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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4804762 #
Numero do processo: 10855.000836/87-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08144
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA - SP • IRPJ - PIS - Dedução. Constatada a omissão de receita no processo ma triz, cabe o lançamento do PIS-Dedução calcula do sobre o imposto lançado de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CENTERPLAST - COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co ribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões, em 11 de ovembro de 1987 I IIP —.acto - • Ãhíblip A S va, i...if aí -, PRESIDENTE erate..._ , ert lae . ji .. ..-"WW4r "ICHARD ULRIC KREUT R RELATOR 12 VISTO EM érC2pCCáVA PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE 1 NOV1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, LóRGIO RIBEI i RO, DfCLER DE ASSUNÇ t 0, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIBUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.836/87-13 Recurso n9 49.337 Acórdão n9 103-08.144 Recorrente: CENTERPLAST - COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. RELATÓRIO CENTERPLAST - COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 53.548.574/0001-65, foi lançada pelo não recolhimen- to do PIS-Dedução devido nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, respectivamente. Conforme o processo n9 10.855/ /000.837/87-86 (Recurso n9 91.705) a recorrente foi autuada por omissão de receitas, no que resultou, por decorrência,o lançamen- to dos seguintes valores: Exercício de 1986, ano-base de 1985 - BASE DE CÁLCULO P/PIS 92,98 OTN's • - Parcela referente ao PIS (5%) 4,68 " - Conversão do PIS p/Vr.Originário (ORTN de jan/86 = Cr$ 80.047,66) Cr$ 374.623, - Valor originário em cruzados (1000/1) Cz$ 374,62 - Conversão para valor atualizado (OTN de junho/87 = 310,53) Cz$1.453,28 Exercício de 1987, ano-base de 1986 - BASE DE CÁLCULO P/PIS 5 965,31 OTN'S - Parcela referente ao PIS (5%) 298,26 H - Conversão do PIS p/valor originá rio (OTN/dez/86 = Cz$ 121,16) Cz$36.137,18 - Conversão do PIS p/valor atualiza do (OTN/junho/87 = Cz$ 310,53) Cz$92.618,67 2. A recorrente foi autuada em 23.06.87 e em 22.07.87 apresentou sua impugnação, pedindo o cancelamento do auto de infra d.- ção. SERVIDO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.836/87-13 2. Acórdão n9 103-08.144 3. Na informação de fls. 19 os auditores fiscais autuan- tes manifestaram-se sobre a impugnação, concluindo pela manutenção integral do lançamento. k 4. Apreciando a impugnação, o Senhor Delegado da Receita Federal em Sorocaba julgou o lançaíento procedente, mantendo o cré- dito tributário constituído. 5. A recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 08.09.87 e em 01.10.87 apresentou seu recurso. 6. No recurso, após expor que o presente processo é de corrente de outro, diz que no processo matriz estaria demonstrado de forma cabal e definitiva a total nulidade daquele processo, por ví- cios insanáveis, razão pela qual este também seria nulo. 6.1 Finaliza, pedindo o provimento do recurso. 7. O processo matriz foi julgado conforme Acórdão n9.... 103.08.118, de 09.11.87, tendo sido, por unanimidade de votos re- jeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negado provimento ao recurso. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. O lançamento de que trata este recurso é decorrente do imposto de renda lançado contra a recorrente por omissão de re- ceitas nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base de 1985 e 1986, res 1 pectivamente, conforme constante no recurso n9 91.705. -- ri/2<e . SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.836/87-13 3. Acórdão n9 103-08.144 3. O processo principal foi julgado por esta Câmara em 09 de novembro de 1987, conforme Acórdão n9 103-08.118, sendo que, por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negado provimento ao recurso. 4. Constitui iterativa jurisprudência deste Conselho que ao processo decorrente dá-se a mesma sorte do processo principal. Nestas condições, voto por negar provimento ao recur- so. B -lia-DF. em f.e." ,orernbro de 1987 O /-40 te I ro /ArdeleB1*/ e •' RICHARD ULRIC KREUTZOK RELATOR r Q4.- Juias. 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4806149 #
Numero do processo: 10380.009213/91-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14236
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IRPJ. DEPÓSITO PARA REINVESTIMENTO. A redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 a ser depositado para reinvestimento, é calculada também sobre o adicional do imposto de renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUIORA ESTRELA SIA. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseres, em 19 de outubro de 1993 PROCESSO 142 10380/009.213/91-52 2. ACORDO() 142 103-14.236 fir."11.1a bar/rara' • BER PRESIDENTE egal;: itkoh....c"..t.fr-r•-•-..!".3 I PAIVA RELATOR I nen& 11111111/1111amwVISTO EM • : l iarmostf ‘11 _ • PROCURADOR DA SESSA0 DE: tira FAZENDA NACIONAL 24 MA' 1 0, 11. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: 309e ROBERTO MOREIRA DE MELO, CLÓVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, SENTA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA (Suplente Convocado). ,._ . PROCESSO N2 10380/009.213/91-52 3: RECURSO N2 103.293 . .ACÓRDRO N2 103-14.236 . RECORRENTE: CONSTRUTORA ESTRELA SJA . RELATÓRIO , - CONSTRUTORA . ESTRELA S/A, qualificada nos autos . manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão no. 175/92, do Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza-Ce, que manteve o Lançamento Suplementar - 1RPJ/1989, constante da Notificação de fls. 04/05. Referido lançamento foi motivado pela constatação de redução por reinvestimento na área da SUDENE em valor superior ao limite legal, conforme estabelece o artigo 449, combinando com o artigo 412, ambos do RIR/80, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. A notificação de lançamento foi emitida em 09.09.91, conforme consta da cópia de fls. 04, ingressando a contribuinte com a impugnação ci fls. 01/11, em 17.10.91, alegando que o incentivo de que se trata não é "DEDUÇAO" e sim "REDUÇAO" do imposto e, como tals é alcançado pela redução por reinvestimento, com fundamento no Acórdão no. CSRF 01.0.667s da C2mara Superior de Recursos Fiscais e Acórdão no. 103-08.375, deste Colegiada. , O7 F 4111( • - utoridade julgadora de primeira inst2ncia manteve o lançamentos" ..: da decisão de fls. 23/26, que porta a seguinte ementa:40 .z' "Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Incentivos fiscais para o Desenvolvimento ' Econâmico Regional e Setorial Redução para Reinvestimento. As empresas industriais, agrícolas, pecuárias e de serviços básicos, instaladas na região da SUDENE, poderão depositar no BNB, para reinvestimento, quarenta por cento do imposto devido, acrescido de quarenta por cento de recursos próprios. ?1)• • ,... , . , PROCESSO N2 10300/009.213/91-52 4.. . , ACCIRDft0 112 103-14.236 Enquadramento Legal - artigo 449, combinado com o artigo 412 do Regulamento do Imposto de Renda, - aprovado pelo Decreto no. 85.450/80". Sustenta, ainda, o julgador "a quo" que o parágrafo 3o., do artigo lo., do Decreto-lei no. 1.704/79 esclarece que o valor do adicional será recolhido integralmente como receita da União, não sendo permitidas quaisquer deduçóes, tendo este procedimento sido ratificado pelo Conselho de Contribuintes, através do Acórdão no. 105- 3.645/89. Ciente da decisão singular em 25.05.92 (fl. 29), a • 'contribuint= terp6- : o recurso voluntário de fls. 30 e 31, 1 le protoc..* : elar 0 4 .06.92 0 ratificando os argumentos expendidos em sua É o tório. . ga i PROCESSO HR 10380/009.213/91-52 5. • ACORDItO 112 103-14.236 VOTO Conselheiro: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, Relatar Recurso tempestivo, dele conheço. Não foi argüida questão preliminar. • No mérito a questão é sàber se a redução por reinvestimentos prevista no art. 449 do RIR, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80, alcança ou ' não o adicional do imposto de renda de que tratou o Decreto-lei no. 1.704/79, com as modificaçbes posteriores. A jurisprud gncia predominante neste Colegiado ó no sentidb de que a redução do imposto de que trata o art. 449 do RIR/80 calculada sobre o adicional do imposto de renda. A autoridade a ouo baseou sua decisão na única diverg gncia surgida neste Colegiado a respeito da matéria, porque nem mesmo a Administração Tributária tomou posição quanto a ela. Tentarei explicar porque Considero jurídico o c-amputo b do adicional na base de cálculo da redução por reinvestimento. O incentivo da redução por reinvestimento foi criado para beneficiar aos empreendimentos já instalados nas regibes da SUDENE e da SUDAM, como estímulo aos mesmos, diante da isenção, que a política !. - a'-ntal para as regibes Norte e Nordeste conferia aos empre- - Irs novos que lá fossem instalados. • . . PROCESSO N2 10380/009.213/91-52 6. ACEIRDP(0 N2 103-14.236 Para os novos empreendimentos era conferida a isenção do imposto e adicionais não restituiveis enquanto que aos já instalados a redução de 50% dos mesmos (arts. 446 e 456 do RIR/80). O depósito para reinvestimento nada mais é do que um incentivo a capitalização dos empreendimentos já instalados, funcionando como uma subvenção para investimentos e de caráter oneroso, porque implica num esforço, também, da empresa. A natureza de subvenção para investimento e a necessidade de Participação financeira da empresa no esforço de capitalização, tem caráter completamente diverso das deduçbes pura e simples que o legislador procurou evitar que atingissem o adicional, ao estabelecer que o mesmo seria recolhido como receita da Uni go sem qualquer deduçefes. A vista do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso. BRASIL!: la ssiiir:a.... 4 993 Adigliewrffl„..., tCARLOS E,.11-t-i~aigi 4 # . - • - ator Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062499.PDF Page 1

