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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10102720 #
Numero do processo: 13951.720067/2011-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-007.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo de Sousa Sateles, que negou provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Thiago Alvares Feital. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 1. 72 00 67 /2 01 1- 28 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 48/53, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 15.765,12, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 50/51 , decorreu de Dedução Indevida de Despesas Médicas: Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 50/53. Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 14/04/2011, AR às fls. 47, o contribuinte apresentou impugnação em 15/04/2011, fls. 02, alegando, em síntese: Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 145). É o relatório. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. DELIMITAÇÃO DE LITÍGIO. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, devendo ser declarada definitiva, na esfera administrativa, a exigência do crédito tributário lançado. O litígio restringir-se-á à matéria impugnada, suspendendo a exigibilidade do correspondente crédito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/07/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos b) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a infração de dedução indevida de despesas médicas parcialmente de R$ 27.630,00, uma vez que a dedução indevida de despesas médicas de R$ 1.955,42 foi considerada matéria não impugnada pela decisão de piso, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Primeiramente, deve-se ressaltar que o lançamento decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$ 27.630,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento e da efetiva prestação de serviços, conforme solicitado na Intimação nº 287/2010, assim discriminadas: a) Thiago A de Oliveira, R$ 9.400,00; b) Damaris D Mazzo, R$ 10.000,00; c) Ana Claudia Stadnicki, R$ 3.980,00; d) Antonio Carlos da Silva, R$ 4.250,00,00, segundo discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos. Os recibos apresentados pelo contribuinte não foram considerados suficientes para comprovação do efetivo pagamento das despesas e os extratos apresentados não possuem saques contemporâneos com o valor do pagamento das despesas. Não é possível concluir que os saques em conta apresentados nos extratos bancários referem-se às despesas glosadas, pois não foi possível vincular os referidos saques aos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre destacar que a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas requer a coincidência de datas e valores, e o recorrente não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas glosadas e os saques efetuados. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta ao contribuinte apresentar simples recibos e/ou declarações dos profissionais, cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, bem assim a época em que os serviços foram prestados, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Os saques devem ser contemporâneos as datas dos recibos e em valores compatíveis com o informado como pago pela despesa, o que não restou comprovado no presente caso, uma vez que não existem saques contemporâneos com as datas e valores dos recibos. Ademais, foi solicitado ainda pela fiscalização, por meio da Intimação nº 0287/2010 (fl. 84), para que o contribuinte apresentasse elementos confirmatórios dos serviços prestados, tais como: orçamentos, pedidos ou laudos de exames, prescrição de receitas, radiografias, enfim, qualquer documento que comprovasse a efetiva utilização dos serviços médicos/odontológicos prestados, não tendo o contribuinte apresentado tais documentos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 Voto Vencedor Conselheiro Thiago Álvares Feital – Redator designado Analisando os autos, em que pese a decisão recorrida não ter considerado que os recibos apresentados são o bastante para comprovar as referidas despesas, entendo que aqueles atendem às determinações legais. Dos recibos, constam nome, endereço e CPF do profissional, discriminação sucinta do tratamento, além de assinatura e número de registro do profissional no órgão de classe, como determina o artigo 8º, § 2º, III da Lei n.º 9.250/95. Ainda que o Fisco possa, nos termos do artigo 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, exigir do contribuinte a comprovação das despesas, quando entender devido, esta exigência deve fundamentar-se em indícios consistentes que indiquem a inidoneidade dos recibos apresentados. Neste sentido, diversos precedentes deste Conselho, dentre eles o Acórdão nº 2001-000.689, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contém obscuridade ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE INIDONEIDADE NA CONDUTA DO CONTRIBUINTE. Se nos autos há indicação que os pagamentos pelo contribuinte ao plano de saúde foram efetuados, e não há inidoneidade na conduta do contribuinte, erros da empresa emissora dos documentos não afastam a possibilidade de dedução de despesas médicas. Ademais, as declarações — com firma reconhecida — que a recorrente juntou aos autos suprem eventuais deficiências que o Fisco possa ter vislumbrado nos recibos. Também neste caso há precedentes deste órgão, dentre eles o Acórdão 2001-005.262: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. CRITÉRIOS DETERMINANTES DECISÓRIOS UTILIZADOS NO LANÇAMENTO. INOVAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR PARA MANUTENÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOVAÇÃO VEDADA. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.886 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13951.720067/2011-28 O órgão de julgamento não pode inovar os critérios decisórios determinantes adotados pela autoridade lançadora, com o objetivo de manter a constituição do crédito tributário por outros fundamentos. FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO DO CUSTEIO DE TRATAMENTO, PORQUANTO REALIZADO OU PAGO AO LONGO DE UM ANO INTEIRO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO EXPRESSA. INOVAÇÃO VEDADA. O órgão de julgamento não pode rejeitar a dedução do custeio de tratamento, com base na improbabilidade ou da impossibilidade de ele ou do respectivo pagamento ser realizado ao longo de todo o ano, sem indicar concretamente e com legitimidade técnica qual seria o obstáculo. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL E DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. DIREITO RESTABELECIDO. A mera ausência de indicação do endereço do profissional ou do paciente é insuficiente para rejeitar a glosa, sempre que for possível à autoridade tributária buscar tal informação em banco de dados ao qual possua acesso, ou inferir a identidade entre fonte pagadora e beneficiário do serviço. INIDONEIDADE DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. DISCREPÂNCIA DE LOCAIS DE EMISSÃO. SUPERAÇÃO. DECLARAÇÃO. A apresentação de declaração do profissional de saúde, com os dados tidos por ausentes, supera o obstáculo formal identificado pela autoridade lançadora. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital – Redator Designado Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725441/2013-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 16-67.828, de 23/04/2015 (fls. 39/45) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência acerca da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T17:23:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T17:23:49Z; Last-Modified: 2023-09-20T17:23:49Z; dcterms:modified: 2023-09-20T17:23:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T17:23:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T17:23:49Z; meta:save-date: 2023-09-20T17:23:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T17:23:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T17:23:49Z; created: 2023-09-20T17:23:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-09-20T17:23:49Z; pdf:charsPerPage: 2052; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T17:23:49Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.725441/2013-85 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.091 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente NELL FURTADO LIMA TEIXEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 16-67.828, de 23/04/2015 (fls. 39/45) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência acerca da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 39/45): Contra a contribuinte acima identificada, foi lavrada a notificação de lançamento de fl. 14, em 13/05/2013, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano- calendário 2009, onde foi constatada a omissão de rendimentos pagos pela São Paulo Previdência, no valor de R$ 39.948,48. Cientificada do lançamento em 23/05/2013 (fl. 34), a contribuinte apresentou, em 24/06/2013, a impugnação de fls. 02 a 07, alegando em suma, que: 1 - percebe anualmente duas rendas, uma referente à pensão e outra à aposentadoria; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 81 86 .7 25 44 1/ 20 13 -8 5 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725441/2013-85 2 - não obstante a ocorrência do desconto simplificado, à impugnante deveria ser aplicado também o desconto para maiores de 65 anos, conforme determina a legislação; 3 - a cobrança de R$ 16.332,66, além de abusiva, não obedece aos princípios da razoabilidade e da moralidade; 4 - requer que seja permitida a dedução dos valores despendidos com medicamentos e serviços médico-hospitalares; 5 - requer a revisão da multa de ofício, vez que abusiva e não aplicada em consonância com os princípios administrativos que regem os atos da Administração Pública. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não tendo oferecido à tributação rendimentos tributáveis auferidos no ano- calendário, é correta a sua inclusão pela fiscalização. ISENÇÃO MAIOR DE 65 ANOS - A isenção dos rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos por maior de 65 anos, é limitada e não pode ser utilizada por mais de uma vez no mesmo ano-calendário. O valor referente à parcela isenta do 13º salário não deve ser submetida ao ajuste anual, visto que refere-se a rendimentos cuja tributação é exclusiva de fonte. Cientificada da decisão, a contribuinte, por procuradora habilitada interpôs, em 21/07/2015, recurso voluntário (fls. 48/49), alegando ser portadora de moléstia grave (alienação mental) desde dezembro de 2008, conforme se depreende dos documentos ora trazidos, emitidos por serviço médico oficial do Estado de São Paulo, portanto os rendimentos de aposentadoria por ela auferidos são isentos do imposto de renda, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/58. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto – Relator O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 39.948,48, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal em face da moléstia grave que lhe acometera. Todavia, embora regularmente recebido o recurso voluntário pela unidade de origem (fls. 59), não há como conferir a tempestividade da interposição recursal, pois não consta dos autos nem o AR, o relatório de consulta dos Correios ou mesmo qualquer outro documento atestando a ciência da contribuinte acerca da decisão recorrida. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.091 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.725441/2013-85 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova, como lhe compete, a regularização processual instruindo os autos com cópia do aviso de recebimento (AR) ou do extrato de consulta de postagem dos Correios, atestando a intimação da contribuinte do acórdão nº 16-67.828, de 23/04/2015 (fls. 39/45) ou, diante da impossibilidade, certifique a data em que ocorreu a aludida ciência acerca da decisão proferida. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.741267/2019-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2015 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FLORESTA NATIVA A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR.
