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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4678057 #
Numero do processo: 10850.000236/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO. As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, maternais, jardins de infância e escolas de 1° grau, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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COSTA S/C LTDA Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei formal vigente. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. ESCOLA DE ENSINO MÉDIO.VEDAÇÃO. IP As pessoas jurídicas cujas atividades sejam de ensino, excluídas as creches, maternais, jardins de infancia e escolas de 1° grau, estão vedadas, pela lei, de optar pelo SIMPLES. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS DAUDT PRIETO Presidente 41 Z1:00 LOIBMAN Re: , r IP Formalizado em: 27 juN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campeio Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10850.000236/99-39 Acórdão n° : 303-33.204 RELATÓRIO E VOTO Trata-se de retomo de diligência determinada pela Resolução n° 303-00.982, de 21.10.2004. Esta Câmara naquela oportunidade já havia verificado a presença dos requisitos de competência e admissibilidade do recurso voluntário. Aqui se considera transcrito o relatório e voto de fls.92/94, nos quais , em resumo se descreveu a exclusão da empresa ora recorrente do SIMPLES, sob a alegação de que exerce a atividade de educação média de formação geral e, por assemelhar-se à atividade de professor, haveria impedimento conforme inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96. 110 A diligência foi para que, em razão do estabelecido pela Lei 10.034/2000, a repartição de origem verificasse in loco se há efetivo exercício de ensino médio, trazendo aos autos, se for o caso, os elementos de prova a respeito, bem como para averiguasse se os cursos de processamento de dados mencionados no objeto social são ministrados de forma específica, ou seja, a alunos não matriculados na escola, ou são simplesmente parte do currículo escolar e, assim, ministrados a todos os seus alunos em geral. Foi realizada a diligência pela DRF/São José do Rio Preto/SP, juntados os documentos de fls.99/242, e produzido o Relatório de Diligência Fiscal de fls. 243/244, que conclui o que se resume a seguir: 1.A contribuinte utiliza o logotipo e marca do sistema "ANGLO", famoso e notório por sua atuação na área de ensino de nível médio. 2. Foi acostado, às fls.104/110, cópia de extrato da Secretaria de Educação, de 14.10.2004, no qual consta a relação de alunos do referido colégio, no • ensino fundamental (fls.104/107) e no ensino médio (fls.108/110). 3. A Dora Riscala Nemi Costa S/C Ltda. é entidade mantenedora do Colégio Santa Rita de Ensino Fundamental e Médio, cujo Regimento Escolar foi aprovado pelo Delegado de Ensino em 14.12.1998, e homologado em 24.02.1999 (fl. 103). Os históricos escolares de alunos (fls.118/121) expedidos ao final do ano de 1999 mostram que o Colégio Santa Rita já realizava atividades de ensino médio pelo menos desde o ano de 1997. Foram juntados históricos escolares emitidos pelo Colégio em relação aos anos 2000, 2002, 2003 e 2004 (fls. 122/139). Foram juntados outros documentos às fls.140/181 que se referem à matrícula e contratos de prestação de serviços de ensino médio, e também comprovantes de pagamentos de valores e mensalidades do referido Colégio correspondentes a alunos da l', 2' e 3 1 séries do ensino médio. A prestação de serviço educacional de nível médio ocorre pelo menos desde 1997. 2 Processo n° : 10850.000236/99-39 Acórdão n° : 303-33.204 4. Quanto aos cursos de processamento de dados, a conclusão é que as aulas de computação/informática vêm sendo ofertadas exclusivamente aos alunos das P à 45 séries do ensino fimdamental, sendo parte integrante das atividades curriculares dessas séries. Juntam-se os documentos de fls.100/101; 190/222 e 223/231, em suporte às conclusões deste tópico. A matéria é por demais conhecida deste órgão, e adotarei aqui, com as adaptações devidas, a linha argumentativa expressa no voto condutor da ilustre Conselheira, atual Presidente, desta Câmara Anelise D. Prieto, no Acórdão que corresponde ao recurso n° 126.852. Inicialmente deve ser dito que há jurisprudência pacífica neste colegiado quanto à incompetência da autoridade administrativa, bem como do Conselho de Contribuintes, para apreciar alegações de inconstitucionalidade de leis formalmente vigentes. As leis nascem com a presunção de constitucionalidade que somente pode ser enfrentada em foro próprio na esfera judicial. A lide administrativa cinge-se à revisão, ou não, da exclusão da opção pelo SIMPLES, realizada por meio de Ato Declaratório do Senhor Delegado da Receita Federal, tendo por motivação a atividade econômica exercida pela contribuinte, não permitida no sistema. Compete a esta Câmara analisar a legalidade do ato declaratório de exclusão do SIMPLES. O artigo 9° da Lei n°9.317/96 dispõe sobre as vedações à opção pelo sistema de tributação simplificada e, no seu inciso XIII, são elencadas as pessoas jurídicas que não podem optar pelo SIMPLES, à vista da atividade por elas desenvolvidas, in verbis: "Art.9. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida."(grifo meu)". Ademais, observa-se que a Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, em seu artigo 1 0, excetuou da restrição supracitada "as pessoas jurídicas que se 3 • ‘ Processo n° : 10850.000236/99-39 Acórdão n° : 303-33.204 dediquem às seguintes atividades: creches. pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental". As informações, alegações e documentos carreados aos autos não deixam dúvidas de que o estabelecimento presta serviços educacionais de ensino médio. Não posso concordar com a interpretação expressa por alguns quanto ao significado das exceções definidas pelo diploma legal supracitado. Pretende-se que tendo a lei declarado sem alteração de texto (do citado inciso do art.9°), que as pessoas jurídicas creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental, não estão incluídas na vedação do art.9°, isto então significaria o mesmo que afirmar que tais pessoas jurídicas não desenvolvem atividades assemelhadas à de professor. E assim também as escolas de ensino médio não as exerceriam, e que só não foram excluídas porque antes não estavam incluídas 0 na vedação legal. Ora, evidentemente não há nexo lógico entre a premissa e a conclusão pretendidas. O raciocínio reto elementar só autoriza a conclusão de que a exceção delineada no art.1° da Lei 10.034/2000 se restringe a estabelecimentos específicos da área educacional, permanecendo a vedação ao SIMPLES para os outros estabelecimentos de ensino, inclusive para as escolas de ensino médio. Portanto, as atividades da interessada não encontram respaldo na Lei 10.034/2000 e, em decorrência, a contribuinte não está excepcionada da vedação estabelecida no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 25 de maio de 2006. 4111 IIP .0618 n ZENAL 0 IIIBMAN — Relator. 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4740953 #
Numero do processo: 10680.015039/2005-96
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-000.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando comprovadas com documentação hábil e idônea.   DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Recibos emitidos por profissionais da área de saúde são documentos hábeis  para comprovar dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos  autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento  não  foi  efetuado.  Todavia,  não  são  hábeis  a  justificar  a  dedução  documentos  que  não  contenham  os  requisitos  intrínsecos  a  qualquer  recibo,  entre  os  quais  identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os  requisitos legais. Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução a título de despesas médicas  no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 16/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).    Relatório  Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração para cobrança de imposto  de renda pessoa física do exercício 2003, ano­calendário 2002, em cuja Descrição dos Fatos e  Enquadramento  Legal  (fls.  08)  consta  que  houve  dedução  indevida  a  título  de  despesas  médicas,  sendo  consignado,  pela  autoridade  fiscal,  que  em  resposta  ao Termo de  Intimação,  recebido em 18/05/05, o  contribuinte  apresentou, por meio de  seu procurador,  a  justificativa  escrita,  de  não  ser  possível  a  apresentação  dos  documentos  solicitados,  ou  seja,  a  microfilmagem  dos  cheques  pagos,  aos  profissionais  João  Alves  Carlos  Machado,  Sandra  Aline de Souza, Sebastião Luis Ribeiro e Denise Aparecida da Costa, ou os extratos bancários,  porque efetuou os pagamentos em espécie.   Em virtude dessa não comprovação foi glosado o valor de R$20.000,00.  Na decisão de primeira instância o lançamento foi declarado procedente, em  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003   AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Todas  as  deduções  pleiteadas  no  ajuste  anual  estão  sujeitas  à  comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Ciente da decisão de primeira instância em 20/03/2009 (fls. 57), o requerente  apresentou  recurso  voluntário,  postado  pelos Correios  em 20/4/2009  (fls.  60­verso  e  62),  no  qual apresenta os seguintes argumentos:  1. na  sua primeira peça de  recurso,  aduziu não  ter condições de  comprovar  por outros meios diversos dos recibos de que dispõe, pelo fato de que realizou os pagamentos  em espécie;  2. no próprio julgado foi reconhecido expressamente que a autuação não se  fundou em falsidade de documento;  3. em não tendo o fisco duvidado da autenticidade dos recibos de despesas e  sequer os  requerido para averiguações, não poderia  ter glosado a dedução pelo fato de que o  contribuinte realizou os pagamentos em espécie;  4. nenhuma lei ordinária pode contrariar o disposto no capítulo dos direitos e  garantias individuais esculpidos na Constituição de 1988, porquanto, ninguém será obrigado a  fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; e  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015039/2005­96  Acórdão n.º 2802­00.823  S2­TE02  Fl. 65          3 5. a presunção do fisco de que a prática de pagar em dinheiro não é usual é  unilateral e ilegal, e cabe a cada cidadão, no exercício de seu livre arbítrio utilizar­se de seus  recursos como bem lhe aprouver.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio aqui  tratado refere­se à glosa de R$20.000,00 de despesas médicas  referentes aos profissionais João Caros Alves Machado, Sandra Aline de Souza, Sebastião Luís  Ribeiro e Denise Aparecida da Costa.  A  autoridade  fiscal  fundamentou  a  autuação  na  falta  de  comprovação  do  pagamento por meio de cheques ou extratos bancários.  Em casos dessa natureza, considero que, a princípio, os recibos emitidos por  profissionais  legalmente habilitados  são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas, mas, em  havendo  fortes  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  existe  o  direito­dever  de o  fisco  intimá­lo  a  comprovar  o  efetivo  desembolso  e  prestação  do  serviço,  na  esteira  do  comando  legal do §3º do art. 11 do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943.  Assim,  a  decisão  sobre  a  dedutibilidade  ou  não  da  despesa médica merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo  fisco  como  pelo  contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção do julgador.  Neste caso concreto, cotejando a imputação constante do auto de infração, a  impugnação, a peça recursal e os documentos com trazidos aos autos, considero que não há no  auto  de  infração  qualquer  elementos  sequer  indiciário  que  permita  afastar  a  idoneidade  dos  documentos apresentados pelo requerente para fazer jus às deduções pleiteadas.  Tomo como ponto de partida a imputação feita no auto de infração:  Dedução indevida, a titulo de despesas médicas.  Em  resposta  ao  termo  de  Intimação  recebido  em  18/05/05.  o  contribuinte  apresentou,  através  de  seu  procurador,  a  justificativa,  escrita,  de  não  ser  possível  a  apresentação,  dos  documentos  solicitados,  ou  seja,  a  microfilmagem  dos  cheques  Pagos,  aos  profissionais:  João  Caros  Alves  Machado,  Sandra  Aline de Souza, Sebastião Luís Ribeiro,  e Denise Aparecida da  Costa, ou os extratos bancários, porque efetuou, os pagamentos  em espécie. Glosei, portanto, o valor de R$20.000.00, por  falta  de comprovação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 No  auto  de  infração  sob  apreciação  não  houve  sequer  a  indicação  de  um  conjunto de indícios em desfavor da dedução pleiteada, unicamente houve uma intimação para  apresentar microfilme de cheque, o que o contribuinte respondeu não ser possível por ter pago  em dinheiro, com isso houve a glosa.  Não cabe ao  julgador ocupar o papel da autoridade  lançadora no sentido de  comprovar  a  inidoneidade  dos  recibos  e,  ainda que  haja  imperfeições  na  lei  que permitam  a  deturpação  do  benefício  fiscal,  não  é  lícito  ao  julgador,  na  tentativa  de  corrigir  essas  imperfeições, ampliar a imputação fiscal e com isso aumentar as exigências comprobatórias ao  contribuinte.  Ainda  que  o  julgador  ache  muita  coisa  suspeita,  não  havendo  prova  em  desfavor dos recibos e das declarações dos profissionais e enquanto não houver disciplina legal  mais adequada, atende ao verdadeiro interesse público privilegiar o devido processo legal e as  demais garantias ínsitas ao Estado Democrático de Direito, cujo valor superam eventual perda  arrecadatória.  Consoante os incisos II e III do §2º e alínea a do inciso II do art. 8º da Lei nº  9.250, de 26 de dezembro de 1995 as despesas para serem dedutíveis devem ser especificadas e  comprovadas  como  tendo  sido  pagas  pelo  contribuinte  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Quanto aos recibos referentes a Sebastião Ribeiro (fls. 22/24 e 26/28) são uma  espécie de recibo ao portador, pois não mencionam de quem foi que o profissional recebeu pelo  trat. Dentário  (sic)  (faltando­lhes  requisitos material  intrínseco de qualquer  recibo),  além de  não constar o endereço do profissional (requisito extrínseco previsto na lei). Pelas deficiências  apontadas não são hábeis como forma de comprovar a dedução pleiteada. Esses recibos somam  R$4.750,00.  No  tocante  aos  demais  profissionais,  os  recibos  de  João  Carlos  Alves  Machado  estão  às  fls.  25,  somam  R$5.000,00,  em  nome  da  cônjuge  do  declarante  (dependente), os de Denise Aparecida da Costa às fls. 34/36 totalizam R$5.000,20 (na DIRPF  constou R$5.000,00)  e os  recibos  emitidos por Sandra Aline de Souza  totalizam R$5.000,00  (fls. 29/32). Esses documentos atendem aos requisitos legais e devem ser acatados.  Diante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para  restabelecer a dedução a título de despesas médicas no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais)  (Assinado digitalmente)   Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator                              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10680.015039/2005­96  Acórdão n.º 2802­00.823  S2­TE02  Fl. 66          5     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 16/05/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10660.000513/2008-66
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabe ao contribuinte trazer a prova da dedução que pleiteia. Recibos médicos sem qualquer vício material nem pecha de invalidade intrínseca, ainda mais acompanhados de declarações do prestador do serviço com firma reconhecida, atestando que os serviços foram prestados e as importâncias pagas, devem ser tidos como prova bastante para restabelecer a dedução, afastando-se a glosa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para restabelecer o valor de R$25.140,00 (vinte e cinco mil, cento e quarenta reais) a título de despesas médicas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Leite e Sidney Ferro Barros. Ausente momentaneamente o Conselheiro German Alejandro San  Martín Fernández     Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, in verbis:  “A notificação de fls. 6/9 informou ao contribuinte, já qualificado nos autos, o  saldo  do  imposto  a  restituir  no  valor  de R$  322,35. O  lançamento  originou­se  da  revisão  da  DIRPF/2005  (fls.  69/72),  quando  a  autoridade  revisora  constatou  a  dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 26.714,20, conforme seguinte  motivação (fl. 7):  "Não houve comprovação do efetivo pagamento a:  R$ 5.400,00 Maria Ines Rosa dos Santos  R$ 946,00 Marcelo Fonseca Neves  R$ 8.000,00 Giovanna Tironi  R$ 4.994,00 Wanderlea Alves Pereira  R$ 2.800,00 Artur Neves Sobrinho  R$ 3.000,00 Deodato A. de Oliveira Naves  R$ 50,00 Leonardo de Souza Pereira  Não  houve  comprovação  da  natureza  do  gasto  em  nome  de  Rita  Carlos  Generoso, no valor de R$ 1.524,20."  O notificado apresentou a impugnação de fls. 1/5, na qual aduziu, em síntese,  que:   ­ os documentos anexos demonstram que as despesas médicas declaradas são  dedutíveis nos termos da legislação vigente, pois se referem a serviços fisioterápicos  e  odontológicos,  prestados  pessoalmente  por  profissionais  habilitados,  diretamente  ao contribuinte e seus dependentes;  ­  os  aludidos  documentos  correspondem,  ainda,  a  declarações  prestadas  por  profissionais  envolvidos  (Maria  Ines  Rosa  dos  Santos,  Marcelo  Fonseca  Neves,  Giovanna Tironi, Wanderlea Alves Pereira, Artur Neves Sobrinho e Deodato Anibal  de Oliveira Neves) acerca dos tratamentos realizados e a forma de recebimento dos  valores em espécie;  ­  certamente,  em  razão  de  seu  pequeno  valor,  o  termo  de  intimação  não  solicitou  comprovação  do  pagamento  de  R$  50,00  a  Leonardo  de  Souza  Pereira,  sendo injustificada a sua glosa;  ­ junta­se, também, declaração de Rita Carlos Generoso, confirmando o recibo  de R$ 1.524,20, pago por quitação no sistema bancário conforme boletos, referentes  à manutenção mensal de tratamento odontológico de Guilherme Bartocci Pantaleão;  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.000513/2008­66  Acórdão n.º 2802­001.751  S2­TE02  Fl. 2          3 ­  os  beneficiários  dos  pagamentos  incluíram  os  valores  recebidos  nas  suas  respectivas declarações de ajuste anual, sendo que os serviços, por vezes, referiram­ se a tratamentos de longo prazo, pagos semanalmente ou mensalmente, cujos valores  foram consolidados em único recibo anual;  ­  é  perfeitamente  plausível  a  realização  dos  pagamentos  em  espécie,  para  evitar a incidência de CPMF.  Para amparo de suas alegações, o interessado fez colacionar os elementos de  fls. 10/66”  A  decisão  recorrida,  contudo,  aceitou  somente  as  seguintes  deduções,  conforme se transcreve do voto condutor (que totalizaram R$ 1.320,00):  “­  não  houve  demanda,  conforme  termo  de  intimação  de  fl.  111,  para  que  houvesse  a  comprovação  do  efetivo  pagamento  a  Leonardo  de  Souza  Pereira,  no  valor  de  R$  50,00,  o  que  descaracteriza  a  motivação  indicada  pela  Fiscalização,  invalidando, pois, a respectiva glosa;  ­  a  declaração,  à  fl.  19,  prestada  pela  odontóloga Rita  Carlos Generoso,  dá  amparo  à  natureza  dos  pagamentos  estampados  nos  boletos  de  fls.  37/46,  no  somatório de R$ 1.270,00; por outro lado, não há como aproveitar o boleto de fl. 47,  porquanto  atinente  ao  ano  calendário  subseqüente  (2005);  tampouco  é  valida  a  informação  sobre  valor  percebido  declarada  pela  profissional,  uma  vez  que  o  requerido  corresponde à  efetiva  comprovação  do  pagamento,  o  que  não  se  realiza  dessa forma.”   Quanto  ao  mais,  manteve  as  glosas.  É  ilustrativo  da  linha  de  raciocínio  considerada no acórdão recorrido o seguinte trecho, da lavra do eminente Relator.  “Não  há,  por  cediço,  obrigatoriedade  para  que  a  satisfação  de  despesas  médicas  se  de  por  cheque  ou  depósito  bancário.  Por  outro  lado,  os  pagamentos  pretensamente realizados afastam a possibilidade da inexistência de suas marcas na  movimentação  financeira do  contribuinte. Essas despesas,  se verdadeiras,  estariam  vinculadas  a  saques  com  valores  e  datas  compatíveis,  cheques,  transferências  bancárias, depósitos, ordens de pagamento e outros meios comprováveis via extrato  e outros documentos emitidos por instituição financeira.  Destaque­se  que  a  única  fonte  pagadora  do  contribuinte  trata­se  de  pessoa  jurídica,  cujos  pagamentos  realiza  por meio  bancário;  logo,  a  arguição  do  sujeito  passivo de que efetuou os pagamentos em espécie para afastar a incidência da CPMF  não  se  apresenta verossimilhante, uma vez que,  forçosamente,  deveria pelo menos  sacar  de  sua  conta  corrente  os  respectivos  valores,  mas,  isso,  sequer  restou  demonstrado.   