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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4702636 #
Numero do processo: 13009.000806/2004-00
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP DATA DO FATO GERADOR: 31/10/2000, 30/11/2000, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/12/2002 Ementa: As turmas especiais do 1° Conselho de Contribuintes não podem julgar matérias cuja competência seja das turmas especiais do 2° Conselho de Contribuintes.
Numero da decisão: 195-00.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR competência para o Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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Numero do processo: 13009.000806/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/11/2001 a 31/12/2001,01/12/2002 a 31/12/2002 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇA VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO Cabe lançamento de ofício, quando há falta de recolhimento de PIS/PASEP, no período sob litígio, tendo em vista, que o período abrangido não acoberta o débito em processo de parcelamento, comprovado conforme diligência, junto à repartição preparadora
Numero da decisão: 3201-001.456
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  de  fls.  65  a  70,  lavrado,  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  em  decorrência  da  diferença  apurada  entre o valor escriturado e o declarado/pago da Contribuição para o PIS, no  valor  total  de  R$  67.303,05,  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos  meses  10/2000,  11/2000,  11/2001,  12/2001  e  12/2002,  incluídos  principal,  multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2004.  2.O  procedimento  fiscal  que  originou  o  lançamento  ora  questionado  teve  início em 12/03/2004, pela ciência do Termo de Início de Fiscalização de fl.  07.  3.Na descrição dos fatos do Auto de Infração, à fl. 67, consta que, durante o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme Termo  de  Constatação (fls. 62/64).  4.No referido Termo de Constatação, versa que:  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  DCTF  os  valores  referentes  ao  PIS  relativos às receitas contabilizadas no Diário referentes às Notas Fiscais nº  06,  10  e  32,  de  outubro  de  2000,  no  valor  de  R$513.350,00  (declarou  na  DCTF  PIS  sobre  a  receita  referente  à  Nota  Fiscal  nº  29  –  R$54.400,00);  também deixou de  contabilizar  e de  incluir na DCTF o  valor de R$689,00  (PIS), referente à receita relativa à Nota Fiscal de Serviços nº 8, de outubro  de  2000  (R$106.000,00),  sendo  exigível  a  tributação  do  PIS  no  valor  de  R$3.690,37 (0,65% x R$567.750,00) menos o valor declarado de R$353,60,  resultando no valor de R$3.336,77;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF o valor devido do PIS relativos às  receitas  contabilizadas  em  novembro  de  2000,  no  valor  total  de  R$429.000,00, sendo exigível a tributação do valor de R$2.788,50;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF o valor devido do PIS, referente ao  mês de dezembro de 2002, relativo às receitas escrituradas naquele mês, no  valor total de R$2.430.000,00, sendo exigível a tributação do PIS no valor de  R$15.795,00;  o contribuinte deixou de incluir na DCTF, no mês de novembro de 2001, o  valor  devido  do  PIS  relativo  à  receita  auferida  de  R$373.160,00,  tendo  contabilizado no livro Diário apenas o valor de R$74.208,00, sendo exigível  Fl. 494DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13009.000806/2004­00  Acórdão n.º 3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 218          3 o  valor  de  R$482,35;  também  deixou  de  ser  contabilizado  e  declarado  o  valor  do  referido  tributo,  referente  às  receitas  provenientes  das  Notas  Fiscais de prestação de  serviços nº 16, 18 a 21, de novembro de 2001,  no  valor  total  de  R$298.952,00,  conforme  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  ISS, sendo exigível a tributação deste valor por omissão de receita;  o  contribuinte  deixou  de  incluir  na  DCTF  os  valores  devidos  do  PIS  referente ao mês de dezembro de 2001,  relativo à  receita  contabilizada no  valor total de R$1.254.000,00, sendo exigível a tributação do PIS no valor de  R$8.151,00.  Embasando  o  feito  fiscal,  o  autuante  citou,  no  Auto  de  Infração,  o  enquadramento legal à fl. 67. No que se refere à multa de ofício e aos juros  de mora, os dispositivos legais aplicados constam à fl. 70.  Cientificada em 04/01/2005, conforme Aviso de Recebimento acostado à  fl.  72, a  Interessada  ingressou, em 26/01/2005, com a petição de  fls. 75 a 77,  por  meio  da  qual  vem  impugnar  os  lançamentos  efetuados,  alegando  em  síntese que:  dentro da apuração do  fato gerador de 31/10/2000, está  registrada a Nota  Fiscal 32, no valor de R$424.000,00, emitida contra o Governo do Amapá,  com  o  código  de  operação  6.12.  Ocorre  que  foram  emitidas  as  Notas  de  venda nº 34, 38, 43, 45 e 46, sob o código 6.99, nos valores e datas conforme  tabela à fl. 76, que correspondem à mesma operação;  dessa forma, a apuração dos fatos geradores constantes do Auto de Infração  devem ser representados conforme Quadro à fl. 76, sendo que esses valores  foram  oferecidos  à  tributação  quando  da  apresentação  das  DIPJ  correspondentes, e as parcelas não pagas nas épocas devidas foram motivo  de parcelamento por meio do Refis, cujos pagamentos mensais se encontram  em  perfeita  ordem,  com  exceção  do  fato  gerador  de  30/11/2001,  que,  por  falha humana, deixou de ser consignada na DIPJ;  não há motivação para a apuração do Auto de Infração, salvo o fato gerador  de 30/11/2001, cujo conteúdo é exatamente o constante de suas DIPJ, logo,  constituem  débitos  confessados,  e  os  valores  por  ela  não  honrados,  nos  respectivos  vencimentos,  foram  parcelados  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal, antes do início da ação fiscal;  por  fim,  requer  o  deferimento  de  sua  impugnação  com  o  conseqüente  cancelamento da exigência formalizada no Auto de Infração.  A Interessada anexou à impugnação os seguintes documentos: (i) cópia das  Notas Fiscais nº 32, 34, 38, 43, 45 e 46, às fls. 78 a 83; (ii) Cópias das DIPJ  com a apuração do tributo exigido, às fls. 84 a 87; e (iii) comprovante Paes,  à fl. 89.  É o relatório.”  Fl. 495DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O pleito foi deferido parcialmente, no julgamento de primeira instância, nos  termos do  acórdão DRJ/RJO  II no  13­15.876, de 25/04/2007, proferida pelos membros da 4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro/RJ,  cuja  ementa  dispõe, verbis:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/2000  a  30/11/2000,  01/11/2001  a  31/12/2001, 01/12/2002 a 31/12/2002  VALORES DECLARADOS EM DIPJ.  A partir do ano­calendário 1999, os valores a pagar declarados  em  DIPJ  não  têm  caráter  de  confissão  de  dívida,  sendo,  portanto,  passíveis  de  constituição  e  exigência  por  meio  de  lançamento de ofício.  PARCELAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Não deve ser considerada a alegação de o débito ter sido objeto  de  parcelamento  quando  não  comprovado  pela  contribuinte  e  não confirmado nos sistemas da SRF.  EXONERAÇÃO. PIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECEITA.  Deve  ser  exonerado  o  valor  lançado  de  PIS  quando  não  comprovado  que  a  correspondente  base  de  cálculo  constituía  receita.  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE.”  O julgamento foi no sentido de deferir em parte, tendo em vista exoneração  do valor lançado de PIS de R$ 2.756,00, bem como a multa de ofício de 75% e juros de mora  correspondentes,  referentes  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de outubro  de  2000  e manter  o  restante do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Insiste,  em  sede  de  recurso  voluntário,  que  promoveu  o  parcelamento  do  REFIS.  Registre­se as distribuições deste processo, ou melhor, o acórdão do 1° CC, à  época, declinando competência ao 2° CC e finalmente o processo foi digitalizado, distribuído e  encaminhado a esta Conselheira.  O  processo  foi  baixado  em  diligência  à  repartição  de  origem,  através  da  Resolução de n° 3201­000210, de 01/03/2011, para verificação do alegado pela recorrente, ou  seja, se os pagamentos dos débitos em questão foram via parcelamento do REFIS.  Em resposta, à fl. 216 (do pdf), da diligência proposta acima:  Trata­se  de  processo  enviado  a  este  setor  para  atender  diligência  despachada  pelo  CARF,  onde  é  solicitado  que  seja  informado  se  os  débitos  cadastrados  no  presente  constam  da  consolidação  do  REFIS  e  se  foram  pagos  com  os  pagamentos  Fl. 496DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13009.000806/2004­00  Acórdão n.º 3201­001.456  S3­C2T1  Fl. 219          5 efetuados  entre  agosto  de  2003  e  dezembro  de  2005,  conforme  alegado pelo contribuinte.  Em análise dos autos verifica­se que os pagamentos mencionados, cuja copia  dos Darfs  foram  juntadas,  possuem  o  código  de  receita  7122  referente  ao  PAES,  parcelamento  concedido  pela  Lei  10.684/2003  que  a  empresa  se  tornou optante em 12/08/2003, conforme pesquisa.  Outrossim,  segundo  pesquisa  no  sistema  PAES,  consta  da  consolidação  deste  parcelamento  somente  o  processo  n°  10073.451980/2004­47,  que  conforme  se  detalha  no  extrato  do  PROFISC,  não  contém  débitos  do  PIS/PASEP,  tributo  que  compõe o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração  do  PIS,  em  decorrência  da  diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago dessa Contribuição.  Como  relatado,  a  decisão  a  quo,  já  excluiu  para  o  período  de  apuração  10/2000, o valor lançado de PIS, tendo em vista que não comprovou que a correspondente base  de cálculo constituía receita, calculado da seguinte forma:   · R$ 424.000,00  (Nota Fiscal  (apresentada) de  nº  32)  x  0,65%  (alíquota  do PIS) = R$  2.756,00, bem como a multa de ofício de 75% e juros de mora correspondentes.  Em  sede de  recurso  voluntário,  rebate  a  recorrente  que os  débitos  relativos  aos fatos geradores dos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, foram objeto de parcelamento  do  REFIS,  cujos  pagamentos  foram  efetuados  entre  agosto  de  2003  e  dezembro  de  2005,  conforme Documentos  de Arrecadação  de Receitas  Federais  e  que  os  débitos  constituídos  e  pretendidos o parcelamento junto ao REFIS, foram precisamente àqueles relativos aos tributos  federais  dos  anos  calendários  de  2000,  2001,  e  2002,  únicos  existentes,  dentre  eles  a  contribuição para o financiamento da Seguridade Social em questão.  A decisão de primeira instância já tinha ressaltado que:   A autuada alega que a apuração dos fatos geradores constantes  do Auto de Infração devem ser representados conforme Quadro  à  fl.  76,  sendo que  esses  valores  foram oferecidos à  tributação  quando  da  apresentação  das  DIPJ  correspondentes,  e  as  parcelas  não  pagas  nas  épocas  devidas  foram  motivo  de  parcelamento  por  meio  do  Refis,  cujos  pagamentos mensais  se  encontram em perfeita ordem,  com exceção do  fato gerador de  30/11/2001, que, por falha humana, deixou de ser consignada na  DIPJ (comprovante de aderência ao Paes, à fl. 89).  Fl. 497DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Em pesquisa feita no sítio da Receita Federal, a partir do CNPJ  e do código Paes da Interessada, verifica­se que, da análise do  “Extrato  da  Dívida  Paes”,  à  fl.  113,  “Demonstrativo  dos  Débitos”, à fl. 114, e “Demonstrativo dos Débitos Consolidados,  à  fl.  115,  os  débitos  objeto  do  Paes  são  exclusivamente  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRRF),  não  tendo  sido  incluídos  débitos de PIS, conforme alegado pela Autuada.  Por conta da insistência, o processo foi baixado em diligência e em resposta,  a  repartição  de  origem,  em  acesso  aos  sistemas,  atesta  que  o  parcelamento  referido  não  contempla débito de PIS do presente Auto de Infração.  Em sendo assim, cabe lançamento de ofício, quando há falta de recolhimento  de PIS, no período sob litígio, tendo em vista, que o período abrangido não acoberta o débito  em  processo  de  parcelamento,  comprovado  conforme  diligência,  junto  à  repartição  preparadora.  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, prejudicados os  demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM­  Relator                               Fl. 498DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1217.17056.NKZ5. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/10/2013 15:43:28. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 18/10/2013 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 18/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/12/2017. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1217.17056.NKZ5 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1B1B3B8B1EAD248B55DB46F7485A179032808D36 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13009.000806/2004-00. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11516.000558/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 CRÉDITO TRIBUTÁRIO.DEVER DE INSTRUÇÃO Os autos de infração e as notificações de lançamento deverão ser instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. DESPESA DEDUTÍVEL.COMPROVAÇÃO Aquelas despesas dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física que restarem efetivamente comprovadas devem ser retiradas da glosa.
