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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566379 #
Numero do processo: 19679.005746/2005-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   2 crédito tributário, inclusive para as hipóteses nas quais o pagamento foi feito com base em lei  posteriormente  declarada  inconstitucional),  e  art  3o,  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro de 2005.  Sobreveio reclamação, (fl 94) na qual, em suma, se alega:  a)  a  aplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  até  a  edição da Medida Provisória nº 1.212, de 28 de novembro de 1995;  b)  a  inaplicabilidade  das  regras  do  CTN  no  caso  de  norma  impositiva  declarada  inconstitucional;  c)  a tese de que termo inicial do prazo prescricional é a data de ;  d)  a inaplicabilidade retroativa do art. 3º da LC nº 118, de 2005;  e)  a  semestralidade  da  base  de  cálculo  do  PIS,  transcrevendo  decisões  administrativas  (súmulas e pareceres da PGFN) e judiciais e seu efeito sobre a  contagem do prazo decorrente deste aspecto, concluindo que finda em 2011  A  9ªa  Turma  da  DRJ/SP1  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente. O Acórdão nº 16­28.931, de 14 de janeiro de 2001, fls. 133 a 138, teve ementa  redigida nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 31/10/1989   REPETIÇÃO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO DIREITO.  O  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  do  que  alega  indevido  inexiste  após  5  (cinco)  anos  da  data  da  extinção  do  credito  tributário  (art  106,  150,  §1°,  168,1,  CTN;  art.  3o,  LC  118/05; AD SRF 96/99).  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  9ª  Turma  da  DRJ/SPO­I. O arrazoado de fls. 141 a 159, após protesto de tempestividade e síntese dos fatos  relacionados com a lide, retoma a tese de inaplicabilidade das regras do CTN para os casos de  indébitos emergentes da decretação da inconstitucionalidade da norma impositiva e a alegação  de inaplicabilidade retroativa do art. 3º da LC nº 118, de 2005. Rechaça também a aplicação do  art.  1º  do Decreto nº 20.910, de 6 de  janeiro de  1932, que alcançaria  somente as dívidas de  natureza não­tributária da União. Reclama a apuração dos indébitos segundo a semestralidade  da base de cálculo, estabelecida na LC nº 7, de 1970, sem correção monetária. Refere a Súmula  CARF  nº  15.  Argumenta  que,  somente  após  a  definição  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  acerca  da  questão  da  semestralidade,  é  que  o  direito  do  contribuinte  foi  plenamente  reconhecido, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 8, de 7 de Novembro de 2006, devendo  este  ser  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  para  restituição  do  indébito  em  comento,  de  forma que o prazo só findará em 2011.  Requer  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Pede  provimento.  É o Relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 19679.005746/2005­88  Acórdão n.º 3803­02.247  S3­TE03  Fl. 162          3 Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e  (iii) que o valor original da restituição de PIS deste  processo é de R$ R$ 3.851.744,71 (três milhões, oitocentos e cinqüenta e um mil, setecentos e  quarenta e quatro reais e setenta e um centavos)), voto pelo não conhecimento do recurso de  ofício,  declinando­se  a  competência  para  seu  julgamento  às  turmas  ordinárias  da  3ª Câmara  desta 3ª Seção.  Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   19679.005746/2005­88  Interessada:  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 9 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 170DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por A LEXANDRE KERN

score : 1.0
4682847 #
Numero do processo: 10880.016588/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES — EXCLUSÃO — Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-31.660
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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LTDA. - ME RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP SIMPLES — EXCLUSÃO — Ausência de prova do motivo que ensejou a exclusão. Inexistência nos autos do Ato Declaratório de Exclusão, ato que deu ensejo à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Não há que ser mantida a exclusão, sob pena da mesma ser fundada em presunção de fato. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 2 de outubro de 2004 ANELISE DAUDT PRIETO oPresidente )2 .-- TON BAR2TI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 ACÓRDÃO N' : 303-31.660 RECORRENTE : JANGADA ASSESSORIA DE EMPRESAS S/C. LTDA. — ME. RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Tem por objeto o presente processo, exclusão da Recorrente do Sistema. Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES.• O mesmo já fora apreciado por esta Egrégia Câmara, nos termos do Relatório e Voto de fls. 52/55, oportunidade na qual se decidiu por converter o julgamento em diligência, já que nos autos não se encontrava o Ato Declaratório de Exclusão do Contribuinte. Retornam os autos para julgamento, com os documentos de fls. 58 e a informação da Delegacia da Receita Federal em São Paulo, às fls. 59. Segundo referida informação, não há cópia do Ato Declaratório n° 141.192 junto à repartição, pelo que foi juntado extrato às fls. 58, de onde "pode-se depreender que o ADE foi editado em razão do exercício de atividade económica não permitida." É o relatório. o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 ACÓRDÃO N° : 303-31.660 VOTO Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos. Inicialmente, cabe ressaltar que o cerne da questão, encontra-se na exclusão de contribuinte que tendo optado pelo simples, tenha atividade econômica elencada dentre as não permitidas para tal opção. 411 A exclusão do contribuinte se deu por meio de Ato Declaratório, ressalte-se, não constante dos autos, emitido pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo, que teria como motivo, segundo consta do extrato de fls. 58, "atividade econômica não permitida". Ressalte-se aqui, de plano, que o Ato Declaratório é ato administrativo e privativo da autoridade administrativa, que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta, portanto, mais que um poder, é um dever de aplicar a norma, de forma vinculada, porque a lei é que deve estabelecer requisitos para a atuação da Administração Pública. Note-se que independentemente de qualquer norma especifica quanto ao Simples, o ato administrativo deverá sempre ser vinculado, ou seja, ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às normas de competència que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas jurídicas atinentes ao Simples, que estabelecem os limites e os sujeitos passivos a quem destinam-se os beneficios oferecidos pelo sistema. A Lei 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina em seu artigo 2°, que a administração pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. O artigo 50 do mesmo dispositivo legal, determina que os atos administrativos sejam motivados e que indiquem os fatos e fimdamentos jurídicos que o originaram quando se tratar de atos que: "C..) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.815 AC ()RD ÃO N° : 303-31.660 I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; Na lição de Hely Lopes Meirelles, a motivação deve apontar a causa e os elementos determinantes da prática do ato administrativo, bem como o dispositivo legal em que se funda.' Não obstante, dos autos em apreço, nem sequer consta o Ato Declaratório que ensejou a exclusão do contribuinte, em que pese o pedido formulado em diligência para que a Delegacia da Receita Federal o juntasse. Não há como se admitir a substituição de ato, de suma importância, • que excluiu o contribuinte da sistemática Simples, afetando direitos ou interesses individuais, por simples extrato juntado pela Delegacia da Receita Federal, posto que não há como concluir se o Ato seguiu os preceitos do devido processo legal, garantindo ao contribuinte seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Para configuração da exclusão, por meio de Ato Declaratório, compete ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, a comprovação da existência de todos os elementos componentes do fato, sob pena de mera presunção, acarretando em incerta situação fiscal. Ressaltem-se as palavras de Paulo Celso B. Bonilha: "Fazer justiça, em principio, é aplicar a lei ao fato. Indispensáveis, portanto, à administração da justiça o conhecimento da lei e da verdade do fato. A descoberta desta verdade como elemento essencial ao julgamento, impõe a exigência da prova."2 Do mesmo autor, ao tratar do Ônus da prova na relação tributária, O tem-se a conclusão, que: "Se é verdade que a conformação peculiar do processo administrativo tributário exige do contribuinte impugnante, no inicio, a prova dos fatos que afirma, isto não significa, como vimos, que, no decorrer do processo, seja de sua incumbência toda a carga probatória. Tampouco a presunção de legitimidade do ato de lançamento dispensa a Administração do ônus de provar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário, sob pena de anulamento do ato." I MEIRELLES. Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 23°. edição. Malheiros Editores. São Paulo: 1998. p. 177. 2 BONILHA, Paulo Celso B. Da Prova no Processo Administrativo Tributário. 2° edição. Dialética. São Paulo: 1997. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO br : 127.815 ACÓRDÃO : 303-31.660 Além do que, nos termos do artigo 59, do Decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões que tenham sido proferidos com preterição do direito de defesa, o que se aplica ao presente, já que não há nos autos elemento de prova dos motivos que ensejaram a exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — Simples. Diante do exposto, por ausência de provas contrárias à permanência do contribuinte no SIMPLES, dou provimento ao Recurso Voluntário Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2004 110 )12TON BART25- Relator o 4,.14,'41:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:striétri. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10880.016588/99-12 Recurso n°: 127815 TERMO DE INTIMAÇÃO _ Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos • de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à. Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31660. Brasília, 25/01/2005 ANELI DAUDT PRIETO Presidpíte da Terceira Câmara • Ciente em Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1

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4735811 #
Numero do processo: 10980.007709/2007-88
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 DECADÊNCIA - O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.211
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciarias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, 1. Encontram-se atingidos pela decadéncia todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTO LIMA — Presidente OSEAS COIMBRA NIOR - Relator i 1 ' Re atório I 1 1 ! Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que manteve a ' not ticação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas incidentes sobre a remuneração hT , . pana pagas aos ocupantes de cargo em comissão. , 1 1 I , • A presente notificação se refere as competências 01/01/1996 a 31/12/1998, !! tendo sido dado ciência ao contribuinte em 21/12/2006. 11 V Conselheira OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DAS QUESTÕES PRELIMINARES DA DECADÊNCIA A súmula vinculante do STF, IV 08 traz: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratant de prescrição e decadência de crédito tributário", Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base nos artigos art. 150, § 4- e 173, ambos do Código Tributário Nacional CTN, -Trasncrevemos o artigo 173 : Art, 173, 0 direito de a Fazenda Páblica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.' 1 - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado,- 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente Paragrafb único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a consiimigiio do crédito tribritário pela not ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, „ L Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Ve tOrato'e Helton Carlos Praia de Lima (presidente) , o relatório. 1 '1 2 rr I I I Processo n" 10980 007709/2007-88 Acórr: n.° 2803-00.211 82-T E03 Fl 2 A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria na hipóteses de inexistência de pagamento antecipado ou na ocorrência de fraude ou dolo, conforme transcrevemos. "Ementa: II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação que se aplica o disposto no art, 173, I, do CTN. ...." (STI REsp 395059/RS Rel.: Min. Diana Calmon. 2" Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) "Ementa: Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, afixação do term° a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerai; em conjunto, os arts. 150, § 4", e 173. I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciciria) coin pagamento antecipado, o prazo decadencial seiá de cinco anos a contar da ocorrência do frito gerador. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, 1, do CTN. ('S TI. EREsp 278727/DF, Rel.: Min, Franciulli Netto. I" Seção. Decisão. 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) JA o artigo 150, § 4", informa: Art.150 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do ,fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grub nosso) Tal regra é aplicada quando temos antecipação parcial de pagamento e inocorrência de fraude ou dolo. ' (I) 3 ! Aplicando-se as regras dos arts. 150 ou 173, há que se reconhecer a - decadência referente As competências anteriores a 11/2000, inclusive. Uma vez que a ciência foi em 21/12/2006 todos os fatos geradores constantes na presente NFLD estão decadentes,1111 Pois se referem a período ate 12/1998.. Ante o exposto, acato a preliminar de decadência, nos termos do voto proferido.. ill CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento. OSEAS COW3 A NIOR - Relator ■

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6646268 #
Numero do processo: 13886.000069/97-36
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-02.032
Decisão: RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 20202132_138860000699736_1999904; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-02-13T13:06:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 20202132_138860000699736_1999904; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 20202132_138860000699736_1999904; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-02-13T13:06:45Z; created: 2017-02-13T13:06:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2017-02-13T13:06:45Z; pdf:charsPerPage: 646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-02-13T13:06:45Z | Conteúdo => Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interPosto por: USINA SANTA BARBARA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL. I :'." 1999 1 Jt\d) .