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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6365281 #
Numero do processo: 10283.720938/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2201-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 489          2 I.  Omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  e  Royalties  recebidos  de  pessoas físicas;  II. Acréscimo patrimonial a descoberto;  III.  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com origem não comprovada;  IV. Omissão de rendimentos.  Resultou a ação  fiscal na apuração de um crédito  tributário no valor  de  R$  446.286,15  ­  compreendendo  o  imposto,  a multa  proporcional  (passível de redução) e os juros de mora calculados até 29/05/2009.  Noticia  a  descrição  dos  fatos,  integrante  do  Auto  de  Infração,  fls.  104/121,  que  apesar  de  a  contribuinte  negar  o  recebimento  de  rendimentos de aluguéis, estes foram confirmados via inquilino, que os  declarou  e  ainda  forneceu  provas  do  Contrato  de  Locação  e  dos  recibos dos pagamentos de aluguéis, fls. 54/76.  Em  relação  ao  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  afirma  a  "Descrição  dos  fatos"  que  a  contribuinte  adquiriu  em  2005  três  imóveis, apesar da negativa por parte da contribuinte. Em resposta à  intimação alegou, a interessada, que não ter auferido rendimentos em  2005.  A fiscalização sustenta que:  "O  resultado  revelado  pelo  demonstrativo/análise  de  evolução  patrimonial  exprime  o  fato  de  a  contribuinte  ter  empregado,  para  promover  o  crescimento  do  seu  patrimônio  em  2005,  recursos  não  declarados  (omitidos  de  tributação),  indispensáveis  à  cobertura  dos  dispêndios realizados ".  "Percebe­se, na referida planilha (fls.100), que lá estão contemplados  todos  os  rendimentos  conhecidos  da  contribuinte  no  campo  de  recursos/origens/fontes, inclusive os de aluguel, que ele não declara, os  depósitos bancários de origem não comprovada e outros  rendimentos  também omitidos. Entretanto, a despeito disto, nos meses mencionados  houve  excessos  de  gastos  sobre  disponibilidades,  o  que  implica  a  utilização  de  outros  recursos  financeiros  para  pagamento  dos  desembolsos realizados ".  No  que  diz  respeito  à  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  a  interessada  foi  "intimada  a  apresentar  documentos  comprobatórios  da  origem  dos  recursos  financeiros  que  viabilizaram diversos  créditos  bancários  em  contas  mantidas  por  ela  no  Banco  do  Brasil,  uma  das  quais  em  conjunto com o cônjuge (fls. 48/49) ".  Após  a  resposta  da  contribuinte,  restaram  três  depósitos  bancários  "cuja  origem  dos  recursos  financeiros  lá  empregados  deixou  de  ser  documentada,  concluiu­se  que  os  seguintes  valores  deveriam  ser  submetidos à tributação, na condição de depósitos bancários de origem  não  comprovada".  Foram  lançados  apenas  50%  destes  valores,  em  razão da conta bancária ser conjunta com o cônjuge da impugnante.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 490          3 O  lançamento  da  omissão  de  rendimentos  é  decorrência  da  constatação, durante a ação  fiscal, que a contribuinte  foi beneficiada  por créditos bancários  transferidos pela empresa ERAM ESTALEIRO  RIO AMAZONAS LTDA e não declarados pela interessada.  Salienta  a  fiscalização  que  "Ressalvando  que  50%  dos  valores  vinculados à conta conjunta deverão ser excluídos da tributação".  Em sua impugnação, fls. 133/145, a Interessada alega, em síntese, que:  "Em  virtude  da  existência  de  erros  formais  no  preenchimento  da  Declaração de Ajuste Anual ­ Retificadora (doe. n. 05) do cônjuge da  Impugnante,  relativa  ao  ano­calendário  2005,  exercício  de  2006,  a  mesma deixou de figurar na qualidade de dependente ".  "No ano­calendário de 2005, o cônjuge da Impugnante recebeu a título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  ESTALEIROS  RIO  AMAZONAS  LTDA.  (ERAM)  o  montante  de  R$  450.000,00  (quatrocentos  e  cinqüenta mil  reais), valor  suficiente para respaldar o  seu Acréscimo  Patrimonial,  erroneamente  vislumbrado  pela  Autoridade  Administrativa ".  "Diante  da  absoluta  inexatidão  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Autoridade  Administrativa  para  lançamento  do  IRPF,  por  suposta  existência  de  Acréscimo  Patrimonial  a  Descoberto,  a  presente  autuação  por  conter  erro  material  insanável  deve  ser  totalmente  anulada ".  "O  lançamento  efetuado  pela  Autoridade  Administrativa  não  corresponde  à  realidade  fiscal  da  ora  Impugnante,  uma  vez  que  no  ano­calendário de 2005 ela foi desqualificada como dependente de seu  cônjuge, de modo que deixou de considerar para o computo do suposto  Acréscimo Patrimonial  a Descoberto  os  valores  recebidos  a  título  de  lucro e dividendos pelo mesmo ".  "Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  "depósitos"  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  Autoridade Administrativa o nexo de  causalidade  entre o depósito de  origem não comprovada e aumento patrimonial".  "Em  outras  palavras,  o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos bancários não são suficientes para caracterizar a omissão de  receitas, conforme pretende a Autoridade Administrativa".  Os  valores  indicados  "foram  receitas  da  ERAM  que  ingressaram  na  conta­corrente da Impugnante, sendo que as mesmas foram destinadas  para pagamentos de despesas da própria ERAM".  Defende  a  impugnante  que  os  lançamentos  devem  ser  anulados  em  razão da autoridade administrativa  ter  realizado os  lançamentos com  base em presunção de omissão de receitas.  "No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  impugnante e de seu cônjuge realizados em 05/01/2004 (R$ 12.500,00),  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  16/11/2005  (RS  15.000,00),  importante  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 491          4 considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas  bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da Justiça  do  Trabalho,  por  isso  ingressaram  na  conta  de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica ".  "Portanto,  pelo  fato  da  Autoridade  Administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem " sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dada para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integramente anulados ".  Cita  a  doutrina  e  ementas  de  julgados  do  então  Conselho  de  Contribuintes  para  salientar  a  importância  do  princípio  da  verdade  material  no  âmbito  do Processo Administrativo Fiscal  e  fundamentar  suas  alegações  acerca  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  e  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não justificada.  A impugnante elabora os quesitos para "a produção de prova pericial  contábil" e requer a procedência da manifestação de inconformidade e  cancelado o Auto de Infração.  Passo adiante, a 5ª Turma da DRJ/BEL entendeu por bem julgar a Impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  ELEMENTOS DE PROVA. PEDIDO DE PERÍCIA. FINALIDADE.  Quando os elementos de prova existentes nos autos são suficientes para  lastrear o relato dos fatos ocorridos, que se subsume as normas legais,  e  se  o  lançamento  está  em  consonância  com  essas  provas,  cabe  ao  impugnante  produzir  provas  ao  seu  favor  para  refutar  o  lançamento.  Não  sendo  suficientes  alegações  desacompanhadas  de  provas,  tampouco o requerimento de perícias que resulte na inversão do ônus  da  prova,  do  contribuinte  para  o  Fisco.  Este  requerimento  deve  ser  indeferido quando se revelar meramente protelatório ou que esteja em  pleno desacordo com os propósitos que devem motivar uma perícia no  âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  NÃO COMPROVADOS. PRESUNÇÃO LEGAL. INVERSÃO DO ÔNUS  DA PROVA.  Se o sujeito passivo for regularmente intimado a comprovar a origem  de  depósitos  bancários  e  não  utiliza  para  isso  documentação  hábil  e  idônea, o Fisco tem autorização legal para lançar esses depósitos não  comprovados  como  omissão  de  rendimentos.  Ocorre,  em  razão  da  presunção  legal,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  A  fiscalização  fica,  então,  dispensada  de  outras  provas,  sendo  suficiente  demonstrar  que  foi  oportunizada  ao  contribuinte  uma  justificação  na  fase  de  pré­ lançamento  e  que  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  não  ocorreu,  no  mais  é  própria  lei,  presumidamente  constitucional,  que  infere a omissão de rendimentos.  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 492          5 Constitui  rendimento  bruto  sujeito  ao  imposto  de  renda  a  quantia  correspondente  a  acréscimo  patrimonial  quando  esse  não  for  justificado  pelos  rendimentos  tributáveis,  não­tributáveis  ou  por  rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado por meio do  confronto  entre  presunção  legal,  o  ônus  da  prova  é  do  contribuinte,  cabe a ele a prova da origem dos recursos informados para acobertar  seus dispêndios gerais.  PAF.  PRINCÍPIO  CONTÁBIL  DA  OPORTUNIDADE.  MEIO  DE  PROVA.  LIVROS  FISCAIS.  CONFIABILIDADE.  ENTREGA  TEMPESTIVA.  A confiabilidade da escrituração fiscal está intimamente relacionada à  tempestividade  dos  registros  das  variações  patrimoniais  é  o  que  nos  informa o Princípio Contábil da Oportunidade. Se o livro contábil foi  escriturado tempestivamente não tem razão para não ser apresentado,  como meio de prova, durante a ação fiscal, quando solicitado, ou por  ocasião da  impugnação. Sua entrega posterior à decisão de primeira  instância deve ser acompanhada da demonstração da  impossibilidade  de sua apresentação oportuna, como determinado pela lei do PAF. E a  norma processual tributária administrativa estabelecendo, nos moldes  do  que  ocorrem  no  judiciário,  limites  temporais  à  produção  das  provas.  IRPF.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO.  LEGISLAÇÃO VIGENTE.  As  ementas  de  julgados  e  sumidas  editadas  com  fundamento  em  legislação  revogada  têm  apenas  valor  histórico. O Direito Positivo  é  dinâmico, constantemente são editadas novas leis. O impugnante para  não  desperdiçar  a  oportunidade  de  defesa  deve  ficar  atento  à  fundamentação  constante  no  Auto  de  Infração,  com  base  nas  leis  vigentes  na  época  do  falo  gerador  e,  principalmente,  das  provas  que  possui,  confeccionar  sua  impugnação  na  tentativa  de  refutar  a  pretensão do fisco, ainda mais quando o lançamento é realizado sob o  manto  de  uma  presunção  legal,  que  exige  um  esforço  probatório  preciso por parte do contribuinte.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  REGRA  GERAL  E  ESPECIAL. VINCULAÇÃO.  Só em casos especiais, devidamente expressos na Constituição Federal  ou  na  legislação  infraconstitucional,  os  julgados  administrativos  e  judiciais têm efeitos erga omnes e em razão disso vinculam o julgador  administrativo no seu oficio de julgar. A regra geral é que as decisões  administrativas  e  judiciais  tenham  eficácia  inter­partes,  não  sendo  lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de  permissão legal para isso, mas também em respeito às particularidades  de cada litígio.  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. ESPONTANEIDADE  PAR A RETIFICAÇÃO.  O contribuinte é livre para retificar sua Declaração de Ajuste Anual do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  respeitado  o  prazo  decadencial.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 493          6 No  entanto,  após  a  ciência  do  lançamento  ou  de  procedimento  preparatório  do  mesmo,  consuma­se  a  perda  da  espontaneidade  do  interessado para alterar a sua Declaração.  Cientificada  em  04/05/2011  (Fls.  384),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/06/2011 (fls. 387 a 410), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação e acrescentando:  (...)  19.  No  que  tange  aos  depósitos  efetuados  na  conta  conjunta  da  Recorrente e de seu cônjuge realizados em 05/10/2004 (R$ 12.500,00),  de  14/12/2004  (R$  20.000,00)  e  de  16/11/2005  (R$  15.000,00),  importante  considerar  que  a  transferência  foi  necessária  porque  as  contas bancárias da ERAM estavam bloqueadas por determinação da  Justiça do Trabalho, por  isso  ingressaram na conta de  seus  titulares,  exclusivamente  para  efetuar  o  pagamento  de  despesas  da  pessoa  jurídica.  20. Note­se que a análise realizada pela autoridade administrativa foi  totalmente  superficial,  posto  que  limitou­se  a  analisar  apenas  o  ingresso de receita, deixando de verificar a destinação das mesmas, o  que por si só torna nulo o lançamento do crédito tributário, na esteira  do entendimento do Conselho de Contribuintes, hoje CARF, (...)  21.  Portanto,  pelo  fato  da  autoridade  administrativa  por  constatar  a  existência de "depósitos sem origem" sem ao menos ter verificado qual  destinação foi dado para tais recursos, ou seja, procedeu o lançamento  por  mera  presunção,  razão  pela  qual  tais  lançamentos  devem  ser  integralmente anulados.  22.  Os  assentamentos  contidos  no  auto  de  infração  e  no  corpo  do  aresto em referência, identificam a origem, o destino, o beneficiário, e  ainda individualiza o montante dos recursos que transitaram na conta­ conjunta da contribuinte e de seu cônjuge varão.  23.  Não  há,  pois,  se  alegar  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  o  fito  de  fundamentar  a  infração  por  omissão  de  rendimentos, com base em presunção legal.  (...)  26.  Conferiu­se  que  é  a  partir  da  empresa  ERAM,  mediante  a  realização  de  cotejamento  entre  documentos  contábeis  de  sua  propriedade e os lançamentos bancários realizados em face do cônjuge  da Recorrente, que se pode fazer valer a realidade material dos fatos,  mediante  a  comprovação  da  existência  da  origem  dos  recursos  que  transitaram na conta conjunta, mesmo aqueles valores decorrentes do  recebimento  de  dividendos,  que  supostamente  não  teriam  sido  declarados  e  que  foram  utilizados  para  a  aquisição  dos  imóveis  indicados no auto de infração, cujo somatório seria o bastante para a  comprovação e respaldo ao aumento do acervo do patrimônio pessoal.  27.  Isto porque, no ano calendário de 2005, o cônjuge da Recorrente  recebeu  à  título  de  lucros  e  dividendos  da  ERAM  o  montante  de  R$  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 494          7 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais), valor suficiente para  respaldar o seu acréscimo patrimonial, erroneamente vislumbrado pela  autoridade administrativa.  (...)  37. Há  incertezas  quanto  à  legalidade  do  lançamento  para  exigência  do  crédito  tributário  e  dos  valores  nele  apurados,  não  logrando  a  decisão recorrida apontar, de forma analítica e inconteste, como suprir  os questionamentos formulados pela recorrente, quais sejam: quais os  valores  pagos  a  título  de  pró­labore  pela  ERAM  a  recorrente  nos  exercícios de 2004, 2005 e 2006; se houve a  retenção do  Imposto de  Renda nos  respectivos  exercícios,  ou  qual  foi  o  valor  retido  em  cada  exercício; se existem recolhimentos de DARF's vinculados ao CPF da  recorrente  oriundos  de  recolhimentos  de  pró­labore  no  sistema  informatizado  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil?  Estas  e  outras  questões  formuladas  na  exordial  estão  sem  respostas  e  justificam  a  realização  da  prova  pericial,  sem  a  qual  não  há  como  exigir crédito, posto que incerto.  38. Logo, não havendo certeza do quantum debeatur cabe a conversão  do  julgamento  em  diligência  para  a  elaboração  de  laudo  pericial  contábil, nos  termos do artigo 18 do Regulamento do PAF, posto que  não  atendidos  aos  pressupostos  de  certeza,  liquidez  e  exigibilidade,  preconizados  na  legislação  de  regência  fiscal  para  imprimir  eficácia  ao crédito tributário constituído.  (...)  condicionada  apenasmente  à  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos que transitaram em conta­corrente da contribuinte, posto que  este  devidamente  intimado  não  logrou  alcançar  a  comprovação  individual da origem de três depósitos bancários em conta­corrente.  54. Tal ilação extraída do julgado recorrido não merece guarida já que  demonstrado  está  a  origem  desses  recursos  e  justificada  à  sua  aplicação.  55. Neste passo não há porque incidir sobre tais valores considerados  supostamente  omitidos  a  tributação  de  50%,  além multa  de  ofício  de  75%.  (...)  57.  O  expediente  engendrado  pela  autoridade  julgadora  caracteriza  cerceamento  de  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  da  Recorrente, conforme disposto no art. 5o, LIV e LV, CF/88, implicando  tal conduta em nulidade do ato administrativo, nos termos do artigo 59  do Decreto n° 70.235/72.  58. O  julgado a  quo entendeu  que  há  eficácia  probatória  no auto  de  infração, ou seja, não há mais necessidade de se carrear outras provas,  ou  evidências  aos  autos,  eis  que  incontestável  é  a  verdade  que  dele  exprime,  sem  demonstrar  onde  reside  essa  eficácia  na  lei,  eis  que  o  embasamento  na  presunção  legal  sucumbe  aos  argumentos  adiante  expendidos.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 495          8 (...)  63.  