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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4565986 #
Numero do processo: 10880.962350/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/11/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. É válida a decisão da repartição de origem proferida em total conformidade com as normas que regem o Processo Administrativo Fiscal (PAF) e com as informações declaradas pelo próprio contribuinte. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal.
Numero da decisão: 3803-003.556
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  São Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade do  contribuinte,  esta  manejada  contra  o  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  não  reconhecera  o  direito creditório relativo à Cofins, no valor de R$ 9.049,02, pleiteado por meio de Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  e,  por  conseguinte, não homologara a compensação declarada, em razão do fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  titularidade  do  contribuinte.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  o  crédito  pleiteado  se  referia  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidas  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição,  inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Segundo  ele,  não  foram  poucas  as  saídas  gratuitas  a  título  de  brindes  ou  amostras grátis no período do crédito almejado, conforme comprovaria o demonstrativo anexo  à peça impugnativa, tendo incorrido em erro ao não retificar as declarações respectivas.  Tal  equívoco,  ainda  segundo  o  então  Manifestante,  não  macularia  o  seu  direito  de  obtenção  dos  créditos,  que  teriam  sido  facilmente  apurados  se  a  autoridade  administrativa  competente  tivesse  cumprido  sua  obrigação  legal  de  diligenciar  junto  ao  estabelecimento para apurar  a  real extensão da  contribuição devida, nos  termos propugnados  pelo art. 24 da IN SRF n° 600/2005.  Para  o  contribuinte,  a  emissão  do  despacho  decisório  da  forma  ocorrida  violaria  os  princípios  da  moralidade  administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade, além de ensejar enriquecimento sem causa da União, ferindo o caput do artigo 37  da Constituição Federal e os artigos 2°, 3°, inciso I, e 50, inciso I, da Lei 9.784/1999.  A decisão denegatória do pedido do Manifestante proferida pela DRJ Juiz de  Fora/MG foi ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÁO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL­ COFINS  Ano­calendário: 2000  DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade  administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 231          3 A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita  a  homologação  das  compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Arguiu  o  relator  a  quo  que mesmo  que  o  contribuinte  tivesse  retificado  as  declarações originalmente apresentadas,  reduzindo o valor da contribuição, ainda assim, essa  providência não teria sido suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser  indispensável que a origem do crédito seja comprovada por documentação hábil que dê suporte  aos  valores  declarados,  conforme  preceitua  o  art.  147,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Ainda segundo o  julgador,  a defesa apresentara apenas um demonstrativo e  uma  outra  listagem  intitulada  "balancete",  este  destituído  dos  elementos  mínimos  exigidos  (como nome e assinatura do contabilista  responsável,  sua categoria profissional e número de  registro no CRC), estabelecidos pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, de acordo com a  NBC T.2.7, aprovada pela Resolução CFC n° 685/90, vigente à época do fato gerador.  Consignou,  ainda,  o  não  acostamento  aos  autos  dos  documentos  contábeis  hábeis  a  comprovar  a  composição  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  como,  por  exemplo,  Livro Razão, Livros de Registro de Entrada, Livros de Registros de Saída, ou Notas Fiscais,  que evidenciassem o erro alegado.  Quanto  à  afirmativa  do  contribuinte  de  que  a  autoridade  administrativa  competente deveria  ter cumprido sua obrigação  legal e diligenciado o estabelecimento, como  determinaria  o  art.  24  da  IN  SRF  n°  600/2005,  salientou  o  relator  que,  ao  contrário  dessa  alegação,  a  IN SRF nº  600/2005,  em  seu  art.  24,  não  obriga, mas,  sim,  faculta  à  autoridade  administrativa  a  determinação  de  diligência  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  reitera  seu  pedido  de  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  e  de  homologação  da  compensação  e  solicita  a  decretação  de  nulidade  do  despacho  decisório,  repisando  os mesmos  argumentos  de  defesa,  sendo acrescentados os seguintes:  a) a decisão  recorrida não afirmou em nenhum momento que o crédito não  existiria, tendo apenas alegado que ele não teria sido adequadamente comprovado, o que não se  sustenta,  bem  como  que  a  autoridade  administrativa  "poderia",  mas  não  estava  obrigada  a  realizar  diligências  para  verificar  a  exatidão  das  informações  prestadas  pela  Recorrente  —  diligências essas que, muito a propósito, não foram realizadas no caso concreto;  b)  nulidade  do  Despacho  Decisório  por  ter  se  limitado  a  indeferir  a  compensação com base em suposta inexistência do crédito, sem mesmo o Recorrente ter sido  intimado  para  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  créditos  declarados  ou  determinado a realização de diligências em seu estabelecimento;  c)  o  art.  4º  da  IN  SRF  nº  600/2005,  ao  estabelecer  que  a  autoridade  administrativa  "pode"  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  realização  de  diligências,  em  nenhum  momento  deu  poder  à  autoridade  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 administrativa para negar sumariamente o direito de crédito, sem realizar prévia  investigação  deste;  d)  os  documentos  apresentados  na  primeira  instância  e  não  acolhidos  pela  Delegacia  de  Julgamento,  sob  a  alegação  de  não  conter  os  elementos  mínimos  necessários,  foram  entregues  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  subscrita  por  representante legal da pessoa jurídica, atestando, implicitamente, a veracidade das informações  ali contidas;  e) “Não atribuir valor probatório aos documentos juntados à Manifestação de  Inconformidade é partir do pressuposto de que a Recorrente os fraudou, com o objetivo de criar  direito de crédito artificial, situação essa que não pode ser tolerada”.  Junto à peça recursal, o contribuinte traz aos autos cópias de documentos por  ele  identificados como (i)  “demonstrativo de composição da base de cálculo”,  (ii) balancetes  idênticos  aos  anteriormente  juntados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  mas  contendo  os  elementos  que  a  decisão  recorrida  reputou  essenciais,  a  saber:  o  nome  e  assinatura  do  contabilista responsável, sua categoria profissional e registro no CRC”, (iii) “demonstrativo das  Notas Fiscais que não deveriam  ter  sido  incluídas na base de  cálculo,  (...)  com  indicação de  seus respectivos valores contábeis e Códigos Fiscais de Operação ("CFOP")” e (iv) Termo de  Abertura, Termo de Encerramento e páginas do Livro Registro de Saídas em que as referidas  Notas Fiscais foram lançadas”.  Em 28 de setembro de 2011, o contribuinte protocolizou no CARF pedido de  julgamento em conjunto de 78 processos versando sobre o mesmo objeto, qual seja, o direito a  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  decorrente  da  inclusão  indevida  na  base  de  cálculo do valor das mercadorias saídas do estabelecimento a título gratuito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  sobre  Pedido  de  Restituição  cumulado  com  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  não  acatados  pela  Receita Federal por se referir a pagamento integralmente utilizado na quitação de outro débito  do sujeito passivo.  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  78  processos  do  Recorrente versando sobre o mesmo objeto, há que se registrar que as disposições regimentais  que  cuidam  da  distribuição  e  do  sorteio  de  processos  para  julgamento  no  CARF  não  determinam  providências  nesse  sentido,  havendo  previsão  de  sorteio  de  no  máximo  15  processos por lote, condição essa que impossibilita o atendimento do pleito.  I. Preliminar. Nulidade do despacho decisório.  Quanto à preliminar de nulidade do despacho decisório, deve­se ressaltar, de  pronto,  que  a decisão  proferida  pela  repartição  de  origem,  por meio  eletrônico,  se  dera  com  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 232          5 base  nas  informações  prestadas  pelo  próprio  sujeito  passivo  quando  da  entrega  do  PER/DCOMP e da DCTF original.  Todas  as  informações  necessárias  à  formalização  da  decisão  já  se  encontravam disponíveis, todas elas fornecidas pelo próprio sujeito passivo, quais sejam: (i) o  pagamento  efetuado  (DARF),  (ii)  o  Pedido  de Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) e (iii) a DCTF contendo os dados relativos a débitos e créditos.  Quando  a  Administração  tributária  encontra­se  em  condições  de  lavrar  os  atos  de  sua  competência  com  base  nas  informações  fornecidas  pelo  sujeito  passivo  e  alimentadas  em  seus  sistemas  informatizados,  inexiste  necessidade  de  se  proceder  a  novas  coletas,  ao  contrário  do  alegado pelo Recorrente;  pois,  quando  todos  os  dados  necessários  à  análise já se encontram disponíveis, ao agente público não é deferido o direito de procrastinar a  sua  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  eficiência e da oficialidade.  Não se pode perder de vista que a fase litigiosa do Processo Administrativo  Fiscal  (PAF)  inicia­se  com  a  Impugnação,  que  corresponde  à  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade nos processos relativos à compensação tributária, por força do contido no art.  74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 e no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972, de sorte que, durante a  fase que antecede o litígio, dispondo a Administração dos dados necessários à produção do ato  administrativo,  não  se  exigem  intimações  prévias,  salvo  quando  imprescindíveis,  o  que  não  corresponde ao presente caso.  Outro não é o entendimento que se extrai do contido na súmula CARF nº 46,  em  que  consta  que  “[o]  lançamento  de  ofício  pode  ser  realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do  crédito  tributário”.  Ainda  que  o  presente  processo  não  se  refira  à  constituição  de  crédito  tributário,  a  intelecção que  se obtém da súmula pode muito bem ser  a ele  estendida,  pois  se  para lançar de ofício um tributo a intimação prévia pode ser dispensada, muito mais isso poderá  ocorrer  nos  casos  de  apreciação  de  pedidos  do  contribuinte,  cujo  direito  compete  a  ele  comprovar.  Dessa  forma,  não  se  vislumbra  neste  processo  qualquer  cerceamento  ao  direito de defesa do Recorrente, pois, desde o seu início, ele tem se manifestado na defesa do  direito de que se acha detentor, não tendo lhe sido negadas quaisquer das garantias asseguradas  pela legislação processual.  Diante do exposto, afasto a preliminar de nulidade arguida.  II. Mérito. Origem do crédito.  No  mérito,  registre­se  que  o  contribuinte,  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  –  que  corresponde  à  fase  de  Impugnação  prevista  no  PAF,  por  força  do  disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996 –, alegou que o crédito pleiteado se  referia à  parcela  da  contribuição  indevidamente  declarada  e  paga,  pois  que  relativa  a  saídas  gratuitas  (brindes),  que  não  se  encontram  abrangidos  pela  receita  ou  faturamento,  base  de  cálculo  da  contribuição, inocorrendo, nos casos da espécie, o fato gerador do tributo.  Para  comprovar  os  referidos  valores  dos  brindes,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  na  fase  de  impugnação,  um  demonstrativo  extremamente  resumido,  de  uma  folha,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 contendo  valores  globais  de  quatro  contas,  assim  como  uma  relação  por  ele  intitulada  “balancete”,  esta  em  duas  folhas,  contendo  a  identificação  de  algumas  contas  e  colunas  de  débitos  e  créditos,  elementos  esses  que  foram  considerados  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instãncia, no meu entender corretamente, como insuficientes para comprovar o direito  reclamado.  Não  trouxe  o  contribuinte  aos  autos  a  escrituração  contábil­fiscal,  nem  as  notas  fiscais,  estas  indispensáveis para  se verificar  a  forma como as mercadorias  tidas  como  brindes deram saída do estabelecimento.  Em  razão  da  total  falta  de  prova,  além  da  não  entrega,  ainda  que  após  o  despacho decisório, da DCTF retificadora, evidenciou­se  flagrante descaso do  interessado no  que tange à comprovação de seu alegado direito.  Deve­se  ressaltar  que  demonstrativos  elaborados  pelo  próprio  contribuinte  não têm o condão de substituir as provas próprias do processo administrativo fiscal, ainda mais  quando desacompanhados dos documentos em que constam, originalmente, as  informações a  que fazem referência.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da  Receita Federal, inexistindo, nos casos da espécie, autorização legal para a inversão do ônus da  prova,  como  pretende  o Recorrente,  ao  insinuar  que  a  autoridade  administrativa  competente  deveria ter cumprido sua obrigação legal de diligenciar junto ao estabelecimento para apurar a  real extensão da contribuição devida.