Numero da decisão: 2402-012.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DUARTE FIRMINO
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DESPESA DEDUTÍVEL.COMPROVAÇÃO Aquelas despesas dedutíveis do imposto sobre a renda de pessoa física que restarem efetivamente comprovadas devem ser retiradas da glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 05 58 /2 01 0- 81 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000558/2010-81 Relatório I. AUTO DE INFRAÇÃO Em 12/01/2010, fls. 19/20, o contribuinte foi regularmente notificado da glosa de R$ 7.455,97 relativa a despesas médicas indevidamente deduzidas em sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF, Exercício 2009, conforme Notificação de Lançamento nº 2009/707820583794622, fls. 23. Em apertada síntese, fls. 08, referida glosa foi realizada por se tratar de despesas médicas do cônjuge, que declarou em separado no período e não é dependente, conforme também comprova cópia da declaração de fls. 21/29. II. DEFESA Irresignado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 2/3, com alegação de que o plano de saúde é custeado por grupo familiar, sendo o valor da mensalidade não vinculado ao número de dependentes e de suas respectivas idades, portanto e a seu sentir, inexistiu parte relativa à esposa e filhos nos pagamentos realizados. Ao fim requereu a improcedência da glosa realizada de R$ 1.414,12 referente às despesas com plano de saúde. III. DECISÃO ADMINISTRATIVA DE PRIMEIRO GRAU A 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC) – DRJ/FNS julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão nº 07-28.347, de 12/04/2012, fls. 32/36. O contribuinte foi regularmente notificado da decisão em 17/08/2012, conforme fls. 38/40. IV. RECURSO VOLUNTÁRIO Em 11/09/2012 o recorrente interpôs recurso voluntário, fls. 41/46, alegando que juntou toda documentação comprobatória quanto ao direito discutido, qual seja, relativa à glosa contestada de pagamento para plano de saúde no valor de R$ 1.413,51, havendo em tais documentos discriminação dos pagamentos seus assim como também de sua esposa. Aduz que a definição de R$ 1.431,51 e participação de R$ 367,81, feita pela autoridade como sendo o importe pago ao plano de saúde e relativo ao contribuinte e não a esposa está incorreto, já que alega ter pago R$ 2.827,03, sendo certo o valor da participação: Todos os pagamentos efetuados por mim ao Plano de Saúde, todos, meus e da minha esposa, no ano de 2008, estão discriminados na documentação, fornecida pela CELOS e entregue em 15.12.2009 à Receita Federal. Em nenhum destes documentos constam pagamentos ao Plano de Saúde efetuados por minha esposa - Leda P C Bresola, no valor de R$ 1.431,51. Não existe em nenhum lugar desta documentação o valor de R$ 1.431,51 que corresponda a pagamentos efetuados ou de responsabilidade de minha esposa. Existem sim, nesta documentação, pagamentos efetuados, vinculados a minha Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000558/2010-81 esposa no valor de R$ 492,45, nada mais que isto, valores estes que não fazem parte de minha DIRPF. Por derradeiro requereu o conhecimento e o provimento do recurso para julgar improcedente a glosa de R$ 1.413,51 e referente a pagamentos de plano de saúde, juntando também documentos a fls. 48/104. É o relatório! Voto Conselheiro Rodrigo Duarte Firmino, Relator. I. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário interposto é tempestivo e obedece aos requisito legais, portanto dele conheço. Não foram apresentadas preliminares, donde passo a examinar o mérito. II. MÉRITO O cerne da lide, de acordo com a peça recursal, está na contestação da alteração realizada pela autoridade tributária do valor pago para plano de saúde, de R$ 3.687,29, tal como declarado na DIRPF, para R$ 1.781,32, correspondente a R$ 1.413,51 do titular acrescido de R$ 367,81 de coparticipação, conforme fls. 07/08. Segundo o recorrente, a alteração realizada não está correta, pois pagou valor maior, e isso é igualmente alegado na primeira peça de defesa, aduzindo também que apresentou cópia de documentos exigidos anteriormente à constituição do crédito em discussão. Em exame às cópias juntadas na peça recursal, fls. 48/104, é possível inferir exigências realizadas pela fiscalização, conforme se vê a fls. 90/91, para fins de comprovação daqueles valores declarados pelo contribuinte, todavia não houve juntada de respostas ou cópia de documentos nos autos, por ocasião da instrução deste contencioso, em detrimento ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, donde, em nome da verdade material, aceito as cópias posteriormente juntadas no recurso. Examinando os comprovantes de pagamentos realizados para o plano de saúde, conforme se vê a fls. 57 e 58, por exemplo e entre outras, os extratos dão conta de valores separados, tanto do recorrente como também de seu cônjuge, sendo o importe de R$ 2.827,03, acrescido de participação de R$ 367,81, tal como descrito a fls. 48, o valor efetivamente pago em plano de saúde e para o recorrente, não para seu cônjuge. Ademais também destaco que R$ 1.413,51, acrescido de R$ 367,81 de coparticipação, totalizando R$ 1.781,32, aceitos pela autoridade, fls. 07/08, corresponde à Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.391 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.000558/2010-81 divisão daqueles pagamentos realizados pelo Sr. CESAR AUGUSTO BLEYER BRESOLA, mês a mês (Contribuição Plano Amhor e Assistência Ondotológica), fls. 49/51 Portanto, com razão está o recorrente, já que o valor efetivamente pago foi de R$ 2.827,03, acrescido da coparticipação de R$ 367,81. Deste modo, tendo sido declarado R$ 3.687,29 na DIRPF como pagamentos realizados para a Fundação Celesc de Seguridade, comprovados R$ 3.194,84, a glosa do excedente, a título deste pagamento, é de R$ 492,45. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso, reduzindo a glosa realizada de R$ 7.455,97 para R$ 6.042,45. É como voto! (documento assinado digitalmente) Rodrigo Duarte Firmino Fl. 162DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.724797/2011-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando-se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3402-010.705
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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CONTRADIÇÃO. Presentes os pressupostos regimentais e verificada contradição no julgado, o vício deve ser sanado por meio do acolhimento dos embargos de declaração. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CONTRIBUIÇÃO À(AO) COFINS/PIS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS/PIS NÃO CUMULATIVA(O). CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 97 /2 01 1- 67 Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I DO CPC Em processos decorrentes da não-homologação de declaração de compensação, deve o Contribuinte apresentar e produzir todas as provas necessárias para demonstrar a liquidez e certeza de seu direito de crédito. No âmbito do processo administrativo fiscal, constando perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a utilização integral do crédito para quitação de outro débito, o ônus da prova sobre o direito creditório recai sobre o contribuinte, aplicando- se o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.686, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente litígio de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 O Recurso Voluntário foi julgado em sessão de 26 de abril de 2021 através do Acórdão nº 3402-008.271 com o seguinte resultado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. A Contribuinte interpôs Embargos de Declaração, o qual foi admitido através do r. Despacho, proferido nos seguintes termos: Alega a Embargante contraditório o acórdão embargado, uma vez que os créditos objeto deste processo administrativo não se referem ao mesmo período daqueles discutidos na esfera judicial, de modo que inaplicável a Súmula CARF nº 1. O tema foi assim enfrentado pela Relatora do acórdão embargado: Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança nº 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: i) O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); ii) O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01, resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Há aqui, com efeito, o vício alegado nos embargos. Erro de fato ou contradição, a verdade é que o acórdão embargado, ao aplicar a Súmula CARF nº 01, entendeu que as ações judiciais debatiam parcela do crédito discutido nos autos. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Ocorre que, como bem lembrado nos aclaratórios, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem no período de apuração compreendido de 01/07/2005 a 30/09/2005 (conforme a sua própria ementa), bem anterior, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019). Não há, pois, concomitância. Diante do exposto, com base nas razões acima expostas e com fundamento no art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos. Através de Despacho, o recurso foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos previstos pelo artigo 65, § 1º do Anexo II do RICARF, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Da contradição no Acórdão embargado Com relação à contradição indicada em peça de Embargos de Declaração, de fato assiste razão à defesa. Ocorre que, como informado no Relatório de Diligência, a Recorrente ingressou com os Mandados de Segurança nº 5007061-58.2018.4.04.7108/RS e 5017973- 80.2019.4.04.7108/RS perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, diante da confirmação pela Contribuinte em Manifestação de e-fls. 654-670, esta Relatora incorreu em erro ao entender pela identidade de objeto, motivo pelo qual inicialmente concluiu pela configuração de concomitância e incidência da Súmula CARF nº 01, conhecendo parcialmente do recurso. Como bem observado em r. Despacho de Admissibilidade, o direito objeto do presente processo administrativo tem origem em períodos de apuração compreendidos entre 01/10/2004 e 31/12/2004 (conforme a sua própria ementa), bem anteriores, portanto, aos discutidos nas ações judiciais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, o que se deu em 26/03/2018 e 23/09/2019), resultando na impossibilidade de concomitância. Portanto, deve ser conhecido e acolhido os Embargos de Declaração, para o fim de que seja integralmente conhecido o Recurso Voluntário. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Por sua vez, as glosas objeto deste litígio versam sobre os seguintes custos:  Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda;  Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação;  Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). A glosa sobre os fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda foi objeto de análise por este Colegiado, em anterior composição, a qual foi mantida pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Com relação às demais glosas, passo à análise das razões da defesa. Da análise das glosas mantidas em diligência fiscal Como já mencionado, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal de fls. 303-323, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0 a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multas de ofício. A Recorrente tem por objeto social e atividade principal o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene e óleos combustíveis, sob a forma de Transportador Revendedor Retalhista (TRR) (Código CNAE 46.81-8-02), tratando-se de empresa autorizada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a adquirir em grande quantidade combustível a granel, óleo lubrificante acabado e graxa envasados para depois vender a retalhos. Como observado em Relatório de Diligência Fiscal, assim consta o objeto social nos atos constitutivos da Recorrente: Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 O Auditor Fiscal lançou o crédito tributário por considerar que “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. Por sua vez, a decisão recorrida considerou que a vedação em referência abrange todos os valores que compõem o custo de aquisição para revenda de tais bens, inclusive gastos com fretes relacionados a referida aquisição. Considerou, ainda, que o óleo diesel e suas correntes comercializados pela contribuinte são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, resultando na impossibilidade de apuração de créditos na aquisição de bens para revenda, conforme previsão do art. 3º, I, “b” da as Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Através do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 637-648, a Autoridade Fiscal de origem manteve a glosa efetuada, concluindo que “a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade pelos revendedores de produtos sujeitos à cobrança monofásica ou concentrada das contribuições não é plena e deve atender aos requisitos estabelecidos pela legislação tributária, de acordo com o entendimento da 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto – SP”. Cumpre observar que, com relação aos créditos sobre fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda, esta Relatora havia concluído pela possibilidade de afastar a glosa, tendo em vista que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda (custo de aquisição), que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Todavia, como mencionado acima, tal entendimento foi vencido pelo voto de qualidade, nos termos do r. voto vencedor. Por sua vez, com relação à demais despesas, entendo que, não obstante a controvérsia sobre a atividade comercial da Contribuinte, o fato é que não foi comprovado nos autos tais dispêndios. Vejamos: Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. Afirmou a Fiscalização que:  A Contribuinte se creditou indevidamente de valores relativos à depreciação de bens do ativo imobilizado, sendo a maior parte dessa despesa referente à depreciação de veículos (caminhões, carretas, motos, etc), estando incluído ainda tanques, máquinas e equipamentos, prédios e despesas de contraprestação de arrendamento mercantil;  Considerando que a atividade da Querodiesel Transporte e Comércio de Combustível Ltda é a de revenda de combustíveis, não há a possibilidade do aproveitamento de créditos da não-cumulatividade das contribuições sobre as suas máquinas e equipamentos no período em análise, por falta de previsão legal; Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67  Devem ser glosados os valores de créditos utilizados pelo contribuinte relativos a encargos de depreciação sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Argumentou a Recorrente que:  A Autoridade Administrativa e o Acórdão recorrido não observaram o fato de que a empresa Recorrente tem por atividade o transporte e o comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista;  Tal demonstração se fez pela juntada do contrato social da Recorrente, no qual consta a atividade de transportador revendedor retalhista, bem como através da habilitação concedida pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, conforme atesta o documento anexado com a manifestação de inconformidade;  Em outros termos, a atividade da Recorrente não se resume a mera e exclusiva revenda de combustíveis como afirmado no relatório da ação fiscal, mas sim consistente na aquisição, armazenamento, transporte, revenda a retalho e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis;  Aplica-se o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Através da Resolução nº 3402-002.361 (e-fls. 465-476), o julgamento do recurso foi convertido em diligência, determinando que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora assim concluiu com relação a tais créditos: Análise das glosas: 3.2. Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação. 10 A Recorrente, em sua resposta à intimação, informou que não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.4 da intimação mencionada no item 3 deste relatório. 11 Para o período de 05/2006 a 03/2008, informou que foram tomados créditos sobre depreciações de máquinas, mão de obra, tanques, motocicletas, veículo utilitário, caminhões, entre outros (v. arquivo denominado de “Item 2-4 Depreciacoes.xlsx”, digitalizado e anexado aos autos). 12 Na seção “6. Depreciação de veículos” de seu Laudo Técnico, constam esclarecimentos acerca da depreciação de veículos, mais especificamente sobre a utilização de caminhões próprios ou arrendados, porém não foi especificada a forma de utilização dos demais itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. (...) Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 14 A previsão legal contida no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, autorizam a tomada de créditos exclusivamente nos casos de aquisição ou fabricação de bens do imobilizado para locação a terceiros, ou para a utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) 15 Logo, não há previsão para a tomada de créditos sobre bens do imobilizado nas atividades de revenda de bens. Em resposta, argumentou a Recorrente que, “restando demonstrado que a empresa não é uma simples revendedora de combustível, mas sim uma Transportadora Revendedora Retalhista – TRR que, por obrigação legal, realiza a entrega dos combustíveis revendidos através de caminhões próprios, não se caracterizando a atividade econômica desenvolvida como unicamente “comercial”, não há dúvidas de que deve ser reconhecido seu direito de descontar créditos de PIS e COFINS sobre os encargos de depreciação dos veículos (caminhões) utilizados na atividade, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003”. Entretanto, como salientado pela Unidade Preparadora, não foi comprovada a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado, na forma determinada em Resolução deste Colegiado. Inclusive, a própria Contribuinte afirmou que “não foi possível localizar os relatórios de depreciação, bem a bem, do período de 09/2004 a 04/2006”, razão pela qual atendeu parcialmente a diligência. Observo que deve ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com efeito, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para exaurir toda e qualquer dúvida sobre a realidade fática. E, justamente em homenagem ao Princípio da Verdade Material, este Colegiado inicialmente converteu o julgamento do recurso em diligência através da Resolução nº 3402- 002.361. Todavia, a Contribuinte não demonstrou e tampouco comprovou, através de documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Não há como socorrer a parte que permaneceu inerte quanto ao seu ônus da prova. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Destaco a fundamentação que embasou o voto condutor do v. Acórdão nº 9303- 002.562, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, abaixo reproduzida: Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se“convencer” o julgador da existência do direito e a parte contrária dos fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do sujeito ativo. O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de fatos ou a existência de situações jurídicas que ensejassem que os julgadores tomassem uma decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. É interesse de ambas as parte em fazê-lo. Mas se o ônus decaí em uma parte e ela não o faz, assume os riscos e as consequências estabelecidos no arcabouço jurídico relacionado àquela matéria. O ônus da prova não é um dever e nem um comportamento necessário da parte interessada, mas um direito de a parte poder convencer os julgadores acerca da veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável. In casu, o titular do direito creditório, em tese, é que tem que provar, por meio de provas suficiente para demonstrar a certeza e liquidez do direito. A meu ver o contribuinte não se desincumbiu desse ônus. Destarte, apenas com a retificação da DCTF não gera direito creditório. Mesmo que haja uma retificação a destempo, o fato é que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF quanto ao momento da apresentação de provas, desde sejam provas cabais, necessárias e suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente para a comprovação do direito, não tendo que se fazer outras averiguações. Reforçando: quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em homenagem ao Princípio da Verdade Material, desde que sejam apresentadas as provas necessárias e suficientes para embasar a operação, tem-se relativizado a ocorrência da preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como: Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2003 DCTF. RETIFICAÇÃO CONSIDERADA NÃO ESPONTÂNEA EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL. DCTF retificadora apresentada de forma não espontânea, em virtude de transmissão efetivada após a ciência de despacho decisório de não homologação de compensação, que não reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações posteriores, relativas a esse mesmo crédito se for comprovada através dos documentos fiscais competentes em virtude do princípio da verdade material. DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter por fundamento, como no caso, os dados da escrita fiscal do contribuinte, para a comprovação da existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido (Acórdão 130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência do crédito compensado. A simples retificação, desacompanhada de suporte probatório, não autoriza a homologação da compensação do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial) Observe-se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF não tenha sido retificada espontaneamente, deve ser comprovado de maneira cabal o direito creditório, mediante a comprovação dos valores pagos a maior pela apresentação da contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos, não se prestam à finalidade almejada. Aliás, a consulta ao banco de dados da jurisprudência deste Conselho, demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela ausência de prova, como os Acórdãos 3802001.602, 3801001.660, 3801001.659, 3802001.598, 3802001.599, 3802001.593, entre outros. (sem destaques no texto original) Por tais razões, deve ser mantida a decisão de primeira instância quanto a este item. Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal. Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 A equipe de fiscalização procedeu à glosa de créditos sobre valores calculados sem previsão legal, apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção, bem como originados dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha do Dacon: Afirma a fiscalização que:  O contribuinte se creditou dos seguintes custos, despesas e encargos informados na Linha 13 do Dacon: Borracharia de terceiro, combustíveis, despesas com pedágio, lavagem de terceiro, lubrificantes, manutenção de tanques e bombas, oficina de terceiros, peças e acessórios, pneus e câmaras e vaporização.  Despesas gerais de conservação e manutenção, na atividade comercial, não encontram embasamento legal para servirem de base de cálculo de créditos das contribuições não cumulativas, conforme Solução de Consulta Disit SRRF nº 38/2010 1 e Solução de Consulta Disit SRRF nº 52/2009 2 . Por sua vez, alega a Recorrente que utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente. Com relação a estes itens, através da Resolução nº 3402-002.361, foi determinado que a Contribuinte especificasse e comprovasse a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem 1 Disit SRRF 08 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 38/2010 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: ATIVIDADE COMERCIAL. CRÉDITOS. PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS. Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou na prestação de serviço. Portanto, as despesas relativas à manutenção e conservação de máquinas e equipamentos utilizados nos estabelecimentos comerciais da pessoa jurídica na atividade de comercialização de mercadorias não geram direito a créditos a serem descontados da Cofins. 2 Disit SRRF 10 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL E COMERCIAL. CUSTOS. DESPESAS INCORRIDAS. FROTA PRÓPRIA DE TRANSPORTE. CRÉDITOS. IMPOSIBILIDADE. As despesas com a frota própria de veículos (aquisição de autopeças, pneus e manutenção, entre outras) empregados no transporte de produtos e mercadorias comercializadas pela pessoa jurídica não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins. Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 637-648, a Unidade Preparadora observou que Recorrente informou que não foi possível localizar o Livro Razão do ano-calendário de 2004, razão pela qual atendeu parcialmente ao solicitado no item 2.6 da intimação. Com relação às despesas com lavagem de veículos e tanques, combustíveis, oficinas de terceiros, “Peças e acessórios”, pneus e câmaras, pedágios, despesas com manutenção de tanques e bombas, igualmente foi esclarecido em Relatório de Diligência Fiscal que constam registros sem a informação do CNPJ do fornecedor (não localizado ou não informado), impossibilitando sua perfeita caracterização, e/ou com a indicação de serviços adquiridos de pessoas físicas. Esclareceu, ainda, que a Contribuinte não especificou e comprovou a forma de utilização das despesas com “Peças e acessórios”, já que a descrição do fato contábil (histórico) constante dos registros contidos no arquivo denominado de “Item 2-6 – Créditos Linha 13 DACON.xlsx” (digitalizado e anexado aos autos) não foi feita com a devida clareza, impossibilitando sua perfeita caracterização, bem como o Laudo Técnico apresentado também foi omisso em demonstrar de forma detalhada e individualizada o enquadramento de cada bem e serviço glosado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Em resposta à diligência, a Recorrente cingiu-se a tecer considerações sobre a atividade desenvolvida, para a qual é imprescindível a utilização de outras máquinas e equipamentos, a utilização de veículos (caminhões), os quais para locomoção necessitam de combustíveis e lubrificantes. Como já mencionado no item anterior deste voto, não se pretende suprimir o direito creditório pleiteado, mas sim de tornar efetivo o dispositivo legal que trata sobre a distribuição do ônus probatório, na forma prevista pelo artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Com isso, diante da ausência da comprovação do direito creditório, não obstante a determinação deste Colegiado através da Resolução em referência, não há outra alternativa senão manter a glosa sobre tais créditos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração para sanar a contradição apontada, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a incidência da Súmula CARF nº 01, resultando no conhecimento do Fl. 737DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Recurso Voluntário com relação ao direito creditório sobre as despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota) e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 738DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.705 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724797/2011-67 Fl. 739DF CARF MF Original