Para  que  reste  configurada  a  existência  de  omissão  de  receitas,  primeiramente  é  necessário  que  os  depósitos  estejam  sujeitos  a  incidência  do  IRPF,  o  que  não  é  o  caso  por  se  tratarem  de  lucros  e  dividendos,  como  também,  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  autoridade  administrativa  o  nexo  de  causalidade  entre  o  depósito  de  origem não comprovada e aumento patrimonial. Em outras palavras, o  mero  ingresso  de  receitas  por  meio  de  depósitos  bancários,  não  são  suficiente para caracterizar a omissão de receitas, conforme pretende a  autoridade administrativa.  64.  Assim,  a  autoridade  fiscal  ao  invés  de  realizar  uma  meticulosa  investigação preferiu lavrar o auto de infração com base tão somente  em mera presunção.  65.  São  necessários  dois  pressuposto  a  embasar  a  presunção  como  prova, a saber: o fato conhecido (indício), cuja existência é certa, e o  fato desconhecido (presuntivo), cuja existência é provável. Dentre eles  há que existir uma correlação segura e direta, denominada de nexo de  causalidade.  66.  Partindo  do  pressuposto  que  todo  o  depósito  bancário  necessariamente  não  é  rendimento,  desfeita  está  esta  presunção  por  inadequação  da  correlação  direta,  pela  incerteza  que  resulta  da  realização  desse  cotejamento,  ou  seja  não  restou  demonstrada  a  existência de causalidade entre eles.  (...)  72. Assim resta demonstrada que a presunção  legal contida no artigo  42 da Lei 9.430/96, não logrou estabelecer o liame entre os depósitos  efetuados  na  conta  corrente  conjunta  do  Banco  do  Brasil  e  a  inexistência de sua origem;  tampouco demonstra a existência de nexo  de causalidade entre o total dos rendimentos, cuja maior parte deles foi  preterida pela autuante, e a variação patrimonial da Recorrente.  73. Decorrente disso resta configurada a inexatidão da composição da  base  de  cálculo  do  lançamento  tributário  perpetrado pela  autoridade  administrativa, o que da causa à nulidade do auto de infração.  74.  Há  vícios  de  procedimento,  por  desconsideração  dos  lucros  acumulados  e  dividendos  percebidos,  equivocadamente  registrados  e,  desobediência  ao  disposto  no  art.  33,  da  IN  SRF  N°  15/2001;  como  também  de  materialidade,  por  inclusão  dos  valores  decorrentes  de  suposto  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  na  base  de  cálculo  para  formalização  do  crédito  constituído,  ex  vi  do  art.  142  do  CTN.  Tal  situação  também  leva  à  nulidade  do  auto  de  infração,  bem  assim  da  decisão que o respaldou.  (...)  102. Como  visto  não  há base  legal  para Fisco  exigir  do  contribuinte  exação  que  restou  configurada  como  acréscimo  patrimonial  injustificado,  baseado  em  suposto  fato  gerador,  no  qual  não  se  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 496          9 demonstrou a existência de nexo causal entre o fato indiciário e o fato  presuntivo, que é o que efetivamente se constatou no presente caso.  103. A propósito, em face do descabimento da aplicação do artigo 42  da  Lei  n°  9.430/96  ao  caso  vertente,  por  não  restar  configurada  a  presunção  legal pretendida, a autoridade  julgadora quedou­se  inerte,  não  atribuindo  outro  enquadramento  legal  para  a  suposta  infração  cometida, o que também a descaracteriza como infração.  (...)  119. Resta, pois, demonstrado que a presunção  legal do artigo 42 da  Lei n° 9.430/96, não serve para o propósito almejado pela autoridade  administrativa, no que pertine à motivação do lançamento perpetrado.  120.  Ao  decidir  pela  manutenção  do  lançamento  sobre  suposta  Omissão  de  rendimentos  a  decisão  recorrida  ao  citar  apenas  que  havendo sido a recorrente e seu esposo interpelados a comprovarem a  origem de depósitos bancários e, nas respostas ao Fisco,  informaram  que  os  valores  lançados  em  conta­conjunta  corresponderam  a  transferências  realizadas  por  determinação  da  empresa  ERAM  Estaleiro Rio Amazonas Ltda, porém que  tais rendimentos não  foram  declarados.  Em  21  de  fevereiro  de  2013,  (Fls.  444  a  453)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, com base no disposto no art. 62­A do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as  alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010, tendo em vista o reconhecimento da repercussão geral do tema, pelo Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria.  Finalizado  o  sobrestamento,  o  processo  voltou  para  julgamento,  e,  em  4  de  novembro  de  2014,  (Fls.  454  a  463)  aprouve  aos  membros  do  Colegiado  desta  egrégia  1ª  Turma  Especial  da  Segunda  Sessão  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  no  sentido  de  retornar  os  autos  à  DRFB  de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  se  houve  a  intimação  do  co­titular  da  conta  bancária  conjunta e para comprovar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos depósitos, e fazer  juntada de documentos hábeis a comprovar tal intimação.  A Delegacia da Receita Federal em Manaus apresentou a resposta às fls. 468 a  476; em síntese:  Conforme  comprovam  documentos  de  cópias  agora  juntadas  a  este  processo,  o  segundo  participante  da  conta  conjunta  de  que  trata  a  citada  resolução  também  foi  intimado  a  comprovar  a  origem  dos  recursos financeiros lá creditados.  A referida conta, que recebeu na agência n° 1.197 do Banco do Brasil  o  n°  26.559­4,  tinha  como  titulares  ADALBERTO  FERNANDES  DE  AZEVEDO,  CPF  321.293.862­53  e  ALESSANDRA  MACEDO  DE  CASTRO  AZEVEDO,  CPF  417.202.962­00,  ambos  simultaneamente  submetidos a procedimentos de fiscalização. Em nome do Sr. Adalberto  Fernandes de Azevedo foi constituído o processo administrativo fiscal  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 497          10 n°  10283.720939/2009­65,  do  qual  foram  extraídas  cópias  das  folhas  01, 47, 59, 60, 61 e 62 do volume I, que estão sendo agregadas a este  processo.  A Recorrente  foi cientificada  em 17/04/2015 conforme se verifica às  fls.477 e  478.  Em 07/05/2015 a Contribuinte informou às fls.479 que:  Informo ao Delegado da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em  Manaus/Am,  que  foram  adotadas  as  seguintes  providencias  para  a  regularização do débito constante do Processo em epigrafe, objeto do  TERMOS  DE  CIÊNCIA  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  DILIGENCIA ­ DATA EMISSÃO: 06/ABR/2015:    Inclusão  do  débito  total  relativo  ao Processo  10283.720938/2009­11,  no Parcelamento Especial  do REFIS  ­  Lei  12.865  e Lei  12.996/2014,  conforme Carta de Adesão anexa.  Anexando às fls. 480 a 482 o Recibo de Pedido de Parcelamento da Reabertura  da Lei N°  11.941  de  27  de Maio  de  2009;  em  nome da  empresa ERAM ESTALEIRO RIO  AMAZONAS LTDA, CNPJ: 02.709.163/0001­73, e cópias de DARFs.  Encerrado  a  diligência,  o  processo  voltou  à  pauta  de  julgamento,  sendo  distribuído a este conselheiro.  É o Relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço do recurso, posto que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Após  consulta  nos  autos  se  verifica  que  a  contribuinte  indica  adesão  ao  parcelamento especial disciplinado pela Lei 12.865/2014.  Embora  se  verifique  nos  autos  às  fls  479  petição  informando  a  adesão  ao  parcelamento, a contribuinte junta pagamentos relativos à Pessoa Jurídica ERAM Estaleiro Rio  Amazonas Ltda.  Assim, no presente caso, não é possível verificar se realmente ocorreu a adesão  da contribuinte ao parcelamento.  Não se sabendo exatamente se ainda há matéria em litígio, não há como proferir  um julgamento.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que a autoridade preparadora informe se a contribuinte confessou e parcelou ou não o débito do  presente lançamento.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.720938/2009­11  Resolução nº  2201­000.217  S2­C2T1  Fl. 498          11 Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 498DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 28/ 04/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10935.903881/2013-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.673
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­001.673  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO      Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 88 1/ 20 13 -5 8 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 4          3   "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.  (...)                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 5          4 Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903881/2013­58  Resolução nº  3402­001.673  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.722975/2012-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário para declinar da competência à Primeira Seção do CARF, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Intime-se o Contribuinte a respeito do teor da presente Resolução. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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3402­003.433  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de setembro de 2016  Assunto  PIS/Cofins  Recorrente  SP ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário para declinar da competência à Primeira Seção do CARF, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.   Intime­se o Contribuinte a respeito do teor da presente Resolução.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos  Atulim  (Presidente),  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata­se  de  Autos  de  Infração  relativos  à  cobrança  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  fls.  16454/16571,  decorrentes  de  ação  fiscal  iniciada  pelo MPF  de  fls.2/5,  inicialmente  voltado  à  fiscalização  de  IRPJ  e  posteriormente  ampliado  para  CSLL,  IRRF, PIS e COFINS.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 97 5/ 20 12 -6 2 Fl. 17045DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  3402­003.433  S3­C4T2  Fl. 3          2 Por  razões  de  economia,  o  relatório  trará  o  necessário  à  elucidação  das  providências que serão tomadas.  A  autoridade  fiscal  expôs  suas  conclusões  sobre  o  processo  fiscalizatório  nos  seguintes termos:  Conforme  anteriormente  exposto,  no  decorrer  desta  ação  fiscal  foi  apurado  que  parte  das  compras  contabilizadas  pela  fiscalizada  não  existiram,  sendo  inclusive  suportadas  com  documentos  inidôneos  ("notas  frias"),  procurando  através  destes  subterfúgios  aumentar  indevidamente os seus custos e despesas e a conseqüente redução das  bases de cálculo e valores devidos de IRPJ e CSLL, procedimento que  caracteriza sonegação fiscal, nos termos do inciso I e caput do art. 71  da Lei n° 4.502 de 30 de novembro de 1.964, que assim dispõe:  "Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais;"  Estes  fatos  impõem  a  aplicação de multa de ofício agravada de 150% nos termos do § 1º do  art. 44, da Lei 9.430/96.  Estas compras fictícias também foram adicionadas indevidamente às  base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS, resultando também na  redução  indevida  dos  montantes  a  pagar  destas  contribuições.  Também  será  imposta  a  multa  de  ofício  agravada  de  150%  nestes  casos.  Quanto às demais infrações acima apuradas a multa de ofício imposta  será de 75% nos termos do inciso 1° do art. 44, da Lei 9.430/96.  Em  razão  disto,  e  à  partir  do  mesmo  conjunto  probatório  apurado,  foram  lavrados  Autos  de  Infração  distintos  para  a  cobrança  dos  diversos  tributos  apurados,  sendo  desdobrados em três processos administrativos distintos:  1) 19515.722974/2012­18 ­ IRPJ e CSLL  2) 19515.722975/2012­62 ­ PIS e COFINS  3) 19515.722976/2012­15 ­ IRRF  O contribuinte e o responsável apresentaram impugnação às autuações lavradas,  sendo  julgadas  improcedentes  pela  DRJ.  Irresignados,  apresentaram  Recursos  Voluntários  repisando os argumentos da impugnação.   Atualmente, o processo número 1 tramita na 1ª Seção de Julgamento do CARF,  e o processo nº 3 na 2º Seção de julgamento, estando o restante sob nossa relatoria.  É o relatório do necessário.  Voto  Fl. 17046DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  3402­003.433  S3­C4T2  Fl. 4          3 Os  Recursos  Voluntários  são  tempestivos  e  deles  tomo  conhecimento  por  atenderem aos demais requisitos de admissibilidade.  Verifica­se  de  pronto  a  incidência  da Portaria MF  nº  152/2016,  que  alterou  o  art.2º, IV do Anexo II do RICARF, verbis:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:   IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins),  Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base nos mesmos elementos de prova;   De acordo com o dispositivo citado, a 1ª Seção deverá julgar autuações de PIS e  Cofins quando forem: a) reflexos do IRPJ e b) formalizados com base nos mesmos elementos  de prova.  O art.6º, §1º, III do Anexo II do RICARF traz a definição de reflexo para fins de  determinação da competência para julgamento do feito:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivo s;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo  procedimento fiscal,  com base nos mesmos elementos de prova, mas  referentes a tributos distintos.   A  definição  de  reflexo  diz  respeito  a:  a)  formalização  em  um  mesmo  procedimento fiscal; e b) com base nos mesmos elementos de prova (o que torna redundante a  parte final do art.2º, IV do RICARF). Resta verificar se os requisitos estão presentes.  No Termo de Verificação Fiscal de fls. 15.894 e ss, verifica­se expressamente a  abrangência do procedimento fiscalizatório:    Fl. 17047DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19515.722975/2012­62  Resolução nº  3402­003.433  S3­C4T2  Fl. 5          4   A  conclusão  da  ação  fiscal  não  discrepa  do  verificado  acima,  conforme  fl.  15.955:    Não  restam dúvidas  na  leitura  simples  do mesmo  termo de  que  a  autuação  se  deu com base nos mesmos elementos probatórios, obtidos naquele procedimento fiscal.  Desta  forma,  diante  da  natureza  reflexa  das  Contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  carece este Colegiado ­ e esta 3ª Seção de Julgamento do CARF ­ de competência para apreciá­ las, cabendo tal análise à 1ª Seção deste Conselho.  O mesmo deve ser vinculado ao processo nº 19515.722974/2012­18, no qual se  discute o IRPJ e a CSLL decorrentes do procedimento fiscalizatório, nos termos do art.6º, §1º,  III do Anexo II do RICARF.   Portanto, voto por declinar da competência deste processo em favor da 1ª Seção  de Julgamento, com base no art.2ª, IV do Anexo II do RICARF.  É como voto.  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto     Fl. 17048DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10715.724480/2013-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3402-008.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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SÚMULA CARF Nº 11. Em conformidade com a Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. No caso de carga aérea procedente do exterior, constatado que o transportador não prestou as informações no sistema MANTRA, na forma e no prazo da IN SRF nº 102/94, torna-se aplicável a multa regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONTROLE ADUANEIRO. DESCUMPRIMENTO DE PRAZOS. MULTA. APLICABILIDADE. A inobservância das condições e prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada ou operações executadas, sujeita o transportador à multa prevista na legislação. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 44 80 /2 01 3- 28 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz que reconheciam a preclusão intercorrente na forma do art. 1º, §1º da Lei n.º 9.873/1999, nos termos da declaração de voto da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.556, de 21 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10715.720145/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, conforme Ementa abaixo colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  O AI é nulo pela ausência de provas da infração;  A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea;  As informação foram prestadas, mesmo que intempestivas, não cabendo a aplicação da presente penalidade;  Houve indisponibilidade do Sistema Siscomex, o qual impossibilitou a prestação de informações no prazo legal. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja declarada a nulidade do auto de infração e desconstituído o crédito tributário, o que fez com os mesmos argumentos demonstrados em peça de impugnação. É o Relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de multa por não prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. Segundo a fiscalização, ao longo do mês de janeiro 2009 a Recorrente prestou informações sobre conhecimentos de cargas procedentes do exterior, no Siscomex- Mantra, ultrapassando o prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo transportador previsto na redação original dos artigos 4º, §3º, II da Instrução Normativa SRF nº 102/1994, vigente à época dos fatos. Em Relatório Fiscal, consta a descrição dos fatos e detalhamento dos horários de registros. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por entender que a “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro e, portanto, a Impugnante, atuando como Agente responsável para desconsolidação da carga, obrigou-se não apenas pelo recebimento dos valores envolvidos na operação, tais como frete, taxas e outros valores devidos pelo importador como também pela informação da carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação tributária. Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Da alegada incidência de prescrição intercorrente no presente caso 1 Deixa-se de transcrever as declarações de voto apresentadas, que podem ser consultadas no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Em sessão realizada na data de 26 de abril de 2021, o patrono da Recorrente suscitou a incidência de prescrição intercorrente no caso em análise, pedindo pelo afastamento da Súmula CARF nº 11 em razão de entender não ser aplicada sobre autuações que têm por objeto multa aduaneira. Considerando o pedido não constar das razões recursais e, diante da questão invocada tratar-se de matéria de ordem pública, o processo foi inicialmente retirado de pauta para apreciação desta relatora, o que faço nos termos abaixo expostos. Assim dispõe a Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Inicialmente, cumpre destacar que deve um Julgador observar a incidência de uma Súmula para aplicá-la ou, se for o caso, traçar o comparativo e a distinção do caso concreto sob análise, possibilitando, com a devida motivação, afastá-la por não guardar semelhança e compatibilidade com os fundamentos relevantes que determinaram os precedentes vinculados. O artigo 926 do Código de Processo Civil prevê: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. Como ensinam os Ilustres Doutrinadores Teresa Arruda Alvim e Rodrigo Barioni, apenas com “a perfeita identificação dos elementos fáticos e jurídicos inerentes à fundamentação da decisão é que se consegue buscar a ratio decidendi do caso concreto.” 2 Portanto, é necessário analisar os fundamentos determinantes quem ensejam os precedentes de uma Súmula, na forma como preceitua o artigo 489, § 1º, V do Código de Processo Civil. 3 Tais considerações são importantes, uma vez que a previsão regimental deste Tribunal Administrativo, ao dispor que não poderá o Conselheiro deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF (art. 45, VI do RICARF 4 ), não impede eventual distinguishing na análise de casos concretos, desde que justificado por relevante fundamentação, o que entendo não ser aplicável com relação ao argumento invocado pela defesa sobre a prescrição intercorrente. 2 ARRUDA ALVIM, Teresa; BARIONI, Rodrigo. Recurso repetitivo: tese jurídica e ratio decidendi. Revista de Processo, vol. 296, p. 183-204, out. 2019. 3 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; 4 Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62 Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Com relação à Súmula CARF nº 11, destaco que foram indicados como precedentes os Acórdão de nºs 103-21113, 104-19410, 104-19980, 105-15025, 107- 07733, 202-07929, 203-02815, 203-04404, 201-73615, 201-76985, os quais versam sobre os seguintes objetos e são sustentados com os seguintes fundamentos para afastar a prescrição intercorrente: ACÓRDÃO Nº 103-21.113, DE 05/12/2002 (PROCESSO Nº 10880.000670/2001-19): Objeto do litígio: i) omissão de receitas decorrente de aporte de capital social não comprovado, e ii) omissão de receitas, face a suprimentos de caixa não comprovados. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: inexiste prazo prescricional até o trânsito em julgado do processo administrativo. Neste acaso, o i. Relator invocou a decisão proferida pelo E. STF nos ED no RE nº 94.462/SP, julgado em 1982, para sustentar que a prescrição correria apenas a partir da definitividade do crédito tributário. ACÓRDÃO Nº 104-19.410, DE 12/06/2003 (PROCESSO Nº 10882.000463/95-91): Objeto do litígio: acréscimo patrimonial a descoberto. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: A apreciação da lide tributária na via administrativa, como forma de ser exercido o controle da legalidade, é argumento a afastar a alegação de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 104-19.980, DE 13/05/2004 (PROCESSO Nº 10860.000649/98-87): Objeto do litígio: omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: não há prescrição intercorrente, porquanto os prazos, para as autoridades fiscais praticarem os atos inerentes às suas funções, são cominatórios e não peremptórios. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não ocorre a prescrição. Impõe-se observar que a própria interposição da peça defensória suspende a exigibilidade do crédito tributário, não sendo plausível, portanto, a arguição de prescrição intercorrente. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 05-15.025, DE 13/04/2005 (PROCESSO Nº 10783.003642/93- 72): Objeto do litígio: IRPJ decorrente do arbitramento do Lucro, relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991 e multa por atraso na entrega da DIRPJ. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacifico o entendimento - administrativo e judicial - que enquanto não julgado o lançamento em caráter definitivo, não transcorre nenhum prazo de caducidade. Não se aplica a prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 ACÓRDÃO Nº 107-07.733, DE 11/08/2004 (PROCESSO Nº 10768.011581/98-92): Objeto do litígio: não pagamento de IRPJ e CSL. Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Este foi o único precedente em que o i. Relator rejeitou a prescrição intercorrente com fundamento no artigo 5º da Lei nº 9.783/99, já citado, ao fundamento que tal dispositivo não seria aplicável em matéria tributária, haja vista a exceção prescrita pelo próprio dispositivo legal. ACÓRDÃO Nº 202-07.929, DE 22/08/1995 (PROCESSO Nº 10183.001032/89-44): Objeto do litígio: Imposto Único sobre Minerais do País (UM). Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator afastou a prescrição intercorrente por concluir que não há comprovação da omissão da autoridade administrativa. ACÓRDÃO Nº 203-02815, DE 23/10/1996 (PROCESSO Nº 10830.001682/88-19): Objeto do litígio: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: Inadmissível em face da inocorrência comprovada de omissão das autoridades administrativas preparadoras, conforme reiterada jurisprudência deste e demais Conselhos. É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. ACÓRDÃO Nº 203-04.404, 11/05/1998 (PROCESSO Nº 10508.000278/91- 21): Objeto do litígio: FINSOCIAL/FATURAMENTO Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator invocou a Súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TER, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. ACÓRDÃO Nº 201-73.615, DE 24/02/2000 (PROCESSO Nº 13802.001081/91 -46): Objeto do litígio: ITR Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: O i. Relator argumentou que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria. ACÓRDÃO Nº 201-76.985, DE 11/06/2003 (PROCESSO Nº 11020.000737/96-35): Objeto do litígio: créditos básicos de IPI. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Fundamento invocado para afastar a prescrição intercorrente: É pacífico no Conselho o entendimento contrário à prescrição intercorrente, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a impugnação tempestiva. Constata-se que, mesmo que os processos precedentes da Súmula CARF nº 11, tenham por objeto lançamentos decorrentes de créditos de natureza tributária, especificamente com relação à prescrição intercorrente, o fundamento relevante para afastá-la, quase que na totalidade dos casos analisados, tiveram por premissa a suspensão da exigibilidade incidente com a impugnação tempestiva, nos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/1972. Ou seja, os casos analisados, com relação à controvérsia preliminar, versam sobre o rito estabelecido pela legislação que regula o processo administrativo fiscal, e não propriamente sobre o objeto em discussão nos respectivos casos. Por outro lado, considerando o argumento da defesa de que a multa aduaneira não guarda relação com o crédito tributário, igualmente destaco que não há dúvidas acerca da diferença apontada, uma vez que a sanção aduaneira de fato não tem natureza tributária. O Direito Aduaneiro, por ser um ramo do direito público, tem sua autonomia frente aos demais ramos do Direito, resultando em um conjunto de normas legais criadas com o intuito de regular e controlar as operações decomércio exterior. O Ilustre Doutrinador e Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes (2016, p. 41), traçou uma relação de interseção entre o Direito Aduaneiro, Direito Tributário e Direito Econômico, abordando sobre a aplicabilidade de princípios gerais tributários às normas aduaneiras a partir da análise individualizada do caso e respeitando a normativa aduaneira. Ponderou o autor que “o Direito Aduaneiro é um ramo reconhecidamente especializado, com particularidades e institutos próprios” 5 . Ainda que a multa aduaneira não tenha natureza tributária, entendo que a preliminar invocada pela defesa não está enquadrada como um caso de diferenciação à Súmula CARF nº 11. Observo que o Regulamento Aduaneiro remete o processo administrativo de exigência de penalidade aduaneira ao rito do Decreto nº 70.235/1972, conforme abaixo reproduzido: Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma doDecreto nº 70.235, de 1972(Decreto-Lei no822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; eLei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1ºO disposto nocaputaplica-se inclusive à multa referida no § 1ºdo art. 689 (Lei no10.833, de 2003, art. 73, § 2º).(Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). §2ºO procedimento referido no § 2ºdo art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(sem destaque no texto original) Por sua vez, o Decreto nº 70.235/1972 rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal (art. 1º), Todavia, ainda que a Lei do PAF tenha o rito voltado aos créditos tributários, considerando que o Regulamento Aduaneiro determina 5 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Revisão Aduaneira e Segurança Jurídica. São Paulo: Editora Intelecto, 2016, pág. 41. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 a aplicação desta mesma legislação, não há como afastá-la na análise processual das autuações referentes às penalidades de natureza aduaneira. Impera igualmente destacar que a pretensão punitiva é exercida por meio do lançamento de ofício (art. 139 – Decreto nº 37/66 6 ), mantendo-se suspensa desde a interposição da defesa até decisão final administrativa. Com isso, através do lançamento de ofício, a pretensão punitiva do Estado no exercício do poder de polícia aduaneira já está sendo exercida, uma vez que o direito de punir do Estado é proposto com a lavratura do auto de infração. A partir do momento em que o autuado apresenta a impugnação, é instaurada a fase litigiosa (art. 16 - Decreto nº 70.235/1972 7 ), incidindo a suspensão da exigibilidade daquela penalidade aplicada pela Autoridade Fiscal. Por sua vez, uma vez suspensa a exigência lançada de ofício, não há como ser aplicada a prescrição intercorrente, tendo em vista que a pretensão punitiva, embora já proposta pela Autoridade Fiscal, não pode ser exercida justamente em virtude de tal suspensão. Igualmente é importante ponderar que não é razoável considerar o direcionamento conferido pelo Regulamento Aduaneiro ao Decreto nº 70.235/1972 para efeito de suspensão da exigibilidade da multa e, em contrapartida, isoladamente desconsiderar o rito atribuído ao PAF quando se trata da incidência da prescrição intercorrente. Portanto, entendo que a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente atribuída ao Decreto nº 70.235/1972 igualmente deve incidir sobre matérias de natureza aduaneira, resultando na correta aplicação da Súmula CARF nº 11 ao caso em análise. 3.2. Da alegada ausência de responsabilidade Alega a Recorrente que, sendo a carga consolidada, cabe ao Agente de Cargas promover a inclusão das informações no MANTRA, não havendo que se falar em responsabilidade da transportadora pelo atraso no registro das informações. Sem razão à defesa. O Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) estabelece a responsabilidade do transportador nos seguintes termos: Art.31.O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, caput, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77). §1 o Ao prestar as informações, o transportador, se for o caso, comunicará a existência, no veículo, de mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio. §2 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário também devem prestar as informações sobre as operações que executem e as respectivas cargas (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 37, §1º, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, art. 77).(sem destaque no texto original) 6 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração. 7 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 A IN SRF nº 102/94 regulamenta o Sistema MANTRA e igualmente prevê o acesso e responsabilidade do transportador. Vejamos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Dessa forma, cabe ao transportador prestar as informações no Siscomex tempestivamente, sob pena de restar configurada a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, motivo pelo qual afasto o argumento quanto à ausência de responsabilidade. 4. Mérito O lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim dispõe: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Observou a Fiscalização na descrição dos fatos do auto de infração que houve descumprimento de norma administrativa por parte da companhia aérea, pois as informações relativas aos conhecimentos de carga foram inseridas no SISCOMEX- MANTRA APÓS a chegada dos respectivos veículos, o que gerou a indisponibilidade 24 (CARGA INCLUÍDA APÓS A CHEGADA DO VEÍCULO). Os registros constantes SISCOMEX-MANTRA, objeto da autuação, foram individualmente informados no auto de infração. Argumenta a Recorrente que: i) A chegada dos voos foi regularmente registrada (tendo gerado os respectivos números de Termo de Entrada), e as cargas neles transportadas devidamente informadas, não tendo a Recorrente deixado de prestar informações sobre veículos, carga transportada ou qualquer outra operação que tenha executado. O que se discute no presente caso é o cometimento de infração da legislação aduaneira pela Recorrente, em razão do suposto atraso na inclusão das informações relativas às cargas provenientes do exterior no Sistema Siscomex-Importação; ii) Da leitura conjunta do art. 4º, parágrafo 3º, inciso II, com o art. 8º da Instrução Normativa se extrai que até duas horas após o registro de chegada da aeronave é permitido tanto ao transportador quanto ao desconsolidador de carga complementar as informações sobre a carga procedente do exterior no Sistema Siscomex, não dependendo sequer de validação pelo Auditor Fiscal, conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 4º da IN SRF 102/94 (“exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º”); iii) Nos casos em que a mercadoria foi informada pela Recorrente dentro do prazo de 2 (duas) horas após a chegada do veículo não há que se falar em intempestividade, pelo que não poderia a receita federal autuar a recorrente, simplesmente porque tal conduta não configura infração alguma. Assim considerou o Ilustre Julgador de primeira instância: Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ao previsto na IN SRF nº 102/94. A “descrição dos fatos” do auto de infração é clara quanto à conduta da interessada, que não prestou informações no prazo determinado pela legislação prejudicando o controle aduaneiro. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, confirmado no auto de infração em pauta, que a prestação de informação incompleta ou incorreta configura a conduta de “deixar de prestar informação”, prevista no tipo infracional em tela. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 Como se pode extrair, entende-se por informação constante na norma de regência toda inclusão, alteração, exclusão, vinculação, associação ou desassociação e retificação registrados no Siscomex Carga, respeitas as regras de aplicação. Com efeito, expirado o prazo previsto para prestação das informações, restou configurado, em detrimento do controle aduaneiro, o desrespeito à obrigação de prestar tempestivamente as informações sobre carga, que devem ser verdadeiras e corretas. Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros de acordo com o prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Cumpre destacar que a regra do § 3º possibilita tão somente a complementação das informações inicialmente prestadas no prazo estabelecido pelo caput, o que não é o caso em análise, considerando que todas as informações foram inicialmente lançadas no sistema após a chegada da aeronave. Portanto, não há que se falar na possibilidade de iniciar o registro após 2 (duas) horas da chegada do veículo, como pretende a Recorrente. Impera observar, igualmente, que a responsabilidade prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66 é objetiva, como dispõe o artigo 94: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com isso, não há como interpretar de maneira distinta da que motivou a autuação com relação aos prazos que ultrapassaram a delimitação legal, uma vez estar devidamente identificada a infração no momento em que o transportador deixa de prestar a informação, nas condições especificadas pela Secretaria da Receita Federal através da Instrução Normativa SRF 102/94 para o registro dos dados no Siscomex. Da mesma forma, não há que se falar em falta de razoabilidade no critério de quantificação da multa aplicada. Como é cediço, é defeso ao CARF deixar de aplicar a lei sob fundamento de inconstitucionalidade. Com relação ao argumento de que a aplicação da multa prevista na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/66 deve ser feita por vôo e não por carga, observo, por analogia ao transporte marítimo, a conclusão apontada através da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (sem destaque no texto original) Portanto, não assiste razão à Recorrente igualmente quanto a este argumento. Com relação ao argumento de indisponibilidade do Sistema Siscomex, está correta a observação do ilustre julgador a quo, uma vez que caberia à Recorrente comprovar qualquer excludente de culpa, o que não fez. Ademais, em ocorrendo a indisponibilidade do Sistema Siscomex, poderia a Recorrente socorrer-se da previsão do artigo 7º da IN n° 102 de 20/12/1994, que assim dispõe: Art. 7º Nos casos de bens chegados como bagagem acompanhada ou remessa expressa e como tal não aceitos pela fiscalização aduaneira; de carga não manifestada, embora documentada; de carga sem documento; ou de carga cujo tipo de documento ou identificação o Sistema não contemple, seu armazenamento processar-se-á através de documento subsidiário de identificação de carga - DSIC. § 1º O DSIC instrui o armazenamento da carga no Sistema, sem prejuízo a quaisquer atos de ofício com relação a essa carga. § 2º Caberá ao depositário a responsabilidade pela comunicação à fiscalização aduaneira e pela formulação do correspondente DSIC no Sistema, quando, em operação de armazenamento, encontrar carga não manifestada. § 3º O DSIC formulado pelo depositário na forma do parágrafo anterior deverá ser validado por AFTN. Em suma, a ausência ou o atraso na prestação desta informação sobre a carga transportada pela aeronave, no prazo previsto pela Secretaria da Receita Federal, enseja a aplicação de multa prevista no artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei nº 37/1966, em face da empresa de transporte internacional, motivo pelo qual está correta a autuação. Com relação ao pedido de afastamento da penalidade em razão da denúncia espontânea, observo que da mesma forma não deve ser acatado. Através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. No caso em análise, é indispensável a prestação das informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato controle aduaneiro. E a partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. Como já mencionado neste voto, a responsabilidade objetiva é prevista pelo artigo 94, §§ 1º e 2º do Decreto-Lei nº 37/66. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.559 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.724480/2013-28 No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações, o que não foi cumprido pela Autuada. Portanto, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por tais razões, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720745/2013-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-000.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.906          1 1.905  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720745/2013­40  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3302­000.552  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2017  Assunto  Declinação de competência  Recorrente  EUROPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS  TERMOPLASTICOS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em declinar a  competência de julgamento para a Primeira Seção do CARF.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa Presidente   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Paulo  Rosa  (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo,  Jose  Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme  Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado.    RELATÓRIO Trata o presente de Auto de Infração de IPI decorrente de omissões de receitas,  apuradas em procedimento fiscal, do qual resultou a lavratura de Autos de Infração de IRPJ e  CSLL no processo nº 19515.720741/2013­61, além de autuações de PIS/Pasep e Cofins em outro  processo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 20 74 5/ 20 13 -4 0 Fl. 1906DF CARF MF Processo nº 19515.720745/2013­40  Resolução nº  3302­000.552  S3­C3T2  Fl. 1.907          2 A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora proferiu o Acórdão nº 09­57­049, em  10/03/2015,  julgando  a  impugnação  improcedente  em  parte,  mantendo  o  crédito  tributário  lançado,  mas  afastando  a  sujeição  passiva  em  relação  aos  sócios  quotistas  Salomão  Gorenzvaig, CPF nº 215.296.718­68, e Paul André Reiter, CPF nº 225.401.788­80.   A  recorrente  foi  cientificada  em  17/03/2015  e  interpôs  recurso  voluntário  em  08/07/2015, Já o responsável Peter Reiter foi cientificado em 08/07/2015 e apresentou recurso  voluntário em 08/07/2015.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.  Verifica­se  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  que  as  autuações  decorreram  do  procedimento fiscal 08.1.90.00­2011­00957, no qual foram apuradas omissões de receitas que  resultaram  em  lavratura  de  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS/Pasep,  Cofins  e  IPI,  conforme relatório fiscal de e­fls. 690/711. O excerto abaixo resumiu os fatos apurados:  "A  presente  fiscalização,  nesta  filial,  teve  continuidade  em  conjunto  com  a  fiscalização  na  matriz,  gerando  o  TERMO  PE  CONSTATAÇÃO PE INFRAÇÕES FISCAIS ­ IRPJ e REFLEXOS e  seus  ANEXOS,  que  decorreram  na  apuração  de  infrações  fiscais  relacionadas  ao  IPI,  tanto  para  a  Filial  CNPJ  Final  0001­17  como  para a Filial CNPJ Final n° 0002­06.   [...]Assim,  face  os  procedimentos  do  contribuinte  que,  primeiramente  cancela  ficticiamente  diversas  notas  fiscais  de  saídas,  sendo algumas  de  efetivas  vendas  e,  após  ao  utilizar meios  indevidos  que  visaram  a  redução  da  apuração  do  IPI,  esta  fiscalização  aplicará  a  multa  qualificada em vista do crime formal, conceituado no art 2° da Lei n°  8.317/90 ­ Crimes contra a Ordem Tributária.  Os fatos apontados nos itens 1 a 3 acima estão abaixo resumidamente  identificados  e  foram  apurados  através  do  MPFFiscalização  n°  08.1.90.00­2011­00957,  encontrando­se  reproduzidos  neste  termo  e  anexos, integrantes do mesmo:   Omissões de  receitas que  influenciam na correta apuração do  IPI de  responsabilidade da Filial CNPJ Final 0001­17. provenientes de:   a.1. Notas Fiscais Ficticiamente Canceladas ­ CNPJ 0001­17 (Anexo I)  e  aplicação  de  Multa  Regulamentar  por  falta  de  apresentação  de  escrituração de diversas notas fiscais; IPI destacado nas notas fiscais e  não recolhido pelo contribuinte.   a.2.  Pagamento  a  Fornecedores  Com  Recursos  Estranhos  a  Contabilidade  ­  quitação  as  empresas  Sol  Embalagens  (apenas  dos  valores  reconhecidos  pela  Europack)  e  Braskem.  Observe­se  que  os  valores  não  reconhecidos  serão  objeto  de  representação  para  apuração  da  emissão  de  notas  fiscais  por  parte  da  Sol  Embalagens  Fl. 1907DF CARF MF Processo nº 19515.720745/2013­40  Resolução nº  3302­000.552  S3­C3T2  Fl. 1.908          3 contra a Europack e, por esta não reconhecidas. Cabe a Filial CNPJ  0001­17  a  proporção  de  88%  dos  valores  mensalmente  apurados  conforme  a.3.  Falta  de  Emissão  de  Notas  Fiscais  ­  proveniente  dos  débitos  a  conta  "Clientes",  que  deixaram  de  ser  contabilizados  a  crédito de conta representativa de receitas. Inexiste a identificação das  notas  fiscais  emitidas  que  geraram  esta  conta,  sendo  sua  baixa  realizada contra conta representativa de recursos (caixa/bancos). Cabe  a Filial CNPJ 0001­17 a proporção de 88% dos valores mensalmente  apurados conforme ANEXO III;   a.4. Anexo IV onde é demonstrado o rateio das omissões apuradas nos  Anexos II e III;   a.5 Anexo V ­ Reconstituição da Apuração do IPI mensal ­ IPI devido  a.6.  Os  Anexos  acima  mencionados  contém  a  identificação  clara  da  tributação  acima  descrita,  sendo  os  mesmos  específicos  para  a  tributação do IPI de CNPJ Final 0001­17;"   Constata­se, assim, que o lançamento de IPI de que tratam estes autos é reflexo  do  lançamento  de  IRPJ,  o  qual  foi  lavrado  no  processo  nº  19515.720741/2013­61  (que  englobou  também  os  lançamentos  relativos  a  CSLL).  A  verificação  da  condição  reflexa  foi  relatada no acórdão recorrido, como se observa no seguinte trecho:  "A  presente  autuação  teve  origem  na  fiscalização  da  EUROPACK  INDUSTRIA  E  COMERCIO  DE  PRODUTOS  TERMOPLASTICOS  LTDA  relativa  ao  IR  e  CSLL,  processo  nº  19515.720741/2013­61.  Os  fatos  constatados neste último redundam infrações relativas ao IPI.   Portanto,  as  questões  preliminares  e  de  mérito  que  deverão  ser  enfrentadas no presente processo já foram, em grande parte, decididas  nos autos do processo nº 19515.720741/2013­61, Acórdão 12­66.440 ­  5ª Turma da DRJ/RJO.  Registre­se  que  a  multa  regulamentar,  cód  3738,  no  valor  de  R$  4.839,90, não  foi objeto de contestação,  tornando­se, em razão disso,  definitiva na esfera administrativa."  A  única  matéria  autônoma  seria  o  lançamento  da  multa  regulamentar  da  legislação do IPI, que, como visto, não foi impugnada.  Configurada  a  condição  de  reflexo do  IRPJ  e  tratando­se de Auto de  Infração  formalizado com base nos mesmos elementos de prova, a competência para julgamento deste  processo é da Primeira Seção de Julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 2º do Anexo II  do RICARF, cuja redação dispõe que:  Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem  sobre  aplicação da legislação relativa a:  I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);  II ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);  III ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), quando se tratar  de antecipação do IRPJ;  Fl. 1908DF CARF MF Processo nº 19515.720745/2013­40  Resolução nº  3302­000.552  S3­C3T2  Fl. 1.909          4 IV ­ CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova;  (Redação  dada  pela  Portaria  MF nº 152, de 2016). (grifo não original)  [...]  Frise­se  que  em  consulta  ao  andamento  processual  do  processo  19515.720741/2013­61  no  site  do  CARF,  consta  que  o  referido  foi  baixado  em  diligência,  mediante a Resolução nº 1301­000.327, de 07/04/2016:  Data  Ocorrência  Anexos  15/04/2016  DECISÃO PUBLICADADecisão: ResoluçãoNúmero Decisão: 1301­000.327Texto  da Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Acordam os membros  do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,  nos termos do Relatório e Voto proferidos pelo Relator. Houve sustentação oral  proferida pelo Dr. André de Souza Dipe, OAB/SP nº 334.448.“documento assinado  digitalmente”Wilson Fernandes GuimarãesPresidente e RelatorParticiparam do  presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga  Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, Luís Roberto Bueloni  Santos Ferreira, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola  Caseiro.    No  voto  da  resolução  constou  o  seguinte  excerto  que  identifica  as  infrações  autuadas em relação ao IRPJ e CSLL:  "Cuida  o  presente  processo  de  exigências  de  IRPJ,  CSLL  e MULTA  ISOLADA, relativas ao ano calendário de 2008.  Em  conformidade  com  os  TERMOS  DE  CONSTATAÇÃO  aportados  aos  autos  pela  Fiscalização  (fls.  872/891;  1763/1765;  e  1820/1822),  foram imputadas à contribuinte fiscalizada as seguintes infrações:  i) omissão de receitas, caracterizada por cancelamento de notas fiscais  classificado como FICTÍCIO (multa qualificada de 150%); ii) omissão  de receitas, caracterizada por pagamento a fornecedores por meio de  recursos  mantidos  à  margem  da  escrituração  (multa  qualificada  de  150%); iii) omissão de receitas, caracterizada por registros contábeis  efetuados  na  conta  contábil  CLIENTES,  sem  trânsito  em  conta  de  RECEITA (multa qualificada de 150%);  iv) glosa de despesas e  juros  bancários, por falta de comprovação do atendimento aos requisitos de  necessidade,  usualidade  e  normalidade,  preconizados  pela  legislação  de regência; e v) MULTA ISOLADA em decorrência de insuficiência de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas).  Constata­se  que  as  três  primeiras  infrações  são  as  que  lastrearam  a  presente  autuação de IPI.  Diante  do  exporto,  voto  para  declinar  a  competência  de  julgamento  para  a  Primeira Seção de Julgamento, nos termos do inciso IV do artigo 2º do Anexo II do RICARF.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède  Fl. 1909DF CARF MF Processo nº 19515.720745/2013­40  Resolução nº  3302­000.552  S3­C3T2  Fl. 1.910          5   Fl. 1910DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.910764/2012-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2002 PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas.
Numero da decisão: 3302-011.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes, substituído pelo conselheiro Paulo Regis Venter.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araújo e Paulo Regis Venter, que convertiam o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.590, de 24 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.910757/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 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O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins cumulativos. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade a seguir resumida. Informa que o pedido de restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Cofins em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. O art. 195 da CF/1988 reconhece como base de cálculo para o PIS/Cofins a receita ou o faturamento, sem autorização para incluir o valor pago a título de ICMS, pois tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. O ICMS está embutido no preço das mercadorias por força da legislação, constituindo o respectivo destaque mera indicação pra fins de controle. O faturamento é decorrente de um negócio jurídico e a base de cálculo não pode extravasar o valor desse negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Além disso, deve-se atentar para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações (art. 110 do CTN). Descabe assentar que os contribuintes do PIS/Cofins faturam ICMS, uma vez que esse tributo não é receita da empresa, mas sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá-lo. Assim, não se pode aceitar a incidência das contribuições sobre outro imposto, tornando-se alheio ao que deve ser o faturamento. Em face das razões expendidas, requer que seja homologado o pedido de restituição efetuado. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, sob o fundamento que não havia na legislação pátria previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual requer a suspensão do julgamento deste processo administrativo até a decisão final do STF sobre o tema. Alternativamente, que seja dado provimento para afastar das bases de cálculo do PIS e da Cofins o valor do ICMS. Apresentou na interposição do recurso voluntário documentos contábeis e fiscais que, em tese, comprovariam que o ICMS foi incluído na base de cálculo do tributo. É o breve relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. ICMS na Base de Cálculo das Contribuições. Conforme relatado, a matéria posta em debate cinge-se ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão encontra-se superada no âmbito do CARF, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal já proferiu decisão acerca desta matéria, em sede de recurso com repercussão geral reconhecida, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015. No RE nº 574706 - Tema 069 - ficou consignado que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017). A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração, os quais foram julgados nos termos da certidão de julgamento abaixo transcrita: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, após o julgamento dos embargos de declaração por ela opostos, se pronunciou sobre o tema no Parecer SEI nº 7698/2021/ME: (...) 9. Como se percebe, adotou-se a posição da Ministra Relatora de que inexistia qualquer omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, inclusive no que diz respeito ao montante do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, que deve ser aquele destacado nas notas fiscais. 10. De outra parte, em importante vitória da União, os efeitos da decisão foram modulados, fixando-se a produção de seus efeitos após 15/03/2017, data do julgamento de mérito do RE nº 574.706. 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado e que, com vistas a evitar um cenário de agravamento da litigância deste que é o tema de maior repercussão no contencioso tributário pátrio, recomendam a adoção de providências imediatas por parte da Administração Tributária, já que não mais serão objeto de insurgência por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, porquanto objeto de induvidosa e cristalina posição da Suprema Corte: a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) Diante da obrigação de observar decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática prevista no art. 1.036 da Lei nº 13.105/2015, me curvo ao entendimento de que o ICMS destacado deve ser excluído da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins. Contudo, não posso atestar que houve a inclusão do ICMS na base de cálculo da exação do período de apuração requisitado. Isto porque, em nenhum momento processual foi analisada essa questão. No despacho decisório ficou consignado que não havia indébito tributário, uma vez que o recolhimento apresentado como prova do recolhimento indevido teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. A decisão da DRJ negou provimento ao recurso em virtude da falta de previsão legal para excluir da base de cálculo da exação o valor do ICMS. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 No recurso voluntário, o sujeito passivo refutou a questão de direito e, utilizando o princípio da eventualidade, apresentou documentos – cópia de páginas do livro de apuração de ICMS e do livro razão, com a contabilização dos valores do ICMS - que poderiam comprovar que houve recolhimento da exação tendo o ICMS em sua base de cálculo. Esses documentos, caso autênticos, podem sugerir que houve a inclusão na base de cálculo da exação o valor do ICMS, gerando um indébito tributário. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Noutro giro, que o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais; não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 Diante do exposto, entendo que os documentos apresentados na interposição do recurso voluntário não podem servir de prova em face da preclusão consumativa. Partindo dessa premissa, retornando a análise dos autos, o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, outrossim, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. No caso em epígrafe, a lide versa sobre pedido de ressarcimento, de tal forma que o ônus probatório recai para o sujeito passivo Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Diante do exposto, e como não foram acostados, no momento processual previsto na legislação, elementos probatórios que identificassem e provassem o recolhimento indevido, nego provimento ao recurso. É como voto. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.606 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910764/2012-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.722512/2014-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.354