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4805162 #
Numero do processo: 13603.001009/93-17
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18068
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RECORRIDA : DRF - CONTAGEM - MG SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° :103-18.068 FINSOCIAL - Indevida a exigência desta contribuição na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), para fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 1.989. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATACADISTA TUPAMARO LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DO RODRIGtn PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 02 J4N1007 Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Raquel Elita Petro Villa Real, Márcia Maria Loira Meira e Victor Luis de Salles Freire t„, PROCESSO N°: 13603.001009/93-17 2 ACÓRDÃO N° :103-18.068 RECURSO N° : 02.389 RECORRENTE : ATACADISTA TUPAMARO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04. Trata-se de exigência de contribuição para o FINSOCIAL, referente aos meses de janeiro a março de 1.992, por falta de recolhimento, no valor equivalente a 12.850,63 UFIR, mais os consectários legais. Em suas peças de defesa, alega o sujeito passivo sobre a inconstitucionalidade da exigência da contribuição para o FINSOCIAL. É o relatório.4i 40 PROCESSO N°: 13603.001009/93-17 3 ACÓRDÃO N° : 103-18.068 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme relatado, discorda a recorrente da exigência que lhe é imposta, argüindo sobre a inconstitucionalidade da majoração da alíquota da contribuição para o FINSOCIAL. A recorrente tanto na impugnação, como no recurso interposto, não questiona quanto a base de cálculo, invocando apenas a inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial. As autoridades julgadoras administrativas não tem competência legal para apreciar a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário. A questão tratada nos presentes autos, a respeito da inconstitucionalidade ou legalidade da contribuição ao FINSOCIAL, foi definitivamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou legítima a contribuição, mas inconstitucional a elevação de sua alíquota, a partir de setembro de 1.989, com a edição da Lei n° 7.787, de 30.07.89 e outras que vieram a majorar o seu percentual. Em conseqüência, a Medida Provisória n° 1.142/95, artigo 17, inciso III, e respectivas reedições, determinaram o cancelamento da exigência correspondente ao FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, com exceção dos fatos geradores ocorridos no exercício de 1.988, onde prevalece a alíquota de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n° 2.397/87. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da contribuição na parte em que exigida à alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Brasília - DF, em 13 de novembro de 1996. CA D e * RIGUES N - ELATOR oty Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000542/87-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09362
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/AN SeeMo de .. 22...àç ASP.S .t°de 19 89 ACÓRDÃO Ne._14PatnA62 Recumong 93.301 - IRPJ - EX: DE 1984 Recorrente SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA REBELLO LTDA Recurid DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - PASSIVO INCOMPROVADO A manutenção no passivo de obriga- ção não comprova irrportaçãoi em omis sao de receita e autoriza a tribu- tação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA RMIELLOLIDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiroan selho de Contrib intes, por unanimidade de votos, em negar provimen- ] to ao recurso. Sa ; das Sessões-DF., 07 .- eus de 1989 allkr---,-..0 DA SILVA i" —1 SIDENTE atpra„,."., o elefril, 11/4 F"4 CtS .--kiki1E1(DX4SILVA GUINA' . S RELATOR VISTO EM LUDJ. . :• : t 2ijI ZERRA iftlí--- PROCURADOR SESSÃO DE: 1 0 AGC1989 DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Ayres de Oliveira, Largio Ribeiro, Dícler de Assunção r Braz Ja- nuário Pinto e Luiz Alberto Cava Maceira. Ausente, por mo ivo justi 'Lficado, o Conselheiro Antonio Passos Costa de Oliveira. , • _ . setviconeucormatm. Processo n9 13708/000.542/87-64 Recurso n9 93.301 Acórdão n9 103-09.362 Recorrente: SOCIEDADE COMERCIAL E IMOBILIÁRIA REBELLO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado com base na constatação de omissão de receita caracterizada por divergência en tre o saldo da conta Fornecedores registrado' no balanço encerrado • em dez 1983 e as duplicatas api .esentadas, constituindo passivo fie tício no valor de Cr$ 9.048.253. Na fase impugnatória logrou a empresa comprovar o valor de Cr$ 1.220.097, que integrava o saldo da conta Fornecedo - res. Assim é que a autoridade julgadora, após regular instrução processsual houve por bem considerar procedente em parte a ação, mantendo a parcela remanescente, a teor da seguinte emen ta: "Constitui passivo fictício a diferença entre o sal- do da conta Fornecedores no Balanço, com as rela- ções de credores apresentadas ã Fiscalização pelo Contribuinte." Na fase recursal, a empresa após explicitar as difi culdades para atender, no prazo fixado pela fiscalização, a compro vação real do passivo, junta cópia de várias notas fiscais e fo- lhas de registro de entrada de mercadoriasecujo original alega dis- por, no total de Cr$ 6.492.048,08. Alegou, também não ser crivel a existência na con- ta fornecedores de valores considerados fictícios, quando o balan- ço apresentara saldo devedor de caixa superior. Em sessão de 14 de fev. de 1989, esta Câmara, pela 7 resolução n9 103-0900, houve po bem baixar o processo em dilicR- i ..n/ simiçO SUCO faiam Processo n9 13708/000.542/87-64 2. Acórdão n9 103-09.362 cias para que a repartição de origem confira as cópias juntadas ao ,-) xprocesso, as autentique oferecendo seu pronunciamento conclusivo. Assim é que Agente Fiscal, incumbido de proceder a diligência, conferiu os documentos e esclareceu que: "Solicitada a comprovar a data da liquidação das res ponsabilidades inquinadas pela Fiscalização, a Re- corrente informou que deixara de fazê-lo pelas ra- zões já explicitadas em impugnação e recurso." Como nada de novo se apresentasse, voltou o proces- so a julgamento desta Câmara sem nova audiência da Recorrente. E o relatório. VOTO Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, Relator: Recurso tempestivo. A teor de iterativa jurisprudência deste Conselho , constitui omissão de receita a manutenção no passivo de obrigações pagas, POUCO importando, a existência de saldo credor de caixa._ A diligência desta Câmara ofereceu nova oportunida- de ã empresa para justificar a razão pela qual as obrigações venci_ das não forem baixadas, deixando a empresa correr a , oportunidade sem nada provar. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso para ma ter a exigência, ante a caracterização de passi A; vo incomprovado. V.V. - Or Brasília-DF., z 07 d: agosto, 1989. Ltitdk9 r F NCISCO XAVIER \ge s. SILVA arI - RELATOR. 1 Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000076/87-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08139
