Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205665 #
Numero do processo: 11080.917997/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.
Numero da decisão: 3402-009.669
Decisão: Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Thais De Laurentiis Galkowicz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 05 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não­cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.917997/2011-73

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6566762

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3402-009.669

nome_arquivo_s : Decisao_11080917997201173.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Thais De Laurentiis Galkowicz

nome_arquivo_pdf_s : 11080917997201173_6566762.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9205665

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Mar 05 09:56:03 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1726453302480076800

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-28T14:18:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-28T14:18:07Z; Last-Modified: 2022-02-28T14:18:07Z; dcterms:modified: 2022-02-28T14:18:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-28T14:18:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-28T14:18:07Z; meta:save-date: 2022-02-28T14:18:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-28T14:18:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-28T14:18:07Z; created: 2022-02-28T14:18:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 37; Creation-Date: 2022-02-28T14:18:07Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-28T14:18:07Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.917997/2011-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.669 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. Não sendo o ato lavrado por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, descabida alegação de nulidade. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. INSUMO. CONCEITO. À luz da interpretação fixada pelo STJ no RESP nº 1.221.170, o enquadramento de um bem como insumo. no âmbito da legislação do PIS e da COFINS, deve ser aferido segundo os critérios da essencialidade e da relevância em relação ao processo produtivo, sendo ilegal o conceito de insumo estabelecido nas Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, permite o desconto de créditos vinculados a despesas com frete, porém exclusivamente referente às operações de venda, não contemplando os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou (não podendo mais ser caracterizado como insumo) e a operação de venda ainda não ocorreu, sendo tais movimentações de mercadorias realizadas apenas para atender a necessidades logísticas ou comerciais. PIS E COFINS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE REDUÇÃO DE CUSTOS. O crédito presumido de ICMS configura incentivo governamental voltado à redução de custos, com vistas aos interesses econômicos e sociais dos estados-membros da Federação, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não caracteriza hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 79 97 /2 01 1- 73 Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. AFASTAMENTO DA SÚMULA CARF Nº 125. DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO. Segundo a Súmula CARF n. 125, por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003. Entretanto, o contribuinte sendo portador de decisão judicial que lhe garante a referida atualização monetária, esta deve ser observada pela Administração Pública, afastando o enunciado sumular do CARF em sentido contrário. Acordam os membros do colegiado em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos: (i.1) para manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Vencidas as Conselheiras Thais de Laurentiis Galkowicz, Cynthia Elena de Campos e Maysa de Sá Pittondo Deligne. (i.2) para dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável. Vencidos os Lázaro Antonio Souza Soares, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo. (ii) por unanimidade de votos, para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.656, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.917962/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra despacho decisório, emitido em [...], pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre – RS, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins não cumulativa, oriundo de [...], com base no disposto no art. [...] da Lei nº [...], analisado no período de [...]. Em decorrência do crédito reconhecido ter se revelado insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, houve a homologação parcial da compensação declarada. O detalhamento da análise do crédito foi disponibilizado ao contribuinte em Informação Fiscal constante dos autos, a qual integra o despacho decisório. Em síntese, o procedimento fiscal aponta que o contribuinte incluiu, indevidamente, na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, fretes sobre transferências de produto acabado, fretes sobre transferências de embalagens e fretes sobre transferências de matéria-prima. No caso, considera que o conceito de frete não pode ser estendido e abarcar todo e qualquer frete que gera despesa necessária para a atividade da empresa. Desta forma, concluiu que o valor do frete contratado de pessoa jurídica domiciliada no país para a simples transferência de matérias-primas e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte, não integra a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto não podem ser considerados insumos, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Da mesma forma, a simples transferência de produtos acabados dos estabelecimentos industriais aos estabelecimentos distribuidores e filiais, não integra a operação de venda a ser realizada posteriormente, não podendo ser utilizados na apuração dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Acrescenta, ainda, que o contribuinte não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. No caso, considera que o incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. O recorrente foi cientificado em [...] e entregou em [...] sua manifestação de inconformidade, tempestivamente, na qual discorda da glosa parcial, alegando, em síntese: - Quanto aos descontos outorgados no ICMS, argumenta que na verdade se tratariam de descontos outorgados pelos Estados no ICMS a pagar, o que não geraria receita, pois não se tratariam de créditos nem de faturamento, mas tão somente corresponderiam à anulação de 75% do débito de ICMS relativo às saídas tributadas da empresa. Considera que a solução da questão passaria necessariamente pela atual orientação do STF, transcreve decisão da Suprema Corte, cita a proposta de súmula vinculante nº 22 que trataria deste tema, cita, também, jurisprudência do STJ, do TRF/4, bem como doutrina e decisões do CARF. Reitera que se trataria de mero desconto no ICMS, sem mutação patrimonial, sem receita e sem faturamento, sobre o qual não caberia incidir as contribuições PIS e COFINS. Comenta que de longa data contribuintes e fisco vem travando uma batalha sobre tais conceitos, defende que o ICMS também seria um imposto não cumulativo e que não integra a receita da empresa, ressalta que o conceito constitucional de receita não englobaria a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo das duas contribuições. Conclui, então, que no caso não se trataria de acréscimo de riqueza ou de patrimônio, mas de mero desconto de ICMS, lançado contabilmente como crédito presumido apenas porque se lançou previamente o total do ICMS das saídas do respectivo mês. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 - Quanto ao transporte intercompany de mercadoria em sentido amplo e o conceito de insumo, discorre sobre as dimensões continentais do Brasil e comenta sobre a importância que o agro-negócio teria para o país. Reclama que haveriam graves e conhecidas deficiências em toda a cadeia logística, como problemas na infra-estrutura portuária, rodoviária e hidroviária, que prejudicariam o escoamento da produção brasileira. Cita diversos municípios nos quais possuiria filiais, considera natural a remessa de mercadorias entre essas unidades, bem como entende perfeitamente razoável considerar que tais remessas, sejam de produto acabado, sejam de matéria prima, devam ser incluídas nos cálculos de formação do preço respectivo, logo se tratariam de autêntico custo de produção. Afirma que se tratariam de despesas essenciais e indispensáveis à atividade da empresa, logo, os custos destes transportes deveriam integrar a rubrica do insumo. Conclui que as hipóteses de "insumos" passíveis de constituição de crédito de PIS e COFINS, prescritas nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, não seriam taxativas, pois sua própria redação seguiria um padrão exemplificativo e porque deixariam de prever notórias despesas inerentes e necessárias a atividade empresarial, conclusão essa obtida - como impõe nosso ordenamento jurídico - a partir da interpretação dessas regras conforme a Constituição Federal. Argumenta que se o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento e se o considerável aumento das alíquotas foi supostamente neutralizado pela concessão de créditos, estes deveriam ser calculados sobre a totalidade dos custos/despesas inerentes a atividade da pessoa jurídica, sob pena de aumento excessivo da carga tributaria, o que afrontaria aos ditames constitucionais vigentes, em especial a não-cumulatividade, confisco e isonomia. Defende que a interpretação da não-cumulatividade, conforme a Constituição, levaria ao reconhecimento do direito de crédito em relação à todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico, inclusive aquelas referentes ao frete de mercadorias intercompany. Salienta que, conforme a Constituição, poderia-se verificar que as enumerações legais das possibilidades de apropriações de crédito seriam apenas exemplificativas. - Quanto ao transporte intercompany de matéria prima e embalagens, novamente sustenta que este frete integraria o custo da produção e portanto daria direito ao crédito de PIS e COFINS. Comenta que a base de cálculo para a apropriação destes créditos autuados seria majoritariamente referente a custos com fretes de matéria prima. Reclama que o despacho decisório não distinguiria transporte de matéria prima e de produtos acabados, observa que a matéria prima e as embalagens seriam insumos, logo, o mesmo direito ao crédito deveria valer para o transporte respectivo, o qual além de acessório, integraria o processo industrial e seria indispensável à manutenção da empresa. Exemplifica que a remessa de matéria-prima, de uma unidade uma Porto Alegre - RS para outra unidade em Olinda - PE, geraria despesa que se agregaria ao custo da produção, porque o produto transportado estaria em fase de industrialização. Cita e transcreve soluções de consulta proferidas pela RFB para amparar seus argumentos, bem como jurisprudência do CARF, inclusive de sua Câmara Superior. - Quanto ao transporte intercompany de produto acabado, argumenta que a Lei n° 10.833/2003, Art. 3o, IX e 15, II, autorizaria a apropriação de créditos de PIS/COFINS referentes às despesas com fretes na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Neste sentido, defende que o transporte de produto acabado entre unidades da mesma empresa, desde que destinado à venda, geraria o mesmo direito ao crédito de que o contribuinte poderia se apropriar acaso a unidade remetente realizasse a venda diretamente. Isso decorreria principalmente da isonomia tributária e das peculiaridades do Brasil, pais enorme e com as deficiências de infra- estrutura já mencionadas. Alega, novamente, que possui unidades produtivas em diversos municípios do país e que ao transportar a mercadoria até tais unidades pelo país, arcaria com um montante considerável de gastos com frete, em razão das particularidades da péssima logística do país. Exemplifica que não se poderia exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Neste sentido, conclui que o valor desse frete, em hipótese de venda direta pela unidade de Porto Alegre ao comprador no Maranhão, constituiria base de cálculo para apropriação de créditos de PIS e de COFINS. Logo, considerando que o frete da venda direta, pela matriz ao cliente geraria direito a apuração de céedito de PIS e COFINS, seria inevitável concluir que o frete parcial a unidade em outro estado deveria gerar o mesmo direito, se a mercadoria acaba sendo vendida pela unidade destino. Novamente defende que se trataria de etapa essencial a atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos deveriam ser computados no calculo dos créditos. Também reclama que não se poderia considerar que esse tipo de operação seja excluída do conceito legal de insumo, haja vista que as Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03 em momento algum externariam tal conceituação. Cita solução de consulta proferida pela RFB para amparar seus argumentos. Conclui então que o procedimento adotado estaria de acordo com o art. 3º da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/03. Encerra com os pedidos de que seja provida a sua manifestação de inconformidade para que seja reconhecido o seu direito a constituir e descontar créditos de PIS e COFINS referentes aos fretes mencionados na Informação Fiscal, bem como que sejam excluídos da base de cálculo destas contribuições os créditos de ICMS referidos na Informação Fiscal. Requer, ainda, que seja deferida a ulterior produção de mais provas. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou em acórdão cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. FRETES. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade, bem como alegando a existência de nulidade no acórdão recorrido e no trabalho fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 2 . O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. 2 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 1. Nulidade do despacho decisório e Princípio da verdade material A Recorrente brada pela decretação de nulidade do trabalho fiscal, o qual teria sido superficial e não devidamente motivado para apurar as inconsistência que menciona. Contudo, em análise do despacho decisório guerreado (fls 33) e das informações fiscais (fls 36), percebe-se que este se encontra devidamente motivado, apresentando de forma clara as razões da autoridade fiscal. Não por outra razão a Recorrente pode compreender minuciosamente a matéria tratada pela Fiscalização, e, por conseguinte, apresentar sua defesa administrativa a respeito de todas as questões ora sob julgamento. Assim, inexiste nulidade a ser sanada, no que diz respeito ao preceito do artigo 59, incisos I e II do Decreto 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2. Nulidade da decisão da DRJ Entende a Recorrente que seria nula a decisão da DRJ não ter avaliado assuntos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, o acórdão recorrido argumenta, de maneira devidamente fundamentada nas provas produzidas nos autos, seu entendimento a respeito do direito pleitado. Não foram deixados de lado quaisquer questões apresentadas pela Recorrente, mas simplesmente elas não foram consideradas como garantidores do crédito das Contribuições requeridos. Em outras palavras, a DRJ entende que fretes intercompany não dão direito ao crédito do PIS/COFINS, e assim proferiu sua decisão. A discordância a respeito desse entendimento é questão de mérito a ser avaliada no decorrer do presente Acórdão. Portanto, também essa preliminar de nulidade deve ser afastada. 3. Crédito presumido de ICMS enquanto receita tributável Inicialmente cabe destacar que, diferentemente de outros casos da Recorrente que encontram-se sob minha relatoria, nestes autos a autoridade fiscal em nenhum momento motivou seus atos sob o argumento de existência de “cessão onerosa de crédito de ICMS”, como afirma a Contribuinte em sua defesa. No presente caso, a motivação foi apresentada nos seguintes dizeres (fls 38 e 39): A interessada não ofereceu à tributação as receitas decorrentes de crédito presumido de ICMS. O incentivo fiscal relativo ao crédito presumido de ICMS, constitui, para os fins da legislação tributária federal, subvenção corrente para Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 custeio ou operação, devendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, visto tratar-se de receita para a qual não há expressa previsão legal de exclusão ou isenção. Ou seja, aqui a questão a ser debatida é a natureza jurídica do crédito presumido de ICMS, outorgado pelo Rio Grande do Sul, no valor de 75% do ICMS devido em razão de suas operações, conforme o Termo de Acordo juntado ao recurso voluntário. Pois bem. A Contribuição ao PIS e a COFINS, sob a modalidade de regime não-cumulativo (tal qual ocorre com a apuração efetuada pela Recorrente), têm por fato gerador o faturamento mensal, assim entendido a totalidade das receitas auferidas pelo contribuinte, independentemente da denominação ou classificação contábil, conforme se depreende dos artigos 1º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03. Adicionalmente, traçando a delimitação de quem são os contribuintes dos referidos tributos, as leis acima apontadas dispõem, respectivamente: Lei nº 10.637/02: “Art. 4º O contribuinte da contribuição para o PIS/Pasep é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Lei nº 10.833/03: “Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º.” (g.n.) Tais disposições têm como fundamento de validade a norma de competência esculpida no artigo 195, inciso I, alínea “b” da Constituição, 3 a qual prescreve que a Contribuição ao PIS e a COFINS incidirão sobre a receita ou o faturamento, que são, portanto, os fatos econômicos ou manifestações de riqueza tributáveis pelas contribuições em apreço. Vale destacar que os conceitos de receita e faturamento não podem ser livremente manipulados pelo legislador, devendo manter coerência com seu conteúdo semântico na ordem econômica, nos moldes do artigo 110 do Código Tributário Nacional (“CTN”). 4 Nesse sentido já se consolidou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (“STF”) ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998 (“Lei nº 9.718/98”) nos RE nº 357950/RS, RE nº 358273/RS e RE nº 346.084/PR. Retomando os dispositivos supracitados, pela sua simples leitura é possível verificar que a receita auferida pela pessoa jurídica compõe a 3 “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...) b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).” 4 Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm#art195i Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 hipótese de incidência de ambas as contribuições, sendo esta receita aquilo que efetivamente representa um acréscimo patrimonial em sua conta, decorrente do exercício da atividade econômica e que apresenta caráter de definitividade. Neste sentido, verifica-se a lição de José Antônio Minatel, 5 ao tratar da natureza jurídica da receita: “Auferir receita é conduta que evidencia e viabiliza a obtenção de ingresso, materializada pela entrada de recursos financeiros remuneradores dos diferentes negócios jurídicos da atividade empresarial.” Assim, fica claro que somente os valores incorporados definitivamente ao patrimônio do contribuinte, decorrentes de execução de negócios jurídicos, podem ser considerados como receitas. Não se pretende com isso dizer que somente a receita operacional – decorrente da venda de bens e serviços pela pessoa jurídica - é que está sujeita à tributação pela Contribuição ao PIS/COFINS, cujo método de apuração é pela sistemática da não cumulatividade. Como se sabe, a sistemática traçada pelas Leis nº 10.637/02 e 10.833/02 pressupõe a incidência sobre a totalidade de receitas auferidas pelo contribuinte. No entanto, pouco importa se estamos diante do sistema não cumulativo sobre a receita bruta, ou do cumulativo sobre o faturamento (Lei nº Lei nº 9.718/98), pois tanto em um como no outro caso a receita decorre das atividades empresariais, na sua regular persecução de seus objetivos sociais e obtenção de lucros. Heroldes Bahr Neto, 6 ex-conselheiro do CARF, ao tratar do tema, não deixa dúvidas: “Não se pode considerar auferida a receita que não advenha de negócios jurídicos realizados no exercício da atividade empresarial e, portanto, s.m.j., não integra a base de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Tal se deve porque, ‘auferir’, por definição, significa ‘colher, obter’. Portanto, a receita deve ser colhida ou obtida pela empresa, em razão das transações econômicas realizadas pela própria pessoa jurídica.” De tudo isso é possível depreender que somente se estará diante do ato de auferir receita, hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, quando visualizada situação em que a remuneração recebida pela pessoa jurídica ocorrer pelo regular exercício de suas atividades. Dito isto, cumpre avaliar a natureza jurídica dos créditos presumidos de ICMS, já que no caso vertente a Fiscalização incluiu na base de cálculo das contribuições as receitas de créditos presumidos de ICMS. 5 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 132. 6 BAHR NETO, Haroldes. Não Incidência de PIS e COFINS sobre Crédito Presumido de ICMS. In Pis e Cofins à Luz da Jurisprudência do CARF. MP Editora. São Paulo, 2011, p. 315. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Para que não restem dúvidas quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, convém, ainda que brevemente, destacar a sistemática não cumulativa pela qual é apurado o imposto estadual. O ICMS possui como hipótese de incidência operações jurídicas que transferem o domínio e a posse de mercadorias na cadeia econômica, desde a produção até o consumo. Trata-se, portanto, de tributo plurifásico e não cumulativo, nos termos do artigo 155, §2º, inciso I da Constituição Federal. 7 Alcançando a questão da não cumulatividade, deve ser levado em consideração que foi adotado pelo ICMS o método de tributação indireta sobre o consumo, pelo qual se tributa as várias fases da cadeia econômica com o objetivo de alcançar a capacidade contributiva verificável no momento em que o bem ou serviço é consumido. Assim, cada agente do ciclo produtivo deverá recolher aos cofres públicos um montante a título de ICMS. Contudo, no instante do recolhimento, o contribuinte deverá averiguar quanto de imposto foi pago pelo agente que lhe precedeu na cadeia, ou seja, aquele que lhe vendeu determinado insumo que passou a fazer parte da sua produção, emitindo- lhe nota fiscal com ICMS destacado. Esse valor, anteriormente pago a título de ICMS, constitui crédito do contribuinte, e deverá ser confrontado com o débito que agora possui, nesse passo da cadeia produtiva, onde se adicionou determinado valor ao produto. Mediante esse confronto entre crédito (advindo do ICMS pago na etapa anterior) e débito (devido na atual etapa pela incidência do ICMS na saída da mercadoria do estabelecimento) advirá o valor que efetivamente deverá ser dispendido para o pagamento do imposto. É exatamente dentro da sistemática de créditos e débitos de ICMS que aparece a figura do crédito presumido. Neste sentido, o denominado crédito presumido não é crédito oriundo diretamente das entradas de mercadorias tributadas pelo ICMS no estabelecimento do contribuinte, e sim valor atribuído como crédito fiscal, sem a correspondente tributação na etapa anterior. Em outros termos, consiste na situação em que o Estado concede ao contribuinte a possibilidade de escriturar créditos de ICMS, aos quais normalmente não teriam direito, em sua contabilidade. Objetiva-se, com isso, a redução da carga tributária a ser recolhida na operação. Desse modo, o crédito presumido constitui modalidade de incentivo fiscal, quer dizer, consiste renúncia de receita do Estado em prol do setor privado. Trata-se, verdadeiramente, de atuação do Poder Público visando o auxílio do setor privado para que, como conseqüência, sejam atendidos interesses econômicos e sociais. 7 § 2.