proveniente da atividade de prestação de serviço de transporte de carga em veículo próprio, situação esta não evidenciada nos autos. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.806 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003538/2009-02 Era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria instruir sua defesa apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, sendo constatada na análise do presente recurso a mesma carência de documentação comprobatória, conforme demonstrado, motivo pelo qual deve ser mantido o lançamento por ausência de elementos probantes do quanto alegado no recurso. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13900.000012/2010-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 00 12 /2 01 0- 12 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 Relatório Em procedimento de revisão interna da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do contribuinte supra citado, referente ao Exercício de 2006, Ano Calendário 2005, a Auditoria Fiscal efetuou o presente lançamento de ofício, nos termos do Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, tendo em vista a apuração de: a) Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 12.651,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento e não detalhamento dos serviços prestados por: Agda Cristina dos Santos e Rodrigo Martins Almeri, bem como por inclusão de dedução com plano de saúde referente a pessoas não declaradas como dependentes do contribuinte; b) Omissão de Rendimentos do Trabalho, no valor de 8.548,78 com compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF no valor de R$968,08, recebidos da fonte pagadora Jacareí Prefeitura; c) Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Resgate de Contribuições à Previdência Privada, no valor de R$ 194,86, recebidos da fonte pagadora Fundação Sabesp de Seguridade Social – Sabesprev; O enquadramento legal, descrição, demonstrativo do fato gerador e valor tributável foram registrados no lançamento, de fls. 22/27. O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 02/05, juntando documentos, às fls. 09/21, alegando em síntese, que: 1) Assiste razão ao fisco o lançamento da glosa de despesas médicas decorrentes de inclusão de beneficiários no plano de saúde, sendo calculado o imposto devido e recolhido; 2) Assiste razão ao fisco o lançamento de Omissão de Rendimentos da Prefeitura Municipal de Jacareí e da Fundação Sabesp, sendo calculado o imposto devido e recolhido; 3) Quanto as demais glosas de despesas médicas, o contribuinte invoca os arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil que tratam da quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial; 4) Tendo os prestadores dos serviços declarado os rendimentos tributáveis e a não aceitação dos recibos, implica em bitributação; 5) O entendimento de que os recibos não apresentam detalhamento dos serviços prestados, situação que não é verdadeira, pois estão na forma que o art. 320 do Código Civil disciplina como válido; 6) O agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal; 7) Requer cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte impugnou parcialmente o lançamento efetuando recolhimento da parte incontroversa, através do DARF de fls. 13, conforme relatado às fls. 123 e extrato do processo, às fls. 121, com a alocação do referido recolhimento. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESA MÉDICA. Mantém-se a glosa de dedução indevida com despesa médica não comprovada nos termos da legislação de regência. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 Conhecemos da impugnação apresentada com observância do prazo legal e demais requisitos de admissibilidade. O imposto apurado no presente lançamento decorrente das infrações constatadas pela autoridade lançadora foi impugnado parcialmente pelo contribuinte, restando nos autos os seguintes valores glosados e impugnados: DESPESAS MÉDICAS BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR IMPUGNADO Agda Cristina dos Santos 5.000,00 Rodrigo Martins Almeri 5.500,00 T O T A L 10.500,00 Os valores lançados e não impugnados foram recolhidos e apropriados, conforme documentos de fls. 121/123. DA DEDUÇÃO DE DESPESAS. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da Declaração Anual de Ajuste, a possibilidade de reduzir a base de cálculo do imposto de renda, mediante dedução, na forma prevista em lei, de determinadas despesas efetuadas durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício, conforme legislação específica e constante da notificação de lançamento. Vejamos o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções de despesas médicas: Dedução de Despesas Médicas Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3ºConsideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4ºAs despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. §5ºAs despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Comprovação das Despesas Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (grifei) Manutenção e Guarda de Comprovantes Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º). Como se verifica a partir dos dispositivos legais acima, o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados, especificados e comprovados pelo contribuinte, relativos ao titular ou seus dependentes legais, cabendo ao contribuinte a prova de que faz jus à dedução pleiteada na declaração. DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA IMPUGNAÇÃO. O contribuinte apresenta os seguintes documentos que passamos a analisar: Às fls. 13 – documento de arrecadação – DARF da parte não impugnada referente a despesa declarada do plano de saúde; Às fls. 20/21 – cópia da ficha de rendimentos tributáveis declarados pelos profissionais como recebidos de pessoa física, alegando que a não aceitação dos recibos implica em bitributação. O contribuinte pretende estabelecer vinculação entre os rendimentos declarados pelos profissionais por ele indicados como prestadores de serviços e a aceitação da regularidade das deduções que pleiteou. Entretanto, tal enfoque não se sustenta, pois o prestador de serviços médicos emitente de recibos e o contribuinte são sujeitos passivos de obrigações tributárias distintas, não havendo bitributação. Os honorários correspondentes a serviços prestados são rendimentos tributáveis, base de cálculo do tributo para o profissional e, desde que atendidos os requisitos legais, valor dedutível da base de cálculo do imposto para o usuário dos serviços prestados. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 DOS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. Constam dos autos, cópias dos recibos apresentados pelo contribuinte ao fisco os quais passamos a analisar: FLS. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO VALOR OBSERVAÇÕES 91 Agda Cristina dos Santos 5.000,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional 87 Rodrigo Martins Almeri 5.500,00 Recibo único e sem indicação do endereço do profissional. Emitente é filho do contribuinte fls. 57 Em princípio, os recibos fornecidos por profissional legalmente habilitado constituem documentos hábeis a comprovar a despesa médica, desde que conste em seu original, o nome do beneficiário do pagamento, o endereço do local da prestação de serviços e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e o beneficiário dos mesmos, pois o direito à dedução restringe-se às despesas com o próprio contribuinte e seus dependentes assim considerados na forma da legislação do imposto de renda. Entretanto, tal valor probatório é relativo, pois a comprovação de despesas por meio de recibos é frágil e a apresentação destes documentos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer apenas com eles. A prova definitiva e incontestável das despesas é feita com a apresentação de documentos que comprovem a transferência de numerário (o pagamento) e dos documentos que comprovem a realização do serviço (radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios, pedidos médicos e outras). Ou seja, o ônus da prova inclui tanto a comprovação material quanto a veracidade e exatidão dos dados indicados, quando instado a tal, implicando em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. O contribuinte deve ter em conta que o pagamento das despesas médicas e outras não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco, caso haja intenção de se beneficiar desta dedução na declaração de rendimentos. E, por isso, deve se acautelar na guarda de elementos de prova tanto da efetividade do pagamento quanto da prestação do serviço. O pagamento por meio de moeda em espécie, por exemplo, pode servir para quitar um débito, no entanto comprová-lo junto a terceiros é muito difícil. Ademais, o contribuinte poderia ter apresentado na ação fiscal ou trazido aos autos cópias de extratos bancários de contas correntes ou de aplicações financeiras, identificando saques em datas e valores coincidentes com os consignados nos recibos, para comprovar que foram pagos em espécie ou em transferências entre contas e/ou bancos, ou cópias de microfilmagens de cheques nominativos aos aludidos profissionais, para comprovar, se for o caso, que foram pagos em cheques. Ressalte-se que os documentos de fls. 91 e 87 emitidos por Agda Cristina dos Santos e Rodrigo Martins Almeri correspondem a recibos únicos, referentes a serviços de atendimento de fisioterapia e médico, respectivamente, prestados durante o ano- calendário 2006. Cabe esclarecer que os recibos devem ser emitidos no momento em que há a transferência do numerário, além do que, o profissional beneficiário do pagamento deve efetuar o recolhimento mensal obrigatório do carnê-leão e por isso são irregulares os recibos emitidos que englobem pagamentos em outros meses. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 O contribuinte invoca o Código Civil, arts. 107, 212, II e 320 do Código Civil referindo-se à quitação dos serviços por instrumento particular, documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial. Referidos artigos referem-se ao negócio jurídico, à prova através de documento e da validade da declaração de vontade sem forma especial, senão quando a lei expressamente exigir. Esclareça-se que às questões tributárias aplica-se o Código Tributário Nacional – CTN, não se aplicando o contido no Código Civil que rege relações entre particulares. Totalmente improcedente a alegação do contribuinte de que o agente fiscal não pode colocar em dúvida os documentos apresentados, sem qualquer perícia e amparo jurídico legal. Primeiramente o lançamento está totalmente embasado na legislação de regência e constante da descrição dos fatos e enquadramento legal constante da notificação de lançamento. Ademais, como já vimos, cabe ao contribuinte comprovar tanto o pagamento quanto a prestação dos serviços sobre o que declarou como despesas médicas. Cabe ainda esclarecer que a perícia deve ser realizada apenas quando a prova dependa de conhecimento técnico ou científico diverso daquele que possuem as partes envolvidas ou para trazer elementos que de outra forma não seriam introduzidos nos autos, o que não é o caso, pois as provas dependem exclusivamente do contribuinte. Vale lembrar que as dúvidas acima levantadas por si só não determinam que as despesas médicas não ocorreram ou se questiona a idoneidade dos recibos ou habilitação dos profissionais, mas em conjunto não permitem que a autoridade firme sua convicção acerca do efetivo pagamento e efetiva prestação dos serviços ao contribuinte ou seus dependentes. E mais, os fatos são apreciados segundo as provas trazidas aos autos, bem como a livre convicção da autoridade julgadora, prevista no art. 29 do Decreto nº 70.735/72. Portanto, mantém-se a glosa lançada de dedução de despesas médicas. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.589 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13900.000012/2010-12 Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.006024/2005-65
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O fato de os precedentes tratarem de tributos diversos não é, a princípio, impeditivo para a comprovação da divergência jurisprudencial, porém no caso concreto mostrou-se relevante. Os ajustes na base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS (acórdão paradigma) não são aplicáveis ao lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Neste caso, os contextos jurídicos distintos justificaram as diferentes decisões. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria objeto de Recurso Especial que não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração, configurando-se a ausência de prequestionamento do tema.
Numero da decisão: 9101-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento parcial, apenas quanto à matéria “impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O fato de os precedentes tratarem de tributos diversos não é, a princípio, impeditivo para a comprovação da divergência jurisprudencial, porém no caso concreto mostrou-se relevante. Os ajustes na base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS (acórdão paradigma) não são aplicáveis ao lançamento de IRPJ/CSLL (acórdão recorrido). Neste caso, os contextos jurídicos distintos justificaram as diferentes decisões. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matéria objeto de Recurso Especial que não foi previamente apreciada no Acórdão recorrido e, da mesma forma, não foi suscitada em Embargos de Declaração, configurando-se a ausência de prequestionamento do tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano (relatora) que votou pelo conhecimento parcial, apenas quanto à matéria “impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento”. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 60 24 /2 00 5- 65 Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 1201-001.753, de 18 de maio de 2017, proferido pela 1a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido: 1201-001.753 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997, 1999, 2001 NULIDADE. LANÇAMENTO PELO REGIME ANUAL DE APURAÇÃO DA CSLL. VÍCIO MATERIAL. OPÇÃO DISTINTA DO CONTRIBUINTE. REGIME DE APURAÇÃO TRIMESTRAL. Salvo hipótese de opção expressa pelo contribuinte pelo regime de apuração anual da CSLL, considera-se eleito o regime de apuração trimestral. O lançamento fiscal baseado no regime de apuração anual na hipótese em que o regime eleito pelo contribuinte é trimestral configura vício material que culmina na nulidade do lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade da autuação por vício material na apuração da exigência e, por decorrência, considerar prejudicada a apreciação do Recurso de Ofício. O despacho de admissibilidade do Presidente da Câmara da 1ª Seção, após atestar a tempestividade do recurso, deu-lhe seguimento parcial, observando: No acórdão recorrido, conforme visto, o lançamento fiscal, efetuado sob a modalidade do lucro real anual, foi considerado nulo pelo colegiado, em acolhimento de preliminar de nulidade suscitada de ofício pelo relator, por considerar-se que deveria ter sido considerada a periodicidade trimestral. Não há qualquer menção no acórdão recorrido às palavras “arbitrado”, “arbitramento”, ou suas variantes, não havendo assim qualquer motivo para considerar que o relator ou o colegiado estivessem se referindo à necessidade (ou possibilidade) de arbitramento do lucro por parte da fiscalização, ou mesmo por parte dos órgãos julgadores. Considerou-se ter havido erro tão somente na periodicidade da apuração, vale dizer, em lugar de lucro real anual, deveria ter sido considerado o lucro real trimestral - regime o qual, segundo noticia o relator do acórdão, seria a opção adotada pelo contribuinte (digo Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 “seria” porque, com a devida vênia, não foi possível localizar nos autos a origem desta informação). Diante deste cenário, a matéria alegada pela recorrente como “primeira divergência” (“cancelamento da autuação quando houver erro no regime de apuração”) perde completamente o seu substrato, pois os paradigmas apresentados (acórdãos 1402- 00.728 e 1401-001.773) dizem respeito a casos em que o lançamento fora efetuado pelo lucro real trimestral e os colegiados entenderam ser possível adotar-se, em seu lugar, o lucro arbitrado (igualmente trimestral). (...) Por outro lado, com relação à matéria alegada pela recorrente como “segunda divergência” (“cancelamento da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração”), a recorrente logrou demonstrar, de forma suficiente, a similitude fática entre os casos, assim como a divergência de decisões entre eles. Nada obstante no paradigma apresentado (acórdão 1302-00.163) o erro na periodicidade utilizada tenha ocorrido apenas com relação ao PIS e à COFINS, contribuições diversas da CSLL discutida nos presentes autos, a racionalidade utilizada no voto condutor da decisão recorrida, assim como no voto vencido da decisão paradigmática, é a mesma, qual seja, a de que o erro na periodicidade de apuração dos fatos geradores das contribuições em referência é erro insanável, impondo o cancelamento integral da exigência. E é justamente contra esta forma de interpretação da legislação tributária que se opõe o voto vencedor da decisão paradigmática, consoante bem demonstrou a recorrente. Enquanto o acórdão recorrido considera que, em situações assim, o lançamento totalmente inválido, o acórdão paradigmático entende que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora pode retificar as bases de cálculo para adequá-las à periodicidade julgada correta. Por fim, com relação à matéria alegada pela recorrente como “terceira divergência” (“impossibilidade de declarar a nulidade de ofício, sem qualquer manifestação do contribuinte”), a recorrente igualmente logrou demonstrar, de forma suficiente, a similitude fática entre os casos confrontados, assim como a divergência de decisões entre eles. Enquanto o acórdão recorrido considerou nulo de ofício o lançamento, em face de vício material não alegado pelo contribuinte (“o lançamento fiscal perfectibilizado com base no regime de apuração anual da CSLL quando o contribuinte apura seu imposto pelo regime trimestral constitui, a meu ver, vício material insanável do lançamento ... [que] pode ser reconhecida de ofício, independentemente de sua alegação pelo contribuinte”), os acórdãos paradigmas (acórdãos 1301-002.158 e 9202-005.311) assentaram o entendimento de que as matérias não impugnadas encontram-se fora do litígio, falecendo competência à autoridade julgadora para tomar conhecimento das mesmas, especialmente em sede de ofício. De fato, em ambos os paradigmas os colegiados se opuseram ao reconhecimento feito de ofício (na instância inferior) em favor dos contribuintes, com relação a questões não trazidas a debate, ressaltando que tal providência somente poderia ser tomada em casos em que tivesse havido a demonstração de tratar-se de matéria considerada de ordem pública, o que não fora feito (assim como também, no caso dos autos, não foi feito, uma vez que o acórdão recorrido apenas reconheceu de ofício um erro no regime de apuração). Consoante destacou a recorrente, no caso do acórdão paradigma 1301-002.158, há ainda expressa referência ao que se deve entender por matéria de ordem pública (“a Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 decadência, as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade de parte), além dos pressupostos processuais de existência e validade”), conceito dentro do qual não se inseriria o mencionado erro no regime de apuração. Em síntese e conclusão, demonstrada em parte, portanto, a divergência jurisprudencial acerca da interpretação da legislação tributária, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional (art. 68 do RICARF), com relação às seguintes matérias: (i) cancelamento ou retificação da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração; (ii) impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento. O contribuinte então apresentou contrarrazões, questionando a admissibilidade do recurso quanto à matéria “cancelamento ou retificação da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração”, bem como sustentando razões de mérito para o desprovimento do recurso. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Fl. 1134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação do raciocínio exposto no paradigma ao caso dos autos seria capaz de levar à reforma do acórdão recorrido. Conforme relatado, o sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso quanto à matéria “cancelamento ou retificação da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração”. Sustenta que o acórdão indicado como paradigma, 1302-00.163, trataria de matéria fático-jurídica absolutamente distinta da analisada nestes autos, não guardando similitude com as peculiaridades do regime de apuração do IRPJ/CSLL. O acórdão recorrido entendeu que seria vício insanável do lançamento de CSLL o fato de o auto de infração ter se utilizado de bases de apuração mensais no regime de apuração anual, quando, na verdade, deveria tê-lo feito no regime trimestral. Já o acórdão indicado como paradigma analisou a possibilidade de retificação das bases de cálculo do PIS e da COFINS por parte da autoridade julgadora, nos seguintes termos (trecho do voto vencedor): (...) Com efeito, predominou o entendimento de que o fato de a autoridade autuante ter considerado períodos de apuração trimestrais na determinação do montante devido a titulo de PIS e COFINS, não impede que, em sede de revisão, a autoridade administrativa julgadora retifique as bases de cálculo correspondentes a cada um dos meses de encerramento do referido período de apuração. Para o Colegiado, uma vez concretizada a hipótese de incidência em determinado período de apuração, emerge o dever do contribuinte de cumprir com a obrigação tributária principal correspondente, cabendo, se for o caso, a adequação da base de cálculo ao fato gerador ocorrido. Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. (...) Sustenta a Fazenda Nacional ser “desnecessário e ilegal o cancelamento do presente lançamento, bastando-se sua revisão pela autoridade julgadora, procedendo-se os Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 ajustes necessários, para sanar eventuais equívocos na determinação da matéria tributável.” (fl. 1.058). O precedente indicado como paradigma já foi analisado por esta 1ª Turma da CSRF para fins de admissibilidade de recurso que também tratou de lançamento de CSLL, tendo o colegiado decidido por não conhecer do recurso, nos termos do voto do então Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acórdão 9101-002.473, de 21 de novembro de 2016, que adoto como razões de decidir para o presente julgado: (...) O acórdão recorrido cancelou lançamento de IRPJ/CSLL pelo lucro real anual, entendendo que a autuação fiscal deveria ter sido realizada pelo lucro real trimestral, que é a regra geral para apuração desses tributos. O acórdão paradigma, por sua vez, tratou de lançamento de PIS e COFINS realizado por períodos trimestrais, enquanto a lei estabelece períodos mensais para a apuração dessas contribuições. No caso do paradigma, a decisão do CARF não cancelou o lançamento por vício de nulidade, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador: Considerou-se, na linha aqui esposada, que, não obstante a indicação incorreta dos períodos de apuração, cada um dos meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador, efetivamente era indicativo de tal ocorrência, porém, em montantes inferiores aos apontados nas peças acusatórias, eis que ali estavam incluídas receitas que correspondiam a meses distintos do indicado como sendo o correspondente à concretização da hipótese de incidência. O entendimento lá manifestado foi no sentido de que, como o auto de infração apontava a ocorrência de fatos geradores em março, junho, setembro e dezembro (períodos trimestrais), seria possível manter a autuação para esses meses, apenas ajustando a base de cálculo para que ela representasse o faturamento do mês indicado no auto de infração, e não do trimestre. Não se desconhece que cada tributo tem uma regra específica que define seu período de apuração. Mas a divergência aqui, da forma como foi suscitada pela PGFN, não repousa sobre a aplicação de uma dessas regras específicas do IRPJ, do PIS, ou de qualquer outro tributo. A divergência, nesse caso, se daria em relação à conseqüência pela não observância da periodicidade legal para a apuração do tributo (de qualquer tributo). O acórdão recorrido entendeu que a não observância da regra de periodicidade para o IRPJ/CSLL implicou na nulidade do lançamento por vício material, enquanto que o paradigma não decretou a nulidade da autuação de PIS/COFINS, mas apenas retificou as bases de cálculo, de acordo com os meses correspondentes ao momento em que a autoridade fiscal considerou ocorrido o fato gerador. O problema para a caracterização da alegada divergência é que não há como comparar ajustes na base de cálculo das contribuições PIS/COFINS com ajustes na base de cálculo de IRPJ/CSLL. Os ajustes feitos no paradigma não são aplicáveis ao acórdão recorrido. No caso de lançamento de PIS/COFINS, havendo indicação do faturamento de cada mês que compõem um determinado trimestre, o ajuste da base de cálculo trimestral para Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 base de cálculo mensal é operação simples, plenamente viável na atividade de revisão pela autoridade julgadora, mediante simples exclusão dos valores excedentes. O mesmo tipo de ajuste não pode ser feito para IRPJ/CSLL, que incidem sobre uma base de cálculo bem mais complexa. No caso de IRPJ/CSLL, transformar uma apuração anual em apuração trimestral implica em novo trabalho de auditoria fiscal, que muito ultrapassa os limites da atividade revisional dos órgãos julgadores. A própria argumentação desenvolvida pela PGFN em seu recurso denota esse problema. É que a PGFN, embora tenha trazido paradigma que considerou adequado e possível fazer pequenos ajustes na base de cálculo de PIS/COFINS para corrigir a periodicidade na apuração dessas contribuições, defende, no caso do acórdão recorrido, a manutenção integral do lançamento. De acordo com a PGFN, a fiscalização tomou a providência mais consentânea com o espírito e as finalidades das normas incidentes no caso concreto (apuração pelo lucro real anual), o que tornaria dispensável a opção formal do contribuinte por esse regime de tributação. Ao final do recurso, a PGFN apresenta um pedido subsidiário de revisão/ajuste no lançamento de IRPJ/CSLL, para sanar "eventuais equívocos" na determinação da matéria tributável, o que dá uma idéia de proximidade/semelhança entre os casos cotejados. Mas ela não dá nenhum esclarecimento de como fazer esse ajuste no âmbito de apuração do lucro real. O que ela defende mesmo é a manutenção integral do lançamento (pelo lucro real anual), e não é esse o sentido do acórdão paradigma apresentado. A própria PGFN informa que os registros contábeis não permitiram que se calculasse o lucro real trimestral. E se isso não era possível de ser realizado na fase de auditoria fiscal, menos ainda é na atividade revisional do órgão julgador, mediante pequenos ajustes na base de cálculo para compatibilizá-la com o período de apuração previsto na lei. A argumentação desenvolvida pela PGFN em seu recurso denota que a caracterização da divergência que ela pretendeu suscitar dependeria da apresentação de paradigma que mantivesse a apuração pelo lucro real anual (em vez do lucro real trimestral, ou do lucro arbitrado), mesmo o contribuinte não tendo feito opção por essa forma de tributação. Não é disso que trata o paradigma. O paradigma realizou pequenos ajustes na base de cálculo para corrigir a periodicidade na apuração de PIS/COFINS, procedimento que não é aplicável ao lançamento de IRPJ/CSLL. Não há paralelo entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido que permita a caracterização de divergência a ser sanada mediante processamento de recurso especial. Os contextos fáticos distintos justificam as diferentes decisões. Desse modo, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. O acórdão 1302-00.163 também foi rejeitado como paradigma para caso que envolvia lançamento de CSLL nos termos do acórdão 9101-004.582, de 4 de dezembro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO A ausência de similitude fática entre os acórdão paradigmas apresentados no recurso e o acórdão recorrido é requisito necessário para o conhecimento do recurso. No caso concreto, em virtude da falta deste requisito, não é possível afirmar que a(s) turma(s) ordinária(s), diante do presente caso concreto, tomariam decisão diferente daquela tomada no acórdão recorrido. Naquele voto, o então Conselheiro Demetrius Nichele Macei bem observou: (...) Repita-se: Neste caso, o fisco impôs o lucro real anual, que é uma opção do contribuinte ao invés do lucro real trimestral, que é a forma prevista em lei na ausência de opção. (Arts. 1o e 2o da 9.430/96). Neste ponto cabe a pergunta: se as C. Turmas que deram as decisões trazidas à colação como paradigmas (referente PIS e COFINS) tivessem enfrentado a mesma situação fática que a C. Turma que julgou e exarou o v. acórdão recorrido (IRPJ e CSLL), poderiam ter entendimento diferente? Ou a validação de lançamento de ofício, mesmo com erro no regime de apuração, neste caso, do IRPJ e CSLL, seria mantido, mesmo à vista do art. 1º, da Lei nº 9.430/96 que determina, na falta de opção do contribuinte, o uso do regime do lucro real trimestral? A base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser faturamento ou receita bruta, é facilmente agrupada ou desmembrada. Somar o faturamento de três meses e agrupá-lo ao final do trimestre ou tomar o faturamento do trimestre e, à vista da contabilidade do contribuinte, redividi-lo mensalmente, não apresenta dificuldades, nem altera, ao final, a própria base de cálculo das referidas contribuições para fins de apuração do valor do tributo devido, desde que não se misture situação de regime cumulativo com regime não cumulativo. Não se pode fazer a mesma afirmação quando se trata da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois conforme o regime de tributação adotado, o resultado certamente será diferente. Como, ao ver deste Julgador, as perguntas mais acima formuladas não podem ser respondidas de maneira afirmativa, penso que a falta de similitude fática entre as situações enfrentadas nos v. acórdãos paradigmas e a do v. acórdão recorrido afasta a comprovação da divergência de interpretação da legislação tributária que justificou a admissão do recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Ante o exposto, por não vislumbrar a similitude fática entre as situações julgadas através dos v. acórdãos paradigmas e a situação enfrentada pelo v. acórdão recorrido, voto por não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Diante disso, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial quanto à matéria “cancelamento ou retificação da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração”. Não havendo questionamento quanto à matéria “impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento” admito o recurso com base nas razões expostas no despacho de admissibilidade, com supedâneo no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/1999, Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 fazendo especial menção ao seguinte trecho deste, que dá conta do tratamento amplo por este conferido – sem indicar as questões não trazidas a debate seriam “matérias” ou “argumentos” e/ou abordar o conceito do que seria “ordem pública” já que de fato a definição de tais conceitos esbarra na própria análise de mérito (grifamos): (...) em ambos os paradigmas os colegiados se opuseram ao reconhecimento feito de ofício (na instância inferior) em favor dos contribuintes, com relação a questões não trazidas a debate, ressaltando que tal providência somente poderia ser tomada em casos em que tivesse havido a demonstração de tratar-se de matéria considerada de ordem pública, o que não fora feito (assim como também, no caso dos autos, não foi feito, uma vez que o acórdão recorrido apenas reconheceu de ofício um erro no regime de apuração). Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial, apenas quanto à matéria “impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento”. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto por conhecer parcialmente do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Voto Vencedor Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Redator designado. Em que peses os valorosos argumentos, e com a homenagem devida ao fundamentado voto da ilustre relata, Conselheira Livia De Carli Germano, peço vênia para discordar quanto ao conhecimento parcial do Recurso Especial da PGFN, uma vez que entendo que o Apelo Fazendário não reúne condições para seu conhecimento. Nesse sentido, embora eu concorde com o entendimento sobre o não conhecimento do referido recurso em relação à primeira matéria (“cancelamento ou retificação da autuação quando houver erro na periodicidade do regime de apuração”), entendo que a segunda matéria questionada pela Fazenda Nacional, a saber, “impossibilidade de reconhecimento, de ofício, da nulidade do lançamento”, também não deva ser conhecida. E há algumas razões para tanto. Em primeiro lugar, em ambos os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional, os colegiados, ao se pronunciarem sobre a impossibilidade de conhecimento de ofício de nulidades no caso concreto, excetuaram que, se fosse o caso de matéria de ordem pública, tal declaração de nulidade, por iniciativa dos julgadores, seria possível. Confira-se: Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 ‐ Acórdão nº 1301-002.158 Ementa: ARGUMENTO SUSCITADO DE OFÍCIO PELO RELATOR. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO CONHECIMENTO. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e nem mesmo vêm a ser demandadas na petição de recurso, e que não consistem em matéria de Ordem Pública, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal. Não cabe ao julgador administrativo suscitar, de ofício, argumento que sequer foi ventilado pela parte interessada. [destaques nossos] ‐ Acórdão nº 9202-005.311 Ementa: PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA DE MÉRITO NÃO ALEGADA. Em não tendo sido arguida pelo autuado a matéria de mérito objeto de autuação, e não se acolhendo a preliminar levantada, operou-se a preclusão administrativa. Não se está, neste caso, diante de matéria de ordem pública, mas sim, em seara de direitos patrimoniais disponíveis. [destaques nossos] No acórdão recorrido, por sua vez, não houve qualquer manifestação do colegiado acerca de o erro na forma de apuração do IRPJ seria ou não matéria de ordem pública. Esclarece-se ainda que em nenhum dos dois paradigmas estava-se a se analisar hipótese de erro na formação de apuração do IRPJ, hipótese em que, ainda que o recorrido não tivesse se pronunciado sobre se tratar de hipótese de matéria de ordem pública, restaria evidenciada a divergência sobre essa matéria. Desse modo, a conclusão da PGFN de que erro na forma de apuração do IRPJ não é matéria de ordem pública, e que direcionou a forma como seu Recurso Especial foi construído, é matéria estranha à decisão recorrida. Nessas circunstâncias, em face da inexistência desse pronunciamento prévio por parte do colegiado a quo, deveria a PGFN ter oposto embargos de declaração a fim de que o colegiado se manifestasse sobre o tema e a matéria fosse considerada prequestionada, pressuposto ínsito à comprovação de divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento de Recurso Especial. Esclarece-se que o próprio Manual de Admissibilidade do Recurso Especial esclarece que, embora o § 5º do art. 67 do Anexo II do RICARF preveja explicitamente que o prequestionamento seja exigido no Recurso Especial interposto pelo contribuinte, “isto não significa que a Fazenda Nacional possa apresentar recurso especial acerca de matéria não tratada Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 no acórdão recorrido, pois a demonstração da divergência jurisprudencial exige, necessariamente, que a matéria tenha sido examinada pelo Colegiado recorrido” 1 . E tal entendimento já foi acolhido por este colegiado, como, por exemplo, no Acórdão nº 9101-005.291, julgado na sessão de 03 de dezembro de 2020 2 , em voto muito bem fundamentado, como de costume, pelo ilustre Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, conforme excerto que peço vênia para reproduzir: Ainda que a Fazenda Nacional possa entender que tais fundamentos levariam, na verdade, ao reconhecimento da nulidade, tal tema deveria ser aventado em Embargos de Declaração - que não foram opostos. [...] Certamente não houve o prequestionamento da matéria de Recurso Especial nos autos, sendo tema trazido de forma deus ex machina nessa contenda administrativa. Assim, não deve ser conhecido o Apelo Especial fazendário. Além disso, há de se ressaltar que, ao contrário do ocorrido nos paradigmas, no acórdão recorrido a matéria objeto da declaração de nulidade havia sido amplamente questionada pelo sujeito passivo em sede de impugnação e de recurso voluntário, não sob o manto de nulidade, mas sim como fundamento para cancelamento da exigência. Tal circunstância, aponta, no mínimo, uma certa dissimilitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional, o que poderia redundar, inclusive, em contornos jurídicos distintos que poderiam direcionar os colegiados que proferiram as decisões nos paradigmas para outros rumos nas razões de decidir, ou, visto por outro ângulo, não se pode afirmar que os colegiados dos acórdãos paradigmas reformariam a decisão recorrida. De toda forma, ressalta-se que em razão da ausência de oposição de aclaratórios por parte da Fazenda Nacional, acabou por não restar esclarecido o porquê de o colegiado a quo ter optado pela declaração de nulidade do lançamento em detrimento ao cancelamento da exigência Dessa forma, não há como se conhecer do Apelo Fazendário. 