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  O referido art. 16 do PAF assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 233          7 c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Com base no excerto supra, é possível concluir que o interessado, tendo em  vista o duplo grau de  jurisidição, deveria  ter produzido a prova de suas alegações na fase de  Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão.  Não  se  pode  ignorar  que  informação  não  suscitada  na  primeira  instância  administrativa, momento em que se  instaura a  fase  litigiosa do PAF, vindo a  ser demandada  apenas  na  peça  recursal,  constitui  matéria  preclusa  da  qual  não  se  toma  conhecimento;  precipuamente  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento/restituição  e  de  declarações  de  compensação,  em  que  o  interessado  tem  o  dever  de  comprovar  o  direito  pleiteado,  sendo  o  procedimento administrativo da espécie inaugurado pelo próprio sujeito passivo, cabendo­lhe o  ônus de comprovar sua alegação.  A Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da  Administração  Pública  Federal,  em  seu  art.  3º,  inciso  III,  estipula  que  o  administrado  tem  direito de apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo  órgão competente; contudo, tal dispositivo não se sobrepõe à regra do referido art. 16 do PAF,  pois, conforme consta do art. 69 da Lei nº 9.784/1999, esta se aplica apenas subsidiariamente  ao processos administrativos específicos regidos por lei própria.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  em  que  a  Administração tributária exige do contribuinte determinado tributo e seus acréscimos legais, a  ela – Administração tributária – cabe o ônus da prova, pois que o processo se inicia a partir de  sua  atuação,  devendo,  por  conseguinte,  o  lançamento  se  encontrar  embasado  em  elementos  probatórios  consistentes  do  descumprimento  da  obrigação  tributária.  Diferentemente  dessa  situação, tem­se o processo inaugurado por pedido do próprio interessado, pois aqui cabe a ele,  e não à Administração tributária que o apreciará, explicitar e comprovar o direito pleiteado.  Conforme  nos  ensina  José  Antônio  Savaris1,  a  exigência  de  um  prazo  previamente estabelecido para a apresentação de provas não afronta o direito de ampla defesa,  pois  a preclusão  se afigura  indispensável  ao devido processo  legal,  configurando­se  a  ampla  defesa como direito vasto ou de grande extensão e não como um direito irrestringível.  Não  existem  direitos  absolutos,  devendo  todos  os  direitos  e  as  garantias  assegurados  pela  ordem  jurídica  ser  compreendidos  em  conjunto  e  dialogicamente.  Os  princípios da verdade material e da ampla defesa devem ser sopesados dialeticamente com os  princípios da celeridade processual, da eficiência, da oficialidade, dentre outros, na tarefa de se  reconstruir os fatos sob análise no processo.  “De  acordo  com  Marcos  Vinicius  Neder,  a  concentração  dos  atos  em  momentos  processuais  oportunos  tem  a  finalidade  de  proteger  o  Estado  contra  a  protelação  injustificada  do  processo,  como  a  proposição  ilimitada  de  alegações,  a  não­observância  das  fases  lógicas  do  procedimento  ou  a  ocultação  proposital  dos  fatos  pelo  contribuinte  em  determinada  fase  processual,  para  a  sua  apresentação  em  momento  posterior.  A  criação  de                                                              1  SAVARIS,  José Antônio. O processo  administrativo  tributário  e  a  Lei  9.784/99. Revista Dialética  de Direito  Tributário, São Paulo, n. 94, p. 79­97, julho 2003.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 regras de preclusão probatória, pois, decorre da necessidade de se garantir o andamento lógico  do processo” 2.  Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos  casos da espécie ao ora analisado, a prova encontra­se  em poder do próprio  Recorrente, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do presente processo, pois que  relativo a um direito que ele  alega ser detentor,  não se vislumbra  razão à preponderância do  princípio  da  verdade  material  sobre,  por  exemplo,  o  princípio  constitucional  da  celeridade  processual (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988).  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, “prevalece o princípio do dispositivo,  de  modo  que  a  atividade  probatória  deve  se  desenvolver  dentro  dos  limites  do  pedido  formulado  pelo  contribuinte.  O  regime  jurídico  da  prova  nesta  classe  de  processos  administrativos  tributários  aproxima­se muito mais  do  regime  jurídico  da prova do  processo  civil,  com  as  peculiaridades  decorrentes  do  fato  de  que  a  prova  é  produzida  e  apreciada  no  âmbito administrativo” 3   Nos  processos  de  restituição  e  compensação,  “vige  a  regra  geral  de  distribuição do ônus da prova prevista no art. 333 do CPC, pela qual cabe ao autor a prova dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito  e  ao  réu  a  prova  dos  fatos  impeditivos,  modificativos  e  extintivos do direito do autor” (idem).  Provas  trazidas  aos  autos  a  destempo  somente  podem  ser  acatadas  se  devidamente justificada e fundamentada a razão de sua intempestividade.  As exceções previstas no § 4º do art. 16 do PAF, supra reproduzidos, não se  aplicam  ao  presente  processo,  pois  não  se  trata  de  (i)  impossibilidade  de  apresentação  de  provas  por  motivo  de  força  maior,  (ii)  de  fato  ou  direito  superveniente  ou  (iii)  de  prova  destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.   O ora Recorrente deveria ter apresentado, desde o primeiro momento de sua  manifestação nos autos, os documentos necessários à demonstração do direito creditório, mas  assim  não  procedeu,  não  havendo,  conforme  já  afirmado,  previsão  legal  para  a  inversão  do  ônus da prova.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  contribuinte  traz  aos  autos  novos  elementos  que,  segundo  ele,  não  deixariam  dúvidas  quanto  ao  seu  direito.  Contudo,  ainda  que  se  abstraísse da preclusão consumativa,  tais elementos não seriam suficientes para comprovar o  indébito alegado.  O denominado “demonstrativo de composição da base de cálculo” é o mesmo  que  havia  sido  apresentado  na  primeira  instância,  havendo  nele  informações  que  mais  confundem do que esclarecem. Ali são identificados valores globais sob as seguintes rubricas:                                                              2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo administrativo fiscal federal comentado. 2.  ed.  São  Paulo: Dialética,  2004,  p.  65  e  205.  In:  BIANCHINI, Marcela  Cheffer. O  prazo  para  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  tributário  e  os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf. Consulta realizada em 3 de setembro de 2012)  3 BIANCHINI, Marcela Cheffer. O prazo para apresentação de provas no processo administrativo tributário e os  princípios  da  verdade  material  e  da  ampla  defesa.  Brasília:  ESAF,  2008,  p.  25.  (Disponível  em:  www.esaf.fazenda.gov.br/  esafsite/biblioteca/monografias/marcela_cheffer.pdf.  Consulta  realizada  em  3  de  setembro de 2012).  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 234          9 “débito  apurado”,  “suspensão”,  “pagamento”,  “saídas  grátis  eletrodomésticos”,  “saídas  grátis  assistência  técnica”,  “saídas  grátis  importados”,  “saídas  grátis  diversas  diversos”,  “devoluções”,  “total”,  “valor  apurado”,  “correção”  etc.,  sem  haver  qualquer  explicitação  quanto à origem de tais valores.  No  Recurso  Voluntário,  a  relação  que  havia  sido  identificada  como  “balancete”  na  Manifestação  de  Inconformidade  foi  substituída  por  uma  outra  denominada  “Relatório  Notas  Fiscais  Saídas”,  sendo  relacionados  vários  números  de  notas  fiscais,  o  estabelecimento emissor, a data de emissão, o CFOP, o valor contábil, o nº do livro e a página,  sendo que as referidas notas fiscais não foram apresentadas nem mesmo por amostragem, ainda  que apenas uma delas. Não se pode ignorar que tal documento (a nota fiscal) é imprescindível  para se aferir a natureza da saída da mercadoria, precipuamente nos casos de saídas gratuitas.  Se o contribuinte havia incluído as alegadas notas fiscais  relativas a brindes  no cômputo da receita bruta para fins de apuração da contribuição, é porque tais notas foram  emitidas  com um determinado valor,  sem o qual  inexistiria possibilidade de  sua  inserção no  faturamento. Nessa situação, a apresentação da cópia da nota fiscal torna­se condição sine qua  non  à  comprovação  pretendida,  pois  somente  conhecendo  o  seu  teor,  pode  se  constatar  a  natureza e a extensão da operação.  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  livro  Registro  de  Saídas,  cuja  cópia  foi  trazida aos  autos  juntamente com a peça recursal. Nele,  além das  informações constantes do  relatório supra, há a indentificação dos débitos de IPI e de ICMS incidentes em cada operação,  dados  esses  que  nada  acrescem  à  defesa  do  Recorrente,  pois  que,  reafirme­se,  desacompanhados  dos  documentos  a  que  fazem  referência,  quais  sejam,  as  notas  fiscais  respectivas.  Conforme  preceitua  o  parágrafo  único  do  art.  195  do  Códito  Tributário  Nacional  (CTN),  evidenciando  a  necessidade  de  apresentação  dos  documentos  fiscais  que  embasam os registros contábeis, “[os] livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os  comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição  dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram”.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  A  defesa  genérica  não  é  apta  a  favorecer  a  defesa  do  ora  Recorrente  e,  inexistindo prova material do direito pleiteado, não se vislumbra necessidade de se enfrentar o  mérito, ou seja, as razões de direito alegadas, pois ainda que favoráveis à  tese do interessado  (não  incidência  da  contribuição  sobre  brindes),  quando  desacompanhadas  dos  elementos  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 fáticos comprobatórios da ocorrência do evento, em nada favorecem a defesa da parte, dada a  sua inocuidade.  Nesse sentido, dada a ausência de comprovação, com documentação hábil, do  indébito alegado, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.962350/2008­12  Acórdão n.º 3803­003.556  S3­TE03  Fl. 235          11     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10880.962350/2008­12  Interessada:  ARNO  S/A  (SUCEDIDA  PELA  EMPRESA  GRUPO  SEB  DO  BRASIL  PRODUTOS  DOMÉSTICOS LTDA.)         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.556, de 27 de setembro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 27 de setembro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 27/09/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por HELCIO LAFETA REIS

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8509389 #
Numero do processo: 10880.900383/2010-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: Trata o presente processo das compensações declaradas por meio dos PER/DCOMP’s a seguir relacionados (fls. 02-60), com utilização do direito creditório de R$ 434.663,65 de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 00 38 3/ 20 10 -9 3 Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2. A DERAT/São Paulo, por meio do despacho decisório proferido em 22/01/2010 (fls. 62-74), rastreamento nº 855630657, não reconheceu o direito creditório pleiteado em face de o montante das parcelas de composição do crédito confirmadas (R$ 530.185,07) não ser suficiente sequer para quitar o imposto devido (R$ 536.519,67): 3. Em consequência, restaram não homologadas as compensações declaradas nos autos. Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 4. Regulamente cientificado por via postal em 02/02/2010 (AR às fls. 75-76), a reclamante, por intermédio de seu representante legal (mandato às fls. 98-99), apresentou, em 03/03/2010, a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 77- 81, instruída com os documentos de fls. 82-535, cujo teor é sintetizado a seguir: a) alega que teve seu direito à compensação dos débitos de estimativa dos meses de janeiro a abril/2003, com crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores a 2003, indevidamente negado nos autos do processo nº 11610.006952/2003-26, razão pela qual apresentou manifestação de inconformidade; b) esclarece que, na condição de agência de publicidade, é responsável pelo pagamento do imposto de renda e envio do informe para o contratante do serviço (anunciante), que deve prestar a informação correspondente em sua DIRF; contudo, as retenções não foram totalmente informadas pelos anunciantes, prejudicando sua utilização na formação do saldo negativo em análise. Quando do julgamento de sua manifestação de inconformidade, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado restando a decisão ementada da seguinte forma: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão, interpôs a Contribuinte recurso a esse Conselho alegando em síntese: 01) Homologação tácita – que o despacho decisório expedido em 22/01/2010 que não reconheceu os pedidos de compensação de transmitidas em 15/03/2004, 01/04/2004, 12/04/2004 e 30/04/2004, excedeu o prazo de 05 anos violando o art. 74, da Lei 9.430/96, §5º. 02) No mérito 2.1) que a pretensão de recorrente é compensar estimativas referente ao período de apuração de janeiro, fevereiro e março de 2004 com saldo negativo de IRPJ de 2003. 2.2) Que foi apurado o valor de R$434.663,65 concernente ao saldo negativo de IRPJ. 2.3) Que a recorrente utilizou para liquidação dos valores de estimativas de IRPJ dos meses de janeiro a abril/2003 pedidos de compensação do processo n. 11610.0006952/2003-26. Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2.4) Que com relação ao IRRF, a recorrente é responsável pelo recolhimento, mas não tem meios coercitivos para que seus clientes apresentem as DIRF´s, e que possui todos os DARF´s de recolhimentos. Somando-se os valores, como demonstram os comprovantes de arrecadação anexados aos autos tem-se o valor de R$96.539,48,. 