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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9189464 #
Numero do processo: 10880.690698/2009-83
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.086
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, preliminarmente, por maioria, não declarar a nulidade do despacho decisório. Vencido, neste ponto, o Conselheiro Solon Sehn (relator). Fará declaração dos fundamentos vencedores o Conselheiro José Fernandes do Nascimento. Por unanimidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando- se o contribuinte para juntada de provas e, ao fim, para manifestação após a conclusão da análise pela unidade de origem.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1684; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 157          1 156  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.690698/2009­83  Recurso nº              Resolução nº  3802­000.086  –  2ª Turma Especial  Data  27 de fevereiro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  DROGASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  preliminarmente,  por  maioria,  não  declarar  a  nulidade  do  despacho  decisório.  Vencido,  neste  ponto,  o Conselheiro  Solon Sehn  (relator).  Fará  declaração  dos  fundamentos  vencedores  o  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento.  Por  unanimidade,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para análise dos créditos pleiteados, intimando­ se  o  contribuinte  para  juntada  de  provas  e,  ao  fim,  para  manifestação  após  a  conclusão  da  análise pela unidade de origem.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Participaram da Sessão  de  julgamento  os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral, o Dr. Murilo Marco,  OAB/SP nº 238.689.    Relatório     Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15099.9L4J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690698/2009­83  Resolução n.º 3802­000.086  S3­TE02  Fl. 158            2 Trata­se de  recurso voluntário  interposto  em  face de decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentado  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  [...]  DCTF.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  DÉBITO  DECLARADO.  Não  se  admite  a  existência  de  indébito  tributário  quando  o  valor  recolhido  encontrar­se totalmente utilizado para pagamento de tributo informado  em declaração que constitui confissão de dívida e não houver provas  quanto a eventual erro material contido na declaração.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  Aplicam­se  as  regras  processuais  previstas  no  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  à  manifestação  de  inconformidade,  a  qual  deve  mencionar os motivos de  fato e de direito em que se  fundamentam os  pontos de discordância, as razões e as provas que possuir.  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora,  desacompanhada  de  documentos  que  a  embasem,  não  pode  ser  aceita  para  cancelar  o  despacho decisório realizado com base na DCTF originária.  Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  O PER/Dcomp foi transmitida sem a retificação da Dctf (Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais) do período correspondente. O pagamento,  porém, devido ao  não  processamento  da  retificação  de  declaração,  continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário, inviabilizando a homologação da compensação.  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  49  e  ss.,  sustenta  a  inexistência  de  indébito  tributário,  porquanto  a  Dctf  retificadora,  apesar  de  seu  processamento  ter  ocorrido  após  o  despacho decisório, substitui a retificada, nos termos da IN SRF nº 903/2008. Aduz que, diante  da  retificação  espontânea  e  tempestiva,  não  cabe  a  exigência  de  prova  do  crédito.  Todavia,  ainda  assim,  apresenta  as  provas  documentais  que  entende  suficientes  para  essa  finalidade,  requerendo o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Solon Sehn, Relator  O sujeito passivo teve ciência da decisão no dia 10/09/2011 (fls. 48), interpondo  recurso  tempestivo  em  06/10/2011  (fls.  49).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  consoante  destacado,  transmitiu  o  PER/Dcomp  e  promoveu  a  retificação  da  Dctf  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  do  período  correspondente. O pagamento, porém, devido ao não processamento da retificação, continuou  atrelado  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação  da  compensação,  consoante passagem seguinte do despacho decisório:  Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15099.9L4J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690698/2009­83  Resolução n.º 3802­000.086  S3­TE02  Fl. 159            3 “3 ­ FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.”  Do  exame  dos  autos,  verifica­se  que  o  Recorrente  promoveu  a  retificação  da  Dctf em 28/04/2009 (fls. 41 e 44), ou seja, antes do despacho decisório (de 23/10/2009) e da  própria  transmissão  do  PER/Dcomp  (ocorrida  em  30/04/2009,  cf.  fls.  02).  O  débito  compensando, assim, foi desvinculado do Darf pago em 14/11/2006 (fls. 27). A compensação,  entretanto,  não  foi  homologada  porque,  por  ocasião  do  despacho  decisório,  ainda  não  havia  sido processada a retificação, prejudicando a sua identificação no sistema de controle.  A DRJ,  por  sua  vez,  entendeu  que  a  retificação  da  DCTF,  para  ser  acolhida,  deveria  ser  acompanhada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  demonstrações  financeiras,  firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos.  Assim  não  entendo.  No  caso,  tendo  em  vista  que  a  retificação  da  DCTF  foi  realizada  previamente  a  apresentação  da  DComp  e  que  na  data  da  prolação  do  Despacho  Decisório guerreado o valor do débito já havia sido retificado, a meu ver, o citado Despacho  deve  ser  anulado,  para  que  outro  seja  proferido  em  boa  devida  forma,  levando  em  conta  os  dados  da  respectiva  DCTF  retificadora.  Isso  porque,  consoante  disposto  na  Instrução  Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, vigente ao tempo da apresentação da Dctf:  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Entretanto,  vencido  na  preliminar  de  nulidade,  com  fundamento  no  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), devido as particularidades do caso concreto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  os  autos  retornarem à Unidade da Receita Federal de origem, para que seja analisada a documentação  contábil  e  fiscal  colacionada  aos  autos  e  emitido  parecer  sobre  a  comprovação  do  direito  creditório compensado. Em seguida,  seja cientificada  a  recorrente, para,  querendo, dentro do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial, para prosseguimento do julgamento.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator  Declaração de Voto  Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15099.9L4J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.690698/2009­83  Resolução n.º 3802­000.086  S3­TE02  Fl. 160            4 Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Redator Designado.  Com a devida vênia ao entendimento esposado pelo nobre Conselheiro Relator,  entendo  que  o  Despacho  Decisório  colacionado  aos  autos  não  apresenta  nenhum  vício  insanável que possa conspurcar a sua legalidade.  No  presente  caso,  embora  a  retificação  da  DCTF  tenha  ocorrido  antes  da  transmissão  da  DComp  e  previamente  a  emissão  do  Despacho  Decisório,  por  ausência  de  previsão legal, tais circunstâncias não constituem hipóteses de nulidade da citada Decisão.  No âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do inciso II do art. 59  do  PAF,  somente  as  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito de defesa, são passíveis de nulidade, o que não se vislumbra no presente caso.  Nesse  sentido,  em  consonância  com  o  disposto  no  art.  60  do  PAF,  as  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  dos  vícios  de  autoridade  incompetente  ou  preterição do direito defesa não importarão em nulidade, porém, se resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, tais irregularidades devem ser sanadas.  No caso em tela, a ausência de informação quanto a retificação prévia da DCTF  e  a  falta  de  pronunciamento  da  autoridade  fiscal  acerca  do  mérito  da  redução  do  valor  do  débito,   originariamente declarada, obviamente,  resultou em prejuízo à  recorrente,  logo, para  sanar  tal  irregularidade, a meu ver, os autos devem retornar à Unidade da Receita Federal de  origem,  para  que  autoridade  fiscal  analise  a  documentação  colacionada  aos  autos  e  emita  parecer acerca da redução do valor do débito original.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento – Redator Designado  Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.0221.15099.9L4J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por SOLON SEHN em 25/06/2013 09:04:15. Documento autenticado digitalmente por SOLON SEHN em 25/06/2013. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 11/09/2013, JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO em 06/07/2013 e SOLON SEHN em 25/06/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.0221.15099.9L4J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 347866760F6527C9CB41272E8C0FC3AEDC98F923 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690698/2009-83. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4626996 #
Numero do processo: 11543.004929/2003-48
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3803-000.002
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da 3ª seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LUIZ SIQUEIRA Recorrida DRJ-RECIFE/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3 3 Turma Especial da 3 3 seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em Diligência, nos termos do voto do Relator. L IS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente REGIIf I iR HO ANDA Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Higashino. • 1 Processo n°11543.004929/2003-48 83-C2T1 Resolução n.° 3803-00.002 Fl. 192 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Luiz Siqueira contra Acórdão n° 11-17.957, de 21 de dezembro de 2006 (fls. 96 a 101), proferido pela P Turma da DRJ/Recife- PE, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/45, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Alvorada", localizado no município de Montanha - ES, com área total de 3.300,8ha, cadastrado na SRF sob o n° 199.186-8, no valor de R$ 3.868,37 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta e sete centavos), acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/11/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 8.983,89 (oito mil novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos). 2.No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls 40/41 e Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 42, a fiscalização apurou falta de recolhimento do ITR, em virtude de alteração da seguinte linha da declaração: a) pastagens. 3.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 07/01/2004, conforme ARfl. 47. 4. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 23/01/2004, a impugnação defls. 48/94, alegando, em síntese: I — que retificou o DIAC demonstrando que os 832,0ha estava sendo submetida a projeto técnico de renovação de pastagem; II — que a DITR retificadora foi transmitida via internet no dia 16/09/2003 mas que, por algum insucesso na transmissão, ocasionou a não recepção pelo Setpro." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera- se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima." Cientificado do referido acórdão em 30 de maio de 2007 (fl. 105), o interessado apresentou em 29 de junho de 2007 (dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão) recurso Processo n° 11543.004929/2003-48 S3-C2TI 4 Resolução n.° 3803-00.002 Fl. 193 voluntário (fls. 106 a 112) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Junta documentação a fls. 113 a 186 onde se verifica a existência de cópia de Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF, de 29/06/2007 (fl. 186), relativo ao crédito tributário discutido nos presentes autos. É o relatório. 6i)e Processo n° 11543.004929/2003-48 S3 -C2T1 Resolução n.° 3803-00.002 Fl. 194 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator No caso em apreço, causa espécie o fato do interessado ter efetuado em 29 de junho de 2007 - mesma data de protocolo do recurso voluntário - o recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais do valor de R$ 11.233,57 (onze mil, duzentos e trinta e três reais e cinqüenta e sete centavos) referente ao lançamento objeto de discussão nos presentes autos. Dessa forma, é conveniente, para uma correta análise do presente caso, a informação — ausente nos autos - sobre a integralidade do pagamento efetuado e conseqüente extinção do crédito tributário. Por oportuno, apresenta-se também interessante o esclarecimento acerca da indicação no DARF do período de apuração como "08/08/1980". Ante o exposto, voto por CONVERTER EM DILIGÊNCIA à repartição de origem o presente julgamento, dando ensanchas à posterior manifestação do recorrente, para que seja informado sobre: i) a integralidade do pagamento efetuado (principal, multa e juros) e conseqüente extinção do crédito tributário; e ii) a correção da indicação no DARF do período de apuração como "08/08/1980". Sala das Sessões, , 16 de arço de 2009. REGIS XAf / Lt n •4 O A .. Relatori I 4P 4 _ _ _ Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1

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4599328 #
Numero do processo: 10314.013579/2009-37
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.018
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade da RFB origem para informar sobre eventual execução dos Termos de Responsabilidade.