1 Manual de Admissibilidade de Recurso Especial. Versão 3.1. , p. 38. Disponível em: <http://idg.carf.fazenda.gov.br/publicacoes/arquivos-e-imagens-pasta/manual-admissibilidade-recurso-especial-v- 3_1-ed_14-12-2018.pdf/view>. Acesso em 18/10/2021. 2 Participaram do julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em Exercício). Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.733 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.006024/2005-65 CONCLUSÃO Ante o exposto, encaminho meu voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13656.900218/2018-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE DESPACHO DECISÓRIO. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. O trabalho fiscal realizado no presente processo deixa de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo. Cabe, portanto, ser reconhecida sua nulidade em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72, cabendo a elaboração de novo despacho decisório sanando as incongruências apontadas, com a reabertura de prazo de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Lazaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 02 18 /2 01 8- 31 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 Trata-se de Pedido de ressarcimento de PIS referente ao 1º trimestre de 2014 parcialmente deferido conforme Termo de Constatação Fiscal SAORT n.º 60/2018 (e-fl. 190 e ss.). Como se depreende deste termo, o crédito presumido pleiteado pela empresa foi integralmente reconhecido, sendo glosadas notas fiscais específicas referentes ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo. Como indicado no Termo: 10. O crédito Presumido requerido pela empresa foi integralmente declarado no bloco F 100 do Sped Contribuições, com confirmação das receitas de exportação no sistema DW Aduaneiro e os resultados confirmaram integralmente o pedido da empresa de crédito presumido, conforme planilhas de folhas nº 195, 202 e 204. 11.No que tange ao crédito de PIS/PASEP não cumulativo referente ao 1º trim/2014, tipo 301 (Exportação), ocorreram glosas por parte do Fisco, e essas glosas constam da tabela “detalhamento itens NF”, de folhas 195, 202 e 204 dos autos, onde, na coluna E, com o título “regra”, encontram-se descritos, para cada item de cada nota fiscal onde houve glosa de crédito, o motivo da glosa para a empresa pode exercer, eventualmente, a sua defesa. (e-fls. 191/192 - grifei) Pelas planilhas anexadas pela fiscalização aos autos (arquivos não pagináveis), foi possível identificar uma única razão para glosa na coluna “regra”, conforme identificado no termo de constatação: “37 - Utilização de crédito extemporâneo (documento emitido/movimentado fora do período de apuração)”. Esta relatora aplicou um filtro na coluna regra para identificar essa razão, excluindo as linhas vazias trazidas nesta coluna:  Janeiro/2014:  Fevereiro/2014: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31  Março/2014: Especificamente na planilha referente a competência de janeiro/2014, identifica-se uma aba denominada de “cópia trabalho”, no qual a Coluna “regra” traz outras razões para glosa na rubrica de serviços utilizados como insumos. Vejamos abaixo as notas nos quais foram identificadas essas situações na referida planilha: Mês Regra Rubrica Dacon Número da Nota Descrição Cred. Total 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 47 Serviços utilizados como insumos 713 SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO- SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO 177,47 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 47 Serviços utilizados como insumos 168.569 SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO- SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO 22,83 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 47 Serviços utilizados como insumos 169.967 SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO- SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO 68,49 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 45 Serviços utilizados como insumos 28 SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO- SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO 43,56 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 45 Serviços utilizados como insumos 2.228 TAXA DE SAIDA DE CAFE-TAXA DE SAIDA DE CAFE 365,99 01/2014 Não enquadrado no art 3, IV, Lei 10.637/02 Serviços utilizados como insumos 2.228 LOCACAO DE BIG BAG-LOCACAO DE BIG BAG 110,50 01/2014 Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 45 Serviços utilizados como insumos 2.249 TAXA DE SAIDA DE CAFE-TAXA DE SAIDA DE CAFE 155,22 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 Da mesma forma, na planilha correspondente a março/2014 a aba “cópia” traz ao final uma série de operações enquadradas como “SERVICOS ARMADOR –EXPORTACAO” para as quais a fiscalização indica um motivo para a glosa “Não enquadrado no art 3, II, Lei 10.637/02. Motivos 3, 22 e 47”. Para buscar o detalhamento das glosas de insumos, foi anexado pela fiscalização aos autos a planilha das e-fls. 159/168 com uma longa relação de motivos para a glosa de créditos de PIS e COFINS sobre insumos. Nesta planilha são relacionados os motivos 3, 22, 45 e 47 mencionados pela fiscalização na planilha: Por fim, acresce-se que na planilha de março/2014, ainda na aba “cópia” consta uma descrição referente ao rateio proporcional da empresa e um aparente ajuste feito pela fiscalização: RATEIO % – EMPRESA Interno (zero) R$ 1.625.718,74 7,905% Externo (direto) R$ 28.420.323,17 92,095% TOTAL R$ 18.571.737,78 100,00% RATEIO % - FISCO MI tributada - Bloco 210 - 1 R$ 161.437,73 0,534% MI não tributada - Bloco 410 - 999 R$ 1.625.718,74 5,382% Exportação - Bloco 410 - 401 R$ 28.420.323,17 94,084% 100,000% TOTAL R$ 30.207.479,64 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 RATEIO R$ – EMPRESA 101 tributado 201 não tributado 301 exportação R$ 0,00 R$ 752,74 R$ 28.068,65 R$ 28.821,39 0,00% 2,61% 97,39% 100,00% RATEIO R$ - FISCO 101 201 301 R$ 120,95 R$ 1.217,96 R$ 21.292,07 R$ 22.630,98 0,534% 5,382% 94,084% 100,00% R$ 120,95 R$ 465,22 -R$ 6.776,58 glosa/ajuste Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando a nulidade do despacho decisório face a ausência da descrição detalhada e precisa das infrações cometidas e das irregularidades que ensejaram a redução do valor do crédito pleiteado. Sustenta, ainda, a legitimidade dos créditos sobre os serviços de armadores e armazenagem, sobre o ativo imobilizado e sobre os créditos considerados como extemporâneos pela fiscalização, mas se referem ao mesmo trimestre-calendário. Quanto ao cálculo do rateio proporcional, informa que a fiscalização indevidamente considerou apenas as receitas no mercado interno e não a receita bruta. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão da DRJ, nos seguintes termos: O Despacho Decisório em questão foi lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, competente para tal, e não há que se falar em preterição do direito de defesa ou falta de motivação, pois, pelo fato de ter sido dado à contribuinte o direito de apresentar sua manifestação de inconformidade, instaurando a fase litigiosa do procedimento, nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n.º 70.235/1972, e não tendo havido qualquer ato que a impedisse de apresentar na manifestação, todos os seus argumentos e comprovantes contrários a não homologação, verifica-se que não foram feridos os princípios do contraditório e da ampla defesa. Registre-se, ainda, que, pelas alegações de mérito contidas na manifestação de inconformidade, minuciosas e detalhadas, é possível perceber que o interessado compreendeu inteiramente as circunstâncias que teriam levado ao não reconhecimento do direito creditório e à não homologação, e pôde se defender perfeitamente, não tendo havido cerceamento do direito de defesa. Verifica-se que a planilha elaborada pela autoridade fiscal "Posicionamentos Administrativos" traz o produto ou serviço sem direito a crédito, a respectiva fundamentação legal e o motivo da glosa, os quais funcionam como uma legenda nas demais planilhas apresentadas. Assim, sendo resta configurada a motivação de cada glosa. (...) No entanto, como já mencionado anteriormente, não são todas as despesas necessárias às atividades da empresa que se enquadram no conceito de insumos. Para tanto as despesas devem se relacionar ao processo produtivo, o que não ocorre com os serviços Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 de armadores acima descritos, que se assemelham, como descrito pela interessada, a serviço de despachante e ocorrem após o processo de produção. (...) As despesas de armazenagem só dão direito a crédito da contribuição quando ligadas diretamente às operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. Portanto não há previsão para as despesas de seguros e taxas vinculados à armazenagem de mercadoria, assim como, reensaque, descarga, taxas de saída, locação de big bag etc. (...) A interessada apresenta cópia de Nota fiscal que alega ser de compra de ativo imobilizado realizada em 06/03/2014 e afirma que o valor do referido crédito não fora considerado pela autoridade fiscal. No entanto, a manifestante não comprova se tal aquisição se refere a maquinário utilizado em seu processo produtivo, não especifica sequer qual o tipo de máquina não fazendo, assim, jus ao mencionado crédito, conforme disposto na Lei nº 10.637/02 (...) (...) O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deverá ser precedido da revisão da apuração das contribuições do período a que pertencem tais créditos. Em sua manifestação a empresa defende a possibilidade do aproveitamento extemporâneo de créditos de PIS/COFINS, uma vez que se trata de lançamento dentro do mesmo trimestre. Quanto a este aspecto deve-se esclarecer que nos termos da legislação de regência, no âmbito da sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins, a regra de aproveitamento dos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos é a sua utilização para desconto da contribuição apurada no mês. (...) Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Tal procedimento somente seria possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-contribuições). (...) Como se vê, a totalidade da receita bruta auferida no regime não cumulativo (mercado interno e exportação) faz parte do cálculo do rateio proporcional. Portanto, não merece reparos o cálculo efetuado pela autoridade fiscal. (e-fls. 237/245) Intimada desta decisão em 27/03/2020 (e-fl. 247), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/06/2020 (e-fl. 248) reiterando as inconformidades apontadas em sua defesa inicial, enfrentando as alegações trazidas pela r. decisão recorrida. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido, considerando a suspensão dos prazos processuais previstos no art. 6º da Portaria RFB n.º 543, publicada em 23/03/2020. 1 Uma vez que o sujeito passivo foi intimada da r. decisão recorrida em 27/03/2020, tempestivo o recurso voluntário apresentado em 15/06/2020, quando ainda estava vigorando a suspensão dos prazos processuais. Uma das principais alegações do sujeito passivo gira em torno da nulidade do despacho decisório, por não ser possível identificar sua motivação. Essa alegação foi afastada pela r. decisão recorrida pelo fato do contribuinte ter trazido considerações detalhadas em torno da negativa do crédito, aduzindo que não houve prejuízo a sua defesa. Contudo, pela simples descrição trazida no relatório deste voto, entendo que cabe razão ao contribuinte neste ponto, sendo certo que é possível confirmar que as glosas identificadas na planilha elaborada pela fiscalização não estão devidamente motivadas no relatório de auditoria entregue ao contribuinte. De fato, pelo relatório fiscal constante do termo de constatação, observa-se que a razão para a glosa dos créditos estaria, exclusivamente, na coluna E da planilha anexa pela fiscalização, “onde, na coluna E, com o título “regra”, encontram-se descritos, para cada item de cada nota fiscal onde houve glosa de crédito”. A fiscalização em qualquer momento traz uma razão específica para a glosa ou mesmo identifica, de forma pormenorizada, quais seriam as rubricas que estariam sendo objeto de glosa e o fundamento jurídico para tanto. Atentando-se para as planilhas anexas, observa-se que ela possui diferentes abas, não sendo possível sequer precisar qual seria a aba que a fiscalização teria considerado para o trabalho fiscal perpetrado. Como relatado, a única razão identificada em todas as planilhas que estaria na “coluna E”, como orientado pela fiscalização, seria a justificativa “37 - Utilização de crédito extemporâneo (documento emitido/movimentado fora do período de apuração)”. Contudo, a utilização de crédito extemporâneo não é uma justificativa suficiente para a glosa do crédito, em especial considerando a previsão do art. 3º, §4º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 que preveem que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes.” Qual a razão pela qual a fiscalização considerou que o contribuinte não poderia tomar o crédito extemporâneo? Essa motivação não foi veiculada no termo de constatação fiscal. Neste ponto, a própria r. decisão recorrida identificou a deficiência na motivação do despacho decisório, vez que traz fundamento legal e normativo não trazido pela fiscalização 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 936, de 29 de maio de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de julho de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 1087, de 30 de junho de 2020) Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 4105, de 30 de julho de 2020) Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 no termo de constatação quanto ao crédito extemporâneo, aduzindo que seria necessária a retificação da DCTF e da EFD-Contribuições: Contudo, situação diversa é aqui verificada, onde a contribuinte teria deixado de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixou de apropriá-los. Nesta hipótese seria necessário refazer a apuração no período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração, e, em se verificando que foi recolhido valor maior que o devido, a contribuinte poderia solicitar o crédito relativo ao indébito apurado. Tal procedimento somente seria possível mediante a retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins (EFD-contribuições). Quanto às demais glosas perpetradas pela fiscalização, observa-se que não há qualquer menção no termo de constatação fiscal. Esta relatora, no relatório deste voto, buscou evidenciar o trabalho por ela perpetrado para buscar identificar as razões para as glosas dos serviços utilizados como insumos, utilizando-se de uma planilha anexada pela fiscalização aos autos. Contudo, observa-se que a fiscalização sequer faz menção a essa planilha no termo de constatação fiscal ou mesmo na planilha de glosas. Neste ponto, a planilha geral elaborada pela fiscalização (a qual sequer foi feita menção no termo de constatação fiscal) não justifica de forma direta a razão pela qual a fiscalização não teria considerado como insumo os serviços prestados SERVICOS ARMADOR -EXPORTACAO-SERVICOS ARMADOR –EXPORTACAO (motivos 3, 22 e 45 e 47), TAXA DE SAIDA DE CAFE-TAXA DE SAIDA DE CAFÉ (motivos 3, 22, 45) e LOCACAO DE BIG BAG-LOCACAO DE BIG BAG (sem identificação específica de motivo para a glosa na planilha). Como visto pela planilha de motivos reproduzida no relatório, aquelas glosas para as quais há motivo relacionado tem como justificativa razões que sequer se referem aos itens glosados: Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 De que forma se refere ao crédito de armador a “manutenção e reparos em edificações alugadas”? Observa-se que as justificativas são gerais, não trazendo considerações específicas em relação aos créditos de insumos aparentemente glosados. Quanto ao rateio proporcional, a fiscalização em qualquer momento traz o fundamento jurídico ou fático para a retificação do rateio por ela perpetrada, não trazendo razões fáticas ou jurídicas para o reenquadramento. Sequer é possível saber se efetivamente esse rateio afetou diretamente o crédito pleiteado, considerando que a fiscalização nada fala sobre o rateio no termo de constatação. Diante de todas essas circunstâncias, entende-se que o trabalho fiscal realizado no presente caso encontra-se maculado de nulidade, por deixar de identificar os fundamentos fáticos e jurídicos para as glosas perpetradas, prejudicando severamente o direito de defesa do sujeito passivo, em conformidade com o art. 59, II, do Decreto n.º 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Destaco abaixo a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa López2 sobre o tema: No processo administrativo fiscal, dentre as nulidade mais comuns podem-se destacar: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente; ou com preterição do direito de defesa; a ilegitimidade de partes; omissão do julgador no enfrentamento das questões de defesa e o não atendimento aos requisitos formais do lançamento. Algumas dessas questões arguidas em preliminar são suficientes para a nulidade dos atos correspondentes e para a extinção de todo o processo administrativo, como a questão da ilegitimidade das partes; outras permitem o saneamento da irregularidade, como é o caso de cerceamento de defesa gerada pela falta indispensável da análise de uma tese arguida pelo contribuinte, ocasionando apenas a nulidade da decisão de primeira instância e o seu saneamento com a prática de ato novo. Objetivando considerações úteis ao prosseguimento e à solução do processo, com base no artigo 59, §2º do Decreto n.º 70.235/72 3 , destaco que cabe à fiscalização a formalização de novo despacho decisório com todos os fundamentos legais e fáticos para as glosas perpetradas, trazendo planilhas e demonstrativos que evidenciem as operações que foram glosadas e as razões para as glosas. Deve-se salientar que para o Despacho Decisório não se aplica a vedação do art. 146, do Código Tributário Nacional - CTN (aplicável aos lançamentos de ofício), sendo pertinente o novo trabalho fiscal a ser realizado. Deve-se observar, sim, o art. 18, §3º, do Decreto n.º 70.235/72, aplicável aos processos de crédito solicitado pelo sujeito passivo (ainda que, na visão dessa relatora, tenha aplicação restrita para os Autos de Infração à luz do já mencionado art. 146, do CTN): 2 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 558-559. 3 "Art. 59 (...) § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo" Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.936 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13656.900218/2018-31 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei) Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para declarar a nulidade do Despacho Decisório exarado, afetando as peças processuais que lhe sucederam, para que novo despacho decisório seja proferido pela repartição fiscal de origem. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

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8749581 #
Numero do processo: 10880.720959/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 PROVA DE CRÉDITO . ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação.