Em assim  sendo,  a mera  apresentação  dos  recibos, mesmo  complementados  por  declarações  dos  emitentes  ou  aduções  de  que  esses  registraram os  valores  em  declarações  de  ajuste  anual,  não  tem,  na  situação  em  concreto,  o  dom de  suprir  a  falta de demonstração dos efetivos pagamentos.”  Às fls. 159 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado pede o  restabelecimento das deduções, assim se pronunciando, em síntese:  “Finalmente,  pode­se  verificar  que  (...)  o  acórdão  recorrido  não  apresenta  qualquer questionamento quanto a idoneidade, ou não, dos recibos médicos, ou seja,  o  fisco  não  demonstrou  a  inidoneidade  dos  recibos,  e  das  declarações  dos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 profissionais  ratificando os mesmos e atestando o recebimento em dinheiro, e uma  vez  que  os mesmos  atendem  os  requisitos  do  art.  80  do RIR/99,  não  há  respaldo  legal  para  a  glosa  das  despesas  médicas.  Todos  os  itens  exigidos  pela  legislação  foram cumpridos, e nada mais pode ser exigido do contribuinte.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Mais  um  dos  inúmeros  casos  que  aqui  se  apresentam  onde,  de  um  lado,  o  Fisco exige a prova bancária (quer por emissão de cheques, quer por saques, DOC, TED etc.)  do pagamento; de outro, o contribuinte alega que pagou em moeda corrente e que isto, por si  só, não pode ser motivo para a glosa.  Da Descrição  dos  Fatos  do Auto  de  Infração  se  colhe  que  nenhuma  pecha  formal de invalidade foi lançada sobre os recibos de despesas médicas. A razão de glosar foi,  tão­só, a alegada falta de comprovação do pagamento.  O contribuinte, desde a fase impugnatória, fez juntar declarações com firma  reconhecida dos profissionais que prestaram os  serviços  (fls.  21  a 28),  nos quais os mesmos  afirmam haver recebido as importâncias respaldadas por seus recibos.  Em outras várias ocasiões já expendi meu pensar na linha de que a legislação  é  imperfeita e conduz a  esses  intermináveis  litígios. A Lei nº 9.250/95 exige  recibo; o Fisco  pede prova de pagamento. A glosa é quase inevitável.  A  meu  ver,  contudo,  a  exigência  fiscal  ultrapassa  os  limites  do  quanto  estatuído no diploma de regência. Por isso, uma vez que o contribuinte, no caso de dúvida do  agente fiscal, ou mesmo já na fase litigiosa, produza provas de que os serviços foram prestados  e pagos, penso que a dedução deve ser restabelecida.  Vislumbro ter assim se comportado o interessado neste caso. As declarações  com  firma  reconhecida  dos  prestadores  dos  serviços  de  fls.  21  a  28  complementam,  a meu  sentir, os recibos de modo a mais nada poder ser exigido do Recorrente para que a licitude de  suas deduções seja declarada.  Apenas  quanto  à  profissional  odontóloga  Rita  Carlos  Generoso,  concordo  com  a  decisão  de  primeira  instância:  a  declaração,  à  fl.  19,  prestada  por  ela,  dá  amparo  à  natureza dos pagamentos estampados nos boletos de fls. 37/46, no somatório de R$ 1.270,00;  mas,  não  há  como  aproveitar  o  boleto  de  fl.  47,  porquanto  atinente  ao  ano  calendário  subseqüente (2005). E o próprio interessado (além da prestadora dos serviços)  confirma que os  pagamentos foram efetuados por boletos bancários.  Por isso, dou provimento parcial ao recurso, para que sejam restabelecidas as  seguintes deduções (valores/profissionais prestadores):  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.000513/2008­66  Acórdão n.º 2802­001.751  S2­TE02  Fl. 3          5 R$ 5.400,00 ­ Maria Ines Rosa dos Santos  R$ 946,00 ­ Marcelo Fonseca Neves  R$ 8.000,00 ­ Giovanna Tironi  R$ 4.994,00 ­ Wanderlea Alves Pereira  R$ 2.800,00 ­ Artur Neves Sobrinho  R$ 3.000,00 ­ Deodato A. de Oliveira Naves  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 11 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros    Fl. 186DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10660.000513/2008­66  Acórdão n.º 2802­001.751  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10660.000513/2008­66        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.751.      Brasília/DF, 16 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 188DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     8                 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4625397 #
Numero do processo: 10855.003493/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP RESOLUÇÃO N° 303-01.016 MINISTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I TERCEIRA CÂMARA MAlJ f1\' ' /1 iJ / ~~ / ANELIsÉ DAUDT PRIETO , Presidente e Relatora Brasília-DF,'em 24 de fevereiro de 2005 'Participaram; ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, _NANCI GAMA, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUE1REDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve Ipresente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. ' , RESOLVEM - os Membros da Terceira' Câmara do' Teré'eiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do , recurso'em'diligência nos te~os do voto da relatora, PROCESSO N° SESSÃO DE RECURSO N° RECORRENTE ,RECORRIDA 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Ciente do lançamento em 17/11/1999, conforme consta do auto de infração, a contribuinte ingressou em 08/12/1999 com a impugnação de fls. 61 a 81, .solicitando que seja anulado o presente auto de infração, por toda matéria preliminar - argüida, ou que seja julgado insubsistente, pela .inexistência de causas legais e legítimas~uelhesdêembasamef# RELATÓRIO 128.078 303~01.016 TAKAMuNE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ANELISE DAUDT PRIETO Adoto o relatório da décisão singular, verbis: "Versa o presente processo de Auto de' Infração (fls. 01 a 25) relativo. ao Imposto de Rend~ Pessoa Jurídica - IRPJ, ao Programa de Integração Social -PIS,. à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e à Contribuição' para a Seguridade Social - INSS apurados na forma do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES lavrado contra a empresa em epígrafe e decorrente de Ação Fiscal, no qual foi apontada como irregularidade a falta de recolhimento de referidos impostos e contribuições. Consoante o descrito no Auto de Infração a empresa possui liminar em Mandado de Segurança autorizando a compensação de créditos de PIS com débitos de outros tributos. Através de solicitação de compensação manifestada à SRF, a fiscalizada pretendeu compensar créditos de PIS com débitos de SIMPLES. Todavia, segundo a fiscalização, a própria planilha confeccionada pela autuada demonstra a inexistência de. créditos" ou seja, não houve recolhimentos a maior de PIS; conforme decisão exarada no processo. Diante deste fato, a compensação não pôde ser' realizada e os débitos ficaram em aberto motivando o auto de infração em comento, para exigir os valores de IRPJ de R$ 466,76; PIS de R$ 466,76; CSLL de R$ 3.590,73; Cofins de R$ 7.181,56 e de Contribuição p/ o INSS de R$ 7.684,23, totalizando um crédito tributário na ordem de R$ 9.112,31, incluídos juros de mora e multa. O enquadramento le~al da exigência está descrito p.o docurriento de fl. 22. A autoridade fiscal juntou ao auto de infração cópias da decisão administrativa exarada em 10/09/1999, das planilhas de cálculo, e de parte do processo jud~cia1. RECORRIDA RELATORA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° .RECORRENTE Das Preliminares Fez( em resumo, as seguintes 'argüições: MINÍSTÉRIO DA FAZENDA , TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , TERCEIRA CÂMARA , , I .. /, , 128.078 303:-01.016 -' o Auto de Infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado, , I vício insanável que contagia todo o processo administrativo fiscal,. tomando-o nulo. Cito~ lições,de doutrinadores pátrios; - o exame de escrita e os levantamentos çontábeis- fiscais são ,privativos de contador habilitado no Conselho ,Regional de Contabilidade de São Paulo. Se os autuantes não~forem legalmente habilitados ao exercício da profissão de contador, seus .trabalhos 'estariam invalidados e ineficazes; _ os débitos lançados pelo combatido auto de infração estão com a exigibilidade 'suspensa; por força do '-art.151, lII, do, Código. Tributário Nacionàl, pois existe Liminàr em Mandado de Segurança .. (co:ri:firmada por sentença), alé~ de o pedido estar em fase de recUrso administrativo. O pedido de compensação formulado pela ' interessada ainda não foi objeto de, decisão final' pelo Segundo Conselho de Contribuintes; _ houve imprecisão na narraçfio dos fatos, pois o Agente Fiscal não , levoU em consideração a interposição de reéurso administrativo ao indeferimeIito da compensação, prejudicando. nitidamente o direito de defesa da contribuinte; _ a autoridade autuante ,entendeu que, para o caso em questão,' houve a irifringênci"a d,o artigo 23, II a, b, c e dda Lei-9.317(96, todavia, obserVa-se que os referidos artigos tratam de recolhimen~o do tributo SIMPLES e, como ficou patente, não 'houve" falta ou insuficiência de recolhimento, mas sim compensação dos débitos. A corr~ta fundamentação legal é um elemento essencial à formação do ato jurídico ora combatido, e sua falta sujeita a anulação do ato admimstrativo. - tendo em vista a i~precisão na descrição dos fatos, concluiú que . inexiste a relação jurídica obrigacional. Comprovado que não houve a busca da verdade material, é nulo O aUlOde infração; , - há.falta de provas. A autuada não realizou o efe!ivo pagamento do crédito tributário, porém efetuou compensação, outra forma. de . cumprir uma obrigação tributária, conforme art.156 do CTN. Para comprovar que o crédito tributáfionão foi extinto pela compensação, a .autoridade fiscal deveria juntar a este uma decisão final do processo de compensação, o que não foi feito. Dessa forma, até a decisão final pelo Conselho de 'Contribuintes,não se poderá corpprov.ar que a autuada deixou de extinguir o c~dito tributário. Por não existir comprovação do alegado, e com fundamento no 3 ' ~ RECURSO N° RESOLUÇÃO N° MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARAI I, RECURSO N° RESOLuçÃO N° 128.078 303-01.016 . ' art. 5°, inc.LIV e LV, da Constituição Federal, o auto deve ser anulado; ." ~ o Crédito tributário foi constituído duplamente, pois a contribuinte teria procedido à .constituição com o pedido de compensação. Este pedido, por si só, é suficiente para se apurar o crédito tributário para a União. Citou excerto da Nota Disit/SRRF/83 RF, de 1° de março de 1999; . -não se comprovando a existência da' generalidade e' da universalidade da operação de fiscalização (denominada "operação \ alerta ou 9peração padrão") em relação a todos' os' contribuintes do ramo da, autUada, 'não há como fugir do tratamento tributário diferenciado. Pode ter havido violação dos princípios constitucionais da impessoalidade e qa "isonomia. Questi9na a , motivação para a fiscalização de um grupo de,empresas dedivérsos setores, asseverando que se a pergunta não puder ser respondida, o auto,de infração deverá ser considerado nulQ; - não houve' o devido processo legal antes do lançamento. A contribuinte deveria ter sido intimada, por escrito, a respeito de 'supostas irregularidades encontradas, ou seja, antes da autuação. Assim, não tendo havido nenhuma intimação a prestar informações ou promover alegações, configurou-se o cerceamento à defesa; - Além das nulidades já elencadas,o Sr. Agente fiscal não observou a determinação judicial contida naseritença: "Ante todo o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA .... abstendo-se a autoridade impetrada da prátiéa de quaisquer atos tendentes a penalizar a impetrante pelo cumprimento da sentença proferida. " Do Mérito; - o seu crédito é líquido, e certo; consubstanciado na diferença entre os valores recolhidos a título de PIS, na vigência, dos Decretos n° 2.445 e 2.449, de 1988, com os valores efetivamente devidos de acordo com a Lei Complementar nO7, de 1970. . \' - o despacho decisório que indeferiu acomp~nsação não é definitivo, pois não se trata de uma decisiio final. Ainda mais' quando há lima decisão judicial reconhecendo o direito ao crédito do tributo PIS; - a lei complementar nO07 de 1970 estabelece, em seu artigo 6°, que o recolhimento de um mês deve ser feito CDmbase no faturamento do sexto mês anterior. Assevera que este é o entendimento do StlgundoConselho de Contribuintes. Portanto, o seu' crédito é legítimo, pois apurado confrontando-se os valores recolhidos com os efetivamente devidos; , '- salienta que, embora a discussão sobre a liquiqez e certeza de seu crédito', limite-se apenas ao processo administrativo der MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA o julgado a quo considerou o lançamento procedente e apresentou a . seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 .. Ementa: LOCAL DE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. É válido o auto de 'infração lavrado na repartição, poi~_local da verificação da falta não significa local onde a falta foi praticada, mas sim onde foi constatada . .COMPETÊNCIA. EXAME DE ESCRITA. INSCRIçÃO NO CONSELHODECONT~BILIDADE.DESNECESSIDArr 128.078 303-01.016 _ compensação, convém reforçar que possui o direito à imediata restituição de créditos pagos a maior ou indevidamente; _ após apresentar lições doutrinárias sobre compensação de indébito tributário, conclui afirmando que a compensação efetuada é medida salutar e moralizadora permitindo que o Poder Público restitua de forma imediata e menos onerosa ao contriquinte e aos cofres públicos, já que nada deverá restituir ao contribuinte, havendo tão- somente operáção contábil, revertendo ao status quo anterior ao. ato inconstitucional. Constata-se, portanto, a boa-fé da contribuinte, que só por motivos "legais efetuou a c~mpensação. citada, não procedendo, destarte, a autuação; _ não havendo qualquer dívida para com o erário federal, não há possibilidade de ocorrer mora. Logo, a exigência de juros e correção monetária não tem qualquer causa legítima ou legal; _. além de absolutamente indevida, a. multa apresenta caráter manifestameI\te confiscatório" afrontando o artigo 150, IV, da Constituição Federal. Mesmo que se entenda necessário o presente lançamento, a multa não poderia ter sido lançada em face da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nos termos dO art. 151, III do CTN (Art. 63 da Lei 9.430/96). A empresa está . amparada por liminar favorável, e com isso, os débitos encontram-se com a exigibilidade suspensa. _ consoante sobejamente demonstrado, o lançamento' é nulo, porque 'já constituído anteriormente de outra forma, e por configurar um mero arbitramento unilateral, sem a observância do art. 148 do Código Tributário Nacional, tomando írrito .o crédito assim constituído, frente ao princípio da legalidade; _ sendo inscrito na dívida ativa esse crédito írrito, ele e a execução fiscal decorrente estarão eivados de nulidade, porque o título executório em que se escudam não tem origem, nem valor legal. É o relatório." . RECURSO N° RÉSOLUÇÃO N° 6 MINISTÉRIO DA'F AZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O Auditor-Fiscal da Receita Federal possui competência, outorgada por lei, para examinar. a escrituração contábil e fiscal das empresas. A verificação do cumprimento das obrigações fiscais dos contribuintes, mediante exame dos documentos e da contabilidade da empresa, não importa em considerar que o AFRF esteja desempenhando funções reservadas legalmente aos contadores, mas apenas ~ervindo-se. do trabalho por eles produzidos para sua fiscalização. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. .Restando evidenciado que a descrição dos fatos e do enquadramento legal foram suficientemente claros para propiciar o entendimento da infração imputada e o seu embasamento legal, descabe acolher alegação de nulidade do auto de infração. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições. de inconstitucionalidade refogem à competência da instância administrativa. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-Ia~ nos moldes da legislação que a instituiu. CONTRADITÓRIO. INÍCIO. Somente com a impugnação inicia-se o litígio, quando devem ser observapos os princípios da ampla defesa e do contraditório. A falta de intimação prévia ao laI1çamento não é causa para sua nulidade. DECISÃO JUDICIAL. Restando evidenciado que, no caso concreto, foi observado o direito da contribuinte em compensar os valores pagos de PIS, em consonância com a determinação judicial, não há que se falar em nulidade da autuação. Assunto:. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999. Ementa: SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO 'CRÉDITO TRIBUTÁRIO. O recurso voluntário interposto em processo que aprecia pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído em processo decorrente do indeferimento de solicitação feita naquele. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. A menção a débitos, vencidos ou vincendos, no âmbito de processo de pedido de compensação não tem o efeito de conceder à,. . administração instrumento hábil e suficiente para exigir o crédito tribUtáriO.~ 128.078 303-01.016 RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .TERCEIRA cÂMARÁ .• \ 128.078 303-01.016 Repetiu razões trazidas na impugnação, inclusive quanto aos juros de mora e à correção, que seriam indevidos. É o relatÓriO.r InconforInada, a. empresa apresentou recurso a' este Conselho, insurgindo-se contra a'possibilidade de inscrição do débito em dívida ativa, o que representaria abuso de poder e feriria o disposto no Decreto nO70.235/72, art. 21. RECURSO N° RESOLUÇÃO N° , . \- ':,' ~ "\ \ 1" .~ • MINISTERIODAFAZENDA , ,', ' ' , TE~CEIRO C9~'lBELBODEeoNTRÍBuiNrEs , TERÇEIRA CAM{\RA , , .' "/., ' , I," \ '", I~, T 1 1 ! 1 ~ I I," i', " ~ , r ~" RECURSO N° ',', RESOLU,çAo N° / '/ -J l' , 12S:078 ,'~ .~303-01.016 ,\ " I. I,' VOTO' \ '. " , , " /, / I \ \ \\'~ ."') . I,' , .. ,' . , . ' "Conforme! avisQ,d~ re~ebimeIit<? deif:l.' 15~,' a' empresa foi intimada da decisão em'15/0.t/2003, q{ú~\caiuernuma quart~~feirà. Portanto"oprà~ode 3.0,dias ven~eriaem 14/0212003,UIIÍa sexta-f~ira, Ocorre:qúe o'recm:sovoluntário'sórnente foi llpresentadoem 18/02!2U03~terça-feira. :- . - J .....• - -, . ,,' (' "" Entretanto; lé~ando em c~nsideração' o 'despacho' de fI. 209, ,onde " cóp.sta que' o recurso teria ,sido -apresentado ternpestivaniente, voto pela re~lizaçã9 de diligência para' que a' autoridade 'preparadora informe, sobre possívetferiado locál ou' Q1.!trarazãoquç:a tenha:ievado atal.conélusão.., , " , ! \' i. ',Sala dás Sessões, ein.24 âe:.fevereiro'de 2005 . I • - • j " '\ ..~~ora; J I 'iI I jIrr I I jr L I' lIii ItI, ! \: I I ! ! ,( , , , , , \ " , ) , \ ", I ',,,",- '-.-,' '~ , ) '~,(", ,. / ~. ;'. .- \ " '\", \ (, ~. \ , \ , , , \ ,I <'.' " , "" ; .' t, ,I \ I ' .,r \ ' ,- ". ~ , , -.~,.' " \ " 8 / \ ' , " (\ ( • '."> 'I ". ) \_.- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10805.001146/2004-01
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial importa renúncia à possibilidade de discussão da mesma matéria na esfera administrativa uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos da compensação não abrangidos pela ação judicial. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos temos da sentença que lhes assegurou. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2803-000.027