\ Tarásio campe~es Relator Sala das se~'em 28 de abril de , ,11 uiJAX arc,bsNinicius Neder de Lima residente D I L I G Ê N C I A N° 202-02.032 28 de abril de 1999 107.456 USINA SANTA BARBARA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL DRJ em Campinas - SP 13886.000069/97-36 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA d/cf RESOL VEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o patrono da recorrente Dr. Oscar Sant' Anna de Freitas e Castro. Sessão Recurso Recorrente : Recorrida : Processo 2 Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a Decisão Recorridade fls. 384/389: /8S RELATÓRIO 107.456 USINA SANTA BARBARA S/A AÇUCAR E ÁLCOOL 13886.000069/97-36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA Inconformada com o procedimento fiscal, a autuada apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 215/219 onde propugna a nulidade do Auto de Infração por contrariar ordem judicial. Argúi, ainda, que a aplicação de juros de mora é indevida, invocando o artigo 63 da Lei 9.430/96. Quanto ao mérito, requer que sejam considerados os fundamentos dispendidos nas petições iniciais dos Mandados de Segurança impetrados." "Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01/04), lavrado em 18.03.97, em virtude de a contribuinte em epígrafe não ter efetuado o recolhimento integral do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo aos períodos de apuração 1-02/93 a 2-12/95, 3-01/96 e 1-02/96 a 1-03/96 face a ações judiciais por ela impetradas. No presente processo, com as Razões de fls. 397/399, a ora recorrente insurge- secontra decisão de primeira instância que deixou de apreciar as razões de mérito da impugnação daexigênciado Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Segundo a denúncia fiscal, "o estabelecimento industrial/equiparado efetuou o recolhimento a menor do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação. Os 'valores estão registrados como sub judice nas DCTFs que se encontram anexadas ao Termo de Verificação Fiscal". Recurso Recorrente : Em conformidade com a sentença proferida nos' Autos do Mandado de , Segurançade fls. 349/354, a ora recorrente afirma ser inconstitucional a tributação do açúcar pelasalíquotas designadas no artigo 22 da Lei n2 8.383/91, que fixou em 18% a alíquota do IPI incidentesobre a saída de açúcar produzido em usinas do Estado de São Paulo, revogando a alíquotazero a que se achava submissa a referida operação, por conta da Lei n2 7.798/89. "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: 3 13886.000069/97 -36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA É o relatório. Não obstante o crédito tributário exigido ser superior ao limite mínimo previsto no artigo lQ, ~ }Q, inciso I, da Portaria MF nQ 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF nQ 189, de 11.08.97, a Procuradoria da Fazenda Nacional não ofereceu suas contra- razões. Concomitância entre Processo Administrativo e Judicial - a propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa ou desistência de eventual recurso interposto. Nesta hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário." No recurso voluntário, a peticionária "esclarece' que o presente recurso não está instruído com o depósito recursal de 30% por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito em discussão, conforme reconhecido na própria decisão recorrida (MS nQ 93.0002092-7, 93.0011270-8,94.0008703-9, 95.03.047094-3/MC 95.03.104381-6)". . I Processo Diligência 4 ,) '.i I I .1 I , '.i. 13886.000069/97 -36 202-02.032 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES MINISTÉRIO DA FAZENDA VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES a) seja informada a identificação do produto tributado no lançamento de fls. 01136, com adoção das especificações técnicas contidas na Resolução lAA nº 2.190, de 30.01.86; e Entretanto, exigibilidade suspensa não é circunstância determinante da inexigibilidadedo depósito referido. Aliás, a exigibilidade suspensa é inerente a todos os processos administrativos fiscais, nas hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Após suprida a instrução do processo com a prova do depósito previsto no ~ 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, também faz-se necessário: b) seja intimada a Procuradoria da Fazenda Nacional a oferecer contra-razões ao recurso voluntário. Isto posto, e com o objetivo de enriquecer a instrução deste processo, voto no sentidode converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem para que a ora recorrente seja intimada a instruir o processo com prova do depósito supracitado. Preliminarmente, verifica-se que na data da interposição do recurso voluntário, em23.03.98, já vigorava o ~ 2º do art. 33 do Decreto nº 70.235/72, acrescido ao texto legal pelo art. 32 da Medida Provisória nº 1.621-30, de 12.12.97, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória nº 1.770-47, de 08.04.99, que torna obrigatória a instrução do processo "com prova do depósito de valor correspondente a, no minimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão", como condição necessária para o seguimento do recurso voluntário. Neste particular, a ora recorrente "esclarece que o presente recurso não está instruído com o depósito recursal de 30% por restar integralmente suspensa a exigibilidade do crédito em discussão, conforme reconhecido na própria decisão recorrida (MS nº 93.0002092-7, 93.0011270-8,94.0008703-9, 95.03.047094-3/MC 95.03.104381-6)". Processo Diligência Posteriormente, após dar ciência à interessada da identificação do produto tributado com adoção das especificações técnicas previstas na Resolução lAA nº 2.190/86, concedendo prazo para sua manifestação, providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Processo Diligência J88' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13886.000069/97-36 202-02.032 Sala das Sessões, em 28 de abril de 1999 d~ TARÁSIO CAMPELO BORGES 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4876978 #
Numero do processo: 10073.001561/2007-19
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONTRAPOR AO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DESPESAS CUJA DEDUTIBILIDADE NÃO FORA PLEITEADA. O recurso que apenas repele de forma genérica a decisão recorrida não tem o condão de possibilitar ao Órgão Julgador juízo de revisão. Meras alegações de inconformismo inespecíficas que não dizem respeito a matéria que pode ser conhecida de ofício devem ser rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 73          1 72  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.001561/2007­19  Recurso nº  909.398   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.127  –  2ª Turma Especial   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDJANE PRATA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE  CONTRAPOR  AO  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  DESPESAS  CUJA  DEDUTIBILIDADE NÃO FORA PLEITEADA.  O recurso que apenas repele de forma genérica a decisão recorrida não tem o  condão de possibilitar ao Órgão Julgador  juízo de  revisão. Meras alegações  de  inconformismo  inespecíficas que não dizem  respeito a matéria que pode  ser conhecida de ofício devem ser rejeitadas. Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Melo ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).       Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Relatório  Trata­se de Notificação  de Lançamento originada de  revisão da Declaração  de  Ajuste,  do  Exercício  2005,  ano  calendário  de  2004,  a  qual  apurou  crédito  tributário  no  montante  de  R$  11.955,65  (fls.  36  a  39),  pela  não  declaração  de  fontes  tributáveis  pelo  Contribuinte.   Adicionalmente,  consoante  fls.  49  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  requereu  diligência  para  apuração  de  suposta  discrepância  entre  os  valores  constantes  das  fontes  pagadoras  do  contribuinte,  através  de  comunicação  enviada  à  Prefeitura Municipal  de Barra  Mansa, que apresentou os respectivos esclarecimentos consubstanciados na fl. 51.   Cientificado  do  lançamento  (fl.  01,  verso),  o  Recorrente  apresentou,  tempestivamente,  impugnação  fls.  01/03,  acompanhada  de  documentos  de  fls.  04/38,  requerendo o cancelamento do lançamento, e aduzindo, em síntese, que (i) foram devidamente  informados  no  DAA  o  exato  montante  tributável;  (ii)  os  valores  percebidos  a  título  de  13º  salário não podem ser enquadrados como sonegação; (iii) não foram contemplados no cálculo  do  Acerto  de  Declaração  as  deduções  com  despesas  médicas  não  declaradas,  assim  como  descontos efetuados à Fundação Educacional Barra Mansa, ao Fundo de Previdência e ao Plano  de Saúde FUNDAMP; e (iv) houve erro cometido pelo seu contador na declaração de IRPF do  exercício 2005.  Ato  contínuo,  os  autos  foram  remetidos  para  julgamento  a  7ª  Turma  da  DRJ/RJ, em sessão realizada no dia 22/07/2010, resultando no Acórdão n.