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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10100082 #
Numero do processo: 10880.959234/2013-83
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014).
Numero da decisão: 1003-003.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULA CARF Nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 92 34 /2 01 3- 83 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504 em 15.07.2013, e-fls. 02-06, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no ajuste anual, código 2430, no valor de R$139.936,50 contido no DARF de R$2.334.937,27 recolhido em 30.03.2012 referente ao ano-calendário de 2011 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-11: A análise do direito creditório está limitada ao "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 139.936,50. Valor do crédito original reconhecido: 0,05 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante do exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada. [...]. Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-105.733, de 26.03.2020, e-fls. 223-232: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 10.09.2020, e-fl. 239, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.10.2020, e-fls. 241-264, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II – DA NECESSIDADE DE REFORMA DO V. ACÓRDÃO DA 6ª TURMA DE JULGAMENTO - DRJ EM RIBEIRÃO PRETO II - a) Da Incorreta Valoração das Informações e Provas Apresentadas no Processo e Do Não Prosseguimento das Diligências Administrativas 14. Inicialmente, deve ser sumariamente afastada a premissa de que, por não ter retificado sua DCTF, o valor declarado devido a título de IRPJ de R$ 6.768.628,87 deve ser considerado absoluto e insuperável, de modo a aniquilar o direito creditório da Recorrente. 15. Como já destacado neste feito, a não retificação da informação prestada na DCTF, a qual, aliás, como reconhece a própria Turma Julgadora, diverge das informações contidas na DIPJ que aborda o mesmo período aqui questionado, não Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 pode prevalecer sobre a verdade dos fatos e, na hipótese, permitir o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública. 16. Em que pese a DCTF seja, no regime do lançamento por homologação, um instrumento formal de confissão de dívida, a sua inconsistência diante da verdade material deve ser considerada pela Autoridade Julgadora, ainda mais quando a respectiva imprecisão é comprovada documentalmente e não se sustenta, como na espécie, em face de outras declarações prestadas pelo próprio contribuinte. 17. Importante destacar que, após a prolação do Despacho Decisório que não reconheceu seu direito creditório e não homologou suas compensações, a Recorrente não mais poderia retificar sua DCTF, no que tange especificamente ao objeto deste feito, ficando o questionamento relativo à sua imprecisão material reservado ao contencioso estabelecido nestes autos. 18. Deste modo, não tem aplicabilidade ao caso concreto a equivocada afirmação adotada pela Turma Julgadora de que a Recorrente, “mesmo após a ciência do Despacho Decisório, informou em sua DCTF o débito de R$ 6.868.406,70. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação.” 19. Ademais, além de devida e necessária a apreciação do contexto probatório trazido ao presente feito, não poderia a C. Turma Julgadora desprezar, como verificado no V. Acórdão recorrido, a verdade material, sob o equivocado e injusto fundamento de que deve prevalecer o declarado pelo contribuinte na DCTF, mesmo sendo certo de que está incorreto o montante então confessado devido e de que, na hipótese, está se permitindo o vedado enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. [...] 22. Evidente, portanto, que deveria a C. Turma Julgadora prosseguir com a análise das provas trazidas aos autos e não defender, em absoluto desprezo à realidade fática, a cobrança de IRPJ em valor declarado equivocadamente. 23. Em verdade, insista-se, diante da incorreta não aceitação dos documentos apresentados pela Recorrente, como hábeis e suficientes para o reconhecimento do direito creditório, deveria a C. Turma Julgadora realizar, de ofício, diligências em seus próprios bancos de dados, determinar a intimação do contribuinte para apresentar documentação ou esclarecimentos complementares, para afastar, de forma definitiva, as razões contidas na manifestação de inconformidade. 24. Todavia, consoante atestam (i) as dúvidas suscitadas no julgamento, especialmente diante da existência de informações divergentes nas declarações prestadas pelo contribuinte em sua DCTF e DIPJ (obrigações acessórias); (ii) os equívocos verificados na apreciação e valoração da prova apresentada no processo; (iii) a possibilidade concreta do contribuinte comprovar, por meio de outros documentos e pelas informações constantes nos próprios registros da Receita Federal, a origem e integralidade de seu direito creditório; e iv) a não observância, na hipótese, do dever administrativo de busca da verdade material, a realização das referidas diligências e a produção da prova pericial seriam imprescindíveis para a justa solução desta lide e para a devida prestação administrativa, bem como evitaria a interposição deste recurso. 25. Ressalte-se que, se os documentos acostados à manifestação de inconformidade não são suficientes para comprovar, de forma definitiva, a satisfação a maior do IRPJ do período de apuração 31.12.2011 (dezembro de 2011), o que aqui apenas por exercício argumentativo é vislumbrado, dúvidas não existem de que se tratam de documentos emitidos em absoluta conformidade com a legislação de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 regência, que atestam a boa-fé do contribuinte na apuração de seu direito de crédito, indicam, com força probante, a veracidade das informações neles contidas e, no mínimo, remetem à necessidade de busca de novas informações e da produção da prova pericial. 26. Exatamente por força das provas apresentadas e da divergência de informações apontadas pela própria Turma Julgadora na DCTF e DIPJ transmitidas pela Recorrente, não poderiam prosperar, de modos singelo e absoluto, como justificativa para a não realização de diligências administrativas e para o indeferimento da produção da prova pericial, procedimentos esses que, segundo o V. Acórdão, não seriam essenciais “para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores”, as afirmações no sentido de que a “apresentação do Balancete Analítico e do LALUR, sem a escrituração contábil devidamente autenticada para embasar tais registros, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada” ou de que “Demonstrativos elaborados pela própria empresa, não têm o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF” . 27. Deste modo, pela superficial análise dos autos e dos estereotipados fundamentos utilizados no V. Acórdão recorrido, fica evidente que, na espécie, eram, destaque-se, imprescindíveis a realização de diligências administrativas, a produção da prova pericial e a concessão de oportunidade processual para o contribuinte apresentar documentação suplementar. 28. De fato, deve ser destacado que, independente da manifestação da Recorrente, a realização de diligências administrativas de ofício, além de preservar a justiça e a realidade dos fatos, bem como possibilitar a ampla defesa do contribuinte, permitiria a essa própria Receita Federal do Brasil identificar a integralidade do direito creditório questionado nestes autos, como, aliás, orienta esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. 29. Sem prejuízo do exposto, a Recorrente, partindo do pressuposto de que a integralidade de seu crédito pode ser comprovada, por força do princípio da verdade material, a qualquer tempo, destaca que, consoante expressa disposição do artigo 967 do Decreto nº 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), que revogou o artigo 923 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), os documentos acostados aos autos fazem prova irrefutável a favor do contribuinte, relativamente aos fatos ali registrados [...]. 30. Ademais, deve ser novamente destacado que, além dos documentos apresentados pela Recorrente, os próprios bancos de dados da Receita Federal, nos quais se encontram todos os livros e documentos da escrituração contábil e fiscal da Recorrente, que foram transmitidos via SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal, contém informações seguras e precisas acerca da apuração do IRPJ e, por consequência, da origem, liquidez e certeza do crédito objeto do PER/DCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504. 31. Deste modo, persistindo, mesmo após os documentos apresentados pela Recorrente, dúvidas acerca do crédito compensado, a C. Turma Julgadora deveria, quer por respeito ao princípio da eficiência administrativa, quer pelo dever de busca à verdade material, possibilitar ao contribuinte a apresentação de novos documentos, deferir a produção da prova pericial e não simplesmente desconsiderar completamente as provas e as informações existentes no processo. 32. Aliás, em decorrência das circunstâncias específicas do feito, não poderia ser considerada definitiva a premissa adotada pela Turma Julgadora de que não há prova suficiente que comprove a satisfação a maior do IRPJ do período de apuração 31.1.2011 (dezembro 2011). Se a prova não foi suficiente para comprovar o direito da Recorrente, também não foi suficiente para afastá-lo por meio de uma decisão justa e Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 lavrada com amparo em elementos que possibilitassem o pleno convencimento dos julgadores. 33.Registre-se, pela relevância, que, diverso do que afirma o V. Acórdão recorrido, a administração tem o dever de buscar elementos imprescindíveis para um julgamento justo e imparcial da matéria submetida à sua apreciação, sendo certo que a eficiência administrativa e a busca da verdade material dos fatos devem prevalecer em face de eventuais imprecisões formais, como, na hipótese, evidente erro no preenchimento das declarações da Recorrente e no recolhimento do IRPJ, ou da preclusão temporal no processo administrativo, pois caso a verdade não seja plenamente alcançada o contribuinte terá o seu patrimônio lesado injustamente e de forma irreparável. 34. Não trata a hipótese de indevida inversão do ônus da prova, mas sim da necessidade de que a situação fática seja completamente esclarecida pela Autoridade Fiscal, com respaldo da verdade e, diferentemente do que afirma o V. Acórdão recorrido ao sustentar a prevalência da preclusão, a qualquer momento no processo administrativo, para que também seja prestigiado o Princípio da Moralidade Pública (caput do artigo 37 da Constituição Federal), pelo qual é vedada a cobrança de valor reconhecidamente indevido, como o débito compensado pela Recorrente, cujo procedimento, incorretamente, não foi homologado pela Receita Federal. [...] 42. Esse é o exato cenário trazido ao feito, no qual, mesmo tendo a Recorrente recolhido a maior o IRPJ do período de apuração de dezembro de 2011 e comprovado, mediante a juntada de documentos e por aqueles existentes nos bancos de dados da Receita Federal, a lisura e o acerto do procedimento de compensação adotado pelo contribuinte, insiste a Turma Julgadora, sem possibilitar a realização de novas diligências administrativas e a produção de prova pericial, no sumário não reconhecimento do crédito e na não homologação de valores regularmente compensados, possibilitando a cobrança de montantes nitidamente indevidos e, por decorrência, o enriquecimento sem causa da União Federal. 43. Por ter efetivamente recolhido o IRPJ a maior, resta evidente a existência de crédito passível de compensação que atingia, no momento da transmissão do PER/DCOMP, o valor original de R$ 139.936,50. 44. Deste modo, a existência do crédito pleiteado deverá, quer por força do dever de busca da verdade material, quer sob pena de cerceamento do direito de defesa da Recorrente, ser reavaliada por essa C. Corte, em especial mediante a análise das razões e dos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade e o presente recurso, bem como a conversão do julgamento em diligência. 