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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6559639 #
Numero do processo: 16561.720089/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1402-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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1402­000.386  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  14 de setembro de 2016  Assunto  IRPJ ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrentes  ARAINVEST PARTICIPAÇÕES S.A.              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    Por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que passam a  integrar o  presente julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Leonardo  de  Andrade  Couto (Presidente), Demetrius Nichele Macei, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar  Nader Quintella, Paulo Mateus Ciccone, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 08 9/ 20 11 -7 0 Fl. 1156DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.157          2   Relatório    Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infração.  Os  créditos  tributários  constituídos  foram:  IRPJ  ­  R$19.676.085,71  ­  CSLL  ­  R$7.083.390,85.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância de R$26.759.476,56,  aí  incluídos os valores dos tributos, das multas de ofício e dos juros de mora. Os enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações  encontram­se  nos  respectivos  autos  de  infração.  Os autos foram lavrados em decorrência de irregularidade apurada com respeito  ao  não  oferecimento  dos  lucros  apurados  no  exterior por  controlada,  nos  anos­calendário  de  2006 e 2007.  A  fiscalização  apresenta,  por  meio  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  (TVF),  resumidamente, o seguinte.  Inicialmente faz um resumo da legislação aplicável, in verbis:  Com a Lei n° 9.249, de 26/12/1995, a legislação do imposto de renda passou a  tributar os lucros auferidos no exterior em seu artigo 25 que assim dispõe:  "Art. 25 Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão  computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço  levantado em 31 de dezembro de cada ano".  A  Lei  9.532,  de  10/12/1997  no  seu  art.  1o  determina  o momento  em  que  este  lucro deverá ser adicionado ao lucro líquido:  "Art.  1o  Os  lucros  auferidos  no  exterior,  por  intermédio  de  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real  correspondente  ao  balanço  levantado  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­calendário  em  que  tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil".  E  o  caput  do  artigo  74  da  MP  2.158­35  de  24  de  agosto  de  2001,  um  dos  principais dispositivos hoje vigentes da legislação relacionada a TBU determina o momento de  disponibilização dos lucros que assim dispõe:  "Art. 74 Para fim de determinação da base de cálculo do imp osto de renda e da  CSLL, nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço  no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento".  Fl. 1157DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.158          3 "Parágrafo único. Os  lucros apurados por controlada ou coligada no exterior  até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002,  salvo  se ocorrida, antes  desta data,  qualquer das hipóteses de disponibilização previstas  na  legislação em vigor".  E o § 7° do artigo 1o da IN 213/02, assim dispõe:  "§  7°  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  de  que  trata  este  artigo  a  serem  computados  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  serão  considerados pelos seus valores antes de descontado o tributo pago no país de origem".  Após  estas  considerações,  a  fiscalização  informa que,  nas DIPJ's  apresentadas  pelo contribuinte, relativas aos anos­calendário de 2006 e 2007, foi informado que havia neste  período uma participação de 100% no capital da empresa Geizer Limited, domiciliada nas Ilhas  Virgens Britânicas.  Pelos  dados  informados  nas  mencionadas  DIPJ's,  foram  apurados  por  esta  empresa,  nos  anos  de  2006  e  2007,  lucros  de  R$25.821.077,03  e  R$23.974.286,38  respectivamente, porém, não foram oferecidos à tributação do IRPJ a da CSLL, conforme pode  ser verificado pelo exame da Linha 05, das Fichas 09 A e 17 das DIPJ's. Ao ser questionado  acerca do não oferecimento à tributação dos lucros auferidos no exterior por sua controlada, o  contribuinte  informou  que  esta  empresa  possuía  prejuízos  acumulados  no  montante  de  R$109.519.870,83, que foram utilizados para compensar os referidos lucros.  Contudo,  conforme  registrado  nas  demonstrações  financeiras  em  US$  da  controlada  Geizer  Limited,  os  valores  dos  prejuízos  acumulados  diferem  da  informação  prestada pelo contribuinte, conforme abaixo demonstrado:    Como os prejuízos acumulados, não teriam sido suficientes para a compensação  dos resultados apurados nos AC de 2006 e 2007, os saldos dos lucros após a compensação dos  prejuízos foram oferecidos à tributação do IRPJ e da CSLL, conforme demonstrados abaixo:    Fl. 1158DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.159          4   IMPUGNAÇÃO  A Recorrente tempestivamente apresentou impugnação, contestando a lavratura  dos Autos de Infração, nos seguintes termos, resumidamente.  No exercício de sua atividade principal participa, desde de 2004, no capital da  empresa Geizer Limited, situada nas Ilhas Virgens Britânicas, que é sua subsidiária integral.  A PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL  Em  resposta  ao  termo  de  Intimação  a  Recorrente  apresentou  a  documentação  solicitada, além de demonstrar a composição do prejuízo da Geizer, anterior a 2005.  Conforme  se  vê  do  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  o  lançamento  foi  lavrado sem que houvesse a apuração mínima da ocorrência de fato gerador capaz de ensejar a  incidência do IRPJ e da CSLL.  A  fiscalização  se  concentrou  nos  períodos  de  apuração  de  2006  e  2007,  sem  levar  em  consideração  a  formação  dos  resultados  dos  anos  anteriores,  sobretudo  àqueles  abrangidos  pela  incidência  da  MP  n°  2.158­35/01,  que,  necessariamente,  deveriam  ser  reconhecidos em 2002.  Por outras palavras, a fiscalização utilizou o lucro acumulado contábil indicado  nas  demonstrações  financeiras  da  Geizer  e  "formou  seu  convencimento  em  bases  rasas,  deixando de lado o histórico que traça a tributação do lucro fiscal e a utilização de prejuízos  em períodos de apuração anteriores".  As demonstrações financeiras da Geizer, de 2001 a 2007, apresentadas durante a  fiscalização,  trazem evidências da inexistência de IRPJ e da CSLL a pagar no período objeto  do lançamento.  "Essa  análise  superficial  do  AFRFB  redunda,  por  si  só,  na  nulidade  do  lançamento, pois a ele é atribuído o dever legal de verificar e comprovar a real ocorrência do  fato  jurídico  tributário,  ressalvada  as  presunções  legais,  que  não  correspondem  à  situação  vivenciada no bojo da autuação fiscal".  "Deve­se, dessa maneira, ser acatada essa preliminar, para que se reconheça a  inexistência  do  crédito  tributário  ora  contestado,  pela  total  precariedade  do  lançamento  fiscal".      Fl. 1159DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.160          5 O ERRO FISCAL NA COMPOSIÇÃO DO LUCRO DA SUBSIDIÁRIA DA  REQUERENTE NO EXTERIOR  O  erro  no  lançamento  se  deu  pelo  fato  da  fiscalização  ter  deixado:  (i)  de  verificar os lucros apurados até 2001, já levados à tributação pelas controladoras da Geizer, na  época,  em  2002,  nos  termos  do  artigo  74  da  MP  n°  2.158­35/01  e  (ii)  de  reconhecer  o  verdadeiro  prejuízo  apurado  no  próprio  ano  de  2002,  tudo  para  efeito  da  composição  do  montante passível de ser considerado como disponibilizado à Recorrente em 2006 e 2007.  Até 2002 diversas empresas detinham participação na Geizer: (i) Safra Leasing  S. A; (ii) Safra Administração de Crédito de Cartão de Crédito Ltda.; (iii) Banco Safra S.A.; e  (iv) Sodepa Sociedade de Empreendimentos, Publicidade e Participações S.A.,  como se nota  dos anexos Certificados de Participação (Anexo III).  Atendendo o previsto no artigo 74, da MP n° 2.158­35/01, o lucro acumulado da  Geizer no tocante a cada uma das citadas empresas foi fictamente disponibilizado e levado por  elas à tributação em 2002 no Brasil, conforme demonstrado abaixo (Anexos XVII a XXI):    Observa­se,  assim,  que  o  lucro  constante  nas  demonstrações  financeiras  da  Geizer de 2001 foi tributado no Brasil, em obediência ao previsto na MP N° 2.158­35/01.  "Com  base  nesse  detalhe  importantíssimo  que  foi  deixado  de  lado  pela  fiscalização é que se deve,  também, verificar a composição do prejuízo da Geizer de 2002 a  2007 (após o corte acima mencionado)".  "Como se atesta da anexa demonstração de resultado da Geizer de 2001 havia  antes do corte um saldo de lucro acumulado no montante de US$ 4.834.484 (Anexo V)". "No  ano  de  2002  (após  o  corte), a Geizer  apurou  prejuízo  fiscal  no  importe  de US$  8.105.408,  como se verifica da demonstração de resultado daquele ano (Anexo V)".  "Observa­se  também  da  referida  demonstração  de  resultado  que  o  valor  de  lucro  acumulado  de  US$  4.834.484  de  2001  foi  simplesmente  transportado  para  o  ano  de  2002, sendo absorvido contabilmente pelo prejuízo do ano de 2002. Ou seja, do ponto de vista  CONTÁBIL,  não  havia  (e  ainda  não  há)  como  se  fazer  um  corte  entre  o  lucro  tributado  (até  2001) e os resultados futuros (após o corte, isto é, 2002 em diante)".  Fl. 1160DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.161          6 "Quer dizer, somente na contabilidade da Geizer o prejuízo de US$ 8.105.408  (2002)  foi  consolidado  com  o  saldo  do  lucro  acumulado  de  US$  4.834.484  (até  2001),  resultando um saldo final de prejuízo acumulado de US$ 3.270.924 em 31.12.2002".  "Despiciendo mencionar que esse saldo contábil de US$ 3.270.924 não reflete o  SALDO FISCAL do período, uma vez que, além de o lucro acumulado de 2001 já haver sofrido a  incidência da tributação conforme a MP n° 2.158­35/01, o saldo de prejuízo de US$ 8.105.408  apurado  em 31.12.2002  só  poderia  ser  levado  a  efeito  para  fins  de  compensação  de  lucros  gerados pela Geizer em períodos posteriores".  "Deveras, na contabilidade da Geizer esse prejuízo foi consolidado com o saldo  do  lucro  acumulado  até  2001,  lucro  este  que  ­como  dito  e  comprovado  anteriormente  ­  já  havia sido objeto de tributação em 31.12.2002 ou em disponibilizações anteriores por força do  art. 74 da MP n° 2.158­35/01 e que resultou no saldo acumulado contábil de US$ 3.270.294  constante de suas declarações financeiras".  "Assim, a Geizer permaneceu, em 2002, com US$ 8.105.408 de prejuízo  fiscal  para ser utilizado em períodos futuros, dado que o saldo do lucro de 2001, consolidado com  esse prejuízo na  contabilidade no ano  seguinte,  foi  alvo de  incidência do art.  74,  da MP n°  2.158­35/01".  "Essa  aparente  discrepância  se  dá  porque  no  exterior  não  há  o  controle  do  prejuízo  pelo  LALUR,  mas  apenas  a  conta  contábil  para  registrar  o  resultado,  também  contábil, acumulado".  "Vê­se,  dessa  maneira,  que,  em  2002,  a  Geizer  possuía,  na  realidade,  o  montante  de  US$  8.105.408  de  prejuízo  acumulado  (fiscal)  e  não  de  US$  3.270.924  (contábil)".  "Vale dizer que o fato de o controle da Geizer ter sido transferido para a ora  Requerente  por  cisão  da  Sodepa  em  01/12/2004  (Anexo  IV  e Anexo VI)  em  nada  altera  a  situação do prejuízo fiscal acumulado após o corte e que deve ser levado em consideração na  apuração do lucro da Requerente".  "Em função da  transferência de  investimento pela cisão e  levando em conta a  trajetória do prejuízo da Geizer de 2002 a 2007, verifica­se o seguinte resultado fiscal": (US$)        "Assim, em virtude da real recomposição do lucro e do prejuízo da Geizer após  o corte (após 2001), o panorama fiscal seria de que a base de cálculo passível de ser oferecida  à  tributação  do  IRPJ  e  da  CSLL  pela  Requerente  a  título  de  disponibilização  de  lucro  no  exterior (ficta) em 2006 e 2007 seria de US$ 792.147 e US$ 13.534.854, respectivamente".  Fl. 1161DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.162          7  "Errando,  como  AFRFB  errou  na  composição  do  lançamento  fiscal,  é  indispensável que o auto de infração seja cancelado nessa parte, vez que não reflete nem de  longe  o  lucro  da  Geizer  no  exterior  em  2006,  passível  de  tributação  pela  Requerente  no  Brasil".  O  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  DE  JUROS  CAPITAL  PRÓPRIO  E  A  COMPENSAÇÃO  A Recorrente detinha, nos  anos de 2006 e 2007, crédito de  Imposto de Renda  Retido na Fonte  ­  IRRF decorrente  inclusive de pagamento de  Juros  sobre Capital Próprio  ­  JCP pagos pela Aracruz Celulose S.A., e direito à compensação com o saldo de lucro indicado  no tópico precedente.  A Treasure Holding & Investments Corp (Anexo VII), possuía participação na  Aracruz (Anexos VIII e  IX). A Treasure, por sua vez, era controlada pela Geizer (Anexo X)  que, nos anos de 2006 e 2007, repita­se, era subsidiária integral da Recorrente (Anexo IV). Os  valores retidos foram os seguintes:    "Nota­se que, por decorrência desses pagamentos de JCP, houve a retenção do  IRRF  pela  Aracruz  em  favor  da  Treasure  e,  por  conseguinte,  o  crédito  de  tal  tributo  nos  seguintes montantes: (i) em 2006, R$ 4.651.184,69; e (ii) em 2007, R$ 4.371.821,26".  "Por outras palavras, a Treasure que sofreu a tributação do IRRF nos anos de  2006 e 2007 no Brasil não teve como aproveitar esse montante no exterior, em função de sua  sede ser situada em paraíso fiscal {British Virgin Islands").  "Diante desses fatos e considerando ainda o disposto na MP n° 2.158­35/01, a  Requerente  possui  o  direito  de  compensar  o  valor  de  IRRF  sobre  o  pagamento  de  JCP  à  Treasure com o montante devido a título de IRPJ e CSLL nos anos de 2006 e 2007":  "A síntese da compensação, levando­se em conta o IRRF de 2006, no valor de  R$ 4.651.184,69; e o de 2007, na quantia de R$ 4.371.821,26, é a seguinte":  Fl. 1162DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.163          8 A  Recorrente  informa  que,  independentemente  do  direito  do  crédito  e  a  compensação, por um lapso, deixou de indicar o montante de IRRF em suas DIPJ's (originais)  dos anos de 2006 e 2007 (Anexo XIII).  "Apesar da evidência do direito ao crédito de IRRF, a Requerente, baseada no  princípio  da  verdade material  e  para manter  a  regularidade  de  sua  escrituração  dentro  do  prazo decadencial, retificou suas DIPJs e fez constar o montante de IRRF objeto de retenção  no momento de pagamento de JCP pela Aracruz à Treasure em 2006 e 2007 (Anexo XIII)".    O ERRO FISCAL NA RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE IRPJ E CSLL DA  REQUERENTE  A fiscalização não realizou a recomposição do lucro real da Recorrente de 2006  e  2007,  tampouco  aproveitou  o  saldo  de  crédito  de  IRPJ  e  CSLL  (deixou  de  considerar  as  antecipações dos tributos e o montante de IRRF incidente sobre receita própria já oferecida à  tributação – saldo negativo)  O  contribuinte  invocou  a  Lei  n°  9.430/96  prevendo  que  ao  ser  apurado  o  imposto devido deve­se deduzir as antecipações e o IRRF sobre as receitas reconhecidas pelo  sujeito passivo no período.  Alegou o recorrente:  "No ano de 2006, o AFRFB deixou de recompor, de forma correta, o saldo de  IRPJ a pagar da Requerente, haja vista que as antecipações e o saldo de IRRF retratam que  havia saldos negativos de IRPJ e de CSLL nos valores de R$ 11.330.492,08 e R$ 1.031.335,50,  respectivamente, a serem consumidos no próprio ano".  "Assim,  também em 2007,  o AFRFB  ignorou o  fato  de  aRequerente  possuir  o  crédito de R$ 12.310.543,81 de IRPJ e R$ 3.280.929,59 de CSLL para efeito de dedução do  tributo apurado no trabalho fiscal, dedução esta que deveria ter sido feita por ele no aludido  período".   "Em  síntese,  ainda  que  o  lançamento  do  AFRFB  fosse  correto  quanto  à  tributação do  lucro do exterior da Geizer por  ele vislumbrado, o que se admite apenas para  argumentar, há grave erro na recomposição do valor devido pela Requerente nos anos de 2006  e de 2007, pois, como demonstrado acima, não foram deduzidos os créditos de IRPJ e de CSLL  originados no próprio ano".    O DESPROPÓSITO DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC SOBRE A MULTA  DE OFÍCIO  "Ainda que se entenda pela manutenção da exigência fiscal em comento, o que  se alega meramente a título argumentativo, é certo que os juros calculados com base na Taxa  Selic, ainda que incidente sobre o montante principal, não poderão ser exigidos sobre a multa  de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal".  Fl. 1163DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.164          9 Diante da defesa apresentada, a Delegacia de Julgamento de São Paulo exarou a  seguinte decisão, refletida na ementa abaixo:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  NULIDADE. ERRO NA BASE DE CÁLCULO.  