º O imposto previsto no inciso II (ICMS) atenderá ao seguinte: I - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Em outras palavras, o crédito presumido caracteriza auxílio à pessoa jurídica mediante diminuição da carga tributária do contribuinte, sempre buscando estimular determinado setor produtivo. Ratificando este fato, anualmente a Secretaria da Receita Federal do Brasil publica relatório intitulado “Demonstrativo dos gastos governamentais indiretos de natureza tributária – Gastos Tributários”, cumprindo o mandamento do §6º do artigo 165 da Constituição e do inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. Neste relatório, consta o seguinte: “O sistema tributário é permeado por desonerações. São consideradas desonerações tributárias todas e quaisquer situações que promovam: presunções creditícias, isenções, anistias, reduções de alíquotas, deduções ou abatimentos e adiamentos de obrigações de natureza tributária. Tais desonerações, em sentido amplo, podem servir para diversos fins. Por exemplo: a) simplificar e/ou diminuir os custos da administração; b) promover a eqüidade; c) corrigir desvios; d) compensar gastos realizados pelos contribuintes com serviços não atendidos pelo governo; e) compensar ações complementares às funções típicas de estado desenvolvidas por entidades civis; f) promover a equalização das rendas entre regiões; e/ou, g) incentivar determinado setor da economia. Nos caso das alíneas “d”, “e”, “f” e “g”, essas desonerações irão se constituir em uma alternativa às ações Políticas de Governo, ações com objetivos de promoção de desenvolvimento econômico ou social, não realizadas no orçamento e sim por intermédio do sistema tributário. Tal grupo de desonerações irá compor o que se convencionou denominar de gastos tributários. (...) Gastos tributários são gastos indiretos do governo realizados por intermédio do sistema tributário visando atender objetivos econômicos e sociais. São explicitados na norma que referencia o tributo, constituindo-se uma exceção ao sistema tributário de referência, reduzindo a arrecadação potencial e, conseqüentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Têm caráter compensatório, quando o governo não atende adequadamente a população dos serviços de sua responsabilidade, ou têm caráter incentivador, quando o governo tem a intenção de desenvolver determinado setor ou região.” Conclui-se que a natureza jurídica dos créditos presumidos de tributos concedidos pelo Poder Público é de incentivo fiscal, mais especificamente subvenção pública no auxílio de redução dos custos da pessoa jurídica. Trazendo esses conceitos para o caso concreto, tem-se que os valores recebidos Recorrente à título de crédito presumido de ICMS têm natureza jurídica de parcelas relativas a redução de custos, com o intuito de promover o desenvolvimento industrial do Estado, diferentemente Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 daqueles valores que devem compor a base de cálculo das Contribuições em análise, conforme será melhor demonstrado a seguir. Muito bem, esclarecidos tais pontos, vejamos o posicionamento da Receita Federal sobre a matéria. Em processo de Solução de Consulta formulada por contribuintes, a Secretaria da Receita Federal já se manifestou de forma favorável à exclusão dos valores relativos ao crédito presumido de ICMS das bases de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (Solução de Consulta nº 397, de 2009). 8 Já em outras situações, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se colocou em sentido oposto (Solução de Consulta nº 225, de 6 de agosto de 2007; 72, de 14 de fevereiro de 2011; 197, de 14 de outubro de 2009; 18, de 02 de março de 2005; 144, de 11 de setembro de 2008), fazendo prevalecer o interesse da fiscalização. Em face dos posicionamentos discrepantes, o Órgão Fazendário Federal foi chamado a resolver a questão, que, afinal, gerava grande insegurança aos contribuintes. Deste contexto resultou a Solução de Divergência nº 13/11, publicada em 28 de abril de 2011, onde a Secretaria da Receita Federal do Brasil concluiu pela impossibilidade da exclusão dos valores decorrentes de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo das Contribuições Sociais em comento, por ausência de previsão legal para tanto, apesar de haver reconhecido, na mesma Solução de Divergência, essa possibilidade para os contribuintes que façam a apuração das Contribuições pelo método cumulativo. Registre-se seu conteúdo: 8 Processo de Consulta nº 397/09 Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF Decisão Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep. Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS. TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP. Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins .Ementa: ATO NORMATIVO ESTADUAL QUE AUTORIZA DESCONTO DE CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO AO CRÉDITO NORMAL DO ICMS . TRIBUTAÇÃO DA DIFERENÇA. No caso de ato normativo estadual que conceda benefício de substituição dos créditos efetivos de ICMS por créditos presumidos, a diferença entre o crédito presumido do ICMS concedido e o crédito normal de ICMS que deveria ser descontado é considerada subvenção. Essa diferença integra a base de cálculo da COFINS.Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833/2002, art. 1º, caput e §§ 2º e 3º; Decreto Nº 3.000/1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443; PN CST Nº 112/1979; Decreto Estadual SC Nº 2.870/2001 (Regulamento do ICMS do Estado de Santa Catarina), Anexo 2, arts. 21, 23 e 24, com a redação dada pelo Decreto Estadual SC Nº 1.669/2008.MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI – Chefe. Data de decisão: 14/10/2009. Data de publicação: 09/11/2009. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 “SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA Nº 13 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: Por absoluta falta de amparo legal para a sua exclusão, o valor apurado do crédito presumido do ICMS concedido pelos Estados e pelo Distrito Federal constitui receita tributável que deve integrar a base de cálculo da Cofins. A partir de 28 de maio de 2009, tendo em vista a revogação do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, promovida pelo inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941, de 2009, para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de apuração cumulativa da Cofins, por não ser considerado faturamento (receita bruta) decorrente da atividade exercida por essas pessoas jurídicas, o valor do crédito presumido do ICMS deixou de integrar a base de cálculo da mencionada contribuição.” (g.n.) Destarte, a Secretaria da Receita Federal do Brasil se manifesta no sentido de que os valores referentes ao crédito presumido de ICMS devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois: (i) sua natureza é de receita; e (ii) não há previsão legal para a exclusão da base de cálculo. Ocorre que este entendimento, vem sendo rechaçado pelo Poder Judiciário. Explico o porquê. Como já restou assentado nos itens acima: (i) a hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e a da COFINS é a auferimento de receitas, vale dizer, remuneração recebida pela pessoa jurídica pelo regular exercício de suas atividades; e (ii) o crédito presumido de ICMS tem natureza de subvenção pública com parcelas relativas à redução de custos fiscais do contribuinte. Disto alcança-se a conclusão de que crédito presumido de ICMS não é hipótese de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Ora, se o crédito presumido é dispêndio à menor em que incorreu a Recorrente por força de se tratar justamente de auxílio para a redução de custos, esse montante não pode ser considerado receita, justamente porque não há ingresso econômico nenhum ao seu patrimônio. Destarte, não sendo receita, o crédito presumido não deve ser tributado pela Contribuição ao PIS e pela COFINS. Repita-se, tais créditos não constituem receita auferida pela pessoa jurídica, pois não decorrem de negócios jurídicos praticados no exercício de sua atividade comercial. Por conseguinte, não se submetem à hipótese de incidência das contribuições. Não é outra a lição de José Antonio Minatel: “Basta-nos o indicativo da origem, ou seja, ingresso qualificado como benefício governamental e, pronto, estará à margem da regra de incidência das contribuições cuja base de cálculo é a receita auferida, no sentido de proveniente do exercício da atividade empresarial.” 9 De fato, o crédito presumido de ICMS é subvenção pública, de forma que constitui renúncia de receita do Poder Público em favor da atividade 9 MINATEL, José Antonio. Conteúdo do Conceito de Receita e Regime Jurídico para sua Tributação. MP Editora. São Paulo, 2005, p. 240. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 privada, mas com isso, é claro, buscando o interesse público de fomentar a economia, gerando melhoramentos para a sociedade. Desta forma, não caracteriza benefício financeiro que é incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica, ou seja, não é receita, e, consequentemente, não pode ser tributado pela Contribuição ao PIS e a pela COFINS. Vê-se que a discussão se relaciona à não incidência tributária, de modo que é irrelevante a falta de disposição no sentido da exclusão da base de cálculo dos montantes relativos ao crédito presumido de ICMS da base de cálculo da Contribuição PIS e da COFINS. Contudo, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, não atenta para esse ponto da questão, e pretende fazer crer, pelo teor da mencionada Solução de Divergência nº 13/11, que por não existir ditame legal nas Leis nº 10.637/02, 10.833/03 ou qualquer outra referente à Contribuição ao PIS e a COFINS permitindo a referida exclusão, ela não poderia ser efetuada. Afinal, não incidência tributária consiste na não ocorrência de fato algum ou na ocorrência de fato irrelevante juridicamente em face da norma jurídica tributária, ou seja, o fato verificado no mundo econômico não se encontra dentro daquele campo descrito como hipótese de incidência tributária da exação. Logo, não nasce a relação jurídica tributária com o respectivo dever do contribuinte de levar determinado montante a título de tributo aos cofres públicos. É o contrário, certamente, do fenômeno da incidência tributária, onde há a perfeita subsunção do fato econômico à lei tributária, gerando o dever do contribuinte levar os devidos tributos aos cofres públicos. Desse modo, a não incidência não se confunde, de forma alguma, com a exclusão da base de cálculo de tributo, a qual diz respeito ao quantum devido a título de tributo. Nas palavras de Paulo de Barros Carvalho a redução da base de cálculo opera “traduzindo singela providência modificativa que reduz o quantum de tributo que deve ser pago.” 10 Verdadeiramente, trata-se de situação em que legislação traz valores que devem ser retirados da base de cálculo do tributo, de modo que a alíquota será aplicada sobre um valor menor, pois sem uma parte que foi excluída pela lei, resultando em montante apurado menos gravoso para o contribuinte. É exatamente no âmbito da exclusão de parcelas da base de cálculo de tributos que o direito pátrio estabelece a regra do artigo 150, §6º da Constituição Federal, cujo conteúdo prescreve que somente lei específica poderá estipular, entre outros, a redução da base de cálculo de tributos. 11 10 Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 24ª ed., p. 492. 11 “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.” Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Tal regra não se aplica às hipóteses de não incidência, pois este é fenômeno que antecede a qualquer benefício fiscal, já que versa sobre a situação em que o direito tributário não alcança uma determinada conjuntura econômica, não fazendo nascer qualquer relação jurídica tributária. Portanto, torna-se sem sentido, falar em falta de legislação para hipóteses de não incidência. Todo esse raciocínio e fundamentação jurídica está ratificado pela jurisprudência do STJ, como se extrai das ementas colacionadas abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RECEITA OU FATURAMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS configura incentivo voltado à redução de custos, com vistas a proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, não assumindo natureza de receita ou faturamento, motivo por que não compõe a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 626124 / PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, Dje 06/04/2015) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCLUSÃO. INCENTIVO FISCAL. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DE RECEITA OU FATURAMENTO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte os valores provenientes do crédito presumido do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no AREsp 626.124/PB, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/4/2015; AgRg no REsp 1.494.388/ES, Rel. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Primeira Turma, DJe 24/3/2015; AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2014; AgRg no REsp 1.329.781/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 3/12/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1247255 / RS, Rel. Min Benedito Gonçalves, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL, 2011/0006506-4, Min. Relator HUMBERTO MARTINS, Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 26/04/2011, Data da Publicação/Fonte DJe 03/05/2011).” (g.n.) “CRÉDITO-PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC Nº 118/2005. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. I – (...) II - O Estado do Rio Grande do Sul concedeu benefício fiscal às empresas gaúchas, por meio do Decreto Estadual nº 37.699/97, para que pudessem adquirir aço das empresas produtoras em outros estados, aproveitando o ICMS devido em outras operações realizadas por elas, limitado ao valor do respectivo frete, em atendimento ao princípio da isonomia. III - Verifica-se que, independentemente da classificação contábil que é dada, os referidos créditos escriturais não se caracterizam como receita, porquanto inexiste incorporação ao patrimônio das empresas industriais, não havendo repasse dos valores aos produtos e ao consumidor final, pois se trata de mero ressarcimento de custos que elas realizam com o transporte para a aquisição de matéria-prima em outro estado federado. IV - Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. V - Recurso especial improvido. (RESP 2008.00.19574-8, RESP - RECURSO ESPECIAL – 1025833, Min. Relator FRANCISCO FALCÃO, Órgão julgador, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2008)” (g.n.) Este Colegiado também decidiu dessa forma no Acórdão n. 3402- 008.281. Dessarte, os créditos presumidos de ICMS que a Recorrente faz jus no Estado do Rio Grande do Sul não são receitas, mas sim reduções de custos tributários e, portanto, estão fora da hipótese de incidência traçada para a tributação das Contribuições ao PIS e a COFINS. Assim, faz-se necessário cancelar a pretensão de tal cobrança. 4. Correção dos créditos pela taxa SELIC No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic, os artigos 13 e 15, inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam expressa vedação legal a tal pretensão, em relação tanto à COFINS como à Contribuição ao PIS. Destaco seu conteúdo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) VI - no art. 13 desta Lei. Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo abaixo: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Contudo, foi proferida decisão pelo STJ (monocraticamente pelo Ministro Og Fernandes em 03/04/2018, conforme noticiado no PAF 11080917953/2011-43, também de minha relatoria) em favor da Recorrente, no Agravo em Recurso Especial n. 1.044.213/RS. Nesse julgamento, em sentido diametralmente oposto àquele sumulado pelo CARF e estabelecido na Lei n. 10.833/2003, entendeu o STJ ser possível a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS. Destaco a seguir a conclusão da referida decisão: Recentemente, a Primeira Seção, ao concluir o julgamento dos EREsp .461.607/SC, consolidou o entendimento segundo o qual somente após decorrido o prazo previsto na lei é que se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007), pelo que o acórdão recorrido está desalinhado à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o rt. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de declarar que o termo a quo para a correção monetária dos créditos escriturais incide após o prazo inserto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Importante ressaltar que de fato se trata de precedente a respeito de créditos de PIS/COFINS (não de IPI), conforme de depreende da ementa do Acórdão do TRF da 4ª Região, citado no início da decisão proferida pelo STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. CRÉDITO ESCRITURAL E CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. PRAZO PARA ANÁLISE. LEI Nº 11.457/2007. CORREÇÃO MONETÁRIA.1. Para os requerimentos administrativos protocolados na vigência da Lei nº 11.457/07, o prazo que o Fisco detém para analisar o pedido é de 360 dias, contado da data do protocolo do pedido. Entendimento pacificado no STJ, quando do julgamento de recurso sob o rito dos recursos repetitivos, art. 543- do CPC (Primeira Seção, REsp nº 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, publicado no DJe em 01.09.2010).2. A imposição de prazo para a análise dos pedidos de ressarcimento não implica pagamento imediato.3. Caracterizada a mora do Fisco em reconhecer o direito do contribuinte de aproveitar-se do crédito escritural ou presumido, legitima-se a incidência de correção monetária, de forma a evitar que a Fiscalização se aproveite da própria mora e que ocorra enriquecimento sem causa. A matéria já foi apreciada pelo STJ sob o rito dos recursos repetitivos, disciplinado no art. 543-C do CPC (REsp nº 1.035.847/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, 1ª Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 03/08/2009).4. A correção monetária deve ser pela taxa SELIC, e seu termo inicial é a data do protocolo do pedido administrativo. Em consulta ao processo no sítio eletrônico do STJ, vemos que contra essa decisão foi apresentado agravo interno pela Contribuinte, pois almejava que a correção monetária fosse contada a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento. Foi negado provimento a este agravo interno em 16/08/2018, mediante julgado com a seguinte ementa: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA DO FISCO. TERMO A QUO. RECURSO FAZENDÁRIO PROVIDO. ÓBICES SUMULARES AFASTADOS. DECISÃO MANTIDA.1. Na recente assentada do dia 22/2/2018, a Primeira Seção concluiu o julgamento dos EREsp 1.461.607/SC, consolidando o posicionamento segundo o qual, somente após decorrido o prazo previsto na lei, se pode considerar a demora injustificável a admitir a incidência de correção monetária. Assim, a correção monetária, pela taxa Selic, deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). 2. Ao agravo em recurso especial e ao recurso especial interpostos não se aplicam, respectivamente, os óbices dos Súmulas 126 e 182 do STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento. Foram ainda opostos embargos pela Contribuinte, porém também rejeitados em 21/02/2019. Assim, o processo transitou em julgado em 30/04/2019. Portanto, de fato a Recorrente possui decisão judicial em seu favor, a qual deve ser observada pela Administração Pública, no sentido do direito à a correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Thais de Laurentiis Galkowicz, ouso dela discordar quanto à sua decisão de cancelar a glosa dos créditos vinculados ao frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Explico. Inicialmente, tendo em vista que para a presente análise é relevante verificar se este tipo de frete, enquanto serviço adquirido pelo sujeito passivo, se enquadra no conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de COFINS no regime não-cumulativo, deve-se determinar qual seria este conceito e quais as condições para analisar a subsunção de cada produto e/ou serviço ao mesmo. A matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. (...) VOTO (...) 31. Reconheça-se que a interpretação restritiva do conceito de insumos, para fim de creditamento relativo às contribuições PIS/COFINS, tem realmente prevalecido nesta Corte Superior; eis a indicação de decisões nesse sentido, aliás esmeradamente elaboradas por um dos seus mais cuidadosos, meritosos e percucientes julgadores: (...) 37. Contudo, a reflexão nos mostra que o conceito estreito de insumo, para além de inviabilizar a tributação exclusiva do valor agregado do bem ou do serviço, como determina a lógica do comando legal, decorre de apreensão equivocada, com a devida vênia, do art. 111 do CTN em que, aliás, insiste, persiste e não desiste a Fazenda Pública, como se trabalhasse algo aleatório ou incerto, num ambiente em que se prima pelas certezas, qual seja, o ambiente da tributação. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: i) orientação restrita, manifestada pelo Ministro Og Fernandes e defendida pela Fazenda Nacional, adotando como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto, reputando legais, via de consequência, as Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004; ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e iii) orientação ampliada, protagonizada pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator, cujas bases assenhoreiam-se do conceito de insumo da legislação do IRPJ. Igualmente, tem por consectário o reconhecimento da ilegalidade das instruções normativas, mostrando-se, por esses aspectos, a mais favorável ao contribuinte. Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". (...) 42. Diante do exposto, voto pelo parcial conhecimento do Recurso Especial, para, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à instância ordinária, nos termos da fundamento supra. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que foi expressamente refutada a tese do “conceito ampliado” de insumos, pelo qual todas as despesas que fossem importantes para o funcionamento da pessoa jurídica poderiam gerar crédito das contribuições, o que teria como Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 consequencia sua equivalência às despesas dedutíveis para o IRPJ. Da mesma forma, foi rejeitada a tese da Fazenda Nacional de aplicar o conceito de insumo do IPI (orientação restritiva). Prevaleceu a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade (pertinência) e da relevância. Deve ser destacado que toda a análise sobre os bens/serviços que podem gerar créditos se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito no Acórdão do STJ. Imaginar que dispêndios fora deste pudessem gerar crédito significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, igualmente gerariam créditos. Em verdade, essa delimitação consta expressamente do art. 3º, caput, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) De imediato se percebe a necessidade de delimitar o momento de início e fim do processo produtivo, verificável casuisticamente, porém com possibilidade de apresentação de alguns princípios gerais. Assim, em geral, o processo produtivo se inicia quando os insumos que estavam estocados, em galpões de estocagem, silos ou tanques são movimentados para sofrerem transformações físicas, químicas, ou serem agregados/montados a outros insumos, visando a obter um produto novo, objeto da atividade do contribuinte. Logo, até o momento em que estes insumos estão apenas armazenados, “aguardando” para serem requisitados pelo setor de produção, seja em processos contínuos ou processos “à batelada”, sem sofrerem qualquer tipo de ação física, química, ou de montagem, preservando ainda as mesmas características físico-químicas de quando foram adquiridos, não se deve considerar iniciado qualquer processo produtivo. A contrario sensu, deve ser considerado finalizado o processo produtivo quando todas as etapas necessárias à fabricação do produto final já tiverem ocorrido, estando este no mesmo estado físico-químico em que se dará a sua comercialização. Partindo dessas premissas, e considerando que o presente tópico trata da possibilidade de incluir os gastos com fretes (serviços de transporte) no Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 conceito de insumos aptos a gerar créditos das contribuições, vejamos a seguir o entendimento do STJ sobre esta questão. O REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia, foi afetado para julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, e tratava de um caso concreto de empresa do ramo alimentício que pleiteava o creditamento sobre os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando: água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões). O STJ, após definir, em abstrato, como deveria ser aferido o conceito de insumo, aplicou a tese jurídica ao caso concreto em julgamento, determinando o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI), excluindo a possibilidade de creditamento do frete, nos termos do voto-vogal do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, págs. 38/39 do REsp nº 1.221.170/PR: EMENTA (...) 1. Discute-se nos autos o conceito de insumos previsto no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 para fins de dedução de créditos da base de cálculo do Pis e da Cofins na sistemática não cumulativa. (...) 4. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Assim caracterizadas a essencialidade, a relevância, a pertinência e a possibilidade de emprego indireto através de um objetivo “teste de subtração”, que é a própria objetivação da tese aplicável do repetitivo, a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. (...) 7. ACOMPANHO O RELATOR e proponho o seguinte dispositivo: Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI conforme o conceito de insumos definido acima, tudo isso considerando a estreita via da prova documental do mandado de segurança. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08 (ementa já alterada na conformidade dos dois aditamentos). Em outro trecho do REsp nº 1.221.170/PR, o Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, à pág. 144, esclarece o resultado do julgamento: Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos "custos" e "despesas" com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. Originalmente o meu voto havia sido no sentido de "DIVERGIR PARCIALMENTE do Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem". Assim o fiz na vocalização original de meu voto e no primeiro aditamento. Ocorre que, com o realinhamento do voto do Relator, Min. Napoleão Nunes Maia Filho, à tese que propusemos eu e a Min. Regina Helena, meu voto resta mantido, contudo com a observação de que agora ACOMPANHO o Relator para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com o retorno dos autos à origem, conforme o explicitado (alterações já realizadas na ementa proposta no voto- vogal). Ou seja, no próprio REsp nº 1.221.170/PR, representativo da controvérsia e julgado sob o rito previsto para os Recursos Repetitivos, foi decidido que ficam de fora gastos com fretes, salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Vejamos o que consta neste dispositivo legal, específico para a Cofins, cujo texto é reproduzido na Lei nº 10.637/2002, específica para o PIS: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Observe-se que a lei concede, no inciso IX do caput do art. 3º, o creditamento sobre o frete especificamente na operação de venda, mas Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 silencia em relação ao frete na operação de compra, ou na operação de movimentação interna, o que indica, à toda evidência, que seu creditamento não está permitido, como já decidido expressamente no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo o frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a frete de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Da mesma forma, não é possível considerar que este dispêndio possa ser considerado “frete na operação de venda”, pelo simples fato de que os produtos aqui analisados ainda não foram vendidos, mas simplesmente transferidos entre estabelecimentos do contribuinte por questões de conveniência mercadológica. O Auditor-Fiscal não realizou nenhuma glosa de créditos originados de frete de operação de venda, mas tão somente de créditos originados de fretes “intercompany”, como reconhece o próprio contribuinte. Como se pode constatar, o art. 3º trata do frete em inciso próprio (inciso IX), por não considerar que este serviço seja um “insumo do processo produtivo”, objeto do inciso II. Apesar de respeitar as opiniões em contrário, isto me parece bastante óbvio pois, como dito, já está encerrado o processo produtivo, uma vez que se trata de “produtos acabados”, e não de “produtos em elaboração”. É lição comezinha de Direito que a Lei não utiliza palavras ou expressões inúteis; se o serviço de frete de venda fosse insumo do processo produtivo, totalmente desnecessário incluir um inciso adicional para a ele se referir, pois já estaria incluso no inciso II. Pela mesma razão, o frete na movimentação interna de produtos acabados é um serviço que não se refere ao processo produtivo. Se o legislador quisesse incluir este serviço como fonte de crédito, haveria um dispositivo próprio, assim como existe para o frete na venda. Aliás, seria até mesmo dispensável qualificar o frete, delimitando-o como “frete na venda”; bastaria a mera referência ao serviço de “frete”, seja ele referente à venda dos produtos ou apenas à sua distribuição por questões de logística. Levar a mercadoria para locais próximos dos compradores, ou deixar que estes paguem o frete para adquirir os produtos diretamente da matriz, é meramente uma estratégia comercial do vendedor. Mesmo que se insista em caracterizar o frete intercompany como insumo, fazendo-se o “teste de subtração”, elemento balizador para os conceitos de “essencial e relevante” observo que, mesmo sem este “frete interno”, a mercadoria continuaria sendo produzida; a exclusão desse item do “processo produtivo” (para aqueles que advogam essa tese) não importa a Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença, nos termos do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR: VOTO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). (...) 33. Em recente julgado, a Segunda Turma desta Corte reconheceu o direito de uma empresa que se dedica à produção e comercialização de alimentos a compensar créditos de PIS/COFINS resultantes da compra de produtos de limpeza e desinfecção e de serviços de dedetização empregados no processo produtivo, conforme se verifica na ementa: (...) 5. São "insumos", para efeitos do art. 3o., II, da Lei 10.637/2002, e art. 3º., II, da Lei 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. (...) 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor: (...) É importante registrar que, no plano dogmático, três linhas de entendimento são identificáveis nos votos já manifestados, quais sejam: (...) ii) orientação intermediária, acolhida pelos Ministros Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência. Tem por corolário o reconhecimento da ilegalidade das mencionadas instruções normativas, porquanto extrapolaram as disposições das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003; e (...) 5. Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão a priori incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" (“Despesas Gerais Comerciais”) não são essenciais, relevantes e pertinentes ao processo produtivo da Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto e não há obrigação legal para sua presença. 6. Quanto aos "custos" e "despesas" com água, combustível, lubrificante, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, é o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para que seja analisada, à luz do conceito de insumos aqui adotado, a possibilidade de dedução de créditos desses itens conforme se verifique sua pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, ainda que por aplicação indireta, consoante o “teste de subtração”. Em assim sendo, deverão ser considerados insumos na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. Veja-se que este conceito já foi tocado por Marco Aurélio Grego em passagem que transcrevemos ao enfrentar a impossibilidade de ser adotado o conceito de "insumos" próprio do IPI. O mesmo conceito foi mencionado no voto do Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, em passagem também já citada de acórdão do CARF. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): i) AgInt no REsp 1.890.463/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data da Publicação 26/05/2021: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária. Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida. 3. Agravo interno não provido. ii) AgInt no AREsp 1.804.525/RS, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 17/06/2021: Inadmitido o Recurso Especial, foi interposto o presente Agravo. A irresignação não merece prosperar. Nos termos da jurisprudência de ambas as Turmas da Primeira Seção deste Tribunal, "as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda" (STJ, AgInt no AREsp 1.421.287/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2020). Nesse sentido: (...) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 3.713/3.720e, pelo que, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. iii) AgInt no AREsp 848.573/SP. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Data da Publicação: 18/09/2020. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento. iv) AgInt no AREsp 1.421.287/MA. Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data da Publicação: 27/04/2020. 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. v) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ. Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." vi) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) vii) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Os Tribunais Regionais Federais também já pacificaram este entendimento, conforme os seguintes precedentes: i) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5022190- 09.2018.4.04.7107/RS, Relator: Des. Fed. Rômulo Pizzolatti, Data da Decisão 15/06/2021: VOTO 1. Preliminar de nulidade do processo (...) 2. Mérito Ao contrário do que ocorre com o IPI e o ICMS, cuja sistemática encontra- se traçada no texto constitucional, sendo de observância obrigatória, o regime não-cumulativo das contribuições sociais PIS e COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional, sendo de observância facultativa, visto que incumbe ao legislador ordinário definir os setores da atividade econômica que irão sujeitar-se a tal sistemática e, inclusive, em qual extensão. Diferentemente do que ocorre no caso dos impostos anteriormente mencionados, cuja tributação pressupõe a existência de um ciclo econômico ou produtivo, operando-se a não- cumulatividade por meio de um mecanismo de compensação dos valores devidos em cada operação com o montante cobrado nas operações anteriores, a incidência das contribuições PIS e COFINS pressupõe o auferimento de faturamento/receita, fato este que não se encontra ligado a uma cadeia econômica, mas à pessoa do contribuinte, operando-se a não-cumulatividade por meio de técnica de arrecadação que consiste na redução da base de cálculo da Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 exação, mediante a incidência sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil (art. 1º das Leis n.º10.637, de 2002 e 10.833, de 2003), permitidas certas deduções expressamente previstas na legislação (art. 3º das Leis n.º 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Portanto, é a lei que estipula quais as despesas que serão passíveis de gerar créditos, bem como a sua forma de apuração, podendo ainda estabelecer vedações à dedução de créditos em determinadas hipóteses, sem que se cogite com isso de ofensa à não-cumulatividade. Por outro lado, analisando a legislação infraconstitucional atinente ao tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento - submetido ao regime de recursos repetitivos - do REsp 1.221.170 / PR, firmou as teses de que (a) é ilegal a disciplinade creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal comodefinido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O julgado paradigma restou assim sintetizado: (...) Enfim, foi publicada no DOU de 15-10-2019 (seção 1, página 27) a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, que na sua Subseção II dispôe o seguinte: (...) Como se vê, a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019, a partir do seu art. 171, veio a adequar a interpretação do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, no âmbito da administração pública federal, à orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 / PR, e o fez de forma razoável, em conformidade com os critérios de essencialidade e relevância, nos termos do que assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (...) Com efeito, o transporte de produtos acabados realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica não se trata de serviço utilizado "na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", tal como dispõe o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Nem tampouco se trata aqui de caso de "frete na operação de venda" cujo o ônus é suportado pelo vendedor, tal como previsto no art. 3º, IX, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Conforme narrado pela demandante na inicial (capítulo "DOS FATOS), ela "realiza o transporte de suas mercadorias para suas filiais, de forma contínua",(...) "por questões logísticas e comerciais", ou seja, a autora realiza o transporte de produtos acabados entre sua matriz e suas filiais antes mesmo e independentemente de as mercadorias terem sido vendidas. Na verdade, conforme esclarece a demandante, o frete do qual pretende se creditar diz respeito à distribuição de mercadorias para filiais localizadas em outras regiões do país, com o intuito de pô-las à venda em outros mercados, não dizendo respeito, portanto, à entrega de mercadorias vendidas. O frete trata-se, nesses termos, de mera despesa operacional. Em suma, não tem a demandante o direito de deduzir crédito de PIS e COFINS das suas despesas com o frete atinente ao transporte de produtos acabados entre Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 os seus estabelecimentos. Nessa linha, a propósito, é a jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: (...) Sinale-se, enfim, que pouco importa tenha o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em casos envolvendo terceiros estranhos a esta demanda, adotado a tese que o contribuinte ora defende. Apenas importa no presente caso que a União expressamente se opôs, nos autos, à tese e à pretensão da demandante, na linha , aliás, do que atualmente é previsto na Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11-10-2019. Na verdade, se a tese da demandante viesse sendo adotada no âmbito da Receita Federal do Brasil ou do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, ela nem sequer precisaria agora buscar socorro no Poder Judiciário. Agiu com acerto o juiz da causa, dessarte, ao julgar improcedente a demanda. ii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5002201- 71.2019.4.04.7110/RS, Relator: Des. Fed. Francisco Donizete Gomes, Data da Decisão 28/10/2020: VOTO 1. Admissibilidade A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva. Custas satisfeitas no Evento 43. 2. Mérito As impetrantes são tributadas pelo lucro real e, por isto, apuram as contribuições ao PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, disciplinado pelas Leis Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS). 2.1. Não cumulatividade do PIS/COFINS (...) 2.2 Pretensão ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas referentes ao frete entre seus estabelecimentos (frete interno ou intercompany) As Impetrantes fundam seu direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre as despesas com interno (“intercompany”) nas operações de venda sobre os produtos acabados na previsão contida no art. 3º da Lei inciso IX, c/c art. 15, II, ambos da Lei 10.833/03. (...) Como se observa da legislação acima transcrita, o direito ao crédito de PIS/COFINS sobre as despesas com o frete ocorre apenas nas operações de venda dos bens e serviços adquiridos para revenda quando o ônus tiver sido suportado pelo vendedor. No caso, a pretensão da autora diz respeito ao creditamento das despesas com frete no transporte das mercadorias entre a matriz e filiais ou centros de distribuição. Como não se trata de operação de venda, a situação de fato não se encaixa na previsão normativa e não há o direito ao crédito pela falta de lei específica exigida pelo art. 150, §6º, da CF. (...) Não assiste razão às impetrantes, portanto, sob esse fundamento. 2.3. Creditamento do PIS/COFINS incidente na referida operação na qualidade de insumo à sua atividade - Tema 779/STJ, Recurso Repetitivo nº 1.120.170/PR Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Como anteriormente referido, ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. (...) Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a Cofins. (...) No caso concreto, a par de não ser elegível pela lei como gerador de crédito - uma vez que a lei elegeu como gerador de créditos a despesa de frete relativa à operação de venda ou revenda - o frete interno ("intercompany") igualmente não atende ao critério da essencialidade ("elemento estrutural e inseparável do processo produtivo"), tampouco da relevância (seja em função das particularidades da atividade econômica da empresa ou seja em face de exigências legais), justamente porque é elemento externo ao processo produtivo, uma vez que se relaciona a produtos já acabados. Ademais, não se justifica a pretensão de apropriação de créditos a partir de conceito genérico (insumos) quando a norma de regência já estabeleceu o creditamento para a situação específica (frete), mas reduziu sua abrangência, no caso apenas ao frete da operação de venda, do que não se trata no presente caso. Somente se cogitaria de serviço de transporte como insumo caso a empresa atuasse, por exemplo, no ramo de transportes, do que aqui não se trata (empresa de beneficiamento de arroz e produtos agrícolas - Evento 1 - CONTRSOCIAL3). (...) Assim, a pretensão deve ser afastada também sob esse segundo fundamento. iii) Tribunal Regional Federa da 4ª Região. Apelação Cível nº 5052701- 21.2012.4.04.7100/RS, Relator: Des. Fed. Maria de Fátima Freitas Labarrère, Data da Decisão 06/10/2020: VOTO O acórdão ora objeto de retratação, para fins de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, acolheu os critérios adotados pela Receita Federal nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002, 358/2003 e 404/2004. Assim, considerando a pertinência da matéria ao Tema 779/STJ, é caso de submissão do feito à sistemática da retratação (art. 1.030, II, do CPC). 2. Mérito Ao apreciar o Tema 779, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: (...) Com se vê, o Superior Tribunal de Justiça acabou por adotar uma posição intermediária entre o que era pleiteado pelos contribuintes - interpretação mais ampla de insumo, considerando todos os custos e despesas relacionados ao serviço prestado ou ao processo produtivo (crédito financeiro), e o sustentado pela Receita Federal, conceito de insumo ligado à noção de crédito físico. (...) A impetrante requer o reconhecimento do seu direito ao crédito de PIS e COFINS sobre os valores despendidos a título de frete para transporte de materiais entre as suas unidades industriais localizadas em Porto Alegre e Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 Charqueadas, ambas no Rio Grande do Sul, mais especificamente materiais auxiliares e também produtos semi-elaborados em fase de industrialização, cuja fabricação se inicia em uma unidade industrial e termina em outra unidade industrial, assim como para o transporte das embalagens que acondicionam as peças acabadas comercializadas aos seus clientes finais. A subtração do frete entre as suas unidades, não implicaria perda na qualidade do seu processo produtivo, razão que não justifica seu enquadramento na condição de insumos. Assim sendo, são despesas operacionais e não operacionais que podem contribuir para o crescimento ou manutenção da atividade econômica, mas que não são essenciais para a sua realização. Portanto, em consonância com o "teste de subtração", ainda que excluídas tais despesas, o objeto social não restaria inviabilizado. (...) Assim, as despesas com frete para transporte de mercadorias entre estabelecimentos da empresa, nos termos da jurisprudência deste Regional, somente geram créditos em relação ao frete na operação de venda, ainda assim, tão somente quando o ônus do pagamento for suportado pelo vendedor. Não tem o contribuinte o direito a creditamento, no âmbito do regime não- cumulativo do PIS e COFINS (Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003), dos custos com transporte de matérias-primas entre estabelecimentos próprios, justamente por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. iv) Tribunal Regional Federa da 3ª Região. Apelação Cível nº 0014644- 68.2014.4.03.6100, Relator: Des. Fed. Carlos Muta, Publicação em 14/07/2021: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. INSUMOS. ARTIGO 3º, CAPUT, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESP 1.221.170. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. OBJETO SOCIAL. CUSTO QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OU FABRICAÇÃO DE BENS OU PRODUTOS DESTINADOS À VENDA. TEMAS REPETITIVOS 979 E 980. DESPESAS OPERACIONAIS. (...) 6. A jurisprudência encontra-se há muito pacificada no sentido de que a pretensão de creditamento a partir de despesas de frete entre estabelecimentos da empresa não encontra respaldo no artigo 3º, IX, da Lei 10.833/2003 (extensível ao PIS pelo artigo 15 do mesmo diploma). Com efeito, não bastasse a literalidade que rege a concessão de benefícios fiscais (artigo 111 do CTN), não há razão para, como objetiva a recorrente, desconsiderar que a legislação especificamente trata de frete na "operação de venda". Não se trata de qualificativo sem significância (como, de resto, é regra hermenêutica basilar), inclusive porque o dispositivo exige que o frete seja suportado pelo vendedor - tornando imperativa, portanto, a existência de uma avença de compra e venda. A própria exposição da apelante evidencia que o frete da fábrica até os centros de distribuição, caracterizada como transferência interna entre estabelecimentos da mesma empresa, e o frete na operação da venda ao consumidor retratam operações distintas, com tratamento tributário distinto. 7. Conforme orientação da Corte Superior quando do julgamento do REsp 1.221.170, para aplicação do regime de não-cumulatividade previsto no artigo 195, § 12, da CF/1988 e, por consequência, e reconhecimento do direito ao Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 creditamento de tributos pagos na cadeia produtiva, deve ser cotejada a real e efetiva essencialidade do bem ou serviço com o objeto social do contribuinte, restringindo-se o direito ao creditamento somente aos imprescindíveis ou essenciais ao atingimento da finalidade empresarial, excluídos os demais, cabendo, assim, fazer distinção entre o conceito de insumos, afetos ao processo produtivo e ao produto final, de meras despesas operacionais, relacionadas às atividades secundárias, administrativas ou não essenciais da empresa. 8. (...) Aplicando-se o “teste de subtração” delineado no REsp 1.221.170, não há como autorizar creditamento sobre despesas com locação de veículos ou mesmo frete para escoamento da produção, pois não se referem a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda", e sim, a custo percebido em etapa econômica posterior. Precedentes. v) Tribunal Regional Federa da 1ª Região. Apelação em Mandado de Segurança nº 0008372-29.2008.4.01.3803, Relator: Des. Fed. Reynaldo Fonseca, Publicação em 24/04/2015: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. NÃO- CUMULATIVIDADE. LEIS 10.63702 e 10.833/03. EMPRESA COMERCIAL. VENDA DE CEREAIS E BENEFICIAMENTO DE ARROZ. ATIVIDADE- FIM. FRETE NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS. DISTINÇÃO ENTRE INSUMOS E CUSTOS E DESPESAS. JURISPRUDÊNCIA. 1. O autor busca a declaração do direito ao crédito presumido da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no artigo 3° e incisos, das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03, em decorrência dos dispêndios/custos de frete pagos no momento da aquisição de matéria prima (arroz com casca a granel), relacionados à consecução de sua atividade. 2. Muito embora o debate apresente complexidade, uma vez que a legislação cuide de atividades de toda ordem, o que se deve verificar, in casu, é o enquadramento do objeto de dispêndio/custos indicado pelo autor (frete) como "insumos", na forma pretendida pelas citadas Leis 10.637 e 10.833. 3. E, conquanto a Instrução Normativa já referida tenha delineado o alcance das citadas Leis 10.633/02 e 10.833/03, o conceito de insumo extrapola a própria norma regulamentar, abrangendo aquilo que entra no processo produtivo e fica integrado ao produto final. 4. Como bem destacado em sentença, a referida Instrução Normativa veio tão somente regulamentar a previsão contida nas Leis nºs: 10.633/2003 e 10.833/2003, não demonstrando restrição do conceito de insumo como alega o apelante. 5. Acerca do tema cumpre acrescentar aresto do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não- cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido.". (REsp 1147902/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2010, DJe 06/04/2010) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 6. Ademais, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram hipóteses de não- cumulatividade para as contribuições devidas ao PIS e à COFINS, no que foram reforçadas pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que remeteu à lei a possibilidade de definição dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador serão não-cumulativas (art. 195, § 12º). 7. No entanto, a não-cumulatividade prevista nas mencionadas leis não foi ampla e ilimitada, como ocorreu com o IPI e o ICMS. Houve a indicação expressa dos créditos que não poderiam ser compensados, para apuração da COFINS e do PIS (art. 3º, §2º). 8. As disposições contidas nas mencionadas leis ordinárias não ofendem a Constituição Federal, que, em nenhum momento, determina a aplicação da não- cumulatividade, na forma pretendida pela impetrante, com relação à COFINS e ao PIS. O comando constitucional contido nos arts. 153, §3º, II, e 155,§2º, I, dirige-se, especificamente, ao ICMS e ao IPI, e não pode ser estendido ao PIS e à COFINS, por mera vontade do contribuinte. Para as hipóteses de IPI e ICMS, o legislador constituinte deixou traçados, fixando os limites objetivos de sua ocorrência, os critérios para que se implementasse a não-cumulatividade, dadas as características desses tributos, enquanto, para o PIS e a COFINS a lei é que deve se incumbir dessa tarefa. 9. Apelação não provida. Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-011.782, Sessão de 18/08/2021 CRÉDITO. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E GASTOS CORRELATOS. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. ii) Acórdão nº 9303-011.615, Sessão de 21/07/2021: CRÉDITOS DE FRETES PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes de produtos acabados entre o estabelecimento-fabril da recorrente e centros de distribuição, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa. iii) Acórdão nº 3401-008.305, Sessão de 20/10/2020. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS DE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA PORTOS. EXPORTAÇÃO INDIRETA. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com a transferência de produto acabado para portos e armazéns no caso de exportações indiretas, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iv) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. v) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.669 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.917997/2011-73 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido manter a glosa de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica e dar provimento ao recurso para não admitir o Crédito presumido de ICMS como receita tributável e para estornar as glosas de frete de matéria prima e embalagem e reconhecer o direito à correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos de PIS/COFINS pela taxa Selic, contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, que é de 360 dias (art. 24 da Lei n. 11.457/2007). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9290006 #
Numero do processo: 10711.005167/87-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.380
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198906