45. Por meio das diligências administrativas e da prova pericial, que se fazem mais necessárias em virtude da não aceitação, por parte da 6ª Turma Julgadora da DRJ/RPO, da prova documental como suficiente à demonstração do direito creditório, e da análise dos documentos ora acostados a esse recurso, poderão ser confirmados, de modo técnico e definitivo: (i) a origem, liquidez e certeza do crédito compensado; (ii) o valor efetivamente apurado a título de IRPJ no período de apuração dezembro de 2011 (31.12.2011), e os critérios utilizados pela Recorrente para sua liquidação; (iii) o erro cometido no preenchimento da DCTF de março de 2012; e (iv) a existência de crédito passível de compensação e em valor suficiente para liquidar o débito abordado no Pedido de Compensação da Recorrente, devendo ser Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 respondidos, sem prejuízo de eventuais novas perguntas elucidativas, os seguintes quesitos: 1) Considerando as informações constantes nos registros da Receita Federal e nos documentos acostados a este recurso, qual foi o valor do IRPJ devido no período de apuração dezembro de 2011? 2) No referido período de dezembro de 2011, o valor do IRPJ apurado está em conformidade com os registros fiscais e contábeis da Recorrente, com destaque àqueles transmitidos à Receita Federal? Ocorreu eventual erro de preenchimento na DCTF de março de 2012? 3) Como foi liquidado o valor apurado devido a título de IRPJ? 4) A que título foi efetuado o pagamento de R$ 2.334.937,22, em 30.03.2012? Este pagamento encontra justificativa nos registros da Receita Federal do Brasil, nas declarações prestadas pela Recorrente e em seus Livros Fiscais e Contábeis? 5) Diante das respostas obtidas nos itens 1, 2, 3 e 4, e das informações de que, relativamente ao período em análise, o imposto apurado era de R$ 6.768.628,87, pode- se afirmar que a Recorrente recolheu o IRPJ em montante superior àquele efetivamente devido? Na resposta afirmativa, pode-se atestar a existência de crédito tributário passível de compensação? Qual o montante deste crédito no momento da transmissão do PERDCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504? 6) O crédito da Recorrente foi suficiente para liquidar o débito objeto da compensação abordada no PER/DCOMP vinculado a este feito? A Recorrente reitera a indicação, neste momento, de seu Assistente Técnico, [...]. II - b) Da Integralidade do Direito Creditório 46. Não obstante a necessidade da realização das diligências administrativas e da prova pericial, o direito creditório da Recorrente encontra-se devidamente comprovado nos presentes autos. 47. A Recorrente demonstrou documentalmente que recolheu o IRPJ relativo ao período de apuração de dezembro de 2011 em valor superior àquele efetivamente devido. 48. Vale ressaltar que a satisfação a maior não confirmada pelo I. Julgador Administrativo e a integralidade do crédito compensado são comprovadas, de forma clara e inequívoca, pelos documentos já acostados aos autos e ora juntados ao presente recurso, valendo destacar o “Conta Razão – Provisão para IRPJ a Recolher (doc. 1), Planilha “Análise Base de Cálculo IRPJ 2011” (doc. 2), “Razão Contábil 31122011” (doc. 3) e “Razão Contábil 31122012” em formato Excel (doc. 4), os quais atestam qual seria, após os ajustes devidos, o valor efetivamente devido a título de IRPJ no período questionado, o montante satisfeito pela Recorrente e o crédito passível de compensação. 49. Ademais, repita-se, a consulta aos próprios bancos de dados da Receita Federal poderá confirmar a integralidade do direito creditório da Recorrente. 50. Assim, sendo certa a existência do crédito apontado no PER/DCOMP nº 03585.95583.150713.1.3.04-6504, resta inquestionável o equívoco cometido pela Autoridade Julgadora, que desconsiderou, para a identificação do direito da Recorrente, os documentos acostados aos autos e existentes nos registros da Receita Federal, além de indeferir a realização de diligências administrativas e a produção da prova pericial. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 51. Logo, diversamente do afirmado no V. Acórdão recorrido, as informações contidas nos documentos que instruíram a manifestação de inconformidade da Recorrente, e agora este recurso, atestam, de forma inquestionável, que a compensação abordada em seu PER/DCOMP deve ser integralmente homologada, provocando a integral extinção dos respectivos débitos tributários compensados. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III – DA CONCLUSÃO 52. Está a Recorrente absolutamente convicta que, por qualquer ângulo que se examine a questão, resta a certeza da improcedência do V. Acórdão recorrido, uma vez que: a) encontra-se impreciso o não reconhecimento da totalidade do seu direito creditório, pois a Turma Julgadora não apreciou, de forma devida, a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova a origem, liquidez e certeza do crédito objeto da compensação efetuada; b) a 6ª C. Turma Julgadora da DRJ/RPO não determinou, como devido, a realização das diligências administrativas e produção de perícia, provas essas imprescindíveis para que, de forma técnica e conclusiva, fosse julgada a presente lide, prestada a devida jurisdição administrativa, observado o direito à ampla defesa / devido processo legal e reconhecido o direito creditório do contribuinte; c) estão inquestionavelmente comprovadas a origem, liquidez e integralidade do direito creditório, sendo também certa a necessidade de homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte; e d) deve a Receita Federal, por força do princípio da verdade material, conferir a integralidade do direito creditório da Recorrente e não simplesmente aniquilá-lo por meio de interpretações imprecisas da legislação de regência e da documentação apresentada pelo contribuinte. IV - DO PEDIDO 53. Por todo o exposto, resta evidente que, no que tange ao não reconhecimento da totalidade do direito creditório e à improcedência da manifestação de inconformidade da Recorrente, o V. Acórdão recorrido não merece prosperar, visto que carece de sustentação legal e fática, razão pela qual deve ser este reformado, mediante o conhecimento e integral provimento do presente recurso voluntário, para que a) seja determinada a realização de diligências administrativas, nos arquivos da Receita Federal e nos documentos ora acostados a este recurso, bem como deferida a produção da prova pericial, para a confirmação das informações prestadas e do valor do crédito da Recorrente; b) seja reconhecida a integralidade do direito creditório da Recorrente; e c) sejam integralmente homologadas as compensações vinculadas ao presente feito, afastando-se, por consequência, a exigência de qualquer valor supostamente devido, como medida de inteira e necessária JUSTIÇA. É o Relatório. Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ no valor de R$139.936,45 (R$139.936,50 - R$0,05) referente ao ano-calendário de 2011 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos arguindo que foram violados princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula nº 162 O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE com trânsito em julgado em 28.02.2010, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente diz que o prazo de produção de provas deve ser devolvido. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Para fins de análise do litígio tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). Em se tratando da necessidade de se demonstrar a liquidez e certeza do crédito que a Recorrente pretende utilizar no Per/DComp, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou que: “10. A compensação, posto modalidade extintiva do crédito tributário (artigo 156, do CTN), exsurge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do erário público, sendo mister, para sua concretização, autorização por lei específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública (artigo 170, do CTN)” (Agravo Regimental no Recuso Especial 862.572/CE). Em se tratando de Per/DComp inverte-se o ônus da prova, cabendo à Recorrente comprovar seu direito líquido e certo. É dever da autoridade fiscal, ao analisar os valores informados em Per/DComp para fins de decidir homologação ou não da compensação, investigar a exatidão do indébito apurado pela Recorrente. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Ademais, não há impedimento que se baixe em diligência para que se averigue o erro de fato na DCTF original, retificada ou não, depois de apresentado o Per/DComp em que se Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 utiliza como crédito o pagamento inteiramente alocado, conforme orientações do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-105.733, de 26.03.2020, e- fls. 223-232: No entanto, cumpre realçar que não há retificação do valor do débito constante da DCTF entregue pela manifestante. A alocação ocorreu em 25/06/2012, ou seja, antes da emissão do Despacho Decisório (13/01/2014). Mesmo após cientificada do Despacho Decisório (20/01/2014), a interessada retificou sua DCTF (20/01/2016), no entanto, informou o mesmo valor de débito do IRPJ (código 2430) no valor de R$ 6.868.406,70. Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. É por meio das declarações apresentadas à RFB que a interessada demonstra a “certeza” e liquidez do crédito que alega possuir. Apesar de informar em sua DIPJ o valor do débito de R$ 6.768.628,87, mesmo após a ciência do Despacho Decisório, informou em sua DCTF o débito de R$ 6.868.406,70. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. [...] A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente por meio dos assentamentos contábeis e fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do Despacho Decisório. Tampouco considera-se suficiente a mera apresentação de planilhas ou balancetes preparados pelo próprio sistema da interessada, sem estar acompanhada da respectiva escrituração autenticada. Imprescindível também a indicação de cada um dos lançamentos efetuados para corrigir os erros especificamente apontados. [...] No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, mesmo após Despacho Decisório negando a compensação, não corrigiu, alinhando os valores em suas declarações (DIPJ e DCTF), para embasar o questionado crédito. Não é demais realçar também que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais e contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. A apresentação do Balancete Analítico e do LALUR, sem a escrituração contábil devidamente autenticada para embasar tais registros, não é suficiente para provar o direito pleiteado pela interessada. Demonstrativos elaborados pela própria empresa, não têm o condão de desconstituir a confissão do débito em DCTF. Com base nas razões de decidir da decisão de primeira instância, a Recorrente apresenta o Livro Razão e o Lalur, e-fls. 165-219 e 287-298. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Tem-se que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias” (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito pleiteado nos presentes autos em cotejo com as informações constantes nos sistemas da RFB e aquelas originárias dos registros contábeis e fiscais que a Recorrente deve apresentar, uma vez que há indícios de que o referido direito creditório encontra-se disponível para compensação dos débitos ali confessados. Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Enriquecimento Ilícito A Recorrente alega enriquecimento ilícito por parte do Erário. A “responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a “atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” (art. 142 do Código Tributário Nacional). Ademais, “ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece” (art. 3º do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942). Esse argumento invocado na peça recursal, portanto, não têm o condão de afastar o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 23, de 06 de setembro de 2013, determina “que acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo”. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações da Súmula CARF nº 164 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.971 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.959234/2013-83 Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35582.003004/2006-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 4º do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Julio Cesar Esposito de Medeiros, OAB/RJ n° 113496 que realizou sustentação oral.
