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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6985025 #
Numero do processo: 13864.720042/2012-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 LEGITIMIDADE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Declara-se nula a decisão de primeira instância, com retorno dos autos à origem para prolação de novo julgado, quando previamente comprovado nos autos a qualificação do impugnante, na condição de contribuinte, prescindindo, no caso concreto, da apresentação da cópia do documento de identidade para confirmação e conferência da sua assinatura na peça de impugnação.
Numero da decisão: 2401-005.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­005.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrente  EDU MONTEIRO JÚNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  LEGITIMIDADE  PROCESSUAL.  COMPROVAÇÃO.  NULIDADE  DA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.   Declara­se  nula  a  decisão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  à  origem para prolação de novo julgado, quando previamente comprovado nos  autos  a  qualificação  do  impugnante,  na  condição  de  contribuinte,  prescindindo, no  caso  concreto,  da  apresentação da cópia do documento de  identidade  para  confirmação  e  conferência  da  sua  assinatura  na  peça  de  impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 42 /2 01 2- 94 Fl. 396DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 397          2   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  para  declarar  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia  Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente).    Fl. 397DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 398          3   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  6ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  (DRJ/CTA),  cujo  dispositivo  tratou  de  não  conhecer  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  por  falta  de  documentação comprobatória da identidade do subscritor. Transcrevo a ementa do Acórdão nº  06­54.231 (fls. 336/343):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2007  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  DOCUMENTOS  DE  IDENTIFICAÇÃO. FASE LITIGIOSA. NÃO INSTAURAÇÃO.  A petição apresentada sem a comprovação da identidade do seu  signatário e que não é convalidada pelo contribuinte interessado  em  seu  trâmite  administrativo,  não  é  apta  a  instaurar  a  fase  litigiosa do procedimento fiscal.  O  contribuinte,  regularmente  intimado  a  apresentar  a  documentação  necessária  para  a  correta  identificação  do  subscritor  da  impugnação  de  seu  interesse,  que  se  mantém  inerte,  sem  apresentar  a  documentação  solicitada,  revela,  tacitamente,  que  não  lhe  interessa  o  prosseguimento  do  litígio  administrativo­tributário.  Impugnação Não Conhecida  2.    Extrai­se  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  acostado  às  fls.  269/278,  que  o  processo administrativo é composto da exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  (IRPF),  relativamente  ao  ano­calendário  2007,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional, em virtude de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de  origem não comprovada.  2.1    O Auto de Infração encontra­se  juntado às  fls. 303/310, enquanto a  relação de  depósitos não comprovados, por data e valor, está acostada às fls. 279/302.  3.    A  ciência  da  autuação  se  deu  em  20/03/2012,  tendo  o  sujeito  passivo  apresentado impugnação no prazo legal (fls. 317/327).  3.1    Consta, na sequência, a  intimação do contribuinte pela unidade preparadora da  RFB  para  apresentar  "cópia  simples  acompanhada  do  original  ou  cópia  autenticada  de  documento pessoal (como Carteira de Identidade ou Carteira da OAB) do requerente que  permita sua identificação e conferência de assinatura em relação à impugnação apresentada em  12/04/2012" (fls. 330/332, destaques do original).   Fl. 398DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 399          4 3.2    A  respeito  da  solicitação  para  apresentação  da  cópia  do  documento  de  identificação do  signatário da peça de  impugnação, o  sujeito passivo permaneceu  inerte  (fls.  333).  4.    Intimado  da  decisão  de  piso  por  via  postal  em  04/04/2016,  segundo  as  fls.  345/346, o  recorrente  apresentou  recurso,  em 03/05/2016,  chamado de  "Recurso Especial  de  Divergência", com os seguintes argumentos de fato e de direito (fls. 348/376):  (i)  o  acórdão  recorrido  é  nulo,  dada  a  inexistência  de  notificação  válida  ao  contribuinte  para  regularizar  a  representação  na  impugnação.  Desse modo,  requer  o  retorno  dos  autos  à  instância  "a  quo"  para  a  prolatação  de  nova  decisão;  (ii)  o  lançamento  fiscal  é  nulo,  pois  escorado  em  dados  obtidos mediante a quebra do sigilo bancário, o que avilta as  garantias constitucionais do recorrente;  (iii)  os  depósitos  bancários  em  conta  corrente  não  representam fatos geradores do imposto sobre a renda, por não  caracterizar disponibilidade econômica de renda; e  (iv)  a mera  omissão  de  rendimentos  a  partir  de  depósitos  bancários  não  autoriza  a  imposição  de  multa  de  ofício  qualificada, ante a falta da comprovação da conduta dolosa do  contribuinte.  5.    Em  questão  incidental,  o  autuado manifestou­se  posteriormente  pela  indevida  notificação de cobrança do crédito tributário lançado, com aviso da possibilidade de inclusão  do  seu  nome  no  Cadastro  Informativo  dos  Créditos  não Quitados  do  Setor  Público  Federal  (Cadin),  tendo em vista a suspensão da exigibilidade pela  interposição  tempestiva de recurso  administrativo (fls. 381/383).  6.    Mais uma vez, a unidade preparadora da RFB expediu  intimação e  solicitou a  apresentação  de  cópia  simples  acompanhada do  original  ou  cópia  autenticada  do  documento  pessoal  do  signatário  do  "Recurso  Especial  de  Divergência",  protocolado  em  03/05/2016,  assim  como  da  petição  de  fls.  381/383.  Em  atenção,  o  contribuinte  juntou  aos  autos  cópia  simples do documento de identidade (fls. 388/389).  7.    Por  fim,  às  fls.  394/395,  consta  Memorando  assinado  eletronicamente  pelo  Secretário da RFB, em que solicita prioridade no julgamento deste processo administrativo no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), haja vista a preocupação com a prescrição  para  a  cobrança  judicial  do  crédito  tributário  exigido  no  auto  de  infração,  que  se  findaria,  segundo afirma, no mês de março/2017.      É o relatório.  Fl. 399DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 400          5   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  8.    Não  há  dúvidas  que  recorre­se  da  decisão  desfavorável  no  Acórdão  nº  06­ 54.231, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em  Curitiba  (DRF/CTA).  No  entanto,  de  maneira  equivocada,  o  peticionante  considerou  tal  decisão como oriunda deste E. Conselho, por isso a interposição de um "Recurso Especial de  Divergência" dirigido à Câmara Superior de Recursos Fiscais.  9.    Em  que  pese  a  falha,  entendo  que  o  ato  pode  ser  aproveitado  como  recurso  voluntário,  interposto no prazo de  trinta dias da ciência da decisão de primeira  instância,  até  porque preenche  a  finalidade  essencial  do  processo  administrativo  tributário  e  não  acarretou  prejuízo ao andamento processual.  10.    Nem é o caso de aplicação da fungibilidade recursal, o qual demanda a presença  de  determinados  requisitos. É  simples  observância  do  princípio  do  formalismo moderado  no  processo  administrativo,  pelo  qual  pequenas  incorreções  de  forma  devem  ser  relevadas,  reputando­se válidos os atos que atendam ao cumprimento dos fins do processo administrativo  fiscal e à proteção dos direitos e garantias dos administrados.  11.    Desse modo, uma vez  realizado o  juízo de validade do procedimento, verifico  que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte,  dele tomo conhecimento.  Mérito  12.    A exigência do Fisco de apresentação da cópia do documento de identidade do  signatário da peça de impugnação, autenticada ou acompanhada do original, a fim de permitir a  sua  identificação  e  conferência  de  assinatura,  é medida  coerente  em prol  da  confirmação  da  legitimidade para a prática do ato que contesta a autuação fiscal e, por conseguinte, permitir a  instauração da fase litigiosa do procedimento.  13.    No  recurso  voluntário,  o  recorrente  aponta  a  existência  de  vício  na  intimação  originada da unidade preparadora que solicitou cópia do documento de identidade do signatário  da  impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  a  notificação  para  saneamento  da  irregularidade  jamais ocorreu. Requer, assim, o retorno dos autos à primeira instância.  13.1    Sob  esse  viés  argumentativo,  não  lhe  assiste  qualquer  razão.  A  Intimação  nº  136/2012 foi enviada via postal ao endereço Rua Senador Dantas, nº 327, na cidade de Mogi  das  Cruzes,  Estado  de  São  Paulo,  tendo  sido  recebida  em  06/06/2012  (fls.  331/332).  O  endereço  é  o  mesmo  de  todas  as  demais  intimações  válidas  do  processo  administrativo,  Fl. 400DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 401          6 inclusive  a  petição  de  impugnação  declarou  que  o  contribuinte  é  residente  na  Rua  Senador  Dantas, nº 327, em Mogi das Cruzes (fls. 317).  14.    Nada  obstante,  a  interposição  de  recurso  administrativo  produz  o  denominado  efeito devolutivo, isto é, devolve toda a matéria contestada para reexame da instância superior.  Nessa  linha  de  entendimento,  após  avaliado  o  caso  concreto,  cabe  afirmar  que  o  apego  à  formalidade  do  ato  administrativo  não  deve  extrapolar  a  própria  finalidade  para  a  qual  é  prevista.   15.    Juntadas  aos  autos  constam,  pelos  menos,  duas  manifestações  escritas  do  contribuinte,  Edu Monteiro  Júnior,  durante  o  curso  do  procedimento  fiscal  de  investigação,  com datas em 17/02/2011 e 21/07/2011, respectivamente, às fls. 164/166 e 243/245. as quais  respondem solicitações do agente  fazendário  formalizadas mediante expedição de  intimações  fiscais.. Essas declarações integram o conteúdo do Termo de Constatação Fiscal, reconhecidas  pelo  agente  lançador  como  declarações  advindas  do  contribuinte  autuado  (fls.  270/271  e  271/272).  15.1    Ao  confrontar  as  respostas  de  fls.  164/166  e  243/245  e  a  impugnação  de  fls.  317/327,  é  possível  perceber,  sem  maiores  dificuldades,  a  semelhança  das  assinaturas  nos  respectivos documentos.  16.    A  impugnação  não  está  subscrita  por  terceiro,  estranho  ao  processo  administrativo, e sim pelo contribuinte. A despeito da falta da apresentação do seu documento  de  identidade,  a  assinatura  aposta  na  peça  de  defesa  poderia  ser  verificada  facilmente  pela  autoridade  julgadora de  primeira  instância por meio dos  outros  documentos  já  acostados  aos  autos pelo agente lançador (fls. 164/166 e 243/245).   17.    Por  isso,  não  há  como  concordar  com  a  só  justificativa  do  voto­condutor  do  acórdão recorrido para o não conhecimento da impugnação, que assegura ausência da correta  identificação do subscritor nos  autos, não sendo possível aferir  se o  signatário estava ou não  autorizado a realizar atos em nome do contribuinte, em especial a contestação do lançamento  fiscal (fls. 343).  17.1    Se  alguma  dúvida  havia  sobre  o  signatário  da  peça  de  defesa,  caberia  à  autoridade julgadora explicitar no voto os motivos da sua desconfiança, apesar dos documentos  acostados  às  fls.  164/166  e  243/245,  mas  não  simplesmente  prender­se  à  regra  geral  de  exigência  formal  da  apresentação  da  cópia  do  documento  de  identificação  do  subscritor  da  impugnação.  18.    Com  base  no  princípio  da  razoabilidade,  devem  ser  afastadas  condutas  administrativas que escapem ao bom senso, com imposição de sanções ao sujeito passivo em  medida  superior  àquelas  estritamente  necessárias  ao  atendimento  do  interesse  público  e  à  segurança jurídica dos atos que compõe o processo (art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  federal,  com  aplicação  subsidiária  ao  processo fiscal).  19.    É exatamente a hipótese dos autos. O não conhecimento da impugnação, pelas  razões  expostas  no  acórdão  combatido,  é  medida  claramente  desnecessária,  que  acarreta  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  negando­lhe  acesso  ao  processo  administrativo fiscal.  Fl. 401DF CARF MF Processo nº 13864.720042/2012­94  Acórdão n.º 2401­005.063  S2­C4T1  Fl. 402          7 20.    Uma  vez  regular  a  impugnação,  eis  que  previamente  comprovada  nos  autos  a  qualificação  do  impugnante,  é  mister  anular  o  processo  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância,  inclusive,  para  que  outra  seja  proferida,  apreciando,  dessa  vez,  as  matérias  controvertidas em face da pretensão fiscal.  21.    Esclareço que, quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem  aproveita  a  declaração  de  nulidade  do  ato  administrativo,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato (art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  21.1    Todavia,  ainda  que  em  cognição  superficial,  a  questão  de  fundo  não  sinaliza  para  uma  decisão  integralmente  favorável  ao  recorrente.  Logo,  um  pronunciamento  no  atual  estágio processual dos autos implicaria afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual  orienta o processo administrativo fiscal.  21.2    Além  do  que,  não  existe  previsão  regimental  para  o  Tribunal  Administrativo  decidir desde logo o mérito do litígio quando reforma decisão de primeira instância fundada na  ausência de comprovação da legitimidade processual do impugnante.  22.    Por  derradeiro,  saliento  que  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  fiscal  é  providência  que  atende  aos  interesses  manifestados  pelas  partes  envolvidas.  Ao  contribuinte,  porque  apresentou  impugnação  e  recurso,  defendendo  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  pelo  andamento  do  processo  administrativo  (fls.  317/327,  348/376 e 381/383). Ao Fisco, pois enquanto pendente a decisão administrativa no processo,  não flui o prazo prescricional para futura cobrança  judicial do débito, se mantido, ao final, o  lançamento fiscal (fls. 394/395).  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO para declarar  a  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  prolação  de  nova  decisão,  com  vistas  à  apreciação  das  questões controvertidas trazidas com a impugnação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                            Fl. 402DF CARF MF

score : 1.0
6877568 #
Numero do processo: 13603.905789/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.947  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 89 /2 01 2- 91 Fl. 308DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 34.371,07.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.500, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 13603.905789/2012­91  Acórdão n.º 3401­003.947  S3­C4T1  Fl. 297          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 310DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.905789/2012­91  Acórdão n.º 3401­003.947  S3­C4T1  Fl. 298          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 312DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.905789/2012­91  Acórdão n.º 3401­003.947  S3­C4T1  Fl. 299          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 314DF CARF MF

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6941634 #
Numero do processo: 10580.721860/2008-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória.
Numero da decisão: 1801-000.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso no que concerne à multa de ofício aplicada, por ser matéria preclusa, não conhecer do pedido de parcelamento e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2006 NORMAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso no que concerne à multa de ofício aplicada, por ser matéria preclusa, não conhecer do pedido de parcelamento e, no mérito, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora EDITADO EM: 17/12/2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Sandra Maria Dias Nunes, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Fl. 682DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 A empresa foi autuada a recolher IRPJ, CSLL, PIS e Cofins relativos ao ano- calendário de 2005, acrescido da multa de ofício e juros moratórios, consoante Autos de Infrações lavrados às fls. 07 a 41, pelo cometimento das infrações tributárias a seguir relacionadas. Aproveito o relatório minucioso do acórdão ora vergastado, nº 15-19.982/09 (2ª Turma da DRJ em Salvador/Ba) – fls. 665 a 669: “1. omissão de receitas, no ano-calendário de 2005, apurada com base em compras não contabilizadas. Segundo o autuante, foi efetuada circularização junto ao fornecedor da fiscalizada, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, CNPJ n° 33.069.766/0001-81, que enviou as notas fiscais relativas às vendas para a interessada, de óleo lubrificante e de combustíveis, sendo que, em confronto com o Livro Registro de Entradas da contribuinte (fls. 64/78), constatou-se a falta de escrituração de várias dessas notas fiscais, anexadas às fls. 367/643, o que indica a omissão de receitas dos valores correspondentes. Nesse item do auto de infração, foi considerada apenas a receita não declarada de revenda de combustíveis; 2. a receita da venda de óleo lubrificante foi declarada na DIPJ juntamente com a receita de venda de combustíveis, com base no cálculo presumido do IRPJ pelo percentual de 1,6% e sem a incidência de PIS e Cofins, no entanto, o percentual aplicável é de 8% e as alíquotas do PIS e da Cofins são reduzidas a zero apenas na revenda de combustíveis.” Destaco que sobre a Infração ‘1’ a fiscalização aplicou a multa de ofício qualificada (150%), enquanto com relação à Infração ‘2’ a multa de ofício regular (75%). Às fls. 645 a 651 a autuada apresentou a impugnação aos lançamentos tributários, entendendo que a circularização de fornecedores para obtenção de notas fiscais de vendas não é procedimento válido para a sua autuação, tratando-se de mera suposição de omissão de receitas, insuficiente para embasar os lançamentos tributários, salientando que as notas fiscais de entrada das mercadorias supostamente adquiridas não constam do processo administrativo fiscal, pelo que não há provas da omissão alegada, entre outras questões, como reabertura de prazo para defesa, ausência de substrato legal etc. No já mencionado acórdão prolatado, a turma a quo esclarece que a autuação juntou ao processo todas as cópias das Notas Fiscais fornecidas pelo fornecedor às fls. 367 a 643, não escrituradas no Livro de Registro de Entradas apresentado pela contribuinte, e que serviram de prova para o indício da omissão de receitas, no caso presumida legalmente, por força do artigo 281, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda vigente – RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Acrescentou, ainda, no julgado, in verbis: “Do dossiê integrado da contribuinte (fls. 62/63), elaborado pela Coordenação-Geral de Fiscalização a partir das informações prestadas pela própria interessada em sua DIPJ e por terceiros com os quais a empresa mantém vínculo comercial, como seus fornecedores, por exemplo, fica evidenciada a grande discrepância entre suas receitas declaradas e as aquisições para revenda, já que a contribuinte efetuou compras de seu fornecedor, Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga, no ano- calendário de 2005, no montante de R$12.899.944,20, mas, no mesmo período, ofereceu à tributação, como receitas da revenda de combustíveis, apenas o equivalente a R$4.396.433,78, aproximadamente um terço das aquisições, além de ter informado que tais compras montaram em apenas R$3.357.106,28. Esses fatos reforçam as conclusões obtidas na auditoria fiscal, não deixando dúvidas acerca da conduta da empresa de omitir as receitas apuradas na ação fiscal.” Fl. 683DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721860/2008-16 Acórdão n.º 1801-00.411 S1-TE01 Fl. 683 3 Quanto à segunda infração, erro na aplicação do percentual para a revenda de óleo combustível, alterado de 1,6% para 8%, esclareceu: “Também foi constatado pelo autuante que a contribuinte, equivocadamente, ao apurar a base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, informou em sua DIPJ a receita da venda de óleo lubrificante juntamente com a receita de venda de combustíveis, reduzindo, com isso, a apuração do imposto devido, já que o percentual do lucro presumido aplicável à receita de venda de combustíveis é de apenas 1,6%, o que não se aplica à receita proveniente da venda de óleo lubrificante, sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 8%. Note-se também que, como bem aponta o autuante, as alíquotas do PIS e da Cofins são reduzidas a zero apenas para as receitas da revenda de combustíveis, e não às referentes à revenda de óleo lubrificante (art. 58 do Decreto n° 4.524, de 2002).” No que respeita aos acréscimos legais aplicados sobre os montantes de tributos exigidos, a turma julgadora de primeiro grau registrou no acórdão que não foi objeto de qualquer contestação. Mantido na íntegra, portanto, os lançamentos tributários erguidos contra a autuada, foi apresentado, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 677 a 680, argüindo a recorrente, em suma: 1) a turma julgadora imputou à empresa a multa de ofício de 150%, amparada no art. 44, II, da Lei nº 9.430/96, ignorando a redução desta multa para 50% em vista das alterações posteriores trazidas pela Lei nº 11.488/07 (a recorrente transcreve o dispositivo com a nova redação dada, relativo à multa isolada); 2) demonstrada “...a insubsistência e o excesso na apuração do citado débito e multa incidente, requer a improcedência da ação fiscal...”; 3) requer que se os Autos de Infração foram mantidos que seja deferido parcelamento do débito no prazo de 180 meses. É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, Relatora Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. De plano, deve ser reconhecido que a recorrente não se insurgiu frontalmente contra os fatos que ensejaram a tributação realizada de ofício, acatando o acórdão proferido em primeira instância no que concerne às infrações elencadas nos Autos de Infração lavrados contra si, a saber, (i) omissão de receitas evidenciada pela omissão de compras comprovada pelas Notas Fiscais juntadas aos autos, com fulcro no artigo 281, inciso II, do RIR/99, e (ii) diferença de percentual entre as revendas de combustíveis e óleo, no cálculo do lucro presumido. Fl. 684DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 O teor do recurso voluntário limita-se a atacar a imposição da multa de ofício por entender a recorrente que o dispositivo legal dita outro percentual, e por ser exacerbada. Mas, esta conclusão não procede. Destaco, preliminarmente, que a qualificação da multa ocorreu somente quanto ao cometimento da primeira infração. A enorme discrepância entre os valores de compra escriturados no livro fiscal da contribuinte em face daqueles efetivamente despendidos ensejou a qualificação da multa, decorrente do evidente intuito de fraude da contribuinte. Dispõe o artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.436/96, vigente e aplicada à época da ocorrência dos fatos, ou seja, ano-calendário de 2005: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Posteriormente, a redação desse artigo foi alterada pela Lei nº 11.488, de 2007, mas o Código Tributário Nacional em seu artigo 144 estabelece: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. (grifos não pertencem ao original) Desta forma, não procedem as alegações da recorrente de que a autoridade fiscal fundamentou erroneamente a multa aplicada sobre a infração ‘OMISSÃO DE RECEITAS – REVENDA DE COMBUSTÍVEIS’ explicitada nos Autos de Infração lavrados para as exigências de IRPJ e CSLL dos quatro trimestres de 2005. E afastada a hipótese de ausência ou erro na fundamentação legal da penalidade imposta, entendo que a reclamação genérica contra a sua aplicação, por exacerbada, por exemplo, não é matéria de ordem pública que deva ser conhecida por esta turma julgadora. A contestação das penalidades ora impostas nos lançamentos tributários não foi trazida na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72 – PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 685DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.721860/2008-16 Acórdão n.º 1801-00.411 S1-TE01 Fl. 684 5 Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão nº CSRF / 01-03.351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECLUSA – O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo “extra petita” a decisão que afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (grifos não pertencem ao original) A autuação, por todo o exposto e mais pelos fundamentos do acórdão combatido, os quais adoto e não foram enfrentados pela recorrente, foi realizada nos estritos moldes legais e deve ser mantida em sua integralidade. Por derradeiro, não compete a este órgão colegiado pronunciar-se sobre a forma de pagamento do crédito tributário objeto deste processo fiscal, devendo a recorrente dirigir-se à unidade que a jurisdiciona para pleitear questões a este respeito. Voto por não conhecer o recurso no que concerne à multa de ofício aplicada, por ser matéria preclusa, não conhecer do pedido de parcelamento e nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Fl. 686DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 17/12/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6937298 #
Numero do processo: 11065.002601/90-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-01.296
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Antonio Carlos de Moraes
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Numero do processo: 10875.001721/2003-52
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO HOMOLOGAÇÃO TÁCITA De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. E conforme o § 5º deste mesmo artigo, o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Portanto, ultrapassado esse prazo não é mais possível exigir, no âmbito do processamento da declaração de compensação, qualquer parcela do débito que tenha sido nela incluído.