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA - MG IRPJ - SUPRIMENTOS DE RECURSOS DE CAIXA - EM PRÊSTIMOS DE SÓCIOS - AUMENTO DE CAPITAL ER DINHEIRO - OMISSA() DE RECEITA. Os valores que constam na contabilidade a crédito do sócio em razão de suprimento fei- to por este em dinheiro, bem como os recur sos fornecidos em dinheiro pelo sócio para integralização de capital, levam ã presunção de omissão de receitas sempre que a empresa não conseguir demonstrar a origem e a efeti- vidade da entrega desses recursos ã pessoa jurídica suprida. IRPJ - BASE DE CALCULO DO IMPOSTO - CONVER - SA0 EM ORTN. No lançamento de oficio relativo ao exerci - cio de 1985, vigorava o disposto nos arts. 20 e 26 do Decreto-lei n9 1.967/82, segundo os quais a base de cálculo do imposto seria convertida em número de ORTN mediante a divi são de seu valor, em'cruzeiros, pelo valor de uma ORTN no mês subseqfiente ao último mês do período-base correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Cons lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao curso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Rodrigues Cabral, Dicler Assunção e Amaury José de Aquino Carvalho. Sa = das Sessões, em 11 de novembro de ....._ I .... -nig . dr eNIO DA SILVA CABRAL 'RESIDENTE E RELATOR/? • 9.1:VISTO EM rUIZ à‘ j).-S. IVA PROCURADOR DA FAZEN - SESSÃO DE 12140V1987 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse irlheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LÓRGIO RIBEIRO, F CISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. . : SERVIÇO poeuco FEDERAL PROCESSO N9 1365310(10.076/87-18 RECURSO 149 91,700 ACORDX0 149 103-08.139 RECORRENTE: ANTONIO ALVES MARTINS & C/A. LTDA. RELATÓRIO ANTONIO ALVES MARTINS & CIA. LTDA., empresa sediada na cidade de Itajubã, Estado de Minas Gerais, inscrita no CGC do Mi nistério da Fazenda sob o n9 21.034.210/0001-70, não se conformando com a decisão de fls. 31134, recorre a este Conselho, na forma e pa ra os efeitos do art. 33 do Decreto n9 70.235/72. Contra a empresa foi lavrado o auto de infração de fls. Cl, em razão de omissão de receita operacional, representada por suprimento fictício de caixa fornecido pelo Sr. Antonio Alves Martins, nas seguintes datas e Valores: 31.01,84 : Cr$ 1.500.000 29.02.84 ; Cr$ 2.300.000 07.12.84 : Cr$ 6.000.000 Total : Cr$ 9.800.000 A empresa impugnou esse lançamento, por estar basea- do em pura presunção de omissão de receitas, por empréstimo feito pelo sócio e por integralização de capital em dinheiro. De acordo com o art. 142 do CTN o ônus da prova, nestes casos, cabe ao fisco. Além disso, o fato gerador do imposto de renda é a situação defini- da em lei como necessária e suficiente á sua ocorrencia. Invoca, também, o art. 43 do CTN, no sentido de que o fato gerador supõe a aquisição de disponibilidade jurídica ou econômica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Ora, o suprimento feito pelo sócio, quer a titulo de empréstimo, quer a titulo de integralização de ca- pital não pode ocasionar a ocorrancia de fato gerador do imposto de ( \ renda. N..0.- V .. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/(100.Q76187-18 2. Acórdão n9 1013,-0.8,139 , Juntou xerocópia da Declaração de Bens do sócio supri dor, referente ao exercicio em questão 119851, bem como o recibo da entrega da respectiva declaração de rendimentos, pois nessa declara ção consta o capital ofertado pelo sócio e o capital subscrito, bem como ai está demonstrada a capacidade financeira do sócio para a efetivação dos suprimentos feitos. Alegou, por fim, que os audito- res fiscais, ao procederem ao calculo do imposto de renda, transfor mando-o em número de ORTN, por descuido consideraram a ORTN base pa _ ra conversão, a de janeiro de 1985, no valor de Cr$ 24.432,66, quan do a correta seria de janeiro de 1986. O Delegado da Receita Federal indeferiu a impugnação, pelos seguintes motivos; "O indicio da omissão da receita está exata- Mente na falta de comprovação das operaçOes realiza- das e da ausência de outra prava que viesse a confir mar a efetividade da entrega das importâncias, de mo- do a não se duvidar da transferência delas, do patri- mônio da pessoa fisica para o da pessoa jurldica. Não ilide a prova indiciaria do fisco a ale gação de que o valor creditado, como suprimento d.& numerário, tem base na declaração de rendimentos e de bens da própria pessoa fisica beneficiária com o cré- dito, pois isso equivale dizer que a origem dos recur sos está na capacidade econômica e financeira do su- pridor, titular do credito. Capacidade econômica e financeira, por si só, aé prova ineficaz, porquanto assim se deixa de ofe recer o que interessa, a procedência incontestável do numerário e a natureza precisa da operação que moti- vou a entrega da importância, Mediante dados irrefuta velmente coincidentes. Essa prova compete a autuada produzi-la pe- la possibilidade melhor que a do fisco, em ter ela ciência da operação previamente praticada, da qual re.... dundaria a entrega do numerário creditado. Por outro lado, é de se esclarecer que a ba se de calculo da ORTN (janeiro/85) está correta, por- quanto segue o mesmo critério adotado na declaração \ de rendimentos da pessoa Jur/dica e o fato gerador , ocorreu no ano base de 1984." --1 ~evitoPÚBLICOFEDERAL Processo n9 13653/Q00.076/87-18 3. Acardáo n9 103,08,139 No recurso voluntário a empresa simplesmente repetiu os mesmos dizeres da impugnaçáo. É o relatõrio. VOTO- - _ _ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, uma vez que a ciência da de-_ cisão recorrida se deu em 19.08.87 (AR de fls. 38) enquanto a pro- tocolização do presente ocorreu em 18.09.87 (doc. de fls. 39). Rege a matéria objeto do litígio o art. 181 do RIR/ /80, que assim dispõe: "Art. 181 - Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sécios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efe tividade da entrega e a origem dos recursos não fo= rem comprovadamente demonstradas (Decreto-lei n9.... 1.598/77, art. 12, § 39, e Decreto-lei n9 1.648/78, art. 19, II)." O dispositivo consagrou antiquíssima jurisprudência deste Conselho e reiterada prática administrativa, cabendo lembrar que a Circular Ministerial n9 18, de 09 de maio de 1946 (DOU de 11.05.46) exigia que os suprimentos feitos pelos sócios ã empresa deveriam ser comprovados, por meio de documentação hábil, mencio_ nando-se a qualidade ou natureza da transação previamente efetuada, a origem dos recursos creditados, bem como a prova da efetiva en- trega do numerário pelo supridor à pessoa jurídica. \., Sempre se exigiu, em matéria de suprimentos feitos --- .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.076/87-18 4. Acórdão n9 103-08.139 pelas pessoas mencionadas no art. 11, acima, que fique comprovada não só a origem dos recursos como também a efetividade da entrega destes à pessoa jurídica. A jurisprudência vem exigindo, ainda,que haja coincidência de datas e valores na efetivação da prova. Note- -se que as duas condições devem ser simultaneamente satisfeitas, não bastando que só a origem ou só a entrega fiquem comprovadas.Em outras palavras, quando a fiscalização se depara com um empréstimo feito por sócio à empresa, ou quando a contabilidade acusa um in- cremento no capital, tem o direito de saber de onde provieram os recursos para os referidos suprimentos, pois sendo o patrimônio do sócio diverso do patrimônio da empresa, cabe a esta provar como os recursos passaram de um patrimônio para o outro. Não basta, sim- plesmente, que conste da contabilidade a anotação deste fato, mas impõe-se que haja provas e documentos que comprovem o suprimento. Neste caso, a própria escrituração da empresa pode servir de indicio de omissão de receita, caso não se possa saber de que maneira se deu o suprimento. Até porque um dos meios mais usados para omissão de receitas é justamente a "fabricação" de cré ditos a favor dos sócios ou de aumentos de capital fantasmas, sem que realmente o sócio tenha entregue determinado numerário ou ain- da que a entrega tenha ocorrido, qual a origem desse numerário. A recorrente tenta inverter o ônus da prova, dizendo que compete ao fisco provar a omissão de receitas. Ora, não tendo ela como comprovar a origem nem a efetiva entrega dos recursos, a própria escrituração está a demonstrar a falsidade dos respectivos lançamentos, pois qualquer empréstimo ou qualquer integralizaçãodè capital facilmente são comprováveis, caso tenham sido reais. Neste caso, os próprios créditos se tornam elemento de prova contra a em presa, a indicar omissão de receita disfarçada de suprimento ou de integralização de capital. A empresa, no caso em julgamento, deixou de provar a origem dos suprimentos constantes da escrituração. Tentou comprovã -la mediante o velho estratagema sempre invocado nestes casos,qual : sa ptvico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.076/87-18 5. Acórdão n9 103-08.139 seja, a capacidade econômica ou financeira do sócio supridor. É necessário, no entanto, que haja prova da operação pela qual se en_ tregou dinheiro à empresa e da maneira pela qual o supridor obteve o dinheiro respectivo. Por conseguinte, o fato de o contribuinte ter registrado o fato em sua declaração de rendimentos e de bens não se presta como prova a seu favor, pois isto