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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6154653 #
Numero do processo: 10980.007723/2003-58
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 SÚMULA—VINCULANTE - EFEIT0S SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 294-00.041
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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DRJ em Curitiba/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 SUMU —VINCULANTE - EF E IT 0 S S OBR.E — ADMINISTRAÇÃO DIRETA - A súmula vinculante editada pelo STF obriga a Administração Direta à adoção do entendimento nela fixado, a partir de sua publicação no órgão de imprensa oficial. COFINS - DECADÊNCIA - Declarada a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, com a edição de súmula vinculante, cabe a aplicação da regra de decadência prevista no CTN. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. "I . z. ENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente MikG A COTTA CARDoe:0A-)Jelp Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Arno Jerke Júnior. Processo n° 10980.00772312003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CONFEkE COIVI f")‘," P..riATa j_ CCO2/T94 Fls. 111 Necy itistVdnc Reis Si:tpc 9 1 MI6 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ recorrida, abaixo transcrito: "Trata o presente processo do Auto de Infra cão n° 0005928 as fls. 50/55 decorrente de auditoria interna na DCTF do primeiro trimestre de 1998, em que, consoante descrição dos fatos, àfl. 51 e anexos, de fls. 52/54 são exigidos: • para o período de apuração 01/1998, por "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA", R$ 1.927,95 de contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, com enquadramento legal nos art. 10 ao 4° da Lei Complementar n° 70/1991, art. 1° da Lei le 9.249/1995 e art. 57 da Lei n° 9.069/1995, art. 56, §ánico, 60 e 66 da Lei n°9.430/1996, art. 53 e 69 da Lei n°9.532/1997; e R$ 1.445,96 de multa de oficio de 75%, com fundamento no art. 160 da Lei 5..1-72, de 25 de outubro -de -1966 (Código- Tributcirio—NaCional art. 1" da Lei n.°9.249, de 1995, e art. 44, I e § 1', I, da Lei n.°9.430, de 1996; além dos acréscimos legais. 2. ;1 fl. 52, no "DEMONSTRATIVO DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS", consta valor informado na DCTF, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos créditos vinculados, informados como "Comp c/DARF s/Processo", não foram confirmados, sob a ocorrência "Comp c/pagto não localizado "(fi. 53), e a fl. 54, "DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR". 3. Cientificada da exigência fiscal (AR, fl.81), a interessada, por intermédio do procurador habilitado N. 25), apresentou tempestiva impugnação «is. 01/24) em 19/08/2003, cujo teor será a seguir sintetizado: • 0 débito em questão foi compensado com créditos do FINSOCIAL, em virtude da declarada inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, das majora cães da aliquota de 0,5%; • Apesar de o Supremo Tribunal Federal entender, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 187.436-8/RS, pela declaração de constitucionalidade das aliquotas majoradas do FINSOC1AL das prestadoras de serviços, tal questão não foi definitivamente decidida, eis que houve ofensa ao principio da isonomia tributciria, o qual não foi objeto de análise pela Suprema Corte, face não estar devidamente preqüestionado; • A adoção da taxa SELIG' como juros supostamente moratórios ilegal e inconstitucional, por desnaturar por completo o pressuposto e a finalidade desta espécie de juros, qual seja, a recomposição do patrimônio lesado, pela falta do tributo não pago. Assim, a Lei le 9.065/95, ao estabelecer a incidência de juros remuneratórios (SELIC 2 ■44',4., flt"tr!'r. ,̀ 1 47 $EGUNDO CONSFOM oNT.RiOuitgt:§r COW:ERE COM'C t.,11P1 A q Bcal;, Necy bai sto dm eis • • s,. . para onerar Milos 1 tribittários,—esWp'refendendo._alter:ar,..nlio. só o conceito dessas ducts espécies de juros, mas também o próprio fundamento da incidência do acréscimo, que é a mora. Ademais, tal dispositivo legal não encontra fundamento no artigo 161, § 1 0, do CTN, que autoriza a definição de outra taxa de juros, desde que contenha e reflita natureza moratória. Ainda, no que tange aos juros de mora, prossegue discorrendo sobre: a ofensa ao principio da estrita legalidade; a inexigibilidade dos juros superiores ao limite constitucional de 12%; Processo n° 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CCO2/T94 Fls. 112 • De acordo com o entendimento judicial manifesto nos autos le 98.0004076-5, transcrito as fls. 19/23 da presente defesa, deve ser procedida a readequação do percentual aplicado de multa de oficio. 4. Tendo em vista a juntada de três autos de infração no presente processo, foi esclarecido pela autoridade preparadora ci fl. 84, em atendimento a solicitação desta DIU à fi. 80, que o presente processo trata de impugnação do auto de infração eletrônico re 5928 de fls. 50/57." A DRJ — Curitiba/PR manteve o lançamento (fls. 85 a 90), conforme ementa abaixo_transcrita . • AUDITORIA INTERNA DE DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA E FALTA DE RECOLHIMENTO. Presente a falta de recolhimento e a declaração inexata, apuradas em auditoria interna de DCTF, autorizada está a formalização de oficio do crédito tributário correspondente. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros de mora e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. A requerente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 95 a 105), alegando, em resumo, que: I. 0 auto de infração corresponde à Cofins de 1997, apurada no I° trimestre de 1998, tendo o contribuinte sido notificado somente em 21/07/2003, ou seja, passados mais de cinco anos do lançamento do crédito; 2. A DCTF é forma de lançamento por declaração, conforme artigo 147 do CTN, começando a correr o prazo da prescrição da ação de cobrança do tributo lançado, cinco anos, quando efetuado o lançamento; • 3. 0 STJ manifestou entendimento que corrobora tal tese; 4. Não há que se cogitar da suspensão da prescrição até a notificação do contribuinte, sendo que suspende apenas a exigibilidade, conforme doutrina citada; 5. A autuada, com base em decisão do STF e utilizando créditos de Finsocial, procedeu à compensação com débitos da Cofins no período de janeiro a agosto de 1997, tecendo-se comentários acerca daquela contribuição e das decisões judiciais a ela relativas. o Relatório. .4' 3 :iif,Gup41),-.? c3;;:,) ;)E C. ,;::1 ,:,TRifiUlta ES 1 CONFERE, Cu'. - C'idGINA 1 1 nre.ga, Necy rm dos seit t'tlat 9180e) CCO2/T94 Fls. 113 Processo n°10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 Voto Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele conheço. 0 contribuinte alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o presente crédito tributário. Inicialmente, é de se observar que a empresa se equivoca quanto ao período lançado, uma vez que entende ser a exigência relativa a 1997, quando, na verdade, esta diz respeito ao período de apuração janeiro de 1998 (fls. 52/53). Parte do valor informado como devido a titulo de Cofins para o PA 01/98 foi vinculada a compensação com Darf. No entanto, os recolhimentos utilizados em tal compensação, os quais teriam sido realizados, estes sim, ao longo do ano de 1997, não foram localizados nos sistemas da RFB, dando origem à presente exigência. Apesar de-tal equivoco;constata=se, -efetivamente, a ocorrência da decadência no presente lançamento, conforme se verá a seguir. A matéria encontrava-se disposta no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, o qual autorizava a constituição do crédito tributário relativo As contribuições sociais especificadas em seu artigo 11, parágrafo único, no prazo de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, em decisão recente, o STF, analisando o referido artigo 45 no exercício do controle difuso da constitucionalidade das normas, concluiu que tal dispositivo violava o artigo 146-11I-b da Constituição. Em conseqüência, foi publicada, em 20/06/08, a Súmula Vinculante n° 8, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Sobre a súmula vinculante, dispõe a Constituição, em seu artigo 103-A, incluído pela Emenda Constitucional n° 45/2004, que: 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida ern lei. Considerando que o efeito vinculante da Súmula n° 8 surge para a Administração Pública Direta desde a data de sua publicação, é forçoso concluir-se pela impossibilidade, a partir de 20/06/08, da aplicação dos artigos 45 e 46 (relativo a prescrição) da /17 4 CCO2/T94 Fls. 114 , . • . .CONTR!BUINTES ERE C'.,IL;;NAL Processo no 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 1 Lei n° 8.212/91 A constituição e exigência de credito tributário,—dririd1iat5S—os casos pendentes de julgamento administrativo. Nesse sentido, é interessante transcrever a parte final do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes: "Ante o exposto, voto pelo desprovimento do recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 5' do DL n" 1.569/1977 e dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, com modulação para atribuir eficácia ex nunc apenas em relação aos recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via judicial, seja pela administrativa." Sendo assim, cabe a aplicação da regra de decadência prevista nos artigos 150, § 4° e 173 do Código Tributário Nacional - CTN, abaixo transcritos: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato ern que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nec Ile Haasta do., <eis . N;;Int,.. 91 wit, § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. 0 direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. No presente caso, vê-se que a empresa autuada recolheu parcialmente a Cofins devida no período lançado, correspondendo a exigência A. parcela compensada com pagamentos anteriores não confirmados. Desta forma, é cabível a aplicação do disposto no artigo 150, § 4° do CTN, considerando que houve efetivamente pagamento, ainda que parcial, pelo contribuinte, de valores devidos a titulo da referida contribuição para o período fiscalizado, cabendo sua homologação, ou não, por parte da Fiscalização, no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. 5 • COMIMUINTE:. • 1) j0 I O Net"y Batista thiÇ Reis Mat 91 f Tendo em vista que a ciência do lançamento se deu em 21/07/2003 (fl. 81), constata-se a ocorrência da decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em tela, referente ao período de janeiro de 1998, encontrando-se o referido direito extinto desde janeiro de 2003, anteriormente, portanto, à ciência do auto de infração. Em decorrência, fica prejudicada a análise das demais alegações do contribuinte. Destaque-se, por fim, que o entendimento aqui exposto foi ratificado pelo Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18/08/2008. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, considerando-se indevida a presente exigência, • em razão da ocorrência da decadência do direito de constituição do crédito lançado. Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. • Processo n° 10980.007723/2003-58 Acórdão n.° 294-00.041 CCO2/T94 Fls. 115 LO MA DCAfkA CARDOZO 6

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4609794 #
Numero do processo: 13840.001057/2002-56
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 01/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. O emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de credito de IPI. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 294-00.108
Decisão: ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ em Ribeirao Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 01/03/2002 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPI. SALDO CREDOR. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. 0 emprego de materiais de construção, no local da obra, para confecção de subprodutos de concreto não se enquadra nos conceitos de industrialização para fins de credito de IPI. P.e.c-rso cluntdrio Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da QUARTA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao . recurso. rjr; • ENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente ,i /1„ 1 : ARNO JERKE J.iNIOR. 1 Relator ii i i i 1.1 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 1-el / C / (ang Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 CCO2/T94 Fls. 119 Nee), atista dos Reis Mat. Sia& 91806 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras Renata Auxiliadora Marcheti e Magda Cotta Cardozo. 2 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM 0 ORIGINAL ,Joa9 Necy atista dos Reis Mat. Siape 9 1 806 CCO2/T94 Fls. 120 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294 -00.108 Relatório 0 Recorrente, na data de 30/10/2002, pugnou 6. Receita Federal de Mogi Guaçu/SP, o ressarcimento de crédito de IPI decorrente de entrada de matérias-primas tributadas utilizadas na industrialização de produtos com saída tributadas a aliquota zero (pre- moldados) (fl. 07). 0 objetivo do Recorrente era a compensação do crédito supostamente existente. Em resposta, a Delegacia da Receita Federal (DRF Campinas) notificou o Recorrente na data de 21/12/2005, para que apresentasse os documentos necessários para o exame acurado do pleito, no prazo de 20 dias (fls. 28/30). 0 Recorrente, por seu turno, no limiar do prazo concedido, protocolizou manifestação requerendo a prorrogação do prazo concedido anteriormente, alegando, em suma, que as festas de final de ano o impossibilitaram de cumprir a determinação do Fisco (SIC!) (fl. 31). Sinale-se que a manifestação restou firmada por pessoa desconhecida, que não Aquela legalmente instituída pela Recorrente na fl. 21. Em que pese não atendida a determinação anterior da Recorrida, esta, na data de 13/03/2006, tornou a notificar o Recorrente, ratificando os pedidos expostos na notificação anterior (fls. 33/35). Sem resposta, a Receita elaborou Informação Fiscal (fls. 36/39) que opinou pelo indeferimento dos pedidos. O julgamento, na esteira das informações existentes nos autos, entendeu por indeferir os pedidos do Recorrente e não homologar as compensações pleiteadas (fl. 43). Da decisão, houve recurso para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo legal (fls. 50/55). Ern seu recurso à DIU, o Requerente alegou, em suma, "que é indústria da construção civil e confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias, conforme legislação estadual, portanto não tem nenhum enquadramento como indústria normal, com suas obrigações acessórias, sendo que isso não a descaracterizaria como indústria" (relatório da DRJ). Reclamou ainda "o Despacho Decisório cita a Instrução Normativa SRF no 600/2005, quando seu pedido foi feito sob o vigor da Instrução Non-nativa SRF n° 210/2002, quanto ao mérito, cita como fundamento o RE n° 350.446-1, reiterando que o artigo 11 da Lei n° 9.779/99 afastou o estorno obrigatório, que vigia para qualquer hipótese de diferença de aliquota, passando a admitir, em qualquer caso, o aproveitamento de saldo credor. Acrescenta que a correção monetária do ressarcimento já estaria pacificada no Conselho de Contribuintes". (relatório da DRJ). Encerrou pugnando a reforma do despacho denegatório. 3 CCO2/T94 Fls. 121 - SEGUNDO CONSELHO OE CONTRIBUINTES . CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, i 03 1=9 Necy atista dos Reis Mat Siape 91806 Por seu turno, a DRJ ratificou a decisão do julgado a quo, manifestando-se pela improcedência do recurso (fls. 62/69). Novamente dentro do prazo, o Recorrente interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes, repetindo na sua integralidade a peça encaminhada à DRJ (fls. 72/82). o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator 0 recurso merece conhecimento, porquanto preenchido o requisito temporal. Passo a enfrentar o mérito. Como já referido, o Recorrente alega ser empresa da construção civil, e que confecciona as guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra, onde recebe as mercadorias". Reclama' que essa atividade lhe facultaria o direito ao crédito de VI, proveniente das aquisições de matéria prima, produtos intermediários, materiais de embalagem empregados na obra. Este crédito, por sua vez, poderia ser compensado no pagamento de outros tributos federais, no caso, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica devido pelo Recorrente. No caso presente, se nota que o Recorrente fora intimado pelo Fisco, em duas oportunidades, a apresentar os livros fiscais e os documentos que suportariam sua escrita, com a finalidade de comprovar a certeza e liquidez dos supostos créditos. Por motivos ora ignorados, não houve o franquear da documentação necessária, capaz de enquadrar o Recorrente entre os contribuintes do imposto em liça. Não seria possível, sem o aporte dos documentos outrora requeridos, a análise dos requisites essenciais para o experimento dos direitos reclamados pelo Recorrente. No caso, se cuidando de pleito do interesse do contribuinte, a matéria em questão é regida pela Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos seguintes dispositivos: Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de oficio a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando. dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido fo,,,talado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicara arquivamento do processo. Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 4 1 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 ar*a. aura r . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, A g Weg Nec Batista dos Reis Mesmo que osl u tQs_ki caildtamitr objeto de juntada em neste grau de julgamento, ainda assim não poderia o Recorrente se beneficiar agora com sua desídia, locupletando-se de sua própria torpeza. Corn o sonegar das infon-na0es, tornou-se impossível ao Fisco o estudar acurado da demanda que lhe foi franqueado, obrigação legal, direito do contribuinte. Se verifica, de inicio, que a ausência do material buscado nas fls. 28/30, já é combustível bastante para o indeferimento do que ora se busca reformar. Neste sentido já se manifestou este Conselho: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apura cão: 01/01/1995 a 01/08/1999 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEFERIMENTO. Tratando-se de pedido de ressarcimento do IPI, o ônus de provar a existência de créditos do imposto a ressarcir é do contribuinte. Para tanto devem ser apresentados, além do Registro de Apuração do IPI, os documentos compro batórios dos créditos alegados, sem os quais não 116 como a administração tributária, verificar a procedência do pedido. Recurso negado. TERCEIRA CA .MARA do SEGUNDO, Relator EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, CONSELHO DE CONTRIBUINTES, processo n. 10865.000565/00-26, Recurso Voluntário n. 135.680, 17 de outubro de 2007. Por outro norte, na esteira do direito do Recorrente, se verificam ausentes os requisitos legais ensej adores do direito pleiteado. Como se esta a cuidar de matéria embebida do Direito Tributário, impossível o afastar do princípio basilar deste ramo da ciência jurídica, qual seja, o da legalidade. o Direito Constitucional pátrio que dá as luzes para a matéria ora combatida. 