Nome do relator: SOLON SEHN
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Resolução n.º 3802­000.018  S3­TE02  Fl. 2            2 São  cabíveis  os  tributos  suspensos  quando  descumpridas  as  condições  e  os  requisitos  estipulados  para  a  concessão  do  regime especial de admissão temporária.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  O Recorrente importou, sob o regime de admissão temporária, veículo da marca  Lamborghini, descrito na Declaração Simplificada de Importação nº 05/0031155­1, fls. 36­41,  de  29/11/2005,  alegando  a  necessidade  da  realização  de  ensaios  e  testes  de  emissão  de  poluentes  do  referido  automóvel. O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez, manteve  a  exigência  do  crédito  tributário,  por  entender  caracterizado  o  desvio  de  finalidade  do  regime  de  admissão  temporária, uma vez que, consoante constatado em apreensão  realizada da Polícia Federal,  o  bem estaria exposto à venda no mercado nacional.  Compulsando os autos, verifica­se que, em 07/04/2011 (Memo Sacat/Alf/SP nº  22/2011), a Inspetoria da Receita Federal comunicou à 2ª Turma da DRJ/SP 2 que promoveria  o encaminhamento dos TRs à Procuradoria da Fazenda Nacional, bem como o cancelamento  parcial dos autos de infração:  “[...]  Com  a  expedição  de  nova  ordem  judicial,  comunicada  por  meio  do  Ofício  nº  1536/10 – lem, de 06/07/2010, a Juíza da 09ª Vara Criminal Federal informa não haver  mais restrição para a cobrança dos tributos incidentes sobre os veículos. Não subsiste,  portanto, mais nenhum óbice à execução dos Termos de Responsabilidade.  Esses TRs, conforme disposição do art. 676 do Decreto nº 4.543/2002 e art. 760  do Regulamento Aduaneiro atual,  constituem  título representativo de direito  líquido e  certo  da  Fazenda  Nacional  com  relação  às  obrigações  fiscais  nele  contidas.  Assim,  desde logo, podem ser submetidos à execução, não havendo necessidade de lavratura de  auto de infração ou mesmo submissão a julgamento administrativo, pois os créditos que  representam  já  se  encontram  definitivamente  constituídos  nessa  esfera.  Os  autos  de  julgamento supramencionados, ora pendentes de julgamento por essa Turma, repita­se,  foram  lavrados  apenas  para  prevenir  eventual  decadência  dos  créditos.  Não  fosse  a  ordem judicial que impedia a cobrança dos tributos desde o início, os TRs já teria sido  executados à época da violação das normas do regime.  Não mais subsistindo o óbice judicial, informamos que encaminhamentos os TRs  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União  e  execução. O PAF nº 10314.000505/2010­74, inclusive, que antes estava sob julgamento  perante  essa  Turma,  foi  solicitado  e  remetido  a  esta  SACAT/ALF,  para  que  fosse  cancelado e, em seu lugar, fosse executado o TR respectivo.  Os  outros  quatro  PAFs,  como  já  foi  dito,  compreendem  não  apenas  o  valor  principal  relativo  aos  tributos, mas,  também,  o  valor  correspondente  à multa  de  75%  prevista no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. Assim, apenas o valor principal será executado  por meio de TR.” (fls. 110­111).  Diante dessa informação, antes do julgamento do feito, impõe­se a conversão do  feito em diligência para que seja informado pela unidade de origem o estado atual do processo  de cobrança das TRs e se, efetivamente, ocorreu o cancelamento dos autos de infração.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.013579/2009­37  Resolução n.º 3802­000.018  S3­TE02  Fl. 3            3 Com  base  no  exposto,  vota­se  pelo  retorno  dos  presentes  autos  à  Unidade  da  Receita Federal de origem, para as providência da sua alçada.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn    Fl. 229DF CARF MF Impresso em 08/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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6501301 #
Numero do processo: 13808.002558/96-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Acórdão formalizado sem ementa
Numero da decisão: 1202-000.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos, para sanar a omissão apontada, não conhecer do recurso voluntário e cancelar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.347, de 02/08/2010, em razão da desistência recursal antes do julgamento deste colegiado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher os  embargos  opostos,  para  sanar  a  omissão  apontada,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  e  cancelar  a decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  120200.347,  de  02/08/2010,  em  razão  da  desistência recursal antes do julgamento deste colegiado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto DonassoloPresidente.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves BuenoRelator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto, Marcelo Baeta  Ippolito,  Maria Eliza Bruzzi Boechat e Jorge Celso Freire da Silva.  Relatório  Recebidos nos  termos do art. 49, § 7º, do Anexo  II da Portaria MF nº 256, de  22.06.2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF (RICARF).  Tratam­se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls.381 e seguintes) em que a  Fazenda  Nacional  alega  OMISSÃO  no  Acórdão  nº  120200347,  de  02  de  agosto  de  2010,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Primeira Seção do CARF (antiga Oitava  Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), (fls.572 e seguintes), relativamente à seguinte  matéria:     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13808.002558/96       Acórdão n.º 120200.548  S1­C2T2  Fl. 2          2 ­ Omissão quanto ao pedido de desistência recursal, por adesão ao parcelamento  instituído pela Lei nº 11.941/08, antes da sessão de julgamento, perante o CARF.  Da  análise  dos  autos,  entendo  estarem  presentes  todos  os  requisitos  de  admissibilidade para apreciação pela Turma.  Ao  Presidente  da  Turma  para  apreciação,  nos  termos  do  art.65,  §  3º,  do  RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21.12.2010.  (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno  Relator  De acordo.  Submeta­se à deliberação da Turma, conforme proposto.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo  Presidente  Voto  Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno  Tratam­se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional alegando  omissão,  a  fim  de  que  este  colegiado  se  pronuncie,  modificando  os  efeitos  do  Acórdão  nº  120200347, de 02 de agosto de 2010, em face ao pedido de desistência recursal a fls. 356/371,  com  base  na  adesão  do  contribuinte  ao  parcelamento  especial  contemplado  pela  Lei  nº  11.941/2008.  Como  se  trata  de  inexatidão material,  por  omissão  sobre  fato  relevante,  posto  que, por um lapso administrativo o pedido de desistência recursal do contribuinte somente foi  juntado em data posterior à sessão de  julgamento de 02 de agosto de 2010, não obstante ser  protocolado  em 22/02/2010,  não  teve  o Relator  conhecimento  prévio  de  tal  requerimento  de  desistência,  o  que,  seguramente,  influenciaria  diretamente  no  exame  de  admissibilidade  recursal,  para  o  saneamento  do  processo  a  fim  de  julgamento  por  esta  segunda  instância  administrativa.  Desta feita, uma vez comprovado que o protocolo do pedido de desistência foi  feito em data de 22 de fevereiro de 2010 (fls 352) e que, por um erro administrativo não foi  juntado  oportunamente,  cabe  retificar­se  o  quanto  julgado  no  acórdão,  por  um  motivo  processual  relevante,  qual  seja,  a  inexistência  de  um  dos  pressupostos  de  admissibilidade  recursal: a falta de objeto, em face a expressa desistência do recurso pelo contribuinte.  Assim  caracterizada  a  inexatidão material  por  omitido  fato  relevante,  como  a  ausência  de  pressuposto  de  admissibilidade  recursal,  sou  por  acolher  os  embargos,  a  fim  de  esclarecer a omissão apontada, para o não conhecimento do recurso voluntário, cancelando­se   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 13808.002558/96       Acórdão n.º 120200.548  S1­C2T2  Fl. 3          3 decisão  consubstanciada no Acórdão 120200347, de 02 de  agosto de 2010, mantendose,  por  conseguinte, a decisão de primeira instância administrativa, em todo seu teor e efeitos.  Eis como voto.  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 26 /10/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 10/10/2011 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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Numero do processo: 11080.007885/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2009 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.436
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) PIS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 78 85 /2 00 9- 98 Fl. 1574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Pis Não-Cumulativo do período 01/01/2006 a 31/03/2009 (DCOMP do período 1º trim/2006), vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.436 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007885/2009-98 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1591DF CARF MF Documento nato-digital

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4599288 #
Numero do processo: 10469.904163/2009-66
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3802-000.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito creditório referente às notas fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em epigrafe (juntadas aos autos).
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 1          1 0  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.904163/2009­66  Recurso nº  922.138  Resolução nº  3802­00.025  –  2ª Turma Especial  Data  17 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  G. J. de Medeiros  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Solon Sehn, o qual dava provimento parcial ao recurso para reconhecer  o direito creditório  referente às notas  fiscais de venda com alíquota zero da contribuição em  epigrafe (juntadas aos autos).  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 30/07/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  4a  Turma  da DRJ  Recife (fls. 31/35), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formalizada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação objeto da PER/DCOMP de fls. 26/29.  A não  homologação  da  compensação  pleiteada  foi motivada  no  argumento  de  que o DARF  informado no PER/DCOMP já  teria sido utilizado  integralmente para quitar os  débitos  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados.  Contudo,  alegou  a  interessada,  nas  razões  da  sua  manifestação  de     Fl. 852DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904163/2009­66  Resolução n.º 3802­00.025  S3­TE02  Fl. 2          2 inconformidade,  que,  no  período  (2005  e 2006),  efetuara o  cálculo  do PIS  e da COFINS de  forma  incorreta,  no  caso,  calculados  sobre  o  faturamento  total,  enquanto  a  empresa,  por  explorar  principalmente  a  atividade  econômica  de  revenda  de  frutas  e  de  verduras,  estaria  sujeita à alíquota reduzida a 0% para referidas contribuições sociais, conforme artigo 28 da Lei  no 10.865/2004.  Diante  disso,  apurou  os  créditos  a  serem  compensados  e  apresentou  a  correspondente  PER/DCOMP,  a  qual  não  foi  homologada  em  vista  da  não  apresentação  de  DCTF retificadora, esta só formalizada depois do indeferimento da compensação pleiteada. A  manifestação de inconformidade, contudo, não foi acolhida pela instância recorrida sob alegada  ausência  de  comprovação  do  erro  de  preenchimento  da  DCTF  mencionada,  não  tendo  sido  demonstrada,  consequentemente,  a  liquidez  e  a  certeza  do  suposto  crédito  que  a  interessada  intentava utilizar para a compensação tributária.   Da referida decisão a interessada fora cientificada em 05/07/2011, contra a qual  apresentou recurso voluntário em 04/08/2011, acompanhado de farta documentação (cópias de  notas fiscais, do livro registro de notas fiscais de saída, relatório das vendas feitas no período e  balancete),  os  quais,  segundo  defende,  comprovariam  o  crédito  da  empresa  passível  de  utilização para compensação.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  lide  diz  respeito  a  aduzida  existência  de  crédito  passível  de  utilização  para  compensação,  o  qual,  até  o  momento,  não  foi  reconhecido  por  alegada  não  comprovação  suficiente do direito.   Nesse  diapasão,  a DRJ Recife, muito  embora  tenha destacado  que  a  atividade  principal  da  empresa  é  o  “comércio  varejista  de  frutas  e  verduras”  (conforme  ato  de  constituição de firma individual), argumentou que a interessada não apresentou documentação  suficiente  para  demonstrar  quantitativamente  as  vendas  que  estariam  sujeitas  às  alíquotas  reduzidas do PIS e da COFINS.  Com efeito, o  inciso  III do artigo 28 da Lei no 10.865, de 30/04/2004, reduz a  zero  as  alíquotas  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  para  a  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno,  de  “produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI”.   Embora  a  recorrente  não  tenha  apresentado,  num  primeiro  momento,  os  documentos  em  que  afirma  se  baseou  para  retificar  a  DCTF,  a  distinção  normativa  acima  retratada,  associada  à  natureza  jurídica  da  atividade  explorada  pela  interessada  e  à  farta  documentação  acostada  aos  autos  levam  a  crer  que  existe  sim,  ao  menos  em  parte,  direito  creditório decorrente de recolhimento indevido das citadas contribuições sociais.   Fl. 853DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10469.904163/2009­66  Resolução n.º 3802­00.025  S3­TE02  Fl. 3          3 É  verdade  que,  a  rigor,  referidos  documentos  deveriam  ter  sido  apresentados  juntamente com a impugnação, sob pena de preclusão do direito, a teor do disposto no § 4º do  artigo 16 do Decreto no 70.235/72.  No  entanto,  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  é  a  de  se  abrandar os rigores das regras preclusivas prescritas no Direito Administrativo, e isso diante do  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, mais  participativo e mais orientado a um escopo social.   Tal  viés  doutrinário  e  jurisprudencial,  inclusive,  foi  pavimentado  na  Lei  no  9.784/99, aplicável  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  notadamente em seu  artigo 3º,  inciso  III,  que permite a  juntada de documentos  e  a  formulação de  alegações pelo  interessado, desde que antes da decisão1.  No caso presente, como já afirmado, há verossimilhança quanto à existência ao  menos parcial do direito alegado pela requerente. Isso, porém, há que ser previamente aferido  pela  unidade  preparadora,  a  quem  incumbe  examinar  a  fidedignidade  da  documentação  acostada ao processo, isso, frente a eventuais demonstrativos e documentação outra requerida  da interessada, porventura necessários à apuração da contribuição efetivamente devida.  Assim,  diante  dos  elementos  constantes  dos  autos,  voto  para  a  conversão  do  presente julgamento em diligência a fim de que a unidade preparadora, frente à documentação  anexa ao processo e demais documentos e esclarecimentos que julgar necessários indagar à  suplicante, se manifeste sobre a COFINS efetivamente devida no período de que trata o pleito.   Considerando que o presente é um dos 31 processos em nome da interessada que  trata de aduzido direito creditório pelo pagamento indevido da COFINS nos anos­base de 2005  e de 2006, poderão ser elaborados, para fins de atendimento à presente diligência, relatório e,  sendo o  caso, planilha demonstrativa única, em que sejam discriminadas as bases de cálculo  mensais,  a  COFINS  efetivamente  devida  e  a  COFINS  paga  em  cada  um  dos  períodos  correspondentes.  Concluída  a  diligência,  e  dada  oportunidade  de  manifestação  da  interessada  quanto ao seu teor, os autos deverão ser devolvidos a esta 2a Turma Especial da 3a Seção do  CARF para julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 17 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                                                1 Isso, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade, os valores e os princípios que norteiam  o processo administrativo, procurando harmonizar a verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas  lides administrativas. Com o foco em tais objetivos é que a Lei prevê a recusa de documentos que se enquadrem  como provas “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o, da Lei  no 9.784/99.  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 31/ 07/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/08/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