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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Fls. I 41, ifs 4ík4t MINISTÉRIO DA FAZENDAvt..;A17 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 35582.003004/2006-24 Recurso n° 150.060 Voluntário Matéria Decadência Acórdão e 205-01.428 Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Recorrida DRP no RIO DE JANEIRO - RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIO-NALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL. Bra I 09 081~111 Matr. 11912377 4 Processo n°35582.003004/2006-24 CCO2/C Acórdão ri.• 205-01.428 F1.5 I es ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior entendeu que aplicava o artigo 150, § 40 do CTN, acompanhou o relator somente nas conclusões. Presença do Sr. Julio Cesar Esposito de Medeiros, OAB/RJ n° 113496 que realizou sustentação oral. I ‘1 JULIO t . A 'V IRA GOMES Presidente SN\ DAMIÂO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). r CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL BrasIll g Fga j At) MS 2 Minn' 9837 — Processo n• 35582.003004/2006-24 CCOVC Acórdão o.° 205-01.428 F is . I ;O .0.( Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela Empresa Brasileira de Telecomunicações, contra decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento de contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social, conforme ementa abaixo transcrita: "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL.. A responsabilidade solidária comporta beneficio de ordem, podendo o Fisco exigir o total do crédito constituído da empresa contratante, a teor do art. 30 VI da Lei n° 8.212/91, com a redação vigente à época dos fatos geradores, c/c art. 124, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n" 5.172/66). LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: a) preliminarmente, alega que a decisão de primeira instância afrontou o princípio da verdade real, face ao indeferimento da prova pericial para verificação de equívocos cometidos pela fiscalização; b) afronta ao princípio da ampla defesa em decorrência do percentual da multa aplicada; c) arbitrariedade por parte do fisco, considerando que o lançamento realizado pela aferição indireta contraria os princípios do não-confisco e da verdade material; d) no mérito, que a notificação foi lavrada sem que o auditor verificasse o efetivo pagamento das contribuições pelo prestador de serviços, procedimento necessário para a convalidação do crédito previdenciário. 3. Em suas contra-razões o fisco defende a manutenção da decisão de primeira instância. É o relatório. CC- C:OraNyliEliaRIVEz.F C-5_420,118:0t8OCRILLH OrillaNrAa L Fig 114 - .areS 3 - : 7 Processo e 35582.003004/2006-24 CCOVC Acórdão n..205-01.428 Fls. I '4110 S . , # ra Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212191, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19112/2006: Regulamenta o art. I03-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 22 O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. irç's CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAL Emiti ã 4 Rçg É %rens . 983 7 4 Processo n°35582.003004/2006-24 CCO2/0 Acórdão n.° 205-01.428 Eis. i9 40%,-Iara .12 O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente não efetuou o pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Então, deve-se prevalecer a regra trazida pelo artigo 173, I, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 14/12/2005 e recebida pelo sujeito em 21/12/2005, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 01/03/1998 a 30/11/1998, tenho como certo que todo o crédito constituído foi atingido pela decadência qüinqüenal. 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. CONCLUSÃO 8 Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõe I . í e dezembro de 2008 DAMIÃO CORDEI • ODE MORAES Relator CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINA O C1 Brasil Q I .00211 5R ,si e jit - slares _ 77 • Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.000462/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997 COFINS. VALORES NÃO RECOLHIDOS/PARCELADOS. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA Correta a exigência de valores de Cofins não recolhidos nem parcelados pelo sujeito passivo anteriormente ao lançamento, cuja compensação foi indeferida pela autoridade administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.654
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/1997 a 30/06/1997  COFINS.  VALORES  NÃO  RECOLHIDOS/PARCELADOS.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA   Correta a exigência de valores de Cofins não recolhidos nem parcelados pelo  sujeito  passivo  anteriormente  ao  lançamento,  cuja  compensação  foi  indeferida pela autoridade administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Arno  Jerke Junior, Flávio de Castro Pontes, Andréa Medrado Darzé  e  José Luiz Bordignon.  Ausente a Conselheira Andreia Dantas Lacerda Moneta.     Fl. 20DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/São Paulo I ­ SP, abaixo  transcrito:  “Em ação  fiscal  levada a efeito  em  face da  contribuinte acima  identificada  foi  apurada  falta de  recolhimento da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS dos fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  01/1997,  04/1997  a  06/1997,  declarados  na  DCTF  pois  foi  constatado  o  “Pagto.  Não  localizado”  e  “Proc.  inexistente  no  Profisc”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.  06  e  07  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  o  crédito  tributário  composto  de  contribuição,  multa  de  ofício  e  juros  de mora  calculado  até  30/11/2001, perfazendo o  total  de  R$  180.324,06  (cento  e  oitenta  mil,  trezentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  seis  centavos),  com  o  seguinte  enquadramento  legal:  Arts. 1 a 4 LC 70;91; Art.1 L 9249/95; Art. 57 L 9069/95.  2.  Inconformado  com  a  autuação,  da  qual  foi  devidamente  cientificado,  o  contribuinte  protocolou  em  11/01/2002,  a  impugnação de fl. 01 a 03 acompanhada dos documentos de fls.  04­56, na qual alega:  2.1. O  recolhimento  do  débito  relativo  ao PA de  janeiro/97 no  valor de R$ 17.517,36 cód. 2172 ocorreu em 31/03/1997.   2.2.  O  processo  administrativo  n.º  13804.002446/97­71,  encontra­se pendente de decisão desse órgão, tendo em vista que  da  impugnação  protocolada  em  11/05/2000,  não  foi  recebida  qualquer  correspondência  pela  impugnação  nos  termos  do  art.  23 do Decreto n.º 70235 de 06/03/1972.  2.3.  No  mérito,  requer  o  impugnante  o  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões,  conforme  provas  que  possui,  e  anexa  as  cópias  dos  documentos  relacionados.   2.4. Por fim, requer seja acolhida a presente impugnação.  3.  A  impugnação  foi  previamente  analisada  pela Delegacia  da  Receita  Federal  em  São  Paulo­SP  que,  trabalhando  com  a  hipótese da existência de fato não conhecido ou não provado por  ocasião  do  lançamento,  exarou  o  Despacho  Decisório  Nº  163/2009 em 02/02/2009  (fl. 79­80) cientificado em 06/02/2009  (AR  à  fl.  83)  entendendo  pela  insubsistência  de  parte  da  cobrança e  revisou de ofício o  lançamento, na  forma do artigo  149 do Código Tributário Nacional (CTN), cancelando o débito  referente  ao PA  de  01/1997  no  valor  de R$  17.517,36  e multa  vinculada  de  R$  13.138,02.  Restaram  em  litígio  os  saldos  remanescentes  dos  débitos  referentes  aos  PA  de  04/1997  no  valor de R$ 4.205,29, PA de 05/1997 no valor de R$ 4.063,92 e  PA de 06/1997 no valor de R$ 4.262,82 totalizando R$ 12.532,03  e multa vinculada de R$ 9.399,03.  4.  Contra  o  Despacho  Decisório  Nº  163/2009,  o  Impugnante  apresentou  em  09/03/2009,  Recurso  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  em  Brasília/DF  (fls.  88­92)  acompanhado  dos  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000462/2002­92  Acórdão n.º 3801­00.654  S3­TE01  Fl. 220          3 documentos  de  fls.  93  a  190  com  as  seguintes  alegações  resumidamente:  4.1.  O  pleito  da  Recorrente  concernente  à  restituição  e  compensação dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL com  a  COFINS  (Proc.  13804.002446/97­71),  realmente  foi  indeferido, consoante se infere r.decisão da DRJ acostado à fls.  50/56 dos autos.  4.2.  Destarte,  pela  confrontação  daquele  valor  com  os  apresentados  pela  Recorrente  na  DCTF  do  segundo  trimestre  (doc.  03),  realmente  há  diferença,  sendo  que  neste  documento  consta  o  valor  correto  do  tributo,  conforme  se  infere:  total  do  tributo  apurado  –  pagamentos),  a  saber:  R$  17.277,39,  R$  16.105,14 e R$ 16.318,32.  4.3. Assim, embora correto o valor do Auto de Infração apurado  com base no valor constante na DCTF, exsurge cristalinamente  que  o  funcionário  responsável  se  equivocou  no  momento  da  efetiva  inscrição  em  dívida  ativa,  até  mesmo  porque,  caso  a  compensação  tivesse  sido  deferida,  a  Recorrente  seria  prejudicada, tendo em vista ter indicado valor a menor para tal  mister.  4.4. Outrossim, a Recorrente no ano de 2003, aderiu ao PAES  (doc. 05), estando em dia com suas obrigações.  4.5. Quanto à multa de 75%, alega que não há justificativa legal  para a sua aplicação.  4.6.  Provado  o  erro  involuntário  do  contribuinte,  a  retificação  dos dados no preenchimento do pedido de compensação poderá  ser  efetuada  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  com  fundamento no art. 147, § 2.º, do CTN.  4.7. Por fim, requer seja dado provimento ao Recurso.”  A DRJ/São Paulo I  ­ SP considerou procedente em parte o  lançamento (fls.  205 a 210), excluindo­se a multa lançada, conforme ementas abaixo transcritas, considerando o  recurso  apresentado  contra  o  despacho  decisório  proferido  pela  DRF/São  Paulo  –  SP  como  razões adicionais à impugnação:   RECOLHIMENTO  NÃO  COMPROVADO  ­  LANÇAMENTO  PROCEDENTE.  Débito  informado  na  DCTF  e  não  comprovado  o  seu  recolhimento integral, cabe  lançamento do no Auto de Infração  da parte não recolhida e deduzida a parte já inscrita na Dívida  Ativa da União.   MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART.  18 DA LEI Nº 10.833/2003.  Com  a  edição  da  MP  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003,  não  cabe mais  imposição  de multa  excetuando­se  os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável  aos  lançamentos  ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, “c” do  CTN), impõe­se o cancelamento da multa de ofício lançada.  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  recurso  voluntário  (fls.  214  a  217), trazendo as seguintes alegações, em síntese:  1.  A recorrente requereu compensação de Finsocial com Cofins  (processo  nº  13804.002446/97­71),  sendo  o  pedido  indeferido  pela DRJ;  2.  Por manifesto erro da instituição arrecadadora do tributo, os  créditos  foram  inscritos  em  dívida  ativa  em  valores  inferiores  aos do auto de infração;  3.  Embora correto o valor do auto, aqueles inscritos em dívida  ativa foram lançados a menor, tendo como base, ao que parece,  os  valores  informados  equivocadamente  no  pedido  de  restituição;  4.  A  recorrente  informou  corretamente  os  valores  na DCTF  e  DIPJ;  5.  A recorrente aderiu em 2003 ao PAES, estando em dia com  suas obrigações;  6.  Nos  termos  da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº  3/2003,  os  valores declarados são os constantes da DCTF e da DIPJ, que  estão corretos e foram incluídos no PAES;  7.  Assim,  a  recorrente  não  é  devedora  do  tributo  ora  exigido,  pois a diferença apurada foi incluída no PAES;  8.  Embora  a  recorrente  tenha  se  equivocado  quando  da  informação  dos  valores  a  serem  compensados,  prestou  outras  duas declarações corretas;  9.  A DCTF e a DIPJ se revestem de maior formalidade, sendo  obrigatórios e indispensáveis, ao contrário de um simples pedido  de compensação;  10.  Provado  o  erro  involuntário  do  contribuinte,  a  retificação  dos dados no preenchimento do pedido de compensação poderá  ser  efetuada  de  ofício,  pela  autoridade  administrativa,  nos  termos do art. 147, § 2º, do CTN.  É o relatório.    Voto             Conselheira MAGDA COTTA CARDOZO, Relatora  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Inicialmente,  destaque­se  que  o  presente  recurso  abrange  apenas  parte  dos  créditos de Cofins relativos aos períodos de apuração abril a junho de 1997, visto que o valor  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10880.000462/2002­92  Acórdão n.º 3801­00.654  S3­TE01  Fl. 221          5 referente  ao  PA  01/97  (fl.  09)  já  havia  sido  recolhido  pelo  contribuinte  anteriormente  ao  lançamento, tendo sido excluído da presente cobrança, conforme decisão à fl. 79.   A primeira questão trazida pela recorrente se refere aos valores inscritos em  dívida ativa da União, por meio do processo nº 13804.002446/97­71, alegando a empresa  ter  havido,  naqueles  autos,  erro  por  parte  da  instituição  arrecadadora,  uma  vez  que  tais  valores  estão inferiores àqueles por ela informados nas respectivas DCTF e na DIPJ, estes sim corretos.  Analisando­se o pedido de restituição e o pedido de compensação que instrui  o  processo  nº  13804.002446/97­71  (fls.  25/26),  constata­se  que  os  créditos  de Cofins  objeto  daquele pedido, relativos aos períodos lançados (abril a junho de 1997), não são iguais àqueles  por ela declarados na respectiva DCTF, que originou o presente lançamento (fls. 141 a 143),  sendo,  em  todos  os  meses,  inferiores  àqueles  declarados,  conforme  demonstra  a  planilha  constante da decisão de 1ª instância (fl.208).   Assim, não procede a afirmação da recorrente de que houve erro nos autos do  processo  nº  13804.002446/97­71,  uma  vez  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  teve  por  base  a  contribuição  informada no pedido de compensação,  sendo  tais valores, no entanto,  inferiores  àqueles  declarados  em  DCTF,  em  todos  os  períodos.  Em  decorrência  do  indeferimento  do  pedido naqueles autos, foram os valores informados pela empresa no pedido de compensação  encaminhados à cobrança, por meio de inscrição em dívida ativa da União.   Desta forma, correto o procedimento adotado naqueles autos, uma vez que só  poderiam  ser  considerados  os  valores  de  Cofins  informados  pela  empresa  no  pedido  de  compensação,  os  quais,  a  princípio,  desejava  compensar  com  o  direito  creditório  pleiteado.  Assim, não procede a alegação da autuada, visto que não se comprova a ocorrência de erro nos  valores  inscritos  em  dívida  ativa  com  base  no  processo  nº  13804.002446/97­71,  os  quais  já  foram devidamente excluídos do total ora exigido.   Também nos  presentes  autos  constata­se  correta  a  exigência,  uma  vez  que,  como já dito, foram excluídos do lançamento os valores já cobrados por meio do processo nº  13804.002446/97­71,  exigindo­se  apenas  as  respectivas  diferenças,  tendo  por  base  a  Cofins  declarada na DCTF.  Quanto  às  alegações  relativas  ao  PAES,  vê­se  que  a  ciência  do  presente  lançamento  se  deu  em  03/01/2002  (fl.  199),  tendo  sido  a  impugnação  apresentada  em  11/01/2002 (fl. 01) e o acórdão de 1ª instância proferido somente em 20/05/2009. Por sua vez,  o contribuinte ingressou no PAES em 30/07/2003 (fl. 178).   Assim,  conclui­se  que,  à  época  do  pedido  de  parcelamento  especial,  o  presente  lançamento  estava  com  sua  exigibilidade  suspensa,  em  razão  da  impugnação  interposta pelo sujeito passivo, ainda pendente de apreciação, não podendo, em conseqüência,  ser os respectivos valores incluídos naquele programa, o qual exigia, para tanto, a desistência  de eventual impugnação/recurso em andamento em processo de exigência fiscal.  Tal  fato  se  comprova  pelas  informações  de  fl.  182,  em  cuja  relação  não  consta  o  presente  processo.  Desta  forma,  não  poderia  o  contribuinte  esperar  a  inclusão  automática dos referidos valores no PAES, considerando que não preencheu condição essencial  para  tanto,  qual  seja,  a  desistência  da  impugnação/recurso  interpostos,  a  qual,  destaque­se,  dependia apenas da empresa, não podendo a RFB fazer tal opção em seu nome.  Fl. 24DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Além  disso,  verifica­se  que  não  constam  débitos  de  Cofins  relativos  aos  períodos lançados incluídos no parcelamento especial, conforme fls. 184 a 186 e 197/198.   Portanto, não procede a pretensão da autuada, destacando­se, por fim, que a  inclusão  no  PAES  se  deu  posteriormente  ao  lançamento,  cujos  valores,  aliás,  não  são  contestados pela recorrente. Assim, ainda que os valores lançados tivessem efetivamente sido  incluídos no referido programa, tal fato não afetaria a presente exigência, visto que diz respeito  à cobrança dos valores, e não à sua constituição, a qual estaria, da mesma forma, correta, tendo  sido, inclusive, excluída a multa de ofício, nos termos da decisão de 1ª instância.  Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  MAGDA COTTA CARDOZO                                  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 18/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/04/2011 por CLEUZA TAKAFUJI Assinado digitalmente em 18/04/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10103963 #
Numero do processo: 10325.720979/2011-98
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória formulado.