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10195343 #
Numero do processo: 13128.720152/2011-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-005.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe dava provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 72 01 52 /2 01 1- 07 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 70 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 50 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 06 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas, de Dedução Indevida de Previdência Oficial Relativa a Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento de fls. 06/13, relativamente ao ano-calendário de 2007, na qual foi apurado crédito tributário de R$ 12.702,63, conforme demonstrativo abaixo: (...)”. (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fl. 06) As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/11, foram: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 (Imagem copiada da Notificação de Lançamento em fls. 08/11) Das alterações restou modificado de saldo de imposto a pagar declarado pelo contribuinte no valor de R$ 3.903,84, para saldo de imposto a pagar no valor de R$ 9.999,86. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 12/09/2010, fl. 45, o contribuinte apresentou impugnação em 13/10/2011, fls. 02/05, com as seguintes alegações: “(...) Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 (Imagens copiadas da impugnação em fls. 02/05) Foram anexados aos autos os documentos de fls. 15/42. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Deduções. Despesas Médicas. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda devido quando devidamente comprovadas. Compensação do imposto renda retido na fonte Deve ser restabelecido o imposto de renda retido na fonte informado na declaração, quando comprovada a sua retenção. dedução de previdência oficial - comprovação. Na determinação da base de cálculo poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Oficial. Há de se acolher como dedução o valor constante do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda fornecido pela fonte pagadora dos rendimentos, e informados na Declaração de Ajuste Anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/10/2016 (e-fls. 68), o sujeito passivo interpôs, em 23/11/2016 (e-fls. 70), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas nos autos, uma vez que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento em espécie e que cabe à autoridade fiscal comprovar que os documentos apresentados não são válidos ou a ocorrência da infração tributária. Cita jurisprudência. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$21.070,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Termo de Intimação Fiscal 72/2011 (e-fl. 16) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 09). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Alega o interessado que teria pago os profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, mas embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato . Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$21.070,00. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.720152/2011-07 Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 189DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.726949/2014-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-006.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 69 49 /2 01 4- 16 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em desfavor do(a) contribuinte foi emitido(a) Notificação de Lançamento nº 2013/147563095840410 (fls. 26/30), relativamente ao ano-calendário de 2012, na qual foi apurado o saldo de Imposto a Pagar de R$ 12.212,31. A fiscalização procedeu ao lançamento de ofício fazendo a glosa de despesas médicas no valor de R$ 23.800,00. Após a ciência da Notificação de Lançamento em 30/072014 (fl. 26/30), a defesa apresentou impugnação em 22/08/2014 (fls. 26/30). É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/06/2018, o sujeito passivo interpôs, em 13/07/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. O Colegiado houve por bem converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Os autos não contam com cópia do Termo de Intimação Fiscal 1.661/2014, imprescindível para que se possa constatar a exata extensão do critério determinante adotado pela autoridade lançadora, para rejeitar a dedução pleiteada por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Assim, proponho ao Colegiado que tal lacuna seja resolvida, pela juntada aos autos do referido documento. Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. Em resposta à conversão, sobreveio o documento de fls. 78. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 A questão de fundo inicialmente devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se a parte-recorrente comprovou o pagamento das despesas de saúde cuja dedução é pleiteada. 1. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS, COMO CRITÉRIO DETERMINANTE PARA A VALIDADE DO LANÇAMENTO QUE REJEITA DEDUÇÕES BASEADAS EM RECIBOS, POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE CERTIFICASSEM AS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS OU DE FORNECIMENTO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE. 1.1. A QUESTÃO DE FUNDO As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em se decidir se eventual ausência de intimação para apresentação dos comprovantes de pagamento das despesas médicas, durante o procedimento de lançamento, torna o ato administrativo nulo, malograda a oportunidade para impugnação. 1.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE DA GLOSA DA DEDUÇÃO PLEITEADA 1.2.1. VIOLAÇÃO DO CONTROLE DE VALIDADE CAUSADA PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA (ARTS. 142, PA. ÚN., 145, III E 149 DO CTN) Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam SZENDA e LACHMAYER: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer. The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão-recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). 1.2.2. INTIMAÇÃO PRÉVIA, PRECISA E INEQUÍVOCA COMO CONDIÇÃO PARA A POSSIBILIDADE DE PLENA DEFESA DO SUJEITO PASSIVO (ART. 59, II DO DECRETO 70.235/1972) Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido 1.2.3. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO AO ÓRGÃO JULGADOR PARA EXAME DE FUNDAMENTO DE VALIDADE ACERCA DE OBJETO CONSTANTE DO ACÓRDÃO-RECORRIDO E DO RECURSO VOLUNTÁRIO Uma questão relevante consiste em saber-se se eventual violação do processo administrativo fiscal, especialmente quanto à garantia do sujeito passivo, está sujeita à preclusão. Dispõe o art. 17 do Decreto 70.235/1972: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim como ocorre nos instrumentos e mecanismos de ação e de revisão jurisdicionais, o controle de validade administrativo ocorre a partir da projeção de dois elementos essenciais, que são o objeto, ou a norma jurídica em exame (individual e concreta, nesse caso), e os respectivos fundamentos de validade, cujo respeito ou violação determinam a validade do ato de constituição do crédito tributário. A rigor, tanto a impugnação como o recurso voluntário possuem causas de pedir abertas, isto é, o órgão de controle não está adstrito à argumentação legal (ou fundamentos de validade específicos) invocados pelo sujeito passivo. De fato, o sujeito passivo apresenta ao Estado a norma individual e concreta resultante do lançamento, para controle, e essa será o objeto da impugnação, e, eventualmente, do recurso voluntário. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Se o sujeito passivo deixa de impugnar parte do objeto, ocorre a preclusão quanto a tal fração, como, e.g., num lançamento motivado pela glosa de duas deduções em que a impugnação volte-se exclusivamente a uma delas. Se o órgão de controle detecta uma violação legal, mas não a corrige sem indicar uma causa obstativa, haveria violação do dever de controle de validade do crédito tributário, nos termos dos arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN, bem como da orientação constante na Súmula 473/STF. Em síntese, a preclusão é aplicável ao objeto, mas não à fundamentação, no controle de validade (arts. 142, p. un., 145, III e 149 do CTN e Súmula 473/STF). Ademais, falhas relativas ao procedimento, que afetem a capacidade do contribuinte entender o que o Estado espera dele, bem como de defesa, são matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão. 2. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NA SÚMULA CARF 46, POR AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO Um outro ponto imprescindível consiste em examinar-se se a orientação constante na Súmula CARF 46 seria aplicável ao quadro fático. O verbete em questão está assim redigido: SÚMULA CARF Nº 46 Aprovada pelo Pleno em 29/11/2010 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) - grifamos. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. (...) O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz o verbete, em sua parte condicional: [...], nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. No caso em exame, a apresentação de documentos complementares era essencial para confirmar ou para infirmar a pretensão de deduzir despesas, formulada pelo sujeito passivo em sua DAA/DIRPF. Sem a solicitação de provas relacionadas ao pagamento, a autoridade lançadora não poderia glosar as deduções. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Se a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário em prejuízo das deduções, sem tais documentos, então não havia competência para constituir o crédito tributário, por dever de ofício, sem intimar o contribuinte a apresentar os elementos considerados essenciais pelo auditor. Por ser imprescindível a apresentação documental (seja pelo sujeito passivo, seja pela própria autoridade, a partir de seus poderes instrutórios), tornou-se juridicamente relevante o modo como essa obtenção de documentos ocorreria, e, assim, a questão de fundo passou a ser se havia ou não a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca acerca de quais documentos a autoridade entendia imprescindíveis à formação de seu juízo. Em conclusão, a orientação firmada pela Súmula CARF 46 é inaplicável ao quadro, porquanto a autoridade lançadora não poderia constituir o crédito tributário sem os documentos tidos por não apresentados a contento pelo sujeito passivo. 3. DEVER DE ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS CARDINAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA CARF 180 Tema da maior relevância consiste em saber-se se a autoridade apenas tem a faculdade de identificar e precisar os documentos adicionais, ou se se trata de dever incontornável. O enunciado em questão verte-se assim: SÚMULA CARF Nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Não há dúvida de que a autoridade lançadora pode exigir a complementação do acervo probatório a cargo do sujeito passivo, para manutenção ou rejeição das deduções decorrentes do custeio de despesas de saúde. Mas a redação é inequívoca: esses documentos são exigíveis a despeito da apresentação de recibos. Dão-se duas constatações: a) Para rejeitar recibos formalmente válidos, a autoridade lançadora deve intimar o sujeito passivo para a apresentação de outros elementos comprobatórios. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 b) A exigibilidade de documentos adicionais pressupõe que o sujeito passivo tenha (a) apresentado recibos, que (b) tenham sido rejeitados ou tidos por insuficientes pela autoridade lançadora. A orientação desta c. Turma Extraordinária já definiu que essa rejeição não precisa ser motivada. Contudo, somente pode haver rejeição ou juízo de insuficiência se houve (a) intimação para apresentação de recibos, tidos por insuficientes ou inaptos, ou se houve (b) intimação para apresentação de outros documentos, que não apenas recibos. Portanto, a correta aplicação da Súmula CARF 180 não pode ocorrer apenas por ocasião do término do lançamento, com a lavratura da respectiva notificação. Ela deve ocorrer no curso da fiscalização, para que justifique-se a glosa decorrente da falta de apresentação de documento específico, como é o caso dos registros bancários referentes às operações de transferência de recursos ou do provimento de dinheiro em espécie. 4. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA À FASE LITIGIOSA DE CONTROLE DE VALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CUJO DEVER É ORIGINARIAMENTE ATRIBUÍDO À AUTORIDADE LANÇADORA Outro ponto saliente consiste em decidir-se se uma eventual falta de intimação prévia, precisa e inequívoca acerca dos documentos necessários para a comprovação do pagamento das despesas cujo custeio deseja-se deduzir pode ser suprida ou convalidada na fase litigiosa. O Estado está obrigado a realizar o controle de validade de seus atos a todo, qualquer e cada uma das etapas da atuação de seus agentes, por observância à regra da legalidade e à supremacia do interesse público (Súmula 473/STF). A legislação pátria busca estreitar as relações entre as autoridades fiscais e os sujeitos passivos, em eco à tendência mundial dos países civilizados. Nesse sentido, PAUL KIRCHHOF fala em um ethos da Legislação Tributária a orientar tanto o Estado como os contribuintes (Ethos der Steuergerechtigkeit. JuristenZeitung (JZ), Ano 70, V. 03, 2015, p. 105- 113). Um dos instrumentos para o estreitamento dessas relações é a reciprocidade (Larsen, Lotta Björklund. A fair share of tax. Cham: Palgrave Macmillan, 2018). A reciprocidade é inerente à missão da Receita Federal do Brasil, porquanto essencial ao exercício d ”a administração tributária e aduaneira com justiça fiscal e respeito ao cidadão, em benefício da sociedade”, e baseada na “integridade, lealdade, legalidade, profissionalismo, respeito ao cidadão e transparência” (Portaria RFB 214/2022). Como a impugnação instaura a fase litigiosa (art. 14 do Decreto 70.235/1972), qualquer correção necessária do lançamento passa a ter um caráter mais contido, quase que adversarial (embora assim não seja, a rigor), com as limitações próprias da impugnação e do recurso voluntário. Tanto a legislação quanto os valores da Receita pugnam por uma maior cooperação entre autoridades e contribuintes, e essa cooperação pressupõe que o Estado-fiscal (não o Estado-julgador) deixe claro o que espera do sujeito passivo. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 Por outro lado, a legislação não transmite à fase litigiosa a capacidade de realizar correções, nem de robustecer, as premissas do lançamento, de modo a convalidar a falta de solicitação de documento tido por imprescindível pela autoridade. Em conclusão, a falta de intimação prévia (ainda na fase de fiscalização- constituição do crédito), em termos precisos e específicos, não pode ser convalidada na posterior fase litigiosa, para manter a validade do lançamento. 5. INSUFICIÊNCIA DA FALTA DE INDICAÇÃO DO PACIENTE EM DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA COM SAÚDE (RECIBO OU NOTA FISCAL) Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). 6. INSUFICIÊNCIA DA ISOLADA AUSÊNCIA DE REGISTRO DO ENDEREÇO PROFISSIONAL NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO PAGAMENTO DA DESPESA MÉDICA (RECIBO OU NOTA FISCAL) Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-006.657 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.726949/2014-16 outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). 7. APLICAÇÃO AO QUADRO No caso em exame, o contribuinte fora intimado de modo específico para apresentar comprovantes bancários de pagamento, conforme se lê à fls. 78. Novamente ressalvando meu ponto de vista pessoal, reconheço que a orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 102DF CARF MF Original

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10197628 #
Numero do processo: 13128.000079/2010-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 PEDIDO DE PARCELAMENTO. EFEITOS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do contencioso administrativo instaurado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2003-005.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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EFEITOS. DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A formalização do parcelamento em data anterior ao julgamento do recurso, não obstante não ter sido apresentada a desistência formal, importa na desistência do contencioso administrativo instaurado, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 78 Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 07/11, em 22/02/2010, referente ao exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 12 8. 00 00 79 /2 01 0- 64 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000079/2010-64 2009, ano-calendário de 2008, que lhe exige o recolhimento de crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Suplementar (Sujeito à Multa de Ofício) 2.297,79 Multa de Ofício –75% (Passível de Redução) 1.723,34 Juros de Mora – calculados até 26/02/2010 170,95 Imposto de Renda Pessoa Física (Sujeito à Multa de Mora) 1.932,81 Multa de Mora (Não Passível de Redução) 386,56 Juros de Mora – calculados até 26/02/2010 143,80 Total do crédito tributário apurado 6.655,25 Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual do exercício de 2009, ano-calendário de 2008, quando foram verificadas as seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica - Confrontando o valor dos Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados, com o valor dos rendimentos declarados em DIRF para o titular ou/dependentes relativos ao exercício 2009, ano-calendário 2008 constatou-se omissão de rendimentos total de R$ 12.105,20, IRRF s/ Omissão R$ 66,34, sujeitos a tabela progressiva. Fonte(s) Pagadora(s): 1. Associação Educacional do Planalto Central – CNPJ 02.168.995/0001-20. Rendimento informado em DIRF R$ 4.870,26. Rendimento Declarado R$ 865,86. Total de Rendimento Omitido R$ 4.004,40. IRRF s/Omissão R$ 66,34; 2. Nova Amazonas Industria e Comercio Import de Alime Ltda - CNPJ 37.259.223/0001-88. Rendimento informado em DIRF R$ 8.100,80. Rendimento Declarado R$ 0,00. Total de Rendimento Omitido R$ 8.100,80. IRRF s/Omissão R$ 0,00; Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – glosa de dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, pleiteada indevidamente pela contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009, ano-calendário 2008. Valor: R$ 2.293,45. Motivo da glosa: Em decorrência do não atendimento à Intimação, e consequente não comprovação, foi glosado valor indevidamente compensado a título de IRRF. Fonte Pagadora: Centro de Ensino Superior do Brasil – CNPJ 02.809.449/0001-20. Os enquadramentos legais encontram-se às fls. 07/11 dos autos. A contribuinte, cientificado em 08/03/2010 (fls. 24), apresentou defesa (fls. 02/04) tempestiva em 05/04/2010, acompanhada dos documentos (fls. 06), alegando em síntese que: - a omissão de rendimentos se refere a valores recebidos pelo Sr. José Roberto Almeida CPF 301.069.311-72, incluído por equívoco como seu dependente, já que este apresentou a própria Declaração de ajuste Anual; - os rendimentos oriundos da fonte pagadora Associação Educacional do Planalto Central, declarados de R$ 865,86, foi informado com base no comprovante de rendimentos disponibilizado pela própria fonte pagadora, não tendo havido má-fé de sua parte; - gostaria de viabilizar a correção de tais questões, para excluir o Sr. José R. Almeida da relação de dependentes e para retificar o valor recebido da Associação Educacional do Planalto Central; - sejam excluídas as multas decorrentes do entendimento de que pretendeu sonegar informações/impostos, já que não houve tal intenção; - se forem apurados impostos a pagar, que o parcelamento seja no maior prazo disponível e, por fim, que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A decisão de piso foi parcialmente favorável à impugnação da recorrente, conforme ementa abaixo transcrita (fls. 37 e ss.): Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000079/2010-64 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO CÔNJUGE. Retifica-se o lançamento quando demonstrado que os rendimentos lançados de ofício foram auferidos pelo cônjuge, que apresentou DIRPF em separado. GLOSA DE FONTE. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O imposto retido na fonte pode ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. PEDIDO DE PARCELAMENTO. O pedido de parcelamento deve ser dirigido à Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o interessado. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 22/04/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/05/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o crédito tributário objeto do presente processo foi parcelado, conforme documentos juntados aos autos, e extinto pelo pagamento. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Não há litígio nos autos. Sobreveio a extinção do débito pelo parcelamento quitado. De fato, o pagamento ocorreu antes do julgamento do acórdão do recurso voluntário. Nos termos do art. 78 do RICARF, assim disciplina a desistência: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.686 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13128.000079/2010-64 § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Desse modo, não se conhece do Recurso Voluntário diante do pedido de desistência e parcelamento. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão do parcelamento do débito e sua quitação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13403.720026/2012-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado.