significa, apenas, que o supridor tinha capacidade financeira ou económica. Na verda- de, a prova que deveria ter sido feita é a relativa à transforma - ção dessa capacidade financeira na entrega efetiva do numerário. Dizer-se que o suprimento se fez em moeda é nada di- zer, se isto não está embasado em documentação sólida e hábil. Nun_ ca é por demais repetir que o Direito Tributário se comporta de ma_ neira diferente do direito privado. Uma vez escriturado e assenta- do em documento devidamente registrado na Junta Comercial que o só cio tem um crédito contra a empresa ou que o sócio integralizou o capital mediante determinada importância em dinheiro, isto tem va- lidade para os devidos efeitos jurídicos no campo do direito priva do. No terreno do Direito Tributário, porém, cumpre ficar provado que realmente o sócio entregou dinheiro à empresa e a maneira pela qual obteve os recursos que forneceu. - A contabilidade só milita em favor do contribuinte quando os lançamentos estão apoiados em documentação hábil e idô- nea, conforme se pode perceber pela leitura dos arts. 29 e 59 do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, que regulamentou o Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e que se acham consolidados nos arts. 157 e 165 do RIR/80, combinados com o art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. No caso em julgamento há, ainda um aspecto que mere- ce atenção: não ficou provado como o sócio transferiu o numerário para a empresa, faltando, assim, a prova da efetiva entrega dos recursos. Outra matéria controvertida nestes autos diz respei- to à aplicação da ORTN. Segundo a recorrente, os autuantes, ao pro i • . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13653/000.076/87-18 6. Acórdão n9 103-08.139 cederem ao cálculo do imposto de renda sobre o lucro real, trans- formando-o em ORTN, cOnsideraram a ORTN base para a conversão a de janeiro de 1985 (Cr$ 24.432,66), quando a correta seria a de janeiro de 1986, já que o art. 173 do CTN diz que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ,o lançamento poderia ter sido efetuado. Desde logo cumpre assinalar que o art. 173 do CTN é específico para o estabelecimento do prazo decadencial e não para efeitos de lançamento de ofício. Aliás, o próprio artigo citadodiz que a decadência começa a correr a partir do 19 dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.Ora, no caso em julgamento o exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 1985, ano-base de 1984. O exercício de 1986 seria importante, apenas, para o cômputo do prazo decadencial, o que não é o caso. Como se sabe, o art. 29 do Decreto-lei n9 1.967/82es tava assim redigido: "Art. 29 - A base de cálculo do imposto, determinada segundo a legislação aplicável no início do exerci - cio financeiro, será convertida em número de ORTN mediante divisão do valor em cruzeiros do lucro real, presumido, ou arbitrado, pelo valor de uma ORTN: I - no mês subseqüente ao último mês do período - -base terminado no ano-calendário anterior ao exerci_ cio financeiro a que corresponder o imposto; ou II - no mês subseqüente ao mês em que se ultimar a liquidação da pessoa jurídica." Os autuantes, portanto, nada mais fizeram do que a- plicar o art. 29 do Decreto-lei n9 1.967/82, que era vigente ã épo ca do fato gerador, considerando a base de cálculo do imposto e convertendo-a em ORTN mediante divisão do valor em cruzeiros do lu_ cro real pelo de uma ORTN no mês seguinte ao do encerramento do ba lanço da autuada. v.v. Por todos estes motivos, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. • 4 10 Bralia-DF., em 11 de novembro de 1987. AN DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001221/92-19
Data da sessão: Fri May 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16397
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Numero do processo: 13982.000232/92-68
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16880
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM JOAÇABA - SC SESSAO DE: 08 de dezembro de 1995 ACORDRO N._103-16.880 pRnemsso ADMTNESTRATIVO FTSCAL - SPRTTOS DA CONSULTA - Sendo incapaz de produzir efeitos jurídicos a consulta declarada ineficaz, não tem coro consequência sustar a instauraçao de Procedimento fiscal. FrNsOCTAL - Indevida a exigência aliquota superior a 0,5% (meio por cento). ZUBQB_DB_UQBA - NAo podem ser cobrados com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por HOTEL CORONEL BERTASO S/A. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, Para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento) e ex- cluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sess5es, em 06 de dezembro de 1995 ~ir NO)" jiiRlit7111;" PRESIP;ia ; CHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 25JAN PROCESSO N. 18982/000.232/92-68 ACORDAO N. 103-16.880 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Cansei/1z vos: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Son Nacinovic, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Sallt Freire. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 18982/000.232/92-68 a. RECURSO N.: 80.482 ACORDAO N.: 103-18.880 RECORRENTE: HOTEL CORONEL BERTASO S/A. BBL AIS213112 Retornaram os presentes autos a esta ninara, após cum- prida a diligência determinada através da Resolução n. 103-01.492, de 08.11.94, para julgamento do recurso interposto por HOTEL CORONEL BER- TASO S/A., com sede emm Chapecó/SC. Inicialmente o processo mereceu o relatório e voto de fls. 97/100, cujo texto leio em plenário. Como resultado da diligência, foi anexado o Parecer de fls. 104, que julgou o recurso voluntário no processo de consulta, que manteve a decisão de primeira instância, declarando ineficaz a con ta formulada. • E o relatório. á#7 • PROCESSO N. 13982/000.232/92-68 4. ACORDAO N. 103-16.880 1112I52 Conselheiro MARCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, a consulta formulada pela recorrente foi declarada ineficaz em primeiro grau e confirmada na segunda Ins- tância. Como não produz qualquer efeito a consulta declarada ineficaz, a teor o art. 52 do Decreto n. 70.235/72, deve ser rejeitada a preli- minar de nulidade do procedimento fiscal. Quanto à inconstitucionalidade desta contribuição, ou da majoração de sua aliquota, o Supremo Tribunal Federal decidiu em definitivo esta questão. Apenas foi declarada inconstitucional a maio- ração da aliquota, devendo esta permanecer em 0,5% (meio por cento), exceto para o ano de 1988. No que se refere à utilização da TRD como fator de atualização monetária, não consta doe autos este acréscimo. No entan- to, esta taxa foi utilizada no cálculo dos juros de mora e, dentro da jurisprudência deste Colegiado, não pode ser aplicada no período de fevereiro a julho de 1991. Já, pertinente à multa, havendo remanescência tributá- ria neste processo, deve a mesma ser aplicada, por estar em conforma- X ção com os dispositivos transcritos no auto de infração. Pertinente à compensação de tributos pagos a maior, não consta dos autos tal pagamento indevido ou maior que o devido, para análise da questão. Se ocorreu o fato alegado, deve ser requerido à autoridade administrativa competente. 4. PROCESSO N. 13982/000.232/92-68 5. ACORDA° N. 103-18.880 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo provimento parcial do recurso, para cancelar a exi- gência na alIquota superior a 0,5% (meio por cento) e excluir na co- brança dos juros de mora, a parcela calculada com base na TRD, no pe- ríodo de fevereiro a julho de 1991. Brasília I em 06 de dezembro de 1995 e"-,°e-a-- • v: : rCHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10070.000064/89-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12258
