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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9024432 #
Numero do processo: 10980.722395/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 IRPF. RENDIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de pensão alimentícia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2401-009.962
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de multa isolada apurada no ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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RENDIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os rendimentos recebidos de pessoas físicas a título de pensão alimentícia. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. PERÍCIA. DILIGÊNCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. MULTA ISOLADA DO CARNÊ-LEÃO E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF nº 147. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 95 /2 01 1- 23 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722395/2011-23 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o valor de multa isolada apurada no ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 232/260, anos-calendário 2006, 2007, 2008 e 2009, que apurou: a) imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos de pensão alimentícia judicial (apuradas a partir da declaração e comprovação apresentadas pelo pai); e b) multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Em impugnação apresentada às fls. 263/273, a mãe da contribuinte, representante legal da autuada, alega que a autuação é nula porque o pai ficou responsável pela declaração da filha menor. A mãe, que recebia os valores em sua conta corrente, declarou como isenta. Requer perícia para avaliação dos débitos e juros cobrados. Afirma que a menor não tinha CPF. A DRJ/REC julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 11-50.220 de fls. 281/295, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. CARNE-LEÃO. MULTA ISOLADA. IMPOSTO ANUAL DEVIDO. MULTA DE OFÍCIO. As pensões alimentícias judiciais pagas em benefício da alimentanda especificada representam para o Alimentante dedução legal relativa às normas do Direito de Família. Para a alimentanda os valores recebidos a esse título representam rendimentos tributáveis que suscitam recolhimento mensal antecipado na forma do chamado carnê- leão, bem como devem ser levadas à declaração anual de ajuste para apuração do resultado anual. Na forma da legislação regente, sobre os valores das antecipações mensais que deviam ser recolhidas cabe a aplicação de Multa isolada de 50%. Sobre os valores de imposto devido na DAA, apurado mediante utilização da Tabela Progressiva Anual, por decorrência das omissões de rendimentos comprovadas para cada ano- calendário considerado, cabe a aplicação de multa de ofício de 75%. Sobre todos os débitos especificados incidem juros de mora SELIC desde a data de vencimento de cada débito. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722395/2011-23 Cientificado do Acórdão em 11/6/15 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 302), a contribuinte, representada por sua mãe, apresentou recurso voluntário em 9/7/15, fls. 311/321, que contém, em síntese: Alega que o auto de infração é nulo porque a obrigação da declaração era do pai, já que a mãe era isenta e a filha não possuía CPF. Acrescenta que a inclusão no CPF é obrigatória apenas para alimentando com 18 anos ou mais. Assim, o auto de infração deveria ser lavrado em face dos genitores. Se o alimentante declarou o pagamento através do CPF da genitora, o auto deveria ter sido lavrado em face da mesma. Entende ser inepta a cobrança, por inexistência de elementos hábeis a descrever os fatos. Diz que por não concordar com o valor cobrado, pediu a realização de perícia, sendo seu pedido negado, ocasionando cerceamento do direito de defesa. Aduz que a multa de 75% tem caráter expropriatório. Entende que a multa não poderia ultrapassar 2%. Questiona os juros aplicados. Acrescenta que por haver cobrança a maior, o auto de infração perde os requisitos de liquidez e certeza. Explica que acreditou que seu ex-marido efetuava as declarações. Requer que o auto de infração seja declarado nulo. Caso assim não se entenda, que sejam expurgados os juros e multa. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO Inicialmente, destaca-se que os valores foram apurados nas declarações do pai alimentante e documentos por ele apresentados. A mãe da contribuinte, sua representante legal e recorrente, não contestou os valores recebidos (principal). Quanto ao argumento de que o pai ficaria responsável pelas declarações, conforme suficientemente esclarecido no acórdão recorrido, eventuais convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública (CTN, art. 123). No caso, a declaração de rendimentos deve ser entregue pela filha, mas como era menor à época, tal providência deveria ter sido tomada por seu representante legal, no caso, sua mãe, que também a representou e apresentou o recurso. Quanto ao fato da filha ser menor de 18 anos e não ser obrigada, à época, a ter CPF, isso não afasta a obrigatoriedade da declaração. As pessoas físicas, mesmo não obrigadas s se inscrever no CPF, podem solicitar a sua inscrição. Menores de 18 anos, uma vez contribuintes do imposto sobre a renda, devem providenciar o cadastro no CPF e enviar a declaração do imposto de renda, evidentemente, assessorados pelos seus representantes legais. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722395/2011-23 Conforme esclarecido no acórdão de impugnação, poderia ainda a responsável legal, mãe da menor, ainda que isenta, enviar a declaração em seu nome, informar a filha como sua dependente e oferecer os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia à tributação. O argumento de que a autuação é nula, pois deveria ter sido lavrada em nome da genitora, não foi apresentado na impugnação, ocorrendo, portanto, a preclusão. De qualquer forma, esclarece-se que se é a filha a credora dos alimentos pagos, mesmo menor, é ela que é contribuinte do imposto de renda. O fato do alimentante ter informado o CPF da mãe na sua declaração, não muda o fato de que os rendimentos pertencem à filha menor, e assim deveriam ser declarados, mesmo que informados na declaração da mãe como esclarecido acima. Portanto, não há que se falar em nulidade. Correta a negativa de produção de prova pericial, pois nada foi contestado quanto aos valores apurados. No caso, o relato da fiscalização é suficiente para a comprovação da existência do débito. Nos termos do Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, art. 464, § 1º, incisos I e II, a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas. Portanto, não se justifica o deferimento da perícia no presente caso, uma vez que esta somente deve ocorrer quando a matéria de fato, ou em razão da natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, devendo vir tal pedido, sempre que possível, acompanhado de amostragem ou qualquer forma de evidenciação dos aspectos cuja apreciação requer minucioso exame. Assim, considerando que os julgadores possuem o devido conhecimento especializado sobre da legislação e sua aplicação, e que não há dúvida quanto aos fatos que ensejaram o lançamento, forma de apuração, base de cálculo e alíquotas aplicadas, prescindível a realização de perícia. Não há como se acatar o argumento de discordância quanto ao valor cobrado. A simples discordância dos fatos não pode ser considerada para afastar o lançamento. A discordância desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação é entendida como negativa geral, o que não configura impugnação ou recurso. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE OFÍCIO A multa aplicada decorre do lançamento de ofício de contribuições devidas, nos termos da Lei 9.430/96, art. 44, possuindo o devido respaldo legal e é de caráter irrelevável, não cabendo à autoridade administrativa, plenamente vinculada, excluí-la ou reduzir seu percentual, como quer a recorrente. MULTA ISOLADA Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722395/2011-23 Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de outra pessoa física se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê-leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. Contudo, relativamente aos fatos geradores até o ano-calendário 2006, é inviável a imposição de multa isolada do carnê-leão em conjunto com a multa de ofício incidente sobre o imposto de renda lançado, dada a ausência de previsão legal de incidência simultânea das duas multas, calculadas sobre a mesma base de cálculo, o que configuraria dupla penalidade pela mesma infração. Somente com a edição da Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [...] Neste sentido, a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Sendo assim, indevida a multa isolada aplicada em razão da falta de pagamento do carnê-leão apurada no ano-calendário 2006. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir o valor de multa isolada apurado no ano-calendário 2006. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.962 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722395/2011-23 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8841427 #
Numero do processo: 11634.001524/2010-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 24, II, da Lei nº 9.317/96, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/06, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação impeditiva. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-005.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 EXCLUSÃO. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 24, II, da Lei nº 9.317/96, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/06, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação impeditiva. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 24, II, da Lei nº 9.317/96, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. CESSÃO/LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. ATIVIDADE VEDADA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. EXCLUSÃO. TERMO DE INÍCIO. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA. O art. 105 do CTN trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. A regra do art. 31, II, da Lei Complementar nº 123/06, estabelece que a exclusão do regime se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação impeditiva. Portanto, inexiste retroatividade se a referida regra foi aplicada a fatos geradores futuros na medida em que já estava em pleno vigor na data fixada para a exclusão. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 24 /2 01 0- 68 Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com a Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourão, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por SALUSTIANO SERVIÇOS E MANUTENÇÃO DE FERROVIAS LTDA EPP contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante de sua exclusão dos regime do SIMPLES FEDERAL e NACIONAL promovida pela DRF/Londrina-PR. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o processo das Manifestações de Inconformidade de fls. 76 a 80 e 81 a 85 (adotaremos a numeração do processo em meio digital), apresentadas em face da exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional, efetuada, respectivamente, por meio dos Atos Declaratórios Executivos – ADEs nº 067 e 068, de 5/11/2010, em razão da empresa ter exercido, de forma reiterada, a prestação de serviços de "Cessão e Locação de Mão de Obra", atividade vedada conforme art. 9º, inciso XII, alínea "f", da Lei n° 9.317 de 05 de dezembro de 1996 e art. 17, inciso XII, da Lei Complementar n° 123 de 14 de dezembro de 2006. 2. Em sua defesa, alega a empresa, em síntese, que: a) “A empresa iniciou suas atividades em 19 de agosto de 2005, com o ramo de atividade de comércio varejista de peças e acessórios para locomotivas, vagões, veículos ferroviários, material para vias férreas e prestação de serviços mecânicos em locomotivas, vagões, veículos ferroviários e serviços de manutenção de vias férreas.”; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 b) “A partir de 06 de agosto de 2009, passou a exercer somente o ramo de atividade de serviços de construção de rodovias e ferrovias, manutenção e conservação de vias férreas, e serviços combinados de escritório administrativo, que é até a presente data.”; c) “A empresa foi criada, se pautando pelo princípio constitucional que assegura tratamento diferenciado simplificado ao favorecido optante de microempresas e empresas de pequeno porte.”; d) “Desde a sua constituição a empresa sempre manteve em dia com suas obrigações, tanto é que preencheu todos os requisitos para seu enquadramento, afim do recolhimento mensal unificado de impostos, se não fosse assim, não a estaria nesta condição.”; e) “Em todo o período desde a sua constituição, nunca sequer foi questionada nem tão pouco informada de qualquer irregularidade quanto a sua opção pelo sistema simplificado ou de quaisquer outras irregularidades.”; f) “Ademais as inequívocas provas trazidas aos autos processados, não tem o condão de manter o ato declaratório ora guerreado, vez que, o reclamante não descumpriu qualquer um dos requisitos da Lei do Simples. Portanto, não restou configurada a suposta infração para submeter à sua exclusão.”; g) “Além do mais, a empresa nunca atuou de forma "reiterada" no exercício de sua atividade empresária, a prestação de serviço de cessão de locação de mão de obra, como quer constar o ato declaratório.”; h) “Outro fato que merece afastar o ato declaratório é a data de emissão do ato declaratório e o seu regresso no tempo, ou seja, retroagir os efeitos que de antemão não foram sequer apontados em momento oportuno. [...] Portanto, em hipótese alguma poderá ser validado, eis que fere o princípio da segurança jurídica, uma vez que “retroagir a validade dos atos administrativos” é o mesmo que imperar a lei do mais forte, isto é, o Poder Executivo, poderá exigir tributos de fatos passados. Desta forma, o ato administrativo emanado em 5 de novembro de 2010, não poderá retroagir para prejudicar o direito adquirido do Requerente.” 3. Diante desses esclarecimentos, requer a empresa a anulação dos citados ADEs, desde a data da sua emissão. A DRJ/Curitiba proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional quando demonstrado que a empresa pratica atividade impeditiva para ingresso nessa modalidade de tributação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cumpre esclarecer que, apesar de a ementa acima reproduzida mencionar apenas o SIMPLES NACIONAL, o conteúdo da decisão recorrida é bastante claro quanto ao fato de o feito fiscal resultar de uma mesma Representação Administrativa (fls. 01 a 09) e alcançar a Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 exclusão dos regimes do SIMPLES FEDERAL, de 19/08/2005 a 30/06/2007, e do SIMPLES NACIONAL, a partir de 01/08/2007 (cf. Atos Declaratórios, respectivos, às fls. 52 e 23). Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, alega que: em caráter preliminar, há que se manter sua inclusão nos regimes, em consonância com os mandamentos dos arts. 170, IX, e 179 da CF, haja vista que seu objetivo é manter-se no mercado e ainda cumprir o seu papel social; e no mérito, não houve ilegalidade de atuação na sua atividade fim e não ocorreu a cessão ou locação de mão de obra, bem como houve ofensa ao art. 105 do CTN no tocante à retroatividade dos atos de exclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Não assiste razão à recorrente. Os mandamentos estatuídos nos arts. 170, IX, e 179 da CF exigem que seja observado tratamento favorecido às empresas de pequeno porte e lhe sejam dispensadas tratamento jurídico diferenciado mediante simplificação administrativa, tributária, previdenciária e creditícia (aqui incluídas as microempresas). Não foi outro, senão, no que diz respeito ao âmbito tributário, o objetivo dos regimes do SIMPLES FEDERAL e, posteriormente, do SIMPLES NACIONAL, instituídos, respectivamente, pela Lei nº 9.317/96 e pela Lei Complementar nº 123/06. Nada obstante, ao instituí-los, sob pena de exclusão, o legislador e as regulamentações administrativas previram em cada caso os requisitos que devem ser observados. Veja-se, neste sentido, os trechos transcritos pela decisão recorrida. Lei n° 9.317, de 1996 Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (...) XII - que realize operações relativas a: (...) f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra Instrução Normativa SRF nº 608, de 2006 Art. 20 Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: (...) Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 XI que realize operações relativas a: (...) e) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (...) Art. 22. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á: (...) II - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 20; (...) Art. 23. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2º do art. 22, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: (...) II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; Lei Complementar nº 123, de 2006 Art. 30 A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, darseá: (...) II obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; (...) Art. 31 A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) II - na hipótese do inciso II do “caput” do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; (...) Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 Resolução CGSN nº 15, de 2007 Art. 5º A exclusão de ofício da ME ou da EPP optante pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I – verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; (...) Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV – na hipótese da alínea ‘c’ do inciso II do “caput” do art. 3º, a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva; Resolução CGSN nº 4, de 2007 Art. 12 Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a ME ou a EPP: (...) XXIII – que realize cessão ou locação de mão-de-obra; Com efeito, em consonância com as vedações acima destacadas, isto é, a cessão ou locação de mão de obra, ao constatar sua ocorrência, a unidade de origem procedeu às exclusões dos regimes. Não houve, portanto, qualquer mácula no feito. Além disso, os questionamentos acerca da inconstitucionalidade dos comandos legais que envolveram a exclusão do regime não podem ser apreciados por este colegiado porque a competência desta Casa está circunscrita a verificar os aspectos legais da atuação administrativa. Quanto a isto, vale a pena transcrever o que dispõem o artigo 62 do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (que aprovou o Regimento Interno do CARF – RICARF) e a Súmula CARF nº 2: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (grifei) Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, cumpre enfatizar a exigência regimental para que os julgados desta Casa observem os entendimentos sumulados. É o que está determinado no artigo 72 do Anexo II do RICARF: Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. No que diz respeito às alegações de que não houve ilegalidade de atuação na sua atividade fim e não ocorreu a cessão ou locação de mão de obra, a recorrente não trouxe qualquer prova para desconstituir as acusações claramente imputadas pela autoridade fiscal. Por oportuno, peço vênia para novamente reproduzir o que foi salientado pela decisão recorrida: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.434 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001524/2010-68 10. O detalhamento das razões que levaram à exclusão da empresa do Simples Federal e do Simples Nacional está consignado na Representação Fiscal de Exclusão do Simples de fls. 4 a 11, da qual extrai-se o seguinte trecho: A empresa presta serviços para a América Latina Logística do Brasil, nas diversas malhas ferroviárias do País, para a Manutenção e Conservação das Vias Férreas, cedendo a mão-de-obra, para os Serviços de Limpeza de Margem de Ferrovias e Rodovias, infligiu todos os dispositivos legais que versam sobre a matéria, em relação às vedações ao Simples Nacional, uma vez que, com a cessão e locação de mão de obra, por intermédio dos contratos formalizados e realizados entre as partes, ficou configurada o exercício de atividade impedida de opção, vedada por Lei, não podendo assim a empresa contratada recolher os impostos e contribuições nesta forma [...]. 11. Cabe acrescentar que, além da cessão de mão-de-obra estar bem caracterizada no item 6 da Representação Fiscal (transcrito acima), está evidenciada nos contratos de prestação de serviços e nas notas fiscais que acompanham a representação fiscal, fls. 35 a 53, conforme exemplos abaixo: Contrato de Prestação de Serviço nº 4600006233/2009 - fl.36 6.1 - I b) Fornecer mão-de-obra, equipamentos, ferramentas, manuais e/ou outros itens necessários à completa e perfeita realização dos serviços, em todos os pormenores técnicos requeridos. Nota Fiscal 1396 – fl. 52 Manutenção de Infra e Superestrutura. [...] no período: 16/05/09 a 15/06/09. Sobre tais acusações, não há uma só palavra no recurso. Por fim, relativamente à suposta ofensa ao art. 105 do CTN, confira-se o seu conteúdo: Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116. Como se vê, a norma trata da aplicação imediata da legislação tributária aos fatos geradores futuros e pendentes. Ora, as regras dos arts. 24, II, da Lei nº 9.317/96, e 31, II, da Lei Complementar nº 123/06, estabelecem que a exclusão dos regimes se dará a partir do mês subsequente àquele em que incorrida a situação excludente/impeditiva (a cessão ou locação de mão de obra). Portanto, inexiste retroatividade se as referidas regras foram aplicadas, respectivamente, a fatos geradores futuros na medida em que já estavam em pleno vigor nas datas fixadas para as exclusões. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.911508/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PEREMPÇÃO. Inexiste perempção pela demora da Administração em se pronunciar acerca de pedido de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. Homologa-se a compensação na parte do saldo negativo correspondente ao imposto retido na fonte confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem.