2.5) Que é direito da recorrente ter restituído e compensado o seu crédito. Este é o relatório do essencial. VOTO Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. I – Preliminar de homologação tácita Argui a contribuinte que ocorreu a homologação tácita das PERDCOMPS. Cabe em primeiro lugar ressaltar que o presente processo abarca os seguintes PERDCOMPs, transmitidos nas seguintes datas: Veja-se que as PERDCOMP´s foram enviadas em datas diversas e que o despacho decisório as analisou em conjunto, e que a Contribuinte somente foi cientificada da decisão em 02/02/2010. Assim, efetivamente transcorrido o interregno de 05 anos, operando-se a homologação tácita das PERDCOMPS transmitidas de 03/2004 a 30/04/2004. A questão específica envolve a restituição e compensação de tributos e contribuições e, no caso, a aplicação do art. 74, § 5°, da Lei 9.430/96, com as alterações da MP n° 135 de 30/10/2003, convertida em lei por intermédio da Lei n° 10.833 de 29/12/2003, in verbis: “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.” Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 Deste modo deve se aplicar os efeitos do § 5º, do mesmo artigo, pelo qual as declarações de compensação pendentes de apreciação a mais de cinco anos consideram-se tacitamente homologadas. Entender-se de forma diversa, implicaria em negar validade à aplicação da norma do § 4º, do art. 74, da lei nº 9.430/96 aos pedidos de compensação que foram regularmente apresentados. Na relação entre o fisco e o contribuinte, cabe à administração tributária, no exercício de sua atividade fiscalizadora, acompanhar as atividades dos contribuintes, e, em especial, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. É próprio desta espécie de lançamento o acompanhamento por parte do fisco e, neste caso, foi fixado no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4°, que o prazo é de 5 anos da ocorrência do fato gerador para que a administração tributária proceda a fiscalização. Transcorrido esse lapso temporal, sem que ela tenha se pronunciado, considera-se que o lançamento foi homologado e extinto o direito do fisco. E isto aplica-se a todas as formas extintivas de débitos tributários, inclusive, portanto, à compensação tributária (de acordo com o disposto no art. 156 do Código Tributário Nacional). Fica claro que o disposto no art. 74, § 5°, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela MP n° 135/2003, contempla exatamente o disposto no Código Tributário Nacional em seu art. 150, §4°. Este diploma legal, na condição, em termos formais e axiológicos, de Lei Complementar, é o diploma legal adequado para dispor sobre a extinção do crédito tributário. Neste entendimento, a Secretaria da Receita Federal, por intermédio da sua coordenação-Geral de Tributação, editou a Solicitação de Consulta Interna n° 01, de 04 de janeiro de 2006, da seguinte forma: ASSUNTO : Homologação tácita de compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação. EMENTA : Pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Prazo de cinco anos para homologação tácita da compensação. Inexistência de homologação tácita para pedidos de compensação não convertidos em declaração de compensação. Obrigatoriedade de exame do pedido de restituição. Cabimento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do crédito objeto do pedido de restituição. O prazo para a homologação de compensação requerida à Secretaria da Receita Federal tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido de compensação convertido em declaração de compensação. Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito. (grifou-se) Assim, esse Conselho já reconheceu por inúmeras vezes a homologação tácita, não restando quaisquer dúvidas sobre a matéria, conforme abaixo: Acórdão n° 10323.373 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM PERDCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Conforme § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/2002, os pedidos de compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Dcomp para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do § 5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contado da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. Publicado no D.O.U. nº 114 de 17 de junho de 2008. Nesse sentido, tendo em vista que alguns dos pedido de compensação ocorram em 2004 e o somente em 2010 foi proferida decisão, transcorrido mais de 05 anos decorreu-se a homologação tácita da compensação, não sendo possível qualquer negativa de reconhecimento da compensação realizada pela Contribuinte com relação às PERDCOMP´s transmitidas em 2003. Entretanto, cumpre observar que esse crédito será consumido e, portanto, para que quaisquer novos valores sejam compensados com a PERDCOMP transmitida em 2008, necessário que o crédito ultrapasse o valor consumido pelas outras transmitidas em 2004. II – Das retenções na fonte DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE Como bem explicado pela Contribuinte, os valores recolhidos a título de IRRF, no caso da recorrente, é atribuído à própria recorrente por força da Lei n.º 7.450/85, art. 53, inciso II e parágrafo único. A não confirmação dos valores, de acordo com o despacho decisório, ocorreu pois as DIRF´s de seus clientes não foram localizadas/apresentadas. Tratou a contribuinte de juntar aos autos todas as DARF´s de pagamento, sendo que a soma dos valores retidos totaliza R$96.539,48. Entretanto, como não há nos autos as DIRF´s das tomadoras de serviço, seria necessário que a contribuinte demonstrasse também, quais os valores foram recebidos, de que empresa e, ainda que fosse demonstrado se os valores recebidos foram oferecidos à tributação. Sem essa comprovação impossível o reconhecimento do crédito pleiteado. Assim, proponho a conversão do presente julgamento em diligência para que os autos sejam remetidos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que a autoridade administrativa possa proceder às seguintes verificações: 1- intimar a contribuinte para juntar aos autos a comprovação de quais valores foram recebidos e em que data e, ainda a comprovação de que tais valores foram oferecidos à tributação ; Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.754 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.900383/2010-93 2- após a juntada dos documentos, fazer relatório demonstrando quais os valores foram retidos e se os valores foram oferecidos à tributação. 3 - A contribuinte deve ser intimada para se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após, os autos deverão retornar para julgamento. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13134.000018/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.158
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 10825.002359/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Restando comprovado nos autos o acréscimo patrimonial a descoberto cuja origem não tenha sido comprovada por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte, ou sujeitos a tributação exclusiva, é autorizado o lançamento do imposto de renda correspondente. RENDIMENTOS RECEBIDOS DO EXTERIOR TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior por residente no Brasil, transferidos ou não para o Pais, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Ajuste Anual. SÚMULA CARF N. 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. “É cabível a aplicação da Taxa Selic aos créditos tributários conforme Súmula n° 04 do CARF, in verbis: "A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais". Recurso Negado
Numero da decisão: 2802-001.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: GERMAN ALEJANDRO SAN MARTÍN FERNÁNDEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martín Fernández,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  André Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.    Relatório  Versam os autos sobre Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física,  ano  calendário  1999  (fls.  05/07),  apurado  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  decorrente  do  excesso  de  aplicações  sobre  origens,  não  respaldado  por  rendimentos  declarados/comprovados, conforme relatório fiscal de fls. 9 a 11 e demonstrativos de fls. 12 a  17, resultando no imposto suplementar no total de R$ 57.070,96, acrescido da respectiva multa  de ofício e juros de mora (fl. 5).  Intimado,  o  Recorrente  apresentou  Impugnação  de  fls.73/79,  não  acolhida  pelo órgão de julgamento a quo (fls. 89/96), o qual manteve a ação fiscal, por comprovado o  acréscimo patrimonial a descoberto.   Nos  termos  da  decisão  recorrida,  o  Recorrente  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  os  acréscimos  patrimoniais  levantados  se  encontram  suportados  por  rendimentos  já  tributados,  isentos  ou  não  tributáveis,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil e idônea.  Nas razões de Voluntário (fls. 101/110), o Recorrente sustenta que o valor de  US$ 70.000,00, considerado como rendimento omitido, é proveniente de indenização paga pelo  governo de Taiwan, decorrente da demolição de imóvel de sua propriedade para passagem de  rua pertencente ao sistema viário local (fls. 52/55), cujo ingresso no país se deu por portador  (fl. 49); portanto, não tributável.  Alega  também,  inconstitucionalidade do percentual da multa de ofício  e da  aplicação da taxa Selic.  Era o de essencial a ser relatado.  Passo a decidir.      Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10825.002359/2004­11  Acórdão n.º 2802­01.666  S2­TE02  Fl. 115          3 Voto             Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández, Relator.  Por  tempestivo  e  pela  presença  dos  pressupostos  recursais  exigidos  pela  legislação, conheço do recurso.  O  Recorrente  busca  a  reforma  do  julgado  mediante  a  alegação  de  que  os  recursos  que  justificam  sua  aquisição  imobiliária  (acréscimo  patrimonial  a  descoberto)  tem  origem  na  venda  de  seu  patrimônio  no  exterior,  anteriormente  a  1999.  Não  são,  portanto,  decorrentes de receitas tributáveis omitidas no Brasil. Tais recursos teriam sido recebidos pelo  recorrente  a  titulo  de  indenização  paga  pelo  governo  de  Taiwan,  em  decorrência  de  desapropriação de imóvel demolido para passagem de rua pertencente ao sistema viário local.  A autoridade fiscal incluiu nos demonstrativos as aquisições e dispêndios do  contribuinte  ora Recorrente,  conforme  informado  em  sua  declaração  e  apurado  com base  na  escritura  de  compra  e  venda  de  fls.  70/71,  e  as  suas  origens  (rendimentos),  excluindo  como  origens os rendimentos declarados como isentos, já que não foi comprovada esta natureza. Do  confronto, detectou­se o acréscimo patrimonial a descoberto no mês de novembro de 1999, no  valor de R$ 212.520,03.  O documento apresentado pelo Recorrente com vistas comprovar a natureza  indenizatória dos valores, portanto, a isenção dos rendimentos recebidos do exterior, encontra­ se à fls. 53/55. Trata­se de “folha de cálculo de compensação”, datado de 27 de janeiro de 1995  sem qualquer referência a transferências internacionais realizadas em 1999.  Logo,  não  comprovada  a  não  tributabilidade  dos  rendimentos  no  país  de  origem,  tampouco  comprovada  a  tributação  destes,  a  gerar  direito  à  compensação,  é  de  se  reconhecer o acréscimo patrimonial a descoberto e a insuficiência das alegações e documentos  apresentados para ilidir a tributação em tela.  Nesse  sentido:  1º.  Conselho  de  Contribuintes  6ª.  Câmara,  Acórdão  106­ 13.145:  “Acréscimo Patrimonial a Descoberto – Tributação – não tendo  o  contribuinte  logrado  comprovar  integralmente  a  origem  dos  recursos capazes de  justificar o acréscimo patrimonial,  através  de rendimentos tributáveis, isentos ou tributáveis exclusivamente  na fonte, é de se manter o lançamento de ofício”.  Afasto,  com  fulcro  na  Súmula  CARF  n.  2,  a  alegação  de  inconstitucionalidade da multa aplicada:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  De igual modo, não acolho o pedido de  reconhecimento da  impossibilidade  de aplicação da taxa SELIC, com exclusivo fundamento na Súmula CARF n. 4:   A partir de 1º. de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO     4 Receita Federal são devidos no período de inadimplência, à taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC  para  tributos federais.  Pelo exposto, conheço do recurso e no mérito lhe nego provimento.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  German Alejandro San Martín Fernández                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente e m 25/06/2012 por GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERN, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLA UDIO DUARTE CARDOSO

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8500877 #
Numero do processo: 10580.906414/2011-85
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.219