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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'.• 'Ai -'" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. nxlikic, 4 41n7:2-ti:5;d4i SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10805.001146/2004-01 Recurso n° 155.876 Voluntário Acórdão n° 2803-00.027 — 3 Turma Especial Sessão de 10 de março de 2009 Matéria PIS/COFINS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO Recorrente INTERLINGUA IDIOMAS S/C LTDA. Recorrida DRJ - CAMPINAS - SP ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A proposição de ação judicial importa renúncia à possibilidade de discussão da mesma matéria na esfera administrativa uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos da compensação não abrangidos pela ação judicial. Em sede de direito creditório judicialmente reconhecido, observa-se os estritos temos da sentença que lhes assegurou. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. dl i 6w/o 01 // — ilson i' acedo • o -nturg Fil o Presidente i Ct i -c ir • Alex ndre Kem Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Guilherme Queiroz Vivacqua e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Cuida-se de recurso (fls. 288 a 301) interposto pelo recorrente acima qualificado, contra o Acórdão n2 05-19.787, de 22 de outubro de 2007, da DRI/CPS, fis.282 a 285, cuja ementa foi vazada nos seguintes termós: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 31/03/2003 Processo Administrativo Fiscal. Compensação. Concomitância com Ação Judicial. A proposição de ação judicial, antes ou após o inicio da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos da compensação não abrangidos pela ação mandamental Compensação. Créditos. Comprovação. É pré-requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação da existência e montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada Após síntese dos fatos relacionados com sua Declaração de Compensação e com o Acórdão ora fustigado, que manteve o despacho de não-homologação da DRF jurisdicionante, sob o fundamento de que o declarante não se poderia beneficiar de ação judicial coletiva da qual derivaram os créditos opostos em compensação, porque não constava do rol dos associados juntados na ação, o recorrente pede reforma da decisão da DRI-CPS, alegando ter comprovado que estava devidamente inscrito na Associação Comercial e Industrial de Santo André. Alega que tampouco caberia manter o despacho decisório com fundamento na ausência de liquidez e certeza do crédito, já que a decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo n9 2000.61.00.025575-1 ainda não transitara em julgado, porque o caso não se subsumiria ao disposto no art. 170-A da Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN. Disserta sobre o Mandado de Segurança Coletivo, afirmando tratar-se de um remédio constitucional que visa a um beneficio, seja ele qual for, para uma determinada classe inexistindo a personificação quantitativa exata dos beneficiários da ordem pleiteada, sob pena de configurar-se o instituto do litisconsórcio e não ummigdado de segurança coletivo. Assim, a limitação, dos efeitos da decisão judicial ao ro •eZassociados juntados na ação coletiva r 2 Processo n" 10805.00114612004-01 82-TF.03 Acórdão n.° 2803-00.027 Fl. 93 constituiria ato arbitrário e contrário à lei, constituído em verdadeiro desrespeito a ordem judicial, posto que, inexistente qualquer deliberação neste sentido no bojo do decisum referido, Assevera que o requerente possui, desde a data da propositura da ação, domicílio fiscal no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Santo André, submetendo-se, ainda, a competência territorial do juízo das varas federais de Santo André, pelo que seria inequívoco o descompasso da decisão administrativa recorrida com o ordenamento legal e com a decisão judicial ora mencionada. Entende que não há qualquer irregularidade nos procedimentos compensatórios realizados com indébitos advindos do recolhimento indevido da Cofins. Em seguida, passa a digessionar sobre seu direito à isenção da Cofins, enquanto sociedade civil de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, citando doutrina e jurisprudência. Conclui, entendendo comprovadas a liquidez e a certeza de seu crédito e a regularidade dos procedimentos de compensação, pede reforma da decisão da DRJ-CPS, para o efeito de extinção dos débitos compensados, nos termos do art. 156, inc. II, do CTN, É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 288 a 301 merece ser conhecida corno recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n2 05-19.787, de 22 de outubro de 2007. Repete-se, no recurso voluntário, o equivoco cometido na Manifestação de Inconformidade, bem observado na decisão de piso: o recorrente invoca o Mandado de Segurança de n2 2000.61.00.025575-1, no qual se discute a isenção da COFINS para as sociedades civis de prestação de serviços relativos a profissões legalmente regulamentadas, enquanto os créditos por ele opostos nas compensações que estão sob exame são provenientes de pagamentos do PIS, a teor do MS n 2 2000.61.00.012606-9, informado no campo 2. DADOS DO PROCESSO JUDICIAL do formulário da fl. 2. Portanto, da mesma forma que na decisão a que, aqui também não serão examinadas questões relacionadas à isenção da COFINS e, embora o arrazoado do recorrente faça menção a outros assuntos, estranhos ao presente processo, em homenagem ao princípio da ampla defesa, serão considerados os efeitos produzidos pelo MS n° 2000.61.00.012606-9 que figura na Declaração de Compensação como origem dos créditos, nos termos da sentença concessória da segurança, fls. 68 a 79 (negritado na transcrição): Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, concedendo parcialmente a segurança e extinguindo o processo com julgamento de mérito,, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, parak reconhecer o direito dos associados da impetrante residentes em Santo André, de compensar as parcelas pagas indevidamente, no C\94 8) 3 período de maio de 1990 a outubro de 1995, com parcelas vincendas da própria contribuição ao PIS. Deixo de aplicar o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional, haja vista o disposto na Lei 10522/2002, art. 18, VIII, que dispensa a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa e a respectiva execução, da parcela da contribuição do PIS, exigida na fOrma dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70. Cabe destacar, inicialmente, que a decisão ora fustigada reconheceu que o juízo de Santo André estendeu os efeitos da sentença aos associados residentes naquela cidade, condição atendida pelo interessado desde a apresentação da Declaração de Compensação, e que restava afastada a aplicação do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Ainda, em face desse reconhecimento, o voto-condutor do Acórdão n2 05-19.787 absteve-se de qualquer julgamento sobre essas matérias, como não poderia deixar de ser. Nada obstante, adstringindo- se aos termos da sentença, a autoridade julgadora administrativa observou que os mesmos foram descumpridos, posto que o interessado, ora recorrente, pretendeu compensar o crédito judicialmente reconhecido com débitos de COFINS (cód. Arrecadação n 2 2172), de IRPJ (cód. 5993) e CSLL (cód. 2484), o que, absolutamente, não tinha guarida no provimento judicial. Ademais, ainda que não houvesse esse óbice intransponível, no processo não consta qualquer cálculo ou planilha. Somente é alegado o direito, reconhecido em processo judicial. Em tal situação, independentemente do trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do CTN, introduzido pela Lei Complementar n° 104, de 2001, de cuja aplicação, repito, não se cogita, já era exigido o processo administrativo. Sem a sua formalização a administração tributária não tem como apurar o quantum a repetir e proceder (ou não) à homologação da compensação realizada pela contribuinte. No sentido de exigência de processo administrativo na situação do direito à repetição reconhecido judicialmente, bem como do trânsito em julgado, já dispunham os arts. 12, § 70, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 10 de março de 1997. Posteriormente, na Instrução Normativa SRF n 2 210, de 30 de setembro de 2002, foi esclarecido que, na hipótese de título judicial em fase de execução, o requerente deverá comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, §§ 2° e 3°). Como a recorrente nada comprovou quanto aos valores a repetir e tampouco satisfez os pré-requisitos estabelecidos no art. 37 da IN-SRF n 2 210, de 2002, o despacho decisório de não homologação está correto, tal como já decidiu a DRJ-CPS. Isso posto, voto por que se negue provimento ao recurso voluntário. a •; ias Sessões, em 10 de arço de 2009 Alex• dre ' cru itf) 4

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Numero do processo: 13855.000957/2004-89
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Exercício: 2003 EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA. Não poderá optar pelo Simples a pessoa jurídica cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. EXCLUSÃO. EFEITOS. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9°, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei n° 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei (STJ Recurso Repetitivo).
Numero da decisão: 1803-000.881
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que a exclusão do Simples se dê apenas a partir de 01/01/2003, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SERGIO ROGRIGUES MENDES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2003  EXCLUSÃO. SÓCIO. PARTICIPAÇÃO EM OUTRA EMPRESA.  Não  poderá  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica  cujo  titular  ou  sócio  participe  com  mais  de  10%  (dez  por  cento)  do  capital  de  outra  empresa,  desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do  art. 2° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  EXCLUSÃO. EFEITOS.  Em  se  tratando  de  ato  que  impede  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  simples em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no  artigo 9°, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei n° 9.317/96, seus efeitos são  produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da mesma  lei  (STJ  ­  Recurso Repetitivo).         Fl. 357DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 339          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  a  exclusão  do  Simples  se  dê  apenas  a  partir  de  01/01/2003, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Benedicto Celso Benício Júnior, Walter Adolfo Maresch, Roberto Armond Ferreira da  Silva e Sérgio Rodrigues Mendes.    Fl. 358DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 340          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 43):  A  contribuinte  acima  qualificada,  mediante  o  Ato  Declaratório  Executivo  emitido pelo Delegado da Receita Federal de sua jurisdição, foi excluída do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas de Pequeno Porte (Simples), ao qual havia anteriormente optado, na forma  da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.  Deu­se a exclusão pelo fato de um dos sócios ter participação superior a 10 %  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  tendo  a  receita  bruta  global  no  ano­calendário  2002  (rectius:  2001)  superado  o  limite  do  art.  2º,  II,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  incidindo na hipótese excludente prevista no art. 9°, IX, da referida lei.  Devidamente cientificada do  resultado da SRS, a  interessada apresentou seu  inconformismo com a decisão/exclusão, alegando, em síntese, que o sócio apontado  no  ato  declaratório  de  exclusão  ­  Airton  Martore,  CPF  060.309.548­81,  possui  somente 2 % do capital social da empresa excluída do Simples, nela ingressando em  01/03/2002, o que não implicaria no motivo impeditivo indicado (feriria o princípio  da  isonomia).  Acrescenta  que  a  SRF  aceitou  a  ficha  cadastral  com  a  alteração  respectiva e que a exclusão só poderia ocorrer a partir de 01/01/2004 (após a ciência  do ato declaratório), e não a partir de 01/04/2002, de acordo com a decisão recorrida.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 42):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10  %  do  capital  social  e  que  a  receita  bruta  global  no  final  do  ano­calendário  ultrapassou o limite legal, correta a exclusão da contribuinte do Simples.  Solicitação Indeferida.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  03/08/2006  (fls.  48),  a  tempo,  em  29/08/2006, apresenta a interessada Recurso de fls. 49 a 51,  instruído com os documentos de  fls. 52 a 75, nele argumentando, em síntese:  a)  que, somente a partir de 01/03/2002 é que houve a admissão de um dos  sócios, participante de capital social de outra empresa;  b)  que, por  isso, não se apresenta  legal  ter como parâmetro a somatória de  receita  bruta  de  outra  empresa  para  o  efeito  de  ter  ultrapassado,  em  31/12/2001, o limite permitido pela lei regente;  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 341          4 c)  que os dois fatos determinantes da exclusão só ocorrem no final do ano­ calendário  de  2002,  quando  conhecidas  as  receitas  brutas  de  ambas  as  empresas  e,  portanto,  a  exclusão  só  poderia  ocorrer  a  partir  da  data  de  01/01/2003;  d)  que  o  §  5°  do  art.  22  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  2003,  possibilita referida exclusão a partir do mês subsequente ao da ciência do  Ato Declaratório baixado pelo Delegado da Receita Federal;  e)  que, pelo art. 50 da citada Instrução Normativa, ficariam convalidados os  atos praticados pela pessoa  jurídica,  relacionados  ao  exercício da opção  pelo SIMPLES até que fosse expedido o ADE que, no caso, foi em 7 de  agosto de 2003;  f)  que, portanto, como se encontra ainda sub judice, há que se entender sem  motivação para considerar a Recorrente excluída do regime; e  g)  que, da forma em que ora se apresenta o processo, não se  tem qualquer  segurança quanto à data precisa a partir da qual se encontra a Recorrente  legalmente excluída do sistema de tributação pelo SIMPLES: se a partir  de  01/01/2002,  como  entende  a  decisão  recorrida;  se  a  partir  de  01/04/2002, conforme dá conta o resultado da análise da DRF.  Em mesa para julgamento.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 342          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Recursos repetitivos (STJ)  4.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­Carf), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF n°s 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  5.  Relativamente à questão dos efeitos da exclusão do Simples, é o seguinte o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  de  Recursos  Repetitivos  (art. 543­C do CPC):  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  [...].  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa, com mais de 10 % de participação, cuja receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9°, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n° 505.126, de 2/4/2004, da  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 343          6 Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1°/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação  impeditiva  prevista  no  artigo  9°,  incisos  III  a  XIV  e  XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  [...].  (REsp 1.124.507/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 06/05/2010)  6.  No presente caso, a Recorrente optou pelo Simples em 05/06/2001 (fls. 6, 31  e 57), tendo o sócio participante de outra empresa com mais de 10 % (fls. 198 e 317) nela sido  incluído em 01/03/2002  (fls. 37 e 62) e a  receita bruta global ultrapassado o  limite  legal em  31/12/2002 (fls. 92 e 162/163). Nessa última data, portanto, com a concomitância desses dois  requisitos, caracterizou­se a situação excludente prevista na lei.  7.  Destaque­se,  por  oportuno,  que  é  irrelevante  o  percentual  que  o  sócio  comum detenha  na Recorrente,  já  que,  na  Lei  n°  9.317,  de  1996,  não  há  qualquer  distinção  nesse sentido.  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 344          7 8.  Já  com  relação  ao  contido  na  Instrução  Normativa  SRF  n°  355,  de  29  de  agosto de 2003, especificamente em seus arts. 22, § 5°, e 50, citados pela Recorrente, trata­se  de situações diversas da aqui ocorrida, como a seguir se verifica:  Art.  22.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:  I ­ por opção;  II ­ obrigatoriamente, quando:  a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do  art. 20;  b)  ultrapassado,  no  ano­calendário  de  início  de  atividade,  o  limite de receita bruta correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil  reais),  multiplicados  pelo  número  de  meses  de  funcionamento  nesse período.  §  1°  A  exclusão  na  forma  deste  artigo  será  formalizada  pela  pessoa  jurídica, mediante  alteração  cadastral,  firmada  por  seu  representante  legal  e  apresentada  à  unidade  da  SRF  de  sua  jurisdição.  §  2°  A  microempresa  que  ultrapassar,  no  ano­calendário  imediatamente anterior, o limite de receita bruta correspondente  a  R$  120.000,00  (cento  e  vinte  mil  reais)  estará  excluída  do  Simples nessa condição, podendo, mediante alteração cadastral,  inscrever­se na condição de empresa de pequeno porte.  §  3°  No  caso  do  inciso  II  do  caput  e  do  §  2°,  a  alteração  cadastral deverá ser efetuada:  I  ­  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subsequente àquele em que se deu o excesso de receita bruta, nas  hipóteses dos incisos I e II do art. 20;  II  ­  até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  àquele  em  que  houver ocorrido o fato que ensejou a exclusão, nas hipóteses dos  demais  incisos  do  art.  20  e  da  alínea  “b”  do  inciso  II  deste  artigo.  § 4° A alteração cadastral fora do prazo previsto no inciso I do §  3°  deste  artigo,  conforme  o  caso,  somente  será  admitida  se  efetuada antes de iniciado procedimento de ofício,  sujeitando a  pessoa  jurídica  à multa,  exigida  de  ofício,  prevista  no  art.  35,  incidente  sobre  os  valores  devidos  em  conformidade  com  o  Simples no mês de dezembro do ano­calendário em que se deu o  excesso de receita bruta.  §  5°  Iniciado  o  procedimento  de  ofício,  de  que  trata  o  §  4°,  a  falta  de  alteração  cadastral  implicará  a  exclusão  da  pessoa  jurídica do Simples, a partir do mês subsequente ao da ciência  do  Ato Declaratório  Executivo  (ADE)  expedido  pela  SRF,  sem  prejuízo da aplicação da multa prevista no art. 35.  Fl. 363DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES Processo nº 13855.000957/2004­89  Acórdão n.º 1803­00.881  S1­TE03  Fl. 345          8 §  6°  Na  hipótese  do  §  4°,  fica  assegurada  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante  pelo  Simples,  na  condição  de  empresa  de pequeno porte,  a  partir do mês  de  janeiro  do  ano­ calendário  subseqüente  àquele  em  que  se  deu  o  excesso  de  receita bruta.  [...].  Art. 50. Os atos praticados pela pessoa jurídica, relacionados ao  exercício  da  opção  pelo  Simples,  serão  admitidos  na  vigência  desse regime até que sejam iniciados os efeitos da sua exclusão,  ainda  que  de  ofício,  em  virtude  de  constatação  de  situação  excludente  prevista  nos  incisos  III  a  XVIII  do  art.  20  desta  Instrução Normativa.  9.  Conforme  se  verifica,  trata­se,  ali,  dos  efeitos  da  falta  de  alteração  cadastral  de  pessoa  jurídica  que,  embora  tenha  ultrapassado  o  limite  legal  para  se  enquadrar  como microempresa,  ainda  poderia  permanecer  no  Simples  na  condição  de  empresa de pequeno porte (art. 22), e, também, dos efeitos dos atos praticados pela pessoa  jurídica  relacionados  ao  exercício  da  opção  pelo  Simples  (art.  50),  não  se  confundindo,  qualquer dessas situações, com os efeitos da exclusão do Simples procedida de ofício.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  exclusão  da  Recorrente do Simples se dê apenas a partir de 01/01/2003.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 364DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES Assinado digitalmente em 10/05/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, 23/05/2011 por SELENE FERREIRA DE M ORAES

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Numero do processo: 10325.000008/2003-18
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.981
