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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9330560 #
Numero do processo: 10711.000360/91-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.760
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., vencidos os Cons. Sandra Miriam de Azevedo Mello, relatora, Itamar Vieira da Costa e Wlademir Clovis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Relator designado para redigir o voto o Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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ACORDÃO N ' . Nº 301-760R E S O L U ç Ã O 113.752 - Processo nº 10711.000360/91-22 THE SYDNEY ROSS CO. IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, \ RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamen to do processo em diligência ao I.N.T., vencidos os Cons. Sandra Mirl am de Azevedo Mello, relatora, Itamar Vieira da Costa e Wlademir Clo- vis Moreira, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pr~ sente julgado. Relator designado para redigir o ..'"óto';;"c:o Cons. Flá- vio Antônio Queiroga Mendlovitz. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 1991. QUEIRO Designado (~.rtMIJ)J)'.1jKR(lti:s.. -..:.~-::~~.,;:,,~ lJ - Proc. Faz. Nac. O 5 JUN 1992. ! Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES.e FAUSTO FREITAS DE CAS - TRO NETO. Ausentes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. Recorrente Recorrid Recurso n.O •~'. ~ . • \ • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.752 - RESOLUÇÃO Nº 301-760 RECORRENTE: THE SYDNEY ROSS CO. RECORRIDA: IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATORA : SANDRA MIRIAM DE AZEVEÓO MELLO RELATOR DESIGNADO: FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGAMENDLOVITZ RELATÓRIO 02. 19l •,f. ".• , I The Sydney Ross Co. através da D.I. nº 002109, de feve- reiro de 1988 (fls. 3 a 7), ao amparo da G.l. nº 01-87/041142-8 (fI. 8), importou 200 Iibras de "Qualquer outra enzima Hemicelulase - Qua- lidade farmacêutica: teor puro; embalagem de 100 libras; nome comerci aI Hydralase D", classificando o produto na TAB 35.07.01.08, o que im plicou nas alíquotas de 10% para o imposto de importação e zero para o I.P.I. O desembaraço deu-se com base na IN-SRF nº 14/85. Submetida a amostra ao LABANA proferiu este o Laudo nº 5759/89, sem data (amostra entrada em 07.03.88), conforme fI. 10, com a seguinte "Conclusão: Trata-se de preparação enzimitica i base de h~ micelulose". O "Visto" do Chefe substituto daquele órgão é de 20.12.89. Discordando, com base no Laudo citado, da classificação indicada nos documentos de importação, a DRF lavrou o Auto de Infra - ção nº 021, de 11.01.91 (fI. OI), deslocando a TAB mencionada naque - les documentos, de 35.07.01.08 para 35.07.02.99, o que redunda nas alíquotas de 85% para o imposto de importação e 0% para o I.P.I. Exigiu, então, o Órgã~fiscal a diferença. de tl'ibuto (de 10% para 85%), a correção monetir~, multa de mora do art. 74( lei 7.799/89), correção monetiria sobre essa multa, juros de mora (dec. lei 2.331/87) sobre o valor corrigido, após 01.03.87, exigindo o recQ lhimento de um total de Cr$ 127.843,63 (1,155.523 BTN's). Consta de fI. 11 a Intimação nº 444, de 06.08.90, que, mantendo a espécie das cominações acima descrita, entretanto reduziu os valores pertinentes a cada uma delas, de modo que o total da autu~ çao resultaria em Cr$ 60.361,37 (1.118,248 BTN's). À fI. 12 existe outra intimação, de nº 765,de .19.11.90, com a anotação, manuscrita, sem assinatu~a, de que substituiu a de nº 444/90, antes referida, com as mesmas cobranças especificadas anteri- ormente, mas cujos valores somam Cr$ 92.284,17 (1,140.613 BTN's). À fi. 14 encontra-se a Intimação nº 79/91, de 22.01.91, - convocando o contribuinte a recolher ou impugnar o crédito tributirio "referente ao Auto de Infração nº 021/91, em anexo", isto é, o de fi. 01, cujos valores foram indicados no segundo tópico deste Relatório. Imorensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL 03. Recurso: 113.752 Resolução: 301-760 mas 140/Informação T~cnica nq e outro importador, o '" A R" r e spect ivoe o de f I. I5 . A empresa impugnou (fls. 16/17), alegando que haveria~ excesso de zilo da fiscalização, pois o material importado ~ "HEMICE- LULASE", com o nome comercial de "HYDRALABE D", confirmando a classi- ficação indicada nos documentos de importação. O AF..TN autuante pronunciou-se à fI. 22, contestando a importadora, salientando que "a base do produto ~ hemicelulase, embo- ra as NENCCA não estabeleçam condições rígidas de identificação entre concentrado enzimático e enZIma preparada, define com muita clareza a característica principal que os distingue" e acrescenta: "No concen - trado enzimático as concentrações mais elevadas, principalmente quan- do diz na letra C da posição 35.07 - "As enzimas preparadas obtim-se ou por diluição dos concentrados mencionados na anterior parte Bou por ... ". Conclui que a " ... concentração e o parâmetro diferenciado E!l tre as duas expressões consideradas". Foi juntada, fls. 24 a 30, a 90, do LABANA, pertinente a outro processo abordando enzimas e proteínas. A Decisão nº 121, de 27.05.91, (fls. 32 a 34) relata o processo, se reporta à manifestação do AFTN autuante e à Informação T~cnica nº 140/90-LABANA. Em vários "Considerando" sustenta a autua - ção, referindo-se as NENCCA-Considerações à posição 35.07, pág. 463 , no sentido de que as enzimas são obtidas por diluição dos concentra - dos enzimáticos ou por mis~ra entre si das enzimas isoladas ou dos concentrados enzimáticos; af~a que embora as NENCCA não estabeleçam condições rígidas de identificação entre concentrado enzimático e en- zima preparada, definem com muita clareza que a principal caracterís- tica que os distingue ~ a concentração; diz que a expressão da COncen tração enzimática ~ feita atrav~s do conceito uniforme do seu teor em proteínas (INF 140/90); alega que o produto examinado apresentou um baixo teor de proteínas (3,62%) ficando enquadrado no conceito de en- zima preparada, o que confirma o Laudo LABANA de fI. 10; e que o ref~ rido produto, de acordo com a Iª Regra Geral de Interpretação da N.B.M. tem classificação na TAB 35.07.02.99, relativo a "Enzimas Preparadas- qualquer outra", concluindo pela manutenção do Auto e indicando a co- brança de Crs$ 84,03 de imposto de importação com os acr~scimos le- gais. •••'. ,. , • I i Recorre a empresa a este Conselho ( fls. 38/40), inici- ando por transcrever os !'Considerando" da Decisão nº 121/91, anterior Imprensa Nacional .' SERViÇO PUBLICO FEDEAAL 04 . Recurso: 113.752 '.."_',._.,.,'__....._,_R,e.soJllçã.o:..301~760 " I mente referidos, argUindo, em resumo: ~ - que a controvérsia, 'como se vê, decorre da classificação qúímica do produto, pois daí redunda o enquadramento tarifário; ~ - que o Laudo que amparou a Decisã6, prolatados se~ a audiência da recorrente ou de seus peritos, dizem respeito a ser ou não o material considerado como puro; ~ - que se trata de produto à base de hemicelulase, conforme Laudo do L-A.M. Fazenda e Norma Técnica no item 350700.00 que considera Enzi - mas e Enzimas Preparadas; Q - que a palavra PURO, na G.I. nao significa um teor de 100% e Sim o produto puro para uso em preparação farmacêutica, não sendo de grau técnico ou grau alimentício; ~ - que o enquadramento pretendido pelo órgão fiscal e para obter ali quota tarifária maior; f - que a importação foi de hemicelulase e que o Laudo confirma essa espécie, sendo a divergência de interpretação quanto à palavra "puro"; ~ - que a solução da controvérsia demanda prova pericial específica ~ ra o produto em causa e, assim, protesta a recorrente, bem como pela designação de perito para acompanhar a diligência. ~ o Relatório. Imprensa Nacional •.J. Recurso nl?'.11 3.752 SERVICO PUBLICO FEDERAL v O T O Consel~eiro Flávio Antonio Queiroga Mendlovitz, relator design~ do: Preliminarmente. Entendo que o processo não está devidamente ins~ truído, e assiste razão à recorrente, quando protesta por nova perícia laboratorial. Assim sendo, voto para que se converta o julgamen- to em diligência ao INT, através da Repartição de origem, para que aquele órgão responda aos quesitos que venham a ser formul~ dos pela recorrente e pelo autuante, se assim o desejar, median te consiste a ambas as partes . Sala das Sessões, Flávio 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9322562 #
Numero do processo: 10711.003271/90-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.710