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO: O presente processo trata da Declaração de Compensação — DCOMP — n° 28726.48676.311007.1.3.04-5709, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$6.195,49. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de CSLL, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 2484, período de apuração de 31/07/2005 e arrecadado em 31/08/2005. O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .9 06 41 4/ 20 11 -8 5 Fl. 5082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906414/2011-85 Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.718 (e-fl. 41), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/07/2005 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, declarações fiscais e demonstrativos contábeis (e-fls. 51 a 5079), no qual reitera os argumentos de sua Manifestação de Inconformidade e onde destaca os seguintes documentos juntados: - Balancete do exercício de 2005; - DCTFs; - DACON; - Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR); - Memoriais de cálculo do imposto devido. Ao final requer a reforma do acórdão recorrido e o reconhecimento in totum do seu direito creditório para fins de homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Fl. 5083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.219 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906414/2011-85 Demais disso, observo que o recurso, embora seja tempestivo e atenda os demais requisitos de admissibilidade, não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez do crédito proveniente do pagamento indevido ou a maior feito por meio da DARF, no valor de R$ 6.195,49. Mais precisamente, o direito de crédito vindicado refere-se a recolhimento a título de estimativa mensal de CSLL de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita nº 2484, período de apuração de 31/07/2005 e arrecadado em 31/08/2005. O v. acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por ausência de comprovação do direito de crédito alegado, avocando, basicamente, os artigos 170 do Código Tributário Nacional (CTN ) e o artigo 333 do Código de Processo Civil (CPC). Ocorre que no Recurso Voluntário foram juntadas milhares de cópias de documentos contábeis e fiscais que parecem conferir plausibilidade à argumentação do Recorrente e que reclamam exame mais acurado, bem como impelem o elastecimento do devido processo legal com vistas a dar efetividade ao direito de defesa do Recorrente. Como se sabe, a jurisprudência dominante do CARF vem relativizando o instituto da preclusão para a juntada de documentos novos no processo no caso de constituírem evidências robustas de comprovação do direito de crédito postulado, o que parece ser o caso dos presentes autos. Face a esses fundamentos, voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para que analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar, assim, a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão, podendo o Recorrente ser intimado para que se manifeste nos autos para complemento das informações necessárias à comprovação do crédito. Ao final da diligência, deverá ser dado prazo de 30 dias para manifestação do Recorrente, se assim desejar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 5084DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.001660/2002-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 02 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.338
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: NAURY FRAGOSO TANAKA
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AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ EM CURITIBA - PR. Sessão de : 02 de março de 2007 RESOLUÇÃO N° 102-02.338 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO .....„PRESIDENTE • L......_____ NAURY FRAGOSO TA AKA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 h M Ai 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° : 10835.001660/2002-19 Resolução n° : 102-02.338 Recurso n.° : 151.254 Recorrente : COMPANHIA AGRÍCOLA E PECUÁRIA LINCOLN JUNQUEIRA RELATÓRIO O processo tem por objeto a exigência de oficio de crédito tributário em montante de R$ 10.062,11, resultante da falta de recolhimento de tributo declarado em Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF, composta pelo item 4.1, do Auto de Infração, valor relacionado no anexo la, fl. 25, débito 6965898, R$ 3.964,74, para 1 a semana de abril de 1998. O crédito foi formalizado pelo Auto de Infração, de 8 de maio de 2002. A fiscalizada concedeu poderes a Fabiana de Souza Pinheiro, OAB SP n° 150.132, e esta interpôs impugnação da exigência na qual informado que o débito declarado em DCTF para 3 a semana de março de 1998, não era de R$ 9.735,56, mas R$ 5.770,82, fl. 2, e como para esse valor inicial fora recolhido a mesma quantia, de R$ 9.735,56, havia sobrado a quantia de R$ 3.964,74, diferença apropriada para compensar o débito dai' semana de abril do ano-calendário de 1998, de R$ 4.387,81. Ocorre que em procedimento de revisão de oficio, a fiscalizada foi intimada em 10 de outubro de 2002 a apresentar cópia autenticada do livro Razão, na qual constasse o valor e a data do fato gerador do tributo, fl. 36. Esse pedido teve por objeto a exigência contida neste processo. Em atendimento, a fiscalizada encaminhou as cópias desse livro, fls. 39 a 49. Em 20 de agosto de 2003, juntadas ao processo cópias da Declaração de Débitos e Créditos Tributários - DCTF entregue pela fiscalizada, nas quais possível de extrair que o débito relativo à 3 a semana de março de 1998 era de R$ 9.735,56, fls. 50 e 51, enquanto aquele da 1 a semana de abril, de R$ 4.387,81. 2111 Processo n.° : 10835.001660/2002-19 Resolução n° : 102-02.338 Em vista desses dados, o servidor concluiu que o débito relativo à 33 semana de março era efetivamente de R$ 9.735,56, e o pagamento de R$ 9.735,56, fora alocado corretamente a este. No julgamento de primeira instância, consubstanciado pelo Acórdão DRJ/CTA n° 8.390, de 5 de maio de 2005, fl. 66, acolhida a proposta colocada na revisão de ofício, e considerado que o débito relativo ao período de apuração de 16 a 21 de março de 1998, era de R$ 9.735,56 e não de R$ 5.770,82, conforme posto na impugnação, fl. 2. Em recurso, a defesa reitera o protesto inicial e informa que houve falha na verificação interna da Administração Tributária, uma vez que teria alterado o débito da 3' semana de março de 1998, no processo 10950.001492/98-43, do qual transcreve excerto da decisão e junta cópia do Despacho n° 183/99, de 24 de junho de 1999, fl. 82, que teve por referência correção de valor declarado a maior no 3a semana do mês de março de 1998. Conveniente esclarecer que os valores não são possíveis de identificar na dita decisão. Depósito administrativo para seguimento processual, fls. 79. É o Relatório 3/1 . . Processo n.° : 10835.00166012002-19 Resolução n° : 102-02.338 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O processo não se encontra devidamente instruído para que se possa formar convicção a respeito da solução adequada. Verifica-se que na impugnação a defesa havia informado quanto ao erro no preenchimento da DCTF no momento em que demonstrou o direito à compensação por meio da apropriação do saldo disponível no mês de março de 1998, embora não tenha protestado por essa divergência no corpo do texto relativo à argumentação. Quando solicitada a informação a respeito das cópias do livro Razão em que constasse o valor do tributo e a data do fato gerador, informado pelo contribuinte que os valores componentes da base de cálculo encontravam-se grifados, fl.39. Confrontada essa soma com a informação prestada na desses valores, constata-se que é igual àquela da DCTF original, fls. 50 e 51, situação que permitiu ao servidor expor o referido débito em seu valor original com vinculação de pagamento de igual valor, fl. 65. Nesse posicionamento, não restaria saldo de pagamento a compensar com o débito de abril, objeto do litígio. Assim, em razão da afirmativa posta no recurso e visando encontrar a verdade material, deve o julgamento ser convertido em diligência para que funcionário da unidade de origem verifique o processo 10950.001492/98-43, atualmente em arquivo geral conforme pesquisa no sistema COMPROT, disponibilizado na Internet(1), e informe: (a) quanto aos períodos retificados, os valores dos débitos originais e os alterados; com a juntada de cópia da DCTF retificadora e, estando retificado débito relativo à 36 semana de março de 1998, informar (b) o motivo que implicou a falta de 4 ott) . . Processo n.° : 10835.00166012002-19 Resolução n° : 102-02.338 sensibilização do sistema de processamento de dados dessa informação, considerado que o confronto entre o Despacho n° 183/99, de 24 de junho de 1999, fl. 82, com a data de emissão do Auto de Infração, de 8 de maio de 2002, fl. 22, permite concluir pela suficiência de tempo para a correspondente comunicação. Caso o referido processo já tenha sido destruído em virtude do transcorrer do prazo legal fixado para sua permanência, juntar cópia da DCTF retificadora e do correspondente recibo mantidas no arquivo da SRF, ou na ausência destas, solicitar tais dados à própria fiscalizada. É como voto. Sala das Sessões m 02 de março de 2007. NAURY FRAGOSO TAN KA 5 Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

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4742306 #
Numero do processo: 14041.000584/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá-lo, re/ratificando o Acórdão. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-000.834
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos sem efeitos modificativos, mantendo a decisão embargada, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.38          1 11..3388  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000584/2007­26  Recurso nº  268.029   Embargos  Acórdão nº  2803­00.834  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de junho de 2011  Matéria  Decadência.  Embargante  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LOY ENSINO DE LÍNGUAS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  COMPLEMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO.   Constatada a falta de clareza no julgado cabe complementá­lo, re/ratificando  o Acórdão.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo  a  decisão  embargada,  nos  termos  do  relatório e votos que integram o presente julgado.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima,  Eduardo  de Oliveira, Oseas Coimbra  Júnior, Carolina  Siqueira Monteiro  de Andrade,  Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.    Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 3.38          2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda Nacional ­ PGFN contra Acórdão exarado pela 3a. Turma Especial, Segunda Seção de  Julgamento, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sob a alegação de haver  omissão/contradição na decisão.  Aduz a embargante,  em síntese,  que o  r. Acórdão contem omissão no que  se  refere ao fato do I. Relator não ter considerado a inexistência de recolhimento nas competências  declaradas  como  decaídas  pela  Turma,  aplicando,  de  forma  generalizada  o  art.  150,  §  4o.  do  CTN, para todos os períodos compreendidos entre 11/2001 a 02/2002 (divergência na aplicação  à espécie do artigo 173, inciso I, do CTN e o artigo 150, § 4o. do mesmo diploma). Informa que  nas  fls.  22  a  25  (RDA  e  RADA)  dos  autos  que,  somente  houve  recolhimento  antecipado  em  algumas  competências  de  1999,  2003,  2004  e  2006,  para  as  quais  o  contribuinte  notificado  apresentou GRPS/GPS. Quanto a todas as demais, inclusive no que se refere às competências de  01/1999  a 02/2002  ­  consideradas  decaídas  ­  não houve qualquer  antecipação de  recolhimento  dos valores lançados.  Assim, resta patente a omissão e contradição do julgado, uma vez que deve a  Turma  se  pronunciar  acerca  da  contagem  do  prazo  decadencial  no  tocante  às  competências  declaradas  como decaídas,  onde  não  se  constatou  qualquer  antecipação  de  pagamento  como  demonstrado.  Ao  final,  requer  que  sejam  conhecidos  e  acolhidos  os  presentes  embargos  de  declaração, a fim de sanar/retificar os vícios acima apontados e prequestionar as matérias que  não foram objeto de análise expressa no acórdão embargado.  É o Relatório.  Voto              Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Trata­se de embargos de declaração contra acórdão, amparado na existência  de omissão/contradição na decisão, interposto tempestivamente.  O  Regimento  Interno  deste  Órgão  Colegiado  prevê,  em  seu  art.  65  e  seguintes,  embargos  declaratórios  contra  seus  julgados  que  restarem  omissos,  obscuros  ou  contraditórios em algum de seus termos.  Analisando  as  alegações  da  embargante  e  contrastando­a  com  o  Acórdão  guerreado  concluímos  que  há  razão  na  peça  recursal,  pois  pairam  dúvidas  na  metodologia  utilizada  na  contagem  da  regra  decadencial  aplicada. Destarte,  é  necessária  nova  análise  no  sentido de esclarecer todas as dúvidas quanto ao questionamento dos embargos.  O  Lançamento  se  refere  a  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  as  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  e  Terceiros (Outras Entidades) e não recolhidas, incidente sobre as remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativas  ao  período  de  01/1999  a  02/2002,  apurado  através  das  divergências  apontadas  no  batimento  entre Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  e  Guia  da  Previdência  Social  ­ GPS,  com exceção do 13°  salário de 1999,  2000 e 2001, que  foram verificados  nas  folhas de pagamentos, conforme relatório fiscal de fls. 39/44.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 4.38          3 Quanto à questão relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser  analisada.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em  relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma  vez  não  sendo  mais  possível  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional ­ CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Se não houver pagamento antecipado sobre a rubrica há que ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Nessa  hipótese,  o  crédito  tributário  será  extinto  em  função  do  previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  – RDA  (fls.  22  a  24),  foram apresentadas  guias de  recolhimento  (GRPS/GPS)  para as competências 01/1999 a 06/1999 e 07/1999. Não consta registro de recolhimento para  as demais competências. O período fiscalizado foi de 01/1999 a 02/2002.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  em  acórdão  exarado  em  Recurso  Especial  ­ REsp  761908  /  SC,  2005/0101012­8, T1  ­  PRIMEIRA TURMA,  relator Ministro  LUIZ FUX (1122), publicação DJ 18/12/2006 p. 322, prevê a aplicação de regras distintas de  contagem da decadência em um mesmo lançamento de contribuições previdenciárias, podendo  ser aplicado as regras do art. 150, § 4º, e art. 173, I, do CTN.  São os transcritos da decisão:  Processo RESP  200501010128RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  761908  Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  DJ  DATA:18/12/2006  PG:00322 RET VOL.:00054 PG:00055.