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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USE IA I T PRIETO Presidente e 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° 10325.000008/2003-18 SESSÃO DE 20 de outubro de 2004 RECURSO N° 129.362 RECORRENTE AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RESOLUÇÃO N °303-00.981 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -" SILVIO MARCOS BAR2ELÔS FITJZA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NLLTON LUIZ BARTOLI, NANCE GAMA, MÉRCIA HELENA TRAJANO D' AMORIM e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO : 129.362 RESOLUÇÃO N° : 303-00.981 RECORRENTE . AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL SERRA GRANDE LTDA. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Contra a recorrente em epígrafe identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 42/46, no qual é cobrado o Imposto Suplementar sobre a Propriedade Territorial Rural — rrR, exercicio 1998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Nova Olinda- , localizado no município de Balsas — MA, com Area total de 23.611,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2500020-9. Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 02/03, pela qual a recorrente foi intimada a apresentar documentos que comprovassem os valores por ela informados na DITR/1998 a titulo de Area de preservação permanente e Area de utilização limitada. Tomou ciência em 28/11/2002, conforme AR de fls. 04. Em atendimento à intimação, a recorrente apresentou expediente resposta de fls. 05 e os documentos de fls. 06/22. Posteriormente, em complementação, a recorrente encaminhou os expedientes respostas de fls. 23/24 e 33/34 e os documentos de fls. 25/32 e 35/41. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1998 e da documentação apresentada pela recorrente no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou diferença de recolhimento do ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração: - Area de Preservação Permanente de 11.805,0 ha para 0,0 ha, e área de Utilização Limitada de 9,000,0 ha para 0,0 ha. Não concordando com a exigência, a recorrente apresentou, em 05/02/2003, através de procurador legalmente constituido As fls. 74/75 - a impugnação de fls. 57/73, que por se encontrar relatado fielmente os fatos ocorridos, a documentação anexada e as razões da recorrente, adoto o que se contem no RELATÓRIO do Relator da DRF de Julgamento de Recife-PE, que a seguir transcrevo: "I — que averbou Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, expedido pelo Ibama, no Cartório do 10 Oficio de Registro de Imóveis 2 fif MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 129.362 : 303-00.981 da Comarca de Balsas — MA (documento n° 07), ficando gravadas como Area de utilização limitada (reserva legal) 19.082,30 ha, e como Area de preservação permanente, 1.726,30 ha, correspondendo, respectivamente, a 80,82% e 7,3% da Area total do imóvel. II — que traz aos autos a carta de imagem do satélite com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART emitida pelo CREA, captada em junho de 2001 (documentos n's 08 e 09); In — que as provas citadas devem ser consideradas como idôneas para que sejam aceitas as Areas de preservação permanente e de reserva legal existentes na época e devidamente declaradas não existindo, portanto, qualquer valor adicional a ser tributado; — que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes quanto As exigências legais para comprovação das respectivas Areas lhe é favorável; V — que, da citada jurisprudência, infere-se que a simples averbação da Area de utilização limitada, registrada como de reserva legal no Cartório de Imóveis competente, desde que realizada antes do lançamento, já é suficiente para comprovar a existência da referida Area; VI — que, em relação A Area de preservação permanente, dispõe de laudo técnico elaborado por profissional habilitado, devidamente reconhecido pelo CREA; VII — que as Areas de preservação permanente e de reserva legal são preexistentes ao fato gerador do ITR, não sendo cabível as exigências contidas no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43/1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 67/1997; VIII — que a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA é mera formalidade administrativa sustentada pela citada Instrução Normativa, não podendo ser considerada como de exigência obrigatória, em razão de não estar prevista na Lei n° 9.393/1996, e que foi entregue, mesmo a destempo; IX — que a legislação disciplinadora da matéria é a Lei n° 9.393/1996, bem assim o Código Florestal e legislação pertinente, que prevêem única e exclusivamente a averbação da Area de reserva legal no cartório competente para o fim de comprovar sua existência, sem estipulação de qualquer prazo; X — que nem a Medida Provisória n° 2.166-7, que alterou a Lei n° 4.771/1965, exige esse prazo exigido pela Secretaria da Receita Federal; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° : 129.362 : 303-00.981 XI — que a Lei n° 9.393/1996 não traz em seu bojo a exigência contida nas Instruções Normativas SRF nos 43 e 67, ambas de 1997, não tendo delegado ao órgão fazendário a instituição de exigências capazes de afetar a base de cálculo e a ali quota do ITR; XII — que o prazo de seis meses previsto na Instrução Normativa SRF n° 43/1997 para a protocolização do ADA não traz em seu bojo disposição impositiva que determine a aplicação de qualquer sanção; XIII — que a definição do fato gerador da obrigação tributária e da base de calculo do imposto esta sujeita ao princípio da reserva legal; XIV — que a Instrução Normativa SRF n° 43/1997 não pode exigir a apresentação de documento que a lei não diz ser obrigatório, conforme decisões do Conselho de Contribuintes; XV — que a lei, ao instituir um tributo, deve estabelecer tudo quanto seja necessário A existência da relação obrigacional tributária; XVI — que a autoridade tributária, ao formalizar o crédito tributário de forma vinculada A lei, não deve utilizar-se simplesmente do método literal, como interpretativo das instruções normativas que a regulamentaram; XVII — que a administração tem o poder-dever de respaldar-se na ocorrência do evento previsto no fato imponivel, que representa o evento selecionado pelo legislador como apto a gerar obrigação tributária, e descrevê-lo formalmente para fins de verificar a hipótese de incidência; XVIII — que, uma vez encontrada a aliquota do ITR, essa não incidirá sobre o valor da área total do imóvel, pois devem ser excluídas, além das áreas ocupadas com benfeitorias, as áreas não-tributáveis; XIX — que se a existência das areas isentas do recolhimento do imposto, pela mera desobediência A apresentação do ADA no tempo estipulado na Instrução Normativa SRF n° 43/1997, for desconsiderada, é inequívoca a alteração da base de cálculo do imposto, e, conseqüentemente, da aliquota; XX — que os documentos por ela acostados aos autos são hábeis demonstração do direito a isenção prevista em lei; XXI — que é inconstitucional a exigência de juros de mora tomando como base a taxa Selic em virtude de ela ter natureza de juros remuneratórios, citando pronunciamento do ilustre Ministro Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 XXII — que a exigência de juros de mora tomando como base a taxa Selic fere os princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade de competência tributária; XXIII — que sejam realizadas diligências no sentido de averiguar a veracidade dos fatos narrados e provados." A DRF de Julgamento em Recife-PE, através do Acórdão N° 6.712 de 24/11/2003, julgou o lançamento procedente, nos termos do voto do Relator que a seguir se transcreve: Voto do Julgador LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES. Tendo em vista o disposto no art. 23, § 2°, inciso H, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, considera-se que a ciência ao Auto de Infração ocorreu quinze após a data de expedição da intimação, ou seja, em 07/01/2003. Logo, como o prazo para a apresentação da impugnação somente se iniciou em 08/01/2003, findando em 06/02/2003, a impugnação, apresentada em 05/02/2003, é tempestiva. Sendo a impugnação tempestiva e estando dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, dela deve se tomar conhecimento. Do Mérito Da análise das alegações e da documentação apresentadas pelo impugnante, com a finalidade de justificar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada por ele declaradas (total de 20.805,0 ha), confirma-se o não cumprimento da exigência de seu reconhecimento como de interesse ambiental, por intermédio de Ato Declaratório Ambiental — ADA, emitido pelo Ibama ou órgão conveniado, ou, pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação, para que a Area seja considerada não-tributável. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR11998, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." (grife0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 129.362 303-00.981 A exclusão das areas de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de apuração da area tributável, esta prevista nas alíneas "a" e "b", do inciso II, do § 1 0, do referido art. 10, da citada Lei n° 9.393/1996, a seguir transcrito: "Art. 10. (...) 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-d: II — area tributável, a area total do imóvel menos as areas: a) de preservação permanente e de reserva legal previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do árgeto competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; -t importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Além disso, para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, abaixo reproduzido: "Art. 10. Area tributável é a area total do imóvel excluidas as areas: I — de preservação permanente; II — de utilização sç I° A area total do imóvel deve se referir a situação existente a época da entrega do DIAT, e a distribuição das areas, er situação existente em I° de janeiro de cada exercício, de acordo corn os incisos I e II. (,) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 § 3 0 Seto divas de utilização limitada: I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural, destinadas et proteção de ecossistemas, de domínio privado, declaradas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, mediante requerimento do proprietário, conforme previsto no Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996; II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual, conforme previsto no art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c" da Lei n°9.393, de 1996; III - as áreas de reserva legal, descritas no art. 16 e seus parágrafos e no art. 44, parágrafo único, da Lei n° 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, onde não é permitido o corte raso da cobertura florestal ou arbórea para fins de conversão a usos agrícolas ou pecuários, mas onde são permitidos outros usos sustentados que não comprometam a integridade dos ecossistemcts que as formam. § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratário do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: I - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAA14, deverão estar averbadas et margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II - o contribuinte ten': o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento nab for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido. " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 Nos termos da legislação retro, o contribuinte teria o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratorio junto ao Ibama. Para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR11998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. de se esclarecer que a legislação aplicável ao caso em tela é aquela em vigência à época de ocorrência do fato gerador, nada acrescentando a lide o fato de a referida Instrução Normativa SRF no 67/1997 ter sido revogada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 18/07/2000. Isso porque, além de restar evidente que esta última buscou tão-somente consolidar os textos constantes das Instruções Normativas que tratavam da matéria em um único ato, ela manteve, em seu art. 17, inciso II, a exigência relativa ao prazo de seis meses, contados da data final de entrega de DITR, para que o contribuinte protocolizasse o requerimento do ADA junto ao Ibama. Da mesma forma, a Instrução Normativa SRF n° 60, de 06/06/2001, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 73/2000, manteve, em seu art. 17, caput e incisos, o mesmo entendimento sobre o assunto ora discutido, conforme abaixo transcrito: "Art. 17. Para fins de crpuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato do IBAMA ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1 — as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei n° 4.771, de 1965; II — o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DIT1R, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA: III — se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo IBÁMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." Logo, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio de ato normativo, fixou condição para a não-incidência tributária sobre as Areas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. 8 Ói (4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 129.362 : 303-00.981 Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das Areas de preservação permanente e de utilização limitada. 0 que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente ás Areas de que se trata, para fins de exclusão da tributação. Ressalte-se que a condição supra referida está vinculada ao aspecto temporal, não sendo coerente nem prudente que a regularização junto ao Ibama das Areas excluídas da tributação do ITR pudesse ser feita a qualquer tempo, de acordo com a conveniência do contribuinte. No presente caso, foi juntada ao processo a protocolização, junto ao Ibama, do requerimento solicitando o competente Ato Declaratório Ambiental, ocorrida em 07/03/2001 (fls. 06) - e, portanto, após o prazo previsto na legislação. Ademais, é oportuno acrescentar que as exigências para a não- tributação de Areas de interesse ambiental, nas quais se incluem as Areas de preservação permanente e de utilização limitada, constam, em evidência, à página 12 do Manual de Preenchimento da DITR11997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. 0 contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". de se esclarecer, por oportuno, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, posto que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3°, da Lei n° 5.17211966 (Código Tributário Nacional — CTN). Ou seja: a ausência do ADA não enseja multa regulamentar — o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória —, mas sim incidência do imposto. Cumpre ainda destacar que é inteiramente equivocado o entendimento defendido por alguns no sentido de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA, em virtude do disposto no § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001, pelas razões expostas a seguir. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 Referido dispositivo legal assim dispõe: "§ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa as áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." A literalidade do texto dispensa maiores comentários: o que não é exigido do declarante é a prévia comprovação das informações prestadas. Assim, o contribuinte preenche os dados relativos as areas de preservação e de utilização limitada, apura e recolhe o imposto devido, e apresenta a sua DITR, sem que lhe seja exigida qualquer comprovação naquele momento. 0 "Manual de Perguntas e Respostas do ITR", editado no ano de 2002 — e, portanto, após a edição da Medida Provisória n° 2.166-67/2001 -, disponível no site da Secretaria da Receita Federal na Internet, ratifica, em suas perguntas de no s 66 e 67, o entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de prazo para requerimento do ADA: "066 — Qual é o prazo legal para requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA)? 0 ADA deve ser protocolizado no Ibama no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração. Caso o ADA não seja requerido tempestivamente, ou seja denegado o requerimento, sera efetuado lançamento de oficio com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 1 0, com a redação dada pela Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, art. 1°)" "067 - Caso o Ato Declaratório Ambiental (ADA) não tenha sido requerido, quais as conseqüências? Caso não seja requerido o Ato Declaratório Ambiental (ADA) dentro do prazo legal, poderá ocorrer uma das situações seguintes: 1) o contribuinte poderá pagar a diferença de imposto, com os acréscimos relativos à mora (mult e juros), desde que o faça antes 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 303-00.981 do inicio de qualquer procedimento fiscal tendente a verificar a infração tributária (pagamento espontâneo); ou 2) a Secretaria da Receita Federal (SRF) apurará o ITR efetivamente devido e efetuará, de oficio, o lançamento da diferença de imposto com os acréscimos legais cabíveis. (Lei n° 6 938, de 1981, art 17-0, § 1°, com redação dada pela Lei n° 10,165, art. 1°, de 2000)" Logo, o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência A. data de sua edição em um único instrumento — inclusive a Medida Provisória n°2.166-67/2001 -, assim dispõe, ern seu art. 10: "Art. 10. Area tributável é a area total do imóvel, excluidas as áreas: I — de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 — Código Florestal, arts. 20 e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989. art. 1°); II — de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1°); III — de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV — de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001); V — de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restriçôes de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei n° 9.393, de 1996, art. 1°, § 1°, inciso alínea "b'); VI — comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea "c'). (..) § 2 0 A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3 0 Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental -ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo n° 6 938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, coin a redação dada pelo art. I° da Lei n° 10.165. de 27 de dezembro de 2000), e - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a k7 em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR." (grifei) A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), que tem a competência regimental de interpretar a legislação tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal, editou a Solução de Consulta Interna n° 12, de 21/05/2003, que ratifica o entendimento acima exposto, sendo oportuna a transcrição do trecho final do citado ato: "3.1. Diante do exposto, conclui-se que, para fins de exclusão das areas não tributáveis da incidência do ITR, o sujeito passivo deverá, cunmlativamente: a) atender a todas as condições exigidas para a caracterização de cada área declarada como não tributável; e b) informar, obrigatoriamente, as áreas mencionadas no item "a" ern ADA, protocolado no Ibama no prazo de seis meses, contado a partir do termino do período de entrega da declaração, obrigatoriedade esta que foi imposta desde o exercício de 1997, cons base na Instrução Normativa SRF n° 43/97, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, ambas de 1997; na Instrução Normativa SRF n° 73/00, de 2000, e a partir do exercício 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO : 129.362 : 303-00.981 de 2001, corn base na Lei no 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n°10.165, de 2000, e Instruções Normativas SRF n° 60, de 2001, e n°256, de 2002. 