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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807626 #
Numero do processo: 10467.004815/91-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8205
Nome do relator: Não Informado
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HORACIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA Recorrida - DRF EM JOÃO PESSOA - PB IRF - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo princi- pal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes - autos de recurso interposto por HORACIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORA- ÇÃO LTDA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão, acatando o , recurso como se impugnação fosse, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessZes, em 21. de março de 1994 0 ° $04 / .4 A C_. CELI DEPINE , R DEL0UQUE - PRESIDENTE E RELATORA 0 . VISTO EM . ' 4 :eí [0 • :EIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA 1SESSÃO D . 2 4 p.i b • 199 4 NACIONAL 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei_ ros: Mãrcio Machado Caldeira, Hissao Anta, Gilberto Congro Bastos e Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. Ausentes os Conselheiros Jackson 1 v.v. 1 @SLie1 Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço e Jo sé do Nascimento Dias, sendo que os dois primeiros justificada- 3)‘3Lk mente. G) 1 " .... --cabbr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/004.815/91-27 RECURSO p0: 78.356 ACORDÃONR : 105 -8.i05 RECORRENTE: HORÃCIO TAVARES CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre a este Con selho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que jul gou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 06 a 08. Trata-se de tributação decorrente de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição preparadora sob o n9 10467/004.813/91-00, no qual se apurou redução indevida do lucro líquido do exercício por omissão de receita e outros procedimentos que a legislação de regência considera rendimentos distribuídos aos sócios da pessoa jurídica,no(s) ano(s) de 1987. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a recor- rente limitou-se a apontar a conexão dos lançamentos, aproveitando a este processo os argumentos apresentados na impugnação do proces so principal. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instãncia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris- dição, conforme decisão de fls. 32/33. I, SERVICO MUCO FEDERAL PROCESSO N9 10467/004.815/91-27 3. Acórdão n9 105-8.205 Dessa decisãoya contribuinte inconformada apresen- tou recurso voluntãrio de fls. 38/39. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. É o relatório. SUIVICO PlIMX0 ~MAL PROCESSO N9 10467/004.815/91-27 4. Acórdão n9 105-8.205 VOTO_ Conselheira CELI DEPINE MARIZ DELDUQUE, relatora O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme visto no Relatório, o presente recurso está diretamente relacionado com o recurso interposto nos autos do pro- cesso principal, já que as decisões deste Colegiado, principal e decorrente, foram tomadas sobre o mesmo suporte fático. Nestes autos, não foram identificados novos argumen- tos que ensejassem conclusão diversa daquela a que se chegou em re lação ao processo principal, consubstanciada no Acórdão n9 105-8.202,de 21/03/94, que anulou a decisão de primeira instância, para ser proferida nova decisão, recebendo o recurso apresentado como se impugnação fosse. Por todo o exposto, voto no sentido dos autos retor narem ao julgador de primeira instância, para o proferimento de no na decisão adequada ao que ficou decidido no processo principal. Brasília (DF), 21 de março de 1994 C 1 • '1 E fle Z ELDU UE - RELATORA Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4810996 #
Numero do processo: 10783.006104/90-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8695
