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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4739735 #
Numero do processo: 11065.001642/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007 PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR FISCAL.NÃO RECONHECIMENTO. O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar em causa de nulidade. PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO A SEGURADOS. PRÊMIOS. HABITUALIDADE. VERBA SALARIAL. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. ART.35 DA LEI N 8.212/91. OBSERVÂNCIA AO ART.106, INCISO II, ALÍNEA C DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na presente autuação, foi verificado que ocorreu o pagamento habitual, aos segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao trabalho, revestindo-se tais verbas de caráter salarial, razão pela qual a contribuição social previdenciária incidirá com o recálculo da multa de mora e dos juros com base na taxa SELIC na forma do art.35 da Lei n 8.212/91, que foi alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106, II, c do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  PRELIMINAR.NULIDADE.INCOMPETÊNCIA.AUDITOR  FISCAL.NÃO  RECONHECIMENTO.  O auditor fiscal designado para o cumprimento da ação fiscal não infringiu os  limites determinados para a auditoria, motivo pelo qual não há o que se falar  em causa de nulidade.  PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PAGAMENTO  A  SEGURADOS.  PRÊMIOS.  HABITUALIDADE.  VERBA  SALARIAL.  INCIDÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. VALOR ACRESCIDO DE MULTA E JUROS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  ART.35  DA  LEI  N  8.212/91.  OBSERVÂNCIA  AO  ART.106,  INCISO  II,  ALÍNEA  C  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO NACIONAL.  Na presente autuação,  foi verificado que ocorreu o pagamento habitual,  aos  segurados da empresa, como contrapartida à assiduidade destes ao  trabalho,  revestindo­se  tais  verbas  de  caráter  salarial,  razão  pela  qual  a  contribuição  social previdenciária  incidirá com o recálculo da multa de mora e dos  juros  com  base  na  taxa  SELIC  na  forma  do  art.35  da  Lei  n  8.212/91,  que  foi  alterado pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto ser observado o art.106,  II, c do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento a preliminar suscitada. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial  ao  recurso  determinando  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencidos o Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  os  conselheiros:  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato.  Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.457  S2­C4T3  Fl. 154          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls.135 a 146 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (fls.128 a 131) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de Obrigação Principal n  37.020.129­9 no valor consolidado de R$ 66.070,70 (sessenta e seis mil, setenta reais e setenta  centavos).  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  14  a  17,  a  cobrança  refere­se  à  falta  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  incidente  sobre  o  total  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, bem como aquela  voltada para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  relativas  ao  período de 03/2007 a 12/2007.  Ademais,  o  relatório  atesta que os valores que não  sofreram  incidência das  contribuições a cargo da empresa referem­se a pagamentos efetuados com frequência aos seus  segurados a título de prêmios, fornecidos através de ranchos de alimentação.  Durante a ação fiscal, foi verificado que a empresa vinha remunerando seus  segurados através de um prêmio denominado: PRÊMIO ASSIDUIDADE, o qual era pago aos  funcionários  que  estivessem  melhor  assiduidade,  não  havendo  nenhuma  relação  com  o  Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tendo sido ainda ressaltado que tal prática é  vedada pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego n 03 de 01/03/2002.  Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  103  a  113  alegando em síntese:  Preliminarmente:  ­  Que  a  autuação  deve  ser  declarada  nula,  tendo  em  vista  que  o  auditor  fiscal  responsável  pela  auditoria  não  tem  competência  para  apreciar  a  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);  No Mérito:  ­ O valor exorbitante da multa, que chega a possuir caráter confiscatório;  ­ A ilegalidade da taxa SELIC;  ­ Que  os  valores  cobrados  configuram­se  como  cesta  básica,  revestindo­se  de caráter social, motivo pelo qual não deverão sofrer incidência de tributo.  Por fim, requereu o recebimento da peça de impugnação para que fosse, em  preliminar, declarada nula a cobrança e no mérito a improcedência da autuação.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  7°  Turma  da  DRJ/Porto  Alegre/RS proferiu acórdão (n°10­17.290) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2007  Auto de Infração Obrigação Principal DEBCAD n° 37.020.129­ 9   1.  CONSTITUCIONALIDADE.  A  constitucionalidade  das  leis  é  vinculada  para  a  Administração  Pública.  2.  JUROS.  MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  por  descumprimento  de  obrigação  principal  dá  ensejo  à  incidência  de  juros  e  multa  de  mora,  ambos  de  caráter  irrelevável.  3.  PARCELAS REMUNERATÓRJAS.  Constitui  fato  gerador  da  obrigação  principal  a  totalidade  da  remuneração  do  segurado  empregado,  excluídas  apenas,  as  parcelas expressamente definidas em lei.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.135 a 146, no qual ratificou todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.457  S2­C4T3  Fl. 155          5 Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.135  a  146).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Desse modo, a recorrente pleiteou inicialmente o afastamento dessa exigência  sob o argumento de que a mesma seria inconstitucional.  Cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como requisito de admissibilidade para a discussão de matéria no âmbito administrativo, tendo  sido  este  o  entendimento  já  firmado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ao  editar  a  Súmula  Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos  termos do art.103­A da  Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DA PRELIMINAR:  I  –  DA  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  A  DECRETAÇÃO  DA  NULIDADE DA AUTUAÇÃO:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 A recorrente alega que o nobre auditor fiscal responsável pelo cumprimento  da auditoria extrapolou os limites de sua atuação quando supostamente analisou a execução do  Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT.   Ocorre que, cabe destacar que não houve nenhum tipo de abuso de poder por  parte  do  fiscal,  o  qual  limitou­se  a  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  sociais  previdenciárias nos moldes do Mandado de Procedimento Fiscal n 09434911 F00 (fls.18) e nos  termos do MPF da fls.24 no período de 01/1998 a 12/2007.  Durante a auditoria, não houve análise da execução do PAT, como entende  ter ocorrido a recorrente, o que houve foi simplesmente a verificação da ocorrência ou não de  fatos geradores das contribuições sociais previdenciárias.  Constatou­se, portanto, ao final da fiscalização e após a análise minuciosa da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  solicitada  via  TIAD,  que  a  empresa  estava  pagando  determinados  valores  aos  empregados  denominados  de  PRÊMIO ASSIDUIDADE,  parcela que jamais poderia estar relacionada às regras do PAT, por vedação da Portaria MTE  03/2002.  O  simples  fato  de  pagar  valor  a  título  de  prêmio  e  este  ser  fornecido  por  rancho alimentação não significa dizer que se trata de análise de execução do programa, pois o  objetivo principal de se averiguar o cumprimento das  regras do PAT é excluir  tal parcela da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  nos  moldes  do  art.28,  §  9º,  “c”  da  Lei  n  8.212/91.  Assim, realmente não cabe ao auditor do presente caso analisar a execução do  programa  e  o  cumprimento  de  suas  regras,  mas  cabe­lhe  verificar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  o  que  foi  feito  em  auditoria  e  constatado  que  a  empresa  vinha  remunerando  seus  segurados  habitualmente  com  um  prêmio  fornecido/vinculado  à  alimentação, não havendo razões para decretar a nulidade da autuação,  tendo em vista que o  procedimento fiscal deu­se nos moldes legais sem a extrapolação de poderes por parte da nobre  autoridade lançadora.    DO MÉRITO:  I – DO PAGAMENTO DE PRÊMIO ASSIDUIDADE:  A recorrente alega que o pagamento realizado aos seus segurados não poderá  ser tributado, tendo em vista que se trata de remuneração de parcela in natura da alimentação,  o que não estaria no campo de incidência da contribuição previdenciária.  Cabe destacar que a conduta praticada pela recorrente é vedada pela Portaria  do  MTE  03  de  01/03/2002,  pois  o  objetivo  desse  prêmio  é  pagar,  através  de  ranchos  alimentação, aqueles funcionários que tenham melhor assiduidade no trabalho.  Assim, resta caracterizada a prática de pagamento habitual de premiação, que  sofrerá incidência nos termos do art.22, I, da Lei n 8.212/91, in verbis:   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.457  S2­C4T3  Fl. 156          7 segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Desse  modo,  o  trabalho  dos  segurados  empregados  será  remunerado  por  verbas  de  qualquer  título. No  caso  em  tela,  além  do  salário  base,  há  certos  valores  que  são  pagos aos segurados como forma de parabenizá­lo pela sua assiduidade.  Assim, o pagamento desses prêmios é feito a quem tiver melhor assiduidade  no trabalho, devendo­se analisar a frequência com a qual esses beneficiados são pagos, tendo  em vista que esse pagamento só fará parte da base de cálculo da contribuição previdenciária em  comento se estiver caracterizada a habitualidade.  Diante  da  documentação  analisada  em  auditoria,  ficou  caracterizada  a  habitualidade do pagamento desses prêmios.  A habitualidade do pagamento de prêmios,  através de  ranchos  alimentação,  também se confirma na atitude do empregador pagar ao seu quadro de pessoal com frequência  e  gerar  no  ambiente  profissional  uma  expectativa  de  sempre  receber  referido  bônus  pela  assiduidade.  Sobre  esse  requisito  ser  essencial  para  caracterizar  a  natureza  dos  valores  recebidos  pelos  empregados,  o  Supremo  Tribunal  Federal  manifestou  seu  entendimento,  através da Súmula nº 209:  Súmula  209  –  Salário­Prêmio,  salário  –produção.  O  salário­ produção, como outras modalidades de salário prêmio, é devido,  desde  que  verificada  a  condição  a  que  estiver  subordinado,  e  não  pode  ser  suprimido,  unilateralmente,  pelo  empregador,  quando pago com habitualidade.  Portanto, considerando que a Lei n° 8.212/91 determinou que sobre todos os  créditos  e  rendimentos  recebidos  pelos  empregados,  inclusive  prêmios,  pagos  com  habitualidade,  com  a  finalidade  de  remunerar  o  trabalho  prestado,  deva  incidir  contribuição  social  previdenciária,  entendo  que  no  caso  em  tela  a  incidência  deve  ser  mantida  de  modo  integral, não podendo prevalecer as alegações da nobre recorrente.  II  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  A  recorrente  alega  ainda  que  a multa moratória  é  exorbitante  e  que  a  taxa  SELIC é ilegal. Todavia, conforme entendimento consolidado deste Conselho, e, considerando  a  cobrança  em  tela  com  relação  às  demais  competências  que  não  foram  acobertadas  pela  decadência, há que se destacar que esses débitos serão recolhidos com a incidência de multa e  juros na forma da legislação, Lei n 8.212/91:    Fl. 7DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 11065.001642/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.457  S2­C4T3  Fl. 157          9 específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  NEGAR­LHE PROVIMENTO, afastando o pedido de nulidade por vício formal pelos motivos  já expostos.  No mérito, DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança  seja mantida com o recálculo da multa de mora previsto no art.35 da Lei n 8.212/91 com base  na  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 10DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 29/03/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.913733/2008-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.073