Numero da decisão: 1302-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 11.393,78, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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DEMORA DA ADMINISTRAÇÃO. PEREMPÇÃO. Inexiste perempção pela demora da Administração em se pronunciar acerca de pedido de compensação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DILIGÊNCIA. Homologa-se a compensação na parte do saldo negativo correspondente ao imposto retido na fonte confirmado por diligência efetuada no âmbito da unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de perempção e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 11.393,78, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo votou pelas conclusões do relator quanto à preliminar. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 91 15 08 /2 01 1- 07 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por PANNA - RECURSOS HUMANOS LTDA contra acórdão proferido pela DRJ/Ribeirão Preto-SP que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade acerca de pedido de compensação de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no quarto trimestre de 2006. Em 13/02/2019, seguindo proposta do ilustre Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, a turma converteu o julgamento em diligência. Em seu relatório, a resolução assim descreveu o caso: Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 15-45.434, proferido pela 3ª Turma da DRJ/Salvador/BA, em 12/11/2018, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em face do Despacho Decisório da DRF-Sorocaba/SP, que não reconheceu o direito creditório e indeferiu o pedido de compensação formulado em PER/DCOMP, na qual informara como crédito saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 12.676,42. A composição do crédito informado na DCOMP decorre integralmente da utilização de Imposto de Renda Retido na Fonte pelas fontes pagadora (R$ 42.176,27), mas como apenas parte destes foram confirmados, mediante cotejo com a DIRF (R$ 23.540,58), e, ainda, considerando o IRPJ devido no período (29.499,85), o despacho decisório apurou saldo de imposto à pagar, conforme tabela extraída do acórdão recorrido: A decisão recorrida reconheceu mais algumas parcelas apontadas na manifestação de inconformidade, mas ainda assim, não foi encontrado saldo negativo de IRPJ, conforme demonstrado na seguinte tabela: Desta feita, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de compensação. Cientificada do acórdão recorrido em 21/12/2018 (Termo, fl. 133), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/01/2019 (Termo de solicitação de juntada, fl. 135), no qual alega, em síntese: a) a extinção do processo por abandono, tendo em vista o lapso decorrido entre a apresentação da manifestação de inconformidade e o julgamento pela DRJ-Salvador, para o que invoca o art. 24 da Lei nº 11.457/2007, e o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. V, inc. LXXVIII da CF/1988; No mérito, aponta: b) que informou o CNPJ errado da fonte pagadora: na DCOMP constou o CNPJ 47.509.120/0001-82, correspondente à empresa Bradesco Leasing, no entanto, o número Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 do CNPJ correto da empresa que efetuou a retenção, é o 60.746.948/0001-12, correspondente ao Banco Bradesco S.A; b.1) que tal equívoco já havia sido explicado na fl. 108 deste processo, porém, ainda assim o valor não foi confirmado no acórdão recorrido; b.2) que, conforme consta no sistema DIRF, extraído do sistema da Receita Federal, (Anexo I), existe a informação de retenção para o CNPJ correto; b.3) que existe uma pequena divergência no valor do imposto retido na DIRF e no valor informado na DCOMP, porém esta é justificável em razão de uma possível variação na data de competência informada pela instituição bancária. b.4) que não se justifica deixar de confirmar o IRRF em razão apenas de um erro de digitação na declaração; c) que há a retenção realizada pela Kart Montagens elétricas, no importe de R$ 16,39 retratada na PER/DCOMP de fls. 48-60; c.1) que esta retenção foi comprovada na manifestação de inconformidade às fls. 103-104, pois houve a emissão da fatura em 22/12/06, cuja retenção deveria corresponder à competência de 12/06, conforme informado abaixo: c.2) que, no entanto, a empresa que realizou a retenção do IR tomou como período para fins de recolhimento do Imposto, a data do pagamento da fatura, conforme DARF apresentado à fl. 104; c.3) que as informações do DARF correspondem à nota fiscal emitida pela recorrente, ainda em 2006 e que houve um equívoco por parte da fonte pagadora, que considerou de forma equivocada a data do pagamento como competência de retenção, ao passo que o correto é considerar a data da emissão da fatura, momento em que se considera realizada a renda; d) que os elementos apresentados não apenas no presente Recurso Voluntário, como também na manifestação de inconformidade, são suficientes para demonstrar as retenções do imposto de renda declaradas na DCOMP, e, se assim não forem considerados, que sejam realizadas diligências visando sua confirmação. Com a Resolução nº 1302-000.772, a turma solicitou a confirmação das retenções efetuadas pelo Banco Bradesco S/A (no montante de R$ 14.154,34) e pela KART Montagens Elétricas Ltda (no montante de R$ 16,39), bem como a juntada de documentação comprobatória e relatório conclusivo acerca dos elementos que poderiam atestar a sua efetividade para fins de composição do saldo negativo pleiteado. Assim foi feito. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. A preliminar de extinção do processo por abandono já havia sido enfrentada no julgamento que resultou na determinação da diligência. Peço vênia, portanto, para repetir as suas razões de decidir: A recorrente postula, em caráter preliminar, a extinção do processo em vista da perempção decorrente do abandono do processo, que violou o direito à razoável duração do processo administrativo, invocando o art. 24 da Lei nº 11.457/207 e o art. 5º, inc. LXXVIII da CF/1988. Alega que entre a interposição da manifestação de inconformidade (16/01/2012) e o seu julgamento pela DRJ (12/11/2018), transcorreu-se mais de 5 anos, sem qualquer ato praticado pela autoridade administrativa, exceto um despacho em 24/05/2012, que encaminhava o processo à DRJ-Ribeirão Preto/SP e, outro, “sem qualquer tipo de outra manifestação” , em 03/04/2018, para a DRJ-Salvador. Em que pese a indesejável demora na análise da manifestação de inconformidade, a pretensão da recorrente não encontra amparo nas normas citadas. É certo que a constituição traz como um de seus princípios, o da razoável duração do processo e que o art 24 da Lei nº 11.457/2007 veio a estabelecer um prazo para a decisão dos processos administrativos fiscais, verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Ocorre que o dispositivo em questão não estabeleceu consequências que adviriam em caso de descumprimento do prazo nela fixado 1 . 1 Ó dispositivo continha dois parágrafos adicionais que foram vetados pelo Presidente da República. Vide razões do veto: “Art. 24. .................................................................................................................. .. § 1o O prazo do caput deste artigo poderá ser prorrogado uma única vez, desde que motivadamente, pelo prazo máximo de 180 (cento oitenta) dias, por despacho fundamentado no qual seja, pormenorizadamente, analisada a situação específica do contribuinte e, motivadamente, § 2o Haverá interrupção do prazo, pelo período máximo de 120 (cento e vinte) dias, quando necessária à produção de diligências administrativas, que deverá ser realizada no máximo em igual prazo, sob pena de seus resultados serem presumidos favoráveis ao contribuinte.” Razões do veto “Como se sabe, vigora no Brasil o princípio da unidade de jurisdição previsto no art. 5o, inciso XXXV, da Constituição Federal. Não obstante, a esfera administrativa tem se constituído em via de solução de conflitos de interesse, desafogando o Poder Judiciário, e nela também são observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a análise do processo requer tempo razoável de duração em virtude do alto grau de complexidade das matérias analisadas, especialmente as de natureza tributária. Ademais, observa-se que o dispositivo não dispõe somente sobre os processos que se encontram no âmbito do contencioso administrativo, e sim sobre todos os procedimentos administrativos, o que, sem dúvida, comprometerá sua solução por parte da administração, obrigada a justificativas, fundamentações e despachos motivadores da necessidade de dilação de prazo para sua apreciação. Por seu lado, deve-se lembrar que, no julgamento de processo administrativo, a diligência pode ser solicitada tanto pelo contribuinte como pelo julgador para firmar sua convicção. Assim, a determinação de que os resultados de diligência serão presumidos favoráveis ao contribuinte em não sendo essa realizada no prazo de cento e vinte dias é passível de induzir comportamento não desejável por parte do contribuinte, o que poderá fazer com que o órgão julgador deixe de deferir ou até de solicitar diligência, em razão das conseqüências de sua não realização. Ao final, o prejudicado poderá ser o próprio contribuinte, pois o julgamento poderá ser levado a efeito sem os esclarecimentos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.686 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.911508/2011-07 O Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recursos repetitivos 2 , previsto no art. 543-C do antigo CPC, já reconheceu a aplicabilidade do referido prazo e determinou sua observância pela administração em casos de pedidos de restituição, sem porém estabelecer uma sanção pelo seu descumprimento, nem tampouco reconhecendo o direito pleiteado pelo simples transcurso do prazo legal. Destarte, rejeito a preliminar de perempção suscitada pela recorrente. No mérito, conforme relatado, foi solicitada diligência para confirmação das retenções efetuadas, bem como a juntada de documentação comprobatória e relatório conclusivo acerca dos elementos que poderiam atestar a sua efetividade para fins de composição do saldo negativo pleiteado. Pois bem. Em atendimento ao solicitado, a unidade de origem juntou a documentação requerida e elaborou informação fiscal (fls. 193 e 194) com o seguinte conteúdo conclusivo: De todo o exposto entendemos que deva ser confirmada na composição do Saldo Negativo IRPJ do 4º Trim/2006 as retenções na fonte de R$ 14.154,34 e R$ 16,39, com isso do valor inicial de IRRF informado da PERDCOMP de R$ 42.176,27 ficaria confirmado o montante de R$ 40.893,63, sendo que R$ 23.540,58 foi confirmado por meio do Despacho Decisório eletrônico, R$ 3.182,32 foi confirmado por meio do Acórdão nº 15-45.434 – 3ª Turma da DRJ/SDR e R$ 14.170,73 por meio da diligência determinada pelo CARF. Subscrevendo essa conclusão e deduzindo os R$ 40.893,63 confirmados do IRPJ devido no período (R$ 29.499,85), chega-se a um saldo negativo reconhecido de R$ 11.393,78. É o que se propõe prover. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de perempção e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito de R$ 11.393,78, homologando a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio necessários à adequada apreciação da matéria.” 2 REsp 1.138.206/RS (DJ 01/09/2010) Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721439/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE no 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 06/10/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/10/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T18:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T18:30:55Z; Last-Modified: 2021-10-20T18:30:55Z; dcterms:modified: 2021-10-20T18:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T18:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T18:30:55Z; meta:save-date: 2021-10-20T18:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T18:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T18:30:55Z; created: 2021-10-20T18:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-10-20T18:30:55Z; pdf:charsPerPage: 2262; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T18:30:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721439/2017-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.642 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente KUEHNE+NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 06/10/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em sua Impugnação e capazes de tornar insubsistente o Auto de Infração, incabível a alegação de cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA. Em sede de repercussão geral por meio do RE n o 612.043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. As associações são legitimados extraordinários e atuam no processo judicial na qualidade de parte, e não de representante. Apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio em assim, qualquer dos colegitimados pode isoladamente propor demanda judicial, ou litigar administrativamente. Nas ações ordinárias, há exceção quando há autorização expressa individual para o ajuizamento de demanda, que não se confunde com autorização em assembleia geral. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 14 39 /2 01 7- 14 Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 Data do fato gerador: 06/10/2014 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 06/10/2014 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Muller Nonato Cavalcanti Silva, que não conheciam em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Declarou-se Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 impedido de participar do julgamento o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, sendo substituído pelo conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “O presente processo tem por objeto a formalização de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa exigida pelo fato de a Interessada haver deixado de prestar informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, no prazo então estabelecido em legislação pertinente, mais precisamente, aquele prescrito pelo pelo art. 22, II, "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Consoante relatado pela Autoridade Fiscal, o agente de carga registrou intempestivamente no sistema Siscomex Carga, informações relacionadas a carga desconsolidada referente ao Conhecimento Eletrônico/CE HBL 151405215892200, relativo ao MBL 151405214050736, uma vez que a atracação do navio que transportava a carga informada foi registrada às 03 horas e 16 minutos do dia 08/10/2014, ao passo que a inclusão daquele conhecimento/HBL houvera às 17 horas e 33 minutos do dia 06/10/2014. Levando em conta que a Interessada, na condição de agente de carga, é a responsável pela prestação das informações a respeito do veículo e das cargas, nos termos da legislação pertinente, a fiscalização houve por bem aplicar-lhe a multa prevista no art. 107, IV, "e", do DL 37/66, em virtude de esta haver deixado de prestar aquelas informações no prazo estabelecido pela IN RFB 800/2007. Todavia, a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais/ACTC, da qual a Interessada encontra-se associada, ajuizou Ação Ordinária com Antecipação de Tutela n° 0005238-86.2015.4.03.6100, perante a 14a Vara Cível Federal de São Paulo, no bojo da qual teve seu pedido parcialmente deferido, no sentido de que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nesses autos, independentemente de depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legitimo direito de denúncia espontânea, Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. Conseqüentemente, em obediência à decisão judicial, suspendeu-se a exigibilidade dos créditos tributários constituídos pelos lançamentos aqui impugnados. Cientificada do auto de infração, a Interessada apresentou, tempestivamente, sua impugnação, por intermédio da qual, em suma, efetua as seguintes alegações: 1. Preliminarmente, esposa o entendimento de que o auto de infração deve ser declarado nulo pelo fato de encontrar-se fundamentado em norma tacitamente revogada pela nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto-lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, ocasião em que se passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção feita às hipóteses de aplicação de penalidades de perdimento de mercadorias; 2. Continuando, ainda em sede preliminar, alega ilegitimidade passiva, vez que, na condição de agente de carga, não tem qualquer contato físico com a carga transportada antes de esta ser introduzida em armazém alfandegado, dependendo, assim, das informações de terceiros para realizar suas operações; argumenta que, nos termos do art. 37 do Decreto-Lei n° 37/66 e arts. 6° e 13 da IN RFB 800/07, não poder ser responsabilizada por erros cometidos por terceiro, aquele de fato responsável em registrar os dados em questão, qual seja o transportador; 3. Quanto ao mérito, esposa o entendimento de que o auto de infração há de ser cancelado em virtude da aplicação do instituto de denúncia espontânea, uma vez que eventual omissão foi suprida no momento em que a Interessada forneceu as informações relacionadas às cargas anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização; ademais, continua, o caso impugnado enquadra-se perfeitamente na hipótese de relevação de penalidades prevista no artigo 736 do Regulamento Aduaneiro, haja vista a inexistência de qualquer intuito doloso; e, ainda, levando em conta a não existência de qualquer prejuízo à fiscalização nem ausência de recolhimento de tributos, a exigência da multa não há de prosperar; 4. Considerando, pois, a absoluta ausência de prejuízo ao Erário e evidente boa fé da Interessada, a aplicação da multa, ao não observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, revela-se, desse modo, confiscatória; 5. Por derradeiro, requer seja declarada a nulidade do auto de infração, ou, apreciado seu pedido de relevação de penalidade; alternativamente, pede pelo cancelamento da multa pelo fato da aplicação de tal afrontar os princípios já mencionados”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-80.557 - 21ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 362 a 368) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 29/12/2017 ao receber a Intimação n o 1816/2017, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 374), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 474 a 511) em 18/01/2018, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 377). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 a) o lançamento da multa foi efetuado para prevenção da decadência, com exigibilidade suspensa em razão da antecipação de tutela obtida na ação ordinária n° 0005238-86.2015.403.6100, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais ("ACTC") da qual a empresa é associada; b) a tutela antecipada parcialmente deferida nessa ação ordinária reconheceu a impossibilidade de aplicação de penalidades (penas de multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da ACTC, pela prestação de informações no Sistema de Comércio Exterior do Brasil - SISCOMEX acerca da carga desconsolidada, ainda que posteriormente ao prazo de 48 horas antes da atracação, em vista do reconhecimento da denúncia espontânea nos termos do § 2°, do art. 102, do Decreto-lei n° 37/1966; c) a DRJ/São Paulo teria incorrido em evidente equívoco, ao afirmar que existe concomitância entre o presente processo administrativo e a ação coletiva n° 0005238-86.2015.403.6100, bem como ao julgar improcedentes os demais argumentos trazidos pela empresa quando da apresentação de sua defesa administrativa, mas tal conclusão não pode prevalecer, vez que, quando se trata de ação de cunho coletivo, não há que se falar em concomitância com a matéria discutida, razão pela qual o acórdão recorrido deve ser declarado nulo; d) a penalidade que se pretende aplicar tem por base o artigo 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pela Lei n° 10.833/03, mas, no ano de 2010, por força da Lei n° 12.350/10, o legislador promoveu a alteração do quadro legislativo, especialmente no § 2° do art. 102, de tal forma que o ato legal “passou a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria” e, neste cenário, “ao admitir o atraso como forma afastar a aplicação de penalidades, o legislador destipificou a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex”, revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; e) pelo acórdão recorrido, descabe a alegação de ilegitimidade passiva da empresa tendo em vista a responsabilidade para a prestação das informações conforme a Instrução Normativa, mas “resta impossível a equiparação do agente marítimo ao transportador, pela clara dependência do agente marítimo de informações fornecidas por terceiros, incluindo o próprio transportador, o que não ocorre no caso do transportador, que tem contato direito com a carga e seus documentos”; f) a empresa trabalha com um elevado volume de registros de operações de comércio exterior, “sendo na maioria das vezes dependente de informações de terceiros sobre as quais não detém nenhum controle (e.g., exportadores, companhias de navegação, armadores, co-loaders, etc.)”, de forma que “não é razoável que recaiam sobre a RECORRENTE quaisquer penalidades”; Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 g) ao aplicar a multa à empresa, “a autoridade autuante acaba por equiparar a responsabilidade do Agente de Carga do destino (agente marítimo)/RECORRENTE àquela do transportador” e a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos seria clara ao afirmar que “o agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do decreto-lei 37, de 1966”; h) o art. 138 do CTN dispõe que "a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração", sem restringir a natureza dessa infração às obrigações acessória ou principal e não pode o intérprete se utilizar de uma limitação inexistente na norma, de forma que “seria ilógico assumir que a denúncia espontânea seria admissível para as obrigações principais e não o seria para as obrigações acessórias, considerando a maior gravidade das primeiras”; i) a empresa teria cumprido “todos os pré-requisitos necessários ao reconhecimento da denúncia espontânea, eis que (i) as informações referentes às cargas transportadas foram incluídas no Siscomex antes do início do despacho aduaneiro; (ii) não foi iniciado qualquer procedimento fiscalizatório apto a apurar o quanto alegado pela fiscalização no auto combatido, mas, ao contrário, a lavratura desse auto só foi possível graças às informações prestadas pela própria RECORRENTE (portanto, qualquer procedimento fiscal ocorreu após a inclusão das informações no Siscomex), e; (iii) o auto de infração em discussão não trata da aplicação de pena de perdimento”; j) em momento algum a empresa teria requerido o julgamento da relevação de penalidade pela DRJ/SPO ou por este E.CARF, pois “a única solicitação expressa da RECORRENTE foi pela remessa do presente processo para a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil” nos termos das Portarias MF n° 214/1979 e RFB n° 268/2012, razão pela qual requer novamente seja o presente processo submetido à apreciação daquela autoridade, para relevação da penalidade que lhe foi imposta; k) a empresa “jamais deixou de prestar informações sobre as cargas que estavam sob sua responsabilidade, fornecendo às autoridades fiscais todas as informações pormenorizadas acerca de tais bens”, de forma que “deve ser reconhecida a ausência de qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior - seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos -, razão pela qual também deve ser cancelado o auto de infração de multa”; e l) a despeito do atraso no registro das informações no Siscomex, “é essencial que eventuais sanções sejam fixadas com a devida observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tanto mais quando nenhum prejuízo resulta da infração”, pois, “do contrário, incorre-se em exigência de penalidade desarrazoada e desproporcional”. Nesses termos, requer “em sede de preliminar, que seja declarada a nulidade do v. acórdão recorrido, em razão da impossibilidade de se reconhecer a concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 individual, e determinar a suspensão de todos os atos processuais, inclusive e principalmente seu julgamento. Caso não seja reconhecida a nulidade do v. acórdão recorrido, pela inexistência de concomitância de discussão judicial de caráter coletivo e a discussão na esfera administrativa de caráter individual, sem prejuízo da manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito ora lançado até o trânsito em julgado da ação ordinária n° 0005238- 86.2015.403.6100, requer seja reformado o v. acórdão recorrido para que seja reconhecida sua nulidade do auto de infração visto que: (i) não há que se falar em aplicação da sanção de multa para os casos de prestação de informação em atraso, visto que a nova redação do parágrafo 2° do artigo 102 do Decreto Lei n° 37/66, dada pela Lei n° 12.350/10, revogou tacitamente as penalidades que recaem sobre o "atraso", passando a entender que a conduta "atraso" não é mais punível, mas sim uma conduta incentivada e que afasta a aplicação de penalidades. (ii) a RECORRENTE não pode ser equiparada ao transportador para fins de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, IV, 'e', do Decreto-Lei n° 37/66. Caso não seja constatada a nulidade do auto de infração, pleiteia-se o seu cancelamento, a fim de que se reconheça a denúncia espontânea operada no presente caso. Na remota hipótese de não ser reconhecida a denúncia espontânea e, ato contínuo, o cancelamento do auto de infração em combate, o que se admite somente por apego ao princípio da eventualidade, em razão da absoluta ausência de dano ao devido controle aduaneiro de cargas ou prejuízo ao Erário, requer-se o cancelamento do auto de infração ou que o processo seja remetido ao Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil para apreciação da relevação da penalidade aplicada à RECORRENTE, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Por fim, alternativamente ao pedido da relevação da penalidade, pleiteia-se o seu cancelamento por afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em razão do descompasso entre o resultado da infração e as consequências previstas para tal penalidade”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Analisando o ocorrido, de início se observa que a recorrente traz como primeiro fundamento de sua peça recursal a argumentação de que teria sido cerceado seu direito de defesa em decorrência do não conhecimento de argumentos que trouxera, em sede de Impugnação, pelo colegiado de primeira instância. De fato, os argumentos da possibilidade de ocorrência de denúncia espontânea não foram conhecidos pela DRJ/São Paulo, por entender, aquela autoridade julgadora, que Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 haveria decisão exarada em ação coletiva em trâmite na 14ª Vara Federal Cível de São Paulo e cujo objeto seria a aplicação de multas e sanções administrativas associadas ao art. 22 da IN RFB n o 800/2007 a filiados de Associação da qual faria parte a recorrente (fls. 367 e ss. – grifos nossos): “De outro lado, a entidade da qual a Interessada é signatária recorreu à esfera judicial, conforme cópia da petição nos autos, tendo por objeto pedido de Antecipação de Tutela para que não fosse dela exigida a penalidade sob julgamento; aquela foi parcialmente deferida, fato que levou a fiscalização a proceder à constituição do crédito tributário em comento, o qual, em observância à decisão judicial, teve a sua exigibilidade suspensa, evidenciando, dessa forma, que o mérito da autuação foi levado à apreciação do Poder Judiciário, fato que, necessariamente, trouxe como conseqüência a renúncia da defesa da matéria na esfera administrativa. Com efeito, nos termos do § 2°, do art. 1°, do Decreto-lei n° 1.737/1979, e , do art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de mandado de segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, e, desistência do recurso acaso interposto. Nesse sentido, foi expedido o Parecer COSIT n° 07/2014, que assim esclarece: (...) Dessa forma, em consideração ao princípio da prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo, deixamos de aqui apreciar as questões de mérito da matéria em comento, devendo ser considerada como definitiva a constituição do crédito tributário então impugnado”. De fato, já é cediço que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, o que ensejaria seu não conhecimento. Essa é a inteligência da Súmula CARF n o 1 2 . A propositura da ação ordinária n o 0005238-86.2015.4.03.6100 pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) também já é de vasto conhecimento por este e. Conselho. Sobre o assunto, incialmente é importante ter em conta que há decisões do E. Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral que devem ser observadas na situação que se apresenta. Em observância ao que restou decidido pela suprema corte, nos termos do RE n o 573.232/SC e do RE n o 612.043/PR 3 , a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a 2 Súmula CARF n o 1 “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018)”. 3 RE n o 573.232/SC “REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processode conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 partir de ação coletiva de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, “somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento” (grifei). No caso em tela, não há dúvidas de que a recorrente, alegadamente filiada à ACTC, seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador – 14ª Vara Cível Federal da São Paulo –, visto que se extrai dos autos que está estabelecida no município de São Paulo - SP. Não obstante, não se tem nenhuma comprovação de que estivesse constante da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento da ação judicial, como preconiza a decisão vinculante. Ademais, é entendimento pacificado no âmbito desta c. Turma que as associações são legitimadas extraordinárias e atuam no processo judicial na qualidade de parte, mas não de representante e, apesar de defenderem direito alheio, atuam em nome próprio, de forma que qualquer dos colegitimados poderia isoladamente propor demanda judicial ou litigar administrativamente sem a ocorrência da concomitância. Esse é o teor do Acórdão n o 3401- 007.831, ao qual me alinho e do qual peço vênia para utilizar como fundamentos deste voto (Acórdão n o 3401-007.831, 29/07/2020, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares – destaques no original): “A decisão de piso identificou a existência de concomitância entre parte do presente processo e uma ação judicial, nos seguintes termos: (...) No entanto, para implicar renúncia à instância administrativa, é necessário que a ação tenha sido proposta pelo próprio contribuinte, e isto não ocorreu, tendo em vista que a ação foi ajuizada pela Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o Recorrente é associado. Assim, equivocou-se a DRJ em declarar a concomitância, pois a ação não foi proposta pelo Recorrente, mas por associação da qual é filiado, na condição de “substituto processual”, e não de “representante processual”. Com efeito, a Lei nº 6.830/80, em seu art. 38, § único, dispõe o seguinte: (...) A Súmula CARF nº 01 segue no mesmo sentido: (...) Fredie Didier et alii, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 19ª ed., 2017, págs. 390/391 e 526, abordam o tema: RE n o 612.043/PR “Tese 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Relator: MIN. MARCO AURÉLIO ( RE n o 612043) - Repercussão Geral Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 5º, XXI; e 109, § 2º, da Constituição Federal, a abrangência dos efeitos da coisa julgada em execução de sentença proferida em ação ordinária de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa de caráter civil relativamente aos substituídos, para definir se abrangeria somente os filiados à data da propositura da ação ou também os que, no decorrer, alcançaram essa qualidade. A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento”. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 10.3.3. Substituição processual ou legitimação extraordinária Parte da doutrina nacional tem por sinônimas as designações "substituição processual" e "legitimação extraordinária". Há, no entanto, quem defenda acepção mais restrita à "substituição processual". Segundo essa corrente, a substituição processual seria apenas uma espécie do gênero "legitimação extraordinária" e existiria quando ocorresse uma efetiva substituição do legitimado ordinário pelo legitimado extraordinário, nos casos de legitimação extraordinária autônoma e exclusiva ou nas hipóteses de legitimação autônoma concorrente, em que o legitimado extraordinário age em razão da omissão do legitimado ordinário, que não participou do processo como litisconsorte. Nessa linha, não se admite a coexistência de substituição processual e litisconsórcio. (...) c) O legitimado extraordinário atua no processo na qualidade de parte, e não de representante, ficando submetido, em razão disso, ao regime jurídico da parte. Atua em nome próprio, defendendo direito alheio. Há incoincidência, portanto, entre as partes da demanda e as partes do litígio. Em razão disso, é em relação ao substituto que se examina o preenchimento dos requisitos processuais subjetivos. A imparcialidade do magistrado, porém, pode ser averiguada em relação a ambos: substituto ou substituído. (...) 2.4.8. Litisconsórcio facultativo unitário e coisa julgada Já dissemos que há uma relação muito próxima entre colegitimação e litisconsórcio unitário. Quando há vários legitimados autônomos e concorrentes, há legitimação extraordinária, porque qualquer um pode levar ao judiciário o mesmo problema, que ou pertence a um dos colegitimados, ou a ambos, ou a um terceiro. Se a colegitimação é passiva, e há unitariedade, o litisconsórcio necessário impõe-se sem qualquer problema: como ninguém pode recusar-se a ser réu, o litisconsórcio formar-se-á independentemente da vontade dos litisconsortes. Se a colegitimação é ativa, e há unitariedade, qualquer dos colegitimados, isoladamente, pode propor a demanda, mesmo contra a vontade de um possível litisconsorte unitário. (...) a) Como os casos de litisconsórcio facultativo unitário são, rigorosamente, casos de legitimação extraordinária, pois alguém está autorizado a, em nome próprio, levar a juízo uma situação jurídica que não lhe pertence (no caso de litisconsórcio unitário formado pelo titular do direito e por um terceiro) ou que não lhe pertence exclusivamente (no caso de litisconsórcio unitário formado por cotitulares do direito, como os condôminos), a coisa julgada estenderá os seus efeitos aos demais colegitimados, titulares do direito ou outros legitimados extraordinários, pois a relação jurídica já recebeu a solução do Poder judiciário, solução que deve ser única. Seria hipótese de extensão ultra partes dos efeitos da coisa julgada, mitigando a regra do art. 506 do CPC. Esse é o ,entendimento que adotamos, seguindo a linha de, entre outros, Barbosa Moreira e Ada Pellegrini Grinover. No mesmo sentido, Humberto Theodoro, em Curso de Direito Processual Civil, vol. 01, 56ª ed., 015, capt. 185: 185. Substituição processual Em regra, a titularidade da ação vincula-se à titularidade do pretendido direito material subjetivo, envolvido na lide (legitimação ordinária). Assim, “ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico” (NCPC, art. 18). Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 Há, só por exceção, portanto, casos em que a parte processual é pessoa distinta daquela que é parte material do negócio jurídico litigioso, ou da situação jurídica controvertida. Quando isso ocorre, dá-se o que em doutrina se denomina substituição processual (legitimação extraordinária), que consiste em demandar a parte, em nome próprio, a tutela de um direito controvertido de outrem. Caracteriza-se ela pela “cisão entre a titularidade do direito subjetivo e o exercício da ação judicial”, no dizer de Buzaid. Trata-se de uma faculdade excepcional, pois só nos casos expressamente autorizados em lei é possível a substituição processual (art. 18). (...) De qualquer maneira, não se concebe que a um terceiro seja reconhecido o direito de demandar acerca do direito alheio, senão quando entre ele e o titular do direito exista algum vínculo jurídico. (...) Uma associação ou um sindicato também pode demandar em defesa de direitos de seus associados porque o fim social da entidade envolve esse tipo de tutela aos seus membros: há, pois, conexão entre o interesse social e o interesse individual em litígio. Daí ser justificável a substituição. (...) (...) Uma consequência importante da substituição processual, quando autorizada por lei, passa-se no plano dos efeitos da prestação jurisdicional: a coisa julgada forma-se em face do substituído, mas, diretamente, recai também sobre o substituto. A regra, porém, prevalece inteiramente na substituição nas ações individuais, não nas coletivas, como a ação civil pública e as ações coletivas de consumo. Nestas, as sentenças benéficas fazem coisa julgada para todos os titulares dos direitos homogêneos defendidos pelo substituto processual (CDC, art. 103, III). O insucesso, porém, da ação coletiva não obsta as ações individuais, a não ser para aqueles que tenham integrado o processo como litisconsortes (CDC, arts. 94 e 103, § 2º). Nesse último caso, a coisa julgada impede a repropositura da ação coletiva, mas não o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva. Diz-se que a pretensão individual nunca será a mesma formulada coletivamente, ou seja: o direito difuso ou coletivo nunca se confunde com o direito individual de cada um dos indivíduos interessados. Mesmo no caso dos direitos individuais homogêneos, o que se discute, coletivamente, é apenas a tese comum presente no grupo de cointeressados. Nunca ficará o indivíduo privado do direito de demonstrar que sua situação particular tem aspectos que justificam a apreciação da ação individual. Como se observa, a doutrina entende que a propositura da ação coletiva não impede o manejo de ações individuais com o mesmo objetivo visado pela demanda coletiva sem que ocorra o instituto da litispendência, previsto no art. 337, §§ 1º a 3º: (...) Do Código de Processo Civil é possível verificar que as regras aplicáveis à litispendência também se aplicam à questão da concomitância, uma vez que definem o que se deve entender por ações idênticas, ou ações com o mesmo objeto. A legislação civil trata da questão estabelecendo que o Mandado de Segurança coletivo, assim como as ações ordinárias coletivas, não induzem litispendência, permitindo o ajuizamento de ações individuais, bem como permitindo a discussão administrativa. É oque estabelece a Lei nº 12.016/2009 (disciplina o mandado de segurança individual e coletivo) e a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), c/c o art. 139, X, da Lei nº 13.105/2015 (CPC-2015): (...)” Tal entendimento está em consonância com o que restou acordado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n o 9303-005.057, 20/01/2021, processo n o 10820.000006/0097 - grifei): Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A impetração de mandado de segurança coletivo por associação de classe não impede que o contribuinte associado pleiteie individualmente tutela de objeto semelhante ao da demanda coletiva, já que aquele (mandado de segurança) não induz litispendência e não produz coisa julgada em desfavor do contribuinte nos termos da lei. Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os representados da entidade, não se materializa a identidade entre os sujeitos dos processos, ou seja, autor da medida judicial e recorrente no âmbito administrativo, diante da qual é possível aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a renúncia. Assim, a existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância”. À vista do exposto, entendo que deve ser afastada a concomitância reconhecida pelo Acórdão recorrido, sendo assim conhecida a arguição de ocorrência de denúncia espontânea, reformando a decisão recorrida nesse sentido. A recorrente preliminarmente argui ainda a da decisão recorrida. Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ Quanto à arguição de nulidade do Acórdão recorrido, compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 099 a 127, a recorrente, além de tratar da arguição de nulidade do Auto de Infração, afastada, e de alegações de ofensa a princípios constitucionais, sustentou basicamente que: (i) o registro de informações fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, equivaleria a denúncia espontânea, por força do Decreto-Lei n o 37/1966, art. 102, § 2 o , não conhecida pela DRJ/São Paulo; (ii) deve haver a relevação da penalidade nos termos do art. 736 do Regulamento Aduaneiro; e (iii) inexiste dano ao erário. Vejo, contudo, que a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. É cediço que o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, a recorrente defende a anulação da decisão recorrida, por entender inexistir concomitância e ter o julgado deixado de analisar os argumentos associados à aplicação da denúncia espontânea. No meu ver, contudo, não houve cerceamento de defesa, pois não foi omisso o julgado em relação à matéria, apenas entendeu o colegiado de primeira instância que deveria prevalecer a decisão judicial, não conhecendo por concomitância o argumento da denúncia espontânea, ao amparo do art. 87 do Decreto n o 7.574/2011, já tratada linhas acima. Ademais, a empresa vem exercendo com plenitude tal direito. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 4 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada, em montante de R$ 5.000,00. A descrição dos fatos revela que a infração relaciona-se à desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “M/V MSC AGRIGENTO”, que atracou no Porto de Santos em 08/10/2014. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 151405214050736 a destempo em 06/10/2014 às 17:33, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 151405215892200. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação prevista para 07/10/2014 e registrada em 08/10/2014 às 03:16, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito 4 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 090 e ss.): À vista da incontestável prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 030). A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 5 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: a) com a alteração do art. 102 do Decreto-Lei n o 37/66 pela Lei n o 12.350/10 passou-se a admitir a prática da denúncia espontânea na seara aduaneira para todas as penalidades de natureza tributária ou administrativa, exceção às hipóteses de aplicação da penalidade de perdimento de mercadoria, destipificando a conduta do atraso da prestação de informações no Siscomex e revogando tacitamente as sanções antes aplicáveis pelo mero atraso na prestação de informações; 5 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 b) haveria ilegitimidade passiva do agente de carga; c) jamais teria deixado de prestar informações sobre as cargas sob sua responsabilidade, inexistindo qualquer prejuízo ao fisco em razão dos atrasos cometidos no registro de dados das cargas provenientes do exterior, seja por não ter prejudicado a efetiva fiscalização, seja por não ter ocorrido ausência de recolhimento de tributos; d) deveria o processo ter sido remetido a apreciação do Subsecretário de Aduana e Relações Internacionais da Receita Federal do Brasil, para apreciação da relevação da penalidade aplicada à empresa, conforme autorizado pelo artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 6 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. 6 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Na importação pode-se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer o recorrente. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei no 37, de 1966. Quanto à arguição de ocorrência de denúncia espontânea, os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente inexistência de dano ao Erário e ofensas à razoabilidade e à proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 7 , de observância obrigatória por este colegiado. Quanto à legitimidade do agente de carga, melhor sorte não socorre a recorrente. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como já visto. Veja que a conduta infracional sancionada com a pena pecuniária de R$ 5.000,00 a que se refere a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n o 37/66 é deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal. Ou seja, ao contrário do que faz crer o recorrente, prestar as informações requeridas pelo ato normativo fora dos prazos nele estabelecidos também se subsume à infração tipificada no mencionado dispositivo legal. A recorrente traz à lume a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Esta Súmula, além de tratar de agente marítimo, há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) 7 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Por fim, quanto à alegação de que poderia haver a relevação da pena aplicada com fulcro no art. 736 8 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), de sorte que deveria o processo ter sido encaminhado à apreciação da Receita Federal do Brasil, esta também não prospera. Tal dispositivo decorre do art. 4 o do Decreto-Lei n o 1.042/1969 e outorga competência ao Ministro de Estado da Fazenda para, em despacho fundamentado, relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, quando houver erro ou a ignorância escusável do infrator quanto à matéria de fato ou eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso, não se aplicando ao julgamento do litígio nessa fase processual. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e por rejeitar as preliminares de nulidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 8 Decreto n o 6.759, de 2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): I - a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n o 1.042, de 1969, art. 4 o e § 1 o ). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui (Decreto-Lei nº 1.042, de 1969, art. 4º, § 2º)”. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-009.642 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721439/2017-14 Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903418/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos.