Numero da decisão: 1401-005.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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ÔNUS DO CONTRIBUINTE Deve ser trazido aos autos os documentos que comprovam o direito do Contribuinte. Não restando cabalmente demonstrado o valor do crédito que se pretende restituir é vedada a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar arguida e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 09 59 /2 01 0- 31 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720959/2010-31 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada em face da homologação parcial das compensações solicitadas no presente processo no montante de R$ 201.493,99 (fl.95/96), de um total informado na DIPJ de R$ 419.597,69, todo fundado no suposto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003. O deferimento parcial do pedido de compensação deveu-se aos seguintes motivos (fl.93): parcial das receitas financeiras correspondentes. Inconformada com a decisão da Autoridade Administrativa, da qual tomou ciência em 26/07/2010 (fl.66), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 23/08/2010 (fl.67), com as seguintes alegações: New Century Administração de Bens Ltda sob CNPJ no 03.816.526/0001-32 e Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A sob CNPJ n° 61.658.811/0001-79, tendo em vista a comprovação por meio de documentação em anexo. Quando do julgamento pela DRF/SP, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos de IRPJ apurados em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenham sido compensados ou restituídos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese: Que houve apensamento do Processo nº 10880.720.959/2010-31 ao 16306.000282/2009-97 para análise conjunta, em razão da origem do saldo credor, sendo que o Processo 16306.000282/2009-97 é o principal onde se localiza toda a documentação referente ao crédito tributário em questão. Já o Processo nº 10880.965.601/2008-11, também apenso, foi extinto, pela alocação das compensações homologadas pela RFB. Argumenta que a unidade de origem não reconheceu os créditos constantes das DIRF´s das fontes pagadoras. Que ciente dessa decisão, juntou aos autos outros informes de rendimentos que atestaram a existência integral do crédito do imposto de renda das empresas New Century Administração de Bens (CNPJ nº 03.816.526/0001-32 – fl. 91) e Santos Corretora de Câmbio e Valores S.A. (CNPJ nº 61.658.811/0001-79 – fl. 92 a 94). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720959/2010-31 Que a DRJ desconsiderou o crédito argumentando que os valores não teriam sido oferecidos à tributação. Entretanto, argumentou que a tributação das receitas está comprovada na própria DIPJ/2004, o que foi desconsiderado pela DRJ. Requereu, por fim, fosse dado provimento ao recurso para reconhecer o saldo negativo no montante de R$419.597,69. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Cuidam os autos de pedido de compensação da contribuinte com saldo negativo apurado no ano-calendário 2003/2004 da recorrente. Argui a recorrente a nulidade da decisão recorrida, pois não atendeu o primado da verdade material ao deixar de explanar cabalmente o que embasou a glosa parcial do crédito do imposto. Entretanto, observo que a decisão recorrida analisou sim a questão e resta claro que o motivo da glosa do crédito foi a não comprovação da tributação das receitas financeiras, conforme abaixo: A contribuinte apresentou comprovantes de retenção, no entanto, não há comprovação da tributação das receitas financeiras. A contribuinte deveria apresentar demonstrativo das receitas financeiras tributadas respaldadas na escrita fiscal com a discriminação de todas as parcelas dos rendimentos oferecidos à tributação. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. Ademais, quanto ao mérito, a recorrente continua a não fazer prova de seu direito pressupondo que apenas com a apresentação da DIPJ sem discriminar as parcelas dos rendimentos oferecidos à tributação, restaria comprovado o crédito. A DIPJ comprova apenas o montante integral oferecido à tributação mas não discrimina cada a uma das parcelas oferecidas, sendo, portanto, impossível verificar que os valores que se requer o conhecimento compuseram tal parcela. Para que as retenções na fonte possam ser deduzidas do imposto de renda, faz-se necessário não só a comprovação da retenções, mas também o oferecimento à tributação da receitas delas oriundas. Tal entendimento é, inclusive, pacificado pelo Carf, por meio da Súmula nº 80: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.351 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.720959/2010-31 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tendo em vista que a comprovação da liquidez e certeza do crédito deve ser demonstrada por quem o requer, não há qualquer possibilidade em reconhecer o crédito. Assim, pelo acima exposto, nego provimento à preliminar arguida e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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8696010 #
Numero do processo: 10380.901944/2013-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-008.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T17:22:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T17:22:05Z; Last-Modified: 2021-02-18T17:22:05Z; dcterms:modified: 2021-02-18T17:22:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T17:22:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T17:22:05Z; meta:save-date: 2021-02-18T17:22:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T17:22:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T17:22:05Z; created: 2021-02-18T17:22:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-02-18T17:22:05Z; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T17:22:05Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.901944/2013-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.027 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2021 Recorrente APM TERMINALS PECEM OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. NÃO CABIMENTO. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 19 44 /2 01 3- 55 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 50879953, emitido eletronicamente em 03/05/2013, referente ao PER/DCOMP nº 19441.19289.140213.1.3.04-7006. O Per/Dcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$57.849,70, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 20/06/2008. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP. Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi homologada parcialmente. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e Art.36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando da incidência de multa de mora sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão, considerada no despacho contestado, com os seguintes argumentos: - a incidência é indevida, tendo em vista a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, conforme entendimento da PGFN expresso no Ato Declaratório n.º 4, de 2011, e no n.º 08, de 2011; - o art. 138 estabelece a exclusão da responsabilidade nos casos em que o contribuinte, antes de qualquer procedimento fiscalizatório, efetua a liquidação, acompanhada de juros de mora; - na espécie, o débito tinha sido incorretamente calculado; - ele foi recalculado e a diferença compensada sem acréscimo de multa de mora, por meio de PER/DCOMP transmitido em 08/02/2013; - o mesmo débito só foi declarado em DCTF retificadora posteriormente, em 26/02/2013; Em face das razões expendidas, pede-se o cancelamento do despacho decisório e a homologação da compensação efetuada no PER/DCOMP em questão. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Belo Horizonte/MG, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS SOBRE O DÉBITO COMPENSADO. Sobre o débito compensado incidem juros e multa de mora, calculados entre a data de vencimento e a data de transmissão do PER/DCOMP. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 COMPENSAÇÃO - MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. A questão fulcral dos autos cinge-se à aplicação dos efeitos da denúncia espontânea às compensações tributárias. No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela Nota Técnica Cosit n. 1 de 18 de janeiro 2012, 1 a qual reconhecia que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal entendimento pautava-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, estipulou que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária não parece refletir o melhor tratamento a ser dado ao tema, à luz da legislação bem como da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. 1 A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 2 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Esse requisito nem mesmo é controvertido no presente processo. Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento da multa moratória, haja vista que o artigo 156 do mesmo Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação" (inciso II)? 3 Entendo que não. Em primeiro lugar em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente. Na data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa do caso julgado, com especial destaque para seu último parágrafo, que demonstra a preocupação do Órgão em "evitar ilogismo jurídico" na interpretação da Legislação Tributária, racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário brasileiro. Vejamos: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 2 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 3 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 1.Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3.É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4.Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5.Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. 7.Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 - SC (2009/0023247-2)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Pois bem. Além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a interpretação dos dispositivos do Código Tributário Nacional, que já completou seus 50 anos, é imprescindível observar a evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me manifestar no seguinte sentido: 4 Atualmente, a compensação em sede tributária é instituto importantíssimo em termos pragmáticos (...) é possível traçar uma classificação das modalidades de compensação presentes no sistema jurídico vigente: i) compensação de ofício, que ocorre por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986; art. 73 da Lei n. 9.430/96); ii) compensações de iniciativa do sujeito 4 LAURENTIIS, Thais De. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 273 e 274. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 passivo da obrigação tributária, efetuada pelo próprio contribuinte (170 e 170-A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96). Essa última hipótese, por sua vez, subdivide-se em: ii.a) autocompensação; e ii.b) compensação decorrente de sentença transitada em julgado. Dando seguimento ao tema, constamos que, no atinente às compensações de iniciativa do sujeito passivo: (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto de clara evolução experimentada na legislação federal. De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991, incumbiu-se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação tributária, o que, consequentemente, passou a impedir que atos infralegais expedidos pela Administração pudessem afastar ou dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo, foi sucedido por diversas alterações legislativas. Em primeiro lugar, a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 com seu artigo 39 deu nova redação ao dispositivo supracitado, trazendo como principal inovação o alargamento do requisito da existência de mesma espécie tributária para que seja regular a compensação. Para tanto, foi acrescentada a expressão 'destinação constitucional' ao dispositivo, adotando-se a interpretação que vinha sendo atribuída pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde que os créditos e débitos tributários tenham o mesmo destino constitucional, vale dizer, aqueles tributos que, em consonância com as normas de direito financeiro, observem equivalente partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2 Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74, ficou delegada à Administração Tributária a prerrogativa de autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte. Ademais, a Lei retirou o critério de mesma espécie tributária e destinação constitucional, concedendo a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita autorização fazendária. Todavia, logo a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vieram trazer novos contornos à questão. De acordo com as novas disposições, especialmente as alterações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, James Marins assegura que '[…] refaz-se o sistema da autocompensação tributária através da mera Declaração de Compensação que havia sido abruptamente interrompido, e, ademais disso, uma vez que o parágrafo 2º prescreve que a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, passa a haver clara atribuição legal de eficácia extintiva, ainda que 'sob conditio', à autocompensação promovida pelo contribuinte.' A evolução do instituto acarreta na seguinte conclusão: a legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem se preocupando em tornar tal instituto o mais efetivo e lógico possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a lei procurou torná-lo forma eficaz de adimplemento das obrigações tributárias, permitindo que quaisquer tributos sejam compensáveis entre si e dando sempre mais realce aos atos a serem praticados pelo contribuinte: apurar débitos e créditos, declará-los, sempre prestando as devidas informações ao fisco, culminando ao fim na compensação tributária. Isto porque, como é consabido, a compensação tributária tornou-se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Em poucas palavras, a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 para a denúncia espontânea. Assim, o contexto da legislação ordinária atual deve ser levado em conta na leitura de nossa lei complementar tributária. Saliento que a presente discussão impõe o afastamento da Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). Afinal, a compensação tributária não constitui simples declaração de dívida desacompanhada do respectivo pagamento, representando, isto sim, efetivo pagamento de dívida tributária. Tal pagamento é sujeito condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, todavia, essa condição não descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar que o artigo 138 estabelece o "pagamento", e não a final "extinção do crédito tributário", condição para a configurar a espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais 5 e Marcelo Fortes de Cerqueira), 6 ainda assim concluímos pelo preenchimento do requisito em questão. Confirmando todo o raciocínio exposto, destaco a seguinte ementa do precedente firmando pelo STJ no AgRg no REsp 1.136.372: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.372 - RS (2009/0075939-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO) É válido registrar trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo Ministro Relator Hamilson Carvalhido, que foi objeto do supradestacado AgRg no REsp 1.136.372: 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem 5 O Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 409. 6 Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p. 436. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 o mesmo efeito do pagamento antecipado. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...) Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisões no sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n. 3801-005.225, Sessão de 26/02/2015, Relator Cássio Schappo) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, a forma do art. 138 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. (Acórdão nº 3301-006.075, Sessão de 24 de abril de 2019, Relator Marco Antonio Marinho Nunes) Este é inclusive o posicionamento adotado atualmente pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o Acórdão n. 9101-004.636, de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Este último caso é análogo ao presente, pois lá, assim como aqui, muito embora o período de apuração do débitos declarados no PER/DCOMP fossem anteriores à sua transmissão, os mesmo débitos não haviam sido objeto de anterior declaração, tampouco objeto de qualquer procedimento fiscalizatório, além de terem sido objeto de posterior retificação via DCTF. Veja- se os seguintes trechos destacados do voto vencedor: Com efeito, a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte teve efeito de confissão de dívida, corrigindo equívocos quanto aos tributos declarados em DCTF anterior (original –transmitida em 8/5/2006). Nesse sentido, o contribuinte – após a apresentação da PER/DCOMP - apresentou DCTF retificadora. Assim, restou configurada a denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN. É importante lembrar que a PER/DCOMP tem natureza de confissão de dívida desde a alteração veiculada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003. Ademais, o E. Superior Tribunal de Justiça admite a denúncia espontânea no caso de retificação de DCTF, conforme acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC/1973: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022, Primeira Seção, DJE de 24/06/2010). No mesmo sentido, alguns precedentes desta Turma, como o acórdão 9101-003.998. Destaca-se do voto condutor no acórdão 9101-003.998, de lavra do ex-conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado: Ocorre que, de outro lado, o STJ já decidiu em sentido diametralmente oposto ao entendimento mais recente da RFB, alocando a compensação como uma espécie do gênero “pagamento”: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9º. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (...) 3. É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo- se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. (STJ REsp 1.122.131 / SC, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. em 24/05/2016).” (...) O entendimento que quer se demonstrar é o de que a compensação de fato deve ser equiparada ao pagamento e sua homologação deve garantir a exclusão da multa Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 moratória, fazendo jus o contribuinte ao instituo da denúncia espontânea. A interpretação literal do art. 138 do CTN compromete a mens legis. Essencial que se direcione uma interpretação extensiva, que necessariamente conduza a equiparação da compensação ao pagamento, para que se atinja o objetivo essencial do instituto que é (ou deveria ser) a regularização dos débitos dos contribuintes. Independente do instrumento utilizado para a concretização desta intenção do legislador, esta última deve ser atendida em sobreposição à finalidade meramente arrecadatória. O fato da compensação estar sujeita a posterior homologação também não deve ser um óbice à tese aqui sustentada e defendida, uma vez que tal cenário não traz qualquer alteração, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de 5 (cinco) anos e mesmo assim é considerada como a principal forma de satisfação do art. 138 do CTN. A única diferença entre o recolhimento e a compensação reside no fato de que, na compensação, o contribuinte se vale do excesso de um recolhimento que realizou anteriormente em valor maior que o devido, ou seja, utiliza parte de um recolhimento (pagamento) que já existe, mas que fez indevidamente ou em valor maior do que deveria. Portanto o raciocínio que aqui se firma é o de que a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Desta forma, a compensação atende à exigência do artigo 138 do CTN e, diante do preenchimento de outros requisitos já destacados na concretude deste caso, o contribuinte faz jus ao benefício da denúncia espontânea. Imperioso, portanto, reconhecer o direito do contribuinte a se valer do benefício da denúncia espontânea in casu. Qualquer julgamento em sentido contrário, ao meu sentir, representaria afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo. Assim, estende-se do benefício da denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória. Isto porque, lembremos, a infração tributária é definida como qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres impostos pela legislação fiscal. 