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10711.005167/87-83

conteudo_id_s : 6593968

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.380

nome_arquivo_s : Decisao_107110051678783.pdf

nome_relator_s : ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 107110051678783_6593968.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA-Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1989

id : 9290006

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578679386112

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301380_107110051678783_198906; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-30T15:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301380_107110051678783_198906; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301380_107110051678783_198906; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-30T15:38:57Z; created: 2017-03-30T15:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-03-30T15:38:57Z; pdf:charsPerPage: 800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-30T15:38:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AMT Sessão de 06 de junho ,de 19,ª,~"" Recurso n,O Recorrente Recorrid 110.587 Processo nº 10.711-005.167/87-83. TfIGO~DSCHlUDT - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO. "." I " R E S O L U ç Ã O 301-380 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Co~ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligincia ao LABANA-'~.Rio. na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-Dn, 06 e junho de 1989. • Presidente .LIVEIRA - Relatora. - Proc. da Fazenda Nacional. ê ~~~ VISTO EM , SESSÃO DE; , (} 9 JUN 1989 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os segul~ tes Conselheiros: HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, MARIA LUCIA SILVA CASTI LO BRANCO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA e ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO. ,..~ . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO NR 110.587 - RESOLUÇÃO NR 301-380 RECORRENTE: TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF-PORTO-RJ. RELATORA ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O TH Goldschmídt Indústrias Químicas Ltda submeteu a desp~ cho mercadoria descrita como "ol~o de silicone hidrolizada", nome comercial B 8404, classificada no código TAB 39.01.08.02, amparada /pela DI nº 10.040/86 (fls. 15), com alíquotas de 30% para Imposto de Importação e 10% para Imposto sobre Produtos Industrializados. Em ato de revisão aduaneira constatou, atrav~s de Laudo T~cnico nº 3.350/86 (fI. 18) do LABANA tratar-se de "produto orgi nico tensoativo não i6nico, poli~ter siloxano", reclassificando p~ ra o código tarifário 34.02.03.00 da NBM -cerm-aIÍquotas de 50% e 15~ par~ I~ e IPI, respecti vame~te. Em decorr~ncià~ica o co~tr~ bUlnte Intimado a recolher as diferenças dos Imposto; com acrescl mos legais e multa do artigo 526, 11 do Regulament-6Aduaneiro(RA), - /"(arts. 524, 526, lI, 540 do RA; arts 114, 364,;II e 386 RIPI,arts. 1º e 2º do DL 1736/79). Pelo descumprimento da exigência fiscal, feita atrav~s de intimação (fI. 20) foi lavrado o Auto de Infração nº 130/87 (fI. 1) . anl uma prodJ! dos impostos feito fiscal • • Devidamente notificada para o pagamentona guarda do prazo legal a interessada impugnou o gando em síntese: I a) o produto ~ um ol~o 'de silicone onde o emulgador 6nico entra como estabilizante, não se tratando, portanto de preparaçao química, mantendo as características básicas do e , a I~ to; b) o produto ~ constituido de polímero de polisilgxano e polioxialquileno, contendo este último uma substância (sulfato de poli~ter) com propriedades tensoativas; c) a ten~oatividade não ~ excludente para o silicone e nao mais ~ do que a capacidade que tem certas substâncias de, colQ cadas em solução, modificarem a tensão superficial do solvente, e essa capacidade também a tem o ol~o de silicone. •'i, SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. -3- Rec.110.587 Res.301-3RO Solicita informações complementares ao Laudo Técnico do LABANA/Santos. As informações requeridas foram atendidas pela mesma r~ partição ou seja LABANA/RJ (fls. 60 a 63). A autuante rejeita as razoes de defesa e opina pela manQ tenção do feito. Base ado nos "C o n s ider and ,ili,\', ,'i de fl s .. 67 e 6R que Ie io em sessao, a autoridade de primeiro grau julga procedente a açao fi~ ca I. ", , Ainda, inconformada, a autuada interpõe recurso a este Conselho contr~ aludida conclusão processual "a quo". ' cReporta-se4t às razões impugnatórias. Quanto à classificação tarifária insiste que a poslçao .. 34.02 é privativa dos produtos orgâniéos tensoativos resultantes 00 tratamento industrial de matérias gordas, agrupadas como substitQ tos artificiais de produtos de saboaria, não se referindo a silicQ nes ou seus derivados. Relembra as Considerações Gerais do CapítQ lo 34 e Regras Gerais da NBM/TAB. Alega que a questão suscita controvérsias e divergências, só pOdendo ser dirimidas através de nova perícia técnica, assegQ randq. a intervenção da empresa através da formalização de quesitos e apresentação de subsídios técnicos. 4t t o relatóri~ .. • SERViço PÚBLICO FEDERAL v O TO -04- Rec. 110.587 Res. 301-380 • Por se tratar de matéria idêntica a do processo nº ... 10.711-006.638/87-43 adoto, na íntegra o voto do ilustre Conse- lheiro Itamar Vieira da Costa, quando o recurso foi convertido em diligência ao LABANA-Rio de Janeiro, via Repartição de origem,nos termos da Resolução nº 301-379: 'a) notificar a empresa para apresentar, se desejar, quesitos para serem respondidos pelo laboratório indicado (LABANA -RJ) ; b) encami nhar o processo "ao LAB'ANiFR,Fparaque'aquele ór. gão se digne responder questões (além daquelas formuladas, se for o caso, pela recorrente); b.l-O produto B-8404 quando misturado com igua à um' concentração de 0,5% à 20ºC e deixado em repouso durante uma hora à mesma temperatura origina um líquido transparente ou uma "emUl- são estivel, sem separação da matéria insolúvel? b.2-0 mesmo produto e nas mesmas condições acima de~ critas reduz a tensão superficial da igua a 4,5XIO-2 N/M (45 di- nes/cm, ou menos? , '. b,3-Em relação ao prorjuto B~8404" qual é: a) A sua magnitude-molecular média? b) A viscosidade, Cts 20ºC? ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relatora. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
9294214 #
Numero do processo: 10380.903024/2013-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 168 que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-002.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 177 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 168 que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.903024/2013-71

anomes_publicacao_s : 202204

conteudo_id_s : 6595612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.940

nome_arquivo_s : Decisao_10380903024201371.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10380903024201371_6595612.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 177 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9294214

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578688823296

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-24T18:00:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-24T18:00:37Z; Last-Modified: 2022-04-24T18:00:37Z; dcterms:modified: 2022-04-24T18:00:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-24T18:00:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-24T18:00:37Z; meta:save-date: 2022-04-24T18:00:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-24T18:00:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-24T18:00:37Z; created: 2022-04-24T18:00:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2022-04-24T18:00:37Z; pdf:charsPerPage: 2365; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-24T18:00:37Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.903024/2013-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.940 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2022 Recorrente SANGATI BERGA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. Ademais, aplica-se a Súmula CARF nº 168 que assim dispõe: “Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório”. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 177 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 30 24 /2 01 3- 71 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao Acórdão nº 108-000.875, proferido pela 22ª Turma da DRJ08, 27 de agosto de 2020, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 49.312,54 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Por bem resumir os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido, nos seguintes termos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 052504335, emitido eletronicamente em 06/06/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 05099.21647.270908.1.7.02-6263. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2003. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 257.421,20. IRPJ devido(a): R$ 187.473,92. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 69.947,28. Valor na DIPJ: R$ 69.947,28. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, sendo as seguintes parcelas sem confirmação: Notificada do lançamento em 20/06/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 22/07/2013, alegando, em resumo: Por sua vez, a 22ª Turma da DRJ08 julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade para reconhecer direito creditório no valor de R$ 49.312,54 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário, objetivando a reforma parcial do acórdão de piso, com os seguintes argumentos: “II – DOS FATOS 04. Em 27 de setembro de 2008, a Recorrente transmitiu à Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB a PER/DCOMP nº 05099.21647.270908.1.7.02-6263, retificadora da PER/DCOMP n° 38783.47935.300404.1.3.02-8945, por meio da qual solicitou a compensação de débito de IRPJ com crédito proveniente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício de 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003). 05. Em 06 de junho de 2013, a ilustre Titular da Unidade de Jurisdição do Sujeito Passivo proferiu despacho decisório, por meio do qual decidiu não homologar o crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao Exercício de 2004 (01/01/2003 a 31/12/2003), inicialmente utilizado e demonstrado na PER/DCOMP n° 05099.21647.270908.1.7.02- 6263 pela Recorrente. 06. De acordo com as informações fornecidas no Despacho Decisório, a Recorrente declarou ter um saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 69.947,28 no PER/DCOMP n° 05099.21647.270908.1.7.02-6263. Entretanto, a SRFB não reconheceu o direito creditório da Recorrente. 07. Isto porque, a SRFB reconheceu apenas parte dos valores pagos por estimativa de IRPJ utilizados na composição do saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício de 2004. 08. Na Análise de Crédito do Despacho Decisório, emitida pelo sítio eletrônico da SRFB, foi alegado que houve parcelas de pagamentos de estimativa de IRPJ, realizados mediante compensações, que não foram reconhecidas, em razão da não homologação dessas compensações. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 09. Desta forma, em decorrência do não reconhecimento dos valores pagos por estimativa acima, que totaliza um montante de R$ 117.531,34, houve a extinção total do crédito de saldo negativo de IRPJ que a Recorrente possuía, no valor de R$ 69.947,28, resultando, consequentemente, na não homologação de todas as PER/DCOMP's que utilizavam o referido crédito. 10. Ocorre que a SRFB se precipitou ao não reconhecer o direito creditório da Recorrente, já que as PER/DCOMP's utilizadas na composição do saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício de 2004, embora consideradas no Despacho Decisório como não homologadas, ainda se encontram pendentes de análise na SRFB, não podendo haver indeferimento do crédito enquanto não houver decisão definitiva acerca da matéria. 11. Em face disso, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 37/43), no dia 22 de julho de 2013, por meio da qual demonstrou a existência da integralidade do crédito decorrente do Saldo Negativo de IRPJ, requerendo a reforma do referido despacho decisório, a fim de que o crédito pleiteado fosse integralmente reconhecido, bem como que fossem homologadas integralmente as compensações declaradas. 12. Contudo, em 27 de agosto de 2020, a 22ª Turma da DRJ/08 proferiu o acórdão de fls. 116/125, julgando parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório no valor de R$ 49.312, 54, homologando apenas parte das compensações. 13. A decisão teve como fundamento o Parecer Normativo Coordenação- Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. 14. Contudo, somente foi reconhecido o direito ao crédito do valor de R$ 49.312,54 uma vez que “embora a interessada tenha informado um saldo negativo no valor de R$69.947,28 no PER/DComp, conforme consta da DIPJ, as parcelas de crédito informadas e ora reconhecidas (R$ 236.786,56) são inferiores às informadas na DIPJ (R$ 257.421,20).” 15. Ocorre que, o acórdão ora recorrido merece ser reformado, tendo em vista que o direito creditório pleiteado nestes autos é integralmente legítimo, devendo este ser homologado totalmente, conforme restará sobejamente demonstrado a seguir. III – DO DIREITO A) DA NECESSIDADE DO RECONHECIMENTO INTEGRAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS NO ANO-CALENDÁRIO 2003 1 6. Conforme acima destacado, embora a Recorrente tenha informado um saldo negativo no valor de R$ 69.947,28 no PER/DCOMP, conforme consta da DIPJ, as parcelas de crédito informadas e ora reconhecidas (R$ 236.786,56) são inferiores às informadas na DIPJ (R$ 257.421,20). 17. A diferença do crédito não reconhecida pela decisão ora recorrida em boa parte decorreu da não consideração das compensações de estimativas dos meses de Julho, Agosto e Setembro de 2003 (doc. 02), abaixo indicadas. 18. Ainda que tais compensações não tenham sido informadas na composição do crédito informado no PER/DCOMP nº 05099.21647.270908.1.7.02-6263, cumpre destacar que os créditos são legítimos e idôneos para compor o saldo negativo de IRPJ do referido período, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Fisco. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 19. Uma vez consideradas as referidas compensações, o valor de saldo negativo corresponde exatamente ao montante de R$ 69.947,68, senão vejamos: 20. Vale ainda ressaltar que a totalidade dos pagamentos realizados via compensações foram devidamente informados na DIPJ da Recorrente e registrados no livro razão, conforme documentos anexos (doc. 03). 21. Confrontando os valores efetivamente pagos com os valores reconhecidos por meio do despacho, verifica-se que a diferença é exatamente o valor não reconhecido de saldo negativo, senão vejamos: 22. Portanto, resta evidente que a diferença decorreu tão somente pela não consideração das compensações de estimativas dos períodos de Julho, Agosto e Setembro de 2003, conforme elucidado. 23. Muito embora tenha ocorrido uma falha na ausência de indicação das estimativas pagas, os documentos juntados são perfeitamente capazes de comprovar o direito da Recorrente e de elucidar o que realmente aconteceu na relação fático-jurídica, motivo pelo qual vem se manifestar aos autos à luz de um dos Princípios basilares do processo administrativo: o Princípio da Verdade Real ou Material. 24. Neste sentido, faz-se mister tecer considerações a respeito do aludido instituto, o qual é tomado como primordial na esfera do processo administrativo tributário, tendo em vista que a constituição da obrigação tributária está condicionada à observância do princípio da legalidade, o qual, por sua vez, é exteriorizado pelo Princípio da Verdade Material, explicitando que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes” (Hugo de Brito Machado Segundo, Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p.30). Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 25. Desse modo, resta demonstrada a necessidade de reforma da decisão ora recorrida, de modo reconhecer a integralidade do direito creditório da Recorrente, com o fim de compensar integralmente os débitos vinculados ao presente caso. IV – DO PEDIDO 26. Ante o exposto, a Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o acórdão recorrido, com o fim de que seja totalmente reconhecido o direito creditório da Recorrente referente às compensações das estimativas que compõe o Saldo Negativo de CSLL, de modo a homologar integralmente as compensações vinculadas. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor residual de R$ 20.635,04, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório Conforme descrito no relatório, o objeto da lide em análise é o não reconhecimento de parte do direito creditório referente às estimativas compensadas no ano- calendário 2003. Isso porque a DRJ, ao analisar a manifestação de inconformidade, reconheceu parcialmente o direito creditório em discussão, cujo excerto da decisão recorrida segue transcrita: Análise das parcelas de crédito – Estimativa compensada O motivo da não homologação foi a não confirmação de parte das parcelas de crédito declaradas, relativa à estimativa compensada dos meses de janeiro a julho, setembro e dezembro, no valor total de R$ 117.531,34. Referidas compensações foram tratadas nos processos nº 10380.900323/2011-92, 10380.725561/2010-21 e 10380.720392/2008-19, onde foram não homologadas por meio de despacho decisório. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 Recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil - RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. Traz-se à colação excertos do Parecer Normativo: 9. Na hipótese do débito de estimativas quitada em Dcomp, se esta for considerada não declarada, nos termos dos arts. 75 a 79 da IN RFB nº 1.717, de 2017, o tratamento é o mesmo para o caso de simples falta de pagamento, qual seja: efetua-se o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não subsiste o crédito tributário, conforme se depreende dos arts. 52 e 53 da IN RFB nº 1.700, de 2017. E, se o valor objeto da Dcomp considerada não declarada integrar saldo negativo de IRPJ ou base negativa da CSLL, o direito creditório correspondente ao valor dessas estimativas deve ser indeferido. Ratifica-se o disposto no item 13 da SCI Cosit nº 18, de 2006: 13. Por sua vez, no que diz respeito à compensação considerada não declarada, nos termos do § 12, do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, primeiramente, é mister observar que deverá ser aplicada multa isolada de acordo com o disposto no art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003. 13.1 Outrossim, considerando o disposto no art. 74, § 13 da Lei nº 9.430, de 1996, no sentido de que a compensação considerada não declarada não extingue o crédito tributário, deve ser aplicado ao caso o tratamento dado às estimativas não pagas, ou seja, na apuração do ajuste anual do Imposto sobre a Renda, as estimativas porventura deduzidas devem ser glosadas. 13.2 Assim sendo, e para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ, após a glosa das estimativas, havendo: 13.2.1 IRPJ a pagar, deve-se efetuar o lançamento do imposto com a multa de ofício prevista no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996; 13.2.2 redução do saldo negativo, esse valor (do saldo negativo já reduzido) pode ser restituído ou compensado; 13.3 Neste caso, deve ser aplicada multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. (...) 12. Com a ressalva que se trata de entendimento apenas para a hipótese em que os débitos das estimativas estejam extintos em 31 de dezembro por Dcomp, (vide itens 11.2 e 11.3), podendo somente após esta data serem cobrados e encaminhados para inscrição em dívida ativa, ratifica-se o entendimento contido nos itens 12, 12.1, 12.1.1, 12.1.3 e 12.1.4 da SCI Cosit nº 18, de 2006, e cancela- se o contido no item 12.1.2. Transcreve-se tais itens, já atualizados com o entendimento deste Parecer Normativo: 12. No que se refere à compensação não homologada, inicialmente cabe ressaltar que o crédito tributário concernente à estimativa é extinto, sob condição resolutória, por ocasião da declaração da compensação, nos termos do disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e, nesse sentido, não cabe o lançamento da multa isolada pela falta do pagamento de estimativa. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 12.1 Por conseguinte, aos valores relativos às compensações não homologadas importa aplicar os procedimentos cabíveis estabelecidos na Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005 (atual IN RFB nº 1.717, de 2017), como abaixo exposto: 12.1.1 no prazo de 30 dias contados da ciência da não homologação da compensação, o contribuinte poderá recolher as estimativas acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic para títulos federais ou apresentar manifestação de inconformidade contra tal decisão; 12.1.2 não havendo pagamento ou manifestação de inconformidade, o débito relativo às estimativas deve ser encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, com base na Dcomp (confissão de dívida); (a cobrança e encaminhamento à inscrição em dívida ativa somente pode ocorrer após 31 de dezembro do ano-calendário em curso) 12.1.3 nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, aplica-se a multa isolada prevista no art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de janeiro de 2003; 12.1.4 Assim sendo, no ajuste anual do Imposto sobre a Renda, para efeitos de apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo na DIPJ, não cabe efetuar a glosa dessas estimativas, objeto de compensação não homologada. (Grifei) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Portanto, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas. Reforma do despacho decisório Assim, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 69.947,28. Valor na DIPJ: R$ 69.947,28. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 257.421,20. IRPJ devido(a): R$ 187.473,92. Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido(a)) limitado(a) ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 Verifica-se que, embora a interessada tenha informado um saldo negativo no valor de R$69.947,28 no PER/DComp, conforme consta da DIPJ, as parcelas de crédito informadas e ora reconhecidas (R$ 236.786,56) são inferiores às informadas na DIPJ (R$ 257.421,20). CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: · reconhecer direito creditório referente a Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003, no valor de R$ 49.312,54; · homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido”. Por sua vez, a Recorrente, em sede recursal, defende que a decisão recorrida merece reforma parcial, visto que a diferença não reconhecida do direito creditório em discussão decorreu tão somente pela não consideração das compensações de estimativas dos períodos de Julho, Agosto e Setembro de 2003. Afinal, alega a Recorrente, “ainda que tais compensações não tenham sido informadas na composição do crédito informado no PER/DCOMP nº 05099.21647.270908.1.7.02-6263, cumpre destacar que os créditos são legítimos e idôneos para compor o saldo negativo de IRPJ do referido período, pois foram devidamente informados na DIPJ da Recorrente e registrados no Livro Razão, conforme documentos anexados ao recurso voluntário e que devem ser consideradas as referidas compensações de estimativas dos períodos de Julho, Agosto e Setembro de 2003, o valor de saldo negativo correspondente, exatamente, ao montante de R$ 69.947,68, senão vejamos. Neste contexto, entendendo que com fulcro no próprio Parecer COSIT n° 02/2018, aplicado na decisão de piso para reconhecer parte do valor do direito creditório pleiteado, as estimativas compensadas, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação, devem ser consideradas no cômputo do saldo negativo, por ter como reflexo extinguir o crédito tributário, equivalendo-se a pagamento, para efeitos de composição de saldo negativo, in verbis: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano- calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Ademais, trata-se de aplicação da Súmula CARF nº 177 que assim determina: “Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação”. Logo, devem ser consideradas as compensações de estimativas de ano-calendário de 2003 para cálculo do saldo negativo do IRPJ do período em discussão, por terem sido devidamente informados na DIPJ da Recorrente e registrados no Livro Razão, conforme comprovado pela Recorrente. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 Além do mais, a DRJ reconheceu a título de estimativa compensada o valor de R$ 68.213,70, sem especificar a qual Per/DComp se refere, o que não pode prejudicar a Recorrente, que inclusive, aduz ter cometido equívoco no preenchimento de sua declaração de compensação. Porém, com base no conjunto de provas produzido pela Recorrente, é possível a aplicação da Súmula CARF nº 168: Súmula CARF nº 168 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. Desta forma, o pedido da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 177 e 168. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.940 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.903024/2013-71 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018 e das Súmulas CARF nºs 177 e 168, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4579144 #
Numero do processo: 13827.003258/2008-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.
Numero da decisão: 2403-001.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação deficiente dos documentos solicitados pela fiscalização. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13827.003258/2008-51