Numero da decisão: 2003-005.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória formulado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-20T15:13:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-20T15:13:39Z; Last-Modified: 2023-09-20T15:13:39Z; dcterms:modified: 2023-09-20T15:13:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-20T15:13:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-20T15:13:39Z; meta:save-date: 2023-09-20T15:13:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-20T15:13:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-20T15:13:39Z; created: 2023-09-20T15:13:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-09-20T15:13:39Z; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-20T15:13:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.720979/2011-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.140 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de agosto de 2023 Recorrente ALBERTO CANDIDO SOUSA ALENCAR Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PREVISÃO EM DECISÃO OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 09 79 /2 01 1- 98 Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 35/38): Para o contribuinte retro qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento - IRPF de fls. 14/19, que lhe exige o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 7.386,90, sendo, consoante ali discriminado, R$ 3.906,97 de imposto suplementar e o restante de acréscimos legais correspondentes. O lançamento decorreu do processamento da Declaração de Ajuste Anual - DAA IRPF/2010, apresentada à RFB pelo contribuinte, cujo resultado foi de imposto a restituir no valor de R$ 203,30 - fl. 18. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 16/17, foram verificadas deduções indevidas de: 1) pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 13.000,00; e 2) despesas com instrução, no valor de R$ 7.876,14; ambas por falta de atendimento à intimação. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou a peça impugnatória de fls. 2/3, instruída com os documentos de fls. 4/13. Nessa oportunidade, contesta o feito fiscal, argumentando que: 1) a pensão alimentícia judicial foi paga conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente; e 2) a despesa com instrução das filhas, Rebeca Maciel Alencar e Débora Maciel Alencar. De acordo com o despacho de fl. 23, a situação dos autos fez com que o lançamento acima descrito fosse revisto de ofício pela DRF/São Luis/MA/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6º-A, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1061, de 2010, no propósito de se observar a adequação do lançamento efetuado aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados o Despacho Decisório de fl. 25 e o Termo Circunstanciado de fl. 24, mantendo em parte o lançam ento formalizado pela NL contestada, com resultado de imposto a pagar no valor de R$3.061,85. O entendimento se deu sob as justificativas: Analisando os documentos no processo, verifica-se que a petição assinada pelo juiz (fl. 09 a 12) consta que o pai depositará três salários mínimos na conta determinado do Banco HSBC a título de pensão alimentícia, mas o contribuinte não apresentou os comprovantes de deposito, a fim de confirmar o pagamento em 2009. Na mesma petição, consta que o contribuinte pagará as despesas com instrução das filhas e conforme declaração da Associação das Imãs Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Missionárias Capuchinas o valor em 2009 foi de R$ 5.167,20. Portanto, comprovou-se somente a despesa com instrução no valor de R$ 5.167,20. Depois de ser cientificado dos mencionados Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 29/32, o contribuinte não se manifesta. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário revisado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 REVISÃO DE OFÍCIO. DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Efetuada a revisão de ofício do lançamento, mesmo tendo sido mantida parcialmente a exigência tributária, o contribuinte, embora dela cientificado, não se manifesta. Muito embora concorde este relator com o entendimento fiscal dado na revisão de ofício realizada, é de se alterar seu resultado por ter havido erro nos cálculos efetuados. Cientificado da decisão, em 17/06/2016 (sexta-feira) (fls. 46/47), o contribuinte, em 19/07/2016, interpôs recurso voluntário (fls. 97/99), insurgindo-se contra a pensão alimentícia glosada, trazendo aos autos os comprovantes de pagamento dos pensionamentos realizados às suas filhas/alimentandas, Rebeca e Débora Maciel Alencar, alegando que a produção de prova pericial contábil pode ser utilizada para corrigir as contas da lisura e seus procedimentos adotados. Requer, ao final, a improcedência da exigência fiscal mantida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 51/55. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre as despesas com pensão alimentícia declaradas: O litígio recai sobre as glosas das pensões alimentícias pagas, no valor de R$ 13.000,00, as filhas/alimentandas, Rebeca e Débora Maciel Alencar, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas na DAA/2010. Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas declaradas e dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção das glosas em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 37/38): Da análise de tudo o que consta dos autos este relator concorda com o entendimento da autoridade fiscal, consubstanciado no Termo Circunstanciado anteriormente citado, ou seja, restabelecendo parcialmente apenas a dedução a título de despesas com instrução, no total de R$ 5.167,20, por ter sido devidamente comprovada, e mantendo a glosa da dedução a título de pensão alimentícia por falta de comprovação da efetividade dos pagamentos nos termos do acordo homologado judicialmente. RIR/1999 - Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Contudo a autoridade fiscal que procedeu à revisão de ofício equivocou-se nos cálculos efetuados no demonstrativo de fl. 24, onde considerou o total da glosa das deduções indevidas como sendo R$ 17.800,00. Na verdade, tendo restabelecido a despesa de instrução no valor de R$ 5.167,20, o total da glosa das deduções indevidas, pensão alimentícia, de forma integral, e despesas com instrução - parcial, ficou sendo R$ 15.708,94 (R$ 20.876,14, fl. 18 - R$ 5.167,20). (...) Assim, deverá, no presente, ser alterado o resultado do Despacho Decisório de fl. 25 para a exigência do imposto suplementar no valor de R$ 2.591,36 e respectivos acréscimos legais. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 35/38) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 15/19), não há como prosperar a pretensão recursal. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Neste ponto, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal, em especial para os recibos acostados (fls. 51 e 53), não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que atestam os pagamentos realizados em anos-calendários diversos (2010 e 2011), sendo certo que o lançamento se refere ao ano-calendário de 2009, restando assim impossibilitada a conferência dos requisitos necessários ao deferimento das respectivas deduções, observadas as normas do direito de família, constituindo, por conseguinte, os pagamentos declarados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente dos pagamentos da verba alimentar ajustada judicialmente relativa ao ano- calendário de 2009 – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente o crédito tributário em litígio. No que tange ao pedido de dilação probatória, com especial destaque para produção de perícia contábil como requestado, não vislumbro a necessidade de sua eventual realização, visto que o presente processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às matérias em litígio. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento revisado e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.140 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10325.720979/2011-98 Fl. 62DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.732677/2018-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional.
Numero da decisão: 3402-010.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: 1. Trata-se de Notificação de Lançamento relativo a multa isolada no valor total de R$1.936.507,40, em razão da não homologação de compensações, tomando por fundamento o art.74, §17, da Lei nº 9.430/96, fl.05. 2. A multa isolada foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre o valor do débito de R$3.873.014,79, relacionado no Despacho Decisório que tratou do PER/DCOMP nº 38899.84534.141113.1.5.11-2094, constante do Processo Administrativo Fiscal N. 10283.901228/2014-57. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 77 /2 01 8- 11 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 3. Cientificado em 06/12/2018 (fl.06), o sujeito passivo apresentou, em 20/12/2018, fl.11/25, a impugnação na qual alega em síntese que o fato gerador da presente multa, é objeto de impugnação administrativa pendente de julgamento, e sendo assim, não haveria lógica sua aplicação quando ainda se discute a sua origem. 4. Acrescenta o impugnante, que o presente lançamento deveria ser sumariamente cancelado até que se obtenha a decisão final na análise da manifestação de inconformidade, quando só então se concretizará o fato gerador da multa. 5. Ressalta ainda a ocorrência de decadência e alega inconstitucionalidade do § 17º do art.74 da Lei 9.430/96. Ato contínuo, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 Ementa: DECADÊNCIA. CASOS EM QUE FICAR COMPROVADO O DOLO, A FRAUDE OU A SIMULAÇÃO OU EM QUE INEXISTA O PAGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O prazo decadencial de cinco anos para o Fisco constituir o crédito tributário será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nas seguintes situações: (i) nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte implicado; ou (ii) nas situações em que inexista o pagamento antecipado do tributo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. Decisões administrativas emanadas de outros órgãos do contencioso, ainda que proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em Súmula chancelada pelo Ministro da Fazenda, não ostentam efeito vinculante perante as DRJs. O mesmo se diga em relação às decisões judiciais, excepcionadas aquelas proferidas pelo STF com sede em Ação Direta de Inconstitucionalidade ou em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, § 2°, CF), as decisões definitivas adotadas pelo plenário da Suprema Corte que declarem a inconstitucionalidade de ato normativo (art. 26-A, § 6°, inc. I, Decreto n° 70.235, de 1972), e as Súmulas Vinculantes (art. 103- A da CF). DA NULIDADE Descabe a decretação de nulidade quando não existirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos previstos na legislação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto à insubsistência da autuação. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme consignado no relatório, o processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96,, decorrente de compensações consideradas não homologadas constante do processos nº 10283.901228/2014-57. As compensações foram consideradas não homologadas tendo em vista a inexistência de crédito disponível no DARF indicado. Em sede preliminar, a Recorrente suscita a nulidade da autuação uma vez que a ainda não teria havido julgamento definitivo do processo nº 10283.901228/2014-57. Segundo entende, o presente processo não pode ter continuidade sem que antes seja proferida decisão definitiva do processo de compensação, da qual não caiba mais recurso, e desde que esta decisão de fato não permita a homologação pretendida. Aduz ainda, que é no mínimo adequada a suspensão do processo até que se tenha uma decisão no processo de crédito, assim como a suspensão da exigência do próprio débito, o que aliás é previsto no parágrafo 18 do art. 74 da Lei 9.430/96. Sem razão à Recorrente, isso porque os dois processos tem objetos distintos: o primeiro tem como objeto a imposição de multa por não homologação da compensação, enquanto o segundo tem como objeto e o segundo tem por objeto a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). Além disso, a multa aplicada tem previsão legal no do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que a sua aplicação é atividade vinculada (art. 142, do CTN) da Autoridade Fiscal. Por conseguinte, a aplicação da referida multa não é dependente do trânsito em julgado do processo de compensação, não havendo que se falar em sobrestamento do seu julgamento até o deslinde final do processo de compensação. O legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No entanto, por existir conexão entre os dois processos é adequado que os dois sejam julgados conjuntamente, motivo pelo qual foram ambos distribuídos para este Relator. Conforme procedi, estão ambos sendo julgados nesta sessão de julgamento. Em seguida, a Recorrente alega que deve ser analisada a inconstitucionalidade do § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 porque a imposição de multa nos moldes aplicados à Recorrente configura ainda lesão à garantia do “Devido Processo Legal” prevista no artigo 5º, VI da CF/88, vez que estabelece penalidade em razão de mero indeferimento de reconhecimento de direito, no caso, pedido de compensação. Lembrou ainda que a questão da inconstitucionalidade do dispositivo legal que normatiza a multa ora discutida, sendo imprescindível lembrar que esta tese está sendo atualmente discutida pelo STF através do Recurso Extraordinário n. 736.969/RS e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905. Com razão a Recorrente. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.733 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732677/2018-11 A questão, de fato, restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.907172/2009-87
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/01/2005 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2005 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.784