Numero da decisão: 2002-007.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. FLORESTA NATIVA A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 03-091.756, proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/BSB) que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 74 12 67 /2 01 9- 21 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 Por meio da Notificação de Lançamento nº 9885/00069/2019 de fls. 03/07, emitida, em 14.10.2019, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$59.272,29, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2015, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Itamarati II”, cadastrado na RFB sob o nº 7.001.455-8, com área declarada de 944,2 ha, localizado no Município de Paranaita/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2015 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9885/00030/2019 de fls. 16/18, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado dentro do prazo legal junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), nos termos do art. 10, §3°, inciso I, do Decreto n° 4.382/2002; 2º - Certidão do registro de imóveis, com a averbação da área de reserva legal; 3º - Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhado de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 4º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2015, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2015 no valor de R$:  Outras – R$1.250,00;  Lavoura – aptidão boa – R$1.250,00;  Lavoura – aptidão regular – R$1.000,00;  Lavoura – aptidão restrita – R$950,00;  Pastagem plantada – R$4.700,00;  Preservação da Fauna ou Flora – R$900,00;  Silvicultura ou pastagem natural – R$900,00. A fiscalização emitiu o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9885/00060/2019 de fls. 23/26, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova exigido e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2015, a fiscalização resolveu glosar a área de reserva legal de 577,1 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$338.000,00 (R$357,98/ha) para o arbitrado de R$849.780,00 (R$900,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola, constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução do Grau de Utilização (GU) de 98,2% para 38,2%, aumento da alíquota aplicada de 0,15% para 3,30% e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar de R$27.845,67, conforme demonstrado às fls. 06. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais da infração, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/05 e 07. Da Impugnação Cientificado do lançamento, por Edital, em 22.11.2019, às fls. 31, ingressou o contribuinte, em 12.03.2020, às fls. 43, com sua impugnação de fls. 45/54, instruída com os documentos de fls. 55/72, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - esclarece que, ao proceder com a sua necessária notificação pessoal, para apresentação dos aludidos documentos, o Município de Paranaíta/MT não obteve êxito em localizá- la, como se depreende dos AR colacionados aos autos (fls. 20 e 28), por conseguinte, o Município de Paranaíta/MT realizou notificações por Edital (fls. 19 e 27); - registra que o Município de Paranaíta/MT procedeu com o lançamento do débito, como se constata na Notificação de Lançamento, bem como com a sua notificação via AR (fl. 32), que restou infrutífera, e, por fim, realizou notificação por Edital (fl. 31); - menciona que as notificações via AR foram enviadas ao seu antigo endereço, localizado na zona urbana de Paranaíta/MT, de modo que restaram infrutíferas, porém, se as notificações tivessem sido realizadas em seu endereço rural, qual seja, a Fazenda Itamarati II, situada na Gleba Raposo Tavares II, Zona Rural, CEP 78590-000, Paranaíta/MT, imóvel objeto do tributo e seu domicílio tributário, com certeza teriam sido bem-sucedidas; - afirma que, como será comprovado pela documentação que segue em anexo, é indene de dúvidas a existência das áreas de reserva legal no imóvel; - impugna o lançamento por discordar da postura do Município de Paranaíta/MT, que lançou débito tributário desrespeitando o contraditório e ampla defesa, pois não procedeu com a sua notificação no domicílio tributário, a fim de buscar a anulação do procedimento administrativo, bem como a extinção do suposto crédito fiscal, vez que eivado de ilegalidade na sua constituição; - comenta que, como se verifica no Processo Administrativo, o lançamento do crédito tributário não se deu por homologação, mas de oficio, seguindo-se a imediata notificação por Edital (fl. 31), constando, também, nos autos que todas as tentativas de sua notificação pessoal se deram somente no seu antigo endereço urbano: Avenida Ludovico da Riva Neto, 1.328, Centro, CEP 78580-000, Alta Floresta/MT (fls. 20, 28 e 32); - assinala que, em nenhum momento houve uma tentativa de notificação pessoal no seu domicílio tributário, qual seja, no imóvel rural localizado na cidade de Paranaíta/MT, ressaltando que, na Notificação de Lançamento, há a indicação do endereço do presente imóvel: Fazenda Itamarati II, situada na Gleba Raposo Tavares II, Zona Rural, CEP 78590-000, Paranaíta/MT, porém, nenhuma notificação foi encaminhada para este endereço; - observa que, após o encaminhamento dos autos à RFB, este Órgão enviou uma notificação (fl. 40) em outro endereço urbano da Contribuinte, o que demonstra que o Município de Paranaíta/MT negligenciou outros endereços para sua notificação pessoal; - ressalta que, embora a Administração Tributária Municipal tivesse a todo momento conhecimento de seu endereço rural e urbano, ainda assim, não procedeu com a sua notificação pessoal de forma correta, se limitando a encaminhar notificações a endereço no qual sabia que não seria encontrada; - enfatiza que a lei dispõe que o sujeito passivo deve ser intimado do início do procedimento, do pedido de esclarecimentos ou da lavratura do auto de infração, pessoalmente, na repartição ou fora dela, provada a intimação com a sua assinatura, de mandatário ou de preposto ou, por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento, no endereço informado para tal fim, ou no domicílio tributário e que, em relação ao domicílio tributário, prega a lei que é o município de localização do imóvel; Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 - assevera que, pelo exposto, torna-se imprescindível a sua intimação pessoal em seu domicílio tributário, para a validade do lançamento de débitos fiscais; - menciona que é firmado nas Cortes Superiores o entendimento de que a notificação por Edital, conquanto possível, deve ser precedida da tentativa de notificação pessoal, sendo viável quando incerto ou desconhecido o endereço do sujeito passivo, o que não se configura no caso em tela, vez que o Município de Paranaíta/MT detinha a todo momento o seu domicílio tributário; - acentua ser incontroverso que o Município de Paranaíta/MT optou pela sua notificação por Edital, sem realizar qualquer tentativa de notificação pessoal no endereço da Fazenda objeto do tributo, ou seja, no domicílio tributável do sujeito passivo ou no endereço indicado pela RFB (fl. 40); - frisa que a negligência apontada do Município de Paranaíta/MT fere de morte os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, visto que impossibilitou a apresentação de sua versão dos fatos e provas, resultando, assim, no lançamento do débito fiscal, por isso, antes mesmo de se analisar o mérito, a anulação do Processo Administrativo é medida que se impõe; - entende que a possibilidade de cancelamento da autuação é cristalina, vez que, além da ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa mencionada anteriormente, há descabimento da necessidade de apresentação de todos os documentos exigidos pelo Município de Paranaíta/MT, para que se possa usufruir a isenção de ITR sobre a área de reserva legal; - observa que, especificamente à isenção do ITR, o art. 104, caput e parágrafo único, da Lei de Política Agrícola (Lei nº 8.171/1991) dispõe que são isentas de tributação e do pagamento do ITR as áreas (a) de preservação permanente, as (b) de reserva legal e ainda as (c) declaradas por órgão competente federal ou estadual como sendo de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, nestas últimas incluídas as RPPN, as áreas de proteção ambiental e as áreas de relevante interesse ecológico; - expõe que a Lei nº 9.393/1996, em seu art. 10, relaciona essas mesmas áreas como sendo isentas do tributo e, ainda, as comprovadamente imprestáveis (que tenham sido declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente) e as sob regime de servidão florestal; - salienta que, para gozar da isenção do ITR sobre tais áreas, a Lei nº 9.393/1996, impõe ao Contribuinte apenas o dever de declará-las nos documentos próprios (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC e Documento de Informação e Apuração do ITR DIAT), transcrevendo o §7° do art. 10 dessa lei e excertos de Decisões Judiciais, para embasar sua tese; - entende que, dos excertos da Lei nº 9.393/96, é indubitável que o direito constitutivo de excluir a área de reserva legal da base de cálculo do ITR surge com a existência desta, posto que é a existência física de tal área o fato gerador da não-incidência do ITR; - diz que a averbação desta área na matrícula do imóvel serve apenas para dar publicidade, pois a sua falta não constitui uma situação ou fato jurídico previamente existente, já que a averbação tão-somente a declara, ainda mais, quando por outros meios possa comprovar a existência da área de reserva legal; - informa que trás à baila vasto conjunto probatório da existência de área de reserva legal, tornando-se descabida a exigência de qualquer outro documento para comprovação, listando-os; - considera que, segundo os ditames do art. 16 da Lei nº 4.771/65, não é a averbação das áreas de preservação permanente e de reserva legal que exclui a incidência do ITR e sim a sua existência física, desse modo, legítima a sua demanda no sentido de anular o débito fiscal, vez que faz jus à exclusão da incidência do ITR sobre as referidas áreas; - pelo exposto, requer: Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 a) Que seja acolhida a preliminar de ausência de notificação válida aventada, para anular o Processo Administrativo, bem como extinguir o débito fiscal, homenageando- se, assim, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; b) no mérito, que seja a impugnação julgada totalmente procedente, para considerar comprovada com base nos documentos acostados a existência da área de reserva legal, bem como de preservação permanente, anulando-se o débito fiscal, vez que o ITR do exercício 2015 encontra-se devidamente quitado. É o relatório. A impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/BSB. A decisão teve a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR Exercício: 2015 DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal, por envio da correspondência a endereço desatualizado, ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO-OCORRÊNCIA Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS E DE RESERVA LEGAL Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DO