conteudo_id_s : 5230119

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.220

nome_arquivo_s : Decisao_13827003258200851.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13827003258200851_5230119.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4579144

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:41 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578706649088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 67          1 66  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13827.003258/2008­51  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.220  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SJB JAU SOLADOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2008  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  deficiente  dos  documentos solicitados pela fiscalização.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa somente será relevada se o infrator primário não tiver incorrido em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente         Fl. 74DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 75DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 68          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12­30.007 da  10ª Turma, que julgou improcedente a impugnação.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    DA AUTUAÇÃO   Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  n°  37.110.109­3,  CFL  38),  lavrado contra a empresa acima identificada, em 25/11/2008, no  montante de R$ R$ 12.548,77.  2.  Conforme  Relatório  Fiscal  do  Auto  de  Infração  e  Relatório  Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 04/05):  2.1.  a  empresa,  embora  intimada  para  tal  (Termo  de  Inicio  de  Procedimento  Fiscal  de  05/11/2008),  apresentou  os  Livros  Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008 sem as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos em cartório de registro;  2.2.  tal  fato  constitui  infração  ao  artigo  33,  §§  2°  e  3',  da  Lei  8.212/1991 combinado com o artigo 232 e 233 parágrafo único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999;  2.3. a multa aplicada foi apurada conforme previsto nos artigos  92 e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283,  inciso II, alínea  "j" e 373, do mesmo Regulamento, conforme Relatório Fiscal da  Aplicação da Multa (fls. 05);  2.4.  não  ficaram  configuradas  circunstâncias  agravantes  previstas no artigo 290 do regulamento aprovado pelo Decreto  3048/1999 e, nem a atenuante prevista no artigo 291 do mesmo  regulamento;    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  a  parte  conclusiva  da  r.  sentença  indeferiu  o  pleito  de  relevação  da  aplicação  da  penalidade  sob  o  argumento  único  de  que  não  foram  juntados à Impugnação os livros diários na Integra, ou seja, com todas  as  suas  centenas  de  páginas,  cada  ano,  sendo  que  são  05  (cinco)  exercícios os fiscalizados;  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  não observou que o Sr. Auditor Fiscal teve o devido acesso a todos os  livros  diários  que  foram  por  ele  compulsados  e  nenhuma  irregularidade, quanto à sua escrituração, foi constatada;  •  a petição com o pedido de relevação cingiu­se aos estritos termos da  autuação,  qual  seja,  a  correção  da  irregularidade  com  a  juntada  das  provas de que a falta de publicidade mediante registro no Cartório de  Registro de Títulos e Documentos fora devidamente sanada;  •  como  a  empresa  já  tinha  apresentado  os  livros  na  Integra,  entendeu  que  somente  restava  anexar  à  impugnação  os  comprovantes  de  que  corrigira a irregularidade com o registro dos mesmos.;  •   direito à relevação da penalidade;  •  valor da multa aplicada.    É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13827.003258/2008­51  Acórdão n.º 2403­001.220  S2­C4T3  Fl. 69          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A autuação deu­se pelo fato, não contestado de a empresa, embora intimada  para tal,  ter apresentado os Livros Diários n° 01, 02, 03, 04 e 05 do período de 2004 a 2008  sem  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  seja,  sem  os  registros  dos  mesmos  em  cartório  de  registro.    A  obrigação  está  estabelecida  no  artigo  33  da  Lei  8.212/91  e  prevê  que  a  empresa é obrigada  a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições e  que  ocorrendo  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.    Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.(Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).    A fiscalização foi encerrada dia 25/11/2008, segundo Termo de Encerramento  do Procedimento Fiscal – TEPF, folha 16 e a autenticação dos Livros ocorreu em 01/12/2008.  A obrigação era de exibir os Livros à fiscalização, no prazo estabelecido, sem  que eles apresentassem deficiências.  O prazo expirou, a fiscalização foi encerrada e era durante a fiscalização que  a documentação seria analisada.Entendo ser impossível, em fase de impugnação, corrigir essa  falta e relevar a multa, isto é, não se aplica a hipótese de relevação de multa prevista no artigo  291 do RPS.  Quanto à questão da multa, esta foi apurada conforme previsto nos artigos 92  e 102, da Lei n° 8.212/1991, e artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373, do mesmo Regulamento,  conforme Relatório Fiscal da Aplicação da Multa.  Entendo o procedimento legal e correto.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4750152 #
Numero do processo: 13637.000843/2007-56
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO. VERDADE MATERIAL. NULIDADE VÍCIO MATERIAL. SUJEITO PASSIVO SEM LEGITIMIDADE. Não ocorrerá a sucessão se não forem observados os comandos do artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, que preceitua: “ a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato” é um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Conforme o preceituado no artigo 122 do Código Tributário Nacional - CTN, sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Não há que se imputar obrigações tributárias ao sujeito sem legitimidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.115
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade por vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. SUCESSÃO. VERDADE MATERIAL. NULIDADE VÍCIO MATERIAL. SUJEITO PASSIVO SEM LEGITIMIDADE. Não ocorrerá a sucessão se não forem observados os comandos do artigo 133 do Código Tributário Nacional - CTN, que preceitua: “ a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato” é um princípio específico do processo administrativo. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Quando a descrição do fato não é suficiente para a certeza absoluta de sua ocorrência, carente que é de algum elemento material necessário para gerar obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele decorrente duvidoso. Conforme o preceituado no artigo 122 do Código Tributário Nacional - CTN, sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Não há que se imputar obrigações tributárias ao sujeito sem legitimidade. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 13637.000843/2007-56

anomes_publicacao_s : 201203

conteudo_id_s : 5060688

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.115

nome_arquivo_s : 2403001115_13637000843200756_201203.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : IVANCIR JÚLIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 13637000843200756_5060688.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso reconhecendo a nulidade por vício material. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4750152

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:43 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578736009216