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 10070/000.064/89-81 OCR siado de 26 de maio de 19 g P Acomgo Ne -103-12.258 Recamo O2: 99.983 - IRPJ - EX: 1986 Recorre~ CHASE MANHATTAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E IN VESTIMENTOS Recorrida t DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CUSTOS E DESPESAS - São dedutíveis os custos e despe- sas comprovadas, salvo se provado indício vee mente de falsidade ou inexatidão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHASE MANHATTAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO,FI NANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 26 de maio de 1992. à 1~0400040"IEUBER - PRESIDENTE lie „ TU - RELATOR I VISTO EM: Z. nir HOLANDA BRAGA - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 23 JIM 1991 • ZENDA NACIONAL v.v. •• r- SECO. N t 084/90 4$ . ' • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, SONIA NACINOVIC, PAULO AFFON SECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e DíCLER DE ASSUNÇÃO. " AA,T:t z /5;trri,,„•• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 11, 10070/000.064/89-81 CKR. RECURSONS : 99.983 Romã() Ne: 103-12.258 RECORRENTE: CHASE MANHATTAN FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS RELATÓRIO • Pelo Auto de Infração e anexos de fls. 02/08, e exi gido de Chase Manhattan Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimentos, CGC n 2 60.872.983/0001-88, imposto de renda de pessoa jurídica relativo ao exercício de 1986, por ter a fiscalização cons tatado os fatos abaixo transcritos. "A empresa acima qualificada, doravante identi ficada como "Financeira", computou nos resulta- dos dos anos-base de 1984 e 1985, despesas nos valores de Cr$ 818.464.660,72 e Cr$ 7.500.241.438,00, a título de remuneração por prestação de serviços, paga e/ou creditada ao Banco Comercial que controla todo o grupo, sen- do que na financeira a participação societária é da ordem de 99,99%. Pelos contratos firmados entre o controlador e sua controlada, o montante mensal das despesas seria da ordem de Cr$ 44.717.000,00, equivalen- tes no mis de janeiro de 1984 a 5.926 ORTN's,cu ja transformação para a moeda da época awiat.-pa ra o primeiro semestre_a base seria o valor da ORTN em janeiro do mencionado ano.e, quanto ao segundo semestre, com base no valor da ORTN do mis de julho do mesmo ano. Para o ano-base de 1985 a empresa dobrou o montante da despesa fi- xando-a em 11.852 ORTN' , conforme contrato de .1 H. blEFP/DF • MOI N/ 015/10 . . SERV)C0 PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 3. Acordo n 2 103-12.258 re-ratificação, em cujo parágrafo 1 2 da cláusu- la 2 1 ficou convencionado que nos meses de ja- neiro a dezembro daquele ano o Banco Comercial debitaria à Financeira, mensalmente, valores re lativos às despesas em apreço, correspondentes a 5.926 ORTNs para cada mas, ou seja, o mesmo montante em número de ORTNs fixado no contrato do ano de 1984. Por outro lado, o mesmo parágra fo da mencionada cláusula estipula que o total das diferenças mensais apuradas nos meses do de 1985, equivalente a 70.800,ORTNs fosse debitado a Financeira de uma so vez, em dezembro daquele ano, corrigido com base no valor nominal da ORTN no mesmo mas. Atendendo à intimação para que esclarecesse o porque do pagamento da diferença de 5926 ORTN's mensais somente no mes de dezembro de 1985, a empresa argüiu no item 2 do documento& fls. • - 'O item levantado por V. Sa. sobre a cobran ça relativa às diferenças mensais (parágrafo 1-2- da Re-e-ratificação) possivelmente originou-se do fluxo da Caixa da Financeira uma vez que dos pontos de vista fiscal e financeiro não existe nenhum efeito'. Observe-se que a empresa admite ser problema de fluxo de "Caixa", ao . mesmo tempo que o contrato fala que as diferenças mensais, equivalentes a 70.800 ORTNs, será debitada à contratante, de uma vez, em dezembro de 1985. (grifamos). Como a se ve, no se cogita de pagamento, mas sim, de debito em conta corrente que a Contratante man- tem junto ao Contratado (vide cláusula .segunda do contrato de fls. )* Alem do mais, não e crível que uma empresa do porte da Financeira e, ainda por cima obrigada a levantar Balanço semestral, não se utileze dos mais comesinhos princípios de contabilidade no provisionamento das suas despesas. Provado esta que o debito da despesa no mes de dezembro de 1985, nada tem a ver, como admite a Financeira, com o fluxo de Caixa, assim como, está evidente que o condicionamento do debito no mes de dezem bro originou-se, na melhor das hipoteses, no fa to de que pelo menos o Balanço da Financeira,r; lativo ao primeiro semestre de 1985, já estava fechado, fato que impedia o provisionamento da 1~~~~1 Processo n 2 10070/000.064/89-81 4. SEILNOCO PUBLICO FEDERAL AcOrdão n 2 103-12.258 despesa mies a mas, acrescido de que já se proje tava o lucro do exercício social de 1985. Tentando ainda justificar a manipulação de valo res, a empresa apresentou os critérios para a apuração dos valores da prestação de serviços a serem alocados nas empresas e presumidamente e laborados em janeiro de 1984, porem, com valo- res e número de ORTN's em dobro, em relação actue les que foram utilizados no ano-base em causa,e constantes do contrato firmado em janeiro de 1984, no qual a despesa foi estimada em Cr$ 44.717.000,00 mensais, correspondentes em ter mos de janeiro de 1984 a 5926 ORTN's e não como pretende a financeira, que tais valores esta- riam errados, enquanto que os certos seriam os do ano de 1985. Os critérios apresentados pela Financeira como elaborados em janeiro de 1984, nada mais repre- sentam do que uma manipulação de valores, numa tentativa de provar que o erro ocorreu em 1984, ao invés de admitir que o aumento da despesa foi decorrente da elevação do lucro de 1985. Outros elementos que não podem ser desprezados: 1- Se corrigirmos a despesa debitada a Lucros e Perdas no ano-base de 1984 (Cr$ 818.464.660,72) com base na evolução das ORTN's, teríamos para o ano de 1985 uma despesa de Cr$ 2.613.930.585,00, incomensuravelmente menor que os Cr$ 7.500.241.438,00; 2- Se levarmos em conta o aumento da receita bruta operacional de ano de 1984 - Cr$ 75.141.948.320, para Cr$ 388.958.145.300,00 em 1985; a despesa cresceria de Cr$ 818.464.660 pa ra Cr$ 4.236.628.187, valor este bem menor do que a despesa contabilizada -Cr$ 7.500.241.438,00. Como sé d=va,pela aplicação de critérios racio nais e objetivos, a despesa do ano-base de 1985 seria bastante menor do que aquela contabiliza- da pela empresa, com base em critérios subjeti- víssimos. Por todo o esposto, entendemos ser insubsisten- te a documentação apresentada para comprovar a despesa e, principalmente, a parcela acrescida rwmumudons , umncommxon" Processo n 2 10070/000.064/89-81 AcOrdão n e 103-12.258 no ano-base de 1985, não devidamente justificai- Artigos 165, 174 e§ 12, 191-§§ 1 2 e 2 2 , 192 599 § 3 2 , do RIR/80 - Regulamento do Imposto $ bre a Renda, aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80 Base tributável para o IRPJ .... Cr$ 4.999.447.00( Contestando a exijencia foi apresentada a impugnação de fls. 59/72, cujos fundamentos são resumidamente os seguintes: a) que tendo apresentado a totalidade dos documentos requeridos e prestado as informações solicitadas, á inaceitável a alega- ção de que tenha infringido o art. 599, § 3 2 do RIR/80; b) que é inaceitável a alegação de ser insubsistente a documenta ção apresentada para comprovar a despesa, visto que o contra- to assinado em 02.01.84 com o Banco Chase Manhattan S/A diz quais os serviços prestados, estabelece preço e forma de paga mento. Aduz ainda que os serviços contratados são absolutamen te necessários à realização de suas atividades e que o Banco recolhe inclusive ISS sobre os valores recebidos pelos servi- , ços prestados. c) que o acréscimo do preço dos serviços para o ano de 1985 de- corre da re-e-ratificação do contrato anterior firmado em ja- neiro de 1985 e que tal aumento teve duas causas básicas,qusds sejam: - o incremento de exigencias, por parte da contratante, de mais participação de fatores humanos e materiais, na consecução de seus objetivos de crescimento, com conseqüente demanda de maior volume de serviços arrólados no contrato te-e-ratificado; smmemdons . • SERVIS° PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 6. Acorda() n 2 103-12.258 - uniformizar o critério de cobrança do Banco Chase, por tais serviços, para todas as empresas do grupo; d) que o mapa demonstrativo dos critérios utilizados para todas as empresas do grupo com a finalidade de formar a base de cál culo dos serviços prestados pelo Banco, datado de janeiro de 1984, ao ser elaborado levou em conta o valor de mercado, o valor de mercado, o volume e a complexidade dos serviços pres tados; e) que a autuada ao acertar em janeiro de 1984, valor em número de ORM inferior ao previsto no mapa referido anteriormente, . registrou UM despesa alllergx naquele período e que o aumento para o ano de 1985, tornou a cobrança uniforme e compatível; f) que apesar de a fixação do preço de um serviço ser em grande medida um ato subjetivo, o valor pago pela impugnante não foi fixado em critérios "subjetivíssimosP. Ao contrário, pois le- vou em conta valor de mercado, volume e complexidade dos ser- viços prestados. Por outro lado, o autuante e que não apresen tou critério algum, apenas baseou-se no valor pago .em 1984 pa ra alegar que em 1985 o valor foi por demais elevado; g) que a prestação de tais serviços, preço e critério de reajus- te, não são regulamentados por lei, daí não tendo infringido dispositivo legal algum em decorréncia do contrato firmado. O documento de fls. 93/103 e o pronunciamento do au tuante fazendo comentários sobre as razões da impugnação e propondo sua manutenção. /I --- Or -e _ inemadmo ', SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 7. Acórdão n 2 103-12.258 A decisão de fls. 111 julgou a ação fiscal proceden- te, com a aprovação dos fundamentos do parecer de fls. 104/110, o qual após fazer o relatório dos autos, tem a seguinte conclusão: ! 