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 5.38          4 Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRAZO  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  SEUS  CRÉDITOS.DECADÊNCIA.LEI  8.212/91  (ARTIGO  45).  ARTIGOS  150,  §  4º,  E  173,  I,  DA  CF/88.  ACÓRDÃO  ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. 1.  (...).  11. In casu, a notificação de lançamento, lavrada em 31.10.2001  e  com  ciente  em  05.11.2001,  abrange  duas  situações:  (1)  diferenças decorrentes de  créditos previdenciários  recolhidos a  menor (abril e novembro/1991, março a julho/1992; novembro e  dezembro/1992;  setembro  a  novembro/1993,  janeiro/1994,  março/1994 a janeiro/1998; e março e junho/1998); e (2) débitos  decorrentes  de  integral  inadimplemento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  (maio  a  novembro/1996;  janeiro  a  julho/1997;  setembro e dezembro/1997; e janeiro, março e dezembro/1998) e  das contribuições destinadas ao SAT incidente sobre pagamentos  de reclamações trabalhistas (maio/1993; abril/1994; e setembro  a  novembro/1995).  12.  No  primeiro  caso,  considerando­se  a  fluência  do  prazo  decadencial  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  encontram­se  fulminados  pela  decadência  os  créditos  anteriores  a  novembro/1996.  13.  No  que  pertine  à  segunda  situação elencada, em que não houve entrega de GFIP (Guia de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social),  nem confissão ou qualquer pagamento parcial, incide a regra do  artigo  173,  I,  do  CTN,  contando­se  o  prazo  decadencial  qüinqüenal do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta sorte, encontram­ se  hígidos  os  créditos  decorrentes  de  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  pagamentos  efetuados  a  autônomos  e  caducos  os  decorrentes  das  contribuições  para  o  SAT. (nosso grifo)  Da análise da decisão citada depreende­se que no pagamento parcial por parte  do contribuinte o prazo decadencial para o  lançamento pelo Fisco de eventuais diferenças de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de cinco anos a contar do fato gerador (§ 4º  do art. 150 do CTN). Se não houver pagamento antecipado, ou pagamento parcial, aplica­se o  art.  173,  I,  do  CTN,  cujo  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos.  São  os  textos  dos  julgados do STJ e TRF5:  Processo  AGRESP  201001395597AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ­ 1203986 Relator(a)  LUIZ  FUX  Sigla  do  órgão  STJ  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA Fonte DJE DATA:24/11/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 6.38          5 TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  MATÉRIA  DECIDIDA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.   1. O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo173: "Art.173. O direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável  ao  lançamento.".    2.  (...).    3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  "  o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se pelo disposto no artigo173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate  de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado prazo decadencial decenal (...).   4. À luz da novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento  do  recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator,  nos  termos do artigo 557, CPC (artigo 5º,I,da Res. STJ 8/2008).   5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução  ajuizada  tão  somente  em  21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Agravo  regimental  desprovido.  Data  da  Decisão  09/11/2010  Data  da  Publicação 24/11/2010     Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 7.38          6 Processo RESP  201001432647RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  1207053 Relator(a) CASTRO MEIRA Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:23/11/2010   Ementa TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. ART. 20,  §  4º,  DO  CPC.  1.  Nos  créditos  tributários  relativos  a  tributo  sujeito a lançamento por homologação, cujo pagamento não foi  antecipado pelo contribuinte – caso em que se aplica o art.173,  I, do CTN –, deve o prazo decadencial de cinco anos para a sua  constituição  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.  2.  Na  hipótese  dos  autos,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  tributário  referente ao ano­base de 1989, tendo em vista que o prazo para  a  notificação  do  contribuinte  do  auto  de  infração  era  de  1º  de  janeiro de 1990 a 31 de dezembro de 1994, enquanto a dívida foi  inscrita  somente  em  30  de  setembro  de  1999.  3.  Vencida  a  Fazenda  Pública,  mediante  apreciação  equitativa,  pode  o  juiz  arbitrar  os  honorários  advocatícios  em  percentual  que  esteja  dentro dos limites legais previstos no artigo 20, § 3º, do CPC. 4.  Recurso especial não provido. Data da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 23/11/2010     Processo RESP  200702134298RESP  ­  RECURSO ESPECIAL  ­  985301 Relator(a) ELIANA CALMON Sigla do órgão STJ Órgão  julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:01/09/2010   Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  ­  RECURSO  ESPECIAL  ­  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO­  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  TERMO  INICIAL  –  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN­  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150,  §  4º,  e  173,  do  CTN­  IMPOSSIBILIDADE  ­  REEXAME  DE  PROVAS:  SÚMULA  7/STJ.  PRECEDENTE:  REsp  973.733/SC.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.  2.  É  inadmissível  o  recurso  especial  se  a  análise  da  pretensão  da  recorrente  demanda  o  reexame  de  provas.  3.  Recursos especiais conhecidos e não providos. Data da Decisão  19/08/2010 Data da Publicação 01/09/2010    Processo APELREEX 200780000026293APELREEX ­ Apelação  /  Reexame  Necessário  ­  5108  Relator(a)  Desembargador  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 8.38          7 Federal  Francisco  Barros  Dias  Sigla  do  órgão  TRF5  Órgão  julgador  Segunda  Turma  Fonte  DJE  ­  Data::25/11/2010  ­  Página::394. Decisão UNÂNIME   Ementa  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA  PARA  FINS  DE  PARCELAMENTO  INDEFERIDO.  AUSÊNCIA  DE  PROCURAÇÃO  COM  PEDERES  PARA  TAL  FIM.  PEDIDO  DE  DISPENSA  DO  PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS  ADVOCATICIOS  AFASTADO..  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8.  DECADÊNCIA  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  1.  Discute­se  se  a  divida  fiscal  constante  na  LDC  37004327­8  no  valor  de R$  6.130.727,51  estaria  atingida  pela  decadência 2. (...) 3. (...) 4. O prazo decadencial para a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  contribuições  sociais,  é  de  cinco  anos,  de  acordo  com  o  art.  174  do Código  Tributário  Nacional,  pois  o  Supremo  Tribunal  Federal,  em  entendimento  cristalizado  na  Súmula  Vinculante  nº  08,  estabeleceu  que  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº.  8.212/91  são  inconstitucionais. 5. Nos termos do art. 173, I do CTN, o direito  para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, extingue­ se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 6. É de se  destacar que não  foi apresentada GFIP em relação aos debitos  das  competências  relativas  ao  ano  2000,  fato  que  tornaria  constituido  o  credito  tributário,  afastando  qualquer  discussão  acerca  da  decadência  7.  No  caso  em  tela,  se  observa  que  a  confissão da dívida somente ocorreu em 31/072006. Como o fato  gerador mais  antigo  do  débito  constante  na LDC 37.004.327­8  ocorreu no ano de 2000, a contagem do prazo decadencial teve  inicio  no  primeiro  dia  útil  do  exercicio  financeiro  seguinte,  no  caso  1º  de  janeiro  de  2001  e  término  em  31  de  dezembro  de  2005. 8. Neste caso, há de se reconhecer a decadência do débito  constante  na  referida  LDC,  apenas,  relativo  as  competências  compreendidas no ano de 2000. 9. Quanto ao débitos relativos a  competência de  janeiro de 2001 a  junho de 2006,  constante na  LDC, se entende que não ocorreu a decadência. 10. (...) 11. (...)  12. (...). Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Data  da Decisão 09/11/2010 Data  da Publicação 25/11/2010  (nosso  grifo)  Mesmo que tenha ocorrido a entrega da GFIP, permanece a competência da  autoridade para a constituição do crédito  tributário de valores eventualmente não declarados,  ou  da  necessidade  de  se  averiguar  a  matéria  tributável,  o  cálculo  do  montante  do  tributo  devido, bem como, alguma irregularidade relativa ao fato gerador da obrigação. Significa dizer  que a declaração  (GFIP) obsta a decadência em ralação ao que foi declarado. Caso não haja  pagamento no prazo determinado, o contribuinte encontra­se inadimplente, o que não exclui a  possibilidade  de  ser  instaurado  procedimento  fiscal  com  intuito  de  investigar  o  exato  cumprimento das obrigações tributárias e efetuar o lançamento de ofício obedecendo a regra do  art.  173,  inciso  I  do CTN. Aplica­se,  também,  o  citado artigo  nos  casos  em que  não  se  tem  conhecimento  da  data  da  entrega  da  declaração  (GFIP)  e  principalmente  diante  da  falta  de  outros elementos. Destarte, há necessidade da convicção plena de que o crédito tributário deva  estar definitivamente constituído na data de sua inscrição em dívida ativa,´sendo respeitado o  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 9.38          8 direito de defesa e contraditório do contribuinte. Este também é o entendimento dos Tribunais  Federais (TRF4 e TRF3) nas decisões paradigmas:   Processo  APELREEX  200372020016690APELREEX  ­  APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Relator(a)  MARCOS  ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS Sigla do órgão TRF4 Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  13/10/2009  Decisão  por unanimidade.  Ementa  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA,  NO  PERCENTUAL  DE  2,5%  SOBRE  A  FOLHA  DE  SALÁRIOS.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERESSE  DE  CATEGORIA  PROFISSIONAL.  REVOGAÇÃO  PELA  LEI  Nº  8.315/91.  CRIAÇÃO DO SENAR. 1. Em se tratando de tributos sujeitos a  lançamento  por  homologação,  a  legislação  dispensa  a  instauração do complexo procedimento de lançamento tributário  para  a  inscrição  em  dívida  ativa  e  a  conseqüente  execução,  quando o sujeito passivo apresenta a declaração dos valores que  entende  devidos,  em  DCTF,  GFIP  ou  documento  equivalente,  equiparando­a  à  confissão  de dívida.  2. Quando o  contribuinte  paga  integralmente o  tributo declarado, mas  há diferenças não  informadas  na  DCTF  ou  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  lançamento  suplementar  é  indispensável,  pois  inexiste  declaração  a  respaldar  a  possibilidade  de  cobrança  imediata  do  contribuinte.  Do  mesmo  modo,  quando  o  contribuinte  não  entrega  a  DCTF,  o  fisco  deve,  também,  constituir o crédito tributário, de acordo com o disposto nos arts.  142 e 173, I, do CTN. 3. Mesmo ocorrendo a entrega da DCTF,  persiste  íntegra  a  competência  privativa  da  Fazenda  para  a  constituição do crédito tributário, relativamente aos valores não  declarados,  caso  a  autoridade  administrativa  verifique  alguma  irregularidade  no  tocante  ao  fato  gerador  da  obrigação,  à  matéria tributável ou ao cálculo do montante do tributo devido.  Significa que a DCTF obsta a decadência em relação ao que foi  declarado,  pois  dispensa  o  lançamento  quanto  a  esses  valores,considerando­se o contribuinte em débito caso não faça  o pagamento no prazo determinado;  isso,  todavia, não exclui a  possibilidade de ser instaurada ação fiscal, a fim de investigar o  exato cumprimento das obrigações tributárias. Neste caso, deve  a  Administração  verificar  a  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário e efetuar o lançamento de ofício, obedecendo ao prazo  do art. 173, I, do CTN. 4. É absolutamente inviável a aplicação  conjunta  dos  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  CTN,  somando­se  o  prazo da homologação tácita com o prazo propriamente dito de  decadência, por implicar a aplicação cumulativa de duas causas  de  extinção  do  crédito  tributário.  5.  A  contribuição  de  2,5%  sobre a folha de salários foi recepcionada pela Constituição de  1988  como  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional,  porque  objetiva,  desde  a  sua  criação,  a  prestação  de  serviços  sociais  no  meio  rural  e  a  promoção  do  aprendizado  e  do  aperfeiçoamento  das  técnicas  de  trabalho  dos  trabalhadores  rurais,  atendidos  os  ditames  do  art.  149  da  CF/88,  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  formal.  6.  A  Lei  nº  8.315/91,  que  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 10.38          9 cumpriu  a  determinação  do  art.  62  do  ADCT,  instituindo  o  SENAR,  revogou  tacitamente  a  contribuição  ao  INCRA,  por  regular inteiramente a matéria de que tratava a Lei anterior. O  novo órgão substituiu as atribuições do  INCRA e  foi prevista a  mesma contribuição de interesse de categoria profissional, com  a  mesma  finalidade,  base  de  cálculo  e  alíquota  e  os  mesmos  contribuintes,  de  forma  mais  genérica,  além  de  ser  afastada  a  cumulatividade do tributo com as contribuições ao SENAI/SESI e  ao  SENAC/SESC.  Data  da  Decisão  30/09/2009  Data  da  Publicação 13/10/2009.    Processo  AC  200271080029062AC  ­  APELAÇÃO  CIVEL  Relator(a)  TAÍS  SCHILLING  FERRAZ  Sigla  do  órgão  TRF4  Órgão  julgador  PRIMEIRA  TURMA  Fonte  D.E.  27/11/2007  Decisão por unanimidade.   Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CSLL.  EXCECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTOS  DECLARADOS  E  NÃO  PAGOS.  ARTS.  45  E  46  DA  LEI  Nº  8.212.  