Numero da decisão: 1802-000.833
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO TÁCITA   De acordo com o § 2º do art. 74 da Lei 9.430/1996, a compensação declarada  à  Secretaria  da Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  E  conforme  o  §  5º  deste  mesmo  artigo,  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  é  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Portanto,  ultrapassado  esse  prazo  não  é mais  possível  exigir,  no âmbito do processamento da declaração de compensação, qualquer parcela  do débito que tenha sido nela incluído.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gilberto Baptista, André Almeida Blanco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel  e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 327          2   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 328          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  que  embora  tenha  reconhecido  o  direito  creditório  reivindicado pela Contribuinte e homologado as compensações por ela realizadas (até o limite  do  crédito  reconhecido),  acabou  resultando  na  exigência  de  débito  remanescente  após  a  compensação, dada a insuficiência do crédito.  As Declarações  de Compensação  foram  apresentadas  em  formulário  no  dia  13/05/2003,  dando  origem  aos  processos  administrativos  nº  10875.001721/2003­52  e  nº  10875.001720/2003­16, que foi apensado ao primeiro, conforme Termo de Juntada à fl. 97.   Por meio destas Declarações, a Contribuinte pretendia o  reconhecimento de  direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, num total de  R$  74.404,98,  que  foram  utilizados  para  a  compensação  de  débitos  de  períodos  posteriores  (estimativas de IRPJ nos meses de janeiro e fevereiro de 2003).   A  Delegacia  de  origem  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  interessada.  Conforme descrito no relatório da decisão de primeira instância, Acórdão nº 05­24.572, fls. 272  a 279, este deferimento parcial deveu­se aos seguintes motivos:  Fundamentação   (...)  Em relação ao saldo negativo de IRPJ, a interessada apresenta o  seguinte demonstrativo de cálculo (Ficha 12 A da DIPJ 2003 fl.  13):  [Demonstrativo  onde  constam:  IR  à  alíquota  de  15%  ­  R$  174.729,08; IR adicional – R$ 94.486,06; IRRF órgão público –  R$ 9.282,11; imposto de renda mensal pago por estimativa – R$  334.338,01;  Imposto  de  Renda  a  Pagar  –  R$  ­74.404,98]  Conferindo  os  elementos  formadores  desse  saldo,  podemos  verificar que foram utilizadas as deduções previstas nos incisos  III e IV do art. 231 do RIR/99, ou seja, o imposto de renda retido  na fonte por órgão público, no valor de R$ 9.282,11, e o imposto  de renda mensal pago por estimativa, no valor de R$ 334.338,01.  Em  pesquisa  realizada  ao  sistema  SIEF/DIRF  (fl.  24  a  29)  constatamos  que,  ao  contrário  do  que  foi  informado  pela  interessada,  esta  não  sofreu  retenções  na  fonte  por  órgão  público durante o ano­calendário de 2002, constando em DIRF  como códigos de retenção os números 3426, 5706 e 6800, que se  referem,  respectivamente,  a  IRRF  –  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  juros  sobre  o  capital  próprio  e  IRRF  –  aplicações  financeiras  em  fundos  de  investimento  de  renda  fixa.  Deste  modo,  ao  recalcularmos  o  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  desconsideraremos a  importância  lançada na  linha 14/ficha 12  A.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 329          4 Na linha 16 (Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa) da  mencionada ficha, a empresa informa o valor de R$ 334.338,01.  O Manual do  Imposto de Renda Pessoa Jurídica 2003 – Majur  2003  –  nas  instruções  de  preenchimento  para  esta  linha,  estabelece que:  (...)  Para a determinação do Imposto de Renda Mensal efetivamente  pago, tomaremos como base as informações prestadas em DCTF  (fls. 14 a 20):    Mês  Estimativa  Recolhimento  Compensação com      Mensal  por DARF  Saldo Negativo de IRPJ/2001  jan/02  0,00  0,00  0,00  fev/02  7.495,63  0,00  7.495,63  mar/02  9.724,13  0,00  9.724,13  abr/02  65.075,32  0,00  65.075,32  mai/02  46.375,93  0,00  46.375,93  jun/02  97.637,51  32.754,50  64.883,01  jul/02  24.350,08  24.350,08  0,00  ago/02  83.679,52  83.679,52  0,00  set/02  0,00  0,00  0,00  out/02  0,00  0,00  0,00  nov/02  0,00  0,00  0,00  dez/02  0,00  0,00  0,00  Total  334.338,12  140.784,10  193.554,02    Com  relação  aos  pagamentos  efetuados,  a  empresa  não  apresentou  comprovante  de  nenhum  recolhimento.  Entretanto,  em virtude do princípio da busca da verdade material, que rege  o  processo  administrativo,  verificamos  nos  sistemas  da Receita  Federal  do Brasil  e  comprovamos  tais  recolhimentos  (fls.  21  a  23).   A interessada declara em DCTF que as estimativas de fevereiro  a  maio  e  parte  da  estimativa  de  junho  de  2002  foram  compensadas  com  saldo  credor  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2001. Consultamos a DIPJ 2002, especificamente  a ficha de cálculo do imposto de renda (fl. 35) e verificamos que  esse  saldo,  no  valor  de  R$  183.518,65,  estava  composto  da  seguinte forma:  [Demonstrativo  onde  constam:  IR  à  alíquota  de  15%  ­  R$  132.784,67;  IR  adicional  –  R$  64.523,10;  imposto  de  renda  retido na fonte – R$ 6.203,51; imposto de renda mensal pago por  estimativa  – R$ 374.622,91;  Imposto  de Renda a Pagar  ­ R$  ­ 183.518,65]  Em  pesquisa  ao  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  60  a  65),  constata­se  que a contribuinte, no ano­calendário 2001, sofreu retenções na  fonte  no  valor  total  de  R$  8.473,12,  o  que  é  suficiente  para  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 330          5 validar  a  importância  lançada  na  linha  13  como  dedução  do  imposto de renda devido.   Já, no que se refere à comprovação das estimativas mensais de  IRPJ,  o  primeiro  ponto  a  ser  destacado  refere­se  à  incompatibilidade  entre  valores  utilizados  na  linha  16  da  ficha  12  A  e  aqueles  apurados  na  ficha  11  e  declarados  em DCTF:  pelas  informações  constantes  em  DCTF  (fls.  36  a  45)  a  interessada  apura  débitos  de  IRPJ  no  valor  total  de  R$  334.033,82 (janeiro a outubro de 2001); entretanto, informa na  ficha de apuração do imposto de renda o valor de R$ 374.622,91  (fl.  35).  Deste  modo,  na  determinação  do  imposto  de  renda  mensal  efetivamente  pago  tomaremos  com  base  apenas  os  valores declarados em DCTF.   Nessa declaração a  contribuinte alega que os débitos de  IRPJ,  recolhidos mensalmente por estimativa, foram quitados mediante  pagamentos por DARF. Em pesquisa ao Sistema Sinal 08 (fls. 46  a  59)  constatamos  que  foram  efetuados  recolhimentos  no  valor  total  de  R$  345.637,02.  Assim,  utilizando  como  dedução  do  imposto  de  renda  devido,  os  valores  confirmados  pelo  sistema  Sinal  08,  temos  como  saldo  negativo  de  IRPJ,  para  o  ano­ calendário  2001,  R$  154.532,76,  conforme  demonstrativo  abaixo:  [Demonstrativo  onde  consta  para  o  Imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  o  valor  de  R$  345.637,02  e  Imposto  de  Renda  a  Pagar  de  –R$  154.532,76]  Confirmado,  em  parte,  o  saldo negativo de IRPJ para o ano­calendário de 2001, torna­se  necessário verificar se esse crédito seria suficiente para suportar  as  estimativas  de  IRPJ  apuradas  em  2002  (estimativas  de  fevereiro a maio e parte da estimativa de junho de 2002). Para  isso  foi  elaborada  uma  planilha  de  atualização  e  de  utilização  desse saldo, a partir de informações constantes em DCTF (fls. 14  a 20):    Data  Valor  Selic  Juros  Débito  Débito  Débito  Saldo  Saldo  Saldo     Principal     Selic     principal  Juros  Principal  Juros  Total  31/12/2001  154.532,76                 154.532,76    154.532,76  jan/02  154.532,76  1,00%  1.545,32          154.532,76  1.545,32  156.078,08  fev/02  154.532,76  1,53%  2.364,35          154.532,76  3.909,67  158.442,43  mar/02  154.532,76  1,25%  1.931,65  7.495,63  7.222,61  273,01  147.310,15  5.568,31  152.878,46  abr/02  147.310,15  1,37%  2.018,14  9.724,13  9.247,86  476,26  138.062,29  7.110,19  145.172,48  mai/02  138.062,29  1,48%  2.043,32  65.075,32  61.029,09  4.046,22  77.033,20  5.107,29  82.140,48  jun/02  77.033,20  1,41%  1.086,16  46.375,93  42.924,78  3.451,14  34.108,42  2.742,31  36.850,73  jul/02  34.108,42  1,33%  453,64  37.304,37  34.108,42  3.195,95  0,00  0,00  0,00     (...)  Conforme demonstrado na planilha, o crédito de IRPJ, apurado  no  ano­calendário  2001,  seria  suficiente  para  suportar  apenas  R$  37.304,37  do  débito  de  junho  de  2002,  apesar  de  ser  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 331          6 informado  em DCTF  que  esse  crédito  suportaria R$  64.883,01  do débito. Desta maneira, ao recalcularmos o saldo negativo de  IRPJ de 2002,  excluiremos da  linha 16 da  ficha 12 A da DIPJ  2003 o valor de R$ 27.578,64, referente à parte da estimativa de  junho  de  2002  que  não  pôde  ser  compensada  com  o  saldo  negativo de 2001.   Diante  das  informações  acima  apresentadas,  reconhecemos  como saldo negativo de IRPJ, para o ano­calendário de 2002, o  valor de R$ 37.544,23 (...), conforme demonstrativo abaixo:  [Demonstrativo onde consta: Imposto de renda mensal pago por  estimativa de R$ 306.759,37 e Imposto de Renda a Pagar de –R$  37.544,23] (...)  Conclusão   Isto  posto,  (...),  proponho  a  homologação  da  compensação  efetuada pela contribuinte até o montante de R$ 37.544,23, que  corresponde  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  no  ano­ calendário de 2002.”  A mesma decisão  de primeira  instância  relata  as  razões  da Contribuinte  ao  manifestar seu inconformismo em relação ao Despacho Decisório da Delegacia de origem:  3.1.  Afirma  que  apresentou  as  Declarações  de  Compensação  relativas ao saldo negativo do IRPJ do ano­calendário de 2002,  anexando  a  documentação  comprobatória  das  retenções  efetuadas pelo Unibanco e pelo Banespa.   3.2.  Faz  um  resumo  dos  fatos  que  fundamentaram  o Despacho  Decisório proferido pela DRF de origem.   3.3.  Aduz  que  a  diferença  de  R$  28.985,89,  referente  ao  ano­ calendário  de  2001,  glosada pela autoridade  fiscal,  refere­se  a  DARF  quitado  pela  interessada  em  23  de  fevereiro  de  2001,  período de apuração de  janeiro de 2002, sob código de receita  2362,  quando  deveria  ter  informado  o  código  de  receita  5993  (Estimativa  Pessoa  Jurídica  Não  Obrigadas  à  Apuração  do  Lucro Real).  3.4.  Assevera  que  a  autoridade  fiscal  deveria  ainda  ter  reconhecido  a  diferença  a  seu  favor,  referente  ao  IR  fonte,  no  montante  de  R$  2.269,61  (R$  8.473,12  –  R$  6.203,51),  em  atenção ao princípio da verdade material.   3.5.  No  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  2002,  declara  que  digitou indevidamente o valor do IRRF na Linha 14 da Ficha 12  A, quando deveria tê­lo informado na Linha 13 daquela Ficha, o  que levou a autoridade fiscal à desconsideração de tal montante,  embora tenha constatado nas DIRF a presença de imposto retido  referente aos códigos 3426 (IRRF sobre renda fixa); 5706 (IRRF  sobre  juros  sobre  o  capital  próprio)  e  6800  (IRRF  sobre  aplicações  em  fundos  de  investimento  de  renda  fixa).  Em  suas  palavras:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 332          7 “Porque  simplesmente  desconsiderar  o  montante  realmente  retido  na  fonte  pelos  clientes  da  impugnante  ao  invés  de  considerá­lo  corretamente  na  linha  13  –  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte – da Ficha 12 A da DIPJ de 2003? Ora, como a  autoridade  fiscal  poderia  sustentar  o  insustentável  buscando  a  verdade material  dos  fatos?  Essa  busca  deveria  ser  atribuição  inerente  ao  cargo  da  referida  autoridade  fiscal,  funcionário  público  do  estado  e  não  do  governo.  Cabe  destacar,  por  oportuno, que erros como os anteriormente cometidos não têm o  condão de se  transformar em fatos geradores de tributos, como  desejam as autoridades fiscais.”  3.6.  Transcreve  jurisprudência  cujo  conteúdo,  segundo  a  interessada, se relaciona à “Nulidade do lançamento que houver  sido constituído em desacordo com as normas legais que regem  a  matéria”,  a  teor  do  art.  173,  inciso  II,  da  Lei  n.º  5.172,  de  1966, fls. 82/84.   3.7.  Assevera  que  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  efetuar  a  cobrança  dos  montantes  considerados  como  “compensação  indevida”  encontra­se  prescrito,  nos  termos  do  artigo  901,  do  Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99).   3.8.  Disserta  sobre  a  prescrição  e  decadência,  transcrevendo  jurisprudência, e afirma que o prazo de cinco anos, previsto nos  artigos  165,  I  e  168,  I,  do  CTN,  aplicam­se  à  cobrança  de  provável  compensação  efetuada,  ou  seja,  “o  prazo  extingue­se  após o prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito  tributário decorrente da compensação realizada dessa  forma, o  saldo  negativo  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  podem  ser  compensados com tributos dentro do prazo legal de 05 (cinco )  anos  de  acordo  (...).”  Conclui  seu  raciocínio  nos  seguintes  termos:   “A  impetrante declara  que  da  data  da  compensação efetiva  do  montante  do  crédito  tributário,  ou  seja,  data  da  extinção  do  crédito tributário compensado no ano­calendário de 2002, DIPJ  do  exercício  de  2003,  até  a  presente  data,  jamais  foi  cobrada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  É  conveniente  destacar,  ainda,  que  nos  anos­calendário  posteriores  ao  da  compensação,  ou  seja,  de  2003  a  2007,  exercícios  de  2004  a  2008,  todas  as  suas  DIPJ  foram  processadas  normalmente  e  todos  os  valores  nelas  considerados  foram,  também,  considerados corretos do ponto de vista fiscal.”  3.9. Em relação ao mérito,  reitera  seus argumentos  relativos à  importância  de  R$  28.985,59,  que  teria  sido  glosada  pela  autoridade  fiscal  no  ano­calendário  de  2001,  bem  como  referentes ao IRRF do ano­calendário de 2002.  3.10.  Finaliza,  afirmando  ter  comprovado  à  saciedade  a  inexistência  de  qualquer  débito  decorrente  da  compensação do  saldo negativo relativo ao ano­calendário de 2002.   Como  já  mencionado,  a  decisão  da  DRJ  Campinas/SP,  embora  tenha  reconhecido o direito creditório reivindicado pela Contribuinte e homologado as compensações  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 333          8 por  ela  realizadas  (até  o  limite  do  crédito),  acabou  resultando  na  exigência  de  débito  remanescente  após  a  compensação,  dada  a  insuficiência  do  crédito.  Suas  conclusões  foram  manifestadas com a seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Ano­calendário: 2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.   O reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução;  a  identificação,  existência e a disponibilidade dos  saldos negativos de períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento  do  ano­calendário,  bem  como  a  certeza e a liquidez das demais compensações efetuadas, visando  a  extinção  das  estimativas  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  Presentes  indícios  suficientes  a  caracterizar  erro  de  preenchimento  do  código  de  receita  relativo  à  guia  de  arrecadação,  referente  à  estimativa  de  janeiro  do  ano­ calendário  de  2002,  e  comprovada  a  alocação  parcial  do  recolhimento  à  DCTF  correspondente,  aproveita­se  pagamento  efetuado pela contribuinte na apuração do direito creditório.  Considera­se  também  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  informado  indevidamente  pela  contribuinte  no  encerramento  anual  como  “IRRF  retido  por  Órgãos  Públicos”,  diante  das  evidências  presentes  no  Sistema  SIEF/DIRF  e  do  oferecimento  dos rendimentos respectivos à tributação.   COMPENSAÇÃO.   Reconhece­se  o  direito  creditório  em  litígio  e  homologa­se  a  compensação até o limite do direito reconhecido.  Rest/Ress.Deferido – Comp. Homologada   Ao  implementar  o  comando  dado  pela  decisão  de  primeira  instância,  conforme  extratos  de  fls.  283/284,  a  Delegacia  de  origem  utilizou  primeiramente  o  crédito  tributário para quitar o débito controlado pelo processo nº 10875.001720/2003­16, referente ao  IRPJ/Estimativa de fevereiro/2003, no valor de R$ 29.024,06 (como constava da Declaração de  Compensação ­ fl. 318).   Em seguida, o saldo remanescente do crédito foi utilizado para quitar o débito  deste  processo  (10875.001721/2003­52),  referente  ao  IRPJ/Estimativa  de  janeiro/2003,  no  valor de R$ 54.304,42, conforme Declaração de Compensação de fl. 01.  Como o valor nominal do saldo negativo de IRPJ em 2002, reivindicado pela  Contribuinte  e  reconhecido  pela  DRJ,  era  de  R$  74.404,98,  e  os  débitos  constantes  das  Declarações  de  Compensação  somavam  R$  83.328,48,  o  encontro  de  contas,  considerando  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 334          9 ainda  os  juros  sobre  o  crédito,  resultou  em  um  valor  a  descoberto  de  R$  7.624,17  para  o  IRPJ/Estimativa de janeiro/2003, débito esse que está sendo exigido da Contribuinte.  Inconformada com esse  resultado, do qual  tomou ciência em 25/06/2009,  a  Contribuinte  apresentou  em  21/07/2009  o  recurso  voluntário  de  fls.  289  a  312,  com  os  argumentos descritos a seguir.  Decisão de 1ª instância:  ­  não  obstante  os  argumentos  alinhados  na  impugnação  inicial  afastarem,  indubitavelmente, as razões da cobrança do crédito tributário, e o julgador de 1ª  instância ter  reconhecido integralmente o direito creditório, a DRF de Guarulhos, de forma estranha, emitiu  a Carta de Cobrança SEORT/GUA­751/2009, relativa ao IRPJ­Estimativa do mês de janeiro de  2003.  