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.000843/2007­56  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.115  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  C ED NASC BARBACENA L SUCESSORA C DARWIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  SUCESSÃO.  VERDADE  MATERIAL.  NULIDADE  VÍCIO MATERIAL. SUJEITO PASSIVO SEM LEGITIMIDADE.  Não ocorrerá a sucessão se não forem observados os comandos do artigo 133  do Código Tributário Nacional  ­ CTN, que preceitua: “ a pessoa natural ou  jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob  firma  ou  nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato”  é um princípio específico do processo administrativo.  A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou  julgar a sua legitimidade.  Quando a descrição do  fato não  é  suficiente para  a  certeza  absoluta de  sua  ocorrência,  carente que  é de algum elemento material necessário para gerar  obrigação tributária, o lançamento se encontra viciado por ser o crédito dele  decorrente duvidoso.  Conforme o preceituado no artigo 122 do Código Tributário Nacional ­ CTN,  sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que  constituam  o  seu  objeto.  Não  há  que  se  imputar  obrigações  tributárias  ao  sujeito sem legitimidade.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 138DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso reconhecendo a nulidade por vício material. Vencidos os conselheiros  Carlos Alberto Mees Stringari e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.     Carlos Alberto Mees Stringari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, e Jhonatan Ribeiro da Silva. Convocada a  conselheira Maria Anselma Coscrato dos  Santos. Ausente o Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância a quo produziu o Relatório abaixo transcrito:  “ A autuação da empresa supracitada se deu em 10/12/2007, sob  n°  37.119.025­8,  código  de  fundamentação  legal  35,  tendo  o  sujeito  passivo  dela  tornado  conhecimento  por  via  postal,  em  12/12/2007,  conforme  cópia  de  Aviso  de  Recebimento  (AR)  à  folha 87.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  contra  a  referida  empresa,  segundo  o  Relatório  Fiscal  de  folhas  18  a  22,  pelos  seguintes  fatos:  [...]  DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO  I. Deixou a empresa de prestar à Receita Federal do Brasil todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários fiscalização.  IV­ DA SUCESSÃO  2. O CESA Centro de Estudos Superiores Ltda­EPP, com sede  a Avenida Bias Fortes  ­  02, Centro, Barbacena  ­ MG,  fez um  contrato c/c sublocação  (cópia anexa)  com Colégio Darwin de  Barbacena  Ltda,  sendo  tal  contrato  apresentado  à  Superintendência Regional de Ensino em Barbacena como peça  do processo de autorização de cursos.  3. O Centro Educacional Nascimento Barbacena Ltda­EPP usa  as  autorizações  da  Superintendência  Regional  de  Ensino  de  Barbacena  concedidas  ao Colégio Darwin  de Barbacena  Ltda,  para  os  cursos  Educação  de.Jovens  e  Adultos  ­  Ensino  Fundamental, Educação de  Jovens  e Adultos  ­ Ensino Médio  e  cursos  Técnicos  em  Enfermagem  e  Radiologia,  dando  assim  continuidade  nas  atividades  educacionais,  como  constatado  através  do  Plano  Curricular  2007  ­  Educação  de  Jovens  e  Adultos  ­  Ensino Médio,  bem C01710  a Matriz  Curricular  cio  Curso  Técnico  em  Enfermagem  vigência:  15  de  fevereiro  de  2006  a  dezembro  de  2007  (cópias  anexas)  autorização  de  funcionamento  concedida  ao  Colégio  D(1111411,  cujos  documentos estão assinados por Altamir Moreira Pontes .Júnior,  como  Diretor,  o  qual  é  professor  do  CEA  Centro  de  Ensino  Fundamental c/c Barbacena Lida, com sede Avenida Bias Fortes  ­ 02, Centro, Barbacena ­ MG.   Na Avenida Pereira Teixeira  ­  335 onde o DC1111117 deveria  exercer  sua  atividade  não  há  qualquer  identificação  do  seu  funcionamento até porque naquele  local consta uma placa c  io  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Aprendiz  e  os  alunos  oriundos  cio  Darwin  passaram  para  o  Aprendi:, hoje Centro Educacional Nascimento Barbacena Ltda  ­ EPP.  5.  Todos  os  empregados  e  professores  cio  Colégio  Darwin  foram  demitidos  entre  os  meses  de  março  e  abril  de  2006,  momento  em  que  houve  a  incorporação  daquele  estabelecimento  de  ensino,  devido  ao  fato  de  não  ter  havido  paralisação  das  atividades  educacionais,  pois  os  alunos  continuaram a freqüentar aulas normalmente, mas sob a direção  naquela oportunidade do Centro Educacional Aprendiz ­ EPP.  6. Pelo  acima  exposto, Constata­se  que houve  sucessão  sendo  inclusive  comprovada  a  existência  de  sucessão  trabalhista  conforme  consta  da  Ata  de  audiência  relativa  ao  processo  n°  00375­2006 reclamatória trabalhista ­ 1° Vara do Trabalho d a  Comarca de Barbacena  ­ MG, em que consta como reclamante  Afonso  Celso  Furtado  Duarte  e  como  reclamados  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Lida  e  Centro  Educacional  CEA  Barbacena Lida ­ EPP, cópia (anexa), e com fundamento ao que  dispõe os artigos 132 e 133 do Código Tributário Nacional [..]   V.­ IDENTIFICAÇÃO DO SUCEDIDO  Colégio Darwin  de Barbacena  Lida  ­ CNPJ:  05.743.688/0001­ 13 Avenida Pereira Teixeira ­ 335 Centro Barbacena ­ MG CEP:  36200­  034 Atividade: Estabelecimento  de  ensino médio  e  pré.  vestibular.  VI ­ DA INFRAÇÃO   A  empresa  deixou  de  apresentar,  durante  a  auditoria  fiscal,  informações  em  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade  solicitados  através  do  Termo  de  Inicio  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  datado  de  20/11/2007,  bem  como  deixou  de  comunicar  a  mudança  de  endereço  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda, da Praça Pedro Teixeira ­ 48 Subsolo, Centro,  Barbacena  ­  MG,  CEP:  36200­  001,  para  Avenida  Pereira  Teixeira ­ 333, centro, Barbacena ­ MG, CEP:36200­034, devido  ao  fato  de  não  ter  apresentado  alteração  contratual  onde  constasse  o  novo  endereço.  Portanto,  a  empresa  deixou  de  prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  fiscalização,  infringindo,  dessa  forma, o art. 32,  inciso III da Lei 8.212, de 24/07/1991; art. 8°  da Lei  n°  10.666,  de  08/05/2003,  combinados COM o  co.  225,  inciso  III  e  §22  (acrescentado  pelo  Decreto  1/  0  4.729,  de  09/06/2003)  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  conforme  Termo de Verificação de Antecedentes  c/c  Infração,  anexo. Em  razão da infração cometida foi aplicada urna multa, nos termos  do art. 92 e art. 102 da Lei 8.212/1991 c/c art. 283, II, "h" e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  atualizada  pelo  art.  9  0,  VI  da  Portaria  MPS  142/2007,  no  valor  de  R$11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e vinte  e  um  centavos),  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal  de  Aplicação da Multa, à folha 23.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 3          5 O  sujeito  passivo  protocolou  em  8/1/2008  impugnação  ao  lançamento (folhas 89 a 95).  Alega, o impugnante, em síntese, o que segue:  Não  teria  havido  sucessão  empresarial  nos  atos  empresariais  praticados.  ­ Em nenhum 1710111elli0 verificou­se que o Colégio Darwin de  Barbacena  encerrou  suas  atividades,  sendo  que  continua  ativo  junto  á  JUCEMG  e  junto  à  Superintendência  Regional  de  Ensino.   ­  No  processo  00415­2006­132­03­00­3,  reclamatória  trabalhista  que  tramita  ainda  pela  2ª  Vara  do  Trabalho  de  Barbacena ­ MG, tendo como reclamante Edson Tadeu Scagani  Gallo não há qualquer menção sucessão de empregadores.  ­ O Contrato  de  Sublocação  existente  entre  a  empresa CESA  Centro  de  Estudos  Superiores  Lida.  e  o  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda. Em nada se refere à autuada, ora Impugnante,  deixando ainda mais claro que o Colégio Darwin está ativo, não  tendo sido incorporado pela empresa impugnante.  ­  O  Colégio  Darwin  atua  em  áreas  distintas  das  áreas  educacionais  do  Impugnante  vez  que  este  ministra  cursos  Técnicos no local, tais como siderurgia e segurança do trabalho,  e  administração,  cursos  distintos  dos  então  ministrados  pelo  Colégio Darwin.  Para  caracterização  de  sucessão  é  necessário  "que  um  estabelecimento  como  unidade  econômica  passe  de  um  para  outro titular" e "que a prestação de serviço pelos empregadores  não sofra solução de continuidade." Nenhuma dessas condições  estaria  presente  (folha  90).  Colaciona  julgados  da  esfera  trabalhista.  Aduz,  também,  para  corroborar  a  não  existência  de  sucessão  (folha 92):   "Empresa  não  constituída  no  mesmo  ramo  da  atividade  anterior";  "o  Colégio  Darwin  em  Barbacena  Lida  é  uma  empresa que ainda está ativa, porém sem movimento, sendo que  o corpo discente não foi abrangido/abarcado pela impugnante"  Requer,  ao  final,  folha  93,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  presente  crédito  lançado,  bem  como  a  improcedência  do  lançamento.  Os  autos  foram  baixados  em  diligência  para  verificação  da  situação da empresa sucedida (folha 98).  A  folha  103,  foi  exarado,  pela  Seção  de  Fiscalização  da DRF  Juiz de Fora, o seguinte despacho:  Em atendimento às intimações de fls 98 a 100 cumpre esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena Lida) com a sucedida Colégio Darwin de Barbacena  Ltda cópia juntada às fls. 101.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  às  fls  102,  referente  paralisação  c/c  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda em 30/04/2006.”( grifos de minha autoria)  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.107, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora –  MG  –  DRJ/JFA,  em  30  de  julho  de  2008,  exarou  o  Acórdão  n°  09­19.985,  mantendo  procedente o lançamento.   DO RECURSO  Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário,fls.116, onde reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 4          7 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme  registro  de  fls.  125,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE NULIDADE  A Recorrente,  reiteradamente  requereu  a  nulidade  do  lançamento  alegando  que :  “Não  existe  no  procedimento  fiscal  elementos  suficientes  que  permitam concluir pela efetiva transferência da titularidade do  empreendimento,  passando  a  ora  impugnante  a  explorar  o  serviço  de  ensino  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda.  e  a  exercer  o  comando  da  atividade  econômica,  utilizando­se  dos  mesmos equipamentos e da mesma força de trabalho do "pseudo­ sucedido" – Colégio Darwin de Barbacena Ltda., haja vista que  o exame da ocorrência ou não da sucessão requer a análise dos  fatos que emergem de todo o contexto e que são particulares ao  caso  presente,  não  se  circunscrevendo  meramente  a  parca  argumentação exposta pelo auditor fiscal.”  No item IV do Relatório Fiscal, os Auditores Fiscais  registraram a  infração  tal como abaixo transcrito:    “ VI –INFRAÇÃO  I.  A  empresa  deixou  de  apresentar,  durante  a  auditoria  fiscal,  informações  em  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade  solicitados  através  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  datado  de  20/11/2007,  bem  como  deixou  de  comunicar  a  mudança  de  endereço  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda, da Praça Pedro Teixeira ­ 48 Subsolo, Centro,  Barbacena  ­  MG,  CEP:  36200­001,  para  Avenida  Pereira  Teixeira  ­  333,  centro,  Barbacena  ­  MG,  CEP  36200­034,  devido ao fato de não ter apresentado alteração contratual onde  constasse  o  novo  endereço.  Portanto,  a  empresa  deixou  de  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  corno  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização,  infringindo,  dessa  forma, o art. 32, inciso III da Lei 8.212. de 24/07/1991; art. 80  da  Lei  n°  10.666.  de  08/05/2003,  combinados  com  o  art.  225,  inciso  III  e  §  22  (acrescentado  pelo  Decreto  n°  4.729,  de  09/06/2003)  ,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048,  de  06/05/1999,  conforme  Termo de Verificação de Antecedentes de Infração, anexo.”  Na peça de impugnação  às  fls.  89  a  empresa  fiscalizada,  denominada  CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA não nega que a razão  social  atual  sucede não  o Colégio Darwin mas  sim  a  empresa CENTRO EDUCACIONAL  CEA BARBACENA LTDA:   “CENTRO  EDUCACIONAL  CEA  BARBACENA  LTDA.­EPP,  atual  denominação  social  de  Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda.,  conforme  alteração  contratual  juntada  em  anexo,  sociedade  empresária  neste  ato  representada  por  sua  representante  legal,  com  endereço  na  Av.  Bias  Fortes,  n°  02,  Centro, em Barbacena­MG, CEP: 36.200­078, inscrita no CNPJ  sob  o  n°  03.517.381/0001­79,  NIRE  n°:  3120663660­7,  vem  apresentar  IMPUGNAÇÃO  ADMINISTRATIVA,  em  face  da  ação fiscal realizada pela Auditoria Fiscal desta Autarquia, nos  termos seguintes”.  Fazendo a retrospectiva das alterações ocorridas, não se vislumbrou o nome  da Colégio Darwin.  Consta  que,  antes  mesmo  de  se  tornar  CENTRO  EDUCACIONAL  CEA  BARBACENA  LTDA.­EPP,  em  24/03/2006  conforme  Oitava  Alteração  Contratual  da  Sociedade  Empresária  Ltda,  na  clausula  P,  a  sociedade  passou  a  denominar­se  CENTRO  EDUCACIONAL APRENDIZ­EPP  para depois  em 04/08/2006  através da Nona Alteração  passar  a  denominação  atual CENTRO  EDUCACIONAL  NASCIMENTO  BARBACENA  LTDA­EPP.  O  cerne  da  questão  reside  em  confirmar  ou  não  a  convicção  dos  Auditores de que no  intervalo entre a oitava alteração e a nona,  sob o denominação de  CENTRO APRENDIZ,  este  teria  sucedido o Colégio Darwin  e, diante disso,  a  empresa  fiscalizada  que  já  se  chamará  CENTRO  APRENDIZ,  seria  a  sucessora  do  Colégio  Darwin.  Como prova,  os Auditores  entenderam que  o  fato  de o Colégio Darwin  ter  sublocado suas instalações a empresa CESA CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES LTDA,  CNPJ 05.433.700/0001­93, diferente portanto do CNPJ da fiscalizada que tem como registro o  número , 03.517.381/0001­79. Fls 59, seria uma das razões que motivara a sucessão.   Sem  colacionar  documentos  probantes,  expuseram  que  suas  convicções  tiveram  base,  também,  no  fato  de  que  :  “  Todos  os  empregados  e  professores  do  Colégio  Darwin foram demitidos entre os meses de março e abril de 2006, momento em que houve a  incorporação daquele estabelecimento de ensino, devido ao fato de não ter havido paralisação  das atividades educacionais, pois os alunos continuaram a freqüentar aulas normalmente, mas  sob a direção naquela oportunidade do CENTRO EDUCACIONAL APRENDIZ­EPP.”  Passo então a analisar a questão exortando o artigo 133, “caput” do Código  Tributário Nacional – CTN , destacando que a sucessão não se presume e ocorre nos casos  de AQUISIÇÃO , in verbis:   “Art.  133.  A  pessoa  natural  ou  jurídica de  direito  privado que  adquirir  de  outra,  por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 5          9 social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até  à  data do ato”  A Recorrente afirma que :   ­  Em  nenhum  momento  verificou­se  que  o  Colégio  Darwin  de  Barbacena  encerrou  suas  atividades,  sendo  que  continua  ativo  junto  à  JUCEMG  e  junto  à  Superintendência  Regional  de  Ensino  não  sendo  possível,  portanto,  falar­se  em  sucessão  quando não tenha havido a alienação de ao menos parte de um negócio, e inexistem provas de  qualquer alienação ou continuidade da unidade econômico­produtiva autônoma.  Às  fls.  97  a  consulta  para  o  CNPJ  05.743.688/0001­13  traz  o  nome  COLEGIO DARWIN DE BARBACENA LTDA Inicio de Atividade : 24/06/2003 Situação :  01 ATIVA ­ 24/06/2003  Para subsidiar minha decisão, busquei  informações para o mesmo CNPJ no  sitio  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  em  24/02/2012,  e  ali  se  revela  que  a  empresa  classificada  como  sucedida  está  ativa  com  alteração  da  razão  social  para  ENSINO  PROFISSIONALIZANTE LTDA ME :     NÚMERO DE INSCRIÇÃO   05.743.688/0001­13  MATRIZ  COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL  DATA DE ABERTURA   24/06/2003   NOME EMPRESARIAL   ENSINO PROFISSIONALIZANTE LTDA ME   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   85.20­1­00 ­ Ensino médio   CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   85.41­4­00 ­ Educação profissional de nível técnico   85.99­6­99 ­ Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente   LOGRADOURO   R NORMA STEFANI  NÚMERO   108  COMPLEMENTO   CEP   36.200­022  BAIRRO/DISTRITO   IBIAPABA  MUNICÍPIO   BARBACENA  UF   MG   SITUAÇÃO CADASTRAL   ATIVA  DATA DA SITUAÇÃO  CADASTRAL   24/06/2003    No  item VI  do Relatório  Fiscal,  os  Auditores  registram,  que  o  lançamento  ocorreu  em  razão  de  que  ­  solicitados  através  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  datado de 20/11/2007 ­ na ação fiscal transcorrida na denominada sucessora, esta, teria deixado  de  apresentar  informações  em arquivos digitais das  folhas de pagamentos  e  contabilidade da  empresa classificada como sucedida , Colégio Darwin de Barbacena Ltda .  Do registro supra cabem algumas observações/ reflexões:  Tendo  presente  que,  de  início  o  objeto  da  ação  fiscal  fora  o MPF  para  fiscalizar o Colégio Darwin de Barbacena LTDA, às fls. 18, no item 03, do Relatório Fiscal  os Auditores Fiscais, afirmam que :  “  3.  Em  15/10/2007  o  senhor  Guilherme  Cárcio  Cassini  ex­ secretário do Colégio Darwin, pois foi demitido em 17/03/2006,  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 foi  autorizado  pela  senhora  Cristiane  Mara  Nascimento  a  mostrar  e  fornecer  cópias  de  documentos  do  Colégio  Darwin,  tais como: livro registro de empregados, contrato social, grades  curriculares e diários de classe, que encontravam em poder do  Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda­EPP.  Posteriormente  foram  apresentados  outros  documentos  tais  como: folhas de pagamento de 01/2005 a 02/2006, rescisões de  contrato  de  trabalho,  reclamatórias  trabalhistas  e  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência  Social­ GFIP. ”  Sobre o acima, cumpre destacar que o empregado demitido, pessoa estranha  no  processo,  que  diz  ter  sido  autorizado,  sem  apresentar  documento  de  outorga,  por  pessoa  também estranha ao mesmo, não tem legitimidade para apresentar documentos de propriedade  de terceiros. Seguramente são papéis que até podem ser informalmente observados entretanto  com  muita  reserva  posto  que  carregam  elevado  grau  de  suspeição  em  razão  da  demissão  informada. Não consta que tais “documentos” tenham sido colacionados.  No item 4 seguinte, registrando que a documentação, constituída das cópias,  acima  referidas  foi  suficiente  para  formar  suas  convicções  de  que  ocorrera  a  sucessão  os  Auditores Fiscais assim se manifestaram:  “4. De acordo com a documentação apresentada ficou evidente  tratar­se  de  sucessão,  sendo  então  emitido  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  no  09430846F00  e  09430846C01  em  nome  de  CENTRO  EDUCACIONAL  CEA  BARBACENA  LTDA­EPP.”   ­  Também  há  que  se  abrir  parênteses  para  observar  que  livro  registro  de  empregados, contrato social, grades curriculares e diários de classe, que encontravam em poder  do Centro Educacional Nascimento Barbacena Ltda­EPP e folhas de pagamento de 01/2005 a  02/2006  que  sequer  foram  colacionadas  nos  autos,  não  caracterizam  a  aquisição  de  uma  empresa. A julgar pelo relatado que afirma que os documentos pertencem ao Colégio Darwin,  estes ainda que na posse de  terceiros, não permitem  inferir que  tenha havido contrato de  compra e venda.  Aduz  que  na  parte  final  dos  termos  de  início  da  ação  fiscal  emitidos,  os  Auditores na verdade caracterizaram que não estavam fiscalizando a empresa em tela mas sim  as  terceiras  por  eles  selecionadas  de  ofício  posto  que  dispensaram­na  de  apresentar  seus  próprios documentos exigindo somente os daquelas empresas não alcançadas pelo Mandado de  Procedimento Fiscal supra:  “ A documentação solicitada no TIAF ­ Termo de Inicio da Ação  Fiscal  é  referente  aos  seguintes  estabelecimentos:  ORGANIZAÇÃO DE ENSINO PALOMAR ALCIDES FERREIRA  LTDA  ­  CNPJ:  19.557.073/0001­07  e  COLÉGIO DARWIN DE  BARBACENA LTDA ­ CNPJ: 05.743.688/0001­13 ”  ­ Os Termos de Início da Ação Fiscal – TIAF, às fls 09 e 11, têm respaldo no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  fls  07  com  autorização  para  iniciar  ação  fiscal  no  contribuinte  CENTRO  EDUCACIONAL  NASCIMENTO  BARBACENA  LTDA.  A  introdução  da  terceiras  empresas  nos  TIAFs  ocorreu  por  iniciativa  dos  Auditores  e  não  em  razão de determinação no MPF;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 6          11 ­  Todos  os  documentos MPF  e  TIAFs  foram  enviados  ao  contribuinte  via  correios na mesma data , 20/11/2007;   ­  Em  razão  da  juntada  de  MPF  e  TIAFs  com  as  solicitações  sobre  os  documentos de terceiros, implicou presunção e mais do que isso, certeza da sucessão;  ­ Conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF, de fls. 12, em  10/12/2007, ressalte­se, em 20 dias corridos, arbitraram­se os créditos e lavraram­se 08 ( oito )  auto de infração conforme ali se discrimina;  ­ Às fls. 17, consta documento postado pelo Auditor, endereçado a empresa  em  tela  relacionando  o  MPF  inicial  e  o  complementar  definidos  pelos  n°  09430846F00  e  09430846 C01, TIAFs e TIADs;  ­  Às  fls.  85,  consta  colacionado  Registro  dos  Correios  de  postagem  do  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF e TIAF para o Colégio Darwin de Barbacena LTDA ;  Movida  pela  mesma  motivação  que  também  exortei  alhures  ­  para  definir a questão ­ a 5ª Turma da DRJ Juiz de Fora – MG destacou a importância de se  subsumir ao disposto no artigo 133 do Código Tributário Nacional – CTN. Assim, às fls.  98, emitiu despacho ­ transcrito na íntegra­ registrando que :   “de  acordo  com  informação  nos  cadastros  previdenciários  (folha 97), a empresa sucedida encontra­se ativa. A verificação  da  situação  da  sucedida  é  de  grande  importância  dado  o  disposto no art. 133 do CTN c art. 751 da Instrução Normativa  SRP 3/2005.”  ­ Às fls. 99 , em resposta ao acima se registra que :   “1  ­  Analisamos  o  processo  e  foi  verificado  que  os  CNPJ  das  empresas  sucedidas  não  foram  vinculadas  ao  CNPJ  da  sucessora.  2 ­ Conforme informação verbal dos auditores responsáveis pela  ação  fiscal,  as  empresas  sucedidas  foram  baixadas  de  oficio  durante  a  referida  ação  e  vinculadas  ao  CNPJ  da  sucessora  através do sistema SAFIS.”   ­ Não confortada para pronunciar sua decisão, referindo­se à resposta , às fls.  100, a DRJ Juiz de Fora – MG assim se manifestou :   “Em  razão  da  informação  de  folha  99,  faz­se  necessário  pronunciamento da Seção de Fiscalização da DRF/JFA quanto à  situação  cadastral  da  sucedida.  Ressalte­se  que  o  dispositivo  citado  da  Orientação  Interna,  à  folha  98,  deve  ser  observado  nos seus termos, o que importa na sugestão de encaminhamento  posterior a ARF/Barbacena.”;   Cumpre  notar  que  tanto  às  fls  98  e  100  a  DRJ  assevera  que  a  razão  das  diligências foi o fato de que nos cadastros previdenciários a empresa sucedida continuava  ativa.    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 ­ Em  resposta  à  segunda  diligência  a DRF/JFA às  fls  103,  informa que  foi  juntara a cópia de fls. 101 onde consulta ao SISCOL consta a vinculação do CNPJ da sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento  Barbacena  Ltda)  com  a  sucedida  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda manifestando­se assim:  “Em  atendimento  as  informações  de  fls.  98  a  100  cumpre  esclarecer  que  conforme  consulta  ao  SISCOL  consta  a  vinculação  do  CNPJ  da  sucessora  (Centro  Educacional  Nascimento Barbacena  Ltda)  com a  sucedida Colégio Darwin  de Barbacena Ltda cópia juntada as fls. 101.  Conforme  consulta  ao  PLENUS  cópia  juntada  as  fls.  102,  referente  paralisação  de  atividades  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena  Ltda  em  30/04/2006.Retorno  à  chefia  da  seção  de  fiscalização  ­  SAFIS/DRF/JFA,  para  conhecimento  e  encaminhamento  a  Delegacia  de  Julgamento  para  prosseguimento.”  Referindo­me então à copia juntada às fls. 101, cumpre destacar que trata­se  de documento que julgo precário em razão de não conter referência da fonte , data da consulta,  carimbo e assinatura de “confere com o original” e demais características de autenticidade.   É  relevante  notar  que  na  referida  cópia  supra  observa­se  qualificada  como  sucessor,  na  data  de  12/06/2008,  a  empresa  ora  em  comento  CENTRO  EDUCACIONAL  NASCIMENTO  BARBACENA  LTDA.  Ocorre  que  na  forma  da  alteração  contratual  ­  colacionada pelos Auditores Fiscais na data de 12/06/2008, tal nomenclatura ainda não existia  e  que  somente  veio  a  ser  registrada  tal  denominação  2(  dois)  meses  depois,  a  partir  de  04/08/2006. O “ruído” revelado, à meu juízo, seria motivo de requerer, naquela oportunidade,  uma terceira diligência para esclarecimentos. Não aconteceu.  Tudo  isto  visto,  registra­se  ainda  que  na  referida  cópia  se  observa  que  a  empresa CENTRO EDUCACIONAL NASCIMENTO BARBACENA LTDA.seria  sucessora  mas não informa de quem.  ­ Satisfeita, a DRJ/JFA procedeu ao julgamento de fls 107.  Destaque­se  que  toda  a  documentação  sobre  alterações  contratuais  colacionadas, não vincula efetivamente e tampouco faz menção alguma a eventual compra do  Colégio Darwin por alguma das empresas arroladas.  Muito embora isto os Auditores Fiscais, de ofício, entenderam que a empresa  sob  a  ação  fiscal  era  responsável  por  responder  pelas  informações  sobre  o  Colégio  Darwin  conforme registraram ao relatar a infração:  “I. A empresa deixou de apresentar, durante a auditoria  fiscal,  informações  em  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  e  da  contabilidade  solicitados  através  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  ­  TIAF,  datado  de  20/11/2007,  bem  como  deixou  de  comunicar  a  mudança  de  endereço  do  Colégio  Darwin  de  Barbacena Ltda, da Praça Pedro Teixeira ­ 48 Subsolo, Centro,  Barbacena  ­  MG,  CEP:  36200­001,  para  Avenida  Pereira  Teixeira  ­  333,  centro,  Barbacena  ­  MG,  CEP  36200­034,  devido ao fato de não ter apresentado alteração contratual onde  constasse o novo endereço ”  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.000843/2007­56  Acórdão n.º 2403­01.115  S2­C4T3  Fl. 7          13 O  Relatório  Fiscal  registra  que  anexaram­se  os  seguintes  documentos  probantes :   “ VI ­ DOCUMENTOS ANEXADOS  I. Integra o presente relatório Fiscal da Infração  1.1 Cópias dos seguintes documentos:  a)  Contrato  social  COLÉGIO  DARWIN  DE  BARBACENA  LTDA;  b)  Contrato  social  e  alterações  CENTRO  EDUCACIONAL  NASCIMENTO BARBACENA LTDA;”  Neste  sentido,  em  razão  de  tudo  que  foi  exposto  e,  ainda,  que  a  empresa  tomada como sucedida está em pleno exercício de suas atividades, é lícito concluir ter havido  erro de sujeito passivo posto que na ação  fiscal não se confirmou a  sucessão. Assim não é  caso de refazer o lançamento.   DO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL  A  verdade material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se ao princípio do dispositivo, próprio do processo civil.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência do  fator gerador e a constituição do crédito  tributário. Deve, portanto, o  julgador,  exaustivamente,  pesquisar  se,  de  fato,  ocorreu  a hipótese abstratamente  prevista na norma e,  em  caso  de  impugnação  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independente do alegado. Dessa forma o administrador é obrigado a buscar não só a verdade  posta  no  processo  como  também  a  verdade  de  todas  as  formas  possíveis.  A  própria  administração  produz  provas  a  favor  do  contribuinte,  não  podendo  ficar  restrito  somente  ao  que consta no processo.  Neste  sentido,  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa tem o dever de buscar a verdade material.  A inteligência do § 1º, II do artigo 59 do decreto 70.235/72 permite constatar  que a nulidade do ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou  sejam  conseqüência.  “ O Decreto 70.235/72 :  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.   §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam conseqüência.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Se  o  lançamento  apresentar  vício  em  seu  processo  de  formação  não  respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma.  Se  o  vício  estiver  instalado  na  produção,  em  sua  dinâmica,  é  caso  de  nulidade (defeito na composição, explícita presunção e ausência de provas, ônus do sujeito  ativo,  falta de materialidade  ou  determinação  do  sujeito  passivo,  da base de  cálculo  ou  da  alíquota aplicáveis).  Em  acontecendo  a  nulidade  tal  como  descrita,  o  conteúdo  do  ato  estará  eivado de vício material comprometedor do crédito e da sua motivação constituindo óbice à  ampla defesa e do contraditório  restando claro prejuízo ao sujeito passivo na medida em que  representem relevante influência na solução do litígio.  Aduz que no comando do artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN ,  Compete privativamente à autoridade administrativa identificar o sujeito passivo:    “ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”   CONCLUSÃO   Desse  modo,  conheço  do  Recurso  para  em  PRELIMINAR  determinar  a  nulidade por VÍCIO MATERIAL AB INITIO.  É como voto.     Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9290007 #
Numero do processo: 10909.000332/2008-80
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.131
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007 Ementa: INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Da decisão de primeira instância cabe recurso dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Recurso protocolizado em prazo superior não será conhecido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10909.000332/2008-80

conteudo_id_s : 6593996

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.131

nome_arquivo_s : Decisao_10909000332200880.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 10909000332200880_6593996.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 9290007

