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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10108432 #
Numero do processo: 15374.001595/2006-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 MATÉRIA NÃO ANALISADA NO PRIMEIRO GRAU. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos.
Numero da decisão: 1402-006.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja, o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INFRAÇÃO. Dentro do trâmite processual, a análise de matéria não pode ser feita diretamente em grau recursal, sob pena de infração ao duplo grau de cognição, bem como ao contraditório e à ampla defesa. Nos casos em que não houve exame de matéria por parte da DRJ, devem os autos retornar a tal delegacia para o julgamento dos pontos omitidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para, com base em preliminar, devolver os autos ao órgão julgador de 1ª Instância para que proceda à análise de questão omitida no Acórdão, ou seja, o momento do requerimento e realização da compensação. A Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio acompanhou o Relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Mauricio Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 290-303 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 12-21.767, da 9ª Turma da DRJ/RJOI (fls. 273-278), em sessão realizada na data de 14 de novembro de 2008, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 15 95 /2 00 6- 43 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 164-195 e docs. anexos), de forma a reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 274-275. A interessada apresentou as declarações de compensação – Dcomp discriminadas a seguir, que deram origem ao presente processo e ao de n° 15374.001596/2006-98, por terem sido selecionadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal de Administração no Rio de Janeiro - Diort/Derat/RJO para tratamento manual, e foram encaminhadas à Delegacia de Fiscalização - Defic/RJO para diligência. As referidas Dcomp, detalhadas no quadro abaixo, apresentam compensação de créditos e débitos de IRRF sobre juros de capital próprio (JCP), incidente na fonte tanto por ocasião do recebimento como do pagamento da remuneração pela interessada. (*) presente processo Foi solicitada diligência à Defic/RJO, que concluiu, após exame da escrituração e documentos, pela ausência de inconsistências nas Dcomps apresentadas, bem como pela regularidade da D IPJ/2003, constatando que foi oferecida a receita correspondente e não foi compensado do IRPJ o IRRF sobre os JCP recebidos, conforme relatório fiscal de fls. 118, datado de 20/03/2007. Em 01/09/2008, o Delegado da Derat/RJO, com base no Parecer Conclusivo n° 358/2008, de fls. 130/133, proferiu, em 01/09/2008, despacho decisório de fls. 134, em que não reconheceu o direto creditório e, em conseqüência, não homologou as compensações efetuadas por meio da Dcomp de final 06-4167. De acordo com o referido Parecer Conclusivo n° 358/2008, a interessada indicou na Dcomp, como crédito, o valor de R$ 1.127.529,76, relativo ao IRRF pela fonte pagadora Queiroz Galvão S.A. sobre JCP pagos à interessada em 12/2002. O débito compensado, no mesmo valor, se refere ao IRRF de mesma rubrica e de período-base de I a semana de 01/2003, retido pela interessada ao pagar remuneração a seus sócios. Desse modo e considerando o disposto no art. 9o, §3°, inc I, e § 6o, da Lei n° 9.249/1995, e o art. 32 das IN SRF n° 460/2004 e IN SRF n° 600/2005, entendeu o parecerista que a pessoa jurídica optante pelo lucro real deve observar o regime de competência quando da compensação que tiver como crédito o IRRF sobre JCP que lhe forem pagos, e que o direito à dedução do IRRF sobre o pagamento de JCP deve ser Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 exercido no período-base em que foram pagos ou creditados os JCP, mediante Dcomp, de acordo com o art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Aduz o parecerista que, no presente caso, o crédito informado na Dcomp se refere ao mês 12/2002 e o débito, à I a semana de 01/2003, mas a Dcomp foi apresentada em 02/09/2003, portanto após o encerramento do ano-calendário no qual ocorreu a retenção informada como crédito na referida Dcomp. Por esta razão, entende o parecerista que a interessada não faz jus à compensação declarada. Além disso, conclui que não ficou comprovada a existência de crédito líquido e certo passível de compensação, e propôs o não reconhecimento do direito creditório e a não homologação da compensação declarada, com o quê anuiu o Delegado da Derat/RJO. Cientificada da decisão do Delegado da Derat/RJO em 01/09/2008 (fls. 135), a interessada apresentou em 25/09/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 149/179, em que alega, em síntese: - que é incontroverso o crédito de R$ 1.127.529,76; - inaplicabilidade das INs SRF n°s 460/2004 e 600/2005 em razão da irretroatividade da, legislação tributária, além da impossibilidade de IN limitar direito concedido por lei; wS) - que tinha o direito de proceder à retificação da DCTF com posterior apresentação da Per/Dcomp; - que o processo administrativo busca a verdade material e que a diligência concluiu pela ausência de inconsistência na Dcomp apresentada; que a compensação foi efetuada dentro do mesmo período de apuração em que ocorreu a retenção do IRRF e que inexiste prejuízo a ser suportado pelo Erário. Por fim, pede a reforma do despacho decisório, e a conseqüente homologação da compensação declarada. 3. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Manifestação da Inconformidade, nos seguintes termos da Ementa (fls. 273). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 DCOMP. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO DO IRRF SOFRIDO COM O IRRF RETIDO. A pessoa jurídica optante pelo lucro real poderá compensar o IRF sofrido por ocasião do recebimento ou crédito de juros sobre capital próprio com o IRF retido quando do pagamento ou crédito, a esse mesmo título, feito a seu titular, sócios ou acionistas. Solicitação Deferida 4. Em suma, o Órgão julgador entendeu que o parecer fiscal careceu de fundamentação, motivo pelo qual cancelou o ato administrativo, por falta de motivação. Reconhecer ainda que isto não invalida a decisão da Derat, uma vez que também há outro motivo que justificou o indeferimento da compensação, qual seja o regime de competência. A DRJ entendeu que o fato de ter entregado a DCOMP em momento posterior não obsta o direito da Interessada, podendo ser a compensação efetuada. Assim, pronunciou-se o Órgão de julgamento de primeiro grau (fl. 278). Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 5. Teria ainda o fato de que se houve alteração de critério jurídico, este ocorreu depois dos fatos analisados, assim não aplicáveis a eles. Por fim, foi reconhecido o direito creditório no montante de R$ 1.127.529,76, relativo a IRRF sobre juros de capital próprio retido em 12/2002, devendo ser homologada a declaração até o limite do montante reconhecido. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 273): Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo, acordam os membros da 9 a Turma de Julgamento desta Delegacia, por unanimidade de votos, deferir a solicitação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, para reconhecer o direito creditório de RS 1.127.529,76, relativo ao IRRF sobre juros de capital próprio retido em 12/2002 e homologar a compensação declarada até o limite do crédito ora reconhecido. Encaminhe-se o presente à Unidade competente, para dar ciência à interessada do inteiro teor deste acórdão e adotar as demais providências necessárias ao seu cumprimento. II. Recurso Voluntário 7. Intimada da decisão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) ao executar a decisão da DRJ, a Autoridade fazendária considerou que aa compensação homologada teria sido realizadas fora do prazo para recolhimento do IRRF incidente sobre os JCP, assim, efetuou imputação proporcional, o que resultou no montante suficiente para quitar uma parte do IRRF. Assim, a Autoridade não atendeu na íntegra a determinação da DRJ, especialmente no que diz respeito à tempestividade das compensações; b) “a realização de uma compensação amparada por legislação, em determinado período onde não era exigida sua instrumentalização não poderia ser desconstituída, ou desconsiderada, para fins de quitação, pelo envio posterior de uma DCOMP (Declaração de Compensação)”. Assim as compensações decorrentes do pagamento de juros sobre capital próprio se davam no ano-calendário de 2002, sem que fosse necessária qualquer instrumentalização perante a Receita, apenas ajuste contábil. Após, a Recorrente se viu obrigada a reproduzir as compensações do IRRF em PER/DCOMP, pois era obrigatório o preenchimento do número da declaração de compensação na retificadora da DCTF. A não informação do número impedia o protocolo da DCTF (retificadora) sob a nova versão do programa. A compensação em questão foi concluída dentro do prazo de vencimento do IRRF incidente sobre a remuneração de JCP; c) em dezembro de 2002, a Requerente sofreu retenção de IRRF sobre recebimento de juros sobre capital próprio, no valor de R$ 1.127.529,76. No mesmo período pagou juros sobre capital próprio a seus sócios, operação sobre a qual se sujeitou à incidência do IRRF, nos termos do art. 9, § 2º da Lei nº 9.248/95. O valor resultante do IRRF do pagamento a Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 seus sócios de JCP também foi de R$ 1.127.529,76. Assim, compensou os seus créditos de retenção de IR sobre JCP com seus débitos, também em virtude de pagamento de JCP, nos termos do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95. Nesta época não se exigia do contribuinte que fosse apresentada a declaração de compensação, já que tal forma de compensação era presumida, pois ocorria diretamente do art. 9, § 6º da Lei nº 9.248/95 c/c art. 170 do CTN. Não havia regra instrumental, sendo realizada por mera comprovação da existência do crédito. Ao aderir o PAES, foi necessário que a Recorrente retificasse sua DCTF, sendo que o crédito em discussão já havia sido extinto pela compensação, dentro do prazo legal. Com a retificação, houve a necessidade de informar o número da PER/DCOMP, o que demandou a necessidade de gerar um número para operação (compensação) que já tinha sido realizada no prazo adequado. Tal procedimento ensejou a falsa ideia de que a compensação foi feita a destempo. A situação foi enfrentada pela DRJ, ao mencionar o alcance dos efeitos produzidos pelas IN SRF nº 460/04 e nº 600/05; d) irretroatividade da lei tributária. A compensação deve ser regida pela legislação vigente à época dos fatos, ou seja, primeira semana de janeiro de 2003. Assim, deve-se considerar a Lei nº 9.249/95 e a IN SRF nº 210/02, as quais não continham vedação de compensação do IRRF sobre juros do capital próprio em período diverso do que ocorreu a retenção; e) a Requerente apresentou a retificadora da DCTF conforme seu direito, sendo que foi necessário criar uma DCOMP para atender os requisitos da referida retificadora, versão 2.10. Tal procedimento não pode desnaturar a compensação efetuada na primeira semana de 2003. Ao final, requer o provimento do Recurso, para que sejam cancelados os valores apontados como devidos no presente processo administrativo. Requer ainda a produção de provas e conversão em diligência. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 288 – 28/11/11), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 290 – 22/12/11), conclui-se que este é tempestivo. PRELIMINARMENTE IV. Omissão no julgamento 11. Como se percebe, a decisão da DRJ foi direcionada no sentido de dar provimento integral ao crédito da Requerente. Entretanto, no momento da execução da decisão, ao observar a diferença entre as datas dos débitos a serem compensados (PA de janeiro de 2003 – fl. 10) e a data de transmissão da DCOMP (02/09/03 – fl. 7), a Autoridade fiscal teria aplicado as Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 sanções cabíveis, o que resultou em um débito, depois de usado o crédito na homologação parcial da compensação, no montante de R$ 683.942,15. 12. A Contribuinte afirma que tal cobrança se deu em virtude de interpretação equivocada dos fatos, por parte da fiscalização. Isto teria ocorrido porque a compensação foi efetuada já nos períodos de apuração dos débitos, antes dos seus vencimentos. Assim seria, pois até então não era necessária a apresentação de DCOMP e a compensação era feita automaticamente, que, no caso, dar-se-ia entre o crédito do IRRF de JCP pago a ela e os débitos de IRRF sobre JCP pago a seus sócios, cujos valores eram idênticos. 13. A necessidade de emissão de DCOMP, para indicar compensação anterior surgiu quando, no ano de 2003, a Recorrente precisou apresentar a retificação da DCTF para aderir ao PAES. Segundo a Interessada, a retificação exigia o número da declaração de compensação. Como a compensação entre os valores de IRRF de JCP foi feita antes da entrada em vigor da Lei 10.637/02, que dispôs sobre a entrega de declaração de compensação, não havia qualquer número. Para tentar resolver o problema, a Contribuinte preencheu a DCOMP em 2003, que teria por objeto a compensação já efetuada de 2002, apenas para ter um número para inserir na retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. 14. A questão que se coloca é que tal matéria não foi apreciada pela DRJ. Em verdade, não foi nem por esse motivo que o direito creditório, inicialmente, foi indeferido. O indeferimento se deu em virtude de que a DRF entendeu que não havia liquidez e certeza, além de ter sido feita a compensação em momento posterior ao ano-calendário. Os dois argumentos do fisco foram rechaçados pela DRJ (fls. 276 e 278). 