INCONSTITUCIONALIDADE 1. Constituído o crédito tributário  em  caráter  definitivo,  começa  a  fluir  o  prazo  (prescricional)  para  o  credor  promover  a  execução  fiscal,  nos  termos  do  art.  174, do Código Tributário Nacional. 2. Quando os valores forem  apurados  com  base  em  declaração  do  próprio  contribuinte  (DCTF, GFIP ou declaração de  rendimentos),  não há  falar  em  decadência,  pois  a  declaração  afasta  a  necessidade  de  formalização  de  lançamento  pelo  fisco,  que  pode  inscrever  diretamente  o  crédito  em  dívida  ativa,  contando­se  o  prazo  prescricional  a  partir  da  entrega  da  declaração.  3.  Não  sendo  conhecida a data de apresentação da declaração do imposto de  renda  ­  pessoa  jurídica,  e  diante  da  falta  de  outros  elementos,  aplica­se  o  art.  173,  I,  do CTN. Considerando  que  na  data  da  inscrição  do  crédito  em  dívida  ativa  este  deve  estar  definitivamente constituído e que a partir de então, até a citação,  decorreu  período  maior  que  cinco  anos,  prazo  do  art.  174  do  CTN, impõe­se reconhecer a ocorrência da prescrição do direito  do Fisco promover a ação de cobrança. 4. São inconstitucionais  os  arts.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  por  disciplinarem  matéria  reservada  à  lei  complementar,  aplicando­se  à  contribuição  destinada  à  Seguridade  Social  o  prazo  prescricional  de  cinco  anos  previsto  nos  arts.  173  e  174,  do  CTN.  (Argüições  de  Inconstitucionalidade  nos  AI  nºs  2000.04.01.092228­3/PR  e  2004.04.01.026097­8/RS).Data  da Decisão 14/11/2007 Data  da  Publicação 27/11/2007.     Processo  AI  201103000061239AI  ­  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  432822  Relator(a)  JUIZ  ANDRÉ  NEKATSCHALOW  Sigla  do  órgão  TRF3  Órgão  julgador  QUINTA TURMA Fonte DJF3 CJ1 DATA:24/05/2011 PÁGINA:  451 Decisão por unanimidade.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 11.38          10 Ementa  AGRAVO  LEGAL.  CPC,  ART.  557,  §  1º.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.  TERMO  INICIAL.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  RECOLHIMENTO  A  MENOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTS.  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE  1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  editou  a Súmula Vinculante  n.  8,  definindo  a  aplicabilidade  do  prazo  quinquenal  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias,à vista da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei  n.  8.212/91.  2.  Na  hipótese  de  não  haver  pagamento  pelo  contribuinte,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  ofício  do  tributo  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (CTN,  art.  173,  I),  em  conformidade  com  o  decidido  pelo  Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 543­C do Código  de Processo Civil  (STJ, REsp n.  973733, Rel. Min. Luiz Fux,  j.  12.08.09). À  luz  da  jurisprudência predominante  dos Tribunais  Superiores,  conclui­se  ser  aplicável  o  prazo  decadencial  de  cinco anos para o lançamento de ofício das contribuições sociais  não  recolhidas  pelo  contribuinte  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  deveria  ter  sido  efetuado (CTN, art. 173, I). 3. Entretanto, caso tenha ocorrido o  pagamento antecipado de parte da contribuição, a contagem do  prazo  decadencial  inicia­se  do  fato  gerador,  conforme  previsto  no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional  (STJ, REsp n.  1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10; AgRg  no REsp n. 672356, Rel. Min. Humberto Martins, j. 4.02.10). 4.  Não prospera a tese de aplicação conjunta do art. 150, § 4º, com  o art. 173, I, ambos do Código Tributário Nacional, para gerar o  prazo decadencial de dez anos (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no  REsp n. 1117884, Rel. Min. Humberto Martins, j. 05.08.10; REsp  n. 1033444, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 03.08.10). 5.  A  recorrente  afirma  que  ocorreu  a  prescrição  do  crédito  tributário  com  fatos  geradores  compreendidos  entre  02.01  e  07.01, uma vez que, tratando­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação,  a  constituição  do  crédito  se  deu  com  a  entrega da GFIP, tendo transcorrido mais de 5 (cinco) anos até  a  data  do  despacho  que  determinou  a  citação,  proferido  em  07.07.06. 6. Conforme consta da decisão ora recorrida, o crédito  executado  refere­se  ao  período  de  02.01a13.04,  não  havendo  notícia  nos  autos  de  pagamento  antecipado  pelo  contribuinte.  Logo,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de ofício do tributo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado (CTN, art. 173,  I), ou seja, 01.01.02. Não se constata, portanto,a decadência do  crédito  tributário,  uma  vez  que  não  transcorreram  mais  de  5  (cinco) anos até a data do lançamento, ocorrido em 04.05.05. Do  mesmo  modo,  não  houve  a  prescrição,  na  medida  em  que  transcorreu pouco mais de um ano entre a data do  lançamento  (04.05.05) e o despacho que ordenou a citação (07.07.06). 7. Os  argumentos  da  recorrente  não  subsistem  diante  da  jurisprudência  dominante  do  Superior  Tribunal  de  Justiça.  8.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 12.38          11 Agravo legal não provido. Data da Decisão 16/05/2011 Data da  Publicação 24/05/2011.  Para  o  lançamento  em  questão,  conforme  Relatório  de  Documentos  Apresentados  – RDA  (fls.  22  a  24),  foram apresentadas  guias de  recolhimento  (GRPS/GPS)  para  as  competências  01/1999  a  06/1999,  07/1999  e  10/1999.  Não  consta  registro  de  recolhimento para as  demais competências, bem como, para  as  competências:  13°  salário de  1999, 2000 e 2001. O período fiscalizado foi de 01/1999 a 02/2002.  REGRA DO ART. 173, I DO CTN.  Não consta registro de recolhimento para as competências: 08/1999, 09/1999,  11/1999 a 12/2001, inclusive 13° salário/2001. Logo deve ser aplicado o disposto no art. 173,  inciso  I  do  CTN.  Para  essas  competências  encontram­se  atingidos  pela  fluência  do  prazo  decadencial  os  fatos  geradores  apurados  pela  fiscalização  ocorridos  para  todas  as  competências. A competência mais  recente  (13/2001), a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo  decadencial em 01/01/2007. O contribuinte tomou ciência da notificação fiscal em 25/07/2007,  fls. 01.  Para a competência 12/2001 a contagem tem início a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  sendo  certo  que  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  consoante  julgamento  do  REsp  973.733/SC  pelo  STJ,  sujeito  ao  regime  dos  recursos repetitivos. Assim, a contar de 01/01/2002 fluiria o prazo decadencial em 01/01/2007,  estando também decadente.  REGRA DO ART. 150, § 4o. DO CTN.   Para as competências 01/1999 a 06/1999, 07/1999 e 10/1999 em que houve  recolhimento  parcial  aplica­se  a  regra  do  art.  150,  §  4o  do  CTN.  Para  a  competência  mais  recente 10/1999, a contar da ocorrência do fato gerador, fluiria o prazo decadencial 10/2004. O  contribuinte foi cientificado em 01/01/2007, estando todas as competências decadentes.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  conhecer  dos  embargos  sem  efeitos  modificativos,  mantendo a decisão embargada.    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                            Fl. 11DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000584/2007­26  Acórdão n.º 2803­00.834  S2­TE03  Fl. 13.38          12   Fl. 12DF CARF MF Emitido em 11/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Assinado digitalmente em 09/06/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4740927 #
Numero do processo: 10945.004488/2007-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO CUMULADA COM MULTA DE OFÍCIO VINCULADA AO IMPOSTO DEVIDO — MESMA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE Consoante iterativa jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes, em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de cálculo. Na espécie, a conduta de não pagar o imposto devido absorve o descumprimento da obrigação acessória Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2802-000.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado: Por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira relatora Dayse Fernandes Leite. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 31          1 30  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.004488/2007­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.792  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  IRPF. MULTA POR ATRASO  Recorrente  FOUAD TOUFIC EL SAFADI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  CUMULADA  COM MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA  AO  IMPOSTO  DEVIDO — MESMA BASE DE CÁLCULO — IMPOSSIBILIDADE   Consoante  iterativa  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de  oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da  multa por atraso na entrega da declaração, já que ambas têm a mesma base de  cálculo.  Na  espécie,  a  conduta  de  não  pagar  o  imposto  devido  absorve  o  descumprimento da obrigação acessória  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  Por  maioria  de  votos,  em  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos  termos do voto do redator designado. Vencida a Conselheira  relatora Dayse Fernandes Leite . Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro  (a) Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora.   (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 EDITADO EM: 04/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JORGE  CLAUDIO  DUARTE CARDOSO (Presidente), GERMAN ALEJANDRO SAN MARTIN FERNANDEZ,  LUCIA  REIKO  SAKAE,  CARLOS  ANDRE  RIBAS  DE MELLO,  DAYSE  FERNANDES  LEITE, SIDNEY FERRO BARROS.  Relatório  Foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  fls.  23  a  26,  com  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$26.269,70, referente à multa pelo atraso na entrega da declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2002.  Discordando  da  exigência  fiscal,  o  interessado  apresenta  a  impugnação  argumentando, em síntese, consoante o relatório da decisão em primeira instância o seguinte:   Preliminarmente,  diz que o auto de  infração  é nulo porque  "não  teve  acesso  no  processo de  fiscalização, dos documentos  e/ou  informações  que  foram  enviados,  cuja  autoridade  fiscalizadora  afirma  ser  a  prova  material  das  operações  financeiras  realizadas  ".  Acrescenta  que  "trabalha  em  uma  empresa  paraguaia,  que  realiza  diversas  transações  bancárias,  inclusive  no  Brasil,  em  nome  de  seus  funcionários",  concluindo  que  o  fato  de  os  "documentos  não  serem  apresentados  ou  fornecidos ao contribuinte, constitui cerceamento de defesa, e não pode  ter validade para embasar o crédito tributário ora impugnado, tendo em  vista  ser  ônus  da  autoridade  fiscalizadora,  a  comprovação  de  que  as  referidas operações foram realizadas pelo contribuinte autuado (a mera  coincidência  do  nome  do  titular  da  conta  corrente  no  exterior  não  é  motivo para autuação, ou indicação de irregularidade tributária) ".  No  mérito,  aduz  a  inexistência  de  subsunção  dos  fatos  narrados  às  hipóteses  de  incidência  das  exações  apontadas  na  autuação,  não  havendo  "relação  dos  valores  apontados  com  o  patrimônio  do  Impugnante". Alega que em "autuação anterior (n° 10945.008272/2004­ 83),  as  movimentações  financeiras  eram  de  responsabilidade  das  empresas  do  grupo  CEDAR,  com  sede  na  Ciudad  Del  Este,  no  Paraguai", que "efetuou algumas transferências financeiras em conta no  exterior,  mas  as  referidas  contas  estão  em  nome  da  empresa  Titan  Enterprises,  e  o  contribuinte  figura  nos  cadastros  das  instituições  financeiras como funcionário da  referida empresa", e "tentou  localizar  informações  da  referida  conta,  bem  como  dos  depósitos  identificados  pela  autoridade  fiscalizadora,  sem qualquer  sucesso  ",  concluindo que  "não  há  qualquer  relação  entre  o  contribuinte  e  a  referida  conta  no  exterior,  pois  se  o  mesmo  realizou  operações  no  exterior,  foi  no  exercício  de  seu  trabalho,  e  em  nome  da  empresa  Titan". Acrescenta  que no ano de 2001 possuía domicilio no Paraguai, tendo a autoridade  fiscal  confundido  domicílio  com  residência.  Diz  que  é  uma  "situação  específica  de  fronteira,  que  deve  ser  levado  em  consideração  pela  autoridade  julgadora,  pois  o  contribuinte  somente  transferiu  seu  domicílio para o Brasil, em 2002, quando apresentou sua declaração do  imposto  de  renda  exercício  2003".  Conclui  que  "residia  no  ano  calendário de 2001 no Paraguai, portanto, estava dispensado da entrega  da  declaração  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  exercício  2002  ".  Agrega  que  o  "simples  fato  do  mesmo  estar  inscrito  no  CPF,  não  constitui  motivo  para  presumir  que  o  impugnante  residia  no  País,  conforme  diversos  documentos  juntados  no  processo  anterior,  demonstrando sua residência no Paraguai".  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 32          3  Argúi  que  "inexiste  no  presente  processo  qualquer  identificação  da  ocorrência do  critério material  da  regra­matriz de  incidência  tributária  pelo Impugnante, qual seja o acréscimo patrimonial, visto que nem toda  a  movimentação  financeira  representa  acréscimo  patrimonial".  Alega  que o "imposto sobre a renda não tem como base de cálculo as supostas  movimentações  financeiras,  como  lançou  o  Senhor  Agente  Fiscal,  o  qual  aplicou  a  alíquota  do  imposto  de  renda  sobre  os  depósitos  bancários,  o  que  é  inadmissível".  Transcreve  jurisprudência  administrativa para embasar essas assertivas.  Alega  que  houve  afronta  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  estrita tipicidade em matéria tributária e da capacidade contributiva.  