3.2. Portanto, respondendo às questões formuladas na Consulta Interna: a) a falta de ADA, protocolado no Ibama, implica o não reconhecimento pela SRF das áreas de preservação permanente ou de utilização b) a SRF deve exigir toda a documentação comprobatória das áreas de preservação permanente ou de utilização limitada, inclusive o ADA protocolado tempestivamente no Ibama, sendo que este não substitui os demais documentos exigíveis: c) além de todos os demais documentos comprobatórios das areas de presetTação permanente ou de utilização limitada, deverá ser apresentada pelo contribuinte copia do ADA entregue ao lbarna, não sendo suficiente a apresentação do protocolo de entrega, sendo que, na hipótese de descuniprimento de tais exigências, ou se, após vistoria realizada pelo lbaina, seus técnicos verificarem que os dados constantes no Ato não coincidem coin os efetivamente levantados e, por conseqüência, lavrarem, de oficio, novo ADA, contendo os dados reais, deverá ser apurado o ITR efetivamente devido e efetuado, de oficio, o lançamento da diferença de imposto corn os acréscimos legais cabíveis," De se salientar que o entendimento consubstanciado na referida Solução de Consulta Interna Cosit vincula esta instância julgadora, a teor do disposto no art. 7° da Portaria MF n°258, de 24/08/2001. Quanto as alegações relativas a ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos da Instrução Normativa SRF n° 4311997, cumpre ressaltar que, nos termos do já citado art. 7° da Portaria MF n° 258/2001, é absolutamente inaceitável que esta instancia julgadora possa adentrar em discussões dessa natureza, pois, sendo a DRJ unidade integrante da estrutura administrativa da Secretaria da Receita Federal, fica ela submetida aos atos emanados do titular da SRF. Assim sendo, restando não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva de seu requerimento, para fins de não-incidência do ITR do exercício de 1998, devem ser mantidas as glosas das areas 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RE SOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 de preservação permanente e de utilização limitada efetuadas pela fiscalização, e sua conseqüente reclassificação como Area tributável. Em relação A Area de reserva legal, acresça-se que, para que se tenha direito A isenção, esta Area deve estar averbada A margem da matricula de registro de imóveis, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996, in verbis: "Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no minim, cinqüenta por cento de cada propriedade. § 1 0 A reserva legal, assim entendida a área de, no minim, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, sera averbada it margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, 110S casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento da área. § 20 Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo menos oitenta por cento dessas tipologias florestais. § 3 0 Para efeito do disposto no `caput', entende-se por região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre. Parer, Amazonas, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao norte do paralelo 13 0 S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste do meridiano de 44° W, no Estado do Maranhao. (grift0 Diante desta exigência, conclui-se que a averbação em data anterior ao fato gerador do ITR é premissa básica para a caracterização da Area de reserva legal como Area isenta. Nesse interim cabe trazer a lume o disposto no art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR): "Art. 12. Sao divas de reserva legal aquelas averbadas et margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua ufilizaç sob regime de manejo florestal 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 sustentável. (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, corn a redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) § 1 0 - Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o iccrpur deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. (gri.fe0 Cabe ressaltar que, inobstante o Regulamento do ITR tenha sido editado apenas no ano de 2002, ele — como todo Regulamento (IR„ 1PI, etc) — apenas consolida a legislação vigente à época de sua edição, normatizando alguns de seus pontos. No que se refere ao § 1° supra, trata-se de dispositivo de caráter eminentemente normativo, pois tanto a Lei n° 4.771/1965 quanto a Medida Provisória n° 2.166-67/2001, que se constituem na base legal do art. 12, são inteiramente silentes sobre a matéria. Logo, depreende-se, sem dificuldades, que trata-se de exigência que decorre da própria Lei n° 4.771/1965, de tal sorte que é inteiramente aplicável para o lançamento do ITR do exercício 1998. Além da questão estritamente legal, é importante destacar que a normatização destas areas, entre outras providências, é parte do cumprimento da obrigação do Poder Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo ou premiando com a isenção de tributos os proprietários que comprovam e legalizam a existência dessas areas, bem como a sua intenção de mantê-las dessa forma e, evidentemente, penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma, a preservação e a reserva legal são obrigatórias, porém, para que se tenha direito isenção, segundo a legislação que rege a matéria, devem ser averbadas à margem da matricula do imóvel no registro de imóveis na data de ocorrência do fato gerador, 0 Conselho de Contribuintes, acerca dessa matéria, assim decidiu, em recentes pronunciamentos: "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área do imóvel definida como de reserva legal s6 poderá ser considerada isenta se a averbação tiver ocorrido na data da ocorrência do fato gerador do ITR/97, e não em data posterior." (Ac. 301-30475, sessão de 03/12/2002) "ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação et margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador." (Ac. 301- 30582, sessão de 20/03/2003) 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 In casu, o contribuinte apenas juntou ao processo o "Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal" de fls. 101/102, que, além de não ser a averbação propriamente dita, somente foi lavrado em 03/05/2001 - e, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR11998. Não hi, portanto, como acatar as alegações do contribuinte quanta a este ponto da exigência, pois: não foi juntado ao processo o ADA ou o requerimento comprovando seu protocolo tempestivo (nem mesmo qualquer outro documento emitido por órgão público, seja federal, estadual ou municipal); b) o laudo técnico emitido em 08/03/2001 (fls. 07/19) e foto do satélite tirada em junho de 2001 (fls. 105) não se constituem nos documentos hábeis previstos na legislação; e c) não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, ate a data da ocorrência do fato gerador. Dos Juros de Mora O contribuinte ataca, ainda, a utilização da taxa Selic a titulo de juros de mora, pois entende que ela tern natureza remuneratória. Dispõe o art. 161 do CTN: "Art. 161. 0 crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei au em lei tributária. ,f I° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados cr taxa de I % (um por cento) ao inés. A aplicação da taxa Selic foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei n° 9.430/1996. Entende-se que estas leis são perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 10 do art. 161 do C`FN, ainda que somente equiparem a taxa de juros moratórias à taxa Selic, pois não ha qualquer óbice a este procedimento. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 Cumpre ressaltar ainda que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. O órgão administrativo não é o foro apropriado para discussões dessa natureza, salvo nos casos autorizados por disposições legais, regulamentares ou normativas, baixadas por autoridade superior competente, nos quais não se insere a presente matéria. 0 Parecer Normativo CST n° 329/1970 é claro nesse sentido: "Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional." A legalidade da cobrança dos juros de mora, nos débitos para com a União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também esta pacificada na jurisprudência administrativa, podendo-se citar, a titulo exemplificativo, os seguintes Acórdãos proferidos pelo Primeiro Conselho de Contribuintes: "JUROS MORATORIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIG — LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios corn base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, corn exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. (7' Câmara, Ac. 107-06478, sessão de 09/11/200 1) "JUROS DE MORA — TAXA SELIG — LEGALIDADE — O Código Tributário Nacional outorgou et lei a faculdade de estipular os juros de mora aplicáveis sobre os créditos tributários não pagos no vencimento. O parágrafo I° do art. 161 do CTN estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em A partir de I° de janeiro de 1996, os juros de mora passaram a refletir a variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC — conform artigo 13 da Lei 9.065/95. (3 0 C eimara, Ac. 103-20437, sessão de 08 . 11/2000)" Rejeito, portanto, as alegações db :çrnpugnante sobre essa matéria. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 Das Decisões Judiciais Por fim, no que concerne às decisões judiciais que o contribuinte mencionou em sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4° do Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato especifico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Assim, não há como aplicar as decisões judiciais citadas pelo impugnante ao caso que aqui se trata. Ressalte-se, por oportuno, que o Acórdão citado pelo impugnante, relativo a Taxa Selic, prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, traduz a posição isolada do ilustre Ministro Franciulli Neto, conforme se depreende da simples leitura do Acórdão abaixo, recentemente por ele relatado: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESTITUIÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE SUBSCRITOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA TAXA PARA FINS TRIBUTÁRIOS S. A egrégia Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento da aplicação da Rua SELIC, na restituição ou na compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n° 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fui, julgado em 14.05.2003). Na hipótese em exame, portanto, devem ser afastados os,juros de mora de 1% ao mês, aplicados a partir do trânsito em julgado, para que incida a Taxa SELIG desde janeiro de 1996. Embargos de Divergência acolhidos, ressalvado o entendimento deste subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade da incidência da Taxa SELIG para fins tributários." (ERESP 225300/PR; Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0037181-5; Diário da Justiça de 28/10/2003, pág. 183) (grifei)" Quanto ao pedido de diligencia formulado pelo contribuinte, cabe transcrever o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: "Art. 16. A impugnação menciot 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 IV — as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito (redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93); sq 1° Considerar-se-6 não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (introduzido pelo art. 1° da Lei n°8.748/93). (.)" Além dos requisitos previstos no art. 16, supra, deve ser analisado se o pedido de realização de diligência é considerado imprescindível à tomada de decisão para julgamento da lide, de acordo com o que dispõe o art. 18 do mesmo diploma legal, com a redação dada pelo art. 10 da Lei n° 8.748/1993: "Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, 'in fine'." A realização de diligências e perícias tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide. Assim, o deferimento de um pedido dessa natureza pressupõe a necessidade de se conhecer determinada matéria, que o exame dos autos não seja suficiente para dirimir a dúvida. In casu, entende-se que a realização da diligência solicitada é prescindível, pois, conforme salientado anteriormente, a comprovação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (área de reserva legal) deve ser feita exclusivamente mediante a apresentação de documentos, que, conforme art. 15, caput, do Decreto n° 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados pelo contribuinte junto com a impugnação. Indefiro, por conseguinte, o pedido de diligencia. Das Decisões Administrativas No que pertine ao entendimento constante dos Acórdãos proferidos pelo Conselho de Contribuintes, embora eles possam ser utilizados como reforço a esta ou aquela tese — como o foram no presente voto — eles não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 . 303-00.981 decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e as partes inseridas no processo que resultou a decisão, consoante o disposto no Parecer Normativo CST n°390/1971: 3 — Necessário esclarecer, na espécie, que, embora, o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral as decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos especificamente ao caso julgado e as partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4 — Entenda-se ai que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal, proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo que decorreu a decisão daquele colegiada (.)" Da Conclusho Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1998, no valor de RS 463.805,04 (quatrocentos e sessenta e três mil, oitocentos e cinco reais e quatro centavos), e a multa de oficio de 75%, no valor de RS 347.853,78 (trezentos e quarenta e sete mil, oitocentos e cinqüenta e três reais e setenta e oito centavos), os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria." Inconformado com essa Decisão prolatada pela DRF de Julgamento em Recife-PE, a recorrente apresentou as razões de sua irresignação, praticamente mantendo todo o arrazoado apresentado em primeira instância, ao mesmo tempo, que rebate as alegações arroladas pela DRF de Julgamento em Recife-PE., afirmando que todas as Areas em referência são pré existentes ao fato gerador do ITR 1998 e que a simples falta de apresentação intempestiva do Ato Declaratário Ambiental poderia caracterizar-se, quando muito, em mero descumprimento de obrigação acessória, sujeito à aplicação de multa, mas nunca em fundamento legal válido para glosa das áreas de preservação permanente e de utilização ,limitada. Em seguida, transcreve 20 4\k ■JR MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 treze Acórdão emanados mais recentemente pelas diversas Câmaras que compõem os Egrégios Segundo e Terceiro Conselho de Contribuintes, pelos quais diz firmar entendimento que corroboram a favor do seu pleito. Consta ainda do Processo, um Memorial a nível de Parecer Técnico, elaborado pelos Juristas Ives Gandra da Silva Martins e Marilene Talarico Martins Rodrigues, protocolado nesta Terceira Camara do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em 31 de março do corrente ano, reforçando os argumentos já expostos anteriormente pela recorrente, transcrevendo também, inúmeros Acórdãos proferidos por todas as Câmaras desse Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, bem como, decisões dos Tribunais Superiores, que vêm de encontro ao pleito da recorrente. o relatório. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° : 129.362 : 303-00.981 VOTO No sentido de transformar o julgamento em DILIGENCIA, para que o presente processo retorne à Delegacia da Receita Federal de origem para serem adotadas as seguintes providências: 1. Que seja anexado ao presente Processo, todos os Autos de Infrações, que deverão ter sido lavrados contra a recorrente, os quais, supomos, estejam anexados a outros Processos que foram compostos em apartados; 2. Anexar todos os Termos de Intimação e Notificação que foram dirigidos pela Secretaria da Receita Federal à recorrente, em virtude das infrações que foram julgadas cometidas; 3. Igualmente, anexar os competentes comprovantes de Recebimento por parte da recorrente, referentes aos Termos referidos no item anterior; 4. Após o que, retorne o Processo para apreciação e julgamento por esse Egrégio Conselho. Por não constar do Processo qualquer Intimação ou comprovante de encaminhamento via AR da ECT à recorrente para tomar conhecimento da Decisão da DRF de Julgamento de Recife-PE, e com base na Declaração prestada pela Servidora encarregada e da Dra. Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - SACAT/DRF/IMP/MA, is fls. 195, que reconhece o não retorno até a data de 04 de fevereiro de 2004, do AR que pretensamente teria sido encaminhada a Intimação, e como o Recurso foi protocolado na DRF em Imperatriz/MA em 26 de janeiro de 2004, é de se reconhecer a sua tempestividade, bem como, está habilmente acompanhado do Arrolamento dos Bens e Direitos nos moldes estatuídos pela IN SRF n° 264/2002 e por tratar-se de matéria da competência deste Colegiado, tomo conhecimento do recurso. Sala das Sessõe em 20 de outubro de 2004 SILVIO MARC A B CELOS FIÚZA -,Relator 22

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4621989 #
Numero do processo: 10380.008443/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000. PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido A. preclusdo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL DE DECADÊNCIA. Em razão do principio da legalidade e da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.326
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PROTOCOLO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO. PRECLUSÃO A apresentação intempestiva de impugnação ocasiona não o seu não conhecimento, por não ter o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido A. preclusdo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO PRAZO QÜINQÜENAL DE DECADÊNCIA. Em razão do principio da legalidade e da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4 0 , ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). HELTON /1<- 1-3KAdDE LIMA - Presidente. NTAVO VET - "41-0,409 roy 0 9 • T -Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório 0 presente Recurso Voluntário apreciado busca a reforma da decisão proferida em primeira instância de julgamento administrativo (fls. 140-141 verso), que julgou como totalmente procedente o lançamento constituído pela NFLD Debcad n. 35.809.961-7 (fls. 01-92). A retro indicada NFLD constituiu créditos tributários oriundos da incidência das contribuições securitárias (previdencidrias e A. terceiras entidades) sobre verbas pagas pela Recorrente aos seus comissionados, prestadores de serviços, autônomos e outros. Os créditos lançados referem-se às competências de 01/1995 a 12/2000, apurados em ação fiscal do período de apuração de 01/1995 à 12/2000, e tomou por fonte de dados Folhas de Pagamento, contratos, GPS e outros, para efetuar levantamento, conforme Relatório Fiscal e demais demonstrativos constantes nos autos (fls. 92-93). A cientificação da NFLD foi em 20.10.2005 (fls. 111) Em face da supra indicada NFLD, o Recorrente apresentou sua peça de impugnação apresentando as seguintes alegações em sua defesa: tempestividade da impugnação, devido à alteração do prazo pela artigo 40 da MP n° 258/2005, que estabeleceu 30 dias para apresentação de impugnação; aplicação do art. 188, do CPC, para concessão de prazo em quadruplo; nulidade de intimação. Os autos seguiram para julgamento de primeiro grau administrativo, originando a decisão recorrida que negou provimento A. impugnação, mantendo totalmente o lançamento. Resumidamente a decisão a quo entendeu: a) o art. 188, do CPC, não se aplica ao processo administrativo fiscal federal; b)mesmo que se aplica-se o prazo de 30 dias para impugnação, a impugnação foi apresentada com mais de 30 dias após a ciência; c) a intimação pode ser feita por via postal para o endereço do domicilio fiscal do contribuinte. Ao tomar ciência da decisão (Rs 148), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 155-160), alegando apenas decadência quinquenal dos créditos, em face da Súmula 08 do STF, e que as contribuições foram apuradas sobre vencimentos creditados sobre servidores estáveis. 0 processo foi remetido à presente 3a Turma Especial da 2a Seção de Julgamento do Conselho de Recursos Administrativos Fiscais do Ministério da Fazenda — CARF/MF, para apreciação e julgamento. Este é o relatório. 2 Processo n° 10380.008443/2007-50 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.326 Fl. 165 Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Preliminarmente, deve-se atestar de que conforme justificado pela decisão recorrida, a impugnação fora intempestiva, não merecendo conhecimento, o que por si só não tem o condão de iniciar a fase litigiosa do processo administrativa fiscal, devido A. preclusdo. Nesse caso, o recurso sequer deve ser conhecido, ainda mais por não questionar as circunstâncias da declaração de intempestividade.(Ac. 201-80.724, Rel. Cons. Ana Maria Bandeira da Primeira Camera do Segundo Conselho de Contribuintes, julg. 12.12.2007) Entretanto, em face do principio legalidade e por se tratar de matéria preliminar de ordem pública, o presente voto considerará a alegação de decadência dos créditos tributários lançados. Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo, atenta-se 6. extinção dos créditos constituídos em razão da ocorrência de decadência, contudo por outros motivos, indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderci, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e et administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder et sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Observe-se a NFLD é referente as fatos geradores não declarados em instrumentos próprios nos períodos de 01/1999 a 12/2000. Neste caso, apesar da natureza das contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos foram levantados por meio de arbitramento, apuração em outros documentos, em face da não localização dos mesmos, o que torna-o em lançamento por oficio (art. 150, §4°, e 149, CF/1998), devendo-se 3 seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando o prazo de 5(cinco) anos do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Atente-se ao fato que o dia de ciência da NFLD foi 20.10.2005, assim estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre fatos geradores anteriores 1°/01/2000, ou seja, a decadência operou em todos os créditos constituídos nas competências anteriores à 11/1999, incluindo essa e a 13/1999. Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão recorrida e a NFLD apenas para reconhecer a decadência dos créditos tributários constituídos com base na competências de 11/1999, incluindo a competência de 13/1999, e anteriores. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2010 4

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4841007 #
Numero do processo: 36216.001947/2007-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.367