0 artigo 153 da Carta Magna é o fio condutor do Imposto sobre Produtos Industrializados: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: r IV - produtos industrializados; § 3" 0 imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..) O Código Tributário Nacional, complementa o Texto Maior, assinalando as diretrizes aplicáveis à lei que disponha sobre o referido imposto. Segundo o CTN: CCO2/T94 Fls. 122 5 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COM O ORtGINAL Brasitialg / 0.2 I 0009 Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 CCO2/T94 Fls. 123 Art. 49. 0 imposto e não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre - o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. 0 saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. Nota-se, pois, corn a simples leitura dos dispositivos supra apontados, que um dos requisitos básicos para a possibilidade do pedido expostos pelo Recorrente, é o seu enquadramento legal corno contribuinte do IPI. Para que se habilite no recebimento do crédito do IPI, cabe ao Recorrente demonstrar que é contribuinte do imposto, o que já se afasta por absoluta ausência de material prob ante. 0 Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI/2002), aponta em seu artigo 24 que será considerado contribuinte obrigatório do IPI, os "estabelecimentos industriais". Este conceito é definido no artigo 8° do mesmo Diploma, quando descreve que será identificado como estabelecimento industrial, aquele que "executa qualquer das operações referidas no artigo 4", de que resulte produto tributado, ainda que de aliquota zero ou isento" (Lei n°4.502/64 art. 3).' O artigo 4d da RIPI conceitua o que é industrialização, ao passo que o artigo seguinte afasta as atividades da incidência do imposto. Segundo a norma: Art. 4° Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei n.° 4.502, de 1964, art. 3°, parágrafo único, e Lei n.° 5.172, de 25 de oatabrc de 1966, an: 46, parágrafo único): - a que, exercida sobre matéria-prima ou produto intermediário, importe na obtenção de espécie nova (transformação); II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento); III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autónoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem); IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao / ; 6 , 4 CCO2/T94 Fls. 124 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES" CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia. 19 acca Processo n° 13840.001057/2002-56 Acórdão n.° 294-00.108 Nec Batista dos Reic Mat. Sidpe 91806 transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicio 71 a mento); V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento). Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a opera cão como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados. Exclusões Art. 5° IV& se considera industrialização: VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peps ou partes e de que resulte: a) edificação (casas, edificios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas); b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo; (.). Ora, se nota pelo arrazoado da lei que para o Recorrente se enquadrar nos conceitos caracterizadores do agente passivo do imposto, mister que execute qualquer das operações de industrialização referidas no artigo 4a da RIPI, não afastadas pelo artigo 5', bem como que a operação resulte de produtos tributados, ainda que de aliquota zero ou isento. No caso, a produção de guias, sarjetas e boca de lobo no local da obra não se enquadram em qualquer das hipóteses legais para o percebimento do beneficio, mas, pela via reversa, se amolda A regra de exceção prevista no artigo 5a do mesmo Regulamento, o que afasta por completo a pretensão do Recorrente. A produção desse tipo de serviço, no local da obra, está fora do campo de incidência do IN. Num passar de olhos sobre a matéria, se poderia afirmar que esse tipo de serviços guardaria consonância com o Imposto Sobre Serviços e não com a matéria que ora se reclama. A Lei Complementar n° 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, arrola entre os fatos geradores do ISS, o serviço desempenhado pelo Recorrente. Segundo a norma: Art. 1 9- 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda 7 CCO2/T94 Fls. 125 4 111F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasa. .19 iacoq Necy Batista dos Reis Mat. Siape.: 91806 que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Lista de serviços anexa a Lei Complementar le 116, de 31 de julho de 2003. 7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e .de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,. terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, pegas e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Se, somente por amor ao debate, o Recorrente executasse o mesmo tipo de atividade (confeccionar as guias, sarjetas e boca de lobo) em sua própria empresa, negociando- a por quantidade determinada, poder-se-ia vislumbrar resultado diferente. Contudo, mesmo que assim o fosse, ainda seria mister a comprovação dos elementos ensejadores do crédito reclamado, ônus que o Recorrente, aqui, não se desincumbiu. Destarte, porquanto o Recorrente não apresentou as notas fiscais de aquisição dos insumos que geraram os supostos créditos de IPI, não comprovou a aplicação desses insumos na fabricação dos produtos tributados, não comprovou a existência de saldo credor dessa operação, bem como não se enquadra nas regras instituidas pela RIPI, impossível o deferimento dos pedidos constantes no Recurso voluntário. Ante ao exposto, segue o voto pelo indeferimento do pedido. Processo n° 13840.001057/2002-5.6 Acórdão n.° 294 -00.108 Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2008. r\ A t ¡ARNO JERKE!J 8

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Numero do processo: 10166.729652/2014-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus.
Numero da decisão: 1003-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. ENTIDADE FAMILIAR. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Ausente o Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Notificação de Lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 96 52 /2 01 4- 02 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 Contra o Recorrente acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento, e-fls. 17-22, com a exigência do crédito tributário no valor de R$8.874,64 a título Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) suplementar, juros de mora e multa de ofício proporcional referente ao ano-calendário de 2012: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$17.045,94, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução [...]. Enquadramento Legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a” e §§ 2º e 3º da Lei nº 9.250/95, arts. 43 a 48 da Instrução Normativa nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificado, o Recorrente apresenta a impugnação. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-48.562, de 27.05.2019, e-fls. 35-39: Acordam os membros da 1ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Notificado em 06.06.2019, e-fl. 45, o Recorrente apresenta o recurso voluntário em 26.06.2019, e-fls. 47-48, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — O Direito II.1 — PRELIMINAR Tendo em vista a comprovação irrefutável dos valores do plano de saúde, subtraí esse valor do montante devido e segui todos os cálculos aplicando a multa de 75% e o desconto concedido (conforme instruções para pagamento relacionado á malha fiscal da declaração do IRPF a partir do exercício 2004 código 2904 no site da receita) e efetuando o pagamento a vista do DARF. Por ser eu contribuinte de boa fé, primário e disposto a sanar pendência com a receita federal peço que considerem o valor pago (comprovante do DARF em anexo), o recurso impetrado e o arquivamento do processo. II.2 — MÉRITO Comprovantes em anexo. No que concerne ao pedido conclui que: III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o Relatório. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Notificação de Lançamento O Recorrente discorda do procedimento de oficio. O Código Tributário Nacional determina: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, prescreve: Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas nêste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos. § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas efetivamente pagas. § 2° As despesas deduzidas numa cédula não o serão noutras. § 3° Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, assim estabelece: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, prevê: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Para a análise das provas, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A Solução de Consulta Cosit nº 140, de 05 de junho de 2015, orienta: [...] a lei não impõe restrições quanto a quais especialidades médicas ou tratamentos médicos têm as respectivas despesas passíveis de serem deduzidas para fins de apuração do IRPF, autorizando a dedução de pagamentos efetuados aos profissionais de saúde que menciona e a hospitais, bem como de despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, desde que devidamente comprovados. Coerentemente, também os textos do art. 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), do art. 43 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001 [...]. Não por outra razão o item 349 da publicação “Imposto de Renda da Pessoa Física - Perguntas e Respostas - 2015” (disponível em www.receita.fazenda.gov.br), esclarece que “são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas médicas comprovadas independentemente da especialidade, inclusive as relativas à realização de cirurgia plástica, reparadora ou não, com a finalidade de prevenir, manter ou recuperar a saúde, física ou mental, do paciente”. Vale transcrevê-lo parcialmente (sublinhou-se): DESPESAS MÉDICAS DEDUTÍVEIS 349 — Quais são as despesas médicas dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual? As despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento ou o de seus dependentes relacionados na Declaração de Ajuste Anual, incluindo-se os alimentandos, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou por escritura pública. Consideram-se despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu. Admite-se que, na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. Conforme previsto no art. 73 do RIR/1999, a juízo da autoridade fiscal, todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, e, portanto, poderão ser exigidos outros elementos necessários à comprovação da despesa médica. Consta no Acórdão nº 9202-005.461, de 24 de maio de 2017, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999): Acerca do assunto, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. Nesse sentido, é oportuno conferir o estabelecido na Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que traz essas condições para dedução desse tipo de despesa: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...). II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...). § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II: (...) II restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que (a) as deduções estão sujeitas à comprovação e (b) deduções exageradas poderão ser glosadas inclusive sem audiência do contribuinte, conforme a seguir reproduzido: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Em uma visão sistêmica da legislação tributária, verifica-se, inclusive, que a indicação do cheque nominativo, Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 apesar de conter muito menos informação que o recibo, é também eleito como meio de prova, evidenciando a força probante da efetiva comprovação do pagamento. Portanto, em vista do exposto, podemos concluir que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, sim, condicionada ao preenchimento de alguns requisitos legais: (a) a prestação de serviço tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente, e (b) que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Todavia, havendo qualquer dúvida em um desses requisitos, é não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais ou da efetividade do serviço, e/ou do beneficiário deste e/ou do pagamento efetuado. E é dever do contribuinte apresentar comprovação ou justificação idônea no caso de tal exigência, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. Entendo que a conclusão acima esteja alicerçada no art. 73 do RIR/99, já transcrito. A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF relativamente ao próprio tratamento do sujeito passivo e ao de seus dependentes indicados na Declaração de Ajuste Anual é estabelecida na legislação de regência e está sujeita à comprovação ou justificação, e, portanto, podem ser exigidos outros elementos necessários à comprovação do pagamento e/ou da prestação dos serviços a juízo da autoridade fiscal. A premissa é de que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-48.562, de 27.05.2019, e-fls. 35-39 Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito a Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, a fiscalização solicitou a comprovação do efetivo pagamento e a efetividade dos serviços prestados das seguintes despesas médicas: [...] Em sede de impugnação, o(a) interessado(a) não traz aos autos nenhum novo elemento que comprove o efetivo pagamento das despesa médicas. O(A) contribuinte deveria ter apresentado as cópias dos extratos bancários para comprovar os saques efetuados para a realização dos pagamentos em espécie, onde pudesse verificar a coincidência entre as datas e os valores dos saques com os respectivos pagamentos efetuados. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 Também não foram apresentados os documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços médicos. Sobre a dependência, consta a informação na Declaração de Ajuste Anual do ano- calendário de 2012, de duas dependentes na Declaração de Ajuste Anual, Julia [...] e Ana Beatriz [...] conforme comprovado à fl. 11. Tem-se que a inclusão de dependente é uma opção do Recorrente. No caso em tela, não pode ser considerado o valor de despesas médicas pleiteado referente a pessoa não relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual. Ademais, não há que se falar em erro de fato no preenchimento de Declaração de Ajuste Anual e, portanto, inaplicável ao caso o disposto no § 2º, do art. 147, do Código Tributário Nacional (CTN). A legislação tributária permite a dedução, na declaração de rendimentos, dos pagamentos efetuados pelo Recorrente a título de despesas médicas somente quando em beneficio próprio ou de seus dependentes. Somente cabe deduzir o valor de despesas médicas da base de cálculo do IRPF referente ao titular e à pessoa relacionada como dependente na Declaração de Ajuste Anual quando comprovado. Para melhor análise da questão controvertida, copio a redação do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014: Art. 100. Na hipótese de apresentação de declaração em separado, são dedutíveis as despesas médicas ou com plano de saúde relativas ao tratamento do declarante e de dependentes incluídos na declaração cujo ônus financeiro tenha sido suportado por um terceiro, se este for integrante da entidade familiar, não havendo, neste caso, a necessidade de comprovação do ônus. § 1º A entidade familiar, para fins desta Instrução Normativa, compreende todos os ascendentes e descendentes do declarante, bem como as demais pessoas físicas consideradas seus dependentes perante a legislação tributária. § 2º Se o terceiro não for integrante da entidade familiar, há que se comprovar a transferência de recursos, para este, de alguém que faça parte da entidade familiar. No caso de o titular do plano de saúde ser terceiro integrante da entidade familiar, são dedutíveis as despesas relativas ao tratamento de dependente incluído na declaração, que participa do plano de saúde, não havendo, nesse caso, a necessidade de comprovar que o ônus financeiro foi suportado pelo declarante. Assim são dedutíveis as despesas médicas com plano de saúde relativamente às dependentes incluídas na declaração do Recorrente mesmo quando o essas descendentes são beneficiárias em plano de saúde de titularidade de terceiro, integrante da entidade familiar. Para fins de comprovação das despesas médicas do Recorrente e de suas duas filhas e dependentes na Declaração de Ajuste Anual, Julia [...] e Ana Beatriz [...], e-fls. 07 e 11, no valor total de R$2.370,64 (R$1.128,64 + R$621,00 + R$621,00), é apresentado o comprovante emitido pela Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo dos Valores de Mensalidades - Plano Cabesp Família do ano-calendário de 2012, e-fl. 50. Tem- se que documento foi emitido em nome de Samia Machado Caldeira Faulin, mãe das dependentes e integrante da entidade familiar. Cabe razão ao Recorrente deduzir o valor comprovado de despesas médicas da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. Multa de Ofício Proporcional O Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional. Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo. A aplicação da multa de ofício proporcional pressupõe a constituição do crédito tributário pelo lançamento direito, diante da constatação da falta de pagamento ou recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo sujeito passivo (art. 142 e art. 149 do Código Tributário Nacional, art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Trata-se de responsabilidade objetiva do agente por infrações fiscais que independe da intenção do agente, em face da qual inexiste mitigação, ressalvando disposições em contrário da legislação de regência (art. 112, art. 136 e art. 137 e do Código Tributário Nacional). Desse modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). A proposição do Recorrente, por conseguinte, não pode ser sancionada. Revisão de Ofício O Recorrente alega que procedeu ao recolhimento, conforme DARF que apresenta. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes dos débitos tributários definitivamente constituídos, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora (art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 290 do Regimento Interno da RFB). A autoridade administrativa pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto (Parecer Cosit nº 38, de 12 de setembro de 2003). A contestação aduzida na peça recursal a respeito do pagamento de e-fl. 52, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem em procedimento próprio a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.032 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729652/2014-02 Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para deduzir o valor comprovado de despesas médicas da base de cálculo do IRPF suplementar do ano-calendário de 2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 64DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.000201/2008-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1994 a 30/09/1997 DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. Somente é devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido. AGROINDÚSTRIA. Considera-se agroindústria a empresa que industrializa produção própria.