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcos Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da Costa Filho e Valcir Gassen.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­000.354  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2017  Assunto  MULTA DANO AO ERÁRIO    Recorrente  MULTIMEX S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram presente julgado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  José  Henrique  Mauri,  Marcos  Roberto da Silva, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria  Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro, Antonio Carlos Cavalcanti da  Costa Filho e Valcir Gassen.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  em  face  do  contribuinte  em  epígrafe,  formalizando  a  exigência  de multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  em  virtude  dos  fatos a seguir escritos.  A empresa em epígrafe não apresentou documentação que possibilite comprovar  a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência  dos  recursos  que  demonstre  o  financiamento de  suas  importações,  o que  configura  a presunção  legal  tipificada no § 2º,  do  artigo 23, do Decreto Lei n° 1.455/76 e por consequência a incidência da pena de perdimento.  Devido  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  passiveis  de  perdimento, incidiu o disposto no § 3º, do Decreto­Lei n° 1.455, de 07 de abril de 1976. Assim,  foi  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  para  a  exigência  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 66 .7 22 51 2/ 20 14 -4 6 Fl. 36083DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificada,  a  empresa  MULTIMEX  protocolizou  tempestivamente  impugnação, conforme relatado na decisão recorrida, com as seguintes alegações:  " DO AUTO DE INFRAÇÃO   O  presente  Auto  de  Infração  compreende  lançamento  de  ofício  para  fins de aplicação da pena de perdimento em virtude da presunção do  cometimento  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  de  forma  presumida,  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência de recursos para as operações de comércio exterior que  realizou,  por  conta  própria,  utilização  de  documentos  falsos  necessários  ao  embarque  ou  para  fins  de  instrução  do  despacho  aduaneiro de importação de mercadorias estrangeiras.  Devido  a  esse  entendimento  equivocado  da  fiscalização,  a  ora  Impugnante,  doravante  denominada  MULTIMEX  SA,  consta  como  SUJEITO PASSIVO no Auto  de  Infração por  estar  em  tese  envolvida  nos procedimentos tidos como irregulares pela fiscalização aduaneira.  A suposta  interposição  fraudulenta de  terceiros teria se materializado  em  razão  da  não  comprovação  de  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior  realizadas  pela  impugnante,  haveria  então  interposição  fraudulenta presumida.  Uma  vez  ocorrida,  por  presunção,  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, a douta Fiscalização Aduaneira entende que os documentos  necessários ao embarque ou desembaraço de mercadorias importadas  são  ideologicamente  falsos,  o  que  enquadraria  a  conduta  da  contribuinte em mais um  tipo  infracional cuja consequência é a pena  de  perdimento,  qual  seja  a  falsificação  e  utilização  de  documentos  ideologicamente  falsos  necessários  ao  embarque  ou  desembaraço  de  mercadorias importadas.  Sendo assim, as infrações apuradas pela fiscalização, segundo o termo  de autuação ora impugnado foram identificadas como:  1. ocultação do sujeito passivo, do comprador ou do responsável pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de  terceiros,  na  importação de mercadorias  estrangeiras,  por presunção, em razão da não comprovação da origem, transferência  e disponibilidade de recursos empregados tais operações de comércio  exterior;  2.  uso  de  documento  falso  ou  adulterado necessário  ao  embarque  ou  desembaraço das mercadorias;  No  Auto  de  Infração,  essa  Fiscalização  sustenta  que,  da  análise  dos  documentos apresentados pela contribuinte em atendimento às diversas  intimações  fiscais,  teria  sido  apurado  que  a  contabilidade  da mesma  seria imprestável para o registro de suas operações. Por essa singela  razão,  a  douta  Fiscalização  entende  que  todos  os  processos  de  importação  por  conta  própria  foram  declarados  de  forma  simulada,  mediante a prática da  infração nominada de  interposição fraudulenta  de  terceiros,  ocultando  assim  de  forma  dolosa  o  real  adquirente  ou  responsável pela importação.  Fl. 36084DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 4          3 DAS PRELIMINARES     DA  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO  DE  FISCALIZAÇÃO  ­  VÍCIO NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL   Conforme se depreende do Termo de Início de Fiscalização 0727600­ 2014­00040,  este  datado  nas  assinaturas  dos  respectivos  Auditores  Fiscais  signatários  em  05/02/2014.  A  intimação  decorrente  do  Procedimento Fiscal mencionado  foi enviada à  Impugnante em 10 de  fevereiro de 2014 no seu endereço anterior, ou seja, no endereço onde  a Impugnante não mais se localizava.  A Impugnante teve conhecimento, apenas, porque teve a diligência de  verificar  por  correspondências  extemporâneas  eventualmente  recebidas  no  prédio  de  seu  antigo  estabelecimento,  haja  vista  ter  transferido  seu  estabelecimento  de  Vila  Velha/ES  para  o  Rio  de  Janeiro/RJ.  Todavia,  já  naquela  data  (10/02/2014)  a  Impugnante  havia  alterado  sua matriz/sede e domicílio fiscal para a cidade do Rio de Janeiro/RJ,  conforme a ata da Assembléia Geral Extraordinária ocorrida no dia 30  de  janeiro  de  2014.  Saliente­se  que  foi  preciso  em  primeiro  lugar  promover  o  registro  do  ato  na  Junta  do  Estado  do  Espírito  Santo  (Estado­local  de  sua  sede  anterior)  para  apenas  em  ato  subsequente  dar entrada na Junta Comercial do Rio de Janeiro (Estado­local de sua  sede  atual).  Esse  é  o  procedimento  legal  adotado  pelas  Juntas  Comerciais e a  Impugnante não  tem o poder de alterar a burocracia  legal e muito menos de ter atitude diversa.  É sabido que o ato do registro do DBE (que é ato vinculado ao registro  da ata na Junta Comercial) e que informa para a Receita Federal o ato  em andamento na Junta Comercial somente é admitido para protocolo  ­ no caso de transferência de sede de um Estado paia outro ­ na Junta  de destino, qual seja, na Junta Comercial do RJ.  Novamente, esse não é um procedimento estipulado pela Impugnante,  mas pela própria Receita Federal em conjunto com a Junta Comercial.  O Auditor não pode fazer de conta que nada aconteceu, que a ata de  alteração de endereço e da sede da sociedade não valem nada para o  fisco porque no cadastro fiscal "ainda constava" seu endereço anterior,  como se não existisse um procedimento estabelecido pela própria RFB  com a Junta Comercial para sua atualização cadastral que ele próprio,  como  auditor,  deve  respeitar  e  fazer  cumprir  (e  não  imputar  tal  ato  estabelecido  pela Receita  como  uma  pretensa  falta  ou  penalidade  ao  contribuinte).  Ora,  quem  define  o momento,  o  prazo  e  a  forma  de  protocolar  e  de  apresentar  a  mudança  de  endereço  no  cadastro  fiscal  da  Receita  Federal é a própria Receita Federal. Se o contribuinte cumpre com os  prazos,  a  forma  e  as  condições  impostas  pela  Receita  Federal,  não  pode ser considerado irregular ou em falta, nem pode ser submetido a  uma fiscalização irregular ­ e nesse sentido arbitrária, ilegal e abusiva  ­  por  conta  disso.  E  é  a  DBE  o  meio  e  forma  legal  da  Impugnante  informar para a Receita Federal a sua mudança de sede.  Fl. 36085DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 5          4 Dessa forma, tem­se que, quando da primeira intimação, a empresa já  não mais estava na circunscrição da Alfândega de Vitória/ES, uma vez  que a transferência da sede produziu efeitos desde o dia 30 de janeiro  passado. A primeira  intimação consistiu, assim, em ato praticado por  autoridade  administrativa  incompetente.  Na  defesa  de  sua  competência,  o  digno  AFRFB  frisa  que:  "Cumpre  destacai  que  os  trabalhos  fiscais  foram  iniciados  em  04/02/2014,  com  diligênda  ao  estabelecimento matriz da empresa [RELATÓRIO DILIGÊNCIA 2014  0040 001]. Na diligência, constatamos que a sala estava fechada, sem  ninguém no local para atender a fiscalização e, conforme informações  obtidas  na  portaria  do  prédio,  a  empresa  ainda  não  havia  mudado  para  o  local. Assim,  o  relatório  de  diligência  foi  lavrado na  sede  da  alfândega.  Por todo o exposto, o procedimento fiscal é nulo. A initio em razão de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  impessoalidade,  isonomia,  publicidade, quanto aos critérios norteadores da seleção para a nova  fiscalização a ser desenvolvida, dentre outros princípios. Além do vício  formal  consistente  na  ansiada  de  autorização  da  autoridade  competente para deflagrar o procedimento especial, há vícios materiais  em  razão  da  imposição  de  restrições  e  exigências  à  contribuinte  ao  arrepio da lei.  Ademais,  as  normas  que  regem  a  seleção  para  ação  fiscal  e  competência  e  jurisdição  para  desenvolvimento  das  atividades  de  fiscalização  foram  todas  descumpridas  pela  douta  Fiscalização  da  Alfândega da Receita Federal de Vitória/ES. A  referida Fiscalização,  caso  se  deparasse  com  indícios  concernentes  à  não  comprovação  de  origem  de  recursos  empregados  em  atividades  do  comércio  exterior,  deveria  representar  os  fatos  à  unidade  competente  e  aos  AFRFBs  competentes para proceder à ação fiscal competente.   DO LANÇAMENTO ­ IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO ­  TIPICIDADE  ­  INFRAÇÃO  PRESUMIDA­  ÔNUS  DA  PROVA  DE  FATOS ANTECEDENTES   Transcreve o artigo 142 do Código Tributário Nacional.  Junta  textos  da  doutrina  de Sacha Calmon Navarro Coelho: Curso  de  Direito Tributário Brasileiro Rio de Janeiro: Florense,6.ed.,2003(p.65l).  Sabemos  que  na  instância  administrativa,  diversamente  da  judicial,  é  pressuposto lógico a instrução e motivação do lançamento sob pena da  nulidade absoluta.  O Auto de  Infração ora  impugnado está  sedimentado  em presunções.  Se  são  basicamente  as  presunções,  carregadas  de  subjetividade,  associadas  aos  indícios  que  sustentam  a  penalidade  aplicada  à  MULTIMEX  passamos  para  o  campo  do  provável  e  nesse  campo  também  devem  ser  usados  os  argumentos  da  Impugnante  lançados  nessa  impugnação,  sempre  em  estrita  obediência  aos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade admitida em direito.  Tudo com o intuito de buscar a "certeza" imprescindível nas cobranças  tributárias.  Fl. 36086DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 6          5 Mas  o  mínimo  que  se  deve  exigir  de  uma  presunção  é  que  o  Fisco  comprove  o  fato  originário,  que  parta  de  fatos  que  guardem  relação  com a verdade que se pretende demonstrar. O que não se pode admitir  é  que  a  Fiscalização  firme  premissas  sem  mostrar  o  caminho  percorrido para nelas chegar. Nesse contexto, o ato de presumir que a  MULTIMEX  possuía  contabilidade  imprestável,  presumir  que  não  possuía  recursos  próprios  e  financiamentos  bancários,  presumir  que  todas as importações da contribuinte não passam de supostas  fraude,  simulação e interposição fraudulenta, deveria estar estribado, de forma  primordial, em indícios veementes.  Ora,  quem  não  importou,  não  adquiriu  e  não  pode  ser  sujeito  da  aplicação  da  penalidade  de  perdimento,  pois  nem  sequer  teria  adquirido  a  propriedade  das  mercadorias  estrangeiras  para  que  a  perdesse.  Junta textos da doutrina de Ives Gandra da silva Martins.   É de se analisar que há uma situação estabelecida no campo jurídico.  Tem­se  uma  contribuinte,  importadora,  com  capacidade  econômica  e  financeira,  que  promoveu  a  importação  de  mercadorias  estrangeiras  por  conta  própria. Essa  foi  a  situação  encontrada pela Fiscalização,  desconstituí­la  só  é  possível  mediante  prova,  ainda  assim  com  plena  observância do princípio da verdade material.  Mas  a  Fiscalização,  como  se  verá,  alega  que  a  única  forma  de  se  provar que a contribuinte possuía condições de suportar os encargos e  despesas  decorrentes  das  importações  que  realizou  são  os  demonstrativos  contábeis.  Por  essa  razão,  e  por  considerar  que  a  contabilidade da contribuinte é imprestável para comprovar a origem,  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de comércio exterior, concluiu que ocorreu a interposição fraudulenta  presumida.  Nada disso é verdadeiro.  A  única  verdade  que  existe  é  que  a  douta  Fiscalização,  apenas  por  considerar  que  a  contribuinte  não  possuía,  na  sua  visão,  demonstrativos  contábeis  aptos  a  prova,  a  origem  e  emprego  dos  recursos  nas  operações  de  comércio  exterior,  DECLAROU  que  a  contribuinte não comprovou a origem, transferência e disponibilidade  de recursos empregados nas suas atividades de comércio exterior.  Mera presunção não estribada em quaisquer provas, pois na verdade a  contribuinte apresentou os documentos,  apenas não os apresentou na  forma  requerida,  nos  formatos  digitais  requeridos. Releva  considerar  que  não  apresentar  na  forma  requerida  a  douta  Fiscalização  antecipadamente,  e  sem  provas,  a  concluir,  primeiro,  pela  não  aceitação  das  provas,  segundo,  que  o  único  meio  de  prova  seria  a  demonstração  contábil  e,  terceiro,  pela  interposição  fraudulenta  presumida.  Ao assim fazer, não  impõe, nem demonstra ou aponta os  indícios que  minimamente  autorizariam  presumir  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ou Simulação em operações de comércio exterior.  Fl. 36087DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 7          6 Não  há  a  mínima  demonstração  do  iter  procedimental  do(s)  ato(s)  infrativo(s), sequer qual a economia fiscal que a MULT1MEX feria tido  como IMPORTADORA POR CONTA PRÓPRIA. Na verdade, a douta  Fiscalização  apenas  presumiu  despretensiosamente,  e  irresponsavelmente  (diga­se),  sem  sequer  verificar  se  incidiría  IPI  sobre a importação das mercadorias nacionalizadas pela contribuinte,  ou  qual  o  eventual  lucro  auferido  de  forma  irregular,  ou  qual  o  eventual prejuízo causado (minimamente estimado, claro). Na verdade,  a  Impugnante  importa  mercadorias  isentas  de  IPI  na  sua  quase  totalidade.  Diante  do  exposto,  quadra  destacar  que  tratar  como  verdadeiras  as  presunções  apresentadas  pela  Fiscalização  no  Auto  de  Infração  deveria requerer exaustiva demonstração dos fatos provados em efetiva  correlação com os fatos presumidos, o que não ocorreu.  Frise­se,  a  presunção  legal  tem  como  pressuposto  a  PROVA  do  fato  antecedente,  qual  seja  "não  comprovação  da  origem  lícita,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos".  Isso  porque  a  conduta  infracional é a interposição fraudulenta de terceiros, que não necessita  ser provada, pois provando­se o  fato antecedente  (fato presuntivo),  a  norma legal autoriza presumir que ocorreu a interposição fraudulenta  de terceiros (fato presumido).  Todavia, o ônus da prova passou, por expressa disposição legal, para a  contribuinte. Então a contribuinte deve provar que detinha recursos e  os  empregou  em  suas  operações  de  comércio  exterior,  demonstrando  assim  a  inexistência  do  fato  presuntivo.  Caso  não  prove,  está  configurada a interposição fraudulenta presumida.  Em outras palavras, a comprovação da origem e emprego dos recursos  nas  operações  de  comércio  exterior  é  ônus  da  contribuinte,  mas  a  constatação da não comprovação da origem é ônus da Fiscalização, o  veredicto  consistente  no  julgamento  favorável  à  comprovação  da  origem,  ou  não  e  da Autoridade Administrativa,  que  deve  estribar­se  em  lei  para  concluir  pela  aceitação  ou  não  das  provas  apresentadas  pela Impugnante.  