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 ~amor EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA. RIMWflde . DRF EM VITÓRIA - ES. DESPESAS OPERACIONAIS - Face à ausência da efetiva comprovação da ocorrência do dispendio, cabível a glosa do mesmo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto cor EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preli minar arguida, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 4 de setembro de 1994 VERINA501/41yr tILVA- PRESIDENTE APF AFONS9 4 04 fUROLO - RELATOR • 4•00.1 e VISTO EM erf.-81 •• ( Âet STO IRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO D . NACIONAL 2 4 FEV 7995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: José do Nascimento Dias, Gilberto Congro Bastos, Hissac Anita e Jackson Medeiros de Farias Schneider. Ausente o Conselhei- ro Luiz Edmundo Cardoso Barbosa. ••• 'NI . tr., % /s. SERVICO PUBLICO FEDERAL ?ROcESSO N? 10783/006.104/90-14 RECURSO N9 : 105.360 ACORDA00: 105-8.695 RECORRENTE: EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IMPLANTES LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa EMIL - EQUIPAMENTOS MÉDICOS E IM- PLANTES LTDA., foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02, exigin do o imposto de renda pessoa jurídica no valor de 33.189,97 um em razão de irregularidades detectadas em sua escrituração. O contribuinte, após obter prorrogação do prazo pa ra apresentar sua impugnação, apresentou dentro do prazo estabe- lecido a sua defesa ao auto de infração, onde acatou as exigên- cias pertinentes aos Itens 2, 3 e 4, recolhendo o imposto de ren da suplementar, conforme darf de fls. 84 e contestando a autua-- ção relativa ao item 1, como a seguir exposto: 1 - DESPESAS INDEDUTÍVEIS - Comissões de Venda - São indedutíveis as despesas de comissão de vendas sem indicação da operação ou causas que a originaram. Não provada a efetivida- de da intermediação nas vendas da fiscalizada, glosa-se o montan te abaixo: NF 0001 - 29.12.87 - HOSPMED - Cz$ 2.125.800,00 NF 0011 - 15.12.87 - AS. REPRESENTAÇÕES: Cz$ 112.400,00 NF 0012 - 28.12.87 - AS. REPRESENTAÇÕES: Cz$ 135.800,00 NF 0014 - 22.12.87 - L.F REPRESENTAÇÕES: Cz$ 2.905.800,00 ceai, \. .114. D•MCFP/01" SECO. N6 0 65/ 90 umnommonomm PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 3. Acórdão n9 105-8.695 Infração ao artigo 191 e §§ do RIR/80. Adições ao lu cro líquido com base no artigo 387 I do RIR/80. EXERCÍCIO ' VALOR TRIBUTÁVEL 1988 Cz$ 5.279.800,00 O impugnante alega que as despesas em causa são regu lares e necessárias às atividades da empresa e vinculadas a opera- ções de intermediação de vendas que geraram rendimentos para a em- presa. Acrescenta que os valores não foram pagos imediatamente às empresas que intermediaram tais vendas em razão de problemas finan ceiros. Os pagamentos das referidas comissões vieram a ocorrer em dezembro/87, corrigidos monetariamente aos índices oficiais de in- fração. Acrescenta que o fato da firma L.F. REPRESENTAÇÕES estar omissa com suas obrigações não é fator suficiente para auto- rizar o procedimento fiscal, pois não cabe ao contribuinte verifi- car a regularidade da situação jurídica-fiscal das empresas com quem mantém relação comercial. Requer a realização de diligencia caso reste alguma dúvida sobre a vinculação desses gastos com as atividades da empre sa. O fiscal autuante aceita os relatórios anexos relati vos ã HOSPMED e A.S. REPRESENTAÇÕES, entendendo serem os mesmos dignos de credibilidade e mantém a exigência relativa às comissões pagas à L.F. REPRESENTAÇÕES. A autoridade singular, através da decisão de fls. 125, julgou procedente a ação fiscal, visto que considerou como in suficiente os relatórios de serviços prestados e, como maior argu- mento, a circunstância de que, embora intimado para tanto, o con- tribuinte não conseguiu provar, com documentação hábil, o pagamen- to das referidas comissões. // 4200 smcoponworn PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 4. Acórdão n9 105-8.695 Inconformada, tempestivamente, a autuada apresentou a sua peça de apelo de fls. 131/132, que leio em sessão para os meus pares, mas que, em síntese, contém uma preliminar de nulida- de da decisão, por falta de conteúdo decisório, 'sendo que no méri_ to ratitica a posição anterior, pugnando pela validade da documen_ tação acostada aos autos. É o relatório 4 r,, Li 1 , , I i 111 SERVIÇO~COFEWM PROCESSO N9 10783/006.104/90-14 5. AcOrdão n9 105-8.695 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO - Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Em exame glosa de despesa operacionais, em razão de