Numero da decisão: 2401-011.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. Somente é devida a restituição de contribuições previdenciárias na hipótese de pagamento indevido ou maior que o devido. AGROINDÚSTRIA. Considera-se agroindústria a empresa que industrializa produção própria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário de em face do Acórdão 02-25.336 - 6ª Turma da DRJ/BHE, fls. 1.429/1.432, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade acerca de Direito Creditório. Consta do Despacho Decisório – DD que indeferiu o pedido de restituição, fls. 1.391/1.397, que:  A recorrente efetuou Pedido de Restituição de Valores Indevidos Relativos à Contribuição Previdenciária com alegação de utilização de código FPAS incorreto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 02 01 /2 00 8- 79 Fl. 1449DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000201/2008-79  O objeto da sociedade é a cria, recria, engorda de bovinos e suínos, a agricultura e reflorestamento, bem como a comercialização de seus produtos.  A empresa vende gado, leite e carvão.  Alega que nos recolhimentos efetuados no período de 09/94 a 09/97 foi indicado o código FPAS 787 quando o correto seria o FPAS 604. Que aplicou o percentual de 28,2% sobre a folha quando o correto seria 2,7%, pois entende ser produtor rural. Cientificada do DD, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 1.420/1.425, alegando, conforme resumido no acórdão recorrido:  Que de acordo com seus objetivos sociais e atividades desenvolvidas, não se enquadra no conceito de agroindústria.  Que como produtor rural sua arrecadação é de 2,7% sobre a comercialização de sua produção.  Que as informações colhidas pela fiscalização na análise dos documentos constatou fatos novos, com pagamentos a autônomos e avulsos, que lhe conferem direito a restituição de valor maior que o constante no pedido inicial.  Requer a restituição pleiteada. Consta do voto do acórdão de impugnação que: O presente processo trata de pedido de restituição de contribuições previdenciárias consideradas indevidas pela requerente, uma vez que no período objeto do pedido em epígrafe enquadrou-se incorretamente no código FPAS 787 (Agroindústria) e não no código 604 (Produtor Rural Pessoa Jurídica), que é o que corresponde a atividade da empresa. O erro no referido enquadramento gerou o recolhimento de contribuições previdenciárias em valor maior que o devido, considerando a diferença de alíquota e base de cálculo determinados em cada um dos FPAS envolvidos. Pelo Despacho Decisório 1.288, de 28 de abril de 2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte, indeferiu o presente pedido, justificando a impossibilidade da restituição do valor requerido por ter sido constatado nos documentos trazidos aos autos pela requerente, especificamente no relatório de fls. 63, operação de venda de carvão, o que indica que a empresa transformou produto rural, alterando-lhe as características originais, o que a define como agroindústria. A manifestante expõe seu inconformismo sob o argumento de não ser a produção de carvão atividade fim da empresa, não sendo atividade inclusa no seu objeto social, e, ainda, que tal atividade era desenvolvida através de contrato de arrendamento, conforme cópia que anexa, não sendo realizada direta ou indiretamente por seus empregados. (grifo nosso) Neste ponto, é de se notar que o contrato de arrendamento juntado aos autos, não possui a data em que foi firmado, constando como anotação feita à mão do lado superior esquerdo a data de 05/07/1990. Ainda, o prazo nele estabelecido, prevê como contratação o período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, se de interesse das partes, não tendo a interessada apresentado qualquer comprovação de possível prorrogação. Fl. 1450DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000201/2008-79 Vale lembrar que a restituição pleiteada refere-se ao período de 09/1994 a 09/1997. A despeito do acima exposto, o fato de existir o contrato acima citado não implica que necessariamente todo o carvão vegetal comercializado pela empresa tenha sido decorrente do referido contrato. A análise do Plano de Contas da empresa nos mostra o Grupo de Contas 3.1.06, sob o título Produção de Carvão, com subgrupos para mão de obra, férias, 13° salário, etc., o que mostra que a empresa mantinha mão-de-obra destinada à produção de carvão vegetal. Quanto ao fato de não constar como objeto social da empresa a atividade de carvoejamento, tal fato, por si só, não significa que a empresa não a tenha exercido. Tanto é verdade, que a fiscalização com base nos elementos trazidos pela própria requerente constatou que a empresa produziu e comercializou carvão vegetal. Assim, o produtor rural pessoa jurídica que explora outra atividade além da produção rural, seja ela comercial, industrial, ou de serviços, como é o caso da interessada, e independentemente de qual seja a atividade preponderante, está sujeita à contribuição patronal incidente sobre a folha de salários (art. 22 da Lei n° 8.212/91) e não à contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural, como pretende a interessada. Desta forma agiu com acerto a empresa ao enquadrar-se no código FPAS 787. Vale lembrar que a alteração introduzida pela Lei 8.870/94, art. 25, § 2°, que obrigava a agroindústria a contribuir sobre o valor do mercado da produção industrializada, foi julgada inconstitucional pelo STF na ADIN n° 1.103/600, de 18/12/1996. [...] Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE e, por conseguinte, pelo NAO RECONHECIMENTO do direito creditório, mantendo a decisão de fls. 1.378. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/2/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.435), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/3/2010, fls. 1.438/1.445, que contém, em síntese: Diz que seu pedido de restituição foi negado porque se entendeu que a empresa era agroindústria, pois transformava a madeira em carvão vegetal. Explica que a produção de carvão vegetal era feita por terceiros e que houve erro na contabilização da receita do contrato de arrendamento de matas reflorestadas. Alega que a decisão do STF que julgou inconstitucional o parágrafo segundo do art. 25 da Lei 8.870/94, que as empresas que transformam seus produtos rurais seriam agroindústrias. Tal dispositivo era específico para agroindústria e não para qualquer tipo de produtor rural. Diz que seu direito é inequívoco, pois sua caracterização como agroindústria contraria a definição normatizada de que: a) Item 8 - produção rural: toda produção de origem ... vegetal, ... ou submetidas a processo de industrialização rudimentar... lenhamento... carvoejamento... b) O diretor de arrecadação discrimina que “não se considera industrialização rudimentar aquela realizada por agroindústria na sua atividade fim”. Aduz que mesmo admitindo que a recorrente se enquadrasse no dispositivo citado, declarado inconstitucional, a base de cálculo da agroindústria era o valor estimado da produção rural pelo preço de mercado. Esta parte da produção rural era industrializada para posterior venda. Fl. 1451DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000201/2008-79 Para os demais produtos rurais, a receita da venda se enquadrava no conceito de faturamento. Assim, mesmo que fosse considerado ser a recorrente agroindústria, o que ficou comprovado não ser, pois a Famagro não procedeu à transformação da madeira plantada em carvão vegetal, é vazio os argumentos indeferitórios, frente à inconstitucionalidade admitida. Afirma que a questão material que se apresenta é que a transformação de lenha em carvão não é sua atividade fim, pois nunca foi incluída no seu objeto social ou realizada por empregados dela. Que conforme se pode verificar, o contrato de arrendamento trata de atividade extra objetivo da sociedade. A atividade realizada pelo arrendatário não é sua atividade fim. Acrescenta que o carvoejamento é considerado industrialização rudimentar, conforme item 8.2 da OS INSS referida. Conclui que sendo a empresa do ramo exclusivamente rural, deve contribuir com 2,7% sobre a comercialização da produção. Entende que a fiscalização apurou pagamentos a autônomos e avulsos, o que resulta em uma diferença ainda maior que acresce seu pedido de restituição. Requer a reforma do voto pela improcedência da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A questão em debate se resume da seguinte forma: se a empresa era agroindústria, deveria, à época dos fatos geradores, contribuir sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço, o que foi feito inicialmente. Por outro lado, se produtor rural pessoa jurídica, contribuiria sobre a receita bruta, o que entendeu a empresa e, por isso, alegando enquadramento errado, apurou recolhimento a maior e pediu a restituição. A DRF, ao analisar o pedido, o indeferiu, conforme DD citado, citando a então vigente Ordem de Serviço INSS/DAF nº 159, de 2/5/97, cita as definições de agroindústria, produção rural e industrialização rudimentar. Verificou-se que a empresa vende carvão vegetal, o que indica que transformou produto rural, alterando suas características originais, o que a define como agroindústria. A questão da venda de carvão vegetal foi objeto da manifestação de inconformidade, apreciada pela DRJ. A empresa informa que não é sua atividade fim a transformação de lenha em carvão, pois não está inclusa em seu objeto social. Que conforme contrato de arrendamento, a atividade foi realizada pelo arrendatário. Que o carvoejamento é considerado industrialização rudimentar, na forma do item 8.2 da OS. Na apreciação do contrato apresentado (fls. 1.410/1.411) e das razões apresentadas, assim se manifestou a DRJ: Fl. 1452DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000201/2008-79 Neste ponto, é de se notar que o contrato de arrendamento juntado aos autos, não possui a data em que foi firmado, constando como anotação feita à mão do lado superior esquerdo a data de 05/07/1990. Ainda, o prazo nele estabelecido, prevê como contratação o período de 12 meses, com possibilidade de prorrogação, se de interesse das partes, não tendo a interessada apresentado qualquer comprovação de possível prorrogação. (grifo nosso) Vale lembrar que a restituição pleiteada refere-se ao período de 09/1994 a 09/1997. A despeito do acima exposto, o fato de existir o contrato acima citado não implica que necessariamente todo o carvão vegetal comercializado pela empresa tenha sido decorrente do referido contrato. A análise do Plano de Contas da empresa nos mostra o Grupo de Contas 3.1.06, sob o título Produção de Carvão, com subgrupos para mão de obra, férias, 13° salário, etc., o que mostra que a empresa mantinha mão-de-obra destinada à produção de carvão vegetal. Quanto ao fato de não constar como objeto social da empresa a atividade de carvoejamento, tal fato, por si só, não significa que a empresa não a tenha exercido. Tanto é verdade, que a fiscalização com base nos elementos trazidos pela própria requerente constatou que a empresa produziu e comercializou carvão vegetal. Acrescente-se que quem assina como arrendatário é o Sr. Júlio Franco Mascarenhas Amaral, que também assina como arrendador, na condição de representante e Diretor da empresa Famagro. Vê-se, portanto, que o contrato apresentado não se presta a provar o que alega a recorrente. O fato de a atividade de carvoejamento não constar no contrato social da empresa, não significa que não tenha sido realizada. E uma vez praticada, a empresa passa a ser enquadrada como agroindústria. Esclarece-se que a atividade de carvoejamento é considerada industrialização rudimentar quando realizada por produtor rural pessoa física, conforme Lei 8.212/91, art. 25, mas não por pessoa jurídica. Quanto aos valores que a fiscalização apurou com pagamentos a autônomos e avulsos, mesmo que se considerasse que a recorrente tivesse direito à restituição, refere-se a pedido diverso do originalmente apresentado, não compondo a lide instaurada, não podendo ser apreciado no presente processo, conforme já esclarecido pela DRJ. Sendo assim, correto o enquadramento originalmente efetuado pelo contribuinte, não havendo que se falar em erro no enquadramento, contribuição a maior que a devida e direito à restituição. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 1453DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.508 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000201/2008-79 Fl. 1454DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.904705/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 115/124) interposto face ao v. acórdão de e-fls. 86/90, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 49/52 aviada pela interessada em face do Despacho Decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal em Joinville às e-fls. 44, que, considerando a não confirmação do crédito demonstrado pelo contribuinte, não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP’s 21513.15594.180907.1.7.02-9707; 32647.04531.160506.1.7.02-0309; 06337.89192.160506.1.7.02-3790; 27974.75893.160506.1.7.02-3914; 27972.84049.160506.1.7.02-7308; 05082.00499.160506.1.7.02-6222; 40706.09877.160506.1.7.02-3627; 08816.66007.160506.1.7.02-3973; 07626.58270.170506.1.3.02-7065; 06868.95175.170506.1.3.02-7341; 28129.45736.070606.1.3.02-2442; 42748.26795.290606.1.3.02-2142; 02599.10585.290606.1.3.02-0744; 37950.67573.050706.1.7.02-3719; 35360.82248.030806.1.3.02-0648; 19798.52385.300806.1.3.02-0011; 31769.16397.050906.1.3.02-2309; 34085.61200.061106.1.3.02-1436; 38174.59638.051206.1.3.02-1900; e 42781.61060.131206.1.3.02-1053. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 70 5/ 20 10 -5 0 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 2.O Despacho Decisório com os valores e razões de decidir está abaixo reproduzido: 3.Para melhor compreensão da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o relatório da r. decisão recorrida (e-fls. 86/90): Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas com base em créditos relativos ao saldo negativo de IRPJ, apurado no exercício 2002 (01/01/2001 a 31/12/2001). O PER/DCOMP com demonstrativo de crédito é o de nº 21513.15594.180907.1.7.02-9707. Analisadas as informações prestadas, a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Assim, em 07/06/2010, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 44), cuja decisão não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos autos. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 171.241,25. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade em 13/07/2010 (fls. 49 a 52), com suas razões de discordância. Em sua defesa, resumidamente, a contribuinte enfatiza a existência do direito creditório pleiteado e esclarece que a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda (CNPJ 75.339.051/0001-41, não teria apresentado DIRF, em teria informado o valor em sua DIPJ. Anexa aos autos declaraçao da citada fonte pagadora, cópia dos DARF e registros contábeis. Ao final, requer que seja reformado o Despacho Decisório "sub judice" e homologadas as compensações realizadas. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 4.A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) houve por bem julgar improcedente a MI com base nos fundamentos assim resumidos:  a contribuinte declarou retenções na fonte efetuadas no código de receita 0924, que teria sido efetuada pela fonte pagadora de CNPJ nº 75.339.051/0001-41, no montante de R$ 187.221,90;  o código de receita 0924 se refere a "Fundos de Investimento Cultural e Artístico (Ficart) e demais Rendimentos de Capital";  quanto ao regime de tributação deste código de receita, no caso da pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, os rendimentos integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. O imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual;  consulta realizada no sistema DIRF, realizada em outubro de 2018, não trouxe registros de retenções na fonte realizadas no período;  a contribuinte trouxe aos autos declaração da fonte pagadora, DARF de recolhimento de retenção na fonte e escrituração da fonte pagadora, no intuito de demonstrar seu direito; e  a documentação trazida não é suficiente para demonstrar que os recolhimentos e registros efetuados referem-se a retenções na fonte que teriam a interessada como beneficiária. Também, não foi apresentado documento que comprovasse que no período em análise existiria uma relação entre a suposta fonte pagadora e a contribuinte, que levasse à obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de imposto de renda na fonte e, conseqüentemente, à possibilidade da interessada deduzir estas antecipações do montante de IRPJ devido no período, o que poderia levar a apuração de crédito decorrente da apuração de saldo negativo de IPRJ, conforme declarado no PER/DCOMP. 5.Inconformada, a Recorrente manejou o Recurso Voluntário de e-fls. 115/124, via do qual alega, em breve resumo, que:  apurou saldo negativo de imposto de renda no exercício de 2002 (período de 01/01/2001 a 31/12/2001) no valor de R$ 102.246,97 (valor original, não atualizado);  referido saldo negativo decorreu do pagamento do imposto por estimativa (compensado com saldo negativo de períodos anteriores), bem como, principalmente, das retenções de imposto de renda na fonte realizadas pela empresa Docol Metais Sanitários Ltda. (CNPJ nº 75.339.051/0001-41), durante o ano de 2001, no valor de R$ 187.221,90.  apresentou a PER/DCOMP nº 21513.15594.180907.1.7.02-9707, demonstrativa do crédito, bem como diversas DCOMPs (todas objeto do processo de crédito em epígrafe) para compensação de débitos no valor de principal original de R$ 171.241,25;  as DCOMPs não foram homologadas e a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, sob o único argumento de que a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. não apresentou a DIRF com as informações Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 a respeito das retenções realizadas sobre os pagamentos feitos em favor da Recorrente em 2001;  ao longo do ano de 2001, recebeu da empresa Docol Metais Sanitários Ltda. o montante de R$ 936.109,40 a título de rendimentos decorrentes do mútuo realizado entre as partes. Referidos rendimentos foram devidamente declarados pela Recorrente e oferecidos à tributação, conforme se verifica em sua DIPJ 2002 juntada aos autos;  em razão do recebimento desses rendimentos, a fonte pagadora, Docol Metais Sanitários Ltda., procedeu à retenção do imposto de renda, devido à alíquota de 20%, sobre esses rendimentos de renda fixa (código receita 0924), nos termos dos artigos 729 e 730, III, do então Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99;  o artigo 732, III, do RIR/99 determina que o imposto é retido por ocasião do pagamento dos rendimentos, sendo a fonte pagadora a responsável pela retenção nos termos do artigo 733, I, do RIR/99;  a obrigação acessória de preenchimento da DIRF é exclusiva da fonte pagadora, de forma que o beneficiário dos rendimentos não pode ser penalizado pela omissão da fonte pagadora, uma vez que não tem qualquer ingerência sobre o preparo e entrega dessa documentação;  no que compete à Recorrente, todas as obrigações foram cumpridas, quais sejam: a comprovação de que as receitas recebidas foram oferecidas à tributação e a comprovação de que foi realizada a retenção na fonte, eis que os valores efetivamente recebidos pela Recorrente já se encontravam descontados do imposto de 20% retido pela fonte pagadora;  embora a legislação pátria preveja que o direito do contribuinte que sofreu a retenção na fonte de compensá-lo depende da existência do comprovante de retenção (artigo 55 da Lei nº 7.450/85), a DIRF apresentada de forma correta pela fonte pagadora não é o único modo de se comprovar a realização da retenção, nos termos da Súmula Carf nº 80;  ao contrário do que consta no Acórdão recorrido, a Recorrente comprovou cabalmente que ofereceu às receitas à tributação (conforme DIPJ 2002 às fls. 69 do processo eletrônico), que houve retenção na fonte (conforme Livros Razão da fonte pagadora às fls. 71/72 do processo eletrônico, tabelas de cálculo e DARFs de recolhimento do imposto retido, às fls.73/80 do processo eletrônico) e, inclusive, obteve declaração da fonte pagadora e de seus auditores contábeis. 6.É o relatório. Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 7.O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos legais de admissibilidade. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 8.Trata-se de PER/DCOMPs não homologados, tendo em vista que a parcela relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte utilizada na composição do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 não foi confirmada. Confira-se a Análise de Crédito de e-fls. 45: 9.A r. decisão recorrida houve por bem afastar a pretensão da Recorrente, sob o entendimento de que a prova documental por ela produzida não foi suficiente para demonstrar que os recolhimentos e registros efetuados referem-se a retenções na fonte que a teriam como beneficiária, bem como por não ter apresentado documento que comprovasse que no período em análise existiria uma relação entre ela e a suposta fonte pagadora, que levasse à obrigatoriedade da antecipação do recolhimento de imposto de renda na fonte. 10.É incontroverso nos autos que a Recorrente apurou saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 no valor de R$ 102.246,94, valor este composto por retenções de imposto de renda na fonte no valor de R$ 187.221,90 e de estimativas compensadas de R$ 2.417,81. 11.A Recorrente alega que ao longo do ano de 2001 recebeu da empresa Docol Metais Sanitários Ltda. o montante de R$ 936.109,40 a título de rendimentos decorrentes de mútuo realizado entre as partes, que se sujeitaram à retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 20%, o que coincide com a parcela do direito creditório não reconhecida (R$ 187.221,88). 12.Segundo consta, a fonte pagadora não apresentou DIRF e nem emitiu o comprovante anual de retenção. Já o IR Fonte incidente sobre os rendimentos teria sido objeto de recolhimento por meio de DARF sob o código de receita 0924. 13.Compulsando-se os autos, verifica-se às e-fls. 69 fragmento da DIPJ do ano- calendário de 2001, ostentando o oferecimento à tributação da receita de R$ 936.109,40, proveniente da fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. (CNPJ 75.339.051/0001-41), com IR Fonte de R$ 187.221,90: Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 14.Às e-fls.73 consta demonstrativo de rendimentos e retenções emitidos pela fonte pagadora, apontado para o total de R$ 187.221,90 a título de IR Fonte retido da Recorrente no ano-calendário de 2001, mas apresentando a totalização equivocada rendimentos em R$ 809.850,60, sendo que a soma total correta é de R$ 936.109,40: 15.Já às e-fls. 71/72 consta o Razão da Conta Contábil “202106.00007 137398 20.01.21.01 - I.R.F. s/Mutuos”, da empresa Docol Metais Sanitários Ltda., estampando a contabilização do IR Fonte retido da Recorrente: Total IRRF 01/2001: R$ 6.466,43 Total IRRF 02/2001: R$ 18.785,33 Total IRRF 03/2001: R$ 24.666,01 Total IRRF 04/2001: R$ 7.393,97 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 Total IRRF 05/2001: R$ 37.973,13 Total IRRF 07/2001: R$ 28.137,02 Total IRRF 08/2001: R$ 27.368,04 Total IRRF 09/2001: R$ 26.547,24 Total IRRF 10/2001: R$ 9.884,73 Total geral IRRF2001: R$ 187.221,90 16.Observa-se às e-fls. 74/80 cópia dos DARFs relativos aos recolhimentos realizados pela fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. referentes aos PAs de 01 a 05/2001 e 07 a 10/2001, dos valores totais de IR Fonte retido da Recorrente e demais beneficiários, conforme detalhado no Razão da Conta Contábil “202106.00007 137398 20.01.21.01 - I.R.F. s/Mutuos” de e-fls. 71/72: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 17.Em remate, destaca-se a declaração de e-fls. 70, onde a fonte pagadora Docol Metais Sanitários Ltda. reconhece ter retido da Recorrente, durante o ano-calendário de 2001, o montante de R$ 187.221,90 a título de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de mútuo: 18.Como se sabe, o artigo 55 da Lei nº 7.450, de 1985, dispõe que “O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. 19.Já em relação aos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa ou variável, o artigo 76, inciso I c/c §2º da Lei nº 8.981, de 1995, apresenta a seguinte redação: Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; (...) § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. 20.As dúvidas existentes sobre a possibilidade de o contribuinte demonstrar o imposto retido pela fonte pagadora por outros meios que não a exibição do comprovante de retenção já foram espargidas pela Súmula CARF nº 143, assim enunciada: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 21.De outra parte, nos termos da Súmula CARF nº 80, “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. 22.Desse modo, na ausência do comprovante de rendimentos, é imperioso que o interessado faça prova da efetivação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, bem como que os respectivos rendimentos foram submetidos à tributação. 23.No caso dos autos, verifica-se que os DARFs recolhidos pela fonte pagadora apresentaram código 0964 (Fundos de Investimento Cultural e Artístico [Ficart] e demais Rendimentos de Capital). 24.Outrossim, na Ficha 43 da DIPJ (e-fls. 69), além da receita de R$ 936.109,40 e do IR Fonte de R$ 187.221,90, consta também a receita de R$ 1.016.472,06 relativa a Juros sobre o Capital Próprio (JCP) provenientes da mesma fonte pagadora, com IR Fonte de R$ 152.470,81, indicando imiscuição entre as empresas envolvidas. 25.Tais circunstâncias, aliadas ao fato de a Recorrente não ter apresentado cópia da DIPJ na íntegra e nem os seus próprios registros contábeis, por meio dos quais teria reconhecido as receitas, devidamente acompanhados de cópias dos documentos que os embasaram, não conferem a necessária certeza sobre a origem dos rendimentos e seu efetivo oferecimento à tributação, bem como sobre a natureza do imposto de renda retido na fonte que pretende integrar ao saldo negativo do IRPJ do ano-calendário do ano de 2001. 26.Por conseguinte, muito embora as provas documentais produzidas pela Recorrente possam sugerir que a retenção do IR Fonte tenha ocorrido, torna-se necessária a conversão do julgamento em diligência para que seja possível aferir o preenchimento dos requisitos legais autorizadores da sua compensação, aspectos que necessitam ser melhor elucidados. 27.Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para: a) Intimar a Recorrente para apresentar, no prazo de 30 (trinta dias), prova da escrituração contábil das receitas e da retenção do Imposto de Renda pela fonte pagadora, assim como dos documentos que a embasaram, tais como contratos dos mútuos, recibos de pagamentos e outros; cópia integral da DIPJ do exercício 2002, ano-calendário 2001; além de outros documentos Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.796 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904705/2010-50 e esclarecimentos que a Unidade de Origem julgue necessários para o esclarecimento dos fatos; b) Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas e explicações claras; e c) Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 147DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.910590/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1302-001.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó que votaram por rejeitar a referida proposta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta apresentada pelo Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator) e Maria Angélica Echer Ferreira Feijó que votaram por rejeitar a referida proposta. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 16-65.115 de 29 de janeiro de 2015, da 8ª Turma da DRJ/SPO que julgou parcialmente procedente manifestação de inconformidade pelo contribuinte Banco VR S/A contra Despacho Decisório que não reconheceu direito creditório e não homologou compensações declaradas em DCOMP. O contribuinte encaminhou a DCOMP n° 17691.91209.210109.1.7.02-5850, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, no valor original de R$ 2.882.226,01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 10 59 0/ 20 12 -8 0 Fl. 1804DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 A compensação foi baixada para trabalho manual nos autos do processo n° 16327.721168/2012-51, anexado ao presente processo às e-fls. 381 a 395, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Reproduzo excerto do relatório do acórdão recorrido que apresenta os motivos que levaram a autoridade administrativa a não reconhecer o direito creditório pleiteado: Por meio da DCOMP 17691 91209 210109 1 7 02 5850, o contribuinte declarou crédito do código 1708 (R$ 9.999,68 - retido pelo CNPJ 04.046.576/0001-40) e do código 8045 (R$ 2.872.378,11 retido pelo CNPJ 78.626.983/0001-63) compensando-o com débito de PIS e COFINS do PA. Jan/2007. Verificando-se a DIPJ do ex. 2007 (AC.2006), temos que referido valor encontra-se declarado na Ficha 50 como auto-retenção - código 8045, bem como sob código 1708. Em se tratando de não confirmação do IRRF, o contribuinte foi intimado por meio da Intimação número 174/2012 (fls.1221/1222 do processo administrativo 16327.721168/2012-51) a apresentar o informe de rendimentos e demais documentos que comprovem o imposto de renda retido na fonte declarado sob os códigos 1708 e 8045 na DCOMP 17691 91209 210109 1 7 02 5850 nos valores de R$ 9.999,68 e R$ 2.872.378,11, salientando-se, desde já, que o valor concernente ao código 1708 (R$ 9.999,68) também não foi localizado nos sistemas internos da SRFB que gerenciam a DIRF. Dessa forma, foi o contribuinte intimado a apresentar os documentos que respaldaram os lançamentos do IRRF mencionado, por meio da Intimação número 174/2012, anexa (fls.1221/1222 do processo administrativo 16327.721168/2012-51). Em resposta à intimação número 174/2012, apresentou o contribuinte apenas um informe consolidado onde se demonstra os totais mensais recebidos, sem discriminar as fontes pagadoras (fls. 1270 a 1321 para o ano de 2006; 1322 a 1365 para o ano de 2007; 1366 a 1396 para o ano de 2008 - todas as fls. do processo administrativo 16327.721168/2012-51). Em 24/08/2012, foi o contribuinte novamente intimado, por meio da Intimação 227/2012 (fl.1397 do processo administrativo 16327.721168/2012-51), a apresentar demonstrativo analítico contendo a relação de clientes (razão social e CNPJ), bem como os valores recebidos/faturados e respectivo IRRF (código 8045) nos anos de 2006, 2007 e 2008. Em resposta apresentada no dia 10/09/2012 (fls. 1400/1401 do processo administrativo 16327.721168/2012-51), o representante legal do contribuinte esclareceu que "os serviços foram prestados a um número muito grande de clientes e as comissões recebidas muitas vezes eram valores muito pequenos, se individualmente consideradas. Por consequência, são ínfimos os valores de muitas das retenções do IRRF tomadas individualmente(...) " finalizando que " a recorrente apurava e recolhia ela própria o IRRF sobre seus rendimentos, sob o código 8045." Na mesma resposta, o contribuinte apresentou diversos CDs contendo alguns bancos de dados relacionados ao faturamento. Fl. 1805DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Isso redundou na lavratura de novo Termo de Intimação (número 239/2012 - fls. 1402/1404 do processo administrativo 16327.721168/2012-51) pelo qual, em seu item 2, formalizou-se a constatação de que: "o contribuinte forneceu mídia eletrônica (CDs) contendo diversos bancos de dados, sem que, entretanto, houvesse discriminado, por cliente, os valores de retenção do código 8045 no período solicitado e no montante registrado em suas declarações. Dentre os arquivos apresentados, constou a planilha denominada "Mapa Geral de Reembolso " contendo dados no formato solicitado na intimação 227/2012, embora os dados se referissem somente à movimentação ocorrida em três dias: 05/07/2007, 19/07/2007 e 02/08/2007" E, assim, tendo em vista que os dados apresentados até aquele momento não permitiram efetuar a composição e conferência dos valores lançados nas declarações a título de IRRF, foi novamente o representante do contribuinte intimado, por meio do referido Termo de Intimação n° 239/2012, a apresentar demonstrativo analítico contendo a relação de clientes e respectivos valores recebidos/faturados, bem como o IRRF -código 8045 nos anos de 2006, 2007 e 2008. " Após contatos telefônicos em que o representante do contribuinte alegou dificuldades operacionais na elaboração do demonstrativo, apresentou em 24/09/2012 resposta por escrito (fls. 1407/1408 do processo administrativo 16327.721168/2012-51) em que afirma possuir apenas "arquivos físicos", ou seja, arquivo morto em papel, não logrando êxito em apresentar a informação solicitada. Dessa forma e não obstante diversas tentativas em se obter demonstrativo dos rendimentos e respectivo IRRF por cliente - inclusive por meio de lavratura de termos de intimação já mencionados - o contribuinte não apresentou a informação solicitada, o que impossibilitou a conferência dos rendimentos percebidos - e do respectivo IRRF recolhido - por fonte pagadora. A autoridade administrativa não homologou as compensações por falta de comprovação, com fundamento no art. 76 da IN n° 1300/2012. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às e-fls. 46 a 53, alegando, em síntese, o seguinte: 1)que o crédito pleiteado no presente processo está vinculados aos processos n° 16327.910.591/2012-24 (Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2007) e ao processo n° 16327- 910.592/2012-79 (Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008). A vinculação decorre da utilização naqueles processos de crédito de saldo negativo de IRPJ que se origina no presente processo, daí o motivo porque requer o julgamento em conjunto dos processos; 2)que parte da parcela componente do saldo negativo analisado no presente processo tem origem em saldo negativo apurado no ano-calendário de 2005, que foi discutido no processo n° 16327.000614/2010-29 e que já está sendo exigido do contribuinte por meio da Execução Fiscal n° 0006358-20.2013.8.26.0068; 3)que uma grande parcela dos rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano-calendário 2006 tem origem em serviços de intermediação de vales refeição (distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio) e vale transporte, pelos quais recebeu de seus clientes comissão sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 53 da Lei n° 7.450/85 1 ; 1 Art 53 - Sujeitam-se ao desconto do imposto de renda, à alíquota de 5% (cinco por cento), como antecipação do devido na declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: Fl. 1806DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 4)que a Instrução Normativa SRF n° 153/87 determina que o recolhimento do IRRF apurado sobre comissões pela intermediação de vale refeição e vale transporte seja efetivado pelo próprio beneficiário do rendimento (in casu, o ora impugnante); 5)que a apuração e recolhimento do IRRF que compuseram o saldo negativo do período foram legítimos e apurados nos exatos termos da legislação vigente, e originados basicamente de pagamentos realizados por meio de DARF , cujos comprovantes foram juntados ao processo (Docs. 05 a 29); 6)que é irregular a cobrança feita pela autoridade administrativa ao não reconhecer o saldo negativo declarado pelo impugnante e concomitantemente exigir o débito de IRRF compensado, eis que o pagamento (ou a própria cobrança dos débitos declarados) valida a existência do saldo negativo do exercício. Frisa que o saldo negativo de 2004, utilizado em compensações realizadas em 2005, já está sendo exigido do Requerente por meio processo administrativo n° 16327.000614/2010-29; 7)que teria ocorrido a homologação tácita das PER/DCOMPS ora em discussão, pois teriam sido transmitidas há mais de 5 anos da intimação do despacho decisório; 8)que o crédito de saldo negativo declarado na DIPJ deve ser reconhecido, sob pena de o impugnante ser penalizado em duplicidade, pois, caso persistam as duas cobranças em paralelo (i.e., a cobrança dos processos n° 16327.910.590/2012-80 e 16327.910.592/2012-79 - em que se discute a compensação dos débitos de IRRF dos anos-calendário de 2006 e 2008, respectivamente) juntamente com a cobrança dos presentes autos, o Fisco Federal acabaria por receber, ainda que por duas formas distintas, o mesmo crédito tributário; A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZO. TERMO INICIAL. O termo inicial do prazo para homologação da compensação será a data da apresentação da declaração retificadora. COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Deve ser reconhecido parcialmente o direito creditório quando o contribuinte logra comprovar com documentos hábeis e idôneos a existência parcial do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A DRJ rejeitou a arguição de “decadência”, que na verdade era de homologação tácita das compensações, porque o impugnante considerou a DCOMP original apresentada, mas encaminhou uma DCOMP retificadora n° 17691.91209.210109.1.7.02-5850 (e-fls. 186-190) em 21/01/2009 ( cuja homologação tácita poderia ocorrer a partir de 20/01/2014). Como o despacho decisório foi emitido em 03/01/2014 (e-fl. 44), não ocorreu a alegada homologação tácita. I - a título de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais; Fl. 1807DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Quanto ao mérito, a DRJ extraiu informações dos sistemas da Receita Federal e constatou que foram informados os seguintes rendimentos e retenções pelas fontes pagadoras: Na DIPJ a impugnante informou as seguintes retenções: A DRJ analisou apenas as retenções informadas na DIPJ, os códigos de receita 1708 e 8045. Apesar de reconhecer que a impugnante recolheu valores de IRRF maiores que os que foram declarados pelas fontes pagadoras em DIRF, a DRJ reconheceu apenas as retenções informadas em DIRF, pelo fato da impugnante não ter apresentado os comprovantes de retenção emitido em seu nome pelas fontes pagadoras: Como a contribuinte até o presente momento não atendeu a solicitação da autoridade administrativa, qual seja, a de apresentar demonstrativo analítico contendo a relação de clientes (razão social e CNPJ), bem como os valores recebidos/faturados e respectivo IRRF (código 8045) no ano de 2006, apenas podem ser reconhecidos os valores constantes da DIRF, que equivalem ao comprovante de retenção mencionado no art. 55, da Lei n° 7.450/1985, que assim dispõe: "Art. 55. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." No caso dos autos, a obtenção de tais comprovantes seria até mais simples, uma vez que é o próprio contribuinte que deve emitir o comprovante de retenção. Apesar de ter havido recolhimentos em montante superior aos valores declarados em DIRF, apenas é possível compensar o imposto retido que foi Fl. 1808DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 devidamente comprovado. Tal comprovação envolve inclusive a demonstração de que os rendimentos foram oferecidos à tributação. Como a retenção de IRRF com código de receita 8045, que foi informada em DIRF, foi no valor de R$ 89.454,69, esse foi o crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 reconhecido pela DRJ. Irresignado com o r. acórdão o ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 1243 a 1261), onde alega, em síntese, o seguinte: i)que no caso de intermediação de vales refeição e de vales transporte há uma particularidade no recolhimento do IRRF sobre as comissões recebidas pelo Recorrente decorrente dessa atividade, pois a obrigação de recolher é do beneficiário do pagamento (no caso, o Recorrente), mas a obrigação de declarar as retenções continua sendo das fontes pagadoras. E no caso vertente, a maioria das fontes pagadoras não encaminhou a DIRF, o que impossibilitou a Fiscalização de cruzar o valor informado pelo Recorrente com as informações contidas nos sistemas da Receita Federal; ii)que para fins de comprovar as informações prestadas a Fiscalização intimou o Recorrente a apresentar relação individualizada por cada fonte pagadora (CNPJ e nome razão social) com o valor do rendimento recebido e respectiva retenção. Alega que não foi possível atender à intimação pois teria alienado sua carteira de clientes juntamente com seus sistemas de controle e base de dados para a empresa Sodexho, tendo apenas arquivos físicos que teria colocado à disposição da Fiscalização para análise; iii)que cumpriu com todas as suas obrigações tributárias principais e acessórias inerentes ao IRRF e ao IRPJ, ou seja , que apurou e efetuou o recolhimento do IRRF sob o código de receita 8045 sobre todos os valores de comissões faturados, contabilizou todos este valores em contas de resultado incluídas no computo do IRPJ e ao fim do ano-calendário apurou o IRPJ e do valor apurado descontou o IRRF; iv)que a DRJ deixou de reconhecer a maior parte das retenções pela falta de apresentação do comprovante de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, e/ou porque as retenções alegadas (parte delas) não constavam nos sistemas da Receita Federal e porque o Recorrente não logrou suprir a ausência das informações dos sistemas da Receita Federal; v)que o dever de encaminhar as informações das retenções é das fontes pagadoras, não sendo cabível penalizar o Recorrente por descumprimento de obrigação de terceiros ,que se omitiram no dever de encaminhar a informação ao Fisco, não devendo ser obstado o aproveitamento das retenções na apuração do saldo negativo do IRPJ; vi)que a parcela do IRRF retido pela empresa Mapfre Seguros, no valor de R$ 9.999,68 foi expressamente confirmada pela DRJ, bem como parte do IRRF declarado na linha 002 da Ficha 50 da DIPJ, no valor de R$ 79.455,01 que são relativas a 715 fontes pagadoras, em face das informações contidas no