Na  verdade,  a  norma  administrativa  admite  a  utilização  de  todos  os  meios de prova aptos a demonstrar a origem lícita, disponibilidade e  transferência dos recursos empregados no comércio exterior.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010.  Conforme o artigo 300 do CPC, compete ao réu alegar na contestação,  toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que  impugna  o  pedido  do  autor  e  especificando  as  provas  que  pretende  produzir. Portanto,  não  compete ã Fiscalização  impor  limitações  aos  meios de prova onde a lei não o fez, sob pena de incorrer em flagrante  ilegalidade.  Ao exigir como única forma de comprovar a origem, disponibilidade e  transferência de recursos os demonstrativos contábeis, a Fiscalização  desborda do trilho legal, Fica comprometida a descrição dos fatos e a  indicação  da  disposição  legal  infringida,  há  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Fl. 36088DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 8          7 Transcreve o artigo 10 do Decreto 70.235/1972.  Postos  em  relevo  os  incisos  m  e  IV,  verifica­se  que  a  douta  Fiscalização  não  descreve  qualquer  conduta  típica,  pois  a  não  comprovação  de  origem  nos  moldes  determinados  pela  douta  Fiscalização  não  encontra  supedâneo  em  norma  legal. Não  há,  pois,  materialidade e tampouco autora. Inexiste concretude, fatos concretos  que  se amoldem à hipótese de  interposição  fraudulenta  em quaisquer  dos processos de importação relacionados nesses autos. Prosseguindo,  trata­se  a  autuado  de  conclusões  não  alicerçadas  em  provas,  não  havendo  demonstração  dos  fatos  que  ensejariam  a  aplicação  das  penalidades propostas.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 2401­01.358).  Junta textos da doutrina de Alberto Xavier.  Por  todo o exposto, a  impugnante  requer o cancelamento do Auto de  infração  por  não  restar  caracterizada  a  tipicidade  da  conduta  necessária  à  aplicação  de  tão  gravosa  penalidade,  por  ofensa  ao  princípio da legalidade e por cerceamento do direito de defesa.  DO MÉRITO     REGULARIDADE  DA  EMPRESA  COMO  IMPORTADORA  LICITUDE  E  LEGALIDADE  DAS  IMPORTAÇÕES  COMO  REALIZADAS   O princípio da  liberdade  fiscal possui dupla face: é ao mesmo tempo  um  direito  fundamental  e  um  dever  fundamental4.  Como  dever  fundamental,  submete­se  à  uma  ética  de  conduta  que  norteia  o  cidadão­contribuinte  em  direção  ao  dever  fundamental  de  pagar  tributos  segundo  sua  capacidade  contributiva.  Por  outro  lado,  como  direito  fundamental,  o  princípio  da  liberdade  fiscal  subordina  constitucionalmente  o  Estado  a  reconhecê­lo,  aceitando  mediante  o  devido processo legal a opção fiscal adotada pelo contribuinte quando  no limite de sua capacidade contributiva e negocial.  Junta textos da doutrina de Heleno Taveira Torres: (Direito Tributário e  Direito Privado. São o Paulo: Revista dos Tribunais, 2003).  Com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  convém  registrar  que  o  balanço patrimonial de 2009 já foi devidamente auditado e analisado  pela  própria  Receita  Federal,  sendo  considerado  perfeitamente  hábil  em  relação  às  regras  e  normas  contábeis.  Esses  dados  constam  do  Processo  Administrativo  na  15586.720288/2013­07.  da  Delegada  da  Receita Federal  em Vitória/ES,  citado  no  relatório que  acompanha o  auto de infração, peça inidal deste processo.  Portanto,  a  Fiscalização  sabia,  ou  deveria  saber,  que  a  Impugnante  dispunha  de  recursos  e  origem  lícita.  Mais,  a  MULTIMEX  possuía  cerca de R$ 1.303.439,75 em disponibilidades no final do ano de 2009,  e  cerca  de  R$  59.966.013,64  de  saldo  devedor  na  conta  clientes,  valores suficientes paia suportar o volume de operações para o ano de  2010.  Fl. 36089DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 9          8 Da  análise  das  disponibilidades,  do  estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade  econômica e financeira da Impugnante.  Ainda  com  relação  à  origem  lícita  de  recursos,  saliente­se  que  recentemente  a  contribuinte  logrou  êxito  na  defesa  do  processo  administrativo  fiscal  n°  11128.001870/2010­66,  demonstrando  que  vale­se da legislação vigente e das normas e procedimentos comerciais  consuetudinários para concretizar o objeto social e suas finalidades.  Transcreve  trechos  do Parecer Conclusivo  do  processo  administrativo  fiscal n° 11128.001870/2010­66.  Muito  embora  não  tenha  apresentado  as  demonstrações  contábeis  referentes aos exercidos abrangidos pela ação fiscal, nos exatos termos  requeridos  pela  Fiscalização,  os  documentos  acima  colacionados  constituem  provas  de  que  a  contribuinte  desenvolve  atividades  empresariais  de  forma  lícita,  bem  como  que  dispunha  de  recursos  próprios  para  empregar  nas  atividades  de  comércio  exterior,  empréstimos e fundamentos bancários e de fornecedores estrangeiros.  Finalizando,  importa  considerar  ainda  que  o  volume  das  operações  praticado pela  Impugnante por mais de uma década não permite que  sem qualquer critério a Fiscalização Aduaneira simplesmente declare  que não houve comprovação de origem de recursos.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão 403003.188).  Elucidando em outras palavras, a presunção legal admite um fato por  outro, como se fossem um só ou o mesmo. Assim o fato presuntivo pode  não  ser  infrativo, mas  será  tido,  para  o  universo  do  direito,  como  se  fosse.  Todavia,  o  fato  presuntivo  DEVE  SER  PROVADO,  pois  do  contrário não vale a presunção  legal  e nada se pode afirmar do  fato  presumido. Como o ônus da prova pertence à Impugnante, cabe a ela  demonstrar  a  origem  lícita  e  emprego  dos  recursos,  pois  a  não  comprovação vem a ser o fato presuntivo, QUE UMA VEZ EXISTENTE  DETERMINA  A  EXISTÊNCIA  DO  FATO  PRESUMIDO.  Mas  à  Fiscalização cabe verificar, com base nas normas  legais de regência,  que as provas são ou não aptas a comprovar a origem e emprego dos  recursos.  Convém ressaltar que nessa parte estão os maiores problemas para o  seguimento  da  ação  fiscal,  pois  a  Fiscalização  em  verdade  construiu  uma  tese,  não  restando  ao  final  fatos  provados  que  demonstrem  a  existência possível do fato presumido, isto é, a interposição fraudulenta  presumida.  Em  outras  palavras,  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM, transferência e disponibilidade de recursos empregados nas  atividades  de  comércio  exterior,  que  dá  azo  à  presunção  de  interposição fraudulenta de terceiros, DEVE ESTAR DEMONSTRADA,  SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Até  aqui  nenhuma  prova  de  fato  presuntivo,  apenas  a  declaração  da  douta Fiscalização, que não goza de presunção de veracidade alguma  quando a  lei não  lhe atribui essa qualificação. Assim, o  Inspetor não  autorizou o início do procedimento especial da IN RFB n° 228/2002, e  Fl. 36090DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 10          9 se  o  tivesse  feito  seria  ato  administrativo  nulo,  praticado  por  autoridade incompetente.  Na  resposta  apresentada,  a  MULTIMEX  se  limitou  a:  solicitar  o  mesmo  prazo  solicitado  anteriormente  para  entrega  dos  arquivos  digitais;  solicitar, para o período de 2014, o mesmo prazo concedido  para  entrega  da  contabilidade  de  2011 a  2013;  solicitou  5 dias  para  entrega  dos  arquivos  xml  das  notas  fiscais;  apresentou  contratos  de  câmbio de 2014, e contratos de câmbio de períodos anteriores (2011 e  2012); informou que não apresentaria planilhas de formação de preço  e  nem  os  extratos  bancários;  requereu  prazo  até  6  de  julho  para  apresentar dados sobre as operações de importação; e informou que os  documentos  estão  disponíveis  juntamente  aos  anos  anteriores  no  escritório dos procuradores.  Assim,  resta  demonstrada  a  indevida  inclusão  em  procedimento  especial. Porém, a Fiscalização atesta que a contribuinte apresentou os  contratos  de  câmbio  referentes  aos  anos  de  2011  e  2012  e  parte  de  2014.  A Impugnante apresentou notas fiscais de entrada e de saída, contratos  de  câmbio,  arquivos  de  Importação  e  exportação,  tabela  de  mercadorias/serviços,  documentação  técnica  dos  sistemas  de  processamento  de  dados  utilizados,  livros  fiscais  digitais  e  outros  dados.  Tais  documentos  gozam  de  presunção  de  veracidade,  competindo  ao  Auditor  Fiscal  desconstituí­los,  comprovando  que  a  Impugnante  agiu  de  forma  simulada,  o  que  não  correu  no  caso  concreto, até mesmo por impossibilidade material, eis que fraude não  há.  Transcreve trecho do Acórdão 07­35.070.  Em  relação  às  Declarações  de  Importação  autuadas  registradas  a  partir  de  dezembro  de  2008  como  já  dito,  a  fiscalização  parte  da  premissa  de  que  os  recursos  registrados  na  contabilidade  da  interessada  como  sendo  provenientes  de  pagamentos  de  vendas  anteriores  seriam em verdade, adiantamentos de  recursos que seriam  utilizados nas importações.  Ocorre que não há nos autos demonstração de que ditos lançamentos  contábeis não correspondam aos fatos a que se referem. Nesse sentido,  os lançamentos que se referem ao pagamento de antas fiscais de venda  são  presumidamente  corretos  cabendo  ã  fiscalização  demonstrar  sua  acusada utilização simulada. Ao que consta dos autos, as notas fiscais  se  referem  a  vendas  anteriores  de  mercadorias,  cuja  entrega  foi  realizada  ou,  ao menos,  não  foi  contestada  pela  fiscalização.  Assim,  não  se  pode  afastar  os  efeitos  financeiras  que  referidos  lançamentos  contábeis demonstram.  Todavia,  para  concluir  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  a  Fiscalização  recorreu  a  informações  que  possuía  acesso,  registradas  no  SPED.  A  Fiscalização  sabia  que  a  MULTIMEX  não  tinha  apresentado  os  demonstrativos  contábeis  de  forma  adequada  no  referido sistema, mas mesmo assim vale­se desse sistema para concluir  pela imprestabilidade da contabilidade, quando poderia concluir pela  existência de  indícios de atividade  lícita. Mais, desconsidera  todas as  Fl. 36091DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 11          10 informações  prestadas  pela  contribuinte  e,  na  conclusão  pela  imprestabilidade  da  contabilidade,  considera  as  informações  constantes  do  SPED  desfavoráveis  à  contribuinte,  desconsiderando  aquelas que sabia fazerem prova a favor da contribuinte.  Transcreve trecho do auto de infração.  Por fim, estabelece, de forma arbitrária e ilegal como já demonstrado,  como  único  meio  de  prova  para  comprovar  a  origem  lícita,  disponibilidade  e  uso  de  recursos  no  comércio  exterior  os  demonstrativos contábeis.  Na verdade, não poderia. Não poderia porque, como demonstrado, não  há  na  legislação  de  regência  norma  jurídica  que  determine  que  somente os demonstrativos contábeis podem ser utilizados para fins de  comprovar  a  origem,disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados em operações de comércio exterior. Na verdade, todos os  meios  admitidos  em  direito  são  válidos  para  se  fazer  a  prova,  ao  contrário  do  que  de  forma  subjetiva,  discricionária,  abusiva  e  arbitrária estabeleceu a Fiscalização.  Conforme demonstrado, a douta Fiscalização teve acesso aos dados de  um  auto  de  infração  lavrado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Vitória/ES,  onde  consta  o  balanço  patrimonial  de  2009  da  MULTIMEX.  Nesse  balanço  há  provas  suficientes  que  a  Impugnante  possuía  recursos com origem lícita capaz de fazer frente ás suas operações de  comércio exterior (doc.2). Da análise das disponibilidades, do estoque  declarado,  do  capital  social  e  da  reserva  de  lucro,  bem  como  da  capacidade  de  financiamento  das  operações,  verifica­se  facilmente  a  capacidade econômica e financeira da Impugnante. Ou seja, a referida  demonstração contábil faz prova a favor da Impugnante.  Transcreve o artigo 923 do Decreto 3000/1999.  A Fiscalização  também  poderia  ter  tido  acesso  à  sentença  prolatada  pela  Alfândega  de  Santos/SP  no  processo  administrativo  nº  11128.001870/2010­  66,  onde  consta  que  a  Impugnante  possuía  recursos  com  origem  lícita  capazes  de  permitir  as  operações  de  comércio  exterior  que  praticava.  Assim,  na  verdade  a  Fiscalização  Aduaneira,  muito  embora  pudesse  considerar  imprestável  a  contabilidade da Impugnante, não poderia jamais afirmar que a mesma  não  tinha  capacidade  econômica  e  financeira,  origem  lícita  de  recursos,  que  justificassem  as  transações  comerciais  internacionais  e  importadas.  Admitindo­se, porém, que na  fase  litigiosa do processo administrativo  fiscal a Impugnante pode juntar provas que instruem o lançamento de  ofício,  tais  provas,  se  apresentadas,  devem  ser  consideradas  peia  autoridade  julgadora,  vinculada  principalmente  aos  princípios  da  legalidade,  busca  da  verdade material  e  do  devido  processo  legal.  E  por  essa  ótica  resta  provado  que  a  Impugnante  possuía  recursos  suficientes  para  lastrear  suas  operações  comerciais,  devendo  ser  julgada improcedente, no mérito, a pretensão da fiscalização.  Fl. 36092DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 12          11   A  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  IMPROPRIEDADE  DA  ALEGAÇÃO  DE  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PRESUMIDA   Em apertada síntese, por meio do presente Auto de Infração o AFRFB  imputa  a  prática  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  sob  a  alegação  de  que  a  Impugnante  não  teria  comprovado  a  origem  dos  recursos empregado, em seu processos de importação.  Transcreve trecho do auto de infração.  Verifica­se,  com  a  devida  vênia,  que,  sem  qualquer  base  legal  o  AFRFB concluiu que inconsistências na escrituração contábil de uma  empresa  seriam  sinônimo  de  ausência  de  comprovação  de  recursos  utilizados nas operações de importação.  Portanto, a tese fiscal de que haveria interposição fraudulenta no caso  concreto está calcada na indevida extensão dos efeitos decorrentes de  inconsistências na escrituração fiscal de uma empresa.  Transcreve trecho do auto de infração.  Ocorre  que,  data  máxima  vênia,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória não se confunde, ou não deveria se confundir, por ausência  de previsão legal, com a infração de interposição fraudulenta.  Tampouco  o  fato  de  a  contabilidade  de  uma  empresa  se  mostrar  imprestável  evidencia  que  ela  não  possui  capacidade  econômica  e  financeira, conforme pretende levar a crer o Fisco em sua autuação.  Todavia,  as  informações  e  os  documentos  apresentados  pela  Impugnante não foram considerados pela Fiscalização, pois o AFRFB  insistiu  que  os  lançamentos  contábeis  da  empresa  deveriam  ser  corrigidos para que fosse possível verificar a origem de seus recursos.  Esclarece­se que durante a fiscalização a Impugnante foi surpreendida  pelo fato de o escritório de contabilidade contratado pela empresa não  estar escriturando devidamente seus livros fiscais.  Como prova de sua boa­fé, a Contribuinte informou tal fato ao AFRFB  autuante, solicitando prazo para regularizar sua escrituração.   Transcreve trecho do Auto de Infração.  Em  momento  algum,  a  Impugnante  visou  se  eximir  de  sua  responsabilidade,  sendo  pertinente  destacar  que  a  documentação  solicitada pela Fiscalização diz respeito a milhares de Declarações de  Importação,  devendo  ter  sido  concedido  prazo  compatível  com  o  volume de informações solicitadas.  No  caso  concreto,  diante  das  inconsistências  verificadas  na  escrituração  contábil  da  empresa  (e  que  estavam  sendo  solucionadas),o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil encerrou  a  fiscalização  e  presumiu  que  a  importadora  não  teria  capacidade  econômica e financeira para honrar com seus compromissos.  Fl. 36093DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 13          12 Junta textos da jurisprudência administrativa: (acórdão n° 08­14655 de  14 de Janeiro de 2009).  Transcreve o inciso V, do artigo 23 do Decreto Lei n° 1.455/76.  Tendo  em  vista  que  estamos  diante  de  uma  presunção  relativa,  o  contribuinte  pode  provar  sua  condição  de  real  adquirente  de  outras  formas, e não apenas pela via extenuante e exaustiva da escrituração  contábil  traçada pelo ARFRB, como se fosse aquela a única forma de  refutai a presunção.  Com  a  devida  vária,  as  inconsistências  na  escrituração  contábil  de  uma  empresa  não  implicam  necessariamente  na  conclusão  de  que  existe uma interposta pessoa, se circunstância demonstrarem de forma  inequívoca que a empresa Importadora á, de fato, a real adquirente.  A delimitação do entendimento de que o artigo 23, §2­, do Decreto­lei  1,455/76 prevê uma presunção relativa é extremamente relevante, pois  demonstra que uma empresa que tenha falhas na sua contabilidade não  é necessariamente "laranja", nem interposta pessoa, de ninguém.  Em  que  pese  as  falhas  destacadas  pela  Fiscalização,  a  Impugnante  possui  origem  lícita  para  seus  recursos  que  decorrem  da  receita  operacional  bruta  resultante  de  vendas  de  mercadorias,  além  de  empréstimos  bancários  e  até  mesmo  créditos  concedidos  por  seus  exportadores,  conforme  os  anexos  documentos  no  item  73  desta  Impugnação.  