Mesmo  ocorrendo  distorção  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lançamento  de  ofício,  não  há  motivo  de  anulação  do  auto  de  infração, mas sim, de retificação.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS.  CONTROLADA  NO  EXTERIOR.  Tendo  sido  provado  que  os  lucros  acumulados,  em  31/12/2001,  da  controlada  no  exterior  foram  oferecidos  à  tributação  pelas  controladoras  no  Brasil,  em  31/12/2002,  e  que  não  foi  compensado o prejuízo apurado no próprio ano de 2002, deve ser  retificado o saldo do prejuízo acumulado em 2006. Exonerada a  parcela do crédito tributário decorrente da retificação do prejuízo  acumulado.  COMPENSAÇÃO DO IRRF SOBRE JUROS DE CAPITAL  PRÓPRIO  ­  JCP.  CONTROLADA  INDIRETA  NO  EXTERIOR.  A compensação do  IRRF  sobre o  JCP  somente  é possível  se os  juros  forem  recebidos  por  controlada  direta  no  exterior,  como  previsto  na  MP  n°  2.158­35/01.  Além  disso,  mesmo  sendo  controlada direta, a compensação é uma opção a ser feita na DIPJ  quando do oferecimento do lucro à  tributação. Como no caso se  trata de controlada indireta a compensação não foi aceita.  COMPENSAÇÃO.  SALDOS NEGATIVOS DO  IRPJ  E DA  CSLL.  Tendo sido apresentadas Dcomp´s (Declaração de Compensação)  de saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados em decorrência  de IRPF e de pagamentos por estimativas, estes saldos negativos  não  podem  ser  considerados  na  autuação  e  nem  agora  na  impugnação, pois as Dcomp´s têm rito próprio.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  Impugnação Procedente em Parte"     Diante  da  parte  desfavorável  da  decisão,  sobreveio  recurso  voluntário  do  contribuinte e de ofício do fisco em relação ao demais.  É o relatório.  Fl. 1164DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.165          10 Voto    Conselheiro Demetrius Nichele Macei   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Apenas  para  ilustrar  e  facilitar  a  identificação  da  matéria  controversa,  segue  abaixo  quadro  demonstrativo  do  débito  mantido/exigido,  a  partir  da  decisão  de  primeira  instância:       A Recorrente apresenta na sua contestação, com relação à tributação dos lucros  da controlada no exterior Geizer, dos anos­calendário de 2006 e 2007, o seguinte:  (i) alega que a fiscalização procedeu a uma análise superficial dos resultados da  Geizer,  pois  se  concentrou  nos  períodos  de  2006  e  2007,  não  levando  em  consideração  a  formação  dos  resultados  dos  anos  anteriores,  acarretando  erro  no  lançamento  realizado  e  a  nulidade o lançamento;  (ii) que a fiscalização deveria ter considerado, para compensação com o lucro da  Geizer de 2006, os seus prejuízos acumulados fiscais e não o contábil, que era menor;  (iii) que não  foi  levado em consideração, no  lançamento, os créditos do  IRRF  decorrente  de  pagamento  de  juros  sobre  capital  próprio  pagos  pela  Aracruz  à  Treasure,  controlada da Geizer, nos anos de 2006 e 2007;  Fl. 1165DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.166          11 (iv) a fiscalização, no oferecimento à tributação do lucro da controlada Geizer,  deveria  ter  feito a  recomposição do  lucro real da Recorrente e, conseqüentemente,  ter  levado  em conta do saldo credor do IRPJ e da CSLL, dos anos de 2006 e 2007, e;   (v) se insurge contra aplicação da taxa “Selic” sobre a multa de ofício.   A PRECARIEDADE DO TRABALHO FISCAL. NULIDADE  A Recorrente alega a nulidade do  lançamento pelo fato da fiscalização não  ter  levado em consideração na formação dos resultados dos anos anteriores a 2006, da controlada  Gleizer,  sobretudo  àqueles  abrangidos  pela  incidência  da  MP  2.158­35/01,  que,  necessariamente, deveriam ser reconhecidos em 2002.  Quanto  à  nulidade,  no  processo  administrativo  fiscal,  ela  é  regulada  pelos  artigos. 59 a 61 do Decreto n.º 70.235/72, com as alterações do art. 1º da Lei n.º 8.748/93,  in  verbis:   “Art. 59. São nulos:  I ­ Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.  Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes das  referidas no  artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para  o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do  litígio.  Art.  61. A nulidade  será  declarada  pela  autoridade  competente  para  praticar  o  ato ou julgar a sua legitimidade.”   No caso presente, não restou comprovada nenhuma dessas situações, razão pela  qual não há que se falar em nulidade. Nesse sentido, veja­se jurisprudência administrativa:  “PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ PRELIMINAR DE NULIDADE  ­  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Não  ocorrendo  as  hipóteses  de  nulidade  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, descabe falar­se em nulidade do auto de infração.  Somente estaria caracterizado o cerceamento do direito de defesa se ficasse comprovado que o  recorrente não  conseguiu  se defender  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados  ....  2º Conselho  de  Contribuintes / 1ª. Câmara / ACÓRDÃO 201­77.560 em 17.03.2004. Publicado no DOU em:  29.10.2004.”  Fl. 1166DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.167          12 Cabe  destacar  que, mesmo  que  a Recorrente  prove  que  teria  ocorrido  erro  na  determinação da base de cálculo dos tributos lançados, não é caso de anular os autos, mas sim,  de retificá­los.  O  ERRO  FISCAL  NA  COMPOSIÇÃO  DO  LUCRO DA  SUBSIDIÁRIA  DA REQUERENTE NO EXTERIOR  A Recorrente alega que, em 31 de dezembro de 2002, obedecendo ao previsto na  MP  n°  2.158­35/01,  as  controladoras  da  Geizer  no  Brasil,  na  época,  ofereceram  os  lucros  acumulados desta empresa no valor de US$4.834.484,00 à tributação nas suas DIPJ’s.  Informa que o prejuízo da Geizer, do próprio ano calendário de 2002, na quantia  de  US$8.105.408,00,  não  foi  compensado  com  estes  lucros  acumulados  de  exercícios  anteriores  em  termos  fiscais.  Somente  foi  compensado  contabilmente,  pois  o  prejuízo  foi  contabilizado na conta de lucros acumulados.  Alega  que,  como  a  fiscalização  se  baseou  unicamente  na  conta  contábil  de  “Resultados Acumulados”  para  efeito  de  considerar  os  prejuízos  acumulados  em  2006,  para  compensação com os lucros apurados neste exercício, acabou levando em conta, erroneamente,  somente  parte  do  prejuízo  de  2002  no  valor  de  US$3.270.924,00  (prejuízo  de  2002  US$8.105.408,00  ­  lucros  acumulados  2002 US$4.834.484,00 =  saldo US$3.270.924,00),  ao  invés do prejuízo total de 2002 no valor de US$8.105.408,00.  Com  este  procedimento  a  fiscalização  compensou  um  valor  a  menor  de  prejuízos acumulados de US$4.834.484,00, com os lucros de 2006.   Cabe destacar que, durante o período de 2002 a 2007 a Recorrente não ofereceu  os  resultados  da  Geizer  à  tributação,  inclusive  porque,  obteve  prejuízos  que  foram  compensados  com  lucros;  logo,  o  efeito  da  diferença  de  2002  no  valor  do  prejuízo  fiscal  reflete­se diretamente em 2006.   A Recorrente para comprovar o alegado traz com sua impugnação as cópias das  DIPJ’s  e  dos  LALUR’s  das  controladoras  da  Geizer,  onde  estão  registrados  os  lucros  oferecidos à tributação. As empresas são:  (i) Safra Leasing S. A.;  (ii) Safra Administração de  Crédito  de  Cartão  de  Crédito  Ltda.;  (iii)  Banco  Safra  S.A.;  e  (iv)  Sodepa  Sociedade  de  Empreendimentos, Publicidade e Participações S.A.  Analisando  os  documentos  acima  mencionados,  constatamos  os  seguintes  valores dos lucros da Geizer oferecidos por estas empresas à tributação, em 2001 e 2002.    Fl. 1167DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.168          13 Diferente  do  que  alega  a  Recorrente,  conforme  acima  demonstrado,  convertendo­se os R$’s oferecidos à tributação, pela empresas, para US$’s (Tx de 31/12/2002),  elas ofereceram US$3.172.602,71 à tributação e não os US$4.834.484,00, alegados.   Esta diferença foi ocasionada pelo fato das empresas terem considerado a taxa  de  dólar  americano  de  31/12/2001  e  não  a  de  31/12/2002.  Como  esta  tributação  a  menor  ocorreu  no  ano  de  2002  e  tendo  ocorrido  à  decadência  para  constituição  do  crédito  complementar,  em  2012,  não  será  formalizada  representação  para  que  se  proceda  ao  lançamento de ofício.   Como ficou comprovado que não foi realizada a compensação fiscal do prejuízo  do  ano­calendário  de  2002  com  os  resultados  acumulados  até  31/12/2001,  a  DRJ  portanto  considerou  como  sendo  corretos  os  valores  trazidos  pela  Recorrente  relativos  aos  prejuízos  acumulados até 2006 para efeito de retificação do lançamento: Abaixo o quadro demonstrando  a movimentação dos resultados:    Os  valores  oferecidos  à  tributação  nos  autos  e  os  retificados  por  esta  decisão,  estão demonstrados abaixo (em R$ e US$):      Fl. 1168DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.169          14 O  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  DE  JUROS  CAPITAL  PRÓPRIO  E  A  COMPENSAÇÃO   A Recorrente alega que a Aracruz pagou juros sobre o capital próprio ­ JCP à  Treasure, controlada da Geizer, nos anos de 2006 e 2007, e que não foram considerados pela  fiscalização para efeito do lançamento realizado.  Quanto  a  este  ponto  a  fiscalização  não  teria  que  considerar  este  IRRF  no  lançamento,  pois  a  Treasure  é  uma  controlada  no  exterior  da  Geizer  e,  conseqüentemente,  indireta  da  Recorrente.  A  Legislação,  MP  nº  2.158­35/01,  prevê  a  possibilidade  de  compensação do IRRF sobre rendimentos recebidos por controladas ou coligadas diretas e não  indiretas, que é o caso.    Além  disso,  a  possibilidade  de  compensação  do  IRRF  é  uma  faculdade  do  contribuinte e deve ser exercida através da sua DIPJ e, se os resultados da controladora direta  no exterior forem oferecidos à tributação. Abaixo a legislação que trata do assunto:   MP nº 2.158­35/01  IRPJ:  "Art.  9a  O  imposto  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  pagos  ou  creditados  à  filial,  sucursal,  controlada ou coligada de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária  ser  domiciliada  em  país  enquadrado  nas  disposições  do  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  poderá  ser  compensado  com o  imposto  devido  sobre  o  lucro  real  da matriz,  controladora ou  coligada no Brasil  quando  os  resultados  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  que  contenham  os  referidos  rendimentos,  forem  computados na determinação do lucro real da pessoa jurídica no Brasil.(grifou­se).  Lei nº 9.430/96  Países com Tributação Favorecida  Art. 24. As disposições relativas a preços, custos e taxas de juros, constantes dos  arts.  18  a  22,  aplicam­se,  também,  às  operações  efetuadas  por  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  Brasil,  com  qualquer  pessoa  física  ou  jurídica,  ainda  que  não  vinculada, residente ou domiciliada em país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota  máxima inferior a vinte por cento.  §  1º  Para  efeito  do  disposto  na  parte  final  deste  artigo,  será  considerada  a  legislação  tributária  do  referido  país,  aplicável  às  pessoas  físicas  ou  às  pessoas  jurídicas,  conforme a natureza do ente com o qual houver sido praticada a operação.  § 2º No caso de pessoa física residente no Brasil:  (............)  Cabe destacar que, quando se trata de situações que em envolvam controladora  ou coligada indireta, a IN nº 213/2002 ­ que dispõe sobre a tributação de lucros, rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  pelas  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  ­,  faz  menção clara da aplicação da norma prevista para estas empresas, como é o caso do § 6º, do  artigo 1º, que aborda o tratamento dado para os resultados obtidos, in verbis:  IN nº 213/2002  Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.170          15 Art.  1º Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma da  legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.  §1º (...)  § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a  filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação  societária,  ainda  que  indiretamente,  serão  consolidados  no  balanço  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada  para  efeito  de  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL da beneficiária no Brasil.  Quanto ao fato da Recorrente ter apresentado DIPJ’s retificadoras para constar o  montante  de  IRRF  objeto  de  retenção,  cabe  destacar  que  o  parágrafo  único,  do  art.  138  do  CTN,  define  como  requisito  indispensável  de  existência  da  denúncia  espontânea  a  sua  apresentação  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  de  ofício, relacionados com a infração. No presente caso as declarações foram apresentadas após o  inicio da fiscalização e mesmo depois da lavratura dos autos de infração.    O  DESPROPÓSITO  DA  APLICAÇÃO  DA  TAXA  SELIC  SOBRE  A  MULTA DE OFÍCIO  Não  foram  lançados  na  presente  autuação  os  juros,  com base na  taxa  “Selic”,  sobre a multa de ofício; logo, não cabe a discussão sobre este tópico, visto que não faz parte do  presente  litígio.  Ademais,  o  assunto  é  pacífico  no  âmbito  deste  conselho,  no  sentido  do  cabimento dos juros sobre a multa.    RECURSO DE OFÍCIO  A DRJ/SPOI  cancelou  o  lançamento  na  parte  que  reconheceu  a  tributação  do  lucro ficto da GEIZER apurado até 2002 e o erro na apuração do resultado fiscal da subsidiária  da Recorrente daquele ano até o período de 2006 e 2007.   Vale lembrar que, com a MP 2.158/01­35, os lucros das controladas passaram a  ter disponibilização ficta, com sua consequente tributação, na data do balanço no qual tiverem  sido apurados. Levando em conta nada mais do que a MP acima citada, é  fato que os  lucros  apurados até 31/12/2001 tiveram como disponibilização presumida em 31/12/2002 e seria por  tal prisma que a fiscalização deveria, como foi feito pela DRJ/SPOI, ter verificado o prejuízo  da GEIZER.   Deveria a fiscalização, segundo a DRJ, ter considerado o passado tendo por base  a incidência do art. 74, da MP 2.158­35 e a construção do saldo de prejuízo desde 2002 com  base na composição fiscal e não contábil. Com a incidência da MP 2.158­35 há uma separação  de situações aplicáveis ao caso: (i) a primeira verificar até 31/12/2001 e (ii) a segunda a partir  de 2002.   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 16561.720089/2011­70  Resolução nº  1402­000.386  S1­C4T2  Fl. 1.171          16 Até 2002 diversas empresas detiveram investimento na GEIZER, dentre elas a  Sodepa  Sociedade  de  Empreendimentos,  Publicidade  e  Participações  S.A.  (fls.  246/252)  (da  qual  a  Recorrente  é  sucessora)  e,  em  obediência  a  MP  2.158­  35,  o  lucro  acumulado  na  GEIZER foi  fictamente disponibilizado a cada  investidora e  levado à  tributação em 2002 no  Brasil.   Nesse  aspecto,  veja­se  os  documentos  anexos  ao  processo  (fls.  654/697,  698/728, 729/806 e 807/902), que demonstram tal situação.  De todo modo, antes de analisar os argumentos do Recurso Voluntário em sua  totalidade,  é  preciso  esclarecer  um  ponto,  relativamente  ao  item  ­  "ERRO  FISCAL  NA  RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DE IRPJ E CSLL DA REQUERENTE."  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  deveria  ter  levado  em  conta,  no  lançamento realizado, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, registrados nas DIPJ’s de 2006  e  2007,  pois,  a  Recorrente  já  em  2007  e  2008  tinha  apresentado  à  RFB  as  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp’s  para  estes  saldos,  de  nºs  11358.52534.270407.1.3.02­5300  e  00027.59938.190308.1.3.02­9249.  A  fiscalização  considerou  como  base  da  autuação  os  lucros  reais  apurados  e  registrados nas DIPJ, e não os saldos negativos apurados após a apuração do imposto devido  com  a  dedução  do  IRRF  e  das  antecipações,  pois  estes  saldos  negativos  já  haviam  sido  pleiteados pela Recorrente através das declarações de compensação.   Entendo que este item precisa ser melhor esclarecido e os autos não apresentam  informações suficientes para isto.  Assim proponho que seja realizada diligência para que a unidade fiscalizadora  da RFB:  a)  verifique  se  o  contribuinte  requereu  saldos  negativos  de  IRPJ  relativos  aos  anos­calendário de 2006 e 2007, e;  b) em caso afirmativo, se o crédito foi reconhecido e já compensado;  c) junte ao presente processo cópia dos referidos processos de compensação (nºs  11358.52534.270407.1.3.02­5300 e 00027.59938.190308.1.3.02­9249).  d) ao final do procedimento, deverá a autoridade fiscalizadora elaborar relatório  circunstanciado, cientificando o sujeito passivo do resultado da diligencia para que, querendo,  se manifeste em 30  (trinta) dias,  com  fundamento no  artigo 35, parágrafo único, do Decreto  7.574|2011.  Uma vez esclarecidos esses fatos, entendo que o recurso estará em condições de  ser julgado.  É o voto  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Fl. 1171DF CARF MF

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Numero do processo: 16366.720151/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista.