Decadência do direito de cobrar:  ­  relativamente  à  ação  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  (prescrição),  prevista no  artigo n° 174 da Lei n°  5.172, de 1966  (CTN), que  representa a matriz  legal do  artigo  n°  901  do  RIR/99,  o  acórdão  da  DRJ  tangenciou  em  sua  análise  e  não  enfrentou  firmemente as alegações da impugnante;  ­  em  13­05­2003  a  Contribuinte  protocolou  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Guarulhos/SP  Declaração  de  Compensação  relativa  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado na Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica no exercício 2003, ano­calendário  de 2002;  ­ somente em 19­08­2008, portanto, cinco anos e  três meses após a data de  protocolo da referida Declaração de Compensação, é que a Contribuinte recebeu pelo correio o  Despacho Decisório DRF/GUA/SEORT n° 298/2008, relativo à Declaração de Compensação,  cuja ementa concedia parcialmente o pleito da compensação decorrente da apuração do saldo  negativo de IRPJ no ano­calendário de 2002 e, conseqüentemente, cobrava a suposta diferença  glosada;  ­  ultrapassado  o  prazo  de  cinco  anos  para  exame  da  Declaração  de  Compensação, prescrito está o prazo para cobrar quaisquer eventuais diferenças decorrentes da  compensação pleiteada;  ­  todos  os  fatos  mencionados  são  anteriores  à  manifestação  de  inconformidade  e  foram  questionados  na  impugnação  inicial  da  referida  cobrança  administrativa. Portanto, não há como sustentar a hipótese de que o prazo prescricional ainda  não se iniciou ou que a cobrança somente poderá ser realizada após a decisão administrativa,  como deseja a autoridade julgadora de 1ª  instância, ainda que a Declaração de Compensação  represente confissão de dívida dos débitos nela declarados, eis que esta suposta confissão não  pode  interromper  indefinidamente  a  prescrição  para  a  cobrança  do  crédito  tributário  nela  declarado;  ­ interrompido o prazo prescricional anterior com o protocolo da Declaração  de Compensação, volta a ser contado novo prazo decadencial de cinco anos estabelecido pelo  artigo 174 do CTN;  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 335          10 ­ a interrupção mencionada pelo inciso IV do artigo 174 do CTN refere­se ao  passado (senão não teríamos interrupção), e não ao futuro, ou seja, interrompe­se a prescrição  passada com nova contagem de prazo decadencial, que começa a fluir a partir da data do fato  que  provocou  a  interrupção  anterior.  Nesta  hipótese,  a  manifestação  de  inconformidade  (impugnação de 1ª instância) não tem o condão de restabelecer a ação de cobrança de suposto  crédito tributário já prescrito em data anterior à de sua apresentação;  ­ além de todos esses fatos, é importante perceber que a cobrança atual não se  refere  ao  objeto  do  litígio,  ou  seja,  o  referido  objeto  era  o  saldo  negativo  do  IRPJ  de  31/12/2002,  que  teria  suportado  as  compensações  realizadas  no  ano­calendário  de  2003.  Reconhecido integralmente este saldo, parte pela DRF e parte pela DRJ, extinguiu­se o objeto  dos autos. Assim, qualquer cobrança adicional que não se refira ao objeto do litígio teria que  respeitar o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN, que representa a matriz legal do  artigo n° 901 do RIR/99.  Vício de forma e cerceamento de direito de defesa:  ­ se o valor integral compensado foi integralmente reconhecido como correto  pelas  autoridades  fiscais,  ou  seja,  parte pela  própria DRF  e  parte  pela DRJ,  qual  a  razão  da  cobrança  do  valor  original  de  R$  7.624,17,  por  meio  da  Carta  de  Cobrança  SEORT/GUA­ 751/2009?  ­ qual a base de cálculo e como foi calculado o mencionado crédito tributário  em cobrança?  ­ a cobrança retro mencionada se refere a qual período de apuração?  ­  tendo  em  vista  o  reconhecimento  integral  do  crédito  em  litígio,  ou  seja,  sendo  reconhecido  o  valor  integral  compensado,  existe  algum  motivo  ou  razão  para  a  efetivação desta absurda cobrança administrativa?  ­  se  o  objeto  do  litígio  era  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  apurado  em  31  de  dezembro de 2002, compensado com os valores mensais das estimativas apuradas a partir do  mês de  janeiro de 2003,  e que  foi  considerado  suficiente para  a  compensação pleiteada pela  Contribuinte,  como  pode  existir  um  saldo  a  ser  cobrado  relativo  ao  primeiro mês  em  que  o  crédito reconhecido foi compensado, ou seja, janeiro de 2003?  ­ a cobrança não se refere ao objeto do litígio, ou seja, o referido objeto era o  saldo negativo do IRPJ de 31­12­2002 que teria suportado as compensações realizadas no ano­ calendário de 2003;  ­  reconhecido  integralmente  este  saldo,  parte  pela  DRF  e  parte  pela  DRJ,  extinguiu­se o objeto dos autos assim, qualquer cobrança adicional, fora do valor discutido nos  autos,  além  de  ter  que  respeitar  o  prazo  prescricional  correspondente,  representa  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  discutida,  e,  conseqüentemente,  vício  de  forma  na  apuração  do  montante a ser exigido;  ­  a  autoridade  julgadora  de  lª  instância  reconheceu  integralmente  o  direito  creditório pleiteado pela Contribuinte. Não obstante, a DRF anexou aos autos, após o Acórdão  de  1ª  Instância,  Carta  de  Cobrança  e  DARF  exigindo  o  pagamento  complementar  de  IRPJ­ Estimativa  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2003.  Agindo  dessa  forma,  as  mencionadas  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 336          11 autoridades  além  de  provocarem  cerceamento  de  direito  de  defesa,  tentam  aperfeiçoar  o  lançamento e a cobrança de crédito tributário comprovadamente indevido por todas as razões  elencadas na impugnação inicial e neste recurso administrativo.  Interpretação benigna:  ­  a  dúvida  não  pode  beneficiar  o  Fisco.  Se  não  há  resposta  segura  para  inevitáveis indagações que surgem da análise das operações praticadas pela Contribuinte, é de  se aplicar à norma do artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Inexistência da pendência adicional não prevista no litígio:  ­  a  cobrança  atual,  razão  deste  Recurso  Administrativo,  não  se  refere  ao  objeto do litígio. O referido objeto era o saldo negativo do IRPJ apurado em 31­12­2002, que  teria suportado as compensações realizadas nos pagamentos das estimativas mensais apuradas  no ano­calendário de 2003;  ­ não obstante, é fácil perceber a  inexistência da suposta pendência prevista  na Carta de Cobrança SEORT/GUA­751/2009, anexa ao Acórdão n° 05­24.572 da 4a Turma  da DRJ/CPS, relativa ao IRPJ apurado por estimativa do mês de janeiro do ano­calendário de  2003 (Código do Tributo 5993), cujo vencimento seria 28/02/2003;  ­  o  objeto  do  litígio,  ou  seja,  o  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  em 31­12­ 2002 no montante de R$ 74.404,98, relativo aos PAF n° 10875.001721/2003­52, no valor de  R$  54.304,42  e  n°  10875.001720/2003­16,  no  valor  de  R$  20.100,57,  foi  integralmente  reconhecido pelas autoridades fiscais, a saber: R$ 37.544,23 por meio do Despacho Decisório  n° 298/2008 (fls. n° 66 a 74 dos autos) e R$ 36.860,75 por meio do Acórdão n° 05­24.572, da  4a  Turma  da  DRJ/CPS  (extinguindo  completamente  o  objeto  da  manifestação  de  inconformidade e, consequentemente, a pendência prevista nos autos);  ­ o valor do crédito  reconhecido no montante de R$ 74.404,98 foi utilizado  parcialmente para compensar a estimativa apurada no mês de janeiro de 2003, no valor de R$  54.302,32,  sendo  que  o  crédito  restante  foi  utilizado  para  compensar  parcialmente  o  valor  devido  relativo  à  estimativa  apurada  no  mês  de  fevereiro  de  2003,  conforme  DCTF/03  e  DIPJ/04 (Documentos Anexos n° 2);  ­  assim,  reconhecido  integralmente  o  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo apurado em 31­12­2002, inexiste qualquer outro valor devido apurado por estimativa  (código  de  receita  n°  5993),  relativo  ao  mês  de  janeiro  de  2003.  Adivinhações  à  parte,  a  empresa não consegue  identificar como a DRF de Guarulhos conseguiu obter o valor devido  expresso em sua Carta de Cobrança SEORT/GUA ­ 751/2009, se todas as compensações foram  realizadas, o credito foi reconhecido e os valores devidos foram extintos mediante as referidas  compensações (Documentos Anexos n° 2).  Crédito adicional não compensado:  ­  em  busca  da  verdade material  tão  sobejamente  alegada  pelas  autoridades  fiscais  (DRF  e  DRJ),  elas  poderiam  verificar  no  sistema  da  Receita  Federal  o  valor  das  Receitas Financeiras oferecidas à tributação na DIPJ/2002, relativa ao ano­calendário de 2001,  e, consequentemente, reconhecer a diferença de crédito a compensar em favor da Contribuinte,  apontada  no Despacho  Decisório  da  DRF  de  Guarulhos,  relativa  à  compensação  efetuada  a  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 337          12 menor do  IR Fonte no montante de R$ 2.269,61 (R$ 8.473,12 ­ R$ 6.203,51). Note­se que a  autoridade julgadora de 1ª instância utilizou comparação idêntica à mencionada no item 53 de  seu Acórdão para identificar o montante das receitas financeiras sujeitas à retenção na fonte;  ­  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  reconhecido  essa  diferença,  estaria,  de  fato,  atendendo ao princípio da busca da verdade material por ela tão veementemente alardeado às  folhas  4  de  seu  Despacho  Decisório.  Assim,  a  contribuinte  solicita  o  reconhecimento  deste  crédito para compensação em pagamentos futuros a serem realizados pela empresa;  Dos juros calculados pela taxa Selic:  ­ o artigo 161 do Código Tributário Nacional estipula que o crédito tributário  não pago no vencimento será acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% “se a lei não  dispuser de modo diverso”. Para esse fim, não se prestam os juros denominados SELIC;  ­  primeiro,  por  inexistência  de  legislação  que  defina  essa  taxa.  O  Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC foi criado para a custódia e liquidação de títulos  públicos  federais.  Inexiste,  fora  das  circulares  expedidas  pelo Banco Central,  legislação  que  institua forma ou critérios para fixação da taxa hoje denominada simplesmente “taxa SELIC”  ou “juros SELIC”;  ­  segundo,  porque  a  taxa dita SELIC  é  taxa  remuneratória  de  capital  e não  pode ser exigida como juros de mora. É clara a sua natureza remuneratória, mesmo porque é  dessa forma que a ela se referem as normas do Banco Central. Foi criada para a remuneração  dos títulos públicos, e sua fixação atende critérios ditados pela política econômica do governo  federal.  Este é o Relatório.    Fl. 12DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 338          13 Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, o litígio versa sobre a exigência de débito remanescente  após a análise de compensações realizadas pela Contribuinte, as quais foram homologadas até  o  limite  do  crédito.  Embora  o  direito  creditório  tenha  sido  reconhecido  pela  Delegacia  de  Julgamento,  conforme  reivindicado  pela  Contribuinte,  seu  montante  não  foi  suficiente  para  quitar  integralmente os débitos  informados nas Declarações de Compensação, o que gerou o  saldo de débito objeto do recurso.  Em  13/05/2003,  foram  apresentadas  duas  Declarações  de  Compensação,  dando origem aos processos administrativos 10875.001721/2003­52 e 10875.001720/2003­16  (que foi apensado ao outro, conforme Termo de Juntada à fl. 97).   Por meio destas Declarações, a Contribuinte pretendia o  reconhecimento de  direito creditório referente a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, num total de  R$  74.404,98,  que  foram  utilizados  para  a  compensação  de  débitos  de  períodos  posteriores  (estimativas de IRPJ nos meses de janeiro e fevereiro de 2003, respectivamente).   Compulsando os autos, observo que na ótica da Contribuinte o valor quitado  por compensação referente ao IRPJ/Estimativa de fevereiro/2003 é de R$ 20.100,57, enquanto  que a Receita Federal tomou este mesmo débito pelo valor de R$ 29.024,06.   Eis  aí  a  causa  de  toda  a  controvérsia  que  remanesceu  para  essa  segunda  instância administrativa.   Conforme  indicam  a  DIPJ  e  a  DCTF  apresentadas  pela  Contribuintes  (fls.  314 e 317), o total da estimativa de fevereiro/2003 era de R$ 49.124,63. De acordo ainda com a  referida DCTF, deste  total, R$ 29.024,06  foram quitados por pagamento,  e os R$ 20.100,57  restantes teriam sido objeto de compensação pelo processo nº 10875.001720/2003­16.  Isto  justifica  o  seu  estranhamento  em  relação  à  cobrança  de  um  valor  remanescente em aberto, de R$ 7.624,17, correspondente à parte da estimativa de  janeiro de  2003,  uma  vez  que  o  crédito  reconhecido  (R$  74.404,98)  seria  suficiente  para  quitar  integralmente  as  duas  estimativas  de  IRPJ,  primeiramente  a  de  fevereiro  (R$  20.100,57),  e  depois a de janeiro (R$ 54.304,42).   A  inversão  dos  meses  deve­se  ao  fato  de  a  Declaração  de  Compensação  referente  a  fevereiro  ter  sido  apresentada  primeiro,  conforme  indica  a  numeração  dos  processos.   Ocorre  que,  embora  a  Contribuinte  tenha  indicado  coerentemente  na  Declaração de Compensação referente a fevereiro/2003 (fl. 318) um crédito de R$ 20.100,57,  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 339          14 ela discriminou um débito de R$ 29.024,06 (parcela que, segundo a DCTF, teria sido quitada  por pagamento).   Deste modo, considerando­se que o débito de fevereiro era de R$ 29.024,06 e  não de R$ 20.100,57, o valor do crédito acabou não sendo suficiente para quitar integralmente  os débitos objeto de compensação, o que deu causa ao saldo em aberto para o mês de janeiro.   Tudo  indica  que  houve  um  equívoco  no  preenchimento  da  Declaração  de  Compensação, eis que a Contribuinte deveria indicar o débito de R$ 20.100,57, e não o de R$  29.024,06  (cujo  controle  e  eventual  cobrança,  se  fosse  o  caso,  deveria  se  dar  por  meio  da  própria DCTF).  A  meu  ver,  caberia  nesse  caso  uma  diligência  para  esclarecer  a  situação,  inclusive no sentido de se evitar uma cobrança em duplicidade do mesmo débito, já que as duas  declarações configuram confissão de dívida (DCTF e DCOMP).   Contudo, um outro aspecto mostra­se relevante para o deslinde da questão. É  importante observar que as Declarações de Compensação foram apresentadas em 13/05/2003 e  que a Contribuinte somente tomou ciência do Despacho Decisório da Delegacia de origem em  19/08/2008  (fl.  76),  ou  seja,  após  transcorridos  mais  de  cinco  anos  da  apresentação  das  Declarações de Compensação.  De acordo com as normas contidas na Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Deste  modo,  na  data  em  que  a  Contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  de  origem,  a  compensação  por  ela  realizada  já  se  encontrava  homologada  por  força  do  prazo  legal  acima mencionado,  e  o  débito  objeto  da  compensação  definitivamente extinto.  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10875.001721/2003­52  Acórdão n.º 1802­00.833  S1­TE02  Fl. 340          15 Assim,  independentemente  do  esclarecimento  dos  problemas  anteriormente  apontados, não mais era possível exigir, no âmbito da Declaração de Compensação, qualquer  parcela  do  débito  nela  incluído  (IRPJ/Estimativa  de  janeiro/2003),  uma  vez  que  esta  já  se  encontrava homologada tacitamente.  Finalmente, quanto à solicitação para a compensação futura de débitos com o  alegado crédito adicional relativamente ao IR Fonte do ano­calendário de 2001, no montante de  R$ 2.269,61, cabe apenas mencionar que o procedimento de compensação tem uma sistemática  própria desde as alterações introduzidas pela Lei 10.637/2002.  A Declaração de Compensação dirigida à Delegacia da Receita Federal  é o  único instrumento para opor ao Fisco a extinção de débitos via procedimento de compensação,  restando prejudicado o pleito adicional da Contribuinte, que foi dirigido diretamente ao CARF,  em sede de recurso voluntário.   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  cancelar a exigência do débito que resultou da decisão de primeira  instância, no valor de R$  7.624,17, bem como de seus acréscimos legais.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 15DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA Assinado digitalmente em 11/05/2011 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, 12/05/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 12466.720324/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010 MODALIDADES DE IMPORTAÇÃO. CONCEITO LEGAL. DIVERGÊNCIA ENTRE OPERAÇÃO DECLARADA E PRATICADA. DANO AO ERÁRIO. OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO. Na importação direta, o importador é o próprio adquirente dos bens importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio risco. Na importação por conta e ordem de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços, intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização da importação. Na importação para a revenda a encomendante predeterminado, o importador estabelece uma relação de comissão com adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela qual o importador é comissário e o adquirente é o comitente, entrando o importador na operação de importação com recursos próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente. Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro como uma importação por conta e ordem deste, nos termos do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, e a manter a caracterização de uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese de haver participação do encomendante predeterminado nas operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo 11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006. Na hipótese de divergência entre a operação de importação declarada e a operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros, configura-se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76). INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO. O tipo infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a ocultação realizada "mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros", de modo que, para a caracterização da infração, deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não uma infração meramente formal. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PRESUMIDA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA COMPROVADA. A interposição fraudulenta pode ser presumida, na hipótese de não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados para a realização da importação, ou comprovada, na existência de um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de fraude ou simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização. INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO, INCLUSIVE A INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. ARTIGO 23, INCISO V, DO DECRETO LEI Nº 1455/76. DEMONSTRAÇÃO. PROVA. Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da ocorrência de "ocultação mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros" é do Fisco, que deve levantar um conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.