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003; sendo que por maioria de votos declarou-se a nulidade por vicio material, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram pela nulidade por vicio formal, permanecendo os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos após 04/2003. Em primeira votação, votaram por dar provimento parcial ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Elias Sampaio Freire, para excluir, no mérito, os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 31/12/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. REFISCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003; sendo que por maioria de votos declarou-se a nulidade por vicio material, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram pela nulidade por vicio formal, permanecendo os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos após 04/2003. Em primeira votação, votaram por dar provimento parcial ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Elias Sampaio Freire, para excluir, no mérito, os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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REF1SCALIZAÇÃO. ARTIGO 149, CTN. AUSÊNCIA DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA REVISÃO DE LANÇAMENTO. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida demonstração e comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte. REVISÃO DE LANÇAMENTO. RELATÓRIO FISCAL DA NOTIFICAÇÃO. OMISSÕES. O Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicitar de forma clara e precisa todos os procedimentos e critérios utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e contraditório, sobretudo quando decorrente de revisão de lançamento, com fulcro no artigo 149, do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • Processo n.° 36216.001947/2007-34 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE cave.% Acórdão n.• 206-00.367 CRNFERE COM O ORIGINAL Breai& -049— / 313 Fls. 436 1#1,1" Uma Atv yen ACORDAM os Membros da - - • .• --eNSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003; sendo que por maioria de votos declarou-se a nulidade por vicio material, vencidas as conselheiras Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votaram pela nulidade por vicio formal, permanecendo os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos após 04/2003. Em primeira votação, votaram por dar provimento parcial ao recurso os conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza e Elias Sampaio Freire, para excluir, no mérito, os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos até a competência 04/2003. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. ELIAS SA PAIO FREIRE Presidente RYCA • 11 HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel tor-pesignado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36216.001947/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.367 Fls. 437 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasflS. g9- / ° CBs Relatório Silma Mal: Sapa 1377882 Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 1791180, refere-se às contribuições destinadas ao Serviço Social do Comércio —SESC e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial —SENAC., relativas ao período de 03/1999 a 12/2004. Segundo o referido relatório fiscal, o lançamento da contribuição acima, objeto de discussão judicial através das Ações n° 2001.61.00.029842-0 —10 a Vara Federal de São Paulo; 1999.61.00.000049-5 — 8' Vara Federal de São Paulo e 2000.61.00.019087-2 - lr Vara Federal de São Paulo, visa a prevenir que tais contribuições sejam atingidas pela decadência e, tendo em vista que o crédito não se encontra com a exigibilidade suspensa, terá tramitação normal, inclusive quanto aos atos executórios, podendo apresentar no prazo de quinze dias, impugnação das matérias submetidas ao Judiciário. Informa, ainda, o relatório fiscal que constitui fato gerador das contribuições objeto do presente lançamento o total das remunerações dos segurados empregados, sobre as quais foram aplicadas as alíquotas de 1,5% (SESC) e 1,0% (SENAC), sendo composto pelos levantamentos: LV1 — Remuneração declarada em GFIP; LV2 — Remuneração não declarada em GFIP, proveniente da diferença entre o valor da folha de pagamento e a GFIP e LV3 — Remuneração referente ao período de 08/2002 a 04/2003, cujo valor foi apurado por aferição indireta, com base no total das notas fiscais lançadas no livro de registro de notas fiscais, inclusive das filiais, por competência, aplicando-se sobre o mesmo o percentual de 40%, e desse resultado deduzindo-se a remuneração declarada em GFTP. Esse procedimento foi embasado no art. 33 § 3° da Lei n° 8212/91, e se deve ao fato de que, sendo a empresa prestadora de serviços com cessão de mão-de-obra, as GFIP apresentadas foram elaboradas de forma individualizada por contratante. Verificou-se que o valor devido à Previdência Social declarado nas GFIP relativo, à empresa contratante Telecomunicações de São Paulo S/A — TELESP, para o período de 08/2002 a 04/2003, foram inferiores em relação às competências imediatamente anteriores e posteriores, e que conforme cópia da CHF da competência 10/2002, a empresa prestadora declarou GFIP para dois CNPJ (02.558.157/0001-62 e 43.642.727/0001-85) pertencentes a mesma contratante. Para o primeiro CNPJ foram apresentadas folhas de pagamento com remuneração de R$ 25.635,36 e GFIP com remuneração de 18.713,87 e o mesmo número de empregados; para o segundo CNPJ folha de pagamento referente a 10 empregados com remuneração total na contratante de RS 3.587,02 e GFIP com 391 segurados empregados com remuneração total na contratante de R$104.509,47. Tempestivamente, a empresa contratante apresentou sua impugnação argüindo em preliminar a nulidade do procedimento em face do excesso de prazo da ação fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal —MPF. Alegou que o prazo para a conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer até o dia 08 de agosto de 2005, contudo a empresa somente recebeu o Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, bem como a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD, via posta, no dia 10 de agosto de 2005, portanto após a expiração do prazo do MPF; Processo n.° 36216.001947/2007-34 MF • SEGUNDO CONSELHU DE CONIRIBUINTES CCO2/C06CONIFER:: COM O ORIGiNAL Acórdão n.• 206-00.367 Brasile. Ao- o( og Fls. 438 Silmareira MM.: S4e.877862 Que conforme se pode obse vai a iecolieme ai UILUL1 jrin LI1CiU das Associações de Classe Patronais as ações judiciais n° 1999.61.00.00.000049-5 (8' Vara Federal de São Paulo); 2000.61.00.019087-2 (17' Vara Federal de São Paulo) e 2001.61.00.029842-0 (10' Vara Federal de São Paulo). Em todas as ações a empresa obteve decisão favorável. As mencionadas sentenças proferidas nos MS noticiados continuam a produzir efeitos estando os processos atualmente em curso na instância "ad quem", em face das apelações interpostas pela impetrada. Não obstante, a Secretaria da Receita Previdenciária lavrou a presente NFLD, em total desrespeito à decisão Judicial, que além de lançar as contribuições supostamente devidas ao SESC/SENAC, incluiu no lançamento juros e multa de mor; também em contrariedade ao disposto no art. 63 e § 1° da Lei n°9.430/96; Que o AFPS efetuou o lançamento por aferição indireta sem, contudo, especificar no Anexo de Fundamentos Legais do Débito, a legislação que autoriza a utilização da técnica do arbitramento. Que na presente NFLD não há como se afirmar qual dispositivo do art. 33 da Lei n° 8212/91, o lançamento se fundou, em virtude da falta de clareza e precisão, o que contraria o disposto no art. 37 da mesma lei. Portanto, em razão da falta de indicação do fundamento legal que autoriza a utilização da aferição indireta, todo o procedimento incorre em vício insanável, com violação frontal aos Princípios do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório. Trouxe à colação, alguns julgados do CRPS e do STI, sobre o assunto. Alegou. ainda, que parte do lançamento (fatos geradores anteriores a 08/08/2000) foi alcançado pelo instituto da decadência. Pois não obstante as disposições contidas no art., 45 da Lei n° 8212/91, a dominante doutrina e jurisprudência posicionam que o prazo estabelecido pela citada lei é inconstitucional, tendo em vista o disposto no art. 173, I do CTN que, segundo o art. 146, III, b da Constituição, cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias. Por último argüiu a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC e concluiu requerendo a produção de prova pericial, apresentando para esse fim os quesitos necessários ao desate da questão; requereu o acolhimento das preliminares de nulidade e, na hipótese de ultrapassadas, seja presente NFLD julgada improcedente. A Secretaria da Receita Previdenciária em São Bernardo do Campo, em face das alegações da empresa, quanto à falta de clareza da NFLD, encaminhou os autos ao Auditor Fiscal notificante, buscando esclarecimentos sobre a questão. Em atenção ao solicitado o Auditor Fiscal Notificante, cumpriu diligência na empresa, juntando os documentos de fls.278/311 e apresentou Relatório Complementar às fls. 312/317, que concluiu com a retificação do débito na competência 13/2004, em que foi calculada indevidamente contribuições referente às rubricas "empresa" e SAT/RATe considerando que na rubrica "Terceiros" consta recolhimento integral, já considerado na NFLD 35.863.216-1. Instada a empresa se manifestou, contestando de forma categórica, no sentido de que a manifestação fiscal complementar afronta inequivocamente o equilíbrio processual e meritório entre as parte, uma vez que impõe regras ilegais e mesmo normativas tendentes a assegurar a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade e do contraditório.categoricamente. Apresentou defesa complementar. .* ME -SEGUNDO cnNsEt..90 DE CONTRIBUINTES •• Processo n.• 36216.001947/2007-34 CONFEISE CU?.! O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 Brunia, 9-9' i 006 1 MÓ Fls. 439 Mat Sapo 877882 A secretaria da Receita Previdenciaria em Bernardo do tampo, por meio da Decisão-Notificação n° 21.434.4/0338/2006, julgou procedente em parte o lançamento, no sentido de retificar, para exclusão do lançamento referente à competência 13/2004, sendo o valor do crédito tributário remanescente na presente NFLD devidamente calculado no Discriminativo Analítico de Débito retificado —DADR, anexo a presente Decisão- Notificação.A referida DN trouxe a seguinte ementa: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não tendo havido cerceamento de defesa, não se impõe a anulação do lançamento. MMANDADO DE SEGURANÇA. Não há impedimento no lançamento por conta da existência de Ação Judicial. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciária é decenaL AFERIÇÃO INDIRETA. A MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE AUTORIZA NO Relatório Fiscal é suficiente para evitar a ocorrência de cerceamento de defesa. PRODUÇÃO DE PROVAS A produção de provas no âmbito do processo administrativo previdenciário será indeferida se deixar de cumprir os requisitos da legislação aplicável; INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC Taxa SELIC foi instituída por lei e eventual declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade somente é cabível pelo Poder Judiciário". Intimado da decisão e com ela não se conformando, o interessado ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo os argumentos aduzidos em sua impugnação, donde se destaca, em síntese, o seguinte: Preliminarmente argüiu nulidade do procedimento: Em face do excesso de prazo da ação fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal —MPF. Veri9fica-se que durante o procedimento de fiscalização não houve cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria realizada; O MPF complementar (03) no 09219108 informa que a conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer em 08/08/2005, contudo o TEAF e a NFLD somente foram recebidos pela empresa em 10/08/2005, portanto, após a expiração do prazo fixado no MPF; Em face da ausência de fundamento legal autorizador do arbitramento. O AFPS notificante efetuou o lançamento por aferição indireta, sem contudo especificar no anexo Fundamentos Legais do Débito, a legislação que autoriza a utilização da técnica do arbitramento; Que em razão de não haver a descrição clara e precisa dos fatos geradores, nominando todos os segurados em relação às supostas diferenças, restou prejudicada a sua defesa meritória. Em face da ausência de fundamento legal autorizador da revisão fiscal. É nulo de pleno direito, o presente lançamento de oficio, eis que a declaração da recorrente foi devidamente homologada em 10/11/2003, em relação ao período de 03/1999 a 04/2003, sendo inclusive, emitido os documentos constitutivos de crédito mencionados no TEAF, em face da ação fiscal que examinou toda a contabilidade da empresa, inclusive o livro diário, bem como todas as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, tanto que nenhum auto-de-infração foi lavrado por esta suposta infração (vide TEAF DE 10/11/12003 anexo). .• MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.001947/2007-34 CONFERE COMO CreGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 Brasfila. 2% 7" Dg' Fls. 440 14 1,0 I uma OilVella Mat. Sape 877862 No mérito, alegou que, ao tuntiátiu do que entendeu a autonoLde emitente da Decisão-Notificação, havendo ação judicial com o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, ocorre a renuncia tácita do contribuinte , conforme preceitua o art. 19 parágrafo único da lei 8.870/94, que estabelece: "A propositura das ações previstas neste artigo importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Adotando o mesmo entendimento, foi inserido o § 3° do art. 126 da Lei n°8213/91, que assim determina: "A propositura , pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo, importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Portanto, em face da renúncia, não será conhecida a impugnação ou o recurso administrativos, podendo ter início a cobrança amigável. Essa cobrança, no entanto, não será iniciada se o crédito incluído no lançamento estiver com a exigibilidade suspensa em face de quaisquer das causas de natureza judicial enumeradas no art. 151 do CTN. Alegou, ainda, que de acordo com o disposto no art. 63 e § 1° da Lei n° 9.430/96 não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 do CTN e no § 2° determina que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. Por derradeiro, reiterou e ratificou os argumentos expendidos na impugnação e na impugnação ao relatório fiscal complementar e requereu o acolhimento das preliminares de nulidade e, na hipótese de serem as mesmas ultrapassadas, seja a presente NFLD julgada improcedente, de acordo com os fundamentos de fato e de direito arrolados. Não foi efetuado o depósito recursal, nos termos da legislação em vigor, tendo em vista a recorrente encontrar-se amparada por decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento que concedeu efeito suspensivo da decisão que denegou a liminar no Mandado de Segurança n°2007.61.14.001308-4. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões. É o Relatório. • Processo ri.• 36216.001947/2007-34 CCO2/C06 Acérclào n.• 206-00.367 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 441 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. 9-9" / (Ir / tir Voto Vencido Mat.: Sape 1377812 Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e dispensado do recurso recursal, por se encontrar a empresa amparada por decisão judicial proferida em Agravo de Instrumento que concedeu efeito suspensivo da decisão que denegou a liminar no Mandado de Segurança n°2007.61.14.001308-4. Antes de proceder à análise de mérito das razões do presente recurso, cumpre apreciar as preliminares de nulidade suscitadas: a primeira delas, a recorrente alega excesso de prazo da ação fiscal relacionado com o Mandado de Procedimento Fiscal —MPF, segundo ela durante o procedimento de fiscalização não houve cientificação do sujeito passivo quanto à auditoria realizada; e que o MPF complementar (03) n°09219108 informa que a conclusão da auditoria fiscal deveria ocorrer em 08/08/2005, contudo o TEAF e a NFLD somente foram recebidos pela empresa em 10/08/2005, portanto, após a expiração do prazo fixado no MPF; Nesse sentido convém esclarecer que não procedem as alegações da recorrente, eis que o procedimento fiscal foi iniciado regularmente, com a emissão do Mandado de Procedimento Fiscal n° 09219106, emitido 02 de fevereiro de 2005, com ciência do contribuinte em 04/02/2005 (fls 168); no qual há a previsão de sua execução até 31 de maio do mesmo ano, foram emitidos MPF complementares, todos antes do término do prazo do anterior, conforme se verifica às fls. 169/171), ainda que a ciência não tenha sido pelo próprio contribuinte, o foi por seu pressuposto de acordo com o disposto no art.588 da IN/SRP n° 03/2005.Portanto, não que se falar em falta de ciência do contribuinte em relação à Auditoria Fiscal a qual estava sendo submetida. No que se refere à alegação de acordo com o MPF a conclusão da auditoria deveria ocorrer em 08/08/2005 mas que a ciência do contribuinte se deu apenas em 10/08/2005, vale esclarecer que o procedimento fiscal encerrou com o lançamento o qual foi consolidado pela emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, emitida em 05/08/2005, dentro do prazo de validade do MPF. A ciência do sujeito passivo, no entanto é um procedimento que ocorre posteriormente ao lançamento, cuja finalidade é propiciar o amplo direito de defesa do contribuinte, instaurando ai o contencioso administrativo; é mero ato informativo, não havendo qualquer disposição na legislação pertinente que limite a data da ciência à data da emissão da NFLD; dai porque a ciência do lançamento posteriormente ao prazo do MPF em nada influencia na validade do lançamento consolidado na sua vigência; além disso nada há na legislação que determine a declaração de nulidade no caso de sua ocorrência fora do limite de validade do MPF;.ou por qualquer dos motivos alinhados no art. 27 da Portaria/RFB n° 10.875/2007. Por essa razão, rejeito a primeira preliminar de nulidade. Com relação à preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, no sentido de que o AFPS notificante efetuou o lançamento por aferição indireta, sem contudo especificar no anexo Fundamentos Legais do Débito, a legislação que autoriza a utilização da técnica do arbitramento e que essa ausência acarreta a nulidade do lançamento, há que esclarecer que embora não tenha havido a especificação do fundamento legal do arbitramento, no Anexo Fundamentos Legal do Débito. Todavia, não houve cerceamento de defesa como alega a recorrente, tampouco ofensa a qualquer dispositivo legal nesse sentido, haja vista que a autoridade notificante fundamentou corretamente a aferição indireta no § 3° do art. 33 da Lei n° .• ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo 36216.001947/2007-34 CONFERE COMO ORIGINAL Bradá, oig :CO2/C06Acórdão n.• 206-00.367 'Is. 442 teares Mat.: Sapo 817862 8212/91, Relatório Fiscal, o qual é parte integrante da NFLD, que por sua vez é o documento constitutivo do crédito. Além disso a indicação do fundamento legal no Relatório fiscal, supre a falta de indicação no Anexo Fundamentos Legais do Débito e garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento. Rejeitada a segunda preliminar de nulidade. No que tange argüição de inconstitucionalidade trazida pela recorrente, quanto à aplicação da taxa de SELIC no cálculo dos juros de mora. Alega a Recorrente que a forma de cálculo da SELIC não se encontra prevista em lei, o que ofende o art. 150, inciso I da Constituição, combinado com o art. 97, inciso V do CTN e que por outro lado, encontra-se no art. 161 do CTN, a norma que determina que os tributos não integralmente quitados serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1% ao mês, exceto dispositivo contrário. Nesse sentido vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação específica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n°8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notcação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável". Com relação aos argumentos de que parte do lançamento (fatos geradores anteriores a 08/08/2000) foi alcançado pelo instituto da decadência. Pois não obstante as disposições contidas no art., 45 da Lei n° 8212/91, a dominante doutrina e jurisprudência posicionam que o prazo estabelecido pela citada lei é inconstitucional, tendo em vista o disposto no art. 173, I do CTN que, segundo o art. 146, III, b da Constituição, cabe á lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias. Vale, ressaltar, outrossim, que a constituição dos créditos previdenciários se rege por lei específica e não é possível, no tocante ao prazo decadencial, negar a vigência do art. 45 da Lei n° 8212/91, que estabelece que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em após dez anos a contar do 1° dia do exercício seguinte àquele que o crédito poderia ter sido constituído. Nesse sentido cumpre destacar, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar decadência e de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Ainda em sede de preliminar, a recorrente alega que a ausência de fundamento legal autorizador da revisão fiscal toma nulo de pleno direito, o presente lançamento de oficio, eis que a declaração da recorrente foi devidamente homologada em 10/11/2003, em relação ao período de 03/1999 a 04/2003, sendo inclusive, emitido os documentos constitutivos de crédito • CC MF -SEGUNDOCONFCEONRESCEOLHAGODORE CONTRIBUINTES CONTRIBUINTES Processo n.36216.001947/2007-34 Acórdão n.° 206-00.367 Brasília. 9Q‘ / ns. 443 Uma AN de Oresea Met: Soes 8 ' mencionados no TEAF, em face da ação fi • . .. 