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6346614 #
Numero do processo: 19515.006201/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1202-000.130
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o sobrestamento do julgamento do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 14.723          1 14.722  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006201/2008­12  Recurso nº  000000  Resolução nº  1202­000130   –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  12 de setembro de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  COOPERATIVA DE PROFESSORES E AUX. DE ADMIN. ESCOLAR ­  COOPESCOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o   sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Nelson  Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Viviane Vidal Wagner.    Relatório     Fl. 8841DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.724          2 Trata o presente processo de lançamentos formalizados em Autos de Infração do  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica –  IRPJ  e  seus  reflexos  na CSLL,  no PIS  e  na Cofins,  relativos ao ano de 2003, nos seguintes valores:  ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 601.077,62, incluídos juros de  mora e multa de ofício, no percentual de 150%, fls. 1738/1771 (Volume 9), acompanhados do  Termo de Sujeição Passiva Solidária  do  INPST —  Instituto Nacional  de Promoção Social  e  Tecnologia, CNPJ 67.980.094/0001­83 (fls. 1737),  ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 4.223.449,71, incluídos juros  de  mora  e  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%,  fls.  1773/1807  (Volume  9/10),  acompanhados  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  do  EST  —  Empreendimentos  e  Suportes Tecnológicos e Educacionais Ltda., CNPJ 59.486.795/0001­32 (fls. 1772);  ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 7.524.852,32, incluídos juros  de mora e multa de oficio, no percentual de 150%, fls. 1811/1843 (Volume 10), acompanhados  do Termo de Sujeição Passiva Solidária do STE — Empreendimentos e Suportes Tecnológicos  e Educacionais Ltda., CNPJ 53.129.888/0001­23 (fls. 1808);  ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 286.448,87, incluídos juros de  mora e multa de ofício, no percentual de 150%, fls. 1847/1879 (Volume 10), acompanhados do  Termo de Sujeição Passiva Solidária do EPEC — Entidade Paulista de Educação e Cultura.,  CNPJ 00.079.002/0001­18 (fls. 1844);  ­ IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, no montante de R$ 73.460,29, incluídos juros de  mora e multa de ofício, no percentual de 75%, fls. 1882 e ss. (Volume 10), acompanhado do  Termo de Sujeição Passiva Solidária do Sr. Raul Armando Gennari Filho, CPF 332.718.528/04  (fls. 1880);  A tributação foi feita em 5 grupos de autos de infração pelas seguintes razões: i)  em  relação  aos  quatro  primeiros  grupos,  face  à  necessidade  de  atribuir  responsabilidade  solidária  às pessoas  jurídicas  representativas das mantenedoras das  instituições de  ensino,  as  quais  teria  restado  comprovado, mantém  relação  direta  com a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador;  e  ii)  o  último  auto  de  infração,  pelo  fato  de  não  terem  sido  objeto  de  tributação  as  receitas auferidas em operações financeiras.  Da  leitura do Termo de Verificação depreende­se que a ação  fiscal  teve  início  pelo fato da autuada, Cooperativa COOPESCOLA, ter movimentado em suas contas bancárias  recursos financeiros da ordem de R$ 36.096.578,95, enquanto que foi oferecido à tributação, na  DIPJ/2004 (fls. 21/24), como receita de prestação de serviços e outras receitas, o valor de R$  877.259,79.  De acordo com o Termo de Constatação Fiscal, de fls. 1708 a 1733, o lucro da  pessoa  jurídica  foi  arbitrado  face  a  imprestabilidade  da  escrita  contábil/fiscal  apresentada,  tendo  sido  apurada  omissão  de  receitas  da  prestação  de  serviços  de  ensino,  sendo  a  receita  bruta  conhecida  (arts.  532  e  537  do  RIR/99),  ao  ser  constatado  que  as  receitas  com  mensalidades  escolares,  depositadas  em  suas  contas  bancárias,  não  terem  sido  aceitas  pela  fiscalização  como  sendo  típicas  de  atos  cooperativos,  fls.  1695. Além  disso,  também  foram  tributadas as receitas com aplicações financeiras auferidas pela cooperativa, fls. 1696 e ss.  Fl. 8842DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.725          3 A fiscalização teria constatado que as atividades de ensino realizadas em “nome  da  Cooperativa  COOPESCOLA”  eram  na  verdade  desempenhadas  em  substituição  às  operações de instituições de ensino que teriam deixado de operar formalmente, abaixo listadas:  Colégio/Faculdade       CNPJ      Razão Social  Fac.Módulo,ColégioMódulo    59.486.795/0001­32     EST­Empr. e Suportes Tecnol. Educ.  FIAP e COPI        53.129.888/0001­23      STE­Empr.e Suportes Tecnol. Educ.  Col.Renê Descartes       09.079.002/0001­18     EPEC Ent. Paulista de Educ. e Cultura   Col. Maria José       67.980.094/0001­83     INPST­ Instit. Nac. de Promoção Social     03.385.628/0001­40  Gennari&Peartree Comunic., Com.e Serv.   Pesquisa  efetuada pela  fiscalização,  em 2008,  junto  ao  "site" do Ministério da  Educação  e  ofícios  encaminhados  junto  à  Secretaria  de  Educação/SP,  fls.  1255  e  ss.,  identificou  que  os  mantenedores  (entidades  registradas  como  responsáveis  perante  os  órgãos  de  controle  de  ensino,  Secretaria  de  Educação/SP  e Ministério  da  Educação  e  Cultura­MEC),  eram  as  instituições  mencionadas  no  item  anterior,  antigas  operadoras  das  instituições  de  ensino  fundamental  (Colégios Módulo, Colégio Paulista, Col. Maria  José, Col. René Descartes),  de  ensino superior (Faculdades Módulo, FIAP) e de academia de ginástica (Módulo FIT), apesar  de  regularmente  operadas  pela  COOPESCOLA,  a  partir  de  2001.  Todas  as  empresas  acima  listadas tinham o controle societário exercido pelo Sr. Raul Armando Gennari Filho,  também  proprietário  dos  imóveis  onde  as  instituições  de  ensino  funcionavam  e  funcionam,  e/ou  detentor dos direitos de sublocação dos mesmos.  Ainda  nos  termos  do  relatório  fiscal,  fls.  1719/1720,  foi  constatado  que  teria  havido  confusão  patrimonial  na  contabilização  das  receitas  de  mensalidades  escolares  na  cooperativa, uma vez que os contratos de prestação de serviços eram celebrados entre os alunos  (seus responsáveis) e as entidades acima relacionadas, ao invés de constar como contratante a  cooperativa  COOPESCOLA,  ora  autuada.  A  fiscalização  também  identificou  confusão  patrimonial entre a COOPESCOLA e as empresas EST, STE e INPST, pela existência de do  registro de pagamento efetuados pela COOPESCOLA, relativos a despesas com aquisição de  livros/periódicos  e  serviços  de  terceiros,  dentre  outros,  enquanto  que  as  notas  fiscais  eram  emitidas em nome das referidas empresas, fls. 1722 e ss.  No  entender  da  fiscalização,  as  receitas  das  mensalidades  escolares  auferidas  pela  COOPESCOLA  seriam  na  verdade  uma  maneira  de  criar  um  disfarce  sobre  a  movimentação  financeira  recebida,  com  o  intuito  de  excluir  da  tributação  estas  mesmas  receitas, sob o amparo dos favores legais concedidos às sociedades cooperativas. Dessa forma,  caracterizado o intuito de fraude, a multa de ofício foi majorada, por infração qualificada, no  percentual de 150%.  As  receitas  com mensalidades  escolares  foram  “descaracterizadas  como  sendo  atos cooperativos”, uma vez que a cooperativa não teria sido criada para prestar serviços aos  associados cooperados (professores e funcionários) e sim, continuar a prestação de serviços aos  alunos interessados em cursos educacionais a nível de ensino fundamental (Colégios Módulo,  Colégio Paulista, Maria  José e Renê Descartes) ou mesmo a nível de  curso superior ou pós­ graduação (Faculdades Módulo, FIAP). Para a fiscalização teria restado claro que o princípio  Fl. 8843DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.726          4 da livre adesão também não era respeitado, pois é lógico que a entrada e saída de professores  não  poderiam  ser  livres  na  cooperativa,  uma vez  que  esta  não  funcionava  pela  prestação  de  serviços pessoais dos seus cooperados, mas sim pela prestação da atividade educacional como  um todo, ou seja, dependia do número de alunos, do número de salas, da capacidade técnica de  cada  um,  da  necessidade  deste  ou  daquele  tipo  de  professor,  podendo  este  ser  desligado  a  qualquer  tempo,  se  desatendesse  os  pré­requisitos.  Adicionalmente,  a  escrituração  da  cooperativa  deveria  segregar  as  receitas/despesas  e  ingressos/dispêndios,  de  forma  a  apurar  exatamente o valor  sobre o qual  incidiria  a  tributação entre “atos  cooperativos”  e “atos não­ cooperativos”.  A fiscalização chegou à seguinte conclusão, fls. 1721:  “Portanto,  deve­se  ressaltar  que  os  valores  recebidos  dos  alunos  não  são  oferecidos à tributação nem na Cooperativa nem nas empresas responsáveis perante as  Secretaria de Educação e/ou MEC.”  Na  sequência,  por  retratar  com  mais  detalhes  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever, na parte que mais interessa, o relatório do Acórdão nº 16­20.882 da DRJ/São Paulo  I, de fls. 4701 a 4717, o qual também adoto:  “Informa o autuante, no Termo de Verificação, em fls. 1709 que:  ‘Segundo  esclarecimentos  verbalmente  prestados  pelo  contribuinte,  com  embasamento  documental  através  de  `Contratos  de  Aluguel  e  outras  Avenças',  a  Cooperativa  teria começado a prestar  serviços  aos  alunos desde o  ano de 2001/2000,  quando  teria  ocorrido  a  transferência  das  atividades  de  ensino,  que  até  então  eram  prestadas por outras instituições de ensino.  Tal fato teria ocorrido porque o Sr. Raul Gennari, responsável perante a SRF, por  aquelas pessoas jurídicas que operavam tais instituições de ensino, não mais interessado  na  operação  das  mesmas,  `cedeu'  a  título  gratuito  o  direito  a  seus  funcionários,  que  então,  na  condição  de  cooperados,  teriam passado  a  operar  as  citadas  instituições,  as  quais funcionavam em 2003, e continuam funcionando até hoje, nos endereços abaixo  citados.  [...]  Pela  análise  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Financeiras  relativa  ao  ano­calendário de 2003, entregue espontaneamente em 04/2007, o contribuinte oferecia  a  tributação  a  quantia  já  citada  de  R$  877.259,  79,  a  qual  era  bastante  inferior  ao  montante dos recursos financeiros movimentados pelo contribuinte (fis. 278).  Em esclarecimento feito pelo contribuinte este alegou ser isto devido à forma de  contabilização utilizada tendo em vista que só haviam sido aí consideradas o valor da  taxa de administração recebida dos cooperados.  Na primeira contabilidade apresentada (Anexo I), verificamos que o contribuinte  procedeu  à  escrituração  da  movimentação  bancária  realizada,  entretanto  o  fez  registrando  a  débito  das  disponibilidades  bancárias  as  entradas  em  banco,  utilizando  como  contrapartida  as  rubricas  abaixo  apontadas,  que  funcionavam  como  conta  transitória (ou provisão), as quais eram creditadas como contrapartidas às entradas em  banco e debitadas como contrapartidas às saídas de tais bancos, a títulos de pagamentos  realizados,  sem  contudo  haver  o  trânsito  por  contas  de  receitas/ingressos  ou  despesas/dispêndios:  Fl. 8844DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.727          5 [...]  Ou  seja,  apesar  de  uma  rápida  visão  da  sua  escrituração  apontar  registros  da  movimentação  financeira,  uma  análise  mais  detida  mostrava  a  sistemática  utilizada  acima  descrita,  a  qual  pode  ser  visualizada  na  cópia  do  Diário  referente  à  primeira  contabilidade entregue (inserto no Anexo I).  Tendo  em  vista  que  a  falta  de  contabilização/escrituração  de  movimentação  financeira  infringe  a  legislação  comercial  fiscal  vigente,  demonstrando  insegurança  quanto à fidelidade da escrita contábil fiscal, podendo esta ser recusada, procedemos a  intimação para o contribuinte refazer a sua escrituração.  Intimado  a  proceder  a  re­escrituração  contábil,  apresentando­a,  a  esta  fiscalização,  o  contribuinte  incluiu  a  receita  advinda  das  mensalidades,  porém  a  considerou  na  sua  totalidade  como  ingresso  de  ato  cooperativo,  em  que  pese  tê­las  denominado de RECEITA (Anexo II).  [...]  Intimado  a  compor  os  valores  recebidos  como  Receita  de  Mensalidade  o  contribuinte apresentou planilha às fls. 446 a 542, complementadas às fls. 1154 a 1246,  e finalmente substituídas pela Relação de fls. 1342 a 1438, na qual informa os valores  recebidos  mensalmente  dos  alunos  ali  identificados  a  qual  é  incompatível  com  a  grandeza  nos  recursos  movimentados  via  contas  correntes  de  propriedade  da  cooperativa.  Intimado a apresentar os contratos referentes a tais mensalidades, o contribuinte  apresentou  inicialmente  amostragem  incompleta  informando  ainda  não  possuir  os  contratos referentes ao Colégio Renê Descartes, que estariam de posse da Secretaria de  Educação.  [...]  Da  análise  da  amostragem  documental  apresentada,  verificamos  que  a  cooperativa não se encontra citada em nenhum destes contratos de  serviços assinados  com alunos e empresas, apesar de seu estatuto indicar que esta assinaria em nome dos  cooperados.  Intimado a esclarecer o fato (fls. 555 e 556) o contribuinte informa que a FIAP,  FMP e Colégio Paulista são ‘marcas' da cooperativa e que o Renê Descartes e "Colégio  Maria José " eram por ela "operados" (fls. 1149).  Reconhece  que  os  valores  transitados  na  conta  da  cooperativa  eram  da  propriedade da cooperativa, na medida que os contabiliza a título de receita da mesma,  na nova contabilidade elaborada no curso da ação fiscal, portanto sem espontaneidade.  Informa  também que os valores  advindos das mensalidades pagas pelos  alunos  do Colégio Maria  José  e Renê Descartes  também  integraram  o  caixa  da Cooperativa  naquele ano (fls. 1149).  Da análise dos contratos apresentados verificamos que muitos deles apresentam  como CNPJ, o CNPJ de outra empresa que não o da cooperativa. Como por exemplo  citamos  os  contratos  do  Colégio  Maria  José  fls.  607  e  seg.),  os  do  colégio  Renê  Descartes (fls. 1272 e seg) e pelo menos um de Pós­Graduação da FIAP (fls. 1152).  