40 presente processo trata exclusivamente de des pesa operacional, acréscimo computado no mes de dezembro de 1985, não havendo na peça de exigen cia do credito tributário qualquer referencia a omissão de receita, conquanto haja redução no lucro líquido do exercício. O cerne da questão está condicionado em atribuir consistencia ao contrato e principalmente a sua re-e-ratificação, anexados às fls. 13/15 e .16/ /17, respectivamente. Verifica-se através da leitura da cláusula lado contrato (fls. 13) que os serviços contratados são rotulados como despesas operacionais, toda- via a maneira encontrada pelas partes para remu neração destes é subjetiva, não apresentando qualquer demonstrativo onde se possa mensurai' :ou quantificar os serviços ali descritos, pois os Mapas Demonstrativos apresentados (f is. 12) co- mo documentação comprobatória não suprem a exi- gencia legal apontada no Auto de Infração. Outro enfoque importante diz respeito às entida des financeiras que estão obrigadas a elabora-- rem balancetes mensais, devendo constar todas as operações efetuadas. Destarte, verifica-se que a alocação das despe- sas contratadas com acréscimo de encargos em ORTN não estão contabilizadas, muito menos pro- visionadas, já que através da re-e-ratificação era incorrido o acréscimo mensalmente, deixando transparecer a insubsistencia deste documento. Desta forma, os documentos anexados ao processo são insubsistentes, não bastando provar o seu desembolso. Face ao acima exposto, somos pela manutenção do Auto de Infração:' 1:512---;/°11917 Iffnensa Piedortal SERVCO PUBLICO FEOUIAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 8. Acórdaso n 2 103-12.258 Em tempo hábil foi interposto o ~uso de fls. 117/125, cujos argumentos sao identicos aos expostos na peça impugnatória. É o relatório. @1Sk inerm~ono SERVICE. MUCO FEDERA Processo n 2 10070/000.064/89-81 9.L Acorda. ° n 2 103-12.258 VOTO Conselheiro ILCENIL FRANCO, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. As peças dos autos nos mostra que a recorrente em 02 de janeiro de 1984 firmou com sua controladora um contrato de pres- tação de serviços com o preço mensal equivalente a 5.926 ORTN, rea- justado semestralmente atreves da variação daqueles títulos. O referido contrato foi em 01 de janeiro de 1985 ne-e- -ratificado com o aumento do valor dos serviços para 11.826 ORTNmen sais, sendo que o total acumulado das diferenças mensais equivalen tes a 70.800 ORTN seriam pagas pela contratante de uma só vez no mes de dezembro de 1985. A autuação e referente a glosa de despesa no período -base de 1985, exercício de 1986, no montante de Cr$ 4.999.447.000, valor este equivalente a 70.800 ORTN de Cr$ 70.613,67, pago pela re corrente à sua controladora em dezembro de 1985. No documento de fls. 07/08 o autuante faz várias con siderações sobre os contratos, valores, contabilização e etc., para concluir assim: "Por todo o exposto, entendemos ser insubsisten te a documentação apresentada para comprovar ; despesa e, principalmente, a parcela acrescenta da no ano-base de 1985, nao devidamente justifi cada." k Slocionsi SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 10. Accirdão n 2 103-12.258 A recorrente na impugnação e no recurso procura de- monstrar o porque do aumento do preço para o ano de 1985, com o au- mento dos serviços a serem prestados e equalização do preço dos mes mos com os cobrados de outras empresas do grupo. Por sua vez o parecer que deu base à decisão recorri da, antes de se manifestar pela manutenção do auto de infração, diz: "Desta forma, os documentos anexados ao proces- so são insubsistentes, não bastando provar o seu desembolso." Não se pode negar que não tenham fundamento as con- clusões a que chegaram o autuante e o autor do parecer que deu su- porte a decisão recorrida, mas como aceitar que os mesmos documentos sirvam para comprovar o total da despesa contabilizada no ano de 1984 e somente a metade da registrada no ano de 1985? Para isto, en tendo que seria necessário se provar com certa segurança que efeti- vamente os serviços foram prestados e que o valor real era o estabe lecido no contrato original de 1984, ou mesmo que o contrato de re- -e-ratificação firmado em 1985 teve como objetivo reduzir o lucro da recorrente e/ou de todo o grupo. Com os elementos que deram base a autuação e sua ma- nutenção, o que se ve são suposições que podem ser verdadeiras, mas que não foram comprovadas e como á sabido não se pode exigir tribu- to com base em indícios ou suposições. Por outro lado, é de ser notado ainda o disposto no art. 678, § 2 2 do RIR/80, que diz: Imprensa Nacional SUIVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10070/000.064/89-81 11. Acarida° n 2 103-12.258 "Os esclarecimentos prestados s6 poderão ser im pugnados pelos lançadores com elemento .seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão." Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília 3F), em 26 de maio de 1992. . III , I NI t L A CO RELATOR Á • imprensa Nadou' Page 1 _0067600.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.000728/91-03
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14988
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PELUCIO COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : DRF EM VARGINHA - MG DiPaSEQ_DLIENDA.2.11SatE- =ISA - Devido a suprimento feito pelo sócio no pagamento de despesas da Contribuinte, sem ser comprovada a origem doe recursos, por documentos hábeis, coincidentes em datas e valores, carreados pelos sócios para a empresa. ~to DR RWETTA - Pela manutenção do passivo de obrigações pagas em seus vencimentos porém conta- bilizadas no exercício subsequente. RASTOS ATTVAVEIS - Os gastos com reformas ou cons- truções em imóveis pertencentes à empresa, devem ser ativados para posterior depreciação, quando ensejam aumento de vida útil do bem. OAJORACAO DO ntstn DAS MERCADORIAS VENDIDAS - Pro- vada a diferença entre os valores de declarações feitas à Receita Estadual com os registros contá- beis, fica demonstrada a majoração do custo das mercadorias. Dispêndios com a manutenção de veículos são dedu- tiveis como Despesa Operacional. Recurso provido nesta parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A. MUGI° COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$ 226.488,00, no exercício de 1987, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1994 sumco ^muco Ft:" PROCESSO NR. 10660/000.728/91-03 2. ACORDAO NR. 103-14.988 .,' In ROD I NEUBER - PRESIDENTE SONIAÁÁCINOV/ C - RELATORA j . ;),~ /.1 VISTO EM usirthÃor:Tio-pA SILVA - . - —.a - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: nn fl , " DA NACIONAL -U, .444 igE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Cesar Antonio Mo- reira, Flávio Almeida Migowski, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Edval - do Pereira de Brito. Ausente, o Coneelheiri Victor Luis de Bailes Freire. r .11 ;.1!”" Ckfer f(4-..tj'> noviço p imuco FEDERAL PROCESSO N? 10660.000.728/91-03 3. REcURSOW: 104.989 ACORDAORN : 103-14.988 RECORRENTE: A. PELDCIO COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATORIO A. PELUCIO COMERCIO E EXPORTAÇÃO LIDA, estabelecida na Av. Berenice Catão, 372 - São Cristovão - Baependi-MG, inscrita sob CGC n2 17.011.974/0001-73, manifesta recurso a este Colegiada contra a decisão da autoridade . monocrática, que j ulgou procedente o Auto de Infração e seus anexos de fls. 191/195. A exigência fiscal teve origem nas irregularidades apontadas no Auto de Infração, assim sintetizadas: a) Omissão de receita operacional, caracterizada por empréstimo do sócio António Júlio Pereira Pelticio, por ocasião de pagamento de des pesas da empresa, reembolsadas ao final de cada mês, nos anos-base de 1986 e 1987, exercícios de 1987 e 1988, no total de Cz$ 9.178.518,55; b) Existência de paSsivo fictício à ausência de comprovação do saldo das contas nas datas anbaixo: 31.12.86 - Fornecedores Cz$ 261.059,38 - Financiamento Cz$ 110.711,74 31.12.87 - Fornecedores Cz$ 606.201,14 Financiamento Cz$ 545.182,00 c) Glosa de parte do valor debitado ás contas Despesas com veículos Conservação de Bens e Instalac5es e outras Despesas Operacionais no ano-base de 1987, cujos valores deveriam ser ativados para futura depreciação, no total de Cz$ 1.386.857,30; d) Majoração do custo de mercadorias em 1987, provocada pela declaração, a maior, do valor das compras do período, resultando em diferença tributável de 02$ 252.802,00; 11)r) • • • p ~Aço In:muco FIMERAL FLS. 4. PROCESSO N9 10660/000.728/91-73 ACORDA() N9 103-14.988 Regularmente cientificada da exi gência em 02/09/91, a contribuinte formulou impugnação ao lançamento em 16.10.91, conforme fls. 202/207, valendo-se