15. Apesar das acima indicadas alegações da Recorrente terem sido feitas também na Manifestação de Inconformidade (fls. 172 e 173), a DRJ não abordou tal situação, o que permitiu, inclusive, que a DRF agisse da forma como o fez. Ocorre que a matéria não julgada na primeira instância não pode ser analisada em segundo grau, sob pena de incorrer em supressão de instância. Neste sentido já se manifestou o CARF. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OMISSÃO DO JULGAMENTO. NULIDADE. Verificada a omissão quanto a pontos relevantes contidos na manifestação de inconformidade, a decisão recorrida deve ser anulada para que novo julgamento seja prolatado de modo que a totalidade das questões em lide recebam a devida analise, garantindo-se o direito ao duplo grau de jurisdição. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DUPLO GRAU DE COGNIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A dupla cognição é regra no processo administrativo fiscal e não pode ser afastada em nome da celeridade processual, a fim de se evitar ocorrência de supressão de instância. (Acórdão nº 1003-002.340, Sessão de 08 de abril de 2021) Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.581 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.001595/2006-43 16. Tal supressão incidiria em infração ao duplo grau de cognição, igualmente ao contraditório e à ampla defesa. Desta feita, é necessário que os presentes Autos retornem à DRJ para que seja analisada a questão omitida, ou seja, se a compensação foi apresentada de maneira extemporânea em relação ao prazo de pagamento dos débitos a serem compensados. A dúvida persiste porque, como visto acima, a Recorrente alegou que a compensação seria feita ordinariamente, mas com a criação da DCOMP teve que formalizar seu pedido, já feito. V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, com base em preliminar, encaminhar os Autos para a DRJ, de forma que seja analisada a questão omitida no Acórdão, especificamente o momento do requerimento e realização da compensação. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 330DF CARF MF Original

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4816074 #
Numero do processo: 10283.006617/2001-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/07/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR. INCISO I DO ART. 463 DO RIRPI/98. ELEMENTOS TÍPICOS COMPONENTES DO ILÍCITO. É cabível o lançamento de multa regulamentar quando as mercadorias de procedência estrangeira, ainda que na condição de avariadas, não se submeteram ao controle aduaneiro. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.688
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/07/2001 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. De acordo com a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR. INCISO I DO ART. 463 DO RIRPI/98. ELEMENTOS TÍPICOS COMPONENTES DO ILÍCITO. É cabível o lançamento de multa regulamentar quando as mercadorias de procedência estrangeira, ainda que na condição de avariadas, não se submeteram ao controle aduaneiro. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/07/2001  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  Estando presentes os requisitos formais previstos nos arts. 9 e 10 do Decreto  nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade por cerceamento do direito de  defesa, que somente se aplica aos despachos e decisões.   PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  11  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.  INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA REGULAMENTAR.  INCISO  I  DO  ART.  463  DO  RIRPI/98.  ELEMENTOS  TÍPICOS  COMPONENTES  DO ILÍCITO.  É  cabível  o  lançamento  de  multa  regulamentar  quando  as  mercadorias  de  procedência  estrangeira,  ainda  que  na  condição  de  avariadas,  não  se  submeteram ao controle aduaneiro.     Recurso Voluntário Negado.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.      Fl. 367DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 179          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 23/03/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta  e  José  Luiz  Bordignon.   Fl. 368DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 180          3     Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de exigência da multa prevista no art.  83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art.  1º,  alteração  2ª,  do  Decreto­lei  nº  400,  de  30  de  dezembro  de  1968, no valor de R$ 30.000,00, objeto do Auto de Infração de  fls. 02­07.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  retirou  do  Porto  de Manaus,  sem  autorização  da  Alfândega,  vinte  e  duas  bobinas  de  aço  galvanizado,  conforme  foi  declarado  em  ofício  datado  de  20/05/2001  (fls.  08­09)  e  corroborado  por  ofício  encaminhado  pelo  fiel  depositário,  Sociedade  de  Navegação,  Portos  e  Hidrovias  do  Estado  do  Amazonas  (SNPH)  (fls.  10­11).  De  acordo  como  o  despacho  exarado  no  processo  nº  10283.001188/98­24, o  fato já havia sido detectado, quando do  exame  do  pedido  de  cancelamento  da  DI  nº  97/0855684,  de  19/09/1997, registrada no intuito de desembaraçar a mercadoria  em questão.  Ainda  em  conformidade  com  o  relato  da  fiscalização,  os  bens  haviam  desembarcado  em Manaus,  em  14/09/1997,  destinados  originalmente  à  empresa  Aços  da  Amazônia  Ltda.,  porém,  em  decorrência  de  avarias  ocorridas  por  ocasião  da  descarga,  foi  realizada Vistoria Aduaneira, concluindo­se pela perda total da  mercadoria.  Interpelada  pela  Alfândega,  a  Entec  Comercial  Importadora e Exportadora Ltda.  informou que,  tendo em vista  ainda  estar  tramitando  o  processo  judicial  do  segurador  da  mercadoria  contra  a  Companhia  Docas  do  Maranhão,  fiel  depositário à época doa fatos, a SNPH, atual operador do Porto  de  Manaus,  requereu  ao  juiz  autorização  para  venda  dos  salvados.  Após  anuência  da  seguradora,  a  autoridade  judicial  autorizou a venda.  A  Entec  adquiriu  os  salvados  mediante  o  pagamento  da  importância  de  R$  30.000,00,  depositando  o  valor  em  juízo,  conforme  Recibo  de  Venda  de  Salvados  e  Termo  de  Comparecimento  e  Depósito  (fls.  27­29).  Com  base  na  Nota  Fiscal  nº  002423,  de  03/04/2000  (fl.  30),  a  Entec  iniciou  o  transporte das mercadorias para seu estabelecimento.  De acordo com o Parecer do Serviço de Tributação  (Sesit),  da  Alfândega do Porto de Manaus (fls. 33­36), deve ser instaurada  ação  fiscal  contra  as  empresas  SNPH  e  Entec,  com  vista  à  imposição das penalidades aplicáveis a cada uma, pelos ilícitos  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 181          4 praticados,  sendo cabível a pena de perdimento da mercadoria  ou,  não  sendo  possível  sua  aplicação,  a  multa  equivalente  ao  valor  da mercadoria. Na  impossibilidade  de  aplicar  a  pena  de  perdimento, foi lavrado o auto de infração, para cobrar a multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria,  prevista  no  art.  83,  inciso I, da Lei nº 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1º,  alteração 2ª, do Decreto­lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968  (art. 463, I, do Decreto nº 2.637/1998).  Cientificado  do  lançamento  em  22/08/2001,  conforme  fl.  02,  a  interessada  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  a  impugnação  de  fls.  39­42,  em  20/09/2001,  por  meio  da  qual  expõe as seguintes razões de defesa:  a  empresa  dispôs­se  a  adquirir  as  mercadorias  avariadas,  ensejando  o  seguinte  despacho  do  juiz:  “Nos  Autos.  Como  requer.  Providencie­se”,  estando  autorizada  a  venda  das  mercadorias;  a venda sem restrição, como foi autorizada, em seu mais amplo  sentido,  significa  uma  operação  comercial,  onde  quem  paga  o  valor  tem  o  direito  de  receber  e  tomar  posse  das  mercadorias  adquiridas;  é  fora  de  dúvidas  que  o  despacho  de  importação  tenha  se  iniciado, conforme prevêem os arts. 411 a 437 do Regulamento  Aduaneiro,  caracterizando  o  formalismo  e  a  regularidade  da  operação,  que  encontra  seu  ponto  alto  na  apresentação da DI,  no processo de vistoria aduaneira e no lançamento dos tributos,  sendo muito difícil concluir que não tenha ocorrido despacho de  importação;  como preceituam os arts. 447 a 449 do Regulamento Aduaneiro,  ocorreu  a  conferência  das  mercadorias,  faltando  apenas  o  cumprimento  do  disposto  no  art.  450,  ou  seja,  a  entrega  dos  bens,  na  presença  da  autoridade  fiscal,  ato  conhecido  por  desembaraço  aduaneiro,  uma  operação  final,  quase  acessória,  que não provocou prejuízo ao Fisco;  os  tributos  incidentes  sobre  a  importação  foram  pagos  pela  metade  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  estando  a  outra metade em discussão processual;  nota­se três aspectos no parecer do Sesit: “considera o crédito  tributário  contra  o  depositário”;  a  entrega  do  bem  não  foi  submetido  a  despacho aduaneiro;  o  conhecimento  que  detém a  autoridade  judicial  das  normas  que  regem  o  internamento  de  mercadorias em território pátrio.” (sic);  a contradição é visível, pois  se a Sesit admite o  lançamento do  crédito  tributário contra o depositário e reconhece a existência  da  DI,  não  pode  afirmar  que  os  bens  não  tenham  sido  submetidos a despacho aduaneiro;  a  autoridade  judicial  poderia  ter  vinculado  a  entrega  das  mercadorias  à  apreciação  do  Fisco,  preferindo,  porém,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 182          5 “considerar  as  mercadorias  como  já  nacionalizadas,  apenas,  ainda, depositadas em território aduaneiro, pelo embate judicial  existente, sem prejuízo ao Fisco Aduaneiro”;  a  impugnante  agiu  com boa  fé  para  retirar  as mercadorias  da  zona primária, num total de oito viagens com a utilização de um  trator­reboque, operação de durou 3 dias,  efetuada em horário  comercial,  recebendo  as  mercadorias  diretamente  do  fiel  depositário, com autorização judicial;  a  situação  efetivamente  ocorrida  foi  a  seguinte:  “a)  as  mercadorias  entraram  no  País  exatamente  por  onde  deveriam  entrar:  formalmente  pelo  porto;  b)  o  despacho  aduaneiro  teve  andamento  e  as  mercadorias  foram  entregues  pelo  fiel  depositário, com 50% dos impostos já pagos; c) foi registrada a  DI  no  SISCOMEX;  e  d)  a  venda das mercadorias  teve  amparo  judicial, tendo sido emitida NF de entrada”, não havendo como  enquadrar o fato no art. 463, I, do RIPI/1998.  A DRJ em Fortaleza (CE) julgou procedente o lançamento, fls. 60 a 67, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  IMPORTAÇÃO IRREGULAR.  Incorre na multa igual ao valor comercial da mercadoria quem  entregar  a  consumo  ou  consumir  produto  de  procedência  estrangeira  importado  irregularmente  ou  que  tenha entrado no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha  havido registro da Declaração da Importação.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 81 a 87 e 102 a 108, instruído com os documentos de fls. 88 a 99 e 109 a 120.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente que:  Preliminar de cerceamento de defesa   ­  o  processo  foi  constituído  de  documentos  extraídos  de  pelo  menos dois outros processos;  ­ alguns anexos não foram juntados a este processo;  ­ outros documentos encontram­se repetidos;  ­ por isso, clama por cerceamento do direito de defesa.  Preliminar de prescrição recorrente   ­  a  autuada  apresentou  impugnação  ao  Auto  de  Infração  em  20.09.01.  No  dia  seguinte  foi  encaminhado  a  DRJ/FOR.  Em  05.04.02,  a  DRJ/FOR  encaminhou  o  processo  para  a  DRJ­ Recife, alegando engano na remessa. Em 10.03.05 a DRJ­Recife  reencaminhou  os  Autos  para  a  DRJ/FOR  afirmando  que  o  julgamento  é  de  sua  competência.  Finalmente,  a  DRJ/FOR  terminou o julgamento em 19.02.09.   Fl. 371DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 183          6 ­  tendo em vista os  fatos  e o  tempo decorrido para  julgamento  equivalente  a  7  anos  e  6  meses,  o  caso  enquadra­se  perfeitamente  no  que  se  convencionou  chamar  de  prescrição  recorrente;  ­ Dessa forma, o autuado pede seja anulado o Auto de Infração  na sua totalidade por prescrição provocada por desinteresse do  órgão julgador.  Da Inexistência de Autorização Judicial   ­ a autuada não descumpriu nada, pois recebeu os salvados da  operadora do porto (fiel depositária) que, legalmente representa  o  fisco  no  terminal  aduaneiro.  Além  do  mais,  a  autorização  judicial,  de  forma peremptória é de uma clareza  inconfundível.  Não estabelece qualquer condicionante para a entrega dos bens  avariados;  ­  há  um  outro  bem  jurídico  a  ser  preservado,  tão  importante  como  o  primeiro,  que  é  a  contratação  da  compra  e  venda  estabelecida no art. 1.122, do CC/1916 ou art. 481, do CC/2002;  ­  não  se  deve  confundir  bens  avariados,  salvados  ou  mesmo  sucata  com mercadorias  ou  bens  importados,  pois  aqueles  não  constam  da  TIPI,  nem  da  MBM  e  tem  valores  ínfimos  relativamente aos seus valores originais de importação. Não são  mercadorias a serem importadas;  O  art.  44,  do  DL  n°  2472/88,  não  se  aplica  às  mercadorias  avariadas  porque  o  preço  que  atingem  é  tão  ínfimo  que  não  permite  a  subsistência  de  suas  qualidades  de  mercadorias.  