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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BARUDAN DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos  do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Mauricio  Pereira  Faro,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto, Fernando Luiz Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias           Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913733/2008­09  Resolução n.º 1401­000.073   S1­C4T1  Fl. 2            2 Relatório    Os  fatos  constantes  dos  processos  nº  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15 são os mesmos.  Tratam  os  feitos  de  pedido  de  restituição  cumulado  com  declaração  de  compensação  não  homologada  pela  DERAT  –  RJ,  ao  argumento  de  inexistência  do  direito  creditório indicado em PER/DCOMP.  Segundo  consta  dos  autos,  a  Recorrente  realizou  o  pagamentos  a  título  de  antecipação do imposto de renda pago devido por estimativa na apuração do imposto de renda  pelo lucro real anual.   Classificando referido recolhimento como “Pagamento Indevido ou a Maior”, a  Recorrente  pretende,  por  meio  da  presente  DCOMP,  a  utilização  de  referido  crédito  para  compensação com débitos de IRPJ­estimativa de anos­calendário posteriores.  Em análise perante a DERAT/RJ, foi identificado que os pagamentos objeto de  pedido de restituição constam no sistema da RFB como tendo sido utilizado e não disponível.  Assim,  foi  negada  a  compensação  postulada,  por  inexistência  do  creditório  objeto  de  restituição.  Em  cada  um  dos  processos,  intimada  a  contribuinte  acerca  do  despacho  denegatório  da  compensação,  a  Recorrente  apresentou  idêntica  manifestação  de  inconformidade,  em  que  alegou  ter  acumulado  durante  os  anos­calendário  de  1998  a  2002,  sucessivos  saldos  negativos  de  imposto  de  renda.  Alega,  ainda  “que  as  compensações  efetuadas até o mês de setembro de 2002, não estavam sujeitas a elaboração de procedimento  formal  para  a  Receita  federal,  ou  seja,  não  era  necessária  a  elaboração  do  formulário  de  compensação”. Diante disso, alega que “no exercício de 2001, a empresa apurou um imposto a  pagar no valor de R$ 30.433,97, que por sua vez, foi devidamente compensado com os créditos  gerados pelas antecipações efetuadas no exercício de 1999”.  Por fim, a Recorrente reconhece que “a declaração deveria ter sido apresentada  como  saldo negativo” mas que  “naquela  época,  ainda existia muitas  dúvidas  em  relação ao  preenchimento  da  declaração  em  questão  (PERDCOMP),  naquele  momento,  por  uma  interpretação,  a  declaração  foi  preenchida  como  pagamento  indevido  a  maior”.  Assim,  a  Recorrente  apresentou  nova  DCOMP,  como  original,  mas  com  o  objetivo  de  retificar  a  declaração originalmente apresentada.   Postas  as  manifestações  de  inconformidade  em  julgamento  perante  a  DRJ  do  Rio de Janeiro, foram as mesmas rejeitadas ao fundamento de que não seria possível, em sede  recursal, alterar­se o crédito objeto de restituição para formalizar a compensação originalmente  postulada e que havia sido negada pela inexistência do direito creditório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913733/2008­09  Resolução n.º 1401­000.073   S1­C4T1  Fl. 3            3 Inconformada, a Recorrente apresentou recursos voluntários, em que alega não  ter havido alteração do direito creditório na manifestação de inconformidade. Segundo entende,  a nomenclatura “saldo negativo” teria sido criada pela  IN nº 600, de 2005,  razão pela qual a  Recorrente  se  utilizou  de  referido  termo, mas  que  pretende  a  restituição  do mesmo  crédito,  composto pelo recolhimento “a maior” das estimativas no curso do ano­calendário.  No  entanto,  no  seu  entendimento,  “pouco  importa  a  nomenclatura  que  se  dê  para o direito creditório declarado. O simples erro de classificação do direito creditório não  deve  ensejar  a  cobrança  de  valores  que  efetivamente  inexistem.  Isto  porque  é  relevante  a  existência em si do crédito, sendo indiferente a classificação que lhe for atribuída”.  Fundada  assim,  no  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  pugna  pela  reforma das decisões recorridas e o efetivo reconhecimento do direito creditório. Como prova  de seu crédito, apresentou planilha com a composição das antecipações do  IR  recolhidos por  estimativa e do imposto de renda a pagar nos anos calendário 1995 a 2002.  Dada  a  identidade  material  dos  processos  15374.913733/2008­09,  15374.913734/2008­45, 15374.913736/2008­34, 15374.913743/2008­36, 15374.913744/2008­ 81,  15374.913745/2008­25,  15374.913746/2008­70,  16374.913847/2008­14,  16374.913749/2008­11, 15374.913750/2008­38, 15374.913751/2008­82, 15374.913752/2008­ 27,  15374.913758/2008­02,  15374.913761/200818,  15374.913762/2008­62  e  15374.913763/2008­15,  promovo,  com  base  no  disposto  no  §  7º  do  art.  58  do RI­CARF,  o  julgamento conjunto dos processos.  É este, em suma, o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.   Identifico  no  caso  dos  autos  que  a Recorrente  errou,  de  fato,  ao  indicar  como  direito  creditório,  as  estimativas  recolhidas  no  curso  dos  anos­calendário.  No  entanto,  identifico também que existiu inequívoca intenção de postular a restituição do saldo negativo  apurado em referidos anos.  Na verdade, encerrado o ano­calendário, as estimativas recolhidas no período se  consolidam para a formação do saldo de imposto e, caso haja recolhimento acima do apurado,  este é trazido na formação do saldo negativo. Assim, em essência, o saldo negativo nada mais é  do que os recolhimento a maior do imposto no curso do ano­calendário a título de estimativas  ou de imposto retido na fonte.  Assim,  em homenagem  ao  princípio  da verdade  real  e do  não  enriquecimento  ilícito do estado, entendo que os pedidos de restituição em análise devem ser processadas como  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE Processo nº 15374.913733/2008­09  Resolução n.º 1401­000.073   S1­C4T1  Fl. 4            4 o sendo em relação ao saldo negativo, na esteira de inúmeros pronunciamentos anteriores desta  mesma 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF.  Lado outro,  identifico que existem  informações no  sistema da Receita Federal  do Brasil  suficientes  para  a  identificação  do  direito  creditório  postulado,  tendo  em  vistas  as  declarações de imposto de renda e DIRF’s constantes do sistema.  Diante  disso,  proponho  seja  o  presente  feito  convertido  em  diligência,  para  apuração do seguinte:  1)  seja  extraídas  do  sistema  da  RFB  e  colacionadas  aos  autos  as  DIPJ’s  dos  anos­calendário em que foram recolhidas as estimativas objeto do pedido de restituição;  2) seja verificado o direito creditório nas DCOMP’s em análise,  tomando­se o  pedido de restituição das estimativas como pedido de restituição do respectivo saldo negativo  do ano em que foram recolhidas;  3) sejam promovidas as diligências e verificações necessárias à constatação do  direito  creditório,  tomando­se  o  pedido  de  restituição  como  sendo  relativo  aos  respectivos  saldos negativos;  4)  seja  elaborado  parecer  conclusivo  acerca  dos  PER/DCOMP,  tomando­se  o  pedido de restituição como sendo relativo aos respectivos saldos negativos;  5) seja notificado o contribuinte acerca dos termos da presente diligência.    Cumpridos  os  termos  da  diligência,  retornem  os  autos  a  este  Conselho  para  julgamento.   É como voto.     (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXE Assinado digitalmente em 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 30/06/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXE

score : 1.0
9234091 #
Numero do processo: 16707.001447/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1401-000.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO PEREIRA FARO
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4739720 #
Numero do processo: 11618.004083/2007-59
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.447
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER DO RECURSO, por intempestividade.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO  CONHECER DO RECURSO, por intempestividade.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator           Fl. 355DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Eivanice  Canário  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro  Marcelo  Magalhães  Peixoto e o Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 356DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11618.004083/2007­59  Acórdão n.º 2403­00.447  S2­C4T3  Fl. 347          3     Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  284  a  291,  apresentado  contra  Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife ­ PE, Acórdão nº  11­21.338  –  6ª  Turma  da  DRJ/REC,  fls.  273  a  280,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.067.454­5,  com  valor  consolidado  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Conforme o Relatório Fiscal da  Infração,  às  fls.  06,  o Auto de  Infração  nº.  37.067.454­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  apresentar  as  folhas  de  pagamento  dos  contribuintes  individuais que lhe prestaram serviços no período de 01/1997 a 12/2006 solicitadas por meio  de Termo de Intimação para a Apresentação de Documentos ­ TIAD ­ datado de 05/02/2007.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da  MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373.  Segundo o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07, a multa aplicada  pela infração praticada é de R$ 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte  e um centavos).  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 07, não registra a existência de  circunstância  agravante,  conforme  a  descrição  do  inciso  V  do  art.  290,  do  Decreto  n°  3.048/1999, além de também não registrar a existência de circunstância atenuante, prevista no  art. 291 do Decreto n° 3.048/1999.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09370556F00, foi de 01/1997 a 12/2006, às fls. 08.  O  período  objeto  do  Auto  de  Infração,  conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração, às fls. 06, é de 01/1997 a 12/1999.  A Recorrente teve ciência do Auto de Infração no dia 29.08.2007, conforme  AR nº 322068144 BR, fls. 16.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     4 A Recorrente apresentou impugnação tempestiva, em 28.09.2007, às fls. 21 a  29, com Anexos às fls. 30 a 268.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação,  fls.  273  a  280,  conforme  a  Ementa  do  Acórdão  nº  11­21.338  –  6ª  Turma  da  DRJ/REC a seguir:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DOCUMENTOS.  A  empresa  é  obrigada  a  apresentar  todos  os  documentos  solicitados pela Fiscalização, sob pena de multa.  Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período:de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1999  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É  de  dez  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições previdenciárias.   Lançamento Procedente    A  Receita  Federal  do  Brasil  encaminhou  à  Recorrente,  via  Ofício  nº  515/DRF/SACAT/EAC2,  de  11  de  fevereiro  de  2008,  cópia  do  Acórdão  nº  11­21.338–  6ª  Turma da DRJ/REC, conforme fls. 285.  A  Recorrente  teve  ciência  em  19.02.2008,  conforme  cópia  da  tela  do  Sistema de Cobrança – CCADPRO, às fls. 283, bem como do Aviso de Recebimento – AR às  fls. 282, do Ofício nº 515/DRF/SACAT/EAC2, de 11 de fevereiro de 2008, com a cópia do  Acórdão nº 11­21.338– 6ª Turma da DRJ/REC.  Anota­se que com a ciência da Recorrente em 19.02.2008, o prazo para  apresentação  do  recurso  Voluntário  expirava  em  20.03.2008,  conforme  cópia  da  tela  do  Sistema  de  Cobrança  –  CCADPRO,  às  fls.  283,  em  cumprimento  à  contagem  de  prazo  insculpida no Decreto 70.235/1972.  Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário, fls. 284 a 291, recebido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de João Pessoa – PB em 24.03.2008, onde alega, em apertada síntese, que:  (i)  a  referida documentação  foi  entregue aos  r.  agentes  fiscais,  muito embora  tenha sido apresentada com o nome de planilha.  Vale  dizer,  as  folhas  de  pagamento  requeridas  foram  prontamente entregues, nominadas de planilhas.  (ii) os  fatos citados no Relatório Fiscal e,  em conseqüência, as  obrigações  acessórias  a  eles  relacionadas,  já  teriam  sido  atingidos pela decadência pelo prazo decadencial de 5 anos;  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11618.004083/2007­59  Acórdão n.º 2403­00.447  S2­C4T3  Fl. 348          5 Posteriormente,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  João Pessoa –  PB,  às  fls.  292,  informou  que  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  intempestivo  e  encaminhou ao Conselho os autos para análise e decisão.  Outrossim, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa – PB, às  fls.  293,  encaminha  ao  CARF  as  cópias,  às  fls.  295  a  342,  da  Petição  Inicial  e  da Decisão  Judicial  proferida  em  sede  de  tutela  antecipada,  com  pedidos  deduzidos  na  ação  judicial  nº  2008.82.00.006923­9  no  sentido  de,  dentre  outros,  se  declarar  ilegais  e  inconstitucionais  as  cobranças  dos  Autos  de  Infração  e  da  NFLD,  determinando  a  anulação  dos  lançamentos  perpetrados.        É o Relatório.      Fl. 359DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI     6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE      Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  em  relação  à  tempestividade do Recurso Voluntário:  (i)  observa­se  que  a  Recorrente  foi  intimada  da  decisão  de  primeira  instância  em  19.02.2008,  conforme  Aviso  de  recebimento – AR às fls. 282, além da cópia da tela do Sistema  de Cobrança – CCADPRO, às fls. 283;  (ii) a Recorrente apresentou Recurso Voluntário recebido pela  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  João Pessoa  – PB  em 24.03.2008, conforme fls. 284 a 291;    Tem­se que o art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 estabelece que o prazo para a  apresentação de recurso voluntário é de trinta dias.  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Anota­se que com a ciência da Recorrente em 19.02.2008, o prazo para  apresentação  do Recurso Voluntário  expirava  em 20.03.2008,  conforme  cópia  da  tela  do  Sistema  de  Cobrança  –  CCADPRO,  às  fls.  283,  em  cumprimento  à  contagem  de  prazo  insculpida no Decreto 70.235/1972.  Desta  forma,  a  Recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  em  24.03.2008, ou seja, após o dia 20.03.2008 na qual expirava o prazo de apresentação do  Recurso Voluntário a partir da ciência da decisão de 1ª instância.  Anote­se  que  às  fls.  292,  a  Receita  Federal  do  Brasil  observa  a  intempestividade do Recurso Voluntário, pela ocorrência da perempção.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11618.004083/2007­59  Acórdão n.º 2403­00.447  S2­C4T3  Fl. 349          7 Assim, o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente foi intempestivo e,  dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.      CONCLUSÃO      Voto  pelo  NÃO  CONHECIMENTO  do  recurso  em  face  de  sua  intempestividade.        É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 361DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI Assinado digitalmente em 25/03/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, 29/03/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10945.900596/2014-47