Aduz que nunca dispôs do montante que constituiu a base de cálculo,  tendo constado que "os depósitos foram computados como proventos",  não  tendo  sido  deduzidos  os  valores  correspondentes  às  suas  saídas,  concluindo  que  "é  cediço  em  nosso  ordenamento  jurídico  positivo,  a  impossibilidade de lançar­se o imposto sobre a renda sobre o montante  totalizado  de  movimentações  financeiras".  Cita  jurisprudência  administrativa.  Insurge­se  contra  a  aplicação  da  multa  de  ofício,  que  considera  confíscatória,  ofendendo  os  princípios  da  proporcionalidade,  razoabilidade e da vedação de confisco, e não foi provado a tentativa  de fraudar ou omitir informações ao fisco.  Contesta a aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, por  ter caráter remuneratório e ser ilegal e inconstitucional.  Diz que está havendo dupla tributação, pois "o contribuinte Mohamad  Toufic El Safadi, CPF  n" 811.224.709­91, no  processo  administrativo  n°  10945.004449/2007­15,  foi  autuado  pelo  mesmo  motivo,  mesmos  documentos,  mesmos  depósitos,  mesma  conta  corrente  no  exterior,  enfim, pelos mesmos fatos geradores que o impugnante fora autuado ".  Requer  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  e,  eventualmente, a redução da multa para o máximo de 20%, a aplicação  da taxa de 1% a título de juros moratórios, tudo isso aplicado somente  em relação a valores que possuam relação com o seu patrimônio, e não  sobre a soma das movimentações.”    A 4ª Turma de Julgamento da DRJ/CURITIBA­PR decidiu, por unanimidade  de votos, considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de.R$ 26.269,70 de multa  por falta de entrega da declaração de ajuste anual do exercício de 2002, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 06­15.908.  Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados nas  seguintes ementas:      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­IRPF   ANO CALENDÁRIO: 2001   CONTRIBUINTE.  RESIDÊNCIA  PERMANENTE.  REGIÃO  DE  FRONTEIRA  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 Caracteriza  a  residência  permanente,  para  fins  de  enquadramento  como contribuinte do imposto de renda, o fato da pessoa física manter  sua  família morando no  país,  deslocando­se  a  trabalho  para  país  da  região fronteiriça, com tempo de ida e vinda compatível com o que se  verifica  em grandes  cidades, e  com  inscrição  regular  no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  ENTREGA.  OBRIGATORIEDADE.  Está obrigado à entrega da declaração de ajuste anual o contribuinte  que  obteve  rendimentos  tributáveis  superiores  ao  limite  estabelecido  em ato da Secretaria da Receita Federal.  MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA DIRPF.  A falta de apresentação da declaração de rendimentos sujeita a pessoa  física à multa de mora de um por cento ao mês, ou  fração, calculada  sobre o imposto de renda devido, limitada a vinte por cento.  Lançamento Procedente  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  16/11/2007,  ingressou  o  contribuinte,  representado  por  seu  procurador,  devidamente  constituído,  fls.  49,  com  recurso  voluntário  em  13  de  dezembro  de  2007,  onde  reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação, bem como transcreve acórdão proferido por este colegiado em caso, que no seu  entendimento, é idêntico ao recorrente.   É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira: Dayse Fernandes Leite  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele  conheço.  A matéria  em  litígio  envolve multa por  atraso na  entrega da Declaração de  Ajuste Anual do  Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002,  cujo Auto de  Infração  foi  lavrado em 09 de agosto de 2007.  Pelo  que  consta  nos  autos,  o  requerente  estava,  portanto,  obrigado  a  apresentar  a Declaração  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  referente  ao  exercício  de  2002,  uma  vez  que  a  legislação  de  regência,  dentre  outras  condições,  determina  que  estavam  obrigados  a  apresentar  essa  declaração  os  contribuintes  residentes  no  Brasil  que  no  ano­ calendário de 2001 recebessem rendimentos tributáveis na declaração superior a R$ 10.800,00.   A  legislação  tributária,  notadamente  o  artigo  964  do  Decreto  n°  3000/99  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda),  no  caso  de  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  de  sua  apresentação  fora  do  prazo,  ainda  que  o  imposto  tenha  sido  integralmente  pago,  prevê  a  aplicação  como  penalidade  de multa  incidente  sobre  o  imposto  devido de 1% ao mês­calendário ou fração de atraso até o limite de 20% do imposto devido.   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 33          5 Assim,  pela  falta  de  entrega  da  declaração  de  rendimentos  a  qual  estava  obrigado,  foi  aplicada  a  referida  multa  que  teve  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  131.348,50,  que  se  refere  ao  imposto  apurado  no  procedimento  de  fiscalização  contra  o  contribuinte fiscalizado autuado no Processo Administrativo Fiscal n° 10945.004447/2007­26.  Em  sede  de  recurso  o  interessado  não  ofereceu  nenhum  documento  novo  capaz  de  modificar  o  entendimento  construído  na  decisão  de  primeira  instância.  A  bem  da  verdade, nem mesmo a argumentação oferecida por ele é nova. Nesse sentido, observo que o  interessado  compareceu  aos  autos,  oferecendo  mera  narração  dos  fatos  desacompanhada  de  qualquer prova que possa modificar o acórdão vergastado.  Destarte,  acolho,  como  razão  de  decidir  os  fundamentos  exarados  no  voto  condutor  proferido  em 1ª  instância,  por  extremamente  bem construído  por  aquele  relator, ao  qual peço vênia para transcrever, in verbis:  .  “Processo 10945.004447/2007­26 ­ Dependência   O  presente  processo  guarda  dependência  com  o  mérito  do  Processo  10945.004447/2007­26.  Isto  porque  a  multa  que  está  sendo  exigida  aqui  é  por  falta  de  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual,  que  tem  como  base  de  cálculo  o  imposto  do  exercício  2002  que  foi  apurado  naquele  processo.  Qualquer  alteração  nesse  valor  repercute  diretamente  no  valor  dessa  multa,  independentemente  de  quaisquer  outras  considerações.  Dessa  forma,  é  necessário  que  haja  concomitância  ou  antecedência  no  julgamento  daquele  em  relação  a  este.  É de destacar­se, ainda, que o contribuinte apresentou a mesma peça  impugnatória  para  ambos  os  processos  e  a  quase  totalidade  das  questões impugnadas não se aplicam a este. Todos os questionamentos  relacionados  com  a  omissão  de  rendimentos  e  que,  em  última  ratio,  estabeleceu o imposto devido no ano­calendário de 2001, base cálculo  de  imposição  da presente multa,  já  foram examinados  e decididos no  processo  10945.004447/2007­26,  não  cabendo  reexaminá­los  no  presente processo, valendo o que lá foi decidido, pelo que se procedeu  ajuntada da decisão exarada naquele processo (fls. 82/95).    Da Multa pela Omissão na Entrega de Declaração de Ajuste Anual   É  necessário  analisar  inicialmente  se  havia  a  obrigação  à  apresentação da declaração de ajuste anual.  O  impugnante  alegou  a  sua  condição  de  não­residente  no  Brasil,  no  ano­calendário de 2001, o que o deixaria na condição de desobrigado  da apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2002.  Enfim, advoga a condição de não contribuinte.  No entanto, não pode ser acolhida tal assertiva.  Primeiro, porque nunca requereu alteração dos seus dados cadastrais,  onde  sempre  constou  como  seu  endereço  o  Brasil  (fls.  76/80),  sendo  possuidor de inscrição no CPF desde o ano de 1991 e no exercício em  questão,  2002,  apresentou  declaração de  isento  (fl.  81),  tendo  feito o  mesmo em relação aos exercícios de 1998, 2000 e de 2003 em diante  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A  situação  peculiar  da  Região  das  Três  Fronteiras  permite  que  o  contribuinte  resida  no  Brasil  e  trabalhe  no  Paraguai.  Aliás,  isso  é  admitido  pelo  contribuinte  quando  declara  de  que  "na  época  (2001)  possuía  duas  residências,  uma  no  Paraguai  e  outra  no  Brasil,  mas  apenas  um  domicílio,  local  onde  passava  a maior  parte  do  tempo,  no  Paraguai"  e  que mantinha  "a  família  residindo  no Brasil,  para  que  os  filhos  possam  ter  melhor  educação,  longe  dos  tumultos  causados  no  Paraguai,  etc.  Mas  o  domicílio  destas  pessoas  é  no  Paraguai,  onde  mantém uma moradia (quarto, sala, cozinha e banheiro), se dirigindo ao  Brasil (Foz do Iguaçu), nos finais de semana, ou quando necessário. "  A diferenciação que faz entre sua residência, no Brasil, e seu domicílio,  no  Paraguai,  é  estranha  ao  direito  tributário.  Para  este,  basta  a  condição de residente para tornar a pessoa contribuinte do imposto de  renda. Está demonstrado nos autos que o impugnante era residente, em  caráter  permanente,  no  Brasil,  o  que  lhe  atribui  a  condição  de  contribuinte, nos termos do artigo 2o, inciso I, da IN SRF 208, de 27 de  setembro de 2002:  "Art. 2o Considera­se residente no Brasil, a pessoa física:   I ­ que resida no Brasil em caráter permanente;"  Dessa  forma,  sendo  considerado  contribuinte,  resta  verificar  se  se  encontrava enquadrado numa das hipóteses que tornava obrigatória a  entrega da declaração de ajuste anual, no exercício de 2002, previstas  no artigo 1o da  Instrução Normativa SRF 110, de 28 de dezembro de  2001,  observando­se  que  a  situação  do  contribuinte  se  encontra  prevista já no inciso I do dispositivo:  Art.  1­  Está  obrigada  a  apresentar  a  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente ao exercício de 2002 a pessoa física, residente no Brasil, que  no ano­calendário de 2001:  I  ­  recebeu  rendimentos  tributáveis  na  declaração,  cuja  soma  foi  superior a RS 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais);  Consoante documento de  fl. 18,  foi apurado que o impugnante obteve  rendimentos tributáveis de R$ 493.340,00, fruto da não justificação da  origem  de  depósitos  bancários  em  contas  no  exterior.  Este  valor  é  muito  acima  do  limite  de  R$  10.800,00,  logo,  estava  obrigado  à  apresentação da declaração de ajuste anual do exercício de 2002.  A  penalidade  aplicada  encontra­se  prevista  no  §  1o  do  art.  964  do  Decreto  n°  3.000,  de  26  de  março  de  1999  (RIR/1999),  o  qual  determina  a  exigência  da  multa  por  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos,  sem  prejuízo  da  exigência  da  multa  de  mora, se fosse o caso, dos juros de mora e da multa de lançamento de  oficio.  O fundamento legal dessa multa é o artigo 88 da Lei 8.981, de 1995:  Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua  apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:  I­ à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto  de Renda devido, ainda que  integralmente pago(Vide Lei nº 9.532, de  1997)  O artigo 27 da Lei 9.532, de 1997, limitou a exigência a vinte por cento  do imposto devido:  Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de  1995,  ê  limitada  a  vinte  por  cento  do  imposto  de  renda  devido,  respeitado  o  valor  mínimo  de  que  trata  o  §  1 o   do  referido  art.  88,  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 34          7 convertido  em  reais  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  30  da  Lei  n°  9.249, de 26 de dezembro de 1995.  Assim,  no  presente  litígio,  a  penalidade  aplicada  está  baseada  nos  citados dispositivos, que estabelece a exigência da multa de mora de um  por  cento  ao mês  ou  fração  sobre  o  Imposto de Renda Pessoa Física  devido,  ainda  que  integralmente  pago,  pela  falta  de  apresentação  da  declaração  de  rendimentos  ou  a  sua  apresentação  fora  do  prazo,  estipulando  a  multa  mínima  a  ser  observada  de  duzentas  Ufir,  equivalente  a  R$  165,74,  e  a máxima  em  vinte  por  cento  do  imposto  devido.  Cumpre  esclarecer que, apesar de  estar  sendo aplicadas duas multas  tendo  por  base  de  cálculo  o  mesmo  valor,  o  imposto  devido,  o  fundamento  de  cada  uma  delas  é  distinto:  uma  é  em  decorrência  da  constatação de omissão de rendimentos, resultando em imposto devido  apurado em  lançamento de ofício;  outra  é  a  falta de  cumprimento de  obrigação  acessória,  qual  seja,  a  entrega  da  declaração  de  ajuste  anual. As irregularidades são distintas, como também são penalidades  a elas aplicáveis, havendo expressa disposição  legal para a exigência  contestada.”  Cumpre­me  destacar  que  Quarta  Câmara  da  Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, decidiu por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do  recurso interposto no processo 10945.004447/2007­26, por intempestivo, o fazendo sob a égide  dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 3402­00.157 em 02 de junho de 2009.  Finalmente,  as  decisões  administrativas  e  judiciais  invocadas,  sem  uma  lei  que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Assim,  seus  efeitos  não  podem  ser  estendidos  genericamente  a  outros  casos,  somente  se  aplicam  à  questão  em  análise vinculando,  apenas,  as partes  envolvidas naqueles  litígios,  à  exceção das  decisões do STF sobre inconstitucionalidade de lei, que não é o caso dos julgados transcritos  Diante do exposto, NEGO provimento ao recurso.  Brasília/DF, Sala das Sessões, 11 de maio de 2011.     (assinado digitalmente).  Dayse Fernandes Leite – Relatora  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 Voto Vencedor  Conselheira Lucia Reiko Sakae ­ Redator designado.  Trata  o  presente  litígio  da  aplicação  da  multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração.  