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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BIOCON 00 BRASIL INDUSTRIAL LTDA. IRF - PORTO - RJ. R E S O L U ç A O Nº 301-710 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, esidente. ~ /\.-. :...-...- CONRADO ÁLVARES - Proc. da ITAMAR " RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgs menta em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), atra vés da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF 24 de setembro de 1991. VISTO EM SESS~O DE: O 6 DEZ 1991 Participaram, ainda do presente julgamen~o os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, JO~O BAPTISTA MOREIRA, SANDRA MiRIAM DE AZEVEDO MELLO, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausen tes os Conselheiros José Theodoro Mascarenhas Menck e Ivar Garotti. I i SERViÇO PUBLICO FEOERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 11 CÂMARA. RECURSO Ng 113.279 RESOLUÇ~O Ng 301-710. RECORRENTE: BIOCON DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA. RECORRIDA: IRF - POR~O - RJ. RELATOR : FL~VIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. R E L A T Ú R I O • A recorrente, através da Declaração de Importação (D. I.) nº 011837/88 (fls. 3/7) e Declaração Complementar de Importação (DCI) nº 3192/88 (fls.11), submeteu a despacho 600 quilos de Enzima Concentrada, Protease Alcalina 360.000 BU/G Min., qualidade industrial, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 01-8~/017449-6 (fls.9), ~lassificandoo produto no código TAS 35.07.01.13, com alíquotas de 10% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industriali zados (I.P.I.), relativo a "enzimas e concentrados enzimáticos-protea- ses", e obtendo o seu desembaraço com base na Instrução Normativa SRF. nº 14/85. o Laboratório de Análises (LASANA), após exame da amostra do produto, emitiu o Laudo nº 5.117/89 (fls.12), declarando 'tratar-se de "protease alcalina, uma enzima preparada". tendo sido cumprida a exigincia fiscal (fl~14), foi II Infração nº 129/90 (fl.1), para eXIgIr-se o recolhimerr. de 1.1. apurada, com os acréscimos legais cabíveis. Não o Auto de diferença Em ato de revisão aduaneira, o produto foi desclassificado para o código TAS 35.07.02.99, com alíquotas de 60% para o 1.1. e zero para o I.P.I., e exigido o crédito tributário apurado, conférme 1 di~ poe a I.N.SRF-14/85., I vrado to da ~evidamente intimada (fl.17), a autuada, tempestivamente, apresentou impugnação (fls. 18/22), alegando que: a) não concorda com a cónclusão do Laudo nº 5.117/89, uma vez que o produto importado é um concentrado e foi classificado tanifI riamente, de acordo com as regras gerais para Interpretação da Nomerr clatura Brasileira de Mercadorias e as Notas Explicativas da Nomencla- tura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCCA); .~ b) no referido Laudo, a diferenciação entre enzima concerr trada e preparada foi estabelecida com base em seu "teor de proteína", Imprensa Nacional -~-------------------------------~-o:r:3-=-- Rec. 113.279 Res. 301-710 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL • o que não pode ser aceito em face, inclusive, do tempo decorrido entre a coleta da amostra (24/11/88) e a emissão do Laudo (16/11/89) e, ain da, das condições de armazenagemj c) através de Parecer (cópia às fls. 30/32), relativamente ao Laudo nQ 5.682/85, o químico Nelson Nebel Santos esclarece que: 19) um concentrado enzimático pode ser obtido, entre outros prooessos, por eliminação de outras proteínas que não a enzima de int~ resse, podendo possuir um teor proteíco reduzido e uma atividade enzi mática elevadaj 29) para a caracterização da diluição de um concentrado e, portanto, ser o produto um preparado, seria necessário a prova da exi~ tência, no produto, de substâncias diluentes não provenientes do extrQ to original, dos processos de concentração ou proteção da enzima; 39) outras determinações, que poderiam caracterizar um pr~ parado, seriam a medida quantitativa da atividade enzimática e prova de discrepância significativa desta com a média dos concentrados enzi máticos da mesma enzima ou, ainda, a identificação de compostos que tor nariam próprio o concentrado para determinado USOj e Por solicitação do AFTN Autuante, o Laboratprio de Análi ses, através da Informação Técnica (INF) nQ 140/90 (fls. 35/41), in~ truída cbm cópia da bibliografia consultada (fls. 42/83), esclareceu, em resumo que: a) Enzimas sao Proteínas e, como tal, qualquer r considerQ ção sobre as mesmas não pode ser desvinculadas de sua natureza quími ca, que é a de serem Proteínas; b) as Enzimas são produzidas basicamente a partir de céIQ las (animais, vegetais ou microbianas), sendo a fonte mais comum os mi croorganismosj • 49) convém ressaltar que a atividade de concentrados variar bastante devido a fatores tais como: a força da enzima, o cesso de extração e concentração utilizados e o tempo e condições armazenamento, entre outros. pode prQ de c) um extrato dessas células pode conter uma centena ou mais de enzimas e outras proteínas, motivo pelo qual, para se obter uma enzima espeéífica, é necessário que sejam, tais extratos, sempre subm~ tidos a um ou mais processos de purificação, que poderão levar à obten ção da Enzima pura ou com grau de pureza variado; Imprensa Nacional • Rec. 113.279 Res. 301-710 SERVIÇO PÚBliCO FEDERAL d) O primeiro passo na fabricação das Enzimas microbianas comerciais é a seleção de Qm microorganismo que, quando cresce em cul tura pura, produz a enzima desejada em grande quantidade; ao se chg gar à última etapa de produção, a enzima não estará necessariamente PQ . ...." ." .ra, porque outras substanclas proteacas, que tenham propriedades fasl co-químicas semelhantes à da Enzima, também terão precipitado, porém a Enzima deverá ser o componente principal. Além disso, tal precipitado deverá ser composto quase que exclusivamente por proteínas (Enzinas ou não); e) embora não estabeleçam condições rígidas de identifica- çao entre Concentrado Enzimático e Enzima Preparada, as NENCCA definem com muita clareza a característica química principal que os distingue, qual seja, nos Concentrados Enzimáticos as concentracões mais elevadas e nas Enzimas Preparadas as concentracões menos elevadas; f) por outro lado, atividade enzimática é um valor que ex pressa a capacidade de uma enzima reãlizar determinada reação química (transformar uma substância em outra); normalmente esta capacidade de transformação é medida em uma unidade de tempo; g) para que uma enzima desenvolva sua atividade plenamen te, é necessário que ela seja colocada em condições adequadas de tempg ratura, DH, concentração, etc ••• , sendo de fundamental importância a estrutura química da substância que ela vai transformar (substrato) e t variação de qualquer desses elementos ocasiona, para uma mesma enzima, relativamente à atividade enzimática, resultados bastante variados,con forme pode ser verificado pela literatura técnica anexada; h) um exemplo típico citado na literatura é o da enzima I " ,"FungaI Protease (Neutral) Amano "A" em po"que pode, dependendo do moê. todo utilizado, apresentar uma atividade enzimática: de 20.000 Ulg como de 320.000 HUT/g; i) pelo fato exposto, verifica-se que as duas enzimas, uma com 20.000 U/g e a outra com 320.000 HUT/g de atividade enzimática têm, na verdade, a mesma capacidade de realizar determinada reação química, ou seja, as duas, na verdade, são iguais; j) chega-se à conclusão de que a Atividade Enzimática ele- vada nao tem relação com Concentracão Enzimática; 1) o parâmetro de caracterização da pureza de uma Enzima (Pura, Concentrada ou Preparada) é feito, imparcialmente, através de sua natureza, qual seja, seu teor de proteína; Imprensa Nacional •., •• Rec. 113.279 Res. 301-710 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL m) O produto analisado apresentou um teor de proteína de 7,7%, ficando enquadrado no conceito de enzima preparada. Na réplica (fls.83), o AFTN autuante opinou pela manuten çao do feito, em face dos pronunciamentos do Laboratório de Análises. A autoridade singular julgou procedente a açio fiscal, PA ra declarar devida a diferença do Imposto de Importaçio, no valor de Cr$ 2.196,61 acrescida dos encargos legais cabáveis. A recorrente interpos recurso volDntário, tempestivamente, argUindo a preliminar da irrevisibilidade da Declara~io, no mérito rea firma as alegações da fase inicial e discorda da Informação Técnica do Labana, de fls., e apresenta resultados de dois outros Laboratórios divergentes entre si, protestando ao final pela reforma da decisio de 1 g Instância • t o relatório • Imprensa Nacional • • Rec.113.279 Res.301-710 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O Preliminarmente, tendo em vista os laudos divergentes apr~ sentados, e considerando o disposto no inciso LV do Art. 5º da Constl tuiçio Federal de 1988. Voto para converter o julgamen~o em diligência ao INT,atrs vés da Repartiçio de origem, para formular quesitos, se ~ desejar e con vidar a recorrente para o fazer. QUESITOS . 1. A análise quantitativa para determinar o percentual de prote,ínas, satisfaz cienti ficamente à definição de pr~ paração e concentrado? 2. Caso negativo apresentar outro critério alternativo e embasamento técnico. Sa1a das Sessões, e Z - Relator. ". Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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9329075 #
Numero do processo: 10711.006168/90-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), através da Repartição de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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ACORDÃO N.' . •I. Recurso n.O Recorrente . Recorrid a 113;889 Processo nº 10711-006168/90-87. INDÚSTRIAS QU,fMICAS RESENDE JS.A. IRF - PORTO - RJ • R E S O L U ç A O NQ 301-739 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Relator. ••• • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de voto~, em converter o julgA menta em diligincia ao INT (Instituto Nacional de Tecnologia), atrav~s da Repartiç~o de origem (IRF-Porto-RJ), na forma do relat6rió~e voto que passam a integrar o presente julgado . Brasília-DF em 05 de novembro de 1991 • ITAMA}~p 'Wvt.. /'-ta.....-. Jb~ CONRADO ÁLVARES - Proc. da Fazenda Nacional. ~ .~~~~~oE~E: tO~p:OEtj19Jl)j .' . . Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADI MIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ.Ausentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSt THEO- DORO MASCARENHAS MENCK. • •• • • -2- SERViÇO PUBLICO FEDERAl. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - l' CÃMARA • RECURSO Nq 113.889 RESOLUçAo Nq 301-739. RECORRENTE: INDÚSTRIAS QU1MICAS RESENDE S.A. RECORRIDA: IRF - PDRTO - RJ. RELATOR : JOAO BAPTISTA MOREIRA. R E L A T O R I O Adoto o Relatório integrante da decisão recorrida, fls •• 26 e seqs, ut infra: nA firma INDÚSTRIAS QUJMICAS RESENDE S/A.,atr-ª.. vés da Declaração de Importação (D.I.) nº 500488/90 (fls • 3/7), submeteu a despacho 17.142,860 qujlos li dê ,ácido 3.3'-diclorobenzidina estabilizado sob a fo~ma de diclQ ridrato do ácido 3.3'diclorobenzidina, peso molecu~ar do ácido livre:253 e do diclbridrato:326, ao amparo da Guia de Importação (G.I.) nº 131-89/3092-4 (fls.24), classl ficando o produto no código TAS 2921.59.0101, com alí quotas de 30% para o Imposto de Importação (1.1.) e zero para o Imposto sobre Produtos Industrializad~s (I.P.I.). O Laboratório de Análises (LASANA), após exame da amostra do produto, emitiu o Laudo nº 1331/90 (fls;8), declarando tratar-se do produto químico orgânico diclorl drato de 3.