Numero da decisão: 9303-011.537
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa. MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a receita bruta da exportação não cumulativa e a receita bruta total no regime não cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da receita bruta da exportação não cumulativa ou da receita bruta total no regime não cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem totais para efeitos de cálculo daqueles créditos (Solução de Consulta Cosit nº 193/2017). PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 51 /2 01 2- 11 Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.533, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720148/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte, contra o Acórdão nº 3401-007.119, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. Ao seu Recurso Especial, foi dado seguimento para discussão das seguintes matérias: - Cômputo das receitas financeiras no cálculo de créditos do art. 3º, §§7º a 9º da Lei 10.833/2003 e do rateio de créditos do art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 - Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo – art. 3º, §§ 7º a 9º da Lei 10.833/2003 e art. 6º, §§ 1º a 3º da Lei 10.833/2003; - Termo inicial da suspensão prevista nos artigos 8º e 9º da Lei 10.925/2004. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito: 1) Inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional. A jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. 2) Apropriação de créditos apurados pelo método do rateio proporcional às receitas de exportação, receitas no mercado interno tributadas e receitas no mercado interno não tributadas e receitas sob o regime cumulativo. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 Requer o contribuinte “reforma da decisão combatida assegurando manutenção do rateio da totalidade seus custos, despesas e encargos com direito a crédito, proporcionalmente, ao total receita de exportação, total receita no mercado interno tributado e mercado interno com suspensão, isenção, alíquota zero (considerando as receitas financeiras) e não incidência das contribuições em relação ao total da receita bruta total em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003”. No que se refere ao rateio das receitas de exportação, a Solução de Consulta nº 193/2017 é clara a respeito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÉTODO DE RATEIO PROPORCIONAL PARA DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO. TOTALIDADE DAS RECEITAS BRUTAS SUBMETIDAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. O método de rateio proporcional utilizado na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep vinculados à exportação: a) somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente a receitas brutas do mercado interno e da exportação; b) consiste na aplicação sobre o montante de custos, despesas e encargos vinculados comumente a receitas brutas não cumulativas do mercado interno e da exportação, da proporcionalidade existente entre a Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa e a Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo; e c) não permite a exclusão de qualquer valor da Receita Bruta da Exportação Não Cumulativa ou da Receita Bruta Total no Regime Não Cumulativo da proporção acima, devendo esses valores serem TOTAIS para efeitos de cálculo daqueles créditos. Dispositivos Legais: arts. 3º e 6º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Daí podemos concluir que não é a totalidade dos custos, despesas e encargos com direito a crédito que deve ser considerada, mas que o rateio somente deve ser aplicado naqueles casos em que existam custos, despesas e encargos que sejam vinculados concomitantemente à receita bruta não cumulativa do mercado interno e da exportação. 3) Quanto ao termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004, vejamos a evolução legislativa, no que interessa à discussão: Lei nº 10.925/2004: Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda: (...) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; IN/SRF nº 636/2006 (publicada em 04/04/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 IN/SRF nº 660/2006 (publicada em 17/07/2006): Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É unânime a jurisprudência desta Turma no sentido de ser a partir de 01/08/2004 (art. 17, II, da mesma lei), conforme Acórdão nº 9303-010.444, de 17/06/2020, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. Naquele Acórdão é citado um de minha relatoria (nº 9303-007.582), no qual digo que “É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal ...” À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso interposto pelo contribuinte, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.537 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720151/2012-11 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para incluir as receitas financeiras no cálculo de rateio proporcional e considerar como 01/08/2004 o termo inicial da suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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9008921 #
Numero do processo: 11080.732443/2017-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.311, de 27 de julho de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.732523/2017-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por compensação não homologada de contribuições não cumulativas atreladas à exportação não homologada, descrita no § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96. Em Impugnação a Recorrente alega, em síntese: Impossibilidade de lavratura do presente auto de infração antes do encerramento do processo administrativo de compensação; Improcedência do lançamento uma vez que a compensação deve ser integralmente homologada; Inconstitucionalidade da infração por violação ao contraditório e ampla defesa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 32 44 3/ 20 17 -9 3 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732443/2017-93 A DRJ manteve o lançamento posto que: “O lançamento combatido encontra-se devidamente fundamentado por dispositivo legal regularmente editado, que se encontra em vigor e integra a legislação tributária”; A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre a Inconstitucionalidade das Leis; “Não há no texto legal qualquer indicação de que a imposição da penalidade dependa da conclusão do processo administrativo em que é discutida a não homologação/homologação parcial das compensações”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em sede de Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: No curso desta mesma sessão, esta Turma em Acórdão de minha relatoria, decidiu pela devolução dos autos para a unidade de origem manifestar-se acerca da liquidez e certeza dos créditos da Recorrente vez que superada a tese da impossibilidade de compensação de créditos presumidos por meio de PER/DCOMP. Em assim sendo, o presente processo deve aguardar o desfecho do PAF 10950.900553/2014-92, vez que vinculados, isto é, em reduzida a glosa, os valores em discussão neste processo serão impactados. E daí fica dito que, sem prejuízo da duvidosa constitucionalidade (reconhecida pelo Ministro Fachin no RE796939 – Tema 736 de Repercussão Geral - mas impossível de ser reconhecida em sede administrativa – Súmula 2 CARF) o legislador optou pelo lançamento de ofício antes do encerramento do processo administrativo de crédito, tanto é que dispõe pela suspensão da exigibilidade do crédito enquanto perdurar o processo de compensação, e só há exigibilidade de crédito a ser suspensa após o lançamento. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732443/2017-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para vincular estes autos ao processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.900313/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-009.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PRECLUSÃO. FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. O decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte, dentre elas, a pertinente a fato constitutivo de direito. DILIGÊNCIA. HIPÓTESES. Diligência, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. INSUMOS. ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA. A permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES. ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 13 /2 01 7- 50 Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 O artigo 16 da Lei 11.116/05 permite o crédito das contribuições “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.370, de 28 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.900312/2017-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a créditos na apuração não cumulativa do(a) CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo, auferidos no Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) no âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada; assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica; (b) a prova documental deve ser apresentada no momento da impugnação, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso; indefere-se o pedido de diligência ou Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora; (c) as decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional; (d) declarada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, em sede de recurso repetitivo, a ilegalidade das IN SRF nº 247/02 e nº 404/04, adotam-se as balizas constantes do correspondente julgado (REsp nº 1.221.170/PR), da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 26/09/2018, e do Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17/12/2018, no que concerne ao conceito de insumo); (e) conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros; excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades; (f) palets, caixas de papelão, filme de polietileno e containers big bag utilizados na proteção do produto acabado durante seu armazenamento e seu transporte até os clientes, correspondem a “embalagem de transporte”, caracterizando dispêndios com materiais utilizados em etapas posteriores à fabricação dos produtos destinados à venda; portanto, não se enquadram como insumos e, consequentemente, não conferem direito a créditos da não cumulatividade; (g) não dará direito a crédito, para fins de determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o valor da aquisição de bens e serviços sujeitos à incidência de alíquota zero, independentemente da destinação dada pelo adquirente a esses bens ou serviços; (h) somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade os valores gastos com o consumo de eletricidade, não sendo considerados créditos os valores pagos a outro título as empresas concessionárias de energia elétrica. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade somado ao seguinte: Contestou a glosa de combustíveis e lubrificantes, que, de todo modo, deve ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Nulidade por deixar de realizar a diligência pleiteada que, não obstante não cumpra os requisitos legais, deveria ser analisada em respeito ao princípio da verdade real; Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 “As decisões judiciais e administrativas são de suma importância para a melhor interpretação do sistema jurídico administrativo e tributário, garantindo eficiência, racionalidade, celeridade e transparência nas relações entre Fisco e contribuinte”; “É imprescindível o uso de embalagens para armazenamento, transporte, apresentação, venda e manuseio do produto” vez que as embalagens trazem instruções de manuseio do produto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. A fiscalização de solo glosou os créditos decorrentes de aquisição de COMBUSTÍVEIS pois, em seu entender, este “é utilizado para o transporte de insumos, assim como dos produtos industrializados”. Em Manifestação de Inconformidade a Recorrente defendeu um conceito amplo de insumos, porém, nada disse acerca do uso efetivo dos combustíveis e, tampouco sua vinculação ao processo produtivo, o que levou a DRJ a declarar preclusa a matéria. 2.1.1. Em Voluntário, a Recorrente alega que argumentou de forma ampla sobre o tema (no tópico sobre o conceito de insumos) e que, de todo modo, em respeito ao princípio da verdade real o tema deveria ter sido conhecido e enfrentado pela DRJ. 2.1.2. PRECLUSÃO é – na escorreita lição de CHIOVIENDA – perda de uma faculdade processual das partes. Portanto, o decreto de preclusão é apenas concebível naquelas matérias de disponibilidade exclusiva das partes, isto é, cabe preclusão para as teses em que seu conhecimento dependa de manejo da parte. 2.1.3. Como sabido, ao lado das teses disponíveis às partes, há outras chamadas de ordem pública, matérias que transcendem o interesse das partes conflitantes, disciplinando relações que as envolvam mas fazendo-o com atenção ao interesse público (DINAMARCO). Com isto temos que as matérias de ordem pública são aquelas que antecedem ou impedem a análise do conflito de interesses em juízo; são relações regulamentadas por normas jurídicas cuja observância é subtraída, em medida mais ou menos ampla, segundo os casos, à livre vontade das partes e à valorização arbitrária que as mesmas podem fazer de seus interesses individuais (CALAMANDREI). 2.1.4. No presente caso há um debate sobre fato constitutivo, especificamente, vinculação do combustível adquirido pela Recorrente com tal ou qual serviço ou processo produtivo. Fato constitutivo de direito (sem discorremos acerca da correção ou não do mesmo) é matéria disponível às partes, é tema de direito material que não antecede a análise do conflito, pelo contrário, é o próprio conflito posto. 2.1.5. É claro que casos há em que a aplicação de determinado Precedente obrigatório é automática, não depende de qualquer juízo lógico do julgador sobre as provas – e daí restaria afastada a preclusão. Todavia, não obstante o precedente vinculante, para se Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 chegar a uma conclusão do uso do combustível no processo produtivo, necessário, primeiro, argumento e depois prova – e não há um ou outro quer em Manifestação de Inconformidade, quer em Voluntário. Portanto, houve preclusão consumativa da matéria serôdia. 2.2. DILIGÊNCIA, no âmbito do processo administrativo fiscal, presta-se a sanar dúvida sobre a(s) realidade(s) apontada(s) pelas provas produzidas, isto é, documentalmente demonstrada versões desarmônicas, necessária a diligência para produção de prova – entendimento aparentemente compartilhado pela Recorrente uma vez que descreve em seu pedido que caso seja o entendimento deste Órgão Julgador, o processo deve ser convertido em diligência. Desta forma, a diligência não se presta a matéria de direito e, tampouco a suprimir encargo probatório das partes. E é justamente o que pretende a Recorrente com os pedidos de diligência. b) Caso seja o entendimento, seja o julgamento convertido em diligência para que se faça uma adequada análise dos elementos necessários ao convencimento desse Juízo, inclusive com a intimação da Recorrente para que apresente novos documentos que esse órgão julgador entenda indispensável a comprovação do alegado; e 2.2.1. De mais a mais, como bem assevera a DRJ, o pedido de PERÍCIA (que não é o mesmo que diligência, sem prejuízo de compartilhar alguns dos fundamentos) em processo administrativo fiscal deve cumprir os requisitos legais, aqui, absolutamente ignorados pela Recorrente. Com a máxima vênia, porém o contraditório não é inesgotável encontra barreira na necessidade, na praticidade da produção da prova e, também em Lei. 2.3. A fiscalização glosa os créditos das embalagens – nomeadamente, big bags, sacos de polipropileno e lacres de segurança – por entender serem de transporte, que não é incorporada ao produto final, não sendo, portanto insumos das contribuições. Em sentido semelhante, a DRJ afasta o creditamento pois a embalagem de transporte é utilizada após o processo produtivo. A Recorrente, a seu turno, defende que insumos são todas as despesas essenciais e relevantes ao processo produtivo e que as embalagens que sofreram a glosa assim o são, especialmente por conterem indicações do uso do produto. 2.3.1. O MATERIAL DE EMBALAGEM segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo, caso contrário, não. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. 2.3.2. Fixado o antedito, a própria fiscalização chega à conclusão de que a Recorrente fornece a seus clientes o produto final em sacos de polipropileno de 50Kg e big bags de uma tonelada; logo tais bens são utilizados como embalagem primária do produto final, sendo de rigor o creditamento. 2.3.3. Não fosse suficiente, a Recorrente traz aos autos layout das embalagens. Nestes pode-se ver claramente que as embalagens contém informações de manuseio o que é relevantíssimo em se tratando de fertilizantes, não porque apenas porque assim dispõe a legislação (Instrução Normativa MAPA 61/2020) bem como porque trata-se de material com elevada toxicidade – o que leva a reversão da glosa também para os lacres de segurança das embalagens. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 2.4. A Recorrente ressalta que ACESSÓRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA (multas, impostos, parcelamentos) são passíveis de creditamento pois esse custo foi efetivamente suportado pela Recorrente e, excluí-lo, torna o custos dos produtos vendidos irreal além disso, tais valores sofreram incidência da contribuição. 2.4.1. Em resposta a DRJ assevera que a legislação de regência não permitiu o desconto da base de cálculo das contribuições sociais correspondente a penalidades e demais encargos com a energia elétrica como parcelamentos, multa, juros, doações e outros tributos, mas tão somente, o consumo de energia com vistas a viabilizar o processo produtivo da empresa. 2.4.2. Pouco pode ser adicionado ao descrito pela DRJ. Efetivamente a permissão de crédito é sobre aquisição de energia elétrica consumida, logo os acessórios desta aquisição não geram direito ao crédito – menos ainda quando atrelados à mora. Igualmente, ainda que custo suportado pela Recorrente, o acessório da energia elétrica não é essencial ou relevante ao consumo da mesma e, consequentemente ao processo produtivo, sendo de rigor a manutenção da glosa. 2.5. No curso do procedimento fiscal foi detectado que parte dos serviços de industrialização por encomenda adquiridos pela Recorrente foram tributados com ALÍQUOTA ZERO e, por tal motivo, foram glosados – forte no art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833, de 2003. 2.5.1. Em sua peça de irresignação a Recorrente assevera que o método de apropriação de crédito das contribuições é o subtrativo indireto, logo, não importa se não houve recolhimento das contribuições na operação anterior. 2.5.1.1.“Especialmente no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS a 1,65% e de COFINS a 7,6%”. Nesta situação, ao tributar integralmente o faturamento vinculado com aquisição a alíquota zero, se estaria recompondo, integralmente, a tributação anterior, em quebra da não cumulatividade. 2.5.2. O pedido da Recorrente esbarra na dicção expressa do caput do artigo 16 da Lei 11.116/05 que permite o crédito em voga “na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003”, sendo que os §§ 2° dos artigos 3 das Leis 10.637/02 e 10.833/03 proíbem o creditamento “da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição”. 2.5.3. De qualquer forma, a preocupação da Recorrente com a injustiça da tributação na operação de venda de produto que em sua composição apresente insumo adquirido sem o pagamento das contribuições não tem lugar; em primeiro porque, tratamos de pedido de ressarcimento vinculado com receitas não tributadas; em segundo pois o seu fornecedor creditou-se integralmente das contribuições incidentes sobre os insumos dos produtos que lhe vendeu, logo, o valor do tributo em cadeia não deveria ter impacto no preço do insumo adquirido pela Recorrente. Longe de ser um paradoxo, o artigo 17 da Lei 11.033/04 encerra o sistema de forma perfeita: se de um lado o adquirente de produto não tributado não pode se creditar, de outro vendedor do mesmo produto pode usufruir dos créditos em sua integralidade, retirando o custo tributário do preço. Desta forma, nem vendedor (que usufrui o crédito em sua integralidade), nem o comprador (que não tem no custo de compra o valor do tributo) e tampouco o Estado (que não paga créditos por duas vezes pela mesma operação) saem perdendo. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter as glosas das aquisições de material de embalagem. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900313/2017-50 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas dos créditos referentes às aquisições de material de embalagem. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.903902/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.653