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2005  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2005  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).   Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.    EDITADO EM: 09/06/2011     Fl. 39DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.  Fl. 40DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 38          3 Relatório  Por meio de PER/DCOMP apresentado em 15/01/2007, a requerente postula  a compensação de débito da contribuição Cofins, no montante de R$ 13.432,91, com crédito  relativo a recolhimento indevido ou a maior da contribuição Cofins, efetuado em 15/02/2005,  fls. 01 a 04.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus por meio de Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  05  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação declarada em virtude do DARF apontado haver sido  integralmente utilizado na  quitação de débito da empresa.  Após ter sido cientificado dessa decisão, AR de fls. 08, a interessada interpôs  em 12/11/2009 manifestação de inconformidade, fl. 09, acompanhada de diversos documentos.  A DRJ  em Belém  (PA)  indeferiu  a  solicitação,  fls.  19  a 21,  nos  termos  da  ementa abaixo transcrita:  DÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  ERRO.  ÔNUS  DA  PROVA.  O crédito tributário também resulta constituído nas hipóteses de  confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como é o  caso da DCTF. Tratando­se de suposto erro de fato que aponta  para a inexistência do débito declarado, o contribuinte possui o  ônus de prova do direito invocado.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, fls. 24 a 33, instruído com o documento de fls. 34.  Sustentou que é optante pelo lucro presumido e que efetuou recolhimentos a  maior das contribuições PIS e COFINS no período de ago/2004 a out/2006, pois não observou  o  disposto  na Lei  10.865/2004,  art.  8º,  §  12, X  e  art.  28,  III,  ou  seja,  a  redução  a  zero  das  alíquotas  das  contribuições PIS  e Cofins  nas  hipótese  de  importação  e  as  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  no  mercado  interno  de  produtos  hortícolas  e  frutas,  classificados nos Capítulos 7 e 8, e ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI.  Outrossim,  apresentou  uma  consulta  sobre  a  matéria  e  respectiva  resposta.  Assim  sendo,  pleiteou  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  com  a  transmissão  de  PERDCOMS.   Argumentou que na  elaboração da DCTF original houve erro de  fato,  visto  que  foram  informados  débitos  com  valores  idênticos  aos  recolhidos  por  meio  de  DARF,  quando na verdade, este débito era em valor menor que o recolhido, fato este, que foi retificado  com  a  apresentação  de  uma  nova  DCTF  e  que  por  sua  vez  apresenta  crédito  para  aproveitamento com a transmissão de PERDCOMP.  Por fim, requereu que fosse acolhido o seu recurso voluntário. É o relatório.  Fl. 41DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele tomo conhecimento.  De fato, o art. 28, inciso III, da Lei nº 10.865/2004 reduziu a zero as alíquotas  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da  venda, no mercado interno, de produtos hortícolas e frutas, classificados nos Capítulos 7 e 8, e  ovos, classificados na posição 04.07, todos da TIPI. No mesmo sentido o art. 8º, §12, inciso X,  para as hipóteses de importação dos mencionados produtos. É pacifico o entendimento de que  os dispositivos retrocitados aplicam­se para os contribuintes que utilizem a sistemática do lucro  presumido para o cálculo do Imposto de Renda.   Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais de venda, escrituração fiscal, etc.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o pedido de compensação nos  moldes requeridos não deve ser homologado.   Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição  em  face  da  redução  a  zero  da  alíquota  das  contribuições PIS  e Cofins  sobre  a  receita bruta  decorrente da venda de  produtos hortícolas,  frutas e ovos, a recorrente tinha por obrigação legal de colacionar ao processo administrativo  os respectivos documentos comprobatórios que sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou por meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial  as  notas  fiscais  de  venda.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 40          5 Ademais, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada  na  impugnação,  salvo  os  casos  expressos  abaixo  mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia limitou­se a apresentar o Comprovante de Inscrição de Situação Cadastral em que são  descritas as atividades econômicas.  Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta no processo administrativo  fiscal.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, precluiu o direito da requerente de produzir prova material.  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10283.907172/2009­87  Acórdão n.º 3801­00.784  S3­TE01  Fl. 41          6 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 44DF CARF MF Emitido em 10/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 09/06/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 09/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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10102301 #
Numero do processo: 13804.001086/2007-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado.
Numero da decisão: 1301-006.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO IMPRESSO. APRESENTADO APÓS 29/09/2003. SISTEMA ELETRÔNICO SEM IMPEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO FORMULADO. Inexistindo impedimento à utilização do sistema eletrônico para transmissão do pedido de restituição, apresentado após 29/09/2003 em formulário de papel, o mesmo será considerado como não formulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer integralmente o recurso, vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Fernando Beltcher da Silva, que lhe conheciam parcialmente, não admitindo razões recursais não levadas a conhecimento da DRJ (pedido de restituição não formulado e ausência de intimação para apresentar documentos); e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 10 86 /2 00 7- 69 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão 12-28.513, proferido pela 8ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente, para não homologar as Dcomp n° 24340.35158.250607.1.3.04-8517, 35718.41222.050707.1.3.04-0048, 27560.58075.100707.1.3.04-0891, 05641.93700.130707.1.3.04-3103, 24893.24965.180707.1.3.04-5975, 24080.48654.090807.1.7.04-3287, 32647.01172.140807.1.3.04-0580 e 34498.32710.170807.1.3.04-7815. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Versa o presente processo sobre o Pedido de Restituição de fl. 01 protocolado em 23/04/2007 mediante a utilização de formulário, através do qual a interessada pleitea a devolução de pagamentos tidos por ela indevidos, cuja soma perfaz a quantia de R$ 8.757.983,36 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e tits reais, trinta e seis centavos) relativos ao período de 01/2006 a 12/2006. Vinculadas a tal pleito encontram-se as compensações realizadas com a utilização do programa PERDCOMP a seguir relacionadas, cujas cópias encontram-se às fl. 85/118: 24340.35158.250607.1.3.04-8517, 35718.41222.050707.1.3.04-0048, 27560.58075.100707.1.3.04-0891, 05641.93700.130707.1.3.04-3103, 24893.24965.180707.1.3.04-5975, 24080.48654.090807.1.7.04-3287, 32647.01172.140807.1.3.04-0580 e 34498.32710.170807.1.3.04-7815. De acordo com o Despacho Decisório proferido pelo SEORT/DRFNIT/ES (fl.133), o pedido de restituição formulado foi indeferido e não foram homologadas as compensações apresentadas pelo contribuinte (fl. 85/118). O referido Despacho Decisório teve por base o contido no Parecer SEORT/DRFNIT/ES n° 0786/2009 (fl. 129/132), que apresentou a seguinte ementa: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO. APRESENTAÇÃO. ORIENTAÇÃO NORMATIVA. INOBSERVÂNCIA. O pedido de restituição apresentado em formulário encontra respaldo normativo, todavia, nas situações excepcionalíssimas ali dispostas e desde que acompanhado da documentação que demonstre a impossibilidade de fazê-lo por intermédio do programa especifico. Quando inobservadas tais condições e hipóteses tem-se como não formulado o pedido, nos termos da legislação de regência." Cientificada do Despacho Decisório em 17/09/2009 (A.R. - fl. 147), apresentou a interessada, em 18/09/2009, a manifestação de inconformidade de fl. 148/159, juntamente com os documentos de fl. 160/191, através da qual argui em síntese que: • A ora Reclamada instaurou o presente processo administrativo no intuito de cobrar da ora Reclamante tributos federais pendentes (PIS, COFINS, IRRF, IRPJ, CSLL), tendo inclusive enviado à Reclamante a referida Carta de Cobrança (DARF); • Ocorre que, juntamente com a cobrança dos valores dos impostos em questão, restou inserto dos mesmos multas de caráter confiscatório e juros baseados na Taxa Selic, que são inconstitucionais; • No que tange as multas, estas não podem prevalecer, a priori, porque ocorreu na hipótese vertente a confissão espontânea através de DCTF; e a posteriori porque a multa em realce, ainda que prevaleça na espécie, deverá ser reduzida a patamar justo dado o seu caráter confiscatório; • Cita jurisprudência e ensinamentos que corroboram seu entendimento; Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 • Salienta, quanto a cobrança de juros, que a Reclamada vem procedendo à correção da divida da Reclamante de acordo com a taxa de juros SELIC, que, no entanto, é ilegal; • Discorre sobre o assunto, citando legislação e jurisprudência; • Afirma, ainda, ser ilegal a capitalização de juros; • Solicita a exclusão / não inclusão do nome da reclamante no CADIN; • Reproduz jurisprudência; • Conclui requerendo que a Secretaria da Receita Federal: se abstenha de quaisquer procedimentos de cobrança da divida em epígrafe, em decorrência da ilegal majora cão que esta sofreu, culminando em cobrança de valores em total desacordo com a legislação tributária vigente; e exclua o nome da Reclamante do CADIN e de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de ditas inscrições até o julgamento final da presente reclamação. É o relatório. Na seqüência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação apresentada, com o seguinte ementário: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS CONFESSADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS DEVIDOS. Os tributos ou contribuições objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÉNCIA Somente se caracteriza a denúncia espontânea na hipótese de o contribuinte formalizar a sua intenção de denunciar a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos acréscimos legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de patrono legitimamente constituído, pugnando por provimento, onde apresenta seus argumentos. É o Relatório. Voto Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da análise do recurso voluntário De acordo com ao Despacho Decisório (DD), o Pedido de Restituição foi considerado não formulado, a teor do que dispõe o caput do art. 31 da IN SRF n° 600/2005 (vigente A época da protocolização do pedido), não se aplicando, portanto, o disposto no art. 48/49 da mesma IN (Discussão Administrativa). Em manifestação de inconformidade (MI), o contribuinte nada alega a respeito do não reconhecimento do direito creditório, limitando-se a arguir questões sobre a exigência da multa de mora e dos juros baseados na Taxa SELIC quando da cobrança dos débitos não homologados, bem como a sua exclusão do CADIN ou de quaisquer cadastros restritivos de crédito ou a suspensão de inscrições até o julgamento final deste processo administrativo fiscal (PAF). A decisão recorrida refuta os argumentos do contribuinte, dizendo que as Dcomps em questão constituem confissão de dívida e os débitos objetos de compensação não homologada serão exigidos com os respectivos acréscimos legais, reproduzindo os textos legais correlatos. E, com relação às arguições de ilegalidade da Taxa Selic e da capitalização de juros, esclarece que estas não podem ser oponíveis nesta esfera administrativa, por ultrapassar os limites da competência legal do julgador administrativo, finalizando o decisium após transcrever disposições do inciso III do art. 151 do CTN, relativamente aos débitos objetos da compensação. Em recurso, ocupa-se a recorrente em enfatizar que a empresa é uma das que mais cresce no país; que a planilha que instruiu o pedido de restituição demonstra todo o período de apuração com os respectivos tributos e que sequer foi intimada para apresentar documentos necessários; que o julgador apegou-se ao fato do pedido de restituição haver sido protocolado em desconformidade com a IN 600, ou seja, fora do sistema eletrônico instituído para este fim; defendeu o cabimento do pedido de restituição ser via papel, com arrimo em princípios constitucionais, dentre eles os da ampla defesa, do contraditório, e o da legalidade. Voltou a se insurgir contra a multa aplicada, desta feita, por entender lesionar princípio constitucional que veda o confisco; e por fim, requereu a declaração de nulidade de decisão recorrida, por ferir a Lei Maior e no mérito, pugnnado pelo deferimento do pleito compensatório. Alternativamente requereu a conversão do julgamento em diligência. Pois bem. Com referência às supostas ofensas aos princípios constitucionais, é de se dizer estas arguições levam a discussão para além das possibilidades de juízo desta autoridade. No âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe, tão somente, verificar se o ato praticado pelo agente do fisco está, ou não, conforme à lei, sem emitir juízo de constitucionalidade das normas jurídicas que embasam aquele ato. Sobre a matéria, o CARF já pacificou seu entendimento por meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 Assim, em relação a este ponto, não conheço dos argumentos do recurso voluntário. Quanto à discussão da validade do crédito pleiteado no pedido de restituição ao qual se vincula compensações apresentadas pelo contribuinte (fl. 86/119), cabe aqui reproduzir o teor do voto vencedor da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, proferido no acórdão 9303- 008.610. Naquela oportunidade, a CSRF concluiu pela validade de condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada, o que prejudica, por conseguinte, a análise da validade do crédito pleiteado, utilizado nas compensações formuladas. Confira-se trechos do voto, os quais adoto como razões de decidir: (...) Com a devida vênia ao voto da Ilustre Conselheira Relatora, ousou-se divergir do seu entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, cabendo a esta Conselheira redigir o voto vencedor que espelha a posição da maioria do Colegiado. Cinge-se a controvérsia posta no recurso especial à possibilidade de utilização de formulário em papel para transmissão de pedido de restituição formulado com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei n.