~'diclorobenzidina, que constitui um sal da diclorobenzidina. Em ato de revisão aduaneira, o produto foi de~ classificado para o código TAS 2921.59.0199, com aliquQ tas de 40% para o 11 e zero para o IPI e exigido o crédi to tributário apurado, conforme disp6e a IN~~RF-14/85. Não tendo sido cumprida a exigência fi'>scal(fls. 10), foi lavrado o Auto de Infração nº 319/90 (fl.l), P-ª.. ra exigir-se o recolhimento da diferença de 11 apurada, bem como as multas previstas nos artigos 524 e 526, 11, do Regulamento Aduaneiro (R.A.), aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, além dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls.12/13), a autuada, , tempestivamente, apresentou impugnação (fls.14/16), alg gando que: / Rec. 113.889 Res. 301-739 SERViÇO PUBLICO FEDERAL • a) o laudo de análise confirma a descrição contidadocumentos de importação, pois o dicloridrato é s a I j nos um • • • b) o produto 3.3'diclorobenzidina em seu estado puro (áci do) é altamente cancerígeno e tem que ser transporta- do em forma de dicloridrato ou sal, como bem diz o laboratórioj c:).'os dados constantes de Gl nº 131-89/3092-4, relativos aos pesos moleculares declarados e à definição do te~ mo dicloridrato como sal, podem ser confirmados pelo Labanaj d) a classificação do produto s6 pode ser como 3.3'dicIQ robenzidina estabilizado para transporte sob a forma de dicloridrato ou sal; e e) existindo novas informações dadas, decisões ou ports rias, reclama desde já o seu direito de réplica, an tes de qualquer decisão proferida, pois, em caso con trário, ficaria configurado o cerceamento do direito de defesa. Em face das alegações apresentadas, a AFTN autuante soli ,,~'citouilnovo pronunciamento,do LARANA,,'que, através:dá lnform-ª. ção?Tétnica (lNF) nº 28/91 (fls. 19), esclareceu que: a) os produtos 3.3' diclorobenzidina e dicloridrato de 3.3!diclorobenzidina constituem produtos distintos I por possuireme$truturas e pesos moleculares diferen tes; b) o produto 3.3' diclorobenzidina, umá' diamina aromáti ca, não constitLJi,'umáci dO; e c) com exceção do termo ácido inadequado, nada há a oQ jetar em relação aos demais dados apresentados pela importadora, inclusive quanto aos pesos moleculares' declarados, todos corretos. Na réplica (fls.21), a AFTN autuante, apreciando as alg gaçoes da interessada e à vista da lNF nº 28/91, nao aCQ lheu as razões da defesa, argumentando que: a) está correta a desclassificação do produto para o c6digo TAS 2921.59.0199, onde se encontram os sais '. ,e i Rec. 113.889 Res: 301-739 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAl. ,I( " da 3.3~ diclorobenzidina; e b) ni~ sendo a 3.3' diclorobenzidina um icido e sim uma diamina aromitica, a descrição do sal importado, na DI/GI, como dicloridrato do icido 3.3' diclorobenzidl na, esti incorreta e em desacordo com o laudo." A Autoridade a quo, às fls. 26, assim decidiu: "REVISKo: Desclassificação tarifiria de produto em face do resultado do exame laboratorial. AÇKo FI~ CAL PROCEDENTE." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 33, et seqs, que leio para meus pares. l o relatório • • • I'. • • • Rec. 113.889 Res. 301-739 SERVIÇO PUBLICO FEDERAl. v O T O Tendo a Requerente soliêitado per>Ícia dp INT para anali sar se o produto importado 6 tambim um "cloridrato de 3.3'-dicloro- .' benzidina" ,'e:. eu tamb6m estando na mesma dúvida,voto no sentido de transformar o julgamento em diligincia, junto'lquele 6rgio, atrav6s da Repartição de origem, intimados ambªsas Partes a formularem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da, questio • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4825291 #
Numero do processo: 10860.000529/90-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. A perda ou inexistência da amostra do produto importado, "ex-vi" do artigo 108, inciso III, e artigo 112 do CTN, leva ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.261
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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A perda ou inexistencia da amostra do produto importado, TI ex vi" do art. 108, incisoIII t e art. 112 do CTN, leva ao ganho de causa da Recorrente, pela impossibilidade de se produzir a prova capaz de dirimir a dúvida pertinente ao litígio. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar • provimento ao recurso, na forma do relatério e voto que passam a integrar o pre sente julgado. Brasília-O , emt02 de dezembro de 1992. ITAMAR IEI COSTA - Presidente O 11 ,P STA MOREIR , - R-1:tor LÁ" PU? R no RIÇUES PE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional O 8 mil Inc. '''. . VISTO EM SESSÃO DE: Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Jose Theodcro Mascarenhas Henck, San dra Míriam de Azevedo Mello, Luiz Antônio Jacques e Ronaldo Lindimar Jose Marton. DAMEFP/OF - SECOS M il 007/92 - O. H HERR TERCEI.R0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA C:MIARA RECURSO 1f „ 112.964 ACoRDAD H. 301-27.261 RECORRENTE :: ORASIL S/A RECORRIDA DEE' - Tautsa t é SP RE1...ATC1R JOAO DAPTISTA PIOREIRA RE:L.ATóR /O Adoto o Relatório ln tegran te cls Resol c1S10 cl -fl. .5f3 et seus „ ut int ra:: A CM reSia pra I oi p em doem- renci a de açã`cs .f iscai , Isaac' a e:i.rit.imaçla a reco" her o limos 'Ics de Importação , OS juros de mora e as mui tas previstas ri OS a rg iso 524 e 526, II, do „ cor' su bsta rs--, 411, ados no Auto de Int raçz;r10 de fls. 15.. em -face da desci asi fl. car3Yo 1 e-- varia a este i to na adi ctXts ri,. 02 cl a 1D . I . 505523/B5, da possi. çab 29 23 :1. 6 00 para a posi c2ics 32.. 05 „ 09 ., 99 „ com base rs r) Laudo 14s mico n 1495 a 'fl. „ 03. In ccsrrformad.R pugnou , tem pes vamen te, o I an çamen to a „ aduz :indo aS ''az ?es de fls.. 21/22, mele , rirei mi. ri a rases .; to ar g Limem ta qUE • a pretenso z ndá ri a está p reis c ri ta , 011 qt_tan to • n o nó ri- to , Alexi a ci LAI» O produto impor tado não é um c:oran te de provi to uso „ mas,, ao con trar 1 o„ uma ma t gs ri a prima para 'f br caflo de corar, -te e,, portari isci, em conto ros :idade com a classit icaçrào t 1 bu tà ri a por eIA ti. 1 L. zAcl . Finalizando „ can testa o fato da base de cal sul o cl a 1111.11 ta F) reV V: ta ri ar t igo 526, II, cio R.. A estar e x pressa em BTNE, alegando ci sie a Corro c :tio monetária da mesma só é cabl vol a partir da data do Autc:s de Int ra- Falando sobre iffipugnaçãb, em a sten ri :1. mers to às normas re- guladoras do Processo Administrativo Fiscal , o autor do feito opina que se rei ei te a preliminar o se man -Len ha teg vai. men te a exig Nn cia Cf Is. 26/27) A aflo f 1. scal. 'foi :julgada procedei, te em primei ra Lo • tZin cia In conformada „ a empresa reCOrre a es te Uol egi ano 3cl‘1•”' z ind O as ri :Km:salas raz 0es da fase impug ri a to r a„ Ao em til' o AI de 1 Is. 1. 5 „a DRF a ce tou a a rg umen ta çXo da recorrente de fls. „ para e sc c tu É r s ria cl iscussZYcs a : ri timaçã:O c1e fls. 3 e prosseguir no feito baseada exclusivamente no levantamento do c réd :i. to 1 ri but à rio pelo AI em referAn c Tal rompo r tamen to deu margem à preliminar :levan tacha pe- 1 a recorrente, que acolho corno proceder' te, considerando que o Ai foi 201i t ido fora do prazo de 5 anos es ta bei e c: ido pelo art. 150, pa ràg rafo do C TH No rm.Ss ri to , se for este discutido voto no sen tido de con ve -Le r o prcscesse em dil :i. g On c:1 a ao La bana para que xsx .,1 a reS pondi cl o O Cl uoss 1 to de ri .. do ped ido de exame n . 406/15. O La bana - San tos in-forma as 1' is.. 43 • que” devi do ao tempo decorrido , rio cl Is pomos flla is da amostra que gerou o LiALICI O de An á 1 1 szes n, 4.495/85 ( . 00 )" Seguiti-se • Reso1uc2io n 301-785 „ de f is. 47 „ ClUe ei O .. As f 115'. P 49 tti 50 • 52, onde ft c:a d 1. to que tal U. 1. rs0o e xls te mais. E O relatório. - 1 ..;- 3 Re ‘:: - 112.964 Ac. 2 301-27.261 VO T O A resposta à segunda resolu4b, précitada, nada incç.\. porquanto a cOpia, apresentada pela Recorrente, corresp~ "ipsis It.átei21 9 à descriOb da D.1. de fls. 05. Tal descr10b tinha sido contrariada pelo. laudo-Labana, de fls. OS, que vai descrever o produto como um "c=ante a tina" e n'éto matéria-prima para fabrica“o de co~- tes, como quer a Recorrente. 0 que importa, "in casu", ê o objeto da primeira reso- Klu0o, esta sim acUtada de ser complementado o Laudo de Análises, de fls. OS, para que respondesse ao quesito n. 04 do Pedido de Exame n. ?<" 406/15, de fls. 07, qual sejau "Trata-se de produtw/ interimmiiario pa- gli ra fabricaçgo de corantes?". CDMO tal pergunta nre pode ser respondida, uma vez que a contra-prova, correspondente ao produto importado pela D.I., de fls. 01, nWo existe mais, resta somente a dúvida. Ora a dúvida em matéria fiscal resolve-se em favor . do Contribuinte, "ex vi" art. 112 do CTNI, aplicando-se a regra de 1nter- preta,M3 do artigo 108/1II: In , .... dmiljaul , ... reg. Destarte, dou provimento ao recurso. Sala das Skiss' • em 02 de dezembro de 1992. lir .1%. J/L/IACAPHSTA MOREIPA - Relator 0

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4573590 #
Numero do processo: 11065.002647/2010-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO FACE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há que se falar em anulação de NFLD ou insubsistência do crédito tributário quando não houver qualquer tipo de vício. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. VERBAS INDENIZATÓRIAS. As verbas que não integram o salário de contribuição estão elencadas art. 28, § 9º da Lei n. 8.212/91, devendo, contudo, serem comprovados os seus pagamentos. TAXA SELIC. Previsão quando não realizado o pagamento no prazo previsto. MULTA DE MORA Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.549
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de voto, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei nº9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora .
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     2 9.430/96),  prevalecendo  o  valor mais  benéfico  ao  contribuinte. Vencido  o  conselheiro Paulo  Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora  .    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 2789DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI nº 37.267.326­0, cuja notificação ocorreu  em 14/09/2010 (fl. 01 da numeração digital), lavrado em face da VIGILÂNCIA FIEL LTDA,  por  ter  deixado  de  recolher  contribuições  previdenciárias  para  outras  entidades  ou  fundos  (terceiros),  no  caso:  fundo  nacional  do  desenvolvimento  da  educação  –  FNDE  (salário­ educação), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Social do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Comercial  –  SENAC  e  Serviço  Brasileiro  de  Apoio  às  Micro  e  Pequenas  Empresas  –  SEBRAE,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviço,  nas  competências  de  01/2008 a 02/2010, com o valor principal de R$ 375.108,63, juros de R$ 52.521,81, multa de  ofício  de  R$  184.736,78  e  multa  de  mora  de  R$  30.910,30,  totalizando  o  valor  de  R$  643.277,52 (seiscentos e quarenta e três mil, duzentos e setenta e sete reais e cinquenta e  dois centavo).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  auto  de  infração por meio do instrumento de fls. 98/146.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita do Brasil de Julgamento em Porto Alegre­RS, prolatou o ACÓRDÃO N° 10­31.114,  de  fls.  1.164/1.168,  mantendo  procedente  lançamento,  conforme  ementa  que  abaixo  se  transcreve, verbis:  “Assunto : Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2008 a 28/02/2010  Auto de Infração – AI 37.267.326­0  CONSTITUCIONALIDADE E  LEGALIDADE.  A  constitucionalidade  e  a  legalidade das leis são vinculadas para a Administração Pública.   ÔNUS DA PROVA. A empresa tem o ônus da prova em relação àquilo que  alega,  sendo  que  a  simples  afirmação  de  incidência  de  contribuição  sobre  parcelas não remuneratórias, desacompanhada de provas, não tem o condão  de alterar o lançamento.   CONTRIBUIÇÕES  PAGAS.  APROPRIAÇÃO  AO  LANÇAMENTO.  valores recolhidos pela empresa e apresentados durante a Ação Fiscal foram  apropriados ao lançamento.   JUROS  E MULTA.  A  inclusão  de  contribuições  em  lançamento  fiscal  dá  ensejo à incidência de juros equivalentes a taxa Selic e multas moratória e de  ofício, conforme legislação aplicável a espécie  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 2790DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     4   DO RECURSO  Inconformada, a empresa  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 1.175/1.235, requerendo a reforma total do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  Das preliminares   Da prova pericial  A Recorrente pleiteia a nulidade do acórdão pelo indeferimento do pedido de  prova pericial, que teria sido feito baseado em justos e procedentes motivos.  Alega que a prova pericial técnica se fazia necessária e obrigatória para que  pudesse  ser  comprovada  as  suas  alegações  e  que  a  denegação,  por  despacho  sem  fundamentação,  do  pedido  se  traduziria  em  cerceamento  de  defesa,  e  por  consequência  em  quebra do contraditório assegurado pela Constituição em todo e qualquer processo.  Dos vícios formais do lançamento  Aduz a Recorrente que, o relatório fiscal ­ REFISC que acompanha o auto de  infração  não  trouxe  anexado  os  documentos:  MPF,  TIAD  E  TEAF,  apesar  de  informar  o  contrário.  Afora a restrição à ampla defesa e o contraditório imposto pela ausência dos  documentos  já  referidos, a  fiscalização  teria desconsiderado o  requisito  formal prescrito pelo  inciso XVIII, art. 660 da IN MPS/SRP nº 03/2005, bem como não constaria na NFLD o horário  da lavratura, que seria requisito necessário, conforme o art. 293 do decreto nº 3.048/99.  Da possibilidade do exame da matéria constitucional   Alega  a  Recorrente  que  dentre  as  atividades  que  o  estado  exerce  no  desempenho  da  “função  administrativa  judicante”  inexiste  óbice  a  impedir  a  apreciação  de  temas constitucionais no âmbito administrativo.  Que não seria o caso de dar os mesmo efeitos de uma decisão  judicial, que  trata  de  inconstitucionalidade,  a  uma  decisão  administrativa,  mas  ao  menos  garantir  que  a  hierarquia  das  diversas  espécies  de  normas  também  sejam  objeto  de  interpretação  pela  administração  judicante,  pois  do  contrário  significaria  que  está  sendo  ignorado  pela  administração pública disposições constitucionais em prol de atos de menor hierarquia, como  regulamentos e portarias.  Do mérito  Das notas fiscais demonstrando as retenções sofridas e não consideradas  A  Recorrente  aduz  que  durante  o  procedimento  fiscal  teria  sido  desconsiderado as suas retenções sofridas, o que teria elevado a autuação.  Que não foi possível juntar a totalidade das notas fiscais quando do protocolo  da  impugnação,  devido  ao  grande  volume  e  o  curto  prazo  para  a  apresentação  da  defesa,  porém,  no momento  do  protocolo  do Recurso  voluntário  teria  juntado  todas  as  notas  fiscais  correspondentes  ao  período  correspondente  da  autuação,  isso  com  base  no  art.  16,  §  5º  do  decreto nº 70.235/72.  Fl. 2791DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 3          5 Da inexistência dos débitos apurados em 2008  Alega a Recorrente que a fiscalização efetuou a apuração da base de cálculo  de  ano  de  2008  com  base  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  impressas  na  data  da  fiscalização , que foi em julho de 2010.  Ocorre que, o sistema de informática utilizado pela empresa em 2008 é mais  antigo  que  o  usado  na  época  da  fiscalização  e  que  por  isso  teria  havido  uma  diferença  no  momento da  impressão das  folhas de pagamento, em detrimento das  folhas de pagamento de  2008.  Alega  ainda  que  o  levantamento  feito  pela  fiscalização  foi  feito  de  forma  desconexa  com  os  documentos  da  empresa  e  que  isso  tornaria  incompreensível  entender  a  origem do débito lançado no auto de infração sobre o ano de 2008.  Da inconstitucionalidade da incidência da contribuição  Neste  tópico,  aduz  a  Recorrente  que  são  inconstitucionais  as  pretensas  incidências sobre o adicional constitucional de férias, as férias indenizadas, as horas extras, o  auxílio  doença,  o  salário maternidade  e  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  que  as mencionadas  verbas são consideradas como indenizatórias.  Que  houve  afronta  ao  inciso  I  do  art.  195,  na  redação  conferida  pela  EC  20/98, que estabelece que uma contribuição social,  a cargo do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  o  que  não  seria  o  caso  das  contribuições cobradas em face de sua natureza indenizatória, não podendo essas contribuições  ser entendidas como salário.  Que o art. 22, I, da lei 8.212/91 viola a norma constitucional do art. 195, I, da  CF/88,  pois  a  definição  de  salário  não  abrangeria  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  e  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  empregados,  empresários,  trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços”.  Que,  o  art.  110  do CTN prevê  expressamente  que  a  lei  tributária não  pode  alterar  a  definição,  conceito  e  formas  do  direito  privado  utilizado  expressamente  na  Constituição  federal  para definir  e  limitar  a  competência  tributária  já  prevista  em  sua  alínea  “a”, inciso I do art. 195.  Que  a  contribuição  prevista  no  inciso  IV,  do  art.  22,  da  lei  8.212/91  não  encontra seu fundamento de validade em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I, II e III  do  art.  195  da CF/88  e  que  deveria  ter  sido  criado  com  fundamento  no  §  4,  do  art.  195,  da  CF/88 observando­se os requisitos previstos no inciso I do art. 154 da CF/88, especialmente no  que tange à exigência da lei complementar.  Dessa forma, alega que as verbas previdenciárias cobradas no presente caso  não podem ser caracterizados como salário, o que violaria o art. 22, I, II e III, da lei 8.212/91,  bem como o art. 195, “a” da CF/88, pois, com relação ao salário maternidade o STF já haveria  interpretado a matéria concluindo pela sua inconstitucionalidade e com relação às horas extras  já  teria  interpretado  tratar­se  de  parcela  com  natureza  indenizatória,  sendo  ilegítima  a  sua  incidência.  Fl. 2792DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     6 Com relação ao auxílio doença e o terço de férias o STJ já teria pacificado as  matérias pela não incidência das contribuições previdenciárias.  Com  relação  ao  aviso  prévio  indenizado  já  haveria  decisões  do  TRF  da  4ª  região decidindo pela não incidência da parcela.   Da exorbitância da multa aplicada  Que pelo que se verifica foi aplicado à penalidade de multa pelo art. 35 da lei  8.212/91, mais juros moratórios. A multa de lançamento de ofício variou entre o percentual de  24% e 75% sobre o valor do crédito tributário, o que tornaria muito mais oneroso a multa até  mesmo do que o próprio  encargo  legal de 20% previsto para  as  execuções da união, no DL  1065/69 sobre os honorários.  Que a situação demonstra excesso e falta de razoabilidade, configurando um  absurdo  do  poder  fiscal  e  desproporcional,  com  caráter  confiscatório,  o  que  é  vedado  pela  Constituição Federal em seu art. 150, IV.  Da cobrança indevida de juros de mora com base na Taxa Selic.  Neste  tópico,  em  suma,  a  Recorrente  afirma  que  na  correção  do  crédito  tributário lançado foi aplicado a Taxa Selic como sendo juros moratórios, o que não deveria ser  aplicado em face da ausência de fundamento legal para tanto.   Alega que a taxa Selic foi criada e definida por resoluções do banco central e  não por lei e que não foi respeitado o art. 161, § 1º do CTN, uma vez que a Lei nº 9.065/95 não  a criou e sim lhe deu aplicação. Portanto, toda definição do que seria taxa Selic e como seria  sua  composição  está  concentrada  em  normas  de  resolução  do  banco  central,  não  existindo  nenhuma lei que estabeleça o que venha a ser a taxa Selic e sua composição.  De outra parte, alega que segundo o art. 161 do CTN os juros de mora serão  de 1% ao mês, deixando a critério de outra lei dispor de maneira diversa. E não sendo a lei nº  9065/95 a criadora da Taxa Selic não seria possível sua aplicação.  Do pedido  Requer  seja  declarada  a  nulidade  absoluta  dos  valores  exigidos.  Alternativamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  que  seja  declarada  a  nulidade  proporcional dos valores referentes ao recolhimento da contribuição previdenciária do período  de 2008, bem como, para que seja declarada a inconstitucionalidade dos valores lançados com  verbas  indenizatórias,  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  multa  prevista no art. 35 e incisos da lei 8.212/91 e ainda dos juros pela taxa Selic.  