No  caso,  as  mercadorias  nominadas  bobinas  de  aço  eletrogalvanizadas,  com  a  avaria,  foram  consideradas  totalmente  imprestáveis  para  a  finalidade  de  sua  importação,  transformando­se em sucatas.  Da inexistência de Despacho Aduaneiro  ­ os impostos referentes aos salvados foram pagos e os mesmos  localizados  no  Paredão.  Conforme  a  ocorrência  de  avaria  também não se chegou a apresentar Declaração Complementar  porque esta depende da existência de Dl original. No entanto, a  Declaração Complementar também não contou com a exigência  do fisco, principalmente por ocasião de impostos a serem pagos,  conforme determina o § único, do art. 421, do RA/85;  ­  os  impostos  foram  pagos  independentemente  de  Declaração  Complementar;  ­ a inexistência de DI, por cancelamento, prejudicou a condução  do  procedimento  aduaneiro  do  desembaraço  por  imprevisibilidade  no  regulamento  de  casos  absolutamente  atípicos  como  são  as  avarias  ocorridas  em  100%  das  mercadorias objeto de importação;  ­ o controle existiu, desde o início, pelo exame do Laudo Técnico  e TVA — Termo de Vistoria, conhecimento, fatura e mesmo pela  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 184          7 Dl  que  fora  cancelada  e  outros  documentos  de  transporte,  à  disposição do fisco.  No mérito  ­ não há nenhuma prova nos Autos de que a autuada tenha tido  conduta  ilícita nos  termos do art. 463 e  inciso I, do Decreto n°  2637/98, que regulamenta o art. 83, inciso I, da Lei n° 4502/64,  com a  redação dada pelo art.  1°,  do DL n°  400/68  e  que  essa  capitulação não expressa a verdade dos fatos;  ­ o exposto é de se compreender que a autorização judicial  faz  parte do ordenamento jurídico nacional não configurando dano  de  forma alguma, ou ofensa à atividade de controle aduaneiro,  mas  sim,  a  autorização  surgiu  em  momento  oportuno  para  tranquilizar as operações, acalmando a voracidade do fisco que  pretendia se impor diante de normas confusas e incompletas.  Por fim, solicitou a anulação da decisão recorrida e que fosse reconhecido seu  direito de dispor dos salvados adquiridos legalmente.  É o relatório.   Fl. 373DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 185          8 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  A  recorrente  sustentou preliminarmente a nulidade do  lançamento de ofício  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa.  A  argumentação  não  procede,  visto  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  hipóteses  de  nulidade  são  tratadas  de  forma  específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente e o inciso II aplica­se, apenas,  aos casos de despachos e decisões, ressaltando que o auto de infração enquadra­se na categoria  de atos e termos processuais prevista no inciso I do aludido artigo.  Ao  contrário  do  alegado  de  afronta  aos  princípios  constitucionais  do  contraditório e da ampla defesa, o lançamento de ofício observou o procedimento previsto no  Decreto nº 70.235/72, em especial os requisitos formais estabelecidos nos arts. 9 e 10, de sorte  que  a  alegação  de  cerceamento  de  defesa  não  pode  prosperar, mormente quando  se  constata  que o sujeito passivo demonstra conhecer os fatos motivadores da autuação.  Consigne­se,  por  pertinente,  que  as  alegações  da  requerente  no  sentido  da  ausência de anexos não resultaram em prejuízo ao amplo direito de defesa, pois a requerente  poderia  trazer  esses  elementos  de  prova  tanto  na  sua  impugnação  quanto  no  seu  recurso  voluntário. Quanto  aos  documentos  repetidos,  eles  geram  apenas  pequenos  transtornos, mas  jamais prejuízo ao direito de defesa.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  lançamento  de  ofício  contém  todos  os  elementos  necessários  e  suficientes  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  em  especial  a  descrição  dos  fatos  foi  pormenorizada.  De  sorte  que  não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  do  amplo  direito  de  defesa,  pois  a  requerente  teve  a  oportunidade  de  apresentar  robusta  impugnação,  além  das  razões  coerentes  desse  recurso  voluntário.  Nesses  recursos  evidenciam­se a correta percepção da matéria e da motivação do lançamento.  Por  tais  razões, não procedem as alegações de nulidade do auto de  infração  por cerceamento de direito de defesa, posto que não houve transgressão aos requisitos formais  legalmente exigidos  e a  requerente pode exercer  sua defesa plena,  após  ter  ciência dos  fatos  motivadores da exigência.  Fl. 374DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 186          9 Outrossim  em  preliminar,  a  interessada  defendeu  a  tese  de  que  no  caso  vertente ocorreu a denominada prescrição  intercorrente provocada pelo desinteresse do órgão  julgador, ou seja, entre a apresentação da impugnação e o julgamento de 1ª instância decorreu  prazo superior a cinco anos.   Essa tese não merece prosperar. O art. 151,  inciso III, do Código Tributário  Nacional  (CTN) dispõe que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e  os  recursos,  nos  termos  das  lei  reguladoras  do  processo  administrativo  tributário  administrativo.  Por  seu  turno, o  art.  174  trata da prescrição  e  estabelece que a  ação para  a  cobrança  do  crédito  tributário  prescreve  em  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  sua  constituição definitiva.   Desta  forma,  o  crédito  em discussão  não  está  definitivamente  constituído  e  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  visto  que  o  seu  recurso  voluntário  está  sendo  apreciado.  Destarte,  existindo  recurso  administrativo  pendente  de  julgamento,  não  corre  o  prazo prescricional.    A propósito, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  no  sentido  de  que  o  instituto  da  prescrição  intercorrente  não  se  aplica  ao  processo  administrativo fiscal:  RECURSO ESPECIAL ­ PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  1.  O  prazo  prescricional  previsto  no  art.  174  do  CTN  só  se  inicia  com  a  apreciação,  em  definitivo,  do  recurso  administrativo  (art.151,  inciso  III,  do  CTN).  Precedentes  do  Superior Tribunal de Justiça.  2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da  recorrente demanda o reexame de provas.  3. Recurso especial conhecido e não provido  .  (STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou­se)  De resto, aplica­se a Súmula nº 11 do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), que uniformizou o seguinte entendimento:  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.   Súmulas 11 do 1º CC e 7 do 2º CC  Assim,  rejeita­se  essa  preliminar  quanto  à  ocorrência  de  prescrição  intercorrente por suposta omissão das autoridades julgadoras.  De outro giro, a interessada insiste na tese de que havia autorização judicial  para a retirada das mercadorias avariadas.   A  tese  não  merece  guarida.  A  decisão  judicial  interlocutória  tão­somente  autorizou o procedimento de negociação dos salvados, como requereu a seguradora nos autos  Fl. 375DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 187          10 da ação regressiva de ressarcimento, fls. 25 e 26. Consigne­se, por oportuno, que a petição da  seguradora ressalva que o bem não estava sob a tutela da justiça.   Diferentemente  do  alegado  e  como  bem  assentou  a  decisão  recorrida,  em  nenhum momento a decisão  judicial determinou expressamente que a  liberação dos  salvados  não estava sujeita ao despacho aduaneiro de importação. Com efeito, a Fazenda Nacional não  integrava a lide, portanto os efeitos da decisão operaram­se apenas entre as partes da referida  ação ordinária.    Ora,  se  a decisão  judicial  fosse no  sentido de  liberar  as mercadorias  sem o  necessário  procedimento  de  despacho  aduaneiro,  as  empresas,  por  certo,  alegariam  o  descumprimento  de  ordem  judicial  e  as  autoridades  públicas  seriam  responsabilizadas  nas  esferas penal, administrativa e cível, o que, de fato, não ocorreu.  A interessada menciona outro bem a ser preservado, a contratação da compra  e venda estabelecida no art. 481 do Código Civil de 2002 ( art. 1.122 do Código Civil de 1916).  Esta  tese  não  tem  suporte  legal  e  fático  e  é  incompatível  com  as  disposições  que  regem  o  comércio  exterior. O  contrato de  compra  e venda não  tem o  condão de  dispensar o  controle  aduaneiro. Neste  sentido, o  art.  44 do Decreto­Lei nº 37, de 1966,  com a  redação dada pelo  Decreto­Lei no 2.472, de 1988, dispõe:  Toda  mercadoria  procedente  do  exterior  por  qualquer  via,  destinada  a  consumo  ou  a  outro  regime,  sujeita  ou  não  ao  pagamento  do  imposto,  deverá  ser  submetida  a  despacho  aduaneiro,  que  será  processado  com  base  em  declaração  apresentada  à  repartição  aduaneira  no  prazo  e  na  forma  prescritos em regulamento.(grifou­se)   Ademais, é insubsistente a assertiva de que o art. 44 Decreto­Lei nº 37/66 não  se aplica as mercadorias avariadas porque o preço é ínfimo. De acordo com a inteligência do  aludido dispositivo toda mercadoria procedente do exterior está sujeita ao controle aduaneiro,  sendo  indiferente  se  ela  está  avariada ou mesmo  transformou­se  em  sucata. Não poderia  ser  diferente,  visto  que  uma  interpretação  mais  flexível  poderia,  inclusive,  comprometer  a  segurança nacional.   Outrossim,  a  recorrente  sustenta  que  o  cancelamento  da  Declaração  de  Importação original inviabilizou o procedimento aduaneiro de desembaraço.  Não  merece  prosperar  esse  argumento.  O  cancelamento  da  Declaração  de  Importação  original  de  nº  97/0855684  teve  como  consequência  imediata  o  fato  de  que  a  mercadoria encontrava­se no país em situação irregular.    Destarte, tendo sido cancelado o despacho aduaneiro, a interessada tinha por  obrigação legal de processar o desembaraço da mercadoria, ainda que na condição de sucata.   Assim, caberia a recorrente efetuar o despacho de importação, o qual deveria  ser instruído com outra declaração de importação, conhecimento de carga, fatura comercial e  outros  documentos  pertinentes.  Do  exame  dos  elementos  comprobatórios,  constata­se  que  a  interessada  limitou­se  a  retirar  as  mercadorias  do  recinto  alfandegado  sem  qualquer  comunicação à autoridade  aduaneira. É preciso  insistir no  fato de que a decisão  judicial  não  dispensou o necessário controle aduaneiro.   Fl. 376DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 188          11 Em remate, fundamentado nos argumentos aduzidos, é forçoso concluir que a  interessada poderia perfeitamente ter efetuado o despacho de importação nos termos do artigo  411 e seguintes do Decreto nº 91.030/85 ( Regulamento Aduaneiro).   Como última tese, a recorrente arguiu que a capitulação legal não expressa a  verdade dos fatos e que não há nenhuma prova nos autos de que a autuada tenha tido conduta  ilícita.  Mais uma vez não assiste razão à interessada. O fundamento legal foi o art.  463, inciso I, do Decreto nº 2.637/98, que tem por matriz o art. 83, inciso I e parágrafo único da  Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo art. 1º, do Decreto Lei nº 400/68, que dispõem:   Art.  463  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei n.º  400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª):  I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem  que  tenha  havido  registro  da  declaração  da  importação  no  SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota  fiscal, conforme o caso.  A  situação  fática  é  que  a  interessada  consumiu  ou  entregou  a  consumo  mercadoria  importada  irregularmente,  visto  que  não  procedeu  ao  despacho  de  importação.  Registre­se,  por  oportuno,  o  conceito  de  despacho  de  importação,  segundo  o  art.  411  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 vigente à época dos fatos:   Art.  411  Despacho  de  importação  é  o  procedimento  fiscal  mediante  o  qual  se  processa  o  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  procedente  do  exterior,  seja  ela  importada  a  título  definitivo ou não..  Ademais,  a  interessada  deu  entrada  da mercadoria  em  seu  estabelecimento  sem  que  tenha  havido  o  registro  da  declaração  de  importação.  Com  efeito,  a  infração  foi  perfeitamente tipificada, tendo em vista que a situação fática se amoldou à hipótese legal.  Desta forma, a conduta de transporte da bobinas do recinto alfandegado para  o estabelecimento da interessada sem o devido controle aduaneiro subsume­se à prevista no art.  463, inciso I, do Decreto nº 2.637/98 (RIPI/98).  Ante ao exposto, voto no sentido de julgar procedente o lançamento.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator              Fl. 377DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.006617/2001­52  Acórdão n.º 3801­000.688  S3­TE01  Fl. 189          12                   Fl. 378DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 23/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 23/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10830.722588/2019-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A extinção sem ressalva do crédito tributário, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso.