Numero da decisão: 3401-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: AUGUSTO FIEL JORGE DOLIVEIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários apresentados, e em negar provimento ao recurso de ofício. ROSALDO TREVISAN - Presidente. AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d' Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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3401­003.978  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  COMÉRCIO EXTERIOR ­ OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU  SIMULAÇÃO  Recorrente  TARGET TRADING S.A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010  MODALIDADES  DE  IMPORTAÇÃO.  CONCEITO  LEGAL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OPERAÇÃO  DECLARADA  E  PRATICADA.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  MEDIANTE  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS. MULTA POR CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO.  Na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados, realizando a importação com recursos próprios e por seu próprio  risco.  Na  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  o  importador  presta  apenas  serviços  (de  logística,  aduaneiros,  cotação de preços,  intermediação)  para  o  adquirente,  que  é  a  pessoa  de  onde  provém  os  recursos  para  a  realização  da  importação.  Na  importação  para  a  revenda  a  encomendante  predeterminado,  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº  10.406/2002),  pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios e se comprometendo a revender os bens importados ao adquirente.   Existe um conceito legal para cada modalidade de importação, o que resulta  em considerar a operação de comércio exterior realizada mediante utilização  de  recursos de  terceiro como uma  importação por conta e ordem deste, nos  termos  do  artigo  27  da Lei  nº  10.637/2002,  e  a manter  a  caracterização  de  uma importação para a revenda a encomendante predeterminado, na hipótese  de  haver  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior, por força do artigo  11, parágrafo 3º, da Lei nº 11.281/2006.  Na  hipótese  de  divergência  entre  a  operação  de  importação  declarada  e  a  operação de importação efetivamente realizada, havendo ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 03 24 /2 01 1- 31 Fl. 7954DF CARF MF     2 mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros, configura­se o dano ao erário, punido com pena de perdimento das  mercadorias, penalidade convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro  das  mercadorias,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida ou revendida. (artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76).  INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO 23 DO DECRETO LEI Nº 1455/76. CARACTERIZAÇÃO.   O  tipo  infracional previsto no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 não é a  mera ocultação do sujeito passivo nas operações de comércio exterior, mas a  ocultação  realizada "mediante  fraude ou simulação,  inclusive a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  modo  que,  para  a  caracterização  da  infração,  deve ser identificado o dolo e a infração deve ser grave em substância e não  uma infração meramente formal.   INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  PRESUMIDA.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA COMPROVADA.  A  interposição  fraudulenta  pode  ser  presumida,  na  hipótese  de  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados para  a  realização da  importação, ou  comprovada, na  existência  de  um  conjunto  de  provas  que  demonstrem  a  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  com  o  intuito  de  interpor  determinada  pessoa  entre  o  real  adquirente e as autoridades fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos  olhos da fiscalização.   INFRAÇÃO DE OCULTAÇÃO MEDIANTE FRAUDE OU SIMULAÇÃO,  INCLUSIVE  A  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  ARTIGO  23,  INCISO  V,  DO  DECRETO  LEI  Nº  1455/76.  DEMONSTRAÇÃO. PROVA.   Na hipótese de "interposição fraudulenta comprovada", o ônus probatório da  ocorrência  de  "ocultação  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros"  é  do  Fisco,  que  deve  levantar  um  conjunto de elementos de prova que demonstrem que as condutas imputadas  aos intervenientes das operações de comércio exterior se enquadram no tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, do Decreto nº 1.455/1976.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento aos recursos voluntários apresentados, e em negar provimento ao recurso de ofício.    ROSALDO TREVISAN  ­ Presidente.     AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator.    Fl. 7955DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.955          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  d'  Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araujo Branco.    Relatório  O processo administrativo ora em julgamento decorre da lavratura de Auto de  Infração  para  lançamento,  no  valor  de  R$4.185.711,02,  de  "pena  de  perdimento  da  mercadoria, convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida",  com base no  artigo 23,  inciso V, parágrafo 3º, do  Decreto nº 1.455/1976, e artigo 105,  inciso VI, do Decreto nº 37/1966, por  (i) ocultação dos  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias  e  (ii)  uso  de  documento  falso  no  despacho  aduaneiro,  em  operações  de  importação,  declaradas  como  realizadas  na  modalidade  "importação por encomenda", tendo como importador a Target Trading S.A ("Target") e como  encomendante a Neo Importação e Exportação e Distribuição Ltda. ("Neo").  Na  "descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal"  que acompanha o Auto  de  Infração,  a Fiscalização  narra que  instaurou procedimento  em  face da Neo e,  analisando um  conjunto  de  operações  de  importação  registradas  sob  23  (vinte  e  três)  Declarações  de  Importação, no qual se as operações de importação que deram origem ao presente lançamento  se  incluem,  identificou  infrações de  interposição  fraudulenta de  terceiros mediante cessão de  nome e uso de documento falso no despacho aduaneiro de importação, que ensejam a aplicação  tanto  da  penalidade  de  pena  de  perdimento  de  mercadorias  quanto  da  multa  por  cessão  de  nome.  Dessa maneira, a Fiscalização informa que lavrou vários Autos de Infração,  segregados de acordo com as infrações e os responsáveis solidários identificados, sendo que o  Auto de Infração que deu origem ao presente processo é relativo às Declarações de Importação  listadas  na  tabela  abaixo,  tem  como  sujeito  passivo  a  Target,  e  aponta  como  responsáveis  solidários  a  Neo,  o  Sr.  Marcelo  Gonçalves  Araújo  ("Sr.  Marcelo  Araújo")  e  a  Sampaio  Distribuidora de Aço S.A. ("Sampaio"), indicando o Termo de Sujeição Passiva e a "descrição  dos fatos e enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração como fundamento legal o  artigo 124, do CTN, e o artigo 95, inciso I e VI, do Decreto nº 37/1966.   Número das Declarações de  Importação  Data de Registro  0911359529  26/08/2009  0912031411  09/09/2009  1000825576  15/01/2010  1002098477  08/02/2010  1002098493  08/02/2010  1002098507  08/02/2010  1002098531  08/02/2010  1002098558  08/02/2010  1002098574  08/02/2010  1002098582  08/02/2010  Fl. 7956DF CARF MF     4 A conclusão  a  que  a  Fiscalização  chegou  é  que  "restou  comprovado que  a  NEO  figurou  como  encomendante  nas  Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros  interessados,  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias, inclusive mediante contratos previamente firmados e prestação de garantias".  Para tanto, a Fiscalização levantou os seguintes elementos:   (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo:  no  curso  de  despacho  aduaneiro  de  determinadas  Declarações  de  Importação,  a  Auditora  Fiscal  identificou  que  a  encomendante Neo,  apesar de  ter  sido  habilitada  na modalidade  simplificada,  que  não  exige  verificação  de  capacidade  econômica  e  financeira,  já  havia  atuado  como  encomendante  em  importações no valor total de USD 14.000.000,00, no período de apenas 6 (seis) meses, o que  motivou a instauração de procedimento especial de combate à interposição fraudulenta previsto  na  Instrução  Normativa  nº  228/2002;  nesse  procedimento,  verificou­se  que  o  capital  social  original  da  Neo,  de  R$100.000,00,  foi  aumentado  para  R$5.858.044,00,  mediante  a  integralização  de  um  ativo  de  propriedade  da  sócia  majoritária  da  sociedade,  TIMELOG  LOGISTICA S.A.  ("TIMELOG"),  representado pelo  imóvel onde  estão  estabelecidas  tanto  a  TIMELOG quanto a NEO, que são empresas do mesmo grupo econômico; porém, a Neo não  teria conseguido demonstrar a efetiva transferência da propriedade do bem imóvel à sociedade,  pelo registro do instrumento que lhe conferiu o domínio no competente cartório de registro de  imóveis, conforme artigo 1.227, do Novo Código Civil; além disso, afirmou a Fiscalização que  "há  de  se  considerar  ainda  que  tal  aumento  de  capital  social,  além  de  não  ter  sido  ainda  comprovada  a  efetiva  transferência,  não  aumentou  a  capacidade  financeira  da  NEO,  por  tratar­se de ativo imobilizado que encontra limitações em sua liquidez, alienação e dação em  garantia";  a Fiscalização ainda  teria  constatado que não haveria  registro na contabilidade da  empresa de quaisquer empréstimos e financiamentos com os quais a Neo poderia dispor para  realizar  as  operações  de  importação;  nesse  tópico,  afirma  a  Fiscalização  que  "em  termos  de  transferência de recursos financeiros dos sócios para a empresa, o valor corresponderia a R$  105.450,88, que a NEO comprovou apenas após re­intimação (...) Foram registradas, apenas  de  julho  de  2009  até  março  de  2010  (8  meses),  declarações  de  importações  onde  a  NEO  figurou como encomendante no total de R$ 31.653.286,95";  (ii)  pedido  de  habilitação  ordinária  pela  Neo,  desistência  e  prestação  de  informações  erradas:  a  Fiscalização  expõe  que  a  Neo  protocolou  em  28/01/2009  pedido  de  Habilitação  Ordinária  na  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  pelo  processo  administrativo  nº  12466.000254/2010­10,  instruindo  tal pedido com o o Anexo I­B do ADE Coana Nº 3/2006,  devidamente preenchido e assinado pelos representantes legais e pelo contador da empresa, e  Balanço  Patrimonial,  que  atestavam  que  o  Patrimônio  Líquido  da  sociedade  era  de  R$12.201.650,36;  no  curso  desse  processo  de  habilitação,  a  Neo  foi  intimada  a  apresentar  arquivos  digitais  da  contabilidade,  bem  como  outros  documentos  e  atualizar  seus  dados  cadastrais  perante  o  CNPJ,  pedindo  dilação  do  prazo,  que  foi  deferido,  porém,  apesar  da  dilação de prazo, não atendeu à intimação, nem prestou nem buscou informação em relação ao  processo;  independentemente  do  não  atendimento  à  intimação,  o  pedido  de  habilitação  foi  indeferido, pois a Fiscalização, com base na escrituração contábil digital da empresa, verificou  que  o  patrimônio  líquida  sociedade  era,  na  realidade,  de  R$  5.624.003,53;  diante  disso,  concluiu a Fiscalização que "resta claramente evidenciada a prática da NEO de prestar para a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados, ocultos nas operações";  (iii)  incentivos  fiscais  estaduais:  a  Fiscalização  expõe  os  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações  dos  Estados  do  Espírito  Santo  e  Santa  Catarina  e  afirma  que  "a  Fl. 7957DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.956          5 TARGET tem seu custo incidente no desembaraço aduaneiro reduzido, sendo esse seu maior  atrativo  para  empresas  que  desejam  nacionalizar  mercadorias,  pois  se  beneficiam  dessa  redução de custos";  (iv)  riscos  e  custos  das  operações:  A  Fiscalização  conclui  que  "os  custos  referentes  ao  desembaraço  aduaneiro  e  tributos  sobre  o  comércio  exterior  teriam  sido  suportados pela TARGET, que apresentou documentação (...) referente ao crédito usualmente  obtido perante instituições bancárias. Quanto à comercialização no mercado interno os riscos  foram suportados pelos clientes da NEO, através de adiantamentos, fianças bancárias e notas  promissórias,  tudo  no  bojo  de  contratos  firmados  objetivando  fornecimento  contínuo  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira";  entende  que  há  um  vazio  na  posição  que  a  Neo  alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois seria difícil de acreditar que os clientes  da  Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com  grande  capacidade  econômica  e  que  adquirem  grandes  quantidades  diretamente  das  siderúrgicas,  buscariam  um  "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro; a  Fiscalização  afirma  que  a  Neo  não  possui  quadro  societário  diferenciado  e  autonomia  gerencial, mas os gestores de outras empresas do grupo detêm poderes de administração sobre  ela, destacando a existência de um  instrumento público de mandato concedendo poderes aos  diretores  da  Target  para  administrar  a  Neo;  pela  análise  dos  contratos  realizada  pela  Fiscalização,  "a  NEO  praticamente  não  tinha  responsabilidade  quanto  a  prazo  de  entrega,  situação  totalmente  incomum para uma venda no mercado  interno,  e que  indica na  verdade  uma  prestação  de  serviço,  por  parte  do  grupo  da  TARGET,  para  nacionalização  de  mercadorias onde as condições que determinam o prazo de entrega estão de fato sob controle  do cliente final"; e  (v)  adiantamento  de  clientes  da  Neo:  no  curso  do  trabalho  fiscal,  a  Neo  apresentou  um  relatório  detalhando  o  fluxo  de  caixa  da  empresa,  elaborado  por  empresa  de  auditoria  independente;  esse  trabalhou  chegou  a  algumas  conclusões,  dentre  elas,  que  "nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente  ao  recebimento  das  vendas  aos  seus  clientes";  a  Fiscalização  afirma  que  "a  NEO  recebeu  enorme  montante  em  adiantamentos  de  seus  clientes"  e  apresenta  tabela  que  mostra  que  a  data  de  recebimento  dos  valores  ocorria,  em  geral,  meses  antes,  da  data  de  emissão da primeira nota  fiscal  relativa  ao  recebimento;  assim,  a Fiscalização entende que  a  Neo  teria  sido  constituída  com  desvio  de  finalidade,  apontando  que  "a  TARGET  não  pode  receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e ordem,  segundo  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  10.637/2002.  Sendo  assim,  a  NEO  recebe  os  adiantamentos em seu lugar como garantia para as operações na modalidade por encomenda,  porém é uma empresa do mesmo grupo, sem autonomia ou segregação de propósitos, portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das  mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal)  por  uma  mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota fiscal, salvo se a  operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  No  que  se  refere  especificamente  às  declarações  de  importação  deste  processo, a Fiscalização ainda acrescenta os elementos a seguir, uns surgidos em determinada  operação de importação, outros na totalidade delas, conforme item 7 da "descrição dos fatos e  enquadramento legal" que acompanha o Auto de Infração.  Fl. 7958DF CARF MF     6 (i)  as mercadorias  importadas  foram BOBINAS DE AÇO  LAMINADO A  FRIO, produzidas por SIDOR C.A., da Venezuela, e exportadas pela STEELCOM S.A.M., de  Mônaco;  BOBINAS  DE  AÇO  LAMINADO  A  QUENTE,  produzidas  por  SIDOR  C.A,  da  Venezuela,  e  exportadas  por  STEELCOM  S.A.M,  de  Mônaco;  e  CHAPAS  DE  AÇO  EM  BOBINA,  REVESTIDAS  COM  ZINCO  POR  PROCESSO  DE  IMERSÃO  A  QUENTE,  produzidas  por  YIEH  PHUI  (CHINA)  –  TECHNOMATERIAL  CO.  LTD.,  da  República  Popular da China, e exportadas por STEELCOM S.A.M, de Mônaco;  (ii) nos contratos celebrados entre a Target e o exportador e entre a Neo e a  Sampaio  constam  especificação  das  mercadorias  e  quantidades  idênticas,  o  que  leva  a  Fiscalização a afirmar que "cada um dos pedidos e cada um dos contratos especifica de forma  idêntica a descrição, qualidade e quantidade das mercadorias, o que indica que a mercadoria  prevista em cada contrato era destinada a uma das empresas";  (iii) "as mercadorias foram destinadas diretamente do Porto de Vitória para  a  SAMPAIO,  pois  se  trata  de  carga  na  ordem  de  muitas  toneladas,  as  notas  fiscais  da  TARGET e da NEO foram emitidas no mesmo dia, e constou no campo transportador o mesmo  veículo (PLACA DO VEÍCULO)";  (iv) havia contrato de compra e venda anterior à importação; e  (v)  "Havia  contratos,  pedidos  e  garantias  anteriores  às  importações,  que  estipulavam condições que caracterizam a contratação de uma importação por encomenda da  SAMPAIO  FERRO  E  AÇO.  Sendo  assim,  as  operações  foram  simuladas,  e  a  NEO  foi  interposta pessoa que ocultou o real encomendante predeterminado nas importações".  Após  a  ciência  do  lançamento,  tanto  o  sujeito  passivo  como  responsáveis  solidários apresentaram Impugnações, que foram julgadas procedentes em parte pela 5ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza,  Ceará  ("DRJ"),  na  sessão de julgamento do dia 13/05/2014, em acórdão que possui a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  A não  comprovação  da  origem,  transferência  e  disponibilidade  de  recursos  para  arcar  com  os  compromissos  resultantes  das  operações  de  comércio  exterior  em  uma  importação  formalmente  declarada  como  para  revenda  a  encomendante predeterminado caracteriza a interposição fraudulenta e resulta  na infração de dano ao erário prevista no art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/76.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010  AUSÊNCIA DE MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA  A competência para o lançamento tributário, que detém o Auditor­Fiscal da  Receita Federal  do Brasil,  tem origem na  lei. O Mandado de Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  controle  administrativo  da  atividade fiscal, que tem também como função oferecer segurança ao sujeito  passivo, ao lhe fornecer  informações sobre o procedimento fiscal contra ele  Fl. 7959DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.957          7 instaurado  e  possibilitar­lhe  confirmar  a  extensão  da  ação  fiscal  e  se  está  sendo  executada  por  servidores  da  Administração  Tributária  e  por  determinação desta.  PRINCÍPIO  DA  LIVRE  INICIATIVA.  CERCEAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  As empresas são livres para criarem e se organizarem da forma que melhor  lhes  convier.  Por  sua  vez,  a  administração  pública  e  seus  agentes  estão  obrigados  a  agirem  nos  estritos  limites  do  que  dispõe  a  Lei.  Não  pode  a  fiscalização desconsiderar as próprias evidências coletadas no procedimento  fiscal e deixar de aplicar a penalidade quando há dispositivos legais que lhe  dêem suporte, independente da forma como se organizam as empresas.  PROVAS  INDICIÁRIAS.  CONJUNTO  DE  ELEMENTOS/INDÍCIOS.  OCORRÊNCIA.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas vias: ou por uma prova única, direta, concludente por  si  só;  ou por um  conjunto de elementos/indícios que,  se  isoladamente nada  atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a certeza daquela matéria de  fato.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 26/08/2009, 09/09/2009, 15/01/2010, 08/02/2010  SOLIDARIEDADE  PASSIVA.  INFRAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO DE VINCULAÇÃO COM A INFRAÇÃO.  Para  caracterizar  a  responsabilidade  tributária  nos  termos  do  art.  95  do  Decreto­lei  37/66  é  necessário  comprovar  a  vinculação  entre  o  apontado  como responsável tributário e a infração ocorrida".  A  decisão  recorrida  exonerou  o  Sr.  Marcelo  Araújo  da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  considerando  improcedentes  as demais  impugnações,  para manter o  crédito tributário exigido.  Considerando o valor da multa exonerada, de R$ 4.185.711,02, o disposto no  artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, no artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, vigente  à época da decisão, seria o caso de interposição de recurso de ofício mediante declaração da  própria  decisão,  conforme  artigo  34,  parágrafo  1º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  o  que  não  ocorreu.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo, adiantando­se, neste  relatório, que o valor exonerado ainda está acima do atualmente previsto pela Portaria MF nº  Fl. 7960DF CARF MF     8 63/2007, motivo pelo qual não se aplicará a Súmula CARF nº 1031, para fins de aferição de seu  conhecimento.  Dessa  decisão,  a  Target  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7708  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  18/07/2014,  conforme documento de fls. 7733, pelo qual pede o cancelamento do Auto de Infração, pelos  seguintes motivos:  (i)  a Neo não é uma  empresa de  fachada  e possui  capacidade  econômica  para atuar como encomendante das mercadorias importadas; (ii) "o Fisco conhecia as referidas  operações quando respondeu à consulta  formulada pela Neo acerca da  forma como ela  iria  atuar nessas operações de importação por encomenda e não se opôs a elas"; (iii) não houve  repasse de benefícios fiscais de ICMS da Target à Neo nem da Neo a seus clientes; (iv) o Fisco  aplicou de maneira equivocada as cláusulas dos contratos celebrados entre Target e Neo e Neo  e  seus  clientes;  (v)  não  cabe  ao  Fisco  interferir  na  liberdade  de  exercício  da  atividade  econômica  da  Neo,  pois  haveria  violação  ao  princípio  da  livre  iniciativa;  (vi)  não  houve  simulação ou fraude; (vii) o fundamento adotado pelo acórdão recorrido implicaria alteração do  critério  jurídico,  vedado  pelo  artigo  146,  do  CTN;  e  (viii)  não  seria  aplicável  a  pena  de  perdimento, por não ter ocorrido interposição fraudulenta e porque falso ideológico, segundo a  Target, a acusação fiscal, não resultar em tal penalidade.   Já  a  Neo  foi  cientificada  no  dia  20/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7709, e apresentou tempestivo Recurso Voluntário no dia 18/07/2014, conforme documento de  fls.  7823,  no  qual  requer  o  cancelamento  do  lançamento,  com  base  nos  mesmos  motivos  defendidos pela Target mais a alegação de que não seria admissível a cumulação da multa de  conversão da pena de perdimento  com a multa por  cessão de nome em  relação a  ela,  por  já  estar respondendo por essa última penalidade em outro processo.  Por  sua  vez,  a  Sampaio  foi  cientificada  no  dia  23/06/2014,  conforme  documento  de  fls.  7711,  e  apresentou  tempestivo  Recurso  Voluntário  no  dia  09/07/2014,  conforme documento de fls. 7713, na qual pede que seja excluída do polo passivo da autuação,  cancelando­se o Termo de Sujeição Passiva Solidária, pelos seguintes motivos: (i) ausência de  dolo,  fraude ou simulação por parte da Sampaio;  (ii) o negócio  firmado entre a Sampaio e a  Neo  estaria  eivado  de  boa­fé;  (iii)  a  penalidade  não  poderia  ser  aplicada  por  atribuição  de  responsabilidade à Sampaio, por ausência de previsão legal, por não ter sido demonstrado que a  Sampaio tivesse participado ou se beneficiado dos atos alegadamente praticados pela Target e  pela Neo, pela pessoalidade da pena prevista no artigo 137, inciso II, do CTN e artigo 100, do  Decreto nº 37/1966; e (iv) não poderia haver acusação contra a Sampaio, em razão da ausência  de Mandado de Procedimento Fiscal em seu nome.  Em  seguida,  os  autos  foram  remetidos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ("CARF"), sendo distribuídos à minha relatoria.  É o relatório.                                                                     1 Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância.  Fl. 7961DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.958          9 Voto             Conselheiro AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA  Recursos Voluntários  Os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e preenchem os demais  requisitos para sua admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos.   Interposição Fraudulenta de Terceiros  A questão que é colocada ao Colegiado diz respeito à aplicação de multa por  conversão da pena de perdimento,  sob  a  acusação de que as  intervenientes  em operações de  importação praticaram infração aduaneira que é considerada dano ao Erário, com fundamento  legal no artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76, in verbis:   “Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:  (...)  V  ­  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação,  na  hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição fraudulenta de terceiros. (...)  “§  1º  ­ O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias.  § 2º ­ Presume­se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos  recursos  empregados.   § 3º ­ As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria,  na  importação,  ou  ao  preço  constante  da  respectiva  nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972”. (grifos nossos)  A partir da leitura desses dispositivos, percebe­se que a infração de dano ao  erário decorrente da prática de ocultação do sujeito passivo ou real adquirente pode ser aferida  de duas maneiras, de forma presumida ou comprovada.  