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:48 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578741252096

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 151          1 150  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.000332/2008­80  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.131  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CATARINÃO TRANSPORTE E TURISMO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/09/2007  Ementa:   INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO  Da  decisão  de  primeira  instância  cabe  recurso  dentro  dos  trinta  dias  seguintes  à  ciência  da  decisão.  Recurso  protocolizado  em  prazo  superior  não  será  conhecido.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 07­13.403 da  6ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito,  no  valor  de  R$ 4.715,91  (quatro mil,  setecentos  e quinze  reais e  noventa e um centavos), lançada contra a empresa em epígrafe,  referente  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  (não  descontada)  e  da  empresa,  do  período  de  04/2003  a  09/2007.  Nesta  última,  está  incluída  a  parcela  destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT).  Constitui  fato  gerador  do  tributo  constituído  a  prestação  de  serviço  por  segurados  empregados  não  registrados  pela  empresa e compõem sua base de cálculo as remunerações dos  referidos  trabalhadores,  aferidas  com  base  no  piso  salarial  contido nas convenções coletivas de trabalho da categoria.  Os  valores  das  contribuições  foram  apurados  com  base  nos  levantamentos:  "1SR—  EMPREGADAS  SEM  REGISTRO  SIMPLE" e "2SR — EMPREGADA SEM REGISTRO".  A  qualificação  como  segurados  empregados  deu­se  em  função  de  verificação  física  em  um  dos  estabelecimentos  da  fiscalizada, durante a qual se encontraram duas pessoas no local  que,  em  entrevista,  afirmaram  laborar  para  a  empresa,  sem,  entretanto, estarem formalmente a ela vinculadas.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    incompetência do órgão para apurar a existência de vínculo de emprego.    •  Compete  exclusivamente  às  Delegacias  Regionais  do  Trabalho  e  à  Justiça do Trabalho decidir sobre a legalidade da relação de trabalho  entre uma empresa contratante e eventual trabalhador se essa relação  implica ou não existência de vinculo empregatício.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10909.000332/2008­80  Acórdão n.º 2403­001.131  S2­C4T3  Fl. 152          3 •  Inexistência de vínculo de emprego.  •  Maria Aparecida Brezolim não atuava na empresa como funcionária,  mas apenas como arrendatária do estabelecimento, cuidando de todas  as atividades inerentes ao fim comercial.  •  Trata­se  de  arrendatária  e  não  empregada,  vez  que  exerce  sua  atividade profissional em proveito próprio, sem subordinação direta, e  não estar submetida a fiscalização quanto ao trabalho desempenhado,  além de não existir sequer menção no Auto de Infração dos requisitos  legais que dão feitio à relação de emprego, tais como cumprimento de  horário  de  trabalho  determinado,  atuando,  ainda,  de  modo  pessoal,  habitual  e  mediante  remuneração,  traduzida,  da  forma  como  estipulada, em verdadeira contraprestação salarial.  •  Bruna Brezolim, conforme consta de sua Carteira de Trabalho, é filha  de Maria Aparecida Brezolim, e, portanto, não se inseriu na atividade  da  empresa.  Até  porque,  não  há  declaração  de  valores  recebidos  a  titulo de salário, extirpando eventual base­de­cálculo apta a realização  de lançamentos.      É o relatório  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade.   O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 17/09/2008 (quarta­ feira)  e  o  prazo  para  interposição  de  recurso  é  de  30  (trinta)  dias,  considerando­se  que  na  contagem  é  excluído  o  dia  do  início,  o  prazo  venceria  no  dia  17/10/2008  (sexta­feira).  O  notificado  interpôs  o  recurso  no  dia  20/10/2008  (segunda­feira),  portanto  fora  do  prazo  normativo, previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de maio de 1972.    CONCLUSÃO  Voto pelo NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, em decorrência da sua  intempestividade.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
9295643 #
Numero do processo: 10845.001157/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto "Lorol Industrial", na forma como foi importado, é um alcool ceto-estearilico industrial obtido de matéria prima vegetal ou de sebo, apresentado em pequenas escamas não suscetíveis de modelação fundindo-se acima de 40° (p.f. 45°C). Classificação TAB 15.10.03.06. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26.819
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199201

ementa_s : CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto "Lorol Industrial", na forma como foi importado, é um alcool ceto-estearilico industrial obtido de matéria prima vegetal ou de sebo, apresentado em pequenas escamas não suscetíveis de modelação fundindo-se acima de 40° (p.f. 45°C). Classificação TAB 15.10.03.06. 2. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.001157/89-70

conteudo_id_s : 6595733

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-26.819

nome_arquivo_s : Decisao_108450011578970.pdf

nome_relator_s : LUIZ ANTONIO JACQUES

nome_arquivo_pdf_s : 108450011578970_6595733.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa e Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1992

id : 9295643

ano_sessao_s : 1992

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578742300672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30126819_108450011578970_199201; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-08-14T12:38:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30126819_108450011578970_199201; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30126819_108450011578970_199201; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-08-14T12:38:22Z; created: 2018-08-14T12:38:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-08-14T12:38:22Z; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-08-14T12:38:22Z | Conteúdo => •MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA rffs;, Sessão d. 281 ia n e ir o PROCESSO N 9 __ 1 _O8_4_5_-_0_0_1_1_5_7_1_8_9_-_7_0_.__ • de 1.992- ACORDA0 N~ 301-26 819 I' II I' I I Recurso n~: 111.230 Recorrente: IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA. Re corrid a DRF - SANTOS - SP. CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto "Lorol Industrial", na forma como foi im portado, ~ um alcool ceto-estearilico industrial ' obtido de mat~ria prima vegetal ou ge sebo,apresen tado em peq~enas escamas nao suscetlveis de model~ ção fundindo-se acima de 40° (p.f. 45°C). Classifi cação TAB 15.10.03.06. 2. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao r~ curso, vencidosos Cons. Itamar Vieira da Costa e Elizabeth Maria Vio- latto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente j~.Igado. Brasília-DF, em 8 de janeiro de 1992 . - Presidente. RUY ITAMAR VIEIRJlJ\ L---I,',o . . VISTO EM ,SESSÃO DE: 2 O N V 1992 - RP/301-0.336. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO. Ausente os Cons. FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ, ':JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e StRGIO DE CASTRO NEVES. de 1989, desta Lci Ilustre Conselhei- em sessao. seu parecer;:~-s fls. -2- SERVIÇO PlJBLlCO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1ª CÂMARA. RECURSO NU 111.230 ACÓRDÃO NU 301-26.B19 RECORRENlH IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QU,fMICOS LTDA. RECORRIDA: DRF - SANTOS - SP. RELATOR LUIZ ANTONIO ~ACQUES. R E L A T Ó R I O Retorna O presente processo de diligência ao INT, em cons~ qtlência da Resolução nU 301-441, de 19 dé outubro mara,conseqtlência do Relatório e Voto da lavra do ro Hamilton de sá Dantas, às fls. 51/57, que leio O rnnstituto Nacional de Tecnologia, em 81/86, assim se posiciou aos quesitos formulados: "QUESITOS DA 1ª CÂMARA DO 3u CONSELHO DE CONTRIBUINTES RESPOSTAS. 1) Pode dizer-se que se trata 'o produto importado de álcool cetílico ou álcool estearílico industrial (mistura de~ ses dois alcoóis em que predomina qualquer um deles), 0.12. tido a partir de óleo de cacholate ou óleo de esperma- cete? Imprensa Nacional Resposta: Trata-se de produto industrial, contendo 63%,de álcool estearílico e 34% de álcool cetílico. Provavelmente o produto não é obtido de óleo de cacholate, uma vez que está praticamente proibi da a pesca desse animal marinho. Hoje em dia, o álcool ceto-estearilico é orlgln£ do de matéria gordurosa vegetal, mas também pode ser matéria gordurosa vegetal, mas também pode ser matéria gordurosa animal,como o sebo. Em linhas sucintas, a matéria gordurosa é subm~ tida a hidrólise para liberação de seus ácidos gordurosos (ácidos graxos). Estes sofrem destil£ ção fracionada e as frações obtidas são hidroge- nadas em temperaturas e altas pressões indicadas em presença de catalisador apropriado, cobre, ao invés de níquel comumente usado em hidrogenação- de matéria gordurosas. À carboxila do ácido é r~'" -3- Rec. 111.2JO Ac.301-26.819 SERVIÇO PÜBLlCO FEDERAL , Im renSA Nacional duzida ao álcool correspondente. Naturalmente, a composição dos -alcoóis gordurQ sos (graxos) na mistura depende da composição da matéria prima em ácidos gordurosos e do fracion~ mento destes. Em "lhe National Formulary", 16ª edição (Nf XVI), 1985, encontramos nas págs. 1548, a monografia', oficial, aqui, prir nós traduzida. "Álcool Cetoestearílico contém no mínimo 40,0 por cento de álcool estearilico (C18H380) e a soma dos teores de álcool estearilico e álcool cetili co (C16H340) não é inferior a 90 por cento". No caso da amostra em pauta, esta contém 63% de álcool estearilico e a soma dos dois alcoóis aCl ma mencionados perfaz 97%. As impurezas (predomi~ant~mente alcoóis gorduro- sos relacionados), que acompanham estes dois com ponentes principais, decorrem da própria matéria prima e do procedimento industrial sofrido pela mesma, mais especificamente do fracionamento. Concluindo, "Lorol Industrial" é álcool ceto- e.â. tearflico industrial, muito provavelmente - obti- do de matéria-prima vegetal ou'de"sebo". 2) Comprovado ficou, por acaso, que o produto em exame, cQ mo álcool gordo industrial tenha caracteristicas ~u prQ priedades de ceras artificiais? Resposta: Na literatura encontramos referências aos,alcóói5 daosérie gordurosa, entre ~les cetilico e este~ rilico, como alcoóis de ceras ou ceráceos ("wax alcohols"). "Lorol Industrial" se apresenta em pequenas e.â. camas brancas, opacas, levemente untuosas ao t~ to, não suscetíveis de modelação, quebradiças , fundindo acima de 40ºC (p.f. 45ºC), sem decompQ . -Slçao. Embora o citado produto apresente algumas c~ racterísticas de cera, não pode ser considerado cera artificial, uma vez que é constituído por uma mistura natural de alcoóis da série gorduro, .. ". - sa, estes de consti tuição q~ímica definida, o-º. SERViÇO P\,JBLlCO FEDERAL ,,~-- Rec. 111.230 AC.301-26.819 tidos,a partir de matérias_primas vegetais ou animais, como demonstrado na "resposta ao quesl to anterior. Concluindo: Lorol Industrial1não deve ser consi derado cera artificial. ~. Imprensa Nacional QUESITOS FORMULADOS PELA EMPRESA RECORRENTE IMPORTADORA CAM- PINEIRA 'DE PRODUTOS QU!MICOS LTDA. 1) Os alcoóis graxos obtidos, a partir do sebo sao alcoóis I de origem animal? Resposta: Sim. 2) Os alcoóis graxos obtidos a partir do sebo são consider£ dos sintéticos,artificiais ou naturais (animais ou veg~ tais)? Resposta: Os alcoóis graxos obtidos a partir dó sebo sao considerados naturais, de origem animal. 3) Em sendo de origem animal, qual a sua correta posição na TAS? Resposta: A competência da classificação tarifária é da Coordenação do Sistema de Tributação do Mini.i tério da Fazenda, em face do artigQ5'4, inciso 111, alínea "a" do Decreto nº 70235 de 6 de março de 1972. No entanto, dada a origem, com posição e características do produto, o capít.!! lo em que melhor se enquadra seria TAS - •••••. 15.19.30 - "Alcoóisgraxos (gordos) industri- a is • 4) Uma mistura de alcoóis cetílico e estearílico em partes variáveis é uma mistura de alcoóis primários alifáticos? Resposta: Sim. 5) Sendo uma mistura de alcoóis primários alifáticos, qual a sua classificação na TAS? Resposta: TAS 15.19.30, - "Alcoóis graxos (gordos) indus triais" pois no presente caso, a mistura nao foi feita deliberadamente, mas provém de mat~ ria prima já constituída de mistura de compQ nentes que dão origem aos alcoóis alifáticos, comp9nentes do "Lorol Ind,ustrial". -5- Rec.111.230 Ac.30i-26.819 SEnVICO PUBLICO FF.DERAL 6) Um álcool primário alifático pode possuir mais de 13 (treze) átomos de .carbono em sua composição?'. Resposta: Sim. 7) O fato de um álcool primário alifático possuir mais de 13 (treze) átomos de carbono em sua cadeia implica necessariamente que seja sólido e com ponto de fusão superior a 40º (quarenta graus centígrados)? Resposta: O álcool primário alifático possuindo 14 (catorze) átomos de carbono tem o ponto de fusão 37.6ºC. o de15 (quinze) átomos de car.. . bono tem o ponto de fusão 43.8ºC e quanto maior o número de átomo de carbono mais el~ vado é'o ponto de fusão. Qualquer álcool apresenta-se sólido se a temperatura ambien te estiver abaixo do seu ponto de fusão." to. relatório. , ao ,e a dos .. -6-Rec.111.,Z30 AC.301-26.819. SERViÇO PÚBLICO FEDERAl. v O T O Como observamos a classificaçio recomendada peldr'INT responder ao item 1 dos quesitos formulados pelo contribuinte '-"alcoóis graxos (gordos) indus;triais, TAB - 15 •.1,9.•30." O contribuinte classificou o produto importado, "Lorol In dustrial", no código TAB ~ 15.10.03<.06, a fiscalizaçiorec1assifi cou -o na TAB - 34.'01$.01.99, pois entendeu ser uma "mistura de alcoóis gordos indust~iais com predominincia doilcool estearilico, apresen- tando propriedades de cera artificial" e o contribuinte "mistura de alcoóis graxos primirios". Tendo em vista reiteradas decis6es desta E. Cimara, em que quando a Fi ~alizaçio classifica errado prevalece a classificaçio do contribuinte, o que ocorreu no presente caso, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sess6es, em 28 de janeiro de 1992. ,'rffs. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9295642 #
Numero do processo: 10845.001157/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.441
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 198910

turma_s : Primeira Câmara

numero_processo_s : 10845.001157/89-70

conteudo_id_s : 6595732

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-00.441

nome_arquivo_s : Decisao_108450011578970.pdf

nome_relator_s : HAMILTON DE SA DANTAS

nome_arquivo_pdf_s : 108450011578970_6595732.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1989