Numero da decisão: 2001-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR PAGAMENTO. DESISTÊNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A desistência poderá ser manifestada em qualquer fase processual mediante petição ou a termo constante dos autos do processo administrativo. A extinção sem ressalva do crédito tributário, por qualquer de suas modalidades, importa a desistência do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.4/8), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 25 88 /2 01 9- 55 Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722588/2019-55 Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2017, ano-calendário 2016, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 1.174,76 para saldo de imposto a pagar de R$ 193,63. Conforme descrição dos fatos, a autoridade fiscal apurou a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 2.819,03. Fonte Rendimento IRRF IRRF compensado Pagadora Declarado Declarado Indevidamente Associação Residencial Estância Eudoxia 31.786,94 1.368,39 1.368,39 DESCRIÇÃO DOS FATOS Por se tratar de "gerente" da fonte pagadora, necessarios documentos que comprovem o efetivo paga- mento e a DCTF. Cientificado da autuação em 07/03/2019 (fls.19), o contribuinte apresentou impugnação em 03/04/2019 (fls.3,12), insurgindo-se contra a integralidade do Lançamento. Informa dispor dos documentos fornecidos pela fonte pagadora, que comprovam a retenção do imposto. Diz, ainda, que em 14/03/2019 houve a retificação da Dirf, que está de acordo com o Informe de Rendimentos, que também traz aos autos. É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMENTA. Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/06/2019, o sujeito passivo interpôs, em 05/07/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Embora o presente recurso tenha sido apresentado dentro do prazo previsto pela legislação de regência e atenda, a princípio, aos pressupostos de admissibilidade, vejo que há óbice ao seu conhecimento. Considerando o conteúdo da peça recursal (e-fls. 37/38), na qual a contribuinte informa expressamente que realizou o pagamento do débito fiscal, concluo que a lide administrativa não merece mais prosperar. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.464 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.722588/2019-55 Com efeito, o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário prevista pelo inciso I do artigo 156 do CTN, in verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário:68 I – o pagamento; ... Tal fato, implica o encerramento da lide administrativa, atribuindo a mesma definitividade, no âmbito administrativo, ao respectivo crédito tributário, conforme dispõe o § 2º do artigo 78 da Portaria MF n. 343, de 2015, que dispõe o seguinte: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Conclusão Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em virtude da condição irretratável e irrevogável de sua desistência. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 202DF CARF MF Original

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10101871 #
Numero do processo: 10183.721760/2010-97
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SER APRECIADA NOVA PROVA E PROLATADO NOVO ACÓRDÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Determinação de retorno dos Autos à Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão
Numero da decisão: 2003-005.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA PRECLUSÃO DO DIREITO. RETORNO DOS AUTOS A PRIMEIRA INSTÂNCIA A FIM DE SER APRECIADA NOVA PROVA E PROLATADO NOVO ACÓRDÃO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cabendo a relativização da mesma caso os novos argumentos e provas prestem-se a complementar os já apresentados em sede impugnatória. Determinação de retorno dos Autos à Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 965 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 957 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 17 60 /2 01 0- 97 Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 Notificação de Lançamento (e-fls. 946/ss. e SRL de e-fls. 952), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 292/295, exige do contribuinte, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário consolidado em 08/2010, no valor de R$ 22.728,13 (vinte e dois mil, setecentos e vinte e oito reais e treze centavos). O lançamento originou-se da dedução indevida de despesas de livro caixa. Na impugnação oferecida, às fl. 02, o autuado alegou, em síntese, que: · É profissional liberal e as despesas referem-se aos serviços prestados decorrente da atividade e comprovadas segundo os documentos anexos; · Requer o cancelamento do lançamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA. Somente poderão ser deduzidos da receita decorrente do exercício da respectiva atividade e pelo livro caixa relacionada a esta, como também pelos documentos do ano- calendário do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2012 (e-fls. 964), o sujeito passivo interpôs, em 11/04/2012 (e-fls. 965), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que tem direito à dedução do livro caixa por exercer atividade de contabilista e que as despesas escrituradas no referido livro caixa estão comprovadas nos autos. Apresenta novos documentos (e-fls. 979 e ss.), a saber, livro caixa ano calendário 2007 e respectivos comprovantes. Destaque-se a informação da DRF de e-fls. 955, onde se certificou equívoco na juntada de Notificação de Lançamento a e-fls. 04 a 07. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre constatação de dedução indevida de despesas de livro caixa, no valor de R$42.407,54. Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 As novas provas colacionadas (e-fls. 979 e ss.) apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, ser conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória. Quanto às deduções de Despesas Escrituradas no Livro Caixa a legislação correlata aponta o seguinte: Art.75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I- a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II- os emolumentos pagos a terceiros; III- as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. (...) Art.76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §3º). §2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, §2º). (...) Da exegese dos dispositivos, depreende-se que as deduções com despesas de livro caixa não poderão exceder às receitas auferidas em decorrência do trabalho não-assalariado, sendo tão-somente permitido considerar o excesso, porventura existente, nos meses subsequentes até dezembro. O § 3o do artigo 6o da Lei 8.134, de 1990, ao estabelecer o limite mensal dessa dedução, preceitua que as deduções com Livro Caixa não podem exceder à receita mensal da respectiva atividade. A “respectiva atividade”, por sua vez, conforme disposto no caput do mesmo artigo, é a atividade exercida pelo interessado que enseja a percepção de rendimentos do trabalho não assalariado. Por seu turno, no Voto da Decisão guerreada verificam-se os motivos para denegação das razões impugnatórias, em essência: Voto ... O impugnante alega que é profissional liberal e as despesas referem-se aos serviços prestados decorrente da atividade e comprovadas segundo os documentos anexos. Em apreciação a argumentação e os documentos anexados pelo impugnante, observa-se que o livro caixa apresentado refere-se a atividade rural e ademais este e os documentos das despesas são do ano-calendário do 2008, divergente do ano-calendário deste lançamento que é 2007. Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.254 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721760/2010-97 Observa-se que a SRL de fls. 298 foi indeferida por não ter o impugnante apresentado o livro-caixa da atividade como profissional liberal e não ter recebido rendimentos de pessoas físicas. (ora grifado) Assim, por ter o impugnante apresentado o livro-caixa da atividade rural, documentos das despesas do ano-calendário diferente do lançamento e, além disso, não ter comprovado que os rendimentos auferidos de pessoas jurídicas são oriundos da atividade como profissional liberal, não há como acolher a alegação do impugnante ... O fato é que o ora recorrente, no seu entender, combate a decisão a quo apresentando nesta Segunda Instância o Livro Caixa que sustenta ser relativo a sua atividade de contabilista exercida durante o ano calendário 2007, justamente quesito apontado como faltante pela primeira instância e pela fiscalização. Dessa forma, tal prova, que merece relativização de preclusão complementa os argumentos de impugnação e para evitar supressão de instância e cerceamento de defesa o acórdão de primeira instância deve ser revisto à luz de tal complemento, com prolação de nova Decisão de Piso. Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para anulação da Decisão a quo devidamente proferida e reconhecimento total da sua pretensão. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, com retorno dos autos para a Primeira Instância a fim de ser apreciada nova prova e prolatado novo acórdão. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 1181DF CARF MF Original

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10104930 #
Numero do processo: 10830.906276/2012-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.
Numero da decisão: 1402-006.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T13:06:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T13:06:15Z; Last-Modified: 2023-08-28T13:06:15Z; dcterms:modified: 2023-08-28T13:06:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T13:06:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T13:06:15Z; meta:save-date: 2023-08-28T13:06:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T13:06:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T13:06:15Z; created: 2023-08-28T13:06:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-08-28T13:06:15Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T13:06:15Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10830.906276/2012-26 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1402-006.552 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 15 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RELATIVO A SALDO NEGATIVO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO PROCESSO. O provimento parcial do processo no qual o crédito de saldo negativo foi utilizado para a compensação de ofício demanda nova análise do direito creditório utilizado para a compensação do presente processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que os autos retornem à unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Maurício Novaes Ferreira, Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 62 76 /2 01 2- 26 Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE). Ao final, farei as complementações necessárias. Trata o presente processo de PER/DCOMP eletrônicas 04038.09092.250211.1.7.02- 0733, 34260.13753.250211.1.7.02-0217, 16871.88674.250211.1.7.02-4328 e 15609.61294.250211.1.3.02-4052, fls. 2/25, nas quais se indicou, como origem de crédito, saldo negativo de IRPJ, referente ao ano calendário de 2009. Através do Despacho Decisório nº 616, de 28 de novembro de 2014 (fls. 70/71) as autoridades de primeira instância, não homologaram as compensações declaradas em decisão assim ementada: A decisão em lide, fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Foi lavrado Auto de Infração relativo a multa isolada incidente sobre os débitos indevidamente compensados, objeto do processo administrativo fiscal nº 10830.723490/2015-91, apenso a este processo. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 82/94) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente,devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alega que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. Finaliza requerendo seja reconhecido o direito creditório pleiteado. Caso não seja julgada a improcedência do Despacho Decisório e lide, seja determinada a suspensão do curso do presente processo enquanto não houver o julgamento definitivo do processo administrativo fiscal nº 10830.721270/2014-42. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Por fim, caso não sejam apreciados os pedidos acima, seja determinada a exclusão dos valores cobrados a título de multa e juros de mora, sob a alegação de que em nenhum momento teria estado em mora tendo em vista que os pedidos de compensação estariam vinculados ao Auto de Infração objeto do processo nº10830.721270/2014-42, o qual se encontra pendente de julgamento definitivo. Em 30 de janeiro de 2018, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ.APROVEITAMENTO DE OFÍCIO PARA DEDUZIR IMPOSTO APURADO PELA FISCALIZAÇÃO.CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a este fazer prova da sua existência. Cientificada (fls.349), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 353/364 no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em 18 de maio de 2021, esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício. Diante da referida decisão o processo foi encaminhado para decisão desta turma É o relatório. Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio , Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Conforme exposto no relatório, trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório eletrônico que fundamentou-se no fato de que o valor total do saldo negativo indicado pelo contribuinte como origem do crédito pleiteado havia sido integralmente aproveitado de ofício para reduzir montante de tributo lançado de ofício, conforme Memorando Sefis nº 10.011/2014 e excertos do processo nº 10830.721270/2014-42 (fls. 33/64) que cuida de autos de infração de IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário de 2009 a 2012. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 78/89) argumentando que a premissa na qual se baseou a decisão de primeira instância estaria totalmente equivocada por considerar que a exigência fiscal contida no processo nº 10830.721270/2014-42 seria improcedente, devendo ser integralmente cancelada quando do seu julgamento definitivo, estando ainda em curso na esfera administrativa. Alegou que o artigo 151, III do Código Tributário Nacional preveria a suspensão do crédito tributário até o julgamento definitivo do processo administrativo no qual se discute o referido crédito. A decisão recorrida, por sua vez, concluiu que faltava ao credito objeto de compensação nesses autos os requisitos da liquidez e certeza, uma vez que já teria sido compensado integralmente quando do lançamento efetuado no processo de nº 10830.721270/2014-42. Além disso, afirmou que o processo administrativo fiscal, ao contrário do processo civil, não prevê a possibilidade de sobrestamento. Confira-se: No presente caso, verificou-se que o crédito pleiteado houvera sido compensado totalmente em ação fiscal cujo lançamento consta do processo nº 10830.721270/2014- 42 , para o qual ainda não houve decisão administrativa definitiva, não se revestindo dessa forma da certeza e liquidez. Por outro lado, é incabível a pretensão de sobrestar-se a presente lide até o julgamento final do processo acima mencionado. O processo administrativo fiscal, diversamente do processo civil, não prevê a possibilidade de se sobrestar qualquer procedimento. O julgamento administrativo rege-se pelas disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual não autoriza a suspensão do trâmite processual. Ressalte-se ser dever da Administração impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da Oficialidade, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 15 determina que : Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (grifamos) Em tais circunstâncias, na medida em que o Decreto nº 70.235/72 nada dispõe a respeito, mostra-se aplicável, subsidiariamente, o art. 313, inciso V do Código de Processo Civil de 2015, assim redigido no que importa ao presente litígio Art. 313. Suspende-se o processo: [...] V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa, ou da declaração da existência ou inexistência da relação jurídica, que constitua o objeto principal de outro processo pendente; É importante observar que, a hipótese dos autos, embora seja nitidamente uma questão prejudicial, não enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 6º, §5 do Regimento do CARF que prevê que o sobrestamento deverá ser limitar à decisão de mesma instância. A observação acima é importante porque o processo nº 10830.721270/2014-42 foi julgado, em 09 de fevereiro de 2018, pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 1ª Seção, a qual Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 concluiu pela manutenção do lançamento de da multa qualificada. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSUAL NULIDADE QUORUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO PELA DRJ INOCORRÊNCIA Ressalvado entendimento pessoal do relator, o quorum mínimo para julgamento pela DRJ é aquele definido no art. 4º, § 6º, da Portaria MF 341/11, qual seja, 3 (três) membros julgadores, ainda que a turma possa deter composição extraordinária de 7 componentes, conforme preceitua o art. 2º caput, do citado diploma normativo. DECADÊNCIA ÁGIO PRAZO QUE SE INICIA DO FATO GERADOR E NÃO DOS ATOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A SUA OCORRÊNCIA A jurisprudência deste Conselho é uníssona a afirmar que a decadência ocorre quanto ao fato signo presuntivo de riqueza, ensejador da obrigação tributária, e não dos atos/fatos pretéritos, de efeitos prospectivos, que apenas contribuem para a materialização da hipótese de incidência. DIPJ RETIFICADORA PERDA DA ESPONTANEIDADE QUE NÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RETIFICADAS DESDE QUE IDONEAMENTE COMPROVADAS. A apresentação de DIPJ retificadora no curso da ação fiscal não atende aos preceitos do art. 138 do CTN. Nada obstante é possível conhecer das informações retificadas, contudo, se o contribuinte apresentar documentação idônea suficiente a comprovar a veracidade das informações retificadas, mister do qual não se desincumbiu o contribuinte. ÁGIO FORMADO EM OPERAÇÕES INTRAGRUPO VALOR LASTREADO EM LAUDOS OU DEMONSTRAÇÕES PARCIAIS (INIDÔNEAS) AMORTIZAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Ainda que se admita a apropriação e amortização de ágio verificado na aquisição de investimentos, o benefício somente pode ser validado por laudo elaboração de dois laudos com dados subjetivos, sem lastro comprobatório, e informações conflitantes (datas de conclusão divergentes), não há como acolhê-los para os fins do art. 386 do RIR. ÁGIO INTERNO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INDEDUTIBILIDADE FISCAL. O ágio criado internamente, dentro de um mesmo grupo econômico, sem movimentação financeira alguma, ausentes quaisquer condições de livre mercado é indedutível para fins tributários. OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de operações societárias com a finalidade de viabilizar a criação de ágio e sua amortização fiscal, há que ser, á ágio assim criado, declarado indedutível para fins tributários. MULTA QUALIFICADA SONEGAÇÃO. SIMULAÇÃO. Constatada a existência de sonegação e simulação, há que ser qualificada a multa de ofício. MULTA ISOLADA E MULTA OFÍCIO CONCOMITÂNCIA. PROCEDÊNCIA. A Súmula CARF de nº 105 só tem aplicação aos casos anteriores à edição da Medida Provisória nº 351, de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Tratando-se de penalidades distintas, não há impedimento à sua aplicação concomitante. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. É legal a exigência de juros moratórios calculados pela taxa Selic, inclusive sobre os valores das multas não pagas no vencimento. Em consulta ao andamento do processo, abaixo reproduzida, verifica-se que este se encontra pendente de análise do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, motivo pelo qual esta turma, por unanimidade de votos, decidiu sobrestar o julgamento do presente processo até o julgamento final do processo n º processo nº 10830.721270/2014-42, no qual foi realizada a compensação de ofício que gerou a insuficiência do crédito utilizado. Em 10 de novembro de 2022, o processo nº 10830.721270/2014-42 foi definitivamente julgado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual deu parcial provimento para reduzir a multa qualificada para 75%, bem como excluir a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício, conforme se verifica pela ementa abaixo reproduzida: Verifica-se, assim, que a CSRF manteve parcialmente o crédito no qual foi realizada a compensação de ofício do saldo negativo utilizado no presente processo. Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário devendo o processo retornar a unidade de origem para análise da suficiência do crédito em face do montante definitivamente exonerado no processo nº 10830.721270/2014-42 Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.552 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.906276/2012-26 (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 432DF CARF MF Original

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10121034 #
Numero do processo: 10166.907238/2020-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/06/2011 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo-se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la.
Numero da decisão: 1201-006.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A mera discordância com a motivação não é suficiente para que se declare a nulidade de despacho decisório ou acórdão de DRJ por alegada ausência de motivação. NULIDADE. DESCUMPRIMENTO DE SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. A alegação de descumprimento de conteúdo de conteúdo de solução de consulta com efeito vinculante não se trata de matéria preliminar, confundindo- se com o mérito. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um despacho decisório complementar deve analisá-la. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, nos termos do voto condutor, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.026, de 14 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10166.907232/2020-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 72 38 /2 02 0- 81 Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Fabio de Tarsis Gama Cordeiro, Fredy José Gomes de Albuquerque, Jose Eduardo Genero Serra, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto pelo contribuinte contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade proposta pelo mesmo, em decorrência de Despacho Decisório, que não homologou o pedido de restituição realizado pelo recorrente para aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior, pago através de DARF, no código de receita 2484 (CSLL – estimativa mensal) para pagamento (fato gerador). Contudo, o Despacho Decisório, como visto, considerou o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Adicionalmente, consta também junto ao Despacho Decisório, Informação contendo Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que detalhou os fundamentos para não homologação do crédito pleiteado. Diante da não homologação dos créditos pleiteados, devidamente citado, o contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, e sintetizando os fatos da seguinte maneira: A ora Manifestante transmitiu (...) o Pedido de Restituição (...), pelo qual requereu a restituição de crédito oriundo de pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...) para posterior compensação com débitos próprios (DCOMP (...)). Foi então emitido o Despacho Decisório (...) pelo qual indeferiu-se integralmente o pleito, sob os principais argumentos de que (i) a estimativa de CSLL tratada no presente feito não poderia ter sido objeto de retificação por meio da transmissão de DIPJ e DCTF retificadora, porquanto não se poderia admitir que modificações efetuadas na contabilidade da contribuinte, em especial nos balancetes/balanços mensais, após o encerramento do respectivo ano calendário, resultasse na apuração de novo valor de estimativa, uma vez que a estimativa seria mera antecipação e que eventuais ajustes somente afetariam a apuração do SNCSLL; (ii) o indébito de estimativa teria sido integralmente utilizado na composição do Saldo Negativo de CSLL do período, o que impediria a restituição da estimativa paga a maior. Ocorre que, por todos os ângulos, o despacho decisório deverá ser integralmente reformado, uma vez que a Manifestante faz jus à utilização do indébito apurado, com a consequente homologação das compensações realizadas e restituição do saldo remanescente, na medida em que a Manifestante colaciona à presente Manifestação de Inconformidade documentos aptos a comprovar o indébito apurado. Assim, os principais argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade foram os seguintes: 1) PRELIMINARMENTE: a) nulidade do r. despacho decisório por cerceamento do direito de defesa pela ausência de fundamentação e contradição nas informações apresentadas; b) da nulidade do r. despacho decisório - da falta de intimação e da inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante; 2) QUANTO AO Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 MÉRITO: a) alega o inequívoco direito creditório do contribuinte; a.1) alega a plena possibilidade de retificação de DIPJ e DCTF no período; a.2) alega a possibilidade de restituição do indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período; a.3) requer complementarmente a realização de diligência, indicando assistente, e realizando os quesitos a serem respondidos durante o referido procedimento; finalmente. Portanto, requereu o seguinte: Ante todo o exposto, a Manifestante requer o conhecimento e provimento da presente Manifestação de Inconformidade, para que, preliminarmente, seja, reconhecidas as nulidades que maculam os autos ou, assim não se entendendo, para que no mérito seja reformado integralmente o despacho decisório, reconhecendo assim a totalidade do crédito pleiteado (...), referente ao pagamento indevido de CSLL – estimativa mensal (código 2484) (...), homologando-se, por conseguinte, a integralidade das compensações tempestivamente vinculadas e restituindo saldo remanescente. Na remota hipótese de V.Sas. entenderem que restam possíveis dúvidas quanto ao direito creditório da Manifestante, relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL- estimativa, o que se admite apenas para fins de argumentação, a Manifestante pleiteia a realização de diligência ou perícia, em consonância com o disposto no inciso IV, do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. . Não obstante, o Acórdão da DRJ, fundamentado no voto condutor, afastou as preliminares suscitadas pelo manifestante e, no mérito julgou improcedente os pedidos na petição impugnatória do contribuinte, já que entendeu que as retificações posteriores de DIPJ e DCTF haviam sido realizadas após o início de procedimento fiscal realizado sobre o contribuinte e que culminou nas respectivas autuações que levaram à não homologação dos créditos pleiteados, fato que inviabilizaria o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, conforme consta no Despacho Decisório referido e rejeitando o pedido de diligência formulado pelo contribuinte. No seguinte sentido foram as conclusões complementares constantes no voto condutor: a) Ficou evidenciada a perda da capacidade de retificar espontaneamente sua DIPJ e DCTF, ante a ciência do Despacho Decisório no processo de crédito (...), referente ao Saldo Negativo de CSLL (...) (PER/DCOMP (...)), no qual aproveitou a estimativa paga em apreço (...), ficando afastados os recebimentos espontâneos das declarações que a Empresa alega fundamentar seu direito creditório. b) Foi constatado que o pagamento (...), referente código de receita 2484 (CSLL- Estimativa (...), foi aproveitado pela Interessada, por ter sido incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo de CSLL (...), objeto de processo de crédito (...), bem como também incluído como parcela integrante na composição do Saldo Negativo do referido ano-calendário, conforme informado na própria DIPJ (...), apresentada anteriormente à ciência do Despacho Decisório no referido processo (...). Nada obstante, o não provimento em primeira instância motivou à apresentação, em segunda instância, de Recurso Voluntário ao CARF, onde se pleiteia, preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do Acórdão da DRJ por violação à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Ainda, além dos argumentos já expostos no mérito da manifestação de inconformidade, argumenta a possibilidade de restituição de indébito de estimativa de CSLL e a ausência de sua utilização no pedido de restituição do saldo negativo do período, assim como no tocante à possibilidade de retificação de DIPJ no período e à possibilidade suplementar de diligência, em face de ser inequívoca a existência do direito creditório, segundo alega o contribuinte. Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Após, os autos foram encaminhados ao CARF para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente alega preliminarmente a nulidade do despacho decisório e do acórdão combatido por falta de motivação do ato administrativo, pois não teriam sido analisados os documentos apresentados. Contudo, em que pese o inconformismo da Recorrente, entendo não se tratar de matéria atinente à nulidade, haja vista que os atos contestados foram devidamente motivados, ainda que com elas não se concorde. Nesse aspecto, pode-se observar a motivação do Despacho Decisório pela leitura do Relatório Fiscal da Intervenção do Usuário, que acompanhou o Despacho: 13. De acordo com as normas legais acima transcritas, o balanço ou balancete de suspensão ou redução deve ser escriturado no livro Diário até a data fixada para o recolhimento da respectiva estimativa de IRPJ ou CSLL e somente possui efeitos para determinação da parcela do imposto devido (ou da contribuição social) no decorrer do ano-calendário, logo não se admite que modificações efetuadas na contabilidade do contribuinte, em especial, nos balancetes ou balanços mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário resulte na apuração de novo valor de estimativa de IRPJ ou da CSLL, posto que a estimativa é considerada, tão somente, mera antecipação do valor devido a título de IRPJ - Ajuste Anual ou da CSLL - Ajuste Anual. Logo, eventuais ajustes contábeis posteriores ao encerramento do ano-calendário somente afetam a apuração do Saldo Negativo do IRPJ ou da CSLL. 14. Neste ponto, destaca-se que o contribuinte apresentou retificações na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) após ter ocorrido a validação e reconhecimento das parcelas componentes do crédito de Saldo Negativo da CSLL, conforme quadro abaixo. No entanto, tais retificações da DIPJ/2012, relativo ao ano-calendário 2011, não podem modificar as parcelas de estimativas da CSLL já utilizadas anteriormente como componentes validados no crédito reconhecido a título de Saldo Negativo da CSLL sob pena de caracterizar utilização em duplicidade do respectivo pagamento para fins de formação de créditos distintos (Saldo Negativo de CSLL e Pagamento a Maior de Estimativa de CSLL). Ademais, os pagamentos de estimativas de CSLL tornaram-se definitivos após a utilização como dedução do valor devido a título de CSLL - Ajuste Anual, formando o Saldo Negativo da CSLL do correspondente período de apuração. Da mesma forma, a decisão recorrida fundamentou de maneira expressa a motivação da sua razão de decidir: Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 23. Cumpre ainda observar que, compulsando os Sistemas da Receita Federal do Brasil (Portal IRPJ), constatei que a Interessada apresentou em 04/02/2016 (data posterior à ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40 referente ao Saldo Negativo de CSLL) DIPJ retificadora ativa nº ND 0001641005, referente ao ano-calendário 2011, tendo informando o valor de R$ 557.231,06 de estimativa de CSLL referente ao período de apuração de fevereiro de 2011. 24. As referidas DCTF e DIPJ retificadoras ativas, todavia, não podem ser consideradas, pois a Empresa perdera a espontaneidade. Essa sua capacidade de retificar suas DCTF e DIPJ encerrou-se em 26 de abril de 2013, data da ciência do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011. 24.1. Concluímos que as DCTF e DIPJ retificadoras ativas supracitadas não foram espontâneas, pelo fato da sucedida da Interessada ter sido previamente cientificada do Despacho Decisório no processo nº 10166.902640/2013-40, referente ao Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário 2011 (...). Assim, vislumbrando as hipóteses do art. 59 do Decreto nª 70.235/72, verifica-se que não há razão para que se declare a nulidade pleiteada, razão pela qual afasto a preliminar suscitada. Com efeito, em feliz passagem, o CARF já decidiu que, “(...) considerando que a atividade esperada da Administração Tributária é a verificação da existência do direito creditório pleiteado, a análise necessária diz respeito aos fatos que circunscrevem o pedido, razão pela qual o fundamento da decisão é essencialmente fático e isso foi atendido na decisão atacada” 1 . Da mesma forma, não há que se falar em nulidade do despacho decisório e do acórdão da DRJ ante a inobediência à solução de consulta COSIT com efeito vinculante. Como se percebe, trata-se de matéria afeita ao mérito, razão pela qual afasto a referida preliminar. Por outro lado, no que tange ao mérito, destaco que assiste razão ao contribuinte, quando sustenta a aplicabilidade da Solução de Consulta COSIT com efeito vinculante. Verifica-se que a Solução de Consulta 31/2013 foi publicada em novembro de 2013, quando então vigente a Instrução Normativa RFB n. 1396 de 2013, cujo artigo 9ª, em sua redação original, estabelecia o seguinte: Art. 9º A Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB, respaldam o sujeito passivo que as aplicar, independentemente de ser o consulente, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangida. Observe-se que a Solução de Consulta n. 31/2013, entrou em vigor 22 de novembro de 2013. Portanto, na vigência da referida IN RFB, o que lhe garante caráter vinculante aos casos em que se enquadre. 1 Acórdão nº 1201-005.121 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 19 de agosto de 2021, Relator Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, unânime. Disponível em https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 518DF CARF MF Original https://acordaos.economia.gov.br/acordaos2/pdfs/processados/11020901281200600_6463048.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 Ainda, nesse aspecto, entendo também que a Solução de Consulta n. 31/2013 aplica-se ao caso concreto, conforme bem contextualizou o próprio contribuinte, em seu Recurso Voluntário: (...) o que teria sido prontamente atendido e esclarecido que as ratificações em voga decorrem da utilização doa percentuais da depreciação determinada, peia RFB na IN 162/98. Isso porque, resumidamente, até o ano de 2007 as demonstrações contábeis eram regidas fundamentalmente pelas normas tributárias, as casas determinam que as empresas poderiam apropriar-se a título de custo dos encargos de depreciação, calculados sobre o custo de aquisição dos ativos, sendo os prazos e taxas estabelecidos peta Receita Federai por meio da IN 162/98. No entanto, com o advento da Lei 11.638107, foram realizadas mudanças da referida Lei, foi incluído o §3ª no art. 183 da Lei 6.404/76, determinando que os elementos do ativo sejam submetidos a avaliação periódica da acordo com a vida econômica do bem. Visando neutralizar os efeitos tributários decorrentes e das alterações contábeis, a Lei 11630/07 instituiu o Regime Tributário de Transição (RTT), estabelecendo diversas normas para a apuração do resultado tributável nos mesmos moldes do que ocorria até 2007, vigendo referido RTT até o final de 2014, com o advento da Lei 12.973/14. Assim, em plena vigência do RTT, a Recorrente possui legitima dúvida acerca de qual critério deveria ser utilizado para apropriar os encargos do depreciação. De um lado, os novos critérios contábeis apontavam uma taxa baseada na vida útil dos bens, e de outro a utilização das taxas firmadas pela RFB na IN 162/98 (que eram maiores que as contábeis) por considerar um tempo pré-estabelecido. Neste cenário duvidoso, a Recorrente agiu de forma conservadora e utilizou os critérios contábeis, que permutam taras de depredação menores e, que consequentemente reduziam menos seu lucro tributável. No entanto, quando tomou conhecimento da Solução de Consulta n° 31/13, percebeu que havia incorrido em erro, tendo em vista a orientação exposta pela RFB não somente admitia a utilização das taxas de depreciação da IN 1132/98 (em detrimento da contábil) como determinava expressamente que a DIPJ poderia Ser retificada para constar na apuração as taxas estipuladas na Instrução Normativa n. °162/98: É admissível ao contribuinte retificar as DIPJ relativas aos anos-calendário 2008 a 2010, a fim de excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL a diferença entre o valor dos encargos de depreciação calculados com base nas taxas fixadas na IN SRF nº 162, de 1998, e aquele registrado na contabilidade societária, desde que antes de notificado o lançamento. Ademais, em minha leitura, embora se refira a 2008 a 2010, não há dúvida que a consulente era optante pelo RTT no período e, portanto, os efeitos da Solução Cosit (em caráter vinculante) e respectiva IN SRF n. 162/98 eram plenamente aplicáveis ao contribuinte no período mencionado, cuja retificação decorreu da alteração das taxas de depreciação mencionadas, conforme entendimento expresso na Solução de Consulta Interna COSIT nº 31/2013. Ainda, verifica-se do despacho decisório e da r. decisão de primeira instância que o crédito pleiteado foi negado porque as autoridades administrativas desconsideraram os documentos retificadores apresentados pela Recorrente em razão da perda de espontaneidade Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 durante período de fiscalização. E, ao que tudo indica, as retificações posteriores observaram o disposto na referida Solução de Consulta mencionada. Conforme tenho defendido, inclusive em artigo publicado, escrito em coautoria com o Conselheiro Fredy Albuquerque (TEODOROVICZ, Jeferson; ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. Compensação Tributária de IRPJ/CSLL e desafios ao reconhecimento do direito creditório na jurisprudência do CARF. Tributação Federal: Jurisprudência do CARF em Debate. 2ª Ed. São Paulo: NSM Editora 2023 , p. 316-343), não há óbice à retificação da DIPJ nem da DCTF (ou ECD), mesmo após a transmissão da PER/DCOMP e ao próprio despacho decisório, nos casos em que a própria declaração traz informação divergente da que consta na contabilidade da empresa, desde que a mesma esteja acompanhada de provas suficientes que possam demonstrar o direito creditório alegado (leia-se “documentos contábeis”), cujo ônus da prova é do Recorrente. A ilustrar essa posição, também o conteúdo da Súmula CARF n. 164: Súmula CARF nº 164:A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Com efeito, o princípio da verdade material é plenamente aplicável no processo administrativo fiscal, como forma de admitir que a busca do que é verdadeiro é útil ao atendimento da Justiça Fiscal, razão pela qual se admite que provas acidentais, havidas em fases processuais posteriores ao início do pedido de repetição do indébito via declaração de compensação, sejam admitidas para assegurar o direito creditório reivindicado administrativamente, evitando-se, inclusive, desnecessário questionamento judicial. Complementarmente, deve-se mencionar que o contribuinte também junta aos autos documentos que apontam haver indícios de direito pela Recorrente. Contudo, tais fatos devem ser analisados pela unidade de origem, sob o risco de supressão de instância, razão pela qual, entendo deva ser dado parcial provimento ao recurso voluntário. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que o processo retorne à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, a partir dos fundamentos e documentos juntados aos autos, podendo intimar a parte a apresentar outros documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.029 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.907238/2020-81 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 521DF CARF MF Original

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10099856 #
Numero do processo: 11080.740170/2018-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento.