da prorrogacão de prazo concedida na forma do art. 62 inciso I do Decreto n2 70.235/72. Contestou alegando que: a) o sócio goza de boa situacão financeira, optando pelo pagamento direto de diversas des pesas da empresa, para posterior reembolso mensal, mediante relatório ou a presentação de comprovantes, não caracterizando tais fatos como empréstimos; b) não existe vedacão em lei ao reembolso de despesas realizadas pelo sócio; c) através de amostra gem dos reembolsos ocorridos no mês de janeiro de 1986 (anexos, fls. 01 a 69) e demais recibos (anexos, fls. 70 a 210), a Recorrente demonstra a correcão do seu procedimento; d) houve erro na inclusão entre os valores reembolsados ao sócio de parcela relativa a dezembro de 1987, no valor de Cz$ 6.652.599,00, por tratar-se de pagamentos de Caixa direto á fornecedores de combustíveis e lubrificantes, conforme recibos de fls. 352 a 356; e) o saldo da conta Financiamento, no valor de Cz$ 545.182,00, resultou de resíduo de empréstimo no valor de Cz$ 690.110,24, contratado com o Banco do Brasil em 11.06.87, resgatável em 24 prestações mensais de Cz$ 20.703,31, a partir de 11.07.87, das quais foram pagas 07 (sete) no ano-base, como demonstram os anexos de fls. 211 a 219; f) os demais valores tributados a este titulo são obrigações pagas no vencimento, porém somente contabilizados nos exercícios seguintes, por erro contábil sem influência sobre o resultado tributável, uma vez que posuia disponibilidade financeira para o resgate das obri gações na época dos seus vencimentos, conforme provam extratos da conta caixa juntados (anexos 220 a 292) e outros documentos (anexos 339 a 351); g) as despesas consideradas ativáveis, são gastos com materiais comprados em pequenas quantidades e destinados a reparos em instalações, equipamentos e imóveis, já que Possui vastos pátios de serviço, gal pões e equi pamentos sob constante manutenção e reforma para manterem condições operacionais, sem aumento de sua vida útil; h) as madeiras adquiridas em grande quantidades são destinadas a embalagem de produtos para exportação e utilizadas na estocagem e remocão de produtos acabados, conforme fotos e notas fiscais luntadois ri m i s ioxnn -o /07 .t. arp • ir SERVIÇO PCSBLICO FEDERAL FLS. S. PROCESSO N9110660/000.728/91-73 ACÓRDÃO N9 103-14.988 i) a divergência entre os re g istros de compras na contabilidade e os valores informados na Guia de Informação e Apuração do icm não pode embasar a autuação, porque os registros contábeis são verdadeiros e merecedores de fé pública. Ao final, reitera o pedido de perícia para que possam ser trazidos aos autos os elementos confirmadores de seu correto procedimento, sob pena de, em sendo negado, importar em cerceamento de defesa. Na Informação Fiscal de fls. 2171219, o autor do procedimento propôs a manutenção parcial do crédito tributário. A autoridade singular às fls. 220/223, julgou procedente em parte o lançamento, após as seguintes considerac5es: - De acordo com o art. 181 do RIR/80, nas datas dos suprimentos feitos à empresa, consoante intimação de fls. 148, o sócio deve comprovar a origem dos recursos utilizados não bastando a alegação genérica de capacidade financeira do supridor, como assim definiram o Parecer Normativo n9 242/71 e torrencial jurisprudência do Conselho de Contribuintes; - A impugnante admite o su primento feito pelo sócio, anexa os recibos dos dispêndios por ele efetuados, mas deixa de comprovar a origem desses recursos; - A cópia do Livro Diário às fls. 186 do processo, e cóp ia do Razão às fls. 292 dos documentos anexos, mostram claramente que os valores tributados em dezembro de 1987 constam dos lançamentos contábeis como reembolsados ao sócio, e não pagamentos diretos pelo caixa, sendo que os recibos de fls. 352 a 356 do anexo não prosperam na finalidade de comprovar o recebimento diretamente do caixa da empresa, porque tratam-se de recibos relativos ao fornecimento anual de combustíveis e lubrificantes, e, por sua natureza, destinam-se exclusivamente a uma prestação de contas para efeito de reembolso de des pesas, na melhor das hipóteses; - Quanto ao passivo fictício, o saldo da conta Financiamentos em 31.12.87, aparece suficientemente comprovado pelos documentos juntados à defesa (fls. 211 a 219 do anexo), e este valor, Cz$ 545.182,00, deve ser excluído da tributação, já os demais valores, Cz$ 261.059,38 e Cz$ 606.201,14 (fornecedores), Cz$ 110.711,74 (financiamentos), a própria impugnante admite terem sido pagos nos respectivos vencimentos, porém, contabilizados nos exercícios seguintes, caracterizando o passivo fictício; - Os gastos com material de construção, conforme notas fiscais de fls. 25 a 146, pela sua quantidade (886 sacas de cimento, 273 telhas de amianto) ou qualidade (portas, lanelas, .Der1.5 thr'ne-o, mater“al elet-ico e .." 5 a ,r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ns 6. PROCESSO N9 10660/000.728/91-73 ACORDA() N9 103-14.988 hidraúlico, tintas, ferragens, etc) indicam claramente ter havido em 1987, ampliação e reforma das instalações da empresa que superam largamente o conceito de pequenos gastos necessários á sua operacionalidade, e, juntamente com alguns dispêndios com veículos (retifica de motores, compra de carroceria nova, etc), aumentam o tempo de vida útil dos bens, influindo nos resultados de diversos exercícios, razão pela qual deveriam ser ativados; - Quanto à compra de madeira, a alegação de sua utilização na confecção de embalagens para exportação não pode prosperar, uma vez que a cópia da declaração de rendimentos, juntada ao processo ás fls. 213 a 216, demonstra não ter havido exportação no ano-base de 1987, enquanto que a quantidade supera enormemente qual quer necessidade de reposição das pecas de madeira eventualmente utilizadas na estocagem e movimentação de produtos acabados, não existindo dúvida de que sua especificação nas notas fiscais ( pecas, ripas, caibos em peroba e jatobá, dentre outras) é própria para construções; - A impugnante não explica satisfatoriamente a divergência entre as compras declaradas ao Fisco Estadual e o valor incluso na declaração de rendimentos, a maior em Cz$ 252.802,00, de forma a elidir a tributação. cientificada da decisão em 13/01/93 e, com ela não se conformando, a interessada interpôs em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 227/228, onde reitera os argumentos apresentados na defesa, e alega que a não apreciação do julgador do pedido de perícia importa em cerceamento de defesa. g o relatório. lantaja- SEAVICO PUIPUCO FWERAL PROCESSO NR. 10660/000.728/91-73 7. ACORDA° NR. 103-14.988 114I4 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora Devido a fiscalização exercida na sede da empresa, foi levantado o auto de infração de fls. 191 a 196, por terem sido detec- tadas diversas infrações. Defendida na impugnação, a contribuinte conseguiu pro- var parte das infrações, reduzindo, assim, o crédito fiscal. Do primitivo auto, permanecem as seguintes matérias: 1 - Omissão de Receita Operacional caracterizada: 1.1 - por empréstimo do sócio da empresa caracterizado por pagamento de despesas da empresa, que lhe eram reembolsadas no fi- nal da cada mês, senda: Exercício de 1987 ano-base de 1986 - Cz$ 587.649,84 Exercício de 1988 ano-base de 1987 - Cz$ 8.590.868,71 1.2 - Passivo fictício devido a falta de comprovação do saldo de contas de fornecedores quitadas no exercício, mas contabili- zados no exercício seguinte: Exercício de 1987 ano-base de 1986 - Cz$ 371.771,12 Exercício de 1988 ano-base de 1987 - Cz$ 660.201,14 (neste tópico houve comprovação aceita pela decisão de Cz$ 545.182,00 no exercício de 1988 ano-base de 1987, já excluída nos valores acima apontados). 