1 a• e da empresa, inclusive o livro diário, bem como todas as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados, tanto que nenhum auto-de-infração foi lavrado por esta suposta infração (vide TEAF de 10/11/12003 anexo). Nesse sentido mister se faz alguns comentários, não sem antes atribuir razão ao recorrente, eis que de fato, pelo que se infere dos autos, trata-se de procedimento de refiscalização, já que a empresa foi submetida à fiscalização total, no mesmo período, tendo sido, inclusive, emitidos documentos constitutivos de Crédito, embora não haja menção da situação em nenhum dos documentos que instruem os presentes autos. Vale dizer, que tal procedimento é até admissivel, o que não se admite é a revisão do lançamento, sem a devida demonstração e comprovação, no Relatório Fiscal dos motivos que levaram o fisco a promover a revisão do lançamento, na forma que determina o art. 149 do Código Tributário Nacional. Preliminarmente, é imperioso reconhecer que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, sobretudo no que se refere a período já fiscalizado, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, mormente os artigos 142, 146 e 149 do CTN, c/c artigo 59, do Decreto n° 70.235/72, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Com efeito, do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o pleito da contribuinte deve ser acolhido. Conforme se depreende da análise dos autos, verifica- se que autoridade lançadora não logrou comprovar os motivos que dariam ensejo à revisão de lançamentos anteriores já devidamente consolidados, aliás, se quer dignou-se a mencionar de que se tratava de procedimento de refiscalização/revisão de lançamento. Vê-se assim que, nem o ilustre auditor fiscal ao promover o lançamento, mais precisamente em seu Relatório Fiscal, não comprovou de forma clara e precisa os motivos que deram ensejo a revisão de fiscalização, nem a autoridade julgadora de primeira instância, tampouco, trouxe qualquer justificativa para tal proceder, nem mesmo trouxe à colação o documento que a determinou, deixando de atender o pressuposto de tal procedimento, qual seja, a efetiva comprovação de uma das hipóteses do artigo 149, inciso IX, do CTN, cerceando, igualmente, o direito de defesa da contribuinte, que ao oferecer sua impugnação e recurso voluntário, não teve conhecimento pleno dos verdadeiros motivos da refiscalização. Não se nega que o ato administrativo deve ser fundamentado, ou seja, motivado, indicando a autoridade competente, de forma explicita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade do procedimento. Tratando-se de refiscalização, com mais razão o lançamento levado a efeito pelo fisco previdenciário deve estar devidamente motivado, tendo em vista os limites e condições impostos pela legislação de regência para tal procedimento. Não basta nem mesmo inscrever genericamente o dispositivo legal que deu esteio ao lançamento, qual seja, artigo 149, inciso IX, do Códex Tributário, como restou consignado nos respectivos MPF's, mormente quando este traz em seu bojo 03 (três) hipóteses que podem determinar a revisão de lançamento, como segue: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.001947/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 Brasfila / eb C(8 Fls. 444 / Sma- Alat: Sapo 677862 "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I — quando a lei assim o determine; II — quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária,a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV — quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada,no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; V — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VI — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado 'por ocasião do lançamento anterior; IX — quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial." No presente caso, todavia, nenhuma das hipóteses foi comprovada ou se quer declinada para justificar a refiscalização e, via de conseqüência a revisão do lançamento. Não bastasse isso, para que produza seus efeitos legais, deve, ainda, o artigo 149, inciso IX, do CTN, ser interpretado cumulativamente com o artigo 145, inciso IH, do mesmo Diploma legal, que assim preceitua: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." Inobstante a necessidade de interpretação conjunta de referidas normas legais, a autoridade lançadora, mais uma vez, não inscreveu o artigo supracitado, para dar suporte ao lançamento ora guerreado, reforçando a fragilidade do feito. Dessa forma, não se sabe clara e precisamente em qual das hipóteses contempladas no inciso IX, do artigo 149, do CTN, que, repita-se devem ser comprovadas, a Fiscalização se baseou ao constituir o crédito previdenciário, o que vai de encontro com o artigo 37, do mesmo Diploma Legal, senão vejamos: ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.001947/200744 CONFERE COMO ORIGINAL CC07/036• Acórdão n.° 206-00.367 Brasão, A 9 -7 (2 OS Fls. 445 ft/ SameNves • 1. Sffe 8T7882 "Art 37. Constatado o atraso gotas Tárerátwer7=511111Irrldr contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). De igual forma, referida omissão impossibilita que as autoridades julgadoras tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores do lançamento, com a finalidade de formar sua livre convicção quanto a regularidade do feito. Destarte, ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar e comprovar no Relatório Fiscal os motivos que levaram o fisco a promover a revisão do lançamento, na forma que determina a legislação tributária, o ilustre fiscal autuante incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a improcedência do lançamento. A melhor doutrina pátria não distoa deste entendimento, conforme preleciona Alberto Xavier em sua obra "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", de onde transcreve-se o seguinte excerto a respeito do tema, in verbis: 71... . Tanto o ato de lançamento de oficio por revisão da declaração, quanto o ato de revisão de oficio (como todo o ato administrativo que afete direito e interesses do cidadão) devem ser fundamentados, isto é, devem indicar as razões de fato e de direito em que se baseiem, demonstrando a ocorrência dos pressupostos de fato para a sua realização, previstos em lei". Assim, não será válido lançamento de oficio que não demonstre que a declaração ou esclarecimento não foram prestados ou foram recusados, ou que ocorreu falsidade, erro ou omissão nos elementos declarados. Como também não será válida revisão de lançamento que não demonstre a existência de fraude, vicio de forma ou erro de fato." (Do Lançamento No Direito Tributário Brasileiro — Xavier, Alberto — ?Edição — Rio de Janeiro: Forense, 2005, pág. 254). Ainda a propósito da matéria, justificando a necessidade de motivação da refiscalização, aquele mesmo doutrinador assim se manifesta: "CAPITULO II. OS LIMITES DO PODER DE REVISÃO DO LANÇAMENTO O tema da revisão do lançamento por iniciativa de oficio da autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente entre o principio da legalidade — favorável à eliminação da ilegalidade que tenha afetado o ato primário de lançamento — e o principio da segurança jurídica —favorável à estabilidade pública. Ora, se é certo que a restauração da legalidade violada, pela revisão do ato ilegal, reclama o afastamento de limites que a impeçam ou dificultem, também é verdade que a inexistência desses limites geraria para os particulares intoleráveis situações de incerteza, submetendo-os, porventura de surpresa, a uma pluralidade de novas definições da mesma situação :asF-0167_291cNoDONF CE Ro COM EN OODOERIC:ALRIEWINTES Processo n.° 36216.001947/2007-34 0 g CO2/C06 n.° 206-00.367 i 1 Is. 446 Smm • oiftwa MaL S4a04 877862 jurídica, por ato da mesma autoridade ou de autoridade distinta, num reerercício ilimitado do seu poder de lançar. Como se observa, a própria administração pública estabeleceu limites ao poder de revisão de seus atos, impondo a verdadeira comprovação de uma das possibilidades inscritas no artigo 149, do CTN, sob pena de estabelecer-se uma imensa insegurança jurídica por parte do contribuinte em relação aos atos praticados pelo Poder Público, objetivando, da mesma forma, preservar o ato praticado pelo agente fiscal anteriormente. Com efeito, os atos administrativos, consoante se infere dos artigos 2° e 50, da Lei n° 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito do INSS, devem obedecer ao princípio da segurança jurídica, bem como ser motivados, como segue: "A ri. 2°. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivacão, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade ampla defesa. contraditório. seguranca jurídica interesse público e eficiência." "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos H. §1° A motivação deve ser explicita, clara e congruente [...]". A corroborar esse entendimento, o artigo 53 do mesmo Diploma legal, dispõe: "A ri. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora, ao promover o lançamento, a partir do procedimento de refiscalização, sem ao menos mencionar de que assim tratava procedimento, deixou de observar ao menos 04 (quatro) dos princípios inscritos no artigo 2°, da Lei n° 9.784/99, eis que deixou de motivar o lançamento, em total afronta ao direito da ampla de defesa e contraditório da contribuinte, ferindo, igualmente, a segurança jurídica que deve nortear os atos administrativos. Registre-se, por derradeiro, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu o fisco na constituição do crédito previdenciário, bem como os motivos que lhe deram suporte, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pela fiscalização ao promover o lançamento, sobretudo em se tratando de procedimento de refiscalização, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa. Nesse contexto, deve ser declarada a improcedência do feito, em observância a legislação de regência, mas precisamente dos artigos do CTN, das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que referidas omissões contaminam a exigência fiscal decorrente de procedimento de refiscalização, tornando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e ferir o principio da segurança jurídica. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36216.001947/2007-34 CONFERE COM O ORtGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.367 Brasffia. 91 4 • I a Fls. 447 /si Sdma • Mat: Todavia, no presente larlÇaincutu ÇÃIbten8SZere89?-deeefFefiti—Ge contribuições relativas a período posterior àquele anteriormente objeto de fiscalização total (período de 05/2003 a 12/2004), os quais devem permanecer inalterados. Isto posto; e CONSIDERANDO que estando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta; CONCLUSÃO, pelo exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO, para no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de excluir do presente lançamento os valores correspondentes ao período anteriormente fiscalizado, reformando, em conseqüência, a Decisão Notificação n°21.434.4/0338/2006. Sala das Sessões, em 12 de fevereiro de 2008 CLEUSA VIEIRA DE OUZA Processo o.° 36216.00194712007-34 Acórdão n.° 206-00.367 MBlesSnisEGUN. $09...IFCEOP1 p:ScE0%10:9D0.EFEtriALTR11 aba ' : 2411°61C8 . 1 I sane • cie Oters IML 87780 Voto Vencedor Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente, exclusivamente a propósito do período objeto de refiscalizacão, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pela nobre julgadora, como passaremos a demonstrar. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que parte do crédito previdenciário ora lançado decorre de revisão de lançamento procedido pelo fiscal autuante, conforme demonstrado no voto da i. relatora. Entrementes, a autoridade lançadora deixou de fundamentar referido procedimento no anexo "Fundamentos Legais do Débito-FLD" ou mesmo no Relatório Fiscal da Notificação, o que por si só seria capaz de ensejar a nulidade formal do feito, não fosse a existência de vicio mais grave, de cunho material/substancial, incorrido pela fiscalização ao constituir o crédito previdenciário ora exigido. Tais fatos, aliás, já restaram circunstanciadamente esclarecidos no voto da insigne relatora, razão pela qual me abstenho de repeti-los, eis que a divergência apontada por este conselheiro diz respeito tão somente à sua conclusão. Com efeito, a conselheira relatora, ao acolher o pleito da contribuinte, achou por bem dar provimento ao seu recurso, por entender não estar comprovada uma das hipóteses permissivas do procedimento de revisão de lançamento, inscritos no artigo 149 do CTN. Em outra via, o entendimento deste conselheiro, acompanhado por maioria pelos demais integrantes desta egrégia Câmara, é no sentido de declarar a nulidade da Notifcação, por vício material, em virtude da falta da descrição dos fatos que ensejaram a revisão do lançamento. Antes mesmo de se adentrar às questões de mérito propriamente ditas, é de bom alvitre trazer à baila a distinção das 03 (três) conclusões aventadas durante o julgamento do presente recurso, quais sejam, vício formal, material ou provimento (improcedência do lançamento). O vicio formal, no entendimento deste julgador, relaciona-se aos requisitos de validade do ato administrativo, ou seja, os pressupostos sem os quais referido ato não produziria efeitos Em outras palavras, guarda relação com as formalidades legais extrínsecos do lançamento. Os artigos 10 e 11, do Decreto n°70.235/72, são os exemplos mais nítidos que podemos encontrar a respeito do tema, in verbis: "Art.10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; ME -SEGUNDO C0'.f.arl0 DE CONTRIBUINTES Processo rt.• 36216.001947/2007-34 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.367 BresIlla, 94' / O.01 Fls. 449 // Same Ai - de.; - o local, a data e a hora da .nurnhirPz; Mat: Sapo 877862 III - a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI- a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. ArtIL A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; Iii - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número" Ao tratar da matéria, a Lei n° 4.717/65, que regulamenta a Ação Popular, em seu artigo 2°, parágrafo único, alínea "b", estabelece que o vício formal é: 1...] a omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato." Como se observa, o ato administrativo somente terá validade se observados os pressupostos formais, extrínsecos, insculpidos nos dispositivos legais supra, entre outros, sob pena de ser anulado por vício formal. Repita-se, o requisito formal do lançamento representa a observância dos ditames estabelecidos por lei no momento de sua exteriorização. A jurisprudência administrativa, que se ocupou do tema, é mansa e pacífica nesse sentido, senão vejamos: "PROCESSUAL - LANÇAMENTO - Vício FORMAL - NULIDADE - É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em flagrante descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.Recurso Especial improvido." (V Turma da amara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° 201-108717 - Acórdão n° CSRF/03-03.305, Sessão de 09/07/2002). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - ViCIO FORMAL - LANÇAMENTO FISCAL COM ALEGADO ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - INEXISTÊNCIA - Os vícios formais são aqueles que não interferem no litígio propriamente dito, ou seja, correspondem a elementos cuja ausência não impede a compreensão dos fatos que baseiam as infrações imputadas. Circunscrevem-se a exigências legais para garantia da integridade do . - MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n.° 36216.001947/2007-34 CONFERE COMO CRIClitlAL CCO2/C06 Acórdão n.. 206-00.367 Brasilia, g O / C4 Fls. 450 SilmaANerveira Ma:Sapa877862 lançamento como ato de oficio, mas não pertencem ao seu conteúdo material. O suposto erro na identificação do sujeito passivo caracteriza vício substancial, uma nulidade absoluta, não permitindo a contagem do prazo especial para decadência previsto no art. 173, II, do CM. [...]" (8' Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 143.020 — Acórdão n° 108-08.174, Sessão de 23/02/2005). O Acórdão n° 107-06695, da lavra do então Conselheiro representante da Fazenda, Dr. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, nos traz com muito propriedade a diferenciação entre vício formal e material, nos seguintes termos: RECURSO EX OFFICIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — da() FORMAL. A verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN são elementos fundamentais, intrínsecos, do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. O levantamento e observância desses elemenots básicos antecedem e são preparatórios à sua formalização, a qual se dá no momento seguinte, mediante a lavratura do auto de infração, seguida da notificação ao sujeito passivo, quando, aí sim, deverão estar presentes os seus requisitos formais, extrínsecos, como, por exemplo, a assinatura do autuante, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula; a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, com a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculai...1 " (7 Câmara do 1° Conselho de Contribuintes — Recurso n° 129.310, Sessão de 09/07/2002). Por sua vez, o vício material do lançamento ocorre quando a autoridade lançadora não demonstra/descreve de forma clara e precisa os fatos/motivos que a levaram a lavrar a notificação fiscal e/ou auto de infração. Diz respeito ao conteúdo do ato administrativo, pressupostos intrínsecos do lançamento. Destarte, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a competência privativa do lançamento a autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa atividade o fiscal autuante descreva e comprove a ocorrência do fato gerador do tributo lançado, como segue: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível" In casu, com mais razão, a fiscalização deverá demonstrar a ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias exigidas, tendo em vista tratar-se de procedimento excepcional de revisão de lançamento, devendo-se observar os limites e condições impostos pela legislação de regência para tal conduta fiscal. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36216.0019472007-34 Acórdão n.° 206-00.367 Brasília. 9 9•-• O C CO37JC06 5 / Fls. 451 Urna ACIéntra MM.: Same 877862 Aliás, o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, com mais especificidade, mpõe ao fiscal autuante a discriminação clara e precisa dos fatos geradores do débito constituído, in verbis: "Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento." (grifamos). No mesmo sentido, o artigo 50 da Lei n° 9.784/99 estabelece que os atos administrativos devem conter motivação clara, explícita e congruente, sob pena de nulidade. "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos III. §l° A motivação deve ser explícita, clara e congruente [..]." Consoante se infere dos dispositivos legais encimados, para que o lançamento encontre sustentáculo nas normas jurídicas e, consequentemente, tenha validade, deverá o fiscal autuante descrever precisamente e comprovar a ocorrência do fato gerador do tributo. A ausência dessa descrição clara e precisa, especialmente no Relatório Fiscal da Notificação, macula o procedimento fiscal por vicio material. Outro não é o entendimento do ilustre Dr. Manoel Antônio Gadelha Dias, ex- presidente do 1° Conselho de Contribuinte, conforme se extrai do excerto de sua obra "O Vício Formal no Lançamento Tributário", nos seguintes termos: "ti. O defeito na descrição do fato, por exemplo, não pode caracterizar-se mero vício formal, pois a descrição do fato está intimamente ligada à valoração jurídica do fato jurídico, requisito fundamental do lançamento. A descrição do fato defeituosa tanto pode configurar nulidade de direito material como de direito processuaL Estaremos diante da primeira situação quando o vício atinge o motivo do ato, ou seja, o seu pressuposto objetivo, que corresponde à ocorrência dos fatos que ensejaram a sua prática." (Urres, Heleno Taveira et al. — coordenação — "Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados" — São Paulo : Quartier Latiu, 2005, p. 348). A jurisprudência administrativa não discrepa desse entendimento, consoante se posivita dos julgados com suas ementas abaixo transcritas: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO — É nulo o Ato Administrativo de Lançamento, formalizado com inegável insuficiência na descrição dos fatos, não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe outorga o ordenamento jurídico, o amplo direito de defesa, notadamente por desconhecer, com a o\kinecessária nitidez, o conteúdo do ilícito que lhe está sendo imputado. Trata-se, no caso, de nulidade por vício material, na medida em que - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 36216.001947/2007-34 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.367 Bradá. 