Numero da decisão: 2002-007.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-15T10:53:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-15T10:53:43Z; Last-Modified: 2023-09-15T10:53:43Z; dcterms:modified: 2023-09-15T10:53:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-15T10:53:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-15T10:53:43Z; meta:save-date: 2023-09-15T10:53:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-15T10:53:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-15T10:53:43Z; created: 2023-09-15T10:53:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-09-15T10:53:43Z; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-15T10:53:43Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.740170/2018-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.890 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de agosto de 2023 Recorrente RICARDO DOS SANTOS E SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). OPÇÃO PELA TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. Os rendimentos recebidos acumuladamente correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento, mediante a utilização, sobre o montante, de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2015, ano-calendário 2014, onde foram apuradas as infrações de: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva de R$ 120.498,41 e IRRF s/Omissão 4.431,08 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 74 01 70 /2 01 8- 31 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 Complementação da Descrição dos Fatos: Inclusão dos rendimentos recebidos acumuladamente da Caixa Econômica Federal, relativo aos processos nº 200804020050512 e 201404550415281, de acordo com documentos apresentados e informações em DIRF. Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento e apresenta documentos comprobatórios. Em síntese, alega que: - o beneficiário dos rendimentos é desconhecido; - um sentença trabalhista engloba diversas rubricas, inclusive salários; - não entendeu o desconto do IRRF, o que levou a declarar os rendimentos como sujeitos a tributação exclusiva/definitiva e não no item de rendimentos isentos e não tributáveis; - logo, o valor do IRRF foi indevido, sendo passível de devolução; - solicita a anulação da notificação, por ser injusta e fora de foco. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância (fl. 47), em 07/06/2019, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em 05/07/2019, onde alega, em apertada síntese, que: - houve erro no preenchimento de sua DIRPF/2015, ano-calendário 2014, visto que os rendimentos recebidos foram anotados em campos equivocados e não identificado o período referente ao montante recebido acumuladamente (112 meses); - tal falha na declaração gerou a autuação aqui recorrida, a qual deverá ser revista, uma vez que constitui crédito tributário manifestamente ilegal, porquanto não considera o período correspondente aos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, bem como porque afirma como fonte pagadora a Caixa Econômica Federal, a qual, em verdade, foi mera depositária dos rendimentos pagos pela União Federal (CNPJ n? 26.994.558/0001-23). conforme processo judicial n° 5023055-87.2017.404.7100, da Justiça Federal em Porto Alegre/RS - o montante percebido pelo Recorrente tem origem em ação trabalhista julgada procedente, reconhecendo e declarando a equiparação salarial em favor do Reclamante. Na apresentação dos cálculos de liquidação de sentença, restaram listados meses equiparados, compreendidos entre 04/1982 e 11/1990, ou seja, 112 meses, (cópia anexa); - ocorre que a União Federal opôs embargos à execução, sob a alegação de aplicação indevida de juros moratórios em período em que o feto ficou sem movimentação. No mesmo ato reconheceu como incontroverso do valor de R$ 81.709,63 - atualizado até 18/12/2007-anexo; - ainda, o alvará e petição juntados aqueles autos, cujas cópias seguem anexas, dão conta de que os únicos rendimentos recebidos pelo recorrente são aqueles 81 mil reais, que foram atualizados e sacados no valor de RS 129.218,83, em 12 de dezembro de 7014; - na ocasião foi levantado o montante de RS 129.218,83, base das retenções na fonte no Importe de RS 426,42 e RS 3.450,14 (anexos), restando valor liquido ao Reclamante no importe de RS 125.342,27. Sobre este valor foram descontados os 20% referentes aos honorários contratuais privados, ajustados com a Dra. Patrícia Sica Palermo - patrona da causa trabalhista -, o que totalizou RS 25.068,43 - recibo anexo; Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 - ao final de tudo e após 28 anos, o Recorrente alcançou ganho líquido no valor de R$ 100.273,75, referente a 112 meses de diferenças salariais, recebidas acumuladamente - ou seja, R$ 104.150,40, deduzidas as retenções do IR, no valor de R$ 3.876,56; - assim, o que deveria ter sido demonstrado desde a declaração dos rendimentos referente ao ano calendário de 2014 é que o montante recebido se refere a "Rendimentos Recebidos Acumuladamente", sujeitos "À Tributação Exclusiva/Definitiva", correspondentes a 112 meses. - os valores recebidos acumuladamente e correspondentes a anos calendários anteriores ao do recebimento passaram a ser tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos auferidos no ano pelo contribuinte, mediante utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. - logo, deve ser dado provimento ao recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator e Presidente. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que foi constatada a seguinte infração, por parte da fiscalização:  Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva de R$ 120.498,41 e IRRF s/Omissão 4.431,08 A decisão de piso manteve o lançamento fiscal pelo seguinte motivo, no essencial: (...) O próprio contribuinte informou, em sua defesa, haver declarado estes rendimentos na Declaração do Imposto de Renda - Pessoa Física (DIRPF), fls.23/30, na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva e Definitiva. No entanto o interessado não trouxe aos autos dados do processo judicial. Poderia ter apresentado a petição inicial do processo judicial, a decisão judicial, as planilhas de cálculo, etc. Pela ausência de documentos probatórios não há como se confirmar a natureza dos rendimentos recebidos, ficando impossível que se verifique se a forma de declaração do rendimento escolhida pelo contribuinte está correta. Fica-se, portanto, apenas com a documentação (DIRF) apresentada pela CEF, que informa que o contribuinte recebeu rendimentos tributáveis no valor de R$ 129.218,83 em dezembro/2014 e R$ 18.482,77 em setembro/2014. O contribuinte alega que é idoso e hipertenso e que toma medicação contínua, além de sustentar sob o mesmo teto uma filha desempregada e uma neta. Deve-se esclarecer que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são obrigados a seguir a legislação fiscal de forma plenamente vinculada, não sendo permitido que se atente para a situação particular apresentada por cada contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 O impugnante pode recorrer à 2ª instância de julgamento da esfera administrativa (CARF) trazendo ao processo documentos probatórios complementares. Do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado. Da lei 7.718/98, art. 12-A, vigente à época do recebimento do montante acumulado: “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...) § 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) (...)” Da leitura do dispositivo acima, tem-se que, a partir da vigência da lei 12.350 de 2010, os rendimentos do trabalho recebidos acumuladamente por pessoa física são tributados pelo imposto de renda exclusivamente na fonte, no mês de seu recebimento. Para tal, aplica-se tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento. Do montante recebido poderão ser excluídos as despesas com a ação judicial necessária ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. A infração de omissão de rendimentos recebidos recebido acumuladamente – tributação exclusiva - foi assim composta: Compulsando os autos, constata-se do rendimento recebido acumuladamente pelo contribuinte (fl. 78), em dezembro de 2014, no valor de R$ 104.150,40, já foi considerada na apuração feita pela fiscalização a dedução de honorários advocatícios de R$ 25.068,43, pois conforme recibo de pagamento emitido pelo contribuinte, o total recebido por ele em dezembro de 2014 foi de R$ 125.342,18 líquido, descontando os honorários advocatícios de R$ 25.068,43, o que resultou num valor liquido final de R$ 100.273,75. O valor de R$ 100.273,75 somado ao IRRF de R$ 3.876,60, chega-se ao valor R$ 104.150, 40, considerado omitido pela fiscalização conforme quadro acima. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.890 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.740170/2018-31 Constata-se, então, erro de fato no preenchimento da DIRPF pelo contribuinte, uma vez que o contribuinte declarou os rendimentos recebidos acumuladamente como rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva (Outros), sendo que o correto era ter informado no campo de Rendimentos Tributáveis de Pessoa Jurídica Recebidos Acumuladamente pelo Titular, no valor de R$ 104.150,40, com um valor de imposto de renda retido na fonte de R$ 3.876,60, com um quantitativo de 112 meses (fls. 68/73), tendo como mês de recebimento dezembro de 2014, sendo a opção pela forma de tributação exclusiva na fonte. Portanto, deverá ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112 (fl. 12). Por outro lado, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente, em setembro de 2014, no valor de R$ 16.348,01, não há nenhum reparo a ser feito na decisão de piso, pois o Recorrente não trouxe aos autos nenhum documento que demostrasse algum erro no cálculo feito pela fiscalização e mantido pela decisão a quo. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, para fins de ser retificado o cálculo feito pela fiscalização em relação ao rendimento recebidos acumuladamente de R$ 104.150,40, em dezembro de 2014, devendo ser alterado o número de meses de 1 para 112. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 107DF CARF MF Original

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10120813 #
Numero do processo: 10840.723089/2018-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3302-013.507
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/05/2014 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. ART. 74, §17, DA LEI Nº 9.430/96. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 796939, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.502, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.734439/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 30 89 /2 01 8- 85 Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento para exigência de multa decorrente de declaração de compensação não homologada, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Após a interposição da Impugnação, a lide foi decidida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, após síntese dos fatos relacionados com a lide, defende o seguinte: (i) que em face da dependência, requer o julgamento em conjunto com o PA que tramita, de igual teor, ou seu sobrestamento até a definitividade daquele; (ii) que não é devida a multa imposta nos autos, pois o art. 100 do parágrafo único do CTN, estabelece que a observâncias de atos normativos tem o cordão de excluir a cobrança da multa, juro de mora e correção monetária, no caso ao se utilizar de crédito de IPI à alíquota prevista na posição 2106.90.10 Ex 01, a recorrente agiu de acordo com a norma vigente. Ainda, transcreve o art. 24 do DL nº 4.657/42, com o objetivo de resguardar a segurança jurídica; (iii) que a multa isolada lançada na presente notificação de lançamento deve ser cancelada, porque já houve aplicação de multa de mora nos autos do PA em questão, e a manutenção da multa isolada ora exigida importa em punir a impugnante duas vezes em relação ao mesmo fato; (iv) que se devida fosse alguma multa, o que a impugnante admite apenas para fins de argumentação, somente poderia ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, nos termos do art. 112 do CTN; e, (v) que a inconstitucionalidade da penalidade do § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 está sendo julgada pelo Superior Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral 736) e na ADIN nº 4905. Por fim, requer a reforma do Acórdão recorrido, com o consequente cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 07/01/2021 (fl.155) e protocolou Recurso Voluntário em 01/02/2021 (fl.156) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme relatado acima, trata-se de auto de infração para aplicação de multa prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96 2 , no percentual de 50%, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pela contribuinte. As Declarações de Compensação nºs. 35482.06234.250814.1.3.01-5598 e 32671.24388.250914.1.3.01-1705, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, estão sendo discutidas no Processo Administrativo nº 10980.900525/2017-61. No julgamento de primeira instância foi mantida a imposição da penalidade, visto que decorre da aplicação de disposição legal expressa e vigente. No entanto, insta ressaltar que no dia 20 de março de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796.939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa isolada de 50%, cobrada aos contribuintes, em virtude da não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No julgamento do mérito sobre o tema, restou decidido que o seguinte: RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF e submetido ao regime da repercussão geral: Julgado mérito de tema com repercussão geral Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. ADI nº 4905: Procedente em parte Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela requerente, o Dr. Fabiano Lima Pereira; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária – ABAT, o Dr. Breno Ferreira 2 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Martins Vasconcelos; pelo amicus curiae ABRAS - Associação Brasileira de Supermercados, a Dra. Ariane Costa Guimaraes; pelo amicus curiae Associação Brasileira da Indústria Química – ABIQUIM, o Dr. Carlos Mário da Silva Velloso; pelo amicus curiae Associação Comercial do Rio de Janeiro, o Dr. André Pacheco Teixeira Mendes; pelo amicus curie Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara; e, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Advogada a União. Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.” (Grifos do original.) Em consulta ao sítio do Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o RE nº 796.939, julgado pelo Tribunal Pleno do STF transitou em julgado na data de 20/06/2023 3 , tornando-se definitiva, devendo ser aplicado o art. 26-A do Decreto nº 70.236/1972 4 que determina que a lei declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal pode ter a sua aplicação afastada no âmbito do processo administrativo fiscal. Assim, por ter sido concluído o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939, há de se ter o reconhecimento da decisão por este CARF, por força das disposições do art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF 5 , para cancelar a penalidade aplicada. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. 3 Disponível em: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroProcess o=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736>. Acesso em: 23 de junho de 2023. 4 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; 5 Art. 62. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723089/2018-85 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 376DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.725253/2010-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRATANTE. CONTRIBUINTE. Incidem contribuições previdenciárias na prestação de serviços por intermédio de cooperativa de trabalho. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.843