É o relatório.  Fl. 2793DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 4          7 Voto               Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme fls. 1.309 e 1.312, o Recurso Voluntário é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  A Recorrente alega que teve cerceado o seu direito ao contraditório em face  do indeferimento da produção de prova pericial.  Ocorre  que,  a  Recorrente,  ao  contrário  do  que  afirma  no  seu  Recurso  Voluntário,  não  requereu  expressamente  a  prova  pericial.  Limitou­se,  pois  ao  requerimento  genérico, como abaixo se transcreve ipsis litteris:  “Protesta,  com  fulcro  no  dispositivo  no  art.  5o,  inc.  LV  da  Constituição Federal, pela produção de todos os meios de prova  em direito admitidos, notadamente documental.”  Logo, diante da  falta de  requerimento pela produção de prova pericial,  não  houve negativa por parte da DRJ, como tenta fazer crer a Recorrente.  Ademais,  mesmo  que  fosse  demonstrado  tal  negativa,  mister  se  faz  que  realmente  haja  necessidade  da  sua  produção,  ou  seja,  que  nos  autos  haja  algum  ponto  controverdido que precise ser esclarecido.   Nesse  sentido,  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  295), verbis:  “De  fato,  a  perícia  tem  sido  muito  utilizada  para  esclarecer  dúvidas  técnicas, como, por exemplo, a composição química de  determinado  produto,  para  dirimir  dúvidas  quanto  à  melhor  classificação  fiscal  para  fins  de  cobrança  do  IPI.  No  caso  de  documentos  fiscais,  em que pairam dúvidas  sobre a ocorrência  de  falsificação,  a  perícia  é  igualmente  necessária  quando  somente  um  técnico  especializado  puder  se  manifestar  sobre  a  matéria,  indicando  os  elementos  que  o  levaram  a  sua  conclusão.”  Fl. 2794DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     8   E complementa na página 296, verbis:  “Caso  a  autoridade  julgadora  entanda  ser  desnecessária  a  perícia,  tem o dever de, expressamente, motivar sua recusa sob  pena  de  ser  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.”  Nesse sentido segue a jurisprudência, verbis:  Acórdão  n.  104­21.032,  sessão  de  13/9/05.  Ementa:  PAF  –  Pedido de Realização de Diligência e Perícia – Indeferimento –  A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de  responsabilidade das partes ou colher juízo de terceiros sobre a  matéria em litígio, mas a trazer aos autos elementos que possam  contribuir para o deslinde do processo. Devem ser indeferidos os  pedidos  prescindíveis  para  o  desfecho  da  lide.  Publicado  no  DOU em 18/4/06.  Pelos motivos expostos, não há que se falar em cerceamento de defesa.  DOS VÍCIOS FORMAIS DO LANÇAMENTO  Aduz a Recorrente, que o Relatório Fiscal ­ REFISC que acompanha o Auto  de  Infração não  trouxe anexado os documentos: MPF, TIAD E TEAF,  apesar de  informar o  contrário.  Analisando os autos, especificamente nas fls. 39/40, da numeração digital, o  Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, que se equivale ao TIAD, assim como, na fl.  42, está presente o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, que se equivale ao  TEAF.  Em relação ao Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, mesmo não estando  nos  autos,  o mesmo pode  ser  consultado no  sítio da Receita Federal,  por meio do número  e  Código de Acesso constantes no TIPF de fl. 39.  Logo, restou comprovado que não há vício no lançamento.  DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA  Ao  contrário  do  que  pretende  a  Recorrente,  não  cabe  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, afastar a aplicação de uma lei sob a alegação de  inconstitucionalidade, nos termos da Súmula n. 2 do CARF, verbis:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária.”  Mister  destacar  que  os  incisos  I  e  II  do  Parágrafo  único  do  art.  62  do  Regimento Interno do CARF trazem exceções a essa regra, contudo, não sem aplicam ao caso  em tela, verbis:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 2795DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 5          9 Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por esses motivos, este  julgador não  irá  se pronunciar acerca das  alegações  que inconsticucionalidade se não estiverem as exceções acima.  DO MÉRITO  DOS  VALORES  RETIDOS  NAS  NOTAS  FISCAIS  E  JÁ  DESCONTADOS  A Recorrente sustenta que “Durante o procedimento fiscal a auditoria deixou  de considerar as retenções sofridas pela Recorrente, ocasionando assim uma elevada e injusta  autuação.”  Assim como “ (...) não foi possível juntar a totalidade das nostas fiscais no  momento  do  protocolo  da  impugnação  administrativa,  devido  ao  grande  volume  e  o  exíguo  prazo para apresentação da mesma.”  Ocorre  que,  analisando  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  no  seu  Recurso Voluntário nas fls. 1.257/2.783, constata­se que todas as notas fiscais anexadas foram  consideradas pela Fiscalização conforme Anexos 1, 2 e 3 de fls. 47/96 do Relatório Fiscal.  Logo,  tendo  considerado  todas  as  notas  fiscais  constante  nos  autos,  não  há  como prevalecer os argumentos da Recorrente.  DA INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS APURADOS EM 2008  A Recorrente sustenta que em relação às competências compreendidas entre  01/2008 a 12/2008, a Fiscalização não considerou os recolhimentos efetuados, desconsiderando  a  forma  de  contabilização  da  Recorrente  há  época  dos  fatos  geradores,  pois  o  sistema  de  informática era mais antigo.  Para comprovar o alegado, traz aos autos cópias dos GPS.  Ocorre que, analisando os autos, verifica­se, mais uma vez, que todas as GPS  trazida pela Recorrente  já  foram devidamente consideradas pela Fiscalização, assim como se  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     10 pode comprovar por meio da análise do Relatório de Documentos Apresentados – RDA de fls.  13/16 da numeração digital.  Por  meio  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA de  fls.  17/25,  tem­se  a  forma  como  foram  apropriadas  as  contribuições  devidamente  pagas.  Logo, não assiste razão à Recorrente, vez que não trouxe novos elementos de  prova, além dos já considerados pela Fiscalização.  DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA  A Recorrente  sustenta  que  não  deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação às seguintes verbas: adicional constitucional de férias, férias indenizadas, horas extras,  auxílio­doença e do terço de férias, salário maternidade e aviso prévio indenizado.  Nesse diapasão, mister destacas que as verbas que não incidem contribuição  previdenciária estão devidamente elencadas no art. 28, § 9o da Lei n. 8.212/91.  Nas verbas citadas pela Recorrente há verbas que  integram e há verbas que  não  integram  o  salário­de­contribuição. Contudo,  a Recorrente  não  comprovou o  pagamento  das citadas verbas. Logo, ante a ausência de prova, não deve prosperar o pleito da Recorrente.  DA APLICAÇÃO DA MULTA  Ao  crédito  tributário  compreendido  entre  as  competências  de  01/2008  a  11/2008,  houve  a  aplicação  de  multa  de  mora  com  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  que  estabelece  multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%, verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 6          11 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Já o período compreendido entre 12/2008 a 04/2010 foi aplicada multa com  base no artigo 35­A, combinado com o art. 44,  inciso  I da Lei n. 9.430, de 27.12.96, ambos  com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009, o qual  dispõe que nos  casos de  lançamento de oficio  relativos  às  contribuições  referidas no  art.  35,  aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Ocorre que, também para este período, impõe­se o cálculo da multa com base  no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo com a multa aplicada com base na redação do  artigo  35­A  da  Lei  8.212/91,  para  determinação  e  prevalência  da  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Esse  artigo  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições  não  recolhidas no prazo previsto em lei, estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  A Recorrente entende como ilegal a incidência da taxa Selic na correção do  crédito  tributário  lançado.  Que  não  poderia  ser  aplicado  a  Taxa  Selic  como  sendo  juros  moratórios.   Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I     12 Ocorre que, nos  termos do art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho de  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, os julgamentos dos conselheiros estão vinculados  aos acórdãos do STF e STJ, quando prolatados nos  termos dos arts. 543­B e 543­C do CPC,  verbis:  Art. 62­A do Regimento Interno do CARF:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Nesse diapasão, o Colendo STJ  já se manifestou acerca da possibilidade de  atualização monetária pela Taxa SELIC, nos termos do art. 543­C do CPC, verbis:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543­C  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA PELA TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95.  PRECEDENTES DESTA CORTE.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2. Aplica­se a taxa SELIC, a partir de 1º.1.1996, na atualização  monetária  do  indébito  tributário,  não  podendo  ser  cumulada,  porém, com qualquer outro índice, seja de juros ou atualização  monetária.  3.  Se  os  pagamentos  foram  efetuados  após  1º.1.1996,  o  termo  inicial  para  a  incidência  do  acréscimo  será  o  do  pagamento  indevido; no entanto, havendo pagamentos indevidos anteriores  à data de vigência da Lei 9.250/95, a incidência da taxa SELIC  terá como termo a quo a data de vigência do diploma legal em  tela, ou seja, janeiro de 1996.  Esse  entendimento  prevaleceu  na  Primeira  Seção  desta  Corte  por ocasião do julgamento dos EREsps 291.257/SC, 399.497/SC  e 425.709/SC.  4.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  à  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008 ­ Presidência/STJ.  (REsp 1111175/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009) (grifo nosso)  Ademais,  além  do  referendo  Judicial  em  sede  de  Recurso  Repetitivo,  essa  matéria consta na Súmula n. 3 do CARF, verbis:  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I Processo nº 11065.002647/2010­18  Acórdão n.º 2403­001.549  S2­C4T3  Fl. 7          13 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na aplicação da Taxa SELIC em  matéria tributária.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009  (art.  61,  da Lei no 9.430/96),  prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 27/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por CLAUDIA DOLORES ROSA, Assinado digitalmente em 21/09/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 27/09/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGAR I