Numero da decisão: 1003-004.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com instrução por dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com instrução por dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano- calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 02-10, com a exigência do crédito tributário no valor de R$13.279,94 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2007: Dedução Indevida de Despesas com Instrução [...] Em decorrência do não atendimento da [...] Intimação foi glosado o valor de R$7.441,98 deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação [...]. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 3. 72 00 26 /2 01 2- 29 Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720026/2012-29 Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “b” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. [...] Dedução Indevida de Dependente [...] Em decorrência do não atendimento da [...] Intimação foi glosado o valor de R$4.753,80 deduzido indevidamente a título de Dependentes, por falta de comprovação [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “c” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 e art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. [...] Dedução Indevida de Despesas Médicas Em decorrência do não atendimento da [...] Intimação foi glosado o valor de R$10.806,30 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-38.954, de 08.07.2015, e-fls. 25-27: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções devem ser comprovadas com documentos hábeis e idôneos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Voto, assim, pela procedência parcial da impugnação, para manter a exigência do imposto suplementar de R$1.923,04, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Consta na Intimação nº 1268, de 27 de agosto de 2015, e-fl. 31: Esclareço que do valor mantido pela DRJ ocorreu uma compensação no valor de R$ 610,73. Desta forma o valor do principal a pagar é de R$1.312,31. Recurso Voluntário Notificado em 04.09.2015 (sexta-feira), e-fl. 33, o Recorrente apresentou documentos comprobatórios recebidos como recurso voluntário em 06.10.2015, e-fls. 36-40. É o Relatório. Fl. 46DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720026/2012-29 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da exigência do IRPF suplementar no valor de R$1.312,31 (R$6.275,67 – R$4.352,63 – R$610,73) do ano-calendário de 2007 objeto da lide no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720026/2012-29 b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) 1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). A Instrução Normativa SRF nº 15, de 08 de fevereiro de 2001, prescreve: Art. 41. Considera-se instituição de ensino aquela regularmente autorizada, pelo Poder Público, a ministrar educação básica – educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e educação superior, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Cabe deduzir o valor de despesas com instrução de instituição de ensino regularmente autorizada pelo Poder Público da base de cálculo do IRPF referente à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Verifica-se que dedução de despesas com instrução da base de cálculo do IRPF é estabelecido na legislação de regência. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.025 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720026/2012-29 Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/SDR/BA nº 15-38.954, de 08.07.2015, e-fls. 25-27: Apresenta documento ilegível para comprovar despesas de educação de sua filha Bruna (fls. 20). O Recorrente apresenta a Declaração para Imposto de Renda emitido pelo Grupo Atual de Educação Ltda., e-fl. 40, com a comprovação do pagamento total de R$5.053,41 a título de despesas com instrução da dependente do ano-calendário de 2007, e-fl. 23. Essa renúncia fiscal tem a condição de ser limitada por lei ao valor de R$2.480,66 no período objeto do lançamento de ofício. Cabe razão em parte ao Recorrente para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com instrução por dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado até o limite legal de despesas com instrução por dependente da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2007. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 49DF CARF MF Original

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10183030 #
Numero do processo: 10166.723530/2016-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELACIONADOS À ATIVIDADE-FIM DA CONTRATANTE. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. É possível a execução da atividade-fim por intermédio de autônomos ou pessoas jurídicas legalmente contratadas para tal mister, exceto quanto preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. O ônus de provar a existência do vínculo de emprego entre a contribuinte e a prestadora de serviços é da autoridade lançadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO COM BASE ESTRITAMENTE COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Como constatado, o descumprimento das obrigações acessórias ocorreu pela consideração de que as obrigações principais não seriam devidas, de modo que, com o cancelamento do lançamento decorrente das obrigações principais, os lançamentos decorrentes das obrigações acessórias também não se sustentam.
Numero da decisão: 2201-011.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita (Relator) e Debora Fofano dos Santos, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator Douglas Kakazu Kushiyama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. É possível a execução da atividade-fim por intermédio de autônomos ou pessoas jurídicas legalmente contratadas para tal mister, exceto quanto preenchidos os requisitos da relação de emprego previstos na legislação trabalhista. O ônus de provar a existência do vínculo de emprego entre a contribuinte e a prestadora de serviços é da autoridade lançadora. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO COM BASE ESTRITAMENTE COM RELAÇÃO AO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS. Como constatado, o descumprimento das obrigações acessórias ocorreu pela consideração de que as obrigações principais não seriam devidas, de modo que, com o cancelamento do lançamento decorrente das obrigações principais, os lançamentos decorrentes das obrigações acessórias também não se sustentam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Nogueira Guarita (Relator) e Debora Fofano dos Santos, que deram provimento parcial para afastar a qualificação da multa de ofício. Foi designado o Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 35 30 /2 01 6- 66 Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Douglas Kakazu Kushiyama - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão 14-64.065 - 7ª Turma da DRJ/POR, fls. 1962 a 1982. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de processo de constituição de crédito tributário em que foi lavrado auto de infração contra o contribuinte em epígrafe, relativo às contribuições sociais, devidas no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, correspondentes às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros" - Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae, no valor total consolidado na emissão de R$ 1.466.049,61, com multa qualificada. DO RELATÓRIO FISCAL Conforme Relatório fiscal, a auditoria informa que foram apuradas remunerações pagas, devidas e creditadas aos profissionais de saúde que prestaram serviços ao Hospital Prontonorte S/A por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, na qualidade de segurados empregados. Para referida apuração utilizou as folhas de pagamento digitais, a contabilidade via Sped, contratos celebrados, Notas fiscais e informações prestadas pelo referido hospital ao Ministério da Saúde - Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). A auditoria apurou, em análise da folha de pagamento do Hospital Prontonorte S.A. (doravante denominado somente "Prontonorte"), assim como das informações prestadas pelo estabelecimento em GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, que no decorrer do ano de 2012, não obstante se tratar de um empresa com atuação na área de atendimento à saúde, inclusive pronto-socorro e emergência, não havia entre seus segurados empregados nenhum profissional médico, independentemente da especialidade. A fiscalização utilizou-se também das informações constantes do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), prestadas pelo Prontonorte ao Ministério da Saúde, para verificação e confirmação das informações relativas aos profissionais de saúde que exerceram suas atividades junto ao hospital no ano de 2012. Cita a fiscalização que para cada um destes profissionais, o estabelecimento preenche uma ficha com os dados individuais solicitados, a saber: dados pessoais, dados profissionais, vínculo do profissional com o estabelecimento de saúde, código referente à ocupação (CBO), carga horária semanal, data de início de trabalho e data de desligamento. Dessa forma, ao realizar consulta às informações prestadas pelo Hospital Prontonorte junto ao CNES, a fiscalização apurou a existência de profissionais médicos informados, cujo vínculo com o hospital é "AUTÔNOMO - INTERMEDIADO POR EMPRESA Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 PRIVADA", conforme planilha constante do Anexo II ao relatório fiscal - "Dados dos Profissionais conforme Banco de Dados CNES". A fiscalização junta quadro demonstrativo quanto à ocupação especialidade dos profissionais médicos cadastrados como prestadores de serviços médicos: A auditoria intimou o hospital, com base no Anexo II ao relatório fiscal -"Dados dos Profissionais conforme Banco de Dados CNES", acima referido, a apresentar contratos e aditivos firmados entre o Prontonorte e empresas indicadas, e Notas Fiscais/Recibos. Em resposta apresentou planilha com razão social e CNPJ das pessoas jurídicas vinculadas aos profissionais médicos prestadores de serviço que constavam da relação apresentada retirada do CNES, Notas Fiscais e apenas 08 contratos. A auditoria verificou que o reconhecimento contábil do pagamento às empresas intermediadoras contratadas foi feito com o registro na conta código 4102010001- REPASSE DE HONORARIOS MéDICOS PJ, do grupo Despesa, código 410201 - SERVIÇOS DE TERCEIROS. Aduz que as Notas Fiscais apresentadas se referem, em todos os casos, a faturamentos relativos a prestação de serviços médicos e/ou honorários médicos. O CNAE Classificação Nacional de Atividades Econômicas preponderante do estabelecimento matriz foi declarado, na DIPJ 2013, ano-calendário 2012, no código 86.10-1/02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências. Tal informação também foi declarada em GFIP. A autuante verificou que segundo informações consultadas em 16/09/2015 em sua página na internet (www.prontonorte.com.br), o hospital presta atendimento especializado emergencial, oncológico e de tratamento intensivo multidisciplinar há mais de 35 anos no Distrito Federal. Reproduziu no relatório fiscal as atividades do hospital. Que, ainda de acordo com o referido site, o corpo clínico do Prontonorte possui profissionais renomados, com vasta experiência em diversas especialidades. A fiscalização elaborou planilha, a "Tabela IV - PJ interpostas CNAE", apresentando analiticamente as atividades das empresas contratadas, concluindo pela coincidência entre as atividades contratadas por interposta pessoa e a atividade-fim do hospital, contrariando a Súmula 331 do TST. Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Relata que o hospital apresentou, em atendimento à intimação, somente 08 contratos de prestação de serviços, que seguem modelo padronizado de forma e conteúdo. Ressalta que "tais cláusulas, de forma padrão, estipulam que os serviços serão executados pelos sócios das empresas contratadas, com horário determinado para a prestação de serviços durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante lodos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo os mesmos serem prestados sempre dentro do complexo hospitalar do Prontonorte, com utilização exclusiva de sua infraestrutura material e humana". Constatou também que a subcontratação é vedada, com exigência de que a contratada tenha sede administrativa em local fora do hospital. Em alguns contratos a obrigação de prévia "legalização" (CNPJ, Alvará inscrição no GDF, inscrição no CRM). Prevê rescisão do contrato quando a contratada transferir cotas ou vender seu controle acionário, revelando desta maneira que o interesse do hospital reside de fato na mão-de- obra especializada dos sócios prestadores de serviço, e não na pessoa jurídica interposta. Relata que segundo o Regimento Interno do Prontonorte, que foi anexado, somente podem realizar procedimentos no interior do hospital aqueles profissionais integrantes do seu corpo clínico, devidamente cadastrados e admitidos. A auditoria ressalta que "no presente caso, as pessoas que procuram atendimento de saúde junto ao hospital Prontonorte o fazem espontaneamente com o objetivo de usufruir de serviços necessários à sua saúde, seja por sua estrutura física, administrativa e/ou pelas de especialidades diversas oferecidas (ambulatório, internação, pronto socorro, UTI, etc) sendo atendidos, no hospital, por profissionais de saúde por este designados e que se encontram à disposição". Que ao caso aplica-se os art. 2 o , 3 o e 9 o da CLT, e tributariamente os arts. 121 e 123 do CTN, e nos termos da legislação previdenciária em vigor o art. 22, Ida Lei 8.212/91. A auditoria autuante verificou que pela análise das Notas Fiscais apresentadas constata- se que os faturamentos relativos a serviços médicos, cujo reconhecimento contábil de tais pagamentos foram com o devido registro na conta código 4102010001- REPASSE DE HONORARIOS MÉDICOS - PJ, do grupo Despesa, código 410201 - SERVIÇOS DE TERCEIROS (o Prontonorte apresentou a contento planilha constante da Tabela V - Honorarios Pessoa Jurídica 2012, anexada aos autos, em que vincula os profissionais, por função, a cada urna das empresas prestadoras de serviço). Que tais valores, escriturados na contabilidade do Prontonorte como despesas dedutíveis de IRPJ e CSLL, conforme balancete, fazem parte efetiva de seus custos com serviços prestados, assim não se trata de um mero repasse de recursos provenientes dos planos de saúde. A fiscalização efetuou diligências em oito empresas contratadas (por amostragem): A Associação dos Médios e Profissionais em Saúde de Planaltina DF e Coofisio- Cooperativa dos Fisioterapeutas de Brasília Ltda não foram localizadas nos endereços de seu cadastro junto à Receita. A empresa Virtual Serviços Técnicos em Radiodiagnósticos não apresentou a documentação solicitada. Constatou em síntese que as empresas prestavam serviços exclusivamente pelos sócios, em área-fim da autuada e eram desprovidas de bens patrimoniais e estrutura física própria das empresas para a prestação de serviços a que se propõem, demonstrando que o risco do empreendimento era da Prontonorte, nos termos do art. 15 da Lei 8.212/91. Foi colhida pela fiscalização, depoimento (anexo aos autos) do ex-responsável pela contabilidade do hospital e de outras empresas do grupo, Sr. Cesário Alberto de Figueiredo, o qual relata em suma que todos os atendimentos médicos eram lançados nos sistema, e o setor de honorários encaminhava para o médico emitir a Nota Fiscal relativa a seus honorários; que o sistema controla os atendimentos pelo CRM, cuja contratação era de responsabilidade da Diretoria. Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Aduz que a interveniência da associação dos médicos (AMPHDF) se dá apenas para facilitar os recebimentos de honorários por parte de seus associados, visto que a mesma não interferia na relação dos médicos com o Prontonorte. Que os médicos beneficiários dos pagamentos constantes da notas fiscais emitidas pela AMHP, que prestaram serviços no Prononorte, foram intermediados por pessoas jurídicas interpostas, muitas das quais, também, recebem diretamente do Prontonorte. A fiscalizada foi intimada a apresentar a relação dos ocupantes de funções/cargos exercidos no hospital, como diretores e responsáveis técnicos e/ou coordenadores, verificando que há ocupantes de cargo de direção no hospital que são sócios de empresas interpostas, portanto contratados e remunerados segundo o instrumento ilegal da "pejotização". Demonstra a co-relacão existente em planilhas. Expõe que foram retiradas informações da página da internet do Hospital Prontonorte (www.prontonorte.com.br), juntadas ao Relatório no "Anexo XI-Prontonorte Informações Internet", que apresentam sempre os profissionais responsáveis por procedimentos efetuados no hospital, em cada especialidade, por seu nome próprio, como pessoa física o que evidência, mais uma vez, o papel totalmente acessório, marginal e dispensável prestado pela pessoa jurídica interposta envolvida nos processos produtivos dentro do hospital. De forma a corroborar a apuração, a fiscalização verificou a existência de pelo menos 3 (três) ações judiciais contra empresas do grupo econômico da qual faz parte o hospital Prontonorte, sendo uma delas movida contra o próprio, em que a justiça condena a prática de terceirização ilícita de serviços de saúde encontrada nas empresas. A auditoria autuante relata que os médicos aos prestarem seus serviços devem se submeter às orientações e direcionamentos de suas atividades contidos no Regimento do Corpo Clínico do hospital e também ao seu Estatuto Social, que estabelecem estrutura hierárquica e critérios, parâmetros e métodos para avaliação das ações e serviços de saúde. Que o contratante afere a produtividade para a devida e justa remuneração do prestador de serviço, sendo onerosa, portanto, a relação entre as partes, porquê a prestação de serviço é, conforme demonstrado, mensurada, identificada ao profissional, inserida em sistemas informatizados de controle, avaliada, quantificada e valorada. Afirma que foi caracterizada a pessoalidade na prestação de serviços, efetivamente conduzidas por sócios das empresas interpostas, que na verdade buscava-se obter a mão de obra do profissional de saúde pessoa física, nas relações contratuais desconsideradas pela fiscalização, conforme fartamente apontado neste relatório e documentalmente provado pelas diligências fiscais. Quanto a não eventualidade, os serviços prestados estavam vinculados de forma direta ao objeto social do hospital, cujas atividades se dão continuamente. A base de cálculo utilizada para apuração das contribuições foram os valores repassados a pessoas jurídicas interpostas, consideradas pela fiscalização como remuneração paga, devida ou creditada a segurados empregados. A apuração se deu com base nos valores lançados na contabilidade do Prontonorte, conta 4102010001- REPASSE DE HONORARIOS MÉDICOS PJ, do grupo Despesa, código 410201-SERVIÇOS DE TERCEIROS, estando relacionados em Tabelas, anexas ao Relatório Fiscal. Quanto à aplicação de multa de ofício, a auditoria aplicou a multa qualificada, considerando o apurado de que o Hospital Prontonorte "adotou procedimentos visando mascarar sua verdadeira intenção de obter o resultado do trabalho de seus sócios pessoas físicas — na realidade, profissionais da área de saúde na qualidade de segurados empregados de falo. Ao mesmo tempo, no intuito de efetivar os pagamentos das respectivas remunerações dessas pessoas físicas, travestia-os contabilmente como meras quitações de notas fiscais emitidas pelas pessoas jurídicas interpostas. Tal Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 prática por parte do contribuinte visava