Numero da decisão: 3402-008.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões deram provimento parcial em maior extensão para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. PIS. COFINS. CRÉDITO FRETE PRODUTO ACABADO. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO NÃO RELACIONADO AO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços de transporte de produto acabado entre estabelecimentos da pessoa jurídica é aplicado em momento posterior ao processo produtivo, e com ele não se relaciona, não existindo possibilidade de desconto de créditos de insumos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeira. As conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Maysa de Sá Pittondo Deligne, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 34 18 /2 01 1- 21 Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Renata da Silveira Bilhim e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões deram provimento parcial em maior extensão para também reverter as glosas referentes aos fretes entre unidades da Recorrente. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora (documento assinado digitalmente) Silvio Rennan do Nascimento Almeida Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pela conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba/PR, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O presente processo tem por objeto a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado contra o Despacho Decisório que reconheceu parcialmente o direito creditório demonstrado no Pedido de Ressarcimento – PER nº 23623.76343.130407.1.1.09-7144 e, por consequência, homologou a Declaração de Compensação - DCOMP nº 36140.70472.130407.1.3.09-1518, homologou parcialmente a DCOMP nº 06800.51020.010607.1.7.09-0768 e não homologou as DCOMP nºs 13140.07038.010607.1.7.-09-3089 e 31599.50457.300707.1.3.09-1108. O valor total pleiteado pelo contribuinte era de R$ 354.920,16, referente ao saldo de créditos de COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP reconheceu o direito ao crédito de R$ 297.871,18, homologando as compensações até esse montante, conforme consta no Despacho Decisório de fls. 29-30, cujo conteúdo é transcrito a seguir: A empresa formalizou pedido eletrônico de ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo, de competência do 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 354.920,16. Fundada nesse crédito declarou compensação mediante a apresentação DCOMP, conforme abaixo indicado. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Informação Fiscal prestado pelo Serviço de Fiscalização, após a realização de diligências, constatou a utilização indevida de crédito, porquanto glosara o valor de R$ 57.048,98, restando líquido e certo crédito no valor de R$ 297.871,18. Demonstrativo da Compensação indica que esse crédito é insuficiente para a compensação integral dos débitos declarados. Assim sendo, proponho a não homologação das compensações declaradas, e a cobrança da diferença de débito indevidamente compensada. (assinatura) De acordo. Em face da informação acima, e no uso das no uso das competências subdelegadas pela Portaria DRF/Jundiaí nº 81 de 22/05/2007, defiro parcialmente o direito creditório de COFINS não cumulativo no valor de R$ 297.871,18. Porquanto insuficiente o crédito, com fundamento no art. 36 da IN SRF nº 900/08: • HOMOLOGO as compensações declaradas na DCOMP 36140.70472.130407.1.3.09-1518; • HOMOLOGO PARCIALMENTE as compensações declaradas na DCOMP 06800.51020.010607.1.7.09-0768 e • NÃO HOMOLOGO as compensações declaradas na DCOMP 13140.07038.010607.1.7.-09-3089 e 31599.50457.300707.1.3.09-1108. À EQRES para processar as compensações até o limite do crédito, e intimar o interessado a liquidar o saldo de débito indevidamente compensado. (assinatura) A Informação Fiscal referida no Despacho Decisório encontra-se às fls. 22 e tem o seguinte conteúdo: Senhor Supervisor Procedemos a fiscalização do contribuinte em epigrafe, sob MPF 0812400.2010.01080, e em relação ao ressarcimento solicitado no PER/DCOMP 23623.76343.130407.1.1.09-7144 informamos o que segue: Crédito solicitado: R$ 354.920,16 Crédito recusado: R$ 57.048,98 Crédito reconhecido: R$ 297.871,18 Os elementos que levaram às conclusões acima constam do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal cuja cópia segue anexa. Anexamos também cópias dos Termos de Intimação Fiscal n°s 0014, 0015, 0016 e 0019 e das respostas do contribuinte às intimações, a cujos demonstrativos o Termo de Verificação faz referência. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Proponho encaminhar o documento ao SEORT/DRF/JUN para conhecimento e continuidade dos procedimentos relativos ao tratamento manual das compensações solicitadas. O contribuinte foi intimado em 12/04/2012 (fls. 31) e apresentou manifestação de inconformidade em 11/05/2012 (fls. 295-317), alegando, em síntese, o seguinte: - Preterição do direito à ampla defesa e ao contraditório. Alega que nenhum documento esclarecedor do motivo da recusa dos créditos foi acostado ao Despacho Decisório. Afirma que solicitou vista e cópia integral do processo e constatou que de fato não há, no bojo do mesmo, as razões pelas quais houve glosa parcial dos créditos. Destaca que o documento intitulado “Informação Fiscal” não traz a motivação da glosa e menciona que haveria cópia de Termo de Verificação anexo, contudo nenhuma cópia foi anexada. Citando os artigos 2º e 50, § 1º, da Lei 9.784/99, conclui que houve inobservância ao princípio da motivação dos atos administrativos. Assevera que restou impossível ao contribunte tecer qualquer argumento referente à não homologação da compensação, sendo evidente a preterição do direito ao contraditório e à ampla defesa, o que caracteriza a nulidade do despacho decisório nos termos do art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. Nesse sentido, cita diversos julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. - Direito ao total do créditos pleiteados. Afirma que em face da total inintelegibilidade do Despacho Decisório, resta-lhe justificar a legitimidade da totalidade dos créditos por ela pleiteados. Esclarece que os créditos em questão referem-se à COFINS não cumulativa do 1º Trimestre de 2007, os quais atendem todos os critérios estabelecidos pelo art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Além disso, traz, nos itens seguintes, algumas considerações acerca da natureza daqueles que compreendem a maior parte dos créditos pleiteados. - Créditos referentes a fretes. Afirma que nos termos do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dão direito a crédito os valores referentes aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Assim, todos os insumos geram créditos, dentre os quais estão os fretes referentes ao transporte ocorrido entre estabelecimentos do próprio contribuinte e os referentes à remessa ou retorno de mercadoria para industrialização por encomenda. Com base em doutrina e decisões do CARF, afirma que o conceito de insumos para o PIS e a COFINS não cumulativos deve ser buscado à luz dos conceitos do IRPJ, e não do IPI, de modo que todos os custos de produção e despesas operacionais incorridos pelo contribuinte geram créditos, inclusive os gastos com fretes. Acrescenta que as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias funcionam justamente como pontos de venda da empresa, restando assim evidente que o transporte em questão constitui parte da própria operação de venda, o que possibilita o creditamento nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003. Nesse sentido, argumenta que se não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos e mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição dos bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos, cujo ônus cabe igualmente à manifestante – empresa vendedora. - Créditos referentes a despesas de materiais e serviços de manutenção. Afirma que parte significativa dos créditos pleiteados referem-se a materiais e serviços ligados diretamente à produção do estabelecimento fabril, os quais, pelas mesmas razões acima expendidas, referentes aos fretes, devem ser considerados como passíveis de gerar créditos de PIS e COFINS. Aponta que, conforme afirmado pelo próprio Auditor-Fiscal, os aparelhos de ar condicionado integram o sistema automatizado e computadorizado das máquinas produtivas, sendo indispensáveis à sua operação, pois exigem temperatura baixa para seu correto funcionamento. Assevera que, da mesma forma, geram crédito as despesas com manutenção das empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica, as quais são diretamente ligadas ao processo produtivo, pois servem para o transporte de insumos e outros materiais para a linha de produção e para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Pugna pela admissão dos créditos Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 referentes às despesas com manutenção do sistema de limpeza da água, haja vista que, conforme verificado in loco pela autoridade fiscal, a empresa promove a limpeza da água utilizada no processo produtivo. Afirma que a água utilizada na produção sofre um processo de filtragem/limpeza em uma piscina/tanque e é reutilizada para resfriamento das máquinas e lavagem de materiais (zincagem de fios), seguindo então novamente para tratamento e depois para resfriamento das máquinas, e assim por diante. Afirma que também geram crédito as despesas com material de proteção individual dos operários (lentes, luvas, óculos, calçados de segurança, lona/roda/sapato, ect), pois são exigências da legislação trabalhista e sindical e portanto necessárias à atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. No mesmo sentido, as despesas com refeição/alimentaçao, assistência médica/saúde e transporte dos funcionários ligados diretamente à produção merecem ser consideradas válidas para fins de aproveitamento de créditos. Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda; retorno de conserto), alega que autoridade fiscal não se atentou ao fato de que os valores de que a empresa se creditou referem-se tão somente aos serviços indicados nas notas fiscais e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto, sendo que as despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não poderiam ter sido recusadas. Por fim, alega que a autoridade fiscal equivocou-se também ao recusar os créditos relativos à manutenção de “instrumentos de medição”, pois trata-se de peças de reposição que compõem os painéis das próprias máquinas da unidade fabril, não havendo como negar que estejam diretamente relacionadas à produção da empresa. Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a declaração de nulidade do Despacho Decisório e a homologação da totalidade das compensações efetuadas. Em 12/03/2019, o processo foi baixado em diligência, por meio do Despacho nº 143 (fls. 353-354). O objetivo da diligência era a juntada aos autos de documento que especificasse as razões fáticas e jurídicas que ocasionaram a glosa dos créditos e o consequente não reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado, bem como a comprovação de que o contribuinte tomou ciência do referido documento. O órgão de origem atendeu a referida solicitação, juntando aos autos cópia do Termo de Verificação e de Encerramento do Procedimento Fiscal de fls 788-800 e das planilhas anexas de fls. 801-853. Nessa oportunidade, juntou ainda cópia dos Autos de Infração que são objeto do processo nº 19311.720200/2012-49 (fls. 854-882) e de diversas amostras de documentos comprobatórios (450-787 e 883-915). O contribuinte foi cientificado a respeito da juntada dos documentos em 06/06/2019, contudo não se manifestou dentro do prazo de trinta dias (fls. 920). Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Curitiba/PR decidiu por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo em favor do contribuinte, além do valor já reconhecido no Despacho Decisório, o direito ao crédito adicional de R$ 8.090,39 de COFINS Não Cumulativa – Exportação relativo ao 3º Trimestre de 2008, homologando-se a compensação efetuada até o limite desse crédito. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando alguns dos argumentos de sua manifestação de inconformidade, quais sejam: i) preterição do direito de defesa e contraditório, porque o Termo de Verificação Fiscal não teria sido acostado ao processo administrativo; ii) direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte; iii) direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de iv.1) aparelhos de ar-condicionado; iv.2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; iv.3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; iv.4) material de proteção individual dos operários da fábrica; iv.5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; iv.6) instrumentos de medição. É o relatório. Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Voto Vencido Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Primeiramente saliento que inexiste recurso de ofício a ser julgado, em razão de não ter sido alcançado o valor de alçada. Destaco ainda que embora os presente autos estejam sendo tratados pelo e- processo sob o número 13839.903418/2011-21, nas peças processuais consta o número do apenso (13839.721242/2012-71). segundo o despacho de fls 988: O processo em epígrafe está cadastrado no sistema SIEF Web com as informações das respectivas fases, as quais são compatíveis com o trâmite do processo. O processo administrativo - PA nº 13839.721242/2012-71 - não está cadastrado no SIEF Web. O aludido processo está pré-cadastrado como digital, razão pela qual é possível acessá-lo no sistema e-processo (Processo Digital). Tanto no Despacho Decisório quanto no Acórdão foi citado este número de PA. Este procedimento está equivocado porque o processo de crédito cadastrado corretamente é o de nº 13839.903418/2011-21. Em sendo assim, adotou-se como principal o processo especificado no título, sendo que o de nº 13839.721242/2012-71 ficará vinculado a este, sem ser cadastrado por não ser conveniente pelos motivos expostos anteriormente. Procedeu-se, então, a migração de todas as peças processuais do PA 13839.721242/2012-71 para o de nº 13839.903418/2011-21, visando regularizar a pendência existente no tocante ao cadastramento, não pairando dúvida sobre a fase atual em que o processo em epígrafe se encontra, ou seja, “Em julgamento de Recurso”. Passamos então ao julgamento. 1) Preterição do direito de defesa e contraditório, por ausência de clareza nas acusações do relatório fiscal A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal por duas razões. A primeira delas é que não teria tido acesso ao Termo de Verificação Fiscal para tomar conhecimento das razões utilizadas pela Fiscalização para indeferir parte dos créditos que haviam sido pleiteados. Efetivamente o documento não constava nos presentes autos, o que fez com que o processo fosse baixado em diligência pela DRJ, justamente para averiguar se houvera a aventada preterição do direito de defesa apta a ensejar a nulidade. Ocorre que, com a juntada da documentação, foi possível verificar que a Contribuinte já havia tomado ciência desse documento na mesma época da emissão do Despacho Decisório, mais especificamente no dia 05/04/2012, conforme se depreende da assinatura aposta no próprio documento pelo representante do contribuinte (fls. 800): Fl. 1002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Ademais, como bem observado pelo Acórdão recorrido, embora a ciência da Contribuinte a respeito do Termo de Verificação Fiscal tenha ocorrido uma semana antes da ciência do Despacho Decisório, não há como ter dúvida a respeito da vinculação existente entre os dois documentos, pois o conteúdo do Termo de Verificação claro nesse sentido, conforme se depreende dos excertos a seguir colacionados: Fl. 1003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 A Recorrente também alega que a fundamentação dos despachos decisórios seriam superficiais. Mesmo que fosse verdade, como visto acima, a Recorrente teve ciência do Termos de Verificação Fiscal que traz pormenorizadamente todos os elementos de fato e de direito pertinentes para o caso, não sendo cabível falar em qualquer prejuízo a defesa. Portanto, percebe-se que o ato administrativo se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados Fl. 1004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Objeto social da empresa e créditos referentes a insumos Como se depreende do relato acima, uma das questões de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do Fl. 1005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a ementa colacionada abaixo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Pois bem. Tendo em vista esse contexto, uma parte das glosas já foram revertidas pela própria DRJ. Fl. 1006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Restaram os seguintes itens, ainda objeto de litígio, relativos ao direito ao crédito de despesas com manutenção, tratando especificamente de 1) aparelhos de ar- condicionado; 2) notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada; 3) empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica; 4) material de proteção individual dos operários da fábrica; 5) despesas de alimentação/refeição, assistência médica e de saúde e transporte dos funcionários; 6) instrumentos de medição; Cumpre então efetuar a análise nos tópicos subsequentes, sempre levando em consideração seu objeto social, o qual foi precisamente descrito no TVF nos seguintes termos: Passemos então aos itens ainda objeto de controvérsia. 2.1. Aparelhos de ar-condicionado O acórdão recorrido tratou com precisos fundamentos da questão aqui posta, nas palavras a seguir transcritas: O Contribuinte alega que se trata de despesas com manutenção de ar condicionado que integra o sistema automatizado e computadorizado de suas máquinas produtivas. Afirma que se trata de equipamento essencial à operação desse sistema, que exige temperatura baixa para o seu correto funcionamento. Contudo, essa alegação não está acompanhada de provas. Não há nada nos autos que demonstre a efetiva necessidade de ar condicionado para o correto funcionamento das máquinas do processo produtivo do contribuinte e não basta a mera afirmação do interessado nesse sentido. Vale destacar que, ao contrário do que alega o contribuinte, a circunstância por ele alegada não foi atestada pela fiscalização. Da leitura do Termo de Verificação Fiscal, depreende-se que a autoridade fiscal atestou apenas que os serviços de manutenção referem-se ao ar condicionado localizado no “ambiente onde se encontram as máquinas”. O fato de os aparelhos de ar condicionado estarem localizados no ambiente das máquinas não significa que os mesmos sejam indispensáveis ao funcionamento. Para demonstrar a alegada indispensabilidade, o contribuinte deveria ter trazido laudos, manuais do equipamentos, dados técnicos, etc. Como nenhuma prova foi apresentada, não há como considerar que a despesa em questão guarda relação de essencialidade com o processo produtivo da empresa. Aliás, não se descarta a hipótese de os aparelhos de ar condicionado em questão serem destinados apenas a garantir conforto térmico aos operadores. Mesmo diante de tal decisão, nada de novo trouxe a Contribuinte aos autos em sede de recurso voluntário. Dessarte, valendo-me da passagem supra colacionada, conforme permite o artigo 50, §1º da Lei n. 9.784/99, entendo que deve ser mantida a glosa. 2.2. Empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica Fl. 1007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 No caso ora analisado, o contribuinte afirma que as empilhadeiras objeto de manutenção servem para transporte de insumos tanto para a linha de produção como para a retirada de produtos acabados após sua fabricação. Ora, no contexto industrial não há dúvidas de que as empilhadeiras utilizadas nas instalações da fábrica são diretamente ligadas ao processo produtivo da empresa, sendo fundamentais para lidar com o excessivo peso, seja dos insumos, seja dos produtos acabados para que possam ser transportados. De outra forma, seria impossível o seu manuseio e, ao fim, impossível que a indústria finalizasse o processo de produção e colocação à venda das mercadorias. Assim, trata-se de insumo relevante para a atividade da Recorrente, implicando no direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS, conforme o entendimento do STJ no REsp 1.221.170. Portanto, deve ser concedido o crédito em questão. 2.3. Material de proteção individual dos operários da fábrica Embora mencionada no recurso voluntário, a glosa relativa a EPI já foi revertida pelo julgamento a quo, de modo que inexiste litígio a ser aqui apreciado. 2.4. Alimentação, assistência médica e transporte de funcionários A contribuinte defende o acatamento dos créditos relacionados às despesas com alimentação, assistência médica e transporte dos funcionários ligados ao setor de produção. Entretanto, a glosa foi mantida pela DRJ por entender que esse creditamento não é possível, conforme o Capítulo 9.2 (Dispêndios para viabilização da Atividade de Mão de Obra) do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018. Efetivamente, entender que empresas como a ora Recorrente possam tomar créditos dos referidos gastos significaria retomarmos a ideia de insumo como equivalente a despesas para fins do IRPJ, o que definitivamente não se amolda os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo STJ. Nesse sentido tem caminhado a jurisprudência do CARF, conforme os acórdãos abaixo destacados: Acórdão n. 3302-009.389 , Data da Sessão 23/09/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e assistência odontológica não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. Fl. 1008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Acórdão 3001-000.939, Data da Sessão 18/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. De acordo com inciso II do art. 3o da Lei no 10.833/03, de mesmo teor do inciso II do art. 3o da Lei no 10.637/02, o conceito de insumos pode ser interpretado dentro do conceito da essencialidade e relevância, desde que o bem ou serviço seja essencial ou relevante à atividade produtiva. REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. DECISÃO DEFINITIVA STF E STJ.ART.62, §2o DO RICARF. Segundo o art. 62, §2o, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 1.036 a 1.041 da Lei no 13.105, de 2015, devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. UNIFORME/VESTUÁRIO. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com uniforme/vestuário e equipamentos de proteção individual são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. INOBSERVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE As despesas referentes a assistência médica e farmacêutica a empregados, benefícios a empregados, transporte próprio de funcionários, assistência odontológica, alimentação, materiais de limpeza e higiene, gastos com veículos, serviços de terceiros c/exportação, Fl. 1009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 comissões sobre vendas, despesas com feiras e eventos, propaganda e publicidade, serviços de terceiros, honorários profissionais, no presente caso, não se comprovaram essenciais ao processo produtivo da contribuinte. REGIME NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O crédito objeto de pedido de ressarcimento/compensação no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido (Sumula CARF no 125). Saliento que inexiste qualquer particularidade no presente caso que o afaste da jurisprudência citada. Assim, entendo que inexiste fundamento para a reversão da glosa. 2.5. Instrumentos de medição A contribuinte não concorda com a glosa dos créditos referentes a gastos com aquisição de “instrumentos de medição”. Em sua defesa, afirma que a glosa recaiu sobre peças de reposição que compõem os painéis das máquinas da unidade fabril da empresa, ou seja, bem diretamente relacionado ao processo produtivo. Novamente o problema de defesa é a ausência de provas, assim como nos itens 2.1 e 2.2. supra. Nos autos inexiste qualquer demonstração a respeito da natureza e da efetiva utilização dos bens em questão, não sendo possível acatar a alegação de que se trata de bem cuja utilização é essencial para o processo produtivo desenvolvido pelo contribuinte. Por conseguinte, deve ser mantida a glosa desse item. 2.6. Notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada Melhor sorte não assiste a defesa nesse pois, mais uma vez, não se esmerou na produção das provas a respeito de suas alegações. Destaco o trecho do acórdão Recorrido sobre o tema: Em relação às glosas dos créditos relacionados a notas fiscais com Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP de devolução de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e de retorno de conserto, o contribuinte alega que a empresa creditou-se apenas do valor dos serviços, e não do valor dos produtos que retornaram após o conserto ou a industrialização por encomenda. A meu ver, a glosa foi efetuada corretamente, pois os CFOPs constantes das notas fiscais indicadas pela autoridade fiscal na planilha de despesas recusadas referem- se apenas a retorno da mercadoria (CFOP 5902 – Retorno de mercadoria utilizada na industrialização por encomenda e CFOP 5916 – Retorno de mercadoria ou bem reebido p/conserto ou reparo). Não é possível a apuração de créditos nesse caso, pois os produtos retornados já geraram créditos quando de sua aquisição (no caso da industrialização por encomenda) ou são bens do ativo imobilizado (no caso do retorno de conserto). Além disso, não há menção, na planilha de despesas recusadas pela fiscalização, a quaisquer CFOPs referentes à prestação de serviços de industrialização (CFOP 5124) ou serviços de conserto (CFOP 5933). O contribuinte, por sua vez, não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores identificados na planilha como referentes a retorno de mercadoria sejam referentes a serviços prestados. Nesse contexto, não há como acatar a alegação do contribuinte. Fl. 1010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Portanto, deve ser mantida a glosa das despesas cujas notas fiscais estão identificadas com CFOPs 5902 e 5916. A seu turno, no recurso voluntário a Contribuinte, em um único parágrafo a respeito do assunto, coloca que: Quanto às notas fiscais de entrada com CFOP de saída não tributada (DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA UTILIZADA NA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA; RETORNO DE CONSERTO), cabe esclarecer que este C. Conselho deve se atentar ao fato de que os valores de que se creditou a Recorrente referem-se tão somente aos serviços indicados em tais notas e não aos produtos que retornaram após a industrialização por encomenda ou ao maquinário devolvido após o conserto. Ou seja, os créditos não se referem ao total das notas que inclui o valor da própria peça, mas tão somente aos serviços então utilizados. As despesas com os serviços envolvidos em tais situações são passíveis de creditamento e não podem ser recusadas pelo Fisco! Ou seja, a Recorrente de manifesta de maneira superficial, sem nem mesmo tentar se opor aos pertinentes pontos cotejados pelo Acórdão da DRJ, seja no que diz respeito ao elementos de direito, como em relação as provas. Portanto, não existe razão para reforma da decisão combatida nesse ponto. Mais uma vez a Recorrente foi incapaz de provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, do art. 36, da Lei nº 9.784/99 e do artigo 373 do Código de Processo Civil. 