º 13­30.404, que, por  unanimidade,  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  mantendo­se  o  Imposto  de  Renda  suplementar  no  valor  de  R$  5.578,17,  por  considerar  que  (i)  as  deduções  das  despesas  pleiteadas  pelo  contribuinte  não  foram  apresentadas  antes  da  notificação  do  lançamento  suplementar,  fato que não autoriza a sua dedução;  (ii)  a Autoridade Fiscal, na elaboração do  acerto  de  Declaração  2005,  deixou  de  inserir  informações  quanto  às  deduções  pendentes  referentes ao ano calendário 2004; (iii) os documentos colacionados aos autos, relacionados à  previdência privada, não são capazes de sustentar a tese defendida pelo contribuinte quanto aos  prejuízos  resultantes  daquela  operação;  e  (iv)  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  e  pela  declaração  tributária  não  pode  ser  imputada  a  terceiros,  no  caso  ao  contador,  a  não  ser  exclusivamente ao próprio contribuinte, a teor do artigo 787 do RIR (Decreto n.º 3000/1999).  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  065,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 066/069, acompanhado dos documentos de  fls. 070 e 071,  repisando os argumentos consubstanciados na sua  impugnação e pleiteando a  reforma da decisão para reconsiderar as provas colacionadas aos autos referentes à previdência  privada, além de alegar que não houve o cômputo de imposto pago.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.001561/2007­19  Acórdão n.º 2802­01.127  S2­TE02  Fl. 74          3 O recuso é tempestivo, e tendo em vista que formalmente o mesmo preenche  os requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento.  No presente processo, a Recorrente limita­se a tecer considerações genéricas  acerca de aspectos relacionados ao processo administrativo fiscal e o direito tributário.  Em  termos  materiais,  insurge­se,  mas  maiores  fundamentos,  contra  a  desconsideração da eventual dedução da suposta despesa de previdência privada, dizendo ainda  que a decisão recorrida não teria considerado o pagamento de imposto parcelado em seis vezes,  no valor de R$ 287,59 cada.  Entretanto,  nenhuma  razão  assiste  à  Recorrente,  pois  além  de  o  Acórdão  recorrido demonstrar que no procedimento de revisão da declaração o parcelamento do imposto  reconhecido  como devido  foi  considerado  (fls.  56  –  linha 13  da  planilha),  nada  de novo  foi  trazido  para  infirmar  a  conclusão  da DRJ  (idem)  de  que  apenas  há  uma mera  indicação  de  débito em conta corrente de contribuição para um “PGBL First”.  Pelo exposto, conheço do recurso e voto no sentido de lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 81DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 13851.001192/2004-34
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 392-00.068
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA- Redator ad hoc
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RReeccoorr rr iiddaa DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 VALOR DA TERRA NUA. PROVA. Diante da ausência de elementos probatórios convincentes para justificar o Valor da Terra Nua pretendido pelo contribuinte, há que se adotar o VTN fixado pelo Fisco, apurado em consonância com a lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Especial do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco Eduardo Orcioli Pires e Albuquerque Pizzolante, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado, e Judith do Amaral Marcondes Armando (Presidente à época do julgamento). Relatório Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 158 _________ 2 Preliminarmente, ressalto que nos termos do art. 17, III1, e art. 19, VII2, do Regimento Interno do CARF, o Senhor Presidente da 3ª Seção designou-me redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, mediante despacho de fls. 156, tendo em vista que o relator originário e ex-Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado deixou de integrar o Colegiado antes da formalização do acórdão, bem como em função da inexistência de relatório ou de qualquer outra memória concernente ao julgamento em tela. O presente processo refere-se a Auto de Infração de efls. 04 e 26 a 36, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mediante lançamento de ofício, nos termos do art. 15 da Lei no 9393/96, apurado em revisão interna da DITR/2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Tamanduá", localizado no município de Matão - SP, com área total de 7.644,1 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.777.684-5, no valor de R$ 26.560,00 (vinte e seis mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 29/10/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 60.056,40 (sessenta mil e cinquenta e seis reais e quarenta centavos). No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1999 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de efl. 28 e Demonstrativo de Apuração do ITR de efl. 33, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR em virtude do valor médio do VTN para uma terra de cultura de segunda ser R$2.923,97 e não R$1.600,00 conforme declarado. Recebido o Auto de Infração em 10 de novembro de 2004, a interessada apresentou Impugnação alegando que a base cálculo do ITR utilizado pela fiscalização na lavratura do auto de infração não foi pautada em qualquer prova das características do imóvel, valendo-se para fins de apuração da base de cálculo da tabela fornecida pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica IEA/CTI sem levar em consideração a localização do imóvel, suas dimensões e a capacidade potencial da sua terra conforme determina o art. 1º, II da lei 8.629/93. Afirma ainda que a fiscalização apurou o valor de mercado do imóvel com base no valor do IEA sem contestar o grau de utilização e a área total do imóvel. Diante disso a impugnante contratou engenheiro agrônomo que elaborou laudo técnico, apresentado juntamente com a impugnação (doc. 2), cujo resultado foi um valor de mercado de R$35.938.361,46 ou invés de 42.308.430,40. Em julgamento de 1ª instância a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife/PE, por meio do Acórdão nº. 04-11.524, assim se manifestou: “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) 2 Art. 19. Aos presidentes das Seções incumbe, ainda: (...) VII - praticar atos inerentes à presidência de Câmara vinculada à Seção nas ausências simultâneas do presidente da Câmara e de seu substituto. Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 159 _________ 3 Ementa: VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ONUS DA PROVA - DECLARAÇÃO Ônus da prova de informação constante de declaração apresentada cabe ao declarante. Lançamento Procedente” Inconformada com a decisão de 1ª instância da qual teve ciência em 16/04/2007, o contribuinte apresentou em 16/05/2007 seu Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, repisando os argumentos apresentados em sede de impugnação. É esse o Relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Redator ad hoc A matéria em discussão versa sobre exigência do Imposto Territorial Rural referente ao exercício de 2001, em que a recorrente argumenta equívoco cometido no lançamento referente ao valor da terra nua (VTN) apurado pela fiscalização com base na Lei no 9.393 de 19 de dezembro de 1996. A fiscalização intimou a recorrente a apresentar Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo para comprovar o VTN declarado. Em atendimento à intimação, a recorrente se limitou a informar que o valor médio do hectare declarado teve por base aquele constante de planilha fornecida pelo Instituto de Economia Agrícola e Coordenação de Assistência Técnica IEA/CATI da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo. Diante desta informação ficou constatado pela fiscalização que o VTN constante da planilha do IEA para o ano de 2001 era de R$2.293,97 e não R$1.600,00. O laudo técnico de avaliação para determinação do VTN deve ser acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (engenheiro civil, agrônomo ou florestal), bem como deve apresentar os Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13851.001192/2004-34 Acórdão n.