sistema DIRF; vii)que apurou e recolheu o IRRF sobre os valores de comissões faturados aos clientes, por meio de recolhimento via DARF ou por compensações via DCOMP o o IRRF sob o código 8045; viii) que as comissões foram escrituradas em contas de resultado e totalidade foi computada na base de cálculo do IRPJ devido ao final do ano-calendário 2006; Fl. 1809DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 ix)que para organização interna divide o faturamento de seus clientes em “faturamento RH” e “faturamento estabelecimento”. O “faturamento RH” corresponde ao faturamento de comissões cobradas de empresas que contratam a emissão de vales de benefícios para seus empregados. O “faturamento estabelecimento” corresponde ao faturamento de comissões de empresas que aceitam receber os vales emitidos como pagamento pelas operações realizadas em seus estabelecimentos; x)que os serviços foram prestados a uma quantidade grande clientes, com comissões relativamente baixas, tendo como consequência uma grande quantidade de retenções com valores ínfimos, tomados individualmente, o que acabaria por prejudicar o controle de imposto retido em nome da Recorrente, de modo que o Fisco determinou que as retenções seriam feitas pelo beneficiário do pagamento (Instrução Normativa 153/87). E com base nessa norma o Recorrente efetuou as retenções de IRRF que totalizaram o valor informado na Linha 002 da Ficha 50 da DIPJ do ano-calendário 2006; xi)que para comprovação do alegado junta os comprovantes abaixo, ressalvando a necessidade de realização de prova técnica (de natureza contábil) para confirmar sua alegação de que as receitas correspondentes ao IRRF foram computadas na apuração do lucro real do período: A)planilha demonstrativa da correspondência entre os valores faturados em notas fiscais de emissão do Recorrente relativas aos serviços prestados, o IRRF retido sobre estes valores e a identificação das contas contábeis em que realizados os respectivos lançamentos; B)as notas fiscais emitidas ao final de cada mês para as prestações de serviços acima referidas, com a consignação dos valores de IRRF retidos; e C)balancetes levantados ao final de cada mês, nos quais se verifica o total de receitas lançado nas correspondentes contas de resultado. xii)que os pagamentos e compensações foram declarados em DCTF (doc. 16); xiii)quanto as parcelas de IRRF compensadas, defende a sua inclusão no cômputo do saldo negativo, mesmo que não eventualidade de não serem homologadas as respetivas DCOMPs, pois os débitos não compensados serão exigidos em cobrança pelo Fisco; Requereu ao final o provimento do recurso, ou caso se entenda necessário, que seja determinado a realização de diligências e verificações para verificação das provas juntadas ao recurso. É o Relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 1810DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 O Recorrente pleiteia crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2006 no montante de R$ 2.882.377,79, que teria origem no IRRF recolhido sob os códigos de receita 1708 e 8045, conforme informado na DCOMP n° 17691.91209.210109.1.7.02-5850: Essas retenções foram informadas na Ficha 50 da DIPJ2006, tendo a Recorrente informado a retenção sob o código de receita 8045 como “auto-retenção”: A análise das retenções limitar-se-á as retenções pleiteadas sob o código de receita 1708 e 8045 informadas na DCOMP e na DIPJ 2006. Há que consignar que não houve questionamento do Fisco quanto ao Lucro Real apurado, mas tão somente das retenções que compuseram o saldo negativo apurado, de modo que a análise restringir-se-á as retenções em fonte informadas na DCOMP. A DCOMP 17691. 91209. 210109.1.7.02-5850 foi baixada para tratamento manual no processo administrativo n° 16327.721168/2012-51, tendo sido o Recorrente intimado a apresentar o informe de rendimentos e demais documentos para comprovação do imposto de renda retido na fonte declarado sob os códigos 1708 e 8045. O Recorrente apresentou apenas um informe consolidado onde constava apenas os totais mensais recebidos, sem discriminação das fontes pagadoras, o que levou a autoridade fiscal a intimar o Recorrente a apresentar demonstrativo analítico contendo a relação de clientes (razão social e CNPJ), bem como os valores recebidos/faturados e respectivo IRRF (código 8045). Por não ter apresentado a informação solicitada, impossibilitando a conferência dos rendimentos recebidos e das respectivas retenções, a autoridade fiscal não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações. Fl. 1811DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Em sua defesa a contribuinte alegou que a receita de sua atividade tem origem em serviços de intermediação de vales refeição (distribuição de refeições pelo sistema de refeições- convênio) e vale transporte, pelos quais recebeu de seus clientes comissão sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 53 da Lei n° 7.450/85, e atendendo ao que determina a Instrução Normativa SRF n° 153/87, apurou, declarou em DCTF e efetuou o recolhimento do IRRF sob o código de receita 8045 sobre todos os valores de comissões faturados e contabilizou todos este valores em contas de resultado incluídas no computo do IRPJ. Afirma que o dever de informar ao Fisco as retenções continua sendo das fontes pagadoras, e uma grande parte deles ficou omissa em relação ao encaminhamento das declarações, o que teria levado a Fiscalização a não reconhecer as retenções havidas. A DRJ reconheceu apenas parte das retenções pleiteadas, que foram informadas em DIRF pelas fontes pagadoras (R$ 89.454,69 recolhida sob o código de receita 8045 e R$ 3.338,93 recolhida sob o código de receita 1708), porque o Recorrente não apresentou os Informes de Rendimentos emitidos em seu nome pelas fontes pagadoras e tampouco apresentou a relação individualizada das fontes pagadoras, com o CNPJ, razão social e valores dos rendimentos pagos e das respetivas retenções. O Recorrente reafirmou no seu recurso voluntário que o dever de encaminhar as declarações relativas aos rendimentos e às respectivas retenções era da fonte pagadora, e que não tinha possibilidade técnica de apresentar a informação solicitada pela Fiscalização porque alienou sua carteira de clientes juntamente com seus sistemas de controle e base de dados para a empresa Sodexho, tendo apenas arquivos físicos que teria colocado à disposição da Fiscalização para análise. É dever do contribuinte manter sob sua guarda, para exibição à Receita Federal, e enquanto não estiverem prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, documentação comprobatória da compensação efetuada, nos termos do § 7º do art. 890 do Decreto 3000/99 (RIR/99), vigente à época. No presente caso, o Recorrente afirma que possuía a documentação física, que seria em grande quantidade, e que os colocou à disposição do Fisco, mas que não mais dispunha do sistema de controle e da base de dados, que teriam sido alienados para outra empresa. Considero que é um dever do interessado manter as informações relativas às compensações pleiteadas, no caso, as informações relativas as fontes pagadoras, sua identificação, os valores pagos e as respectivas retenções. O dever do contribuinte manter os arquivos em meio magnético ou assemelhados à disposição do Fisco por um prazo de 5 anos estava previsto no art. 265 do RIR/99, vigente à época: Art. 265.As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado no período de apuração imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a um milhão seiscentos e trinta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos (Lei nº 8.218, de 1991, art. 11 e §1º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso II, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30). Fl. 1812DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados Portanto não é dever do Fisco elaborar as informações necessárias à comprovação das retenções alegadas a partir de eventual documentação física mantida pelo Recorrente. Contudo, no caso específico, obedecendo a determinação legal, o Recorrente apurou, declarou em DCTF e recolheu o IRRF sobre receita de comissões pagas pelos seus clientes. Deveras, considerando que no caso do código de arrecadação 8045 a alíquota do IRRF incidente sobre as receitas é de 1,5%, e a receita de prestação de serviços informada na linha 36 da Ficha 06B da DIPJ (e-fl. 400) foi de R$ 192.740.495,22, caso o valor retido fosse decorrente apenas das retenções com código de receita 8045, o montante seria de R$ 2.891.107,43 (192.740.495,22 x 1,5%), valor bem próximo do informado pela Recorrente na DIPJ e na DCOMP (R$ 2.872.378,11). E a Recorrente procedeu nos exatos termos do que determinava a Instrução Normativa SRF n° 153/87, ou seja, que o recolhimento deveria ser feito pela pessoa jurídica que recebesse de outra pessoa jurídica o valor relativo a comissões de prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio: Instrução Normativa SRF nº 153 de 05/11/1987 1. O recolhimento do imposto de renda previsto no inciso I do art. 53 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, será efetuado pela pessoa jurídica que receber de outras pessoas jurídicas importâncias a título de comissões e corretagens relativas a: a) colocação ou negociação de títulos de renda fixa; b) operações realizadas em Bolsas de Valores e em Bolsas de Mercadorias; c) distribuição de emissão de valores mobiliários, quando a pessoa jurídica atuar como agente da companhia emissora; d) operações de câmbio; e) vendas de passagens, excursões ou viagens. f) administração de cartão de crédito; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) g) prestação de serviços de distribuição de refeições pelo sistema de refeições-convênio. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 177, de 30.12.1987, DOU 31.12.1987) h) prestação de serviços de administração de convênios. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SRF nº 107, de 26.11.1991, DOU 27.11.1991, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 01.01.1992) 2. As pessoas jurídicas que pagarem ou creditarem as comissões e corretagens referidas no item 1 ficam desobrigadas de efetuar a retenção do imposto. 2.1. Neste caso, a beneficiária da comissão ou corretagem deverá fazer constar do documento comprobatório o valor do imposto que assume a responsabilidade de recolher. Fl. 1813DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Portanto, me parece verossímil a alegação da Recorrente. Contrariamente ao afirmado pela DRJ, é da fonte pagadora e não do beneficiário do pagamento o dever de encaminhar ao Fisco a DIRF, e no presente caso, dado a natureza do serviço (prestação de serviço de distribuição de refeição pelo sistema de refeições-convênios) é razoável entender que grande parte das fontes pagadoras (pequenos comércios) não a encaminhariam, o que de fato parece ter ocorrido. Além disso, constato que deve ter havido erro no encaminhamento da DIRF por parte das fontes pagadoras, eis que, de acordo com o consignado no acórdão recorrido, constam nos sistemas da Receita Federal as seguintes retenções em nome do Recorrente: As retenções sob o código de receita 1708 também tem como alíquota do IRRF incidente sobre as receitas de 1,5%. Como a Recorrente declarou na DIPJ e na DCOMP que a única retenção sob o código 1708 foi com a empresa Mapfre, cujo IRRF foi de R$ 9.999,68, a receita auferida teria sido de R$ 666.645,33 ( 9.999,68/1,5%). Este Colegiado por reiteradas vezes tem demonstrado a sua determinação pela busca da verdade material, não se restringindo ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, mas buscando elementos capazes de influir em seu convencimento para prolatar uma decisão a mais justa possível na solução da lide. No presente caso, considerando que é admitido a comprovação das retenções em fonte por outros meios, além dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, de acordo com a Súmula CARF n° 143 2 (vinculante), quais seriam as provas que o Recorrente poderia trazer? Entendo que as provas que a Recorrente poderia apresentar seriam notas fiscais com a indicação das fontes pagadoras, o valor da receita e da respectiva retenção, a comprovação de que os valores foram confessados em DCTF, que o IRRF e as suas respectivas receitas foram adequadamente escrituradas e oferecidas à tributação. No presente caso, o Recorrente juntou ao recurso voluntário às e-fls. 1291 a 1778: i)Descrição das receitas e indicação das respectivas contas do razão onde teriam sido escrituradas; 2)notas fiscais emitidas conforme regime especial 00001/2005, nas condições estabelecidas pelo decreto 5404/2003, no qual se constata o valor total da prestação de serviço e o 2 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 correspondente IRRF. A identificação da fonte pagadora consta como “diversos”, o que confirma que as notas foram emitidas consolidando os recebimentos; 3)Balancetes mensais 4)Planilha com a consolidação dos rendimentos e IRRF mensais; 5)DCTFs. A Recorrente já havia apresentado na impugnação o comprovante dos recolhimentos (DARFs às e-fls. 85 a 111). Entendo que apesar da Recorrente não ter apresentado os Informes de rendimento com a informação individualizada das fontes pagadoras, em face da natureza do serviço prestado, e pelo fato de ser dever da fonte pagadora o encaminhamento da DIRF ao Fisco, que são em grande quantidade, os documentos apresentados são hábeis para analisar se os rendimentos foram oferecidos à tributação. Portanto entendo que os documentos apresentados devem ser analisados pelas autoridades administrativas, para verificar se houve o recolhimento das retenções e se as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Quanto as parcelas de IRRF compensadas, a autoridade administrativa deverá verificar se as compensações foram formalizadas em DCOMP, se foram ou não homologadas, e caso não tenham sido, se o débito foi liquidado ou estão em cobrança, para fins de inclusão na apuração do saldo negativo nos termos da Súmula CARF n° 177 