7 Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação estipula ser devida uma penalidade (ou sanção ou punição) ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das sanções é desestimular práticas indesejadas. No juízo aqui seguido, as multas fiscais tem índole punitiva simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias. Efetivamente, segundo a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela de natureza unicamente sancionatória. É essa a linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 79.625), como se depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, e sim para apená-lo.” 7 CARVALHO, Paulo de Carros. Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2009, 1ª ed., p. 760. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 Em síntese, no direito tributário são os juros moratórios que cumprem o papel de indenização pela falta de pagamento do tributo no momento devido, tendo a multa moratória caráter estritamente punitivo. 8 Pois bem. Na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto. Assim, nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica-se às multas moratórias, que, como visto, são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, destaco a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 4. 5. Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: "In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória." (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). (...) 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial admitido na origem. (MC 200901165405, STJ, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009). Não poderia ser outro o entendimento, pois, além do fato de a multa de mora ser espécie de multa punitiva, o artigo 138 do CTN não fez distinção alguma sobre qual tipo de penalidade deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Destarte, pelo cediço princípio hermenêutico de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma no presente caso, no qual houve denúncia espontânea. Inclusive, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu esse entendimento, como podemos verificar pelo conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 - DOU 1 de 22/12/2011: A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". 8 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Foresense, 10ª ed, p. 687. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória do cálculo da fiscalização. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator Designado. Com a devida vênia, divergi da Relatora quanto à possibilidade de exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada de compensação do débito. São inúmeros os Acórdãos neste Conselho Administrativo referentes ao tema. Em síntese, a discussão travada envolve o texto previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional abaixo transcrito: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Da previsão legal acima, parte das decisões tem entendido que, mesmo diante da previsão do “pagamento”, é possível a exclusão da multa nos casos em que ocorre a “compensação” do tributo objeto de denúncia espontânea, vista a aproximação que os institutos passaram a compartilhar ao longo da evolução normativa de regência, estando a compensação, como forma de extinção do crédito tributário, apta a atrair a aplicação do art. 138 do CTN. O entendimento não deve prevalecer. O Código Tributário Nacional, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, cuidou de diferenciar os institutos do pagamento e da compensação, normatizando especificamente os efeitos de cada um deles. Não poderia o intérprete, a pretexto de interpretar o art. 138 do CTN, alterar por completo o seu entendimento para caso não previsto pelo legislador, incluindo o termo “compensação” ou substituindo o termo “pagamento” por “extinção do crédito tributário”. Ora, se a intenção do legislador fosse permitir a exclusão da multa nos casos de extinção do crédito tributário, teria ele expressamente previsto o termo no dispositivo legal, afinal, os institutos já eram tratados no Capítulo IV do Diploma Legal. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 Não é só. Mesmo com a evolução do instituto da Compensação no Direito Tributário brasileiro, especialmente após a publicação da Lei nº 12.637, de 2002 (MP nº 66/2002), não se pode, de forma alguma, buscar uma identidade entre as hipóteses de extinção do crédito tributário em discussão. A compensação, apesar de atualmente ter o efeito de extinção do crédito tributário a partir da data da apresentação da DCOMP, tem seus efeitos expressamente vinculados a uma condição resolutiva, dependendo da homologação (expressa ou tácita) para que seus efeitos sejam definitivos. Partindo para o ponto de vista prático, a tese desconstrói por completo a intenção legislativa, de premiar aquele que assegura por meio do pagamento um crédito tributário que a administração não sabia ter, incluindo na mesma benesse contribuintes que não garantiram a satisfação integral do crédito tributário, mas apenas o vincularam a um crédito do sujeito passivo ainda dependente de homologação por parte da Administração Fazendária. Fere a lógica do instituto. Se a Lei permitiu a exclusão das multas em casos de pagamento é porque este ato lhe garante, com certeza, a satisfação do débito, não podendo ser conferido o mesmo efeito à compensação, outra espécie de extinção do crédito tributário, acompanhada esta da incerteza de uma condição resolutiva, colocando em risco o próprio patrimônio público. Neste sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recente Acórdão nº 9303-011.050, entendeu por dar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, descaracterizando a exclusão da multa moratória decorrente da denúncia espontânea acompanhada da compensação: “Acórdão nº 9303-011.050 Sessão de 09 de dezembro de 2020 Relatora: Érika Costa Camargo Autran Redator: Andrada Márcio Canuto Natal ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de Apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência de multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.” No mesmo sentido, esta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-007.913, entendeu pelo não cabimento da exclusão da multa em situação semelhante: “Acórdão nº 3402-007.913 Sessão de 19 de novembro de 2020 Relatora: Cynthia Elena de Campos Redator: Pedro Sousa Bispo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.027 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.901944/2013-55 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. Às declarações de compensação não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN. No art. 156 do CTN são descritas formas distintas de extinção do crédito tributário, sendo, prerrogativa somente do legislador, em situações expressamente especificadas, eventualmente conferir o mesmo tratamento jurídico a tais institutos. Contudo, esse não é o caso do art. 138 do CTN, no qual a referência tão somente ao termo “pagamento” quer dizer que a denúncia espontânea não se aplica às demais modalidades de extinção do crédito tributário. [...]” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.927961/2014-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-11T17:37:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-11T17:37:08Z; Last-Modified: 2020-12-11T17:37:08Z; dcterms:modified: 2020-12-11T17:37:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-11T17:37:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-11T17:37:08Z; meta:save-date: 2020-12-11T17:37:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-11T17:37:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-11T17:37:08Z; created: 2020-12-11T17:37:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-11T17:37:08Z; pdf:charsPerPage: 2041; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-11T17:37:08Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.927961/2014-62 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.780 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Assunto Recorrente PARAGON TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de Processo Administrativo decorrente da apresentação de Declaração de Compensação eletrônica - DCOMP nº 13426.36522.100414.1.3.04-8204, que utilizou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM) de Cofins relativa ao Período de Apuração de 31/12/2013. O Despacho Decisório Eletrônico não homologou a compensação em virtude do pagamento discriminado encontrar-se integralmente alocado a débito de Cofins declarado em DCTF referente ao mês de dezembro de 2013. Ciente da decisão, apresentou simplória Manifestação de Inconformidade, alegando que havia tributado indevidamente as receitas de exportação e que providenciou a retificação da DCTF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba – PR, entendeu pela improcedência da manifestação em virtude da ausência probatória, conforme ementa que segue: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 27 96 1/ 20 14 -6 2 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927961/2014-62 “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/2013 a 31/12/2013 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. RETIFICAÇÃO DE DCTF. ERRO DE FATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A retificação de declaração já apresentada à RFB somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova que demonstrem a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração original (art. 147, § 1 o , do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Insatisfeito, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), repisando o mesmo argumento suscitado em primeira instância, a tributação indevida das receitas de exportação. Ainda em sede de recurso voluntário, juntou aos autos cópias das notas fiscais do período, invoices e demonstrativo de cálculo da contribuição. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já exposto em relatório, trata-se de Declaração de Compensação que utilizou crédito de Pagamento Indevido ou a Maior (PGIM), não homologada em virtude da alocação do DARF a outro débito, declarado em DCTF. O caso em tela possui uma particularidade, a identidade do crédito utilizado pelos Processos nº 10880.927961/2014-62, 10880.927962/2014-15 e 10880.927963/2014-51, nas Declarações de Compensação nº 13426.36522.100414.1.3.04-8204, 38264.54741.120514.1.3.04- 0667 e 19762.40609.230614.1.3.04-0197, respectivamente, conforme planilha abaixo: A existência de três processos controlando o mesmo crédito não constitui a regra normalmente adotada pelo SCC que, sempre que um crédito é declarado em diversas compensações, busca agrupá-las em família, constituindo um único processo de crédito para decisão em conjunto. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927961/2014-62 Entretanto, como se observa, no caso ora em análise tem-se três processos intimamente ligados pelo mesmo crédito, possivelmente em virtude de erro no preenchimento da DCOMP pelo contribuinte, que deixou de informar que o crédito declarado já era objeto de outro PER/DCOMP. Não há prejuízo. Serão emitidas três resoluções, uma para cada processo administrativo, para que a Unidade de Origem aprecie os documentos juntados aos autos, como passo a explicar. O primeiro Despacho Decisório, emitido em 07/08/2014, fez constar ao contribuinte a utilização integral do pagamento a débito regularmente declarado na DCTF relativa ao período de dezembro/2013. Ciente da Decisão, apresentou DCTF retificadora em 18/08/2014, desvinculando o pagamento aos débitos de Cofins, visto ter, segundo seu entendimento, recolhido a contribuição sobre receitas de exportação. Destaco que a retificação da declaração ocorreu após a ciência da decisão do Fisco em relação ao crédito, apesar de ter recebido o Despacho Decisório referente a este processo somente em 04/09/2014. Diante da particularidade deste caso, ocasionada possivelmente pelo erro no preenchimento das Declarações de Compensação, entendo que aqui não há necessidade de emissão de novo Despacho Decisório, visto que, quando retificou sua DCTF, já havia sido formalizada a decisão da autoridade fiscal pela inexistência integral do crédito pleiteado. Ora, sendo a retificação da DCTF após a emissão do primeiro Despacho Decisório Eletrônico, sigo a jurisprudência sedimentada nesta Turma Ordinária pela possibilidade de retificação extemporânea, devendo ser apresentada documentação que comprove as alterações efetuadas em DCTF. A jurisprudência desse Conselho se mostra pacífica, em consonância com o Princípio da Verdade Material e inclusive do Formalismo Moderado, e tem admitido que, ainda que a retificação de suas declarações seja tardia (após a emissão da Decisão), poderia a administração conceder-lhe o crédito a que faz jus, desde que comprove o seu direito creditório por meio de documentação de lastro. O CARF tem ainda consolidado jurisprudência no sentido de admitir a apresentação documental em sede de Recurso Voluntário, desde que não seja (i) reflexo de inegável desídia do contribuinte, (ii) inovação jurídica, ou (iii) que se trate de documentação essencial à instrução processual desde seu início. Não verifico no presente caso nenhuma das hipóteses acima elencadas. Mais ainda. Como venho defendendo em casos análogos, o Despacho Decisório Eletrônico (DDE) destaca em seu conteúdo como motivo do indeferimento (ou não homologação) a alocação do pagamento a débito declarado em DCTF. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.780 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.927961/2014-62 Sendo este o motivo, nada mais razoável esperar que a recorrente busque a retificação da DCTF e a consequente “desalocação” do pagamento com a liberação do crédito para utilização da DCOMP. Entretanto, como de costume, as Delegacias de Julgamento entendem que a simples retificação da DCTF não constitui elemento suficiente para a prova do direito creditório, indeferindo o pleito em virtude de ausência probatória. Não compartilho do entendimento, afinal, não há que se alegar inércia da recorrente quando este prontamente buscou corrigir o motivo elencado no DDE. Desta forma, entendo que deve ser afastada a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, visto que a prova documental juntada em sede de recurso voluntário visa contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 16, §4º, “c” do já citado Decreto. Portanto, em obediência ao Princípio da Verdade Material, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que: a) Sejam apreciados os documentos juntados aos autos como prova do direito creditório, sem prejuízo da realização de intimação para solicitação de outros documentos necessários para a apreciação do alegado pela recorrente, elaborando ao final, Relatório de Diligência, destacando eventuais alterações ao direito creditório; b) Após elaboração do Relatório de Diligência, realizar ciência ao contribuinte, conferindo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, retornando os autos ao CARF para julgamento após o prazo concedido. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8819536 #
Numero do processo: 11080.732116/2013-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3402-008.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas de crédito de IPI perpetradas pelo auto de infração da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos itens elencados no Relatório de Diligência na tabela de fls 11.983 e dos sensores, réguas, módulos e painéis destacados nas tabelas do item 2.3.3. do voto da relatora; (ii) por maioria de votos, quanto aos refratários. Vencido o Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. FERRAMENTAS. PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. REFRATÁRIOS. DESGASTE DIRETO NO PROCESSO PRODUTIVO. DIREITO AO CRÉDITO. O artigo 82 do RIPI/82 (reproduzido nos regulamentos subsequentes) confere direito ao crédito de IPI pela aquisição de produtos intermediários, entendidos como "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização." A interpretação da norma historicamente dada e acolhida nos termos do Parecer Normativo CST n. 69/79 é que não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários que só indiretamente façam parte da industrialização, porém dão direito ao crédito de IPI as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se por ação direta sobre o produto. Soma-se a isso o entendimento exarado pelo STJ no REsp 1.075.508 (repetitivo), no sentido de que mesmo em se tratando de maquinário, deve-se avaliar o direito ao crédito de IPI com base na aferição do desgaste direto ou indireto sobre o produto em fabricação. Assim, a aquisição de ferramentas, refratários, partes e peças de máquinas conferem direito ao crédito de IPI, desde que sofram desgaste direto na industrialização, perdendo suas propriedade físicas e químicas, e não sejam parte do ativo imobilizado. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 21 16 /2 01 3- 16 Fl. 12171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para cancelar as glosas de crédito de IPI perpetradas pelo auto de infração da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos itens elencados no Relatório de Diligência na tabela de fls 11.983 e dos sensores, réguas, módulos e painéis destacados nas tabelas do item 2.3.3. do voto da relatora; (ii) por maioria de votos, quanto aos refratários. Vencido o Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração (fls. 448/451) para cobrança de valores devidos a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), em face de o estabelecimento industrial ter deixado de recolher ou ter recolhido a menor o imposto federal em decorrência da escrituração e utilização de crédito como matéria prima (MP), material de embalagem (ME) ou produto intermediário (PI) em desacordo com a legislação vigente, acrescido de multa de oficio de 75%, bem como juros. Por bem consolidar os fatos ocorridos neste processo até o julgamento de primeira instância, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão n. 14-52.430, exarado pela 8ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de Ribeirão Preto (RPO), in verbis: Neste relatório as glosas foram agrupadas em grupos semelhantes para melhor embasamento legal. Os créditos de IPI glosados foram divididos nos seguintes grupos: 1- Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou ME conforme art. 164, I e art. 226, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010; 2- Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71); 3- Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71); 4- Aquisição de Refratários; Em consequência destas glosas, foi reconstituído o livro de apuração do imposto e calculado imposto devido no montante de R$ 9.845.040,28 (incluso juros de mora e multa de ofício) Cientificada da autuação, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em resumo, o que se segue: Fl. 12172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 1. Pela semelhança dos argumentos de fato e de direito, a Impugnante requer, antes de tudo, a reunião de todos os processos de ressarcimento, para que tramitem em conjunto e sejam objetos de um único julgamento, em atenção ao princípio da economia e eficiência processuais, bem como em atenção ao princípio da segurança jurídica, a fim de se evitar a existência de decisões conflitantes ou divergentes sobre a mesma matéria e pressupostos fáticos e jurídicos. 