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do Recurso Voluntário, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para apresentação de provas quanto à validade do crédito. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira de Avila (suplente convocado) e Cynthia Elena de Campos. Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1300; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.903902/2013­35  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.653  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de dezembro de 2018  Assunto  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DILIGÊNCIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  UNIMED PATO BRANCO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO    Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e  acolher os Embargos de Declaração para conhecer do Recurso Voluntário. Em julgamento do  Recurso Voluntário,  por maioria de votos,  converter o  julgamento do Recurso  em diligência  para apresentação de provas quanto à validade do crédito.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra,  Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa  de Sá Pittondo Deligne,  Pedro Sousa Bispo, Renato Vieira  de Avila  (suplente  convocado)  e  Cynthia  Elena  de  Campos.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, sendo substituída pelo Conselheiro Renato Vieira de Avila (suplente convocado).     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .9 03 90 2/ 20 13 -3 5 Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ em  Belém  ­  PR,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela Recorrente contra o indeferimento do Pedido de Restituição  de credito decorrente de pagamento a maior  relativo ao Programa de  Integração Social  ­ PIS  sobre Folha de pagamento.  No  Despacho  Decisório,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Cascavel  (PR),  aponta que  a partir das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP apresentado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  par  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  o  Pedido  de  Restituição  solicitado.  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade que foi julgada improcedente pelo colegiado a quo.  Cientificada da referida decisão, a Recorrente apresentou o Recurso Voluntário  ora em apreço, descrevendo, em síntese, as seguintes razões:  a)  que  a  retificação  da  DCTF,  mesmo  que  após  a  primeira  notificação  de  indeferimento, bem como o Pedido de Restituição,  foram efetivados com base nos  termos da  IN nº 635/2006, mormente quanto ao artigo 28, que constitui aos contribuintes do PIS ­ Folha a  que se refere o inciso III do artigo 1º, e não incluiu as Sociedades Cooperativa de Médicos e,  portanto, não foram declaradas contribuintes do PIS folha, fato este, ratificado no artigo 29 da  referida  IN em que, não relacionadas no artigo 29, sequer a Cooperativa de Médico constitui  fato gerador do PIS folha;  b)  diante  das  razões  expostas,  requer  a  revisão  do  Despacho  Decisório,  seu  respectivo  cancelamento  com  a  consequente  ratificação  e  homologação,  dos  Pedidos  de  Restituição dos valores recolhidos pela Recorrente a título de PIS sobre Folha de Pagamento,  referente ao período de Agosto de 2008 a Dezembro de 2012.  Ao final, clama pela acolhida do recurso para o fim de assim ser decidido pela  procedência da retificação da DCTF e da homologação do Pedido de Restituição.  Na  sequência,  o  processo  foi  distribuído  para  seu  julgamento,  que  seguiu  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do Anexo  II  do  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  ao presente  litígio  aplicou­se  o  decidido  no  Acórdão  nº  3402­005.626,  de  27  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  PAF  nº  10935.903869/2013­43,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  No  entanto,  na  condição  de  Conselheiro  Relator  deste  processo,  conforme  previsão dos artigo 66 c/c artigo 65, § 1º, I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015,  este  Conselheiro  apresentou  Embargos  Inominados  por  ter  constatado,  quando  da  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 4          3 formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  que  integra  os  autos,  que  desta  forma conclui em sua parte dispositiva:    "(...)  9.  Diante  do  exposto,  em  razão  da  intempestividade  do  recurso  voluntário  interposto, deixo de conhecê­lo". (Grifei)    No  entanto,  verifica­se  que  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  atestam a tempestividade da interposição do Recurso Voluntário.  Posto  isto, os Embargos opostos  foram admitidos pelo Presidente da Turma,  por estar comprovado a  inexatidão material da decisão embargada, para que seja analisado o  Recurso Voluntário e haja a prolação de um novo Acórdão pelo Colegiado.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  n Resolução  3402­001.631  13  de  dezembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.903880/2013­11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­001.631) 1:  "Com  os  mesmos  fundamentos  do  despacho  de  admissibilidade  (fls.  158/159),  conheço  e  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  conhecer do Recurso Voluntário para analisar as razões recursais.  Com efeito, como indicado no relatório, os presentes Embargos  foram interpostos por este Conselheiro por ter constatado, quando da  formalização  do  Acórdão,  inexatidão  material  do  Acórdão  nº  3402­ 005.627,  de  27/09/2018  (fls.  153/155),  que  concluiu  pela  intempestividade do recurso interposto em sua parte dispositiva.  No  entanto,  verifica­se  que  atestam  os  documentos  constantes  dos  presentes  autos  que  a  ciência  do  acórdão  da  DRJ  ocorreu  em  30/03/2017,  conforme  Termo  de  Ciência  Eletrônica  (Portal  e­CAC),  enquanto  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  12/04/2017,  conforme  Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fl.  144.  Portanto,  encontra­se  tempestivo  a  apresentação  do  Recurso  Voluntário,  devendo ser conhecido.  Assim,  cabe  ser  acolhidos  os  Embargos  de  Declaração  para  reconhecer a  tempestividade do recurso voluntário, para adentrar em  seu mérito.                                                              1 Foram transcritos apenas os entendimentos que prevaleceram no julgamento do paradigma.  Íntegra da Resolução paradigma pode ser consultada no processo 10935.903880/2013­11.  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 5          4 (...)  Como  se  depreende  dos  presentes  autos,  a  Recorrente  entende  que  seria  suficiente  a  retificação  do  DACON  e,  posteriormente,  da  DCTF, para confirmar a validade do seu crédito. Contudo, necessário  ainda  que,  além  deste  indício  da  existência  do  crédito,  sejam  analisados os documentos contábeis e fiscais necessários à confirmar a  validade das informações constantes do DACON.  Uma  vez  que  o  contribuinte  trouxe  documentos  que  sugerem  a  existência  do  crédito  (DACON  retificador  e  DCTF  retificadora),  entendo pela necessidade da conversão do processo em diligência para  que  a  autoridade  fiscal  de  origem  oportunize  à  Recorrente  a  apresentação  de  documentos  e  informações  adicionais  que  podem  confirmar sua validade.  Diante  dessas  considerações,  à  luz  do  art.  29  do  Decreto  n.º  70.235/722, proponho a conversão do presente processo em diligência  para que a autoridade fiscal de origem (Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Joaçaba/SC):  (i)  intime  a  Recorrente  para  apresentar  cópia  dos  documentos  fiscais  e  contábeis  entendidos  como  necessários  para  que  a  fiscalização  possa  confirmar  o  crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte informado em seu DACON retificador (notas fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos  o  DACON  e  a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa de quais informações foram modificadas na apuração da  COFINS devida no mês (comparação entre o DACON original e  o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados,  informando  se  os  dados trazidos pelo contribuinte no DACON retificador estão de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido de PIS­Folha por se  tratar de sociedade cooperativa de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006)  e  a  possibilidade  de  seu  reconhecimento no presente processo.  Concluída  a  diligência  e  antes  do  retorno  do  processo  a  este  CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de  seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  converter o presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem:                                                              2  "Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar as diligências que entender necessárias."  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10935.903902/2013­35  Resolução nº  3402­001.653  S3­C4T2  Fl. 6          5 (i) intime a Recorrente para apresentar cópia dos documentos fiscais e contábeis  entendidos como necessários para que a  fiscalização possa confirmar o crédito  presumido  tomado  pelo  contribuinte  informado  em  seu  DACON  retificador  (notas  fiscais  emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar pertinentes). Importante que sejam anexados aos autos o DACON e a  DCTF  originais,  com  os  esclarecimentos  pela  empresa  de  quais  informações  foram modificadas na apuração da COFINS devida no mês (comparação entre o  DACON original e o DACON retificador).  (ii)  elaborar  relatório  fiscal  conclusivo  considerando  os  documentos  e  esclarecimentos apresentados, informando se os dados trazidos pelo contribuinte  no  DACON  retificador  estão  de  acordo  com  sua  contabilidade,  veiculando  análise  quanto  à  validade  do  crédito  informado  pelo  contribuinte  (pagamento  indevido  de  PIS­Folha  por  se  tratar  de  sociedade  cooperativa  de  trabalho  médico,  não  abrangida  pela  previsão  do  art.  28,  da  Instrução  Normativa  nº  635/2006) e a possibilidade de seu reconhecimento no presente processo.  Concluída  a diligência  e  antes do  retorno do processo  a  este CARF,  intimar a  Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30  (trinta) dias.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 11543.000905/2003-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: A interessada acima identificada apresentou solicitação de compensação decorrente de saldo negativo apurado no ano de 2002 tanto para o IRPJ quanto para CSLL, respectivamente nos valores de R$ 7.006.972,63 e R$ 985.323,42 com débitos de COFINS (código 2172), conforme se constata através das fls. 01/02. Contudo, através do Despacho Decisório de fls. 746, a Autoridade Tributária deferiu parcialmente o pedido da interessada conforme abaixo, “in verbis” (Parecer de fls. 735/744): Dessa forma no que concerne ao ano-calendário de 2002, exclusivamente proveniente de retenções efetuadas por órgãos públicos, foi possível comprovar o montante de R$ 3.561.064,54, referente ao IRPJ e de R$ 870.750,91 referente à CSLL. No que atine às demais fontes, procedeu-se à verificação com base nas consultas ao sistema SRF/SIEF/DIRF, para matriz e filiais, conforme código de receita, nos comprovantes válidos de DARF, buscando corroborar o demonstrativo apresentado às RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 43 .0 00 90 5/ 20 03 -1 0 Fl. 1023DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 fls. 90/91, o que foi possível em parte, no valor de R$ 3.352.616,47 referente ao IRRF por demais pessoas jurídicas. Assim, restou comprovado o saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 6.913.681,01 e de CSLL no valor de R$ 870.750,91. Compete exclusivamente à contribuinte administrar os saldos negativos de IRPJ e de CSLL apurados nos exercícios de suas atividades, expressando nas declarações e em outros meios hábeis sua volição quanto à compensação ou à restituição do crédito, desde que atue nos limites autorizados pela legislação de regência. Cientificada em 16/02/2006 (fls. 762), a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a decisão prolatada pela autoridade “a quo” em 20/03/2006(fls. 763/778), acompanhada dos documentos às fls. 779/810, cujas razões de defesa abaixo se seguem: Da falta de necessidade de apresentação dos comprovantes de retenção dos tributos emitidos pelas fontes pagadoras e da insuficiência da comprovação do direito da recorrente, exclusivamente através do sistema SRF/SIEF/DIRF a) Foram apresentados pela requerente à DRF diversos documentos comprobatórios de retenções de IRPJ e de CSLL feitos pelos órgãos públicos, LALUR, Livro Diário Geral e declaração concernente à utilização do crédito pleiteado, como se verifica da própria decisão; b) Foi apresentado pela requerente e recebido pelo agente fiscal os documentos os quais esta autoridade, em seu parecer, destaca que os mesmos não foram apresentados; c) Ocorre que a autoridade fiscal optou por comprovar o direito creditório da recorrente com base exclusivamente no sistema SRF/SIEF/DIRF, ignorando os demais documentos postos a sua disposição nas dependências da recorrente, assim como outros recursos e procedimentos cabíveis; d) A utilização exclusiva do sistema interno da SRF não poderia ser suficiente para comprovar todo o direito da recorrente, mormente se a mesma possui outros documentos capazes de auferir o crédito declarado e que não foram vislumbrados pelo sistema, falha esta que pode eventualmente ter sido provocada, inclusive, por erro da própria fonte pagadora; e) A pesquisa realizada retratada na planilha inserida na decisão que se ataca, deixou de considerar parte significativa da crédito declarado nos presentes autos, em que pese a existência de documentação suficiente para a comprovação dos mesmos; f) Junta aos autos os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte de alguns de seus clientes que não foram considerados pelo sistema, mas dão direito à crédito para a recorrente; g) Note-se, por exemplo, que a pesquisa realizada pela autoridade fiscal sequer levou em consideração a filial emitente com CNPJ 02.773.629/0020-62, em que pese a existência de "comprovante de retenção" acostados aos presentes autos, que sempre estiveram à disposição do fisco no estabelecimento da recorrente e que não deixam dúvida acerca da compensação; h) Percebe-se ainda que nos termos dos anexos comprovantes, no tocante às demais filiais emitentes consideradas pela fiscalização, a pesquisa realizada pelo sistema identificou valor bastante inferior ao que foi efetivamente retido da requerente, merecendo, desde já, ser considerado e ajustado; i) Alega que os documentos contábeis seriam suficientes para comprovar a legalidade do crédito que se pretende compensar; j) A fiscalização é quem deve buscar a comprovação do crédito, em face do principio da verdade material; k) Requer, alternativamente, que o processo seja baixado em diligência para que sejam analisados os seus documentos, bem como sejam intimados as fontes pagadoras, Fl. 1024DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 constantes do registro da requerente e que não foram consideradas pela fiscalização por ausência no sistema interno; l) Os comprovantes anexados à presente demonstram de forma cabal que a verificação do direito creditório da requerente foi insuficiente, devendo, no mínimo, ser revista através de diligência própria; m) Acosta ainda cópias de algumas faturas emitidas a seus clientes com a determinação expressa da retenção do IRPJ e da CSLL nos termos do que determina o artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e que não foram levadas em consideração pela autoridade fiscal na avaliação do demonstrativo fornecido pela mesma; Da falta de necessidade de informação dos valores retidos em cada ano-base e da legalidade da informação dos valores retidos nos anos de 2001 da DIPJ do ano- calendário de 2002. n) No que se refere à validade do comprovante, já foi demonstrado que os mesmos seriam suficientes para comprovar o direito creditório da mesma, devendo, desde já serem considerados. o) A decisão também não acolheu os créditos da requerente, tendo em vista que as retenções deveriam ser informadas na DIPJ do ano-base em que as mesmas ocorreram; p) Ocorre que o artigo 526 do RIR/1999 não faz qualquer restrição neste sentido. A norma apenas informa que a requerente poderá compensar o imposto devido com as retenções ocorridas, deixando de fazer qualquer menção à necessidade de informar as retenções nas DIPJ dos respectivos anos-base em que elas ocorreram; q) Da mesma forma, a IN SRF nº 93/1997, em seu artigo 36, § 2, inciso III autoriza expressamente a compensação do imposto de renda pago indevidamente nos anos anteriores, contra parcelas devidas nos anos posteriores; r) Se fosse imprescindível que a compensação se desse no ano da retenção, haveria previsão expressa limitando esse direito de compensação à informação das retenções nas DIPJ, o que não acontece; s) Os valores retidos no ano de 2001 e informados no ano de 2002 não causam qualquer prejuízo ao erário público. Não transforma o crédito da requerente em crédito ilegítimo; t) Isto demonstra que o crédito em exame pode ser homologado por esta DRJ para permitir a compensação perseguida, merecendo ser reformada a decisão ora atacada; m) Requer a homologação total da compensação. É o relatório. Examino o feito somente agora, em face do volume de serviços e das prioridades estabelecidas nos diplomas legais que regem o processo administrativo fiscal e nos atos complementares do Ministro da Fazenda e do Secretário da Receita Federal (art. 27 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997; Portaria MF n° 29, de 17/02/1998; Portaria SRF n° 1.512, de 30/12/2002; Portaria SRF n° 454, de 29/04/2004; Portaria SRF n° 1.365, de 10/11/2004; e Portaria SRF n° 826, de 22/03/2005). A seguir, a ementa da decisão de 1ª instância: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado no próprio ano-calendário referente à declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, desde que dito valor possua liquidez e certeza. Fl. 1025DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Compensação não Homologada Ao julgar o caso, após a DRJ fazer algumas considerações iniciais sobre o IRRF e o ônus probatório, destacou as seguinte razões: (...) Dos meios de prova quanto à retenção na fonte . Alega a autoridade em seu parecer (fls. 742), quanto ao saldo credor relativo às retenções pelas pessoas jurídicas que não os órgãos públicos, que: a) o valor de R$ 2.367,43 foi comprovado parcialmente, em função da cópia autenticada do Informe Trimestral de Rendimentos Financeiros (fls. 690/691); b) que o valor de R$ 65.631,33 teve como “comprovação” extratos de fundos (fls. 692/693). Estes, segundo a autoridade, não teriam a conotação de comprovante de retenção, além do fato de que eram os mesmos relativos ao exercício de 2001. Em contrapartida, alegou a interessada que não haveria necessidade de ser apresentada à autoridade os comprovantes de retenção dos tributos emitidos pelas fontes pagadoras, sendo suficientes para demonstrar tal situação, por exemplo, a escrituração acompanhada com as notas fiscais que a elas correspondem. No que se refere à prova das retenções efetuadas, essa se processa, nos termos da lei, mediante a apresentação, pelo beneficiário dos rendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento hábil e idôneo para tal fim, na forma dos arts. 979 do RIR/1994 e 943 do RIR/1999, esse último transcrito a seguir (grifou-se): Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). §1ºO beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º). §2ºO imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55). O disposto no an. 55 da Lei º 7.450, de 1985, no sentido de que “o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos” deve ser interpretado com o objetivo de resguardar a Fazenda Pública de ser compelida à restituição ou compensação de valores supostamente retidos e por ela não conhecidos. O entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes é no mesmo sentido do aqui exposto, consoante se verifica das ementas a seguir, todas unânimes: (...) Veja-se que o caso aqui é especificamente sobre imposto de renda retido na fonte e não sobre assuntos de caráter genérico, argumentos abraçados pela interessada em sua defesa, como contra-razões aos fatos relatados no Parecer embasador do Despacho Decisório, sendo certo que a comprovação da retenção pelas fontes pagadoras deve respeitar os ditames da lei. Cumpre observar, ainda, como a autoridade fiscal efetuou a verificação dos valores retidos pelas