id : 9295642

ano_sessao_s : 1989

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578775855104

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301441_108450011578970_198910; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-03-30T10:56:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301441_108450011578970_198910; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301441_108450011578970_198910; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-03-30T10:56:32Z; created: 2017-03-30T10:56:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2017-03-30T10:56:32Z; pdf:charsPerPage: 805; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-03-30T10:56:32Z | Conteúdo => ,-. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Sessão de19/ou:tt11:>:r:.c:> de 19 89 ACORDÃO N.' . IMPORTADORA CAMPINEIRA DRF - SANTOS - Sp. Recurso n.O Recorrente Recorrid a 111. 230 Processo n2 10845-001157/89-70. DF PRODUTOS QUíMICOS LTDA. • R E S O L U ç Ã O N2 301-441 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEMos Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o jUlg£ mento em diligincia ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), na for- ma do relatório e voto que passam a integrar? presente julgado . Brasilia-~ , 19 de outubro de 1989. MARTINS - Proc. da Fazenda .Nacional. VISTO EM SESSÃO DF:: 2 O QUT 1989 Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLaNDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ MARIA DE MELO, MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA e WLADEMIR CLOVIS MORETRA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N9 111. ~ 30 RECORRENTE: IMPORTADORA CAMPINEIRA DE PRODUTOS QUíMICOS LTDA RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR HAMILTON DE SÁ DANTAS. R E L A T Ó R I O A recorrente importou o produto mistura de álcoois grs xos primários, de nome comercial LAROL INDUSTRIAL, classificando-o no c6digo 15.10.03.06 da TAB, com alíquota de 20% para o Imposto de"1 Importação e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados,quan do, no entanto, entende a Fiscalização,com base no laudo LABANA de fls. 11, que se trata de uma mistura de álcoois gordos industriais com predominincia do álcool estearílico,. apresentando propriedades de cera artificial,cuja classificação correta é no c6digo . 34.04.01.99 "Ex", com alíquotas de 20% para o II e 15% para o IPI, daí haver instarou o auto de infração de fls. 01 para exigir o. r~ colhimento da diferença do Imposto sobre Produtos Industrializados, juros de mora, correção monetária e multa de mora do art. 364, inci so 11, do Decreto nº 87.981/82. Devidamente notificada, a autuada apresentou a sua impu~ nação de fls. 13/17 sustentando em seu faVor a Regra 3ª alínea "a", • das Regras Gerais para a Interpretação'da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, que a posição mais específica terá prioridade sOQre a mais generlca. Insiste que o produto importado é uma mistura de álcoois graxos primários, composto de 70% de álcool estearílico e 30% de álcool cetílico (conforme laudo do LABANA), daí haver classi ficado o produto em questão na posição correspondente à TAB ant~ rior no c6digo 15.10.03.06 (mistura de álcoois primários aíifáti cos), não podendo, em conseq~incia, prevalecer a classificação adQ tada pela autuante na posição 34.04.01.99 - "EX" da TAB anterior (álcoois gordurosos industriais,com características de ceras artifi ciais), que é um c6digo genérico. Traz à colação decisão proferida por magistrado da 9ª Vs ra da Justiça Federal em são Paulo dando ganho de causa, em questão resolvida, envolvendo o mesmo produto, a essa posição que adotou.ln surge-se, noutro passo, contra a multa de mora e, ao final, pede di - 3- Rec.lll.230 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL ligência ao Instituto Nacional de Tecnologia - INT - para que re~ ponda aos quesitos de fls. 16, os quais incorporo;' ao presente reI.!!. to. parecer lhimento ciso 11, A decisio de fls. 33/34 julgou,com base no relatório e de fls. 28/32, a açio fiscal procedente para exigir o recQ da diferença do IPI e mais a multa de mora do art. 364, In do Decreto nº 87.981/82 (RIPI). • • Intimada, inconformada e dentro do prazo legal veio o recurso de fls. 38/46 através do qual a recorrente renova as suas razões impugnatórias, reiterando a diligência ao INT com a formula- çio dos mesmos quesitos às fls. 44/45 . t o relatório . SERViço PÚBLICO FEDERAL v O T O -4-" Rec. 111.230 Res. 301-441 No'recurso nQ 109.454 (Acórdão nQ 301-26.017, 'de 23 , " de agosto de 1989) esta câmara'apreciou'o'produtodénoITIÍnadoÁlCOOlgraxo ceto-estearílico e constatou que se tratava de uma mistura de áX, coois gordurosos industriais, com predominância do álcool esteari lico, com características de ceras artificiais, daí, naquela de- cisão ter acolhida a reclassificação ditada pelo autuante de códi go 15.10.03.99 para o de nQ 34.04.01.99 da TAB. Naquela oportunidade examinava-se o produto acima,ten do como nome comercial ALFOL 16185 e o LABANA concluiu o seguinte: "trata-se de uma Mistura de Álcoois Gordurosos Indu,ª- • triais, com predominância do Álcool Estearílico,características de Ceras Artificiais." comPor sua vez, o Instituto Nacional de Tecnologia, per- guntado. respondeu a consulta feita, de forma pormenorizada. -da seguinte forma: 1) - Pode dizer-se que se trata de álcool cetílico in dustrial ou álcool estearibó-industrial (mistura desses dois álcoois em que predomina qualquer um deles). obtido a partir de óleo de cacholate ou óleo de espermacete? 2) - Comprovado ficou, por acaso. que o produto " em exame, como álcool gordo industrial tenha carac~- ter{sticas de ceras artificiais?• Respostas: "1) - trata-se de produto industrial. mistura de 61.5% de álcool estearílico e 30,8% de álcool c~ tílico. Provavelmente o produto nao é obtido de óleo de cacholate, uma vez que está praticamente proibi- da a pesca desse animal marinho. Hoje em dia, o álcool ceto-estearíliêo é origin~ do de matéria gordurosa vegetal, mas também pode ser de matéria gordurosa animal, compo sebo. Em linhas sucintas. a matéria gordurosa é subme- tida a hidrólise para liberação de seus ácidos gordurosos (ácidos graxos). Estes sofrem destilª ção fracionada e as fraç6es obtidas são hidroge- nadas em temperaturas e"altas press6es indicadas • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -5- Rec. 111.230 Res. 301-441 em presença de catalisador ãpropriado, cobre, ao invés de níquel comumente usadô em hidrogenação . ' de matéria gordurosas. A carboxila do ácido é re- duzida ao álcool correspondente. N~turalmente, a composição dos álcoois gordurosos Jgraxos) na mistura depende da composição da mat.!i ria prima em ácidos gordurosos e do fracionamento destes. Em "The national Formulary", 16ª edição (NF XVI), 1985, encontramos nas págs. 1548, - a monografia oficial, aqui, por n6s traduzida. "Alcool Cetoestearílico contém no mínimo 40,0 por cento de álcool estearílico (C18H380) e a soma dos teores de álcool estearílico e álcool cetíli- co (C16H340) não é inferior a 90 por cento". No caso da amostra em pauta, esta contém 61,5% de álcool estearílico e a soma dos dois álcoois aci- ma mencionados perfaz 92,3%. As impurezas (predominantemente álcoois gorduro- sos relacionados), que acompanham estes dois com- ponentes principais, decorrem da pr6pria matéria prima e do procedimento industrial'sofrido pela mesma, mais especificamente do fracionamento. Concluindo, "AIfoI 16188" é álcool ceto-estearíl.i co industrial, muito provavelmente obtido de mat.!i ria prima vegetal ou de sebo.: ""2) - Na.".literaturá.c.encontramqscref~rências_'-'aos álcoois da sérié' gordurosá; éntre'eles. -'eitílico e esteárílico,"como -álcoois'de'céras ou ceraceos ("wax alcohóls"). Alfol 16188 se apresenta em pequenas escamas braQ cas, opacas, levemente untuosas ao tato, não sus- cetíveis de modelação, quebradi~as, fundindo aci- ma de 40C (p.f. 582C), sem decówposição. Embora o citado produto apresente algumas caract~ rísticas de cera, não pode ser considerado "'cera artificial, uma vez que é constituído por uma mi~ tura natural de álcoois da série gordurosa, estes de constituição química definida, obtidos a .par"" tir de matérias primas vegetais ou animais, como • • -6- Rec. 111.230 Res. 301-441 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL demonstrado na resposta ao quesito anterior; Concluindo: Alfil l6l8S não deve ser :considerado cera artificial." No presente julgamento, tem-se corno declarado o produ- to reunindo urna mistura de áícoois graxos primários; de nome come];: cial LOROL INDUSTRIAL, com classificação dada pela recorrente ~:no c6digo 15.10.03.06 enquanto que a Fiscalização, com base no laudo LABANA de fls. 11, entende tratar-se de urna mistura de álcoois go];: dos industriais, com predominância do álcool"estearílico, apresen- tando propriedades de cera artificial, com classificação 'correta no c6digo 34.04.01.99 da TAB. o contribuinte em razoes recursais e"na sua sustenta- çao oral insiste que o produto importado é álcool gorduroso indu~ trial da posição 15.10.03 e mais especificamente representa 'urna~ mistura de álcool graxo primário alifático; com codificação primei ra no c6digo 15.10.03.06 da TAB. Rejeita, mais-adiante, a posição adotada pela fiscal i- zaçao; argumentando em seu favor, que ali, no EX (da poslçao 34. 04.01.99 da TAB), estão incluídos os álcoois gordurososindustri ais com características de ceras artificiais. Traz à colação, às fls. 43/44, trecho de urna decisão judicial envolvendo o produto a que se refere, acolhendo a sua. Ao final, formula os quesitos de fls. 44/45. Vejo que a decisão anteriormente proferida por esta Cª mara tratou de produto semelhante, s6 que o c6digo adotado pela rg corrente, naquela oportunidade (recurso n2 109.454) era - ó de n2 15.10.03.99 - outros - enquanto que na presente autuação fiscal se tem o de n2 15.10.03.06, indicando uma:posição específica para o produto ali nominado. Corno o contribuinte insiste em urna-diligência ao Insti tuto Nacional de Tecnologia - INT - até mesmo em sua sustentação oral, posiciono-me favoravelmente ao seu pleito com urna 'proposta de que o presente feito seja encaminhado a aquele Instituto, via Repartição de origem, para juntada de idêntica amostra. Inexistin- do, que seja intimado o sujeito passivo para a apresentação de idêntica espécie, indo, previamente, numa situação ou outra, ao LABANA para que ateste se realmente a amostra juntada é o mesm~ oQ ) jeto da importação. • • • -7- Rec. 111.230 Res. 301-441 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Assim, proponho que o presente feito seja baixado em diligência para que, no Instituto Nacional de Tecnologia, .sejam respondidos os quesitos de fls. 44/45; do presente processo, bem como contraditado, se for o caso, o laudo LABANA de fls. 11. Pede- se, ainda;' sejam respondidos os dois' quesitos abaixo, afora a exp,ê, dição de outras informações à luz dos produtos constantes dos cód~ gos 15.10.03.06 e 34.04.01.99 - "EX" da TAB. Quesitos: 1 - Pode dizer-se que se trata o produto importado de álcool cetílico industrial ou álcool esteárílico industrial (mistura desses dois álcoois em que pr,ê, domina qualquer um deles), obtido a partir de óleo de cacholate ou óleo de espermacete? 2 - Comprovado ficou, por acaso, que o produto em exa- me, como álcool gordo industrial tenha caracterís- ticas ou propriedades de ceras artificiais? Sala das Sessões, 19 de outubro de 1989 . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

score : 1.0
9294256 #
Numero do processo: 10166.915518/2016-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972
Numero da decisão: 1003-002.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10166.915518/2016-86

anomes_publicacao_s : 202204

conteudo_id_s : 6595630

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1003-002.936

nome_arquivo_s : Decisao_10166915518201686.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça

nome_arquivo_pdf_s : 10166915518201686_6595630.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2022

id : 9294256

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:52 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578814652416

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-04-24T17:50:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-04-24T17:50:21Z; Last-Modified: 2022-04-24T17:50:21Z; dcterms:modified: 2022-04-24T17:50:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-04-24T17:50:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-04-24T17:50:21Z; meta:save-date: 2022-04-24T17:50:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-04-24T17:50:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-04-24T17:50:21Z; created: 2022-04-24T17:50:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-04-24T17:50:21Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-04-24T17:50:21Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.915518/2016-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.936 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de abril de 2022 Recorrente GUERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/03/2013 a 31/03/2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. ÔNUS DA PROVA. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado., por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 55 18 /2 01 6- 86 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-117.491, proferido, em 23 de junho de 2020, pela 12ª Turma da DRJ/RJO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório sob o argumento de ausência de comprovação de sua liquidez e certeza. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: Trata o presente processo de dcomp nº 28028.85711.120116.1.3.04-0398, na qual o contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 11.400,01, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/03/2013, código de receita: 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), valor total do DARF: R$ 79.012,57, recolhido em 30/04/2013, composto da seguinte maneira: Valor do Principal R$ 79.012,57 Valor da Multa R$ 0,00 Valor dos Juros R$ 0,00 Valor Total do DARF R$ 79.012,57 Segundo o Despacho Decisório, N° de Rastreamento 118231271 (fl. 80) o direito creditório não foi reconhecido nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a R$ 11.400,01 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. O contribuinte foi cientificado por via postal em 11/11/2016 (fl 86) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 06) em 30/11/2016, conforme carimbo de juntada de documento de fl 02, alegando em síntese que m função de erros ocorridos no preenchimento das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF), já devidamente e tempestivamente, retificadas, foram apuradas as diferenças referentes aos impostos recolhidos, objeto dos referidos PER/DCOMP's. Por sua vez, a 12ª Turma da DRJ/RJO manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente sob o argumento de que não constavam nos autos elementos que possibilitassem a verificação da certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “I – DOS FATOS A requerente apresentou PEDCOMP com o intuito de compensação do IRPJ pago a maior no valor de R$ 11.400,01, com a utilização parcial deste saldo credor para a compensação de débito de CSLL 1° TRIMESTRE/2013 no valor de 399,99. Foram apurados os impostos da seguinte forma: a) IRPJ no valor de R$. 79.012.,57 quando o valor correto seria de R$ 67.62,56 tendo efetuado o pagamento do débito a maior, com uma diferença de R$ 11.400,01. b) CSLL no valor de R$ 20.891,03 quando o valor correto seria de R$ 21.291,02 havendo o pagamento a menor no valor de R$ 399,99. Após detectar o erro nos cálculos, foram solicitadas as compensações através dos PERDCOMP´s de nº 00223.68588.310316.1.7.04.8115, nº 28028.85711.120116.1.3.04- 0398 e nº 22933.62942.310316.1.3.04-9104, apresentou DCTF e DIPJ como provas dos direitos creditórios, no entanto, no entanto não obteve o reconhecimento dos créditos e a homologação das compensações. Houve a Manifestação de Inconformidade, que foi considerada improcedente, por entender a Receita Federal do Brasil que o contribuinte não comprovou a certeza e liquidez do crédito, o que deve ser revisto pelos seguintes fundamentos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 II. DO MÉRITO Em função de erros ocorridos no preenchimento das Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e das Declarações de Créditos Tributários Federais (DCTF), foram apuradas as diferenças referentes aos impostos recolhidos, objeto dos referidos PER/DCOMP´s. Foram indeferidas as compensações, sob a alegação de ausência da retificação da DCTF, reconhecendo a validade das informações prestadas na DIPJ, mas afirmando que esta não possui caráter de confissão de dívida. Solicitamos a abertura de um processo junto à Receita Federal do Brasil, que tramita sob o processo n° 10166.773869/2021-71 e protocolo nº135787775653624. (anexo) para o processamento da DCTF retificadora, para fins de comprovação dos créditos. Salientamos que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela Instrução Normativa RF13 nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetuar qualquer alteração nos créditos vinculados. As informações declaradas em DCTF - original ou retificadora - que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RF13 em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; III. DO DIREITO Conforme o a decisão do Acórdão, para prevalecer as informações prestadas na DIPJ é imprescindível que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais e contábeis que as comprovem, além do direito creditório declarado, conforme determina o art. 170 do CTN. Para tanto, a Recorrente junta aos autos documentos hábeis e idôneos suficientes para comprovar o suposto crédito utilizado na compensação declarada, sendo do contribuinte o ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos. Tal obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, incumbe à Recorrente a comprovação do direito ao suposto crédito, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 Entendemos que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidas em sede de interposição de Recurso Voluntário, conforme interpretação do art. 16 e art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação (PER/DComp de nº 28028.85711.120116.1.3.04- 0398), em que se postula direito creditório no valor de R$ 11.400,01, relativo a pagamento indevido do período de apuração de 31/03/2013, código de receita: 2089 (IRPJ - LUCRO PRESUMIDO), valor total do DARF: R$ 79.012,57, recolhido em 30/04/2013. Porém, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: “(...) O débito considerado na alocação do crédito informado refere-se a DCTF retificadora, instrumento de confissão de dívida por parte do contribuinte, transmitida em 15/07/2013, fls. 53/55 em que consta o valor de débito de IRPJ em igual valor ao Darf recolhido. O contribuinte, por sua vez, não transmitiu qualquer DCTF retificadora, nem mesmo após a ciência do Despacho Decisório, em 11/11/2016. É verdade que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica de 2014, referente ao ano calendário de 2013, (DIPJ/2014), traz informações de que o IRPJ a pagar do 1º trimestre de 2013 seria de R$ 67.612,56. Acontece, porém, que, além de apresentar informações divergentes com a DCTF apresentada, a DIPJ tem o caráter apenas informativo, não possuindo caráter de confissão de dívida, como a DCTF. Assim para prevalecer as informações prestadas na DIPJ é imprescindível que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais e contábeis que as comprovem, além do direito creditório pleiteado. É cediço que em matéria tributária, de acordo com o disposto no art. 170 da Lei 5.172/66, Código Tributário Nacional (CTN), “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige averiguação dos requisitos de liquidez e certeza do pretenso pagamento indevido ou a maior a título de tributo. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 É ônus do contribuinte interessado comprovar a certeza e liquidez do crédito, instruindo sua manifestação de inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, sob pena de preclusão, consoante estatuem os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis: (...) Tendo em vista que não se encontram nos autos elementos que se possa verificar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado, este não pode ser reconhecido. Sendo assim voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental verificada pela DRJ na decisão recorrida. Assim sendo, dialogando com o acórdão de piso, a Recorrente carreou aos autos, em sede de recurso voluntário, os livros Razão e Diário do ano de 2013, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício/2013, planilha de notas fiscais emitidas, planilhas de cálculos dos impostos, DARFs e comprovantes dos pagamentos, assim como o protocolo da DCTF devidamente retificada. Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.936 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.915518/2016-86 Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9290892 #
Numero do processo: 35239.001163/2007-85
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/04/2007 Ementa: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
Numero da decisão: 2403-001.151
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 30 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 26/04/2007 Ementa: DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. Constitui infração a empresa deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Fisco, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35239.001163/2007-85

conteudo_id_s : 6594668

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_35239001163200785.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 35239001163200785_6594668.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012

id : 9290892

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 30 09:37:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1731525578859741184

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1475; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 75          1 74  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35239.001163/2007­85  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.151  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de março de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  APLUB CAPITALIZAÇÃO S. A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 26/04/2007  Ementa:   DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES.  Constitui  infração  a  empresa  deixar  de  prestar  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  Fisco,  na  forma  por  ele  estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.          Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso       Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­15.766 da  7ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Aplub  Capitalização  S.A.  foi  autuada  por  deixar  de  prestar  informações  e  esclarecimentos  solicitados  durante  a  Ação  Fiscal,  não  apresentando:  a)  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados com as  empresas  fornecedoras  de  cartões  de  premiação,  Sim  Incentive  e  Expertise  S/C  Ltda.  e  Expertise  Comunicação  Total  Ltda;  e  b)  a  relação  discriminada  dos  valores  pagos,  por  segurado  e  competência,  relativa  às  notas  fiscais emitidas por estas empresas fornecedoras dos cartões. Os  contratos e a relação  foram solicitados no Termo de Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  datado  de  10/04/2007. Tal fato constitui infração ao disposto no artigo 32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado  com  o  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  conforme  Relatório  Fiscal  da Infração, fl. 06 e planilhas de fls. 08 a 12.  A multa  foi aplicada de acordo com o disposto nos artigo 92 e  artigo  102  da  Lei  no  8.212/91,  combinados  com  o  artigo  283,  inciso  II,  alínea  "b",  do  RPS,  atualizada,  de  acordo  com  o  disposto no artigo 373, também do RPS, pela Portaria MPS/GM  n°  142,  de  11/04/2006,  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  conforme  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa, fl. 07.  O Relatório Fiscal  da Aplicação da Multa  informa, ainda,  que  não  houve  a  ocorrência  de  circunstâncias  agravantes  ou  atenuante.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:    Nossa  irresignação  refere­se  ao  fato  da manutenção  exigência  da  relação  de  beneficiários  dos  cartões  eletrônicos,  como  já  dissemos  na  impugnação,  tais  valores  foram  disponibilizados  para gastos com a estrutura de comercialização, portanto torna­ se impossível apresentar tais relações.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35239.001163/2007­85  Acórdão n.º 2403­001.151  S2­C4T3  Fl. 76          3 Assim ao tentar impor multa pela não apresentação da referida  relação parece, smj, que estamos sendo duplamente penalizados,  primeiro  pelo  não  acolhimento  da  despesa  e  em  um  segundo  momento  pelo  fato  de  não  termos  condição  de  informar  os  eventuais beneficiários.    É o relatório.    Fl. 91DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A empresa  foi  autuada por deixar de prestar  informações e  esclarecimentos  solicitados durante a Ação Fiscal, não apresentando:   §  os  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  com  as  empresas  fornecedoras  de  cartões  de  premiação,  Sim  Incentive  e  Expertise  S/C  Ltda. e Expertise Comunicação Total Ltda; e   §   a relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência,  relativa  às  notas  fiscais  emitidas  por  estas  empresas  fornecedoras  dos  cartões.    A obrigação de prestar esclarecimentos ao Fisco está prevista no artigo 32 da  Lei 8.212/91.    Art. 32. A empresa é também obrigada a:   III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     Conforme  citado  no  relatório  acima  apresentado,  a  empresa  entende  impossível apresentar a relação discriminada dos valores pagos, por segurado e competência,  relativa às notas fiscais emitidas por estas empresas fornecedoras dos cartões.  Fica assim caracterizada a infração.      CONCLUSÃO    Fl. 92DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35239.001163/2007­85  Acórdão n.º 2403­001.151  S2­C4T3  Fl. 77          5 Voto por negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 93DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0