impedir/ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal das contribuições previdenciárias, modificando suas características essenciais de modo a reduzir/evitar o montante do imposto devido, ficando portanto caracterizada a ocorrência de sonegação e fraude". DA IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento a autuada apresentou impugnação ao lançamento, alegando em síntese: Nulidade do Lançamento Nulidade dos autos de infração pela análise não individual das supostas relações de emprego. Não comprovação da materialidade do fato gerador e prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. A relação de emprego somente pode ser comprovada com base na demonstração da existência de cada um dos seus elementos previstos nos atigos 2 o e 3 o da CLT, o que somente é possível verificar de forma discriminada para cada um dos supostos empregados, gerando vício material no lançamento pois não há como contestar a própria base de cálculo do tributo se todos os pagamentos seriam salários. Cita jurisprudência do CARF. Nulidade dos autos de infração pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no parágrafo único do art. 116 do CTN e pela impossibilidade de utilização da legislação trabalhista para justificar a desconsideração para fins tributários. No caso dos autos, nenhum dos requisitos do art. 116, parágrafo único do CTN estão presentes, pois I)-não há lei ordinária que discipline o referido artigo e IT)- não há comprovação de as operações realizadas pelas pessoas jurídicas sejam simuladas, conforme sera verificado no mento. O art. 9 o da CLT não pode ser aplicado para fins tributários, mas somente para discussões essencialmente relacionadas ao direito do trabalho. Qualquer desconsideração da personalidade jurídica ou de negócios jurídicos na seara tributária devem apenas obedecer aos ditames do CTN. Da Inexistência de ato simulado e fraude: a validade e legalidade expressa da prestações de serviços por meio de pessoa jurídica. O art. 129 da Lei n° 11.196/05. Não há como se sustentar qualquer ilegalidade ou fraude na conduta adotada pela impugnante no sentido de contratar as pessoas jurídicas para disponibilizarem seus serviços no ambiente hospitalar, ao invés de contratar diretamente os profissionais médicos numa eventual relação empregatícia. A legislação federal permite expressamente a contratação de serviços intelectuais - art. 129 da lei n° 11.196/05. Inexiste o dever legal de o quadro dos Hospitais ser integrado por profissionais médicos empregados, sendo uma opção sua a forma de contratação dos serviços que serão prestados aos pacientes no seu recinto, cujo exercício da profissão é incompatível com a existência de subordinação nos termos da legislação trabalhista. É extremamente comum a contratação de pessoas jurídicas especializadas para a prestação de serviços médicos nos estabelecimentos hospitalares, tanto que a própria Receita reconhece essa hipótese prevista no art. 206 da In RFB 971/2009, sendo possível os profissionais médicos prestarem seus serviços nas dependências do hospital, sem estabelecer vínculo empregatício por ser mera repassadora dos honorários. Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Da Não Configuração do Vínculo Empregaticios entre os profissionais médicos integrantes das pessoas jurídicas contratadas e o impugnante - Inexistência dos cinco requisitos configuradores da relação empregatícia Inexistência de Alteridade Inexiste o dever contratual de pagar remuneração independentemente do serviço prestado ou do lucro auferido pelo impugnante, que é mero repassador dos honorários pagos pelos planos de saúde ou diretamente pelos pacientes particulares, não havendo qualquer direito de receber do impugnante remuneração, mesmo em caso de inadimplemento, ou nos casos em que os serviços não foram demandados. Inexistência de Onerosidade O Hospital não é o responsável pelo pagamento de honorários referentes aos serviços médicos contratados, cabendo aos próprios pacientes particulares ou aos planos de saúde dos quais são segurados. Alega que é mero repassador dos honorários conforme art. 206 da IN RFB n° 971/2009, inexistindo qualquer contraprestação pecuniária para caracterizar o requisito da onerosidade. Inexistência de pessoalidade A cláusula Primeira de todos os contratos está previsto expressamente que os serviços serão executados pelos sócios e profissionais médicos da Contratada, sem exclusividade e sem preferência por qualquer profissional, mesmo porque o quadro societário pode ser alterado a qualquer momento. Inexiste cláusulas contratuais que prevêem a rescisão do contrato ou a aplicação de penalidades nos casos em que a PJ transfere ou aliena as quotas ou ações, havendo a exigência de comunicação de modificações, demonstrando o zelo em relação à prestação dos serviços contratados. Os contratos excluem qualquer exclusividade na prestação dos serviços, os quais podem ser executados no interesse de outras pessoas jurídicas ou físicas. Cita fatura emitida pelo Centro de Cirurgia digestiva contra terceiros pessoas físicas e contra o concorrente Hospital Santa Luzia (DOC 4). Inexistência de Habitualidade e não eventualidade A fiscalização sustentou apenas que os médicos profissionais estavam inseridos na cadeia produtiva do negócio, ignorando a necessidade de comprovação da habitualidade na prestação dos serviços. Argumenta que os serviços podem ser prestados por profissionais indicados pela contratada (sócios e até mesmo terceiros), sendo impossível estabelecer a habitualidade da prestação dos serviços. Necessário demonstrar que os serviços eram prestados de forma contínua e permanente, com certa periodicidade. Inexistência de Subordinação A impugnante alega que a doutrina citada exclui do conceito de subordinação a atividade médica, ante o elevado grau de especialização e tecnicidade, não havendo a subordinação objetiva ao tomador do serviço, de modo a impor como o profissional médico executará seu serviço. Acrescenta que não há subordinação técnica pois a própria pessoa jurídica contratada tem a responsabilidade contratual de designar um responsável técnico para a sua área de atuação, não podendo nem mesmo ele interferir na atuação técnica do profissional Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 prestador do serviço. Cita cláusula décima primeira do contrato com a Centro de Cirurgia Digestiva e IAB. Não há subordinação econômica pois não é o impugnante que remunera o serviço realizado pelo médico. Quanto à subordinação hierárquica nenhum funcionário estava em posição de superioridade no que diz respeito à gestão e comando dos serviços prestados pela pessoa jurídica contratada A simples existência de cláusula contratual que designa um diretor técnico ou clínico para fiscalizar os serviços médicos prestados não configura subordinação, mas tão somente o poder de fiscalização do objeto dos contratos. Aduz que inexiste a subordinação de natureza jurídica: não são fiscalizados os horários de trabalho dos funcionários das contratadas; é responsabilidade da contratada o bom desempenho dos serviços; responsabilidade exclusiva da contratada pela indicação de um profissional médico como responsável técnico. Inexistência de configuração de dolo, fraude e conluio. Ilegalidade da multa qualificada aplicada. Neste tópico a impugnante dispõe que o art. 129 da Lei 11.196/05 admite a contratação de pessoas jurídicas nos casos de prestação de serviços intelectuais, não se sujeitando à legislação das pessoas físicas. É plenamente possível que os profissionais médicos prestem seus serviços nas dependências do hospital sem estabelecer qualquer vínculo empregatício, sendo a entidade empresarial mera repassadora dos honorários. A simples existência de lei federal, de regulamento da RFB e de jurisprudência é suficiente para caracterizar dúvida, devendo-se aplicar o art. 112,1 do CTN. Do Pedido Requer a presente impugnação julgada procedente, protestando pela apresentação posterior de novos documentos, provas, bem como perícia. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E DE PROVAS. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. Os fatos ocorridos, com todas as circunstâncias descritas, acompanhados de documentação comprobatória, demonstrativos de cálculo e dos respectivos fundamentos legais do débito, discriminados de forma clara e sistematizada no Relatório Fiscal e demais anexos, propiciando ao contribuinte informações e esclarecimentos acerca da infração cometida, consubstanciam-se em pressupostos suficientes para a exigência fiscal e, conseqüentemente, não ocorre violação da ampla defesa e do contraditório. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 É próprio da autoridade administrativa tributária, consignado no CTN, artigos 114, 116, 142 e 149, a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. O procedimento adotado pela Auditoria atinge tão somente as relações que se mostrem existentes no campo meramente formal, as quais são desconsideradas pela fiscalização, por não refletirem o que de concreto ocorreu, ou seja, a primazia da realidade sobre a forma. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELOS SÓCIOS EM ATIVIDADE FIM DA CONTRATANTE. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, nos termos do art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores. Constatado que a contratação de pessoa jurídica deu-se na atividade fim da empresa, e presentes os pressupostos laborais, impõe-se a configuração do fato gerador atinente à relação de emprego. O auditor poderá desconsiderar o vínculo pactuado com o trabalhador e enquadrar este como segurado empregado, conforme previsto no artigo 229, §2° do Decreto 3.048/99. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TERCEIROS. A remuneração paga ou creditada a segurados a serviço da empresa, constituem fato gerador das contribuições sociais destinadas às outras entidades e rundos ("Terceiros"). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA QUALIFICADA. PREVISÃO LEGAL. No lançamento de oficio das contribuições previdenciárias, a partir da competência 12/2008, é devida a multa de no mínimo 75% calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. Sempre que restar configurado pelo menos um dos casos previstos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, o percentual da multa de que trata o inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996 deverá ser duplicado PROVAS DOCUMENTAIS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. O Decreto n° 70.235/72 que regula o Processo Administrativo Fiscal no âmbito federal determina que os documentos que instruem a impugnação devem ser apresentados conjuntamente com a mesma, precluindo o direito do interessado fazê-lo em outro momento processual, salvo na ocorrência de estritas hipóteses previstas no parágrafo 4" do art. 16 do referido Decreto. INTIMAÇÕES. ENVIO. DOMICÍLIO FISCAL Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 As intimações serão feitas pessoalmente, por via postal ou por edital, no domicilio fiscal do sujeito passivo, não estando prevista a entrega em domicílio do procurador do mesmo. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, por falta de previsão legal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado interpôs recurso voluntário às fls. 1998 a 2044, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Vencido Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Como bem mencionou a decisão recorrida, este processo está apensado ao processo da obrigação principal de nº 10166.723529/2016-31, cuja decisão e termos recursais, são idênticos aos apresentados no processo referente à obrigação principal. Por conta disso, com adaptações, a decisão deste processo, será idêntica à adotada no processo da obrigação principal. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi relativa relativo às contribuições sociais, devidas no período de 01/01/2012 a 31/12/2012, correspondentes às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, denominados "Terceiros" - Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae, no valor total consolidado na emissão de R$ 1.466.049,61, com multa qualificada. Conforme relatório fiscal, a auditoria informa que foram apuradas remunerações pagas, devidas e creditadas aos profissionais de saúde que prestaram serviços ao Hospital Prontonorte S/A por intermédio de pessoas jurídicas interpostas, na qualidade de segurados empregados. Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 1 - DO RECURSO VOLUNTÁRIO Ao apresentar as razões do recurso, o contribuinte demonstra insatisfação pelo fato de que a fiscalização chegou à conclusão de que os profissionais médicos integrantes das sociedades prestadoras de serviços mantinham vínculo de emprego diretamente, imputando inclusive o aspecto simulatório das transações envolvidas e também pelo fato de que o acórdão ora recorrido ter acolhido integralmente os fundamentos da autoridade autuante, conforme os trechos iniciais de seu recurso, a seguir transcritos: 3. Apesar da flagrante ilegalidade e inconsistência dos argumentos utilizados pela Fiscalização para fundamentar o lançamento, a 7ª Turma da DRJ/RPO, por meio do Acórdão nº 14-64.064, julgou improcedente impugnação, mantendo o crédito tributário na íntegra. Para chegar à conclusão de que os profissionais médicos integrantes das sociedades prestadoras de serviços mantinham vínculo de emprego diretamente com o RECORRENTE, o acórdão ora recorrida acolheu integralmente os fundamentos da autoridade autuante, entendendo, conforme melhor se verificará abaixo, que: (a) haveria uma ilegal terceirização da atividade fim do Hospital, o que não é permitido pela legislação trabalhista, que apenas admite esse tipo de contratação para as atividades meio das empresas; e (b) a criação das empresas contratadas teria o único objetivo de fraudar as leis trabalhista e previdenciária, mascarando as relações de emprego entre o Hospital e os profissionais médicos delas integrantes, as quais estariam configuradas pela existência dos requisitos da pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade ("remuneração"). 4. No presente recurso será demonstrado, entretanto, que não existe qualquer motivo para a manutenção do lançamento, haja vista que a contratação das pessoas jurídicas não fere as leis trabalhista e previdenciária, como melhor se verá a seguir. Por questões didáticas, analisar-se-á as alegações recursais da recorrente em tópicos separados. 1.1 NECESSIDADE DE REFORMA DO ACÓRDÃO POR NULIDADE DO LANÇAMENTO. 1.1.1 - NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELA ANÁLISE NÃO INDIVIDUAL DAS SUPOSTAS RELAÇÕES DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO FATO GERADOR E PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Nesta parte inicial do recurso, o recorrente demonstra insatisfação em relação ao acórdão recorrido, que apenas confirmou a tese levantada pela autuação ao considerar as ações empresariais do recorrente, como uma terceirização ilícita, cujo fundamento central, seria a configuração da relação de emprego entre o recorrente e os profissionais médicos sócios e integrantes das pessoas jurídicas prestadoras de serviços contratadas, entendendo pela inexistência dessas sociedades, as quais apenas teriam sido criadas para fraudar a legislação trabalhista e previdenciária. No caso, para o recorrente, a turma julgadora, para chegar a esta conclusão, consignou que esses profissionais realizaram trabalho com todas as características de relação empregatícia, como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, fazendo entretanto, de forma genérica e globalizada, ou seja, exclusivamente com base na formatação dos contratos firmados e na mera suposição de como seriam os serviços executados; e não com base na relação Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 específica de cada um dos médicos que entende serem empregados do Hospital; concluindo que, procedendo assim, o acórdão em debate apenas repete a ilegalidade do auto de infração, uma vez que o mesmo não demonstra de forma individualizada, mas apenas por mera suposição genérica a qualidade de segurado empregado de cada um dos referidos profissionais e, por consequência, o aspecto material do fato gerador das contribuições lançadas, nos termos do que determina o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN; procedimento este, que termina por prejudicar o direito de defesa do recorrente. Em que pese as alegações do recorrente no sentido de que a decisão recorrida, de uma forma genérica e não individualizada apenas ratificou os termos da autuação, deduzindo pela inexistência de fato das sociedades prestadores de serviços; entendo que não assiste razão ao recorrente, pois, a decisão recorrida, ao conjugar os elementos anexados aos autos, corroborando com os argumentos constantes do relatório fiscal elaborado pela fiscalização, apenas concluiu que de fato, tinha razão a fiscalização ao considerar a relação empregatícia entre a autuada e os profissionais da área médica que lhe prestavam serviços como sócios das empresas terceirizadas, não só pela relação de emprego, como também pela falta, nas empresas terceirizadas, de outros elementos típicos de uma regular sociedade empresarial. De fato, analisando os elementos apresentados, percebe-se que as referidas sociedades terceirizadas, apesar de existirem formalmente, normalmente se tratavam apenas de sociedades de profissionais da área médica que se uniam para prestarem serviços médicos na figura de seus sócios em várias instituições hospitalares. No caso, como demonstrado pelas diligências efetuadas pela fiscalização, além dessas sociedades prestadoras de serviços, não terem patrimônio e outros elementos típicos de uma unidade empresarial formalizada, não tinha sequer registros de empregados no seu quadro funcional ou qualquer outra obrigação trabalhista ou tributária atinente às operações realizadas. Quer dizer, toda a empresa se resumia à união dos referidos profissionais da área de saúde com o intuito único, de prestar serviços, sem as obrigações e encargos legais de um corpo funcional, como por exemplo obrigações tributárias e previdenciárias típicas de uma empresa operando regularmente de fato e de direito. Além do mais, como bem analisado e observado pela fiscalização, nos contratos de prestação de serviços, normalmente padronizados, considerando as diversas restrições e cláusulas contratuais, como por exemplo, no caso da extinção da sociedade prestadora de serviço, onde ficava convencionado o prejuízo na continuidade do contrato, demonstrando cabalmente que o interesse básico das operações efetuados estavam fincados na figura da pessoa física do prestador de serviço e não na figura da pessoa jurídica, restrição esta, caracterizadora da relação de pessoalidade, típica das relações de emprego. 