º 9.718/98, que havia estabelecido o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria foi objeto de julgamento por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no mesmo sentido que prevaleceu nessa ocasião, conforme se verifica do Acórdão n.º 9303-008.230, de 19 de março de 2019, de relatoria do nobre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, cujos fundamentos passam a integrar o presente voto como razões de decidir, in verbis: [...] No mérito, é discutido o requisito formal para que um pedido de ressarcimento de IPI possa ser considerado formulado. Pois bem, a Instrução Normativa SRF n° 376, de 2003, vigente à época dos fatos em debate, dispõe exatamente sobre o tema, determinando: - em seu art. 2°, a obrigatoriedade de apresentação do pedido por meio do programa PER/DCOMP, para situações entre as quais se enquadram os fatos objeto do presente processo; ­ em seu art. 3°, outras situações em que seria permitido o uso de formulários; e - em seu art. 4°, que o descumprimento do disposto nos arts. 2° e 3° implica que seja considerado não formulado o pedido apresentado. A seguir, para fins de ilustração, encontram-se reproduzidos os artigos acima referidos:: Art. 2o O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizálo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF, respectivamente, Declaração de Compensação, Pedido Eletrônico de Restituição ou Pedido Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.2, nas seguintes hipóteses: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 (...) III — tratando-se de Pedido de Ressarcimento formulado por pessoa jurídica, nos casos em que um de seus estabelecimentos apure crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), passível de ressarcimento, que tenha sido reconhecido por decisão judicial transitada em julgado ou que se refira a período de apuração relativo ao exercício de 1999 ou posterior e que tenha sido apurado há menos de cinco anos, exceção feita aos créditos do IPI de que trata o art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002. (...) Art. 3º À exceção das hipóteses mencionadas no art. 2º, o sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, e que desejar utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições sob administração da SRF ou ser restituído ou ressarcido desses valores deverá encaminhar à SRF o correspondente formulário aprovado pelo art. 44 da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, ou pelo art. 7º da Instrução Normativa SRF nº 379, de 30 de dezembro de 2003, ao qual deverá ser anexada documentação comprobatória do direito creditório. Art. 4º Na hipótese de descumprímento do disposto nos arts. 2º e 3° será considerado não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação, (grifo nosso) Na decisão recorrida, é clara a afirmação da inexistência de comprovação, nos autos, de indisponibilidade do sistema, que impossibilitasse seu uso. Aliás, esse ponto é expresso na própria ementa de decisão recorrida, antes reproduzida. Portanto, adoto as razões de decidir da decisão recorrida que, por sua vez, havia acompanhado o entendimento da decisão de piso. Em suma, com o pedido de repetição de indébito realizado fora da forma prescrita e sem motivo que implicasse inexigibilidade de conduta diversa, entendo que ele deva ser considerado não formulado. [...] Para fins de reforço na argumentação, cita-se, ainda, a ementa do Acórdão n.º 9303- 006.244, de 25 de janeiro de 2018, proferido por este Colegiado e de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO CERTO. CONDICIONANTES. LEI ORDINÁRIA E NORMAS ADMINISTRATIVAS ÀS QUAIS ELA REMETER. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170, do CTN). Estabelecendo expressamente a Lei nº 9.430/96 (art. 74, § 14) que a Receita Federal disciplinará o assunto, tem esta o poder discricionário para regulamentar e inclusive alterar os critérios da compensação, conforme já pacificado no STJ. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.487 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.001086/2007-69 APRESENTAÇÃO DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO, EM REGRA, POR NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As Instruções Normativas da Receita Federal, como o fez a de nº 600/2005, podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado ou a compensação não declarada (após a vigência da Lei nº 11.051/2004). Diante do exposto, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para considerar como não formulada a restituição transmitida em formulário de papel após 29/09/2003. Assim, entendeu-se pela impropriedade do uso do formulário em papel pelo sujeito passivo no processo de crédito correspondente ao pedido de restituição, afetando diretamente o presente processo referente aos pedidos de compensação a ele atrelados. Com efeito, uma vez reconhecido que o meio para formular o pedido de restituição foi impróprio, restou prejudicada a análise da validade do crédito pleiteado, sendo mantidas as razões do despacho decisório proferido no presente processo, no sentido da não homologação das compensações pleiteadas. Do mesmo modo, descabe o deferimento de pedido de diligência quando o fim é trazer aos autos documentos que deveriam ser providenciados por quem alega o direito. A oportunização de produção probatória para esclarecimento de matéria de fato é uma faculdade do Julgador, quando este entender que o procedimento é necessário para formar sua convicção, sendo dispensável quando o conjunto probatório nos autos for suficiente para fundamentar sua decisão . Diante de todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 256DF CARF MF Original

score : 1.0
10108200 #
Numero do processo: 10825.900714/2008-35
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 14/02/2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3801-000.781
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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CADBURY ADAMS BRASIL IND. COM. PRODS. ALIMENTICIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/02/2003  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A  prova  documental  deverá  ser  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não  restou  caracterizada  nenhuma  das  exceções  do  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72 (PAF).  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN, e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2 José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 93          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação­DCOMP  enviada  eletronicamente  pelo  interessado,  homologada  parcialmente  pela  autoridade  competente  através  de  despacho  decisório onde se verificou a insuficiência do crédito declarado  para  a  compensação  pretendida,  uma  vez  que  o  referido  pagamento foi parcialmente utilizado para a quitação de débitos  do  contribuinte  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  O  crédito  apresentado  foi  decorrente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  R$  12.045,11,  parte  do  recolhimento  efetuado  em  14/02/2003, no valor de R$ 1.039.466,87.  Cientificado da decisão, o  interessado apresentou manifestação  de inconformidade onde, em breve síntese, defende a tese de não  incidência de tributos sobre a COFINS.  Alega  que  "As  declarações  de  inconstitucionalidade  tributária,  pelos  Tribunais,  como  no  presente  caso,  da  COFINS,  levam  o  contribuinte  a  proceder  a  recuperação  dos  valores  respectivos  que  haviam  recolhidos  indevidamente  e  a  lançá­los  como  receitas  extraordinárias  submetidas  a  novas  tributações  em  atendimento às regras contábil­fiscais".  Que o Ato Declaratório Interpretativo n° 23/03 prescreve que os  valores restituídos a titulo de  tributo pago indevidamente ficam  livres da tributação do PIS e Cofins. E conclui "Portanto, não se  tratando  os  valores  lançados  para  compensação  de  novas  receitas não incidirá sobre os mesmos qualquer tributação".  Pugna pelo direito à compensação, com base  tanto no disposto  no art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, quanto no disposto no art.  66  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  alegando  que  a  compensação  realizada  dessa  forma  é  diferente  da  prevista  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Discorre  sobre  a  compensação estritamente contábil concluindo que, dessa forma,  não  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário,  ato  cuja  competência pertence exclusivamente ao Poder Público.  Pugna, também, pela impossibilidade de aplicação da taxa Selic  como taxa de juros moratórios, por afronta ao inciso I do art. 9º,  e § 1° do art. 161, ambos do CTN. Alega que sendo a taxa Selic  representa juros remuneratórios e não moratórios, o que afronta  os artigos citados e  também a Constituição Federal de 1988 —  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 CF/88.  Cita  parte  de  votos  proferidos  por  magistrados,  para  embasar sua tese.  Requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  referente  à  restituição dos valores pagos a maior a titulo de COFINS, com o  objetivo  de  declarar  o  seu  direito  ao  resgate  dos  valores  recolhidos indevidamente e, ao final, reconhecer como legitimas  as compensações efetuadas”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  Selic  decorre  da  observância  à  legislação  tributária  pertinente,  cujo  controle  de  constitucionalidade  é  de  competência exclusiva do Poder Judiciário.  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  A compensação de débitos do sujeito passivo  somente pode  ser  executada  se  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito  contra a Fazenda Nacional.    Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário de fls. 61 a 74. Alega, em síntese:  Preliminarmente   ­  pleiteia  que  sejam  reunidos  os  Processos  Administrativos  elencados, por ocasião do julgamento dos Recursos Voluntários  interpostos;  ­  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovarão a existência do crédito utilizado;  Mérito   ­  o  §1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Plenário  do  E.  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL;  ­ foi reconhecido o direito dos contribuintes sofrerem tributação  pelas  contribuições  sociais  ao PIS  e  à COFINS  somente  sobre  seu faturamento, assim entendido como o resultado da venda de  mercadorias  e  serviços,  excluindo­se do  raio de  Incidência das  contribuições as receitas não operacionais;  ­  por  um  equívoco,  a  Recorrente  lançou  contabilmente  os  referidos valores como sendo receitas extraordinárias, sobre tais  receitas,  apurou  e  recolheu  indevidamente  as  contribuições  ao  PIS e à COFINS;  Fl. 101DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 94          5 ­  a  r.  decisão  recorrida,  ao  manter  a  não  homologação  da  compensação realizada, deixou de considerar a realidade fática  vivenciada pela Recorrente;  ­ a exigência do débito cuja compensação foi indeferida, afronta  ao  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional  que  regula  a  atividade do lançamento do crédito tributário;  ­  que  no  processo  administrativo  não  deve  prevalecer  o  formalismo,  deve  a  interpretação  normativa  privilegiar  a  verdade material;  ­  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material  orientador  do  processo  administrativo  fiscal,  devem  ser  considerados  os  créditos  a  título  de  PIS  e  COFINS,  decorrentes  dos  recolhimentos  indevidos  com  base  no  art.  3º  ,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98;    REQUER:  •  a reunião dos processos administrativos por ocasião do julgamento;  •  sejam  considerados  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado;  •  em respeito ao princípio da verdade material fossem considerados os  créditos apurados;  •  o recurso fosse julgado integralmente procedente;  •  o seu direito de realizar sustentação oral por ocasião do julgamento do  recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  È  de  se  registrar que  esta matéria  já  foi  objeto  de decisão  desse  colegiado.  Desse modo,  em  respeito  ao  princípio  da  economia  processual  e  por  comungar  das mesmas  razões de decidir, adoto o voto do Conselheiro Flávio de Castro Pontes, abaixo transcrito:  “Em  relação  à  preliminar  de  reunião  de  processos  administrativos,  consigne­se  que  esse  procedimento  não  está  previsto no âmbito do processo administrativo fiscal, regido pelo  Decreto nº 70.235/72.   Regulamentando  a  distribuição  dos  processos  administrativos,  os art. 47 e 49 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009,  estabelece  que  os  processos  serão  distribuídos  mediante  sorteio  para  as  Seções  e  Câmaras,  observadas  sua  competência,  e,  posteriormente,  os  processos  recebidos pelas Câmaras serão sorteados aos conselheiros.  