2, 2- 1_ 1 Fls. 452 SirraOlveirs ktat: Sape 877882 falta conteúdo ao ato, o que Implica inocorrencia da hipótese de incidência." (I' Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Recurso n° 132.213 — Acórdão n°101-94049, Sessão de 06/12/2002, unânime). "LANÇAMENTO — NULIDADE - VÍCIO MATERL4L —DECADÊNCIA - Nulo o lançamento quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, por se tratar de vicio de natureza material. Aplicável o disposto no artigo 150, § 4°, do CTN." (2* Câmara do 1° Conselho, Recurso n° 138.595 — Acórdão n° 102-47201, Sessão de 10/11/2005). Antes de seguir com o estudo, cabe aqui fazer um parêntese, relativamente ao efeito prático de se declarar a nulidade do lançamento por vicio formal ou material. No primeiro caso, o prazo decadencial é restabelecido, passando a ser contado a partir da data da decisão definitiva que declarou a nulidade por vício formal do lançamento. É o que se extrai do artigo 173, inciso II, do CTN, ou artigo 45, inciso II, da Lei n° 8.212/91, dependendo do tributo e/ou entendimento de cada julgador. Por outro lado, tratando-se de vício material, o prazo decadencial continua a ser contado da ocorrência do fato gerador do tributo, no caso do artigo 150, § 4°, do CTN, ou do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tratando-se dos artigos 173 do CTN, ou 45 da Lei n° 8.212/91. Ou melhor, poderá o Fisco promover novo lançamento, corrigindo o vício material incorrido, conquanto que dentro do prazo decadencial acima estipulado. Retornando à diferenciação das conclusões de julgamento, já o provimento ao recurso (improcedência da notificação), na forma proposta pela nobre relatora, implica inferir que, diante dos elementos de provas e razões ofertados pela autoridade lançadora, chegou-se à conclusão da inexistência do fato gerador do tributo exigido. Ou seja, adentrando- se ao mérito da questão, o lançamento efetuado não deve prosperar, uma vez que não restou comprovada a ocorrência do fato gerador, o que impede o Fisco de promover novo lançamento a partir dos mesmos fatos. Diante de tais considerações, voltemos à hipótese dos autos, onde o fiscal autuante, além de não fundamentar o procedimento de revisão de lançamento, deixou de demonstrar as razões que o levaram a proceder dessa forma. Deparamo-nos, assim, com dois vícios, um formal e outro material, suprimindo este último o primeiro, em virtude de sua gravidade e/ou importância. Veja-se, que o agente fiscal sequer mencionou tratar-se de revisão de lançamento, deixando de demonstrar tal fato e comprovar a ocorrência dos pressupostos legais desse procedimento, incorrendo em vício material. Trata-se, portanto, de inexistência e/ou insuficiência da descrição do fato gerador e/ou das razões do ato administrativo, in casu, revisão de lançamento. Frise-se que, para dar-se provimento o recurso da contribuinte, declarando a improcedência e/ou insubsistência da notificação, deveria constar do Relatório Fiscal a descrição dos fatos e motivos da revisão do lançamento, concluindo-se, com base nesses argumentos, que não seria o caso de tal procedimento, eis que não comprovados os pressupostos legais insertos no artigo 149 do CTN, o que não se verifica no caso sub examine. MF - SEGUNDO CONSELHO DE cnrirRIBUINTES Processo n.° 36216.001947/2007-34 CONFARE COM C ORI G:NAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 01 Breais. Fls. 453 Serra-crisma Mal. Sapa 1371862 Nessa toada, não se pode cogitar em provimento ao recurso da contribuinte, de sorte a declarar, no mérito, a improcedência da notificação, eis que o fiscal autuante sequer tentou justificar o procedimento de revisão de lançamento levado a efeito, de maneira a permitir a melhor análise meritória do caso. Na esteira desse entendimento, para que déssemos provimento ao recurso da contribuinte, teria a autoridade lançadora que dissertar a respeito da revisão de lançamento, procurando justificá-la e, a partir de suas alegações, poder-se-ia chegar a conclusão de não ser cabível tal procedimento. Nestes termos, não se cogita em dar provimento ao recurso da contribuinte, mas, sim, anular o lançamento por vício material, tendo em vista que a fiscalização nem se deu ao trabalho de discorrer a propósito da revisão de lançamento efetuada. Observe-se, por fim, que o Relatório Fiscal tem por finalidade demonstrar/explicar, resumidamente, como procedeu a fiscalização na constituição do crédito previdenciário, devendo, dessa forma, ser claro e preciso relativamente aos procedimentos adotados pelo Fisco ao promover o lançamento, concedendo ao contribuinte conhecimento pleno dos motivos ensejadores da notificação, possibilitando-lhe o amplo direito de defesa e contraditório, sobretudo tratando-se de exigência fiscal decorrente de revisão de lançamento. Assim, deve ser declarada a nulidade do feito, por vício material, em observância à legislação de regência, mais precisamente do artigo 142 do CTN e demais dispositivos das Leis 8.212/91 e 9.784 encimados, uma vez que essas omissões contaminam a exigência fiscal, tomando-a precária, não lhe oferecendo certeza ou liquidez, principalmente pelo fato de se mostrar insanável e por cercear o direito de defesa da recorrente. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine parcialmente em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E ANULAR PARCIALMENTE A NOTIFICAÇÃO FISCAL POR ERRO/VICIO MATERIAL, somente quanto ao período objeto de revisão de lançamento, acompanhando o voto da Conselheira relatora em relação às demais questões de mérito, pelas razões de fato e de dir, 'to acima esposadas. jati 11. itsn SerrarRYCARD RIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Processo n.• 36216.001947/2007-34 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 IAF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 454 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, fli fo, og VOTO DIVERGENTE VENCTIO Samarlaka MaL SlaPe Wein Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Pedi vistas do processo em referência, com o objetivo de verificar se a situação aqui constatada seria a mesma verificada nos autos da NFLD n° 35.787.220-7, a qual me foi destinada para relatoria e que a notificada colaciona o correspondente acórdão como paradigma. De início, constata-se que a presente notificação não se originou da mesma ação fiscal que a NFLD n° 35.787.220-7 e nos autos daquela notificação, a própria SRP mencionava tratar-se de refiscalização, no próprio MPF — Mandado de Procedimento Fiscal. Na ação fiscal que originou a presente notificação, ao contrário, apesar de abranger parte do período da notificação em que a própria SRP afirmou, nos autos da NFLD 35.787.220-7 tratar-se de refiscalização, não há qualquer menção de que tenha ocorrido tal procedimento. Tal questão só foi suscitada pela recorrente no recurso e a SRP, nos presentes autos, silenciou sobre a mesma em contra-razões. Entretanto, nos autos da NFLD 35.863.215-3, lavrada na mesma ação fiscal, na qual a recorrente também trouxe a questão relativa à ocorrência de revisão do lançamento, a SRP mencionou em contra-razões que não há que se falar em impossibilidade do presente lançamento por ter ocorrido homologação da contabilidade quando do encerramento da fiscalização anterior. Afirmou que a revisão encontraria respaldo do art. 149, inciso VI do Código Tributário Nacional e que ao há dispositivo legal que obrigue a menção da fundamentação legal para refiscalização no corpo do lançamento. O TEAF — Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal, cuja cópia foi juntada aos autos na folha 331, informa que a ação fiscal abrangeu o período de 10/1995 a 04/2003 e que foi examinado o Livro Diário até 30/04/2003. Tem sido entendimento dessa Câmara que a cobertura contábil efetuada pela fiscalização, sem qualquer ressalva, significa que houve a homologação dos procedimentos efetuados pelo contribuinte e, a partir de então, qualquer lançamento para o mesmo período se caracteriza como revisão do lançamento e está sujeito à demonstração da ocorrência de qualquer das hipóteses ensejadoras da revisão, estabelecidas no art. 149 do Código Tributário Nacional. Não é possível acolher a alegação da SRP de que não há dispositivo legal que obrigue a menção da fundamentação legal para refiscalização no corpo do lançamento. O embasamento legal que autoriza o lançamento, seja decorrente de fiscalização ou não, deve ser informado ao contribuinte em sua totalidade, em razão da vinculação obrigatória da administração ao princípio da legalidade. • . MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.• 36216.001947/2007-34 CONFERE COM RORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.367 Brasília, / O (O / Fls. 455 Une Ar Mat.:.Sineta87v7n• Portanto, quanto ao entendim...utu Llia 1 11.10 1.1111d lefibLd zação, sem a necessária demonstração de qualquer das situações elencadas no CTN, acompanho a Conselheira Relatora. Também acompanho a Conselheira Relatora quanto à rejeição das preliminares suscitadas, consubstanciadas nas alegações de decadência do direito de constituir o crédito, nulidade pela ciência do lançamento ter ocorrido posteriormente ao prazo de validade do MPF, bem como da ausência do fundamento legal para o arbitramento no relatório Fundamentos Legais do Débito, uma vez que esse foi devidamente informado no Relatório Fiscal. Igualmente manifesto-me pela não acolhida do inconformismo da recorrente com relação à aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria. Porém, no que tange à conclusão no sentido de dar provimento total ao recurso, embora tenha decidido da mesma forma nos autos da NFLD 35.787.220-7, após reflexão, percebo que não foi a decisão correta. A revisão do lançamento sem o enquadramento nas hipóteses ensejadoras ou seu enquadramento deficiente é vício relacionado à motivação. O art. 50, inciso VI, § 1 ° , da Lei n°9.784/99, assim estabelece: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...). VI - decorram de reexame de oficio; (...). sç I° A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato." A meu ver, lançamento não motivado ou com motivação deficiente é lançamento nulo e não lançamento improcedente, razão pela qual não é possível dar provimento ao recurso. Entendo que a decisão de improcedência de um lançamento só é possível se este estiver corretamente formalizado, livre de qualquer vício e tiver havido efetiva análise de mérito. Só a partir de então é possível dizer que, no mérito, um lançamento não deve prevalecer. Este entendimento encontra respaldo em julgados do próprio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, dos quais cito o Acórdão n° 101-94.331, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho. O acórdão decorre do recurso de oficio n° 135.854, contra decisão da DRJ do Rio de Janeiro que julgou nulo o lançamento, em razão de se tratar de revisão do mesmo sem identificação com as hipóteses previstas no art. 149 do CTN. O citado acórdão está assim ementado: r Processo n.• 36216.001947/2007-34 CCO2/096 Acórdão n.* 206-00.367 Fls. 456I MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL atacas. 0- "RECURSO N°: 135.854 Sina Migre OMS ACÓRDÃO N° : 101-94.331 I Mai: Sape 877862 RECURSO DE OFICIO. IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. INAUGURAÇÃO DO LITIGIO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVO LANÇAMENTO SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO SOBRE A MATÉRIA LITIGADA. REVISÃO DE OFICIO. NULIDADE. Descabe a lavratura de novo lançamento, tendo por base a mesma matéria quando, inaugurada a fase litigiosa do procedimento, deixa a autoridade julgadora competente de proferir a decisão sobre o lançamento efetuado. É nula a revisão de oficio que corresponde o segundo lançamento sobre a mesma matéria, cuja motivação não se identifica com nenhuma das hipóteses previstas no artigo 149 do Código Tributário NacionaL Negado provimento ao recurso de oficio." (g.n). De igual sorte não posso compartilhar com o entendimento no sentido de excluir a totalidade do lançamento, seja por nulidade, seja por improcedência. Conforme se verifica na cópia do TEAF anexada aos autos (fl. 331), a ação fiscal anterior efetuou cobertura contábil até 30/04/2003. Portanto, somente até a citada competência, pode-se afirmar que houve revisão sem a devida motivação. O lançamento em tela compreende as competências de 03/1999 a 12/2004 e refere-se à contribuição destinada aos terceiros, SESC e SENAC, as quais estão sendo objeto de contestação judicial por parte da recorrente. A recorrente alega que a existência de ação judicial discutindo a matéria seria causa impeditiva do lançamento. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A propositura de ação judicial por parte do contribuinte impede a efetiva cobrança do crédito, mas não a sua constituição, atividade vinculada, segundo dispõe o § único do art. 142 do CTN; in verbis: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabíveL Parágrafo Único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Dispõe a Súmula n° 1 do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, publicada em 26/09/2007, que "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36216.001947/2007-34 Grasna 9 2. 42 5 / Og CCO2/076 Acórdão n.• 206-00.367 Fls. 457 &Irra AN= Prosa Mal: Soim 877862 Assim, quanto ao mérito nada há a ser argüido em razão da encimada súmula. Diante de todo o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir, POR NULIDADE, as contribuições lançadas até a competência 04/2003 e manter o restante do lançamento em sua integralidade. É como voto. 016.ilarity,7 AN Aft-IA BAND IRA

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Numero do processo: 10660.005577/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 GLOSA DE. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. Na ausência de apresentação dos documentos comprobatórios, deve ser mantida a glosa da despesa médica.
Numero da decisão: 2301-007.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. O ônus probatório da efetiva prestação de serviços médicos é do contribuinte, cabendo-lhe apresentar documentos hábeis e suficientes para justificar a dedução de tais despesas. Na ausência de apresentação dos documentos comprobatórios, deve ser mantida a glosa da despesa médica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Wesley Rocha, Letícia Lacerda de Castro e Thiago Duca Amoni que deram provimento integral ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento referente ao exercício 2003, decorrente de revisão de declaração que resultou em imposto a pagar, pela seguinte infração: dedução indevida despesas médicas. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 55 77 /2 00 7- 72 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005577/2007-72 A ciência do Auto de Infração deu-se em 10/12/2007 (fl. 111) e o interessado apresentou impugnação de fls. 113 e 114, em 04/01/2008 (fl. 113), discordando do lançamento, alegando que o princípio do contraditório e ampla defesa foram violados, tendo sido surpreendido com o lançamento, sendo seu direito pagar as despesas médicas em moeda corrente. Requer seja julgada procedente a defesa, que seja liberada sua restituição e que a declaração de ajuste siga os trâmites legais de procedência e arquivamento. A DRJ considerou procedente em parte a impugnação. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário, com as mesmas alegações da impugnação, onde resigna-se com a glosa de despesas médicas, mas volta a questionar o critério de não aceitação dos recibos pela Fiscalização, bem como, dos recibos e dos demais documentos apresentados na impugnação, reiterando a validade dos mesmos. Afirma ainda que o princípio do “Devido Processo Legal” estaria sendo violado, uma vez que o ônus da prova, recai sobre a autoridade autuante e que a mesma não comprovou as imputações a si atribuídas. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Preliminar de alegação de violação do devido processo legal por inversão do ônus da prova Improcede a alegação do contribuinte, tendo em vista que a prova da prestação e da efetiva despesa do serviço médico, recai sobre o alegante, no caso o recorrente, conforme a legislação tributária. A Fiscalização ao analisar os recibos apresentados considerou-os insuficientes para comprovação. Portanto, rejeita-se a preliminar Do Mérito Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005577/2007-72 Para análise da glosa das despesas médicas questionadas, cabe observar o disposto no art. 8° da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, regulamentado no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, transcrito a seguir: Art.8º - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei ní' 9.25 0, de 1995, art. 89, inciso II, alínea "a ").(g. n.) §1 °- O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 89, §2º): Transcreve-se, a seguir, ementa do Acórdão n° 102-48.443, de 25/04/2007, proferido pela Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento acima apresentado: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Diante de indícios da ínidoneídade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Nos recibos apresentados (fis. 127 a 169) está faltando a identificação do beneficiário dos serviços prestados e o endereço, com exceção dos profissionais Renata Santos e Sheley Miyake, nos quais consta o beneficiário, mas falta o endereço. Exceção, também, deve ser feita os profissionais Andréa, Creso e Marilza, nos quais consta o endereço, mas é faltoso o beneficiário. I Nos documentos emitidos por Andréa Araújo e Benedito Gonçalves, não consta o número de inscrição no conselho de classe respectivo, não sendo possível saber a especialidade desses profissionais, mas infere-se que sejam dentistas pela descrição contida nos documentos. Os recibos emitidos pela profissional Renata M. Murao não consta nem mesmo a descrição do serviço prestado, não se sabendo a que se referem tais recibos. Como se demonstrou, nos documentos apresentados são faltosos requisitos exigidos pela legislação anteriormente transcrita, dessa forma, são imprestáveis para comprovação das deduções pleiteadas. Ademais, como se percebe da análise dos documentos, todos são relativos a profissionais dentistas, com exceção dos emitidos por Rita de Cássia, psicóloga, e Joelson Ciacci, médico. Assim, conclui-se que o interessado alega haver gasto, no ano- calendário de 2002, o montante de R$ 39.930,00 com dentista, o que representa um valor bastante elevado. E, também, as despesas médicas declaradas pelo interessado são costumeiramente elevadas, R$ 47.107,71 (exercício 2003), R$ 45.829,03 (exercício 2004), R$ 38.320,48 (exercício 2005), R$ 34.764,64 (exercício 2006), RS 27.378,24 (exercício 2007). O que por si só, leva a necessidade de maiores investigações a respeito de suas efetivas ocorrências. Assim, presente tais indícios de não prestação dos serviços por tais profissionais citados e, tendo em vista o enquadramento no §l° do art. 73 do RIR/99, acima transcrito, que permite a requisição de elementos adicionais quando a dedução pleiteada é exagerada, a prova definitiva e incontestável da despesa médica, nestes casos, de acordo com a motivação do lançamento, deve ser feita com a apresentação de documentos que comprovem a efetividade do pagamento, cabendo salientar que, ao se fazer pagamentos Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.702 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.005577/2007-72 de despesas onde se pleiteará, a posteríori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte tem que se cercar de precauções para a eventualidade de comprovação. E os documentos, que poderiam provar os efetivos pagamentos, seriam extratos bancários contendo ordens de pagamento, cheques ou saques contemporâneos aos recibos, e outros que servissem para formar a convicção. Simples recibos e, mesmo a declaração apresentada pelos profissionais, são insuficientes para Tendo sido, o interessado, intimado a comprovar o efetivo pagamento com os profissionais citados, apresentou extratos bancários que, após analisados pela fiscalização, foram aceitos os pagamentos cujas datas e valores eram coincidentes com os documentos apresentados, conforme documento de fls. 11 a 13. Tendo agido corretamente a fiscalização. ~- Em consonância com o exposto acima, existe o respaldo de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, como exemplificado a seguir DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços. (Ac.104- 22 781, 4º Câmara, 1º C. C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23. 035, Data da Sessão 05/03/08. DEDUÇAO - DESPESAS MEDICAS - Recibos ou notas fiscais, mesmo que emitidos nos termos exigidos pela legislação, não comprovam, por si só, sem . outros elementos de prova complementares, pagamentos realizados por serviços médicos ou odontológicos, quando há dúvidas sobre a efetividade da sua prestação. Nessa hipótese, justifica-Se a exigência, por parte do Fisco, de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. (Ac. 1º CC 104- 23311/2008). Concluindo, deve ser restabelecida a despesa médica declarada com a Unimed Varginha, no valor de R$ 1.427,71, que corresponde a parte do imposto suplementar lançado, no valor de R$ 392,62 (R$ 1.427,71 x 27,5%), devendo o interessado ser eximido de tal valor Do exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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