1.1.2 – NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO PELA IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN E PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA PARA JUSTIFICAR A DESCONSIDERAÇÃO PARA FINS TRIBUTÁRIOS. Basicamente, entre as indagações recursais do recorrente neste item do recurso, encontra-se a insatisfação relacionada à decisão recorrida quando a mesma estaria legitimando o lançamento pelo simples argumento da "prevalência da essência sobre a forma", incorrendo, assim, em inequívoca desconsideração das personalidades jurídicas da empresas prestadoras de serviços, com base no parágrafo único do art. 116 do CTN. Para o recorrente não foram Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 cumpridos os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviço, que seria a existência comprovada de ato simulado e a observância dos procedimentos disciplinados em lei ordinária. Entendo também que não assiste razão ao recorrente, pois, a fiscalização não desconsiderou a existência ou a personalidade da pessoa jurídica como quer fazer crer o recorrente, apenas desconsiderou os atos praticados pelas referidas pessoas jurídicas, não levando em conta os objetivos dos atos perpetuados com a intenção de elidir o pagamento dos tributos típicos de uma sociedade formalmente constituída e funcionando. Neste item, discordando das alegações recursais do contribuinte, entendo que a decisão recorrida foi bem contundente e objetiva no sentido de argumentar que não se trata da desconsideração da existência das pessoas jurídicas e sim da descaracterização dos procedimentos adotados. Senão, veja-se a seguir, os tópicos da decisão recorrida sobre o tema, cujos argumentos concordo e utilizo também, como razão de decidir, o que faço, com a transcrição dos itens pertinentes, a seguir apresentada: Quanto à insurgência do contribuinte pela impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica com base no parágrafo único do art. 116, cabe informar que no presente caso, o procedimento adotado pela Auditoria atinge tão somente as relações que se mostraram existentes no campo meramente formal, que foram desconsideradas pela fiscalização, por não refletirem o que de concreto ocorreu, ou seja, a primazia da realidade sobre a forma. É próprio da autoridade administrativa tributária, consignado no CTN, artigos 114, 116 1 , 142 e 149, a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas, a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. Portanto, não significa que a fiscalização "decretou" a inexistência das pessoas jurídicas, mas tão somente para fins tributários, a prevalência da essência sobre a forma. 1.2 - DAS RAZÕES DE MÉRITO PARA REFORMA DO ACÓRDÃO E CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO 1.2.1 - DA INEXISTÊNCIA DE ATO SIMULADO E FRAUDE: A VALIDADE E LEGALIDADE EXPRESSA DAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS POR MEIO DE PESSOA JURÍDICA. O ART. 129, DA LEI N.º 11.196/95. Para o recorrente, não há qualquer ilegalidade ou fraude na conduta adotada pelo RECORRENTE no sentido de contratar as pessoas jurídicas para disponibilizarem seus serviços no ambiente hospitalar. Ressalta ainda que tanto a contratação de pessoa jurídica quanto de física é autorizada pelo ordenamento jurídico brasileiro, mas não guardam relação de igualdade entre si, configurando-se (se possível), de acordo com o princípio da primazia da realidade, nas peculiaridades da situação apresentada caso a caso. No seu caso em concreto, o recorrente destaca que a atividade médica, assim como de algumas outras profissões essencialmente intelectuais, é diferenciada de outras comumente desenvolvidas no ambiente empresarial, no qual se verifica casos de fraude explícita à legislação trabalhista e previdenciária para obtenção de vantagens, como, por exemplo, nas Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 indústrias manufatureiras nas quais os operários são contratados por meio de interposição ilícita de pessoas jurídicas. No tocante aos argumentos levantados com base na constitucionalidade do artigo 129 da lei nº 11.196/95, entendo que são plausíveis, no entanto, conforme relatado pela autuação e confirmado pelo acórdão recorrido, o presente caso não trata apenas da impossibilidade da contratação dos serviços em questão através de empresas terceirizadas; pois, a autuação, foi devido, além destes argumentos, ao fato de que a contratação dos serviços por terceirizadas, cujos sócios de alguma forma eram interligados entre si e que as características do caso em concreto levavam para uma espécie de dissimulação no sentido de que fossem feitas contratações de profissionais médicos, todos sócios das terceirizadas em questão e que as referidas empresas prestadoras de serviço, eram empresas formadas pelos respectivos profissionais, afastando qualquer tipo de tributação previdenciária no que toca às relações empregatícias. No caso, foi combatido o objetivo da contratação e a forma como se deu a formalização das referidas empresas prestadoras de serviços terceirizados. 1.2.2 - DA NÃO CONFIGURAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE OS PROFISSIONAIS MÉDICOS INTEGRANTES DAS PESSOAS JURÍDICAS CONTRATADAS E O IMPUGNANTE. 1.2.2.1 - INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA No entendimento do recorrente, não obstante as assertivas apresentadas pelo acórdão recorrido, fato é que a hipótese verificada no caso concreto não trata de terceirização ilícita das atividades fim do RECORRENTE, mas apenas da contratação de pessoas jurídicas altamente especializadas para disponibilizar serviços médicos aos pacientes que procuram o estabelecimento hospitalar, as quais não se enquadra na Súmula n. 331 do TST e é expressamente permitida pela legislação federal (art. 129 da Lei n.º 11.196/05). Ao se debruçar sobre o relatório fiscal apresentado pela fiscalização, fls. 26/87, percebe-se que um dos argumentos utilizados para a imposição da autuação foi o fato de que o contribuinte teria se aproveitado da terceirização de serviços típicos da atividade fim, contrariando, entre outros dispositivos legais, a súmula 331 do TST. No caso, independente do grau de especialização dos serviços prestados, o que ficou caracterizado, foi a relação de emprego na prestação dos serviços, seja pelo preenchimento dos requisitos essenciais da relação de emprego, seja pela falta de suporte legal nos atos de formação e atividades desenvolvidas das empresas prestadoras de serviços. Para melhor entendimento dos motivos e argumentos que levaram a fiscalização a confecção da presente autuação, tem-se a seguir, trechos do relatório fiscal que trata deste item do recurso: 14. Em análise da folha de pagamento do Hospital Prontonorte S.A. (doravante denominado somente “Prontonorte”), assim como das informações prestadas pelo hospital em GFIP-Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, constatou a fiscalização que, não obstante tratar-se de um empresa com atuação na área de atendimento à saúde, inclusive pronto-socorro e emergência, não havia entre seus segurados empregados contratados nenhum profissional médico, independentemente da especialidade, no decorrer do ano de 2012. ( ... ) Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 24. Importante aqui notar que tanto nas folhas de pagamento quanto nas GFIP apresentadas pelo Prontonorte não há uma única informação de segurados empregados atuando nas funções da área médica, cuja classificação CBO se dá na família de códigos 225, diferentemente do que foi informado pelo mesmo ao CNES. Segue abaixo, a título de ilustração, a composição dos códigos referentes à atividade médica, segundo a Classificação Brasileira de Ocupações: ( ... ) 33. Da análise dessa documentação restou evidenciada, portanto, a utilização pelo Hospital Prontonorte SA de pessoas jurídicas interpostas visando a contratação e utilização de mão de obra de segurados empregados pessoas físicas, prática conhecida como "pejotização", em que se mascara a formalização da relação de trabalho visando afastar a incidência dos encargos trabalhistas e previdenciários. 34.No período fiscalizado (ano-calendário 2012), verificou-se a contratação pelo Hospital Prontonorte, nos moldes acima descritos, de 54 (cinquenta e quatro) pessoas jurídicas interpostas, conforme listagem constante na Tabela lll-Relação de PJ Interpostas, anexa a este relatório. 35. Pôde-se constatar, conforme será demonstrado, que o hospital Prontonorte se utilizou das pessoas jurídicas intermediadoras para a consecução do seu objeto social, com uso em sua atividade-fim de mão de obra especializadas em serviços profissionais de saúde, configurando prática irregular de terceirização. ( ... ) A.4- Da terceirização da atividade-fim do Hospital; 45.Como anteriormente citado neste Relatório, houve a contratação pelo Hospital Prontonorte, no ano de 2012, de pessoas jurídicas interpostas para prestação de serviços em sua atividade-fim, visando a consecução do objeto social precípuo da empresa. 46.As pessoas jurídicas contratadas mediante tal prática, assim consideradas, exerceram atividades econômicas em total pertinência com o objeto social do contratante e com os serviços de saúde por este prestados à comunidade. A Tabela IV- PJ interpostas CNAE, anexa a este Relatório, apresenta analiticamente as atividades das empresas contratadas. No quadro a seguir apresentamos, de forma resumida, a quantidade de empresas contratadas por atividade específica (CNAE): ( ... ). ( ... ) 48. A atividade principal de uma empresa é aquela estabelecida em seu contrato social ou estatuto. Para o hospital Prontonorte, tal atividade é a prestação de serviços de assistência médico-hospitalar, pronto socorro, ambulatório, internações e seus serviços complementares. Há coincidência, portanto, entre as atividades contratadas por interposta pessoa e a atividade-fim do hospital, quando se analisa o quadro do item 46 acima. 49.A licitude de tais contratações não encontra guarida na legislação reguladora das relações de trabalho brasileira, haja vista o disposto na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho-TST, pela qual é vedada a terceirização de serviços referentes à atividade-fim da empresa. Se a atividade principal do hospital Prononorte, como não poderia deixar de ser, é a prestação de serviços médicos, a terceirização desses mesmos serviços é ilícita, de acordo com o teor da referida súmula: Súmula 331 do TST: Fl. 2325DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102. de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta, (grifamos). 1 MARTINS, Sergio Pinto. A Terceirização e o Direito do Trabalho. 9 a . Edição. São Paulo. Atlas ( ... ) 52. Os contratos apresentados seguem modelo padronizado de forma e de conteúdo e, apesar de indicarem, em todos os casos analisados, a não exclusividade da contratação, o Prontonorte condiciona a atuação das contratadas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica. 53.Tais cláusulas, de forma padrão, estipulam que os serviços serão executados pelos sócios das empresas contratadas, com horário determinado para a prestação de serviços durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, durante todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados, devendo os mesmos serem prestados sempre dentro do complexo hospitalar do Prontonorte, com utilização exclusiva de sua infraestrutura material e humana. 54. A subcontratação dos serviços é vedada, havendo a exigência de que a empresa contratada possua sede administrativa em local fora do hospital. Alguns contratos apresentam expressamente a obrigação, sob pena de rescisão, de que as empresas providenciem sua legalização" antes do início da prestação de serviços. Clara a existência portanto de uma condicionante para a efetiva contratação dos profissionais por parte do hospital, qual seja, de que a "empresa" contratada "exista" formalmente perante os órgão legais. Não há interesse para o Prontonorte remunerar os mesmo profissionais contratados senão estiverem constituídos, previamente, em pessoas jurídicas, obviamente para reduzir seus custos tributários. Segue exemplo contido no contrato firmado com a empresa CLIMA MEDICA DE ANEST SS LTDA, CNPJ 00.853.119/0001-07: ( ... ) ( ... ) 55. Interessante notar também a existência de cláusulas que prevêem a rescisão do contrato quando a empresa interposta transferir cotas ou vender seu controle acionário. Cabe aqui a pergunta: por que o Prontonorte se preocuparia com alterações no quadro societário das empresas contratadas, inclusive sob pena de rescisão se, não obstante tais alterações, o serviço prestado continuasse a ser prestado a contento? 56. É porque o interesse do hospital reside de fato na mão-de-obra especializada dos sócios prestadores de serviço, e não na pessoa jurídica interposta. Afastando-se a possibilidade de contar com o serviço prestado por aquele profissional específico, o Prontonorte canelaria o contrato. Não interessa a empresa, e sim a pessoa física. A excelência exigida pelo contratante nos serviços médicos que oferece é advinda dos profissionais que os prestam, efetivamente. Vejamos excerto do contrato firmado com a empresa CLIMA MEDICA DE ANEST SS LTDA, novamente, em que os nomes dos Fl. 2326DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 sócios prestadores de serviço são expressamente previstos, de modo a garantir que estes próprios prestarão os serviços contratados: ( ... ) 57. Cabe apresentar também, no caso em tela, a discrepância existente entre as obrigações previstas nos contratos, para as contratadas, em comparação com o que se exige da contratante, hospital Prontonorte. A maior parte dos contratos incumbe às contratadas a responsabilidade de fato pelo cerne da execução dos serviços de assistência à saúde, como por exemplo atender urgências e emergências, indicar e prescrever procedimentos médicos e até mesmo preencher prontuários. 58. De outro lado, para o contratante, se exige somente que este forneça ambiente limpo, espaço adequado com manutenção, fornecimento de pontos de água, luz e esgoto. Fica o hospital assim eximido, por contrato, de seu verdadeiro papel na relação contratada, que é de efetivo prestador do serviço de saúde à população. Vejamos como exemplo o contrato firmado junto à empresa CENTRO DE CIRURGIA DIGESTIVA DO DF LTDA, CNPJ 05.373.654/0001-84: ( ... ) 59.Tais cláusulas contratuais indicam que existe em Brasília um hospital que presta serviços de assistência médico-hospitalar em geral, com pronto socorro, ambulatório e internações, e que possui corpo clínico renomado e altamente qualificado, segundo ele mesmo propagandeia, mas que na verdade se presta somente a ser um mero mantenedor de infraestrutura predial, por acaso também com fornecimento de medicamentos. Nada mais distante da realidade fática. 60. Contratualmente, a responsabilidade das empresas interpostas contratadas é ampla, geral, irrestrita, de natureza administrativa, inclusive por acidentes de trabalho, e também civil, penal e tributária. 61.De acordo com o disposto no art. 104, inciso II, do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406 de 10/01/2002), os contratos firmados entre o Prontonorte e as empresas intermediadores de serviços de saúde são negócios jurídicos que devem obrigatoriamente respeitarem "forma prescrita ou não defesa em lei”. 64. O hospital responde, portanto, pelos atos médicos dos profissionais que o administram (diretores, supervisores, etc), e também dos médicos e demais profissionais de saúde que realizam atos profissionais em nome do hospital ou por determinação deste, em consonância com suas normas e regulamentos. Ademais, somente podem realizar procedimentos no interior do hospital aqueles profissionais integrantes do seu corpo clínico, devidamente cadastrados e admitidos, de acordo com o Regimento Interno do Prontonorte (Anexo Regimento Interno): Fl. 2327DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 ( ... ) 65. De acordo portanto com o disposto no art. 932, III, do Código Civil, retromencionado, a responsabilidade do hospital Prontonorte é patente, haja vista que, para seu funcionamento, necessita do serviço dos profissionais médicos, subordinados como parte do corpo clínico aos regulamentos da instituição, independentemente da forma contratual existente. Portanto, da análise dos autos, percebe-se que a autuação, de posse dos indícios da terceirização ilícita das atividades preponderante da empresa, teria autuado a contribuinte por infração aos dispositivos legais no sentido de elidir o pagamento de contribuições previdenciárias devidas. Considerando que o contribuinte se trata de uma empresa com atuação na área de atendimento à saúde, inclusive pronto-socorro e emergência, não havia entre seus segurados empregados contratados nenhum profissional médico, independentemente da especialidade, no decorrer do ano de 2012, entendo que agiu certa a fiscalização, pois, não é crível a possibilidade de um hospital de tamanho porte não ter sequer um médico ou outro profissional efetivo no seu quadro de funcionários efetivos. De fato é inconteste que a súmula 331 do TST no que diz respeito a proibição de trabalhos típicos das atividades fins não deve ser utilizada, no entanto, a mesma súmula, ressalva que, uma vez demonstrado outros requisitos da relação trabalhista, como a existência de pessoalidade e subordinação direta, caracterizaria a relação de emprego, com os respectivos consectários legais. No caso, apesar dos questionamentos ligados à proibição legal na contratação de terceirizados nas atividades fins da empresa ser fato superado e afastado pelo entendimento jurisprudencial recente; entendo que a fiscalização foi diligente no sentido de apresentar outros argumentos e elementos de prova que confirmam a relação empregatícia e a respectiva obrigatoriedade ao pagamento das contribuições sociais objeto do presente lançamento. Além do mais, apesar da aparente regularidade na contratação das empresas prestadoras de serviços médicos terceirizados, da análise dos contratos e demais itens arrolados pela fiscalização, percebe-se que existem uma série de outros indícios caracterizados da interposição elisiva de empresas prestadoras de serviços médicos, como por exemplo, o modelo padronizado dos contratos apresentados, onde há o condicionamento à atuação das contratadas mediante cláusulas que evidenciam tanto a subordinação hierárquica dos prestadores de serviço quanto sua dependência econômica e técnica. Como bem frisou a fiscalização, nas relações Fl. 2328DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 contratuais, não interessa a empresa, e sim a pessoa física; ou seja, a excelência exigida pelo contratante nos serviços médicos que oferece é advinda dos profissionais que os prestam, efetivamente e não da pessoa jurídica contratada. Fora os argumentos apresentados, ainda existem elementos caracterizadores, como o fato de que as pessoas jurídicas contratadas não tinham patrimônio imobilizado, empregados ou mesmo outros elementos que comprovariam que as mesmas existiam independente da empresa contratante de seus serviços médicos, cujos profissionais se tratavam exclusivamente dos médicos prestadores dos serviços à contribuinte fiscalizada. Portanto, embora os argumentos apresentados pelo contribuinte no tocante à legalidade na prestação de serviços terceirizados em atividades fins, entendo que a autuação foi contundente ao apresentar outros elementos caracterizadores da relação de emprego, devendo, portanto serem desmerecidos os argumentos apresentados pelo recorrente nesta parte do recurso. 