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material.
Numero da decisão: 3401-010.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.372, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10945.900581/2014-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Luis Felipe de Barros Reche, Carolina Machado Freire Martins e Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida por esta Turma e assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 90 05 96 /2 01 4- 47 Fl. 64761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900596/2014-47 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. REVISÃO. LANÇAMENTO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 159. Não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS não-cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. DECADÊNCIA. ART. 150 § 4 o CTN. GLOSAS. NÃO APLICAÇÃO. Não se aplica o disposto no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional (CTN) no caso de análise de solicitação de crédito em despacho decisório, por não se tratar a operação de lançamento. NÃO INCIDÊNCIA. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. COMERCIAL EXPORTADORA. A não incidência de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, descrita no artigo 14, inciso VIII, da MP 2.158-35/2001, exige prova de que a venda se destinou a exportação, ou seja, prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada. ISENÇÃO. PIS. COFINS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANY. O artigo 1 o do Decreto 1.248/1972 isenta de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS a exportação indireta por meio de Trading Company desde que os bens a exportar sejam enviados diretamente a armazém alfandegado, embarque ou para regime de entreposto extraordinário na exportação. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. VENDA NO MERCADO INTERNO. VENDAS NÃO TRIBUTADAS. Impossível a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS das vendas no mercado interno e das vendas não tributadas, eis que não compõem, a priori, a base de cálculo das exações. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. FRETES. O artigo 15 da MP 2.158-35/2001 não trata de essencialidade, mas de especialização concernente a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e serviços da mesma natureza. Assim, salvo prova da especialização do frete, impossível a dedução. EXCLUSÃO. CUSTO AGREGADO. MÃO-DE-OBRA. O conceito de custo agregado descrito pelo § 8 o do artigo 11 da IN SRF 635/2006 é amplo, e não vincula o custo agregado ao gasto com salário ou ainda com remuneração, limitando-se o artigo a tratar de dispêndios com mão-de-obra, ou seja, todos os valores pagos e benefícios concedidos às pessoas que prestam serviço ao contribuinte. Fl. 64762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900596/2014-47 INSUMOS. PALLETS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Não é possível a concessão de crédito não cumulativo de Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS ao pallet, salvo quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique a perda do produto ou de sua qualidade, ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. FRETE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal de crédito referente a Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS para frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei 11.033/2004 não se refere a créditos cuja aquisição é vedada em lei. SÚMULA CARF 157. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8 o da Lei 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Intimada, a Embargante opôs Embargos de Declaração, apontando uma série de omissões, contradições e erros de fato no julgado. Os Embargos foram acolhidos apenas e tão somente no tópico despesas com armazenagem e frete na operação de venda, isto porque, dentre as matérias declaradas preclusas por esta Turma, o tópico em questão foi, efetivamente, aventado tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto em Recurso Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A fiscalização glosa em tópico específico as DESPESAS DE ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA porquanto: Dentre as Notas Fiscais apresentadas pela Embargante “foram identificados fretes sem comprovação de origem, destino e/ou produto transportado” o que torna impossível a análise da natureza do frete; Fretes entre armazéns da Embargante não geram créditos das contribuições quer estes sejam de produtos acabados, quer sejam de insumos; Quatro fretes referem-se a aquisição de ativo imobilizado. Fl. 64763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.380 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.900596/2014-47 A Embargante em sede de Manifestação de Inconformidade apresentou o seguinte argumento sobre o tema: “Dentre os inúmeros fundamentos da decisão que merecem reforma, a recorrente destaca as glosas a seguir relacionadas: (...)(d3) fretes sobre a aquisição de bem não sujeito ao pagamento das contribuições e tributação monofásica e fretes de transferência entre estabelecimentos (itens 86 a 87 e 107, Informação Fiscal SEORT/EQMAC/DRF FOZ 06/2016)”. Com a máxima vênia ao ilustre Presidente desta Turma, quer parecer que, para inaugurar a lide administrativa a impugnação deve ser específica, apontar, ao menos os motivos de fato que deveriam levar ao afastamento do fundamento, o que no presente caso - sem prejuízo da vasta sabedoria do combativo patrono da Embargante - não se apresenta verdadeiro. Aliás, a Ementa do Voto destaca que “para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada”. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e rejeito os Embargos de Declaração. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 64764DF CARF MF Documento nato-digital

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7317075 #
Numero do processo: 10980.723641/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1401-000.156
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em Resolução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723641/2010­83  Recurso nº  912.343 ­ Voluntário  Resolução nº  1401­000.156  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de junho de 2012  Assunto  Redistribuição do processo  Recorrente  Taisa Bernadete Bauer  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em Resolução, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos,  Alexandre  Antonio  Alkmin  Teixeira, Mauricio Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.     Fl. 872DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Resolução n.º 1401­000.156  S1­C4T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata o presente processo de lançamento referente a  Imposto de Renda Pessoa  Física,  exercícios  2006  e  2007,  para  tributar  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  –  APD,  formalizando exigência de imposto suplementar no valor de R$584.950,27, acrescido de multa  de ofício de 150% e juros de mora.  Este processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Sessão de Julgamento deste  CARF. Em 02/12/2011, foi proferido o Acórdão 2101­001.390 por meio do qual a 2ª Sessão  declinou da competência para julgamento deste processo, em favor da 1ª Seção do CARF.  Para  maior  clareza,  transcrevo  parcialmente  o  voto  condutor  do  aludido  Acórdão, fls. 864­866 (grifado):  Esclareça­se que a infração imputada à recorrente se refere à 50% do  Acréscimo  Patrimonial  a Descoberto  –  APD  apurado  em  ação  fiscal  perpetrada em seu cônjuge, o Sr. Oliveiros Paz King, devido ao fato de  serem  casados  em  comunhão  parcial  de  bens.  Desta  forma,  o  julgamento  desse  processo  será  feito  em  conjunto  com  aquele  que  contém  o  auto  de  infração  lavrado  no  cônjuge,  de  número  10980.723564/2010­61.  A  ação  fiscal  que  originou  o  lançamento  sob  análise  decorreu  de  demanda da Procuradoria da República no Estado do Paraná e da 2a  Vara  Federal  Criminal  em  Curitiba  para  averiguar  empresas  que  distribuíam lucros muito elevados.  Durante  as  investigações,  constatou­se  que  três  empresas  haviam  distribuído  lucros em valores  significativos ao cônjuge da recorrente,  nos anos­calendários de 2005 e 2006.  De  fato,  em  suas  declarações  de  ajuste  referentes  a  esses  anos­ calendários, o marido da contribuinte informou ter recebido, a título de  lucros  e  dividendos  isentos,  R$3.514.424,70  em  2005  (fl.  282),  e  R$1.453.137,15 em 2006 (fl. 278).  Por  sua vez, as pessoas  jurídicas  informaram ter distribuído  lucros a  essa pessoa da seguinte maneira (fls. 497 a 500):    2005  2006  Reflorestadora OVE  R$ 2.000.000,00    Reflorestadora Bom Sucesso  R$ 1.514.424,70  R$ 90.437,80  Ikea Empreendimentos    R$ 1.364.671,89    R$ 3.514.424,70  R$ 1.455.109,69      [...]  De  início,  há  que  se  observar  que  existe  relação  de  prejudicialidade  entre  os  julgamentos  dos  lançamentos  nas  pessoas  jurídicas  e  a  apreciação deste processo.  Fl. 873DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Resolução n.º 1401­000.156  S1­C4T1  Fl. 3          3 Observe­se que a essência do lançamento decorre da não comprovação  da  distribuição  dos  lucros,  em  especial  pelas  contabilidades  das  empresas  que  dizem  ter  efetuado  os  pagamentos  terem  sido  consideradas imprestáveis.  Entretanto, esses  fatos  serão analisados nos processos que contêm os  lançamentos que arbitraram os lucros das pessoas jurídicas. Suponha­ se que, em algum desses julgamentos, chegue­se à conclusão de que a  contabilidade não continha máculas e que os resultados não deveriam  ter  sido  arbitrados.  De  imediato,  restarão  comprovados  os  lucros  distribuídos ao cônjuge da contribuinte, não subsistindo o lançamento  nessa parte.  [...]  São estes os processos que tratam das autuações nas pessoas jurídicas  e que analisam suas contabilidades:  •   10980.006088/2009­87  –  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA ­ – Auto de IRPJ  •   10980.006084/2009­07  –  REFLORESTADORA  BOM  SUCESSO  LTDA ­ – Auto de IRRF;  •   10980.007918/2009­93 – REFLORESTADORA OVE LTDA – Auto  de IRPJ;  •   10980.724879/2010­26  –  ROYAL  EMPREENDIMENTOS  COMERCIAIS LTDA – Auto de IRPJ.  Consulta  realizada  ao  sítio  do  CARF,  nesta  data,  revela  que  o  processo  10980.724879/2010­26  (Royal  Empreendimentos  Comerciais  Ltda.)  atualmente  encontra­se  distribuído para o Conselheiro Mauricio Pereira Faro, desta 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária da  1ª Seção de Julgamentos do CARF.  O  aludido  processo  foi  colocado  em  pauta  na  Sessão  do  último  08/05/2012,  tendo saído com vistas para o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira.  É o relatório.  Fl. 874DF CARF MF Processo nº 10980.723641/2010­83  Resolução n.º 1401­000.156  S1­C4T1  Fl. 4          4 Voto  Diante  do  exposto,  proponho  a  redistribuição  do  presente  processo  para  o  Conselheiro Mauricio Pereira Faro, que deverá julgar o presente feito em conjunto com os  processos formalizados em face das pessoas jurídicas Reflorestadora Bom Sucesso (Processos  10980.006088/2009­87  e  10980.007918/2009­9),  Reflorestadora  Ove  Ltda.  (Processo  10980.007918/2009­93)  e  Royal  Empreendimentos  Comerciais  Ltda.  (Processo  10980.724879/2010­26)  e  também  com  o  processo  formalizado  em  face  do  esposo  da  contribuinte, sr. Oliveiros Paz King (Processo 10980.723564/2010­61).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator    Fl. 875DF CARF MF

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9309843 #
Numero do processo: 10925.905148/2010-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PAF. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9303-013.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes.