Fl. 8845DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.728          6 Nota­se  que  em  relação  aos  contratos  dos  colégios  Módulo  e  COPI,  não  há  identificação  do  CNPJ  o  que  demonstra  uma  prática  não  usual  em  contratos  de  prestação de serviços.’  “Após detalhada exposição da condução da ação fiscal  (1709/1727), o autuante  assim concluiu:  ‘Dos fatos levantados no decorrer da presente ação fiscal, restou FARTAMENTE  COMPROVADO  que  os  recursos  movimentados  no  decorrer  do  ano­calendário  de  2003, nas contas correntes bancárias de propriedade da fiscalizada, e que foram por esta  omitidos  em  sua  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  (DIPJ­AC2003),  tiveram por origem o recebimento de mensalidades advindas das instituições de ensino  abaixo citadas:  [repete  a  transcrição  dos  dados  das  instituições  de  ensino  já mencionadas  em  item anterior deste relatório]  Notando­se  que  estas  instituições  tinham  como  responsáveis  (mantenedoras)  à  época,  perante  os  órgãos  responsáveis  (Sec.  de  Educação  e MEC)  as  empresas  cujo  CNPJ  estão  acima  apontados,  sendo  estas  as  antigas  operadoras  das  instituições  de  ensino.  Ressaltando­se  que  todas  tinham  o  controle  societário  exercido  pelo  sr.  Raul  Gennari, também proprietário dos imóveis onde as instituições de ensino funcionavam e  funcionam, e/ou detentor dos direitos de sublocação dos mesmos.  [...]  Ou seja, na tentativa de evasão fiscal perpetrada pelo Grupo empresarial liderado  pelo  Sr.  Raul  Gennari  Filho,  transferiu­se  a  operação  de  várias  instituições  educacionais,  as  quais  atendiam  a  milhares  de  alunos,  terceiros  não  cooperados,  em  uma típica operação de mercado, para uma cooperativa, a fim de, inicialmente excluir  (omitir) os recursos recebidos por esta prestação de serviço da tributação. Sendo que, já  em  curso  do  presente  procedimento  fiscal,  após  detectado  que  a  contabilidade  apresentada deveria  ser  refeita  e novamente  apresentada  a  esta auditoria,  tentou fazer  com que a fiscalizada considerasse tais recursos como advindos de Atos Cooperativos.  O  vínculo  entre  as  empresas  que  operavam  as  instituições  de  ensino  anteriormente  e  a  cooperativa  restou  patente.  Enquanto  a  Cooperativa  assumia  a  operação  das  instituições  de  ensino  e  reconhecia  perante  esta  fiscalização  deter  as  marcas relativas a tais instituições, além de reconhecer como suas as receitas auferidas  em prestação de serviço aos alunos das instituições citadas, perante os órgãos oficiais,  continuaram as antigas operadoras como responsáveis. Obviamente tal fato garantia ao  Sr. Raul Gennari manter o controle daquelas  instituições de ensino, evitando que este  realmente  caísse  nas  mãos  dos  professores  e  auxiliares  (por  eles  ditos  cooperados).  Além  disso, muitos  dos  responsáveis  financeiros  por  alunos,  nem mesmo  conheciam  que pagavam a Cooperativa,  tendo  inclusive declarado à SRF  terem pagos  às  antigas  operadoras.  Outro ponto a  tratar­se diz  respeito a proporcionalidade entre a  receita auferida  pela Cooperativa, relativa aos recebimentos de cada instituição de ensino, e o valor por  ela devolvido a  estas  instituições  a  título de  aluguéis  referentes  a  imóveis que nem a  elas  pertenciam  (fls.  1693  a  1696).  Observa­se  que  há  o  retorno  de  parte  do  valor  recebido, dos alunos para as antigas operadoras das  instituições de ensino, sendo que  estas na declararam o valor recebido, e nem tão pouco o faz o Sr. Raul Gennari.  Ou  seja,  em  resumo,  toda  a  renda  auferida  na  prestação  dos  ditos  serviços  educacionais,  listada  por  aluno  às  fls.  1342  e  seg.,  e  compatível  com  os  recursos  Fl. 8846DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.729          7 movimentados  via  contas  correntes  bancárias  da  cooperativa,  não  foram  oferecidas  à  tributação, sendo necessário portanto que agora sejam objeto de Auto de Infração.  [...]  [...]esta  fiscalização  concluiu  pela  impossibilidade  de  utilizar­se  do  lucro  real  apurado pelo contribuinte para fins de proceder a tributação referida.  Primeiramente  pelo  fato  da  apuração  por  ele  realizada  em  sua DIPJ  AC  2003  estar  totalmente desatrelada dos  fatos ocorridos  realmente  em sua operação. Segundo  porque  as  receitas  auferidas  confundem­se  entre  várias  instituições  de  ensino,  identificadas  inclusive por personalidades jurídicas distintas, isto graças a  tentativa de  evasão fiscal perpetrada pelo contribuinte. Além disto, também porque as despesas não  foram devidamente comprovadas ou o foram como pertencentes a estas outras pessoas  jurídicas mencionadas,  impossibilitando a correta aferição do resultado tributável. Isto  sem  falar  que,  em  se  tratando  de  Cooperativa,  deveria  a  escrituração  atender  a  segregação  entre  receitas/despesas  e  ingressos/dispêndios,  de  forma  a  apurar  exatamente  o  valor  sobre  o  qual  incidiria  a  tributação  e  como  sejam  as  despesas/dispêndios  rateados  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  Além  disto  observa­se  que  aparte  da  documentação  de  lastro  para  a  escrituração  não  foi  apresentada  como  os  contratos  assinados  com  Pessoas  Jurídicas  ou  com  alunos  relativamente aos cursos da pós­graduação da FIAP.  Sendo  assim,  não  foi  possível  a  esta  fiscalização  valer­se  da  escrituração  do  contribuinte, para fins de apuração do lucro real, por estar a mesma eivada de vícios e  desacompanhada da documentação necessária a sua comprovação.  Logo, esta fiscalização procederá a  tributação das  receitas omitidas, conhecidas  inicialmente  através  dos  extratos  bancários  do  contribuinte  e  confirmadas  através  de  Relação  na  qual  o  contribuinte  informa  a  origem  das mesmas,  através  do  sistema  de  arbitramento dos lucros sobre a receita omitida.’  A Cooperativa e os sujeitos passivos solidários foram devidamente cientificados,  por  via  postal,  04/10/2008,  conforme  documentos  de  fls.  1921/1940,  e  apresentaram,  em 04/11/2008, as impugnações de 1943/2037 (Cooperativa) e demais sujeitos passivos  solidários  em  fls.  2850/2856,  3149/3195,  3450/3496,  3758/3804,  4084/4133  e  4381/4429, respectivamente.  A Cooperativa, por mandatário, após desenvolver  sua extensa argumentação de  defesa, assim concluiu, (fls. 2034/2036):  a)  a  IMPUGNANTE  é  uma  cooperativa  de  trabalho  e  preenche  todos  os  requisitos  da  Lei  n°  5.764/71,  ou  seja:  a)  presta  serviços  aos  seus  cooperados;  b)  é  dirigida por uma diretoria executiva; c) realiza anualmente assembléia geral ordinária ;  d) presta contas anualmente aos seus cooperados; e) possui conselho fiscal; f) mantém  fundo  de  reservas;  g)  mantém  fundo  de  assistência  técnica,  educacional  e  social;  h)  obedece ao princípio da livre adesão; i) mantém o número limitado de quota­parte por  cooperado;  j)  terceiros  não  podem adquirir  quota­parte;  k)  possui  e mantém  todos  os  livros obrigatórios exigidos pela Lei;  e,  l)  todos os cooperados participam ativamente  das decisões e rumos da cooperativa  b) A legalidade e validade das atividades praticadas pela IMPUGNANTE já foi  devidamente  reconhecida  diversas  vezes  pelo  Poder  Judiciário  Trabalhista,  conforme  será devidamente demonstrado através de documentos e decisões judiciais; portanto a  autoridade  fiscal  não  poderia  entender  de  maneira  diversa  e  constituir  o  crédito  tributário.  Fl. 8847DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.730          8 c)  As  mensalidades  recebidas  pela  IMPUGNANTE,  são  verdadeiros  atos  cooperativos pois estão em perfeita consonância com seu objetivo social, não podendo  ser  considerados  como  atividade  de  mercado  como  entendeu  equivocadamente  a  autoridade  fiscal.  Caso  entendessemos  de  maneira  diversa,  cairíamos  no  absurdo  da  IMPUGNANTE só poder prestar serviços para professores, o que não é razoável dentro  da finalidade de uma cooperativa.  d)  As  mensalidades,  são  legítimos  atos  cooperativos  portanto  não  são  fatos  geradores do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  e) A escrituração contábil da  IMPUGNANTE foi devidamente elaborada, desta  forma,  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  as  Demonstrações  Financeiras  não  seguiam  o  que  determina  a  legislação  das  COOPERATIVAS  não  procede.  Além  do  mais,  caso  houvesse  algum  tipo  de  inadequação  isso  não  tira  a  natureza  da  não  tributação dos atos cooperativos praticados pela IMPUGNANTE.   f)  No  que  diz  respeito  a  alegação  de  que  há  uma  confusão  entre  a  IMPUGNANTE  e  os  demais  contribuintes  arrolados  como  solidários,  não  procede,  tendo em vista que a relação entre a IMPUGNANTE e esses demais contribuintes era  meramente  de  inquilino  e  locador.  Além  do  mais  a  autoridade  fiscal  somente  considerou as notas fiscais que por um erro do fornecedor foram emitidas no CNPJ das  antigas mantenedoras, não levando em consideração as notas fiscais que foram emitidas  contra a IMPUGNANTE. Além do mais o serviço ou o bem foi prestado ou entregue e  devidamente pago a contabilização pela IMPUGNANTE.  g) Não há que se falar na aplicação da multa de ofício de 150% no presente caso  uma vez que não houve a comprovação de que houve dolo, fraude ou simulação;  h) Ocorreu a decadência da autoridade fiscal em constituir o crédito tributário no  que diz respeito ao IRPJ e CSLL nos 1 °, 2° e 3° trimestre de 2003;  i) e para o PIS e COFINS para os meses de janeiro a setembro de 2003. Tendo  em vista que o auto de infração foi lavrado em outubro de 2008.  j)  Se  persistir  o  entendimento  de  que  há  uma  confusão  entre  as  atividades  da  IMPUGNANTE  e  os  demais  contribuintes  solidários,  há  que  se  reconhecer  a  ilegitimidade  passiva,  tendo  em  vista  que  quem  deveria  ser  efetivamente  tributados  seriam esses contribuintes e não a IMPUGNANTE.  k) Houve inequívoco cerceamento de defesa quando não foi dada oportunidade a  IMPUGNANTE de ter acesso integral do processo administrativo;  l) Não há que  se  falar na  incidência do PIS/COFINS  sobre  receitas  financeiras  auferidos pela IMPUGNANTE; e,  m)  O  arbitramento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  não  tem  validade  tendo  em  vista  que  a  escrituração  contábil  e  fiscal  da  IMPUGNANTE  era  regular,  portanto  deveria  ter  se  aplicado outro  critério para  se  fundamentar  e  lavrar o presente  auto de  infração.  Por fim, requereu, caso não seja acatada a improcedência dos autos de infração, a  redução da multa de 150% para 75%, o  reconhecimento da decadência do  IRPJ  e da  CSLL  até  o  terceiro  trimestre  de  2003,  bem  assim  o  PIS  e  a  COFINS  até  o mês  de  setembro  do  a  referido  ano.  Requereu,  também  que  fossem  excluídos  os  juros  calculados com base na taxa SELIC e tampouco fossem exigidos juros sobre a multa de  oficio lançada, eis que tal exigência não tem base em lei.  Fl. 8848DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.731          9 As demais impugnações apresentadas pelos responsáveis solidários são idênticas  entre  si  e  apresentam  as  seguintes  alegações  para  afastar  os  autos  de  infração  ora  combatidos:  ­ a multa qualificada de 150% não se aplicaria ao presente caso;  ­ a maior parte dos débitos ora exigidos já estariam extintos pela decadência;  ­  seria  entendimento majoritário  da  doutrina  e  jurisprudência  que  as  operações  realizadas  pela  Coopescola,  as  quais  a  fiscalização  teria  afirmado  não  possuir  lastro  com o objeto social de uma sociedade cooperativa, estariam compreendidos dentro dos  atos normais de gestão e atuação desse tipo societário, devendo ser tributadas como se  atos cooperativos fossem.  ­ o caso em exame não traduziria hipótese de responsabilidade solidária, pois:  (i)  não  seria  apresentada  nenhuma  correlação  fática  entre  a  conduta  do  Impugnante e os débitos  fiscais que  lhe foram  imputados na condição de responsável  solidária;  (ii) os artigos 121 e 124 do CTN seriam absolutamente inaplicáveis ao presente  caso; e  (iii)  não  existiria  nenhuma  confusão  operacional,  patrimonial,  gerencial  ou  logística entre a impugnante e a Coopescola.”  Foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária nas seguintes pessoas:  ­ Gennari & Peartree Comunicação, Comércio e Serviço Ltda — 03.385.628/0001­40.  ­EST ­ Empreendimentos e Suportes Tecnológicos e Educacionais Ltda ­ 59.486.795/0001­32   ­STE ­ Empreendimentos e Suportes Tecnológicos e Educacionais Ltda ­ 53.129.888/0001­23.  ­ INPST — Instituto Nacional. de Promoção Social e Tecnologia — 67.980.094/0001­83  ­ EPEC — Entidade Paulista de Educação. e Cultura — 00.079.002/0001­18  ­ Raul Armando Gennari Filho — CPF 332.718.528­04.  Ao examinar o litígio, a DRJ/São Paulo I emitiu o Acórdão nº 16­20.882, de fls.  4701 a 4717, mantendo integralmente o lançamento, com o seguinte ementário:  DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR  Ainda que se trate de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  extingue­se  em  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte ao em que o lançamento poderia  ter sido efetuado, e não do  fato  gerador,  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário,  principalmente,  no  caso  em que  a  infração  tenha  sido  praticada com  dolo, fraude ou simulação.  COOPERATIVA DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO.  Sujeita­se  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  jurídica  a  receita  e/ou  os  resultados  obtidos  por  sociedade  cooperativa  na  prática  de  atos  não  Fl. 8849DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.732          10 cooperativos.  Tendo  a  fiscalização  descaracterizado  as  atividades  da  empresa  para  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  concedidos  às  cooperativas,  ter­se­á  como  integralmente  tributado  o  resultado  da  sociedade.  LUCRO  ARBITRADO.  NÃO­ATENDIMENTO  À  INTIMAÇÃO.  CABIMENTO.  É  cabível  o  arbitramento  do  lucro  do  sujeito  passivo  que  deixa  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos  que  ensejaram o  lançamento do  imposto  sobre a  renda, a decisão de  mérito  prolatada  em  relação  ao  auto  de  infração  principal  constitui   prejulgado nas decisões decorrentes.  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  BASE  DE  CÁLCULO. PIS. COFINS.  Pelo disposto na Lei n° 9.718, de 1998, a base de cálculo das referidas  contribuições é o  faturamento mensal,  correspondente à receita bruta  da  pessoa  jurídica,  compreendendo  a  totalidade  das  receitas,  nelas  incluídas as receitas financeiras.  MULTA QUALIFICADA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  deve  ser  aplicada  a  multa  qualificada sobre a  totalidade ou diferença do tributo devido, quando  comprovado o evidente intuito de fraude.   CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  ­  IMPUGNAÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  JUROS  E  MULTA  –  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  A  ação  fiscal,  até  a  lavratura  do  auto  de  infração,  se  desenvolve  em  procedimento de natureza inquisitória. A lei faculta ao sujeito passivo  o  exercício  do  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório  na  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação.  Falece  competência  à  autoridade  administrativa  para  apreciar  alegações  de  inconstitucionalidade.  