3 (vinculante). Conclusão Por todo o exposto DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos á Unidade de Origem para a análise do mérito com base nos documentos juntados aos autos, devendo ser considerado as notas fiscais emitidas em regime especial, devendo ser proferido despacho decisório complementar, sem prejuízo da autoridade administrativa intimar o Recorrente a apresentação de outros documentos que julgar necessários para sua decisão, retomando-se a partir daí o rito processual normal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama VOTO VENCEDOR Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Redator designado No presente feito, não houve divergência quanto ao pano de fundo. Qual seja: os documentos arrolados aos autos seriam aptos a se provar o direito alegado, conforme muito bem descreveu o relator em seu voto, de onde destaco: 3 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 “No presente caso, considerando que é admitido a comprovação das retenções em fonte por outros meios, além dos informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras, de acordo com a Súmula CARF n° 1434 (vinculante), quais seriam as provas que o Recorrente poderia trazer? Entendo que as provas que a Recorrente poderia apresentar seriam notas fiscais com a indicação das fontes pagadoras, o valor da receita e da respectiva retenção, a comprovação de que os valores foram confessados em DCTF, que o IRRF e as suas respectivas receitas foram adequadamente escrituradas e oferecidas à tributação. No presente caso, o Recorrente juntou ao recurso voluntário às e-fls. 1291 a 1778: i)Descrição das receitas e indicação das respectivas contas do razão onde teriam sido escrituradas; 2)notas fiscais emitidas conforme regime especial 00001/2005, nas condições estabelecidas pelo decreto 5404/2003, no qual se constata o valor total da prestação de serviço e o correspondente IRRF. A identificação da fonte pagadora consta como “diversos”, o que confirma que as notas foram emitidas consolidando os recebimentos; 3)Balancetes mensais 4)Planilha com a consolidação dos rendimentos e IRRF mensais; 5)DCTFs. A Recorrente já havia apresentado na impugnação o comprovante dos recolhimentos (DARFs às e-fls. 85 a 111). Entendo que apesar da Recorrente não ter apresentado os Informes de rendimento com a informação individualizada das fontes pagadoras, em face da natureza do serviço prestado, e pelo fato de ser dever da fonte pagadora o encaminhamento da DIRF ao Fisco, que são em grande quantidade, os documentos apresentados são hábeis para analisar se os rendimentos foram oferecidos à tributação.” A divergência suscitada, porém, decorre exclusivamente da forma como se proceder quanto à apuração do quantum debeatur. Na proposição originária do relator, o mesmo votou por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta emitisse despacho decisório complementar, tendo em conta os documentos acostados e tidos como suficientes a se provar o direito pleiteado, o que poderia, ao fim e ao cabo, desaguar em homologação por parte daquela unidade na parte incontroversa e devidamente provada. Destacam-se, nesse sentido, os darfs (fls 85 a 111) oriundos do que aqui se denominou “auto retenção”, e que supriria a razão para a não homologação - não apresentação dos informes de rendimentos. 4 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 Com o objetivo de se evitar problemas quanto a eventuais questionamentos sobre defeitos nesse procedimento (novo despacho decisório), o Presidente da Turma sugeriu a conversão do feito em diligência, seguido por este Redator e a maioria dos membros do colegiado, para que a Autoridade de Origem analise os documentos, emitindo relatório conclusivo com os elementos de prova de acordo com o voto do relator. Assim, voto por converter o feito em Diligência, para que a Autoridade de Origem: Analise os documentos acostados às fls. 1291 a 1778, cotejando-os com os darfs de fls 85 a 111 (DARFs); Intime a interessada a apresentar planilhas auxiliares ou outros documentos que auxiliem na composição dos valores pagos através dos DARFs e as receitas oferecidas às tributação, ou outros documentos que entenda serem necessários. Elabore relatório conclusivo, incluindo um resumo demonstrando: valor, o código de recolhimento e períodos (competência) aos quais os DARFs se referem. Além disso, quais as receitas referentes a estes DARFs foram oferecidas à tributação. Depois, intime a interessada para que se manifeste no prazo regulamentar, caso queira. Por fim, retorne a este E. CARF, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior Declaração de Voto Conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, O presente caso trata de comprovação do direito creditório indicado em Declaração de Compensação (DCOMP) em razão da existência de saldo negativo de IRPJ. Ocorre que, nestes casos em que estamos diante de saldo negativo formado por auto retenção de IRRF temos uma situação muito peculiar, que requer atenção tanto da Fiscalização Tributária, quanto deste Conselho Administrativo. Não é incomum nestes casos ocorrer a não homologação da DCOMP por suposta falta de comprovação do direito creditório. Isso porque, de um lado cabe ao recorrente realizar o próprio pagamento aos cofres públicos do IRRF – via auto retenção – e, de outro, cabe aos seus clientes, neste caso a fonte pagadora da comissão, informar em DIRF que ocorreram tais retenções. Contudo, nem sempre quem está na posição de informar em DIRF acaba por realizar e cumprir tal obrigação acessória. E, quem acaba sendo prejudicado por esta omissão é o contribuinte que fez a auto retenção do IRRF. Ou seja, a situação peculiar de a legislação tributária atribuir a um sujeito a obrigação de pagar e a outro sujeito a obrigação de informar acaba por ser um óbice – na prática – para verificação da existência ou não de crédito quando estamos diante de DCOMPs. Porém, esse óbice não pode ser tratado de forma absoluta – como que a ausência de declaração da Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.192 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.910590/2012-80 retenção fosse, por si só, suficiente para indeferir o crédito, ainda que nos autos sejam apresentados outros elementos capazes de comprovar que as retenções foram efetivamente realizadas. No presente caso, houve a apresentação de informe consolidado dos totais mensais recebidos, relação de clientes e valores faturados, notas fiscais, balancetes, além de planilhas demonstrativas com as correspondentes auto retenções. Ou seja, todos os instrumentos probatórios que estavam a mão do recorrente foram juntados aos autos. É por essa razão que acompanhei o Conselheiro Relator em seu voto, no sentido de verificar a existência de provas para prover o Recurso Voluntário e determinar que a instância a quo proferisse despacho decisório complementar, observando tais elementos. Entendo que, nestes casos, é imperativo o reconhecimento de que há outros meios de prova capazes de elidir o óbice do descasamento das informações, e da ausência de declaração das retenções em DIRF. Essas são as razões pelas quais acompanhei o Conselheiro Relator. (documento assinado digitalmente) Maria Angélica Echer Ferreira Feijó Fl. 1818DF CARF MF Original

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10206347 #
Numero do processo: 13005.000522/2005-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3403-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF. Antonio Carlos Atulim – Presidente Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Carlos Atulim (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho, Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: Não se aplica
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3403­000.364  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  21 de agosto de 2012  Assunto  AUTO DE INFRAÇÃO IRRF  Recorrente  CALÇADOS ANDREZA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declinar  da competência de julgamento à Segunda Seção do CARF.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Raquel Motta Brandão Minatel – Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros,  Antonio  Carlos  Atulim  (Presidente), Raquel Motta Brandao Minatel, Marcos Tranchesi Ortiz, Domingos De Sa Filho,  Robson Jose Bayerl e Rosaldo Trevisan.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração (fls. 3/5), lavrado em 28.06.2005, para a cobrança  de  IRRF  –  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  fato  gerador  31.07.2004,  já  declarado  e  compensado,  sob  a  alegação  de  que  a  compensação  realizada  com  débitos  de  PIS  teria  sido  incorreta, uma vez que os valores desses débitos seria maiores do que aqueles informados pelo  contribuinte,  pois  não  teriam  sido  computados  na  base  de  cálculo  dessas  contribuições  o  “crédito presumido de IPI” e os “créditos de  ICMS”, o que resultaria “[...] num montante de  créditos  superiores  aos  que  o  contribuinte  teria  direito  caso  tivesse  feito  a  adição  acima  referida”.  Na motivação do Auto, consta ainda que:      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .0 00 52 2/ 20 05 -2 6 Fl. 353DF CARF MF Original Processo nº 13005.000522/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.364  S3­C4T3  Fl. 354          2   ...de acordo com a orientação contida no at. 18 da Lei n° 10.833, de  2003, combinada com o art. 90 da Medida Provisória n° 2.158­35, de  2001 os débitos fiscais declarados em DCTF e objetos de quitação pela  modalidade de compensação que não forem homologados serão objeto  de  cobrança  administrativa,  sem  a  necessidade  de  constituição  do  crédito tributário.  Porém, no presente caso, a compensação já havia sido homologada e o  fato comunicado ao contribuinte, pela "Comunicação de Compensação  Realizada". A compensação havia sido  feita sem prévia realização de  diligência dentro dos parâmetros de trabalhos normais da Delegacia.    Segundo o Relatório da Ação Fiscal (fls. 08­10), teriam sido adicionadas à base  de  cálculo do PIS  (sistemática de  apuração não  cumulativa)  receitas provenientes de valores  referentes  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros,  verificados nos livros fiscais e contábeis, além de guias de recolhimento de ICMS.  Para impugnar a autuação, foi apresentada em 01.08.2005, a peça de defesa de  fls. 182/210, acompanhada dos documentos de fls. 211/221.  A  DRJ­Santa  Maria  (RS)  ao  julgar  a  impugnação  decidiu  por  manter  o  lançamento,  rejeitando  a  preliminar  de  nulidade  e  os  fundamentos  de  mérito  apresentados,  conforme  se  constata  no  Acórdão  18­6.001  (fls.  252/266),  proferido  em  14.09.2006,  pelos  fundamentos externados na seguinte ementa:    AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Se a exigência fiscal foi lavrada por agente competente, sustentando­se  em processo  instruído com  todas as peças  indispensáveis,  contendo o  lançamento  descrição  dos  fatos  suficiente  para  o  conhecimento  da  infração, não é nulo o Auto de Infração.  COMPENSAÇÃO  DE  DÉBITOS  DE  IRRF  COM  CRÉDITOS  DE  PIS.  BASE DE CÁLCULO DO PIS. CESSÃO DE CRÉDITOS DE  ICMS A TERCEIROS E CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  Mostra­se  indevida a compensação de valores credores de PIS,  se na  base  de  cálculo  daquela  contribuição  não  foram  incluídos  valores  resultantes  da  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  e  do  crédito  presumido do IPI.  Lançamento Procedente.    A Recorrente,  por  sua vez,  se  insurgiu  contra o  referido  acórdão, de  cujo  teor  tomou  ciência  em  24.10.2006  (fls.  270),  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  271/325)  em  23.11.2006.  Em  2007  o  processo  foi  encaminhado  ao  1o  Conselho  de  Contribuintes  para  análise  do  Recurso,  por  se  tratar  o  auto  de  infração  de  exigência  de  IRRF.  Contudo,  em  06/08/2008,  entendeu  a  4a.  Câmara  do  então  1o  Conselho  de  Contribuintes,  declinar  competência pelos seguintes fundamentos:  Fl. 354DF CARF MF Original Processo nº 13005.000522/2005­26  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 3403­000.364  S3­C4T3  Fl. 355          3   Cuida­se neste processo de exigência de  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­IRRF indevidamente compensado com créditos de PIS em que a  matéria em discussão gira em torno do direito creditório, considerando  a não inclusão pela Contribuinte, na base de cálculo do PIS, de valores  referentes  a  cessão  de  créditos  de  ICMS  a  terceiros  e  do  crédito  presumido de IPI.   Como se vê, embora a exigência seja de IRRF, o litígio gira em torno  da  base  de  cálculo  do  PIS,  matéria  alheia  à  competência  desta  Câmara.   Ante  o  exposto,  proponho  retirar  o  processo  de  pauta  para  posterior  encaminhamento à câmara competente. (fls. 345)    É o relatório.  Voto  Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora.  Tendo  em  vista  que  o  processo  é  relativo  à  auto  de  infração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte–IRRF,  a  competência  para  julgamento  é  da  Segunda  Seção  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais­CARF, e não desta Terceira Seção.  Neste sentido, voto por declinar a competência para a Segunda Seção do CARF.  Raquel Motta Brandão Minatel  Fl. 355DF CARF MF Original

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10189294 #
Numero do processo: 10880.690026/2009-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 0 Recurso Voluntário interposto após o 30° dia do prazo legal deve ser considerado intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não existindo nenhuma justificativa nos autos que pudesse se avaliar eventual impedimento ou cerceamento do direito de defesa quanto ao protocolo. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente o Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pela Conselheira Suplente Joselaine Boeira Zatorre.