3. Direito ao crédito dos fretes relativos ao transporte de mercadorias entre estabelecimentos do próprio contribuinte A fiscalização glosou os créditos referentes aos fretes relativos a transporte de mercadorias entre estabelecimentos do contribuinte. Foram glosados a esse título os créditos extemporâneos apurados pelo contribuinte no mês de abril/2007 e também os créditos apurados pelo contribuinte em relação aos fretes dos próprios meses objetos da fiscalização – 04/2007 a 12/2008). A contribuinte defende a possibilidade de apuração de crédito sobre os fretes entre seus estabelecimentos, alegando que se trata de remessa de mercadorias para filiais que funcionam como pontos de venda. Pois bem. Determinadas operações com frete são sim capazes de garantir o direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS: i) se na operação de venda, constituirá hipótese específica de creditamento, referida pelo art. 3º, inciso IX das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003; ii) se associado à compra de matérias primas, materiais de embalagem ou produtos intermediários, ou ainda relativa ao trânsito de produtos inacabados entre unidades fabris do próprio contribuinte, será concedido crédito como insumo, nos moldes do inciso II do mesmo artigo 3º. O direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados entre unidades da empresa há tempos causa debates mais acalourados no CARF. Isto porque imediatamente aparecem os fortes argumentos de que: i) não se trata de uma situação específica de frete de venda e ensejar a aplicação do artigo 3º, inciso IX; ii) tampouco poder-se-ia aplicar o inciso II do mesmo artigo porque seu texto limitaria o crédito aos insumos utilizados “na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos Fl. 1011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 destinados à venda”, de modo que uma vez finalizados os produtos, não se estaria mais dentro do recorte temporal eleito pelo dispositivo. Contudo, o julgamento do REsp 1.221.170 veio trazer novos contornos à discussão. Isto porque o entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal estabeleceu o conceito de relevância como um conjunto maior do que a pertinência, afastando assim o recorte temporal acima descrito. Vale dizer, ao adotar o critério da relevância para conceituar insumo na legislação da Contribuição ao PIS e da COFINS, o STJ interpretou o dispositivo afastando a ideia da existência de uma vedação do direito ao crédito em toda e qualquer hipótese relativa a operações posteriores à produção, com produtos acabados. Nesse sentido, vale destacar os seguintes trechos do Acórdão da Ministra Regina Helena Costa: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. (...) Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência (g.n.) A penúltima frase da passagem é clara: não se deve pensar que o insumo esteja adstrito, por uma relação de pertencialidade, à produção do bem ou execução do serviço. O afastamento da preposição “em” (em + a = “na”) leva a essa conclusão. Tal conclusão se coaduna com o início do voto da Ministra, quando afirma que os critério da essencialidade e da relevância dizem respeito à importância do bem na atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao assim dizer, pressupõe toda a extensão do objeto social do contribuinte, mesmo que aquém ou além da produção de bens ou execução de serviços. Também observamos um alinhamento dessas conclusões com os fundamentos constitucionais da Contribuição ao PIS e da COFINS, tributos que embora não cumulativos incidem sobre a receita. Por conseguinte, sua não cumulatividade, com uma sistemática de créditos e débitos que lhe é própria – e distante do ICMS e do IPI -, tem como base a geração de receita da empresa que, por sua vez, na realidade do regime não cumulativo ditado pelas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, não se limita à produção de bens ou execução de serviços. É imperioso, portanto, avaliar se no caso concreto o dispêndio com frete de produtos acabados é relevante para as atividades do contribuinte. Em sua defesa, a Recorrente afirma que: No caso em tela, as filiais para as quais foram remetidas as mercadorias, quais sejam, Recife, Curitiba, Belo Horizonte e Rio de Janeiro funcionam APENAS E Fl. 1012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 JUSTAMENTE como pontos de venda da empresa, portanto, evidente que o transporte de mercadorias até tais estabelecimentos constitui parte da própria operação de venda da Recorrente e, assim, os valores pagos a título de PIS e Cofins sobre tais fretes são passíveis de creditamento pela empresa. Em outras palavras, as filiais que receberam tais mercadorias têm atividade unicamente comercial e a função precípua, por necessidade de adequação logística, de realizar a venda aos clientes da região em que estão localizadas. Em razão desse modus operandi, resta cristalino que estes transportes da empresa mãe até as suas afiliadas (filiais), caracterizam e tiveram a função de cumprir a primeira etapa do custo do frete para a realização da venda ao cliente, adquirente do produto ou mercadoria. Não houvesse essa etapa intermediária com os estabelecimentos filiais, os produtos ou mercadorias vendidos teriam necessariamente que percorrer o mesmo trajeto ou rota até chegar ao ponto de tradição desses bens aos clientes, gerando praticamente os mesmos custos (...).” Tais alegações são corroboradas pelo seu contrato social de fls 747, descrevendo as funções das filiais em questão. Ao meu sentir, tal situação se amolda ao critério da relevância estabelecido pelo STJ. A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais partilha da importância dessa sorte de frete no contexto da logística de distribuição de uma empresa, conforme se manifestou em sessão de 17 de maio de 2017, ao julgar o Acórdão nº 9303005.13. Destaca-se a seguir a passagem a que me refiro: Os fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização, são essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que: Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua propriedade; caso contrário, tornar-se-ia inviável a venda de seus produtos para compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país; Os grandes consumidores dos produtos industrializados e comercializados pelo sujeito passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa diversidade de produtos necessários para abastecer suas unidades, bem como devido ao custo que lhes geraria a manutenção de locais com o fito exclusivo de estocagem, visto a alta rotatividade dos produtos em seus estabelecimentos; O que, impõe-se para fins de comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição; O sujeito passivo, que possui sede em Porto Alegre, se viu obrigada a manter Centros de Distribuição em pontos estratégicos do país, considerando a localidade dos maiores demandantes de seus produtos. Conclui-se assim que, efetivamente, quando tratamos do trânsito de produtos acabados entre unidades da Recorrente, o dispêndio com frete é custo da atividade econômica do contribuinte, e deve ser entendido como insumo, nos termos do artigo 3º, inciso II das Lei n. 10.673 e 10.833, sendo capaz, portanto, de dar direito ao crédito, seja da Contribuição ao PIS, seja da COFINS. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes à manutenção de empilhadeiras e aos fretes entre unidades da Recorrente. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 1013DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 Voto Vencedor Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Redator designado. Com a devida vênia, divergi da ilustre Relatora especificamente quanto aos créditos de frete de transporte de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. O tema em si já foi (muito) bem exposto pela Conselheira Relatora e, de fato, tem sido objeto de diversas e demoradas controvérsias neste Colegiado. A posição defendida pela Conselheira, inclusive majoritária nesta atual composição da Câmara Superior de Recursos Fiscais 1 , consiste pela possibilidade de desconto de crédito relativo a fretes de produtos prontos entre estabelecimentos, por constituírem insumos 2 ao processo produtivo, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003. O raciocínio defendido pela tese vencedora na CSRF, apesar de tentador, não merece prosperar, posto que não há como se admitir, via de regra, a existência de insumos após o encerramento do processo produtivo. Explicando melhor. Os fretes de distribuição, apesar de inegavelmente importantes para a atividade comercial da empresa, não interferem (nem indiretamente) no processo de produção, afinal, no momento em que utilizados os produtos já estão acabados, dependendo apenas da realização de sua comercialização para que seja atingido o objeto social. A ausência de relação dos fretes de transferência com o processo produtivo fica ainda mais clara se aplicado o conhecido “teste de subtração” 3 , proposto pelo Ministro Mauro Campbell nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. A subtração dos fretes de transferência poderiam até inviabilizar a atividade comercial, mas de forma alguma impossibilitaria a atividade de produção, afinal, esta etapa já consta como encerrada. Mais uma vez, não é que os dispêndios não sejam essenciais ou relevante à atividade empresarial, elas apenas não estão relacionadas ao processo produtivo, assim como as demais despesas comerciais ou mesmo as administrativas, tais como despesas do setor jurídico e contábil, que, apesar de importantes, não geram direito ao crédito por não participarem no processo de produção. 1 Vide Acórdão nº 9303-009.735. 2 Apesar de em alguns acórdãos ser mencionada a configuração de frete de "operação de venda", aproximando os créditos apurados com o previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, a tese firmada é pelo desconto de crédito de insumos, abrangidos pelo art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. Vale lembrar que os incisos do art 3º, ou possuem reprodução também na Lei nº 10.637/2002 para o PIS, ou são expressamente aplicáveis ao PIS por disposição legal. 3 Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: [...] 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Fl. 1014DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 A Receita Federal do Brasil, por meio do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 deixou claro seu entendimento pela impossibilidade de desconto de créditos relativos a embalagens utilizados unicamente no transporte de mercadorias, conforme segue: “5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso ll do caput do art. 3º da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6 , como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras.” Nesse sentido entendeu o Acórdão nº 3401-007.355 abaixo ementado: “Acórdão nº 3401-005.355 Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Relatora: Mara Cristina Sifuentes ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 [...] CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.” Por fim, vale ressaltar que a decisão do STJ, ao estabelecer os critérios da essencialidade e relevância, os vinculou ao processo produtivo e não à atividade econômica, ainda que eventualmente, em alguns momentos da discussão, o termo “atividade econômica” tenha sido utilizado, mas com sua abrangência relacionada ao processo de produção, como bem explica o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer Fl. 1015DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.132 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903418/2011-21 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades.” Admitir a existência de insumos fora do processo de produção, a meu ver, além de não constar do texto legal, coloca em cheque todo o sistema da não cumulatividade, posto que permite, de forma indireta, a apuração de créditos de insumos de atividades puramente comerciais (não produtivas). Portanto, devem permanecer as glosas sobre os fretes de produtos prontos entre estabelecimentos da pessoa jurídica. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 1016DF CARF MF Documento nato-digital

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9029343 #
Numero do processo: 16561.720100/2011-00
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do Apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS E OFERTA À TRIBUTAÇÃO NACIONAL. GARANTIA LEGAL DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. Os impostos sobre a renda pagos nos países de domicílio de controlada ou coligada indireta, cujos lucros foram consolidados nos balanços das filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas e devidamente computados na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, podem ser compensados com tais tributos devidos no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS. MOMENTO DA CONVERSÃO EM REAL. PREVISÃO DE OFERTA DO RESULTADO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TOTAL TRANSNACIONAL DE RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E CÔMPUTO ANO-A-ANO. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto, pela jurisdição local. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de oferta à tributação no Brasil, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que resultado positivo tenha sido apurado, mesmo após as eventuais operações de compensação com prejuízos, dentro das regras contábeis locais.
Numero da decisão: 9101-005.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “juros sobre multa de ofício”. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Especial em relação à matéria “compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior”, com retorno dos autos à DRJ; e (ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento em relação à matéria “conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do Apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS E OFERTA À TRIBUTAÇÃO NACIONAL. GARANTIA LEGAL DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. Os impostos sobre a renda pagos nos países de domicílio de controlada ou coligada indireta, cujos lucros foram consolidados nos balanços das filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas e devidamente computados na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, podem ser compensados com tais tributos devidos no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS. MOMENTO DA CONVERSÃO EM REAL. PREVISÃO DE OFERTA DO RESULTADO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TOTAL TRANSNACIONAL DE RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E CÔMPUTO ANO-A-ANO. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto, pela jurisdição local. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de oferta à tributação no Brasil, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que resultado positivo tenha sido apurado, mesmo após as eventuais operações de compensação com prejuízos, dentro das regras contábeis locais.

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MATÉRIA SUMULADA. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Anexo II do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do Apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTOS PAGOS NO EXTERIOR POR CONTROLADA OU COLIGADA INDIRETA. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS E OFERTA À TRIBUTAÇÃO NACIONAL. GARANTIA LEGAL DE COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL. Os impostos sobre a renda pagos nos países de domicílio de controlada ou coligada indireta, cujos lucros foram consolidados nos balanços das filiais, sucursais, controladas ou coligadas diretas e devidamente computados na determinação do Lucro Real e da base de cálculo da CSLL, podem ser compensados com tais tributos devidos no Brasil. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS. MOMENTO DA CONVERSÃO EM REAL. PREVISÃO DE OFERTA DO RESULTADO POSITIVO. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO TOTAL TRANSNACIONAL DE RESULTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO E CÔMPUTO ANO-A-ANO. Os prejuízos apurados por controlada ou coligada no exterior podem ser compensados com lucros dessa mesma empresa. A compensação deve ocorrer dentro dos moldes e conforme as regras contábeis do país em que domiciliada a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 01 00 /2 01 1- 00 Fl. 2059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 pessoa jurídica estrangeira, operando-se os cálculos nas moedas oficiais ou permitidas para tanto, pela jurisdição local. A conversão para o Real não se aplica aos resultados anteriores àquele objeto de oferta à tributação no Brasil, inclusive nos quais se verificou prejuízo. Deve ser utilizada a taxa cambial de venda, do dia das demonstrações financeiras em que resultado positivo tenha sido apurado, mesmo após as eventuais operações de compensação com prejuízos, dentro das regras contábeis locais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, exceto em relação à matéria “juros sobre multa de ofício”. No mérito, acordam em: (i) por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao Recurso Especial em relação à matéria “compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior”, com retorno dos autos à DRJ; e (ii) por maioria de votos, negar-lhe provimento em relação à matéria “conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior”, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Luis Henrique Marotti Toselli que votaram por dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, substituído pela conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio. Fl. 2060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 1.773 a 1.806) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1201-001.241 (fls. 1.624 a 1.637), proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 10 de dezembro de 2015, complementado pelo v. Acórdão nº 1201-001.532 (fls. 1.703 a 1.710), proferido pelo mesmo C. Colegiado, em sessão de 06 de outubro de 2016, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado. Confira-se: Acórdão nº 1201-001.241 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 TRIBUTAÇÃO DE LUCROS DO EXTERIOR. CONTROLADA RESIDENTE EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. A pessoa jurídica residente no Brasil, controladora de pessoa jurídica residente em país cuja tributação sobre a renda seja qualificada como favorecida, deverá adicionar ao lucro líquido, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, o lucro auferido pela controlada no exterior, independentemente de sua efetiva disponibilização. Decisão tomada pelo STF nos autos da ADI nº 2.588DF, que, em razão do disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, deve ser reproduzida nos julgamentos administrativos sobre a mesma matéria. CONTROLADA RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS PRÓPRIOS PREJUÍZOS FISCAIS. É facultado à controlada residente no exterior promover a compensação do lucro real apurado no período com os prejuízos fiscais por ela própria incorridos em períodos anteriores. Referida compensação, entretanto, deverá ser realizada na moeda corrente do país de residência da controlada. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Por ser parte integrante do crédito tributário, a multa de ofício sofre a incidência dos juros de mora. Acórdão nº 1201-001.532 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007 CONTROLADA RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS PRÓPRIOS PREJUÍZOS FISCAIS. É facultado à controlada residente no exterior promover a compensação do lucro real apurado no período com os prejuízos fiscais por ela própria incorridos em períodos anteriores. Fl. 2061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Em resumo, a contenda tem como objeto exações de IRPJ e de CSLL, dos anos- calendário 2006 e 2007, referentes à exigência de adição de lucros apurados por controlada no exterior, em país cuja a tributação da renda é considerada favorecida, ao Lucro Real e à base de cálculo da CSLL. Registre-se, desde já, que as celeumas que prevalecem no presente feito referem- se 1) à compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior 2) à conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior e 3) aos juros sobre a multa de ofício. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 1658.185, exarado pela 5ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto SP. Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 1484 e ss.): Em ação fiscal originada pelo MPF nº 08.1.85.002011000634, empreendida junto à contribuinte acima identificada, foram lavrado Autos de Infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (fls. 409/412) e de Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 416/419), relativos aos anos-calendários de 2006 e 2007, resultante da adição ao lucro líquido de lucros auferidos no exterior. Os fatos que ensejaram a autuação e os respectivos enquadramentos legais encontram-se descritos a fl. 641: “001 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR . Ausência de adição ao lucro. líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas, apurados conforme demonstrações financeiras em anexo. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2007 R$ 2.215.819,80 75,00...” 002 ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PREJUÍZOS DE ANOS ANTERIORES NÃO COMPROVADOS Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real, dos lucros auferidos no exterior, por filiais, sucursais, controladas, ou coligadas, apurados conforme demonstrações financeiras em anexo. A empresa não comprovou com documentação hábil a existência de saldo de prejuízos acumulados desde 2002, relativos à controlada estrangeira WV Holding Ltd. Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2006 R$ 5.551.923,95 75,00 31/12/2007 R$ 787.046,80 75,00. Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativo ao anos-calendários de 2006 e 2007: Fl. 2062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 (...) Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 401/408: • A DIPJ apresentada pela fiscalizada referente ao ano-calendário de 2007 (Ficha 34) revela que esta detinha neste período 01 (uma) participação direta em sociedade domiciliada nas Ilhas Virgens Britânicas, denominada "WV Holding Ltd.", com percentual de 71,64%; • Considerando que os lucros apurados no exterior devem ser oferecidos à tributação brasileira no momento de sua apuração, conforme artigo 74 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, sua conversão para reais deve ser efetuada naquele momento, qual seja, o da apuração dos lucros, conforme artigo 394, § 7º do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99) e art. 6°, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002; • O prejuízo apurado pela empresa estrangeira não pode ser convertido para reais na data de sua apuração, uma vez que o prejuízos apurados pelas controladas e coligadas estrangeiras não podem ser compensados com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil, conforme vedação expressa no caput do artigo 4º da IN SRF nº 213/2002; • a fiscalizada converteu para reais o prejuízo apurado no ano-calendário de 2002 no próprio ano de 2002, o que permitiu que o saldo dele originado fosse utilizado nas compensações dos anos subseqüentes e exaurido somente no ano- calendário de 2008, conforme cálculos a fls. 406; • os cálculos da fiscalizada foram refeitos com a conversão para reais somente dos resultados positivos obtidos pela empresa estrangeira, demonstrando que o saldo de prejuízos provenientes de 2002 se exauriu somente no ano de 2007, conforme cálculos da fiscalização a fl. 406; • tendo em vista que a fiscalizada não apresentou documentação hábil para comprovar os prejuízos apurados pela controlada W.V. Holdings Limited, foram os mesmos glosados e resultado na apuração dos lucros do exterior disponibilizados à Rodobens conforme abaixo: (...) • Em relação ao ano-calendário de 2007, dos R$ 3.002.866,60 apurados, R$ 2.215.819,80 são objeto de lançamento com base na conversão incorreta da taxa de câmbio explanada no item anterior, sendo que somente a diferença, qual seja, R$ 787.046,80, refere-se propriamente à não comprovação dos prejuízos de anos anteriores; • Foram aplicadas a multa de ofício de 75% prevista no art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/1996, e os juros SELIC. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 20/12/2011 (AR a fl. 460), a interessada apresentou, em 18/01/2012, a impugnação de fls. 506/520, acompanhada dos documentos de fls. 521/776, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: • A controlada WV Holdings Ltd., sobre a qual a impugnante detinha a participação de 67,91% em 2006 e de 71,64% em 2007, apurou prejuízo no ano de 2002, que deve ser utilizado para fins de compensação com os lucros apurados pela controlada no exterior nos anos de 2006 e 2007; • Diante da inexistência de regras comerciais ou contábeis prescrevendo forma específica para apuração das demonstrações financeiras nas Ilhas Virgens Fl. 2063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Britânicas, em que domiciliada a WV Holdings Ltd, país listado como paraíso fiscal pelo artigo 1º, LXV, da IN RFB nº 1037/2010, tais demonstrações devem ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira, nada impedindo que as mesmas sejam apresentadas em português, conforme parágrafo 1º do artigo 6º, da IN SRF nº 213/02; • A despeito de entender ser suficiente a apresentação dos balanços e demonstrações de resultados da WV Holdings Ltd. Em português ou em inglês para comprovar os prejuízos apurados em 2002, assim como a fiscalização entendeu ser suficiente para tributar os lucros auferidos no exterior, a impugnante requer a juntada das respectivas notarização e consularização, as quais teriam sido entregues ao sr. Fiscal antes da lavratura dos autos, caso tivesse havido maior tolerância em relação ao prazo; • O prejuízo apurado no ano de 2002 deve ser convertido para reais com base na taxa de câmbio vigente em 31 de dezembro de 2002, e controlado em reais, para então ser compensado contra os lucros futuros no exterior a serem adicionados ao lucro real e à base de cálculo da CSLL; • Embora o parágrafo 4º do artigo 25 da Lei nº 9.249/95 tenha mencionado expressamente apenas a conversão de lucros no exterior, o artigo 6º, parágrafo 3º, da IN SRF nº 213/2002 adotou redação mais ampla, estabelecendo que as demonstrações financeiras serão convertidas com base na taxa de câmbio para venda na data do encerramento do respectivo período de apuração. E, se determinado critério é adotado para conversão dos lucros no exterior, não há qualquer justificativa plausível para a adoção de critérios diferenciados para conversão dos prejuízos no exterior; • A CSLL de 2006 e 2007 deveria ter sido constituída após a realização da compensação com as bases negativas de períodos anteriores controladas pela impugnante em seu LALUR da CSLL; • O IRPJ e a CSLL ora impugnados devem ser cancelados integralmente, após a devida compensação com o imposto pago no exterior por sua controlada indireta “Automotores Juan Manuel Fangio S/A”, da qual decorrem os lucros recebidos pela WV Holdings Ltd, objeto da autuação, conforme documentos já entregues à fiscalização em 4.5.2011 e outros ora carreados aos autos em língua estrangeira (espanhol), sem prejuízo da posterior juntada aos autos de sua respectiva tradução juramentada, já em andamento, de acordo com o contrato de prestação de serviços de tradução anexo (doc 4); • O lançamento pretende a tributação de lucros auferidos por empresa no exterior ainda não disponibilizados a sua sócia brasileira, incorrendo em manifesta ofensa ao conceito de renda de que trata o artigo 43 do CTN; • Incabível a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, diante da ausência de previsão legal expressa nesse sentido; • Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a realização de diligência e juntada de outros documentos; • Requer que as futuras intimações sejam enviadas a seus advogados em endereço discriminado a fl. 520. Examinadas as razões de defesa a DRJ de origem julgou parcialmente procedente a impugnação para acolher o pedido de compensação entre 30% da vase de cálculo da CSLL lançada com a base de cálculo negativa da contribuição de períodos anteriores. Irresignada, a interessada interpôs Fl. 2064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 recurso voluntário onde reproduz, em síntese, as mesmas razões expostas na impugnação ao lançamento (fl. 1511 e ss.). Após, anexou petição acompanhada de documentos (fl. 1566 e ss.). Como visto, a DRJ deu parcial provimento à Impugnação apresentada (fls. 1.484 a 1.504), reduzindo parte das exigências de CSLL, mantendo os demais elementos do lançamento de ofício. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este E. CARF, em resumo, reiterando suas alegações de defesa, inclusive a legalidade da compensação dos impostos pagos por controladas ou coligadas indiretas no exterior, a possibilidade de conversão para reais dos prejuízos apurados no exterior, no mesmo período em que auferidos, e a ilegitimidade da incidência de juros sobre a multa de ofício. Quando do julgamento de tal Apelo, entendeu a C. Turma Ordinária a quo que seria parcialmente procedente seu pleito, apenas reconhecendo como comprovado o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa da Contribuição Social relativamente ao ano de 2007, reduzindo-os da monta das exigências. Intimada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não opôs Embargos de Declaração. Ao seu turno, a Contribuinte opôs Declaratórios (fls. 1.657 a 1.661) requerendo a alteração da parte dispositiva do v. Aresto, para fazer constar o provimento do Recurso Voluntário em relação ao conhecimento do prejuízo contábil apurado pela estrangeira “WV Holding Ltd.” no ano de 2002, cancelando-se o item 2 da Autuação e, com efeitos infringentes, conhecer e dar provimento ao direito de compensação do imposto pago por controlada indireta, situada na Argentina. Os Embargos foram acatados pelo r. Despacho de fls. 1.674 a 1.680. Em seguida, foi proferido o v. Acórdão nº 1201-001.532, acolhendo os Embargos de Declaração apenas para retificar o dispositivo do Acórdão, para nele constar o afastamento das exigências do IRPJ e da CSLL relativos à infração 2 do Auto de Infração, incidentes sobre a base de cálculo dos anos-calendário 2006 e 2007, nos valores de, respectivamente, R$ 5.551.923,95 e R$ 787.046,80. Contra tal novo revés, a Contribuinte apresentou o Recurso Especial, ora sob julgamento, demonstrando a suposta existência de dissídio jurisprudencial, em relação aos temas da compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior, da possibilidade de conversão para reais, no próprio período de apuração, dos prejuízos percebidos pelas entidades estrangeiras e o afastamento dos juros sobre a multa de ofício, trazendo decisões paradigmáticas e requerendo a reforma dos v. Acórdãos. Processado, o Apelo Especial da Contribuinte teve seguimento parcial determinado por meio do r. Despacho de Admissibilidade fls. 1.998 a 2.010, entendendo que a divergência jurisprudencial foi apenas demonstrada com relação às matérias “compensação do Fl. 2065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior” e “juros de mora sobre a multa de oficio”. Contra tal rejeição parcial a Contribuinte interpôs Agravo (fls. 2.019 a 2.026), sendo acatada a sua arguição pelo r. Despacho de Agravo de fls 2.032 a 2.041, para DAR seguimento ao recurso especial relativamente à matéria "Conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior", mas apenas em relação ao paradigma nº 1101-00.365. Na sequencia, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 2.048 a 2.055), questionado, em parte, o conhecimento do Recurso Especial da Contribuinte e também pugnando pela devida manutenção do v. Acórdão recorrido. Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 2066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte. Considerando a data de sua interposição, seu conhecimento está sujeito à hipótese regida pelo art. 67, do Anexo II, do RICARF vigente. Frise-se que uma das matérias arguidas e acatadas preliminarmente pelo r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.998 a 2.010 refere-se a juros de mora sobre a multa de oficio. Ocorre que o v. Acórdão ora recorrido, em relação a tal matéria, está em perfeita consonância com entendimento sumular deste E. CARF, estampado na Súmula CARF nº 108, de modo que a pretensão recursal da Contribuinte colide frontalmente com o seu teor. Confira- se: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Posta tal ocorrência, revela-se a atração do disposto no §3º do art. 67 do RICARF vigente: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Observa-se que existe clara e objetiva vedação ao cabimento de Recursos Especiais interpostos dentro das circunstâncias processuais que agora se apresentam, com a devida ressalva regimental do momento da edição do verbete, podendo a superveniência da edição de nova súmula obstar o conhecimento do Apelo interposto e admitido por despacho, em momento anterior. Fl. 2067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Não há margem para dúvidas sobre a ocorrência de tal hipótese. Inclusive, recentemente, esta mesma C. 1ª Turma da CSRF, por meio do v. Acórdão nº 9101-004.959, de relatoria deste Conselheiro e votação unânime, publicado em 14/08/2020, decidiu por não conhecer de Recurso Especial tirado contra a Súmula CARF nº 84, ainda que antes da sua edição. Confira-se: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. INDÉBITO DE ESTIMATIVA. FORMAÇÃO DE CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em súmula de jurisprudência deste CARF, ainda que esta tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do apelo. In casu, a Turma Ordinária adotou o entendimento consubstanciado no teor da Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Desse modo, não merece conhecimento a matéria, ainda que subsidiária, de juros de mora sobre a multa de oficio. Prosseguindo, conforme relatado, a Fazenda Nacional questiona o conhecimento de parte dos temas do Apelo da Contribuinte em suas Contrarrazões. Em suma, a I. Procuradora repete os termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.998 a 2.010 que, antes, negou seguimento à admissão da matéria sobre a conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior: Haveria a recorrente de demonstrar, se possível fosse, que os acórdãos paradigmas apresentados houvessem efetivamente analisado casos em que os contribuintes pleiteassem a conversão de prejuízos apurados no exterior em reais para fins de compensação com lucros subsequentes, e que os acórdãos houvessem expressamente deferido tal pleito. Entretanto, não o fez, obviamente porque nos referidos acórdãos simplesmente não estava em julgamento a questão sobre a qual a recorrente ora alega a existência de divergência. A recorrente, conforme dito, limitou-se a transcrever excertos destes acórdãos em que foi afirmado que as demonstrações financeiras devem ser convertidas em reais. Mas isto o acórdão recorrido, conforme visto acima, também afirmou. Portanto, sob qualquer ótica, não restou demonstrada a divergência alegada pela recorrente. Fl. 2068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Não deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior). As razões acima transcritas são mais que suficientes para demonstrar a ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, de forma que deve não deve ser conhecido o recurso especial. (destacamos) Entende-se que não assiste razão à Recorrida. Esta posição estampada no r. Despacho de Admissibilidade foi superada pelo r. Despacho de Agravo, que – com a permissão de se valer, agora, da mesma da técnica argumentativa da Recorrida - assim demonstrou e entendeu: A decisão do Colegiado, no entanto, foi no sentido de considerar que a data de conversão para reais se aplicaria tanto aos prejuízos (anteriores) quanto aos lucros (posteriores), fazendo-se a compensação em reais, e não na moeda de origem das demonstrações financeiras (naquele caso, dólares dos Estados Unidos). Os seguintes excertos dão conta dos fundamentos adotados (e-fls. 1954/1956, negritos e itálicos no original, sublinhados não constam do original): [...] Neste contexto, não basta interpretar o §4° do art. 25 da Lei n° 9.249/95 à luz do art. 143 do CTN, para afirmar que a conversão dos lucros auferidos no exterior deve ter por referência o dia da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, pois este conceito, relativamente aos tributos em debate, apresenta uma complexidade diferenciada dos demais eventos tributários. Complexidade esta que determina, inclusive, a aplicabilidade parcial das disposições da Lei n° 9.249/95, para alcance dos resultados apurados a partir da sua vigência e somente posteriormente disponibilizados. [...] Estabeleceu-se no caput que os resultados auferidos no exterior seriam computados na apuração do lucro real da empresa brasileira Já nos §§ 2º e 3º fixou-se o momento em que este cômputo deveria se verificar. Assim, ao mencionar a forma de conversão dos lucros a que se referem os §§ 2o e 3o, o legislador dimensionou o montante a ser computado no lucro real da coligada ou controlada no Brasil, mas tendo por referência o dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros por coligada ou controlada no exterior. Como já firmado neste voto, a incidência não se opera sobre lucros apurados ou auferidos no exterior, mas sim sobre lucros apurados ou auferidos por intermédio de empresas situadas no exterior. Assim, se o objeto da tributação são os dividendos por elas distribuídos, ainda que fictamente, somente as empresas sediadas no exterior apuram lucros, e a data desta apuração é o momento elegido por lei para conversão em reais daqueles valores. Fl. 2069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Cumpre, assim, recalcular o valor dos lucros considerados disponibilizados em 2002 e 2003, como a seguir demonstrado: (...) Não fosse suficiente o trecho do voto transcrito, os quadros acima são de clareza lapidar, a demonstrar com números o entendimento do segundo paradigma de que os prejuízos apurados por empresa ligada no exterior devem ser convertidos para reais na data em que apurados, e compensados com lucros posteriores auferidos pela mesma empresa ligada, também convertidos para reais na data de sua apuração. Em outras palavras, a conversão se dá na data da apuração do resultado, seja ele lucro ou prejuízo, e a compensação entre lucros apurados com prejuízos anteriores deve ser feita em reais. Evidencia-se, quanto ao segundo paradigma, a divergência interpretativa buscada pela Agravante. Diante da situação de compensação de prejuízos anteriores com lucros posteriores, ambos auferidos por controlada no exterior, para fins de tributação pela controladora sediada no Brasil, o acórdão recorrido decidiu que "a compensação deve ser realizada no país de domicílio da controlada, portanto, em moeda estrangeira. Após a compensação, na eventualidade de apuração de lucro pela controlada no exterior, esse lucro deverá ser oferecido pela controladora no Brasil, após sua conversão para reais, no exatos termos do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/95". Em sentido contrário, o segundo paradigma nº 1101-00.365 decidiu que tanto os prejuízos quanto os lucros devem ser convertidos para reais nas respectivas datas em que apurados, fazendo-se a compensação em moeda nacional. Conforme já devidamente apurado, é evidente a divergência entre o v. Acórdão recorrido e o v. Acórdão nº 1101-00.365 no que tange ao momento de conversão cambial dos prejuízos apurados pelas empresas estrangeiras. No mais, a Recorrida não questiona as outras matérias. Assim, considerando esse silêncio, uma simples análise do v. Acórdãos nº 1401- 001.654, único paradigma acatado para questionar a matéria da compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior, evidencia a certa similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado Acórdão nº 1202-001.060, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer parcialmente do Apelo interposto pela Contribuinte, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 1.998 a 2.010 e do r. Despacho de Agravo fls. 2.032 a 2.041, naquilo em que aplicáveis aos temas acatados. Fl. 2070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Mérito Compensação do Imposto Pago por Controladas ou Coligadas Indiretas no Exterior Uma vez conhecido parcialmente do Recurso Especial manejado pela Contribuinte, passa-se a apreciar a primeira matéria submetida a julgamento, qual seja, a possibilidade de compensação do imposto pago por controladas ou coligadas indiretas no exterior. Alega a Recorrente, em suma, que sustentou, na autuação objeto do acórdão paradigma, que autoriza “a legislação (art. 26, §2°, da Lei n° 9.249/95 e art. 16, §2°, inciso II, da Lei n° 9.430/96) a dedução dos impostos pagos no exterior somente por empresa coligada ou controlada direta” (destaque da recorrente). E desenvolve, dizendo que a [Colenda] 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, naquela ocasião, em sentido diametralmente oposto ao acórdão recorrido, concluiu que “para fins de tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, a coligada ou controlada no exterior deve consolidar os resultados auferidos por intermédio de pessoas jurídicas nas quais detenha participação societária. Da mesma forma, pode compensar, com o IRPJ e a CSLL devidos no Brasil, os impostos pagos no exterior referentes a esses lucros” (destaques da recorrente), com fundamento no art. 1º, parágrafo 6° e no parágrafo 6°, do art. 14, ambos da Instrução Normativa SRF n. 213. Registre-se apenas que as razões recursais são fragmentadas em dois petitórios autônomos, apresentados na mesma data; no primeiro, versa-se sobre o cabimento do Apelo e o suposto direito da Recorrente apenas por remissão aos paradigmas, apontando para os elementos de divergência, pretendendo ver, aqui, nessa C. 1ª Turma da CSRF, a aplicação daquilo decido no v. Aresto paradigmático. Já no segundo versa-se, livremente, em termos acadêmicos, sobre o seu suposto direito. Claramente se trata de estilo forense, podendo se aventar preclusão consumativa ou qualquer prejuízo à Parte insurgente. Pois bem, entende este Conselheiro que esta matéria é de simples resolução. O cerne da controversa fica claro e evidente no seguinte trecho do v. Acórdão recorrido: Pede a recorrente, na hipótese de manutenção das exigências ora sob exame, sejam o IRPJ e a CSLL compensados com o valor do imposto pago no exterior por sua controlada indireta, a empresa argentina Automotores Juan Manoel Fangio S/A, da qual, em última análise, decorrem os lucros auferidos por WV Holdings Ltd. Apresenta documentos que, em seu entender, demonstram o imposto pago no exterior (fl. 595 e ss. e fl. 1570 e ss.). Fl. 2071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Ocorre que não há norma legal ou regulamentar que autorize a compensação, pela controladora no Brasil, do imposto pago no exterior por controlada indireta. O que é exigido pelo abaixo transcrito art. 1º, § 6º, da Instrução Normativa SRF nº 213/2002 é a consolidação, pela controlada no exterior, do resultado de suas coligadas e controladas (controle indireto): Art. 1º Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa. (...) § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. (destacamos) A exegese que prevaleceu no julgamento do Recurso Voluntário é que não haveria norma autorizadora para a compensação de tributos sobre a renda, pagos no exterior, por controlada indireta, existindo apenas legislação quanto à obrigação de consolidação de resultado, considerando tais entidades estrangeiras mais distantes do contribuinte nacional. Tal entendimento, data maxima venia, não pode prosperar e, certamente, merece reforma. Diverso daquilo que se entendeu, os §§6º e 7º do art. 14, da mesma Instrução Normativa SRF n° 213/2002 explicita e regula a norma que garante essa compensação pretendida pela Recorrente. Confira-se tal disposição: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando-se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. Fl. 2072DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. (destacamos) Ora, aqui não há grandes entraves hermenêuticos; o caput garante a possibilidade de compensação e, ao seu turno, o §6º determina que as coligadas e controladas deverão consolidar os tributos pagos, ainda que incidentes sobre os resultados auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Em seguida, o §7º garante – sem fazer diferenciação entre diretas ou indiretas –, a compensação dos tributos pagos no exterior, sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital ofertados à tributação no Brasil, não havendo qualquer razão para excluir dessa ampla determinação as montas recolhidas pelas entidades estrangeiras, com relações societárias indiretas com a empresa nacional. Esta verdadeira regra de proporção da compensação dos tributos pagos no exterior com os lucros ofertados à tributação doméstica acaba por confirmar a prescrição do caput e do parágrafo anterior. E, dentro dessa métrica proporcional, na medida que o §6º do art. 1º da mesma Instituição Normativa, como mencionado pelo próprio I. Relator do v. Aresto combatido, determina a consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil dos resultados auferidos pelas coligadas e controladas indiretas, é certo que o montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital dessas outras empresas são computados na determinação das bases tributáveis do IRPJ e da CSLL, o que sela, de forma inequívoca, a possibilidade de Fl. 2073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 compensação dos tributos incidentes sobre estas rubricas, pagos por estas pessoas jurídicas também relacionadas aos contribuintes brasileiros. A prevalência da negativa imposta à Contribuinte implica em verdadeiro desequilíbrio e rompimento da simetria estabelecida nessa sistemática de tributação, minuciosamente regulada na Instrução Normativa SRF n° 213/2002. Na verdade, a matéria jurídica sob regramento por tal veículo infralegal do Poder Executivo está insculpida, há muito, no art. 26 da Lei nº 9.249/95 – igualmente -, sem qualquer discrímen ou exceção aos tributos pagos pelas controladas ou coligadas indiretas estrangeiras. Por fim, qualquer interpretação que conduz à conclusão de que não é autorizada tal compensação acaba por violar o princípio da capacidade contributiva e propicia a oneração cumulada de renda percebida, dentro da tributação em bases universais. Diante disso, é procedente o Recurso Especial da Contribuinte em relação a essa matéria. Conversão para Reais, no Próprio ano de sua Apuração, de Prejuízos Apurados no Exterior Passa-se, agora, a apreciar a segunda matéria submetida a julgamento, qual seja, a possibilidade conversão para reais, no próprio ano de sua apuração, de prejuízos apurados no exterior. Afirma a Recorrente que embora o parágrafo 4°, do art. 25, da Lei n. 9249, tenha mencionado expressamente apenas a conversão de lucros do exterior3, o art. 6º, parágrafo 3°, da Instrução Normativa n. 213, adotou redação mais ampla, estabelecendo que as demonstrações financeiras devem ser convertidas com base na taxa de câmbio, para venda, vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. De fato, a interpretação do ato normativo subalterno é a mais acertada para o caso sob análise, pois não há qualquer justificativa plausível para a adoção de critérios diferenciados para conversão de lucros ou prejuízos do exterior. Desenvolve, dizendo que assim, se determinado critério é aplicado para a conversão de lucros do exterior, não há dúvida de que esse mesmo critério deve ser necessariamente aplicado para a conversão de prejuízos do exterior, os quais, assim como os lucros, nada mais representam do que espécie do gênero resultados do exterior. Fl. 2074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 E conclui que a conversão é feita com o objetivo de preservar o valor original do prejuízo, sendo o respectivo montante controlado contábil e gerencialmente pela recorrente até que sua controlada aufira lucros compensáveis com o prejuízo de anos anteriores. Este Conselheiro já enfrentou tal tema, ainda no âmbito da C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção desse E. CARF, na oportunidade de relatoria do v. Acórdão nº 1402- 002.411, acompanhado pela unanimidade de seus pares, publicado em 23/05/2017. Primeiro, entende-se que tal matéria, de forma abrangente, relaciona-se com a prescrição da Súmula CARF nº 94 e com o entendimento alcançado nos julgados que lhe erigiram: Os lucros auferidos no exterior por filial, sucursal, controlada ou coligada serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros, inclusive a partir da vigência da MP nº 2.158-35, de 2001. (destacamos) Primeiro, é certo que o art. 25 da Lei nº 9.249/95 elegeu como fato jurídico tributário (tatbestand), objeto de oneração, os lucros, rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas filiais, sucursais, coligadas ou controladas no exterior e, por meio do art. 74 da MP nº 2158-35/01, foi determinado seu momento de disponibilidade, sendo este a data do balanço no qual tiverem sido apurados (especificamente, os lucros). Frise-se que, no presente caso, diante dos fatos geradores (sachverhalt) apurados pela Fiscalização, a validade, a aplicabilidade e os efeitos deste art. 74 da MP nº 2158-35/01 foram referendados pelo E. Supremo Tribunal Federal, tanto na ADI 2.588/DF como no RE nº 541.090/SC, sendo, agora, matéria incontroversa na contenda, não sendo tema que possível de superação neste E. CARF. Na redação da antes citada Súmula CARF nº 94, para fins da determinação do momento da conversão cambial, igualmente manteve-se apenas a relevância jurídica das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados tais lucros. Observa-se que – certo ou errado - não foi instituída no sistema tributário nacional uma comunicação transnacional, total e consolidada, dos resultados das empresas estrangeiras com a sócia nacional, mas apenas determinou-se a adição dos lucros (resultado positivo) daquelas entidades forâneas à base tributável pela jurisdição fiscal brasileira (in casu, os fatos aqui tratados se deram antes da vigência da MP nº 627/13, convertida na Lei nº 12.973/14 e da IN nº 1520/14, que alteraram a regulamentação da matéria). Fl. 2075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Nesse sentido, restou até expressamente vedada a compensação dos prejuízos percebidos no exterior com o lucro auferidos pelas empresas nacionais, como consta do §5º do art. 25 da Lei nº 9.249/95 1 , melhor regulada no art. 4º da IN nº 213/02: Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se aplica a restrição de que trata o art. 15 da Lei nº 9.065, de 1995. (destacamos) Dentro de tal sistemática, temos que todas as operações contábeis da controlada estrangeira, como se apresenta no presente caso, serão procedidas na forma como prevista em seu país de domicílio 2 , adotando-se, inclusive, as moedas oficiais nacionais, sem interferência qualquer da legislação brasileira no cômputo de seus resultados. A conversão do câmbio serve apenas (e somente cabe no momento) para a transposição de eventuais lucros para a oferta à tributação no Brasil. Ou seja: se após todas as operações e verificações contábeis domésticas do país estrangeiro (inclusive a compensação de prejuízos), houver lucro remanescente, então, neste momento, haverá a conversão para Reais, viabilizando, assim, a sua adição à base tributável da controladora brasileira. Ainda que respaldados por (muito) razoável lógica, a conversão e cômputo ano-a- ano dos resultados, inclusive daqueles em que se percebeu prejuízos pela controlada no exterior, não possuía qualquer autorização ou base legal, encontrando-se fora da única hipótese em que se determina a aplicação da taxa de câmbio sobre a contabilidade estrangeira, qual seja, a da verificação de efetivo lucro. Desse modo, resta claro que a compensação de prejuízos deve se operar com as moedas aceitas pela contabilidade local (no caso, foi adotado o dólar americano, conforme 1 Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. (...) § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão compensados com lucros auferidos no Brasil. 2 As Ilhas Cayman adotam o IFRS: http://www.ifrs.org/Use-around-the-world/Pages/Jurisdiction-profiles.aspx. Fl. 2076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 previsto na legislação das Ilhas Virgens Britânicas - BVI, onde está sediada a empresa “WV Holdings Ltd.”), devendo a conversão para o Real ser evento posterior e contabilmente neutro para o seu resultado. No mesmo sentido, enfrentando matéria idêntica, é o entendimento estampado no Acórdão nº 1301-001.858, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Veiga Rocha, proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, publicado em 06/01/2106: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2007, 2008, 2009 LUCROS AUFERIDOS POR CONTROLADA NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM PREJUÍZOS AUFERIDOS PELA CONTROLADA EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. CONVERSÃO EM REAIS. Os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior pela controlada. O montante a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é o valor líquido, correspondente ao lucro da controlada no período, deduzido de prejuízos apurados em períodos anteriores. Tal dedução há que ser feita na moeda em que apurados os lucros e os prejuízos. Somente após a determinação do saldo líquido a ser adicionado ao resultado da controladora no Brasil é que se fará a conversão para moeda nacional, na data prevista no § 4º do art. 25 da lei nº 9.249/1995. (...) Com base em sua interpretação do art. 25, § 4º, da Lei nº 9.249/1995, combinado com o art. 6º, § 3º, da IN SRF nº 213/2002, a recorrente sustenta que as demonstrações financeiras devem ser convertidas com base na taxa de câmbio para venda vigente na data do encerramento do respectivo período de apuração. Isso se aplicaria tanto no caso de lucros quanto no caso de prejuízos, ambos espécies do gênero resultados no exterior. (...) Tenho que os lucros, bem assim os prejuízos, são apurados no exterior, pela controlada. O valor a ser adicionado corresponde ao lucro contábil assim apurado. Deve-se observar que o valor a ser adicionado será o valor líquido, correspondente ao lucro apurado no período, deduzido de prejuízos contábeis apurados em períodos anteriores. E tal dedução há que ser feita na moeda em que apurados os resultados. Somente após se determinar o saldo líquido a ser adicionado ao lucro da controladora, no Brasil, é que se há de fazer a conversão para Reais, na data prevista no § 4º do art. 25 da Lei nº 9.249/1995. Essa conversão para Reais, dos lucros (saldo líquido) a serem adicionados pela controladora, não se confunde com a conversão dos valores das demonstrações financeiras da controlada, de que trata o § 3º do art. 6º da IN SRF nº 213/2002. De se observar que um hipotético prejuízo apurado pela controlada, em um ano, não sofre qualquer influência da variação da taxa de câmbio no Brasil. Assim, se a controlada, no período subsequente, vier a apurar lucro, a lei brasileira permite que somente se traga à tributação da controladora no Brasil o saldo líquido, mas não faria sentido calcular esse saldo líquido em diferentes datas de conversão, como se o prejuízo auferido pela controlada no exterior houvesse sido trazido para o Brasil, no primeiro exercício. Fl. 2077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.746 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.720100/2011-00 Observo, afinal, que esse foi o critério empregado pela Auditora Fiscal no lançamento. O lucro auferido em 2006 (US$ 31.549 mil) sofreu redução do prejuízo apurado em 2005 (US$ 10.596 mil), do que resultou o saldo líquido a ser tributado em 31/12/2006 de US$ 20.953 mil. Esse saldo foi, então, convertido para Reais, pela taxa de câmbio de 31/12/2006. Tais demonstrações constam às fls. 162/163 do Termo de Verificação Fiscal, e não há qualquer reparo a fazer. (destacamos) Por fim, sob a luz dos normativos vigentes à época dos fatos colhidos, cabe considerar que a conversão para o Real dos prejuízos, tendo como base a data de outros balanços, anteriores ao período tributado, altera e deforma o verdadeiro resultado contábil da empresa estrangeira, gerando distorções que podem representar o afastamento por via obliqua da incidência das normas de tributação dos lucros no exterior, em hipóteses já chancelada pelo E. Supremo Tribunal Federal. Não obstante, existem requisitos formais e procedimentos para a validação das provas da monta dos valores do tributos pagos no exterior a serem compensados (conforme já definitivamente determinado nesse voto), devendo os autos retornarem à DRJ, para a apreciação das provas acostadas pelo contribuinte referente a tais recolhimentos, promovendo-se o julgamento complementar dessa questão, desde a 1ª Instância. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando os v. Acórdãos recorridos, apenas para reconhecer a licitude e a correção da compensação dos tributos sobre a renda (lucros, rendimentos e ganhos de capital), pagos por controladas ou coligadas indiretas no exterior, devendo ser apurada e determinada sua monta a ser compensada com o valor das infrações remanescentes. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 2078DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.907748/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3402-009.041