Juros  de  mora  e  multa  de  ofício  exigidos  nos  termos da lei. Havendo prova de que há interesse comum na situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  é  cabível  a  atribuição de responsabilidade solidária pelo crédito tributário.  Lançamento Procedente  Os  principais  fundamentos  utilizados  no  acórdão  recorrido  podem  ser  assim  sintetizados:  i­ Em relação à decadência,  informa que pelo fato de haver pagamento parcial  da obrigação, como também constatou­se que houve fraude, dolo ou simulação, sendo assim,  aplica­se a regra geral de decadência fixada pelo artigo 173 do CTN, segundo o qual o prazo é  Fl. 8850DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.733          11 dos mesmos cinco anos previstos no art. 150, § 4º do CTN, mas contados do primeiro dia do  exercício seguinte ao que lançamento poderia ter sido efetuado;  ii­  Quanto  à  descaracterização  dos  atos  cooperativos,  menciona  que  os  associados da COOPESCOLA seriam, como o próprio nome diz, os professores e auxiliares de  administração escolar das instituições de ensino. A cooperativa taxativamente afirma que é ela  quem  recebe  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos,  sendo  assim  não  há  como  aceitar  que  as  receitas auferidas pela cooperativa, com essas mensalidades, advêm de atos cooperados;  iii­ A respeito do arbitramento, o contribuinte foi intimado a proceder a sua re­ escrituração contábil. Pelo  fato da Cooperativa estar sujeita a  tributação do  IRPJ, por auferir  resultados  positivos  em  atos  não  cooperativos,  deveria  ter  destacado  em  sua  escrituração  contábil as receitas, custos despesas e encargos relativos a esses atos (operações realizadas com  não­associados)  dos  ingressos  e  dispêndios  (movimentação  financeira  decorrente  dos  atos  cooperados). Constatou a fiscalização da análise da nova escrituração entregue (Anexo II) que  não  foram  atendidos  esses  requisitos.  Assim,  como  o  contribuinte  não  logrou  fornecer  a  documentação obrigatória, a fiscalização procedeu corretamente ao efetuar o arbitramento do  lucro, com fundamento no artigo 530, inciso III, do RIR/99;  iv­ como fartamente comprovado, a cooperativa contabilizou as mensalidades de  sorte a não transitá­las em conta de resultado, propiciando assim que não fossem oferecidas à  tributação.  Assim,  deve  ser,  mantida  a multa  de  150%  aplicada  sobre  a  omissão  dolosa  de  receitas advindas das mensalidades pagas pelos alunos;  v­  o  PIS/Cofins  incidem  sobre  a  receita  bruta,  sendo  que,  não  se  cogitam  de  deduções outras que não as enumeradas nos incisos do § 2° do artigo 3° da Lei n° 9.718/1998.  Especificamente  quanto  às  decisões  do  judiciário  sobre  o  alargamento  do  conceito  de  faturamento, no caso de declaração de inconstitucionalidade, os efeitos são “ex tunc” e “inter  partes”.  Poderá  haver  o  efeito  “erga  omnes”  após  a  manifestação  do  Senado  Federal,  suspendendo a execução do dispositivo legal. Mas, nesse caso, além de “erga omnes”, o efeito  será  “ex  nunc”.  Em  nenhum  dos  casos  o  contribuinte  demonstrou  que  tivesse  havido  a  manifestação  do  Senado  Federal,  pelo  que  não  hão  de  ser  aplicadas  as  decisões  ao  presente  caso;  vi­ Com respeito aos juros calculados com base na taxa SELIC, e juros sobre a  multa de ofício lançada, a autoridade administrativa não dispõe de competência para apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento  jurídico nacional;  vii­ ficou exaustivamente comprovado nos autos, que tanto as pessoas jurídicas  (instituições mantenedoras das escolas) arroladas no quadro de fls. 4707, como a pessoa física  do  Sr.  Raul  Armando  Gennari  Filho,  CPF  332.718.528­04,  tinham  interesse  comum  nas  situações  que  constituíram os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  apuradas,  razão  pela  qual  está  plenamente  justificada  a  qualificação  deles  como  responsáveis  solidários  pelos  créditos tributários apurados.  Irresignada com a decisão, a cooperativa apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário a este CARF, de fls. 4737 e seguintes, repisando praticamente as mesmas alegações  trazidas na peça impugnatória.  Fl. 8851DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.734          12 Também foram apresentados recursos voluntários pelos responsáveis solidários  da  presente  autuação,  abaixo  nominados,  repetindo,  também,  praticamente  as  mesmas  alegações já trazidas nas impugnações apresentadas:  ­ Gennari & Peartree Comun. Com. e Serv. Ltda — fls. 4848 e ss.  ­ EST — Empreend. e Sup. Tecnolog. e Educ. Ltda — fls. 4927 e ss.  ­ STE — Empreend. e Sup. Tecn. e Educ. Ltda — fls. 5006 e ss.  ­ INPST — Inst. Nac. de Prom. Social e Tecn. — fls. 5142 e ss.  ­ EPEC — Entidade Paulista de Educ. e Cult. — fls. 5197 e ss.  ­ Raul Armando Gennari Filho — fls. 5276 e ss.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Portanto, dele tomo conhecimento.  O presente processo trata de lançamento fiscal para exigência do IRPJ e reflexos  na CSLL, PIS e Cofins, face a omissão de receitas decorrente do recebimento de mensalidades  escolares em contas bancárias da autuada  (COOPESCOLA), bem como a não  tributação das  receitas decorrentes de suas aplicações financeiras.  Os  valores  tributáveis  foram  considerados  omissão  de  receitas  apurados  de  forma  direta,  de  acordo  com  a  movimentação  financeira  bancária,  cujos  depósitos  se  originaram das mensalidades escolares. A autuada entregou espontaneamente os seus extratos  bancários,  procedendo­se  no  arbitramento  do  lucro  da pessoa  jurídica,  face  a  constatação  da  imprestabilidade da escrita contábil/fiscal na apuração do lucro real pela existência de erros de  escrituração,  bem  como  pelo  fato  dos  registros  contábeis  estarem  desacompanhados  da  documentação  necessária  à  sua  comprovação.  Sobre  os  valores  tributáveis  das  receitas  omitidas, aplicou­se a multa no percentual de 150%, pela ocorrência de fraude e crime contra a  ordem  tributária.  Sobre  a  tributação  das  receitas  decorrentes  de  suas  aplicações  financeiras,  aplicou­se a multa de ofício no percentual de 75%.   A  controvérsia  principal  diz  respeito  em  esclarecer  se  os  depósitos  bancários  originados  das  mensalidades  escolares  podem  ser  considerados  receitas  decorrentes  das  atividades  desenvolvidas  pela  autuada  e,  se  tais  receitas,  encontram­se  enquadradas  na  legislação cooperativista caracterizadas como ato cooperativo, fazendo jus à isenção tributária.  Segundo a defesa, a autuada é uma cooperativa de trabalho e preenche todos os  requisitos da Lei n° 5.764, de 1971, capaz de usufruir da isenção tributária prevista em lei.  Já o acórdão recorrido fundamentou sua decisão no fato de que os associados da  cooperativa COOPESCOLA seriam, como o próprio nome diz, os professores e auxiliares de  administração  escolar  das  instituições  de  ensino  enumeradas  no  relatório  deste  voto.  A  cooperativa reconhece expressamente que as mensalidades pagas pelos alunos, não associados,  Fl. 8852DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.735          13 são  creditadas  em  suas  contas  bancárias.  Assim,  não  haveria  como  aceitar  que  as  receitas  auferidas pela cooperativa, com essas mensalidades, advêm de atos cooperados.  Passo à análise dos fatos.  De acordo com o Estatuto Social, o objeto social da autuada, COOPESCOLA,  está assim delimitado, fls. 287:  ART.2  —  A  Cooperativa  terá  por  objetivo  a  congregação  dos  integrantes  do  magistério,  auxiliares  de  administração  escolar  e  demais  funções  necessárias  à  gestão,  operação  e  administração  das  atividades educacionais em todos os seus níveis ­ da educação infantil  aos cursos superiores e de pós­graduação, passando pelo fundamental  I e II, médio, educação profissional, bem como curso extracurriculares,  proporcionando­lhes  condições  para  o  melhor  exercício  de  suas  atividades.  §  1°  ­  No  cumprimento  de  suas  atividades,  a  Cooperativa  poderá  assinar,  em  nome  de  seus  cooperados,  contratos  para  a  produção  e  execução dos serviços descritos no § 1°, do Art. 2°, com pessoas fisicas  ou jurídicas, tanto de direito público, como de direito privado. C ,  §  2°  ­  Nos  contratos  celebrados,  a  Cooperativa  representará  os  cooperados coletivamente, agindo como sua mandatária.  §  3  °  ­  Os  cooperados  executarão  os  serviços  que  lhes  forem  concedidos  e  a  Cooperativa,  observando  o  princípio  da  livre  oportunidade para todos os associados.  §  4°  ­  A  Cooperativa  promoverá  a  assistência  aos  cooperados  e  familiares, de acordo com as disponibilidades e possibilidades técnicas  e conforme as normas estabelecidas.  §  5°  ­ Promoverá  ainda a  educação  cooperativista  dos  associados  e  participará  de  campanhas  de  expansão  do  Cooperativismo  e  de  modernização de suas técnicas.  §  6°  ­  A  Cooperativa  efetuará  as  suas  operações  sem  qualquer  objetivo de lucro. (destaquei)  Da  leitura  do  art.  2º  acima  transcrito,  depreende­se  que  a COOPESCOLA  foi  criada  com o  objetivo  de  reunir  pessoas  que  se dedicam à  atividade  educacional,  sejam  eles  professores e/ou  auxiliares na administração escolar,  com o objetivo de proporcionar a esses  profissionais condições para o melhor exercício de suas atividades.  A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de  Cooperativismo,  e  institui  o  regime  jurídico  das  sociedades  cooperativas,  determina  que  as  cooperativas são constituídas por pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  determinada  atividade  econômica,  sem  objetivo  de  lucro,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  seus  associados,  nos  termos  dos  arts.  3º  e  4º,  abaixo  transcritos, para melhor clareza:  Art.  3°  Celebram  contrato  de  sociedade  cooperativa  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o  Fl. 8853DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.736          14 exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo de lucro.  Art.  4º  As  cooperativas  são  sociedades  de  pessoas,  com  forma  e  natureza  jurídica  próprias, de natureza  civil,  não  sujeitas  à  falência,  constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo­se das  demais sociedades pelas seguintes características. (destaquei)  A  recorrente  é  cooperativa  de  trabalho  que  presta  serviços  profissionais  de  ensino escolar, constituída nos termos da Lei nº 5.764, de 1971, obedecendo aos princípios das  sociedades cooperativas, destacando­se o fornecimento de condições adequadas de trabalho aos  seus associados, profissionais com habilitação na prestação de serviços de ensino, sem objetivo  de lucro de lucro, nos termos da legislação cooperativista.  As  mensalidades  escolares  recebidas  de  terceiras  pessoas,  não  associados  (alunos,  representados  por  seus  pais)  são  contratos  externos,  realizados  no  mercado,  como  meio  remunerar  adequadamente  os  serviços  prestados  pelos  associados/cooperados.  Assim,  reunidos  em  cooperativa,  viabiliza­se  oportunidade  de  trabalho  aos  associados  e  o  seu  aprimoramento profissional.   Já a Lei no 5.764, de 1971, dispõe, em seu artigo 79, a respeito do conceito de  ato cooperativo   “Art.  79:  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados,  para  a  consecução  dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único:  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”  (grifei)  De  acordo  com  o  referido  art.  79,  os  sujeitos  do  ato  cooperativo  são  os  associados  e  cooperativas  ou  cooperativas  associadas.  Excluídos  do  conceito,  pois,  o  ato  jurídico praticado por associados, ou pela cooperativa, com terceiros. Mas não é qualquer ato  jurídico  entre  os  sujeitos  do  ato  cooperativo  que  será  cooperativo.  É  preciso  que  haja  conformidade com os objetivos da sociedade.   Assim,  a  caracterização  de  atos  como  sendo  cooperativos  decorre  do  atendimento ao binômio: i) consecução do objeto social da cooperativa e ii) realização de atos  entre as cooperativas e seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente  o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos.   As  conclusões  acima  são  reforçadas  pelo  parágrafo  único  do  art.  79,  que  ressalta  não  haver  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda,  nos  atos  cooperativos. Ou seja, com facilidade chegamos à conclusão de que sempre que tivermos uma  operação de mercado estaremos fora do conceito de ato cooperativo.   Por  sua vez, nas  situações em que haja contrato de compra e venda entre a  cooperativa e não associado, mesmo incluído no objetivo social da cooperativa, não estaremos  diante de “ato cooperativo”.   Fl. 8854DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.737          15 Entendo que esse seria o caso dos autos: os profissionais  ligados ao ensino,  professores e auxiliares, associados à cooperativa de trabalho, presta serviços a  terceiros, não  associados. A COOPESCOLA atuaria com o objetivo de propiciar a continuidade da prestação  dos  serviços  escolares,  antes  desempenhadas  por  diversas  unidades  educacionais,  agora  substituídas pela autuada. Seu corpo de funcionários se uniu sob a forma de cooperativa, para  exercer as funções necessárias à gestão, operação e administração das atividades educacionais  colocadas  a  disposição  de  terceiros,  não  associados  (alunos),  proporcionando­lhes  condições  para o exercício de suas atividades, nos termos do seu estatuto social.  Destarte,  ficou evidenciado que os  recursos financeiros depositados nas contas  bancárias  da  autuada  eram  provenientes  das  mensalidades  escolares,  cuja  movimentação  alcançou  a  ordem  de  R$  36.096.578,95,  apenas  no  ano  de  2003,  tendo  sido  oferecidos  à  tributação apenas o montante de R$ 877.259,79.  Além disso, pesa contra a autuada o fato de que os contratos para a prestação de  serviços de ensino terem sido celebrados entre os alunos (seus responsáveis) e terceiras pessoas  jurídicas,  que não  a COOPESCOLA,  chamadas  pela  fiscalização  de  “ mantenedoras”,  o  que  por certo constitui uma grave irregularidade.   Pelo que se depreende dos autos, a sociedade cooperativa COOPESCOLA não  se mostra de fato aos usuários dos seus serviços. Aos pais e alunos o que efetivamente aparece  são as antigas instituições de ensino, seja no momento da celebração dos contratos escolares,  onde  constam  os  nomes  das  antigas  instituições,  seja  na  permanência  do  próprio  nome  das  antigas unidades educacionais, que são os mesmos. Tal  fato  teria ocorrido porque o Sr. Raul  Gennari,  responsável  perante  a  SRF,  por  aquelas  pessoas  jurídicas  que  operavam  tais  instituições de ensino, não mais demonstrou interesse em continuar operando as mesmas e teria  cedido,  a  título  gratuito,  o  direito  a  seus  funcionários,  agora  na  condição  de  cooperados,  a  operar as citadas instituições, as quais continuam funcionando até hoje, nos mesmos endereços  citados no relatório fiscal.  Ainda mais, no registro dos responsáveis perante a Secretaria de Educação e o  Ministério de Educação e Cultura constam também as antigas unidades educacionais chamadas  de “mantenedoras”. Ou seja, praticamente nada foi mudado com o ingresso da COOPESCOLA  nas  operações  das  instituições  de  ensino  indicadas. O  que  alterou  foi  apenas  o  ingresso  das  receitas das mensalidades escolares, as quais passaram a ser depositadas em contas bancárias  da COOPESCOLA, e  a  contratação de professores  e  auxiliares  escolares,  que passaram  a  se  organizar  em  cooperativa,  tornando­se  cooperados,  e  não  mais  como  as  características  dos  trabalhadores em geral.  