fontes pagadoras (órgãos públicos), conforme o disposto pela Lei n° 9.430/1996, artigo 64, § 1° e pela IN/SRF/SFC n° 23/2001, instrumentos estes que estabeleceram a sistemática de retenção correspondente ao IR e à CSLL: Fl. 1026DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 a) Para fins de cálculo das parcelas atinentes ao imposto de renda e à contribuição social sobre o lucro liquido, quando da retenção efetuada sob o código 6147 e 6190, conforme percentual estabelecido, foram utilizados os coeficientes, respectivamente, de 1,2/5,85 e de 1,0/9,45; b) Assim foi elaborado o demonstrativo- (fls. 740), de forma a verificar o “quantum” do saldo negativo de 2002, respeitando os percentuais referentes ao IRPJ e à CSLL; c) Após, os valores encontrados foram checados com aqueles constantes nas planilhas elaboradas pela interessada (fls. 92), apurando-se, portanto, a diferença de R$ 617.904,20 para o IRPJ e de R$ 114.572,51 para a CSLL, que não foram objeto de homologação no pleito compensatório pela administração tributária e que também são questionadas nesta lide. Após todas essas verificações e com as distorções encontradas em face do batimento realizado entre o que foi informado pela interessada e o que efetivamente constavam dos sistemas e da documentação apresentada, a mesma foi devidamente intimada (fls. 682/682 verso /683) a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte, originais ou cópias autenticadas, por matriz e/ou filial, em ordem crescente de número de inscrição no CNPJ, com o fim de corroborar o demonstrativo reproduzido, posteriormente às fls. 740, cuja ciência ocorrera em 09/05/2005. De início, a interessada (fls. 685) solicitou .prazo adicional de 30 dias para entregar a documentação e, após, um prazo adicional de 10 dias. Em sua resposta (fls. 687/688), a interessada traz os documentos de fls. 689/693, relativos às fontes pagadoras Banco Itaú, BBV e Bank Boston, além do demonstrativo de fls. 694/734, onde a mesma trouxe o valor de cada retenção, cujas fontes pagadoras são os órgãos públicos, sem, todavia, apresentar a prova essencial, pelo menos por amostragem, para comprovar com liquidez e certeza, com base na legislação, suas afirmações. Dessa forma, não tendo a interessada apresentado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido em seu nome, documento hábil para comprovar a efetividade do imposto de renda retido na fonte, consoante estabelecido em lei, não é possível reconhecer quaisquer valores referentes ao IRRF tanto por órgão público quanto por outros, de natureza diversa. Acrescente-se que é direito da pessoa jurídica que tenha sofrido a retenção do imposto o recebimento do correspondente comprovante, fornecido pela fonte pagadora (art. 942, e parágrafo único, do RIR/1999). (...) A não-comprovação da efetiva retenção do imposto de renda na fonte impede a compensação e/ou restituição apurada na declaração de ajuste anual. Assim, ao trazer apenas alguns comprovantes, sem que fossem discriminados quais os valores já computados pela administração tributária dentre os documentos ora anexados, já que entendo incumbir ao interessado o ônus da prova de liquidez e certeza do seu direito creditório, já que foi ele próprio o solicitante, faz com que a parcela não deferida continue incólume, conforme o despacho decisório de fls. 735/744. (...) Da necessidade de informação dos valores retidos no ano-calendário correspondente Quanto ao argumento de que não haveria necessidade de informar os valores retidos em cada ano-calendário, cumpre ressaltar que a IN SRF n° 460, de 18/10/2004, que atualmente disciplina a restituição e a compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal [destaque acrescido]: Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que Fl. 1027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifos da Relatora) Portanto, não resta dúvida que na base tributável que originou o saldo negativo de IRPJ a pagar no período, deve-se, necessariamente, computar os rendimentos vinculados às antecipações realizadas durante o ano-calendário que superaram o imposto devido no período de apuração. Entendo que a demonstração de liquidez e certeza dos supostos créditos a ela pertencentes era um ônus que só a ela incumbiria comprovar. Era seu o interesse de demonstrar que os créditos em voga não haviam sido utilizados para o abatimento de débitos e que os débitos declarados já estavam vinculados aos respectivos créditos, o que não foi feito. Cumpre enfatizar que ciente do indeferimento do seu pleito compensatório apenas em 16/02/2006, ciente desde 09/05/2005 de que a autoridade fiscal solicitara a documentação atinente aos demonstrativos de retenção de IRRF, não há como aceitar qualquer alegação da interessada sem que fizesse chegar aos autos o objeto comprobatório vertente de toda a demanda. Nestas condições, não merece acolhida a pretensão, o que faz cair por terra a homologação total da compensação ora solicitada, ratificando-se, repita, neste caso, o disposto pela autoridade fiscal no despacho decisório de fls. 735/744. Cientificada da decisão de primeira instância em 23/03/2007 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 916), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 28/03/2007 Em sede de recurso, a contribuinte: i. Reitera ter apresentado diversos documentos probatórios das retenções de IRPJ e CSLL feitos pelos órgãos públicos, tais como DIRF, LALUR e Livro Diário Geral; ii. Argumenta também que juntou à Impugnação comprovantes de rendimentos de alguns de seus clientes que não foram considerados pelo sistema; iii. Apresenta jurisprudência administrativa no sentido de que a retenção na fonte pode ser comprovada com outros documentos hábeis e idôneos; iv. Aduz que para reforçar o seu pleito, acostou cópia de algumas faturas emitidas a seus clientes com a determinação expressa de retenção do IRPJ da CSLL, e que não foram levadas em consideração pela autoridade na avaliação do demonstrativo fornecido pela mesma; e que tais documentos analisados em conjunto com os demais já citados são suficientes para comprovar o direito; v. Reafirma a legalidade da utilização das retenções sofridas no ano- calendário 2001 para o ano-calendário 2002, alegando que a relatora da DRJ fundamentou a decisão com base no Art. 10 da IN SRF nº 460, mas que esta somente entrou em vigor em 18/10/2004, após a data do protocolo da declaração de compensação. Aponta, ainda, o Art. 526, do RIR/99, e o Art. 38, da IN SRF nº 93/97, a fim de defender a sua tese. Fl. 1028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que resta em litígio parcelas dos créditos pleiteados de saldo negativo de IRPJ e CSLL, do ano-calendário 2002, nos valores remanescentes de R$ 693.290,99 e R$ 114.572,51, respectivamente. Para melhor exame, seguem os recortes das tabelas do Parecer Seort nº 005/2006 (e-Fls. 804 a 814), que constam os valores reconhecidos pela autoridade fiscal, cujo teor fora aprovado pelo Despacho Decisório (e-Fl. 815): Como se vê, as parcelas não reconhecidas dos créditos pleiteados referem-se a retenções na fonte declaradas pela contribuinte mas que não foram confirmadas pela autoridade fiscal. Quanto ao tema da retenções na fonte, faz-se relevante mencionar 02 entendimentos sumulados por este CARF, que servem de suporte para a resolução de controvérsias dessa natureza: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Pelo enunciado das súmulas, verifica-se que para poder deduzir do imposto devido os valores retidos, o contribuinte deve comprovar tanto as retenções como o cômputo das receitas na base de cálculo do imposto. Extrai-se, ainda, que a prova das retenções não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a autoridade fiscal denegou o direito às parcelas remanescentes por três razões: (i) por não confirmar a totalidade das retenções no sistemas da receita federal; (ii) por considerar que o comprovante anual emitido pela fonte pagadora é o único documento hábil a comprovar as retenções, desconsiderando, assim, os demais documentos apresentados pela contribuinte; (iii) por constatar que algumas das retenções informadas são do ano-calendário 2001. No que se refere aos itens (i) e (ii), verifica-se que a DRJ adotou a mesma premissa do Parecer, conforme trecho ao qual peço vênia para novamente citar: Após todas essas verificações e com as distorções encontradas em face do batimento realizado entre o que foi informado pela interessada e o que efetivamente constavam dos sistemas e da documentação apresentada, a mesma foi devidamente intimada (fls. 682/682 verso /683) a apresentar os comprovantes anuais de rendimentos pagos ou creditados e de retenção do imposto de renda na fonte, originais ou cópias autenticadas, por matriz e/ou filial, em ordem crescente de número de inscrição no CNPJ, com o fim de corroborar o demonstrativo reproduzido, posteriormente às fls. 740, cuja ciência ocorrera em 09/05/2005. De início, a interessada (fls. 685) solicitou .prazo adicional de 30 dias para entregar a documentação e, após, um prazo adicional de 10 dias. Em sua resposta (fls. 687/688), a interessada traz os documentos de fls. 689/693, relativos às fontes pagadoras Banco Itaú, BBV e Bank Boston, além do demonstrativo de fls. 694/734, onde a mesma trouxe o valor de cada retenção, cujas fontes pagadoras são os órgãos públicos, sem, todavia, apresentar a prova essencial, pelo menos por amostragem, para comprovar com liquidez e certeza, com base na legislação, suas afirmações. Dessa forma, não tendo a interessada apresentado Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte - Pessoa Jurídica emitido em seu nome, documento hábil para comprovar a efetividade do imposto de renda retido na fonte, consoante estabelecido em lei, não é possível reconhecer quaisquer valores referentes ao IRRF tanto por órgão público quanto por outros, de natureza diversa. Desse modo, como a premissa utilizada tanto pela autoridade fiscal, como pela DRJ fora superada por este CARF pela Súmula nº 143, e tendo em vista que a contribuinte apresentou provas das retenções que não foram apreciadas, entendo inicialmente que se torna necessária a conversão do julgamento em diligência para a devida verificação pela unidade de origem, realizando o devido batimento com a escrituração contábil-fiscal apresentada. Já no que se refere ao item (iii), entendo que assiste razão a autoridade fiscal no sentido de não considerar na composição do saldo negativo 2002 as retenções sofridas em ano- calendário diverso. Para que se possa utilizar o IRRF na apuração do saldo de imposto a pagar ou compensar, faz-se necessário que o mesmo tenha sido oferecido à tributação dentro do mesmo período de apuração. Fl. 1030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1401-000.871 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11543.000905/2003-10 Isto porque, as retenções na fonte não são créditos que podem ser utilizados a qualquer tempo, elas devem obedecer o regramento contábil-fiscal previsto na legislação, conforme verifica-se no Art. 2º, §4º, III, da Lei nº 9.430/96 e na já mencionada Súmula nº 80, CARF. Contudo, tal matéria ainda será enfrentada novamente com o retorno do processo da diligência. Adianto esta parte do mérito apenas no sentido de balizar a autoridade fiscal a não considerar na diligência as retenções declaradas pela contribuinte que se referem ao ano- calendário 2001. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Considerando o teor da Súmula nº 143, CARF, analise a documentação apresentada pela contribuinte, tanto no procedimento fiscal, como nas peças impugnatórias, tais como notas fiscais, faturas de clientes, bem como a documentação contábil-fiscal, a fim de apurar a comprovação das retenções declaradas e não confirmadas no presente processo, bem como cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto; podendo, ainda, intimar a contribuinte a apresentar documentação complementar; ii. Por oportuno, verifique a informação apresentada pela contribuinte no Recurso Voluntário (e-Fls. 923 e 924) acerca de retenções que supostamente foram comprovadas por meio do Comprovante Anual, e que não foram consideradas pela autoridade fiscal, bem como as retenções mencionadas pela contribuinte da filial de CNPJ nº 02.773.629/0020-62, apresentando relatório conclusivo. A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada para, querendo, manifestar-se no prazo de 30 dias, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 1031DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.901156/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.
Numero da decisão: 3201-008.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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CRÉDITO SEM COMPROVAÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, para compensação é essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo, requisito sem o qual a compensação deve ser não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.769, de 27 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.901145/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Despacho Decisório Eletrônico que homologou parcialmente compensações declaradas em DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 11 56 /2 01 1- 19 Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 O Termo de Verificação Fiscal – TVF que embasou a decisão supracitada. Em resumo, descreve que houve glosa de créditos da contribuição relativos a compras de: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, pedindo o cancelamento do débito exigido, em virtude de sua extinção por meio de nova compensação, e o reconhecimento integral do crédito pleiteado, homologando-se todas as compensações. Para tanto, em síntese, assim se manifestou: O Pagamento dos Valores Cobrados no Despacho Decisório Antes da análise das glosas realizadas pelo Fisco, é importante esclarecer que o débito cobrado no despacho decisório impugnado foi extinto por meio de nova Dcomp [...]. Como se pode ver da mencionada declaração de compensação, o valor principal cobrado pelo Fisco no despacho decisório, bem como seus acréscimos legais (multa e juros até a data da compensação), foram devidamente quitados com crédito de Cofíns pago a maior [...], crédito que, diga-se de passagem, nada tem a ver com o MPF que originou o despacho decisório. [...] Portanto, o débito cobrado no despacho decisório deve ser imediatamente cancelado, tendo em vista ter havido sua extinção por meio de uma nova compensação. Cancelando-o ou não (esta hipótese admitida tão-somente para efeitos de argumentação), a presente manifestação deve ser analisada na parte referente às glosas realizadas pelo Fisco, para assim se saber se tal pagamento foi indevido, e, consequentemente, se a manifestante terá direito à sua restituição. Desconsideração de Parte das Notas Fiscais de Entrada de Carvão Vegetal [...] O Fisco, para decidir qual nota considerar, adotou critério sem qualquer fundamento lógico, simplesmente considerando as notas fiscais com valor menor, ou seja, que geram créditos menores de PIS e de Cofíns. [...] Assim, no presente caso, é irrelevante saber sobre que valor o fornecedor do carvão vegetal recolheu PIS e Cofíns, para se saber o valor sobre o qual a manifestante determinará o valor do seu crédito de PIS e Cofíns. O que interessa no presente caso é saber o valor real da aquisição do carvão vegetal, que está consignado na nota fiscal de entrada com a metragem e valor real do produto, estando o valor real lançado na escrituração fiscal e contábil da manifestante à disposição do Fisco com total transparência. [...] No presente caso, o valor do carvão vegetal (bem utilizado como insumo na fabricação de outro produto, o ferro-gusa) adquirido é retratado fielmente apenas pelas notas fiscais de entrada da manifestante. Prova cabal de tal fato é que, como se pode observar do próprio TVF, especificamente da planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão", coluna "Pagamentos Contabilizados do Carvão", todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada. [...] Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 É no estabelecimento do adquirente, ou seja, no estabelecimento da manifestante, que é apurada uma metragem correta, exata do carvão, tanto que se paga a carga ao motorista com base na metragem obtida na empresa, pois repetindo, a metragem feita pelo fornecedor quando da saída do carvão é apenas referencial. [...] No presente caso, o Fisco, ao considerar a nota fiscal do fornecedor [...] cometeu um grande equívoco, pois, como já mencionado, tal fornecedor está localizado no município de Cláudia, MT, em vez de Divinópolis. E tais operações de carvão são submetidas a pauta fiscal. Ou seja, o preço do carvão é fixado pela Fazenda Estadual, razão pela qual o valor do ICMS é o mesmo nas duas notas fiscais (entrada e fornecedor). [...] A Glosa de Parte dos Créditos Referentes às Aquisições de Minério de Ferro [...] O que houve foi um erro material por parte do Fisco, ao desconsiderar as duas contas relativas ao minério de ferro, uma referente à mercadoria e outra ao respectivo frete. Tais contas, obviamente, devem ser somadas, não havendo nenhuma duplicidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, em resumo por insuficiência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado e no que se refere a extinção do débito a DRJ destacou que: Tal circunstância não afeta a constituição do crédito tributário, via confissão de dívida em DCOMP, tampouco o julgamento da manifestação de inconformidade ora sob análise, que é apresentada contra a "não homologação de compensação", conforme estabelecido na legislação de regência, como, por exemplo, o art. 66 da IN RFB n° 900/2008. Destaco que, caso venha surgir litígio quanto à nova DCOMP, a controvérsia deve ser resolvida em processo próprio, distinto do presente. Não obstante, a Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança. 4. Conclusão Isso posto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação. A Unidade de preparo deve acautelar-se para que não haja duplicidade de cobrança, tendo em vista o exposto no tópico anterior. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado, alegando em síntese, meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações, ônus da prova, jurisprudência do CARF e busca da verdade material. Assim como ocorreu na apresentação da Manifestação de Inconformidade, ao Recurso Voluntário não houve juntada de documentos probatórios. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter direito ao ressarcimento. O pedido foi glosado pela autoridade fiscal nos seguintes tópicos: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; 2 - minério de ferro, em virtude de créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sobre o item 2 não há impugnação específica no Recurso Voluntário, restando preclusa qualquer alegação posterior acerca da matéria. Conforme adiante será melhor detalhado o recorrente limitou-se em impugnar as divergências entre as notas fiscais, deixando de trazer à baila as razões do minério de ferro ter créditos informados em Dacon com valores superiores aos contabilizados. Sendo assim, a referida glosa não será abordada neste voto. Passando então a análise do item 1 que trata do carvão vegetal, em sua defesa o Recorrente discorre acerca de meros erros materiais em relação às informações lançadas nas declarações eletrônicas de compensação, sem apresentar provas de suas alegações. Ora, percebe-se, da leitura dos trechos destacados, que a glosa de créditos decorreu da existência de meros erros materiais em relação às informações utilizadas para o preenchimento e posterior transmissão das DCOMPs, tanto que o acórdão utiliza a expressão "divergências entre as NF” como fundamento apto a justificar a decisão. Além disso, se, de um lado, o acórdão pretende atribuir à Recorrente, em caráter absoluto, o ônus da prova quanto à extensão do direito creditório, citando para tanto até mesmo a legislação processual civil, de outro lado o mesmo acórdão, de forma contraditória, diz que documentos produzidos unilateralmente não teriam o condão de provar, "por si sós, os valores escriturados". Por fim, o acórdão ignora o princípio da busca pela verdade real no processo administrativo ao invocar a suposta preclusão do "direito de apresentar a prova documental em outro momento processual". O fato é que, da maneira como foi proferida, a decisão da DRJ/JFA impede, de modo equivocado, que a Recorrente possa demonstrar que possuía direito creditório suficiente para fazer frente às compensações pleiteadas. A negativa do crédito se deu após procedimento fiscal sendo as glosas justificadas e motivadas conforme destaques que abaixo transcrevo: 1- carvão vegetal, em virtude de divergências entre NF de entrada da interessada e NF de venda de fornecedor; O contribuinte, na aquisição de carvão vegetal, emite nota fiscal de entrada com valores diferentes dos valores constante da Nota fiscal de saída, emitida pelo fornecedor. O documento fiscal hábil e idôneo para comprovar as operações de compra e venda de mercadorias é a nota fiscal. A nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador é documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, desde que relatem a realidade da operação e, também, fique comprovado o seu efetivo pagamento. Não pode haver discrepância ou diferença entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. A ausência de qualquer uma das condições, não dará ao contribuinte o direito ao crédito. Ocorre que o contribuinte na aquisição de carvão, durante todo o período abrangido pela ação fiscal, emitiu notas fiscais de entrada com valores sempre diferentes das notas fiscais emitidas pelos fornecedores, ora maior, ora menor que estas. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente não juntou documentos, com a finalidade de comprovar acertos nas emissões das notas fiscais que encontravam- se em divergência de valores nas entradas e saídas. Sabendo que as Dcomp’s não foram homologadas em razão das declarações acessórias estarem equivocadas, bem como a divergência apontada acerca dos valores das notas fiscais, caberia ao recorrente proceder com a retificação, ou, na impossibilidade, apresentar provas que seriam capazes de embasar o seu pedido, sendo certo que a ela, recorrente, foi dada essa oportunidade no momento em que apresentou o Manifesto de Inconformidade. Compulsando os autos o Recorrente não se desincumbiu em contextualizar as divergências entre as notas fiscais de entrada, a seu cargo com as notas fiscais de venda, a cargo do fornecedor, trazendo a legalidade deste procedimento de emissão de documento fiscal na aquisição de carvão vegetal, evidenciando o regramento quanto ao ajuste de preço e quantidade – em cumprimento ao RICMS, ou mesmo orientações da SEFAZ do estabelecimento em que esta sediada. Digo isso, pois o melhor argumento para corroborar as quantidades (m3) do carvão vegetal, mas também quanto ao seu valor unitário adotado nas notas de entradas, emitidas pela Recorrente, requer observância a critérios e procedimentos subsidiado pela norma legal, ou seja, uma metodologia pré-determinada e específica ao presente caso. A legalidade destas operações também traria luz quanto à possibilidade e consentimento, dos fornecedores do carvão vegetal adquirido pela fiscalizada vir a poder optar pela emissão de notas fiscais complementares, o que de certo seria capaz de sanar dúvidas em relação a base de cálculo do ICMS, fato que norteou a fiscalização em sua verificação, que entendeu ser um dos fatores para aferir a veracidade da operação, ora detectando ser a nota fiscal de saída na formação da base de cálculo para o ICMS, ora a nota fiscal de entrada. Uma vez que o Fisco detectou divergência no procedimento adotado, ainda que a Recorrente afirme que todo o carvão vegetal adquirido foi pago com base nas notas fiscais de entrada e que a partir dessas entradas forma a base para efeito do que dispõe Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003, para formação dos créditos (insumos) de PIS e Cofins, o que espera este julgador, é que a Recorrente fosse mais diligente na instrução processual. Nesse passo, podemos cotejar o próprio exemplo trazido pela Recorrente, vejamos: Tal nota fiscal de entrada retrata o valor de R$ 23.043,54, que foi exatamente o valor pago ao fornecedor, conforme se pode ver da própria planilha "Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão" que está anexa ao TVF. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor, no valor de R$ 5.900,00, em nenhum momento reflete a realidade dos fatos, e, consequentemente, dos créditos de PIS e Cofins. (vide e-fl.80 - Apuração da Base de Cálculo de Créditos de Carvão). Oras, ao analisar o exemplo, é inegável a discrepância entre o valor da mercadoria constante na nota fiscal de venda do produtor e a nota fiscal de entrada emitida pelo próprio contribuinte. Fato que foi demonstrado no TVF: Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Diante o contexto apresentado, importante frisar, que não se esta a dizer que não seria a nota fiscal de entrada emitida na data da aquisição pelo comprador, o documento hábil a comprovar a operação de compra de mercadorias, e que este não seria o documento a embasar a sua apuração, o que se busca aferir é a exatidão da operação, o que perpassa pela comprovação dos seus efetivos pagamentos, cujo efeito prático é munir o julgador de que a Recorrente goza do direito líquido e certo dos créditos pleiteados. De tudo que foi analisado nos autos é evidente a falta de documento legal ratificando que as diferenças, apuradas pelo confronto da nota fiscal de entrada com a nota fiscal do fornecedor, existiram de forma a endossar o registro do custo efetivo da operação. A questão posta pelo Fisco restou clara acerca da glosa de créditos relativos a compras de carvão vegetal, justamente por conta de divergências entre as NFs (entrada x saída), nesse sentido, restou consignado na decisão recorrida os requisitos estabelecidos para fins do ônus da prova que incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. Por fim, entendo que a Recorrente não logrou êxito em retratar “fielmente” a consistência nos dados constantes nas notas fiscais de entrada, seja à luz do que determina a lei que dispõe sobre o assunto, seja demonstrando os efetivos pagamentos aos fornecedores, a partir do valor informado na NF de entrada, seja trazendo rastreabilidade com a escrituração contábil, partindo do princípio que “documentos hábeis”, são aqueles que gozam de integridade com a operação realizada. Nesse cenário, importa lembrar, antes de tudo, que é inerente à análise dos PER- DCOMPs, a demonstração pelo sujeito passivo do direito creditório pleiteado por meio da apresentação de documentação hábil e idônea. No que se refere ao ônus do contribuinte em instruir o processo com todas as provas necessárias ao julgamento, colaciono o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como se sabe, a parte incumbida do ônus probatório possui o amplo direito de produzir a prova. A parte adversa, em contrapartida, tem o amplo direito à contraprova, pois só assim o contraditório e a ampla defesa serão igualmente garantidas às partes. O ônus da prova é a incumbência que a parte possui de comprovados fatos que lhe são favoráveis no processo, visando à influência sobre a convicção do julgador, nesse sentido, a organização e vinculação dos documentos (hábeis e idôneos) com as matérias impugnadas e a reunião de suas declarações, pertinentes ao tributo em análise, seria indispensável para um convencimento. Modernamente defende-se a divisão do ônus probandi entre as partes sob a égide da paridade de tratamento entre estas. Francesco Carnelutti, no clássico Teoria Geral do Direito 1 , assim leciona: Quando um determinado fato é afirmado, cada uma das partes tem interesse em fornecer a prova dele, uma delas a de sua existência e a outra a da sua inexistência; o interesse na prova do fato é, portanto, bilateral ou recíproco.(grifei) Diante da complexidade de um processo de compensação tributária o recorrente deve se preocupar em formar o convencimento do julgador de forma que este seja capaz de fazer presunções simples, aquelas que são consequências do próprio raciocínio do homem em face dos acontecimentos que observa ordinariamente. Elas são construídas pelo aplicador do direito, de acordo com o seu entendimento e convicções. No dizer de Giuseppe Chiovenda 2 : São aquelas de que o juiz, como homem, se utiliza no correr da lide para formar sua convicção, exatamente como faria qualquer raciocinador fora do processo. Quando, segundo a experiência que temos da ordem normal das coisas, um ato constitui causa ou efeito de outro, ou de outro se acompanha, após, conhecida a existência de um dos dois, presumimos a existência do outro. A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. (grifei) Diante do exposto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator 1 CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. (Tradução de Antônio Carlos Ferreira). São Paulo: Lejus, 1999, p.541 (in Temas Atuais de Direito Tributário) 2 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil Trad.J. Guimarães Menegale. São Paulo: 1969. v. III.p. 139 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.779 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901156/2011-19 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12259.001006/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para apreciar e julgar as alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Constatado o fato gerador, são devidas as contribuições previdenciárias, correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, nos termos da legislação.
Numero da decisão: 2301-009.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-13T22:16:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-13T22:16:03Z; Last-Modified: 2021-09-13T22:16:03Z; dcterms:modified: 2021-09-13T22:16:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-13T22:16:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-13T22:16:03Z; meta:save-date: 2021-09-13T22:16:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-13T22:16:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-13T22:16:03Z; created: 2021-09-13T22:16:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-09-13T22:16:03Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-13T22:16:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12259.001006/2008-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.340 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente TRELSA TRANSPORTES ESPECIALIZADOS DE LÍQUIDOS S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2003 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para apreciar e julgar as alegações de inconstitucionalidade, por força da Súmula nº 02. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. Constatado o fato gerador, são devidas as contribuições previdenciárias, correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, nos termos da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve o lançamento tributário, relativo às contribuições devidas a Seguridade Social correspondentes a parte Empresa, SAT e Terceiros, tendo sido apuradas no confronto entre os valores devidos declarados na folha de rosto da GFIP e as GPS, conforme demonstrativo de fls 24. O acórdão recorrido considerou devidas as contribuições previdenciárias, eis que em consonância com a Lei nº 8.212/91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 10 06 /2 00 8- 17 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Apresentado Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) Nulidade do procedimento administrativo por cerceamento de defesa. É que segundo a Recorrente, teria sido requerido à fiscalização que apresentasse o demonstrativo de débito na forma analítica a fim de restar demonstrada a lisura de seu comportamento, todavia não houve apreciação de seu pleito; (ii) No corpo da NFLD, tem de constar, por exigência legal, a descrição do fato punível, fazendo-se imperioso reconhecer que faltam elementos comprobatórios dos fatos geradores; (iii) A exigência fiscal não pode prosperar, ante a ausência de respaldo da legalidade tributária; (iv) Os decretos nº 356/91, 612/92 e 3173/97 extrapolaram a competência que lhes foi outorgada pela CF/88 (art 84, IV), ferindo o princípio da reserva legal, sendo desvestidos de qualquer eficácia juridica no plano constitucional. A lei nº 9.528/97 não possui o condão de DE retroagir; (v) Defende a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária de acidente de trabalho; (vi) A contribuição previdenciária de acidente de trabalho seria complementar se a base de cálculo fosse constitucional, o que não é; e, ainda, “o E. Supremo Tribunal Federal, em julgamento já proferiu decisão entendendo que para a criação de nova contribuição social faz-se imperativa a utilização de lei complementar e não simplesmente de lei ordinária”; (vii) Que “a alteração, da expressão "folha de salário" contida na lei ordinária para remuneração altera o conteúdo da base de cálculo da contribuição em tela, e revela-se, nitidamente inconstitucional, eis que as leis infra- constitucionais, seja a lei complementar, seja a lei ordinária, devem obedecer aos ditames constitucionais”; (viii) Refuta de forma genérica os critérios de enquadramento relacionados ao grau de risco. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Alegações de inconstitucionalidade Deixo de conhecer as alegações de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, por força da Súmula CARF nº 02. Aliás, quase a totalidade dos fundamentos da Recorrente são afetos à pretensa inconstitucionalidade da contribuição previdenciária, pelo que reitero que nenhum deles será conhecidos. Preliminar: A nulidade por cerceamento de defesa Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Preliminarmente, sustentou a Recorrente nulidade do procedimento, por cerceamento de defesa. Segundo a Recorrente, não fora apreciado seu pleito de apresentação do demonstrativo de débito na forma analítica, a fim de restar demonstrada a lisura do lançamento. Com efeito, inexiste qualquer nulidade no procedimento administrativo. A NFLD é seguida de seu discriminativo analítico de débito (fls. 4 e seguintes), bem como do fundamento legal e relatório fiscal, hábeis a assegurar o pleno exercício do contraditório pela Recorrente. Outrossim, não procede a alegação de vício da NFLD, já que todos os requisitos legais encontram-se nela presentes, permitindo à Recorrente conhecer do fato gerador, bem como sua fundamentação legal, e defender-se amplamente da infração fiscal. O mérito Verifico que a Recorrente não refutou especificamente os fatos geradores do lançamento, centrando-se sua tese defensiva na inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, a qual, como dito, deixo de conhecer. Assim, adiro ao acórdão recorrido, transcrevendo seus fundamentos: 11. Quanto aos valores, a referida NFLD apurou e exigiu contribuições devidas à Previdência Social nas competências 01/2002 a 06/2003 relativas às contribuições destinadas à Seguridade Sociais, correspondentes à parte da empresa, SAT e as destinadas aos terceiros, conforme Relatório de fls. 23/24 que acompanha a indigitada Notificação. 12. Como se observa do Relatório em apreço, a fiscalização do INSS discriminou, também, as diferenças de recolhimentos, deduzindo dos valores apurados todas as Guias de Recolhimento da Previdência Social - GRPS - porventura apresentadas, assim como os valores de SAT com liminar, apurados através da NFLD 35.553.569-6. 13. Verifica-se do procedimento administrativo fiscal colacionado aos autos, que o crédito previdenciário que se pretende anular, ao contrario do que afirma a recorrente, foi levantado à luz do exame das GFIP apresentadas pela empresa, baseado nos valores declarados como devidos nos referidos documentos. 14. No que respeita às contribuições exigidas, conforme demonstra a NFLD em debate e discrimina o Relatório Fundamentos Legais do Débito, o lançamento indica a fundamentação legal do crédito previdenciário, em todas as incidências que alcançou. 15. Conforme demonstrado, o presente lançamento de crédito reveste-se das formalidades requeridas pela legislação em vigor no que se refere ao fato gerador da obrigação principal, às bases de cálculo, alíquotas aplicadas, acréscimos legais e fundamentação legal, estando em consonância com o art. 37, caput, da Lei 8212/91 c/c art. 243 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, bem como legítimas as contribuições previdenciárias nela reclamadas, que estão fundamentadas na legislação pertinente e apontada de forma precisa nos anexos da mencionada Notificação. Ante ao exposto, conheço do recurso, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.340 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.001006/2008-17 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001478/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2202-000.648
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado), que entendeu desnecessária a diligência. Fez sustentação oral, pelo contribuinte, o advogado Luis Eduardo Pereira Almada Nedir, OAB nº 234.718/SP. Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Márcio Henrique Sales Parada, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Martin da Silva Gesto, Wilson Antônio de Souza Corrêa (Suplente convocado), José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 277          2         RELATÓRIO     Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL ­ 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 35, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de  prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  embora devidamente intimada.  Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  ­ O contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital  com  leiaute  previsto  nas  normas  da  RFB  e/ou  do MPS,  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;  com  dados  discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela  de  incidência  das  rubricas  não  está  correta,  não  foi  possível  validar  a  base  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informando  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  conforme  Termo de Intimação.  ­ No anexo I do AI DEBCAD 37.265.713­3 contém os CDs fornecidos  pelo  contribuinte  com  os  arquivos MANAD  gerados  e  não  utilizados  por falta de consistência dos dados.  ­  Contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  de  esclarecimentos  e  informações  de  dados  a  cerca  das  metas  individuais  previstas  no  programa próprio de participação nos lucros e resultados referente ao  período de 01/2004 a 12/2004..  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 07, informa:  ­ A multa prevista para o descumprimento desta obrigação de prestar a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da mesma,  na  forma  por ela estabelecida, está prevista na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 92  e  102  e  Regulamento  da  previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, II, "b"' e art. 373.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 278          3 0 valor da multa será de R$13.291,66 (treze mil duzentos e noventa e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  e  no máximo  de  R$  132.916,84  (cento e trinta e dois mil novecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro  centavos);  conforme  determinações  da  Portaria  Inter  ­  Ministerial  MPS/MF n 0 . 48 de 12/02/2009.  ­  Sendo  o  contribuinte  reincidente  esta  é  uma  situação  de  agravante  que interfere na gradação da multa conforme previsto no art. 290, V do  RPS.  ­  Portanto  no  cálculo  da  multa  deve­se  considerar  a  determinação  contida  no  art.  292,  inciso  IV  do  RPS,  qual  seja,  elevar  o  valor  da  multa em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes,  observados os valores máximos estabelecidos.  ­  Logo  o  valor  da  multa  calculado  é  de  R$159.499,92  (cento  e  cinqüenta e nove mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e  dois  centavos) que  corresponde  a R$ 13.291,66  (treze mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos)  multiplicado  por  12;  correspondente  a  uma  infração  específica  e  duas  genéricas  em  enquadramento divergente do enquadramento deste AI.    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração  é de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.    A Recorrente  apresentou  Impugnação,  conforme  o Relatório  da  decisão  de  primeira instância:  (i) Preliminarmente : Da Decadência  (ii) Do Mérito ­ Da imunidade tributária atribuída à Participação nos  Lucros e Resultados  (iii)  Da  prejudicialidade  relacionada  ao  objeto  do  Auto  de  Infração  37.265.713­3.  (iv)  Da  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  e  do  Vaale­Transporte  (VT)  (v) Da  ilegalidade da aplicação da Taxa SELIC como índice de juros  de mora    A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP, conforme Ementa a seguir:  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 279          4 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 30/12/2009   DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  Com  a  declaração  de  1nconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  n.°  8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), por meio da Súmula  Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da União em 20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  tributários  será  regido  pelo  CTN  ­  Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66).  