VTN ARBITRADO Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Cientificado o sujeito passivo em 10/11/2020 (fl. 106), ensejando a interposição de recurso voluntário em 07/12/2020 (e-fls. 109 e ss), alegando, em síntese, que: - as áreas de reserva legal e de preservação permanente são isentas de tributação, não havendo necessidade de Ato Declaratório Ambiental (ADA), para que possa usufruir da isenção; - é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis com condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; - a decisão recorrida reconhece a inscrição no CAR como válida e que substitui à averbação da reserva legal; todavia, indefere a isenção, sob a alegação da inexistência do ADA; Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 - pelo novo Código Florestal ocorrendo o registro da reserva legal no Cadastro Ambiental (CAR) desobriga a sua averbação na matrícula imobiliária do imóvel; - a decisão recorrida embora tenha considerado como existente a área de 87,40 ha de terras, como sendo de preservação permanente, nos termo do Cadastro Ambiental Rural e mapa de uso e ocupação de solo, deixou de considerá-las pelo simples fato de não terem sido declaradas pela Recorrente quando da entrega da DIAT, tratando-se de um mero erro de fato; - em caso de erro de fato, devidamente comprovado, por meio de provas documentais hábeis e idôneas, deverá ser retificada a declaração efetuado pelo contribuinte, buscando-se apurar a verdade material; - como tese acessória, alega que as áreas cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração (independente de estar inserida em APA), onde o proprietário conserva essa vegetação, sendo tais áreas isentas;. - solicita ainda, caso não se deem por satisfeitos quanto aos documentos já apresentados, seja feito a indispensável vistoria na propriedade em questão, de forma a constatar e certificar que a propriedade detém as áreas isentas de tributação declinadas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação, não se identifica questionamentos sobre as áreas cobertas por florestas nativas Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, agrícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão ambiental;(Redação dada pela Lei nº 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ÁREAS ISENTAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de reserva legal e preservação permanente. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas pleiteadas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acrescente-se que quanto à área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Portanto, independentemente de o contribuinte ter feito a inscrição no CAR, em 20.10.2014, às fls. 56/58, de imóvel que engloba a fazenda em questão, que informa uma área de reserva legal, tal inscrição não supre a necessidade de se comprovar a exigência relativa ao ADA, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012. No presente caso, não há comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2015. Assim, não é possível a exclusão do cálculo do ITR das Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. No caso, incabível a realização de vistoria para esclarecimentos sobre as áreas pleiteadas. Como já explicado, a exclusão da ARL da tributação do ITR depende de inscrição no CAR ou averbação na matrícula do imóvel, e também da apresentação de ADA. Para a exclusão da APP, também se exige o ADA. Assim, exige-se prova documental a cargo do contribuinte, o que dispensa qualquer outra verificação. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.864 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.741267/2019-21 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo da matéria preclusa, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 156DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.921967/2013-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado.
Numero da decisão: 1001-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DCOMP. CSLL. SALDO NEGATIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO CRÉDITOS LÍQUIDOS E CERTOS. NECESSIDADE. RETENÇÕES DE TERCEIROS. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, a comprovação das retenções que deram azo ao pedido de compensação, a partir de saldo negativo de CSLL, não se fixa exclusivamente aos comprovantes de recolhimento/retenção por parte da fonte pagadora, impondo sejam acolhidos outros documentos que se prestam a tanto, limitando-se as compensações, no entanto, às comprovações de recolhimentos. A compensação levada a efeito pelo contribuinte extingue o crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II, do CTN, conquanto que observados os requisitos legais inscritos na legislação de regência, notadamente artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, especialmente a comprovação da liquidez e certeza do crédito pretendido, lastro das declarações de compensação, não se prestando para tanto a simples apresentação de notas fiscais, conforme precedentes deste Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, José Roberto Adelino da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 19 67 /2 01 3- 45 Fl. 14636DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Relatório GARANTIA REAL SERVIÇOS LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto das PER/DCOMP nºs 18381.96876.301111.1.3.03-9450 e 33041.18179.030113.1.3.03-0974, de e-fls. 01/109, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário de 2011, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório, de e-fls. 213/229, da DRF em São Paulo/SP, a autoridade fazendária não reconheceu o direito creditório pleiteado, não homologando, portanto, as compensações declaradas, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos declarados. Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 230/247, a qual fora julgada procedente em parte pela 33ª Turma da DRJ em São Paulo/SP - 08, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 108- 006.049, de 25 de novembro de 2020, de e-fls. 556/568, com sua ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, exceto nos casos previstos em lei. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN, a manifestação de inconformidade apresentada de acordo com os requisitos do Decreto n° 70.235/72. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO. No Processo Administrativo Fiscal, as intimações devem ser feitas nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72, não havendo previsão legal para escolha de endereço diverso do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 DCOMP. DIPJ. ERRO DE PREENCHIMENTO. O mero erro de preenchimento de declarações prestadas não compromete o crédito do sujeito passivo, passível de ser comprovado mediante consulta aos bancos de dados da RFB. DÉBITO INFORMADO EM DCOMP. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. Fl. 14637DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Configurada a duplicidade de compensação dos mesmos débitos em DCOMP distintas, cumpre acatar o erro de preenchimento alegado e cancelar sua cobrança. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância: (i) pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade em relação à solicitação de cancelamento da Dcomp nº 18381.96876.301111.1.3.03-9450; (ii) pelo cancelamento da cobrança do débito exigido em duplicidade no processo administrativo nº 10880.923301/2013-21, referente ao débito informado na Dcomp nº 18381.96876.301111.1.3.03-9450; e (iii) pelo reconhecimento parcial do direito creditório pleiteado na Dcomp nº 33041.18179.030113.1.3.03-0974. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 583/597, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra a decisão recorrida, a qual reconheceu parcialmente o crédito pleiteado, homologando em parte as declarações de compensação promovidas, sob o argumento de que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. Assevera que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011 (DIPJ, notas fiscais e informes de rendimento – fls. 280/286 e docs. 01/02), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Reitera o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Crédito Tributário Nacional. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais carreadas ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Com fulcro no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando as compensações declaradas. Fl. 14638DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual reconheceu em parte o direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, as declarações de compensação promovidas pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano- calendário de 2011, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa na eterna discussão da distribuição da prova no caso de pedido de reconhecimento de direitos creditórios, com a respectiva homologação das declarações de compensação realizadas pela contribuinte. De um lado, a autoridade recorrida, após retificar em parte o Despacho Decisório (que denegou o direito da contribuinte) reconheceu parcialmente os créditos da recorrente, não homologando, portanto, parte das compensações declaradas, a pretexto de não restar comprovada a totalidade das retenções arguidas pela empresa relativamente a tomadores de serviços. De outra banda, sustenta a recorrente que o ônus de provar que o crédito em comento não era suficiente para homologar a compensação sob análise era único e exclusivo da d. autoridade fiscal, que deveria ter cobrado, eventual valor não recolhido, diretamente dos tomadores de serviço da ora recorrente, haja vista que possui os meios próprios para tanto, e não deixar de homologar a compensação. A fazer prevalecer sua tese, defende que os documentos acostados nos autos pela ora recorrente são hábeis para comprovar a existência do saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 2011 (DIPJ, notas fiscais e informes de rendimento – fls. 280/286 e docs. 01/02), ao contrário do que restou assentado na decisão recorrida, malferindo o princípio da verdade material. Repisa o entendimento de que o ônus de provar que o crédito em tela não era suficiente para homologar a compensação era único e exclusivo da d. Receita Federal, sendo que ela não procedeu desta forma, razão pela qual é medida de rigor a homologação integral da compensação transmitida pela ora recorrente, a fim de que o crédito tributário em discussão seja extinto, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Explicita que a legislação de regência, corroborada pela jurisprudência deste Colegiado, estabelece que os comprovantes de recolhimentos não são o único meio de comprovar o direito creditório pretendido, impondo sejam analisados outros elementos de prova, tal qual ofertado pela contribuinte nestes autos, notadamente conjunto de notas fiscais carreadas ao processo, sob pena de cerceamento do direito de defesa da recorrente. Fl. 14639DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Por derradeiro, com arrimo no princípio da verdade material, requer sejam analisados todos documentos colacionados aos autos para fins de reconhecimento do direito creditório da recorrente, com a consequente homologação dos pedidos de compensação efetuados. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Destarte, de conformidade com o artigo 156, inciso II, do Códex Tributário, de fato, a compensação levada a efeito pelo contribuinte, conquanto que observados os requisitos legais, é modalidade de extinção do crédito tributário, senão vejamos: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II – a compensação; [...]” Com mais especificidade, o artigo 170 do mesmo Diploma Legal, ao tratar da matéria, atribui à lei o poder de disciplinar referido procedimento, nos seguintes termos: “Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Em atendimento aos preceitos contidos no dispositivo legal encimado, o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 contemplou a compensação no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelecendo o regramento para tanto, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013)(Vide Lei nº 12.838, de 2013)(Vide Medida Provisória nº 1.176, de 2023) Observe-se, que as normas legais acima transcritas são bem claras, não deixando margem de dúvidas a respeito do tema. Com efeito, dentre outros requisitos a serem estabelecidos pela Receita Federal, é premissa básica que a compensação somente poderá ser levada a efeito quando devidamente comprovado o direito creditório que se funda a declaração de compensação. Em outras palavras, exige-se, portanto, que o direito creditório que a contribuinte teria utilizado para efetuar as compensações com débitos tributários seja líquido e certo, passível de aproveitamento. Não se pode partir de um pretenso crédito para se promover compensações, ainda que, em relação ao direito propriamente dito, o requerimento da contribuinte esteja devidamente amparado pela legislação ou mesmo por decisão judicial. Fl. 14640DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Na hipótese dos autos, não se vislumbra essa condição para as compensações efetuadas pela contribuinte, não havendo liquidez e certeza do crédito pretendido em sua integralidade. Com efeito, a jurisprudência administrativa consolidou entendimento mais amplo de matéria probatória, possibilitando seja comprovado o direito creditório arguido, in casu, atinente às retenções de tomadores de serviços, por outros meios de prova, afora os comprovantes de recolhimentos/retenções, na esteira dos preceitos da Súmula CARF nº 143, com o seguinte enunciado: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” No caso vertente, em sede de recurso voluntário, a contribuinte não se ateve as especificidades do Acórdão recorrido ao refutar parcialmente sua pretensão, se limitando a inferir que o ônus da prova do direito creditório da empresa é do Fisco, no sentido de comprovar que ela não faria jus ao crédito pretendido, além de trazer à colação uma infinidade de notas fiscais e outros documentos, os quais, isoladamente, não se prestam a tal finalidade. De início, convém registrar ser princípio comezinho do direito que o ônus da prova cabe a quem alega, aforas as exceções legais (presunções legais, por exemplo), inscritas, portanto, na legislação de regência, o que não se vislumbra no caso sob análise, onde a contribuinte é quem argumenta possuir crédito e, nesta toada, deverá comprovar o seu direito. É bem verdade que o Fisco, sobretudo após a edição do Decreto nº 9.094/2017, não pode exigir do contribuinte documentos e/ou comprovantes que constam de sua base de dados, impondo sejam extraídos diretamente dos seus respectivos sistemas fazendários. E assim procedeu a autoridade julgadora de primeira instância, extraindo das DIRF´s entregues pelas fontes pagadoras as retenções que foram admitidas no julgamento atacado. Por sua vez, a contribuinte não logrou refutar nesta oportunidade as razões de decidir do julgador recorrido, mas tão somente colacionou aos autos os documentos acima listados, notadamente notas fiscais, os quais não tem o condão de amparar seu pleito. Aliás, esta Colenda Turma julgadora já se debruçou sobre a matéria e, em recente julgado da mesma contribuinte, rechaçou a pretensão da empresa escorada em simples notas fiscais, consoante se extrai do Acórdão nº 1001-003.006, da lavra do ilustre Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, exarado nos autos do processo nº 10880.937136/2012-12 – Sessão de 10/07/2023, do onde peço vênia para transcrever ementa e excerto do voto e adotar como razões de decidir, senão vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. REQUISITOS MÍNIMOS. A prova da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido retida na fonte deduzida pelo beneficiário na apuração da exação devida não se faz exclusivamente por meio de Fl. 14641DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, inteligência da Súmula CARF n° 143. Mas a mera apresentação de notas fiscais emitidas pela interessada, desacompanhadas da escrituração contábil e dos comprovantes de recebimentos (a exemplo de extratos bancários), nos quais poder-se-ia verificar o efetivo ingresso dos recursos líquidos dos tributos retidos, não se mostra hábil a atribuir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. [...] Voto As Declarações do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) são, via de regra, as principais fontes de informação de que dispõe o Fisco para, em rotinas internas de processamento e cruzamento de dados, aferir se determinado beneficiário dos respectivos rendimentos de fato sofreu as retenções deduzidas na apuração do tributo por este devido. À fonte pagadora incumbe, ainda, emitir e fornecer comprovante de retenção em nome do beneficiário, sendo esse o documento tradicionalmente probante em procedimentos e processos administrativos fiscais de interesse do beneficiário. Contudo, em atenção, inclusive, ao Princípio da Verdade Material reiteradamente referido pela Recorrente, a compreensão solidificada no CARF é de que a prova da retenção não se dá somente pela apresentação de comprovante emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora: [...] Ocorre que a Recorrente alimentou o processo apenas das notas fiscais de prestação de serviços de sua emissão, nas quais não se nega haver indicação dos tributos que as fontes pagadoras deveriam reter. Contudo, tal instrução processual não basta. É que os valores das retenções de tributos assinalados nas notas fiscais se revestem de natureza meramente informativa, que objetiva orientar a fonte pagadora a cumprir sua responsabilidade de reter e de pagar ao beneficiário o valor líquido. Não se presta a, por si sós, comprovar que efetivamente sofrera a retenção. No presente caso, a pessoa jurídica não carreou os autos de documentação contábil, tampouco de prova de que houvera recebido os rendimentos líquidos dos tributos retidos na fonte. Nessa senda, não se encontram reunidos os elementos necessários à devida comprovação, como se percebe no julgado a seguir (Acórdão n° 1402-000.260, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento – sessão de 3 de setembro de 2010): [...] Mutatis mutandis, para adequação do caso concreto à Súmula CARF n° 143 em questão, já que se está aqui a tratar de retenções de CSLL, a Recorrente deveria ter se imbuído do seu mister de trazer ao processo os demais elementos que permitiriam seu cotejo com os dados informados nas notas fiscais, para que se pudesse desse conjunto extrair a certeza de que recebera os valores líquidos dos tributos retidos na fonte, parcelas que compõem o crédito em litígio. Assim, tenho que as notas fiscais reunidas no processo não são aptas a, isoladamente, demonstrar a efetiva retenção da CSLL supostamente sofrida pelo contribuinte. Ademais, nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito previsto no Decreto nº 70.235, de 6 de Fl. 14642DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao já mencionado inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Assim, o julgador administrativo deve lançar-se sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato alegado, preponderando, ao fim e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). [...]” Nesse sentido, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, de maneira a homologar as compensações pleiteadas, tendo a autoridade recorrida agido da melhor forma, com estrita observância à legislação tributária. No que tange a jurisprudência trazida à colação pela recorrente, mister elucidar, com relação às decisões exaradas pelo Judiciário, que os entendimentos nelas expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha se manifestado em definitivo a respeito do tema. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantida a homologação parcial das declarações de compensação sob análise, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base ao indeferimento do seu pleito, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 14643DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-003.061 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.921967/2013-45 Fl. 14644DF CARF MF Original

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10101905 #
Numero do processo: 13739.003454/2008-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM LIVRO CAIXA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 2003-005.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM LIVRO CAIXA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-19T18:51:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-19T18:51:07Z; Last-Modified: 2023-09-19T18:51:07Z; dcterms:modified: 2023-09-19T18:51:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-19T18:51:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-19T18:51:07Z; meta:save-date: 2023-09-19T18:51:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-19T18:51:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-19T18:51:07Z; created: 2023-09-19T18:51:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-19T18:51:07Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-19T18:51:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13739.003454/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.267 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de agosto de 2023 Recorrente NELSON DALLES GONÇALVES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS EM LIVRO CAIXA. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 9. 