Por  fim,  também  ficou  caracterizada  a  confusão  patrimonial  entre  a  COOPESCOLA e as empresas ESP, STE e INPST, nome das antigas unidades educacionais,  ao  ficar  evidenciado  a  existência  de  registro  de  pagamento  efetuados  pela  COOPESCOLA  relativos a despesas com aquisição de livros/periódicos e serviços de terceiros, dentre outros,  enquanto que as notas fiscais eram emitidas em nome das referidas empresas.  Como se percebe, várias são as irregularidades cometidas pela COOPESCOLA  e que foram apuradas ao longo do procedimento fiscal.  Em  que  pese  tal  constatação,  tomei  conhecimento  de  recente  decisão  tomada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­STF,  de  29/03/2012,  onde  a  Suprema  Corte  reconheceu  a  Fl. 8855DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.738          16 existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada  (CPC,  art.  543­B),  no  julgamento do Recurso Extraordinário 672.215, que restou assim ementado:  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  COFINS,  DA  CONTRIBUIÇÃO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  SOBRE  O  PRODUTO DE ATO COOPERADO OU COOPERATIVO.  DISTINÇÃO  ENTRE  “ATO  COOPERADO  TÍPICO”  E  “ATO  COOPERADO ATÍPICO”.  CONCEITOS  CONSTITUCIONAIS DE  “ATO  COOPERATIVO”,  “RECEITA  DE  ATIVIDADE  COOPERATIVA” E “COOPERADO”.  COOPERATIVA DE  SERVIÇOS MÉDICOS. VALORES PAGOS POR  TERCEIROS  À  COOPERATIVA  POR  SERVIÇOS  PRESTADOS  PELOS COOPERADOS.  LEIS 5.764/1971, 7.689/1988, 9.718/1998 E 10.833/2003. ARTS. 146,  III,  c,  194,  par.  ún.,  V,  195,  caput,  e  I,  a,  b  e  c  e  §  7º  e  239 DA  CONSTITUIÇÃO.  Tem repercussão geral a discussão sobre a  incidência da Cofins, do  PIS e da CSLL sobre o produto de ato cooperativo, por violação dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperado”,  “receita  da  atividade  cooperativa” e “cooperado”.  Discussão que se dá sem prejuízo do exame da constitucionalidade da  revogação,  por  lei  ordinária  ou  medida  provisória,  de  isenção,  concedida  por  lei  complementar  (RE  598.085­RG),  bem  como  da  “possibilidade da incidência da contribuição para o PIS sobre os atos  cooperativos, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.158­ 33, originariamente  editada  sob  o  nº  1.858­6,  e  nas Leis  nºs  9.715  e  9.718, ambas de 1998” (RE 599.362­RG, rel. min. Dias Toffoli).  Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada,  vencido  o  Ministro  Cezar  Peluso.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar  Mendes,  Ayres  Britto,  Cármen Lúcia e Rosa Weber.  Ministro JOAQUIM BARBOSA  Relator  Da  leitura  do  ementário  acima  transcrito,  verifica­se  que  a  Egrégia  Suprema  Corte  avocou  para  si  a  tarefa  de  distinção  entre  “ato  cooperado  típico”  e  “ato  cooperado  atípico”,  além  dos  conceitos  constitucionais  de  “ato  cooperativo”,  “receita  de  atividade  cooperativa”  e  “cooperado”,  cujas  definições  mostram­se,  como  já  abordado  neste  voto,  cruciais  para  o  deslinde  do  presente  processo,  mormente  quando  envolve  o  exame  da  procedência  das  exigências  fiscais  impostas  à  sociedade  cooperativa,  relativas  ao  IRPJ  e  reflexos  na CSLL,  PIS  e Cofins,  sendo  que  essas  três  últimas  contribuições  serão  objeto  de  exame direto pela Corte Superior.  Como  se  trata  de  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida,  o  Regimento  Interno do STF­ RISTF, em seu art. 328, abaixo reproduzido, determina que todos os demais  Fl. 8856DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.739          17 recursos extraordinários, com questão idêntica, sejam sobrestados, até que o Supremo Tribunal  Federal decida os que tenham sido selecionados como representativos da causa:   Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se  em  múltiplos  feitos,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a),  de  ofício  ou  a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial, a fim de que observem o disposto no art. 543­B do Código de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  cinco  dias,  e  sobrestar  todas  as  demais  causas  com  questão idêntica.  Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  a  Presidência  do  Tribunal  ou  o(a)  Relator(a)  selecionará  um  ou  mais  representativos da questão e determinará a devolução dos demais aos  tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  Art.  328­A.  Nos  casos  previstos  no  art.  543­B,  caput,  do  Código  de  Processo  Civil,  o  Tribunal  de  origem  não  emitirá  juízo  de  admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem  sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal  Federal  decida os que  tenham sido selecionados nos  termos do § 1º  daquele artigo. (destaque meus)  Como  se  percebe  da  leitura  do Regimento  Interno  do  STF­ RISTF,  a  própria  Corte Superior determina o sobrestamento dos processos judiciais em trâmite na esfera daquele  poder até decisão final, pelo Supremo Tribunal Federal, da matéria com repercussão geral.  Assim, parece­me que por uma questão de economia processual, visando afastar  possíveis  prejuízos  para  todas  as  partes,  Fazenda, Contribuinte  e  a movimentação  de  toda  a  máquina do Poder Judiciário, caso se ingresse com alguma ação judicial sobre a exigência aqui  discutida, cujas demandas dependem diretamente da decisão da Suprema Corte, creio que seria  mais do que razoável, e prudente, aguardar a decisão do E. Supremo Tribunal Federal acerca  das definições acerca do que se entende por “ato cooperativo”, matéria que reputo fundamental  para o deslinde do litígio no presente processo evitando­se, assim, que mais adiante, a defesa  alegue a anulação do lançamento fiscal por decisões divergentes neste e no processo  ora em  exame na Corte Superior (Recurso Extraordinário 672.215).  Com efeito, o artigo 62­A, §1º do RICARF (Portaria MF nº 256, de 22 de Junho  de 2009 e alterações), estabelece o sobrestamento dos julgamentos dos recursos sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão  sobrestados os  julgamentos dos recursos  sempre que o  STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da  Fl. 8857DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 19515.006201/2008­12  Resolução n.º 1202­000130   S1­C2T2  Fl. 14.740          18 mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B. (grifei)  Já a Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, no seu art. 2º, § 2o, inciso  I, prevê a hipótese de que o sobrestamento seja apreciado durante a sessão de julgamento:  Art. 2o. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1o.  §  1o.  No  caso  da  identificação  se  verificar  antes  da  sessão  de  julgamento do processo:  I  ­  o  conselheiro  relator  deverá  elaborar  requerimento  fundamentado  ao  Presidente  da  respectiva  Turma,  sugerindo  o  sobrestamento do julgamento do recurso do processo;  II  ­  o  Presidente  da  Turma,  com  base  na  competência  de  que  trata  o  art.  17,  caput  e  inciso  VII,  do  Anexo  II  do  RICARF,  determinará, por despacho:  a)  o sobrestamento do julgamento do recurso do processo; ou  b)  o  julgamento  do  recurso  na  situação  em  que  o  processo  se  encontra.  § 2o. Sendo suscitada a hipótese de  sobrestamento durante a sessão  de  julgamento  do  processo,  o  incidente  deverá  ser  julgado  pela  Turma, que poderá:  I  ­  decidir  pelo  sobrestamento  do  processo  do  julgamento  do  recurso, mediante resolução; ou  II  ­ recusar o sobrestamento e realizar o julgamento do recurso.  § 3o. Na ocorrência de sobrestamento, nos termos dos §§ 1o e 2o, as  respectivas  Secretarias  de  Câmara  deverão  receber  os  processos  e  mantê­los  em  caixa  específica,  movimentando­os  para  a  atividade  SOBRESTADO. (grifei)  Dessa forma, por se tratar de matéria a ser apreciada pelo E. Supremo Tribunal  Federal no rito da Repercussão Geral, com influência direta no deslinde do presente processo, o  próprio RICARF recomenda o sobrestamento do processo (art. 62­A, § 1º do RICARF), sendo  que essa hipótese poderá ser apreciada durante a sessão de julgamento Turma de julgamento,  nos termos do art. 2º, § 2o, inciso I, da Portaria CARF nº 001, de 2012.  Em vista do exposto, proponho que seja determinado o SOBRESTAMENTO do  julgamento  do  recurso  voluntário,  até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  autos  do  Recurso Extraordinário­RE nº 672.215, em trâmite perante o E. Supremo Tribunal Federal.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo  Fl. 8858DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 19/09/ 2012 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 22/09/2012 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10410.003111/2007-84
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/03/2005 DECADÊNCIA À decadência aplica-se a súmula vinculante no 8 do STF e, por conseqüência o prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO No recolhimento das contribuições é obrigatório documento de arrecadação distinto por estabelecimento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência até a competência 05/2002 inclusive, com base no parágrafo 4 do art 150 do CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora com base no art. 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 se mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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'.' s Ir CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS "--.i-P-.,1,M • ••-1 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.. „_...., ...,.,. ,.. Processo n" 10410,003111/2007-84 Recurso tf 151329 Voluntário Acórdão n° 2403-00.053 — 4' Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS Recorrente COMÉRCIO REPRESENTAÇÕES DE CEREJAS LTDA Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2000 a 31/03/2005 DECADÊNCIA À decadência aplica-se a súmula vinculante no 8 do STF e, por conseqüência o prazo qüinqüenal estabelecido pelo CTN. MULTA DE MORA Por alteração na lei, para casos não definitivamente julgados, a multa de mora deve ser recalculada para prevalência da mais benéfica ao contribuinte. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUALIZADO POR ESTABELECIMENTO No recolhimento das contribuições é obrigatório documento de arrecadação distinto por estabelecimento, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / .3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, foi reconhecida a decadência até a competência 05/2002 inclusive, com base no parágrafo 4 do art 150 do CTN. Acompanhou pelas conclusões o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora com base no art. 35, da Lei 8212/91 na redação dada pela Lei 11.941/2009 se mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cleusa Vieira de Souza. „<*7 .., (7/ CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivaeir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado) 2 é-/ Processo n° 10410.003111/2007-84 S2-C4T3 Acórdão n ° 2403-00.053 Fl. 412 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, Acórdão n o 11-19,748 - 6 Turma da DIU/REC, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (R.F), folhas 124 a 126, o lançamento refere-se às contribuições dos empregados destinadas à Seguridade Social. A ação fiscal constatou que no período de 05/2000 a 03/2005 referente à filial CNIn 08,618.647/0003-55, a empresa recolheu ao INSS os valores descontados dos empregados e as contribuições patronais no CNIn 08,618.647/0001-93 (matriz), Em 21/06/2007 foi dada ciência à recorrente do lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 351 a .358, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: 1. Os valores foram recolhidos na CNPJ da Matriz e nas guias em que foram feitos os pagamentos, constam datilografados os valores devidos por cada CNPJ. 2. Formalizou processo em 2005, solicitando a apropriação dos recolhimentos para cada estabelecimento. A solicitação foi indeferida sob o argumento que o sistema não divide o recolhimento para dois ou mais CNPJs, 3, Formalizou novo processo em 2006 e novamente foi indeferida a solicitação. 4. Na ação fiscal, a empresa foi orientada a solicitar a restituição do que recolheu de forma equivocada. O debito seria lançado e seria efetuada operação concomitante entre crédito e débito da empresa. A empresa solicitou restituição, 5. Os processos do crédito constituído no lançamento e da restituição seguiram separadamente, 6. Entende o contribuinte que "Não deve ser restituído quando de fato se pagou por tributos devidos. Assim como não se deve ser cobrado aquilo que já se pagou". E que em nenhum momento teve a pretensão de ter os valores restituídos, 7. No lançamento incide multa, o que resulta no valor a restituir ser menor que o a pagar. Entende que isso é injusto. 8. Os sistemas da Receita Federal e da Receita Estadual permitem o ajuste da guia de recolhimento. 9. O que realmente pretende é ter o desmembramento ou qualquer outro meio que considere o pagamento total das Contribuições 3 Previdenciárias e dê por quitado o tributo tanto da matriz quanto da filial E sendo julgada improcedente a ação fiscal, se compromete a protocolar, imediatamente, requerimento no sentido de indeferimento do processo de restituição, posto que nada mais haverá a restituir ou a pagar. 10. Fere a proporcionalidade e a razoabilidade, aplicar à recorrente, uma sanção injusta, decorrente de débito totalmente pago. 11. Finaliza requerendo seja reformada a decisão prolatada pela DR.1 e julgada improcedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. É o relatório, - 4 ,7// Processo n° 104 W 003111/2007-84 S2-C4T3 Acórdão o ° 2403-00.053 Fl. 413 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator Inicialmente cabe registrar que a função do CARF é o controle da legalidade dos atos praticados pelo fisco e é com base nessa diretriz que esse voto será proferido„ Devido às peculiaridades do processo, primeiramente passarei ao mérito para depois me manifestar sobre decadência e multa. A empresa reconhece o procedimento de ter efetuado os recolhimentos da matriz e da filial 08.,618.647/0003-5 na mesma guia de recolhimento. Durante o período do débito, as normas sobre o recolhimento estão abaixo apresentadas e todas têm em comum a determinação de emitir guias separadas por estabelecimento. Ordem de Serviço INSS/DAF n° 20.5/99 2- PREENCHIMENTO DA GPS: A GPS será preenchida em 02 ('duas) vias, com a seguinte destinação.• I" Via - destinada ao INSS 2" Via - destinada ao contribuinte A empresa está obrigada a emitir guias separadas para cada estabelecimento ou obra de construção civil identificados, respectivamente, pelo CGC ou CRI, observando que as guias devem ser individualizadas de acordo com o código de pagamento especifico. Instrução Normativa INSS n° 71 de 10.05.2002 Art. 220. No documento de arrecadação, deverão ser prestadas as seguintes informações: - identificação do sujeito passivo, pelo preenchimento do campo "identificador", no qual deverá ser informado o CNPJ/MF ou o CEI para empresa ou equiparados, o NIT ou o PIS/PASEP para segurados empregado doméstico, contribuinte individual ou facultativo; „. áç 1 Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado documento de arrecadação distinto, por: 1 - estabelecimento da empresa identificado por CNPJ/MF especifico; Instrução Normativa INSS 100/2003 Art. 504. No documento de arrecadação deverão ser prestadas as seguintes informações: 1 - identificação do sujeito passivo, pelo preenchimento do campo "identificador", no qual deverá ser informado o CNPJ ou o CEI para empresa ou equiparadas e o NIT, na forma prevista no Art. 24, para segurados empregado doméstico, contribuinte individual, segurado especial ou .facultativo; Parágrafo único. Deverá, obrigatoriamente, ser utilizado documento de arrecadação distinto, por: - estabelecimento da empresa identificado por CNPJ ou por matricula CEI especifica; É função da fiscalização, quando encontra situação de falta de cumprimento de obrigações tributárias constituir o crédito, Faticamente, a filial 0003/55 não apresentou recolhimentos para o período em questão.. Entendo correto o lançamento. Concluo esta parte lembrando que a empresa pediu a restituição dos recolhimentos a maior efetuados na matriz, conforme folhas 333 a 337. Passo, de oficio, à questão da decadência. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de IV 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"Sêío inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 0 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado Ari 103-A.. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 6 Processo n' 10410 003111/2007-84 S2-C4T3 Acórdo n 2403-09,053 Fl 414 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8,212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim em razão do recolhimento e da ausência de dolo, fraude ou simulação, deve-se observar a regra prevista no art. 150, parágrafo 4° do CTN, isto é, 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévia exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a honiologa, § 4" - Se a lei não . fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da OCO1TênCia do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo 5e comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 21/06/2007, ficam decadentes as competências até 05/2002 inclusive. O último ponto a ser abordado é a multa. A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11,941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9,4.30/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, principio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.4.30/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato oufato pretérito.' - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-ia como infração; 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido „fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Conclusão: À vista do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para reconhecer a decadência até a competência 05/2002 inclusive e determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com a nova redação do artigo 35 da Lei 8..212/91, na redação dada pela Lei 1L941/2009 e prevalência da mais benéfica para o contribuinte. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI — Relator 8 t% MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10410,00.3111/2007-84 Recurso n°: 153,329 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n" 2403-00.053 Brasília, 8 de I gosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ } Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ I Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11080.720067/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos.
Numero da decisão: 3402-009.437
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. As conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Mariel Orsi Gameiro (Suplente Convocada) e Thais de Laurentiis Galkowicz davam provimento em maior extensão, para reconhecer igualmente o direito a crédito sobre despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro) e despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. A conselheira Cynthia Elena de Campos dava provimento em maior extensão, para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; e ii) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. Vencido o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que negava provimento ao recurso neste ponto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos da(o) COFINS no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. TAXA SELIC. CORREÇÃO. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. NOTA CODAR 22/2021. POSSIBILIDADE Deve-se aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 00 67 /2 01 0- 18 Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Acordam os membros do colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: i) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. 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A Conselheira Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.434, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.001078/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes os conselheiros Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, e Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é relativo a crédito de Cofins Não-Cumulativa do período 01/04/2006 a 30/06/2006, vinculado à Receita do Mercado Interno de Produtos Tributados à Alíquota Zero e Receita de Exportação. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) Consolida-se definitivamente na esfera administrativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada na manifestação de inconformidade; (2) A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender no presente caso; (3) Indefere-se o pedido de diligência quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (4) A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária; (5) As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (6) Somente dão direito a apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa os gastos expressamente previstos na legislação de regência; (7) Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito à apuração de créditos no regime de incidência não cumulativa se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto, desde que não incorporados ao ativo imobilizado; (8) Inexiste previsão legal para apuração de crédito sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos ou insumos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, ou de transferências de produtos que não se enquadram em operações de venda; (9) Paletes e contentores correspondem a embalagem de transporte caracterizando dispêndio com acessórios utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumo e, portanto, não conferindo direito a crédito a título de armazenagem, nem como locação de máquinas e equipamentos; (10) É incabível desconto de crédito em relação aos dispêndios com frete suportados pelo adquirente na compra de bens, pois tais dispêndios devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens. E a possibilidade de creditamento, quando cabível, deve ser aferida em relação aos correspondentes bens adquiridos. Diante de tal situação, o contribuinte interpôs o recurso voluntário em análise, oportunidade em que repisou os fundamentos desenvolvidos em sede de manifestação de inconformidade. Não obstante, em janeiro de 2019, a recorrente apresentou petição, oportunidade em que requisitou o julgamento do processo em epígrafe com outros vários processos do mesmo contribuinte e que deveriam ser aqui reunidos em razão de uma conexão. Este Colegiado, posteriormente, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora intimasse o contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e apresentasse laudo técnico sobre os dispêndios considerados como insumos. O Contribuinte, devidamente cientificado, deixou de se manifestar sobre os resultados da diligência fiscal. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Preliminarmente, cumpre esclarecer que o contribuinte pede a reunião de vários processos com o aqui tratado para que sejam julgados conjuntamente, o que faz ao fundamento da conexão entre tais casos. Os processos que o contribuinte pretende ver julgados em conjunto são os seguintes: Importante destacar que os processos acima listados já se encontram para julgamento desta Turma julgadora, por intermédio do mecanismo da repetitividade, capitulado no art. 47, § 1º do RICARF. Para ser mais preciso, foram formados 03 (três) lotes de paradigmas, tendo como recursos paradigmas o presente processo, bem como os autos nº11080.720182/201173 e 11080.906181/201386. Este último processo está sob relatoria do I. Conselheiro Sílvio Rennan, enquanto que os demais estão sob a minha relatoria. Não obstante, conforme se observa da petição do Contribuinte (fls. 890/893), o objetivo primordial com esta reunião seria o de evitar decisões materialmente contraditórias para casos análogos, de modo a garantir uma unicidade de tratamento e, por conseguinte, uma segurança jurídica de índole material. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Nesse sentido, é possível afirmar que, como os 03 lotes de processo estão sujeitos ao julgamento da mesmíssima Turma julgadora, a pretensão do Contribuinte, ainda que por uma via transversa, foi atingida, motivo pelo qual é desnecessária a reunião de tais processos paradigmáticos em face de um único Relator. Feito esse esclarecimento prévio, passa-se à análise do mérito. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 1º trimestre de 2009, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas e sobre a aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero na apuração da contribuição, bem como a empresa não efetuou corretamente o rateio proporcional dos créditos da Contribuição. Em alguns meses o contribuinte também excluiu indevidamente da apuração da base de cálculo da Contribuição o valor referente à receita de venda do arroz em casca. No acórdão recorrido, o relator informou que as matérias a seguir indicadas não foram objeto de impugnação, estando, por isso, preclusas, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972: I) Crédito de Locação e/ou Armazenagem (Veículos. Máquinas de Café Expresso); II) Crédito na Aquisição de Bens Alíquota Zero (Crédito Básico e Presumido); III) Receita de Venda de Produtos de Origem Vegetal In Natura (Exclusão Indevida da Base de Cálculo. Empresa Não Qualificada como Cerealista); IV) Erro na Determinação do Rateio Proporcional; V) Diferença entre a Base de Cálculo da Dacon e dos Demonstrativos; VI) Glosas de Créditos sobre despesas/custos não considerados como insumos; e VII) Crédito na Devolução de Vendas (Utilização Indevida). Com efeito, após o julgamento da DRJ, restaram como controversas no processo as diversas glosas de créditos sobre insumos efetuadas pela Fiscalização, sobre as seguintes rubricas: - combustíveis e lubrificantes; - materiais auxiliares de consumo; - uniformes; - controle de pragas; - despesas com assessoria aduaneira (no desembaraço aduaneiro); - despesas de fretes de transferência; - despesas com armazenagem de cargas (paletes e contentores); e - despesas de fretes e na operação de bens “não sujeitos” à tributação do PIS/PASEP e da COFINS; Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades precípuas a industrialização (em especial o beneficiamento de arroz), a comercialização, a exportação e importação de cereais e sementes. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 2 , com a aprovação da dispensa de contestação e 2 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 3 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 3 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de abril de 2019, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto aos insumos reanalisados, em vista do laudo juntado pela empresa e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: Verificando-se a resposta do contribuinte e os laudos técnicos (em anexo), que tratam do processo produtivo da empresa, e examinando-se os razões das contas contábeis: 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), originalmente fornecidos pela interessada, concluo que os insumos anteriormente glosados, entre janeiro de 2006 e dezembro de 2012, no que concerne a combustíveis, lubrificantes, gás, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza, uniformes, equipamentos de segurança, controle de pragas, paletes e contentores, se enquadram no conceito de insumo nos termos do Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 5, de 17 de dezembro de 2018, tendo, portanto, o contribuinte direito ao crédito da Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS. (negrito nosso) Dessa forma, o resultado da diligência deve ser acolhido no presente julgamento, para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre as rubricas citadas, restando controversas e em discussão apenas os itens do recurso voluntário, a seguir indicados. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 III.I.V – DESPESAS COM ASSESSORIA ADUANEIRA (NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO) III.II – DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIA III.IV – DESPESAS DE FRETES NA AQUISIÇÃO DE BENS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO III.V – DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AOS CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS PELO DESPACHO DECISÓRIO Despesas com assessoria aduaneira (no despacho aduaneiro) Tratam-se de serviços de assessoria aduaneira prestados por despachantes aduaneiros relacionadas com a nacionalização do arroz, principal matéria-prima utilizada no processo produtivo, necessária para que a Recorrente viabilize a entrada desse insumo no país, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II da Lei nº 10.833/03. Como se percebe, a tese principal da recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. Se por um lado, poder-se-ia alegar vinculação das despesas ao valor dos bens importados e apurar débitos e créditos de PIS/Cofins – Importação, por outro lado, o serviço, prestado por Pessoa Jurídica nacional, seria perfeitamente enquadrado como aquisição de serviço no mercado interno. A Receita Federal do Brasil, apreciou o tema na Solução de Divergência Cosit nº 7/2012 e, posteriormente, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 241/2017. Nas duas oportunidades a RFB concluiu pela impossibilidade de desconto de créditos tanto com fundamento nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, como na Lei nº 10.865/2004, como abaixo se transcreve: Solução de Consulta Cosit nº 241/2017: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. SERVIÇOS ADUANEIROS. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA IMPORTADA. No regime de apuração não cumultativa da Contribuição para o PIS/Pasep: a) Não é admitido o desconto de créditos em relação aos dispêndios com: a.1) serviços aduaneiros; [...] Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 DOS GASTOS COM SERVIÇOS ADUANEIROS 15. Em relação à despesa com serviços aduaneiros, verifica-se que não estão incluídas no rol de hipóteses de creditamento constantes do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Em que pese os serviços aduaneiros referirem-se à aquisição de mercadorias importadas, também não encontramos no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, hipótese passível de abarcar os referidos serviços. Solução de Divergência Cosit nº 7/2012: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. IMPORTAÇÃO. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep não pode descontar créditos calculados em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes de importação de mercadorias, por falta de amparo legal. [...] 19. Portanto, considerando-se que os dispêndios com desembaraço aduaneiro devem ser tratadas como parte do custo de aquisição das mercadorias importadas, a possibilidade de creditamento em relação ao referido custo deve ser aferida exclusivamente com base na Lei nº 10.865, de 2004, que dispõe sobre as contribuições incidentes na importação. 20. Por outro lado, mostra-se absolutamente indevido, em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro, qualquer creditamento com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que cuidam, respectivamente, de outras contribuições, quais sejam a Contribuição passa o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pelas pessoas jurídicas no mercado interno. 