2 - Glosa de despesas de veículos e conservação de bens e instalações, e outras despesas operacionais cujos valores deveriam ter sido ativados para futuras depreciações no valor de Cz$ 1.386.857,30 (exercício de 1987 ano-base de 1986).f\ f11\ selmco Pfauco FEDERAL PROCESSO NR. 10660/000.728/91-73 8. ACORDA° NR. 103-14.988 3 - Majoração do custo das mercadorias vendidas no exercício de 1987 ano-base de 1986 por declaração a maior do valor de- clarado Cz$ 252.802,00. Os dispositivos infringidos, citados nos autos foram Artigos 180, 171, 182, parágrafo único e 193 do RIR/80, mais 157, 158, 179, 387 II, 676 e 678 III do RIR/80. Sobre o primeiro item (1.1) a Recorrente não comprova a origem de tais recursos, apenas citando que a capacidade financeira é suficiente para amparar os pagamentos feitos alegando inclusive que em dezembro de 1987, houve um equivoco em considerar valor desembolsado pelo sócio, porém a autuação baseou-se nos lançamentos do Livro Diá- rio, contabilizados da forma pela qual foi tributado. Mantenho a au- tuação e nego provimento a este item. Sobre o item (1.2) a recorrente na sua impugnação admi- tiu o passivo fictício dizendo que os valores levantados foram conta- bilizados no exercício seguinte, embora pagos no seu vencimento, mas defende-se dizendo que a escrituração é feita fora de sua sede, e a demora de documentos da sede ao setor contábil, principalmente no fim do exercício, pode incorrer nesse engano, mas o que não há qualquer dano ao resultado, pois o saldo de caixa existente comportaria plena- mente para o resgate das obrigações à época seus respectivos vencimen- tos. Mantenho a autuação e nego provimento a este item. Sobre o item 2 estão acostadas aos autos às páginas 22 a 146 para exame do valor total da infração de Cz$ 1.386.857,30. De- preende-se dos mesmos, conforme se poderá ver por essas notas, que a quantidade de cimento, telhas e materiais de construção ensejam a se manter a autuação, pois pela qualidade do material, pode se ver que destina-se à construção ou construções - não havendo destinação desses valores nas notas fiscais acostadas. No entanto, não se pode admitir que se tenha de ativar carroceria (nota 102983 Cz$ 17.000,00, retifi- ca de motor - este item já de sobejo julgado por esse conselho como SERVIÇO POBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10660/000.728/91-73 9. ACORDA0 NR. 103-14.988 despesa operacional - no valor de Cz$ 107.160,00 (nota 11149), usina- gem de motor Cz$ 28.200,00 - nota 11150, conserto de ar-condicionado Cr$ 60.000,00 (nota 4051) buzinas Cz$ 2.015,00 (nota 993), 01 árvore de direção Cz$ 14.128,00 (nota 81946) dado que é uma mera reposição para conservar o bem no estado de uso para a empresa. Quanto à madeira, não foi comprovado que houve exporta- ção, a quantidade de peças de caibro, peroba, jatobá, etc. Quanto ao último item 3 o levantamento do fiscal foi feito em base de divergência entre a declaração à Receita Estadual com o que se acha registrado na contabilidade. Diz a Recorrente, em sua impugnação cujas razões de defesa estende ao Recurso, In tntum, que os registros contábeis assinados por contador competente, fazem prova a favor da Recorrente. Contrapõe o fiscal que o próprio contador também assinou a declaração de rendimentos da Receita Federal, portanto, afasta a hipótese de engano, dizendo inclusive que deveria haver prova do alegado, o que não foi feito. Nego, portanto provimento a este item. Tendo requerida perícia, mas não nos termos requeridos do artigo 17 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, parágrafo úni- co, pois não indicou o nome e endereço de seu perito e os quesitos que desejam ser objeto da perícia. O fiscal autuante é pela negativa do pleito simples feito às fls. 207 da impugnação dizendo que após a aná- lise dos documentos apresentados pela Contribuinte impugnante, seria dispensável, pois uma comprovação apresentada foi acatada e o crédito tributário foi ajustado para registrar tal exclusão. A autoridade de Primeira Instância não se manifestou pela perícia, mas como esta não foi feita de conformidade com o que exige o processo fiscal, não seria necessário, dado que o fiscal au- tuante demonstrou a sua dispensabilidade. nwnorcemommtu PROCESSO NR. 10660/000.728/91-73 10. ACORDAO NR. 103-14.988 Assim, tendo esclarecido a lide, os pontos de defesa, as diversas autuações, e com o exame doa documentos dos autos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para ser excluído do crédito tributário no exercício de 1988, ano-base de 1987 os valores das despesas glosadas como se estivessem de ser passíveis de imobili- zações o total de Cz$ 226.488,00. E o meu voto. Brasília (DF), em 13 de junho de 1994 • - RELATORA g) Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080900.PDF Page 1 _0081100.PDF Page 1 _0081300.PDF Page 1 _0081500.PDF Page 1 _0081700.PDF Page 1 _0081900.PDF Page 1 _0082100.PDF Page 1 _0082300.PDF Page 1

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RECORRIDA : DRF EM MANAUS - AM SESSA0 DE : 20 de março de 1996 ACORDA() N2.: 103-17.229 perNS0OTAT4 - g ilegítima a exigência da contribuição pa- ra o FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, a partir do ano de 1989. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS POPULARES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente Julgado - -1,91":-.1••DRI PRESID. E. 4100,001":‘/- O • ST 1W)E •13VEIRA GLASNER RELATOR --- FORMALIZADO EM: 22 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Sandra Maria Dias Nunes e Adhemar Moreira (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Victor Luis de Bailes Freire justificadamente. Q Processo n° : 10283.004424/93.87 Recurso e : 89.476 Acórdão n° 10347..229 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. RELATÓRIO Contra a Empresa acima identifica foi emitida Notificação de Lançamento, onde se exigiu Crédito tributário referente ao FINSOCIAL, não recolhido, referente ao período de apuração de dezembro de 1991, vencimento em janeiro de 1992. Tempestivamente, a Autuada impugnou o Auto de Infração alegando, basicamente, a ilegalidade da exigência, porque efetuada com base em altquota superior a 0,5%, e argüindo que mesmo que a exigência houvesse sido efetuada com base na alíquota correta nada deveria ser exigido da Impugnante porque esta houvera recolhido desde de 1989 a contribuição para o FINSOCIAL de forma majorada fazendo jus à restituição das parcelas excedentes à altquota de 0,5% que foram regularmente recolhidas. Anexou como prova do alegado cópias dos documentos de arrecadação e quadro demonstrativo dos mesmos. Informou ainda, a então Itnpugnante, que requereu tutela do poder judiciário através de ação declaratória no sentido de reconhecimento judicial da ilegalidade das alíquotas superiores a 0,5%, cumularia com pedido de repetição de indébito dos valores pagos a maior. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal que manteve o lançamento sob o fundamento de que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. No mais manteve a exigência, como concebida, inclusive no que se refere a imputação de multa e juros. Intimada da Decisão, a então Impugnante interpôs recurso para o Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando que houvera providenciado o parcelamento da exigência com base na allquota de 0,5% pelo que solicitava a revisão dos cálculos da decisão recorrida É O RELATÓRIO. Brasilia,20 de março de 1996 • *nE OLIVEIRA OLASNER •2 Processo n° : 10283.004424193-87 Recurso n° : 89.476 Acórdão n° : 103-17..229 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que a partir do ano de 1989 excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FIINTSOCIAL instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas jurídicas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fmdatnentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, quando arguida a questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é invocado apenas como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para exonerá-lo da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estaria burlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar o preceito menor 7 que contraria preceito maior, auto-executável. 3 Processo n' : 10283.004424/93-87 Recurso n° : 89.476 Acórdão n° : 103 -173229 Recorrente : LOJAS POPULARES LTDA Contudo, após o advento das medidas provisórias 1.142/95, 1.175/95 e 1281/96, a questão está superada, porque incorporada à lei o entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal e seguido por este Conselho, no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência da Contribuição para o FINSOCIAL em ali quota superior a 0,5% a partir de 1989. MEDIDA PROVISÓRIA 1.28196 Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, e dá outras Providências. ART.17 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei número 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988; 11 - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei número 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível; III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no ART.9 da Lei número 7.689, de 1988, na altquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis números 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do ART.22 do Decreto-lei número 2.397, de 21 de dezembro de 1987; A Decisão proferida pela Autoridade Recorrida, merece ser revista, porque exigiu a Contribuição com base em aliquota superiora 0,5%, período de ap ão de dezembro de 1991, tr: data de vencimento, janeiro de 1992. 4 Processo n° : 10283.004424/93-87 Recurso n° : 89.476 Acórdão n° : 103-17 229 Recorrente : LOJAS POPULARES LIDA Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para reduzir a allquota da contribuição para 0,5%. Brasília ) 20 de março de 1996 411101,7,- OITO CRISTIANimr- OLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1

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