Tratando­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  lavrado  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  PRESTAR  INFORMAÇÕES  CADASTRAIS,  FINANCEIRAS  E  CONTÁBEIS,  BEM  COMO  ESCLARECIMENTOS  NECESSÁRIOS À FISCALIZAÇÃO.  Deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  constitui  infração  à  legislação  previdenciária.  REINCIDÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  RETIFICAÇÃO  DO  VALOR DA MULTA.  Verificado  erro  no  cálculo  da  multa  aplicada,  em  virtude  de  reincidência não ocorrida, no que se refere a esta infração, há que se  alterar  a  autuação  quanto  à  gradação  da  penalidade  aplicada,  corrigindo­a para adequá­la às normas legais.  JUROS. TAXA SELIC.  A  aplicação  dos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC, nos créditos constituídos  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é vinculada à previsão 1  gal i `o podendo ser excluída do lançamento.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  atos  normativos  federais,  bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido em Parte   Acórdão   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 280          5 Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  processo  em  epígrafe,  acordam os membros  da  11'  Turma de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  considerar  a  IMPUGNAÇÃO  IMPROCEDENTE,  MANTENDO EM PARTE O CRÉDITO  TRII3UTÁRIO,  declarando  a  autuação procedente em parte, em virtude da retificação de ofício da  multa aplicada para correção da gradação, alterando seu valor para  R$ 79.749,96 (setenta e nove mil e setecentos e quarenta e nove reais e  noventa e seis centavos).  Encaminhe­se  à  Delegacia  de  jurisdição  do  Contribuinte,  para  cientificá­lo  deste  Acórdão,  fornecendo­lhe  cópia,  e  intimá­lo  para  pagamento do crédito mantido no prazo de 30 (trinta) dias da ciência,  salvo  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais, em igual prazo, nos termos dos artigos 25, inciso  1I (redação dada pela Lei n.° 11.941, de 27/05/2009), e 33 do Decreto  n.° 70.235/72.    Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.    Ainda, a decisão de primeira instância retificou, de ofício, a multa aplicada pois  não constatou a ocorrência de circunstâncias agravantes, nos termos do art. 290, V, parágrafo  único do Decreto n.° 3.048/99:  Quanto à multa relativa à infração em tela, tem­se que ela está prevista  nos artigos 92 e 102 da Lei n. ° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso II,  alínea "b", e 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, sendo  seu valor atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n.° 48, de  12/02/2009,  D.O.U.  de  13/02/2009,  correspondendo,  na  data  de  lavratura do AI, a R$ 13.291,66 (treze mil e duzentos e noventa e um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  na  situação  de  não  ocorrência  de  circunstância agravante.  E  de  se  destacar  que  a  Administração,  atendendo  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material,  e  exercendo  o  controle  do  lançamento tributário, tem o dever­poder de reexaminar os seus atos.  Deste  modo,  embora  não  tenha  sido  objeto  de  impugnação,  cumpre  analisar, de ofício, a gradação da multa aplicada no presente Auto de  Infração.  A  multa  foi  aplicada  pelo  Fiscal  Autuante  elevada  em  12  vezes,  respeitado o limite máximo previsto na Portaria n° 48/2009, tendo sido  relatada, nos Relatórios Fiscais da Infração e da Aplicação da Multa,  a  ocorrência  de  uma  reincidência  específica,  e  duas  reincidências  genéricas.  (...)  Como  se  depreende  dos  dispositivos  legais  retro  transcritos,  a  correta  gradação  da  multa  deve  se  dar  com  a  elevação  em  6  (seis)  vezes o valor mínimo de R$ 13.291.66 (treze mil e duzentos e noventa e  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 281          6 um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF n.° 48, de 12/02/2009, D.O.U. de 13/02/2009,  tendo  em  vista  a  ocorrência  de  uma  reincidência  totalizando  o  valer  de111S 79.749,96  (setenta  e  nove mil  e  setecentos  e quarenta  e  nove  reais e noventa cis centavos).  Desta  forma,  após  a  retificação  de  ofício  da  gradação  da  multa  aplicada,  o  presente Auto  de  Infração  (AI)  encontra­se  revestido  das  formalidades legais, de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2° e 3° da  Lei  n.°  11.457,  de  16/03/2007,  e  no  artigo  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048,  de  06/05/1999, na redação dada pelo Decreto n.° 6. 103, de 30/04/2007,  não havendo o que se falar em nulidade ou improcedência.    Inconformada com a decisão de 1ª instância, a Recorrente apresentou Recurso  Voluntário,  onde  combate  fundamentadamente  a  decisão  de  primeira  instância  e  reitera  as  argumentações deduzidas em sede de Impugnação.  (i) Da Decadência ­ aplicação do critério do art. 150, § 4º, CTN   (ii)  Do Mérito.  Da  Natureza  Jurídica  do  Plano  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  e  a  Não  Incidência  de  Contribuições  Previdenciárias sobre Tais Valores   (iii) Da Não Incidência de Contribuições Previdenciárias sobre Verbas  Pagas de Vale­Transporte em Dinheiro  (iv)  Da  ilegalidade  da  aplicação  das  multas  ­  Impossibilidade  de  sucessão da responsabilidade por infrações    Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 164 a 262, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 282          7 10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.      É o Relatório.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 283          8      VOTO     Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator     PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação nos autos.       DAS PRELIMINARES     DA AUTUAÇÃO FISCAL   Trata­se  de Recurso Voluntário,  interposto  pela Recorrente  contra Acórdão  nº  16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I  ­ SP que julgou procedente em parte a autuação por descumprimento de obrigação acessória,  Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA nº. 37.265.897­0 (CFL ­ 35).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  o  Auto  de  Infração,  Código  de  Fundamentação Legal – CFL 35, foi lavrado pela Fiscalização contra a Recorrente por ela ter  deixado de  prestar  à Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB)  todas  as  informações  de  interesse,  na  forma  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  embora devidamente intimada.    Conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls. 06:  ­ O contribuinte apresentou as Informações solicitadas em meio digital  com  leiaute  previsto  nas  normas  da  RFB  e/ou  do MPS,  atual  ou  em  vigor  a  época  de  ocorrência  dos  fatos  geradores;  com  dados  discriminados em desacordo com o previsto no manual, quais sejam, a  tabela  de  incidência  das  rubricas  não  está  correta,  não  foi  possível  validar  a  base  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Os  dados  informando  referem­se  ao  período  de  01/2004  a  12/2004  conforme  Termo de Intimação.  ­ No anexo I do AI DEBCAD 37.265.713­3 contém os CDs fornecidos  pelo  contribuinte  com  os  arquivos MANAD  gerados  e  não  utilizados  por falta de consistência dos dados.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 284          9 ­  Contribuinte  não  atendeu  às  solicitações  de  esclarecimentos  e  informações  de  dados  a  cerca  das  metas  individuais  previstas  no  programa próprio de participação nos lucros e resultados referente ao  período de 01/2004 a 12/2004..    O período objeto do auto de infração conforme o Relatório Fiscal da Infração é  de 01/2004 a 12/2004.  A Recorrente teve ciência do auto de infração em 31.12.2009, às fls. 01.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  em  parte  a  autuação,  em  virtude  da  retificação  de  ofício  da  multa  aplicada,  nos  termos  do  Acórdão nº 16­25.901 ­ 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de  São Paulo I ­ SP.  Observa­se que a decisão de primeira instância adotou o critério decadencial do  art. 173, I, CTN, de forma a que não houve o reconhecimento de decadência.  Conforme o protocolo do CARF de 09.12.2015, às fls. 150 a 153, anote­se que a  Recorrente atravessou petição nos autos anexando cópias de Guias de Recolhimentos ­ GPS ­  de janeiro a dezembro de 2004, às fls. 164 a 262, requerendo a aplicação decadencial do art.  150, § 4º, CTN para as competências 01/2004 a 11/2004, bem como da Súmula CARF 99 e do  entendimento do STJ no REsp 973.733.  Ainda  assim, o  contribuinte na Petição  atravessada nos  autos,  informando que  para a competência 12/2004, permanecendo a discussão administrativa. reitera os argumentos  já deduzidos em sede de Recurso Voluntário no sentido da plena satisfação dos requisitos da  Lei 10.101/2000, bem como em relação às veras de vale­transporte:  9. Pois bem. É inconteste que a Recorrente procedeu ao recolhimento,  relativamente  ao  período  autuado,  das  contribuições  previdenciárias  que  entendia  devidas,  destacando­se,  para  a  presente  situação,  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2004,  ora  juntados  aos  autos,  que  demonstram  a  existência  de  pagamento antecipado (doc.02).  10.  Nessa  linha,  a  regra  decadencial  a  ser  aplicada  aos  autos  é  a  contida no artigo 150, ~4°, do CTN, em observância ao entendimento  do STJ, proferido, reitere­se, em sede de recurso repetitivo.  11.  Nem  se  alegue  que  a  presente  autuação,  por  decorrer  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  caracteriza­se  como  lançamento  de  ofício  e,  assim,  não  seria  relevante  a  antecipação  de  pagamento,  na medida  em  que  a  natureza  do  lançamento,  por  si  só,  determinaria a aplicação automática do art. 173, inciso I, do CTN.  12.  Isso  porque  a  análise  da  presente  demanda  está  vinculada,  conforme fartamente demonstrado nos autos, à discussão da existência  da obrigação principal, qual  seja,  a  tributação ou não das  verbas de  PLR e VT.  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 285          10 16. Dessa  forma,  face  à  comprovação  da  antecipação  de  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  aplica­se,  ao  caso,  o  prazo  decadencial  do  artigo  150,  ~  4°  do  CTN  e,  nesse  sentido,  requer  a  Recorrente  seja  reconhecida  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro de 2004.  17. Por fim, cabe reiterar, em relação ao mérito, todas as alegações já  ventiladas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  no  sentido  da  satisfação  plena  dos  requisitos  legais  dispostos  pela  Lei  n°  10.101/00,  inclusive  em relação às verbas de vale­transporte, cujo entendimento também já  foi sumulado por este E. CARF. Vide o teor da Súmula n.89      Da necessidade de verificação de recolhimentos    Em  que  pese  o  posicionamento  deste  Relator  de  que  esta  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  (CFL  ­  35)  não  se  mitiga  por  ocorrências  e/ou  competências, deve­se considerar posicionamentos diversos para se instruir o processo.   Desta  forma,  apenas  se  verificam  recolhimentos  feitos  pelo  contribuinte  conforme anexadas  as  cópias de Guias de Recolhimentos  ­ GPS  ­ de  janeiro  a dezembro de  2004, às fls. 164 a 262.  Neste  sentido,  para  efeitos  de  apreciação  da  preliminar  de  decadência,  em  relação  aos  efeitos  do  art.  150,  §  4º,  CTN,  se  faz  necessário  o  envio  dos  autos  para  que  a  unidade da Receita Federal  do Brasil  de  jurisdição da Recorrente confirme os  recolhimentos  relacionados pela Recorrente nos autos.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16327.001478/2009­51  Resolução nº  2202­000.648  S2­C2T2  Fl. 286          11     CONCLUSÃO     CONVERTER o presente processo em DILIGÊNCIA, para que a unidade da  Receita Federal do Brasil de jurisdição do contribuinte verifique e informe conclusivamente a  este  E.  Conselho,  observando­se  a  abertura  de  prazo  de  30  dias  para  Manifestação  do  contribuinte, com vistas ao contraditório e à ampla defesa:   (i)  se  nos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  como  por  exemplo o PLENUS/CCOR, em quais competências, entre 01/2004 a 12/2004, há o registro de  recolhimentos relativos à contribuição social previdenciária feitos pela Recorrente.   (ii)  se,  em  relação  ao  recolhimento  feito  no  conexo  processo  principal  nº  16327.001473/2009­28  na  competência  12/2004,  com  cópia  da  GPS  às  fls.  559,  este  recolhimento  é  suficiente  para  afastar  a  tributação  incidente  na  competência  12/2004,  no  conexo processo principal nº 16327.001473/2009­28.   (iii)  se  há  processo  judicial  na  qual  a  Recorrente  seja  parte,  por  qualquer  modalidade processual, com o mesmo objeto do presente processo administrativo­fiscal.      É como voto.      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro     Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2016 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por MARCO AUR ELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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8938037 #
Numero do processo: 10680.004081/2007-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza há a incidência do imposto de renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. A doação em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade.
Numero da decisão: 2201-008.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-06T22:46:12Z; Last-Modified: 2021-08-06T22:46:12Z; dcterms:modified: 2021-08-06T22:46:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-06T22:46:12Z; meta:save-date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-06T22:46:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-06T22:46:12Z; created: 2021-08-06T22:46:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-08-06T22:46:12Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-06T22:46:12Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.004081/2007-43 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.954 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente GERALDO DARCY DOS SANTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza há a incidência do imposto de renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. A doação em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar o crédito tributário relacionado à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Vencidos os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 40 81 /2 00 7- 43 Fl. 1393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 119/129 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos exercícios 2004, 2005 e 2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra GERALDO DARCY DOS SANTOS, CPF 137.770.506-44, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 3 a 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2004 a 2006, anos-calendário 2003 a 2005, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$244.564,84, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 03/2007. Conforme consta do Auto de Infração, o imposto decorre de: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda — CLINEMGE, CNPJ 01.510.648/0001-70, Centro Nefrológico de Minas Gerais Ltda — CENEMGE, CNPJ 01.075.913/0001-30 e NEFRON Ltda, CNPJ 19.693.688/0001-60. Os rendimentos referem-se a pagamentos efetuados pelas clinicas dos créditos recebidos pelo contribuinte em cessão onerosa de créditos em que o cedente RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribuiu encargos aos cessionários. As "cessões de créditos" podem ser entendidas: como um pagamento. As pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos. As remunerações recebidas não foram informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006. - classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. O contribuinte recebeu doação onerosa em que o doador RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribui encargos ao donatário. A prova de que a doação é onerosa ou modal está circunstanciada na cláusula 5ª dos Instrumentos Particulares de Cessão de Crédito e Doação de Equipamentos. Nela está expressamente previsto que os donatários assumem pessoalmente todos os ônus e encargos que eventualmente decorrerem das transações, na forma prevista no art. 553 do Código Civil. O Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, considera como isenta a doação desde que não exista contraprestação por parte do donatário. As doações e cessões de créditos podem ser entendidas como pagamento aos sócios-médicos pelas condições impostas pelo doador e cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos pelo prazo de 5 anos. O enquadramento legal consta do Auto de Infração, fls. 7 e 12. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento em 24/04/2007, fl. 73, em 23/05/2007, fl. 74, o contribuinte apresenta a impugnação As fls. 74 a 106, a seguir substanciada, instruída com os documentos de fls. 107 a 109 e fls. 1 a 321 do Anexo III: - Para se adequar as exigências fixadas pelo Ministério da Saúde na Portaria n° 2.042, de 11 de outubro de 1996, e não perder o credenciamento junto ao Sistema tinico de Saúde — SUS, as clinicas prestadoras de serviços de terapia renal tiveram que substituir seus equipamentos e reformar suas instalações. As três clinicas das quais o impugnante é sócio estavam com a situação financeira fragilizada. A partir da edição da citada Portaria, a premência na injeção de capital para adequação das clinicas, agravada pela rígida fiscalização empreendida pelo Ministério Público e Vigilância Sanitária, levou os Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 sócios das três clinicas a aceitar a proposta de associação com a RTS Comercial e Administração Ltda. - A RTS Comercial e Administração Ltda é uma subsidiária da Baxter International Inc., esta fabricante de máquinas e insumos para utilização na hemodiálise. Foram celebrados com a RTS, em 24/11/1997, dois contratos, sendo um de locação de máquinas e equipamentos e outro de prestação de serviços administrativos. Essa foi a única alternativa encontrada pelas três clinicas para manter a viabilidade do negócio. A RTS faria jus a uma remuneração pela locação dos equipamentos, além de participação no lucro h. razão de 75%. A expectativa de lucro do novo parceiro era grande, tanto que o contrato foi firmado pelo prazo de quinze anos, renováveis por outros quinze anos. Com o tempo verificou-se que o negócio não era tão rentável. As clinicas, com prejuízo, não conseguiam honrar seus compromissos contratuais relativos à locação de equipamentos. A situação financeira das clinicas se deteriorou e a RTS, a par de não auferir a remuneração contratualmente estabelecida, passou a ser forçada a injetar mais recursos nas clinicas, dando sobrevida aos serviços. Devido aos prejuízos, a Baxter International Inc. decidiu alienar as RTS (Renal Therapy Services) espalhadas pelo mundo, para se concentrar na atividade principal de fabricação de insumos e aparelhos para hemodiálise. Não surgiram interessados no negócio da RTS no Brasil. Diante da situação, em 30/09/2003, foram assinados distratos, nos quais acordaram a devolução dos equipamentos e a consolidação dos débitos de ambos os contratos (locação e serviços), sem previsão de pagamento pelas clínicas em 12 parcelas mensais. - Decorridos dois meses da assinatura dos distratos, as clinicas não demonstraram capacidade financeira para quitação das parcelas. Somava-se a isto a obsolescência do maquinário instalado nas clínicas, sendo difícil a sua recolocação no mercado pela RTS. Além disso, se retiradas as 150 máquinas das clínicas, 700 pacientes ficariam sem tratamento. - Esta situação, levou a RTS a firmar Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, tendo como donatários os 5 sócios-médicos das clinicas, entre eles o impugnante. Pagou-se ao Estado de São Paulo, local do domicilio do doador, o imposto sobre doação. Não há nos procedimentos adotados pelas partes simulação tendente a acobertar fatos geradores tributários. Todos os instrumentos jurídicos firmados retratam a real intenção das partes, em atendimento às circunstâncias negociais peculiares envolvidas. As obrigações tributárias foram devidamente quitadas. - Entendeu a fiscalização que a cessão de créditos e doação de equipamentos foram efetuadas de forma onerosa ou com encargos. Para tanto "compilou" elementos inseridos nos Instrumentos Particulares de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Locação de Equipamentos, firmados em 30/09/2003, desconhecendo inteiramente a existência do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, firmado em 26/11/2003. - o entendimento da fiscalização é