º 392-00.068 CC03/T92 Fls. 160 _________ 4 requisitos da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram o engenheiro a alcançar o valor atribuído ao imóvel. Analisando o Laudo Técnico apresentado pela recorrente em sede de impugnação verifica-se que, apesar de conter informações a respeito do imóvel, o valor ali registrado não seguiu os requisitos previstos pela ABNT-NBR 8799. Outro ponto identificado no laudo refere-se às características formais que, apesar de assinado por engenheiro agrônomo, não possuía o respectivo ART. Observa-se que os valores do VTN adotados pela Fiscalização encontram-se em sintonia com o artigo 14 da Lei 9393/96, na qual determina, ainda, em seu §1º que as informações sobre preços de terras devem observar os critérios estabelecidos no art. 12, §1º, II, da Lei no 8.629/1.993 bem como considerar levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados ou dos Municípios. Considerando que a fiscalização utilizou dados provenientes da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo para aferição do VTN, reputo correta a apuração e respectivo levantamento em contraponto ao alegado pela recorrente. Diante destes fatos, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o que me coube redigir. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 160DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911781/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Cabe às Turmas Ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que excedem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-002.869
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos temos do voto do relator. Fez sustentação oral: Dr. Vítor Feitosa OAB/SP nº 246837.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  contribuinte,  consistente  em  alegada  contribuição  recolhida  a maior,  no valor de R$ 3.264.181,73, que se  refere  ao  valor  do  recolhimento  de  R$  2.267.737,76  atualizado  até  a  data  do  pedido  de  restituição.  Submetida a Declaração de Compensação (DCOMP) à apreciação da Receita  Federal, expediu­se despacho decisório  (fls. 125) denegatório do direito pleiteado, em que se  consignou que o valor recolhido e indicado como fonte do crédito já havia sido integralmente  utilizado para o pagamento de débitos do sujeito passivo.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  1  a  19),  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  pela  produção  de  outras  provas  que  pudessem  ser  consideradas  imprescindíveis  ao  esclarecimento/comprovação  da  regularidade  dos  procedimentos  adotados  e  requereu  a  homologação  integral  da  compensação  ou,  alternativamente, que o processo fosse baixado em diligência à repartição de origem com vistas  à  confirmação  da  existência  do  direito  creditório  em  face  da  não  incidência  da  contribuição  sobre os recebimentos oriundos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de  Desenvolvimento Energético (CDE), alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o seguinte:  a)  a  fonte  de  seus  créditos  está  associada  à  indevida  consideração  como  receita  de  valores  recebidos  a  título  de  "reembolso  de  despesas"  no  âmbito  da  Conta  de  Consumo de Combustíveis (CCC) e da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), ambas  geridas pela Eletrobrás;  b)  anteriormente,  por  equivocado  regramento  contábil,  classificavam­se  formalmente  tais  recebimentos  como  receitas,  o  que  fazia  com  que  sobre  eles  incidissem  as  contribuições  sociais  (PIS  e  Cofins),  sendo  que,  posteriormente,  "após  amplo  e  exauriente  debate  técnico  mantido  junto  à  ANEEL",  concluiu­se  que  tais  valores  têm  natureza  de  "reembolso de despesas", o que os afastaria da incidência das contribuições regidas pelas Leis  n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003;  c) os valores devidos da contribuição  foram recalculados, expurgando­se os  “reembolsos de despesas”, do que originou o crédito pleiteado neste processo;  d) os valores vinculados às contas CCC e CDE são  incluídos, pela Agência  Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no cálculo da conta dos consumidores  residentes nas  regiões Sul, Sudeste, Centro­Oeste e Nordeste, por meio das concessionárias distribuidoras, e  repassados  à  Eletrobrás,  que  administra  tais  recursos  e  reembolsa  as  empresas  geradoras  de  energia elétrica que se utilizam de termoelétricas para atender à demanda de áreas isoladas da  região Norte, dado o alto custo de geração de energia elétrica nessas condições;  e) as geradoras de áreas  isoladas da  região Norte não  arcam com os  custos  dos  combustíveis  fósseis  destinados  à  geração  da  energia  termoelétrica  adquiridos  com  os  recursos  da  CCC/CDE,  os  quais  são  rateados  entre  as  distribuidoras  e  cobrados  dos  consumidores finais;  f)  os  valores  recebidos  da  CCC/CDE  não  podem  ser  considerados  como  receitas, pois, inobstante o fato de sua contabilização, no passado, como receitas de subvenção,  tal  procedimento  encontrava­se  em  consonância  com  a  redação  anterior  do  Manual  de  Contabilidade  do  Serviço  Público  de Energia Elétrica,  que,  após  a  constatação  do  equívoco  pela ANEEL, foi alterado, por meio do Despacho n.° 657, de 30 de março de 2006, no sentido  Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 167          3 de classificá­los em conta retificadora dos custos com matéria­prima e insumos para produção  de energia elétrica;  g)  também de acordo com a Nota Técnica n° 115 e a Nota Técnica n° 116,  ambas  da  ANEEL,  para  as  concessionárias  de  geração  de  energia  elétrica,  os  repasses  da  CCC/CDE são "reembolsos de despesas";  h) a própria ANEEL esclareceu que os valores outrora contabilizados como  "receitas de subvenção" deveriam ser contabilizados como "recuperação de custos", em conta  retificadora  dos  dispêndios  com matéria­prima  e  insumos,  não  se  integrando  às  receitas  das  concessionárias geradoras;  i)  de  acordo  com  parecer  emitido  pelo  tributarista  Ives  Gandra  da  Silva  Martins,  trazido  aos  autos,  os  valores  oriundos  da CCC não  podem  ser  caracterizados  como  receitas;  j)  de  acordo  com  a  jurisprudência  administrativa,  em  face  do  princípio  da  verdade material,  não  pode  um  eventual  equívoco  formal  se  sobrepor  à  realidade  dos  fatos,  devendo os erros em declarações apresentadas à Administração tributária ser reparados após a  demonstração da verdade real.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do Instrumento de Mandato, da documentação societária, das Notas Técnicas nº 115 e  116/2006  da ANEEL,  de  parecer  do  professor  Ives Gandra  da Silva Martins,  de  uma  tabela  intitulada  “Memória  de  Cálculo”,  de  comprovantes  de  recolhimento  da  contribuição  e  do  Despacho Decisório (fls. 20 a 125).  A DRJ Florianópolis/SC não reconheceu o direito creditório (fls. 129 a 138),  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  EMPRESAS  GERADORAS  DE  ENERGIA  ELÉTRICA.  VALORES  RECEBIDOS  DA  CONTA  DE  CONSUMO  DE  Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 COMBUSTÍVEIS.  INCIDÊNCIA  NO  CASO  DE  TRIBUTAÇÃO  SOBRE A RECEITA BRUTA  Os  valores  relativos  à  Conta  de  Consumo  de  Combustíveis,  recebidos pela empresas geradoras de energia elétrica por meio  de  usinas  termoelétricas  e  destinados  à  compensação  do  custo  incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratam­ se  de  subvenções  que  integram  a  receita  daquelas  empresas,  incluindo­se  nos  "resultados  não­operacionais"  da  atividade.  Por  conta  disto,  tais  receitas  devem ser  incluídas  nas  bases  de  cálculo das exações que incidem sobre a receita bruta.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIAS.  DESCABIMENTO  NO  CASO  DE  LITÍGIO  ACERCA DE QUESTÕES DE DIREITO  Como as diligências são destinadas à elucidação de questões de  fato  não  devidamente  evidenciadas  nos  autos,  não  podem  elas  ser  realizadas  nos  casos  em  que  os  litígios  se  resumem  à  elucidação de questões de direito.  JUNTADA  DE  PROVAS.  