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Numero do processo: 10711.003731/89-02
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.701
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao TNT, através da Repartição de origem (IRF-Porto -RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ITAMA V Brasília -D, 21 de agosto de 1991. FLAVIO - ANTON 0 - QUEIRO LOVITZ - Relator. ALVA ES - Procurador da Fazenda Nacional. CONRA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 21 de agosto de 19 91 Sessão de ACORDÃO N.° Recurso n.° 112.939 Processo n 2 10711-003731/89-02. Recorrente HERGA INDÚSTRIAS QUIMICAS LTDA. Recorrid IRF - PORTO - RJ. RESOLUCAO N 2 301-701 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga- mento em diligencia ao TNT, através da Repartigao de origem (IRF-Porto -RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VISTO EM SESSÃO DE: 2 6 SET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET (Suplente), SANDRA MtRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO. Ausentes os Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, IVAR GAROTTI, LUIZ ANTONIO JACQUES e JOSE THEODORO MASCARENHAS MENCK. 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, 1g CÂMARA. RECURSO:Ng 112.939 RESOLUÇÃO Ng 301-701 RECORRENTE: HERGA IND6STRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : IRF-PORTO-RJ. RELATOR : FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. REL AT 6 RIO A recorrente, através da Declaração de Importagão (D..I. ) rig 5790/88 (fls. 3/7), submeteu a despacho 8165 quilos de SDAD-ARMEEN M2HT-TR ESTEARIL DIMETIL AMINA DEST. classe: Amina terciária, teor de pureza: mln.97%, ao amparo da Guia de Importação (G.I) ng 1-88/1146-5 (fls.9), classificando o produto no código TAB 29.22.31.99, com aliiquotas de 30% para o Imposto de Importação (I.I.) e 0% para o Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), assumindo, no qua dro 24 da citada D.I., o compromisso previsto na Instrução Normativa n-Q. 14/85. Encaminhada a amostra do produto ao Laboratório de Análi ses, este emitiu o Laudo ng 2031/88 (fls.11), declarando tratar-sede uma amina graxa sem constituição quImica definida. Em ato de revisão, o produto foi desclassificado para o código TAB 38.19.99.00 com aliquotas de 30% para o I.I. e 10% para o I.P.I., sendo exigido através do Auto de Infração ng 337/89 (f1.01), 11/ alterado pelo Termo Complementar de fls.46, o recolhimento do IPI apu rado e da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro ' (R.A), aprovado pelo Decreto rig 91.030/85, e art.80, II, da Lei 4502/ 64, com a redação dada pelo Decreto-lei ng 34/66, alem dos encargos legais cabíveis. Devidamente intimada (fls.23v e 48/49), a autuada, tempes tivamente, apresentou impugnação (fls.24/30 e 50/55), discordando do resultado do Laudo e alegando que: a) o produto em tela, foi corretamente classificado no c6 digo 29.22.31.00, quando na conferencia aduaneira; h) a FAZENDA NACIONAL deixou transcorrer o prazo decaden cial de 5 (cinco) dias, previsto no art. 50 do DL 37/66, p/ efetuar qualquer impugnação quela classificação e, em conseqiiencia, para cobrar eventuais diferenças a seu favor; imprensa Nactonal -3- Rec. 112.939 (. Res. 301-701 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL c) seria incabível a revisão de lançamento em virtude de mudança de critério fiscal (Sómula 542 do Tribunal Federal de Recur sos), se no houver por parte do fisco inequívoca prova de dolo,frau de ou simulação cometida pelo contribuinte; d) o produto consiste de aminas graxas industriais obtidas a partir do ácido graxo do sebo e tem constituição química definida; e) no cabe a aplicação das multas previstas nos artigos.. 524 e 526 do Regulamento Aduaneiro, visto que no houve insuficien- cia na descrigão do produto; f) deve ser solicitado pronunciamento do TNT ou de :outro 6rgão técnico. Na replica (fls. 36/37 e 98), as AFTNs autuantes no aco Iheram as razes da defesa, propondo a manutenção do feito, em face do resultado laboratorial. 0 Orgão preparador solicitou esclarecimentos complementares ao LABANA (fls.37v, 41 e 43v) que, em atenção, emitiu as Informaaes Técnicas rigs 266/89, 08/90 e 90/90 (fls.38/39, 42/43 e 44). Por solicitação do GREDA . - Grupo de Revisão de Despacho A duaneiro (fls. 16 e 94) o LABANA emitiu as Informagbes Técnicas ngs 82/89 e 175/90 (fls.17 e 95/97), ratificando todos os termos do LAUDO ng 2031/88 (fls.11) e INFORMAOES TrCNICAS ngs 90/90 e 266/89 (fls.. 44 e 38/39). A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal para declarar devido o IPI e impor as multas dos artigos 526, inciso II, do RA e 80, inciso II, da Lei ng 4502/64 e DL 34/66 e en cargos legais cabíveis. 0 recurso foi interposto tempestivamente, reprisando os ar gumentos expendidos na fase inicial, alegando ao final cerceamento de defesa, e protestando pela preliminar de anulação da decisão, com fulcro no Art. 59, inciso II do Dec. 70235/72 e caso não deferida a medida requerida, fosse produzida nova prova técnica mediante :novo exame laboratorial. E o relatório. Imprensa Nacional FLAVIO ANTONIO QUEIROG TZ - Relator. 41, -4- Rec. 112.939 Res. 301-701 sErivIco PÚBLICO FEDERAL VOTO Preliminarmente, rejeito a tese da nulidade, por pretenção ao direito de defesa. Por outro lado, acato o pedido de novo laudo e voto para transformar o julgamento em diligencia ao TNT, através da Repartição de origem, para providenciar a juntada da amostra e quesitos do Audi- tor Fiscal autuante, bem como da recorrente, se o desejar. Sala das Sessbes, 21 de agosto de 1991. •

score : 1.0
9322556 #
Numero do processo: 10907.000407/90-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Processo Administrativo Fiscal. 1. A empresa optou pela via judicial (Mandado de Segurança) para dirimir a controvérsia objeto deste processo. (Art. 38, parágrafo 4. da Lei 6.830/80). 2. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-27.423
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em não se conhecer do recurso, em face da opção da empresa pela via judicial (art. 38 parágrafo 4. da Lei 6.830/80) , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
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(NOVA (RAZ~O SOCIAL: EDITEL LISTAS TELEFONICAS S.A.) IRF-PARANAGUA-PR Processo Administrativo Fiscal. 1. A empresa optou pela via judicial (Mandado de Se- guran~a) para dirimir a controvérsia objeto deste processo. (Art. 38, parágrafo 4. da Lei 6.830/80). 2. Recurso n~o conhecido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira C~mara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em n~o se conhe- cer do recurso, em face da op~~o da empresa pela via judicial (art. 38 parágrafo 4. da Lei 6.830/80) , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • Brasilia-DF, em ITAMAR VIE de 1993• - Presidente RUY ODRIGUES DE SOUZA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 26 AGO\1993 Participaram,ainda,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Jo~o Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Ronaldo Lin- dimar José Marton, José Theodoro Mascarenhas Menck, Miguel Calmon Villas Boas e Maria de Fátima P. Mello Cartaxo. Fez sustentação oral o Dr. Edwaldo Reis da Silva, OAB/DF 8806. DAMEFP/OF - SECOS Nll 047/92 _ .I. H. • • 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 113.776 ACORDA0 N. 301-27.423 RECORRENTE: EDITORA DE CATALOGOS TELEFONICOS DO BRASIL S.A. (NOVA RAZAO SOCIAL: EDITEL LISTAS TELEFONICAS S.A.). RECORRIDA IRF - PARANAGUA - PR RELATOR : LUIZ ANTONIO JACQUES R E L A T O R I O Retorna o presente processo de diligência, conforme preceituou a Resolu~~o n. 301-838, às fls. 105, de 4 de junho de 1982, em relatório e voto que leio em sess~o. A recorrente, às fls. 111/113, juntou aos Au- tos as Certid~es n. 142/92, às fls. 112, de 22/10/1982 e n. 167/92, às fls. 113, de 09/12/1992, ambos firmados pela Di- retora de Secretaria de 9. Vara Federal da Se~~o Judiciária do Estado do Paranà, sendo nos seguintes termos: "CERTIDAO N. 142/92 Certifico ,a pedido verbal de parte inte- ressada e em breve relatório, que revendo em Secretaria os autos de Mandado de Seguran~a n. 91-2646-8, impetrado por EDITEL LISTAS TE- LEFONICAS S.A. contra o SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL em Curitiba, objetivando li- minar para o fim de lhe assegurar o direito do n~o recolhimento dos impostos e acessórios incidentes sobre o papel importado , discri- minado na Guia de Importa~~o n. 5574-5, emi- tida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., em 29.11.89, deles consta ,às fls 68, o despacho proferido, do inteiro teor seguinte: . "Entendendo estar-em pr-esentes os requisitos do item II, do artigo 7. , da Lei 1533/51, defiro a liminar para os fins requeridos. Re- quisite-se as informa~~es no decênio legal. Após o decurso do prazo, com ou sem as infor- ma~~es , vistas ao MPF. Em, 31/05/91. (a) Ta- daaqui Hirose - Juiz Federal da 9. Vara.II •••• CERTIFICO mais que, após prestadas as infor- ma~~es pela autoridade impetrada e oferecido o parecer pelo Ministério Público Federal, os autos se encontram conclusos ao MM. Juiz, pa- ra fins de senten~a, desde o dia 15 (quinze) de agosto de 1991." \ j ., • • nos seguintes 3 Rec.113.776 Ac. 301-27.423 "CERTIDAO N. 167/92 Certifico, a pedido verbal da parte interes- sada e em breve relatório, que revendo em Secretaria os autos de Mandado de Seguran~a n. 91.2646-8, impetrado por EDITEL LISTAS TELEFONICAS S.A. contra o Superintendente da Receita Federal em Curitiba, objetivando li- minar para o fim de lhe assegurar o direito do n~o recolhimento dos impostos e acessó- rios incidentes sobre o papel importado, discriminado na Guia de importa~~o n. 5574-5, emitida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A. em 29. 11.89, deles consta, às fls. 68, o despacho deferindo a liminar para os fins requeridos . CERTIFICO mais que, às fls. 81/83, foi proferido senten~a, em data de 03 de novem- bro p. passado, através da qual o MM. Juiz decidiu conceder a seguran~a e confirma a liminar, para assegurar à Impetrante o dire- to à imunidde tributária referente à impor- ta~~o de papel destinado à edi~~o da lista telefônica e, consequentemente, o direito de n~o lhe ser exigido o recolhimento dos im- postos pertinentes - CERTIFICO ainda , que os aludidos autos est~o presentemente, aguardando expedi~~o de Boletim à Imprensa Oficial, para fins de intima~~o do Dr. Pro- curador da impetrante, da senten~a proferi- da." O AFTN, autuante, se manifestou às fls. 114, termos: "Atendendo solicita~~o do Terceiro Conselho de Contribuintes primeira C~mara ( fI. 109), informamos que o Mandado de Seguranca n. 91-2646-8, impetrado por EditeI Listas Te- lefônicas S.A., contra o Superintendente da Receita Federal em Curitiba, objetivando li- minar para o fim de lhe assegurar o direito do n~o recolhimento dos impostos e acessórios incidentes sobre o papel importado, discrimi- nado na Guia de importa~~o n. 5574-5, emitida pela Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S.A., em 29.11.89, teve sua liminar deferida em 31/05//91, enquanto o Auto de In- fra~~o foi lavrado em 27/09/90. O pedido de registro da interessada, para im- portar, com isen~~o do imposto de importa~~o, papel destinado à confec~~o de catálogos, foi INDERIDO em 11/09/90. . • • 4 Rec .113.776 AC.301-27.423 Portanto, perfeitamente caracterizadas às in- frações capituladas nos arts. 178, inciso I, parágrafo 2. e art. 180 e seu parágrafo 2. , do Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 91.030, de 05 de março de 1985." • • -5- Rec.113.776 Ac.301-27.423 v O T O Entendo que persiste a opç~o do recorrente- pela via judicial, e acredita que o M.P.F., apenou da sen- tença favorável ao contribuinte, ainda, por imposiç~o legal, o Juiz Federal encaminhou a sua decis~o ao TRF,tendo em vis- ta o duplo grau de jurisdiç~o, logo o contribuinte renunciou ao procedimento administrativo. Sala das Sessees, em 20 de maio de 1993 . Relator 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9330557 #