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO. A Administração Tributária tem o prazo de cinco anos, a partir da entrega da declaração de compensação - DCOMP (e não do pedido de ressarcimento - PER), para homologar ou não a compensação, sob pena de a compensação ser homologada tacitamente por decurso de prazo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. ATOS ANTERIORES AO LANÇAMENTO. PRINCÍPIO INQUISITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O procedimento fiscal que culmina no ato de lançamento é governado pelo princípio inquisitório. O direito à ampla defesa e ao contraditório somente se instalam e são exercíveis no processo administrativo (governado pelo Decreto 70.235/72 e pela Lei n. 9.784/99), que se inicia com a pretensão resistida (contencioso). PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. TERCEIRIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Para fazer jus ao crédito presumido da agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. GLOSA DE CRÉDITO. Tratando-se de emissão de notas por empresas inaptas, e não tendo sido comprovado o pagamento e a efetiva movimentação das mercadorias descritas nas notas fiscais, cabível a glosa do crédito básico da Contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 77 48 /2 01 1- 86 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, Julgamento, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório e não homologar as compensações pleiteadas na Dcomp nº 18192.71822.290708.1.3.08-0600. A ementa do referido julgado foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. CRÉDITO PRESUMIDO - AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho por meio de recurso voluntário, no qual apresente os seguintes tópicos como alegações de defesa: 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE. 4. DO EQUIVOCADO ARGUMENTO DE QUE O CAFÉ ERA ADQUIRIDO NA MODALIDADE POSTO ARMAZÉM; 5. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. 6. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA RETROATIVA AO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N.° 26, DE 17.09.2012 E A SÚMULA CONSTANTE DO PT A 10660.722728/2012-18; 7. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1. DA DECADÊNCIA PARA A GLOSA DOS CRÉDITOS; Inicialmente a Recorrente se insurge contra a decisão de piso, a qual contou o prazo para homologação tácita da data em que foram transmitidas as DCOMPs, e não da data de apresentação do PER. Não merece prosperar sua indignação. O artigo 74, §5º da Lei n. 9.430/96 determina o prazo de homologação tácita que corre contra a Administração Fiscal, a qual tem cinco anos para apreciar a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. Não há previsão legal para a homologação tácita dos pedidos de restituição ou de ressarcimento, sendo pacífica a jurisprudência deste conselho no sentido de, em sendo diferentes os institutos, impossível estender a limitação à atuação da Administração Pública por analogia. Dessarte, correta a decisão da DRJ quando concluiu que inexiste homologação tácita in casu, uma vez que a declaração de Compensação que deu origem aos débitos cobrados foi entregue em 29/07/2008, enquanto que a manifestação da autoridade fiscal foi notificada ao contribuinte em 18/06/2013 (fls 424). Tampouco assiste razão à Recorrente quando invoca os dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), em especial o artigo 150 §4º para aplicação no caso concreto, afinal, aqui inexiste lançamento tributário, este sim regido pela citada normativa legal. Não há, assim, qualquer decadência a ser reconhecida neste caso. 2. DA NULIDADE PELO EMBASAMENTO EM DEPOIMENTOS DE TERCEIROS E PELA AUSÊNCIA DE JUNTADA DESSES MESMOS DEPOIMENTOS AOS AUTOS DO PRESENTE PTA.; Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Sobre as alegações da Recorrente a respeito de nulidade do ato administrativo por cerceamento do direito de defesa por ter se utilizado de depoimentos dos quais não teria tido participação, são necessários alguns esclarecimentos. A Recorrente em nenhum momento prova que, efetivamente, as pessoas físicas e jurídicas a ela relacionadas não compuseram as investigações que resultaram nos depoimentos descritos no TVF. A alegação genérica sobre os vícios processuais que eventualmente maculariam esse processo não podem resguardar a Recorrente. É seu o ônus da prova dos fatos que alega, uma vez que se trata fatos impeditivos, modificativos, extintivos do direito da Fiscalização (artigo 373, inciso II NCPC). Ainda quanto à aventada nulidade, cabe relembrar que o procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento e a respectiva impugnação, quando se instaura o contencioso administrativo, com todos os deveres e direitos expostos no Decreto 70.235/72 e na Lei n. 9.784/99. Assim, antes da apresentação da impugnação, não há litígio, não há contraditório, e o procedimento é levado a efeito de ofício pelo fisco. Coerentemente com essa interpretação, o art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, preceitua: “a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento ”. É a partir desse momento que, iniciada a fase processual, passa a vigorar na esfera administrativa o princípio constitucional da garantia ao devido processo legal, no qual está compreendido o respeito à ampla defesa e ao contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF. No presente caso, pela análise do relatório fiscal, constato que todos os direitos da Contribuinte foram seguidos durante o curso da ação fiscal. Afinal, o despacho decisório foi instruído com as provas que motivaram o entendimento firmado pela fiscalização, todos plenamente à disposição da Recorrente para que pudesse se defender no momento processual adequado. Assim, afasto o argumento de preliminar da sobre a ofensa ao contraditório e ampla defesa, inexistindo lugar para a aplicação do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 3. DA EXIGÊNCIA ILEGAL DE QUE A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL DEVA SER REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA RECORRENTE Pela leitura do TVF (fls 324 a 341), percebe-se que a glosa dos créditos presumidos se deu por dois motivos: i) pela atividade da manifestante não se enquadrar como agroindustrial; ii) pela aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas. Cada um desses fundamentos é capaz de, sozinho, justificar a negativa do direito ao crédito pretendido pela Recorrente. Com relação ao primeiro deles, tem-se que o crédito presumido e a possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos sobre os insumos adquiridos a esse título foi previsto pelo art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O § 6º do referido dispositivo legal, vigente à época dos fatos geradores, logo, aplicável ao caso dos autos, classificava a atividade de produção agroindustrial como sendo: § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Assim, aliás, conceitua a atividade agroindustrial o art. 6º da IN SRF n.º 660/2006: Art. 6 º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: I - a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 5 º , excetuadas as atividades relacionadas no art. 2 º da Lei n º 8.023, de 1990; e II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor ( blend ) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. O texto legal é claro no sentido da necessidade de que haja produção pela empresa agroindustrial, de acordo com os requisitos ali estabelecidos, para que seja viável o creditamento. Dessarte, incabível a defesa quando alega a possibilidade de tomada do crédito presumido da Contribuição ao PIS e da COFINS relativamente aos gastos com café para a industrialização por terceiros. Tal constatação advém do texto legal, que cria o benefício fiscal em questão, a ser insterpretado nos moldes do artigo 111 do CTN, sendo incabível a tentativa de transposição da lógica que vige na legislação do IPI ao presente caso. É o que consta da mansa jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2010, 2011 AGROINDÚSTRIA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CRÉDITO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE CAFÉ IN NATURA. UTILIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. De acordo com o Art. 7º-A da Lei nº 12.599, de 2012, incluído pela Lei nº 12.995, de 2014, o saldo do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, apurado até 1º de janeiro de 2012 em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para compensação ou ressarcimento. (Acórdão 3201-008.432, de 26/05/2021) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIRO. VEDAÇÃO. Para fazer jus ao crédito presumido da Lei n° 10.925/2004, art. 8°, §6°, a empresa precisa produzir Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades elencadas no dispositivo legal. (Acórdão 3301-007.808, de 23/06/2020 – Processo nº 19991.000727/2009-46 – Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CAFÉ. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3002- 001.160, de 16/03/2020 – Processo nº 19991.000726/2009-00 – Relator: Carlos Alberto da Silva Esteves) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ART. 8º DA LEI Nº 10.925/2004. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição, nos termos do caput do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, aquele que realiza a industrialização por encomenda. Isto porque a pessoa jurídica não realizou efetivamente as atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, ou seja, não é quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. As normas de regência de benefício fiscal devem ser interpretadas de forma estrita, tal qual descrito na lei. (Acórdão 3001-000.782, de 17/04/2019 – Processo nº 19991.000723/2009-68 – Relator: Marcos Roberto da Silva) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CRÉDITO PRESUMIDO – AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao crédito presumido - agroindústria, a empresa precisa produzir ela própria o café que revende, considerando como tal o exercício cumulativo das atividades previstas na legislação de regência. (Acórdão 3002-007.886, de 17/12/2019 – Processo nº 19991.000450/2010-95 – Relator: Jorge Lima Abud) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 REMESSA DE CAFÉ "IN NATURA" PARA TERCEIROS. CRÉDITO PRESUMIDO. ART. 8º DA LEI Nº 10.925, DE 2004. IMPOSSIBILIDADE. Até 31 de dezembro de 2011, enquanto aplicadas as disposições do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, aos produtos da posição 09.01 da NCM, a remessa de café in natura para terceiros, a fim de que estes realizassem as atividades previstas no seu § 6º, não dava direito à apuração do crédito presumido tratado no caput do mesmo artigo, haja vista descumprir o requisito de que a pessoa jurídica adquirente do insumo agrícola fosse a produtora da mercadoria destinada à venda. (Acórdão 3201-003.683, de 22/05/2018 – Processo nº 10640.724207/2011-52 – Relator: Charles Mayer de Castro Souza) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUÇÃO DE CAFÉ. EXERCÍCIO CUMULATIVO DAS ATIVIDADES DO §6º DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.925/2004. Para ser considerada produtora dos produtos classificados no código 09.01 da NCM e possuir o direito de se apropriar de crédito presumido de que o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a contribuinte deve exercer cumulativamente as atividades padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados. (Acórdão 3302-004.267, de 23/05/2017 – Processo nº 19991.000083/2010-20 – Relator: Paulo Guilherme Déroulède) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2006 CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não faz jus ao crédito presumido da contribuição a pessoa jurídica que terceiriza a sua Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 produção (industrialização por encomenda), visto que não é essa pessoa jurídica quem de fato produz as mercadorias, requisito essencial para fruição do benefício. (Acórdão 3302-010.220, de 15/12/2020 – Processo nº 16349.000043/2009-31 – Relator: Raphael Madeira Abad) Dessarte, independentemente do argumento subsidiário apresentado pelo TVF para a glosa das notas fiscais constantes do ANEXO III, qual seja, a aquisição de fornecedores inativos e pelos indícios de interposição fraudulenta de pessoas, correta a negativa do direito ao crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 4. DA BOA FÉ DA RECORRENTE E DA IMPOSSIBILIDADE DE GLOSA DOS CRÉDITOS FUNDADO NO ENTENDIMENTO DE QUE OS FORNECEDORES ENCONTRAM-SE INATIVOS E DE QUE HÁ INDÍCIOS DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOAS. Pela leitura do Termo de Verificação Fiscal de fls 324 a 341, percebe-se que parte da negativa aos créditos pleiteados fundamenta-se na inidoneidade das notas fiscais, num contexto de interposição de pessoas jurídicas no setor cafeeiro. A suposta prova do esquema fraudulento de interposição de PJ envolvendo a Recorrente serviu tanto como argumento subsidiário para negar o direito ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004 (item II.1., do TVF) – conforme visto no tópico 3 acima -, quanto como argumento único para negar a integralidade do crédito presumido decorrente das notas emitidas pela empresa Cafeeira São Sebastião (item ii.3 do TVF), sendo todas as notas fiscais listadas no Anexo III do TVF. É consabido o contexto dos esquemas criminosos deflagrados pela Polícia Federal no setor cafeeiro (e.g. Operação Broca e Tempo de Colheita), em que pessoas jurídicas de fachada eram interpostas na cadeia econômica para a permissão da tomada do crédito integral passível de ressarcimento/compensação da Contribuição ao PIS e da COFINS, ao invés do presumido, decorrente da compra diretamente dos produtores rurais. Contudo, entendo que a questão do suposto esquema fraudulento de que participaria a Recorrente não é o que determina o destino do presente julgamento. Isto porque a Autoridade Fiscal ficou aquém do seu dever de fundamentar o ato administrativo de negativa do crédito pleiteado pelo contribuinte com base nesse ponto. Com efeito, o TVF fala o tempo todo em “indício de fraude” e “em tese” quando trata do suposto esquema envolvendo a Recorrente, parecendo o tempo todo se esquivar da afirmação categórica de que apurou de fato a atitude antijurídica por parte do contribuinte. Veja-se os seguintes trechos: (...) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Importante destacar que a documentação que a autoridade fiscal cita, a qual serviria para comprovar a fraude pelos depoimentos dos fornecedores da Recorrente, não está juntada aos autos. Trata-se do citado “Memorando DRF/VAR/SAFIS nº 94/2012”. Tampouco o Ato Declaratório Executivo nº 26/2012, que declarou a inidoneidade das notas fiscais emitidas pela São Sebastião, ou a citada conforme Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz constante do Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18 foram juntadas ao processos. Só existem alguns fragmentos desses documentos, transcritos no corpo do TVF. Outro fato que chama a atenção é que a própria Fiscalização reconhece no Termo de Verificação Fiscal que as aquisições não geraram crédito básico para a Recorrente, mas sim créditos presumidos (35%), o que faz com que perca o sentido toda a narrativa a respeito da sua participação no esquema fraudulento de compra de café, cujo objetivo é justamente escapar do restrito crédito presumido. Por sua vez, o Acórdão da DRJ simplesmente não se aprofunda no caso concreto, tecendo longos comentários sobre o panorama geral de fraudes deflagradas no setor cafeeiro para tomada ilegal de créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS que não tem nenhuma conexão com a Recorrente. Inclusive, a decisão recorrida admite que não está provada a participação da Recorrente na fraude, em suas palavras: Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa EXPRINSUL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). Não pude verificar nos autos a origem da afirmação que se trataria da quase totalidade das notas. Ademais, a quantidade de eventos é indiferente para a constatação de fraude, a qual deve ser provada objetivamente, e não por “estranheza” dos seus avaliadores. Embora existam tais reticências quanto à prova da simulação alegada no TVF, o fato da empresa Cafeeira São Sebastião ter sido declarada inapta, sendo consideradas inidôneas as notas fiscais para o período aqui compreendido, é fato sim suficiente para, a princípio, sustentar a glosa do crédito perpetrada pela Fiscalização: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26,DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 Declara a inidoneidade de notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17/05/2012, bem como de acordo com o disposto nos arts. 1º e 2º da Portaria MF nº 187, de 26 de abril de 1993, publicada no DOU de 28/04/1993, declara: Art. 1º - INIDÔNEOS para todos os efeitos tributários as notas fiscais referentes à comercialização de emissão da CAFEEIRA SÃO SEBASTIÃO LTDA - CNPJ 00.837.387/0001-35, emitidos nos anos-calendário de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010, por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar crédito básico ou presumido de PIS e COFINS, custo ou despesa na apuração do lucro de pessoa jurídica em face do que consta no Processo Administrativo nº 10660.722728/2012-18, Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Pois bem. O artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 dispõe que o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas tenha sido considerada inapta gerará efeitos contra terceiros quando o adquirente demonstrar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O dispositivo coloca os requisitos para prova de boa-fé do adquirente, quais sejam: (i) o pagamento efetivo pelas mercadorias supostamente adquiridas; (ii) que as recebeu em seu estabelecimento. Tal normativa vai ao encontro da Súmula 509, de 26 de março de 2014, do Superior Tribunal de Justiça: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. Vale lembrar que os paradigmas que levaram a edição da Súmula resolveram a questão da eficácia retrospectiva do ato declaratório da inaptidão, sendo que o que importa é efetivamente a prova que as operações ocorreram. Como já decidiu este Conselho em diversas oportunidades (e.g. Acórdão n. 3403- 003.630), a veracidade da compra e venda se demonstra por meio de prova eficaz do pagamento, como a (e.g., transferência bancária, microfilmagem de cheque, depósito bancário e etc.,) e, cumulativamente, a prova efetiva do recebimento das mercadorias. Sem tais evidências básicas da operação, não há que se falar em boa-fé da Recorrente e muito menos em manutenção dos créditos, pois a conclusão a que se chega é a de que as operações são realmente fictícias, ainda que as empresas vendedoras estejam em situação formal regular perante o Fisco. No caso concreto, a Recorrente trouxe aos autos para prova do exercício das atividades dos fornecedores à época dos fatos geradores (fls. 140/184 e 248/250), bem como a prova do pagamento do insumo (fls. 186/222 e 224). A DRJ fala em abstrato sobre a comprovação do pagamento do café, porém nega o direito ao crédito em razão do suposto esquema fraudulento de interposição de PJ na cadeia no café que, como visto, não encontra-se devidamente demonstrado nestes autos. Ocorre que, analisando detidamente as provas trazidas aos autos, vê-se que nenhum dos documentos apresentados pela Recorrente referem-se às operações com a Cafeeira São Sebastião, mas sim a compras de outros fornecedores. Não estando demonstrado o pagamento das mercadorias, nem mesmo se faz necessário avaliar a questão do recebimento das mesmas, por intermédio de armazém geral, conforme as colocações da defesa. Por tudo quanto exposto, tem-se que: i) não foi provado pela fiscalização o conluio da Recorrente no alegado esquema fraudulento de interposição de pessoas no setor cafeeiro; ii) tal imputação de fraude é desconexa com o presente caso, em que o contribuinte Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 tomou crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS; iii) contudo, há de fato compras amparadas em notas fiscais inidôneas da Cafeeira São Sebastião, e não está demonstrado que o fornecedor foi pago, de modo que a Recorrente não pode ser considerada como terceiro de boa- fé, com fulcro no artigo 82, parágrafo único da Lei n 9.430/1996 e na Súmula 509 do STJ, para fins tomada de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. Por essas razões, não há motivo para reversão das glosas aqui tratadas. 5. DO SUPOSTO ERRO DA RECORRENTE ACERCA DA AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS As afirmações da Recorrente no sentido de não ter no período vendas não tributadas ou de determinadas receitas serem qualificadas como receitas financeiras não são capazes de afastar as conclusões trazidas pelo TVF a respeito do má utilização do rateio proporcional, in verbis: II.3- Da Alteração da Proporção das aquisições de bens de revenda vinculadas à Receita Tributada no Mercado Interno, à Receita Não Tributada no Mercado Interno e à Receita de Exportação 15. De início, cumpre informar que para fins de apuração dos créditos referentes ao PIS não cumulativo, o contribuinte optou conforme Ficha 01 – Dados Iniciais do seu Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, pelo método de determinação dos créditos vinculados à receita auferida/obtida no mercado interno e de exportação com base na proporção da Receita Bruta Auferida. 16. Isto posto, essa fiscalização procedeu, por amostragem, a auditoria das notas fiscais de saída da empresa com a sua escrituração contábil e os valores declarados no seu Dacon, na Ficha 7 A – Cálculo do PIS, como receitas tributadas no mercado interno, receitas sem incidência da Contribuição – Exportação e receitas Tributadas à alíquota zero. Dessa análise inicial, constatou-se erros primários no preenchimento do Dacon pelo contribuinte, a seguir descritos: 16.1. Como a opção da empresa foi pelo método de determinação dos créditos de PIS com base na proporção da Receita Bruta auferida, as rubricas que compõem a base de cálculo deveriam ter sido proporcionalizadas de acordo com o percentual de receita tributada no mercado interno, de receita sem incidência - Exportação e de receita tributada à alíquota zero em relação ao total da receita bruta auferida, conforme recalculado no Anexo II – Proporção de Créditos. Tendo sido erradamente, em seu Dacon, essas rubricas vinculadas apenas à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, quando o correto seria proporcionalizar essas aquisições/despesas no mercado interno, vinculando-as tanto à receita tributada no mercado interno, à receita de exportação quanto à receita não tributada no mercado interno. 16.2. Sendo, assim, foram recalculados os valores de todas as rubricas da Ficha 6 A do Dacon do contribuinte que formam a base de cálculo dos créditos a descontar do PIS referentes às aquisições no mercado interno em relação aos novos percentuais, demonstrados no Anexo II, vinculados às receitas tributadas no mercado interno, às receitas não tributadas no mercado interno e às receitas de exportação. O que refletiu, conforme demonstrado no Anexo I, no recálculo do crédito básico de PIS descontado no mês e em glosas dos créditos básicos (glosas referentes ao recálculo do rateio) tanto relativos aos vinculados à receita tributada no mercado interno quanto aos vinculados à receita de exportação, com a conseqüente formação de créditos vinculados à receita não tributada no mercado interno. Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Frise-se que é contraditória a defesa quando alega não haver efetuado vendas não tributadas, mas afirma em seguida que parte das vendas referem-se a receitas de exportação e receitas financeiras. A forma utilizada pela Fiscalização encontra-se de acordo com a legislação, bem descrita e consolidada na Solução de Consulta nº 143 - SRRF06/Disit Data 20 de novembro de 2012, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano- calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO. Em relação aos custos, despesas e encargos comuns às vendas tributadas e às vendas sujeitas à alíquota zero, a pessoa jurídica deve determinar o crédito vinculado às vendas com alíquota zero utilizando-se de um dos seguintes métodos: a) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou b) rateio proporcional, aplicando-se aos custos, às despesas e aos encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à alíquota zero e a receita bruta total, auferidas no mês. Na hipótese de opção pela apropriação direta, para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, aplica-se o método de custo real de absorção, mediante a aplicação de critérios de apropriação por rateios que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns. O método de determinação dos créditos eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente por todo o ano-calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 11.033/2004, art. 17; Lei nº 11.116/2005, art. 16; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, §§ 7º a 9º; IN SRF nº 594/2005, art. 40. Finalmente, a Recorrente não apresentou provas sobre suas alegações. Faltam elementos (cópia da contabilidade, extratos financeiros etc) que pudessem comprovar o alegado, lembrando que está sob julgamento processo de iniciativa do contribuinte, sendo seu o ônus de demonstrar o direito pleiteado. Dessarte, devem ser afastados os argumentos da defesa nesse ponto. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.041 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.907748/2011-86 Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.725065/2010-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. Subsiste o interesse recursal da Fazenda Nacional, quando, embora mantida a autuação pela Turma recorrida, há recurso especial do sujeito passivo com potencial para cancelar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação dada no acórdão paradigma, presentes os demais pressupostos recursais, dentre os quais a demonstração analítica da divergência. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE ESTIPULAÇÃO DE METAS. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial do contribuinte que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal da Fazenda Nacional. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária.