1.2.2.2 INEXISTÊNCIA DOS CINCO REQUISITOS CONFIGURADORES DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. Segundo o recorrente, mesmo que fosse feita uma análise genérica, igualmente ocorreu no auto de infração, o crédito tributário deveria ser desconstituído, pois, a configuração da relação emprego de cada um dos profissionais médicos integrantes das sociedades contratadas pelo RECORRENTE, o vínculo existente entre os referidos profissionais e o Hospital não revela, nem de longe, os mencionados requisitos exigidos cumulativamente pela legislação. - Primeiro requisito: inexistência de alteridade Neste requisito, dentre suas alegações, destaca-se o fato de que não há que se falar em alteridade pela simples ausência do dever contratual do RECORRENTE em pagar remuneração pelos serviços prestados ou lucro auferido, uma vez que é mero repassador dos honorários pagos pelos planos de saúde ou diretamente pelos pacientes particulares, inexistindo responsabilidade subsidiária ou dever de pagamento em caso de inadimplência. - Segundo requisito: inexistência de onerosidade Ao demonstrar a falta deste requisito, o recorrente alega que não foi comprovado pela fiscalização a onerosidade, a qual pode ser entendida como o recebimento de remuneração em contraprestação aos serviços executados pelo empregado, uma vez que “O empregado tem o dever de prestar serviços e o empregador, em contrapartida, deve pagar salários pelos serviços prestados. No caso, o hospital, em suma, não é o responsável pelo pagamento de honorários referentes aos serviços médicos contratados - sequer assumindo o risco do seu adimplemento, - Terceiro requisito: inexistência de pessoalidade Para o contribuinte, faltou a natureza intuitu personae do contrato, pois, em momento algum, o acórdão recorrido evidenciou a existência de tal requisito na relação dos médicos integrantes das pessoas jurídicas contratadas, mesmo porque a prestação dos serviços pode e é executada por qualquer profissional que componha o seu quadro de funcionários, seja na qualidade de sócio, associado, ou até mesmo de um terceiro contratado pela pessoa jurídica, sem preferência por qualquer profissional, conforme autorizam os contratos celebrados. Fl. 2329DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 - Quarto requisito: inexistência de habitualidade e não eventualidade Para o recorrente, estaria errada a decisão recorrida ao considerar o caráter habitual e não eventual na prestação dos serviços, pois, para a caracterização da habitualidade, é necessário que a prestação do serviço seja feita de maneira contínua e permanente e também que o serviço prestado pelo profissional seja parte integrante da cadeia produtiva da empresa. No caso, para o recorrente, essa precisão conceitual, entretanto, parece não ter sido respeitada pelo acórdão recorrido, eis que sustentou apenas estarem os médicos profissionais inseridos na cadeia produtiva do negócio, não comprovando a habitualidade. - Quinto requisito: inexistência de subordinação Ao demonstrar ser adepto da doutrina trabalhista majoritariamente que define a subordinação de acordo com a chamada subordinação objetiva, caracterizando-a sob o aspecto do modo da prestação do serviço e não sob o aspecto da pessoa do trabalhador, cita trecho do conceito apresentado pela referida teoria, onde define trabalho subordinado como sendo aquele no qual o trabalhador, volitivamente, transfere a terceiro, definir o modo como o trabalho lhe será prestado, competindo ao favorecido, a direção, o poder de organização, o poder de controle e o poder disciplinar na relação jurídica na forma do ordenamento jurídico. Em adaptação ao caso em debate, o contribuinte argumenta que a própria doutrina citada exclui do conceito de subordinação a atividade médica, isso porque, como ocorre com outras profissões essencialmente intelectuais, não há como haver a subordinação objetiva ao tomador do serviço, impondo como o profissional executará o serviço, ante o elevado grau de especialização e tecnicidade. De antemão, entendo que os elementos caracterizadores da relação de emprego foram bem explicitados, seja pela autuação, seja pela decisão recorrida. Da análise dos elementos apresentados nesta parte do recurso, inicialmente, discordo do contribuinte ao afirmar que a configuração da relação emprego de cada um dos profissionais médicos integrantes das sociedades contratadas pelo recorrente, o vínculo existente entre os referidos profissionais e o Hospital não revela, nem de longe, os mencionados requisitos exigidos cumulativamente pela legislação, pois, conforme bem já bem debatido nos questionamentos iniciais deste acórdão, a autuação baseou-se no conjunto da obra; pois, além das características de relação de emprego dos atos praticados pelos referidos profissionais, detectados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida, teriam outros elementos que denotariam a relação de emprego, como por exemplo, vários atos ocorridos por ocasião do local da prestação dos serviços, como a atividade médica em atividades ambulatoriais e emergenciais, que, de acordo com a normas legais, deveriam ser prestadas por funcionários efetivos do hospital Prontonorte; os tipos de sócios constantes das sociedades prestadoras de serviços, cujo quadro societário era formado exclusivamente pelos médicos prestadores do serviços em questão; além da falta de estrutura e outros empregados das empresas prestadoras, como também o fato de que o hospital Prontonorte não dispor no quadro de empregados de nenhum profissional médico efetivo. Tudo isso leva a crer que, as relações contratuais e empresariais analisadas, foram efetuadas unicamente com o objetivo de mascarar a relação empregatícia existente entre o contribuinte e as empresas prestadoras dos serviços. Ademais, após essas considerações iniciais necessárias, ao desarrazoar o recorrente em relação a estes aspectos do lançamento, complementando minhas razões de decidir, estando os fundamentos apresentados pelo acórdão recorrido de acordo com o entendimento deste Fl. 2330DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 julgador, adoto-os como minhas razões de decidir, o que faço com a transcrição dos tópicos relacionados da referida decisão, a seguir apresentados: A par disso, a impugnante alega que é mera repassadora dos honorários, já que os serviços prestados pelos médicos, são tomados diretamente pelos seus pacientes (e não pelo hospital), situação que a própria Receita Federal reconheceria em sua Instrução Normativa n° 971/2009, artigo 206. Não é o que ocorre. O próprio artigo 206 referido pela impugnante ressalta que a qualidade de mera repassadora dos honorários decorre da escrituração contábil de valores que não deverão constar em contas de resultado. Ora, a autoridade autuante lançou como fato gerador das contribuições previdenciárias, os honorários constantes da conta contábil n. 4102010001 - REPASSE DE HONORARIOS MEDICOS/PJ, conta esta de resultado, do grupo DESPESAS, constituindo portanto, despesa própria, reconhecida contabilmente pelo próprio hospital. As Notas Fiscais apresentadas se referem, em todos os casos, a valores relativos à prestação de serviços e/ou honorários médicos, demonstrando a onerosidade, um dos pressupostos da relação empregatícia. Além de que, a impugnante não traz nenhuma comprovação da sua alegação de mera repassadora, não se desincumbindo do ônus probatório do que alega. Não é crível que um hospital que presta serviços de assistência médico-hospitalar em geral, exerça entre outras atividades, a de pronto-socorro, ambulatório e internações, não exerça atendimento direto ao paciente, inclusive em situações de emergência hospitalar, possuindo em folha de pagamento, técnicos de enfermagem lotados nos setores de UT1, Pronto socorro e Centro Cirúrgico, dependendo portanto efetivamente, da mão-obra de médicos para a consecução do seu objeto social. No que se refere à pessoalidade, esta se evidencia pela ingerência direta da impugnante em relação aos médicos a que teria interesse e seriam aproveitados, conforme demonstrou a fiscalização, ao ressaltar que os contratos possuem cláusulas que prevêem a rescisão quando a empresa interposta alterar seu quadro societário, demonstrando o interesse do hospital na mão de obra específica dos "sócios" da prestadora. O que se manifesta também pela divulgação em sua página da internet dos profissionais responsáveis por procedimentos efetuados no hospital, em cada especialidade. Além de que os profissionais se sujeitam a aprovação de credenciamento pelo Hospital para compor Corpo Clínico, conforme Regimento interno da impugnante. Quanto à identificação nominal dos prestadores, já foi objeto de referência neste voto. O Prontonorte, no decorrer da ação fiscal, apresentou planilha com razão social e CNPJ das pessoas jurídicas vinculadas aos profissionais médicos prestadores de serviço que constavam da relação apresentada pela fiscalização, retirada do CNES (declaração ao Ministério da Saúde). E no que se refere à alegação de que não há exclusividade, vale registrar que a impugnante faz referência isoladamente ao Centro de Cirurgia Digestiva, que teria prestado também serviço a outro Hospital - o Santa Luzia. Tal fato não afasta, por si só, a pessoalidade na prestação dos serviços à impugnante, pois poderiam ter ocorrido em horários diversos. A pessoalidade é pressuposto de relação empregaticia enquanto a exclusividade não é requisito, mas exigência que pode existir, desde que especificada em contrato de trabalho. Além da onerosidade e pessoalidade, a relação empregaticia se perfaz com a conjugação de outros requisitos, como subordinação e habitualidade. A não eventualidade, também encontra-se apurada na presente situação. Fl. 2331DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Considera-se não eventual o trabalho necessário à atividade normal do empregador, cuja natureza de não eventual se define pela relação entre o trabalho prestado e a atividade da empresa. A necessidade do empregador pelos serviços médicos prestados são permanentes e correspondem à atividade fim da contratante. Conforme planilhas anexas ao autos elaboradas pela fiscalização, durante o ano de 2012, foram vários meses de prestação de serviços, cujos sócios contratados mediante empresas são de profissionais da área finalística do Hospital, vinculados ao objeto social do contribuinte. Sobre a definição da não eventualidade, elucidativa e aplicável à presente situação é a ementa produzida em julgamento realizado pela Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3 a Região, em sede de Recurso Ordinário, cuja relatoria coube à Desembargadora Alice Monteiro de Barros: "EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO "NÃO-EVENTUALIDADE. Não podem ser considerados eventuais os serviços prestados por um garçom, pessoalmente, a um restaurante, ainda que de forma intermitente, pois, conforme a melhor doutrina, considera-se não eventual o trabalho que é necessário à atividade normal do empregador. Presentes os pressupostos da pessoalidade, da não-eventualidade, do pagamento de salário e da subordinação, trata-se de relação empregaticia." (01644- 2005-008-03-00-2 RO; Data de Publicação: 06/04/2006). Em seguimento, ainda quanto aos requisitos da configuração do segurado empregado, em conformidade com o art. 12 da Lei 8.212/91, resta analisar a subordinação. A impugnante alega que não há subordinação na atividade médica, ante o elevado grau de especialização e tecnicidade. Argumenta que quanto à subordinação hierárquica nenhum funcionário estava em posição de superioridade quanto à gestão e comando dos serviços prestados pela pessoa jurídica contratada. Defende que a simples existência de cláusula contratual que designa um diretor técnico ou clínico para fiscalizar os serviços médicos prestados não configura subordinação. Em que pese tais alegações, entendo presente a subordinação jurídica. Quanto mais intelectual a atividade, maior a autonomia, contrapondo-se ao trabalho estritamente braçal. No entanto, a prevalecer o entendimento da impugnante, não existiriam no mercado de trabalho médicos segurados empregados, o que na prática não é o que ocorre. A atividade médica, conquanto possua elevado grau de especialização e tecnicidade, não possui autonomia absoluta, sujeitando-se no presente caso, também à diretiva do Hospital Prontonorte. No caso em questão, dos contratos das "prestadoras de serviços" constantes dos autos observa-se o poder de direção do Hospital Prontonorte. Clausulas como: alteração de horários das escalas de plantão será sempre precedida de aviso de, no mínimo, 05 dias, por notificação escrita. A contratada se obriga a prestar seus serviços 24 horas por dia, todos os dias do ano, inclusive sábados, domingos e feriados para cobertura dos atendimentos aos usuários de ambulatório, internados e de pronto socorro. O contratante pode restringir a entrada se comportarem de maneira prejudicial à disciplina e aos seus interesses. Poderá ser recusada a admissão de profissionais que não se submetam à análise técnica e administrativa, não aprovados pela sua Diretoria Técnica. A tomadora poderá requerer a substituição do empregado, por risco à saúde do paciente. O Contratante, por seu Diretor Técnico ou Diretor Clínico, poderá fiscalizar, a qualquer momento, a atuação da contratada. Sujeitam-se a obedecer às normas de conduta ética, bem como os estatutos estabelecidos no Regimento Interno do Hospital Prontonorte. Fl. 2332DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Participar de reuniões diversas afetas aos serviços prestados, discussões de casos médicos, confecção e manutenção dos protocolos de atendimentos, registros e laudos técnicos. Utilizar o software do Hospital para manter os prontuários na forma eletrônica. Não interromper os serviços sob nenhuma hipótese, etc. Ante o exposto, fica patente a subordinação jurídica ao Hospital Prontonorte, o qual se desenvolve, como visto, em tríplice dimensão: poder de organização, poder de controle e poder disciplinar. Conseqüentemente os prestadores integraram a dinâmica produtiva do Hospital Prontonorte, destinatário dos serviços prestados, caracterizando também a chamada subordinação estrutural em que há a integração do trabalhador à dinâmica organizativa e operacional do tomador de serviços. No Magistério de Maurício Delgado, a subordinação estrutural é a que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. E segue Delgado 3 , precisando esse novo conceito de relação de emprego, sublinhando que a "subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fálicas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado, dificuldades que se exacerbam em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores em especial a terceirização". Diante do exposto, configuram-se segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, nos termos do art. 12 da Lei 8.212/91. 3 DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, T ed., 2003. 1.2.3 - INEXISTÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE DOLO, FRAUDE E CONLUIO. ILEGALIDADE DA MULTA QUALIFICADA APLICADA Segundo o recorrente, não restou configurado qualquer ato praticado pelas pessoas envolvidas que possa ser caracterizado como fraudulento, inclusive a " pejotização", inexistindo, por essa razão, dolo ou conluio para afastar a legislação fiscal e, com isso, justificar a aplicação da multa qualificada ao percentual de 150%. Ainda, segundo o recorrente, muito pelo contrário, pois, demonstrou-se cabalmente que é a própria legislação federal que admite expressamente a prestação de serviços intelectuais, em caráter personalíssimo ou não, por meio dessas sociedades, não havendo como se qualificar esse expediente como uma fraude à lei previdenciária. Nesta parte do recurso, entendo que o contribuinte, apesar de se utilizar de artifícios elisivos com a intenção de afastar a tributação, através dos atos praticados, como a contratação de serviços terceirizados nas suas atividades fins, através de interpostas empresas, agiu também impulsionado por uma série de incertezas no mundo jurídico no tocante à aplicação da súmula 331 do TST, como também devido às dúvidas outrora existentes por ocasião da aplicação do artigo art. 129 da Lei n.º 11.196/05, onde, posteriormente, foi confirmada a constitucionalidade deste artigo. Fl. 2333DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Por conta disso, diante das incertezas apresentadas, entendo que deve ser afastada a qualificação da multa de ofício aplicada ao recorrente. Reforçando as minhas razões de decidir, no tocante à qualificação da multa, utilizarei os argumentos apresentados através do acórdão, 2402007.200 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, cujo contribuinte se trata de um dos responsáveis solidários constantes da presente autuação, datado de 07 de maio de 2019, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: 3.5 Insubsistência e qualificação da multa aplicada A recorrente defende a insubsistência da multa aplicada, pois. no seu entender, a Lei 13429/17, que trata da possibilidade de terceirização de serviços, deveria ser aplicada retroativamente, conforme prevê o art. 106. inc. II. "a", do CTN. No entanto, entendo que a inexistência de vínculo empregatício é um ponto prejudicial para a possibilidade de aplicação retroativa da nova lei. na medida em que. se prevalecer o entendimento pela existência do vínculo laboral, será inviável cogitar-se da aplicação da lei nova de forma mais favorável ao recorrente. Expressando-se de outra forma, se o recurso for desprovido, pela existência dos requisitos caracterizadores da relação de emprego, não haverá como defender a aplicação da nova lei aos fatos passados. Veja-se. nesse sentido, que o § 2 o do art 4°-A da Lei 6019/74, com a redação da Lei 13429/17, pressupõe a inexistência de vínculo empregatício (vide abaixo). Art. 4°-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito piivado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. (Redação dada pela Lei n° 13.467, de 2017) § 1 o A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. (Incluído pela Lei n° 13.429, de 2017) Quanto à qualificação da multa, entendo que não houve demonstração de que o contribuinte teria tido a intenção de sonegar, fraudar ou agir em conluio. Pelo contrário, o sujeito passivo agiu de acordo com um modelo de negócio que entendia estar em consonância com a lei, de tal fornia que é indevida a aplicação da multa dobrada. O evento deflagrador da duplicação da penalidade não é o fenômeno denominado de "pejotização". pois tal fenômeno enseja o lançamento das contribuições previdenciárias em si. Ao propor a aplicação da multa cabível, conforme determina o art. 142 do CTN. a autoridade administrativa, caso entenda pela cominação em dobro, tem o dever de detalhar e de demonstrar a existência de ao menos uma das condutas dolosas tipificadas como sonegação, fraude ou conluio. E mais. as condutas que resultam na qualificação da multa de ofício igualmente ensejam penalidades criminais, como ressalva a parte final do § 1 o do art. 44 da Lei 9430/96. o que exalta a importância de as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil terem maior cuidado na qualificação da multa. Logo. voto por desqualificar a multa de ofício, citando, a título de argumentação, o seguinte precedente deste Colegiado: MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO DOLO. DESCABIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Não restando suficientemente evidenciado que o contribuinte pautou sua conduta com o dolo de inflingir as normas tributárias, não cabe perseverar a qualificação da multa de Fl. 2334DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 oficio. Reconhece-se a decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário quando ultrapassado o prazo previsto no art. 150, § 4 o CTN. (CARF, N° Acórdão 2402-005.614, julgado em 07/02/2017) 1.2.4 - INAPLICABILIDADE DAS DEMAIS MULTAS LANÇADAS Neste item do recurso, a contribuinte limita-se a informar que são insubsistentes as multas aplicadas pelo descumprimento das obrigações acessórias, uma vez serem reflexas do equivocado entendimento de estar configurada relação de emprego com os médicos integrantes das pessoas jurídicas contratadas pela contribuinte, e, por consequência, o dever de declarar e recolher as contribuições previdenciárias lançadas, o que definitivamente não ocorreu, como já exposto. Por conta disso, considerando que o próprio contribuinte ao não levantar questionamentos recursais e afirmar que a manutenção das presentes multas deve ser reflexo da decisão relativa à obrigação principal, entendo que devem ser mantidas as demais multas nos termos da autuação