Numero do processo: 10711.003011/90-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.757
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, Fausto Freitas de Castro Neto e Joio Baptista Moreira; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
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ACORDÃO N.' . RESOLUÇÃO Nº 301-757 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a prelimi~ nar de cerceamento de defesa, vencidos os Cons. Flávio Antônio Quei- roga Mendlovitz, Fausto Freitas de Castro Neto e Joio Baptista Morei ra; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de remessa ao I.N.T., atrav~s da Repartiçio de Origem, na forma do relat6rio e vo- to que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em OR de novembro de 1991. '. • Recurso n.O Recorrente Recorrid 113.883 - Processo nº 10711.003011/90-17 IFF ESSÊNCIAS E, FRAGRÂNCIAS LTDA. IRF PORTO DO RIO DE JANEIRO FLÁVIO ITAMAR ~~ ~ I CONRADO ÁLVARES - Procurador Fazenda' Nacional VISTO E'M SESS.Ã~ ,DEto;~~~,~ . . PartICIparam, ainda, dÓ~p?~~ênte julgamento os seguintes Conselheiros: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA, LUIZ ANTÔNIO JACQUES e SANDRA MIRIAM DE AZI VEDO MELLO. Ausentes os Cons. JOSt THEODORO MASCARENHAS MENCK e IVAR GAROTTI. •• SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Nº 113.883 - RESOLUÇÃO Nº 301-757 RECORRENTE: IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO DO RIO DE JANEIRO RELATOR : FLÁVIO ANTÔNIO QUEIROGA MENDLOVITZ R E L A T Ó R I O 02. • • • • A, .... r. e ...ç.:O .f .. _r.e .n.. t ..e.j: ",tr-avésd2 Deciar2~~o de :mpGrta~~o (DnI.) n°.50()614/88 - adi~~o 02 (115.6), e ao ampar-o da Guia de ImpQr-ta~âo (G.I.) n-.81-88/0186-7 (tls.3Q), 'sL!bmeteu a despacho 120 quilos de proteinas bacterianas deriv&das do 8acillus Subtilis, Neutrase, Atividade Neu'trase 1.55 - 1.5 A. V/G, processo de obten~~o: cultivo de microorganismos selecionados e em saguida clarificados por centrifuga~~o, aplica~~o final: coadjuvante na indústria alimenticia, Classificando o produto no código TAB ,35.07.01.13, relativo a "enzimas e concentrados enzimáticos - prote- ast:-=.II, CDIYl ai iquotas di:: iOi~ para o Imposto de Importat;::?;o (I. I .) e ,zero para o Imposto sobre Produtos Industrializ2dos (I.P.I.)~ Dbt2n- )do o desembara~o do produto com as prerrogativas da I.N. SRF In Q .14/8S. Encaminhada a amostra do produto ao Laborat6rio de ~n~'ico~ este emitiu o Laudo n°.5493/89 (f15.9/10',', conclui~do tra~t ..1. - .:;,'-o - !I ;tar-se de prepara~âo enzimática. l Em ato de reYi5~O, o produto foi desclassificado para l0 código TAS 35.07.02.99, com aliquctas de 85% para o I~I. e zero ~pa~a o I.P.I.~ e exiqido o recolhimento da diferen~a do 1.1., além lr~cc pnr-~nn- l.p,'al.s'a~.avA- d- J'n+J..ln-c~- GO- 'f'~ 11. C'I'. cierc'l'o, d~ I .....- - ._-=,.1,;;<'-':::1. -;.1 ., -' t==:. l:."\ . , ••.• d.,.-:::o.U "" J.:.:::'o !I L I I. (:'. -, irl.t:.eressada. I N~o satisfeita a exigência "fiscal no prazo de 72 ho- ,ras, foi lavrado o Auto de Intra;~o n=.104!90 (fl.1) . Devidamente intimada (fls.13/14)~2 Autuada~ tempe~ti- V3mente~ 2Dresentou impu9na~~o (fl&.15/17~~ ane>:ando c6Qia ele ~eso- iu~oes do ~c. Conselno oe Contribuintes (fls.22!25)~ emitidas em processos relativos a p~odutos semelhantes ao do p~esente caso, e ~.Dlir.:ita.ndo: a) apensa~~o dos processos que relaciona às pela sua interliga~~o material com o Auto de b) nulidade do aut6 de infra~âo lavrado; 'fls.l:!~ -fl.l; • c) per!cia antecipada (arts. 846 e 59g5., CPC) a ser efetuada pelo Instituto NaciQnal de TEcn~lo~ia (It~T) e/ou poro .pet--l.:t:c's t.é?cnic()'S IH:,meàdDs~ com fo!"""mul::\~ào de quesitos (apresentados posteriormente às fl~.41); ci) limin.:ar t-e.vis~:o Ile>: officioll pela 1ri.buta<;:~o à presente imposi~ào fiscal e aos processos que ser'iam apensados, como neles ~equ~rido, resguardando-~e s impugnante à com~len!enta~ào impug~at6ri.a~ no mOlnerl'to h~bil~ na for-ma de lei; e ó. SERVICO PU8LICO FEDERAL Recurso: Re~ol~çã~: 03. 113.883 301-757 • • •• • • s) suspens~o de quaisquer everltuais san~bes à impug- nante, até a decis~o final dos me~lciQnados processos. Alegou, 2inda~ a interer~s~da: 2) cerceam2nt~ de defesa, face ao artigo. 5°. ~XXXV, LV da Constitui~ào Federal e ar.tigo 142 do C6digo l'rj.bu- ::::d'-10 j'-'~e\CiDnal; b) falta~ par parte da fiscaliza~~o~ do fornecinlento de orienta~~o temàtica ou técnica com a finalidade de evitar decréscimo patrimonial à impugnante; e c) falta de defini;~o do fato gerador (art.144, Cl'N). Na réplica (fls.J~), o AFTN autuante, argumentando que as alEga~bes da interessada n~D cabem no presente caso, opirlou pela manutenç~o do Auto de Infra~~o n°.15/91 (fl.1). Tendo em vista ser o Laboratório de Análises 6rgào 'competente para a emiss~o de laudos e pareceres téCflicos, conforme 'estabelece o art.30 do Decreto n°.70.235/72 e a Ordem de Servi~o SRRF/7~.RF n°.3 de 23/07/84, o Org~o Preparador indeferiu~ na forma do artigo 17 d6 mencionado decreto, o pedido de novo e~ame pelo INT (f15.28 e v.) e desconsiderou os quesitos apresentados pela impo~ta- dora às fls.41~ formulando novas pergllntas a serem respondidas pelo :Labana (f1s.43). I Através da Informa;~D Técnica (INF) 116/91~ il1struida !com c6pia da literatura técnica consultada (fls.44/74), o Laborató- (rio de Análises esclareceu, em resumo, que: I a) a enzima pode ser definida como uma Proteina de origem natural, obtida a partir de células vivas, ~ que é capaz de catalizar rea~bes quimicas especifi- cas~ tais como a sintese, a qLlebra ou t~ansforma~~D de um~ sub5t~nci2 em outra, b) as enzim2s s~o produzidas por células de 2nim2is~ v~getais e microor9anismos~ sendo que p2~a uso induE- trial~ 05 ~icroor9an1sm~s s~o a i'on~eprei'erloa; c) tarifariamente, o concentrado erlzimàtico seria aquela mercadoria qU2, embora n~o pura, possui un) al- to teor de Enzimas; [I)embora n~o estabele~am condi~bes rigidas de iden-' tifica~~o entre Concent~ado Enzimático e Enzima F're- parada~ as l~ENCCA definem com muita clareza a carac- terlstica quimica principal que os distingue, qllal sejci~ nos CO!-lcentra.dDs Enzicnaticos £:"::-2._f:on£)~n~;r'2,,;d,?s ~!lai,? elgvaçje.s.. e nas Enzimas F'j....epe.r-:?dE\S 2.s----f_!=lnc~lItL ..:..:;\- c;:tJ e ~':._..Dli"n ç~.?--....?_lf'::..Y... ~\ l!i.~~~ e) pD~-bGtr6 ladD,.-~tiyid2de enzim~fi~a' é um valor que expressa a capacidade de uma en2lma ~2alizar de- termi~ada rea~ào qLlimica (transformar uma subst~nciE em outra); normalmente est2 capacidade de transforma- ~~o é IT:edidaEm uma unidade de tempc); Imprensa Nacional • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Recurso: Resolução: 04. 113.883 301-757 f) para que uma enzima desenvolva sua atividade ple- namerlte~ é r,ecessàrio que ela seja colocada em condi- çOes adequadas de temperatura~ pH~ cGncentra~âo~etc.~ ser,do de fundamental impartancia a estrutura qLlimica da substência que ela vai trallsformar (subtrato) e a varia;~o de qualquer desses elementos ocasiona, para uma mesma enzima, relativamente à atividade enzimàti- ca~ resultados bastante variados, conforme pode ser verificado pela literatura técnica anexada; cone 1us2<0 de que a (H;j.vi.QacleEnzi,.mática tem ~e1a<;:2<() com a ç.9n£.S'I't~a••~o• • g) assim, duas enzimas, uma com 20.000 U/g CO'" 320.000 HUT/g de atividade enzimática, p10, podem ap~esenta~, nave~dade, a mesma de realizar determinada reá~~o qu1mica~ ou duas,na verdade, podem ser iguais; h) chega-se à elevada n2<o Enzimática; e a OLttra por e~:em- capacidade seja, as i) o pa~amet~o de ca~acte~iza<;:~o da pu~eza de uma En- zima (Pu~a, Concent~ada ou P~epa~ada) é feito, impa~- cialmente~ através de sua natureza, qual seja~ seu teo~ de p~otein~, e j) o p~oduto analisado ap~esentou um teo~ de 8,7%, ficando enquad~ado no conceito preparada._.-.--- _ ..---------....---------_.- de p,-oteina de enzima P.Ê. de fiscal, no valorra declarar Cr$ 173,45, _A decisão singula~ julgou procedente a ação devida a diferença do Imposto de Importação, acrescida dos encargos legais ~'bíveis. Intimada em 28.06.91, o rec~so voluntário interposto, tempestivamente, em 26.07.91, protestando preliminarmente pela nuli- dade do AI por cerceamento de defesa, conforme comprovado no proces- so is fls. 20/21 quando convidada a apresentar quesitos e no~ear pe- rito assistente, após a impugnação, teve o processo julgado sem as providências requeridas; acrescentando o arrazoado de fls. 83 a 93. ~ o relatório . •• .: , • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL '. 05. Re c u r s o ':'c_, 1 1 3 • 883 . Resolução: 301-)57 v O T O A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, estatui em seu inciso LV do Art. 5º: • "LV - aos litigantes, em processo judicial ou adminis - trativo e aos acusados em geral são assegurado~ o con- traditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes." FLÁVIO1 g I Este dispositivo altera vários artigos do Decreto 70.235/72, podendo-se citar "in casu" o artigo 17. Por outro lado ao impugnar o auto de infração de fls., a recorrente, em alegando cerceamento de defesa, requereu perícia chegando mesmo a ser convidada a apresentar quesitos e nomear assis- tente conforme provas de fls. 21 ,embora o autuante e a autoridade julgadora ingnorassem o fato comprovado, praticando, ao julgar o fel to o cerceamento de defesa. Acolho, pois, a preliminar de cerceamento de defesa e voto para anular a decisão de primeira instância com base no Art. 59, inciso lI/do Decreto 70.235/72, devendo o recurso retornar à R.O . para proceder a diligência requerida e responder os quesitos formul~ dos às fls. 21, acompanhada pelo perito nomeado (Art. 60 do Decre- to 70.235/72). 11 - Vencido na preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista o Regimento Interno, considerando existir outra preliminar de nov~dilig~ncia levantada no recurso, voto para converter o julg~ 'm'ento..em diligê.n~cia"-ao !.Nl, através da R.O., que deverá convidar a recorrente a'f~;';u-l'â'r-q'Uéito-s"se.'cr:d:e.se.jar.".- ....• - ...•--- ..•.•_~.::~~~~:---:..-.:-:-. ' ..Sala das Sessoes, 08 e novembro"de'-199.Lc . ":-, - .~, --:~'~:'-~- • •• Im rensa Nacional 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9330541 #
Numero do processo: 10845.008677/90-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.744