Peço  vênia  para  discordar  do  voto  da  ilustre  Conselheira  no  tocante  à  aplicação da multa por atraso na entrega da declaração quando para o mesmo ano­calendário se  está  a  exigir  a multa  de  ofício  proporcional,  esta  última,  em  decorrência  da  constatação  da  omissão de  rendimentos,  que  resultou  em  imposto devido apurado em  lançamento de ofício,  objeto do processo 10945.004447/2007­26 .  Ou  seja  ,  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração,  ora  em  debate,  tem  como base de cálculo o imposto devido que também serviu de base para o cálculo da multa de  ofício de 75%   Não restam dúvidas que se está diante de duas infrações, uma de omissão de  rendimentos e outra da multa por atraso na entrega da declaração, mas à medida em que em  ambas  se  aplicam  penalidades  sobre  o  mesmo  imposto  devido,  entende­se  que  a  multa  de  ofício, por descumprimento de obrigação principal, absorve a penalidade pelo não atendimento  de obrigação acessória, principalmente quando se está a exigir uma multa de um por cento ao  mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, mesmo que limitada a vinte por cento desse  mesmo imposto.  Como este entendimento já se encontra pacificado nas diversas turmas deste  Conselho, peço vênia para  transcrever voto do  Ilustre Conselheiro Giovanni Christian Nunes  Campos proferido no Acórdão n.° 106­17.129 do Processo n°11516.001165/2001­02 , que bem  representa a jurisprudência dominante:  “  Por  fim,  passa­se  à  defesa  do  item  IX  (vergasta  a  aplicação  cumulativa da multa por ausência na entrega da declaração com a multa de  oficio  vinculada  ao  imposto,  ressaltam  que  ambas  têm  a  mesma  base  de  cálculo).  Como se pode enxergar no auto de infração (fls. 63, 64 e 65), a multa  em debate, com Mero no art. 88, 1, § 1°, "a", da Lei n° 8.981/95 e/co art. 27  da Lei n°9.532/97, tem como base de cálculo imposto devido, ou seja, sobre  essa base de cálculo  incide a multa decorrente da ausência ou da entrega  extemporânea da Declaração de Ajuste Anual e a multa vinculada de 75%.  A  jurisprudência  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tem  rechaçado a incidência cumulativa de ambas as multas acima, a vinculada e  a  por  atraso  na  entrega  da  declaração  de  ajuste.  Como  exemplo  desta  jurisprudência, citam­se os arestos n"s: 101­93.925, sessão de 22/08/2002,  relatora  a  Conselheira  Sandra  Maria  Faroni;  102­46.055,  sessão  de  12/06/2003,  relator  o Conselheiro  José Oleskovicz;  102­47.534,  sessão  de  28/04/2006, relator o Conselheiro Alexandre Andrade Lima de Fonte Filho;  104­17.569, sessão de 16/08/2000, João Luis de Souza Pereira; 104­18.941,  sessão de 17/09/2002, relatora a Conselheira Vera Cecília Manos Vieira de  Moraes; 106­13.454,  sessão de 12/08/2003,  relatora a Conselheira Thaisa  Jansen Pereira; 108­04.865,  sessão de 06/01/1998, relatora a Conselheira  Márcia Maria Léria Meira.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10945.004488/2007­12  Acórdão n.º 2802­00.792  S2­TE02  Fl. 35          9 No caso aqui em debate, há duas condutas a serem apenadas, no caso  a  ausência  do  pagamento  do  imposto  e  a  ausência  da  entrega  da  declaração, ambas com penas pecuniárias incidente sobre o imposto devido.  Parece  razoável  compreender  que  a  ausência  da  entrega  da  declaração, na qual deveria ter sido confessado o imposto devido, funciona  como  meio  para  concretizar  a  conduta  fim,  que  é  o  não  pagamento  do  imposto devido. É fato que a declaração poderia não confessar a totalidade  do  imposto  devido,  ou  mesmo  nada  confessar,  somente  informando,  por  exemplo, bens e direitos. Entretanto, plausível presumir que o contribuinte,  caso  tivesse entregado a declaração, confessaria o  imposto devido. Assim,  pode­se compreender que a conduta meio de não entregar a declaração foi  absorvida pela conduta fim do não pagamento do imposto devido.  Apreciando  com o  enfoque  acima,  fica  robustecida  a  jurisprudência  administrativa que não admite a concomitância das multas, a vinculada e a  por atraso na entrega da declaração, ambas com a mesma base de cálculo,  como no caso em debate.  Assim,  respeitando  a  remansosa  jurisprudência  administrativa  no  ponto  guerreado,  reforçado  pelas  considerações  acima,  deve­se  afastar  a  multa que apenou a ausência de entrega da declaração de ajuste anual dos  anos­calendário 1996 e 1997.” (grifei)  Também,  em similitude aos princípios vigentes  no Direito Penal,  considero  que a  infração mais gravosa, no caso em face da obrigação principal,  absorve a  infração por  descumprimento de obrigação acessória, por se tratarem de penalidades sobre a mesma base,  no caso, sobre o imposto devido.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto.      (assinado digitalmente)  Lucia Reiko Sakae                  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE Assinado digitalmente em 06/06/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, 04/06/2011 por LUCIA REIKO SAKAE, 07/ 06/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4625218 #
Numero do processo: 10840.002846/2002-16
Turma: Sétima Turma Especial
Câmara: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.272
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ Ribeirao Preto (SP) • RESOLUÇÃO no 303-01.272 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência aos Egrégios Primeiro e Segundo Conselho de Contribuintes em razão das matérias, nos termos do voto do relator. • Anelis Pau st neto Prem.- nte • Tardsio ampelo Borges Relator Formalizado em: 0 9 MAR 2007 Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Luis Carlos Main Cerqueira (suplente), Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. Ausente o Conselheiro Sergio de Castro Neves. • Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n°303-01.272 CC3-C3 Folha 79 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quinta Turma da DRJ Ribeirão Preto (SP) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) 2 atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de recolhimentos tributários indevidos em detrimento do uso do sistema integrado no código 6106, especifico do Simples. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 3, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 31 a 39, cuja síntese tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 4. [. ..] alega que o prazo decadencial para pleitear restituição/compensação de tributos esgota-se cinco anos a partir da homologação tácita, que se da cinco anos após a ocorrência do fato gerador; dez anos, portanto, do fato gerador. Escorou-se em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Ribeirao Preto (SP), recurso voluntário foi interposto As folhas 63 a 71. Nessa petição, afora reiterar as razões acrescenta: Manifestação de inconformidade acostada as folhas 31 a 39. 2 Pedido protocolizado no dia 24 de julho de 2002 (folhas 1 a 4). 3 Indeferimento do pedido A folha 27, assim ementado: "Cofins/PIS/CSLL/IRPJ. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Prescreve em cinco anos o direito de o contribuinte requerer restituição de imposto que por ventura tenha pago a maior. Lei n. 5.172/66 — CTN." Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n° 303-01.272 CC3-C3 Folha 80 Finalmente, resta a conclusão pela inaplicabilidade das disposições constantes da Lei Complementar n. 118/2005, tendo em vista que a mesma não pode atingir situações anteriores à sua edição, em obediência ao principio da irretroatividade das normas, estampado no art. 5 0, inciso XXXVI da Constituição Federal de 1988, bcm como na Lei de Introdução ao Código Civil, mais precisamente no seu artigo sexto. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 4 os autos posteriormente distribuídos este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, processado com 77 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. 4 Despacho acostado A folha 76 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. CC3-C3 Folha SI Processo n° 10840.002846/2002-16 Resolução n°303-01.272 Voto Conselheiro Tardsio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, versa a lide sobre o pretendido reconhecimento de direito creditório relativo a alegado recolhimento indevido do Imposto de Renda Pessoa Jurídica OM, da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), atrelado a pedido de compensação com débitos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A despeito da mencionada opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), a solução do litígio está subordinada à aplicação da legislação de tributos estranhos competência deste colegiado. Resolvidas as restituições, o eventual enfrentamento do pedido de compensação independe do conhecimento da legislação de um tributo especifico, porquanto esse tema é norma geral de direito tributário, no gênero, e extinção do crédito tributário, na espécie. Por conseguinte, voto no sentido de declinar da competência para a apreciação das matérias em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes 5 e do Segundo Conselho de Contribuintes 6 . Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 2007. Tat asio ampelo Borges Relator 5 Matéria da competência do Primeiro Conselho de Contribuintes: IRPJ e CSLL. 6 Matéria da competência do Segundo Conselho de Contribuintes: Cofins e contribuição para o LIS, nenhuma lastreada em fatos determinantes da pratica de infração A legislação do imposto sobre a renda.

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Numero do processo: 13886.001936/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.
Numero da decisão: 2301-007.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni que deu provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Por bem descrever a situação, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: O processo refere-se à Notificação de Lançamento de fls. 31 e seguintes, com o lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, relativo ao ano-calendário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 19 36 /2 00 8- 47 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 de 2003, no valor de R$ 13.178,00, multa de ofício de R$ 9.883,50 e juros de mora de R$ 8.113,69 (calculados até 30/09/2008). Conforme relatado pela fiscalização na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (às fls. 33), o imposto suplementar lançado por meio da Notificação de Lançamento em tela tem por base alterações nos valores informados na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário 2003, Exercício 2004, decorrente de glosa de deduções indevidas a título de despesas médicas por falta de comprovação dos pagamentos efetuados. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte apresentou impugnação em 08/10/2008, anexa às fls 01 e seguintes, cujo protocolo foi considerado tempestivo, conforme consta em despacho emitido por DRF / PCA / ARF - AMERICANA, em 03/1 l/2008, às fls. 54. O autuado requer o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, alegando que efetuou deduções das despesas médicas, cujo pagamento foi efetuado em espécie, tendo apresentado à fiscalização como comprovantes dos dispêndios os recibos devidamente preenchidos e emitidos pelos profissionais que prestaram os serviços, conforme determina a legislação vigente. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Sendo coincidentes as razões deduzidas no recurso voluntário e aquelas ofertadas por ocasião da impugnação, e por concordar com os fundamentos expostos na decisão recorrida, adota-se como razões de decidir, o trecho do voto inserto na decisão de primeira instância, que se passa a transcrever: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a título de despesas médicas, incorridos durante o ano-calendário, como dispõe o art. 8°, inciso II, alínea “a” da Lei n° 9.250/95: Art. 8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; “ O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, incisos I, II e III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, como se observa na transcrição: § 2° O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliados no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicos, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, (grifo nosso). IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Vale observar que, em princípio, admitem-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado desde que contenham o seu nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, a especificação dos pagamentos efetuados, bem como a informação precisa dos serviços prestados e a identificação do beneficiário dos mesmos. As informações exigidas por lei discriminadas no recibo são importantes para identificar se os serviços foram prestados pelo profissional ao contribuinte ou aos seus dependentes, uma vez que a dedução de despesas médicas do imposto de renda é legalmente permitida apenas nestas hipóteses. Todavia, a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestados pelo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clínicas, bem como de documentos que corroborem o efetivo pagamento, como a Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si só não tem esta capacidade. Cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3° art II, do Decreto-Lei n° 5.844/43: Art II Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 3 Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para quitar um débito. Todavia, comprová-lo junto a terceiros, constitui tarefa árdua. Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário ou outros elementos de convicção. Examinando se a impugnação acostada aos autos às fls. 01 e seguintes, bem como os documentos anexos às fls. l3 / 44, verifica-se que o contribuinte não agregou documentos que comprovem o efetivo pagamento das despesas médicas, cuja dedução é pleiteada. Como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo benefício se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Provas que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado. A autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação. Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.001936/2008-47 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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