LIMITE  TEMPORAL  ­  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior,  ou  que  se  refira  ela  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  se  destine  a  contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ressaltou  o  relator  a  quo  que,  de  acordo  com  entendimentos  expressos  e  formais da Receita Federal, “os valores arrecadados para a CCC compõem regularmente a base  de cálculo do PIS e da COFINS (ou seja, são tidos como "receitas” daqueles entes), mas não  dão ensejo ao creditamento de valores no âmbito do regime não­cumulativo em razão de não  estarem associados a insumos adquiridos (Solução de Consulta COSIT n° 27, de 09/09/2008,  Solução de Consulta SRRF/4ª RF/DISIT n° 87, de 29/09/2004, Solução de Consulta SRRF/4ª  RF/DISIT n° 32, de 28/04/2004 e Decisão SRRF/lª RF/DISIT n° 30, de 11/09/1998)”.  Ainda  segundo  o  relator,  a  Solução  de  Consulta  SRRF/2ª  RF  n°  11,  de  22/02/2006, “aborda o  tema na esfera do  Imposto  sobre  a Renda,  afirmando que  "os valores  relativos à Conta Consumo de Combustíveis dos Sistemas Isolados destinam­se à compensação  do custo incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis, tratando­se de subvenção que  integra  a  receita  das  concessionárias,  incluindo­se  nos  'resultados  não­operacionais'  da  atividade, havendo de compor,  assim, o  lucro  real  apurado para  fins do  Imposto de Renda e  bases imponíves reflexas, nos termos da legislação tributária vigente".  Na sequência, afirma que criou­se “um mecanismo de equalização de custos  destinado a viabilizar as operadoras termoelétricas, possibilitando uniformização de preços aos  consumidores  finais por  intermédio de uma  sistemática de  rateio  entre as  concessionárias do  sistema,  com  o  subseqüente  repasse  às  concessionárias  termoelétricas,  destinado  à  compensação do custo superior incorrido em razão do consumo de combustíveis fósseis”. (...)  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 168          5 Os “valores relativos à CCC têm por finalidade "subsidiar" a geração de energia elétrica com o  uso de combustíveis fósseis, buscando compensar os custos elevados da geração termoelétrica.  Neste  sentido,  mostra­se  indubitável  seu  caráter  de  "receita"  do  empreendimento,  e  não  de  "recuperação  de  custos",  como  quer  defender  a  contribuinte.  E  isto  porque  no  caso  da  recuperação de custos, a caracterização como tal depende, em regra, de uma operação posterior  entre  os  dois  entes  que  efetuaram  a  operação  negocial  anterior.  Em  outras  palavras:  para  a  caracterização  da  recuperação  de  um  custo  anteriormente  sofrido,  deve  haver  uma  operação  posterior,  entre  os  mesmos  dois  entes,  que  represente  um  estorno  daquilo  que  havia  sido  previamente negociado”, o que não ocorre no presente caso, pois, aqui, “a Eletrobrás, que é a  gestora  da  CCC,  reembolsa  a  empresa  geradora  de  energia  elétrica  pelos  desembolsos  destinados  à  aquisição  de  combustíveis  junto  às  empresas  fornecedoras  destes  combustíveis.  Ou seja, não há tecnicamente recuperação de custos, pois a operação entre a empresa geradora  e  a  empresa  fornecedora  de  combustíveis  permanece  inalterada;  o  que  ocorre  é  que  a  Eletrobrás,  um  terceiro  naquela  relação  negocial,  com  recursos.do CCC e  nos  termos  da  lei,  reembolsa a adquirente dos combustíveis”.  Não satisfeito, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 141 a 164) e reitera  seus pedidos, repisando os mesmos argumentos de defesa, ressaltando­se a ausência de análise  da DCTF retificadora apresentada anteriormente à  inscrição em dívida ativa e antes do início  do procedimento de fiscalização, conforme exige o art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 768,  de  7  de março  de  2008,  sem,  contudo,  trazer  aos  autos  qualquer  informação  ou  documento  adicional que embase suas afirmativas.  Segundo  o  Recorrente,  a  “Receita  Federal  do  Brasil  possui  o  dever  de  averiguar materialmente os fatos ocorridos, não podendo se amparar em circunstâncias formais  ou fatores alheios e especulativos para determinar a ocorrência de falaciosa não homologação  de compensação pelo não processamento de declaração retificadora”.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, dada a constatação  abaixo apontada.  Considerando  (i)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (ii) que esse valor está fixado atualmente em  R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e (iii) que o valor do crédito pleiteado neste processo é  de R$ 3.264.181,73 (três milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, cento e oitenta e um reais e  setenta e três centavos), voto pelo não conhecimento do recurso, declinando­se a competência  para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  É como voto.  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                    Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10983.911781/2009­43  Acórdão n.º 3803­02.869  S3­TE03  Fl. 169          7 TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10983.911781/2009­43  Interessada:  TRACTEBEL ENERGIA S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 26 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.18026.D86E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012 15:33:28. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e HELCIO LAFETA REIS em 26/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.18026.D86E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: B60C29B3C596E4F1560E1DC4306419DA1A1992C5 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10983.911781/2009-43. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4610793 #
Numero do processo: 10480.011460/2002-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/11/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO A revisão aduaneira é atividade legitima e facultada à autoridade fiscal dentro do prazo decadencial fixado em lei, sendo então incabível a argüição de existência de ato administrativo consumado só pelo simples desembaraço das mercadorias. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC cabível a cobrança de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 303-35.393
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 0 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/11/1997 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 prazo decadencial para os tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. REVISÃO ADUANEIRA. INEXISTÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONSUMADO A revisão aduaneira é atividade legitima e facultada à autoridade fiscal dentro do prazo decadencial fixado em lei, sendo então incabível a argüição de existência de ato administrativo consumado só pelo simples desembaraço das mercadorias. AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - ALEGAÇÃO DE CONFISCO. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de argüição de inconstitucionalidade, de lei em vigor. JUROS DE MORA. APLICABILIDADE DA TAXA SELIC cabível a cobrança de juros de mora equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), em razão de expressa previsão. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 15582.000285/2007-37
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2803-000.294