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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário que a recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, enfrentando questão fática equivalente, a legislação tenha sido aplicada de forma diversa. Hipótese em que a decisão apresentada a título de paradigma trata de questão diferente daquela enfrentada no Acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego (Presidente). Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.554, de 27/01/2021 (fls. 104/121), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 51 48 /2 01 0- 44 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905148/2010-44 Do Pedido de Ressarcimento Trata o presente processo de análise do Pedido de Ressarcimento (PER), com o objetivo de ser ressarcida do crédito do PIS, não cumulativa - Mercado Interno, referente ao 2º trimestre de 2006, com respaldo no artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Visando compensar débitos próprios, transmitiu a respectiva PER/DCOMP. Dos termos do Despacho Decisório de fls. 10/25, observa-se que foi efetuada a glosa de créditos decorrentes de várias operações que, no entendimento da Fiscalização, não geram direito a crédito, nos termos da legislação aplicável ao regime de apuração da contribuição. Assim, com base na documentação apresentada pelo contribuinte, relacionou, por linha do DACON, as seguintes operações que, no seu entender, não geram direito a crédito, com as respectivas fundamentações: - Linha 02 – Bens utilizados como insumos e Linha 03 – Serviços utilizados como insumos: trata-se de aquisições de bens e serviços que não enquadrados como insumos, tais como despesas com aquisições de para-choques, vidros, lanternas, painéis internos e equipamentos de rastreamento, portas, quebra-vento, material de pintura, placas, farol auxiliar, cama, cozinha, tacógrafos, horímetro, entre outros, bem como as despesas com os serviços gerais, de solda, regulagens, socorro, lavagens dos veículos, etc. e, quanto às despesas com rastreamento da frota e no tocante às despesas com o pagamento de pedágio; e Linha 10 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com base no valor de aquisição) - Em que pese o valor contabilizado ser diferente daquele indicado na nota fiscal, esta indica claramente que a aquisição direta não foi realizada pela pretendente do crédito/ressarcimento. Assim, procedeu à glosa de créditos referentes a essas despesas, resultando no reconhecimento parcial do direito creditório. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 37/51, alegando, em síntese, que: - alega que a Fiscalização utilizou uma interpretação restritiva do conceito de insumo para fundamentar o indeferimento do pedido, uma vez que insumo possui ampla acepção e, cita os arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003. Defende que os bens e serviços adquiridos pela requerente não podem ser glosados, já que a norma concessiva do beneficio é ampla, e os dispositivos que o restringem são específicos e pontuais; tanto os bens, quantos os serviços são utilizados para a manutenção da frota de veículos, sendo indispensáveis à qualidade da prestação do serviço de transporte; - quanto às despesas com rastreamento da frota, alega que são indispensáveis ao transporte rodoviário de cargas e, por tanto, se caracterizam como insumo. No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no segundo trimestre do ano de 2006. Que o mesmo ocorre com as despesas com agenciamento de carga, uma vez que se tratariam de serviço aplicado diretamente na atividade da empresa de transportes de cargas. - informa em sua defesa que as Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, ao estabelecerem a possibilidade de creditamento dos encargos de depreciação e amortização de Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905148/2010-44 bens que integram o ativo imobilizado da empresa, não fizeram qualquer vedação ao período em que os bens foram adquiridos. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-45.184, de 28/11/2018 (fls. 55/76), considerou julgar procedente em parte a Manifestação apresentada, para anulação da glosa efetivada pela autoridade fiscal sobre os bens e serviços utilizados na manutenção da frota. Nessa decisão a Turma decidiu que, (i) os serviços de manutenção, bem assim as partes e peças de reposição, empregados em veículos utilizados na prestação de serviços de transporte, desde que não estejam obrigadas a integrar o ativo imobilizado, por resultar num aumento superior a um ano na vida útil dos veículos, são considerados insumos aplicados na prestação de serviços de transporte, (ii) não geram crédito os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, seguros de qualquer espécie, agenciamento de frota e gastos com pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga, e o gasto com pedágio pelo uso da via é legalmente atribuído ao contratante do transporte; (iii) o contrato de arrendamento mercantil apresentado sem a devida comprovação de sua natureza, através de documentos hábeis e idôneos, enseja a manutenção das despesas glosadas. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 85/99, reprisando, na parte que que não lhe foi favorável, os argumentos da Manifestação de Inconformidade, acrescentando, em resumo, que: - discorre sobre o conceito de insumos, entendendo pela aplicação dos critérios adotados pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.221.170-PR, sob o rito do art. 543-C do CPC de 1973, o qual deu uma interpretação mais extensiva ao conceito de insumo, considerando os critérios da essencialidade ou relevância dos gastos. - assevera que a realização de suas atividades de transporte implica uma série de despesas, dentre as quais, por serem relevantes para o presente caso, destaca a despesas com o pedágio, o arrendamento mercantil, despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado. Acórdão/CARF O recurso foi submetido a apreciação da Turma julgadora e foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-009.554, de 27/01/2021 (fls. 104/121), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que as despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ no REsp nº 1.221.170-PR, e reconheceu os créditos relativos aos pedágios suportados pela Contribuinte na sua atividade de transporte e também reconhece os créditos relativos a depreciação de bens do ativo imobilizado até 2004. Recurso Especial da Fazenda Nacional Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905148/2010-44 Regularmente notificado do Acórdão nº 3301-009.554, de 27/01/2021, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de fls. 124/133, apontando divergência com relação à seguinte matéria: à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor das despesas com pedágios. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, alegando que: No Acórdão recorrido a Turma defende que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. Por outro lado o Acórdão paradigma, decidiu que o Acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Ante as considerações acima, restou claramente comprovado o dissídio jurisprudencial quanto ao direito dos créditos em relação às despesas com os pedágios. Assim, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – da 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção (fls. 156/160), deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Despacho acima que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte NÃO apresentou suas contrarrazões nos autos, conforme noticia o Despacho de fls. 165. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial - 3ª Câmara, de 05/05/2021, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF às fls. 156/160. Contudo, em face da análise efetuada no paradigma apresentado, entendo ser necessária uma apuração dos demais requisitos de admissibilidade referente à matéria provida no Exame de Admissibilidade. Isto porque entendo que, a Fazenda Nacional não haver conseguido a efetiva demonstração da semelhança de situações fáticas, razão pela qual não se comprovaria a divergência suscitada no Recurso Especial interposto. Explico. No especial, a Fazenda Nacional suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à (im)possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905148/2010-44 não cumulativas sobre “o valor pago com as despesas com pedágios”. Para tanto, indica como paradigma o Acórdão nº 3401-002.857, de 27/01/2015. No Acórdão recorrido, a Turma assentou que os gastos com pedágio suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito. Por essa razão, reverteu a glosa respectiva. No dispositivo do Acórdão recorrido, restou assentado que, “(...) Acordam os membros do colegiado, (...) para reconhecer os créditos relativos aos pedágios suportados pela Recorrente na sua atividade de transporte”. (Grifei) De outro lado, o Acórdão paradigma nº 3401-002.857, de 2015, tem a seguinte ementa, na parte que interessa ao caso: DESPESAS COM PEDÁGIO. NÃO SE ENQUADRAM COMO INSUMO. Despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. Veja-se trecho do voto condutor do Acórdão: 3.1 DESPESAS COM PEDÁGIO O acórdão da DRJ manteve a glosa das despesas com pedágios, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. Dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209/ 01, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais: Art. 2º O valor do Vale Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. (Grifei) Desta forma, as despesas com vale-pedágio não podem gerar crédito de PIS e COFINS, devendo ser mantida a glosa realizada pela autoridade fiscal. (Grifei) Importante observar que no relatório do Acórdão recorrido (com base na decisão da DRJ), descreve a seguinte informação: “(...) No tocante às despesas com pedágio, destaca que as despesas da requerente não se referem ao vale-pedágio, mas a valores que saíram do caixa da requerente utilizados para o pagamento de pedágio. Frisa que a Lei n° 10.209/2001, utilizada pelo fiscal como fundamento à glosa do crédito, não se aplica ao caso dos autos, que objetiva o ressarcimento do crédito de PIS/Cofins em relação às despesas com pedágio no primeiro trimestre do ano de 2006. E desta forma, analisou o recorrido no voto condutor: “Despesas de Pedágio - Em relação ao pedágio, a Recorrente afirma que, apesar de ser beneficiada com a disciplina da Lei n. 10.209/2001, a lei do Vale-Pedágio, ela pretende se creditar dos dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício. Explica que