00 34 54 /2 00 8- 15 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 48 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento lavrada para apuração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, relativo ao exercício de 2007, ano- calendário 2006, ... ... Conforme a descrição dos fatos de fls. 10-11, o lançamento é decorrente da constatação da omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, provenientes da confrontação do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), no valor de R$ 24.901,81, recebido das fontes pagadoras abaixo relacionadas: · R$ 6.890,00 provenientes de Laboratório de análises Clínicas Anatomia Patológica S/C, CNPJ nº 30.066.260/0001-20; · R$ 12.091,81 provenientes do Sindicato dos professores de Niterói e Região, CNPJ nº 30.132.443/0001-05; · R$ 6.120,00 provenientes de Cirurgia Plástica e Queimaduras Olympio Peçanha S/C Ltda, CNPJ nº 39.469.968/0001-69. Intimado em 28/11/2008, o contribuinte apresentou impugnação, protocolada em 16/12/2008, alegando, em síntese, que é direito do sujeito passivo da obrigação ser intimado pessoalmente mediante declaração de ciente no processo, ou por meio de registrado (sic) postal, e que é dever do agente do fisco, antes de iniciar o lançamento de ofício, pedir esclarecimentos ao contribuinte a cerca das dúvidas suscitadas em sua declaração de ajuste, sem o que, não existe certeza do procedimento, tornando-o inválido; que na qualidade de profissional liberal, conforme permissivo legal, declarou em livro caixa todos os seus rendimentos e despesas provenientes de sua atividade contador, com exceção de sua aposentadoria. Confessa que cometeu erro de preenchimento da declaração de rendimentos, mas que não houve omissão de rendimentos. Acompanha a impugnação a seguinte documentação: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 · Carteira de identidade profissional do impugnante, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; · Alvará de funcionamento do escritório individual de contabilidade explorado pelo impugnante, expedido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; · Alvará de licença de localização do escritório de contabilidade explorado pelo impugnante, expedido pela Prefeitura Municipal de Niterói; · DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006; · DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007; · Extrato simplificado de processamento, da DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006; · Extrato simplificado de processamento, da DIRPF do contribuinte, referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007. Por fim, requer o acolhimento dos documentos, e alegações para o fim de impugnar totalmente a notificação de lançamento. O presente processo foi redistribuído para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I em virtude do disposto na Portaria RFB nº 3.338/2011, de 06 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial de 08 de setembro de 2011. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A ausência de intimação prévia ao lançamento não caracteriza cerceamento do direito de defesa, uma vez que no processo administrativo de exigência de créditos tributários da União a instauração do litígio tem início com a apresentação da impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 LIVRO CAIXA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas jurídicas escriturados em livro caixa devem ser declarados, sob pena de caracterização de omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/09/2012 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2012 (e-fl. 62), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, preliminar de nulidade por falta de intimação prévia e que a omissão de rendimentos foi originada por erro de preenchimento da declaração, sendo improcedente o lançamento. Discorda da afirmação de primeira instância de que tenha reconhecido a omissão, mas sim reforça que ocorreu apenas erro de preenchimento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$24.901,81. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos preliminares deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: ... Afasto a preliminar de nulidade do lançamento em função do alegado cerceamento do direito de defesa, pelo não recebimento de prévia intimação no curso do procedimento de fiscalização, pois este, a semelhança do inquérito policial, possui natureza meramente inquisitorial, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa, pois se trata de um procedimento prévio a instauração do litígio, etapa inaugurada com a apresentação da impugnação da exigência, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/72, momento a partir do qual a observância do contraditório e ampla defesa torna-se obrigatória, conforme a redação do inciso LV, do art. 5º, da Constituição Federal, sob pena de nulidade. O processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União é regido pelo Decreto nº 70.235/72, norma recepcionada pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, de 03/10/88, com hierarquia de lei ordinária, sendo aplicados os preceitos contidos na Lei nº 9.784/96 apenas subsidiariamente, por expressa previsão contida no art. 69, deste diploma legal. ... Em complemento, cabe aqui esclarecer que, durante a fase de investigação fiscal, ou seja, durante o procedimento de fiscalização é inaplicável o princípio do contraditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão- somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, pois tal procedimento de colheita de provas é inquisitório. Quanto ao mérito, o fato gerador do imposto de renda é conceituado pelo art. 43 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 1966) como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1- A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...) O contribuinte do imposto é definido como o titular da disponibilidade referida, nos termos do art. 45 do mesmo diploma legal: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.267 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13739.003454/2008-15 "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43. sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto citja retenção e recolhimento lhe caibam. Destaque-se que, na realidade, o argumento recursal fulcral apresentado é relativo a erro de preenchimento, o que demandaria em retificação da DAA. Para afastar os equívocos alegados, seria necessário então o aceite da retificação da DAA, mas aponte-se como impertinente a aceitação da Declaração Retificadora neste momento da contenda, diante do cristalino enunciado tanto do Artigo 147 do CTN quanto da Sumula CARF n. 33, abaixo apresentados: Código Tributário Nacional – CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 16692.720252/2019-66
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.144
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 352DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 353DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.144 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720252/2019-66 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 354DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10237.ACO8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:37:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:42 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10237.ACO8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BCCB9D4363766535D0EDBB0E671DAD54D0700A52AD20740503201DA6A0BC2EA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720252/2019-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 11080.735046/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-011.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.918, de 26 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.722477/2018-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 50 46 /2 01 8- 54 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos, em síntese: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 26/07/2013 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa isolada aplicada sobre a compensação não homologada. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, analisadas no âmbito do PAF n° 10830.914144/2012-78. Considerando o apensamento aos autos principais, assim como o voto pelo provimento ao Recurso Voluntário, foram revertidas as glosas efetuadas, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. ESTABELECIMENTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 Os custos/despesas com fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e/ ou acabados entre estabelecimentos do contribuinte constituem custos de industrialização dos produtos vendidos e, portanto, geram créditos passíveis de desconto dos valores das contribuições calculadas sobre o faturamento mensal. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE Os fretes pagos na aquisição de matéria prima, materiais e embalagens, dentre outros, integram o custo e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, sendo específicos e íntimos ao processo produtivo, haja visto que sem o transporte o processo de fabricação não acontece. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser integralmente observada. Apesar da improcedência dos argumentos lançados pela Recorrente, considerando ainda a perda do objeto em razão da declaração de inconstitucionalidade, serão listadas as demais alegações constantes da peça recursal. Da alegação de nulidade As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de inconstitucionalidade e ilegalidade pela violação de princípios constitucionais As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Da alegação de violação aos princípios da ampla defesa e razoabilidade Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado, de modo que a aplicação da multa também configuraria cerceamento de defesa. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.922 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.735046/2018-54 Nesse mesmo trilhar, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721140/2011-39
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Desobediência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Caso o lançamento de crédito tributário demonstre todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN e a legislação, não incorrerá em vício. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos dos Autos de Infração de Obrigação Principal com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, mas consolidados após tal medida, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser comparado aos valores que constam no respectivo auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6. II- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Desobediência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Caso o lançamento de crédito tributário demonstre todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN e a legislação, não incorrerá em vício. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos dos Autos de Infração de Obrigação Principal com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, mas consolidados após tal medida, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser comparado aos valores que constam no respectivo auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