Nome do relator: RAFAEL CORREIA FUSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-17T10:57:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-07-17T10:57:01Z; Last-Modified: 2014-07-17T10:57:01Z; dcterms:modified: 2014-07-17T10:57:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:191c7d51-725e-4adc-8ed1-ca6ff806d15e; Last-Save-Date: 2014-07-17T10:57:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-07-17T10:57:01Z; meta:save-date: 2014-07-17T10:57:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-17T10:57:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-07-17T10:57:01Z; created: 2014-07-17T10:57:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2014-07-17T10:57:01Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-07-17T10:57:01Z | Conteúdo => Francicde Sa1e1Ribiro de Queiroz - Presidente. Fuso - Relator. EDITADO EM: IAA lik SI-C2T1 Fl. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.690026/2009-78 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1201-000.992 — 2 2 Camara / la Turma Ordinária Sessão de 8 de abril de 2014 Matéria COMPENSAÇÃO Recorrente PADO S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 0 Recurso Voluntário interposto após o 30° dia do prazo legal deve ser considerado intempestivo, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, não existindo nenhuma justificativa nos autos que pudesse se avaliar eventual impedimento ou cerceamento do direito de defesa quanto ao protocolo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestividade. Ausente o Conselheiro Joao Carlos de Lima Junior, tendo sido substituído pela Conselheira Suplente Joselaine Boeira Zatorre. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, Luiz Fabiano Alves Penteado e Joselaine Boeira Zatorre. i 1 Fl. 118DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Relatório Trata-se de compensação declarada como pagamento indevido de IRPJ — Lucro Presumido, código 2089, recolhido em 22 de junho de 2006, com débitos de Pis, Cofins e IPI relativos ao mesmo ano calendário. 0 motivo da não homologação foi a não confirmação da existência de crédito e a não localização de DARF indicado no PER/DCOMP. Intimada da decisão de não homologação, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A DRJ manteve a não homologação, conforme decisão abaixo: 6 De plano, observa-se na PER/DCOMP do presente, a douta reclamante, obviamente ciente que não poderia declarar compensações com supostos créditos relativos a tributos não administrados pelo Fisco Federal, conforme determina a lei tributária, achou por bem declarar que a compensação seria feita com crédito de IRPJ- Lucro Presumido, cod.2089, pago a maior, preenchendo, inclusive, o código do tributo, para que a PER/DCOMP fosse transmitida, e os débitos declarados fossem considerados extintos até, posterior descoberta da manobra ou mesmo, homologação tácita, em caso de perda de prazo por parte do Fisco Federal. 7 Observa-se ainda que a reclamante teve o cuidado de colocar como número de referência, o número do processo administrativo, de n° 11610.004348/2006-16, onde pleiteia restituição de supostos créditos decorrentes de Obrigações do Reaparelhamento Econômico, de que trata a Lei n° 1.474, de 26 de novembro de 1951, nada tendo a ver com pagamentos a maior de 1RPJ- Lucro Presumido, cod.2089, evidenciando que a contribuinte patina perigosamente no terreno da má-fé. 8 0 citado processo n ° 11610.004348/2006-16, considerou improcellente o z pedido de restituição, conforme lis. 328 daquele processo, por não ser tributo adraintstrad_ pela RFB, cabendo manifestação de inconformidade . Cientificada da decisão em 26/05/2009;\de acordo com AR de fls. 330/verso daquele processo, a empresa apresentou manifestação de inconformidade cm 30/06/2009 .26/06/2009, que foi considerada não formulada pela quinta Turma de Julgamento da DRJ I, em sessão do dia 15 de maio de 2011, que reformou o segundo despacho decisório recorrido, não havendo qualquer direito creditário em litígio. 9 Por outro lado, a análise desta DRJ deve se restringir ao que consta na PER/DCOMP e, nesse caso observa-se que, o que foi declarado corno crédito compenszivel um DARF de suposto recolhimento a maior de IRPJ- Lucro Presumido, coc1.2089que, conforme consta no Despacho Decisório de fls. 13, não foi localizado. 10 Uma vez que a manifestação de inconformidade limitou-se a discorrer sobre Obrigações do Reaparelhamento Econômico, nada se pronunciando a respeito do suposto crédito ou do DARF de IRPJ- Lucro Presumido, cod.2089, pago a maior, considera-se a PER/DCOMP não homologada por inexistência de crédito compensável. 11 Desse modo e, por todo o exposto, VOTO por considerar não homologadas as compensações declaradas na PER/DCOMP do processo em pauta. 2 Fl. 119DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 10880.690026/2009-78 SI-C2TI Acórdão n.° 1201-000.992 Fl. 3 Em consulta ao processo n° 11610.004348/2006-16, constata-se que o mesmo teve decisão desfavorável ao contribuinte, sendo proferida pela 5a Turma da DRJ de Sao Paulo, encontrando-se os autos no arquivo eletrônico da Receita Federal desde 14/01/2014. Inconformada com a decisão da DRJ, após intimação em 09/06/2011, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 14/07/2011, alegando em síntese que: a) a origem do crédito utilizada na compensação é o empréstimo compulsório, cujo recolhimento não se deu mediante DARF; b) afirma que esse crédito, de natureza tributária/financeira, originário de títulos públicos, deve ser considerado como obrigação da Unido em devolver os valores subtraidos compulsoriamente dos devedores do imposto de renda; c) apresenta fundamento legal para utilização do crédito na compensação de débitos de imposto de renda, sendo que essas regras foram aplicadas em seu tempo (1968); d) em seu pedido, requer a homologação da compensação. Este é o relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Entendo que é caso de não conhecimento do Recurso Voluntário. Isso porque, a empresa foi intimada da decisão da DRJ em 09/06/2011, e o Recurso Voluntário foi protocolado em 14/07/2011, ou seja, após o 30° dia do prazo legal estabelecido pelo disposto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes el ciência da decisão. Não existindo nenhum impedimento ou cerceamento do direito nos autos, o que permite concluirmos pelo não atendimento ao disposto na legislação processual fiscal, o recurso não deve ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário. como voto! 3 Fl. 120DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.1123.11096.X70C. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 17/07/2014 08:39:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Documento autenticado digitalmente em 17/07/2014 08:39:00 por ANDREA FERNANDES GARCIA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/11/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.1123.11096.X70C Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 272C1BA053D8E0AFD256DDCD5D435CB2A88EAE1D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.690026/2009-78. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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10195789 #
Numero do processo: 11080.732856/2018-59
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2021 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade.
Numero da decisão: 1002-003.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade da multa isolada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, deve ser cancelada a penalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, deixando de conhecer as alegações de violação a dispositivos constitucionais, e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/08. Versa o presente processo sobre lançamento (fls. 2) de multa por compensação não homologada, tratada no processo administrativo nº 10880.934596/2016-12. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 1.241.661,77. Notificada do lançamento em 17/12/2018, a interessada apresentou impugnação em 14/01/2019, alegando em síntese: incompatibilidade com o ordenamento jurídico; bis in idem; boa-fé; caráter confiscatório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 28 56 /2 01 8- 59 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.060 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732856/2018-59 A Impugnação foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108- 015.429, de 2 de junho de 2021 (e-fls. 92). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 109, repetindo, em linhas gerais, os mesmos argumentos e fundamentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva , Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e do disposto na Portaria CARF nº 6.786/2022. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, entretanto, dele conheço parcialmente, eis que guarda no seu bojo alegação de violação a dispositivos constitucionais, matéria cuja apreciação é vedada aos órgãos de julgamento no âmbito do CARF, conforme reza a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em razão disso, a arguição relacionada ao tema não será conhecida. Mérito Trata-se de notificação de lançamento de ofício que exige multa isolada de 50% sobre o valor dos débitos objeto de declaração de compensação não homologada, objeto do processo de crédito nº 10880.934596/2016-12. O presente lançamento encontra fundamentação legal no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9430/96 (destaque deste relator): Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 1 o (...) (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Como se vê, a multa isolada incidirá somente sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.060 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732856/2018-59 Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 supra mencionado, que prevê a incidência de multa isolada no caso de não homologação da declaração de compensação apresentada ao Fisco. Em razão disso, foi fixada tese de repercussão geral nos seguintes termos: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Assim, em que pese o impedimento do CARF para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplicará aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo “que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.” Nesse quadro, a multa isolada em questão deve ser cancelada, em observância ao entendimento expresso pelo STF sobre a matéria. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário, para que a multa isolada aplicada seja integralmente cancelada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 136DF CARF MF Original

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10199285 #
Numero do processo: 18088.000556/2010-29
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Demonstrado que a entidade possuía toda a certificação necessária à fruição do favor legal da isenção, esta deve ser reconhecida, independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório lavrado em decorrência do que previsto no §1º do art. 55 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à isenção no período de 05.12.2005 em diante, devendo assim ser excluídas do presente lançamento as rubricas referentes às contribuições patronais, no período.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS Demonstrado que a entidade possuía toda a certificação necessária à fruição do favor legal da isenção, esta deve ser reconhecida, independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório lavrado em decorrência do que previsto no §1º do art. 55 da lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1729; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18088.000556/2010­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.644  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DA CRIANÇA DE DOURADO CASA DE SAÚDE SANTA  EMILIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ISENÇÃO.COMPROVAÇÃO  DOS REQUISITOS  Demonstrado que a entidade possuía toda a certificação necessária à fruição  do favor  legal da  isenção, esta deve ser  reconhecida,  independentemente da  lavratura do extinto Ato Declaratório lavrado em decorrência do que previsto  no §1º do art. 55 da lei 8.212/91.   Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito da recorrente à isenção no período de  05.12.2005  em  diante,  devendo  assim  ser  excluídas  do  presente  lançamento  as  rubricas  referentes às contribuições patronais, no período.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 05 56 /2 01 0- 29 Fl. 199DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000556/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.644  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000556/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.644  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  pagamentos  a  segurados  empregados  –  parte  terceiros.  O r. acórdão – fls 159 e ss, conclui pela procedência parcial da impugnação  apresentada,  retificando  o  auto  de  infração  lavrado  em  razão  da  isenção  reconhecida  nas  competências 11/2008 a 02/2009 e 11 a 13/2009.   Entendeu  ainda  que  durante a vigência do art. 55  da Lei nº 8.212, de 1991  ­ períodos de 01/01/2005 a 09/11/2008 e 13/02/2009 a 29/11/2009, a Entidade não faz jus à ise nção da cota patronal, pois não possuía o ato declaratório de isenção.  No período de 10/11/2008 A 12/02/2009, vigência da MP 446/08, a auditora  autuante, em diligência, informa que a recorrente teria direito a isenção.  No  período  a  partir  de  30.11.2009,  vigência  da  lei  12.101/09,  também  a  recorrente faria jus a isenção.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  · Seja observado que a Recorrente, ao contrário das alegações lançadas  no  acórdão  recorrido,  efetivou  o  pedido  de  isenção  prevista  na  legislação  o  qual  somente  foi  indeferido  pela  seguinte  razão:  “indeferido  e  arquivado  pela  falta  de  apresentação  do  Certificado  Nacional Assistência Social vigente."  · Conforme  documentos  já  anexados  a  Recorrente  teve  seu  PEDIDO  DE  RENOVAÇÃO    DO    CERTIFICADO    DE    ENTIDADE   BENEFICENTE    DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL    NO    CNAS   DEFERIDO,  tudo   em   conformidade   com  o   art.   37   da   Medida  Provisória n° 446/2008. Portanto, conforme se constata a autuação e  posterior  imposição  de  multa  somente  ocorreu  em  virtude  do  indeferimento do pedido de isenção da quota patronal em decorrência  da não apresentação do Certificado, todavia, conforme já amplamente  argumentado  o  certificado  foi  concedido,  apresentado  e  tem  sua  validade até 04/12/2011. Quer  seja  a Recorrente  está devidamente  e  esteve  devidamente  regularizada  no  período  de  05/12/2005  a  04/12/2011  e  somente  apresentou  novas  GFIPs  em  virtude  da  exigência  da  fiscalização  e  não  porque  era  devido  a  contribuição  patronal.  · Requer  a  juntada  do  ATO  DECLARATÓRIO  N°  05/2011  ­  DA  PROCURADORIA  GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL,  assim  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000556/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.644  S2­TE03  Fl. 5          4 como PARECER/PGFN/CRJ/No. 2.121/2011. De conformidade  com   o  Ato  Declaratório  e  o  Parecer  da Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional,  a  Recorrente  tinha  direito  a  isenção  da  cota  patronal  que  não foi considerado pela fiscalização.  · Requer  a  procedência  do  presente  recurso  afim  de  que  seja  considerada a isenção da cota patronal à Recorrente de todo o período  objeto  do  presente  auto  de  infração,  por  ser medida  de  direito  e  de  justiça.  É o relatório.  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000556/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.644  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Trata­se a decidir se a entidade, no período autuado, reunia as condições para  ser considerada isenta da parte patronal devida à seguridade social.  Os  pedidos  de  renovação  do  CEAS  deferidos  abrangem  05.12.2005  a  04.12.2011, sendo que no período de vigência da lei 8.212/91, não foi  reconhecida a  isenção  em razão da ausência do Ato Declaratório expedido pela autoridade competente.  Como a MP 446/08, que vigeu de 10/11/2008 a 12/02/2009 e a lei 12.101/09  com vigência a partir de 30.11.2009 não exigem o referido Ato Declaratório e informam que o  “ direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido  pela  entidade  a contar da  data  da  publicação da concessão de sua certificação...”,  a  entidade  foi  considerada  isenta  nesses  períodos.  Depreende­se então que a recorrente não teve sua isenção reconhecida pela r.  decisão  no  período  de  vigência  da  lei  8212/91  ­  01/01/2005 a 09/11/2008 e 13/02/2009 a  29/11/2009, pois nesse período havia a disposição do §1º do art. 55.  § 1º. Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata e ste artigo será  requerida ao Instituto Nacional  do Seguro Social  ­ INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o  pedido.   E nesse período os pedidos de isenção foram negados pois a recorrente não  possuía os CEAS necessários, que vieram a ser expedidos somente após a MP 446/08 em razão  do seu art. 37. Os deferimentos foram publicados nos DOU de 26.01.2009 e 04.02.2009.  Sintetizando,  para  o  período  de  05.12.2005  em  diante  a  recorrente  teve  tardiamente  o  direito  reconhecido  ao  CEAS, mas  somente  nos  períodos  de  vigência  da MP  446/08  e  da  lei  12.101/09  foi  reconhecida  a  isenção  pois  não  havia  a  exigência  de  Ato  Declaratório.  Do que posto, temos que a recorrente tinha todos os requisitos para usufruir  da isenção no período de 05.12.05 em diante, exceto o ato declaratório exigido na vigência do  §1º do art. 55 da lei 8.212/91.  A  supressão  da  exigência do  ato  declaratório,  consoante  lei  12.101/09,  tem  uma abrangência diferente, a nosso sentir, daquela exarada pelo i. julgador. Não havendo mais  tal  ato  jurídico  em  nosso  ordenamento,  tendo  a  entidade  comprovada  a  posse  de  toda  a  certificação  necessária  à  fruição  do  favor  legal  da  isenção,  esta  deve  ser  reconhecida,  independentemente da lavratura do extinto Ato Declaratório.   Fl. 203DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18088.000556/2010­29  Acórdão n.º 2803­002.644  S2­TE03  Fl. 7          6   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  o  direito  da  recorrente  à  isenção  no  período  de  05.12.2005  em  diante,  devendo  assim  ser  excluídas  do  presente  lançamento  as  rubricas  referentes  às  contribuições patronais, no período.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 204DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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