Na hipótese de não­comprovação da origem, disponibilidade e  transferência  dos recursos empregados para a  realização da importação, presume­se que  tenha havido uma  interposição fraudulenta de terceiros, pois, a ausência de recursos por parte do importador para  a realização da operação é um elemento eleito pela Lei como suficiente para considerar que os  recursos  utilizados  tiveram  origem  em  terceiro,  que  não  apareceu  perante  os  controles  aduaneiros, a caracterizar a interposição ilegal.   Não  sendo  esse  o  caso,  poderão  as  autoridades  aduaneiras,  com  base  em  outros  elementos,  formar um conjunto de provas que demonstrem a ocorrência de  fraude ou  Fl. 7962DF CARF MF     10 simulação com o intuito de interpor determinada pessoa entre o real adquirente e as autoridades  fiscais, para que a primeira permaneça oculta aos olhos da fiscalização.  Nesse  ponto,  importante  observar  que  o  tipo  infracional  não  é  a  mera  ocultação  do  sujeito  passivo  nas  operações  de  comércio  exterior,  mas  a  ocultação  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros".  Dessa  maneira,  para  que  reste  caracterizada  a  interposição  fraudulenta  ensejadora  da  pena  de  perdimento  ou  de  sua  multa  substitutiva,  é  essencial  que  esteja  presente  na  operação  de  comércio exterior os elementos de fraude ou simulação. Em decorrência,  também é essencial  que seja  fixada a compreensão a ser dada a  tais  conceitos,  antes de se  avançar na análise da  matéria.  Para  contextualizar,  é  de  se  observar  que,  na  legislação  tributária,  há  referência ao termo "dolo, fraude ou simulação" em diversos dispositivos (como, por exemplo,  artigo 149, inciso VII, artigo 150, parágrafo 4º, artigo 154, parágrafo único, artigo 180, inciso I,  artigo 208, caput, todos do CTN).  Quanto ao "dolo", é enumerado pelo Código Civil, em conjunto com o erro  ou ignorância, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores, como um dos defeitos  do negócio jurídico, vícios que geram a anulabilidade do negócio jurídico, nos termos do artigo  171,  inciso  II, do Código Civil. Já o Código Penal, em seu artigo 18, define o crime doloso,  como aquele praticado "quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi­lo".  Na doutrina de Maria Rita Ferragut, "conceitua­se por dolo a vontade consciente de praticar  uma conduta típica, ou seja, de realizar os elementos constantes do tipo legal. É a prática de  ilícito  por  agente  que  possuía  o  animus  de  realizá­lo,  não  obstante  soubesse  que  o  ordenamento  jurídico  rechaçava  tal  comportamento.  Diferencia­se  da  culpa  em  função  da  previsibilidade do resultado"2.  Por  sua  vez,  a  "fraude"  possui  definição  específica  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/1964, in verbis: "Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou a  excluir ou modificar as  suas  características  essenciais,  de modo a  reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento"(grifos nossos).   Contudo,  por  se  tratar  a  ocultação  prevista  no  artigo  23  do Decreto  Lei  nº  1455/76  de  uma  infração  de  natureza  aduaneira  e  não  tributária,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  afirma:  "(...)  na  interposição  fraudulenta  a  “fraude”  não  se  confunde,  necessariamente,  com  aquela  definida  na  legislação  tributária  (artigo  72  da  Lei  no  4.502/1964), embora seja freqüente que a interposição tenha também impactos tributários. A  interposição fraudulenta trata da fraude como gênero (como qualquer norma infracional não  tributária),  e  não  somente  da  fraude  definida  na  legislação  tributária  –  espécie,  e  pode  ser  caracterizada por fraude ou também por simulação (instituto sequer definido especificamente  na Lei nº 4.502/1964)". (Acórdão nº 3401­003.892, de 26/07/2017)  Por  outro  lado,  há  aqueles  que  defendem  a  aplicabilidade  do  conceito  previsto no artigo 72 da Lei nº 4.502/1964, tendo em vista que inclui também ação ou omissão  tendente  a modificar  as  características  essenciais  da  obrigação  tributária,  no  caso,  o  aspecto  pessoal referente ao sujeito passivo das obrigações relativas à operação de comércio exterior.  Nesse  sentido,  transcrevo  trecho  de  sentença  proferida  pela  Juíza  Federal  Vera  Lúcia  Feil  Ponciano,  citada  e  mantida  no  julgamento  da  Apelação  Cível  nº  5036257­                                                             2  "Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002". Editora Noeses. São Paulo. 2005. p. 108­109.  Fl. 7963DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.959          11 19.2012.4.04.7000/PR3:  "Verifica­se  que  a  caracterização  de  tais  condutas,  desde  que  praticadas mediante fraude ou simulação, como hipótese de aplicação da pena de perdimento  da mercadoria importada, decorre de disposição legal. Assim, a conduta reprimida, por meio  da drástica pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  'inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros'.  Evidente  que  a  infração  deve  ser  grave  em  sua  substância,  e  não  sob  o  aspecto meramente  formal.(...) A ação ou  omissão  na  ocultação  do  sujeito passivo atinge, excluindo ou modificando, a obrigação tributária em uma dos aspectos  essenciais  da  hipótese  de  incidência,  qual  seja,  o  aspecto  pessoal.  Ocorre,  nessa  situação,  simulação  tributária  por  transferência  subjetiva,  afetando­se  o  critério  pessoal  da  regra  matriz de incidência, que permite identificar o sujeito passivo"(grifos nossos).  Por  último,  a  simulação  é  prevista  no  Código  Civil  (Lei  nº  10.406/2002)  como  causa  de  invalidade  do  negócio  jurídico,  elencando  o  artigo  167,  parágrafo  1º,  as  hipóteses em que se verifica. A maior parte da doutrina define a simulação como a divergência  entre  a  vontade  real  das  partes  envolvidas  e  a  vontade  declarada.  Conforme  afirmado  por  Alberto  Xavier4:  “Trata­se  de  um  caso  de  divergência  entre  a  vontade  e  a  declaração,  procedente do acordo entre o declarante e declaratário e determinada pelo intuito de enganar  terceiros. Os seus elementos essenciais são pois: (i) a intencionalidade da divergência entre a  vontade  e  a  declaração  (ii)  o  acordo  simulatório  (pactum  simulationis)  (iii)  o  intuito  de  enganar terceiros.”  Diante de tais conceitos, quando o artigo 23 do Decreto Lei nº 1455/76 traz a  infração de dano ao erário, resultante de ocultação do sujeito passivo em operação de comércio  exterior,  exigindo  que  seja  aquela  realizada  "mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  pode­se  afirmar  que  um  primeiro  elemento  a  ser  identificado  é  o  dolo,  pois  sem  ele,  não  haveria  fraude  ­  ação  ou  omissão  dolosa  ­  nem  simulação ­ que tem entre os seus elementos essenciais o intuito de enganar a Fazenda Pública.  Logo, para a caracterização da infração, deve se verificar a vontade, o animus, dos agentes em  enganar  a  Fazenda  Pública  e  ocultar  o  sujeito  passivo  mesmo  sabendo  que  tal  conduta  é  contrária  a  Lei,  com  o  objetivo  de  conseguir  uma  vantagem  indevida  em  detrimento  do  controle aduaneiro.  Além disso, essa  infração deve ser uma  infração grave em substância e não  uma infração meramente formal.   Ao  analisar  todo  o  histórico  da  legislação  que  trata  dessa  infração,  o  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira, no Acórdão nº 3401003.253, de 27/09/2016, expôs  seu entendimento no sentido de que as normas que  tratam dessa infração "se alinham a uma  busca  de  combater  a  lavagem  de  dinheiro,  através  do  combate  à  fraude  e  à  simulação.  A  Aduana,  antes  desse  período,  já  tinha,  na  sua  missão  institucional  mundial,  o  combate  à  prática  desleal  e  à  fraude,  mas  houve  um  substancial  impulso  nesses  últimos  anos".  E  continua,  "desse  conjunto  de  iniciativas,  no  âmbito  do  comércio  exterior,  resultaram  a  valorização do controle aduaneiro em geral e, especificamente, a eleição do conhecimento da  origem, disponibilidade e destinação dos recursos usados nas importações e exportações como  elemento tático de investigação". (grifos nossos)                                                              3  Relatora:  Maria  de  Fátima  Freitas  Labarrère;  1ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  Data:  03/08/2016  4 Direito Tributário e Empresarial: pareceres. Rio de Janeiro. Forense. 1982. p. 25.  Fl. 7964DF CARF MF     12 Assim, a partir dessa perspectiva na interpretação e aplicação das normas que  tratam  da  infração  de  interposição  fraudulenta,  o  Conselheiro  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  observou que:   "Não constitui elemento essencial do tipo a ocultação do real interessado na  operação.  A  ocultação  deve  ter  sido  perpetrada  mediante  fraude  ou  simulação, ou interposição fraudulenta.   Não  constitui  elemento  essencial  do  tipo  a  falta  de  informação  do  real  interessado na operação nas declarações prestadas à autoridade aduaneira. É  necessário que essa falta de informação se caracterize como falsa declaração,  no propósito de ocultar, usando de fraude ou simulação.  A Lei criou as figuras da 'importação por conta e ordem' e da 'importação por  encomenda',  o  que  concorre  para  balancear  as  necessidades  dos  atores  na  operações  de  importação  com  as  do  controle  aduaneiro.  Essas  figuras  receberam  normas  que  as  disciplinam.  A  observação  dessas  normas  pelos  importadores  atende  o  controle  aduaneiro.  Mas  a  desobediência  dessas  normas não constitui elemento essencial do  tipo, embora o descumprimento  das normas seja característica da infração". (grifos nossos)  Logo,  em  linha  com  o  acima  exposto,  não  compartilho  do  entendimento  daqueles que defendem que a mera falta de informação dos reais adquirentes nos documentos  prestados  às  autoridades  aduaneiras  seria,  por  si  só,  a  própria  simulação  ou  a  fraude,  em  prejuízo  ao  controle  aduaneiro,  a  caracterizar  a  infração.  Em  tais  casos,  não  basta  à  Fiscalização  apenas  afirmar  que  a  simulação  é  a  indicação  errada  do  sujeito  passivo  nos  documentos  de  controle  aduaneiro,  devendo  levantar  um  conjunto  de  elementos  que  façam  prova do dolo dos agentes envolvidos e do intuito de enganar a Fazenda Pública, para obtenção  de uma vantagem e imposição de um prejuízo ao controle aduaneiro.  Por oportuno, pelo afastamento da aplicação da pena de perdimento em razão  de  aspectos  formais,  destaco  manifestação  do  Desembargador  Antônio  Albino  Ramos  de  Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "O que se reprime, através da drástica  pena de perdimento, é a fraude, o artifício malicioso para a ocultação do sujeito passivo, do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  "inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros". Evidente que a infração deve ser grave em sua substância, e não sob  o  aspecto meramente  formal.  No  caso  concreto,  porém,  a  despeito  do  esforço  desenvolvido  pela  autoridade  autuante,  não  vejo  no  procedimento  da  agravante  qualquer  objetivo  fraudulento ou malicioso. Não atino onde esteja o dano ao erário, a  justificar o confisco do  equipamento importado"5.   Modalidades de Importação   Antes  de  passar  ao  exame  do  caso  concreto,  impende  ainda  tecer  algumas  observações  sobre  as  modalidades  de  importação,  pois,  a  depender  das  características  da  operação  declarada  e  da  operação  efetivamente  ocorrida,  em  conjunto  com  os  requisitos  já  expostos, poderá ficar configurado o dano ao erário, sujeitando os infratores às penalidades daí  decorrentes.  A  legislação  aduaneira  prevê  três  modalidades  de  importação:  (i)  na  importação  direta,  o  importador  é  o  próprio  adquirente  dos  bens  importados,  realizando  a  importação com recursos próprios e por seu próprio risco; (ii) na importação por conta e ordem                                                              5 Agravo de Instrumento nº 2005.04.01.046205­1 / 0462051­57.2005.4.04.0000; publicado em 11/01/2006.  Fl. 7965DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.960          13 de terceiros, o importador presta apenas serviços (de logística, aduaneiros, cotação de preços,  intermediação) para o adquirente, que é a pessoa de onde provém os recursos para a realização  da  importação;  e  (iii)  na  importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado  ("importação  por  encomenda"),  o  importador  estabelece  uma  relação  de  comissão  com  adquirente, disciplinada pelo artigo 696 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pela  qual  o  importador  é  comissário  e  o  adquirente  é  o  comitente,  entrando  o  importador  na  operação  de  importação  com  recursos  próprios  e  se  comprometendo  a  revender  os  bens  importados ao adquirente6.   Essas  características  de  cada modalidade  são  obtidas  a  partir  dos  preceitos  legais  sobre  a  matéria.  Logo,  o  que  há  é  um  conceito  legal  para  cada  modalidade  de  importação. Além disso, deve­se  ressaltar que as  leis que  tratam da "importação por conta e  ordem"  e  da  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  outorgaram  à  Receita Federal a competência para estabelecer os requisitos e condições para a qualificação de  determinada operação em uma dessas modalidades, para fins de reconhecimento do tratamento  tributário  próprio  a  tais  operações,  além  de  definição  de  atribuição  de  responsabilidade  tributária. É ler os artigos abaixo:  Medida Provisória nº 2.158­35/2001:  "Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:  I ­ estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e  (Redação dada  pela Lei nº 12.995, de 2014)" (grifos nossos)  *****  Lei nº 11.281/2006:  “Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros.  § 1o A Secretaria da Receita Federal:  I ­ estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica  importadora na forma do caput deste artigo"; (grifos nossos)  Nesse contexto, com relação à modalidade de importação por conta e ordem,  destaque­se o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, que prevê que "a operação de comércio exterior  realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume­se por conta e ordem deste" e a  Instrução Normativa nº 225/2002, que traz os requisitos e condições para a atuação de pessoa  jurídica em operações por conta e ordem de terceiros.                                                               6 Acórdão nº 3401003.174, de 17/05/2016.  Fl. 7966DF CARF MF     14 Já  no  que  diz  respeito  à  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado", merece destaque uma alteração  legislativa ocorrida  logo após  a edição dos  seus dispositivos de regência, trazida pelo artigo 18 da Lei nº 11.452/2007, que acrescentou o  parágrafo 3º ao artigo 11 da Lei nº 11.281/2006, conforme abaixo:   "Art.  18. O  art.  11  da  Lei  no  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006,  passa  a  vigorar acrescido do seguinte § 3º:  “Art. 11. (...) § 3º ­ Considera­se promovida na forma do caput deste artigo a  importação  realizada com  recursos próprios da pessoa  jurídica  importadora,  participando  ou  não  o  encomendante  das  operações  comerciais  relativas  à  aquisição dos produtos no exterior.” (NR)  A  respeito  desse  dispositivo,  o  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  em  recente  acórdão, afirmou:   "O referido artigo 11 da Lei recebeu um § 3o, em 2007, acrescentado pela Lei  no  11.452,  de  modo  a  “pacificar  a  interpretação  dada  pela  administração  tributária  federal  às  operações  de  importação  de  que  trata  o  art.  11”  (conforme parecer do relator, Deputado Neucimar Fraga/PLES, na conversão  da MP no 328/2006 na Lei no 11.452, disponível em (...): [segue transcrição  do dispositivo]  Por certo que tal dispositivo foi  inserido pelo parlamentar capixaba em prol  das empresas daquela região que atuam com os benefícios do FUNDAP, para  aclarar  que  as  importações  por  encomenda  não  se  descaracterizam  pelo  simples  fato  de  haver  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais,  mitigando  autuações  frequentes  da  RFB,  à  época,  com  entendimento  diverso.  Assim,  é  irrelevante,  por  si,  a  ligação  entre  a  exportadora e a encomendante, ou a participação desta ou daquela na fixação  de preços. Aliás, o artigo 14 da Lei no 11.281/2011, em sua redação original,  afirma que são aplicáveis ao  importador e ao encomendante as  regras sobre  preços de  transferência,  já prevendo eventual vinculação entre partes, e que  esta  não  descaracterizaria,  por  si,  a  modalidade  de  importação  por  encomenda". (Acórdão nº 3401003.908, de 27/07/2017)  Dessa maneira, não se exige para a caracterização de uma "importação para  revenda a encomendante predeterminado" que o importador seja o responsável exclusivo pelas  tratativas  e  ajustes  com  o  exportador  e,  de  outro  lado,  a  participação  do  encomendante  predeterminado  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior  não  afasta  a  caracterização  da  operação  nessa modalidade,  o  que,  inclusive,  acabou por  rechaçar  alguns  conceitos  de  "importação  para  revenda  a  encomendante  predeterminado"  antes  defendidos na doutrina e por parte dos operadores de direito. Com isso, como já afirmado, o  conceito de "importação para revenda a encomendante predeterminado" deve ser buscado e é  aquele definido pela Lei.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Lei  deixou  claro  o  papel  do  importador  por  encomenda  na operação  de  aquisição  do  produto  do  exterior  e  outorgou  à Receita Federal  a  competência  para  estabelecer  os  requisitos  e  condições  para  a  atuação  da  pessoa  jurídica  importadora  nessa  modalidade  de  importação,  verifica­se  que  o  que  é  importante  para  a  qualificação  nessa  modalidade  é  que  o  importador  utilize  recursos  próprios,  pois,  como  determina  a  Instrução  Normativa  nº  634/2006:  "Artigo  1º  ­  (...)  Parágrafo  único.  Não  se  Fl. 7967DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.961          15 considera  importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante,  ainda que parcialmente".  Assim,  na  hipótese  em  que  a  importadora  não  utiliza  recursos  próprios,  a  operação passaria ser considerada como operação por conta e ordem de terceiros, por força do  disposto no artigo 11, parágrafo 2º, da Lei nº 11.281/2006, in verbis:   "Art.  11.  A  importação  promovida  por  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante  predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. (...)  §  2o  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  em  desacordo  com  os  requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1o deste artigo presume­se  por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77  a 81 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001".  Como se vê, apesar de existir um conjunto de elementos para se verificar a  ocorrência  de  interposição  fraudulenta,  pela  leitura  da  legislação  que  instituiu  a  infração  e  considerando o histórico na qual está  inserida, de medidas que visam combater a  lavagem de  dinheiro, através do combate à fraude e à simulação, o ponto sensível e que merece atenção é a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que,  a  meu  ver,  até  conduz a uma preponderância desse elemento frente a outros, que se traduz em uma importante  baliza para a qualificação de determinada operação em uma ou outra modalidade.   Do exame do caso concreto ­ Operação Declarada e Acusação Fiscal  Nos  lançamentos  de  multa  por  conversão  da  pena  de  perdimento  que  decorrem  da  imputação  da  prática  de  "interposição  fraudulenta",  é  necessário  que  se  tenha  claro qual a operação declarada pelos partícipes da  infração e a operação que as  autoridades  aduaneiras entendem ter efetivamente ocorrido.   Isso  porque,  os  elementos  trazidos  da  Fiscalização  para  qualificar  uma  operação  em  uma  modalidade  diversa  da  que  foi  declarada  às  autoridades  dependerá,  por  óbvio, do conhecimento de que modalidade diversa  foi  essa. Assim, determinados elementos  que  seriam  importantes  para  demonstrar  a  ocorrência  de  uma  ocultação mediante  fraude  ou  simulação  em  uma  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  uma  operação  por  conta  e  ordem podem não ser importantes para demonstração da infração em uma operação entendida  como uma operação de importação por encomenda. E o inverso também é verdadeiro.  Para ilustrar, se a Fiscalização entende que determinada operação declarada  como importação por conta própria por A seguida de uma revenda no mercado interno para B,  na  realidade,  se  tratava  de  uma  operação  por  conta  e  ordem,  poderá  levantar  provas  que  demonstrem  que  foi  B  e  não  A  que  participou  dos  entendimentos  comerciais  relativos  à  aquisição dos produtos no  exterior. Agora,  se  a  acusação é de que houve, na  realidade, uma  operação de importação por encomenda, essa mesma prova não tem qualquer pertinência, pois  não desqualificaria a operação nessa modalidade, tendo em vista o disposto no parágrafo 3º do  artigo 11 da Lei nº 11.281/2006.  Esta, portanto, a importância de se conhecer exatamente a operação declarada  e a operação entendida como ocorrida pela Fiscalização.   Fl. 7968DF CARF MF     16 Nesse  ponto,  é  certo  que  a  Fiscalização,  ao  lavrar  o  Auto  de  Infração  e  o  respectivo Relatório Fiscal, deve individualizar a conduta das partes envolvidas e apontar, de  maneira  clara,  explícita/precisa  e  congruente  a  acusação  que  dá  origem  à  cominação  da  penalidade (artigo 10, incisos II, III e IV, do Decreto nº 70.235/1972; artigo 50, parágrafo 1º,  da Lei nº 9.784/1999). Quanto mais gravosa a penalidade  imputada, mais cuidado deve ter a  autoridade  fiscal­aduaneira  ao  apresentar  as  razões  de  fato  e  de  direito  que  a  fundamentam.  Não podem ser admitidas acusações abertas, genéricas, sob pena de violação ao direito à ampla  defesa  e  ao  contraditório  (artigo  5º,  LV,  da  Carta  da  República),  com  as  nulidades  daí  decorrentes (artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972), além disso, a acusação deve ser  clara, explícita/precisa e congruente, para evidenciar o critério jurídico adotado pela autoridade  no  exercício  do  lançamento,  que  não  poderá  ser  modificado  ao  longo  do  processo  administrativo, como prevê o artigo 146, do CTN.  Seguindo  a  autoridade  lançadora  tais  requisitos  legais,  a  lide  estará  delimitada, o que permitirá às partes o exercício de seu direito de defesa de forma adequada e  aos  julgadores  a  correta  apreciação  da  controvérsia,  com  a  aplicação  da  legislação  ao  caso  concreto que lhes é submetido.   No  presente  caso,  de  acordo  com  o  que  foi  declarado  nas  informações  prestadas às autoridades aduaneiras, e como defendem as Recorrentes ao longo do processo, as  operações de importação teriam ocorrido na modalidade de "importação por encomenda", na  qual  a  trading company  Target  teria  atuado como  importadora  e  a Neo  como encomendante  predeterminado e, em seguida, a Neo teria realizado outra revenda no mercado interno aos seus  clientes.   Assim, teriam ocorrido, na realidade, três operações distintas: (i) operação de  importação entre Target e o exportador  localizado no exterior;  (ii)  após a nacionalização das  mercadorias, uma revenda no mercado interno entre Target ao encomendante predeterminado  Neo; e (iii) por último, outra revenda no mercado interno entre a Neo e um dos seus clientes.   Nesse  caso,  como  visto  acima,  para  a  caracterização  da  operação  na  modalidade  declarada,  os  recursos  para  a  realização  das  operações  de  importação  deveriam  necessariamente ser da Target, sendo ela a responsável pelo risco da operação.   Todavia,  as  autoridades  lançadoras  entendem  que  a  operação  declarada  às  autoridades aduaneiras não corresponde a que efetivamente ocorreu.   Pela análise do Relatório Fiscal, percebe­se certa incongruência na exposição  dos  elementos  que  caracterizariam  a  infração  aduaneira,  que  deixam  até  uma  dúvida  inicial  para o caminho que irá seguir a acusação do lançamento, ora apontando para uma acusação de  que,  na  realidade  e  em  contrariedade  ao  que  fora  informado  às  autoridades  fiscais,  teria  ocorrido uma  importação por conta  e ordem  ­ quando menciona, por  exemplo, que Target  e  Neo  seriam  meras  prestadoras  de  serviços  de  nacionalização  ­  ,  ora  apontando  para  uma  acusação  de prática de  importação  por  encomenda,  em que o  encomendante  predeterminado  não seria a Neo, como informado às autoridades aduaneiras, mas sim os clientes da Neo.   De  qualquer  maneira,  uma  leitura  mais  acurada  do  Relatório  permite  que  sejam afastadas eventuais dúvidas e que se conclua que a acusação fiscal é de que a operação  praticada se deu na modalidade "importação por encomenda", mas tendo como encomendante  os clientes da Neo.   No  Relatório  Fiscal,  há  algumas  referências  no  sentido  de  que  o  entendimento  da  Fiscalização  é  de  que  teria  ocorrido,  de  fato,  uma  "importação  por  Fl. 7969DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.962          17 encomenda", como se verifica nos trechos a seguir, em que, inclusive, a Fiscalização reconhece  que os recursos para pagamento das operações de importação, ou seja, o risco da operação de  importação, era da Target, em linha com o que se espera de uma "importação por encomenda":   "Na presente ação fiscal, como será demonstrado no decorrer deste relatório,  restou comprovado que a NEO figurou como encomendante nas Declarações  de  Importação  investigadas,  porém  as  mercadorias  eram  predestinadas  a  outros interessados, os verdadeiros encomendantes das mercadorias, inclusive  mediante contratos previamente  firmados e prestação de garantias".  (Item 2  do Relatório Fiscal)  *****  "Os custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio  exterior teriam sido suportados pela TARGET, que apresentou documentação  (fls 2555 a 2598) referente ao crédito usualmente obtido perante instituições  bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Essa conclusão ganha mais força pela afirmação da Fiscalização, no sentido  de que os elementos por ela colhidos revelariam uma "prestação de serviços de desembaraço  aduaneiro,  nos moldes  do  que há  alguns  anos  se  consideraria  uma  importação por  conta  e  ordem, e que só não é possível nos dias atuais por força da presunção legal do § 3º, Art. 11, da  Lei nº 11.281/2006, incluído pela Lei nº 11.452/2007".  Além  disso,  a  corroborar  nosso  entendimento  quanto  ao  conteúdo  da  acusação  fiscal,  cabe  destacar  a  seguinte  afirmação  da  Fiscalização,  na  qual  deixa  claro  a  operação efetivamente praticada, aos seus olhos, pelos Recorrentes, e o principal motivo para a  prática de tal operação:   "Diante do exposto, resta claro que, nas importações investigadas na presente  ação fiscal, o Sr. Marcelo Araújo e os clientes da STEELCOM, estes últimos  os verdadeiros encomendantes das mercadorias, valeram­se da TARGET e da  NEO  para  providenciar  a  nacionalização,  portanto,  não  buscaram  a  TARGET/NEO  para  comprar  no  mercado  interno,  mas  para  promover  importações  por  encomenda.  Dessa  forma  puderam, mediante  simulação,  tirar  proveito  da  redução  de  custos  proporcionada  por  benefícios  fiscais  do  ICMS". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos nossos)  Mas o que afasta de vez a trilha, por vezes, titubeante seguida pelo Relatório  Fiscal  é  o  enquadramento  legal  apresentado  para  dar  fundamento  à  sujeição  passiva,  que  é  descrito  nos  itens  7  e  9  do Relatório  Fiscal,  e  aponta  os  artigos  106  e  603  do Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  6.759/2009),  que  tratam  de  responsabilidade  solidária  em  relação  a  tributos e responsabilidade por infração, de forma expressa, para os casos de "importação por  encomenda", com se verifica a seguir:   "Art. 106. É responsável solidário: (...) IV ­ o encomendante predeterminado  que  adquire  mercadoria  de  procedência  estrangeira  de  pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 32, parágrafo único, alínea “d”,  com a redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12); (...)  Fl. 7970DF CARF MF     18 Art. 603. Respondem pela infração (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95): (...)  VI  ­  conjunta  ou  isoladamente,  o  importador  e  o  encomendante  predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa  jurídica  importadora (Decreto­Lei no 37, de 1966, art. 95,  inciso VI, com a  redação dada pela Lei no 11.281, de 2006, art. 12)".  Com essas considerações, pode­se concluir que a acusação fiscal é de que as  Recorrentes  praticaram,  na  realidade,  uma  "importação  por  encomenda",  que  teve  como  encomendante predeterminado não a Neo, mas sim os  seus clientes. Segundo a Fiscalização,  haveria um vazio na posição ocupada pela Neo na cadeia comercial, a Neo não teria autonomia  ou segregação de propósitos em relação a Target, portanto,  tais empresas, do mesmo, grupo,  agiriam  em  conjunto,  sendo  o  papel  efetivo  da  Neo  apenas  o  de  ceder  o  seu  nome  nos  documentos de importação, para que aparecesse no lugar da reais encomendantes, a saber, as  clientes  da  Neo.  O  objetivo  principal  apontado  pela  Fiscalização:  a  obtenção  de  benefícios  fiscais de ICMS.   Nesse  contexto,  seguindo  a  linha  adotada  pela  Fiscalização,  a  relação  comercial  existente,  de  revenda  de  mercadorias  no  mercado  interno,  após  a  realização  de  importação por encomenda, não seria entre a Neo e seus clientes, mas sim uma relação direta  entre os clientes da Neo e a Target, sendo necessário, portanto, o levantamento de provas nesse  sentido.  Análise dos elementos levantados pela Fiscalização   Como  relatado,  a  Fiscalização  levantou  os  seguintes  elementos  para  dar  subsídio à acusação que consta no Auto de Infração para lançamento da multa por conversão  da  pena  de  perdimento:  (i)  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo;  (ii)  pedido  de  habilitação ordinária pela Neo, desistência e prestação de informações erradas; (iii) incentivos  fiscais estaduais; (iv) riscos e custos das operações; e (v) adiantamento de clientes da Neo.  No cotejo entre os elementos levantados e a acusação realizada, de que teria  ocorrido uma "importação por encomenda" em que o encomendante predeterminado eram os  clientes da Neo  e não a Neo,  como  informado  às  autoridades  aduaneiras,  existem elementos  que, de plano, não se prestam a tal finalidade, enquanto que outros merecem maior exame, para  que se verifique a demonstração ou não do enquadramento na infração descrita no lançamento.  Quanto  à  tentativa da Neo de,  possuindo uma habilitação  simplificada para  operações de comércio exterior, almejar uma habilitação ordinária, a Fiscalização expõe que a  prestação  de  informações  erradas  seguida  da  desistência  e  do  indeferimento  do  pedido  evidenciaria  “a  prática  da  NEO  de  prestar  para  a  Administração  Aduaneira  informações  incorretas,  visando  ostentar  uma  capacidade  econômica  e  financeira  superior  a  real,  esquivando­se  do  adequado  controle  aduaneiro  e  dissimulando  os  indícios  que  seu  real  objetivo  é  atuar  de  forma  irregular  para  terceiros  interessados,  ocultos  nas  operações".  Contudo, a Neo não pode ser acusada de se esquivar do adequado controle aduaneiro, em razão  de ter apresentado um pedido de habilitação em uma modalidade que permite a realização de  operações  de  maior  vulto  no  comércio  exterior.  A  prestação  de  informações  erradas  e  a  desistência do pedido no curso do procedimento devem ter como efeito justamente o efeito que  tiveram, qual seja, o  indeferimento do pedido, não podendo a Fiscalização  tentar atribuir um  nexo de causalidade entre eventos nos quais tal nexo inexiste, pois da desistência de um pedido  de  habilitação  ordinária  não  se  chega  à  conclusão  de  que  a  Neo  presta  deliberadamente  informações  equivocadas  em  operações  de  importação  por  ela  realizadas,  para  prejudicar  o  controle aduaneiro.   Fl. 7971DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.963          19 De  igual  modo,  não  prospera  o  elemento  levantado  que  diz  respeito  aos  incentivos  fiscais  estaduais,  que,  inclusive,  são  apontados  pela  Fiscalização  como  o  maior  objetivo de toda a estrutura comercial performada pela Neo, Target e os clientes da Neo.  Segundo  a  Fiscalização,  em  razão  dos  benefícios  fiscais  previstos  nas  legislações dos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina, "a TARGET tem seu custo incidente  no  desembaraço  aduaneiro  reduzido,  sendo  esse  seu  maior  atrativo  para  empresas  que  desejam nacionalizar mercadorias, pois se beneficiam dessa redução de custos".   Esse  elemento  trazido  pela  Fiscalização  faria  todo  o  sentido  se  a  acusação  fosse de que os Recorrentes realizaram uma operação por conta e ordem de terceiros, tendo em  vista a interpretação do artigo 155, parágrafo 2º, inciso IX, alínea “a”, da Carta da República,  para fixação do sujeito ativo do ICMS incidente na operação de importação, no sentido de que:  “O  sujeito  ativo  da  relação  jurídico­tributária  do  ICMS  é  o  Estado  onde  estiver  situado  o  domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria (alínea "a" do inciso IX  do  §  2o  do  art.  155  da Carta  de Outubro); pouco  importando  se  o  desembaraço  aduaneiro  ocorreu por meio de ente federativo diverso” 7.   Isso porque, nos casos em que é declarada uma operação de importação por  conta própria, realizada a partir de um Estado com benefício fiscal, mas, na realidade há uma  operação  de  importação  por  conta  e  ordem,  em  favor  de  um  real  adquirente  localizado  em  Estado sem benefício fiscal, a ocultação do real adquirente permite, de forma ilegal, a fixação  do  sujeito  ativo  e  do  sujeito  passivo  do  ICMS  no  Estado  que  outorga  benefícios  de  carga  tributária de ICMS reduzida nas operações de importação. E esse benefício pode acabar sendo  transferido para o real adquirente na operação subseqüente, de “venda no mercado interno”.   Todavia,  no  presente  caso,  não  se  vislumbra  essa  vantagem,  pois  as  diferenças  entre  a  operação  declarada  ao  Fisco  e  aquela  que  é  exposta  como  efetivamente  ocorrida na acusação fiscal não implicam qualquer modificação nem no sujeito passivo nem no  sujeito ativo do ICMS.  Percebam  que  na  operação  declarada,  de  importação  sob  encomenda,  a  Target  é  a  importadora  e  a Neo  a  encomendante  predeterminada,  sendo  devido,  portanto,  o  ICMS,  com  os  benefícios  porventura  aplicáveis,  aos  Estados  em  que  localizados  o  estabelecimento  importador  da  Target,  Espírito  Santo  ou  Santa  Catarina.  Já  a  operação  apontada  pela  Fiscalização  como  ocorrida  continua  sendo  uma  importação  sob  encomenda,  com  a  diferença  apenas  no  encomendante  predeterminado  que,  segundo  a  Fiscalização  não  seria a Neo, mas sim os clientes da Neo. Nesse cenário, não há qualquer modificação quanto  aos  sujeitos  passivo  e  ativo  do  ICMS  na  operação  de  importação,  que  continuariam  a  ser  a  Target e os Estados do Espírito Santo e de Santa Catarina, respectivamente.   Logo, é desprovida de qualquer fundamento a constatação de que o objetivo  central da utilização da Neo como interposta pessoa teria como objetivo a busca por incentivos  fiscais  de  ICMS.  Essa  constatação  só  se  sustentaria,  caso  a  acusação  estivesse  lastreada  em  provas de que a operação efetiva, realizada entre os atores da importação, fosse de importação  por conta e ordem. Contudo, é a própria Fiscalização quem afirma que a operação efetivamente  realizada foi de importação por encomenda e que a Target é quem arcou com os recursos para  o  pagamento  das  operações  de  importação,  o  que  denotaria  a  sua  conformidade  com  o  que  determina a Lei para a utilização dessa modalidade.                                                               7 RE 299079, Relator(a):  Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, julgado em 30/06/2004.  Fl. 7972DF CARF MF     20 Portanto, também esse elemento não condiz com a acusação desenvolvida no  lançamento.   Com  relação  à  capacidade  econômica  e  financeira  da  Neo,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  634/2006  prevê  em  seu  artigo  5º,  parágrafo  único,  que:  “Art.  5º  ­  O  importador  por  encomenda  e  o  encomendante  ficarão  sujeitos  à  exigência  de garantia  para  autorização  da  entrega  ou  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias,  quando  o  valor  das  importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do  encomendante.  Parágrafo  único.  Os  intervenientes  referidos  no  caput  estarão  sujeitos  a  procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21  de outubro de 2002, diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados  no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada”.  Por sua vez, a Instrução Normativa SRF nº 228/2002 determina que, durante  o procedimento de fiscalização, a empresa será intimada a comprovar informações relativas (i)  ao seu efetivo funcionamento e condição de real adquirente ou vendedor de mercadorias, e (ii)  “a  origem  lícita,  a  disponibilidade  e  a  efetiva  transferência,  se  for  o  caso,  dos  recursos  necessários à prática das operações” (artigo 4º, incisos I e II, da IN SRF nº 228/2002). E, para  efeitos de prova do item (ii), nos termos do artigo 6º da referida Instrução Normativa, podem  ser apresentados  registros e demonstrações  contábeis, documentos  referentes a  integralização  do  capital  social,  transmissão  de  propriedade  de  bens  e  direitos  que  lhe  pertenciam  e  do  recebimento do correspondente preço e financiamento de terceiros, dentre outros documentos  que se prestem a comprovar a capacidade econômica e financeira.  Nesse  contexto,  a  Fiscalização  entendeu  que  a  Neo  não  disporia  de  capacidade para realizar as operações na condição de encomendante predeterminado, pois não  haveria  registro na contabilidade da empresa de quaisquer empréstimos e  financiamentos e o  capital  social  da  empresa  seria  de  valor  reduzido,  tendo  em  conta  a  constatação,  pela  Fiscalização, de que a integralização de capital por transferência de direitos sobre bem imóvel  à  titularidade  da  Neo  não  havia  sido  devidamente  registrada  no  Registro  de  Imóveis  competente.   Contra  essa  acusação,  as  Recorrentes  Neo  e  Target  defendem  que  a  capacidade econômica e financeira da Neo decorre de suas disponibilidades de caixa, que têm  origem em fluxo de caixa positivo da Neo,  em razão de sua  estrutura comercial, pela qual  a  empresa paga seus fornecedores a prazo, em média 120 dias, e recebe de seus clientes à vista,  acostando para fins de demonstração um laudo elaborado por auditoria independente, antes do  encerramento da ação fiscal e, portanto, antes da lavratura do Auto de Infração.  No  Relatório  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  expõe  as  conclusões  do  laudo  elaborado pela auditoria  independente, que efetivamente em sua conclusão 5 atesta que “nas  operações comerciais apresentadas no demonstrativo anexo, a Sociedade apresentou fluxo de  caixa  positivo  em  decorrência  dos  pagamentos  efetuados  aos  fornecedores  ocorrer  posteriormente ao recebimento das vendas aos seus clientes”. Porém, a Fiscalização despreza  a validade de tal laudo para comprovar o que se propõe, ao afirmar que “de início, já se pode  concluir que tal relatório não é capaz de comprovar capacidade econômica e financeira, por  não  considerar  as  demais  despesas  e  receitas,  operacionais  ou  não­operacionais”.  (grifos  nossos)  Na realidade, o que prejudicaria a capacidade econômica e financeira da Neo  seria  a  ausência  de  consideração  de  despesas,  não  de  receitas,  que  só  viriam  a  agregar  tal  capacidade. E, ao se  levar em conta a estrutura da Neo,  tal  como informado em documentos  apresentados à Receita, possuindo a Neo apenas 7 (sete) funcionários espalhados por pequenos  Fl. 7973DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.964          21 escritórios em três cidades distintas, comparada com o volume de sua operação comercial, na  casa dos milhões de  reais,  constata­se que  tais despesas operacionais e não operacionais não  são,  em  tese,  potenciais  centros  de  drenagem  de  capacidade  econômica  e  financeira  da  empresa.   De  qualquer  modo,  em  se  tratando  de  lançamento,  caberia  a  Fiscalização,  após o recebimento de relevante prova em contrário às suas conclusões, a partir dos registros e  demonstrações  contábeis  da  Neo,  aprofundar  a  análise  até  então  realizada  para  provar  a  ausência  de  capacidade,  o  que  não  feito,  limitando­se  a  Fiscalização  a  apontar  o  reduzido  capital social e a ausência de empréstimos.   O  primeiro,  como  se  sabe,  é  mera  rubrica  contábil,  parada  no  tempo,  que  indica  o  montante  de  capital  aportado  pelos  sócios  ou  acionistas  na  sociedade  naquele  momento  específico,  não  servindo  para  demonstrar  a  capacidade  econômica  e  financeira  da  sociedade  ao  longo  do  tempo,  em  razão  da  dinâmica  de  entradas  e  saídas  de  capital  no  desenvolvimento  do  objetivo  social.  Assim,  uma  sociedade  com  capital  social  baixo  pode  aplicá­lo em produto inovador, gerar receitas e possuir um caixa muitas vezes o valor de seu  capital social, o que denotará uma alta capacidade econômica e financeira. Por outro lado, pode  uma  sociedade  ter  um  capital  de  milhões  de  reais,  subscrito  ao  longo  de  décadas,  mas  se  encontrar em um setor no qual a concorrência é acirrada e auferir resultados negativos ao longo  dos anos, culminado em um caixa sem qualquer liquidez e dívidas com terceiros altíssimas, o  que  denotará  uma  baixíssima  capacidade  econômica  e  financeira.  No  primeiro  exemplo,  há  capital  social  baixo  e  alta  capacidade  econômica  e  financeira. No  segundo,  há  capital  social  elevado  e  baixa  capacidade  econômica  e  financeira.  Logo,  a  indicação,  por  si  só,  de  capital  social reduzido não conduz à conclusão pretendida pela Fiscalização.   Já  a  indicação  de  que  a  Neo  não  possuiria  empréstimos  não  é  forte  para  justificar  sua  ausência  de  capacidade,  pois  tal  capacidade  pode  ser  evidenciada  de  outras  formas que não só o capital de sócios e de terceiros, não tendo a Fiscalização aprofundado o  exame desse ponto, mesmo após apresentação de  laudo pela Neo, o que me permite concluir  que não restou comprovada a alegada incapacidade econômica e financeira.  Outro elemento que sustenta a tese acusatória é que haveria adiantamentos de  recursos de clientes em favor da Neo, adiantamentos estes que correspondiam ao valor de sinal  exigido pelo Neo, que variava entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), mas que  sequer foram imputados em relação a todas as operações de importação, como as arroladas e  discutidas  nos  processos  administrativos  nº  12466.720324/2011­31,  12466.720345/2011­56,  12466.720326/2011­20 e 12466.720340/2011­23. De acordo com a Fiscalização, "a TARGET  não pode receber adiantamentos de seus clientes, sob pena de configurar operação por conta e  ordem, segundo a presunção legal do art. 27 da Lei 10.637/2002. Sendo assim, a NEO recebe  os  adiantamentos  em  seu  lugar  como  garantia  para  as  operações  na  modalidade  por  encomenda,  porém  é  uma  empresa  do  mesmo  grupo,  sem  autonomia  ou  segregação  de  propósitos,  portanto  trata­se  de  uma  simulação  para  ocultar  os  verdadeiros  encomendantes  das mercadorias";  além  disso,  assevera  que  "não  há  razão  para  que  ocorra  pagamento  (de  sinal) por uma mercadoria que não é sua, que ainda não comprou e sequer foi emitida a nota  fiscal, salvo se a operação se tratar de uma encomenda para entrega futura".  Como  exposto  acima,  a  origem  dos  recursos  aplicados  nas  operações  de  comércio  exterior  é  elemento  importantíssimo  a  ser  examinado  para  a  verificação  da  modalidade  efetivamente  adotada  pelos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  e  Fl. 7974DF CARF MF     22 para  fins  de  enquadramento  de  determinada  operação  como  uma  interposição  fraudulenta,  considerando  todo o histórico da  legislação e o  aperfeiçoamento do  controle  aduaneiro,  com  vistas ao combate à lavagem de dinheiro, fraude e simulação.   Assim,  o  adiantamento  de  recursos  para  o  importador  na  modalidade  por  conta própria ou por encomenda é elemento suficiente para descaracterizar a natureza dessas  operações, com as conseqüências daí derivadas. Desse modo, o que se combate e deseja evitar  é a transferência de recursos para o importador.   No  presente  caso,  o  elemento  consistente  no  adiantamento  de  recursos  é  apresentado sob um viés diferente, pois não se está diante de um adiantamento de recursos para  o  importador,  a  ser  aplicado  na  operação  de  importação,  mas  sim  de  um  adiantamento  de  recursos  em  uma  operação  interna,  de  revenda  de  mercadorias  de  um  encomendante  predeterminado ao seu cliente no país, o que, a priori, seria admitido, dentro de uma política  comercial  de  exigência  de  sinal,  com  vistas  a  obter  uma  garantia,  ainda  que  parcial,  do  pagamento  do  preço  e  a  mitigar  os  riscos  de  inadimplência.  Portanto,  o  adiantamento  de  recursos  tem conotações diversas,  se verificado  em operações de  importação ou no mercado  interno.   De qualquer maneira, nesse contexto, o adiantamento de recursos poderia ser  alegado  para,  em  conjunto  com  outros  elementos,  corroborar  uma  acusação  de  que  a  Neo,  informada  como  encomendante  predeterminado,  não  disporia  de  recursos  próprios  e  estaria  apenas  se  interpondo  entre  o  importador  por  conta  e  ordem  e  o  cliente  no  país,  que,  assim,  deveria constar perante as autoridades aduaneiras como encomendante predeterminado.   Porém,  a Fiscalização  utiliza  esse  elemento  para  dar mais  uma  justificativa  para a acusação realizada: a Neo teria sido interposta entre a Target e os reais encomendantes  predeterminados, que seriam os clientes da Neo, justamente para possibilitar um adiantamento  de  recursos  para  a  operação  de  importação.  Sem  a  interposição  da Neo,  essa  operação  seria  qualificada como uma importação por conta e ordem. Daí a interposição da Neo entre a Target  e os clientes da Neo.   Contudo, esse raciocínio não se sustenta.   Primeiro,  porque  essa  afirmação  deveria  ser  provada  não  apenas  com  a  transferência de recursos entre os clientes da Neo para a Neo, mas também com a comprovação  da  segunda  perna  dessa  operação,  de  uma  suposta  transferência  de  recursos  da  Neo  para  a  Target, o que não ocorre na ação fiscal.   Segundo, porque é contrária às próprias constatações da Fiscalização. Apesar  da colocação de tal acusação, é a própria Fiscalização que dá subsídios para a sua contestação,  ao  defender  no  lançamento  que  a  operação  efetivamente  ocorrida  foi  uma  importação  por  encomenda tendo como encomendante predeterminado os clientes da Neo ­ e não a acusação  de que seria uma importação por conta e ordem ­, deixando claro, de forma expressa, que as  despesas relativas às operações de importação foram arcadas pela Target, quando afirma: "Os  custos referentes ao desembaraço aduaneiro e tributos sobre o comércio exterior teriam sido  suportados  pela  TARGET,  que  apresentou  documentação  (fls  2555  a  2598)  referente  ao  crédito usualmente obtido perante instituições bancárias". (Item 6 do Relatório Fiscal) (grifos  nossos)  A Fiscalização ainda apresenta um último elemento para qualificar os clientes  da Neo como os reais encomendantes, no lugar da própria Neo, ao expor que os riscos e custos  das  operações  seriam  assumidos  pelos  clientes  da Neo,  havendo um vazio  na posição  que  a  Fl. 7975DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.965          23 Neo alega ocupar na cadeia comercial, de distribuidora, pois  seria difícil de acreditar que os  clientes  da Neo,  grandes  distribuidores  de  aço  no  país,  com grande  capacidade  econômica  e  que adquirem grandes quantidades diretamente das siderúrgicas, buscariam um "concorrente"  de  capacidade  econômica  inferior  que  nem  a  Neo,  para  comprar  aço  no  mercado  interno,  entendendo que deveriam buscar a Target para promover a nacionalização do aço estrangeiro.   Para  tanto,  narra  o  resultado  de  diligência  no  representante  do  exportador  estrangeiro de aço, que atuava no país na função de intermediador de negócios (artigos 722 e  seguintes do Código Civil) e celebrou contratos de corretagem não­exclusiva para obtenção de  clientes tanto para a Target quanto para a Neo. A conclusão a que chegou a Fiscalização é que  “tenta­se fazer crer que nas operações com a NEO a comissão seria por uma mera venda, e  não pela obtenção de um adquirente/encomendante”, a partir da constatação de que não faria  sentido  a  empresa  corretora  “(1)  atuar  como  corretora  para  a  NEO  na  venda  de  aço  anteriormente  importado  pela  TARGET;  (2)  ter  atuado  nessas  mesmas  importações  como  representante  STEELCOM;  (3)  atuar  como  representante  STEELCOM  também  para  os  “clientes” da NEO”.   Quanto  a  esse  ponto,  as  Recorrentes  defendem  a  segregação  de  atividades  entre a Neo e a Target, expondo que a segunda é uma empresa sólida, fundada em 1997 e que  conta  com  57  funcionários,  possuidora  de  clientes  de  grande  porte  dos  mais  variados  segmentos  da  economia  e  que  teria  recolhido  aos  cofres  públicos  em  torno  de  R$1.000.000.000,00  (um bilhão de  reais) nos 10  anos  anteriores  à  autuação,  enquanto que a  primeira  foi  constituída  no  ano  de  2009,  com  o  objetivo  de  captar  uma  oportunidade  de  mercado, para atuar como distribuidora de mercadorias no mercado interno, principalmente aço  e  seus  produtos,  em  razão  da  diferença  entre  o  preço  praticado  àquela  época  no  mercado  interno pelas siderúrgicas nacionais, muito mais elevado que o praticado e que podia ser obtido  no  mercado  internacional.  Além  disso,  as  Recorrentes  expõem  que  as  operações  foram  realizadas com a prática de margem de lucro, compatíveis com as observadas em seu mercado  de atuação.   A  meu  ver,  esse  é  principal  ponto  levantado  pela  Fiscalização  para  a  fundamentar  a  acusação  de  que  os  clientes  da  Neo  e  não  a  Neo  seriam  os  encomendantes  predeterminados.   Se o exportador já tinha seus contatos comerciais para a venda de aço no país,  em princípio,  parece  ser mais vantajoso  realizar  esse  fornecimento diretamente  e não buscar  um distribuidor para realizar a venda internacional e depois aproximar esse mesmo distribuidor  de  contatos  comerciais  compradores  do  aço.  Nesse  caso,  realmente,  o  encomendante  predeterminado seria o cliente da Neo, não sobrando lugar para a Neo na cadeia comercial.   