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização referente a contribuições a cargo  da  Empresa,  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  Notas  Fiscais  emitidas  por  cooperativas de trabalho, período 01/2006 a 12/2007, Levantamento NF – Contribuição sobre  Nota Fiscal.  Consta do Relatório Fiscal (fls. 30 a 32) que a Empresa não recolheu os 15%  sobre o valor bruto das notas fiscais e faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços  que lhe foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme  previsto na Lei 8.212/91, art. 22,  inciso  IV,  incluído pela Lei 9.876/1999, apurado com base  nos livros contábeis e Notas Fiscais.  Os  valores  não  foram  informados  em Guias  de Recolhimento  do Fundo de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social  (GFIP), nem recolhidas as  contribuições  previdenciárias  devidas.  Isso,  em  tese,  caracteriza  crime  de  sonegação  de  contribuição  previdenciária,  motivo  pelo  qual  está  sendo  encaminhada  Representação  Fiscal  para Fins Penais.  Ao  processo  em  epígrafe  encontram­se  apensados  os  processos  de  nºs  10680.725257/2010­08,  Debcad  nº  37.318.632­0,  CFL  78  (fls.73),  10680.725256/2010­55,  Debcad  nº  37.318.631­2, CFL 77  (fls.  72),  10680.725255/2010­19, Debcad  nº  37.318.630­4,  CFL 68 (fls.71) e 10680.725254/2010­66, Debcad nº 37.318.629­0, CFL 67 (fls. 70).  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal,  apresentando  impugnação.  DO RECURSO  O  órgão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O contribuinte foi cientificado da decisão em 08/05/2012. Apresentou recurso  voluntário em 04/06/2012, alegando em síntese:  ­ a obrigação de recolher a contribuição no percentual de 15% sobre o  valor  total  da  nota  fiscal  não  deve  ser  exigida  do  contribuinte,  pois  é  uma  afronta  à  norma constitucional e os princípios que regem o direito tributário. É inconstitucional  e  deveria  ser  instituído  por  lei  complementar. Não  se  enquadra  nas  hipóteses  do  art.  195, I e § 4o da CRFB;  ­  deveria  incidir  sobre  o  valor  distribuído  aos  cooperados  pelos  serviços contratados;  ­  há  "bis  in  idem",  pois  o  valor  total  da  nota  fiscal  constitui  fato  gerador da Cofins e  também da contribuição à Seguridade Social,  o que não pode ser  admitido;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.725253/2010­11  Acórdão n.º 2803­001.843  S2­TE03  Fl. 109          3 ­  ressalta que  a Procuradoria Geral da República,  nos  autos da ADIN  2594­5,  que  trata  da  matéria  em  sede  controle  de  constitucionalidade  concentrado,  manifestou­se  pela  procedência  da  ação  e  a  conseqüente  inconstitucionalidade  do  inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. Isso é confisco;  ­  o  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  sendo  mantido  o  efeito  suspensivo para o crédito até a decisão do recurso.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O recurso é tempestivo, passo a exame das questões suscitadas.  DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO IMPOSTA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256, de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o  que  discorre  a  Súmula  n°  2  aprovada  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Deste modo,  a matéria  sob  exame não  se  encontra nas  exceções  elencadas,  afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PELO TOMADOR DE SERVIÇOS  COOPERADOS ­ 15% SOBRE NOTA FISCAL/FATURA – ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91.  A  contribuição  ora  lançada  encontra­se  legalmente  estabelecida  na  Lei  8.212/91, em seu artigo 22, IV, o qual dispõe ser obrigação da empresa efetuar o recolhimento,  a titulo de contribuição previdenciária, alíquota de 15% incidente sobre o valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  dispositivo  incluído  pela  Lei  n°  9.876/99.  Verifica­se que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91, introduzido pela Lei 9.876/99,  tornou  obrigatória  a  contribuição  para  a  seguridade  social  pelo  tomador  de  serviço,  no  percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4 serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de  trabalho.  Para  fins  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  as  cooperativas  devem  ser  equiparadas  às  demais  pessoas  jurídicas  constituídas,  conforme  previsão  do  parágrafo único do art.15 da Lei 8.212/91, sob a luz do caput e inciso I do art. 195 da CF/88.  Se assim não for, estará se criando uma hipótese de isenção não prevista em lei.  Não há ofensa ao princípio da capacidade contributiva previsto no artigo 145,  §  1o,  da Constituição  Federal,  pois  efetuado  lançamento  fiscal  na  forma  da  lei  não  pode  ser  considerado  confiscatório,  pois  este  juízo  prévio  de  admissibilidade  já  foi  feito  pelo  poder  legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade administrativa aplicar as determinações  legais e zelar pelo cumprimento da obrigação tributária, respeitando o princípio da legalidade.  A lei em vigor, cuja invalidade ou inconstitucionalidade não foi declarada, deve ser cumprida  pela administração pública por força do ato vinculado.  Assim sendo, não há que se falar em "bis in idem" nem em confisco.  Decorre  do  art.  151,  inciso  III,  do  CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  Crédito  Tributário,  impossibilitando  o  fisco  de  inscrever  em  divida  ativa.  Destarte,  a  exigibilidade do crédito permanecerá suspensa enquanto não estiver definitivamente julgada na  esfera administrativa.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do  CTN,  com  a  descrição  do  lançamento  fiscal,  a  fundamentação legal, período apurado, relatório fiscal, a Instrução para o Contribuinte – IPC; a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos autos, consoante o artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 111DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 18/ 10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 15959.000015/2007-19
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A fase litigiosa somente se instaura se apresentada, tempestivamente, a manifestação de inconformidade, contendo as matérias expressamente contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, respeitando-se o princípio processual da dupla jurisdição. Os limites do litígio são determinados pelos argumentos submetidos à primeira instância.
Numero da decisão: 3801-000.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso apresentado.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.   A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as  matérias  expressamente  contestadas, consoante disposto no art. 14, c/c o art. 17, ambos do Decreto n°  70.235/72, respeitando­se o princípio processual da dupla jurisdição.  Os  limites  do  litígio  são  determinados  pelos  argumentos  submetidos  à  primeira instância.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso apresentado.        assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.      EDITADO EM: 12/05/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 104          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI apurado no período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque,  no  processo  n°  13856.000054/2001­45,  a  interessada  já  havia  solicitado  o  mesmo  ressarcimento  o  qual  já  tinha  sido  definitivamente  negado.  A manifestação de  inconformidade apresentada nada menciona  sobre o presente despacho denegatório, insurgindo­se contra as  razões do indeferimento anterior”.    A Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu a seguinte decisão, nos  termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO CRÉDITO. PEDIDO  EM DUPLICIDADE.  Não  se  conhece  da  manifestação  contra  o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  que  está  em  duplicidade  com  igual  pleito  já  definitivamente  negado  em  processo  anterior  do  requerente.  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  A  matéria  não  especificamente  contestada  na  manifestação  de  inconformidade é reputada como incontroversa, e é insuscetível  de ser trazida à baila em momento processual subseqüente.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida  Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte  recorre a este Conselho, conforme reclamação  de fls. 80 a 86, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de inconformidade, acrescentando, em síntese:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 •  Que a  recorrente pretende  ter o  seu direito  resguardado  referente  ao  pedido de ressarcimento de IPI, conforme dispõe art. 11 da lei 9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  que  foi  objeto  do  pedido  administrativo  n°13856.000054/2001­45  —  que  fora  indeferido  pela  2ª  turma  da  DRJ/RPO.  •  Que  o  agente  tributante  informa  a  existência  do  direito  do  crédito,  porém  indeferiu  o  pedido  do  contribuinte  por  supor  que  este  não  assumiu  o  ônus  do  IPI  pago  na  aquisição  do  insumo,  afrontando  o  princípio da ampla defesa do processo administrativo.  •  Que  no  processo  administrativo  deve  prevalecer  o  princípio  da  verdade  material,  devendo  os  agentes  fiscais  e  órgãos  julgadores  respeitar  o  princípio  da  verdade  material  para  constituir  o  direito  creditório  do  contribuinte  sob  pena  de  afronta  ao  direito  do  contraditório do contribuinte.  Requer:  Em fase do exposto requer a Vossa Senhoria que acolha o presente recurso, e  ao final que seja reformada a decisão ora atacada e ao final julgada procedente para declarar o  direito  creditório  da  Impugnante  e  homologar  o  pedido  de  ressarcimento  formulado  perante  esta ilustre delegacia da receita federal de Ribeirão Preto.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 105          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  Como  visto  anteriormente,  a  contribuinte  solicitou,  com  base  no  art.  11  da  Lei nº 9.779/99 e  IN SRF nº 033, de 1999, o  ressarcimento do crédito de  IPI  referente ao 1º  trimestre de 2001.   No  entanto,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  verifica­se que a interessada já havia requerido, em 25 de abril de 2001, o ressarcimento dos  créditos  excedentes  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  referente  ao  período  janeiro­março de 2001, de que  trata o artigo 11 da Lei n o 9.779, de 19 de  janeiro de 1999,  regulamentado pela Instrução Normativa n° 033, de 04 de março de 1999 (fls. 49/50).  O  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto, por ocasião da análise do pleito da interessada,  assim se manifestou (fls. 54 e 55):  “  (...)  o  exame  dos  documentos  juntados  às  fls.  45/51,  demonstra,  de  antemão, tratar­se de pedido de ressarcimento em duplicidade —  o  contribuinte  já  havia  formulado  pedido  de  ressarcimento  relativamente ao mesmo tributo e período de apuração, através  de processo administrativo anterior (nº 13856.000054/2001­45),  protocolado em 25/04/2001.  Em  razão  da  solicitação  então  efetuada,  o  referido  período  de  apuração (1° trimestre/2001) foi objeto de ação fiscal conforme  se vê às fls. 41/44, tendo a fiscalização concluído, à época, que o  contribuinte não fazia jus ao ressarcimento solicitado no período  mencionado.  Em  face  do  que,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  indeferido conforme despacho decisório de fls. 45.  À  vista  do  exposto,  descabem  maiores  considerações  —  tratando­se  de  solicitação  em  duplicidade,  relativamente  a  período  de  apuração  que  já  tenha  sido  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  indeferido  em  processo  administrativo  anterior,  não há qualquer direito creditório passível de reconhecimento  ao contribuinte, decorrente do presente processo.   (...)  Conforme  informação  acima  e  legislação  pertinente  à  espécie,  INDEFIRO o Pedido de Ressarcimento de fls. 01/32, transmitido  eletronicamente  em  15/07/2004,  referente  ao  período  acima  mencionado”.(grifos acrescidos)  Por seu turno, a autoridade julgadora de primeira instância não conheceu da  manifestação de inconformidade apresentada pela interessada, uma vez que a defendente tratou  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 tão  somente  das  razões  do  indeferimento  do  despacho  decisório  referente  ao  processo  nº  13856.000054/2001­45,  não  se  manifestando  sobre  as  razões  do  despacho  denegatório  referente ao presente processo, qual seja, um pedido em duplicidade daquilo que já tinha sido  definitivamente negado na via administrativa.  Com  efeito,  analisada  a  impugnação  apresentada  pela  interessada,  não  há  menção dessa matéria em seu texto.  Na sua peça recursal, fls. 80/86, a recorrente segue a mesma linha de defesa,  contestando  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  de  que  trata  o  processo  nº  13856.000054/2001­45,  ignorando  completamente  as  razões  do  indeferimento  exaradas no parecer de fls. 54/55.  Desse  modo,  consoante  disposto  nos  artigos  abaixo  transcritos,  a  matéria  objeto do presente processo reputa­se incontroversa.  Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 74.   (...)  §  10  ­  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias,  contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido  de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência  do ato que não homologou a compensação de débito lançado de  ofício  ou  confessado,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  de  seu  direito  creditório.  § 1o Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do  sujeito passivo caberá a  interposição de  recurso  voluntário,  no  prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência.  §  2o  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  a  que  se  referem o caput e o § 1o reger­se­ão pelo disposto no Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores.  Os  textos  legais  acima  colacionados  são  muito  claros.  A  fase  litigiosa  somente  se  instaura  se  apresentada,  tempestivamente,  a  manifestação  de  inconformidade,  contendo  as matérias  expressamente  contestadas,  ou  seja,    são  os  argumentos  submetidos  à  primeira instância que determinam os limites do litígio.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 15959.000015/2007­19  Acórdão n.º 3801­000.747  S3­TE01  Fl. 106          7 Assim, por força da norma processual tributária e os princípios que regem o  processo  administrativo  fiscal,  precipuamente  o  principio  do  duplo  grau  de  jurisdição,  a  matéria objeto do presente processo (pedido de ressarcimento do crédito de IPI ­ art. 11 da Lei  nº  9.779/99  e  IN SRF  nº  033,  de  1999),  cuja  decisão  da  autoridade  fiscal  foi  no  sentido  de  indeferir  a  respectiva  demanda,  não  homologando  a  compensação  requerida,  em  razão  do  contribuinte  já  ter  formulado  o  mesmo  pedido,  através  do  processo  administrativo  nº  13856.000054/2001­45,  tem­se  precluso  o  direito  da  interessada  em  contestá­la  nessa  esfera  administrativa, sendo defeso a esse órgão colegiado apreciar matéria que não constou da lide  quando do julgamento em instância inferior.  Por  fim,  quanto  ao  principio  da  verdade  material  trazido  a  debate  pela  recorrente, por entender que os princípios gerais do Direito, dentre os quais está o princípio da  verdade material,  é um orientador,  um caminho  a  seguir,  todavia  ele não pode  e nem  tem o  objetivo de afastar  texto expresso de  lei.  Isto porque os princípios servem para  interpretar as  leis  ou  suprir  eventual  lacuna,  mas  jamais  podem  ser  utilizados  como  norma  de  hierarquia  superior.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  não  conhecer do recurso apresentado, por ausência de litígio, mantendo­se a decisão proferida pela  autoridade julgadora de primeira instância.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                          Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 12/05/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 13/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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