embora exista a previsão legal, e a obrigação de recolher o valor do pedágio tenha sido transferida aos embarcadores ou equiparados, isto é, aos clientes da recorrente, é, na realidade, a recorrente, em razão de suas relações negociais, quem, muitas vezes, acaba recolhendo os valores. Afirma que seus clientes aceitam contratar o transporte apenas sob a condição de que a recorrente pagará os gastos com o pedágio. Daí, para manter a relação negocial e, automaticamente, o seu negócio, a recorrente vê- se obrigada a ceder e pagar o pedágio. Somente razoável, nessas condições, que os custos envolvendo o pagamento de pedágio representem crédito de PIS e COFINS. Assevera que o pagamento dos pedágios é essencial para sua atividade, que é transporte, pois sem tal pagamento não poderá transitar por certas vias e realizar o transporte. Neste ponto, creio que a Recorrente tem razão, que os gastos com pedágio Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.036 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.905148/2010-44 suportados pela própria transportadora podem ser considerados insumos para a prestação do serviço de transporte de cargas, permitindo a apuração do crédito”. Como se vê, no Acordão recorrido debate o direito de crédito de despesas efetivamente suportadas e pagas pelo Contribuinte (valores que saíram do caixa da empresa), que é prestador de serviços de transporte de carga, por força de disposição contratual e relação negocial. A análise se deu sobre dispêndios com pedágio nos casos em que não se vale do benefício (vale-pedágio). De outro lado, a questão de fundo discutida no Acórdão paradigma, julgou recurso voluntário que controvertia a possibilidade de se creditar de gastos com o Vale- Pedágio, por entender que tais despesas seriam arcadas pelo contratante do serviço de transporte, não integrando o frete. E conclui que, dispõe o art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001, inclusive, que o valor do vale-pedágio não constituirá base de cálculo das contribuições sociais. Assim, verifica-se de imediato, o afastamento da possibilidade de se estabelecer comparação e deduzir divergência de entendimentos entre os Acórdãos confrontados (recorrido e paradigma), pois trata-se de situações fáticas distintas. No paradigma, discute-se apropriação de créditos sobre dispêndios com o vale-pedágio (art. 2º da Lei n° 10.209, de 2001); no recorrido não se discute esse tipo de despesas e sim, dispêndios com pedágio, porém nos casos em que não se vale do benefício do vale-pedágio. Portanto, não há como formar uma divergência de interpretação da legislação, requisito de admissibilidade do recurso, quando inexiste uma similitude fática demonstrada. Isto posto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000098/2008-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE DE SERVIÇO DE SAÚDE ATRAVÉS DE COOPERADAS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO ART. 22, IV DA LEI N. 8.212/91. MULTA DE MORA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à bolsa de estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que não haja impessoalidade. A empresa que contratar serviços de cooperadas deve pagar a contribuição prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Proprovido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.298
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para que seja excluída do levantamento das verbas destinadas ao fornecimento da alimentação in natura e bolsa de estudo, e por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 696          1 695  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000098/2008­47  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.298  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2012  Matéria  Contribuição Previdenciária  Recorrente  INSTITUTO POLITECNICO DE ENSINO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PESSOA  JURÍDICA  CONTRATANTE  DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE  ATRAVÉS  DE  COOPERADAS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVISTA  NO  ART. 22, IV DA LEI N. 8.212/91. MULTA DE MORA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação  in  natura,  mesmo  que  por meio  de  terceiros  e  que  não  esteja  inscrita no PAT.  Não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à  bolsa  de  estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior, desde que não haja impessoalidade.  A  empresa  que  contratar  serviços  de  cooperadas  deve  pagar  a  contribuição  prevista no art. 22, IV da Lei n. 8.212/91.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Proprovido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para que seja excluída do levantamento das verbas destinadas ao     Fl. 203DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 fornecimento  da  alimentação  in  natura  e  bolsa  de  estudo,  e  por  maioria  de  votos  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 2403­001.298  S2­C4T3  Fl. 697          3   Relatório  Sirvo­me  do  Relatório  da  DRJ,  excluindo  as  informações  em  relação  às  rubricas excluídas em primeira instância, verbis:  “Trata­se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação  principal,  lavrado  sob  DEBCAD  n°  37.167.278­3,  consolidado  em  16/06/2008, no valor de R$ 184.371,39  (cento e oitenta e quatro mil e  trezentos  e  setenta  e  um  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  relativo  ao  período  de  01/2004  a  12/2007  contendo  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do trabalho.  A  ciência  do  sujeito  passivo  deu­se  em  18/06/2008  mediante  o  recebimento  pessoal  conforme  recibo  constante  da  folha  inicial  do  processo de lançamento.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 104 a 111 e demonstrativos  anexados  às  fls.  112  a  189,  as  contribuições  previdenciárias  foram  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis,  recibos, notas fiscais e planilhas apresentadas pela empresa, tendo sido  os fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos:  1. ALI — ALIMENTAÇÃO SEM PAT — refere­se a valores apurados  na  escrituração  contábil  e  descritos  no  ANEXO  I  (fls.  112  a  133),  relativos  ao  fornecimento  para  os  empregados  de  refeições  e  lanches,  sem,  contudo,  estar  a  empresa  autuada  inscrita  no  Programa  de  Alimentação do trabalhador — PAT.  2.  FP1 —  FOLHA DE  PAGAMENTO  RUBRICAS  NÃO  BASE  DE  CÁLCULO  ­  refere­se  a  valores  pagos  em  folha  de  pagamento  e  descritos  no  ANEXO  II  (fls.  134  a  145),  decorrentes  de  cláusulas  contidas em Convenção Coletiva de Trabalho, com natureza de verbas  indenizatórias,  mas  consideradas  pela  fiscalização  como  parcelas  integrantes  do  salário­de­contribuição  por  resultarem  das  convenções  firmadas  por meio  dos  sindicatos,  sem,  contudo,  existir  previsão  legal  que as tornem de caráter indenizatório e por não estarem contempladas  nas exceções previstas no art. 28, § 9° da Lei 8.212/1999.  Destaca que pagamentos feitos na rubrica ‘Reposição VR. Cód. 366’  no  período  de  03/2004  a  04/2005  não  foi  considerado  pela  empresa  como base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  situação  esta  revista  a  partir  05/2005,  quando  passaram  a  incluí­la  como  verba  de  incidência.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 3. BE — BOLSA DE ESTUDOS — refere­se a valores identificados  no ANEXO III  (fls. 146 a 160), relativos a descontos em mensalidades  escolares concedidos a empregados identificados em relação fornecida  pela empresa (doc. fls. 302 a 305).  (...)  5.  CIS  —  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  SEM  FOLHA  DE  PAGAMENTO — refere­se a pagamentos  relacionados no ANEXO VI,  feitos  a  pessoa  física,  contribuinte  individual,  apurados  em  recibos  e  notas fiscais avulsas.  6.  CSE  —  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO  —  refere­se  a  pagamentos  realizados  a  título  de  pró­labore  a  JOSE  ROBERTO FLORES RECHE E LAUDELINA SANTALEGO DE FARIA,  contratados pela autuada para o exercício da função de DIRETORES e  considerado como ‘Diretor não empregado’.  A autoridade lançadora destaca neste item do relatório fiscal que a  figura do diretor não empregado está disciplinada no art. 9°, inciso V,  alínea ‘f’ do Regulamento da Previdência Social — RPS aprovado pelo  Decreto  n°.3.048/1999  e  que  existe  distinção  entre  o  diretor  ‘empregado’ e o ‘não empregado’.  Defende a conduta fiscal nos argumentos a seguir transcritos:  ‘os §§ 2° e 3° do artigo acima citado distinguem o diretor empregado do  não  empregado.  Ocorrendo  contratação  ou  promoção  para  o  cargo  de  direção, mantendo­se as características inerentes à relação de emprego, trata­ se  de  diretor  empregado.  Caso  ocorra  eleição  por  assembléia  geral  dos  acionistas,  e  não  sendo  mantidas  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego, será considerado como diretor não empregado.  A  Assembléia  Geral  Extraordinária  em  que  se  procedeu  à  eleição  da  Diretoria Executiva, que passou a ser  formada  também pelos dois  segurados  acima  citados,  ocorreu  em  28/12/2007,  tendo  sido  a  Ata  registrada  na  JUCEMG em 25/02/2008. Embora o  termo de Posse da Diretoria  tenha sido  assinado em 28/12/2007, os efeitos legais se darão a partir da data do registro  da Ata da Assembléia no órgão próprio, tendo em vista ter decorrido mais de  30 dias entre a realização da assembléia e o registro da ata’.  Respaldando o lançamento acosta aos autos às fls. 308 a 314 recibos  de  pagamento  de  Pró­labore  abrangendo  o  período  de  06/2007  até  12/2007 para o diretor JOSÉ ROBERTO e de 10/2007 ate 12/2007 para  LAUDELINA.  A  cópia  da  Ata  da  Assembléia  encontra­se  acostada  às  fls. 341 a 343 e o Termo de Posse às fls. 344.  7. CT  ­ COOPERATIVA DE TRABALHO SEM GFIP — refere­se a  pagamentos  relacionados  nos  ANEXOS  VIII;  IX;  X;  XI  feitos  a  cooperativas  de  trabalho  de  serviços  médicos,  odontológicos,  de  informática  e  transporte  escolar  sem  a  devida  contribuição  de  15%  incidente sobre o valor dos serviços.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 2403­001.298  S2­C4T3  Fl. 698          5 8.  FP  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO  SEM  GFIP  ­  refere­se  a  diferenças  de  pagamentos  apuradas  em  Folha  de  Pagamento  e  não  informadas na GFIP, identificadas no ANEXO XIII.