Por outro lado, é possível que os compradores de aço no país, acostumados a  obter  esse  fornecimento  ao  longo de  anos das principais  siderúrgicas nacionais,  por meio de  operações  de  compra  e  venda  no  mercado  interno,  não  desejassem  se  aventurar  no  terreno  complexo e, para aqueles que não o conhecem, perigoso, das operações de comércio exterior,  mesmo  que  pudessem  obter  preços  mais  vantajosos  do  insumo  no  mercado  internacional.  Assim,  nenhum  fornecimento  se  concretizaria  e  de  nada  adiantaria  ter  aço  mais  barato  no  mercado  internacional  e  potenciais  compradores  desse  produto,  salvo  se  alguma  empresa  estivesse disposta a assumir o  risco de comprar o  insumo no mercado  internacional e, com a  mercadoria  já  nacionalizada,  ofertar  no  mercado  interno,  em  concorrência  com  os  grandes  Fl. 7976DF CARF MF     24 grupos  siderúrgicos  nacionais. Nesse  caso,  o  papel  de  distribuidora  da Neo  faria  sentido  na  cadeia comercial, não podendo ser considerada uma mera interposta.   De qualquer modo, não há no lançamento qualquer informação a respeito das  margens praticadas entre a Target e a Neo e entre a Neo e seus clientes, a fim de corroborar o  efetivo  papel  da  Neo,  no  contexto  das  operações  realizadas.  Em  operações  de  interposição  fraudulenta, normalmente, o que se encontra é a pessoa interposta como mera repassadora das  mercadorias  importadas  ao  real  adquirente,  sem  apurar  qualquer  margem  de  lucro  ou  com  margens de lucro baixíssimas. No presente caso, a Fiscalização não faz qualquer prova nesse  sentido,  existindo  ainda  laudo  apresentado  pelas  Recorrentes,  segundo  o  qual  tais  operações  teriam se dado com margem de lucro condizente com o mercado de atuação.   Em  lançamentos  para  cominação  de  multa  por  conversão  de  pena  de  perdimento, em razão da prática de infração de interposição fraudulenta, o ônus da prova é do  Fisco, que deve provar de maneira cabal as suas acusações. Nesse sentido, é o entendimento da  Terceira Seção do CARF, conforme julgado a seguir transcrito:   “Não  pode  o  fisco,  diante  de  casos  que  classifica  como  “interposição  fraudulenta”,  olvidar­se  de  produzir  elementos  probatórios  conclusivos.  Devem  os  elementos  de  prova  não  somente  insinuar  que  tenha  havido  nas  operações um prévio acordo doloso, mas comprovar as condutas imputadas, o  que não se vê no presente processo. (...)   Nas  autuações  referentes  ocultação  comprovada  (que  não  se  alicerçam  na  presunção estabelecida no §2º do art. 23 Decreto­Lei nº 1.455/1976), o ônus  probatório  da  ocorrência  de  fraude  ou  simulação  (inclusive  a  interposição  fraudulenta) é do fisco, que deve carrear aos autos elementos que atestem a  ocorrência da conduta tal qual tipificada em lei”. (Acórdão nº 3403.002.842;  Sessão do dia 25/03/2014; Relator: Rosaldo Trevisan)  Além dessa deficiência probatória,  ainda nesse  tópico que  trata da estrutura  comercial em que inserida a Neo, importante destacar a informação trazida pelas Recorrentes e  omitida do Relatório Fiscal, de que a Neo apresentou Consulta à Administração, nos termos da  Instrução Normativa RFB nº 740/2007, para obter o entendimento formal da Receita Federal  sobre a legitimidade das operações que pretendia realizar, na qual a Neo expôs os motivos para  sua constituição, a relação comercial entre ela e a Target, a sua posição na cadeia comercial,  juntando,  inclusive,  modelos  dos  contratos  entre  a  Neo  e  a  Target  e  a  entre  a  Neo  e  seus  clientes.   Todavia,  essa  consulta  foi  declarada  ineficaz,  sob  o  entendimento  de que  a  Neo  não  teria  apontada  dúvida  objetiva  a  respeito  da  legislação  federal,  tendo  demonstrado  perfeita compreensão da sistemática da importação por encomenda.   Apesar  de  se  reconhecer  que  a  consulta  declarada  ineficaz  não  produz  quaisquer efeitos vinculativos entre contribuinte e a Administração, a sua propositura indica o  desejo da Neo de revelar ­ e não esconder ­ as operações que pretendia praticar, na busca de  uma  chancela  da Administração  Pública  quanto  à  sua  conformidade  em  relação  à  legislação  vigente.  Por  todo  o  exposto,  já  caminhando  para  a  conclusão,  nesse  quadro  fático,  considerando que o principal motivo apontado pela Fiscalização para a realização da alegada  fraude  não  se  mostrou  procedente,  por  ser  indiferente  a  influência  de  benefícios  fiscais  de  ICMS  na  operação  declarada  e  na  operação  entendida  pela  Fiscalização  como  realizada,  e  Fl. 7977DF CARF MF Processo nº 12466.720324/2011­31  Acórdão n.º 3401­003.978  S3­C4T1  Fl. 7.966          25 levando em conta ainda a existência de processo de consulta com a exposição de uma estrutura  comercial revelada pela Neo e que posteriormente veio a ser atacada pelo Fisco, acredito que  não  tenha  restado  demonstrado  pela  Fiscalização  a  ocorrência  de  uma  ocultação  realizada  mediante fraude ou simulação.   Não  foi  comprovado,  de  maneira  cabal,  que  os  envolvidos  na  operação  (clientes  da  Neo,  Neo  e  Target)  tenham  agido  de  forma  dolosa  para  prestar  informação  incorreta quanto ao  real encomendante, na busca de uma vantagem  indevida, em prejuízo ao  controle aduaneiro. Na realidade, a principal vantagem apontada pela Fiscalização, utilização  de  benefícios  fiscais  de  ICMS,  simplesmente  não  subsiste  frente  à  operação  acobertada,  segundo a acusação fiscal.   Por último, impende­se registrar e ressaltar que a análise aqui realizada e as  conclusões  alcançadas  não  estão,  de  forma  alguma,  a  chancelar,  a  concordar  ou  a  reconhecer  como  em  conformidade  com o  ordenamento  jurídico  o modelo  de  negócios,  assim como as estrutura contratual e comercial adotadas pela Target, Neo e clientes da  Neo nas operações de importação que deram origem ao presente lançamento, mas está a  se afirmar e a concluir que o lançamento é improcedente, por carência probatória por parte  da Fiscalização,  tendo  em vista que  a Fiscalização não  foi  capaz de demonstrar  a  contento,  pelo  levantamento  de  um  conjunto  de  elementos  de  prova  satisfatórios,  que  as  condutas  imputadas  aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior  se  enquadravam  no  tipo  infracional previsto no artigo 23, inciso V, parágrafo 3º, do Decreto nº 1.455/1976.  Diante da não demonstração da acusação de "ocultação (...) mediante fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  de  igual  modo,  deve  ser  julgada  improcedente  a  segunda  acusação  da  Fiscalização,  de  uso  de  documento  falso  no  despacho aduaneiro, com fundamento no artigo 105, inciso VI, do Decreto nº 37/1966, pois, se  não há comprovação de que houve ocultação, em decorrência, também não há comprovação de  que os documentos utilizados no despacho aduaneiro tenham sido falsificados ou adulterados.  Recurso de Ofício  Como  adiantado  no  Relatório,  haveria  de  constar  na  decisão  recorrida  declaração de interposição de Recurso de Ofício, tendo em vista a exoneração do Sr. Marcelo  Araújo da  responsabilidade  solidária  a  ele  atribuída,  no valor de R$ 4.185.711,02,  tendo  em  vista o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, e no artigo 1º da Portaria MF  nº 03/2008, vigente à época da decisão.  De qualquer maneira, com fundamento no artigo 34, parágrafo 2º, do Decreto  nº 70.235/1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora cumprir essa formalidade,  caso percebido que o recurso deixou de ser interposto quando deveria sê­lo, mesmo ausente a  declaração  da  decisão  recorrida,  o  recurso  de  ofício  será  considerado  como  devidamente  interposto, para fins de revisão da sujeição passiva do Sr. Marcelo Araújo.  Além disso, como o valor exonerado está acima do atualmente previsto pela  Portaria MF nº 63/2007, considerando o entendimento firmado pela Súmula CARF nº 103, pela  qual "para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na  data de sua apreciação em segunda instância", o Recurso de Ofício merece ser conhecido.  Entretanto, uma vez não reconhecida a ocorrência da infração  imputada aos  intervenientes  das  operações  de  comércio  exterior,  deve­se,  em  conseqüência,  reconhecer  a  Fl. 7978DF CARF MF     26 improcedência da atribuição da responsabilidade por infração ao Sr. Marcelo Araújo, ficando  prejudicada  a  revisão  da  discussão  de  mérito  travada  em  primeiro  piso,  que  entendeu  pela  inexistência de responsabilidade no caso.   Com isso, o Recurso de Ofício merece ser conhecido, mas ter seu provimento  negado, por não ter sido demonstrado pela Fiscalização a ocorrência da infração.   Conclusão  Por  essas  razões,  proponho  ao  Colegiado  conhecer  e  dar  provimento  aos  Recursos Voluntários interpostos, para determinar o cancelamento do lançamento, e conhecer e  negar provimento ao recurso de ofício.  AUGUSTO FIEL JORGE D'OLIVEIRA ­ Relator                                Fl. 7979DF CARF MF

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6964433 #
Numero do processo: 15956.000040/2008-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1999 SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. As normas que disciplinam os regimes de tributação favorecidos, diferenciados e simplificados produzem os efeitos nelas expressos durante a sua vigência e são independentes e autônomas, não alcançando a Lei Complementar n 123/06, que instituiu o Simples Nacional, os atos pretéritos praticados durante a vigência da Lei n. 9.317/96, norma instituidora do Simples Federal. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADES VEDADAS. A norma que disciplina o Simples Federal, regime de favorecimento fiscal, não estabelece exceção para permitir a opção pela sistemática em razão da empresa optante exercer mais de uma atividade e ter preponderância de uma, permitida, sobre outra, vedada. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A súmula n. 11 do CARF estabelece que no caso de contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Federal até 27 de julho de 2001, constatada a hipótese do inciso XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1801-000.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano calendário: 1999 SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL. As normas que disciplinam os regimes de tributação favorecidos, diferenciados e simplificados produzem os efeitos nelas expressos durante a sua vigência e são independentes e autônomas, não alcançando a Lei Complementar n 123/06, que instituiu o Simples Nacional, os atos pretéritos praticados durante a vigência da Lei n. 9.317/96, norma instituidora do Simples Federal. SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADES VEDADAS. A norma que disciplina o Simples Federal, regime de favorecimento fiscal, não estabelece exceção para permitir a opção pela sistemática em razão da empresa optante exercer mais de uma atividade e ter preponderância de uma, permitida, sobre outra, vedada. SIMPLES FEDERAL. EFEITOS DO ATO DE EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE. A súmula n. 11 do CARF estabelece que no caso de contribuintes que fizeram a opção pelo Simples Federal até 27 de julho de 2001, constatada a hipótese do inciso XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.

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  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 1999  SIMPLES FEDERAL. SIMPLES NACIONAL.  As  normas  que  disciplinam  os  regimes  de  tributação  favorecidos,  diferenciados e simplificados produzem os efeitos nelas expressos durante a  sua  vigência  e  são  independentes  e  autônomas,  não  alcançando  a  Lei  Complementar n 123/06, que instituiu o Simples Nacional, os atos pretéritos  praticados  durante  a  vigência  da  Lei  n.  9.317/96,  norma  instituidora  do  Simples Federal.  SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADES VEDADAS.   A norma que disciplina  o Simples Federal,  regime de  favorecimento  fiscal,  não  estabelece  exceção  para permitir  a  opção  pela  sistemática  em  razão  da  empresa optante exercer mais de uma atividade e ter preponderância de uma,  permitida, sobre outra, vedada.   SIMPLES  FEDERAL.  EFEITOS  DO  ATO  DE  EXCLUSÃO.  RETROATIVIDADE.  A  súmula  n.  11  do  CARF  estabelece  que  no  caso  de  contribuintes  que  fizeram a opção pelo Simples Federal até 27 de julho de 2001, constatada a  hipótese do inciso XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317/96, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso nos termos do voto da relatora.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora    Participaram da  sessão de  julgamento,  os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme  Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk,  Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A empresa foi excluída do Simples Federal pelo Ato Declaratório Executivo  (ADE) n. 26/08, exarado pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, cujos efeitos da  exclusão retroagiram a 01/09/99, em virtude de praticar atividade vedada prevista no artigo 9o,  inciso XIII, da Lei n. 9.317/96 – fls. 19.  A  firma  individual  declara  que  sua  atividade  consiste  em  :  comércio  de  artigos desportivos, cursos livres e natação – fls. 05.  A empresa, inconformada, manifestou­se às fls. 28 a 48 alegando em suma:  a) a Lei Complementar n. 123/06 superou a questão da vedação ao regime do  Simples  das  empresas  que  prestam  serviços  de  realização  de  cursos  desportivos,  razão  pela  qual o Ato Declaratório de exclusão não pode subsistir;  b)  o ADE  fere  o  prazo  prescricional/decadencial  do  fisco  agir,  visto  que  a  exclusão foi realizada em 2008 e alcançou até o ano de 1999, conforme artigo 173 do Código  tributário nacional;  c) a fiscalização não verificou que a atividade preponderante da empresa é o  comércio de artigos desportivos, atividade esta permitida pela  lei, e, por  isso, a exclusão não  pode permanecer;  d) o ato administrativo não pode retroagir.  A Sexta Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto exarou o Acórdão  n. 14­25.676/ mantendo a exclusão da empresa do Simples, fls. 55 a 60.  Destaco, por oportuno, trechos do aresto:  “Cabe inicialmente esclarecer quanto à alegação de que a autoridade administrativa  ao autuar não respeitou o prazo qüinqüenal de prescrição, que a prescrição refere­se  à  ação  de  cobrança  de  crédito  tributário  devidamente  constituído,  o  que  não  é  o  objeto deste processo.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15956.000040/2008­03  Acórdão n.º 1801­00.576  S1­TE01  Fl. 89          3 Também  não  é  o  caso  de  se  falar  em  decadência,  pelo mesmo motivo,  pois,  este  processo  trata de exclusão da contribuinte do Simples. Sobre o efeito disto,  sim, é  que pode ocorrer a decadência do direito de a autoridade administrativa constituir o  crédito tributário. Tal assunto, da mesma forma, pode ser discutido nos respectivos  lançamentos.  Como  acima  explicitado,  este  processo  não  trata  de  lançamento,  mas  sim  da  exclusão da contribuinte do regime de tributação ao qual não poderia ter optado por  expressa disposição legal.  [...]  Quanto à alegação de que a edição da LC n° 123, de 2006, revogou a Lei n° Lei n°  9.317,  de  1996,  ressalte­se  que  isto  não  afeta  os  efeitos  desta  enquanto  vigentes,  ainda que tenha sido por ela revogada ou modificada, conforme se extrai do art. 144  do CTN que dispõe:  [...]  No que diz respeito à alegação de que a atividade exercida permite seu ingresso no  Simples  Nacional,  reforça­se  aqui  o  entendimento  de  que  se  aplicam  as  normas  vigentes  à  época  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificadas  ou  revogadas. Se a norma que regula o Simples Nacional permite a inclusão de pessoa  jurídica que exerce determinada atividade, ainda que vedada pelo Simples Federal, a  empresa pode ingressar regularmente nesse regime de tributação, a partir da vigência  da LC n° 123, de 2006.  Ressalte­se ainda que a contribuinte, quando da opção pelo Simples Federal, estava  impedida de fazê­lo por disposição legal, dada a atividade exercida. Portanto não há  de se falar em "direito adquirido".  [...]  Quanto aos efeitos da exclusão, a IN SRF n° 355, de 2003, art. 24, II, dispõe:  [...]  Conforme  consta  da  pesquisa CNPJ  (fl.51)  a  empresa  fez  opção  pelo  Simples  em  13/08/1999. Obedecendo ao disposto na norma acima citada, a data, a partir da qual  a  exclusão  surtirá  efeitos  é  01/09/1999,  conforme  consta  do  ADE.  Portanto,  tampouco lhe cabe reformas sobre esse assunto.”  A empresa, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 63 a 86,  reprisando  os  termos  da  exordial,  salientando  que:  (i)  a  decadência  deve  ser  enfrentada  e  declarada neste processo, pois a exclusão do Simples é premissa para se efetuarem lançamentos  tributários  fulminados  por  este  instituto;  (ii)  a  atividade  anteriormente  vedada  pela  Lei  do  Simples Federal deixou de ser assim considerada pela Lei Complementar n. 123/06, devendo  ser  considerada  a  revogação  da  vedação;  (iii)  a  atividade  preponderante  da  empresa  é  o  comércio de artigos desportivos e esta nunca foi vedada pela norma tributária; (iv) a exclusão  não  pode  ter  efeitos  retroativos,  admitindo­se  somente  seus  efeitos  a  partir  do  trânsito  em  julgado da decisão administrativa proferida em definitivo.  Discorre sobre excertos doutrinários e jurisprudência que entende corroborar  o seu entendimento.  É o relatório. Passo a analisar as razões recursais.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     4   Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, relatora  Conheço do recurso voluntário, por tempestivo.  I)  Da preliminar – Decadência  A  recorrente  argúi  que  neste  processo  administrativo  deve  ser  declarada  a  decadência do procedimento fiscal.  A  decadência  tributária  é  um  instituto  que  cuida  de  limitar  a  ação  da  autoridade administrativa no que tange a exigir dos contribuintes crédito tributário fora de um  determinado prazo, fixado na norma tributária.  Não  há  previsão  normativa  que  fixe  prazo  para  a Administração Tributária  declarar  a  exclusão  de  contribuintes  do  regime  de  tributação  supostamente  escolhido  indevidamente, embora os efeitos práticos desta exclusão consistentes na exigência fiscal das  diferenças  eventuais  de  uma  mudança  de  regime  de  tributação  estejam  irremediavelmente  atados às normas decadenciais.  No  entanto,  a  argumentação  da  recorrente  de  que  este  assunto  deva  ser  enfrentado  neste  processo  de  exclusão  do  regime  de  tributação  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  –  Simples  –  não merece  acolhida,  visto  que  não  se  pode  discutir  neste  processo  direito  em  tese,  não  havendo  neste  qualquer  alusão  a  suposto  lançamento  tributário  para  a  exigência de créditos tributários decorrentes da referida exclusão.  Com  efeito,  a  exclusão  é  premissa,  mas  os  efeitos  desta  exclusão  no  que  concerne à exigência de crédito tributário e sua possível decadência, ou não, não foram objeto  jurídico dos autos, tratando­se de matéria totalmente estranha à lide.   O assunto deve ser apropriadamente discutido em autos nos quais se discutem  eventuais lançamentos tributários, sujeitos às normas que limitam o direito do fisco.  Afasto,  portanto,  da  apreciação  deste  colegiado  a  discussão,  em  tese,  da  decadência de lançamento tributário.   II)  Do Mérito  II.a) Lei Complementar n. 123/06 e seus efeitos em relação à Lei n. 9.317/96  A  recorrente  a  despeito  dos  esclarecimentos  tecidos  no  acórdão  vergastado  reitera as argumentações de que a norma que versa sobre o Simples denominado Nacional por  ter revogado a norma que regia o Simples Federal, deve alcançar todos os fatos por esta última  disciplinados.  Assim  não  ocorre.  A  retroatividade  benigna  expressa  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  não  se  aplica  às  normas  que  prescrevem  exigências  para  os  contribuintes  optarem  por  determinado  regime  de  tributação,  permitidos,  ou  obrigatórios,  dependendo da política fiscal vigente em determinado período.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15956.000040/2008­03  Acórdão n.º 1801­00.576  S1­TE01  Fl. 90          5 Assim dispões o referido artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Destarte,  a edição da Lei Complementar n. 123/06 objetivou  instituir novos  parâmetros  e  condições  fiscais  para  determinados  contribuintes  e,  apesar  de,  em  seu  bojo,  revogar expressamente a Lei n 9.317/96 o fez no sentido de não mais existirem dois regimes de  tributação diferenciados e simplificados para os contribuintes, mas sim tornar­se único.  Para  os  anos  anteriores  à  sua  vigência,  as  normas  prescritas  na  Lei  n.  9.317/96 continuam válidas e em vigor, sem alterações. E só podiam optar por aquele regime –  Simples Federal as pessoas jurídicas que cumprissem as exigências legais e se enquadrassem  nas  condições  impostas  na  norma  então  vigente.  Tanto  assim  é  que  todas  as  pessoas  que  quiseram  optar  pelo  Simples  Nacional,  independente  de  serem  optantes  do  Simples  Federal  tiveram que fazer a opção para o novo regime de tributação instituído pela Lei Complementar  123/06, não havendo mera transposição automática de um regime para outro.  As  normas  cuidam  de  situações,  condições  e  contribuintes  distintos,  e  aplicam­se a períodos distintos, não possuindo a Lei Complementar n. 123/06 qualquer caráter  interpretativo para superar questões supostamente conflituosas veiculadas na norma 9.317/96.  Ainda  que  ambas  regulem  regimes  de  tributação  diferenciados,  favorecidos  e  simplificados.  Assim não há que se falar em retroatividade benigna, nos termos do artigo 106 do CTN acima  reproduzido.   II. b) Das vedações do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96.  Dispõe o referido preceito:  Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica:  [...].  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo, professor ,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,   ou  assemelhados,   e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 exercício  dependa  de  habil i tação  profissional  legalmente exigida;  (grifos não pertencem ao original)  Da  leitura  do  texto  integral  da  norma,  em  nenhum  momento  o  legislador  observou, ou excetuou, qualquer proporcionalidade na prática das atividades dos contribuintes  ao  taxativamente  vedar  algumas  categorias  profissionais  de  optar  pelo  regime  de  tributação  favorecido.  As normas de favorecimento fiscal têm esta característica de serem expressas  em todos os aspectos que versam, justamente para não restarem dúvidas ou lacunas a respeito  de quais pessoas querem alcançar, de acordo com a política fiscal vigente naquele período.  E se a norma, no caso Lei n. 9.317/96 vigente à época dos fatos ora tratados,  não  previu  a  referida  proporcionalidade  ou  preponderância  de  atividades  estabelecendo  tais  parâmetros, não pode o operador do direito pressupô­los.  Carece,  pois,  de  razão  a  argumentação  da  recorrente  de  que  o  fisco  não  verificou que a empresa tem como atividade preponderante o comércio varejista de artigos de  desportivos,  atividade  não  vedada  ao  Simples,  e  que,  por  esta  razão,  deve  ser  mantida  no  Simples.  No  que  concerne  à  vedação  da  empresa  por  praticar  a  atividade  de.prestar  serviços  com  a  realização  de  cursos  livres  e  de  natação  não  houve  qualquer  controvérsia  a  respeito suscitada pela recorrente, que admite prestar serviços desta natureza e conhece o seu  caráter vedatório para optar/permanecer no Simples.  Por  derradeiro,  quanto  à  retroatividade  do  ato  de  exclusão  do Simples,  que  surtiu  efeitos  a  partir  de  01/09/1999,  a  retroatividade  é  expressamente  admitida  na  própria  norma, consoante explicitado pela turma de julgamento a quo no aresto atacado.  No entanto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a súmula  n. 11 com o seguinte enunciado:  Enunciado nº 11: No caso de contribuintes que fizeram a opção  pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma  das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do  art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar­se­ão  a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver  ocorrido  até  31  de  dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada a partir de 2002.   Tratando­se  de  matéria  sumulada,  não  compete  a  este  colegiado  adentrar  nessa discussão, mas aplicar o seu conteúdo, por força regimental.  Por  todo  o  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para manter a exclusão da recorrente do Simples, todavia com efeitos a partir de 01/01/2002.   (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 15956.000040/2008­03  Acórdão n.º 1801­00.576  S1­TE01  Fl. 91          7                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 31/05/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6984390 #
Numero do processo: 10425.900020/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPRE.MO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1801-000.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, afastando a preliminar de prescrição do pedido de compensação e determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito. Vencidos os conselheiros Magda Azario Kanaan Polanczyk e Jaci de Assis Junior que, em prejudicial, votaram pelo sobrestamento do julgamento até a declaração de trânsito em julgado da decisão do STF (LC 118/05).