Numero da decisão: 9202-009.909
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto à solidariedade e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir os votos vencedores o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. CONHECIMENTO. Subsiste o interesse recursal da Fazenda Nacional, quando, embora mantida a autuação pela Turma recorrida, há recurso especial do sujeito passivo com potencial para cancelar o lançamento. RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE E DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA. CONHECIMENTO. É cabível o conhecimento do recurso especial quando a interpretação da regra de direito posta como fundamento da decisão recorrida diverge da interpretação dada no acórdão paradigma, presentes os demais pressupostos recursais, dentre os quais a demonstração analítica da divergência. RECURSO ESPECIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. OBRIGATORIEDADE DE ESTIPULAÇÃO DE METAS. RECURSO PREJUDICADO. Descabe conhecer do recurso especial do contribuinte que perde seu objeto em função do acolhimento da tese recursal da Fazenda Nacional. Isto é, se o provimento de uma tese recursal mais ampla implicar prejudicialidade da tese recursal mais restrita formulada em outro recurso, é incabível o conhecimento deste último, o qual é reconhecidamente prejudicado. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 50 65 /2 01 0- 93 Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial da Contribuinte, apenas quanto à solidariedade e, no mérito, na parte conhecida, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Marcelo Milton da Silva Risso, Martin da Silva Gesto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Designado para redigir os votos vencedores o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (Suplente Convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Cecília Lustosa da Cruz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelos sujeitos passivos (contribuinte e solidários) em face do acórdão de recurso voluntário 2301-005.634, o qual foi complementado pelo acórdão de embargos de declaração 2301-006.80, recursos que foram, respectivamente, parcialmente admitido e totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) necessidade de que o acordo de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) seja celebrado previamente - recurso da Fazenda Nacional; e (ii) não obrigatoriedade de estabelecimento de metas e (iii) solidariedade - recurso dos sujeitos passivos. Seguem as ementas e os registros das decisões nos pontos que interessam: Em Acórdão de Recurso Voluntário PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. Os valores pagos a título de participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa em desacordo com a Lei nº 10.101/2000 sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. A decisão foi assim registrada: Fl. 1638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Acordam os membros do colegiado: (a) por unanimidade de votos, reconhecer a decadência do poder-dever de constituir o crédito tributário em relação aos períodos de apuração até 11/2005, anteriores a 12/2005; (b) por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos administradores, vencido o conselheiro João Bellini Júnior; (c) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário em relação ao PLR dos empregados, da seguinte maneira: (c.1) em relação à existência de metas, ficaram vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão; (c.2) em relação à data de assinatura do acordo, ficaram vencidos os conselheiros Reginaldo Paixão Emos, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e João Bellini Júnior; (c.2) em relação à periodicidade dos pagamentos, todos os conselheiros entenderam cumprido o requisito; (d) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à aplicação da multa, por aplicação da Súmula CARF 119; (e) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso em relação à responsabilidade solidária, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Wesley Rocha, Juliana Marteli Fais Feriato e Marcelo Freitas de Souza Costa, que davam provimento ao recurso, nessa questão. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro João Bellini Júnior. Em Acórdão de Embargos de Declaração EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser Acolhidos, contendo efeitos infringentes, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para, sanando o vício apontado, rerratificar o Acórdão 2301-005.634, de 12/09/2018, e dele excluir a matéria estranha à lide, inclusive o item b do dispositivo. O contribuinte e solidários foram autuados em função de pagamento de PLR em desacordo com a lei. Segundo a fiscalização, os pagamentos realizados aos segurados empregados foram feitos sem que tenham sido estabelecidos objetivos e metas, mais de duas vezes ao ano e com base em acordo coletivo firmado no final do período aquisitivo. No ponto em que reside a controvérsia a ser dirimida, a decisão recorrida entendeu que os pagamentos de PLR estariam em desacordo com a lei, porque os planos não teriam instituído objetivos e metas. A decisão recorrida superou a acusação fiscal nos pontos atinentes à periodicidade dos pagamentos e à anterioridade dos acordos, mas manteve a autuação por aquele outro fundamento. Em seu recurso especial e no que foi objeto de admissibilidade prévia, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - conforme acórdãos paradigmas 9202-004.307 e 2401-00.545, o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. A Fazenda Nacional não interpôs agravo e tornou-se definitivo o seguimento parcial de seu recurso. Os sujeitos passivos foram intimados e apresentaram contrarrazões e interpuseram recurso especial. Fl. 1639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Em contrarrazões, os sujeitos passivos defenderam que o recurso não poderia ser conhecido, por falta de interesse recursal; que inexistiria similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas; e que, no mérito, o recurso deveria ser desprovido. Já em seu recurso especial, os sujeitos passivos basicamente afirmam que: Primeira matéria: não obrigatoriedade de estabelecimento de objetivos e metas - conforme acórdãos paradigmas 2202-003.608 e 2202-005.193, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 trata de possibilidades/sugestões e, não, de uma obrigatoriedade; - o §1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 não instituiu uma obrigatoriedade, sendo certo que, ao prever que poderão ser considerados, “entre outros”, critérios e condições como “programas de metas, resultados e prazos” (inciso II), evidenciou o seu caráter exemplificativo; - o programa de PLR definido pela primeira Recorrente e seus empregados foi estabelecido de acordo com índices de lucratividade (art. 2º, §1º, inc. I da Lei nº 10.101/2000), não havendo que se falar, portanto, na obrigatoriedade de fixação de metas e objetivos individuais, visto que os pagamentos independem de fatores ligados ao empregado; - o programa de PLR definido pela primeira Recorrente e seus empregados foi estabelecido de acordo com índices de lucratividade (art. 2º, §1º, inc. I da Lei nº 10.101/2000), não havendo que se falar, portanto, na obrigatoriedade de fixação de metas e objetivos individuais, visto que os pagamentos independem de fatores ligados ao empregado; Segunda matéria: solidariedade - conforme acórdão paradigma 2402-008.965, a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum); - o interesse comum mencionado no texto legal, por óbvio, não é o econômico, relacionado ao resultado ou proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas, sim, o interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador; - a imputação de solidariedade às Recorrentes também não encontra amparo no inciso II do art. 124 do CTN, visto que, a partir de uma interpretação sistemática deste dispositivo à luz do art. 146, inc. II, “b” da Constituição Federal, conclui-se, inevitavelmente, que a “lei” a que se refere o texto deve ser, necessariamente, a lei complementar. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais sustentou que o sujeito passivo não demonstrou analiticamente a divergência; que inexistiria similitude fática entre as decisões recorrida e paradigmas; que o sujeito passivo não teria interesse de agir; que o recurso deve ser desprovido no mérito. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Fl. 1640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 1 Recurso Especial da Fazenda Nacional 1.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento), de modo que deve ser conhecido. É importante registrar que o recurso da Fazenda Nacional teve seguimento apenas em relação à matéria “necessidade de que o acordo seja celebrado previamente ao período aquisitivo”, de modo que são impertinentes as alegações do sujeito passivo, formuladas em contrarrazões, acerca do não conhecimento ou não provimento do recurso sobre a decadência e a inobservância da periodicidade mínima. Quanto à parte admitida do recurso da Fazenda, entendo que subsiste interesse recursal, ainda que a decisão recorrida tenha mantido a autuação pelo fundamento questionado no recurso dos sujeitos passivos (inexistência de objetivos e metas nos acordos de PLR). Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, caso fosse dado provimento ao recurso dos sujeitos passivos, a autuação seria cancelada e a Fazenda Nacional perderia a oportunidade de rediscutir a matéria concernente à alegada inexistência de anterioridade dos acordos (acordos firmados apenas no final do período-base). Aliás e a esse respeito, vale lembrar que o Regimento Interno do CARF não prevê a existência de recurso adesivo, o que exalta ainda mais o interesse recursal. Em sendo assim e nesse contexto, neste caso concreto deve ser reconhecida a existência de interesse recursal, de modo que o apelo nobre da Fazenda Nacional deve ser conhecido. Por fim e quanto à existência de interpretação divergente, adiro às seguintes razões do exame prévio de admissibilidade: Enquanto no recorrido, consagrou-se a tese de que a norma de regência não define se os programas de metas devem ser estabelecidos previamente à assinatura do acordo ou do pagamento da PLR, decidindo-se que como houve programa de metas anterior ao pagamento da PLR, não incidiria contribuição previdenciária sobre tal verba; nos paradigmas, o entendimento foi no sentido de que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o período de apuração da PLR. 1.2 ANTERIORIDADE DOS ACORDOS Discute-se nos autos se o fato de os Acordos terem sido firmados no final dos anos aquisitivos implicaria a descaracterização da verba paga como participação nos lucros. Entendo, neste ponto, que o recurso deve ser desprovido A não incidência das contribuições sobre a PLR é uma imunidade, vez que é uma norma de não tributação prevista na Constituição Federal. Ao estabelecer que tal verba está desvinculada da remuneração, a Lei Maior criou uma norma negativa de competência, impedindo o próprio exercício de atividade legislativa para criar imposição fiscal a ela atinente: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 1641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 E diferentemente do que costumeiramente se afirma, a PLR não é apenas um instrumento de integração entre o capital e o trabalho, visando a incrementar a produtividade, mas sobretudo um direito social do trabalhador. Tanto o caput do artigo, como o capítulo no qual ele está inserido, não deixam margem para dúvidas. Essa circunstância tem passado despercebida, mormente porque a lei regulamentadora parece tê-la deixado em segundo plano, nem mesmo fazendo menção à expressão direitos sociais. Por outro lado, a norma constitucional é de eficácia limitada, pois atribuiu à lei a competência para estabelecer os pressupostos dessa não vinculação. No plano infraconstitucional, a regulamentação foi feita pela Lei nº 10.101/2000, que “dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”. Em seu art. 2º, a lei prevê que a PLR será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, através, conforme o caso, de comissão paritária escolhida pelas partes, convenção coletiva ou acordo coletivo. É inquestionável, assim, que a lei prevê que essa participação será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: Art. 2º. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Todavia, a lei realmente não havia estabelecido, originariamente, uma data limite para a formalização dessa negociação. É compreensível que não ela não o tivesse feito, pois as normas de experiência comum demonstram que tais negociações não raramente levam meses para serem concluídas, sendo por vezes acirradas e conflituosas e envolvendo diversos sindicatos de diversas categorias. É presumível, contudo, que os trabalhadores têm conhecimento das diretrizes gerais dos planos, pois participam direta ou indiretamente das negociações via comissão paritária ou sindicatos. A data de assinatura corresponde, apenas, ao momento da formalização e de conveniência das várias partes envolvidas, tais como a empresa, as entidades sindicais dos trabalhadores, as entidades sindicais dos empregadores etc. Não compete ao aplicador da lei criar pré-requisito não previsto na norma, sobretudo para reduzir a eficácia de regra jurídica constitucional. A lei originariamente previa que a participação seria objeto de negociação, e não que a formalização teria que ocorrer previamente ao período de aquisição. Uma interpretação restritiva, com a criação de exigências não previstas legalmente, apenas tem o condão de dificultar a efetiva concretização do direito social do trabalhador à participação nos lucros ou resultados da empresa, inibindo a concessão dos planos, em conflito com as finalidades constitucionais. Muito embora a lei regulamentadora pareça ter negligenciado a participação nos lucros ou resultados como um direito social, pois nem mesmo faz qualquer menção a esse respeito, fato é que a Constituição a outorgou como um efetivo direito daquela natureza, o que deve ser levado em consideração pelo aplicador da lei, na busca da máxima eficácia da norma constitucional. Os direitos sociais visam a criar as condições materiais necessárias ao alcance da igualdade real entre o dono do capital e o trabalhador. Segundo José Afonso da Silva, "são prestações positivas proporcionadas pelo Estado direta ou indiretamente, enunciadas em normas constitucionais, que possibilitam melhores condições de vida aos mais fracos, direitos Fl. 1642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 que tendem a realizar a igualização de situações sociais desiguais" (Curso de Direito Constitucional Positivo, 12ª ed., rev., Malheiros Editores, 1996, p. 277). Buscando igualar o empregador e o trabalhador, a Constituição lhe outorgou o direito à participação nos lucros ou resultados e na própria gestão da empresa. Não fosse a Constituição e a consequente regra imunizante, o trabalhador não teria as condições materiais necessárias para participar dos lucros ou resultados, os quais, por consectário lógico, decorrem do capital do qual ele não é dono. Toda interpretação, portanto, deve ter como norte os direitos sociais. E diante de interpretações plausíveis e alternativas, o exegeta deve adotar aquela que se amolda à Lei Maior. O ministro Luís Roberto Barroso decompõe o princípio da interpretação conforme a Constituição nos seguintes termos: 1) Trata-se da escolha de uma interpretação da norma legal que a mantenha em harmonia com a Constituição, em meio a outra ou outras possibilidades interpretativas que o preceito admita. 2) Tal interpretação busca encontrar um sentido possível para a norma, que não é o que mais evidentemente resulta da leitura de seu texto. 3) Além da eleição de uma linha de interpretação, procede-se à exclusão expressa de outra ou outras interpretações possíveis, que conduziriam a resultado contrastante com a Constituição. 4) Por via de conseqüência, a interpretação conforme a Constituição não é mero preceito hermenêutico, mas, também, um mecanismo de controle de constitucionalidade pelo qual se declara ilegítima uma determinada leitura da norma legal." (Interpretação e aplicação da constituição : fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 3. ed. Saraiva, p. 181-182) Deve ser abandonado, pois, o eventual rigor interpretativo, para compatibilizar a leitura da Lei nº 10.101/2000 com a Constituição, a qual, lembre-se, visou a igualar materialmente o trabalhador e o empregador. Ainda que a primeira e rápida compreensão da lei infraconstitucional pudesse sugerir que o plano devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, como forma de incentivar a produtividade e o comprometimento dos trabalhadores, fato é que a Constituição trouxe como critério preponderante o direito social do lado mais fraco da relação empregatícia, e não o incremento da produtividade e o seu comprometimento. A interpretação de que o acordo devesse ser formalizado antes do início do período aquisitivo, criaria, no entender deste relator, um requisito formal não previsto (pois a lei menciona apenas a necessidade de negociação – “será objeto de negociação”) e que está em descompasso com a realidade negocial, podendo até mesmo desestimular a concessão da PLR e, por conseguinte, a realização dos direitos sociais. Como se vê, não se está declarando qualquer inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, dentre as várias interpretações possíveis, elegendo-se aquela mais adequada ao texto constitucional. A Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), antes da atual composição, vinha adotando entendimento semelhante, conforme se infere do acórdão nº 9202- 003.370: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ACORDO PRÉVIO AO ANO BASE. DESNECESSIDADE. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de Fl. 1643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea j, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de formalização de acordo prévio ao ano base, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. Recurso especial negado. (CSRF, 2ª Turma, Relator(a) RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, sessão de 17 de setembro de 2014) Outro ponto relevante a ser destacado é que, enquanto a remuneração é devida pela mera execução do contrato de trabalho, aí pouco ou nada importando os lucros ou resultados da empresa, a PLR deve ser considerada como um pacto acessório, por meio do qual se negociam, a par daquele contrato, questões relativas à produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados etc. Ou seja, a remuneração é devida em função do contrato laboral, enquanto que a participação é devida em decorrência de um contrato acessório, que não se constitui, por expressa disposição legal, em pagamento de remuneração. Tal contrato acessório, ademais, viabiliza a participação do trabalhador em rubricas a que ele não teria direito, por serem decorrentes do capital do qual ele não é dono. Atualmente, a Lei 14020/20 alterou drasticamente o art. 2º retro mencionado, para incluir-lhe um § 7º, o qual, visando a dirimir a presente celeuma jurídica, a qual é recorrente e notável neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, estabelece, com fins notoriamente interpretativos, o que se considera por “previamente estabelecidos”. Veja-se: Art. 2º. [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 7º Consideram-se previamente estabelecidas as regras fixadas em instrumento assinado: (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) I - anteriormente ao pagamento da antecipação, quando prevista; e (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) II - com antecedência de, no mínimo, 90 (noventa) dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final, caso haja pagamento de antecipação. (Incluído pela Lei nº 14.020, de 2020) Logo, previamente estabelecido não significa previamente ao período aquisitivo, mas sim previamente aos marcos temporais retro mencionados (anteriormente ao pagamento da antecipação e antecedência de, no mínimo, 90 dias da data do pagamento da parcela única ou da parcela final). Deste modo, o recurso especial deve ser desprovido. Fl. 1644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 2 Recurso Especial do Sujeito Passivo 2.1 CONHECIMENTO O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária (art. 67, § 1º, do Regimento) em relação à solidariedade, de modo que deve ser conhecido neste ponto. Quanto à obrigatoriedade de estipulação de metas, o provimento do recurso da Fazenda Nacional implica a perda de objeto do recurso do sujeito passivo, já que tal provimento resulta, de qualquer forma, em manutenção do lançamento, não subsistindo interesse na discussão dessa matéria. Quanto à solidariedade, os sujeitos passivos solidários demonstraram analiticamente a divergência arguida, pois abordaram os pontos no paradigma colacionado que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido, bem como demonstraram a existência de similitude fático-jurídica e de interpretações divergentes entre a decisão recorrida e os paradigmas. Como exposto em sede de admissibilidade prévia: Quanto à segunda matéria – vide efl. 1615/1616 Apesar da similitude dos casos, os Colegiados expuseram entendimentos opostos. Enquanto a Turma recorrida entendeu por manter a responsabilidade solidária entre as empresas participantes do grupo econômico, em função da previsão legal do art. 30, IX, da Lei nº 8.212/91; a Turma paradigmática entendeu que o fato de uma empresa integrar grupo econômico, por si só, não atrai a responsabilidade solidária, mas esta deve observar também o art. 124, II, do CTN, que dispõe sobre o interesse comum. Em sendo assim, conheço parcialmente do recurso dos sujeitos passivos, apenas quanto à solidariedade, tendo em vista a perda de objeto em relação à obrigatoriedade de estipulação de metas. 2.2 SOLIDARIEDADE PASSIVA Neste ponto, a recorrente assevera que: - a aplicação do art. 30, IX, da Lei n. 8.212/1991 restringe-se às hipóteses em que a empresa integrante do grupo econômico tenha participado da ocorrência do fato gerador (interesse jurídico comum); - o interesse comum mencionado no texto legal, por óbvio, não é o econômico, relacionado ao resultado ou proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas, sim, o interesse jurídico, que diz respeito à realização comum ou conjunta da situação que constitui o fato gerador; - a imputação de solidariedade às Recorrentes também não encontra amparo no inciso II do art. 124 do CTN, visto que, a partir de uma interpretação sistemática deste dispositivo à luz do art. 146, inc. II, “b” da Constituição Federal, conclui-se, inevitavelmente, que a “lei” a que se refere o texto deve ser, necessariamente, a lei complementar. A fiscalização arrolou as demais empresas do grupo como solidárias porque entendeu aplicável ao caso o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, bem como o art. 30, IX, da Lei 8212/91. Veja-se: Nos termos do inciso IX do art. 30 da Lei 8.212/91 e inciso I do art. 124 da Lei 5.172/66 (CTN – Código Tributário Nacional), estão sendo arroladas as empresas abaixo relacionadas componentes de grupo econômico, para as quais lavrou-se o TERMO DE Fl. 1645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 SUJEIÇÃO PASSIVA. Aos mesmos foram anexadas, em arquivos digitais autenticados, cópias dos Autos de Infração relacionados no item 1 deste título e endereçados aos sujeitos passivos solidários mencionados abaixo com o objetivo de cientificá-los das exigências tributárias lavradas contra o contribuinte autuado nesta data: Uma vez que a própria fiscalização entendeu aplicável ao caso a regra hipotético- condicional do art. 124, I, do Código, abaixo transcrito, a ela caberia o ônus de provar que a CEMIG Geração e Transmissão S/A e a CEMIG Distribuição S/A tinham interesse jurídico comum na situação que constitui o fato gerador das contribuições ora lançadas, o que já conduz à procedência da tese recursal. Quer dizer, a fiscalização atraiu para si o ônus de comprovar a existência da circunstância jurídica prevista no inc. I, pois se referiu expressamente a tal dispositivo. Interessa notar, a propósito, que a fiscalização não mencionou a regra hipotético- condicional do inc. II, embora tenha fundado a solidariedade também no art. 30, IX, da Lei 8212/91. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. De todo modo, não basta que a lei ordinária estenda a relação jurídico-tributária a uma terceira pessoa, sendo necessário, sim, que tal pessoa tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação. Noutro giro, a regra matriz de solidariedade tem pressupostos legais próprios, entre os quais se inclui a realização do fato gerador por mais de uma pessoa. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a existência de grupo econômico, por si só, não é suficiente para ensejar responsabilidade solidária, na forma prevista no art. 124 do Código Tributário Nacional. Colaciona-se, abaixo, a ementa de duas decisões recentes, para, em seguida, transcrever a numeração de sucessivas decisões no mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SUJEIÇÃO PASSIVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "'Na responsabilidade solidária de que cuida o art. 124, I, do CTN, não basta o fato de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico, o que por si só, não tem o condão de provocar a solidariedade no pagamento de tributo devido por uma das empresas' (HARADA, Kiyoshi. 'Responsabilidade tributária solidária por interesse comum na situação que constitua o fato gerador')" (AgRg no Ag 1.055.860/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17.2.2009, DJe 26.3.2009). [...] (AgRg no AREsp 603.177/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 27/03/2015) ................................................................................................ PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTENTE. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Correto o entendimento firmado no acórdão recorrido de que, nos termos do art. 124 do CTN, existe responsabilidade tributária solidária entre empresas de um mesmo grupo Fl. 1646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 econômico, apenas quando ambas realizem conjuntamente a situação configuradora do fato gerador, não bastando o mero interesse econômico na consecução de referida situação. [...] (AgRg no AREsp 429.923/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 16/12/2013) ......................................................................................................... (i) AgRg no Ag 1415293/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 21/09/2012; (ii) AgRg no REsp 1535048/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 21/09/2015; (iii) AgRg no AREsp 21.073/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 26/10/2011; (iv) AgRg no Ag 1392703/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 14/06/2011 Logo, muito embora o art. 30, IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, interpreta-se tal dispositivo em conformidade com o art. 124, I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. A solidariedade ou a responsabilidade pressupõem a regra matriz de incidência, bem como a regra matriz de solidariedade ou responsabilidade, cada uma com seus pressupostos fáticos e seus sujeitos próprios (contribuintes, solidários, responsáveis, etc). O simples fato de as pessoas jurídicas integrarem o grupo econômico não significa que elas tenham realizado os fatos geradores. Muito provavelmente elas estavam e estão totalmente alheias aos fatos jurídicos que ensejaram as contribuições lançadas. Outrossim, a existência de grupo econômico também não permite inferir qualquer presunção de realização em comum do fato imponível, sendo imprescindível, pois, a demonstração, pela autoridade lançadora, da circunstância jurídica prevista no art. 124, I, do Código. Não se pode ignorar o princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, que inspirou, exemplificativamente, a redação dos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse contexto, embora eu não concorde com a afirmação dos recorrentes de que a lei referenciada no inc. II do art. 124 do Código seja a lei complementar (inexiste menção expressa nesse sentido), entendo que não basta a mera designação em lei e que é necessária a demonstração de interesse comum, razão pela qual dou provimento ao recurso especial para afastar a solidariedade da CEMIG Geração e Transmissão S/A e a CEMIG Distribuição S/A. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional; e por conhecer parcialmente do recurso dos sujeitos passivos, apenas quanto à solidariedade, para dar-lhe provimento e afastar a solidariedade da CEMIG Geração e Transmissão S/A e a CEMIG Distribuição S/A. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Fl. 1647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Conselheiro Maurício Nogueira Righetti - Redator designado Em que pesem as, como sempre, bem fundamentadas razões de decidir do Relator, ouso a delas dessentir no que tange à anterioridade de pactuação do acordo de PLR, assim como quanto à temática da solidariedade. No caso em tela, conforme noticia o autuante, a discussão gira em torno dos Acordos Coletivos de 2005/2006 e 2006/2007. Em 2005 e 2006, pagou-se PLR atrelada ao ano 2005, assinado em 01/11/2005. Também em dezembro 2006 pagou-se PLR atrelada ao ano 2006, assinado em 30/11/2006. Defende o relator, além tecer considerações acerca da novel Lei 14.020/2020, a inexistência de qualquer obrigação normativa que imponha a celebração dos acordos de PLR em data anterior ao período a que se referem às participações distribuídas. Não vejo dessa forma. O tema é há muito conhecido deste colegiado, que vem decidindo favoravelmente à tese de que os acordos precisam, necessariamente, ser firmados/assinados antes de o início do período de apuração dos lucros ou resultados que se pretende distribuir, sem o que não há que se falar na aplicação do disposto na alínea ‘j”, § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. Já tive, inclusive, a oportunidade de relatar a matéria, quando então expus posicionamento firme sobre o assunto, que torno a adotá-lo como segue: Nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Fl. 1648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 1649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a ideia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Fl. 1650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Fl. 1651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. De outro giro, não supre a exigência legal, o fato de as regras e metas acordadas ao longo do período base eventualmente assemelharem-se àquelas que se tinha em períodos anteriores e que já eram do conhecimento dos empregados. Ainda que na seara trabalhista seja eventualmente garantido ao empregado a percepção dessa verba após a vigência do acordo e até Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 1652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 que novo sobrevenha, penso que para fins tributários, em especial para conferir-lhe sua não incidência, a manutenção dos pagamentos a esse título, sob o fundamento de que haveria uma presunção de conhecimento das regras e metas pendentes de acordo, em função daquelas de períodos anteriores, além de, efetivamente, não garantir que assim seria feito ao final, não vejo como, em assim sendo, ter havido qualquer incentivo à produtividade. Da mesma sorte, não deve prosperar eventual alegação no sentido de que as negociações já haviam sido efetuadas em data anterior ao início do período aquisitivo e que apenas a assinatura do acordo é que se dera após referido marco. A uma porque não há como se provar que a afirmação seja verdadeira; a duas, porque trata-se aqui de acordo com validade não apenas entre as partes, mas como repercussões sobre direitos de terceiros, como o Fisco, por exemplo, de tal sorte que a formalização do acordo, em documento próprio, e com conteúdo e forma válidos, é condição essencial para que o pacto seja conhecido perante terceiros. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão almejado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou Fl. 1653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituirse em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do Fl. 1654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas ainda sim o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Por fim, no que toca à aplicação das alterações introduzidas pela Lei 14.020/20, é de se destacar que tais inovações já haviam constado da Medida Provisória 905/19, que teve seu prazo de vigência encerrado em 18/8/20, a qual continha a seguinte determinação em seu artigo 53, quanto ao início da produção dos seus efeitos: “quando atestado, por ato do Ministro de Estado da Economia, a compatibilidade com as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o atendimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias relacionados com a matéria” Mais a frente, durante a tramitação da MP 936, de 1º de abril de 2020, que instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, houve a apresentação de 1052 emendas, que resultaram no Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020, que contemplou, além das alterações ora vigentes, a inclusão, em seu artigo 37 4 , de cláusula que atribuía a elas caráter interpretativo para fins do disposto no artigo 106, I do CTN. Encaminhado à sanção presidencial, houve veto parcial, por “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” 5 , a 29 dispositivos do projeto de conversão, dentre eles, aqueles que alterariam a Lei 10.101/2000. 4 "Para efeito de aplicação do inciso I do "caput" do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000." 5 Veto nº 26/2020 Fl. 1655DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp101.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 Na sessão conjunta do Congresso Nacional de 4/11/2020, foram rejeitados aqueles relativos às alterações promovidas, à exceção do dispositivo que as atribuía natureza interpretativa, o qual permaneceu vetado após deliberação da Câmara dos Deputados. Note-se que o inciso I do artigo 106 do CTN, que traz exceção à regra de que a legislação tributária a ser aplicada é sempre aquela da data do fato gerador, determina a aplicação retroativa em relação apenas àquela que seja “expressamente interpretativa”. Nesse contexto, resta patente que a intenção dos legisladores – típicos e atípicos – foi a de não atribuir efeitos pretéritos às referidas alterações, concentradas nos novos parágrafos 3º-A, e 5º ao 10 do artigo 2º da Lei 10.101/00. Não bastasse, não se pode dizer que as alterações, em sentido diverso ao entendimento que já vinha sendo adotado por diferentes turmas deste CARF, tenham carga interpretativa, mas sim inovadora, já que definem e estabelecem procedimentos, possibilidades e condições anteriormente não previstos. E, como se costuma dizer na doutrina: Se não inova, se nada acrescenta em relação a como já vinha sendo interpretada, de nada valeria; se inova, não seria interpretativa e, assim, não retroagiria. Na sequência, no que toca à temática da solidariedade, defende o relator que mesmo no casos em que há grupo econômico constituído competiria ao Fisco a demonstração do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, tal como preceitua o inciso I do artigo 124 do CTN, artigo esse que teria sido, inclusive, citado pelo autuante. De fato, o autuante, no relatório fiscal, fez menção ao artigo 124, I, CTN ao mesmo tempo em que, todavia, sustentou a solidariedade com esteio no inciso IX do artigo 30 da Lei 8.212/91. Note-se que a redação deste último dispositivo já garante ao Fisco, uma vez constatada a existência de grupo econômico, e isso parece-me incontroverso, o posicionamento das empresas que integram referido grupo no polo passivo da exação, na condição de solidárias pelo débito, sem que, para isso, precise empreender maiores esforços investigativos. Veja-se que, aliás, esse é o permissivo que se extrai do inciso II daquele mesmo artigo 124. Tenho que o artigo 124 do CTN, versando sobre normas gerais de Direito Tributário, estabelece duas hipótese de solidariedade: uma, a prevista em seu inciso I, que exige do autuante um esforço maior no sentido de demonstrar que as pessoas-alvos possuem interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Inegavelmente, nesse caso espera-se da Fiscalização um maior esforço investigativo. Já na hipótese consubstanciada em seu inciso II, o legislador deixou a cargo da lei fossem estabelecidas as situações em que, dada as suas circunstancias, as pessoas ao entorno da obrigação principal pudessem ser chamadas a responder pelo débito na condição de responsável solidária. Pode-se dizer, assim penso, que nesses casos, a própria lei cuidaria de presumir o interesse comum na hipótese então posta, tal como se tem no inciso IX do artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91). Com isso, no âmbito do lançamento e da arrecadação das contribuições e de outras importâncias devidas à Seguridade Social estabelecidas na Lei 8.212/91, a demonstração Fonte: https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8861701&ts=1625506406497&disposition=inline Fl. 1656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-009.909 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.725065/2010-93 da existência de grupo econômico é motivo o suficiente e o bastante para seja caracterizada a solidariedade na satisfação do crédito tributário. Nesse rumo, VOTO por DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional e NEGAR provimento ao do sujeito passivo. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 1657DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.005450/2008-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 38. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO DE LIVRO OU QUE NÃO ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários à fiscalização, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99.