e mantidas pelo presente acórdão. No tocante às decisões administrativas apresentadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Fl. 2335DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Em relação à solicitação de que sejam informados o local e hora do julgamento para defesa oral da recorrente, conforme previsto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem-se que este tema não deve ser objeto do recurso, pois é um direito do contribuinte nos termos da Portaria do Ministério da Fazenda nº 343/2015 (RICARF), cuja ciência do contribuinte ao julgamento dá-se pela publicação da pauta de julgamento. Com o advento das medidas de adaptações à pandemia do COVID-19, segundo as alterações do RICARF, no caso de sustentação oral, a ser realizada por meio de áudio/vídeo previamente gravado, o respectivo pedido deverá ser apresentado com antecedência de até 48 horas do início da reunião, por meio de formulário próprio constante da Carta de Serviços disponível no sítio do CARF. Portanto, NADA A PROVER nesta solicitação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para DAR-LHE PARCIAL provimento no sentido de que seja afastada a qualificação da multa de ofício aplicada. . (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Voto Vencedor Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama - Redator designado Por economia processual e para evitar redundâncias desnecessárias, adoto o relatório produzido pelo Conselheiro Relator Francisco Nogueira Guarita, a quem rendo minhas homenagens. Apesar do seu costumeiro acerto, ouso dele discordar. Conforme se verifica dos termos do voto vencido, a fiscalização pautou-se nos termos do disposto na Súmula n° 331 do TST, que dispõe: Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). Fl. 2336DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Por outro lado, em 30/08/2018, quando do julgamento do RE 958252 (submetido ao rito da repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu pela insubsistência das premissas da proibição jurisprudencial do Egrégio TST em relação à terceirização, oportunidade em que reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da referida Súmula nº 331 do TST. Na ocasião, foi fixada a seguinte Tese de Repercussão Geral: Tema 0725: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Quanto ao tema, transcrevo trecho da ementa do acórdão proferido pelo STF no RE 958252: RECURSO EXTRAORDINÁRIO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. CONSTITUCIONALIDADE DA “TERCEIRIZAÇÃO”. ADMISSIBILIDADE. OFENSA DIRETA. VALORES SOCIAIS DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA (ART. 1º, IV, CRFB). RELAÇÃO COMPLEMENTAR E DIALÓGICA, NÃO CONFLITIVA. PRINCÍPIO DA LIBERDADE JURÍDICA (ART. 5º, II, CRFB). CONSECTÁRIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, CRFB). VEDAÇÃO A RESTRIÇÕES ARBITRÁRIAS E INCOMPATÍVEIS COM O POSTULADO DA PROPORCIONALIDADE. DEMONSTRAÇÃO EMPÍRICA DA NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE ESTRITA DE MEDIDA RESTRITIVA COMO ÔNUS DO PROPONENTE DESTA. RIGOR DO ESCRUTÍNIO EQUIVALENTE À GRAVIDADE DA MEDIDA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE ESTABELECIDA JURISPRUDENCIALMENTE. EXIGÊNCIA DE GRAU MÁXIMO DE CERTEZA. MANDAMENTO DEMOCRÁTICO. LEGISLATIVO COMO LOCUS ADEQUADO PARA ESCOLHAS POLÍTICAS DISCRICIONÁRIAS. SÚMULA 331 TST. PROIBIÇÃO DA TERCEIRIZAÇÃO. EXAME DOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE FRAGILIZAÇÃO DE MOVIMENTOS SINDICAIS. DIVISÃO ENTRE “ATIVIDADE-FIM” E “ATIVIDADE-MEIO” IMPRECISA, ARTIFICIAL E INCOMPATÍVEL COM A ECONOMIA MODERNA. CISÃO DE ATIVIDADES ENTRE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. ESTRATÉGIA ORGANIZACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER FRAUDULENTO. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE DESENHO EMPRESARIAL (ARTS. 1º, IV, E 170). CIÊNCIAS ECONÔMICAS E TEORIA DA ADMINISTRAÇÃO. PROFUSA LITERATURA Fl. 2337DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 SOBRE OS EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS TRABALHISTAS POR CADA EMPRESA EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS QUE CONTRATAREM. EFEITOS PRÁTICOS DA TERCEIRIZAÇÃO. PESQUISAS EMPÍRICAS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DE METODOLOGIA CIENTÍFICA. ESTUDOS DEMONSTRANDO EFEITOS POSITIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO QUANTO A EMPREGO, SALÁRIOS, TURNOVER E CRESCIMENTO ECONÔMICO. INSUBSISTENTÊNCIA DAS PREMISSAS DA PROIBIÇÃO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I, III, IV E VI DA SÚMULA 331 DO TST. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CONTRATATE POR OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. Recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida para examinar a constitucionalidade da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, no que concerne à proibição da terceirização de atividades-fim e responsabilização do contratante pelas obrigações trabalhistas referentes aos empregados da empresa terceirizada. (...) 22. Em conclusão, a prática da terceirização já era válida no direito brasileiro mesmo no período anterior à edição das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, independentemente dos setores em que adotada ou da natureza das atividades contratadas com terceira pessoa, reputando-se inconstitucional a Súmula nº. 331 do TST, por violação aos princípios da livre iniciativa (artigos 1º, IV, e 170 da CRFB) e da liberdade contratual (art. 5º, II, da CRFB). 23. As contratações de serviços por interposta pessoa são hígidas, na forma determinada pelo negócio jurídico entre as partes, até o advento das Leis nº. 13.429/2017 e 13.467/2017, marco temporal após o qual incide o regramento determinado na nova redação da Lei n.º 6.019/1974, inclusive quanto às obrigações e formalidades exigidas das empresas tomadoras e prestadoras de serviço. (...) (RE 958252, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-199 DIVULG 12-09-2019 PUBLIC 13-09-2019) Portanto, o Egrégio STF já reconheceu a inconstitucionalidade da orientação jurisprudencial do TST, no que diz respeito quanto à proibição da terceirização da atividade-fim e por tal razão, cai por terra o fundamento adotado pela autoridade fiscal para a lavratura do auto de infração ora em discussão Neste sentido, o Regimento Interno do CARF – RICARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) prevê em seu art. 62, §2º, que as decisões proferidas pelo STF sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC (regime de repercussão geral) devem ser observada pelos Conselheiros do CARF: § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 2338DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Neste sentido, não merece sustentar a autuação ora em análise, por estar embasada em orientação jurisprudencial considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral. Merece destaque o fato de que o STF, admitiu e proveu reclamação constitucional para desconstituir acórdão contrário ao entendimento firmado na ADPF 324 e no RE 958.252, em caso que tratava especificamente da contratação de médicos por intermédio de pessoa jurídica da qual os sócios são os próprios prestadores de serviços (AgRg na Reclamação 47.843/BA, Rel. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJ 08.02.2022). A fim de corroborar o entendimento desta colenda turma de julgamento, peço vênia para transcrever trecho das razões expostas pelo Ilustre Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira no no acórdão nº 2201-004.378, oportunidade em que expôs com clareza suas lições e análise teórica sobre o tema ora em discussão: Preceitua a Carta da República que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170: “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” O preceito constitucional é claro em garantir que qualquer do povo pode exercer todo tipo de atividade econômica encontrando, por óbvio, na lei, o limite desse exercício. Dessa constatação, podemos inferir que é lícito ao profissional que presta serviços, fazê- lo por meio de uma pessoa jurídica, uma vez que o exercício dessa atividade econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister ofende a ordem jurídica. Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam a esse mister . Constituída a pessoa jurídica, essa ficção passa a contar com a tutela do ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e sujeito de direito. Não obstante, a prestação de serviços atividade econômica cujo o objeto é uma obrigação de fazer por vezes também é prestada por uma pessoa física, realizada pelo trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima mencionado. Por muito tempo, a doutrina distinguiu pelo atributo da pessoalidade, a prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim, quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa a contratada, em razão da característica única que é atributo típico do ser humano, do trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado, um 'facere' pretendido, a contratação de pessoa jurídica atendia a Fl. 2339DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 essa necessidade, vez que despicienda a característica de personalidade para a execução do objeto do contrato de prestação de serviços. Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal diferenciação é ponto fulcral, em razão da diferenciação da exação incidente sobre as duas formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica. O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de serviços, fomentou uma crescente transformação de pessoas físicas que prestavam serviços, trabalhadores portanto, em empresas. Em 2005, com o advento da Lei nº 11.196, a legislação tributária passou a explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129: “Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil.” Claríssima a disposição legal. Havendo prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços de natureza intelectual, assim compreendidos os científicos, os artísticos e os culturais, o tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do Código Civil Brasileiro. Não obstante o exposto, cediço recordar que a CLT impõe limite legal à prestação de serviços por pessoa jurídica. Tal limite se expressa exatamente na relação de trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista: " Art. 2º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. (...) Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. (...) Art. 9º Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.” Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica: a relação de emprego. Ao recordarmos as disposições do CTN, constantes não só do parágrafo único do artigo 116, como também do inciso VII do artigo 149, podemos asseverar que, encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação jurídica, vez que dissimuladora do contrato de trabalho, e constituir o crédito Fl. 2340DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 tributário decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física. Dito de maneira diversa: para que haja o lançamento tributário por desconsideração da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica é ônus do Fisco a comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços. A doutrina trabalhista é assente em reconhecer o vínculo de emprego quando presentes, simultaneamente, as características da pessoalidade, da onerosidade, da habitualidade e da subordinação. Confrontemos as disposições da melhor doutrina trabalhista com os ditames específicos da Lei nº 11.196/05, com o objetivo de encontrarmos a exata diferenciação entre a relação de emprego e a prestação de serviços por pessoa jurídica. Em primeiro lugar é necessário observar que a pessoalidade não é relevante no distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº 11.196, que explicitamente afasta a questão do caráter personalíssimo e da atribuição de obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços. Em segundo lugar, forçoso reconhecer que a habitualidade não apresenta relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez que tanto numa como em outra, a habitualidade, ou ausência desta, podem estar presentes. Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação de confiança, decorrente do conhecimento da excelência na prestação de serviços do fornecedor habitual. A análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que tanto no emprego quanto na mera relação comercial de prestação de serviços, o pagamento pelos serviços prestados está presente. Logo, o ponto fulcral da distinção é a subordinação. Somente na relação de emprego o contratante, no caso empregador, subordina o prestador de serviços, no caso , o empregado. Porém, não se pode, sob pena de ofensa ao direito, entender que qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas trabalhistas. Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas. A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da prestação de serviços conduz, ordena, determina a prestação de serviços. É a chamada subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas sobre seu trabalho, assim entendida a determinação de como trabalhar, de como executar as tarefas a ele, trabalhador, atribuídas. É a subordinação típica, aquela presente no modelo fordista-taylorista de produção. Modernamente, encontramos o segundo modelo de subordinação, erroneamente chamado por muitos de subordinação jurídica. Não se pode admitir tal denominação, quanto mais a afirmação que esta subordinação decorre do contrato. Ora, qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica, posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações. Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de informações e de prestação de serviços constante do negócio da empresa contratante desses serviços. Fl. 2341DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante de seu objeto social, ou seja, é por meio de um modelo de organização que há o padrão de qualidade necessário e o controle das atividades e informações imprescindíveis para a prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador. Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da relação de emprego, consubstanciada pela comprovação da subordinação, entre as pessoas físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente. (...) (destaques no original) No mesmo sentido, foram proferidos outros acórdãos abaixo mencionados: “(...) da leitura do Relatório Fiscal, constata-se que a fiscalização reconheceu a existência de vínculos empregatícios entre a contribuinte e os prestadores de serviços autônomos e os sócios de pessoas jurídicas mediante a invocação da Súmula nº 331 do (...) TST. Ou seja, autuação da autoridade lançadora praticamente focou e desenvolveu seu trabalho em cima da atividade-fim da contribuinte, sem demonstrar os necessários elementos que caracterizam os vínculos empregatícios. (...) Contudo, como bem apontado pela contribuinte em suas razões de defesa, em 30/08/2018, quando do julgamento do RE 958252 (submetido ao rito da repercussão geral), o (...) STF entendeu pela insubsistência das premissas da proibição jurisprudencial do Egrégio TST em relação à terceirização, oportunidade em que reconheceu a inconstitucionalidade dos incisos I, III, IV e VI da referida Súmula nº 331 do TST. (...) Ou seja, o Egrégio STF já reconheceu a inconstitucionalidade da orientação jurisprudencial do Colendo TST no que se refere às premissas adotadas para a proibição da terceirização da atividade-fim. Neste sentido, não merece sustentar a autuação ora em análise, por estar embasada em orientação jurisprudencial considerada inconstitucional por decisão definitiva do STF em sede de repercussão geral. Como exposto, a autuação da unidade preparadora foi muito voltada e focada na atividade-fim da contribuinte, sem demonstrar a necessária existência dos elementos caracterizadores das relações de emprego, quais sejam: habitualidade, pessoalidade, subordinação e onerosidade. Como apontado pela contribuinte, a autoridade lançadora reconheceu centenas de vínculos empregatícios apenas mediante a análise dos contratos, oportunidade em que entendeu pela caracterização da relação de emprego em razão do exercício da atividade-fim pela pessoa ou empresa contratada. Contudo, ao agir desta forma, não houve uma análise detida da existência dos requisitos para a relação de emprego, o que atesta a precariedade do lançamento. (...).” (Acórdão nº 2201- 009.162, 2ª Seção, 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, Sessão de 02.09.2021) (grifou- se) “(...) Cumpre observar, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958252 (esse último na sistemática da repercussão geral), nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou a seguinte tese jurídica: ‘É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (tema 725 da repercussão geral).’ Desse modo, em razão da natureza vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos aludidos feitos, deve ser reconhecida a licitude das terceirizações em qualquer atividade empresarial. Fl. 2342DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 2201-011.058 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723530/2016-66 Como decorrência de tal decisão do STF, perde o sentido a interpretação dada pela fiscalização quanto à caracterização da pejotização (...)” (Acórdão 2201-009.410, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 2ª Seção, Sessão de 09.11.2021) Portanto, acolho a pretensão do contribuinte, quanto a este ponto. Ainda, com relação às infrações por descumprimento de obrigações acessórias, verificamos que elas estão intimamente ligadas ao descumprimento das obrigações principais que estão sendo canceladas nos presentes autos, de modo que também devem ser canceladas, uma vez que não se caracterizam como descumpridas. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2343DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738171/2019-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/10/2019 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996, que previa a multa isolada em razão da não-homologação de compensação, foi julgado inconstitucional pelo STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 81 71 /2 01 9- 05 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738171/2019-05 Relatório Trata o presente de Impugnação do auto de infração no valor de R$7.317.045,40, que constituiu a multa isolada por compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430, de 1996. A 2ª Turma da DRJ-02, em sessão datada de 26/04/2021, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 102-001.531, às fls. 106/111, com a seguinte Ementa: MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Mesmo diante da confirmação de que foi reconhecida repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 03/08/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 118), apresentou Recurso Voluntário em 30/08/2021, às fls. 121/137. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O processo trata exclusivamente de multa isolada em razão da não-homologação de compensação, prevista no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/1996. Ocorre que este dispositivo legal foi julgado inconstitucional pelo STF em 17/03/2023, em decisão transitada em julgado na data de 20/06/2023, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, ao apreciar o tema 736 da repercussão geral. Foi fixada a seguinte tese: Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.200 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738171/2019-05 É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 171DF CARF MF Original

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