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG SUPRE.MO TRIBUNAL FEDERAL. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PEDIDO PROTOCOLADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 118/05. Em se tratando de tributo lançado por homologação, o prazo prescricional para que venha o contribuinte pleitear a sua restituição ou mesmo a compensação, será de cinco anos contados da data do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos da homologação tácita do lançamento, desde que o pedido formulado o tenha sido formalizado antes do decurso da vacatio legis de 120 dias, da Lei Complementar n. 118/05, ou seja, antes de 9 de junho de 2005. Precedente do Eg. Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     2 Edgar Silva Vidal ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Magda Azario Kanaan Polanczyk, Jaci de Assis Junior, Edgar Silva Vidal, Marcos  Vinicius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10425.900020/2008­19  Acórdão n.º 1801­000.843  S1­TE01  Fl. 93          3   Relatório  A  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  em  16/08/2004  objetivando  compensar  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  2º  trimestre  de  1998  com  débitos  de  sua  responsabilidade (fls. 01/05/.  .Em Despacho Decisório de 07/03/2008,  a DRF  em Campina Grande – PB  não  homologou  a  compensação  pleiteada  ,  por  entender  que  em  16/08/2004,  data  da  transmissão  da PER/DCOMP,  já  estava  extinto  o  direito  de  utilização  do  saldo  negativo  em  virtude do decurso do prazo de  cinco anos  entre  a data da  transmissão da PER/DCOMP e a  data  de  apuração  do  saldo  negativo,  ocorrida  em  30/06/1998.  No mesmo  Despacho  a  DRF  cobrou o valor dos débitos indevidamente compensados, acrescido de multa e de juros (fls. 16).  Intimada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade  em 31/03/3008  alegando que  o  entendimento  do STJ  é no  sentido  de que  o  prazo de cinco anos inicia­se a partir da homologação expressa ou tácita do pagamento e que a  LC 118/2005 não é interpretativa e por isso não alcançaria os processos em andamento, nem os  fatos geradores anteriores à sua edição. Citou decisões administrativas e judiciais (fls.06/15).  Em  sessão  de  09  de  dezembro  de  2010,  com  o  Acórdão  11­32.273,  a  3ª  Turma da DRJ em Recife – PE,  julgou a Manifestação de Inconformidade.  Improcedente e o  Direito Creditório Não Reconhecido.  Intimada  do  Acórdão  em  04/04/2011(fls.  35),  interpôs  Recurso  Voluntário  em  04/05/2011  (fls.  36/51),  onde  reprisa  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade, salientando que não questionou inconstitucionalidade na impugnação e pede o  cancelamento  da  decisão  da  DRJ  em  Recife,  em  decorrência  da  decisão  do  STJ  e  dos  Conselhos de Contribuintes que já se manifestaram no sentido de que o prazo para a realização  das compensações é de cinco anos contados da homologação dos lançamentos que geraram os  pagamentos indevidos e não da data da efetivação do pagamento.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     4   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  A DRJ em Recife baseou sua decisão nos artigos 156­I, 165­I e 168­I, todos  do CTN,:N), que estabelecem:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I — O pagamento:  (...)  Art.  165. O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4o do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário.  Entendeu ainda a DRJ em Recife que a Lei Complementar n° 118, de 9 de  fevereiro  de  2005,  definiu,  em  seu  art.  3º,  o momento  da  ocorrência  da  extinção  do  crédito  tributário,  estabelecendo  ainda  que,  dado  o  seu  caráter  interpretativo,  ao  preceito  aplica­se  a  retroatividade prevista no art. 106­I, do CTN:  Art. 3a Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  —Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  §  1º  o  do  art.  150  da  referida Lei.  Art. 4— Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3º'1, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  n"  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional.  A Recorrente busca no presente Recurso Voluntário ter reconhecido direito à  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  O  valor  foi  apurado  no  2º  trimestre  de  1998  e  o  PER/DCOMP  foi  transmitido  em  16/08/2004,  ou  seja  7  (sete)  anos  e  dois  meses  após  a  ocorrência do fato gerador do pagamento tido por Indevido ou a Maior.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL Processo nº 10425.900020/2008­19  Acórdão n.º 1801­000.843  S1­TE01  Fl. 94          5 Todavia, sustenta a recorrente que o prazo prescricional para a realização das  compensações  é  de  cinco  anos  contados  da  homologação  dos  lançamentos  que  geraram  os  pagamentos indevidos ou a maior e não da efetivação do pagamento.  A matéria  em  discussão  no  presente  caso  –  tese  dos  cinco mis  cinco  –foi  definida  com  a  recente  manifestação  do  Supremo  Tribunal  Federal,  quando  analisou  as  modificações trazidas a lume pela Lei Complementar n. 118/05, nos autos do RE 566.621/RS,  julgado sobre o rito do art. 543­B do CPC, vejamos:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL     6 O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  Fixada a  tese a  ser seguida na análise da prescrição, considerando­se que o  fato gerador ocorreu em 06/1998 e o PER/DCOMP foi protocolado em 08/2004, entendo que o  pedido  de  compensação  da  Recorrente,  por  ser  inferior  a  10  (dez)  anos,  enquadra­se  na  sistemática dos cinco mais cinco.  Diante do exposto voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário,  afastando a preliminar da prescrição e determino que os autos voltem à unidade de jurisdição  da contribuinte para apreciação do mérito da questão.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal – Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 13/03/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 13/03/2012 po r ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 11/03/2012 por EDGAR SILVA VIDAL

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Numero do processo: 11065.001331/2003-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-005.325
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não-incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental, para fatos geradores anteriores à produção de efeitos da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições. Recurso Especial do Contribuinte Provido.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1831; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.001331/2003­80  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­005.325  –  3ª Turma   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. CESSÃO ONEROSA DE CRÉDITOS DO  ICMS. EXPORTAÇÃO.  Recorrente  TECNOEVA TECNOLOGIA EM EVA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo  decisão  definitiva  do  STF,  com  repercussão  geral,  no  sentido  da  não­incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  por  força  regimental,  para  fatos  geradores  anteriores  à  produção  de  efeitos  da Lei  nº  11.945/2009,  que  expressamente  previu a sua exclusão da base de cálculo das contribuições.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 13 31 /2 00 3- 80 Fl. 541DF CARF MF Processo nº 11065.001331/2003­80  Acórdão n.º 9303­005.325  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pelo  contribuinte  contra o Acórdão 3301­00.599, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do  CARF. Na parte de interesse ao presente litígio, o colegiado a quo decidiu que, no período de  apuração destes autos, a cessão onerosa de créditos do ICMS deve compor a base de cálculo  das contribuições do PIS e da COFINS.   O contribuinte requer a reforma do acórdão argumentando, em síntese, que a  cessão de créditos onerosa de créditos de ICMS não tem natureza jurídica de receita, tratando­ se  de  mera  mutação  patrimonial,  não  podendo,  assim,  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição, mesmo antes da eficácia da Lei nº 11.945/2009, que expressamente previu a sua  exclusão.  Mediante  Despacho  do  Presidente  da  Câmara  competente,  foi  dado  seguimento ao recurso interposto.  A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.319, de  25/07/2017, proferido no julgamento do processo 13016.000004/2004­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.319):  "Os requisitos para se admitir o Recurso Especial foram cumpridos e  foram respeitadas as formalidades regimentalmente previstas.   A  matéria  tratada  no  presente  litígio  restringe­se  ao  fato  de  se  as  receitas  decorrentes  da  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  acumulados  em  razão  de  exportação  para  o  exterior,  devem,  ou  não,  ser  excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins.  O tema não é mais passível de discussão no CARF, haja vista que o  Supremo  Tribunal  Federal  já  decidiu  a  questão  posta,  com  a  devida  declaração  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  543­B  da  Lei  nº  5.869, de 11 de janeiro de 1973, antigo Código de Processo Civil.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 11065.001331/2003­80  Acórdão n.º 9303­005.325  CSRF­T3  Fl. 4          3 O Recurso  Extraordinário  nº  606.107/RS,  que  trata  da matéria,  foi  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  contra  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal da 4ª Região, que considerou  inconstitucional a inclusão, na base  de  cálculo  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  não  cumulativas,  dos  valores  dos  créditos  do  ICMS  provenientes  de  exportação  que  fossem  cedidos onerosamente a terceiros.  Em  julgamento  realizado pelo  pleno  do  STF,  em 22/05/2013,  sob  a  relatoria da Ministra Rosa Weber, foi julgado o mérito, cuja decisão possui  a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  ­  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida  a  questão  da  hermenêutica  constitucional  aplicada  ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  (...)  VI  ­  O  aproveitamento  dos  créditos  de  ICMS  por  ocasião  da  saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  ­  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago, mas  somente  poderá  transferir a  terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito  da  imunidade  do  art.  149,  §  2º,  I,  da  Constituição  Federal.  VIII  ­  Assenta  esta  Suprema  Corte  a  tese  da  inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da  COFINS  não  cumulativas  sobre  os  valores  auferidos  por  empresa  exportadora  em  razão  da  transferência  a  terceiros  de  créditos de ICMS.  (...)  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o  art. 543­B, § 3º, do CPC.  O acórdão foi publicado em 25/11/2013 e o trânsito em julgado deu­ se em 05/12/2013.  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 11065.001331/2003­80  Acórdão n.º 9303­005.325  CSRF­T3  Fl. 5          4 Por  força  da  disposição,  a  seguir  transcrita,  do  §  2º  do  art.  62  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09  de  junho  de  2015,  a  mencionada decisão do STF deve ser reproduzida por este relator:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito  do CARF.  (Redação  dada  pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Registre­se  ainda,  a  título  de  observação,  que,  na  forma  da  Lei  nº  10.522/2002,  art.  19,  §  5º,  com  a  redação  dada  pelo  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013,  também  estão  vinculadas  a  este  entendimento  as Delegacias  de  Julgamento  e  as Unidades  de Origem da RFB,  com a manifestação  da  PGFN  na  Nota  transcrita  parcialmente  a  seguir,  no  que  interessa  a  esta  discussão:  NOTA /PGFN/CRJ/Nº 1.486/2013  (...)  2. Em razão de os referidos julgados terem repercussão na esfera  administrativa  e  requerer  atuação  efetiva  da  RFB,  e  em  observância  do  que  foi  definido  na  Nota  PGFN/CRJ  nº  1114/2012,  que  cumpre  o  disposto  no  Parecer  PGFN/CDA  nº  2025/2011,  estas  CRJ  examina,  infra,  os  itens  referidos  no  parágrafo anterior, realizando a delimitação do tema ali tratado,  nos seguintes termos:  (...)  98 – RE 606.107/RS  (...)  Resumo: não incide PIS e COFINS sobre a cessão a terceiros do  crédito presumido do ICMS decorrente de exportação.  Data da inclusão:13/12/2013  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  as  verbas  referentes  à  cessão  a  terceiro  de  crédito  presumido  do  ICMS  decorrente  de  exportação  não  constituem  base  para  incidência  do PIS e da COFINS.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte."  Fl. 544DF CARF MF Processo nº 11065.001331/2003­80  Acórdão n.º 9303­005.325  CSRF­T3  Fl. 6          5 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento ao Recurso Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 545DF CARF MF

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6902787 #
Numero do processo: 10218.721049/2007-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Rejeitado o arbitramento do VTN com base no SIPT, por não levar em conta a aptidão agrícola do imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-005.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício) e Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado em substituição à conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 505          1 504  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10218.721049/2007­92  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.699  –  2ª Turma   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  VTN ­ ARBITRAMENTO PELO SIPT  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COMPANHIA AGRO PASTORIL DO RIO TIRAXIMIM    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  VTN­VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO.  SIPT­SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR.  AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO.  Rejeitado o arbitramento do VTN com base no SIPT, por não levar em conta  a aptidão agrícola do  imóvel, é de se acolher o valor apurado em Laudo de  Avaliação apresentado pelo Contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente em exercício) e Mário  Pereira  de  Pinho  Filho  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira).      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 10 49 /2 00 7- 92 Fl. 505DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo, de exigência do ITR ­ Imposto Territorial Rural do  exercício de 2003, tendo em vista o arbitramento do VTN ­ Valor da Terra Nua.   Em  sessão  plenária  de  10/03/2016,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão 2201­002.993 (e­fls. 462 a 469), assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2003  VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGALIDADE.  O  VTN  médio  extraído  do  SIPT,  obtido  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR  de  outros  contribuintes,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra.  O  arbitramento deve ser efetuado com base nos valores fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações  disponíveis  nos  autos  em  relação  aos  tipos  de  terra  que  compõem o imóvel.  SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  o  VTN  informado pelo contribuinte em sua DITR/2003."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  15/04/2016  (Despacho  de  Encaminhamento de e­fls. 470). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  ciência  presumida  do  Procurador  ocorreu  em  15/05/2016  e,  em  24/05/2016,  foi  interposto  o  Recurso Especial de e­fls. 471 a 478 (Despacho de Encaminhamento de e­fls. 479).  O Recurso Especial está  fundamentado no art. 67, Anexo  II, do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e visa rediscutir o VTN ­ Valor  da  Terra  Nua  a  ser  considerado,  quando  rejeitado  o  arbitramento  com  base  no  SIPT  –  Sistema de Preços de Terras  ­ o valor declarado ou aquele constante de  laudo apresentado  pelo Contribuinte.   Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  s/n  de  24/06/2016 (e­fls. 480 a 484).  Cientificada em 06/09/2016 (AR ­ Aviso de Recebimento de e­fls. 491/492),  a Contribuinte ofereceu, em 23/09/2016 (carimbo aposto às e­fls.494) as Contrarrazões de e­fls  494 a 502.  Fl. 506DF CARF MF Processo nº 10218.721049/2007­92  Acórdão n.º 9202­005.699  CSRF­T2  Fl. 506          3 . Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.   A  Contribuinte  foi  intimada  em  06/09/2016,  terça­feira  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  e­fls.  491/492),  e  teria  até  22/09/2016,  quinta­feira,  para  oferecer  Contrarrazões, o que somente foi feito em 23/09/2016 (carimbo aposto às e­fls.494), portanto  já fora do prazo de quinze dias. Assim, não conheço das Contrarrazões, por intempestividade.  Trata­se de ITR ­ Imposto Territorial Rural do exercício de 2003 e a matéria  em  litígio  diz  respeito  ao VTN a  ser  considerado, quando  rejeitado o  arbitramento  com  base  no  SIPT,  o  valor  declarado  ou  aquele  constante  de  laudo  apresentado  pela  Contribuinte.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  constata­se  que  o  arbitramento  do VTN  foi  levado  a  cabo  com  base  no  valor médio  das  DITR  do Município  de  Cumaru  do Norte/PA,  fixado  em  R$  72,76/ha,  sem  considerar­se  a  aptidão  agrícola,  razão  pela  qual  foi  dado  provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo­se o VTN declarado pela Contribuinte (R$  10,42/ha). A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que seja considerado o VTN constante do  laudo apresentado pela Contribuinte.  Verifica­se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das  DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar­ se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro  lado, a própria Contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, pediu que fosse adotado o valor  apurado no Laudo de Avaliação de e­fls. 333/354 (R$ 10,70). Confira­se:  "PEDIDOS  (...)  2 ­ No mérito, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e  improcedência  decisão  de  primeira  instância,  requer  que  seja  dado  provimento  total  ao  presente  Recurso,  para  se  acolher  o  laudo  apresentado  às  fls.  333/354,  aplicando­se  como VTN  o  quantum ali indicado" (grifei)  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe provimento para  acolher o VTN de R$ 10,70/ha,  apurado no  Laudo de Avaliação apresentado pela Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo  Fl. 507DF CARF MF     4                               Fl. 508DF CARF MF

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