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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HELTON- C S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15582.000285/2007-37 Recurso n° 266.959 Voluntário Acórdão n° 2803-00.294 - 3' Turma Especial Sessão de 18 de outubro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO Recorrente CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. Não havendo pagamento antecipado dos tributos, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados nos termos do art. 173, 1, CTN. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Debito lavrada contra o CENTRO EDUCACIONAL PRIMEIRO MUNDO LTDA., em virtude do não recolhimento de contribuições previdenciárias correspondentes A parte da empresa, A. contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e A. destinada a terceiros, no período compreendido entre 01/1999 a 12/2000. Conforme informado no Relatório Fiscal, As fls. 45/49, o crédito previdencidrio foi apurado em virtude da não comprovação de que a empresa estaria enquadrada no Simples, sendo certo que, em consulta ao sistema da Receita Federal, constou como período de opção ao Simples a partir de 01/01/2001. O referido relatório infornia, também, que o lançamento do débito em questão teve como fatos geradores as remunerações declaradas pela empresa em GFIP, quais sejam, as remunerações pagas a contribuintes individuais a titulo de pro-labore e as verbas definidas em folha de pagamento, inclusive aquelas de Código n". 908 — Abono, Código n°. 072 — Desconto Mensalidade Filhos, e Código n". 950 — Vale Transporte (desconto inferior a 6%). Como forma de ver resguardado seu direito de permanecer no Simples, a empresa ajuizou medida judicial sob o n° 1999.50.01.010033-0, perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES. Diante do indeferimento do seu pedido em primeira instância, foi interposto Recurso de Apelação, que ainda aguarda julgamento. Em 17/08/2007, a empresa First World Education Ltda foi intimada (fls. 187) do presente lançamento, em face da solidariedade passiva estabelecida pelo art. 30, inciso IX, da Lei n°8.212/91. Em sua Impugnação (fls. 189/275), a autuada argüiu, em síntese, que: (a) o debito tributário apurado na presente NFLD, relativo ao período de 1999 a 2000, estaria extinto, em virtude da ocorrência da decadência, seja nos termos do que dispõe o art. 173, inciso I, ou nos termos do art. 150, § 4°, ambos do Código Tributário Nacional, sendo, ainda, inconstitucional o art. 45, da Lei n". 8.212/91; (b) teria sido excluída do Simples pelo fato de ser considerada pela Secretaria da Receita Federal e pelo INSS como uma "sociedade de professores", enquadrando-se na vedação prevista no inciso XIII do art. 90 da Lei n°. 9.317/96; (c) em razão de não concordar com esta exclusão, teria ajuizado ação ordinária perante a 2a Vara Federal da Seção Judiciária de Vitoria/ES, na qual obteve sentença favorável, tendo sido interposto Recurso de Apelação, que ainda aguardaria julgamento; (d) considerando o fato de estar em vigor decisão judicial favorável empresa notificada, o lançamento consubstanciado na NFLD não deveria prosperar. Quando do julgamento da impugnação, a Delegacia da Receita Federal manteve o lançamento, por considerar que teria havido renúncia ao contencioso administrativo em razão do ajuizamento de ação judicial, o que impediria o contribuinte de tecer qualquer Processo n° 15582.000285/2007-37 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.294 Fl. 2 pronunciamento a respeito nos termos do art. 126, § 3" da Lei if. 8.213/91, pois as decisões judiciais sobrepõem-se as decisões administrativas. Afirmou, adicionalmente, a existência de decisão judicial favorável 6. tese trazida na peça impugnatória não impede o lançamento do crédito tributário, que se trata de atividade vinculada consoante estabeleceria o art. 142 do CTN. Esse, contudo, apenas se tornaria plenamente exigível após a cessação da hipótese de suspensão da exigibilidade, nos termos da sentença de fls. 260/272. Com relação ao argumento da decadência, entendeu a autoridade julgadora que não deveria prosperar a afinnativa de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei if 8.212/91, haja vista que caberia A. Administração o estrito cumprimento da lei, não sendo o processo administrativo o meio adequado para discutir questões que tratam da constitucionalidade/legalidade das normas; Contra essa decisão, a empresa interpôs Recurso Voluntário As fls. 292/320, ratificando os argumentos apresentados em sede de impugnação, enfatizando na inconstitucionalidade do art. 45 da Lei rf. 8.212/91, que inclusive foi objeto da Sumula Vinculante n°. 8 do Supremo Tribunal Federal. o Relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo a analisá-lo. Antes de se adentrar ao exame da legitimidade da autuação realizada pelo Fisco, cabe verificar se os créditos tributários constituídos nos autos poderiam ser exigidos do contribuinte. A questão relativa ao prazo decadencial para a constituição de créditos previdencidrios foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Sumula Vinculante de n ° 8, nos seguintes termos: Súmula Vinculante n" 8" são inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadéncia de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, o entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal terá efeito vinculante para todos os órgãos da Administração Pública, inclusive para este Conselho: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de gild() ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar .stimula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder .Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas '&10-cif, estadual e in bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei." 3 Nestes termos, por não ser possível aplicar ao caso concreto a hipótese prevista no art. 45 da Lei n " 8.212/1991, em razão do entendimento contido na Súmula Vineulante n" 8, há que se analisar a questão à luz das regras previstas no Código Tributário Nacional. Os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regulados pelo art. 150 do Código Tributário Nacional. Consoante o que estabelece o § 4° do mencionado dispositivo legal, havendo pagamento antecipado do tributo devido, considera-se extinto o crédito tributário com a homologação expressa ou tácita, que se dará com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Todavia, caso não haja o pagamento antecipado, dever-se-á observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN, que determina que o prazo para a constituição dos créditos tributários é de cinco anos, contados do primeiro dia -ail do ano subsequente àquele no qual poderia ter havido a sua exigência. Esse, inclusive, o entendimento que vem sendo adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTARIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.INCIDÊNCIA DO ART. 173, INC. I, DO CTN. LVCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91. SÚMULA VINCULA NTE N. 8 DO STF. 1. 0 Supremo Tribunal Federal, na Sessão Plenária de 12.6.2008, editou a Summnula Vinculante n. 8, publicada no DO de 20.6.2008, com este teor: ".são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5." do Decreto-Lei n. 1.569/1977 e Os artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/1991, que tratam de prescrição e decademcia de crédito tributário". 2. Nos casos em que não tiver havido o pagamento antecipado de tributo sujeito a lançamento por homologação é de se aplicar o art. 173, inc. I, do Código Tributário Nacional (CTN). Isso porque a disciplina do art. 150, § 4`; do CTN estabelece a necessidade de antecipação do pagamento para fins de contagem do prazo decculencial. No REsp 973733/SC, Rel. Miii. Luiz Fux, Die 18/9/2009, submetido ao Colegiado pelo regime da Lei n" 11.672/08 (Lei dos Recursos Repetitivos), que introduziu o art. 543-C do CPC, reafirmou- se tal posicionamento. 3. Recurso especial não provido." (REsp 1090021/PE, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJ 05/05/2010) A NFLD foi lavrada em 29/06/2007 para exigir os créditos tributários relativos as competências devidas no período de 01/1999 a 12/2000. Nestes termos, com fundamento no que dispõe o art. 173, I, CTN, em razão de não, ter havido o pagamento antecipado do tributo devido, verifica-se que houve a decadência do direito do Fisco de promover a constituição do crédito tributário consubstanciado na presente NFLD. CONCLUSÃO Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para reconhecer a decadência do direito do Fisco de promover o lançamento dos créditos tributários relativos ao período de 01/1999 a 12/2000. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 CA OLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora 4

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Numero do processo: 36266.011843/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.149