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DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Desobediência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. Desobediência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, constitui em infração por descumprimento de obrigação acessória. AUTO DE INFRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. Caso o lançamento de crédito tributário demonstre todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN e a legislação, não incorrerá em vício. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 11 40 /2 01 1- 39 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 13.603.721140201139 Voluntário 13.603.721140201139 Voluntário 3ª Turma Especial 3ª Turma Especial 21 de novembro de 2012 21 de novembro de 2012 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSERVADORA SGM LTDA CONSERVADORA SGM LTDA FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL AA Fl. 308DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 309 2 APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, nos casos dos Autos de Infração de Obrigação Principal com base em fatos geradores ocorridos anteriores à MP 449/2008, mas consolidados após tal medida, deverão ter multa calculada segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparação deverá ser comparado aos valores que constam no respectivo auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I- por unanimidade de votos, em negar provimento aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6. II- por unanimidade de votos, em dar provimento parcial aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos, para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato , André Luis Marisco Lombardi, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Fl. 309DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 310 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que busca a reforma de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve integralmente os lançamentos dos créditos tributários constantes deste processo identificados a seguir, conforme relatório da decisão a quo: 1 - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: 1.1 - AI nº 37.313.001-5, fls. 02, Código de Fundamento Legal 34 - autuação por infringência ao disposto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, c/c inciso II, e §§ 13 a 17 do art. 225 do RPS, cuja caracterização é deixar de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No presente lançamento, o contribuinte lançou os pagamentos particulares dos sócios em conta de despesas administrativas. A multa foi aplicada no valor de R$ 15.235,55 (quinze mil duzentos e trinta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), nos termos do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, II, “a” e art. 373 do RPS, correspondente ao valor mínimo, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31/12/2010; 1.2 – AI nº 37.313.006-6, fls. 30, Código de Fundamento Legal 78 –autuação por infringência ao disposto no 32, inciso IV da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei 9.528, de 10/12/1997, redação alterada pela Medida Provisória 449, de 04.12.2008, por ter o contribuinte apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP das competências 01.2007 a 12.2007, sem incluir a remuneração de parte de seus segurados empregados, conforme demonstrado na planilha 9 (fls. 175) e, também, por não ter declarado a remuneração de contribuinte individual, conforme apurado pela planilha 8 (fls. 166/167). A multa foi aplicada no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), nos termos do art. 32-A, I, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/91, incluído pela Lei nº 11.941/2009. 2 – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL: 2.1 - AI nº 37.313.002-3, fls. 03, R$ 1.292,06 (um mil duzentos e noventa e dois reais e seis centavos), levantamento FP 1 – Folha de Pagamento – competência 13/2007, multa de ofício de 75%, contribuição descontada dos segurados empregados sobre a remuneração do décimo terceiro salário de 2007, não recolhida em época própria, conforme planilha de 5, fls. 177; 2.2 – AI nº 37.313.003-1, fls. 09, R$ 1.961,00 (um mil novecentos e sessenta e um reais), competências 01/2007 a 09/2007, levantamento RA1 – Remuneração de Administradores, multa de Fl. 310DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 311 4 ofício de 75%, contribuição segurados, não descontada, devida sobre a remuneração dos contribuintes individuais, na alíquota de 11%, apurada conforme planilha 8, fls. 166/167; 2.3 – AI nº 37.313.004-0, fls. 15, R$ 13.297,88 (treze mil duzentos e noventa e sete reais e oitenta e oito centavos), competências 01/2007 a 13/2007, levantamento OE – Outras Entidades e Fundos, multa de mora de 24%, contribuição devida a terceiros, na alíquota de 5,8%, referente ao Salário Educação (2,5%), INCRA (0,2%), SENAC (1%), SESC (1,5%) e SEBRAE (0,6%), incidente sobre a remuneração de segurados empregados, conforme demonstrado na planilha 4, fls. 147/153, e planilha 5, fls. 177; 2.4 – AI nº 37.313.005-8, fls. 22, R$ 16.143,53 (dezesseis mil cento e quarenta e três reais e cinqüenta e três centavos), competências 01/2007 a 13/2007, levantamentos FP1-Folha de Pagamento e RA1 – Remuneração de Administradores, multa de ofício de 75%, referente à contribuição parte devida pela empresa (20%) e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa Resultante de Riscos Ambientais do Trabalho (2%), incidente sobre a remuneração dos segurados empregados e sobre a remuneração dos administradores, conforme apurado nas planilhas 4 (fls. 147/153); 5 (fls. 177) e 8 (fls. 166/167). O fato gerador das contribuições apuradas é a prestação de serviços remunerados por segurados empregados e segurados contribuintes individuais. A base de cálculo do crédito foi apurada pelo exame das folhas de pagamento, GFIP, Recibos de Pagamentos, Livros Razão e Diário nº 9, comprovantes de pagamentos de contas particulares dos sócios, que foram contabilizadas em despesas operacionais administrativas – Despesas Gerais, conforme demonstrado na planilha 8 – “Remuneração Indireta Administradores”, fls. 166/167. Na apuração dos valores lançados nos Autos de Infração, por descumprimento de obrigação principal, foram deduzidas as GPS – Guias da Previdência Social recolhidas, foram apropriadas as retenções de 11% sobre as notas fiscais de prestação de serviços e o parcelamento administrativo, conforme demonstrado na planilha 5 “Demonstrativo da Contribuição Apurada e GFIP declarada”, fls. 177. Foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, pela constatação de desconto de contribuição de segurado, sem o devido repasse à Previdência Social, sobre a remuneração paga pela empresa na competência 13/2007. Em observância ao contido no art. 106, inciso II, alínea “c” do Código Tributário Nacional- CTN, foi feito comparativo da multa mais benéfica ao contribuinte, fls. 191, haja vista a alteração da legislação pela Lei nº 11.941/2009, no que se refere à aplicação de penalidade. Concluiu a Fiscalização que a legislação vigente atualmente foi Fl. 311DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 312 5 a mais benéfica em todas as competências. Assim, nos Autos de Infrações de obrigação principal, foi aplicada a multa de ofício no percentual de 75%, art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Somente no Auto de Infração de contribuição de terceiros é que se aplicou a legislação anterior à alteração introduzida pela Lei nº 11.941/2009, sendo aplicada a multa de mora de 24%, conforme art. 35 da Lei nº 8.212/91, por ser a mais benéfica ao contribuinte. A ação fiscal foi precedida de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal- TIPF de fls. 40/41, de 22/10/10. A ciência do lançamento deu-se em 28.04.2011. Foram apresentados um recurso voluntário para cada um dos lançamentos, todos contendo as seguintes alegações, que houvera um equívoco no conhecimento dos fatos, , nulidade por desrespeito ao art. 10, do Dec. 70.235, inconstitucionalidade da multa por vedação ao confisco e capacidade contribuitiva. Destacam-se os recursos referentes aos seguintes lançamentos, que acrescentaram alguns argumentos aos já relatados: 1. No caso do AI 37.313.001-5, alega que toda a documentação pertinente foi apresentada, tanto que a Fiscalização pôde realizar seu trabalho, uma vez que aplicou a multa de R$ 15.235,55 e lançou outros Autos de Infração. Se os documentos não tivessem sido apresentados e na forma legal, como poderia a Fiscalização ter feito os lançamentos. 2. No caso do AI 37.313.006-6, afirma que o Agente Fiscal operou em equívoco, pois, conforme já dito e provado, a documentação apresentada pela Recorrente à fiscalização estava totalmente correta, logo deveria ser realizada nova fiscalização, por meio de requerimento de diligência. Os autos vieram a presente 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF-MF para apreciação e julgamento do recurso voluntário. É o relatório. Fl. 312DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 313 6 Voto Conselheiro Gustavo Vettorato - Relator I - O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido. II - Quanto às alegações de não indicação de fundamento legal e data e hora de lavratura do auto de infração em descumprimento ao art. 10 do Dec. 70235, nitidamente, não merece acolhimento. A decisão a quo demonstrou isso de forma muito clara: Na folha de rosto dos AI, pode-se confirmar a existência das formalidades exigidas para o lançamento por descumprimento de obrigação acessória, a saber: AI nº 37.313.001-5, fls. 02, lavrado às 15:00 do dia 26/04/11 e AI nº 37.313.006-6, fls. 30, lavrado às 17:00 hs do dia 26/04/11. Além da hora da lavratura do auto, consta a “Descrição Sumária da Infração e Dispositivo Legal Infringido” e o “Dispositivo Legal da Multa Aplicada”. Nos AI de obrigação principal, a hora da autuação consta da folha de rosto do Auto e a fundamentação legal está descrita no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito. Tais dados constam dos documentos: AI nº 37.313.002-3, lavrado às 9:00 hs do dia 27/04/11 (fls. 03), fundamentação - FLD (fls. 07/08); AI nº 37.313.003-1, lavrado às 10:30 hs do dia 28/04/11 (fls. 09), fundamentação - FLD (fls. 13/14); AI nº 37.313.004-0, lavrado às 9:30 hs do dia 28/04/11 (fls. 15) – fundamentação FLD (fls. 20/21); AI nº 37.313.005-8, lavrado às 10:00 hs do dia 28/04/11 (fls. 22) – fundamentação FLD (fls. 28/19). III - Quanto à suposta inconstitucionalidade de tal aplicação da sanção em face do principio de vedação ao confisco, é vedado aos Conselheiros do CARF-MF afastarem a aplicação da lei ou decreto sob tal argumento (Súm. 02 CARF/MF), salvo nas exceções expressas dos artigos 62 e 62-A do Regimento Interno do CARF-MF. IV – Contudo, quanto aos Autos de Infração de Obrigações Principais (ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0, 37.313.005-8), por referirem-se a lançamentos com base de períodos anteriores à publicação da Medida Provisória 449/2008, devem-se ser feitas as seguintes ponderações: Contudo, entendo que a fiscalização aplicou de forma equivocada o art. 35-A, da Lei n. 8212-1991, na redação posterior à MP n 449, de 04.12.2008, convertido na Lei n. 11.941-2009, que remete à aplicação do art. 44, I, da Lei n. 9430-1996, com multa estabelecida no patamar de 75%, por entender mais benéfico ao contribuinte. Em análise ao art. 35, da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, a multa aplicada ao caso é escalonada de acordo com a fase do processo de constituição e cobrança das contribuições previdenciárias, iniciando com 4% a 100%. Os patamares superiores à 75% somente eram aplicáveis após o ajuizamento de