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição juntada  nas  fls.  351  a  364,  datada  de  17/07/2008  a  Recorrente  apresenta  sua  peça contestatória alegando, em síntese:  1.  Sobre  o  fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  argumenta  que  na  forma  utilizada  pela  empresa  —  fornecimento  da  própria alimentação e não um vale refeição ou dinheiro — não é possível  considerar como existente o  salário utilidade, pois  se caracteriza como  uma  parcela  indenizatória  e  ainda  que  em  consonância  com  a  jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ, o fornecimento in natura não possui natureza salarial esteja ou não  a  empresa  inscrita  no PAT. Para  sustentar  seu  entendimento  junta  aos  autos cópias de acórdãos do STJ (fls. 490 a 529).  2.  Para  o  tema  parcelas  indenizatórias  decorrentes  da  Convenção  Coletiva  de  trabalho  pagas  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aduz  que não podem ser consideradas como verbas de incidência porque não  estão  presentes  em  tais  pagamentos  o  requisito  da  habitualidade,  pois  ocorrem  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  têm  natureza  de  reparação,  indenização,  em  decorrência  da  demissão  sem  justa  causa.  Corroborando com seus argumentos  transcreve decisões  judiciais neste  sentido.  3.  Quanto  à  concessão  de  bolsas  de  estudo  na  modalidade  do  desconto nas mensalidades em curso realizado na própria instituição (...)  destaca  que  a  concessão  do  beneficio  está  devidamente  prevista  na  convenção coletiva da  categoria e que não  traduzem em pagamento de  salário,  pois  não  há  retribuição  de  prestação  de  serviço  e  o  que  se  pretende e a qualificação do empregado. Também acosta aos autos cópia  de decisões judiciais neste sentido.(fls. 464 a 489).  4.  Sobre  a  exigência  da  contribuição  de  15%  com  incidência  nos  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho  diz  que  no  caso  dos  serviços  médicos  e  odontológicos  a  autuada  funciona  apenas  como  intermediária no contrato de prestação de serviço firmado entre os seus  empregados  e  as  cooperativas,  tendo  como  responsabilidade  apenas  processar o pagamento das faturas mediante os descontos efetuados nos  salários  dos  seus  funcionários.  Junta  aos  autos  cópia  dos  contratos  (fls.531 a 558).  Requer, por fim a exclusão do lançamento das parcelas impugnadas.  Em despacho datado de 01/10/2008 esta julgadora considerou como  necessário  o  retomo  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 saneamentos  relativos  à  formalização  do  processo  administrativo  e  manifestação no tocante aos levantamentos FP1; BE e CAP.  Atendendo à solicitação o Auditor­Fiscal autuante às fls. 615/617 dos  autos  presta  os  esclarecimentos  solicitados,  onde  informa  para  o  levantamento  FP1  quais  as  rubricas  foram  pagas  no  momento  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho  e  identifica  a  cláusula  respectiva  nas  Convenções Coletivas.  Sobre  o  levantamento BE  informou que o  desconto  está  previsto  na  Convenção Coletiva, que o percentual máximo concedido é de 50% e que  as  informações  pautaram­se  tão  somente  em  relação  apresentada  pela  empresa.  Quanto  ao  levantamento  CAP,  também,  confirmou  a  identificação  dos  beneficiários  da  bolsa  de  capacitação  somente  em  relação  fornecida  pela  empresa  e  que  ‘não  foi  possível  identi,ficar  a  existência de critério para concessão do auxilio e se é oferecido a todos  os empregados e diretores’.  Conforme  documentos  de  fls.  618/619,  em  22/12/2008  o  autuado  tomou  ciência  da  informação  fiscal  emitida  e  lhe  foi  concedido  reabertura do prazo de defesa para apresentação de nova manifestação.  Às fls. 620/621 em petição datada de 20/01/2009, a empresa registra  o recebimento dos esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora  e ratifica os termos da peça impugnatória já apresentada.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, prolatou o Acórdão  n° 09­22.864 mantendo procedente em parte o lançamento, conforme ementa que se trancreve,  verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2007  CUSTEIO. SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A parcela  ‘in natura’ paga pela  empresa por  liberalidade,  sem  observância  da  legislação  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador – PAT integra o salário­de­contribuição.  Não  integram  o  salário­de­contribuição  verbas  de  natureza  indenizatória e eventual se pagas de uma só vez na rescisão com  o  objetivo  de  reparar  o  prejuízo  causado  pela  demissão  imotivada,  não  tendo mais  como  destinação  a  retribuição  pelo  trabalho.  A  previsão  legal  de  exclusão  do  salário­decontribuição  das  verbas  pagas  a  título  de  auxílio­educação  somente  é  aplicável  aos  pagamentos  de  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 2403­001.298  S2­C4T3  Fl. 699          7 não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo.  INCIDÊNCIA.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Incide  contribuição  previdenciária  relativa  aos  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.  Lançamento Procedente em Parte”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 677/691), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  675  e  677,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  CIS  –  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  SEM  FOLHA  DE  PAGAMENTO;  CSE  —  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO;  FP  —  FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP; E EM PARTE DO LEVANTAMENTO CT —  COOPERATIVA DE TRABALHO  Diante  da  ausência  de  impugnação  específica  no  que  tange  às  autuações  supracitadas, presumem­se aceitas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ALIMENTAÇÃO SEM PAT  A  recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, bem como sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Da análise dos lançamentos contábeis constantes nas fls. 112/133 dos autos,  verifica­se  que  a  recorrente  forneceu,  através  de  terceiros,  alimento  in  natura,  em  valores  razoáveis.  É pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que o fornecimento do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  contribuição  previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 2403­001.298  S2­C4T3  Fl. 700          9 contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.   Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Razão  pela  qual,  no  que  tange  à  contribuição  previdenciária  referente  à  alimentação  in natura,  fornecida sem a  inscrição no PAT e por meio de  terceiros, o Recurso  Voluntário deve ser julgado procedente.  LEVANTAMENTO FP1  A  Decisão  da  DRJ  entendeu  como  indevidas  as  verbas  pagas  a  título  de  indenização.  Já  tendo  excluído  todas  as verbas  indenizatórias pagas,  razão pela qual,  não há  que se reformar o r. acórdão, vez que as verbas pagas a título de Reposição Vr. — Código 366,  Pgto Difer. Conform. CCT — Código  903, Abono  Salarial CCT  ­ Código  314,  de  fato  não  representam  verbas  indenizatórias,  devendo,  portanto,  serem  incluídas  no  salário  de  contribuição. Razão pela qual o lançamento deve ser mantido.  BOLSA DE ESTUDO  Em relação à Bolsa de Estudo dada aos  funcionários, mesmo que sejam do  curso  de  graduação,  devem  ser  consideradas  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade desenvolvida, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 28 (...)  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     10 (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifo  nosso)  Um  aluno  que  passa  a  cursar  o  ensino  superior  será mais  qualificado  para  exercer as suas funções na empresa em que trabalha. Nesse sentido o STJ já se manifestou em  recente julgado, verbis:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) (grifo nosso)  Em  atenção  ao  despacho  exarado,  o  fiscal  autuante,  na  fl.  616,  assim  respondeu:  “Através  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal —  TIAF,  às  fls.  96,  solicitamos  o  regulamento  dos  benefícios  concedidos  ao  trabalhador.”.  E  complementou:  “A  gratuidade  parcial nas mensalidades escolares está prevista na Cláusula XL (fls. 212) e Cláusula 41 (fls.  233/234)  das CCT. O  desconto máximo  previsto  é  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  conforme  inciso II, § 2°.”  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10970.000098/2008­47  Acórdão n.º 2403­001.298  S2­C4T3  Fl. 701          11 Logo,  apesar  de  não  haver  regulamentação  interna  acerca  dos  benefícios  concedidos  por  parte  da  empresa  autuada.  Ficou  claro  que  a  CCT  traz  as  normas  como  as  bolsas serão concedidas aos funcionários.  Da  análise  da  CCT,  verifica­se  a  existência  da  impessoalidade,  para  o  recebimento  de  bolsa  de  estudos,  que  é  uma das  condições  essenciais  para  a  exclusão  dessa  verba do salário­de­contribuição.  CT — COOPERATIVA DE TRABALHO  Conforme  se  depreende  das  fls.  531/537  e  538/558,  os  contratos  foram  firmados  entre  a  Recorrente  e  as  Cooperadas  UNIMED  Uberlândia  e  UNIODONTO,  respectivamente, motivo pelo qual, a Recorrente deve responder pela contribuição prevista no  art. 22, IV da Lei n. 8.212/91, assim como na legislação vigente.  Nesse sentido, o acórdão da DRJ não merece ser reformulado.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     12 Do exposto, voto pelo provimento parcial do Recurso Voluntário, para que  sejam  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  verbas  destinadas  ao  fornecimento  de  alimentação in natura, mesmo que sem inscrição no PAT e por meio de terceiros, em relação à  Bolsa  de  Estudo  concedida  aos  funcionários  alunos  do  ensino  superior,  assim  como  para  determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o  valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 25/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/06/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10865.001103/88-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. A mercadoria "ENZIMA LACTO ZIM 3000 LHP", na forma como foi importada, classifica-se no código 35.07.01.99 da TIPI/TAB vigente à época da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial improvido.