2. A Impugnante acata parte das glosas realizadas, efetuando, assim, o recolhimento parcial no valor de R$ 235.692, 08 (duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e oito centavos), conforme comprovante ANEXO V, correspondente a: (i) principal - R$ 142.004,71 + (ii) multa - R$ 53.251, 77 + (iii) juros - R$ 40.435,60. 3. Em preliminar suscitou a nulidade do auto de infração pela falta de comprovação dos fatos alegados e pela necessidade de perícia técnica,alegando que por mais diligentes que as Autoridades Fiscais tenham sido, comparecendo ao estabelecimento da Impugnante para conhecer seu processo industrial e a possível aplicação e forma de consumo dos materiais objetos dos creditamentos, impossível a tais profissionais abordar cada um deles e deter-se às especificidades da aplicação/função e forma de consumo de cada um deles, de forma a ter acuracidade total em todas as conclusões, sobretudo porque, como informado durante os procedimentos de fiscalização, a especialização dos Ilustres Fiscais não é da área de siderurgia, uma vez que possuem formação nas áreas contábil e jurídica e, por isso, s. m. j, a despeito de todo o cuidado na análise dos créditos e materiais, não têm os necessários conhecimentos técnicos de engenharia e produção que seriam suficientes para uma avaliação conclusiva sobre o enquadramento de todos os materiais. O Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, já se manifestou sobre o assunto, esclarecendo que, em se tratando de processo que envolva a verificação da "utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial, nos termos do art. 420,1, do CP. Por tal leitura, a classificação feita pela empresa deve prevalecer até que se prove o contrário, não podendo o Fisco partir de presunções, sem trazer aos autos prova suficiente para tal afirmação. Se o Fisco não traz aos autos a prova necessária (no caso, a prova pericial), deve prevalecer incólume o enquadramento feito pela empresa, bem como os creditamentos por ela realizados. Uma vez verificada a eventual dúvida sobre a legitimidade dos creditamentos feitos pela empresa, por todos os esclarecimentos prestados durante o atendimento à fiscalização, segundo a consagrada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acima mencionada/retratada, as Autoridades Fiscais só poderiam seguir os seguintes dois caminhos: a) aplicar a dúvida em favor da empresa/contribuinte, mantendo-se o enquadramento por ela feito pela, na ausência de prova cabal sobre o não enquadramento dos materiais no conceito de materiais intermediários; ou b) constituir prova pericial conclusiva/cabal/irrefutável, para que fosse esclarecida de forma técnica e objetiva a utilização e consumo dos materiais glosados. Como não foi seguido nenhum destes caminhos pelas Autoridades Fiscais, não resta outro caminho aos Eminentes Julgadores senão declarar NULO o lançamento. Ou ainda, deve-se admitir, preliminarmente, a realização da prova pericial pela Impugnante, a fim de comprovar, de uma vez por todas, a legitimidade de seus créditos. Não declarar nulo o lançamento, ou não admitir a prova pericial, atentará claramente contra o disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional, segundo o qual a Autoridade Fiscal tem o dever de fundamentar, motivar e justificar o lançamento, sob pena de nulidade absoluta, e ainda, representará inequívoca violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, da segurança jurídica e da motivação dos atos administrativos. 4. Todos os produtos glosados consomem-se e desgastam-se no processo produtivo, como elementos indispensáveis, e que, exatamente por isso, fazem parte do custo de produção dos produtos colocados à venda e, bem por isso, fazem jus ao creditamento do IPI incidente nas respectivas aquisições, por força do princípio da não cumulatividade Fl. 12173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 de tal imposto.No caso dos materiais classificados como partes e peças de máquinas e equipamentos (considerados como materiais de manutenção sem direito ao crédito do imposto), não faz nenhum sentido o entendimento das Autoridades Fiscais, sobretudo porque há expresso reconhecimento de que se tratam de materiais consumidos no processo produtivo e de forma acelerada, em razão das altíssimas temperaturas e/ou contato direto a que são submetidos, não preenchendo, portanto, os requisitos para o enquadramento como bens do Ativo Imobilizado, nos termos da legislação contábil e de Imposto de Renda, muito menos como materiais de consumo, tendo em vista serem consumidos, inegavelmente, no processo produtivo e por força da ação de agentes do processo (com as altíssimas temperaturas, por exemplo). Especificamente em relação aos MATERIAIS REFRATÁRIOS, o equívoco da Autoridade Fiscal é ainda mais evidente, uma vez que, mesmo tendo por base a sua restritiva interpretação, nos termos do Parecer Normativo CST n° 65/79. não[sic] há dúvidas de que tais materiais se adéquam ao conceito de "produtos intermediários",conforme reiterada jurisprudência dos tribunais administrativos e/ou judiciais. Para comprovar todas as alegações, informa desde já que irá apresentar, após o protocolo da Impugnação, uma planilha com a descrição mais detalhada dos materiais, sua função, forma de consumo e tempo de vida de útil, com vistas a elucidar ainda mais o que já foi apresentado durante o atendimento à fiscalização (oportunidade em que o grande número de materiais objetos de análise - total dos créditos informados no período - impediu o aprofundamento necessário em cada um deles) e corroborar o que será aqui argumentado, acrescentando, quando for o caso, fotos ilustrativas para evidenciar que, após o uso/emprego no processo produtivo, a grade maioria dos materiais, se desgasta totalmente, perdendo totalmente suas características físico-químicas, de forma que se tornam absolutamente imprestáveis para a atividade a que se destinam. 5. O sistema de creditamento do IPI, tem sua origem na Constituição da República, em cujo art. 153, § 35, inciso II, há clara determinação de que tal imposto será não cumulativo, compensando-se em cada operação o que for devido na(s) operação(ões) anterior(es), sendo esta verdadeira norma de proteção ao contribuinte que integra, pois, o que o Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, denominou de Estatuto do Contribuinte, ao qual o Fisco deve o seu pleno acatamento. Tal sistemática da não cumulatividade, quando de sua introdução no ordenamento jurídico brasileiro, teve como fundamento a necessidade de se extinguir a anterior e injusta tributação em cascata, caso em que o imposto de venda era cobrado sobre o preço total de cada fase do processo de venda do produto, de forma a assegurar que, nos 'novos' moldes (da não cumulatividade), o imposto incidente sobre todos os componentes do processo produtivo das empresas industriais possa ser deduzido do imposto que recairá sobre o produto final posto em circulação. Neste sentido, para a apreciação do presente caso, é preciso partir da premissa de que tal não cumulatividade determinada na Constituição da República assegura à Manifestante, como contribuinte do IPI, um DIREITO AMPLO E IRRESTRITO de proceder ao crédito de todos os produtos industrializados que ingressem em seu estabelecimento como elemento integrante de seu processo produtivo, sejam eles matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, materiais de consumo e bens integrados ao ativo permanente. Também se deve partir da premissa de que, ao contrário do que ocorre com o ICMS, para o qual a Constituição abre exceção a tal não cumulatividade, no caso do IPI, a Carta Magna não estabelece qualquer limitação. Evidente, pois, que, tratando-se de norma ou princípio de proteção do contribuinte, à qual nem mesmo a Carta Magna impôs limitação, obviamente, ao ente tributante é vedado restringi-la ou, no dizer de ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA , amesquinhá-la. Ou seja, o legislador constituinte alcançou ao contribuinte o direito de se creditar do IPI relativamente a todos os produtos que ingressem em seu estabelecimento, sem qualquer restrição ou limitação. Em outras palavras, pode-se afirmar que todas as aquisições de produtos industrializados dão ao adquirente o direito de apropriar-se do IPI, restando evidente o direito da Impugnante ao crédito relativamente a todos os produtos que foram objetos das glosas. Fl. 12174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 6. Dessa maneira, evidente também se mostra a improcedência do entendimento das Autoridades Fiscais, que, não obstante a clareza do texto constitucional e a inexistência de limitação ao direito aos créditos do IPI, deixaram de reconhecer o direito de crédito da Impugnante por admitir, com base nos Pareceres Normativos CST n° 181/74, 260/71 e 65/79, segundo os quais apenas os bens utilizados no processo produtivo, desgastados ou consumidos por contato físico com o produto em fabricação poderiam ser classificados como insumos do processo produtivo e, assim, poderiam ser enquadrados na categoria dos produtos intermediários, ensejando o direito ao crédito do imposto, ficando afastada a possibilidade de creditamento em relação a todo e qualquer material enquadrado como partes e peças de máquinas e equipamentos, inclusive, os materiais refratários, mesmo admitindo que se desgastam e se consomem diretamente no processo produtivo, em contato direito com os produtos em fabricação, em função da ação exercida pelo produto em fabricação ou pelos agentes do processo (altíssimas temperaturas, peso dos insumos ou dos produtos/barras de aço), tornando-se totalmente imprestáveis para as finalidades a que se destinam. Tal argumento, relacionado aos materiais enquadrados como partes e peças de equipamentos, reconhecidamente consumidas em contato físico/direto com os produtos em fabricação, além de incompatível com todo o exposto acima, é totalmente contraditório à premissa de que, para que seja assegurado o direito ao crédito, seria exigido o contato físico com o produto em fabricação. Se assim fosse, de fato, a grande maioria dos materiais glosados não teria sido objeto das glosas, por serem, reconhecidamente, consumidos no processo em contato direto/físico com os produtos em fabricação (guias; refratários; lingas; funil; sensores de panela, disco LAM, dentre outros). 7. Ainda que a Constituição não tivesse delimitado a abrangência do princípio da não cumulatividade, assegurando-o de forma ampla e irrestrita, ainda assim, não haveria dúvidas quanto ao direito à manutenção dos créditos sobre os itens classificados pela Impugnante como materiais intermediários, por serem empregados, utilizados, desgastados, consumidos, integrados e indispensáveis ao seu processo de industrialização, dentre os quais se destaca o TERMOPAR ou SENSOR TERMOTIP, utilizado na medição de temperatura de metais e ligas até a temperatura de 182QQÇ em conversores LD, altos fornos, fornos elétricos a arco ou indução, fornos de cadinho, panelas, distribuidores de lingotamento contínuo, ou qualquer outro ponto de medição que permita a imersão de sensores. Isso porque, seja em relação a este material, cujo consumo se dá, inclusive, em contato direto com os produtos em fabricação, bem como a todos os demais, a despeito do amplo direito assegurado na Constituição, a Impugnante não tem cingino-se a observar o disposto no Regulamento do IPI/2010. 8. Frise-se que os produtos cujos créditos foram glosados pelas Autoridades Fiscais são integralmente utilizados no processo produtivo da Impugnante, não integram, de forma alguma, o seu ativo permanente, nem podem ser classificados como bens de uso ou consumo, pelo simples fato de serem empregados, se desgastarem, se consumirem ou serem utilizados no processo industrial, como necessários e indispensáveis ao processo de industrialização. Por isso é que se mostra absolutamente improcedente o entendimento das Autoridades Fiscais, na medida em que inteiramente balizado nos Pareceres Normativos CST n° 260/71, 181/74 e 65/79, a partir dos quais concluíram ser vedado o creditamento de partes e peças de equipamento, bem como, para o enquadramento como "produtos intermediários", exigem o contato direto com o produto em fabricação. A bem da verdade e considerando-se tudo que até agora se expôs sobre o amplo e irrestrito direito assegurado pela Constituição de 1988 aos créditos sobre todos os produtos industrializados adquiridos para emprego no processo de industrialização, tais Pareceres Normativos não podem ser aplicáveis quando fixam normas que fogem à sua competência e legitimidade. Até porque, na linha do que foi dito acima, a norma constitucional da não cumulatividade não faz qualquer alusão à forma de consumo dos produtos que adquiridos para o emprego no processo produtivo, não sendo lícito ao legislador infraconstitucional. nem[sic] ao intérprete, restringir o alcance da garantia constitucional, exigindo o contato direto com o produto em fabricação. Nem mesmo a legislação ordinária faz tal exigência, conforme acima se expôs acerca do art. 226,1, do Regulamento do IPI/2010, que somente exige que o produto seja consumido no Fl. 12175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 processo de industrialização, não fazendo, pois, qualquer alusão à forma de consumo, muito menos ao contato direto. Neste sentido, não é lícito aos referidos Pareceres Normativos distinguir onde a própria Constituição da República, ou as normas superiores de caráter complementar ou ordinário, não distinguiram. 9. Mais do que isso, há que prevalecer o princípio da legalidade, por meio do qual, na Administração Pública, seus agentes somente podem fazer o que a lei os autoriza (art. 37 da Constituição Federal), cabendo-lhes, ainda, observar que a Constituição da República dispõe como garantia fundamental que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algumas coisas e não em virtude de lei" (art. 5º, inciso II). Nesta linha, não se pode admitir como legítimas quaisquer disposições do Pareceres Normativos mencionados pelas Autoridades Fiscais, ou de quaisquer outras normas inferiores que impliquem na criação de obrigações que extrapolem o teor da lei de regência, até porque, nos casos dos Pareceres Normativos, são anteriores à Constituição vigente e devem a ela se adequar, no momento da aplicação pelo intérprete e aplicador.Assim, os créditos de IPI referentes aos produtos cujos créditos foram glosados são passíveis de serem considerados no cômputo do crédito de IPI, pois se enquadram perfeitamente no conceito de produtos intermediários trazido pelo RIPI acima mencionado (art. 226, inciso I, do RIPI/2010) como insumos CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. 10. Não há dúvidas de que a interpretação das Autoridades Fiscais quanto à expressão "produtos intermediários", exigindo o contato direito ou excluindo bens que, inegavelmente, se desgastam e se consomem no processo produtivo, é uma interpretação extremamente restritiva e dissonante da interpretação dada pela doutrina e jurisprudência, passando por um equivocado entendimento acerca do termo "integrar" e "consumir". 11. Assim, analisando os conceitos acima, verificamos que os produtos intermediários objetos das glosas no presente caso, de fato, não se integram, se incorporam ou compõem os produtos industrializados pela Impugnante, mas todos eles efetivamente se consomem, se desgastam, se corroem, se esgotam em seu processo produtivo industrial. 12. Recentemente, a empresa GERDAU AÇOMINAS S/A, pertencente ao mesmo Grupo Econômico a que pertence a Impugnante, obteve a confirmação de tais créditos, por meio do acórdão de nº 3302001.954 da 3° Câmara/2° 3 Turma Ordinária, proferido nos autos do Recurso Voluntário no processo de n° 10680.006760/2007-57, cuja ementa segue abaixo: (...) 13. Em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/1979, nos autos do Recurso Extraordinário de RE 90.205-8/RS (Ministro Soares Munos), a empresa GERDAU AÇOS LONGOS S/A, por sua unidade então denominada SIDERÚRGICA RIOGRANDENSE, localizada na cidade de Sapucaia do Sul/RS, obteve decisão absolutamente cristalina que já conta com mais de 30 (trinta) anos de trânsito em julgado, por meio da qual lhe foi reconhecido o direito ao creditamento do IPI incidente sobre as aquisições de materiais refratários. 14. Para comprovar o alegado, a Impugnante apresenta cópia dos laudos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT de ns 6.161, 6.358 e ns 6.359 (ANEXO V) e, como acima informado, apresentará adiante planilha com o detalhamento dos materiais objetos das glosas (descrição, aplicação, função e tempo de vida útil), planilha esta que só não está sendo apresentada neste momento, tendo em vista a necessidade de se aprofundar em todos os materiais, o que se tornou impossível no prazo de impugnação, em razão do grande número de itens glosados. 15. Requer a Impugnante, desde já, realização de perícia técnica, haja vista que somente técnico com conhecimentos específicos de engenharia e mediante visita técnica ao seu estabelecimento industrial poderá esclarecer sobre seu processo de industrialização e utilização dos produtos, cujos créditos foram glosados, no processo siderúrgico. E, para que não haja dúvidas sobre o cabimento e necessidade da prova pericial, reitere-se, Fl. 12176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 como adiantado na preliminar de nulidade do Auto de Infração, que o Superior Tribunal de Justiça possui consagrado entendimento sobre o assunto, deixando absolutamente claro que, em se tratando de processo que envolva a verificação da "utilização de material no processo produtivo, diante da complexidade da atividade empresarial e por imposição da efetividade da jurisdição, demanda produção de prova pericial. Assim, ex vi do art. 16, IV do Decreto n° 70.235/72, a Impugnante indica como seu assistente técnico o Sr. OSVANDIR RICARDO SILVA GASPAR, brasileiro, casado, contador, CPF n° 278.393.380-20, Cl n° 2010458715, residente e domiciliado na Rua Victor Silva, 135, Bairro Camaquã, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP 91.910-170, cujos telefones para contato são (51) 3450-7556 e (51) 3450-7528. 167. E ainda, apresenta, desde logo, os quesitos que entende necessários a elucidação da controvérsia, a saber: (...) 