inaceitável, tendencioso e equivocado, afrontando princípios fundamentais de direito. - Pelo Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, a doadora (RTS) detentora dos créditos e possuidora dos equipamentos, cedeu aqueles e os doou aos médicos, de forma gratuita e por mera liberalidade, não exigindo dos donatários nenhuma condição ou encargo, não havendo fator condicionante para a eficácia jurídica do negócio. Não se identifica liame ou atrelamento formal ou passível de inferência entre o instrumento de doação e os distratos relativos aos contratos de prestação de serviços e locação de equipamentos. Releva acrescentar que "em toda doação com encargo necessária a clausula de reversão para a eventualidade do seu descumprimento". - A cláusula 5ª do Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos utilizada pela fiscalização para descaracterizar a doação pura e simples não possui o condão de imputar à doação caráter oneroso, uma vez que é previsão contratual padrão, com o escopo único de definir a responsabilidade pelo pagamento de tributos e demais ônus, tais como emolumentos cartorários, que eventualmente Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 decorrerem da avença. Por decorrerem das transações, referidos ônus e encargos não lhe são ínsitos, mas apenas acessórios à celebração do negócio jurídico, dele não fazendo parte como obrigação inerente. - O contrato, como negócio jurídico que é, tem seu fundamento ético na vontade humana, para criar direitos e obrigações em conformidade com a ordem jurídica. O consentimento é o núcleo do negócio jurídico contratante, sendo certo que a sua ausência acarretará a inexistência deste. Não há no Instrumento Particular de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos estabelecimentos de encargos aos donatários, trata- se, efetivamente de um contrato unilateral, de uma doação pura e simples, diferentemente do que ocorre nos contratos bilaterais, que vinculam uma prestação a outra. - A interpretação equivocada da fiscalização aponta ,aos donatários, sócios-médicos, condições e obrigações que não existem nos contratos de cessão e doação firmados. As supostas condições e obrigações, presumido pela fiscalização, estão contidas apenas nos distratos, assinados em data anterior àqueles contratos, e ainda que pudessem ser atribuídas às doações realizadas, não se configuram como condições ou obrigações, Pois são meros deveres formais, desarmados das sanções jurídicas do encargo, sem caráter de contraprestação. - Se condições e obrigações fossem, seriam relativas ao distrato, não havendo conexão com a doação realizada posteriormente. Quando não houver conexão, que num só momento una a doação à obrigação imposta, não há encargo. - Não se pode admitir como quer a fiscalização que a doação seja onerosa ou modal, ou seja, que a doadora tenha atribuído aos donatários quaisquer encargos; - Na doação modal, contrato bilateral, ha equivalência entre as prestações. A falta dessa equivalência objetiva preserva, indiscutivelmente, a natureza graciosa do contrato de doação. Não deixa de ser gracioso ou gratuito o contrato de doação que impõe deveres ao donatário. - Corroborando o disposto, proceder-se-á à analise das cinco supostas condições e obrigações elencadas pela fiscalização, a fim de refutar, peremptoriamente, as suas inferências: • três dessas considerações estão agrupadas no 6° parágrafo do preâmbulo dos distratos firmados, sob o titulo "CONSIDERANDO", portanto não inseridas como clausulas contratuais. Essas considerações constituem apenas deveres formais, sem caráter de contraprestação, ratificadas nos instrumentos de distrato, mas com previsão original nos contratos de prestação de serviços e de locação de equipamentos. Não se trata de condições e obrigações para a doação, mas mero prolongamento de estipulações contidas nos contratos originais. Se o prazo de observância daquelas considerações foi reduzido - de 15 anos, prorrogáveis por outros 15, para 5 anos - , cancelou-se o ônus pela prestação de serviços e pela locação e, ainda, foram cedidos os créditos e doados os equipamentos, restando evidente o caráter gratuito e de mera liberalidade da doação em comento. • as outras duas cláusulas relacionadas pela fiscalização são as cláusulas 5ª e 7ª dos distratos. Os deveres contidos nessas clausulas constituem apenas providências e recomendações pertinentes, no encerramento de compromissos anteriormente assumidos. A revogação de procurações denota, inclusive, a cessação de vinculo e outorga de poderes pelas clinicas aos prepostos da RTS. - •Apenas para argumentar, ainda que encargos fossem as estipulações contidas nos instrumentos de distrato, deve-se ter em conta a distinção entre encargo e contraprestação. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 - Ainda que se admita que houve deveres para os donatários, esses não tem conteúdo econômico de contraprestação, por isso não retiram da doação realizada sua natureza gratuita, de mera liberalidade. - Não se discute que doações ensejam acréscimo patrimonial para o donatário. Entretanto, não materializam a hipótese de incidência do Imposto sobre a Renda, haja vista terem sido inseridas no campo de competências tributárias dos Estados e do Distrito Federal (art. 115 da Constituição da Republica Federativa do Brasil). A Constituição não especifica o tipo de doação tributável pelos Estados, simplesmente lhes atribui a competência para fazer incidir o ITCMD sobre doações. Uma das propriedades da repartição de competências pela Constituição a privatividade. - Em consonância com a partilha constitucional de competências tributárias, a legislação infraconstitucional previu a não incidência do imposto de renda sobre o acréscimo patrimonial decorrente de doação (art. 6°, inc. XVI, da Lei n° 7.713, de 1988, e art. 39, inc. XV do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999). Indevida a pretensão fiscal de estender o âmbito de incidência do imposto federal sobre a renda As doações, pela simples predicação do instituto como modal, oneroso ou com encargos. A mais, a legislação dos Estados prevê a incidência do ITCMD sobre doação, ainda que sujeita a encargos (art. 2° da Lei n° 10.705, de 28/12/2000 — Estado de Sao Paulo, Lei n° 14.941, de 29/12/2003 — Estado de Minas Gerais). - A doação realizada entre a RTS e os sócios-médicos, de natureza pura e simples, está sujeita única e exclusivamente A incidência do imposto estadual sobre doações (ITCMD). - Refutam-se os argumentos suscitados pela fiscalização no item 46 do Termo de Verificação Fiscal, sobre os créditos cedidos gratuitamente pela RIS. Reitera-se a não incidência do imposto de renda sobre acréscimos patrimoniais decorrentes de doações ou cessões gratuitas. A RTS Comercial e Administração Ltda, em face dos contratos de locação de equipamentos e prestação de serviços celebrados com as clinicas, emitia as notas fiscais respectivas periodicamente, não obstante a inadimplência das locatárias e tomadoras de serviços. A incidência dos tributos mencionados pela fiscalização, que seriam devidos pela RTS se recebesse os créditos das clinicas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS), independe do efetivo recebimento da receita, bastando a expectativa de recebimento, a disponibilidade jurídica. E de se concluir que os créditos cedidos graciosamente aos médicos já foram oferecidos A tributação pela RTS. Neste aspecto, a demonstração de transparência e boa-fé na conduta das partes é reforçada. - A capitulação legal do Auto de Infração é inespecífica, cuidando de obrigação genérica do contribuinte quanto ao pagamento do imposto e cumprimento de obrigações acessórias. Não se vislumbra nos dispositivos legais citados a previsão de incidência do imposto de renda sobre doações com encargos. Os artigos do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR11999, não guardam pertinência com o caso concreto, haja vista se tratar de doação, que é negócio jurídico posto no campo tributário dos Estados, pelo texto constitucional. A imposição tributária é regulada pelo principio da legalidade, sendo vedado o uso da analogia para se promover a exigência de imposto. Ao longo da peça impugnatória, cita doutrina e jurisprudência administrativa que entende virem ao encontro de seus argumentos e, por fim, requer que seja julgada procedente a impugnação. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 119): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. O imposto de renda incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de. renda e de proventos de qualquer natureza. São tributáveis os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção. ISENÇÃO. DOAÇÃO. De acordo com o art. 538 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil, considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. A isenção do imposto de renda diz respeito ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 922/944 em que apresentou razões pelas quais entende que a decisão recorrida deve ser reformada, uma vez que não se está diante de uma doação onerosa ou modal. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Conforme consta do Auto de Infração, estamos diante de 2 (duas) infrações e optaremos por tratá-las de forma distinta, até porque, entendo que o desfecho para elas será diverso. Apesar de os contratos que deram origem às 2 (duas) infrações serem os mesmos. Rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, sem vínculo empregatício Quanto a este ponto, verifica-se que as cessões dos valores aos Médicos e aí se inclui o recorrente, devem ser tributadas, uma vez que, conforme constou do trecho extraído do relatório produzido pela decisão recorrida: - omissão de rendimentos tributáveis recebidos das pessoas jurídicas Clinica Nefrológica de Minas Gerais Ltda — CLINEMGE, CNPJ 01.510.648/0001-70, Centro Nefrológico de Minas Gerais Ltda — CENEMGE, CNPJ 01.075.913/0001-30 e NEFRON Ltda, CNPJ 19.693.688/0001-60. Os rendimentos referem-se a pagamentos efetuados pelas clinicas dos créditos recebidos pelo contribuinte em cessão onerosa de créditos em que o cedente RTS Comercial e Administração Ltda, CNPJ 00.556.292/0001-43, atribuiu encargos aos cessionários. As "cessões de créditos" podem ser entendidas: como um pagamento. As pessoas físicas dos sócios-médicos pelas condições impostas pelo cedente, que limitam o livre exercício empresarial e comercial dos sócios-médicos durante 5 anos. As remunerações recebidas não foram informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual dos exercícios 2004 a 2006. Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 De fato, mencionadas cessões de créditos equivalem a um pagamento que o recorrente recebeu e deveriam ter sido informadas como rendimentos tributáveis nas declarações de ajuste anual. Neste ponto, está correta a decisão recorrida quando dispôs (exceção quando a decisão menciona os bens, que serão tratados em tópico seguinte): O contribuinte alega que não há nada que una as disposições constantes dos distratos aos contratos de doação celebrados posteriormente. Não é o que se depreende da leitura dos documentos assinados em 30/09/2003 e 26/11/2003. Tanto nos distratos relativos aos contratos de prestação de serviço quanto nos relativos aos contratos de locação consta que: "O Centro desde já manifesta sua irrevogável concordância a uma possível cessão, a qualquer tempo, do crédito mencionado na cláusula anterior da RTS Brasil para o Sr. Leidson Durões de Alkmim, Sr. Geraldo Darcy dos Santos, Sr. Eduardo Roberto da Silveira, Sr. Mário Antônio Mafra Macedo e Sr. Roberto Eduardo Salum, mantida a obrigação firme do Centro de efetuar os pagamentos aos cessionários na forma acima pactuada. " (distratos fls. 12, 60, 104 do Anexo II)." Ademais, nos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos, sem que se faça menção à data dos distratos, consta que: "CONSIDERANDO Que a RTS Brasil é detentora de créditos contra o Centro oriundos do Instrumento Particular de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Locação de Equipamentos ("Distrato da Locação") e do Instrumento Particular de Distrato e de Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços (Distrato dos Serviços), ambos firmados nesta data; "(grifos acrescidos) A data de assinatura dos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos (26/11/2003) foi preenchida à mão, assim como a data de vencimento e o valor do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Diante do exposto, conclui-se que os instrumentos de cessão de créditos e doação teriam sido confeccionados à mesma época dos distratos e somente assinados posteriormente ao recolhimento do ITCMD, em atendimento ao disposto no art. 18 da Lei n° 10.705, de 28 de dezembro de 2000, do Estado de São Paulo. Os distratos não prevêem obrigações, apenas para as partes, mas também para os médicos que tiveram seu patrimônio acrescido em .decorrência dos contratos assinados em 26/11/2003. Na cláusula 6.3.3.1 dos Instrumentos Particulares de Distrato e Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços Firmado em 24 de Novembro de 1997, é feita menção a concordância dos médicos com os procedimentos adotados pela RTS Brasil durante o período em que as clinicas estiveram sob sua administração, isentando-a de quaisquer responsabilidades e/ou contingências futuras que venham a ser cobradas em decorrência das políticas administrativas e práticas trabalhistas e fiscais por ela adotadas. Nos referidos Instrumentos Particulares de Distrato e Transação com Quitação Geral do Contrato de Serviços Firmado em 24 de Novembro de 1997, os médicos e suas clinicas (CLINEMGE, CENEMGE e NEFRON) se comprometem a não: "(i) investir, associar-se ou participar da propriedade, administração operação ou controle de qualquer empresa que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; (ii) transferir qualquer direito de participação no Centro para quaisquer terceiros que detenham, administrem ou vendam produtos e serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal; e (iii) fazer com que o Centro transfira qualquer licença, alvará ou autorização relevante à operação do Centro a qualquer terceiro que detenha, administre ou venda produtos ou serviços para clinicas prestadoras de serviços na área de terapia renal;" Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Os distratos e os Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos datados de 30/09/2003 e 26/11/2003, respectivamente, são complementares. Nos distratos dos contratos entre pessoas jurídicas, os médicos, pessoas físicas, assumem os compromissos transcritos e, por meio dos referidos instrumentos particulares, a RTS Brasil transfere a eles a propriedade de bens móveis e cede-lhes créditos. Embora, tenham sido utilizados dois instrumentos, trata-se de contrato entre a RTS Brasil e os médicos, em que são estabelecidas obrigações para ambas as partes. O contribuinte alega que sobre os valores recebidos não incide imposto de renda por se tratar de doação. Como já explicitado, a isenção prevista em lei é relativa ao valor recebido do doador por estrita liberalidade. No caso, o contribuinte não comprovou que, em se tratando de encargo, haveria valor que o exceda e, por conseguinte, parcela isenta do imposto. A isenção decorre de lei e a lei que concede isenção interpreta-se literalmente, conforme determina o art. 111 da Lei n° 5.172, 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional - CTN. Assim, o beneficio invocado não pode ser estendido a acréscimo patrimonial que não preencha rigorosamente o requisito exigido em lei para sua concessão. Os médicos assumiram obrigação de "não fazer" que implica, em suma, parceria com o grupo de empresas que atua na área de terapia renal, da qual a RTS Brasil faz parte. No caso, o contrato não beneficiou apenas uma das partes, ou seja, os médicos, não podendo ser classificado como gratuito. 0 referido grupo de empresas se beneficiou financeiramente com a continuidade da prestação de serviços pelos médicos e clinicas com garantia de mercado para seus produtos, uma vez afastada a concorrência pelo prazo de cinco anos. Não se pode inferir que a obrigação dos médicos seja de pequena monta em relação ao valor dos equipamentos e créditos que possa ser caracterizada como encargo, mormente considerando-se o prazo de cinco anos estipulado pelas partes. A receita auferida pelo grupo de empresas em decorrência dessa parceria no período de cinco anos poderia suplantar em muito o valor dos equipamentos e créditos transferidos para os médicos. Há, na espécie, prestação e contraprestação e não transferência de liens do patrimônio da empresa para os médicos por mera liberalidade. Por todo o exposto, os valores recebidos estão compreendidos no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza. Por isso mesmo, com propriedade, sem deixar qualquer dúvida, em conseqüência da amplitude da incidência prevista no art. 43 do CTN, determina o art. 55 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, que integra o enquadramento legal do Auto de Infração: "Art.55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713, de 1988, art. 3°, §4°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 24, §2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (..) IV - os rendimentos recebidos na forma de bens ou direitos, avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção; (...) IX- a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a titulo de indenização, em virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX; " Além do mais, como se verifica do dispositivo citado, ainda que os valores e bens se tratassem de indenização por rescisão contratual seriam igualmente tributáveis. Sendo assim, quanto a este item do auto de infração deve ser mantida a decisão. Classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Quanto a este ponto, tem razão o recorrente, pois consta expressamente dos Instrumentos Particulares de Cessão de Créditos e Doação de Equipamentos (fls. 554/557 – Clinemge; fls. 568/571 – Cememge e fls. 579/582 – Nefron): (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ônus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 992.410,72 (novecentos e noventa e dois mil, quatrocentos e dez reais e setenta e dois centavos), e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) ...... (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ônus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 749.282,79 (setecentos e quarenta e nove mil, duzentos e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos) e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, que a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) ..... (...) 2. Ainda neste ato, a RTS Brasil doa, sem qualquer condição ou ónus, aos Médicos os Equipamentos, no valor total de R$ 857.028,50 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, vinte e oito reais e cinquenta centavos), e os Médicos os recebem em condomínio e no estado e localização em que se encontram, reconhecendo, ainda, que a presente doação é feita por mera liberalidade e que a RTS Brasil não tem qualquer responsabilidade pela operação ou bom funcionamento dos mesmos. (...) Neste sentido, quanto à doação dos bens móveis, deve ser aplicada a legislação que trata da isenção do Imposto sobre a Renda, na doação: Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XVI - o valor dos bens adquiridos por doação ou herança; Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda CAPÍTULO II- RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (....) Doações e Heranças (...) XV — o valor dos bens adquiridos por doação ou herança, observado o disposto no art. 119 (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso XVI, e Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 23 e parágrafos); Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.004081/2007-43 Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legitima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1° Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se- á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. Conforme se verifica dos autos, a doação pautou-se no valor constante dos documentos fiscais do doador, conforme se extrai dos autos às fls. 558, 572 e 584 e não se comprovou que o valor de mercado seria maior do que o consta dos autos, de modo que não há o que ser pago a título de Imposto sobre a Renda. Sendo assim, deve ser excluído do cálculo o valor de R$ 519.744,40, cancelando- se a infração referente à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não-tributáveis na declaração de ajuste anual. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento para cancelar a infração referente à classificação incorreta dos rendimentos como isentos e não- tributáveis na declaração de ajuste anual. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital

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