Tal fato já foi reconhecido pela própria Secretaria da Receita Federal  do  Brasil,  por  meio  da  Alfândega  do  Porto  de  Santos,  nos  autos  do  processo  n°  11128.001870/2010­66,  ao  analisar  a  operação  de  importação por encomenda registrada por meio da Dl n° 09/1203940­ 4.  Transcreve trecho do processo n° 11128.001870/2010­66.  Ademais,  os  números  declarados  à  RFB  denotem  uma  robustez  financeira  suficiente  para  suportar  com  folga  uma  operação  de  importação  da  ordem  de  cento  e  cinquenta mil  reais,  como  é  o  caso  presente.  Assim  posto,  não  vemos  como  prosperar  a  pena  de  perdimento  proposta pela fiscalização.  Considerando  os  livros  da  Impugnante  imprestáveis,  era  dever  do  Auditor  Fiscal  aprofundar  sua  fiscalização  por  meio  de  outros  elementos de provas e diligências complementares em nome da verdade  material.  Transcreve o artigo 512, do Decreto n.a 7.212, de 15 de junho de 2010.  Competiria ao Auditor Fiscal, portanto, buscar e analisar os elementos  que se encontravam à sua disposição, a fim de apurar se a importadora  possuía ou não capacidade econômica e não concluir pela prática de  uma infração, sem qualquer indído da prática de fraude.  Transcreve o artigo 149 do Código Tributário Nacional.  Fl. 36094DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 14          13 Junta  textos  da  doutrina  de  Aurélio  Pitanga  Seixas  Filho:  (Princípios  Fundamentais do direito administrativo tributário: a função fiscal ­ Rio  de Janeiro: Forense, 2001­ Páginas 45­46).  Destaca­se que, para o AFRFB, bastaria a verificação de problemas na  escrituração contábil da empresa para restar caracterizada a suposta  interposição  fraudulenta  presumida.  Ocorre  que  o  CARF  já  decidiu  que a não apresentação dos livros fiscais configura descumprimento de  obrigação acessória e não a caracterização, por si só, de interposição  fraudulenta: (Acórdão n° 240101.864).  Comenta  o  Acórdão  07­35.071,  proferido,  por  unanimidade  pela  1ª  Turma, da DRJ/FNS.  Afastando  o  entendimento  de  que  apenas  a  escrituração  contábil  de  uma empresa é elemento hábil a demonstrar a origem de seus recursos,  a DRJ/FNS  destaca  que,a  origem  dos  recursos  deve  ser  considerada  licita, ainda que tenham divergências em sua escrituração fiscal.  Os  recursos  utilizados  para  o  pagamento  das  despesas  com  o  fechamento  do  câmbio  e  com  os  tributos  aduaneiros  possuem  como  origem vendas de mercadorias no mercado interno.  Frise­se que as Notas Fiscais são consideradas documento idôneo para  comprovar a origem de receita.  Transcreve os Acórdãos n° 12­21389 e n° 07­23981.  Os  recursos utilizados para as despesas aduaneiras  também possuem  origem em empréstimos bancários, conforme se verifica dos contratos  anexos no item 73 desta Impugnação.  Demonstrado  que  o  contribuinte  possui  capacidade  econômica  e  financeira  própria  para  arcar  com  as  despesas  dos  processos  de  importação,  deve  ser  afastada  qualquer  presunção  de  interposição  fraudulenta, em homenagem ao princípio da verdade material.    INEXISTÊNCIA  DE  FALSIDADE  IDEOLÓGICA,  INEXISTÊNCIA  DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO   Utilizando o recurso da integração das normas e da analogia, é de se  verificar  se  a  falsidade  ideológica  está  abarcada  pelo  tipo  legal  aduaneiro acima, e se deve ser (dever­ser) aplicada, in casu, a pena de  perdimento.  Nesse  Ser,  por  diversas  razões  é  possível  afirmar  que  a  falsidade  ideológica  na  fatura  comercial  está  presente  no  subfaturamento, na fraude de valor, nas divisas fraudes relacionadas a  infrações qualificadas, todas punidas com multas e não com a pena de  perdimento.  Sempre que há dolo em alguma infração administrativa decorrente de  falsa  declaração  ou  documento  com  conteúdo  falso,  a  falsidade  é  ideológica,  e  as  penalidades  erigidas  pelas  diversas  normas  legais  sempre  referem­se  a  multas,  administrativas  ou  tributárias.  Ou  seja,  numa análise sistemática do ordenamento jurídico pátrio, impõe­se, em  casos  de  falsidade  ideológica  com  reflexos  na  seara  tributária  e/ou  aduaneira, apenas aplicação de pena de multa,  seja sobre o valor da  mercadoria, seja  tributária, como comumente é efetuado pela aduana  Fl. 36095DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 15          14 nacional.  Reprise­se,  falsidade  ideológica,  mesmo  que  pela  via  da  simulação, não enseja a aplicação da pena de perdimento nos termos  do artigo 105, VI, do DL 37/66 (art. 689, VI, do RA).  Com efeito,  falsidade ideológica seria a dolosa inserção (ou omissão)  de  informação  falsa  em  documento  necessário  ao  desembaraço  aduaneiro  de  mercadoria  importada.  No  caso  em  tela,  a  informação  falsa  possível  seria  a  omissão  do  real  comprador  no  exterior,  e  isso  não  ocorreu  porque  o  real  importador  foi  a MULTIMEX,  utilizando  recursos próprios.  Finalizando,  para  se  constatar  um  negócio  aparente  (simulado  ou  fraudulento)  faz­se necessário a comprovação da dolosa intenção que  tenha resultado em vantagem.  A  Impugnante  em  nenhum momento  abusou dos meios  jurídicos  para  sofrer  carga  tributária  inferior  à  sua  capacidade  econômica,  não  podendo ser desconsiderado, na forma da lei, o revestimento dado ao  seu negócio.  Fica  claro  que  no  caso  em  análise  houve  precipitada  e  descuidada  alegação de simulação e de falsidade de documentos pela fiscalização.  O artigo 9° do Decreto n.­  70.235/1972­ determina que a autoridade  fiscal produza provas para exigir crédito tributário ou para penalizá­ lo.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12919).    AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE  FRAUDAR  IMPOSSIBILIDADE  DE  CARACTERIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA.  A  Fiscalização  acusa  a  Impugnante  de  ter  supostamente  cedido  seu  nome para ocultar o real importador das mercadorias e lavrou Auto de  Infração exigindo multa equivalente ao valor aduaneiro dos bens.  Transcreve  trecho do voto do Cons. João Carlos Cassuli: (Acórdão n°  3402002.2275).  Não  há  qualquer  demonstração  de  fraude  ou  simulação  pela  Impugnante, até mesmo por impossibilidade material.  Considerando  ser  dementar  do  tipo  o  doto  de  fraudar,  inexistente  no  objeto dos autos, é de se concluir que tal infração não foi praticada.  Junta textos da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais: (Acórdão n° 302­39.026).  Consoante já reconhecido pelo CARF, se não há prova da existência de  ato  dissimulado,  não  há  simulação  e  deverá  ser  cancelado  o  lançamento fiscal, pois não havendo prova de simulação ou fraude, a  hipótese legal prevista no artigo 23, V, do Decreto­Lei n.s 1.455/76 não  se realiza: (Acórdão 3402­002.277 ­ 4a Câmara/2­ Turma Ordinária).  Frise­se  que  as  declarações  da  autoridade  fiscal  não  gozam  de  presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a  Fl. 36096DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 16          15 lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles  em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão n° 07­12.597).    AUSÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  RAZÃO  DO  NÃO  COMETIMENTO  DAS  ALEGADAS  INFRAÇÕES.  PRESUNÇÃO  DE  INOCÊNCIA.  O  entendimento  exposto  é  consequência  da  observância  do  Princípio  da  presunção  de  inocência  ­  princípio  que  se  irradia  por  todo  o  ordenamento, inclusive na ordem tributária ­ por fazermos parte de um  Estado Democrático  de Direito,  onde  são  garantidas  a  liberdade e  a  propriedade. Esse princípio  fundamental encontra­se expresso no art.  5º , LVII, da Constituição Federal e determina que os cidadãos ­ desse  a  qual  pertencem  os  contribuintes  ­  só  podem  ser  considerados  violadores do ordenamento Jurídico em que estão inseridos ­ o sistema  constitucional  tributário  ­  se  contra  eles  existirem  fatos  consistentes  que demonstrem, de forma incontroversa, a ofensa praticada.  Resta  evidenciado que na descrição detalhada constante da autuação  não  restou  demonstrada a  participação da  Impugnante  na  prática  de  qualquer  ilícito  administrativo  ou  tributário.  Assim  como  não  ficou  demonstrado que a Impugnante intencionalmente simulou operações de  comércio  exterior,  ocultou  o  real  importador  ou  adquirente,  ou  incorreu em falsidade ideológica.  Nada disso restou provado.  Também não está demonstrada a vantagem em atuar da maneira como  descrita  pela  fiscalização  ou  de  simular  qualquer  operação,  já  que  constava dos documentos de  importação e efetuou o pagamento pelas  mercadorias  importadas,  como  demonstram  os  contratos  de  fechamento de câmbio em seu nome no Banco Central.  Para que seja caracterizado o dano ao erário e, por consequência, seja  aplicada a pena de perdimento, pressupõe­se , que seja comprovada a  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor.  comprador  ou  responsável  pela  operação  e  que  esta  ocultação  tenha  ocorrido  mediante fraude ou simulação, que autorizam concluir que ha falsidade  ideológica  em documento necessário  ao  embarque  ou  desembaraço e  mercadoria importada.  O legislador faz uma única exceção ao ônus da prova da Fiscalização  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  terceiros  presumida  caso  não comprovada a origem, disponibilidade e transferência de recursos  empregados (§ 2", inc. V, do art 23 do Dec. Lei 1.435/76).  Ocorre que demonstram não ser o caso de não comprovação de origem  disponibilidade e transferência de recursos empregados em operações  de  comércio  exterior,  haja  vista  que  a  Impugnante  demonstrou  ter  utilizado recursos próprios frente às importações que realizou.  Ademais,  para  que  haja  a  fraude  há  que  existir  dolo,  o  elemento  subjetivo do  tipo que não  restou  identificado. Outrossim.  é  imperioso  que  se,a  demonstrada  cabalmente  e  que  houve  simulação,  a  qual  Fl. 36097DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 17          16 redunda  em  falsidade  ideológica  e  uso  de  documentos  falsos  no  despacho aduaneiro de  importação. Se  todos os  tributos  foram pagos  na importação e na revenda, não ao ha irregularidades dementais nos  processos de importação e as mercadorias conferem com as que foram  declaradas,  onde  poderia  estar  a  possibilidade  e  fraudar  e  lesar  os  cofres  públicos  por  parte da  Impugnante? Convém  ressaltar  que  não  basta alegar, é preciso provar, e prova contra a Impugnante é  tudo o  que não existe nesses autos.  A  Impugnante  jamais agiu  com dolo ou  intenção de ocultar qualquer  documento ou operação comercial da qual tenha feito parte.    AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DANO  AO  ERÁRIO  EM  FACE DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INCIDENTES.  A autoridade fiscal não se atentou para o fato de que não há incidência  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  para  as  mercadorias  em  questão.  Deveras, a mercadoria importada situa­se fora do campo de incidência  do IPI (ou alíquota zero), de forma que a suposta fraude narrada nos  autos não possui qualquer potencialidade lesiva ao erário.  Com  a  devida  vênia,  afigura­se  impossível  imaginar  uma  conduta  dolosa  por  parte  da  Impugnante  visando  ao  cometimento  de  alguma  fraude para reduzir a carga tributária, pois as mercadorias não sofrem  a incidência do IPI.   Portanto,  ainda  que  se  admita  exclusivamente  para  fins  de  argumentação, a prática da suposta fraude imputada pela Impugnante  não gera qualquer lesão aos cofres públicos.  Junta  textos  da  jurisprudência  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região.  Demonstrado  que  as  mercadorias  objeto  dos  autos  não  sofrem  a  indigência  do  IPI  e,  consequentemente,  não  há  qualquer  conduta  dolosa  visando  a  sua  supressão,  manifestamente  improcedente  o  presente  Auto  de  Infração,  pois  a  conduta  não  se  coaduna  com  a  hipótese de dano ao erário prevista no artigo 23 do Decreto 1.455/76.   A LEI N° 11.488/2007 E A MULTA DE 10%   Na remota hipótese de restarem afastados os argumentos esposados e  se  considerar  correta  a  imputação  da  prática  de  interposição  fraudulenta, ainda assim o lançamento deve ser julgado improcedente,  haja vista a inobservância do disposto na Lei 11.488/2007.  Com  efeito,  o  Fisco  jamais  deveria  ter  aplicado  à  importadora  a  sanção de perdimento das mercadorias e muito menos a conversão do  perdimento em pecúnia, pois a Lei 11.448/07 é clara ao determinar que  as pessoas  jurídicas que praticam interposição fraudulenta devem ser  sancionadas com multe de 10% do valor da operação acobertada.  Transcreve o artigo 33 da Lei n° 11.488/2007.  Fl. 36098DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 18          17 Portanto, afígura­se incongruente aduzir que a Impugnante não seria a  real  adquirente  das  mercadorias  e,  ao  mesmo  tempo,  exigir  dela  crédito  relativo  à  conversão  da  penalidade  de  perdimento  em  multa  (pena aplicável ao adquirente dos bens), sob pena de bis in idem.  Se a Impugnante é interposta pessoa, se não adquiriu as mercadorias,  como cobrar­lhe a devolução das mesmas (perdimento) ou impor­ lhe  muita de 100% do valor dos bens?  Data máxima vênia, tanto o artigo 33, da Lei 11.488/07 quanto o inciso  V,  do  artigo  23,  do  Decreto­lei  n°  1.475/76  tratem  de  uma  única  conduta  ("ocultação  dos  reais  intervenientes  da  operação  de  importação")  e,  desta  forma,  dever  ser  aplicada  a  norma  mais  específica para o caso (princípio da especialidade).  A aplicação cumulativa dessas sanções sobre a importadora ostensiva  não somente viola o princípio da especialidade, como constitui um bis  in idem.  Junta textos da jurisprudência administrativa: (Acórdão 3402­002.362).  Dessa  forma,  mesmo  que  se  admitisse  a  prática  de  "interposição  fraudulenta" (o que não ocorreu no presente caso), o lançamento deve  ser julgado improcedente, haja vista que, nesta hipótese, aplicar­se­ia  o  disposto  na  Lei  11.488/2007  com  a  incidência  de  multa  de  10%  àquele que supostamente  teria "cedido seu nome" para ocultar o real  sujeito passivo da obrigação tributária.   DO PEDIDO   Diante  das  razões  exaustivamente  demonstradas  nessa  impugnação,  requer a  Impugnante que seja cancelado o presente Auto de  infração  ora  impugnado  e  declarada  sua  nulidade,  ou,  alternativamente,  no  mérito seja julgada improcedente a ação fiscal em face da ausência de  provas  da  prática  das  infrações  apontadas,  cancelando­se  a  pena  de  perdimento  que  lhe  foi  imposta,  extinguindo­se  assim  o  respectivo  processo administrativo."  A  DRJ  considerou  improcedente  a  impugnação,  nos  termos  do  Acórdão  16­ 069.900.  A recorrente apresentou recurso voluntário tempestivo onde basicamente repete  os argumentos da sua impugnação.  É o relatório.      Voto  Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator.  Fl. 36099DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 19          18 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução 3301­000.324,  de  23  de  maio  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  12466.720114/2015­76,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.324):  "O recurso voluntário é  tempestivo e atende aos demais pressupostos  legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  Antes  da  análise  do  recurso  voluntário  há  a  necessidade  de  ser  apreciada uma alegação preliminar do contribuinte.  O  presente  processo  faz  parte  de  um  grupo  de  37  processos  que  correspondem a 37 Declarações de Importação que geraram autos de  infração semelhantes.  Em um desses processos a recorrente solicita que o presente processo  seja transferido para que seja julgado em conjunto com o processo de  Nº 12466.722113/2014­85.  Alega que esses 37 autos de infração são conexos ao auto de infração  lavrado no processo de Nº 12466.722113/2014­85, onde inclusive, está  a maior  parte  do  conteúdo probatório  necessário  para  o  deslinde  da  controvérsia.   Analisando  as  provas  do  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85,  entendo  que  assiste  razão  à  recorrente,  pois  no  caso  de  julgamentos  apartados  haveria  claro  risco  de  decisões  conflitantes  para  a mesma  situação fática e de direito.  Tenho  como  fundamento  o  inciso  I  do  §  1°  c/c  o  §  2°  do  art.  6°  do  Anexo II da Portaria do Ministério da Fazenda n° 343/2015 (RICARF),  a saber:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão  de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias autônomas; e   III  ­  reflexo, constatado entre processos  formaliza dos  em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos mesmos  elementos  de  prova, mas  referentes a tributos distintos.  Fl. 36100DF CARF MF Processo nº 12466.722512/2014­46  Resolução nº  3301­000.354  S3­C3T1  Fl. 20          19 (. . .)  Portanto, voto por converter o julgamento em diligência, para que seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo  de  Nº  12466.722113/2014­85  de  relatoria  da  Conselheira  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araujo, com a sua consequente transferência para  a 1ª Turma, da 2ª Câmara, da 3ª Seção."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  converto  o  julgamento  deste  processo  em  diligência  para  que  seja  estabelecida  a  conexão  do  presente  processo  com  o  processo de Nº 12466.722113/2014­85 de relatoria da Conselheira Ana Clarissa Masuko dos  Santos  Araújo,  com  a  sua  conseqüente  transferência  para  a  1ª  Turma,  da  2ª  Câmara,  da  3ª  Seção.  (assinado digitalmente)   Luiz Augusto do Couto Chagas  Fl. 36101DF CARF MF