16. Em atenção ao princípio processual da eventualidade, cumpre argumentar que, caso, por remota hipótese, seja mantido o lançamento, deverá ser objeto de revisão a multa de ofício aplicada, eis que, dada a sua natureza punitiva, aplicada em percentual de 75% (setenta e cinco por cento), extrapola o limite do razoável e viola o princípio do não confisco, previsto no inciso IV, do art. 150, da Constituição. O Supremo Tribunal Federal tem sido palco de grandes discussões acerca da aplicação de tal princípio às multas sancionatórias ou punitivas (sejam as moratórias/de ofício ou as decorrentes de obrigações acessórias) definidas em dispositivos legais e aplicadas pela Administração Tributária, sempre com vistas à consagração dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como balizadores da atuação do Estado, no exercício do seu Poder de Tributar. Neste sentido, há muito se pode verificar, pelas decisões proferidas por aquela Suprema Corte, a real tendência de se consagrar o entendimento de que o exercício do Poder de Tributar do Estado não pode e não deve chegar à "desmedida de poder de destruir". 17. Ainda em atenção ao princípio da eventualidade processual, adiante-se que, a multa eventualmente mantida não poderá se submeter, à frente (até que se promova a quitação do crédito tributário efetivamente devido), à incidência de juros de mora. Os juros de mora, típica sanção de natureza civil, têm apenas a função de indenizar (ressarcir, compensar, reparar) o dano emergente de um ilícito (inadimplemento). e[sic] no direito tributário tornam-se exigíveis. sobre[sic] o montante de tributo devido, a partir do primeiro dia subsequente ao prazo legal de vencimento. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago e, por sua indiscutível natureza ressarcitória. Visam [sic] simplesmente indenizar o Estado pelo prejuízo sofrido com a privação e indisponibilidade do dinheiro durante certo prazo, em face do não pagamento do tributo na data fixada em lei e em razão do princípio da natural fecundidade e produtividade do dinheiro. É dizer, configuram-se, pois, uma forma particular de ressarcimento estimatório dos prejuízos emergentes do evento danoso (pagamento fora do prazo). Dessa inteligência é possível afirmar, sem outros desdobramentos, a ILEGITIMIDADE da cobrança conjunta de multa isolada e juros de mora, na medida em que a multa isolada não deflui do descumprimento de uma norma impositiva de pagar tributo, mas sim do descumprimento de uma norma impositiva de fazer ou não fazer determinada conduta fiscal (obrigação acessória), destituída de valor patrimonial. Sendo a obrigação acessória uma relação jurídica não patrimonial, inexiste o suporte fático (dano patrimonial) à imposição dos juros de mora, que são cobrados como indenização por ter o devedor ficado com o dinheiro em seu poder, ao invés de entregá-lo ao Estado, recompondo o patrimônio estatal lesado pelo tributo não recebido a tempo. Só se pode falar em dano patrimonial e na aplicação dos juros de mora como indenização quando está presente a falta de pagamento de tributo. Na imposição da multa isolada o fato ilícito que está em jogo é o interesse público de fiscalizar o funcionamento do aparato administrativo para a apuração e cobrança dos tributos, identificando um "perigo de dano patrimonial" para o erário, não um dano efetivo e mensurável em dinheiro de um tributo que deixou de ser pago ou sonegado. Ademais, é importante ter-se a consciência de que, na indenização, a causa não é o ilícito em si, mas o efetivo dano causado ao patrimônio alheio. Via de regra de um fato ilícito decorre um dano, sendo por isso uma outra realidade jurídica e que exige uma medida de proporção entre o dano efetivo, sua Fl. 12177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 quantificação e o ressarcimento que faz voltar à mesma situação patrimonial anterior. Por afinidade de razões, à luz da técnica pura do direito, torna-se também ilegítima a incidência dos juros de mora sobre as multas fiscais em quaisquer de suas modalidades, mormente sobre as multas de mora e de ofício/proporcional, conforme prática adotada pelas autoridades fiscais da Receita Federal do Brasil. Afinal, no caso das multas de mora ou multa de ofício/proporcional, tanto a multa fiscal, de índole exclusivamente punitiva, quanto os juros de mora, de caráter indenizatório, constituem-se sanções pecuniárias derivantes do não pagamento do tributo. São normas sancionadoras que incidem pelo descumprimento de uma norma impositiva de pagar o tributo. Diante da Teoria Geral do Direito, é de causar espécie a tese fiscalista da incidência dos juros de mora sobre as multas fiscais. (...) Por fim, requereu o recebimento da presente Impugnação, mantendo-se a exigibilidade do crédito tributário suspensa até decisão final do processo. a. em preliminar, o reconhecimento e declaração de nulidade do Auto de Infração, pelos motivos acima informados; b. no mérito, que seja julgado improcedente, tendo em vista a conformação de todos os bens e serviços envolvidos na glosa ao conceito de materiais intermediários/insumo; c. em atenção ao princípio da eventualidade processual, caso seja mantido, no todo ou em parte o lançamento, o abatimentos dos valores já recolhidos, conforme comprovante anexo, e a redução do percentual da multa aplicada, bem como a não incidência juros sobre ela, nos termos acima mencionados; d. por derradeiro, protesta por outros meios de prova em direito admitidos, como a documental e a prestação de esclarecimentos e formulação de quesitos suplementares de perícia que se fizerem necessários. Sobreveio então o Acórdão 14-52.430, da 8ª Turma da DRJ/RPO, negando provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano- calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. INSUMOS. BENS DO ATIVO PERMANENTE. DIREITO AO CRÉDITO. Existe vedação legal ao crédito do imposto pela entrada no estabelecimento de bens do o ativo permanente. INSUMOS. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo as despesas com gastos gerais de fabricação, ou seja, os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos ou necessários ao seu acionamento, material de uso e consumo e de limpeza. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. Não basta o "contato físico" com o produto em fabricação, ou com a matéria prima, para garantir o direito ao crédito do IPI. É preciso que ocorra o contato físico e, cumulativamente, que o consumo ou desgaste do insumo decorra de ação diretamente Fl. 12178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 exercida sobre o produto em fabricação, consumo ou desgaste esses indispensáveis ao processo produtivo (e não como circunstância acidental, ou, mais apropriadamente, incidental). Ademais, na decisão a quo, diante da informação da Contribuinte acerca de recolhimento parte do valor da glosa de créditos relativa a materiais que não se enquadram no conceito de produto intermediário, foi determinado que a Unidade de Origem fizesse a apuração exata do reflexo ocasionado pelo acatamento das glosas mencionadas (fls 8478 e 8479). Por tal razão, o auditor fiscal responsável, por Despacho de fls 8498, propôs o envio do processo ao SEFIS/DRF/POA, para a análise quanto ao pagamento em questão, com posterior retorno dos autos a este SECAT/COBRANÇA para intimação do contribuinte. Contudo, não foi possível o cumprimento da determinação da DRJ, pelas razões expostas no Despacho de encaminhamento de fls 8499, cujo teor segue transcrito: Analisando o presente processo, constatamos que o contribuinte não identificou os materiais que reconheceu não se enquadrarem no conceito de produto intermediário, em relação aos quais acatou as glosas realizadas. Assim, não é possível identificar a matéria não impugnada que deu origem ao recolhimento parcial efetuado. Observe-se que no item 160 de sua Impugnação (Parte VI, págs. 66 a 78) o contribuinte afirmou que “serão especificados todos os materiais que fizeram parte deste acatamento parcial da glosas, de forma a orientar Vossas Excelências na apreciação e julgamento do processo”. Isto, porém, não aconteceu. Desta maneira, proponho que o Secat envie Intimação ao contribuinte, solicitando a apresentação de planilha em que sejam especificados todos os materiais que fizeram parte do acatamento parcial da glosas no processo em análise. Encaminhe-se o presente processo para o SECAT/DRF/POA/RS. Então foi expedida a intimação de fls 8500 (INTIMAÇÃO 1.317/2014/SECAT/COB), referente à diligência requerida nos termos do despacho acima. O cumprimento do quanto requerido foi apresentado pela Contribuinte em petição e documento de fls 8502 a 8555. Veio então aos autos informação fiscal de fls 8558 e 8559, acatando parcialmente os pagamentos apresentados pela Contribuinte. Enfim, irresignada com o restante do teor do Acórdão 14-52.430, a Contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal de fls. 8.562/8.637, repisando os argumentos expostos em sua impugnação ao lançamento tributário. O caso veio para julgamento deste Conselho em 29 de setembro de 2016, gerando o pedido de diligência por meio da Resolução n. 3402-00.831, para que fosse verificada a tempestividade da peça recursal. Assim, foi trazida aos autos a resposta da Fiscalização de fls 8746 a 8749, afirmando que a Contribuinte ainda não havia sido intimada da decisão da DRJ, o que foi feito em ato subsequente, gerando então a apresentação de novo recurso voluntário (fls. 8755 a 8846), reiterando todos os seus termos, as razões de direito aventadas em sua anterior petição dirigida a este Conselho. Posteriormente, nova diligência foi requerida, uma vez que este Processo de n. 11080.732116/2013-16 (auto de infração de IPI, referente aos anos-calendário 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012), possui relação de conexão com nove processos decorrentes de pedidos de ressarcimento do mesmo imposto, nos trimestres dos mesmos anos. Assim, os processos (11080.903083/2013-97, 11080.903084/2013-31, 11080.903085/2013-86, 11080.903086/2013- 21, 11080.903087/2013-75, 11080.903088/2013-10, 11080.903089/2013-64, 11080.903090/2013-99 e 11080.903091/2013-33) foram todos apensados ao presente. Fl. 12179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Num terceiro momento, este Colegiado, agora já buscando clarificar questões relativas a mérito do processo, propôs nova diligência (Resolução n. 3402-001.345, de 19 de abril de 2018), com as seguintes solicitações à repartição fiscal de origem: i) intime a Recorrente para apresentar, com base nos elementos constantes nesses autos, bem como de eventuais novas informações, um laudo técnico conclusivo que possibilite identificar cada parte, peça ou ferramenta que se consome em contato direto com o produto industrializado (e não com o ambiente agressivo da indústria), para fins de uma análise jurídica deste Colegiado quanto ao respectivo crédito básico do IPI; ii) o referido laudo (tópico i) deverá ser elaborado acompanhado de uma planilha que segregue todos os produtos intermediários em sentido lato, ou seja que, embora não integrando o novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta (contato físico) do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele; iii) a referida planilha (tópico ii) deverá ser elaborada de acordo com os quatro grupos de glosas perpetrados pela fiscalização (1- Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou ME; 2- Aquisição de ferramentas; 3- Aquisição de Partes e Peças;4- Aquisição de Refratários); iv) apresentado o laudo com a respectiva planilha, conforme os termos acima (tópicos i a iii), a própria Fiscalização elabore parecer conclusivo acerca do seu conteúdo à luz das considerações trazidas nessa Resolução sobre os produtos intermediários em sentido lato, bem trazendo eventuais outras informações que entender relevantes para o deslinde do julgamento; v) ato contínuo, dê ciência desse parecer à Procuradoria da Fazenda Nacional e à Recorrente, abrindo-lhes o prazo regulamentar para manifestação, e; vi) finalmente, devolva o processo para esta 3ª TO/4ª C/2ª T/CARF, para prosseguimento do julgamento. A resposta da Fiscalização veio no Relatório de Diligência de fls 11.967 a 11.983, do qual foi intimada a Recorrente que, por sua vez, apresentou suas considerações em fls 11.996 a 12.024. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 12180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 1. Preliminar de nulidade - alegada superficialidade do trabalho fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial para apurar as infrações que menciona. Contudo, em análise do auto de infração guerreado, percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Saliento ainda que foi feita diligência in loco pela autoridade fiscal para avaliar o processo produtivo da Recorrente. Ademais, por mais que seja grande o número de itens glosados, eles se adequam aos motivos elencados pela Fiscalização para efetuar as glosas, em agrupamento de itens pertinentes de acordo com a legislação do IPI, utilizando-se inclusive de planilha com descrições fornecidas pela própria Contribuinte para tanto. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Mérito 2.1. Produtos intermediários e o crédito de IPI Com relação ao cerne do presente processo, cumpre destacar qual foi o pressuposto em que se embasou o trabalho da Autoridade lançadora, mediante o seguinte trecho do relatório de fiscalização (fls 8.118 e 8.119): Ou seja, foi o fato de determinados produtos serem qualificados como "componentes maquinários e instalações do estabelecimento" que motivou a glosa dos créditos de IPI. Ademais, como visto no relato acima, as glosas, foram reunidas pela Fiscalização nos seguintes grupos, "para melhor embasamento legal" (fls 8.119): Fl. 12181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 1- Aquisições de mercadorias não enquadradas no conceito MP, PI ou ME conforme art. 164, I e art. 226, I do RIPI/2002 e art. 226, I do RIPI/2010; 2- Aquisição de ferramentas (pareceres CST 181/74, 260/71); 3- Aquisição de Partes e Peças (pareceres CST 181/74, 260/71); 4- Aquisição de Refratários; Lembremos a legislação a respeito do assunto. O artigo 82, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 1982 (RIPI/82), cuja redação foi repetida nos regulamento subsequentes, determinava que: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4,502, de 1964, art, 25); I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de ai/quota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Diante de muitas dúvidas e disputas, o alcance da expressão "consumidos no processo de industrialização", ela foi fixada no Parecer Normativo CST n° 65/79, nos seguintes termos: 10. Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deva entender como produtos 'que embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização.' (...) 10.2 - A expressão 'consumidos...' há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde de que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (...) 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente Alcançando mais especificamente o ponto das ferramentas, partes e peças de máquinas, é amplamente conhecido o conteúdo do Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, publicado no DOU de 23.10.74, quando dispõe que "não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento." Ocorre que em 23 de setembro de 2009, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o REsp 1.075.508 na sistemática dos recursos repetitivos, cuja controvérsia era justamente a ora sob análise: a empresa buscou a tutela do Poder Judiciário para tomar crédito de componentes do maquinário que sofrem o desgaste no processo produtivo, porém, naquele caso, sem contato físico direto com o produto em fabricação. Nesta oportunidade, o relator do caso, Fl. 12182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Ministro Luis Fux, destacou que a legislação do IPI afastou o rigor da regra do crédito físico, concluindo que “o aproveitamento do crédito de IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa.” Portanto, no caso julgado pelo STJ, foi negado provimento ao recurso especial do Contribuinte, pois aqueles itens de maquinário em julgamento só sofriam desgaste indireto no processo industrial. Ou seja, não foi pelo fato de se tratar de item de maquinário que o crédito foi entendido como indevido, mas sim pelo fato de seu desgaste não decorrer de contato físico direto com a produção. Vale dizer, foi afastada a interpretação constante nos atos interpretativos da Receita Federal no sentido de que nunca componentes do maquinários poderiam gerar direito ao crédito. Foi trazida, assim, a seguinte interpretação vinculante ao CARF (cf. artigo 62, §2º do seu Regimento Interno) para fins de crédito do IPI: não é possível o creditamento pelas aquisições de produtos intermediários (dentre eles, possivelmente, componentes de maquinário) que só indiretamente façam parte da industrialização (e.g. lubrificantes para máquinas, no contexto da indústria de metais). De outro lado, darão direito ao crédito as aquisições de produtos intermediários que diretamente exerçam ação sobre o produto industrializado, desgastando-se ou consumindo-se. Lembrando sempre que em qualquer situação o item somente será passível de creditamento se não fizer parte do ativo imobilizado da empresa. Usando como base tal dicotomia - embora não seja possível ainda falar em uma jurisprudência uníssona -, passaram a ser julgados muitos casos por este Conselho (e.g. Acórdão 3402-004.295, de 24/07/2020; Acórdão 3402-002.831, de 25/01/2016; Acórdão 3302-005.316, de 21/03/2018; Acórdão 3401-005.702, de 29/01/2019; Acórdão 3302-007.478, de 20/08/2019; Acórdão 3301-004.064, de 27/10/2017), seja para conceder ou para negar o crédito de IPI, fazendo normalmente expressa menção ao citado julgamento do STJ. Inclusive a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferiu decisão adotando a diferenciação entre consumo direito e consumo indireto do produto intermediário no Acórdão 9303006.958, em sessão de 13/06/2018, com a seguinte conclusão: “as partes ou peças de reposição de máquinas e equipamentos que não se desgastam imediata e integralmente durante o processo produtivo não geram direito a creditamento.” Sedimentadas tais premissas, passo a análise das particularidades do caso concreto. 