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1996 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sti MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36266.011843/2006-61 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.149 Brunia. 9,- )‘ IP 1 iciND Fls. 202 Maria dcFi ÀV fdde cansem MM. Siape i5168.3 ACORDAM os Mem. . - • PO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente (1, • - ARIA B EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. - SEIGUNDO CONS PIHO DE CONTE/DL" . -rS , cavamProcesso n.• 36266.011843/2006-61 CONFERE Cul. aí: YANALAcórdão n.° 206-00.149Els. 203 SreíR:a,.. a ‘, • O Relatório IS n Mata da F" de Carvalho Mat. Siape 51683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados (calculadas pela aplicação da alíquota mínima), da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficies concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls. 29/34) informa que a empresa tem como atividade a prestação de serviços contábeis a outras empresas, embora a razão social e o objeto social levem a induzir que se trata de uma empresa de investimentos, com participação em outras sociedades e administração de bens próprios. No caso, a notificada não participa de qualquer outra sociedade e tampouco possui bens próprios a administrar. A notificada pleiteia na justiça, por meio do processo n° 1999.61.00.027962-3 a compensação de débito junto ao INSS de um crédito proveniente de uma Apólice da Dívida Pública, cujo título tem o n° 584331 e foi emitido em 24/05/1922. Em razão de se tratar de Ação Declaratória de Rito Ordinário, a notificada solicitou antecipação de tutela jurisdicional com o objetivo de obter autorização para compensar antecipadamente, mas não obteve êxito em primeira instância. Apelou ao Tribunal Regional Federal da 3* Região que, por unanimidade, negou provimento à apelação. Dessa forma, não existe nenhum documento judicial que impediria a lavratura da presente notificação. O lançamento foi efetuado por aferição indireta, com base nos valores informados em RAIS — Relação Anual de Informações Sociais em virtude da notificada haver deixado de apresentar à auditoria fiscal sua escrituração contábil, bem como as folhas de pagamento, o que ensejou a lavratura de auto de infração. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 37/55) onde alega ser optante pelo SIMPLES e que o INSS deveria comunicar primeiramente à Secretaria da Receita Federal para que promovesse a exclusão da empresa desse regime de tributação. Entende que somente após acatada a representação poderia o INSS lavrar auto de infração ou notificação de débito desconsiderando aquele regime de tributação. Argumenta que em razão da prevalência das normas do Código Tributário Nacional teria ocorrido a decadência do direito de lançar as contribuições em tela. Alega que apesar de constar na consulta fiscal da empresa junto à Receita Federal que a mesma está enquadrada no SIMPLES desde o exercício de 2003, a notificada está registrada no referido sistema desde 1997. Em 2000, efetuou adesão ao REFIS — Programa de Recuperação Fiscal, bem como ao PAES — Parcelamento Especial em 2003. O pagamento dos parcelamentos referentes aos dois programas foram efetivados de forma regular. Pela Decisão-Notificação n° 21.402.4/0249/2006 (fls. 108/123), o lançamento foi considerado procedente. — — MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIJNIES CONFERE COM 0 ORIGINAL Processo n.° 36266.011843/200641 eipect CCO2/C06 Acórdão n°206-00.149 s AL Fls. 204fk,ai c Maria de Fátima Carvalho Mat. Shift 751683 Contra tal decisão, a x oufledda apiesentuu ICLUILSU ltIlIpCSLIV (fls. 126/143) onde reforça a argumentação de que seria optante pelo SIMPLES desde 1997. Alega que tem apresentado a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica como optante pelo SIMPLES e que o sistema de processamento de dados da Receita Federal não admite a entrega de declarações de empresas não optantes pelo SIMPLES como se assim fossem. Ademais, a SRF teria reconhecido os pagamento como empresa do SIMPLES, uma vez que não cobrou as contribuições a titulo de PIS/COFINS/IRPJ/CSSL. Reafirma que aderiu aos parcelamentos REFIS e PAES, os quais foram pagos em código da receita indicativos de parcelas de crédito de cada órgão em relação ao SIMPLES e questiona o fato da Receita Federal haver incluído todos nos valores do SIMPLES, inclusive anteriores a 2003 nos referidos parcelamentos. Quanto ao objeto social, afirma que a expressão administração de bens próprios não se restringe a bens imóveis e que a recorrente administra seu vasto patrimônio mobiliário, conforme cópias de notas fiscais que anexa. Informa que está inscrita junto à Prefeitura Municipal de São Paulo com o código 03204, cuja atividade está relacionada à administração de bens e negócios em geral, inclusive de terceiros, exceto imóveis. No mais, efetua repetição dos argumentos já apresentados em defesa. Em contra-razões (fls. 195/200), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.• 36266.011843/2006-61 lar -MUNDO co,: .. ; t »2 cotim En CCO2/026 Acórdão n.• 206-00.149 CONFU.:Fls. 205 Dna a) 2pd. Maria ck Fiturnaçãbja de Carvalhot& Voto Mat Suipe 731683 — Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado do depósito recursal em razão da liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2006.03.00.111223-5. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Inicialmente cabe esclarecer que toda a discussão a respeito da data de inclusão da recorrente no SIMPLES não é pertinente ao lançamento em tela. O crédito em questão refere-se ao período de 01/01/1996 a 31/07/1996, antes, portanto da instituição do SIMPLES que ocorreu pela Lei n° 9.317 de 05/12/1996. Tal lei estabelecia no § 2° do art. 8° que a opção pelo sistema simplificado submeteria a pessoa jurídica ao mesmo a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente à opção. No § 3° do mesmo artigo excepcionalizava o ano calendário de 1997, permitindo que a opção fosse feita até 31 de março daquele ano com efeitos retroativos a 01/01/1997. Dai concluí-se ser inócua qualquer discussão nesse sentido nos autos do presente lançamento. Também é conveniente salientar que as competências em questão não foram incluídas no parcelamento REFIS e nem no PAES, de acordo com os documentos juntados pela recorrente. No que tange à discussão a respeito do objeto social da empresa, a auditoria fiscal verificou que apesar da recorrente fazer constar em seu objeto social a participação societária em outras empresas e a administração de bens, na verdade, a mesma presta serviços de contabilidade a outras empresas, atividade vedada para as empresas optantes pelo SIMPLES. Entretanto, como já argüido, o crédito em questão refere-se a período anterior à instituição do SIMPLES, assim, tal questão não afeta o presente lançamento. De qualquer maneira, causa estranheza que a recorrente apresente para comprovar seu vasto patrimônio mobiliário, o qual, a mesma alega administrar de acordo com seu suposto objeto social, notas fiscais de compra de material de informática e móveis de escritório, incluindo fios, abraçadeiras, espelhos de tomadas dentre outros. È de se questionar qual retomo que a administração de tais bens móveis oferece à recorrente para a manutenção da mesma, uma vez que não restou demonstrada a participação societária em qualquer empresa. Afastadas as questões impertinentes ao caso, resta como argumentação a ser enfrentada a preliminar de que teria havido a decadência do direito de constituir os créditos ora lançados. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. ssoubb CONSPIRO DE COtfIRIBUNTES CONFERE ceu:O(.17.1CdNAL • Processo n. • 36266.011843/2006-61 ananis, aa) o , / CCO2./C06 Acórdão n.° 206-00.149 Fls. 206 4W» Marie de F - de Mat. Siape 751683 —4 No que tange às contribuiçoes previctencianas em comento, o artigo 45, inciso 1, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso 1 da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 r 11"4 PI: • IX BANDE Abr. Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1

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