ação de execução Fl. 313DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 314 7 fiscal. Ou seja, em fase administrativa, a aplicação mais favorável é a da redação do art. 35, , da Lei n. 8.212-1991, com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008. Note-se que os créditos são inclusive anteriores à publicação da MP n 449, de 04.12.2008, Assim, entendimento contrário, será uma afronta à irretroatividade da aplicação da lei, salvo se mais benéfica,(art. 104, III, c;c 106, I, do CTN) bem como negar vigência à necessidade de interpretação mais benéfica ao contribuinte (art. 112, do CTN), pois o ato omissivo de não pagamento de contribuições que não foram devidamente declaradas ocorreu antes do lançamento. Toda multa tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva, ou de penalização. Contudo, ainda assim podem ser classificadas em multa moratória, decorrente do simples atraso na satisfação da obrigação tributária principal, e multa punitiva em sentido estrito, quando decorrente de infração à obrigação instrumental cumulada ou não com a obrigações principais. Tal classificação é necessária pois, apesar de não terem natureza remuneratória, mas sancionatória, os tribunais brasileiros admitem que as multas tributárias devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de tratamentos diversos para cada espécie pelo próprio Código Tributário Nacional e legislação esparsas. (RESP 201000456864, HUMBERTO MARTINS, STJ - SEGUNDA TURMA, 29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito tributário, constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12ª Ed., Porto Alegre : Livraria do Advogado, 2010, p.1103- 1109) Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa punitiva em sentido estrito. Como supra colocado, a primeira decorre do mero atraso da obrigação tributária principal, podendo sendo constituída pelo próprio contribuinte inadimplente no momento de sua apuração e pagamento. Já, a segunda espécie de multa, a punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício por parte dos agentes fiscais (art. 149, do CTN), em que se apura a infração cometida e a penalidade a ser aplicada. Inclusive a estipulação e definição da espécie de multa é dado exclusivamente pela lei, fato ressaltado em face do principio da estrita legalidade a que se regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se poderia comparar com multas punitiva em sentido estrito (referente à descumprimento de obrigação exclusivamente instrumental) com multas de natureza moratória a exemplo com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n. 449/2008. Não se pode tratar a hipótese de incidência da multa moratória disposta no art. 32-A cumulada com a multa do art. 35, com a redação anterior, como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35-A, da Lei n. 8.212/1991, incluso pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida em Lei n. 11.941/2009, porque a multa aplicada pela redação anterior do art. 35, somente tratava de multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo. Salvo se a própria lei, expressamente assim definisse. Dessa forma, entendo que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior redação anterior à MP n 449/2008 e confirmação pela Lei 11.941/09, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Fl. 314DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 315 8 V – Especialmente ao Auto de Infração n. AI 37.313.001-5, houve clara confusão do contribuinte, pois a sanção não foi aplicada por não apresentar documentação à fiscalização, mas sim por ter deixado a recorrente de escriturar, em títulos próprios da contabilidade, de forma discriminada, fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Que consistiu a contribuinte no ato de ter lançado os pagamentos particulares dos sócios em conta de despesas administrativas. Fato esse que é configurada como infração nos termos do art. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91, c/c o art. 283, II, “a” e art. 373 do RPS, com sanção correspondente ao valor mínimo, atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de 31/12/2010. VI – No tangente ao AI 37.313.006-6, a Recorrente deixou de indicar especificamente onde o Agente Fiscal operou em equívoco no lançamento, operando apenas uma defesa genérica, o que não pode ser sequer apreciado pelos julgadores, não sendo considerada impugnada (art. 17, do Dec. 70235). Logo, não há como acolher o pedido de diligência. VII - Por final, não há como acolher os argumentos de natureza meta jurídico e contábil de que a empresa é cumpridora de seus deveres tributários, e que tem Certidões Negativas de Débitos. Observa-se que a CND não exclui e não aponta créditos a serem apurados em procedimento fiscal próprio (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, DOU de 02/05/2007 – arts. 205 à 208 do CTN). Isso posto, voto por conhecer os Recursos Voluntários, para, no mérito: a) NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos AI nº 37.313.001-5 e AI nº 37.313.006-6; b) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Recursos Voluntários referentes aos lançamentos lavrados nos Autos de Infração de Obrigações Principais ns. 37.313.002-3, 37.313.003-1, 37.313.004-0 e 37.313.005-8, no sentido de reformar a decisão a quo e os lançamentos para que o valor da multa aplicada seja calculado segundo o art. 35 da lei 8.212/91, na redação anterior à MP n 449/2008 e confirmada pela Lei 11.941/09, comparado aos valores que constam dos presentes autos, para se determinar o resultado mais favorável ao contribuinte. Sala de Sessões, 21 de novembro de 2011. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator Fl. 315DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 13603.721140/2011-39 Acórdão n.º 2803-001.936 S2-TE03 Fl. 316 9 Fl. 316DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/01/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/01/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 27/02/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11080.724659/2012-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-006.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada contra a Contribuinte acima identificada, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Exercício de 2009, referente ao Imposto Suplementar de R$ 5.992,88, sujeito à multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 46 59 /2 01 2- 71 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 ofício de 75% no valor de R$ 4.494,66 e juros legais de R$ 1.727,74, calculados até 30/03/2012 (fl. 07). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08 a 11), foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 1.200,00, declarada para Real Tókio Marine, por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas com Instrução, glosados R$ 2.592,29, por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Despesas Médicas, glosado o valor de R$ 18.000,00, por falta de previsão legal ou por falta de comprovação, conforme segue: 1- Lisiane Lima de Mello, CPF 941.197.590-91, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de comprovação; 2- Claudia Torres Paiva, CPF 670.016.880-53, cód 010, R$ 2.000,00, por falta de comprovação; 3- Carolina Andersen Bosenbecker, , CPF 805.378.710-04, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de endereço nos recibos. Cientificada do lançamento em 02/04/2012 (fl. 29), a Interessada apresentou impugnação em 20/04/2012, fl. 02 e 03, contestando as glosas como segue: 1- A Dedução de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 1.200,00, se refere a pagamento de contribuição a plano de previdência PGBL em favor do filho Vitor, seu dependente, e o montante da contribuição não ultrapassa 12% dos rendimentos tributáveis declarados conforme Informe do Santander que anexa; 2- A Dedução de Despesa com Instrução no valor de R$ 2.592,29, se refere a despesas com o filho de até 21 anos de idade, respeitado o limite individual anual legal, conforme comprova o informe da escola do filho e sua certidão de nascimento que anexa; 3- A Dedução de Despesas Médicas de R$ 18.000,00 é referente a despesas próprias conforme recibos que junta. Anexa documentos de fls. 04 a 05 e 14 a 19, concluindo por declarar que não é parte em processo judicial que discuta matéria tratada na Notificação em referência. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA São dedutíveis para a apuração da base de cálculo do IRPF as importâncias pagas a título de contribuição à previdência privada, para as quais o sujeito passivo apresente documentação hábil a comprovar as contribuições, desde que preenchidos os requisitos legais para a dedução, mantendo-se a glosa da despesa não comprovada. DEDUÇÃO INDEVIDA COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas com instrução de dependente cuja relação de dependência restar comprovada nos autos, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 Cientificado da decisão de primeira instância em 12/02/2015, o sujeito passivo interpôs, em 04/03/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o registro profissional do prestador dos serviços É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento A única matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 8.000,00. O total acima refere-se aos serviços prestados por Lisiane Lima de Mello. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação para a glosa das deduções constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 11), apontado pela autoridade lançadora: A decisão de piso manteve a glosa (e-fls. 56) pelos seguintes motivos: 1- Lisiane Lima de Mello, CPF 941.197.590-91, cód. 010, R$ 8.000,00, por falta de comprovação - o recibo de fl. 17 de R$ 8.000,00, não contém endereço do prestador e o CPF, nome, qualificação com número de registro profissional estão ilegíveis. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que o óbice apontado pela autoridade de fiscal foi a falta de comprovação da despesa médica. Já a decisão de piso manteve a glosa porque o recibo não continha o endereço do prestador e o CPF, nome, qualificação com número de registro profissional estão ilegíveis. Pois bem. Inicialmente o sujeito passivo apresentou recibo (e-fls. 17). Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.451 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724659/2012-71 Agora com sua a peça recursal, a interessada apresenta o recibo e declaração (e- fls. 65), emitidos pela prestadora de serviços, contendo todos os itens faltantes. Analisando toda a documentação acostada aos autos, entendo que a recorrente logra êxito em suprir as lacunas apontadas neste lançamento. Assim, voto pelo restabelecimento destas deduções com despesas médicas Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.002134/2008-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 EMENTA COMPENSAÇÃO. RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Se o depósito não foi integral, por corresponder apenas à parcela referente ao IRRF, o montante a ser excluído da base de cálculo deve ser ajustado de acordo com essa redução. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa.