2.2. No caso concreto - os itens cujos créditos foram reconhecidos no Relatório de Diligência Fiscal com base no Parecer Normativo CST nº 65/79 Recorrente apresenta em sua defesa elementos que possibilitam justamente essa análise, uma vez que explana suas atividades (fls 8787 e seguintes), descrevendo suas quatro áreas produtivas, quais sejam: aciaria; laminações; forjaria e transformação mecânica. Igualmente apresenta laudos a respeito do consumo dos bens nessas respectivas áreas. Finalmente, apresenta planilha (arquivo não paginável), na qual relaciona todas as informações sobre cada item que foi objeto de glosa (nº Nota Fiscal; Data de Entrada; Mês; Ano; Descrição Produto; Motivo da glosa apontada pelo Fisco; Valor do Imposto; CFOP; CNPJ Fornecedor; Código do Produto; Descrição Resumida; Aplicação/Função no processo Industrial; Contato direto com o produto; Altas temperaturas e processo agressivo; Área Industrial; Tempo de vida útil -médio; Prazo de consumo; Pago/Defesa; Laudo IPT). Fl. 12183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Saliento que, conforme a Tabela comparativa apresentada pela Recorrente (de 34.877 linhas, ou seja, 34.877 itens com todas as informações citadas acima), uma enormidade das glosas aqui discutidas não estão mais compondo a lide, porque a Recorrente concordou com a autuação e efetuou os respectivos recolhimentos de IPI. De outro lado, existem na Tabela comparativa ferramentas que, embora sejam consideradas como "SIM" em relação à coluna "contato direto com o produto", a descrição desse contato ("aplicação/função no processo industrial") nada diz respeito com os produtos industrializados em questão, além de tais itens não constarem do Parecer do IPT. Como exemplo cito a TALHADEIRA REF GEDORE 352HS22 C/EMPUNH, cuja descrição é "Material intermediário utilizado para romper elementos de alvenaria e sofre desgaste no desempenho desta função." Ainda, a Recorrente coloca em diversos itens que realmente não existe o contato direto da ferramenta com o produto industrializado, como vemos no exemplo abaixo: Entretanto, com relação a outros itens, a Recorrente coloca que a relação entre as ferramentas e o produto final é imediata, ou seja, as ferramentas são consumidas pelo contato direto com o produto em fabricação, como se depreende do exemplo abaixo extraído da tabela: Em razão dessas observações é que este Colegiado, em sua anterior composição, decidiu converter o julgamento do processo em diligência, por meio da Resolução n. 3402- 001.345, para que a fiscalização esclarecesse quais bens teriam desgaste direto no processo produtivo. A Recorrente, para municiar a fiscalização de elementos necessários para o cumprimento da diligência, providenciou dois Laudos Técnicos, que identificam os insumos que sofrem desgaste ou consumo pelo contato direto com o produto final, quais sejam: (i) Laudo do INT – Instituto Nacional de Tecnologia (fls. 9.239), que aborda o processo produtivo da RECORRENTE sob o ponto de vista da aplicação dos refratários, termopares, conectores de Fl. 12184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 termopares e sabão fieira na produção de aços pela GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A, desde a fundição até o produto final acabado; e (ii) Laudo do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas (fls fls. 10.083), que analisa a aplicação daqueles outros produtos intermediários (973 itens) que possuem participação direta, consumindo-se ou desgastando-se por contato direto com o produto, na produção de aços (produtos finais) pela GERDAU AÇOS ESPECIAIS S/A; Foi com base nesses Laudos que foi produzido o relatório de diligência, apresentando alfim a seguinte conclusão: Após a análise dos laudos e planilhas anexas a estes, com base na legislação vigente, especialmente o Parecer CST n°65/79 entendemos que os itens abaixo poderiam ter o crédito de IPI admitido, caso o CARF assim entenda, tendo em vista que estes, segundo os Laudos, foram consumidos no processo de industrialização pelo contato direto com o produto. Segue abaixo trecho do Parecer CST n°65/79 que expressa o entendimento da RFB: 11 - Em resumo, geram o direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias- primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face de princípios contábeis geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. Por todos os fundamentos acima expostos (item 2.1.), é o caso, portanto, de reconhecer o direito ao crédito dos referidos itens, uma vez que constituem insumos consumidos em contato direto com o produto final da Recorrente. Fl. 12185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 2.3. No caso concreto - os itens cujos créditos não foram reconhecidos no Relatório de Diligência Fiscal Inconformada com a negativa de parcela do direito ao crédito nos termos do Relatório de Diligência Fiscal, a Recorrente manifestou-se por meio de petição de fls 11.996 a 12.024. A seguir, cumpre avaliar a procedência de suas alegações item a item. Antes de dar continuidade, é preciso atentar para o fato de que, como a própria Recorrente aduz, os laudos afirmam que a integralidade dos itens foram consumidos no processo produtivo, e não que se tratam de ferramentas, partes e peças de máquinas que sofreram desgaste direto no processo produtivo, conforme determinam o REsp n. 1.075.508 e o Parecer Normativo CST n. 65/79 e que, portanto, poderiam dar direito ao crédito de IPI. Tais conclusões, especialmente do Laudo do IPT, convergem para a defesa da Contribuinte no sentido de que o ambiente agressivo e as elevadas temperaturas de indústria siderúrgica implicam no consumo dos bens em discussão. Entretanto, como mencionado acima, essa situação não se amolda ao contato físico direto requerido pela legislação do IPI para conferir o direito ao crédito do imposto sobre a aquisição de produtos intermediários. Dito isso, passo a avaliar os itens em específico. 2.3.1. Refratários Como bem esclarece a Recorrente, os refratários são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e/ou derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. As alegações e provas apresentadas pela empresa são no sentido de que todos os materiais refratários sob exame, além de serem indispensáveis ao processo produtivo, entram contato direto com o produto em fabricação, consumindo-se imediatamente ou no período máximo de 10 meses, conforme à atividade da empresa. Nesse sentido, destaco a seguinte imagem e, em seguida, trechos do Laudo do INT: Fl. 12186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 (...) Parece claro, portanto, que no caso concreto os refratários devem ser considerados como produtos intermediários que são consumidos diretamente no processo produtivo da Recorrente. Desse modo, adotando as premissas traçadas no tópico 2.1., deve ser atraída a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de reconhecer o direito ao creditamento do IPI sobre a aquisição desses bens. Transcrevo abaixo os precedentes especificamente sobre o direito ao crédito de IPI pela aquisição de refratários: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR-SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO-LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90.205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23031979 p 02103) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER Fl. 12187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026) Importa ainda frisar que o Ministro Luiz Fux, relator do recurso repetitivo RESP 1.075.508 mencionado alhures, citou em seu voto, a seguinte lição de Aroldo Gomes de Matos: “O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: - materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; - sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; - máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; - lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; - produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; - óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.202-2/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito).” (grifos acrescidos) Embora não de forma unânime, atualmente já são numerosos os precedentes deste Conselho também reconhecendo esse direito às empresas do setor, inclusive da lavra deste Colegiado. Vejamos: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. (Acórdão 3302-007.478) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/06/2012 a 31/12/2013 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. (Acórdão 3201-004.300) Fl. 12188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2015 INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. PRODUTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. COMPROVAÇÃO TÉCNICA. IMOBILIZADO. NÃO ENQUADRAMENTO. Entende-se como correto o enquadramento de produtos e materiais refratários no conceito de "produtos intermediários" ou assemelhados nos estritos termos do Parecer Normativo CST nº 65/79, reconhecendo-se o correspondente direito ao creditamento de IPI como insumo quando foi apurado que: a) esses produtos não são “partes e peças de máquinas”; b) não podem ser classificados no “ativo permanente” (imobilizado) segundo as regras e os princípios contábeis aplicáveis aos lançamentos à época em que foram registrados; e c) conforme atesta Parecer Técnico, são consumidos no processo industrial da recorrente majoritariamente pelo desgaste em função do seu contato com o produto em elaboração. (Acórdão nº 3402-007.295, de 29/01/2020) A própria Recorrente, em outro processo administrativo que foi submetido à apreciação do CARF, teve conhecido o direito ao crédito básico de IPI em apreço: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...) (Acórdão nº 3302001.954) Finalmente, ressalto que segundo o artigo 301 do RIR/1999 (vigente à época dos fatos), a necessidade de ativação do bem só será imperiosa quando sua vida útil for superior a um ano ou tenha valor unitário superior a trezentos e vinte reais. Vale dizer, não é necessário o preenchimento dos dois requisitos, mas apenas de um deles, em face da conjunção alternativa posta no dispositivo legal. No caso, todos os refratários tem vida útil inferior a um ano. Ademais, é fundamental para a classificação contábil dos refratários. as normas e práticas contábeis brasileiras, especialmente a Interpretação Técnica Ibracon nº 1/2006 (Tratamento contábil dos custos com manutenções relevantes de bens do ativo imobilizado) quando expressa: 33. Os componentes principais de alguns bens do imobilizado podem precisar de reposição a intervalos regulares. Por exemplo, um forno poderá precisar de revestimento refratário depois de um certo número de horas de uso, ou o interior de uma aeronave poderá necessitar de reposição diversas vezes durante a vida da fuselagem. Os componentes são contabilizados como ativos individuais e separados porque têm vidas úteis diferentes daquelas dos bens do imobilizado aos quais se relacionam. Portanto, desde que os critérios de reconhecimento no parágrafo 17 sejam atendidos e que a entidade tenha estabelecido o prazo de depreciação, baseando-se na vida útil destes ativos separados (e não o item a que eles pertencem), o dispêndio incorrido na reposição ou renovação do componente é imobilizado como aquisição de um ativo separado e o ativo substituído é baixado dos livros. (grifei) Desse modo, embora os materiais refratários das indústrias siderúrgicas vinculem-se à proteção do maquinário, as normas e práticas contábeis indicam sua contabilização em separado do equipamento, quando tenham vida útil significativamente diferente. Fl. 12189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 No caso em apreço, os refratários sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas por ação das altas temperaturas, decorrentes do contato direto com o aço em fabricação, enquadrando-se, pois, no conceito de produto intermediário dando direito ao creditamento do IPI, com base nas disposições do artigo 226 do RIPI. Por tais razões, devem ser revertidas as glosas relativas aos refratários. 2.3.2. Termopares e conectores não acatados pelo Relatório de diligência A Recorrente também discorda da glosa relativa aos termopares e seus conectores que não foram revertidos pelo Relatório de diligência. Porém não traz nada de novo para contradizer as conclusões do Relatório de Diligência, no sentido de que constituem bens que não se desgastam diretamente no processo produtivo, sendo que mesmo o laudo do INT é genérico nesse ponto. Colaciono abaixo o trecho do Relatório de diligência importante para o ponto: Os conectores elétricos são elementos de ligação elétrica entre o termopar e o circuito. O laudo detalha 5 códigos de CONECTORES glosados no Auto de Infração, informando se há contato direto com o aço líquido e o tempo de consumo do mesmo. O Conector Celox foi citado em ambos os laudos, o laudo do INT afirma que o item tem contato direto (fl.9268), já nas planilhas do Laudo do IPT a informação é de contato indireto (fl.10139). Portanto os conectores abaixo, não atendem os requisitos do Parecer 65/79 para serem considerados MP ou PI, pois não entraram em contato direto com o produto. (...) Somente os TERMOPARES de código n° 1407901, 1084319, 1084316 e 1240029 têm contato direto com o aço, estes são usados para medir a temperatura do aço durante o processo produtivo. Entendemos que somente estes termopares atendem o art.226 do RIPI e Parecer n°65/79 e poderiam ter o crédito admitido, caso o CARF assim entenda, por terem semelhança com matéria-prima ou produto intermediário. Assim, entendo que deve prevalecer as conclusões da diligência, sendo mantida a glosa nos termos acima citados. 2.3.3. Sensores, réguas, módulos e painéis. A Recorrente afirma que a planilha elaborada pela Fiscalização para nortear a análise dos créditos relativos aos itens descritos como possuidores de contato direto com o produto em fabricação desprezou itens que detêm tal característica. De fato, pela análise do Laudo do IPT com a planilha que lhe foi anexa, é possível perceber que os seguintes itens (módulos - fls 10.196 e 10.197; painel – fls 10.210 - réguas – fls 10230; sensores – fls 10260, 10261) sofrem desgaste direto no processo de produção da Recorrente: Módulos Fl. 12190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Painel Réguas Fl. 12191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 Sensores (...) As descrições atestadas pelo IPT realmente são no sentido de que os itens destacados acima sofrem desgaste direto no processo produtivo, enquadrando-se no conceito de produto intermediário em sentido lato e, portanto, devendo conferir o direito ao crédito de IPI. Percebemos que a Recorrente foi capaz de apresentar elemento impeditivo, modificativo ou extintivo do direito exposto no lançamento tributário (artigo 373, inciso II do CPC), de modo que devem ser canceladas as glosas dos citados itens de 2.3.3.(sensores, réguas, módulos e painéis). 2.4. Demais itens do laudo do IPT e itens sem laudo No que tange aos demais itens avaliados pelo Relatório de diligência e contra o qual guerreia a Contribuinte, entendo que a metodologia e as considerações abraçadas pela Fiscalização estão de acordo com as premissas acima traçadas a respeito dos requisitos para a possibilidade de tomada de crédito básico de IPI aqui discutida, qual seja, tratar-se de produto intermediário que se consome em desgaste direto no processo produtivo. Cito abaixo as conclusões do Relatório de Diligência, tomando-as como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §1º da Lei n. 9784/99: Sobre os demais itens do laudo do IPT: Na planilha anexa ao Laudo, os itens relacionados na tabela abaixo têm a informação de contato direto (“DIR”) com o produto, mas ocorre que vários destes sofreram desgaste de outras formas, como desgaste em função da elevada carga, da temperatura, do torque, conforme aplicação, do contato com água, com cilindro, com retentor etc. Um exemplo Fl. 12192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 é o produto 1080325- CASSETE SE 15AR SECO FRESA MAYER que foi informado na coluna DESGASTE que não se desgasta em contato com o produto, mas foi incluído nos itens de contato direto como “DIR”. (...) Na análise do laudo verificamos que muitos itens são utilizados para movimentação de matérias-primas e produtos prontos dentro do estabelecimento durante o processo produtivo, tais como buchas, correntes, guia, mancal, roletes, esteiras, laço. Muitos itens são utilizados para posicionar o produto nos equipamentos durante a produção. Entendemos que estes itens não guardam semelhança com matéria-prima ou produto intermediário. Itens sem laudo: Em 29/10/2019 intimamos o estabelecimento para esclarecer sobre a ausência de laudo para vários códigos de itens glosados, para tanto juntamos uma planilha com a relação dos itens sem laudo. Na resposta à intimação foi informado que a maioria dos itens listados tem a mesma descrição e função idêntica ou similar àquela dos itens dos laudos, apesar dos códigos serem diferentes. Na planilha apresentada pelo estabelecimento, cada código de produto da intimação foi relacionado com um ou mais códigos de produtos similares. Ocorre que as informações de contato direto com o produto final de vários produtos similares divergem como mostram os exemplos abaixo. A planilha completa está anexada neste Relatório: (...) Sendo assim, apesar de o estabelecimento não ter entregue o laudo específico destes códigos, desatendendo assim o item i da Resolução do Carf, analisamos os itens onde todos os similares indicados na resposta à intimação possuem informação de contato direto nos laudos. Os itens que o estabelecimento relacionou com mais de um código de produto similar, e que nestes códigos a informação contida no Laudo sobre o contato com o produto diverge não foram analisados, pois a questão do desgaste pelo contato direto com o produto é essencial para a análise do direito creditório. Portanto, com base no Laudo de itens SIMILARES indicados pelo estabelecimento, entendemos que dentre os itens com informação de contato direto com o produto, o DISCO DESBASTE 178X7X22MM WALTER 08C700(1390017) e a REBARBA PREGO (C00021608045) poderiam ter o crédito admitido. Segundo o laudo (fl.10228) a rebarba de prego é um “RESÍDUO METÁLICO ORIUNDO DA FABRICAÇÃO DE PREGOS DE OUTRA UNIDADE E UTILIZADO COMO SUCATA PARA PRODUÇÃO DE AÇO.” O disco de desbaste tem função semelhante ao disco de laminação, podendo ser considerada uma ferramenta intercambiável. (...) Em 29/11/2019 intimamos o estabelecimento para informar se há contato direto e a forma de desgaste de uma lista de itens glosados que não encontramos nos laudos. Na resposta ao Termo a empresa anexou uma planilha contendo a informação de contato e a função do item. Na planilha juntada em resposta à intimação foi informado que vários itens não tinham contato direto com o produto. Alguns dos itens intimados constavam nos laudos e foram intimados por engano. Os itens com contato direto são correntes, rolos, tenazes e tubos, a relação completa está na planilha anexa a este relatório. Segundo a resposta à Intimação estes itens foram utilizados na movimentação de materiais dentro do estabelecimento, sendo assim entendemos que estes não guardam semelhança com MP ou PI. Dessarte, afasto os argumentos da defesa com relação a estes itens, devendo ser mantida a decisão recorrida quanto aos mesmos. Fl. 12193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732116/2013-16 3. Pedido de perícia Com relação ao pedido de produção de prova pericial, o artigo 16, §4º do Decreto 70.235 expressamente coloca que a produção de prova documental deve ocorrer no momento da impugnação ao lançamento tributário. Diligências e perícias somente terão lugar no processo administrativo para sanar eventuais dúvidas das autoridades julgadoras. No presente caso. As diligência requeridas ao longo do processo foram suficientes para esclarecer todos os pontos controversos em relação a matéria fática, inexistindo mais qualquer razão para ser efetuada uma perícia. Dessarte, a decisão recorrida deve ser mantida nesse ponto, sendo a providência requerida pela Recorrente (diligência) prescindível para o deslinde do presente litígio, de modo que a indefiro, conforme autorização dada pelo artigo 18 do Decreto 70.235/72. 4. Juros sobre a multa de ofício No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não merece acolhimento o Recurso nesse ponto. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, cancelamento as seguintes glosas de crédito de IPI perpetradas pelo auto de infração: i) dos itens elencados no Relatório de Diligência na tabela de fls 11.983; ii) dos refratários; iii) dos sensores, réguas, módulos e painéis destacados nas tabelas do item 2.3.3. desse voto. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 12194DF CARF MF Documento nato-digital

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