que a fiscalização entendeu que inexistia a indicação das opera- ções owcausas que as originaram. A autuada, em sua paça de apelo, em principio argui uma nulidade da decisão de 1 i, instãncia, por falta de conte gdo de- cisgrio, em vista de que na mesma, a sua conclusão, contra a ex- pressão: "Proponho seja julgado....". Ora, não hã como se admitir a pretensão preliminar da recorrente, em razão de que a contestada decisão possui todos os elementos necessãrios à sua perfeita validade, prlo que não serã uma mera expressão, talvez ate representativa de um estilo reda- cional, que a tornara ineficaz. Rejeito a preliminar. Quanto ao merito, em que pese a documentação anexada aos autos pela autuada, assim como as efetivas razões de autuar, conforme a descrição do Auto de Infração, tenho que a falta de res posta às intimações de fls. 122 e 123, relativas à forma e compro vação do pagamento dos dispéndios questionados é elemento que fra- giliza a argumentação da contribuinte, visto que a prova do paga- mento g a peça primordial e b gsica para a configuração da despesa. Nestes termos, considero como intocgvel a decisão an- terior. Pelo exposto, voto na sentido de rejeitar a prelimi- nar e, no mgrito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. set ro de 1994 I AFe , S4 MAT OS L pRENÇO - RELATOR r PeraG Page 1 _0092400.PDF Page 1 _0092600.PDF Page 1 _0092800.PDF Page 1 _0093000.PDF Page 1

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4806908 #
Numero do processo: 13839.000491/93-79
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11346
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE 16 de abril de 1997 ACÓRDÃO N° 105-11.346 RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO - Não se conhece do recurso voluntário interposto após decorrido o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235172 RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /41 ,,nrirrO VERINALDO 1-‘ 9 ,:n E DA SILVA - PRESIDENTE _ - NILTON PÊS, - RELATOR FORMALIZADO EM: 19 M A I 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Victor Wolszczak, Charles Pereira Nunes, Ivo de Lima Barboza e Afonso Celso Mattos Lourenço. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 RECURSO N° 05.075 RECORRENTE PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA. RELATÓRIO. PANIFICADORA MARIA GENOVEVA LTDA., inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 44.267.50810001-26, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em CAMPINAS - SP (fls. 27/28), que não deu provimento à impugnação da exigência tributária da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 22/24), consubstanciada no Auto de Infração e anexos (fls. 09/15), apresentou Recurso Voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda (fls.37/40), objetivando a reforma da decisão recorrida. A exigência tem origem em Auto de Infração através do qual foi constituído crédito tributário, nos valores em UFIR, de 3.357,67, mais os acréscimos legais, decorrentes de falta de recolhimentos mensais, nos períodos de abril de 1992 a junho de 1993. Em sua impugnação, a contribuinte alega a inconstitucionalidade na cobrança da Contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GD/1249/93, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. Não se conformando com a decisão supra referida, protocola Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho de Contribuintes. te ./4 2 g MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 No recurso, a recorrente basicamente reitera os argumentos apresentados por ocasião da impugnação, e requer que a decisão de primeira instância seja inteiramente modificada por este Conselho. É o Relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. Como se verá adiante, o recurso é intempestivo, porque apresentado fora do prazo legal. A autoridade julgadora de primeira instância, em sua decisão n° 10830/GD/1249/93, julga procedente o lançamento, mantendo os créditos tributários apurados pela fiscalização. A recorrente toma ciência da decisão, através de AR (fis. 35), em data de 14/10/94. • Em 17/11/94, foi protocolado Recurso Voluntário. O Decreto n° 70.235/72, assim prescreve: Art. 5. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art 33- Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 r____7/X2, 1 Ia MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13839.000491/93-79 ACÓRDÃO N° 105-11.346 O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 14/10/94, uma, sexta feira, portanto, a contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil seguinte, ou seja 17/10/94, segunda feira, e expira no dia 16/11/94, uma quarta feira. O contribuinte somente protocolou seu recurso na repartição no dia 17/11/94 (fls. 37), portanto, um (01) dia após o vencimento do prazo legalmente previsto. Desta forma, não tendo o contribuinte apresentado no prazo o recurso, entendo que não devo apreciar o mérito do mesmo, porque não foi inaugurada a fase recursória, em respeito, inclusive, a farta jurisprudência deste Conselho. De todo o exposto, por estar perempto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário. É o meu voto, que leio em plenário. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1.997. e ..,7.1•75 2 ILTON PÊS - RELATOR. 11, 5 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECURSO Na. : 103.272. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.987 a 1.989. RECORRENTE: VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM TAUBATÉ - SP. SESSÃO DE : 15 de abril de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.281 HRT LANÇAMENTO APERFEIÇOADO POR DECISÃO SINGULAR - Quando a decisão singular aperfeiçoa o auto de infração, suprindo a falta de atendimento a requisito essencial à sua lavratura - previsto no art. 10 do Decreto n. 70.235/72 - considera-se que o lançamento sómente ficou perfeito e acabado na data em que for dada ciência da referida decisão ao contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 'VILLA D'ALDEA PIZZARIA LTDA.' ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, devolver o processo à repartição de origem para que outra decisão seja proferida em obediência ao principio do duplo grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO 1*M-E DA SILVA PRESIDENTE JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM:1 rc JUN 1996 -Á MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELLO, NILTON PÉSS, VICTOR WOLSZCZAK e CHARLES PEREIRA NUNES. Ausentes os Conselheiros GILBERTO GILBERTI e AFONSO CELSO dif.)MATTOS LOURENÇO. iP1P-te - 2 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 RELATÓRIO 01 - O presente processo já transitou por esta Casa, e quando aqui esteve pela primeira vez, nele se manifestou o Ilustre Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS, que após relatá-lo (fis. 133 a 136), relatório esse que leio em plenário, e abaixo complemento, votou no sentido de retomar o processo à DRF de origem, para que se manifeste quanto a ciência da decisão recorrida, isso porque no processo não existe o comprovante da ciência à fiscalizada da decisão da autoridade singular, voto acolhido por unanimidade pela Câmara e que originou a Resolução n. 105-0.745 (fls. 132 e 137). 02 - A DRF jurisdiclonante, em cumprimento a resolução, Informou que deixa de juntar o aviso de recebimento - AR, em razão de não constar a devolução do mesmo pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - juntando, porém, a relação de remessa de correspondência, onde consta que as Intimações foram encaminhadas para os Correios (fls. 1391140). 02.01 - Informa, ainda, que algumas intimações relativas ao mesmo lote, postadas em 10.04.92, tiveram os respectivos AR's retomados em 13104/92 (11s. 140). 03 - A fiscalização, em complemento a diligência, juntou ao processo os documentos de lis. 142/162, que comprovam a idoneidade de papéis • anteriormente anexados pelo contribuinte as lis. 121/129. 04 - No recurso o contribuinte Insiste, em resumo, que o procedimento fiscal foi absolutamente inconsequente, e que o lançamento está • desprovido de base legal, pois não há capitulação legal da Infração, como determina 3 yé/110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 o art.10, inciso IV, do Decreto n. 70.235/72, e mais, que o trabalho está despido de qualquer técnica fiscal (fls. 93). 