Assim, por falta de previsão normativa, não se pode redistribuir  este processo para outro relator por conexão ou dependência, ou  vice­versa,  logo  indefere­se  o  pedido  da  requerente  de  reunião  de processos administrativos.  Quanto  à  segunda  preliminar  de  juntada  posterior  de  documentos,  o  §  4º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece que a prova documental tem que ser apresentada na  impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:    §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova documental, qual seja, a interposição da manifestação de  inconformidade.  In  casu,  a  recorrente  não  alegou  uma  das  exceções do aludido dispositivo, portanto precluiu o seu direito  de produção de prova documental.   Fl. 103DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10825.900714/2008­35  Acórdão n.º 3801­000.781  S3­TE01  Fl. 95          7 A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se a protestar pela posterior  juntada  de documentos. Vale ressaltar, que não há uma verdade absoluta  no processo administrativo fiscal.   A  propósito,  Maria  Teresa  Martinez  López  e  Marcela  Cheffer  Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  em  A  Prova  no  Processo  Tributário  –  São  Paulo:  Dialética, 2010, p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate,  precluiu o direito da  requerente de produzir  prova  material.  No mérito, a  interessada sustenta que o  seu  crédito decorre da  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  Plenário  do  Egrégio  Supremo Tribunal Federal do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Quanto  ao  suposto  crédito  passível  de  compensação,  a  recorrente  invocou  o  princípio  da  verdade  material,  inclusive,  mencionou jurisprudência administrativa acerca deste princípio,  todavia,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  pleito,  tais  como:  demonstrativo  da base de cálculo do suposto pagamento a maior, lançamentos  contábeis, escrituração fiscal, etc.  Destarte, verifica­se que a recorrente não apresentou sequer um  demonstrativo de cálculo do seu suposto crédito, de sorte que o  pedido  de  compensação  nos  moldes  requeridos  não  deve  prosperar.   Por seu turno, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito.  Ora,  tendo  alegado  que  efetuou  pagamento  a  maior  da  Cofins  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  STF, a recorrente tinha por obrigação legal de juntar aos autos  Fl. 104DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     8 administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário  Nacional)  estabelece  como  requisito  para  compensação que o crédito seja líquido e certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No  caso  em  discussão,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido e certo, pois a requerente não o comprovou por meio de  provas documentais hábeis.  Por  outro  lado,  em  observância  ao  princípio  da  legalidade,  a  cobrança  do  débito  objeto  da  compensação  indeferida  é  perfeitamente  válida  e  regular,  visto  que  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados,  conforme  preceitua  o  §6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  (incluído  pela  Lei  nº  10.833/2003).   Nessa esteira, é  sobremodo assinalar que deve ser  indeferida a  diligência  requerida  com  o  intuito  de  verificar  a  natureza  do  crédito  postulado,  uma  vez,  como  visto,  o  ônus  da  prova  do  direito creditório é da requerente e não da Fazenda Nacional”.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.    É assim que voto.  (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 05/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON Assinado digitalmente em 06/06/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, 08/06/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10865.003784/2008-77
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2008 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. FRETE. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. O salário-de-contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de veículo rodoviário tem por fundamento o art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o §4º art. 201 do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.780
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2008 DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais determinadas pela legislação. FRETE. CONDUTOR AUTÔNOMO DE VEÍCULO RODOVIÁRIO. O salário-de-contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de veículo rodoviário tem por fundamento o art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com o §4º art. 201 do Decreto 3.048/99. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos a título de participação nos lucros em desacordo com os requisitos legais. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme art. 126, § 3º, da Lei no 8.213/91, combinado com o art. 307 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 520          2 (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator    Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato,  Andre Luis Marsico Lombardi e Paulo Roberto Lara dos Santos.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 521          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata  de  Auto  de  Infração  (DEBCAD N°  37.168.179­0)  por  ter  deixado  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  e  do  contribuinte  individual  a  seu  serviço,  conforme  previsto  na Lei  n°  8.212/91,  art.  30,  inciso  I,  alínea  "a"  e  alterações  posteriores  e  na Lei  n°  10.666, de 08/05/2003, art. 4o , caput, e no Regulamento da Previdência Social ­ Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 216, inciso I, alínea "a".  O Relatório Fiscal da Infração de fls. 08 a 10 informa, em síntese:  ­  ao  analisar  as  informações  contidas  nas  folhas  de  pagamento  da  empresa  apresentada em meio digital, mais especificamente as rubricas 3316 – Prêmio Participação dos  Resultados,  3317  ­  Prêmio  Participação  dos  Resultados,  3348  ­  diferença  de  ppr,  3349  ­  desconto ppr pago a maior e 3345  ­ Prêmio Participação dos Resultados,  todas  referentes  ao  pagamento  ou  desconto  de  verbas  concedidas  aos  empregados  decorrente  do  programa  de  participação dos lucros e/ou resultados implementado pela empresa e ao confrontá­las com as  informações constantes nos acordos coletivos, nas demonstrações financeiras obrigatórias, na  contabilidade  da  empresa  apresentada  em  meio  digital,  mais  especificamente  as  contas  contábeis 2.1.6.01.00001 ­ FOLHA DE PAGAMENTO A PAGAR, 3.1.2.02.16001 ­ PARTIC.  RESULTADO,  3.2.2.02.16001  ­  PARTIC.  RESULTADO,  3.6.1.01.16001  –PPR:  PROGR.  PARTIC.  NO  RESULTADO,  2.1.4.01.01.001.00001  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  A  PAGAR,  e  nos  demais  documentos  referentes  ao  programa  de  participação  dos  lucros  e/ou  resultados  adotado  pela  empresa,  a  fiscalização  constatou  que  tais  verbas  foram  pagas  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  tornando­as  assim  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  qual  a  empresa  deixou  de  efetuar  o  desconto  da  contribuição  previdenciária devida aos segurados empregados identificados no levantamento PLR do anexo  I de fls. 13 a 194, deixando assim de arrecadar a referida contribuição;  ­  ao  analisar  as  informações  declaradas  em  GFIP  para  o  contribuinte  individual  na  qualidade  de  condutor  autônomo  rodoviário  e  ao  confrontá­las  com  as  informações constantes na planilha de serviços prestados ­ frete, nos Recibos de Pagamento a  Autônomos  ­  RPA  e  na  contabilidade  da  empresa  em  meio  digital,  foi  constatado  que  a  empresa adotou como base de cálculo de contribuição previdenciária (nos períodos de 04/2003,  07/2003  e  09/2003  a  09/2006)  11,71%  sobre  o  valor  do  serviço  prestado  no RPA,  tornando  assim a diferença de 8,29% fato gerador da contribuição previdenciária sobre o qual a empresa  deixou de efetuar o desconto da contribuição previdenciária devida aos segurados contribuintes  individuais  identificados  no  levantamento  TAR  do  anexo  I,  deixando  assim  de  arrecadar  a  referida contribuição.  ­  o  anexo  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  SEGURADOS  NÃO DECLARADA deste documento detalha por competência os valores das remunerações e  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  na  qual  a  empresa deixou  de  efetuar  o  desconto  e  arrecadar nos  períodos  de  03/2003,  04/2003,  07/2003 e 09/2003 a 09/2006, 03/2007 e 03/2008.  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 522          4 ­  os  levantamentos  TAR  e  PLR  discriminados  no  anexo  I  referem­se  aos  seguintes fatos geradores:  a)  TAR  ­  a  prestação  de  serviços  remunerados  pelo  segurado  contribuinte  individual  na  qualidade  de  condutor  autônomo  rodoviário  não  declarada  em  GFIP.  Foi  deduzida a contribuição previdenciária declarada na GFIP para o segurado;  b) PLR ­ Participação nos Lucros recebida pelo segurado empregado. Para o  cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregado sobre o valor da base de cálculo  não declarada em GFIP, constante do anexo I, foi aplicada a alíquota correspondente à mínima  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador:  7,65%  no  período  de  01/2003  a  12/2007  e  8,00% no período de 01/2008 a 03/2008.  Conforme disposto na alínea "g" do inciso I do art. 283 do Regulamento da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99  e  do  art.  92  da  Lei  n°  8.212/91,  foi  aplicada  multa  mínima  para  este  tipo  de  infração,  atualizada  por  meio  da  Portaria  Interministerial n° 77, de 11 de março de 2008, dos Ministros de Estado da Previdência Social  e  da  Fazenda,  em  seu  art.  8o  ,  inciso  V,  conforme  dispõe  o  art.  102  da  Lei  n°  8.212/91,  combinado com o art. 373 do Decreto n° 3.048/99.  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  notificação  fiscal  em  14/11/2008,  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  o  lançamento  procedente.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  28/02/2011,  apresentando  recurso voluntário em 30/03/2011, alegando em síntese:  ­ conforme restou demonstrado em sede das impugnações ofertadas em face  dos Autos de Infrações nº 37.168,180­4 e 37.168.183­9, os fatos ali narrados não representam  fatos geradores das obrigações em apreço. Assim, resta provada a ausência de contribuições a  reter  em  decorrência  da  ausência  de  fatos  geradores.  Está  caracterizada  a  integral  improcedência do auto de infração em epígrafe;  ­  as  contribuições  exigidas no  lançamento  fiscal  nº 37.168.180­4  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  PLR  a  funcionários  e  colaboradores,  são  integralmente  indevidas, seja em razão da decadência, seja em virtude do fato de que a empresa efetivamente  cumpriu  os  procedimentos  formais  e  materiais  previstos  na  legislação  que  regulamenta  o  Programa de Participação nos Resultados ­ PPR implementado pela recorrente com a intenção  de aumentar a produtividade, por meio de incentivo aos trabalhadores;  ­  as  contribuições  previdenciárias  constituídas  no  lançamento  fiscal  nº  37.168.183­9,  calculadas  sobre  8,29%  das  remunerações  a  transportadores  autônomos  rodoviários  (TAR),  são  igualmente  indevidas,  seja  em  razão  da  decadência,  seja  pela  ilegalidade de norma infralegal, Portaria n° 1.135/2001, editada pelo Ministério da Previdência  e  Assistência  Social,  que  elevou  de  11,71%  para  20%  o  percentual  aplicável  sobre  o  valor  bruto da prestação de  serviços de  autônomos  (carreteiros),  para  fins de definição da base de  cálculo da incidência das contribuições devidas à Seguridade Social;  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 523          5 ­  faz  a  juntada  de  cópias  das  impugnações  (37.168.180­4  e  37.168.183­9),  cujos conteúdos requer que constituam parte integrante do recurso, visando o cancelamento do  lançamento fiscal;  ­ em razão do devido processo legal, da ampla defesa e da verdade material,  protesta por todos os meio de prova;  ­ requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 686DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 524          6   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O  Recurso  voluntário  é  tempestivo,  pressuposto  de  admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  DA DECADÊNCIA  Quanto  à  questão  preliminar  relativa  à  fluência  do  prazo  decadencial,  a  mesma deve ser reconhecida.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91,  há que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Contudo, em se  tratando  de  lançamento  de  ofício  para  aplicar  penalidade  pecuniária  (multa  isolada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória),  previsto  no  art.  149,  inciso VI  do CTN,  há  que  se  observar sempre a regra do art. 173, inciso I do CTN, incluindo o parágrafo único desse artigo.  Assim estabelece o art. 173 do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 687DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 525          7  II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal,  para  o  período de 01/2003 a 31/03/2008, em 14/11/2008. Assim, a contar de 01 de  janeiro de 2004  fluiria  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  em  01  de  janeiro  de  2009.  O  período  do  lançamento fiscal não está decadente.  A  decisão  recorrida,  quanto  às  rubricas  Participação  nos  Lucros  (PLR)  e  Transportador Autônomo Rodoviário (TAR), assim se pronunciou:  DA AUSÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES  8.  