Numero da decisão: 2001-006.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Se o depósito não foi integral, por corresponder apenas à parcela referente ao IRRF, o montante a ser excluído da base de cálculo deve ser ajustado de acordo com essa redução. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 21 34 /2 00 8- 25 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 05/08, em que lhe é exigido imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 2005, no valor de R$14.381,27 acrescidos de multa e juros de mora. O crédito tributário ora impugnado resultou da revisão fiscal da Declaração Anual de Ajuste do IRPF – DAA do período, em que, conforme consta no demonstrativo denominado “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, integrante da Notificação Fiscal (fls. 06), o procedimento fiscal verificou compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, no valor de R$14.381,37, relativo aos rendimentos recebidos da fonte pagadora CNPJ 34.053.942/001-50 - Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros. Cientificado do lançamento do crédito tributário, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02, acompanhada dos documentos, alegando, em síntese, que a retenção do IRPF refere-se a rendimentos de aposentadoria paga por entidade privada de aposentadoria complementar, sobre os quais ajuizou ação na 17º Vara Federal do RJ, em que lhe foi concedida antecipação de tutela, Processo nº 001.252.377-15, onde pleiteia a isenção do citado rendimento. É o relatório. A impugnação atende aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Trata o presente processo de glosa do IRRF incidente sobre rendimentos pagos pela PETROS, em discussão judicial. De acordo com a cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fls. 22), embora a PETROS declare que houve retenção de imposto de renda na fonte no valor glosado pela fiscalização, R$14.381,37, que a quantia foi depositada judicialmente em decorrência do Processo Judicial nº 2003.51.01.009400-2 ajuizado na 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Corrobora as razões apresentadas, a antecipação de tutela exarada na decisão judicial de fls. 11/19 dos presentes autos, em que o Juiz determinou o depósito judicial do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos ligados (fl. 19); e onde o nome do contribuinte figura como um dos autores da ação ajuizada.(fl. 19). Pesquisa efetuada ao sítio da Justiça Federal do Rio de Janeiro, fls. 36 e 37, revela que o processo ainda não transitou em julgado, encontrando-se sobrestado, no aguardo do pronunciamento do STF no Recurso Especial nº 561.908, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional versada nos referidos autos. Diante disso, cabe apreciar os efeitos da propositura pelo impugnante dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Nesse sentido, foi expedido o Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, esclarecendo que: “Tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte opta pela via judicial. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. l47, item III, do regimento interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de l992, e tendo em vista o Parecer COSIT nº 27/96. DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que: a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p.ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo etc.); c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida,se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;) d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder- se-á a inscrição em dívida ativa, deixando-se de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral do débito) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança),do art.l5l, do CNT; e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).” Mais recentemente, a Medida Provisória n° 232 de 30/12/2004, trazendo alterações ao Decreto nº 70.235, de 06/03/1972 (Processo Administrativo Fiscal), modificou a redação do artigo 62, para como segue: “Art. 62 A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas.” Com efeito, a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. No presente caso, a decisão judicial sobre a natureza isenta ou tributável do rendimento de aposentadoria recebido pelo impugnante da PETROS refletirá diretamente na procedência ou não do crédito tributário ora em lide, em que se glosou o IRRF incidente sobre o citado provento, o qual, até o momento, encontra-se depositado judicialmente. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo abster-se de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto que está sendo apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria, Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 com a observação de que o lançamento contestado é definitivo na esfera administrativa até decisão em contrário, se proferida pelo Poder Judiciário. Fica a cargo da Delegacia da Receita Federal de origem, verificado o trânsito em julgado da ação judicial, cumprir o que nela for decidido. Margarida Maria Losada Moreira - Relatora ASSINADO DIGITALMENTE A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA DE IRRF. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 09/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução do IRRF está com a exigibilidade suspensa em razão de determinação judicial, conforme documentos juntados aos autos; b) inexiste concomitância administrativa e judicial - o recurso deve ser conhecido; c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A matéria em julgamento cinge-se à glosa do IRRF deduzido pelo contribuinte em DAA, valor esse com exigibilidade suspensa em razão de ter sido depositada judicialmente pela fonte pagadora. Em sua DIRPF/2006, a contribuinte declarou como rendimentos tributáveis o valor recebido da PETROS (fls. 24), objeto de litígio judicial, bem como compensou o correspondente imposto retido, objeto de depósito judicial. Na ação fiscal, a autoridade lançadora então manteve o valor tributável declarado e glosou o IRRF com exigibilidade suspensa deduzido. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 Em seu recurso voluntário, o recorrente pleiteia o cancelamento da glosa efetuada pelo Fisco. Suposta concomitância entre ação judicial e recurso administrativo Conforme já relatado, a DRJ não conheceu da impugnação sob o fundamento da ocorrência de concomitância entre ações judiciais em curso e a impugnação administrativa. No caso em comento, não resta razão nesse ponto ao julgador da primeira instância, pois não se verifica a alegada concomitância. Na ação judicial, discute-se a incidência ou não do IR sobre as verbas em questão, enquanto que a impugnação versou sobre a dedução do imposto devido o IR retido e depositado judicialmente. Sendo assim, declaro nula a decisão da DRJ de não conhecimento da impugnação, tomo conhecimento do recurso voluntário e passo à análise de seu mérito. Dedução de IRRF objeto de depósito judicial e tributação dos rendimentos sob litígio judicial Uma vez efetuado o depósito do montante do imposto em discussão judicial, fica o mesmo com sua exigibilidade suspensa, ou seja, não pode a Administração executar o contribuinte pela suposta dívida, pois estaria se adiantando à decisão definitiva do Poder Judiciário. Por outro lado, e seguindo a mesma lógica, também não pode o contribuinte deduzir do valor do imposto na declaração anual de ajuste o imposto retido objeto de depósito judicial, ainda não convertido em renda da União. Com o trânsito em julgado da ação, caso ao final venham as ser considerados tributáveis os rendimentos, o valor depositado é transferido para a União e, caso contrário, para o contribuinte. Desta forma, o correto é o contribuinte não oferecer à tributação em sua declaração anual a parcela de rendimentos sob discussão judicial, e também não deduzir do imposto devido o IRRF sobre a referida parcela, depositado judicialmente. No caso concreto, o contribuinte ofereceu à tributação em sua DIRPF/2007 a totalidade das verbas em discussão judicial, e valeu-se da dedução do correspondente IR retido, com exigibilidade suspensa, que fora depositado judicialmente. Desta forma, procede a glosa da dedução da parcela do IRRF objeto do depósito judicial efetuada pelo Fisco, no valor de R$ 14.381,37. Entretanto, para correção do lançamento, necessário se faz que o mesmo seja recalculado excluindo-se da base de cálculo do imposto o valor dos rendimentos destinados ao depósito judicial. Cabe esclarecer que o presente voto, o qual adentrou o mérito de questão não apreciada pela DRJ, não caracteriza supressão de instância, uma vez que profere decisão favorável ao contribuinte, ainda que parcialmente, nos termos do § 3º do artigo 59 do Decreto 70.235/1979: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.421 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.002134/2008-25 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (grifo nosso) No mesmo sentido da presente decisão está a Solução de Consulta Interna nº 9 – Cosit, de 18/03/2013, publicada no site da Receita Federal, de texto minucioso e elucidativo, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAR O IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL (DAA). Os rendimentos com a exigibilidade suspensa em função de ter havido o depósito do montante integral do respectivo imposto sobre a renda, devem ser excluídos do total de rendimentos tributáveis informados na DAA. Não pode ser compensado na DAA o valor depositado judicialmente a título de IRRF cuja exigibilidade esteja suspensa. Deve ser conhecida a impugnação do sujeito passivo, tendo em vista não se verificar concomitância entre a ação judicial e a impugnação administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, conforme acima descrito, para manter integralmente a glosa da dedução do IRRF no valor de R$ 14.381,37, e recalcular o crédito lançado excluindo-se da base de cálculo do imposto esse mesmo valor. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 71DF CARF MF Original

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