21. Embora dispensável, observa-se que um mesmo dispêndio não poderá gerar crédito duplamente: na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, e do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Ou seja, não é possível a apuração de crédito sob a égide das duas espécies de contribuições em relação a um mesmo fato econômico, visto que ou se está numa “operação de importação” ou numa “operação doméstica”. [...] 24. O direito ao crédito previsto na Lei retrocitada refere-se às contribuições efetivamente pagas na importação e corresponde ao valor resultante da aplicação das alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes no mercado interno no regime de apuração não cumulativa (1,65% e 7,6%, respectivamente) sobre o valor que serviu de base de cálculo das contribuições incidentes na importação, acrescido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando integrante do custo de aquisição. É o que se infere da leitura do §1º e do §3º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004: “§1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção de efeitos desta Lei. (...) §3º O crédito de que trata o caput deste artigo será apurado mediante a aplicação das alíquotas previstas no caput do art. 2º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 base de cálculo das contribuições, na forma do art. 7º desta Lei, acrescido do valor do IPI vinculado à Importação, quando integrante do custo de aquisição” [...] 26. Nessa senda, o inciso I do art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004, dispõe sobre a base de cálculo das contribuições em voga no caso de entrada de bens provenientes do exterior: Art. 7º A base de cálculo será: I – o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º deste Lei” [...] 32. Assim, nos termos da legislação em estudo, os gastos com desembaraço aduaneiro não estão incluídos na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação e da Cofins – Importação por ocasião da importação de mercadorias. Consequentemente, não há contribuição efetivamente paga sobre esses gastos, não sendo, portanto, passível apuração de crédito sobre os referidos dispêndios. Dos dispositivos acima expostos, percebe-se o posicionamento da Receita Federal de não admitir o desconto de créditos relativos aos gastos com despachante aduaneiro, sejam os vinculados à Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2033 ou Lei nº 10.865/2004. É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3o, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Dessa forma, com base nas considerações do voto transcrito, as glosas das despesas relativas à assessoria aduaneira devem ser mantidas pois não se tratam de serviços utilizados como insumos, com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, tampouco se enquadram em qualquer das hipóteses de creditamento presentes no art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que enumera os créditos decorrentes da importação, vez que a referida despesa não integra a base de cálculo das contribuições PIS e COFINS incidentes na importação. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Despesas de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos A Recorrente explica que, em vista de possuir sede em Porto Alegre, viu-se obrigada a manter centros de distribuição em pontos estratégicos do país, uma vez que seus grandes clientes, adquirentes de seus produtos, situam-se, em sua grande maioria, na Região Sudeste e necessitam do produto à pronta entrega quase que diariamente. Da mesma maneira, em relação às exportações de suas mercadorias, a empresa também necessita que os seus produtos estejam nos centros de distribuição, a fim de que possam ser prontamente exportados. As referidas despesas tratam, assim, de fretes incorridos nas transferências de produtos acabados entre os seus estabelecimentos, que a recorrente afirma ter direito a creditamento das contribuições ao PIS e à COFINS, do valor despendido com o frete, sendo possível quando este for utilizado na operação de venda, devendo o ônus ser suportado pelo vendedor, com fundamento nos artigos 3.º, inciso IX e 15, inciso II da Lei n.º 10.833/03. Sem razão a Recorrente. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para outros estabelecimentos da empresa não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete, tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias-primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências entre estabelecimentos. Despesas de fretes na aquisição de bens tributados à alíquota zero Neste tópico, a Fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem sujeito à alíquota zero, conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999. Portanto, estando a mercadoria sujeita à alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a crédito em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.833/2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei no 10.865, de 2004) Observa-se que o dispositivo transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de vedação de creditamento de serviços sujeitos à tributação incorridos com bens não sujeitos a tributação (que é o caso do presente processo). Tem-se, assim, por insubsistente a subsunção efetuada pela Auditoria Fiscal no sentido de que o fato do produto transportado não ser onerado pelas contribuições, o frete, por compor o custo do produto adquirido, seguiria o mesmo regime dele, não permitindo, dessa forma, créditos dos serviços a ele associados. Dessa forma, tratando-se o serviço de transporte de um insumo essencial ao processo produtivo, conclui-se que, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições, as despesas com frete oneradas pelas contribuições devem ser apropriadas no regime da não cumulatividade, na condição de serviços utilizados também como insumos essenciais ao processo produtivo. Nesse sentido, já foi decidido por esta 3ª Seção, conforme as ementas parciais de alguns acórdãos, abaixo reproduzidos: FRETES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO CRÉDITO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (Acórdão nº 3302005.813– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 24 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Raphael Madeira Abad) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (Acórdão nº 3302004.890 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, 25 de outubro de 2017, de relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Assim, deve ser cancelada a glosa dos fretes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero. Da correção monetária pela taxa SELIC aos créditos não reconhecidos pelo despacho decisório Essa correção, recentemente, foi admitida pela Secretária da Receita Federal, por meio da Nota Codar nº 22/2021, que trata da aplicação da Selic aos pedidos de ressarcimento e não compensação de ofício de débitos parcelados a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, conforme trecho abaixo transcrito: O SIEF Processos passa também a aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de IPI, PIS, Cofins e Reintegra, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, considerando Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 17 de junho de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal do Justiça em relação à incidência de juros compensatórios, na hipótese de não haver o ressarcimento de créditos. Fl. 1485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720067/2010-18 Desta feita, o Contribuinte faz jus à correção pela SELIC nos termos estabelecidos na Nota Codar nº 22/2021. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas: i) rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; ii) reverter a glosa sobre os fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos; e iii) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: i.1) reverter as seguintes glosas: rubricas 300581 (combustíveis, lubrificantes, gás), 300583 (materiais auxiliares de consumo), 300604 (uniformes, equipamentos de segurança), 311271 (materiais indiretos, controle de pragas), 311273 (materiais indiretos, controle de pragas) e 311711 (paletes, contentores), reconhecidas como insumos em diligência fiscal realizada; i.2) aplicar a Selic aos créditos de ressarcimento de PIS e Cofins, a partir do 361º dia após a transmissão do pedido à parcela do crédito deferido e ainda não ressarcido ou compensado, nos termos da Nota CODAR 22/2021; e i3) reverter a glosa sobre despesas de fretes incidentes na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e com créditos presumidos. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1486DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.906815/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente à época), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Não se aplica
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walber José da Silva (Presidente à época), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Na condição de Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no uso das atribuições conferidas pelo art. 17, inciso III 1 , do Anexo II do RICARF, designo-me Redator ad hoc da presente resolução, dado que o relator originário, então Conselheiro Alexandre Gomes, juntou equivocadamente às fls. 130/134 destes autos a Resolução 3302-00.143, de 10 de agosto de 2011, referente ao processo 15374.903123/2008-99, a qual foi desentranhada nesta data, conforme termo de desentranhamento de fl. 144 . Na mesma sessão foram julgados os processos 15374.906809/2008-31 e 15374.906811/2008-19, de interesse da recorrente, os quais foram convertidos em diligência pelas Resoluções 3302-000.144 e 3302-000.145. Analisando os acórdãos de primeira instância e os recursos voluntários dos referidos processos, verifica-se que as situações ali tratadas são semelhantes às aqui tratadas. Assim, adota-se o teor dos relatórios neles proferidos, com os devidos ajustes. A matéria a ser analisada no presente processo foi assim resumida pelo relatório produzido pela DRJ do Rio de Janeiro: 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo colegiado e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; (...) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 06 81 5/ 20 08 -9 9 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-000.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906815/2008-99 Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/DCOMP n° 26846.59654.290404.1.3.04-9086 em 29/04/2004, de crédito referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 15/01/2004, a título de Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 12/2003, com débito de IRPJ, referente ao período de apuração I o TRIM. / 2004. Por meio do Despacho Decisório n° 775527934, emitido eletronicamente (fl. 09), o Delegado da DERAT, não homologou a compensação declarada. Cientificada, a Interessada, inconformada, ingressou, em 29/08/2008, com a manifestação de inconformidade de fl. 11 , na qual alega, em síntese, que todos os lançamentos foram corretamente compensados, com os pagamentos efetuados a maior de PIS, referente ao mês de Dezembro de 2003. Aduz que em anexo está enviando a DCTF do 4 o Trimestre de 2003 e a DCTF do 2 o Trimestre de 2004. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento do Rio de Janeiro, após analisar os argumentos oferecidos pelo Recorrente, entendeu por bem manter a decisão de não reconhecer o direito creditório pleiteado em decisão que assim ficou ementada: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de inconformidade trazer ao julgado todos os dados e documentos que entende comprovadores dos fatos que alega. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra esta decisão foi apresentado Recurso Voluntário onde se reafirma o direito ao crédito pleiteado, fazendo juntar documentos que corroboram seu entendimento. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator ad hoc A teor do relatório acima, também adoto aqui os textos dos votos referentes às Resoluções 3302-000.144 e 3302-000.145 (processos 15374.906809/2008-31 e 15374.906811/2008-19), com os devidos ajustes: O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e dele tomo conhecimento. Como se verifica do relatório produzido pela DRJ o presente processo trata de compensação declarada, cujo crédito utilizado teria sido decorrente de pagamento efetuado a maior no período de apuração 12/2003. Afirma a Recorrente que realizou recolhimento relativo a competência 04/2003, no valor de R$ 8.273,76 e que o valor correto da referida Contribuição seria de R$ 4.941,86, uma vez que alegou ser possuidora de créditos de PIS decorrentes de aquisições de serviços no valor de R$ 13.223,12. A compensação foi indeferida e não houve a homologação da compensação declarada, por despacho decisório emitido eletronicamente, por conta de alegada inexistência do crédito informado, em virtude de o pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte. A DRJ analisou a documentação apresentada e assim se manifestou: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-000.146 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.906815/2008-99 Portanto, somente poderão ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O fato de em procedimento de compensação eletrônico (PER/DCOMP), pelo menos em um primeiro momento, bastar a declaração do contribuinte para ser considerado existente e liquido o crédito, não impede, de forma alguma, que ao se dar um tratamento manual e individualizado ao pedido de compensação se faça necessária a efetiva prova do direito creditório. Nem poderia ser de outra forma, uma vez que a atividade administrativa é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, imbuídos deste espírito, passemos a analisar os argumentos do impugnante. Possivelmente a compensação teria sido homologada pelo sistema eletrônico caso o interessado tivesse apresentado uma DCTF retificadora antes da transmissão do PER/DCOMP, mesmo que a redução do débito fosse indevida, por uma brecha no tratamento eletrônico da informação recebida. Entretanto, isto não ocorreu e nos deparamos com uma situação na qual a declaração de compensação passou a receber um tratamento individualizado e manual e não mais eletrônico que era sujeito apenas aos parâmetros inseridos no sistema. Não há nos autos qualquer explicação sobre o porquê da redução do débito relativo a dezembro de 2003 e declarado na DCTF recepcionada em 25/08/2008. (...) No caso em tela, a contribuinte deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – documentos de arrecadação e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Com o Recurso Voluntário vieram aos autos diversos documentos fiscais que podem comprovar a veracidade das afirmações apresentadas pela Recorrente em seu recurso, e a partir de uma análise inicial, contatou-se que a diferença entre o valor recolhido inicialmente e o valor que se entende devido decorreria de utilização de créditos de aquisição de insumos que não haviam sido considerados inicialmente. Por este motivo, tendo por norte o principio da Verdade Material que deve nortear o processo administrativo, entendo por bem converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal preparadora verifique a veracidade das informações prestadas e dos créditos alegados pelo Recorrente em suas DCTF e DACON retificadoras, intimando-o se necessário para apresentar informações e documentos complementares. Do resultado desta diligencia deve ser o Recorrente intimado para se manifestar. Eis o voto que me coube redigir. Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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