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8959179 #
Numero do processo: 15540.000352/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luiz Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I - RJ (DRJ/RJ1) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 12-27.041 (fls. 147/152): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 IMUNIDADE. EMISSÃO DE ATO DECLARATÓRIO. PRESSUPOSTO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 40 .0 00 35 2/ 20 09 -7 1 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 A entidade interessada em gozar da imunidade tributária, prevista no art. 195, §7° da CRF/88, deve, preliminarmente à fruição do beneficio, requerê-la formalmente, demonstrando todos os requisitos previstos em lei para sua concessão. É ilegal, portanto, o auto-enquadramento, quando efetuado antes da emissão do ato declaratório. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O presente processo trata do Auto de Infração AI DEBCAD nº 37.006.582-4 (fls. 02/27), no valor total de R$ 905.228,44, consolidado em 17/08/2009, referente às contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados, relativamente às parcelas destinadas a outras Entidades e Fundos Paraestatais (Terceiros), apuradas nas folhas de pagamento e GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 31/34), temos que: 1. Apesar de o contribuinte possuir os certificados inerentes às entidades de fins filantrópicos, ele não havia obtido o reconhecimento do seu direito à isenção pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, razão pelo qual foi adotado pela fiscalização o mesmo tratamento tributário destinado às empresas em geral; 2. Os Fatos Geradores encontram-se declarados em GFIP, entretanto o contribuinte adotou o enquadramento de entidade isenta. O contribuinte tomou ciência do Auto de Infração em 31/08/2009 (fl. 02) e, em 30/09/2009, apresentou tempestivamente sua Impugnação de fls. 89/94, instruída com os documentos nas fls. 95 a 144, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O Processo foi encaminhado à DRJ/RJ1 para julgamento, onde, através do Acórdão nº 12-27.041, em 11/11/2009 a 13ª Turma julgou no sentido de negar provimento à impugnação para considerar devido o crédito tributário lançado. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão da DRJ/RJ1, via Correio, em 30/11/2009 (fl. 154) e, inconformado com a decisão prolatada em 16/12/2009, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 155/163, instruído com os documentos nas fls. 164 a 184 onde, em síntese: 1. Afirma ser uma organização não governamental, sem fins lucrativos, autossustentável, e que trabalha pelos direitos da pessoa portadora de deficiência há mais de 27 anos, sendo detentora de título de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal; 2. Assevera que possui todos os requisitos exigidos pelo art. 55 da Lei 8.212/91 para obtenção da isenção da cota patronal previdenciária; 3. Informa que requereu ao Instituto Nacional de Seguridade Social, em 23/08/1991, através do Protocolo 28306, a isenção das contribuições patronais, e que somente em 18/11/2008 foi indeferido o pleito pela Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Receita Federal do Brasil, quando já vigia a Medida Provisória nº 446/2008, motivo da incompetência da decisão proferida pela RFB; 4. Pleiteia pela insubsistência e improcedência da ação fiscal e o cancelamento do débito; 5. Destaca que ocorreu reconhecimento tácito da isenção uma vez que o órgão fez devoluções de recursos que haviam sido retidos como forma de contribuição patronal. Para comprovar o alegado junta depósito efetuado pelo INSS (fl. 73); 6. Afirma que foi certificada como entidade filantrópica e que seu certificado vem sendo renovado a cada três anos, sendo que a última renovação possui validade até 28/09/2008. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Necessidade de conversão do julgamento em diligência Trata o presente processo da exigência de contribuições devidas aos terceiros (FNDE, SESC, SENAC, SEBRAE), relativas ao período de 01/2005 e 12/2006. A fiscalização não reconhece o direito da entidade à isenção das contribuições previdenciária, “apesar da empresa possuir os certificados pertinentes às entidades filantrópicas”. Em seu Recurso Voluntário a entidade afirma que é uma organização não governamental, que não possui fins lucrativos, é autossustentável, e, há mais 27 anos, trabalha pelos direitos da pessoa portadora de deficiência, sendo detentora de título de utilidade pública nas esferas municipal, estadual e federal. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000352/2009-71 Durante o julgamento, tomou-se conhecimento da existência do Processo nº 15536.000072/2008-41, relacionado ao Requerimento de Reconhecimento de isenção de Contribuições Sociais Previdenciárias da Recorrente. Dessa forma, tendo em vista que as informações sobre o cumprimento (ou não) dos requisitos que ensejam a fruição da imunidade constam desse processo (15536.000072/2008- 41), ele deverá ser apensado aos presentes autos de obrigação tributária principal, para que sejam verificados os fatos e a compatibilidade do lançamento com o ordenamento jurídico nacional. Conclusão Ante o exposto, voto por CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para que seja apensado aos presentes autos o Processo nº 15536.000072/2008-41, para a análise dos fatos nele ocorridos relacionados aos requisitos para a fruição da imunidade tributária no presente caso. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.005209/2007-49
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva.
Numero da decisão: 2001-004.414
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTE. INFORMAÇÃO EM DECLARAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCESSÃO DE ANISTIA. EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. NECESSIDADE. A anistia somente é concedida mediante comando contido em lei específica, federal, estadual ou municipal e abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei concessiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 52 09 /2 00 7- 49 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/19), lavrada em 22/10/2007, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 11.136,95. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado do indeferimento da SRL em 29/11/2007 (fls. 17/18) e continuando irresignado, ingressou com impugnação, tempestivamente, em 11/12/2007 (fl. 01), alegando, em síntese, que somente depois de inúmeras tentativas, junto ao endereço eletrônico da Receita Federal, no intuito de saber a razão da demora em receber sua restituição referente ao Imposto de Renda dos exercícios 2005/2006, quando era informado de que havia divergência em sua declaração e de que deveria aguardar, recebeu uma carta, no final de outubro de 2007, apontando-o como devedor de uma quantia muito grande, e que, ao procurar saber o motivo, foi informado de que seu filho, que declarou como dependente, havia recebido uma importância bruta de R$11.000,00, não tendo sido considerado o desconto obrigatório de INSS. Diz ainda não ter recebido sequer um centavo do pagamento de seu filho, que ele já não é mais dependente em suas últimas declarações, está desempregado desde o início de 2005 e continua pagando suas despesas, inclusive a faculdade. E acrescenta que, se é devedor, deveria ser tão somente sobre a dedução do dependente, que foi de R$1.123,00, além do que seu filho já entregou declaração em separado, aguardando a multa pertinente pelo atraso. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 13-29.527 (e-fls. 40/44), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ), por unanimidade de votos, decidiram pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... No que tange ao lançamento relativo aos rendimentos do dependente CPF 053.914.127-57, Leonardo Neves Vilela, deve ser ressaltado que a inclusão de dependentes é uma opção livremente exercida pelo contribuinte, e que os rendimentos tributáveis recebidos por eles, ainda que inferiores ao limite de isenção, devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o §8°, do art. 38, da Instrução Normativa SRF n° 15, de 06 de fevereiro de 2001. ... Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Por meio de pesquisa aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB pode-se constatar, pela Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf que anexei à fl. 26, o valor dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos no ano calendário de 2004, por Leonardo Neves Vilela, declarado pelo sujeito passivo como dependente, sob o código 22 (filho ou enteado universitário ou cursando escola técnica de 2º grau, até 24 anos), deixando evidente, à vista de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora revisada (fls. 19 a 21), a efetiva omissão desses rendimentos. A Dirf é documento declaratório de rendimentos e de retenção de imposto de renda na fonte, previsto em lei, servindo como prova relativa aos correspondentes valores. Não havendo nos autos quaisquer elementos que contrariem a informação da DIRF, esta deve prevalecer. Vale repetir, a inclusão de dependentes é uma faculdade oferecida ao contribuinte, que pode fazer ou não uso da mesma, e, em o fazendo, obviamente atentando aos parâmetros legais e normativos vigentes. A responsabilidade pelo conteúdo, veracidade e prestação, dentro do prazo legal, das informações constantes das declarações de ajuste anual pertence exclusivamente ao contribuinte, independente de sua condição pessoal, intenção, erro e/ou desconhecimento de lei, tendo em vista o caráter objetivo da responsabilidade por infrações à legislação tributária, na forma do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN: ... Quanto à colocação de que na apuração do débito, com a inclusão dos rendimentos do dependente declarado, não foi considerado o desconto obrigatório de INSS, deve se observar que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, serão deduzidos os valores pagos a título de contribuição previdenciária oficial, sempre que provada a retenção na fonte incidente sobre os rendimentos omitidos, mediante documentação hábil e idônea. E pelo que consta nos autos, não houve apresentação de provas relativas ao valor que possa ter sido retido na fonte a título de contribuição previdenciária oficial sobre os rendimentos omitidos, como por exemplo Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, motivo por que, ao elaborar o Acerto de Declaração, a Autoridade fiscal apenas manteve no campo Deduções o mesmo valor da Contribuição Previdenciária Oficial declarado, e que também será mantido por esta Julgadora. Com relação à pretendida exclusão do Sr. Leonardo Neves Vilela , faz-se necessário esclarecer que isso seria uma retificação e esta só é admissível se ocorrer antes do início do procedimento fiscal, conforme preceitua o art. 147, §1º, do Código Tributário Nacional-CTN: ... Dispõem no mesmo sentido o art. 832 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n° 3.000, de 26/03/1999), e o art. 5o da Instrução Normativa SRF n° 579, de 08/12/2005: ... Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Assim, a partir do início do procedimento fiscal tornou-se definitiva a opção do contribuinte pela declaração com a inclusão do filho como dependente, não podendo mais ser retificada a sua DIRPF exercício 2005, ano calendário 2004. Por fim, deve se acrescentar que a Declaração de Ajuste apresentada por Leonardo Neves Vilela (fls. 27 a 29), e à qual se reporta o sujeito passivo, foi entregue à RFB em 22/11/2007, portanto, posteriormente à entrega da declaração objeto de revisão do notificado, o que denota seu conhecimento, à época, de sua inclusão como dependente na declaração do pai. Essa declaração de ajuste foi entregue, inclusive, posteriormente à ciência do presente lançamento, o que a torna irregular, posto ter ocorrido quando já não era mais possível, uma vez que já estava excluída a espontaneidade, na forma do § I o do art. 7o do Decreto 70.235/1972. ... Assim, procedente a omissão de rendimentos apurada pela fiscalização na DIRPF/2005 de Alfredo dos Santos Vilela, recebidos pelo dependente Leonardo Neves Vilela, CPF 053.914.127-57, no montante de R$11.136,65, bem como daqueles recebidos pelo próprio impugnante, que não os questionou, no valor de R$0,30. ... Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 48), utilizando os mesmos argumentos de sua impugnação, como segue: Quando fiz minha declaração de imposto de renda 2005 ano base 2004, meu filho de 22 anos meu dependente porque ainda cursava faculdade, fazendo estagio recebeu ajuda de custo para alimentação e passagem o valor brutos de R$ 11.136,65. Este valor sofreu descontos de Imposto de Renda e INSS. Tempos depois foi constatado que na minha declaração não teria colocado este valor 11.136,65 (não tive conhecimento desta importância) e por isso recebi uma multa absurda e entrei então com recurso para tentar cancelar o valor da multa.... não estou querendo me isentar, nem me beneficiar gratuitamente, mas pelo menos o valor seja justo, o único erro foi telo colocado como meu dependente para abater R$ 1.272.00. É o que temos para relatar. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão dos rendimentos recebidos pelo seu filho Leonardo Neves Vilela, CPF nº 053.914.127-57, declarada como dependente em sua DAA, no valor de R$ 11.136,65. Do Mérito Da Inclusão de Rendimentos de Dependentes Informados em DIRPF O ponto de discordância da presente lide é quanto à obrigatoriedade de o contribuinte declarante incluir em sua declaração de ajuste anual – DAA os rendimentos percebidos pelos seus dependentes legais informados. Como constou descrição dos fatos e enquadramento legal deste lançamento (e-fls. 19) o interessado omitiu os rendimentos auferidos por seu dependente, acima citado, na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) do ano-calendário de 2004. Vejamos o que diz a legislação a este respeito. O artigo 77 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), dispõe o seguinte: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Já a Instrução Normativa SRF nº 15/2001, ao dispor sobre esta matéria faz as seguintes considerações no §8º, de seu artigo 38, relativamente aos rendimentos recebidos por dependentes: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: ... § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Da interpretação dos dispositivos citados, pode-se inferir que é opção do contribuinte incluir ou não no rol de seus dependentes, o seu cônjuge, sendo que, ao exercer esta opção, o contribuinte fica obrigado somar os rendimentos recebidos pela dependente aos seus para efeito de tributação na declaração. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Quanto à alegação de que não teve conhecimento desta importância, que não teve a intenção de isentar-se ou beneficiar-se gratuitamente e que seu único erro foi incluí-lo como seu dependente, informamos que em direito tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal independe da intenção do agente, conforme disposto no artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Optou o legislador, em princípio, pela teoria da objetividade da infração fiscal, não importando, para a punição do infrator, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa na prática do ato, sendo irrelevante o agente alegar erro em sua conduta objetivando a o exclusão de sua responsabilidade pela transgressão aos preceitos legais. Tal regra não poderia ser diferente, pois caso assim não fosse, bastaria a todo infrator alegar ter agido com erro, descuido ou desconhecimento da lei. A penalidade a ser aplicada no campo tributário, portanto, independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações, bastando, para sua aplicação, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária. Da Anistia O interessado em seu recurso voluntário diz que foi informado que, foram anistiados todos os processos a partir do ano de sua autuação. Quanto à aplicação do citado instituto, esclarecemos que, de acordo com o §6º do artigo 150 da Constituição Federal, a concessão de anistia depende da existência de lei específica neste sentido, conforme in verbis: § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2o, XII, “g”. Isto posto e considerando, ainda, a inexistência de ato legal específico que ampare o pedido recursal, indefiro tal solicitação. De qualquer modo, talvez o interessado estivesse referindo-se à remissão instituída pelo artigo 14 da Lei 11.941/2009. Tal matéria é estranha à lide e entendo que não cabe a este Conselho analisar e deferir tais pleitos, devendo o mesmo ser dirigido e apreciado pela Unidade jurisdicionante do interessado. Conclusão Assim, voto pelo indeferimento integral do pedido recursal. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.414 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005209/2007-49 Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915902/2013-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.616, de 21 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915900/2013-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 02 /2 01 3- 61 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não-cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro-Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor: O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]” art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.623 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915902/2013-61 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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