Numero da decisão: CSRF/03-03.063
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T14:39:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T14:39:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T14:39:30Z; dcterms:modified: 2009-07-08T14:39:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T14:39:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T14:39:30Z; meta:save-date: 2009-07-08T14:39:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T14:39:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T14:39:29Z; created: 2009-07-08T14:39:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T14:39:29Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T14:39:29Z | Conteúdo => ) MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS •;" P . I .N: TERCEIRA TURMA rocesso n°. : 10865.001103/88-68 Recurso n°. : RP/301-0.400 Matéria : CLASSIFICACAO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Recorrida : PRINEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONETRII3UINITES Sessão de : 19 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 ADUANEIRO - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICACAO DE MERCADORIAS. A mercadoria "ENZIMA LACTO ZIM 3000 LHP", na forma como foi importada, classifica-se no código 35.07.01.99 da TIPI/TAB vigente à época da ocorrência do fato gerador. Recurso Especial improvido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,c9 e N PEREIODRIGUES (-RESIDENTE H - • - DO MEGDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e JAN Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, UBALDO CAMPELLO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n°. : 10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 Recurso n°. : RP/301-0.400 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : NESTLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Recorrida : PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSEIHO DE CONT1RIBUNTES RELATÓRIO A empresa em epígrafe importou a mercadoria descrita e identificada como "enzima obtida a partir da fermentação submersa de uma cepa selecionada de Kluyveromyces Fragilis", com o nome comercial de LACTOZYM 3000 LHP, classificando-a no código 35.07.01.99 da TIPI/TAB vigente à época da importação. Com base no Laudo de Analise n 3284 (fls 04), do LABANA, concluindo tratar-se, a mercadoria efetivamente importada, de "uma enzima preparada contendo B-Galactosidase (Lactase) e outras substancias que a tornam própria para determinado emprego, a autoridade tributaria desclassificou a mercadoria para o código TIPI/TAB 35.07.02.99 exigindo a diferença de Imposto de Importação, multas por declaração indevida e importação sem cobertura de GI, bem como juros e correção monetária. Inconformada com a decisão monocratica, que manteve "in totum " a exigência fiscal, a autuada, em tempo hábil, interpos recurso ao Egrégio TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES que baixou a Resolução n 301- 572 convertendo o julgamento em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, através da Repartição de Origem, buscando resposta para os quesitos formulados bem como para aqueles que viessem a ser oferecidos pelo autuante e pela autuada, com fundamento nas seguintes considerações: "Não obstante a decisão recorrida no seu relatório ter afirmando que a ora Recorrente"... não logrou apresentar nenhuma prova a seu favor" a verdade é bem outra, já que ela à fls. 32 anexou declaração técnica do Instituto de Tecnologia de Alimentos da Secretaria da Agricultura de São Paulo e à fls. 33 Parecer // Processo n°. :10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 Técnico do Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do mesmo Estado e declaração do representante do fabricante, acompanhado de informações técnicas (fls. 19/26), todos concluindo que o produto em causa "LACTOZYN 300 LHP" trata- se de um concentrado enzimático, o que o levaria para a classificação proposta pela Recorrente. Assim, a prova que foi produzida pela Recorrente e sequer considerada pela decisão recorrida, pelo valor científico das entidades que a emitiram, no mínimo, põe em dúvida a conclusão a que chegou a LABANA em sua análise e, também cria dúvida no julgador. Cumprida a diligencia, a Colenda Primeira Câmara , através do Acórdão n 301-27.196 deu integral provimento ao recurso interposto pelo contribuinte, tendo em vista a imprestabilidade da prova técnica em que se baseou a autuação, conforme expõe o ilustre relator, no voto condutor do aresto: "O laudo do LABANA de fls. 04 que leio, não se refere em nenhum momento ao teor protéico da amostra analisada para determinar, segundo os padrões que estabeleceu, de acima de 80%, entre 80% e 20% e menos de 20% para classificar respectivamente as enzimas em puras, concentradas e preparadas. Desta forma, sem qualquer suporte na própria conceituação que o LABANA adotara para avaliar, caracterizar as enzimas num daqueles três tipos, não poderia o laudo sem mais sem menos, como fez, concluir que o produto examinado é um preparado enzimático. Portanto, o laudo em questão é imprestável para ser utilizado como base da ação fiscal, pois ele nada provou. Ao contrário, os laudos anexados pela Recorrente, do Instituto de Tecnologia de Alimentos da Secretaria de Agricultura de São Paulo (fls. 32) e do Instituto Adolfo Lutz da Secretaria de Saúde do mesmo estado (fls. 33) são conclusivos no sentido de que o produto em questão o LACTOZYN 3.000/LHP é uma "B- galactoridade ("lactose") produzida por uma cepa de Kluyveromyces fragilis, por fermentação submersa, é uma enzima concentrada. Nesse ponto é de se destacar que as NENCCAS comentando a posição 35.07 ao se referir aos concentrados enzimáticos diz a esta altura que "Estes produtos (concentrados enzimáticos), que , n Lif Processo n°. : 10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 podem conter várias enzimas em diversas proporções, são susceptíveis de se apresentarem cortados ou estabilizados. Convém observar que alguns desses agentes de corte ou de estabilização se encontram já presentes em quantidades variáveis nos concentrados, provindo quer do licor de fermentação, quer do processo de classificação ou precipitação". Já quando comenta as enzimas preparadas diz que elas são obtidas ou por diluição dos concentrados mencionados na anterior parte "B ou por mistura entre si de enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos..." Vemos assim que as próprias NENCCAS distinguem até mesmo como o processo de obtenção das enzimas: nos concentrados, por fermentação, classificação ou precipitação; nas preparadas por diluição dos concentrados, ou por mistura entre si das enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos. E todos os laudos anteriormente citados e mais do INT, este na resposta ao quesito formulado pelo DRFC (fls. 37) que o produto em questão é obtido por FERMENTAÇÃO o que é mais um ponto e de base legal, para conceituá-lo como uma enzima concentrada. Insurgindo-se contra a r. decisão proferida, por entender que a mesma está em dissonância com as provas produzidas nos autos e sem sintonia com o Direito, a Fazenda Nacional interpos tempestivo Recurso Especial cujas razões estão sintetizadas na v. Decisão monocrática, que a Recorrente adota "como se aqui transcritas estivessem" e a elas remete os ínclitos julgadores. Instada, a autuada, com guarda de prazo, ofereceu suas contra- razões argüindo, de inicio, que o recurso interposto pela Fazenda Nacional deverá ser indeferido, de plano, por não ser a decisão adotada pela Colenda Câmara contrária à lei nem, tampouco, às provas dos autos, conforme exige o art. 3, inciso 1, do Decreto n 83304/79 que instituiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais; aduziu, a seguir, que de uma analise perfunctória é possível 1, Processo n°. : 10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 verificar que foram observados os critérios definidos na legislação então em vigor , ou seja, as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, para finalizar pedindo seja negado provimento ao recurso por ser medida de direito e da mais lídima justiça. É o relatório. :1/ Processo n°. : 10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 VOTO Conselheiro Relator HENRIQUE PRADO MEGDA. O Laudo do LABANA, que amparou a lavratura do Auto de Infração que deu origem ao presente processo concluiu tratar-se a mercadoria importada de "uma enzima preparada contendo B-Galactosidade (lactase) e outras substancias que a tornam própria para determinado emprego" e não de "LACTOZYM — enzima obtida a partir da fermentação submersa de uma cepa selecionada de KLUYUERO MYCES FRAGILIS", como havia declarado o importador. Examinando-se este laudo (fls. 04) verifica-se que o mesmo é lacônico, não explicitando a relação entre os resultados da análise efetuada com a conclusão alcançada, confirmando, no entanto a atividade enzimática do produto importado sobre a lactose, produzindo hidrólise da mesma em quantidades proporcionais à sua concentração Contrapondo-se a esta conclusão, a empresa trouxe aos autos: 1) a declaração do fabricante da mercadoria objeto da lide (fis. 20) que, inclusive, discorre sobre o processo produtivo e os conceitos pertinentes aos diferentes produtos enzimáticos; 2) Conclusão do Instituto de Tecnologia de Alimentos — ITAL da Secretaria do Estado de São Paulo (fls. 32); 3) Parecer Técnico do Instituto Adolfo Lutz (fls. 33). No entanto, o julgador monocrático considerou as declarações supra anoladas como meros pareceres sobre a correta classificação do produto "LACTOZYM" entendendo que o caso prescindia de qualquer outro elemento subsidiário uma vez que a mercadoria efetivamente importada já estava dr/ Processo n°. : 10865.001103/88-68 Acórdão n°. : CSRF/03-03.063 plenamente identificada pelo LABANA, constando, ademais, da própria TAB, os meios adequados a sua correta classificação tarifária, determinando, em conseqüência, integralmente procedente o lançamento efetuado. A Colenda Câmara ora recorrida, antes de examinar o mérito, converteu o julgamento do Recurso ordinário tempestivamente interposto em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia que, após análise do produto importado respondeu os quesitos formulados pelo Relator, pela DRF de Limeira e pela Autuada, de forma extensa e detalhada (fis.81 a 89), que leio em sessão, para melhor informação dos Srs. Conselheiros. Tendo em vista os esclarecimentos prestados pelo conceituado Instituto, à Egrégia Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acordou em prover integralmente o Recurso interposto. Do exposto, deixo de acolher as razões recursais da Fazenda Nacional, sintetizada na v. Decisão Monocrática, pelos mesmos fundamentos do Acórdão ora recorrido, uma vez que o Laudo do LABANA não se refere aos critérios utilizados para chegar à conclusão por ele oferta* ao contrário dos laudos e demais elementos técnicos trazidos aos autos pelo sujeito passivo. Nego provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.001574/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. Conforme Laudo Labana-RJ nº 2959/89 e Parecer Técnico do INT - Of. 261/92, o produto importado trata-se de "mistura odorífera com presença de metil cedril cetona, destinado à perfumaria, com classificação TAB/SH 3202.90.0100. 2. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação. Pelo voto de qualidade, manteve- ve as multas dos arts. 524 e 526,11'4 do.R.A, vencidos os Conselheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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Sessão cht_iLsle,ii]j_tsie 1992 ACORDAO R* 301-27.135 Recurso n2.:112.663 Recorrente: IFF ESSGNCIAS E FRAGANCIAS LTDA. Recorrida: IRF/PORTO/RJ Classificação. 