Com  relação  à  rubrica  Participação  nos  Lucros,  adoto  as  razões de decidir emanadas nos Acórdãos de n°s 34.035, 34.036  e 34.037, todos datados de 28 de outubro de 2010 e prolatados  por  esta  Turma  de  Julgamento,  nos  quais  foi  decidido,  em  síntese,  que  a  empresa  não  cumpriu  o  previsto  na  Lei  n°  10.101/2000  no  que  tange  à  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  metas  previamente  estabelecidas,  tendo  sido  definidas unilateralmente pelo Conselho de Administração.  9.  No  que  tange  à  decadência  das  contribuições,  de  fato,  os  referidos  acórdãos  concederam  a  exoneração  parcial  dos  referidos créditos, em atendimento ao disposto no art. 150, § 4o  do  CTN,  por  tratar  o  crédito  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  e  por  se  tratar  de  obrigação  principal.  No  caso  dos  presentes  autos,  por  se  tratar  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  não  é  possível  aplicar  o  disposto  no  referido dispositivo legal para o cômputo do prazo decadencial,  sendo  somente  permitido  a  subsunção  ao  art.  173,1  do mesmo  código, pois a multa somente é exigível por lançamento de ofício.  10.  A  competência  inicial  lavrada  no  presente  AI  refere­se  a  01/2003  e  o  mesmo  foi  cientificado  ao  contribuinte  em  14/11/2008, portanto, dentro do lapso temporal permitido para a  constituição do crédito, não havendo que se falar em decadência  posto  que  o  termo  inicial  da  contagem  se  deu  a  partir  de  01/01/2004 e finalizaria, por conseguinte, no dia 31/12/2008.  11.  Por  sua  vez,  a  rubrica  relativa  aos  serviços  prestados  por  autônomos,  relativos  a  frete,  não  tiveram  seus  argumentos  apreciados  em  sede  administrativa  visto  que,  por  força  de  determinação  legal,  matéria  sujeita  à  apreciação  do  Poder  Judiciário  importa  em  renúncia  à  esfera  administrativa,  tendo  sido objeto dos Acórdãos de n°s 34.038, 34.039 e 34.040  todos  datados de 28 de outubro de 2010 e prolatados por esta turma de  julgamento,  para  julgamento  da matéria  diferenciada,  no  caso,  questionamentos acerca da taxa de juros SELIC.  Fl. 688DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 526          8 12.  Igualmente,  em  relação  a  esta  rubrica,  aplicar­se­á  raciocínio  análogo  no  que  diz  respeito  à  contagem  do  prazo  decadencial  em  relação  aquele  utilizado  para  a  rubrica  de  participação nos lucros e resultados.  13. Desta forma, a solicitada conexão com os Autos de Infração  de  descumprimento  de  obrigação  principal  serve  apenas  para  que  os  valores  apurados  neste  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  sejam  considerados  procedentes posto que os descontos deveriam ter sido realizados.  Como se pode notar da decisão  recorrida,  o  contribuinte  apenas questionou  que  a  contribuição  relativa  ao  PLR  não  é  devida  em  razão  da  empresa  ter  cumprido  os  procedimentos  formais  e  materiais  previstos  na  legislação  que  regulamenta  o  Programa  de  Participação nos Resultados ­ PPR implementado com a intenção de aumentar a produtividade,  por meio de incentivo aos trabalhadores, bem como, os argumentos constantes da impugnação  apresentada. Entretanto, a impugnação foi apreciada pela decisão recorrida que concluiu pela  procedência do lançamento fiscal do PLR em razão da empresa não ter cumprido o previsto na  Lei  n°  10.101/2000  no  que  tange  à  participação  dos  empregados  na  elaboração  de  metas  previamente  estabelecidas,  tendo  sido  definidas  unilateralmente  pelo  Conselho  de  Administração.  O  contribuinte  apenas  mencionou  de  forma  genérica,  não  demonstrando  argumentos  contrários  que  pudessem  desconstituir  o  alegado  na  decisão  recorrida.  Argumentação genérica não é suficiente para desconstituir o lançamento fiscal. O contribuinte  deve  provar  que  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal  e  decisão  recorrida  são  improcedentes. Destarte, fica mantido o lançamento fiscal para a  rubrica PLR, bem como, os  descontos efetuados pela fiscalização.  Quanto  à  diferença  cobrada  de  8,29%  sobre  as  remunerações  dos  transportadores  autônomos  rodoviários  (TAR),  não  tiveram  seus  argumentos  apreciados  em  sede administrativa pela decisão recorrida, visto que, por força de determinação legal, a matéria  está  sendo  apreciada  pelo  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  Coletivo  n°  2001.61.00.019170­4,  impetrado  pela  Associação  Nacional  de  Transporte  de  Cargas  e  Logísticas  –  NTC,  do  qual  a  recorrente  faz  parte),  importando  em  renúncia  à  esfera  administrativa.   Somente nos casos previstos no artigo 151 do Código Tributário Nacional é  que  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  situações  as  quais  não  se  enquadra  a  recorrente:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   Fl. 689DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 527          9 VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   O Princípio da Tutela  Jurisdicional Absoluta, previsto no artigo 5º, XXXV,  da Constituição Federal, veda que sejam afastadas da apreciação do Poder Judiciário lesão ou  ameaça  a  direito.  Quem  se  sentir  ameaçado  ou  violado  em  seus  direitos  pode  recorrer  ao  judiciário e este não pode eximir­se da apreciação e  solução da matéria. Sobrepondo­se  suas  decisões  às  soluções  na  esfera  administrativa  sobre  a  mesma  matéria,  seria  inócuo  um  julgamento por este colegiado que, após a decisão judicial, observaria o afastamento da solução  proposta.  Nesse sentido, ocorrerá renúncia ao contencioso quando a ação judicial tiver  por objeto “idêntico pedido” sobre o qual versa o processo administrativo, em inteligência ao  art.  126, §3º,  da Lei no  8.213/91 combinado com o art.  307 do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99:   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997).  (...)  §  3º  A  propositura,  pelo  beneficiário  ou  contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20.11.98).  É oportuno esclarecer, entretanto, que não há que se confundir “suspensão da  exigibilidade  do  crédito  tributário”  com  a  impossibilidade  de  lançamento.  A  “suspensão”  refere­se tão somente a exigibilidade do crédito previdenciário por via de execução, ou seja, do  adimplemento forçado em juízo, impedindo que sejam praticados, contra o sujeito passivo, atos  de natureza coercitiva, ainda que esgotada a fase administrativa.   Assim,  ao  contrário  do  que  pretende  a  recorrente,  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito  tributário não afeta a  legitimidade do  lançamento que  lhe constituiu.  Em  regra,  quando  o  contribuinte  ajuíza  ação  para  afastar  a  cobrança  de  determinada  contribuição,  não  fica  a  Fazenda  Pública  impedida  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo o parágrafo único do art. 142 do CTN, constitui atividade vinculada e obrigatória da  autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional.  Neste  sentido, é a  inteligência do Superior Tribunal de  Justiça,  consolidado  em acórdão da lavra da Segunda Turma, cuja ementa é ora transcrita:  "TRIBUTÁRIO  –  MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  MEDIDA  LIMINAR – RECURSO ADMINISTRATIVO – LANÇAMENTO –  EFETIVAÇÃO  DE  NOVOS  LANÇAMENTOS  –  POSSIBILIDADE  –  CTN,  ARTS.  151,  I  E  III  E  173  –  PRECEDENTES. A concessão da segurança requerida suspende  a  exigibilidade do crédito  tributário, mas não  tem o condão de  impedir  a  formação  do  título  executivo  pelo  lançamento,  paralisando apenas a execução do crédito controvertido."(STJ –  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 528          10 Segunda  Turma  –  RESP  75075  –  Relator  Ministro  Francisco  Peçanha Martins, DJ 14.04.2003, p.206)."  Assim, verifico que a fiscalização agiu no estrito cumprimento de seu dever  legal, eis que o lançamento é ato vinculado e obrigatório, procedendo corretamente ao aplicar o  auto de infração, o qual ficará com sua exigibilidade suspensa até o final da demanda judicial  ou até decisão judicial que lhe possibilite a cobrança.  Pelo exposto, considerando que  a  renúncia caracteriza perda do objeto, não  conheço  das  matérias  questionada  em  juízo  (rubrica  TAR),  conforme  acima  discriminadas.  Passo, então, ao exame das demais questões.  Ressalta­se  que  a  alíquota  de  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual,  inclusive  de  carreteiro  autônomo,  é  de  20%  (vinte  por  cento)  sobre  o  salário­de­ contribuição e encontra respaldo nos artigos art. 12, inciso V; art. 21; art. 28, inciso III, art. 30  inciso II e parágrafos 2o, 4o e 5o, da Lei n º8.212/91.  Para efeito da contribuição do segurado contribuinte individual, o salário­de­ contribuição  (base de  cálculo)  é a  remuneração  recebida no mês  até  seu  limite máximo, nos  termos do art. 28, inciso III, parágrafo 5o da Lei 8.212/91.  A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário  pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte  por cento do rendimento bruto do serviço realizado, nos termos do §4º art. 201 do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto nº 4.032,  de 2001.  Assim, o salário­de­contribuição (base de cálculo) do condutor autônomo de  veículo rodoviário tem por fundamento o art. 28, inciso III, da Lei 8.212/91, combinado com, o  §4º art. 201 do Decreto 3.048/99 e não na Portaria n° 1.135/2001 como requer o recorrente.  MULTA NÃO CONFISCATÓRIA  Ante ao exposto, a multa aplicada no lançamento fiscal encontra respaldo na  lei  nº  8.212/91,  conforme  demonstrado  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  –  FLD.  Aplicada  a multa  na  forma da  lei  não  pode  ser  considerada  confiscatória,  pois  este  juízo  de  admissibilidade já foi feito pelo poder legislativo quando da sua aprovação. Cabe a autoridade  administrativa  aplicar  as  determinações  legais  e  zelar  pelo  cumprimento  da  obrigação  tributária,  respeitando  o  princípio  da  legalidade.  A  lei  em  vigor,  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  foi  declarada,  deve  ser  cumprida  pela  administração  pública  por  força  do  ato  vinculado.  Não  é  possível,  no  âmbito  administrativo,  afastar  aplicação  de  legislação  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº.  70.325/72,  acrescentado  pela  MP  nº  449/2008, bem como, art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  aprovado  pela  Portaria GMF n  º  256,  de  22  de  junho de  2009. No mesmo  sentido é o que discorre a Súmula n° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.003784/2008­77  Acórdão n.º 2803­001.780  S2­TE03  Fl. 529          11 fiscal da infração e da aplicação da multa, Instrução para o Contribuinte – IPC; identificação do  contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações constantes dos  autos, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 692DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 29/ 08/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10907.722351/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.595
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA MULTA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007. IMPROCEDEDENCIA. O tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica agente, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. O instrumento da Instrução Normativa não se presta para criar ou alterar o tipo infracional. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 23 51 /2 01 3- 48 Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.594, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720259/2011-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros:Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 a) ilegitimidade passiva; b) falha no Siscomex-carga; c) ausência de prejuízo a fiscalização; d) denúncia espontânea; e) retroatividade benigna pelo advento da IN 800/2007; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço. ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido. FALHA NO SISCOMEX-CARGA Aduz a contribuinte que houve falha no Siscomex-carga e assim sendo impossível que fosse incluída a informação a tempo, bem como o houve antecipação pela transportadora e ainda alega em que colacionou tais documentos em impugnação. Ao contrário que alega a concorrente, não foi colacionado qualquer documento que desse lastro ao seu argumento, assim, recaindo sobre a contribuinte o dever de demonstrar qualquer falha no sistema. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. Não existindo qualquer demonstração pela contribuinte, nego provimento. DENÚNCIA ESPONTÂNEA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A FISCALIZAÇÃO No tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ainda sobre eventual ausência de prejuízo a fiscalização, não deve prosperar o pleito, eis que houve entrega em destempo da informação, assim, o controle da informação sendo o prejuízo. Dessa forma, nego provimento. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.595 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.722351/2013-48 RETROATIVIDADE BENIGNA PELO ADVENTO DA IN Nº 800/2007 No que tange a retroavidade benigna, tenta aduzir a contribuinte que houve alteração pela IN nº 800/2007, a qual deixou de aplicar a multa de R$ 5.000,00. Contudo, tais argumentos não devem prevalecer, eis que a mencionada Instrução Normativa, trata dos prazos e não do valor da multa, eis que tal instrumento não cabe criar o tipo infracional e sua sanção, somente executar o que está previsto em Lei. No caso em apresso, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Assim, nego provimento a este pleito. Diante do exposto, voto em rejeitar a preliminar de ilegitimidade e no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de ilegitimidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 142DF CARF MF Original

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