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • ..r.ffs. ACORDÃO N.'Sessãode.Q.6/n.0.vembLO .....de 19..9.1..... R E S O L U C A O ••l • Recurso n.O Recorrente Recorrid a 113.816 TH GOLDSCHMIDT DRF - SANTOS - Processo nº 10845-008677/90-00. IINDOSTRIAS QUfMICAS LTDA. SP. Nº 301-744 , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ator.R A - Presidente. e novembro de 1991 • ITAMAR VIE _/470 BAPTIS ~./k~~ CONRADO ÁLVARES - Proc. da Fazenda Nacional. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Cons~ lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgA mento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), atra vés da Repartição de origem (DRF-Santos-SP), na fo~ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •• •• ~~~~~OE~E: O 6 DEZ 1991 LUIZ ANTONIO JACQUES, SANDRA MfRIAM DE AZEVEDO MELLO (Suplente), WLA DEMIR CLOVIS MOREIRA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, FLÁVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ. Ausentes os Conselheiros IVAR GAROTTI e JOSE THEQ. DORO MASCARENHAS MENCK • SERViÇO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1! C~HARA.'r RECURSO NQ 113.816 RESOLUÇl\O NQ 301-744. RECORRENTE: TH GOLDSCHMIDT INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA: DRF - SANJOS - SP. RELATOR : JoAo BAPTISTA MOREIRA. R E L A T 6 R I O • • • • Adoto o Relatório integrante da decisio recorrida, de fls. 55 et seqs, ut infra: "Em ato de revisio de 0.1. nº 018.706/88, da impor tadora TH. Goldsch~idt: IndGstrias Químicas Ltda., C.G.C •• nº 44.012.060/0001-08, apurou que a mesma importou 3.000 quilos de "Dodicin 60" e, inadequadamente,usou a classifi caçio TAB 38.11.01.00, omitindo sua condição de Tensoativo e Detergente. O posicionamento correto' no ~ódigo- 34.02. 08.00, com alíquotas de 50% para o 1.1. e de 15% para o I.P.I •• Tal desclassificaçio baseia-se no laudo LABANA nº 6355/88, ocasionando assim insuficiência no recolhimentode tributos, bem como sujeita-se às multas dos artigos nºs 524 do R.A. aprovado pelo Decreto nº 91.030/85 e 364, .!:inciso 11 do RIPI (Decreto nº 87981 de 23/12/82), acrescidos de correção e juros de mora. Não conformada com o auto de infração que descla~ sificou a mercadoria, e com a multa, apresentou, tempesti- vamente, impugnaçio. Em sua defesa, a autuada diz que duas " claisificA ções~ são colocadas "em confronto: o Importador, afirmando ser uma "preparaçio desinfetante e semelhante da posiçio •• 38.11.01.00 da NBM-TAB, e a Fiscalizaçio, como " quaisquer outras preparações tensoativas ou preparações para limp~ za, que contenham ou nio sabio" da posiçio 34.02.08.00 da NBM-TAB. No caso presente, diz a defendente, trata-se de preparaçao com propriedades desinfetantes, que obedeceu aos requisitos das NENCCA e NESHque leva para o código 38.11 • Não se nega que o produto tehha características tensoa- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 113.816 Res. 301-744 •• tivas. Não obstante o que distingue e o que o caracteriza é tratar-se de preparação com propriedades desinfetantes, acondicionadas em recipientes metálicos, no caso tambores. Diz a defendente que o fato de possuir .rrpr6pfie- dades tensoativas não a retira da posição 38.11. Comenti rios NESH à posição 38.08: "A presente posição abrange igualmente os seguin tes produtos, desde que acondicionados para a ven da a retalho, como fungicidas, desinfetantes,etc. (antiga posição 38.11): a- produtos e compostos orgâniéos, tensoativos,de cátion ativo ••• omisiis, que possuam propriedA des ••• desinfectantes ••• " Fica assim demonstrado que o produto importador é: uma preparação, acondicionada em recipiente metálico (tam bores) e com propriedades desinfetantes; dai sua inexori vel classificação pela posição 38.11 da então vigente NBM- TAB. Outrossim os fatos narrados não conduzem à ti~ificA ção das hipóteses previstas nos artigos 524 do R,A. e 364, Ir - RIP!. Pelo exposto, espera a improcedência da aÇao fi~ ca I. Apreciando a impugnação, o autuante observa que a Importadora insiste em enfatizar a qualidade de desinfetan te do produto em questão. Não há menção' desta caracteristi ca na G.I. (fls.8) e, tampouco no laudo LABANA de nº 6355 (fls.11 e 12). Em cópias da TAB (fls. 36 e 37), foram po~ tas em evidência as expressões: "Desinfetantes e PreparA ções desinfetantes", todavia deixou de complementar o re~ tante da posição 38.11: "apresentados em preparações ou sob qualquer forma ou embalagem, para venda a varejo ou apresentados sob a forma de artigos tais como - fitas, m~ chas e velas - sulfuradas e papel mata-moscas". Tal ':fato se reproduz quando a importadora cita as Notas Explicati vas da Nomenclatura de Bruxelas, deixa de completar o tex to: "que se apresentem sob qualquer forma ou acondicionA mento, para a venda a r~talho, ou no estado de preparados, ou ainda em artefatos, tais como fitas, mechas, etc, ••• (38.11)". Concluindo o texto, vamos encontrat no 3º I: "Os " SERViÇO Pl!BLlCO FEDERAL Rec. 113.816 Rés. 301-74!f •i • referidos produtos (posição 38.11) só nos seguintes casos se inc[uem nesta posição: 1- quando acondicionados (em r~ cipientes metálicos, caixas de cartão, etc.) para a venda a retalho, como desinfetantes, inseticidas, etc., ou ainda quando apresentam uma forma f tal (bolas, rosários, pastl lhas, pequenas lâminas, comprimidos e semelhantes) que não suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino para a ven da a retalho". Pelo exposto, o teor das notas se contrA põem às alegações da autuada. Os documentos de fls. 37 a 43, juntados, referem- se ao Sistema Harm6nizado, ainda não vigentes à data da formulação do despacho deste auto de infração, portanto não compatíveis. Juntam-se documentos de fls. 46 a52, com o fitá de consolidar a posição correta da reclassificação auto inicial - 34.02.08.00 da TAB. O ato de Revisão da D~ claração de Importação' o de nº 018.706/88." A Autoridade a quo, às fls. 60, assim decidiu: "Revisão de Declaração de Importação. Mercadoria erradamente classificada pelo importador. RecQ lha-se a diferença de 1.1. e I.P.I., bem como as multas dos artigos nºs 524 do R.A.- Decreto nº 91.030/85 - e 364, inciso 11 do RIPI - Decreto nº 87.981 de 23/12182." Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 67 et seqs, que leio para meus pares. ~ o relatórIo. Imprensa NaclQnal I'., " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL VO T O Rec. 113.816 Res. 301-7411 Considerando que o Laudo, de fls.11, não responde ao quesl to sobre a utilização do produto por não dispor de literatura técnica específica é impossível saber se se trata,de detergente ou desinfetan te. Destarte, voto no sentido de que o julgamento seja conver tido em diligência, junto ao lNT, para deslindar em questão, intim~ das ambas' as Partes a formular os quesitos que julgarem necessários'4t ao deslinde da questão. ., /ã ~O BAPT 06 de novembro de 1991. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13984.721053/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.538
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). Às obrigações tributárias acessórias, aplica-se o prazo decadencial segundo a regra do art. 173, inciso I, do CTN. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.532, de 02 de dezembro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 10 53 /2 01 5- 78 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 prolatado no julgamento do processo 13605.720052/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Pela sua clareza e completude, adoto o relatório da decisão de primeira instância, nos seguintes termos: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração n Q 092050020154144352), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, no valor de R$ 4.500,00. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n Q 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimacao prévia, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. A DRJ de origem julgou a impugnação improcedente. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, alegando, em síntese: - Prescrição/decadência. - Anistia da Lei nº 13.097/2005. - Denúncia espontânea. É o relatório. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decadência Cumpre ressaltar que não há que se falar em prescrição no processo adminsitrativo fiscal, devendo a tese defensiva ser recepcionada como decadência. Na hipótese do crédito tributário sob exame, decorrente de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, é inaplicável a contagem da decadência na forma do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, como pretende a recorrente. De fato, o prazo a que alude o § 4° do art. 150 do CTN diz respeito aos tributos lançados por homologação, em que há o dever legal de antecipação do pagamento, relacionado ao cumprimento de obrigação principal de conteúdo pecuniário. Eis a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (GRIFEI) A obrigação acessória não tem por objeto uma prestação pecuniária, mas sim "prestações, positivas ou negativas, prevista no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos", conforme § 2° do art. 113 do CTN. Como se observa o descumprimento de um dever instrumental em nada equipara-se ao "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", de que trata o art. 150 do CTN. Assim, ao afastar-se a regra de contagem na forma do § 4° do art. 150 do CTN, justifica-se a utilização para as obrigações tributárias acessórias da regra geral decadencial do art. 173 do CTN. A ciência do lançamento ocorreu em 11/03/2019 e se reporta a fatos geradores ocorridos em 2014. Destarte, o presente crédito tributário poderia ser lançado até 31/12/2019, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Do Mérito Da anistia da Lei nº 13.097/2015 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 Alega a recorrente que a multa sob enfoque foi anistiada pela Lei nº 13.097/20015. Vejamos a redação da referida lei no que concerne à anistia: Da Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Art. 50. O disposto nos arts. 48 e 49 não implica restituição ou compensação de quantias pagas. Como se vê pela redação do dispositivo legal supra transcrito, apenas as multas lançadas até 20/01/2015, data da publicação da lei e que tenham sido apresentadas até o último do do mês subsequente ficam anistiadas. Destarte, a contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses de anistia, não merecendo prosperar o inconformismo recursal. Das demais matérias do recurso Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra questões fáticas da autuação, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 1 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 2 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações 1 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2 De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.538 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721053/2015-78 Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Por todo o exposto, conheço do presente recurso voluntário para negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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