1. Conforme Laudo Labana-RJ n9 2959/89 e Parecer Técnico do INT - Of. 261/92, o produto importado trata-se de "mistura odorífera com presença de metil cedril ceto- na, destinado ã perfumaria, com classificação TAB/SH 3202.90.0100. 2. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso quanto ã classificação. Pelo voto de qualidade, man- teve-ve as multas dos arts. 524 e 526,11'4 do.R.Avvencidos:os Conse- lheiros Fausto de Freitas e Castro Neto, José Theodoro Mascarenhas Menck, Luiz Antonio Jacques e Madalena Perez Rodrigues, na -cforma do relatério e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 4 em 4 de julho de 1992. IT' I fr VI '' DA COS A - Pr ident e relator RUY ',MIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional • VISTO EM SESSÃO DE: 21 GO 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Otacílio Dantas Carta- xo e João Baptista Moreira. AAAAA /0 - 9E208 l42 047/92 - d. H . 1EFP - TERCEIRO CONSELE0 DE CONTRIBUINTES - 1. CAMARA .:(ECURSO N. 112.663 - ACORDAI] N. 301-27.135 .:(ECORRENTE: IFF - ESSENCIAS E FRAGANCIAS LTDA. 'ECORRIDA : IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO/RJ EL ATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relator RELATÓRIO Retorna o processo de diligência determinada pela Reso- mçao n. 301-615, cujo relatório e voto transcrevo: " A filma IFF ESSENCIAS E FRADANCIAS, através da Decla- -açao de Importaçao (DI) n. 10657/89 (fls. 4/10), submeteu a despacho 5480 quilos de metil cedrenil cetona, tipo coeur, 98% de pureza apro- :imados, liquido, nome cientifico: Metil Cedrenil Cetona, nome comer- ia].: Vertofix Coeur, ao amparo da Guia de Importaçao (GI) n. X31-89/000947-0 (fls. 13), classificando o produto no código TAB . 914.29.9900, com aliquotas de 40% para o Imposto de importaçao (II) e c.+1-c) para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), obtendo o .eu desembaraço com base na IN-SRF n. 14/85. . Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Aná- .ises, este emitiu o Laudo n. 2959/89 (fls. 15), esclarecendo tratar- “e de mistura odorífera, com a presença de metia cedril cetona. Em ato de revisa°, o produto foi desclassificado para o :ódigo TAB 3302.90.0100, com aliquotas de 60% para o II e 12% para o :PI, e exigido o recolhimento do crédito tributário apurado em funçao le tal desclassificaçao (fls. 2). Mao tendo sido cumprida a exigência fiscal, foi lavrado ) Auto de Infraçao n. 26/90 (fls. 01), para exigir-se da importadora o .ecolhimento da diferença de II, do IPI e das multas previstas nos trts. 524 e 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo ,ecreto n. 91.030/85 e no artigo 80, II, da Lei n. 4502/64, com reda- :ao modificada pelo Decreto-lei n. 34/66, att. 2., 22. alteraçao, além os encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls. 17 e v), a Autuada, tempes- ivamentem apresentou impugnaçao (fls. 18/20), anexando cópia de Reso- uçoes do 3. Conselho de Contribuintes, emitidas em processos relati- . .os a produtos semelhantes ao do presente caso (fls. 25/29 e 30/31), e ali citando a) apensamento dos processos 13707.001153/87-20, 1370. 770.1162/87-11,10711.6339/87-20. 0 10711.006446/87-20, 10711.2885/88-51, 10711.2920/88-50, 10711.4772/88- 36, 10711.4095/88-00, 10711-002560/88-07, 10711. 1158/89-11,10711.00176/89-94, 10711.001159/89-75, 10711.00175/89-21, 10711,00183/09-94, 10711.001177/ 89-57, 10711.002809/89-91, (10711) 13707..000151/90- 64, 13707.001403/89-71, 13707.1409/89-33, 13707. 1411/89-85.13707.000149/90-02, 13707.001410/89-12, 13707.000159/90-00, 13707.000286/90-93, 13707. 7003000/90-12, 13707.000295190-21, 13707.000388/90- 63; b) nulidade do auto de infraçao lavrado; c) modificaçao do laudo do Laboratório de Análises: d) perícia antecipada a ser efetuada pelo Instituto Na- cional de Tecnologia (INT) e/ou por peritos técnicos nomeados, com formulaçao de quesitos; e) liminar revisao "ex officio" pela Tributaçao à pre- senteimposiçao fiscal e aos processos que seriam • apensados, como neles requerido ' resguardando-se a • impugnante à complementaçao impugnatória, no momento. hábil, na forma da lei; e f) suspensa() de quaisquer eventuais sançoes à impugnan-' te, até decimai> final dos mencionados processos. •• Alegou, ainda, a Interessada: • a) cerceamento de defesa, face aos arts. 153, §§4: e 15. da Constituiçao Federal e art. 142 do Código Tributário Nacional; b) falta, por parte da fiscalizaçao, do fornecimento de orientaçao temática ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial A impugnante; e c) falta de definiçao do fato gerador (art. 104, CTN). • Na réplica (fls. 32) o AFTN autuante opinou pela manu- -.onça° do Auto, em virtude de os documentos apresentados com a impug- açao se referirem a produto diverso do que foi despachado pela DI n. 0657/89. Para instruçao do feito, o órgao preparador anexou ao .rocesso cópias da adiça° 01 da DI n. 8804/89 (fls. 33) e do Laudo de málises n. 2336/89 (fls. 34), emitido pelo Laboratório de Análises" 'eferentes a outra importaçao efetuada pela autuada sobre o mesmo pro- uto objeto deste processo. No referido Laudo n. 2336/89, o Laboratório de Análises eclara que se trata de "mistura odorífera para uso em perfumaria, on- e foi detectada a presença de metil cedril cetona." "VOTO • • Nao obstante os deferimentos para pedidos de perícia, , xemplificados pela requerente, se refiram a produto diferente daquele mportado, entendo imprescindível a concessao, pg baseada na contra- -érsia entre o "Know how" da matriz da recorrente e a desclassificaçao mposta pela Autoridade Fiscal, que é o cerne da questao. Por essas razoes, vota para deferir o pedido de perícia o INT, por intermédio da repartiçao de origem. •Para tal mister, deve ser Juntada a amostra do produto oletada pelo LADANA para emitir o seu laudo, intimar o Autuante e a 'ecorrente para apresentarem os quesitos que entenderem necessários ao sclarecimento de causa." Foi cumprida a diligencia pelo INT conforme Parecer écnico de 04/05/92 - Of. 261/92 (fls. 80/86). E o relatório. • Rec. 112.663 Ac. 301-27.135 VOTO :onselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relatar: A matéria objeto deste processo se refere à classifica- :ao tarifaria de produto importado. A empresi . adotou o código 2914.29.9900 cuja discrimina- :ao na Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB c, a seguinte: 2914 - CETONAS E QUINONAS, MESMO CONTENDO OUTRAS FUN- ÇOES OXIGENADAS, E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS" SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29 - Outras. 9900 - Outras. O Fisco, por sua vez indicou como correta a classifica- :ao 3302.90.0100 que está assim discriminada na TAD: 3302 - MISTURAS DE SUBSTANCIAS ODORIFERAS E MISTURAS (INCLUIDAS AS SOLUÇOES ALCOOLICAS) A BASE DE UMA OU MAIS DESTAS SUBSTANCIAS, DOS TIPOS UTILIZADOS COMO MA/ERIAS BÁSICAS PARA A INDUSTRIA. 90 - Outras. 0100 - Para perfumaria. O Laudo do Labana/R3 n. 2959/09 diz (fls. 15): " I ENSAIOS REALIZADOS E RESULTADOS OBTIDOS: (RESUMO) ENSAIOS RESULTADOS Densidade a 25.0 0,997 Indice de refraçao a 20.0 1,5177 Cromatografia em fase gasosa perfil de mistura com áreas relativas de 6,72%g 59,72%g 11,21% e 16,59%. Semelhante ao Vertofix Couer.• Espectrometria de RessontIncia Magnética do Próton absorçoes caracteristicas com a metil cedril catana com ab- sorçoes (pequena intensidade) de dupla ligaçao indicando presença também de metil ce- drenil catana. I/ - CONCLUSAO: Trata-se de mistura odorifera com presença de metil cedril etana." O Parecer Técnico de 04/05/92 do INT diz (fls. 83/S5): "RESULTADO DA ANALISE _Caracteristjcas dq_produtar liquido, de cor amarelada, odorifero. Analise por cromatografla em fase gasosa: Os principais picos do cromatograma da amostra apresentam o mesmo tempo de retençao que as respectivos picos do cromatograma padrao de metil cedrenil cetona (vertofix coeur). Conclusao: Trata-se de metil cedrenil catana. jota: O padrao de metil cedrenil cetona foi fornecido pelo interes- sada. gpEsnos DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E RESPOSTAS • .) A amostra sob anklise um.composto orgAnico decostit.uiçogpimi- _çLjrfinida apresenftado isoladamente., mesmo contendo impurezas? :espostan Metil cedrenil cetona /yertofix Coeurl_o5 obtide_pela .fficeti- laçao de "Cedarwood 011 Terpenes". Este último é resultante da destilaçao do produto natural "Cedarwood Oil" constituidO de terpenos e alcoóis. Na desti/açao, os alcoóis sao separa- ' • dos obtendo-se "Cedarwood Oil Terpenes". A acetilaçao deste,, usando-se ácido acético como agente e catalizador, dá lu-1/2 gar a uma série de isomeros, em que a metil cedrenil cetona constitui o principal isomero, sob o ponto de vista de con-‘ centraçao (40% ou mais), e outros isomeros em percentagens menores. (1). Portanto, trata-se de mistura de isomeros. !) Ou trata-se de uma mistura de isomeros de um mesmo composto orOni- '- co? espostan Conforme resposta dada ao quesito 1), trata-se de uma mis- tura de isomeros de um mesmo composto quimico proveniente do processo de fabricaçao em que predomina a metil cedrenil ce- tona. ) Em caso negativo, de que se trata? • esposta: Prejudicada, em face à resposta ao quesito 2). • • ) Quais os componentes identificados na mistura e a dosagem de cada • um? esposta: O teor do componente principal (metil cedrenil cetona) é aproximadamente 50% e os teores dos seis isomeros variam de 2% a 12%, além de pequenas impurezas. A análise foi feita por cromatografia em fase gasosa. ) O produto sob exame pode ser considerado uma mistura odorífera? E qual o seu emprego: perfumaria, alimentaçao ou ambos? • esposta: O produto é constituido de mistura de sete isOmeros, prove- nientes do processo de fabricaçao, nao sendo misturados de- liberadamente. Seu emprego: perfumaria (2)., tanto como agente odorifero, como fixador- Nao é usado em alimentaçao (2). ) Face à complexidade dos produtos demonstrem, analiticamente: a) sua classificaçao; b) processo de obtençao; c) seu manuseio, fa- ce O "Know how" da matriz de impugnaçao; d) se correta a classifi- caçao no cap. 29, Nomenclatura do Conselho de Cooperaçao e Pauta dos Direitos de Importaçao. espostana)A competencia da classificaçao tarifária é da Coordenaçao do Sistema de Tributaçao do Ministério da Fazenda, Decreto- lei n. 37/66, porém de acordo com Notas Explicativas do Sis- tema Harmonizado (NESH), Capitulo 29: "Produtos Químicos Or- A Onicos - Notas: 1) Ressalvadas as disposiçoes em contrário, ems posiçoes do presente capitulo apenas compreendem; 3 b) as mituras de isomeros de um mesmo composto orgânico •• (mesmo contendo impurezas) com exclusao das misturas de iso- meros (exceto estereo-isomeros) dos hidrocarbonetos acicli- dos saturados ou nao". No presente caso, o produto é consti- tuído de isOmeros, que nao sao os hidrocarbonetos menciona- dos. • • b) Já respondido no Quesito i. c) Evitar inalaçao e contato com a pele e olhos. Boa higiene • pessoal deve ser praticada após qualquer contato, antes das refeiçoes, nos intervalos, ou no fim do trabalho. Roupas é sapatos contaminados devem ser limpos após o uso. E recomen- • dada a existencia de lava-olhos e/ou chuveiro na área de trabalho. L d) Já respondido no item a). ') Informem o que entenderem necessário à soluçao da lide. 'esposta: Acreditamos que todas as informaçoes necessárias foram • da- das. • iteratura Consultada: 1) Patent Specification - The Patent Office, London A Novel Acetyla- ted Octahydronaphtalene Odorant, n. 1377803. 2) a) The Patent , 01"fice, London, Patent Specification n. 1377603. b) United States Patent n. 3799987." Pelos percentuais apresentados em ambas as análises %M-- e que se trata de mistura odorifera destinada Itt pérfumaria. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao ecurso. Sala das Sessoes, d2 julho de 1992. Ok. ITAMAR V URA DA COSTA Ro atoo • • •

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