Numero da decisão: 2202-008.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CFL 38. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO DE LIVRO OU QUE NÃO ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários à fiscalização, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 19515.005450/2008-82, em face do acórdão nº 16-23.065, julgado pela 14ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (DRJ/SPI), em sessão realizada em 02 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 54 50 /2 00 8- 82 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 de outubro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “1. Trata-se de Auto de Infração (DEBCAD n° 37.150.217-9, de 10/09/2008) lavrado em virtude do descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 33, §§ 2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores, uma vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), a empresa apresentou o livro diário n° 6 do exercício de 2003 sem registro na JUCESP e sem assinatura do sócio gerente. 1.1. Em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista em lei foi aplicada a multa no valor mínimo, no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), prevista no artigo 283, II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, com valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77/2008, dada a inocorrência de circunstâncias agravantes, conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fls. 07 e Relatório Fiscal da Infração (fls. 06), bem como consulta ao sistema informatizado da dívida ativa, fls. 46/47. 2. O Contribuinte apresentou defesa tempestiva, razões às fls 12/18, acompanhada dos documentos de fls. 19/49, alegando, em síntese, os seguintes aspectos: 2.1. inicialmente esclarece a situação do contribuinte como empresa controlada por outra que se encontra em liquidação extrajudicial e que, por sua vez, ambas fazem parte do grupo Banco Santos S/A, este com falência decretada em 04 de Maio de 2005, informando que, em decorrência, as atividades da impugnante restaram prejudicadas e paralisadas, que desde junho/2006 seu credenciamento junto à CVM foi oficialmente cancelado (junta respectivos documentos). Nestas condições manifesta surpresa no recebimento do presente AI em razão da falta de cumprimento de obrigação acessória; 2.2. entende que a autuação afronta o princípio da razoabilidade passando a demonstrar seu entendimento no sentido de que a multa aplicada deve ser minorada; 2.3. reproduz os dispositivos pertinentes à multa, da Lei 8.212/91 e do Decreto 3.048/99 e afirma que o auto decorre de “mero descumprimento de formalidades referentes à escrituração”(fls. 15), que a multa aplicada não é razoável, que não causou prejuízo à Previdência Social e que se houve falha no cumprimento da obrigação acessória esta se deu por “erro da lmpugnante”(fls.16); que tal conduta não ocultou as operações realizadas pelo contribuinte nem houve falta de recolhimento; que é evidente sua boa fé e que o erro involuntário foi desprovido de intenção, não existiu dolo e, sendo assim, o valor é desproporcional e sem razoabilidade; que a norma não pode ser aplicada indistintamente para qualquer situação, deve ser observado um dos pilares centrais do ordenamento constitucional, da igualdade (que consiste em tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade), questionando que um contribuinte que omite intencionalmente suas operações para sonegar tributo seja tratado da mesma forma e concluindo que deve se atentar para os propósitos e valores perseguidos por nosso sistemajurídico; 2.4. ressalta sua situação particular (sua sócia majoritária esta em liquidação judicial) e pondera que deve ser considerada a sua capacidade contributiva concluindo que a redução da multa é medida razoável, dejustiça e igualdade. 3. Em seu pedido requer o provimento de sua impugnação para que a multa seja reduzida pelos motivos expostos. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 3.1. Requer, ainda, que todas as intimações relativas ao presente processo sejam encaminhadas ao escritório de seu advogado, no endereço que menciona. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 56/63 dos autos: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 10/09/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DOCUMENTO DE LIVRO OU QUE NÃO ATENDE ÀS FORMALIDADES LEGAIS. Constitui infração a não exibição de livros e documentos relacionados com as contribuições sociais, necessários à fiscalização, conforme art. 33, §§2° e 3° da Lei 8.212/91 combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto 3.048/99. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA EXCLUSIVAMENTE AO PATRONO DA EMPRESA NO ENDEREÇO DAQUELE Não é permitido que intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante sejam encaminhadas a endereço diverso do domicílio fiscal do Contribuinte conforme art. 23 do Decreto 70.235/72. Lançamento Procedente. Impugnação improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “9. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, foi lavrado de acordo com as disposições expressas da legislação e a Impugnante não apresentou argumentos e/ou elementos de prova capazes de elidir a autuação, devendo ser mantida conforme formalizada.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 66/74, reiterando as alegações expostas em impugnação. O processo foi juntado por apensamento ao processo nº 19515.005453/2008-16. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. O presente auto de infração foi regularmente lavrado em virtude de descumprimento de obrigação acessória estabelecida em lei, quanto à obrigatoriedade da Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 empresa apresentar todos os livros e documentos relacionados com as contribuições sociais reguladas pela Lei 8.212/91, conforme previsto no artigo 33, §§2° e 3° da Lei 8.212/91, cujo teor, vigente até 02/12/2008, transcreve-se a seguir: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social ~ INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único da art, 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei n° 10.256, de 9. 7.2001) (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (destaques não constam do original) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível inscrever de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ânus da prova em contrário. Observa-se que a Medida Provisória n° 449 de 03 de Dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941 de 27/05/2009, modificou a redação do dispositivo acima transcrito, mas o teor da alteração não acarreta mudança para a caracterização da infração objeto do auto ora em apreço consoante se constata pela leitura da redação atual a seguir transcrita: Art.33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. §2ºA empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. §3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. No mesmo sentido, o Decreto 3.048/99, ao regulamentar a Lei 8.212/91, dispõe sobre a multa relativa à infração da obrigação acima descrita descrevendo-a na letra j do inciso II do art. 283 nos seguintes termos: Art.283. (...) j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; Por outro lado, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe, em seu art. 232 e 233, parágrafo único: Art. 232. A empresa, o servidor de órgão publico da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Assim, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais, exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei nº 8.212/91, de acordo com as formalidades legais exigidas. Os dispositivos normativos acima transcritos fundamentam que durante a ação fiscal poderá ser constatado além do descumprimento das contribuições devidas (obrigação principal) também eventuais descumprimentos de obrigações acessórias relacionadas a tais contribuições, que ensejarão a aplicação das penalidades (multas) correspondentes. Desta forma, independentemente da ocorrência ou não de descumprimento de obrigação principal (falta do pagamento das contribuições devidas), na hipótese do descumprimento de obrigação acessória, a lavratura do auto de infração se impõe. Ressalta-se a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: uma que guarda vinculação com a obrigação principal e decorre do não recolhimento do tributo devido no prazo de lei, aplicada em outros autos lavrados na mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais descumpridas e outra por descumprimento de obrigação acessória (a saber, uma multa específica, decorrente da lei, para cada obrigação acessória), uma penalidade pecuniária que constituirá o próprio crédito tributário, sendo o caso deste auto de infração. Conforme bem referido pela DRJ de origem, o presente auto de infração foi lavrado porque a empresa, apesar de devidamente intimada, não apresentou o livro diário n° 06 com as formalidades legais exigidas (registro na Junta Comercial e assinatura do sócio), obrigações acessória esta que independem da obrigação principal lavradas na mesma ação fiscal e que poderia ter sido corrigida oportunamente pela empresa durante a ação fiscal ou até mesmo na apresentação da impugnação, mas a opção do contribuinte foi de permanecer inerte. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 Quantos as alegações da contribuinte, as quais são novamente reproduzidas em recurso voluntário, assim a instância administrativa a quo se manifestou: 5. Antes da apreciação do valor da multa cumpre anotar quanto à “surpresa” manifestada na impugnação em relação à autuação (fls. 14), tendo em vista o fato que a empresa se encontra inativa e com seu registro junto à CVM cancelado desde 06/2006, apesar da impugnante reconhecer o “erro involuntário” (fls. 16 e 17) que consubstanciam a obrigação acessória descumprida. 5.1. Tais alegações não implicam em irregularidade na ação fiscal, bem como em seu resultado (as autuações), entre eles 0 auto de infração ora em apreço. Apesar de todo o contexto mencionado pela impugnante - de conhecimento da Fiscalização, uma vez constante do relatório fiscal, vide fls. 2] do processo relativo à obrigação principal, DEBCAD n° 37.150.216-0 - a empresa não foi encerrada e os débitos existentes relativos ao período em que esteve ativa bem como as obrigações acessórias, como é 0 caso, uma vez identificados pelo Fisco devem ser objeto de lançamento/autuação. E tanto é verdade que a procuração juntada pela impugnante no presente processo (fls. 19) foi outorgada em 04/06/2007 e consta “ATIVA” a situação cadastral do contribuinte na RFB, vide consulta juntada às fls.52. 5.2. Nestas condições, inexistente qualquer equívoco ou erro com relação ao sujeito passivo ou período, nem relativo a outro elemento da autuação. 6. Por outro lado, fica aqui registrado que a única pretensão da impugnante é a redução da multa, com fundamento nos princípios da razoabilidade , da capacidade contributiva, da igualdade e da isonomia em matéria tributária, em razão do “erro involuntário” que não trouxe prejuízo nem falta de recolhimento, da falta de dolo ou má-fé e da situação particular do contribuinte, cuja sócia majoritária se encontra em liquidação judicial. 6.1. Destaca-se, mais uma vez, que as formalidades legais descumpridas poderiam ter sido corrigidas pelo contribuinte (mas não foram), resultando no presente auto de infração que, conforme aqui articulado, deverá ser mantido. 6.2. Sem discordar dos princípios constitucionais - verdadeiros pilares de nosso sistema jurídico ~ que sem dúvida orientam toda a atividade dos particulares e do Estado, aqui pertinente a ação da Administração Pública, estas diretrizes maiores não podem ser aplicadas como pretende a impugnante com a finalidade de redução da multa. 6.3. Não há fundamento legal na pretensão da impugnante no sentido de redução da multa, pois o valor estabelecido não é ato discricionário. o ato do Fisco nestas condições é vinculado (à lei, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional): Administração deve aplicar a penalidade e respectivo valor previstos no ordenamento jurídico ao se deparar com a infração. Os motivos alegados pelo contribuinte não tem amparo legal para dar suporte à sua pretensão, destacando-se que a impugnante não se enquadra nas condições legais que poderiam ensejar a redução no valor da multa. 6.4. Portanto, independentemente da boa ou má-fé, da existência ou não de lesão ou recolhimento de tributos, constatada objetivamente o descumprimento da obrigação acessória o Fisco tem o poder-dever de aplicar a multa legalmente estabelecida. 6.5. E ainda, quanto ao valor da multa, esta foi aplicada no montante de R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) corretamente em consonância com o previsto no artigo 283, ll, alínea "j” do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, e com valor atualizado pela Portaria MPS/MF n° 77/2008, dada a inocorrência de circunstâncias agravantes, conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 06); Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) e consulta ao sistema informatizado da divida ativa, fls. 53. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.618 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005450/2008-82 .6. Nestas condições, o valor da multa deve ser mantido como consta da autuação. Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa acima reproduzidos, bem como não tendo os recorrentes apresentando novas razões que pudessem alterar o entendimento deste julgador, deve ser negado provimento ao recurso, adotando o trecho da decisão da DRJ de origem colacionado como minhas razões de decidir. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.901466/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação.
Numero da decisão: 1402-005.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ESTIMATIVAS EXTINTAS POR COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO TOTAL PARA COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. SÚMULA 177 DO CARF. De acordo com a Súmula 177 do CARF, estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 314-337 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 06-54.623, da 2ª Turma da DRJ/CTA (fls. 280-286), em sessão realizada em 28 de abril de 2016, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 14 66 /2 01 5- 11 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901466/2015-11 Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 13-39 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o Relatório do Acórdão da DRJ de fls. 281-282. Trata o processo de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), sendo o com demonstrativo de débito de número 38162.45792.280312.1.6.02-2007, em que foi declarado crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2011, no valor originário de R$ 22.968.334,01, para compensação com débitos ali declarados. 2. Conforme Despacho Decisório emitido pela DRF/Vitória, em 06/04/2015, à fl. 11, a autoridade fiscal homologou parcialmente a compensação. Cientificado da decisão em 22/04/2015, conforme AR de fl. 12, tempestivamente, em 21/05/2015, o contribuinte interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 13/39, acompanhada dos documentos de fls. 40/77, onde, após um breve resumo dos fatos traz as seguintes alegações sintetizadas: 3. No decorrer da atividade empresária que exerce, apurou débitos relativos a diversos tributos federais, os quais pretendeu extinguir pela via da compensação, com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano- calendário de 2011 no montante de RS 22.968.334.01. 3.1. Ocorre que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória/ES, por meio do Despacho Decisório proferido em 06/04/2015 (Rastreamento n.° 099618349) apurou saldo negativo disponível igual R$ 17.386.447,54, em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 22.661.792,36) ser inferior ao montante das parcelas de formação do crédito indicadas no PER/DCOMP (R$ 28.243.678,83), das quais, por sua vez, deve ser reduzido o IRPJ devido (R$ 5.275.344,82) 3.2. Importante ressaltar que a razão do não reconhecimento da integralidade do crédito pleiteado pela Recorrente deveu-se ao fato de as estimativas mensais de IRPJ de março/2011, julho/2011, agosto/2011 e outubro/2011 terem sido objeto de compensação, as quais, por sua vez, não foram homologadas. 3.3. O Despacho Decisório merece reforma, na parte que foi desfavorável à Defendente, tendo em vista que eventual cobrança de valor decorrente de DCOMP não homologada será feita no bojo dos respectivos processos administrativos, devendo os valores aqui pretendidos a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2011 serem confirmados nos exatos termos em que foram pleiteados, sob pena de se perpetrar a cobrança em duplicidade de tais valores, gerando o que se entende por cobrança em cascata, conforme razões de direito que passaremos a demonstrar. 3.4. Trata da possibilidade de compensação do Saldo Negativo de IRPJ, trazendo a legislação pertinente, e, após afirma ser coreta a composição do Saldo Negativo de IRPJ Ano Calendário de 2011 e da possibilidade de Aproveitamento das Estimativas Compensadas, Afinal, ainda que se aduza que os pagamentos antecipados das estimativas mediante compensação estão sujeitos à confirmação, na eventualidade de não serem homologados, instaura-se o contencioso administrativo fiscal, no qual o contribuinte pode submeter a apreciação da compensação aos órgãos administrativos judicantes. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901466/2015-11 3.5. E, mesmo que houvesse decisão administrativa definitiva não homologando a compensação de um débito de estimativa, ainda sim essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo, afinal, em caso de não homologação da compensação, o respectivo crédito tributário será regularmente exigido do contribuinte - como de fato já está sendo - e, quando pago (voluntária ou compulsoriamente), irá recompor o saldo negativo. Ademais, caso o Poder Judiciário, por seu turno, afaste a cobrança do débito excutido por entender legítima a compensação realizada pela Defendente, tal decisão confirmará o saldo negativo retratado em sua DIPJ. 3.6. Em qualquer hipótese, portanto, o débito de estimativa objeto de compensação não homologada deverá ser considerado na formação do saldo negativo. Cita doutrina. 3.7. Ainda que se aventasse, para negar a utilização das compensações não homologadas na constituição do saldo negativo, que o crédito da Recorrente não é líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 170 do CTN, tal argumento não comporta a mínima guarida. Ora, a liquidez e a certeza são conferidas pela própria Lei 9.430/96, que estabelece que os débitos declarados como compensados sejam considerados confissões de divida se constatada a insuficiência do crédito. 3.8. Portanto, é de rigor que as estimativas compensadas de IRPJ referentes a março, julho, agosto e outubro de 2011 sejam consideradas na composição do saldo negativo de IRPJ, ainda que não homologadas, uma vez que o débito nelas apontado representa confissão de dívida que poderia ser cobrada pelos meios próprios, mas sem que se possa impactar no saldo negativo aqui analisado. 3.9. Finalmente, não se pode olvidar que outro não é o entendimento comungado pelo E. Colendo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujas recentes decisões impõem que se reconheça o saldo negativo composto por estimativas compensadas. Cita Jurisprudência do CARF. 3.10. Ex positis, requer a Defendente que a presente Manifestação de Inconformidade seja recebida, conhecida e julgada procedente para reformar a r. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Vitória - ES, na parte que lhe foi desfavorável, a fim de aue seja reconhecido integralmente o crédito tributário pleiteado e. por consequência, homologadas todas as compensações efetuadas pela Recorrente. 3.11. Por fim, protesta pela posterior juntada de documentos até antes do julgamento, a fim de provar a verdade dos fatos, tudo nos termos do art. 5º, LV da Constituição Federal. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 280). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. O crédito passível de compensação com débitos perante a Fazenda Pública deve ser líquido e certo. Carece dessas características o saldo negativo de CSLL na parte composta por estimativas compensadas pendentes de decisão administrativa, haja vista que essas não se encontram extintas nos termos da legislação que rege a matéria. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901466/2015-11 Outros Valores Controlados 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que não foram confirmadas extinções por meio de compensação das seguintes estimativas (fl. 283). 5. As decisões de primeira instância nos processos que tratam das homologações parciais ou não homologações das compensações das estimativas que comporiam o saldo negativo, objeto do presente Processo, foram improcedentes ao Contribuinte. Logo, as estimativas mensais não estão extintas, apenas com a exigibilidade suspensa, o que não gera a certeza e liquidez exigidas pelo art. 170 do CTN para a compensação. II. Recurso Voluntário 6. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) a legislação autoriza a compensação do saldo negativo de IRPJ. Para a composição do saldo deve ser levado em consideração o pagamento de estimativas mensais via PER/DCOMP. Não há amparo jurídico em desprezar a estimativa compensada. O débito de estimativa mensal tem sua exigibilidade suspensa, com base no art. 151, III do CTN. Constituiu saldo negativo de estimativas compensadas; b) a negativa da homologação da compensação se deu em virtude de que estimativa mensais de 2011, que compõem o saldo negativo, não foram completamente extintas nos respectivos processos. Se houver a homologação em tais processos, uma vez que foram interpostos os devidos Recursos, então consequentemente o presente Processo deve homologar a compensação requerida. Por outro lado se a compensação das estimativas não for homologada, então haverá cobrança, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. Ou seja, de qualquer forma haverá justificativa para o crédito. O Contribuinte indica a situação de cada processo que trata da homologação parcial das estimativas. Se não houver homologação no presente, o valor é cobrado duas vezes. Cita a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/06, o Parecer PGFN/CAT/nº 88/2014 e jurisprudência do CARF. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja reconhecido integralmente o direito creditório e a consequente homologação da compensação. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901466/2015-11 III. Apenso 8. Em apenso aos presentes Autos estão os de n° 11080.729528/2017-94. Esse Processo tem por objeto o lançamento efetuado em virtude da não homologação de compensação no presente Processo (final 2015-11). Apesar de conter em seu bojo Impugnação apresentada pelo Contribuinte, não há decisão de primeiro grau e nem tampouco questionamento perante o CARF, não devendo ser objeto de análise nesse momento. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. IV. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 312 – 07/06/16), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 313 – 06/07/16), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. V. Estimativas compensadas e saldo negativo 12. Como se observa nos Autos, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2011 não se confirmou em virtude de que estimativas do citado ano não foram consideradas extintas por meio de compensação. Em verdade, as compensações não foram totalmente homologadas, o que teve como efeito a inexistência do esperado saldo. A ausência de saldo negativo resultou na não autorização do pedido de restituição objeto do presente Processo. 13. Em seu Recurso, o Contribuinte apresenta os argumentos que serviriam para reconhecer o crédito proveniente das estimativas compensadas mas não homologadas. Os argumentos são procedentes, também e especialmente porque a matéria se tornou objeto de súmula do CARF, a de n° 177, cuja redação é a seguinte: Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. 14. Tendo em vista que as estimativas são objeto de outros processos (fls. 283- 284) de compensação, e o motivo para que não fossem reconhecidas como crédito no saldo negativo para o ano de 2011 foi a sua não homologação total, devem ser tais estimativas, de acordo com a citada Súmula, reconhecidas e contabilizadas para fins desse Processo. Assim, reconhecem-se, em sua integralidade, as estimativas objeto de discussão para a composição do saldo negativo do ano-calendário de 2011. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.901466/2015-11 VI. Conclusão 15. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de forma a reconhecer o direito creditório total no valor de R$ 22.968.334,01 pleiteado pelo Contribuinte nos termos do DD, o que inclui o montante de R$ 5.581.886,47, inicialmente negado pelo referido despacho e conforme fl. 283, autorizando a restituição pretendida até o limite do referido crédito. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital

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