04.01 - Alega também que, no item 04 da peça impugnatória (fls. 48/50), demonstra que os sócios tinham recursos suficientes para justificar o origem dos numerários para a efetuada dos depósitos bancários, e mais, que sómente Iniciou as atividades em 04 de abril de 1.987, e não em 26 de agosto de 1.986, como pretende a fiscalização (fls. 93 e 101/102), e ainda, que os documentos juntados ao processo, as fls. 116/129, comprovam essas alegações (fls. 106/108). 04.02 - A conta bancária conjunta em nome dos sócios teria sido aberta, 03 (três) dias após o inicio da sociedade, para facilitar o pagamento das contas relativas a reforma e adequação da construção a sua nova finalidade (conta aberta em 21/08.86 - fls. 11), porém, os depósitos efetuados na mesma, durante todo o período que antecedeu ao inicio das atividades, decorreram de suprimentos dos sócios para atender aos investimentos iniciais (fls. 95/96). 04.03 - Quanto a falta de atendimento à intimação para comprovar a origem dos recursos necessário a efetuada dos depósitos, alega que, após intimada, colocou todos os documentos comprobatórios a disposição do fisco em seu estabelecimento, porém, o mesmo não mais retomou, limitando-se a remeter, via postal, o auto de infração (fls. 96/97). 04.04 - Na sequência, afirma que na prática a conta bancária • • recebe indistintamente depósitos da pessoa jurídica e dos sócios, e que isso não demonstra o destino de receitas omitidas na pessoa jurídica (fls. 97/98), e mais, que os sócios da autuada possuíam outras fontes de renda, que somadas superam o montante dos depósitos. ti I , 44. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 04.05 - Questiona também o fato da empresa ter sido autuada apenas no período em que dela participou o sócio José Maria de Faria, aventando que a fiscalização teria por objetivo atingir o referido sócio e suas empresas, em função de denúncias que teriam cunho político (fls. 98199). Com a saída desse sócio a conta conjunta entre as pessoas físicas sócios foi cancelada. 04.06 - Reitera também que não houve abrangência na ação fiscal, tendo a mesma se limitado a trabalhar o fluxo de caixa apresentado pela autuada, onde não se constatou qualquer Irregularidade, tendo, na sequência, adotado a forma mais simples, que foi somar os depósitos bancários da conta conjunta, como se esses tivessem como origem exclusivamente as receitas da autuada (fls. 100). 04.07 - Insiste na falta de previsão legal para o lançamento; faz menção ao Decreto-lei n. 2.471/88, art. 09, inciso VII, e cita acórdão da primeira câmara deste Conselho sobre o assunto, por entender que o lançamento tomou por base exclusivamente depósitos bancários (lis. 102/103). Alega que não cabe o uso do Decreto-lei n. 8.021/90, art. 06, parág. 05, porque deve se aplicar ao fato gerador a legislação vigente a época de sua ocorrência (art. 144 do CTNF), até porque existe a vedação do art. 146, III, Na', combinado com o art. 150, III, 'a' da vigente Constituição Federal (fls. 104/105). 04.08 - Continuando, em síntese, reitera as 11s. 106/111, tudo que já foi dito, e conclui solicitando o cancelamento do crédito tributário. z 05 - Os documentos que lastrelam o lançamento estão as lis. 01/41, e se compõe do termo de inicio de fiscalização (fls. 01); de demonstrativos de fluxos financeiros anuais (fls. 02/03); cópia das declarações de IRPJ (fls. 04/09); carta do Banco Económico informando que a empresa fiscalizada abriu conta corrente em 21/03/90, e que a conta titulada pelos sócios José Guilherme Vieira Marcondes e José Maria de Faria foi encerrada em 03 de maio de 1.989 (fls. 10); cópia de c _Ai/ te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 extratos da conta corrente bancária conjunta dos sócios supra (11s. 11/34); intimação ao sócio José Maria de Faria para justificar a "origem dos depósitos feitos, de 1.986 a 1.988, no Banco Económico, agência de São José dos Campos, na conta conjunta que mantinha com o Sr. José Guilherme Vieira Marcondes" (fls. 35); relação mensal dos depósitos efetuados na conta corrente bancária antes citada (fls. 36); demonstrativos de apuração do imposto de renda pessoa jurídica e PIS/DEDUÇÃO (fls. 37/39); demonstrativo de muita e Juros de mora do imposto de renda pessoa jurídica (fls. 40), e, auto de infração - imposto de renda pessoa jurídica (fls. 41). 06- Por ocasião da constituição do crédito tributário, via lançamento atravéz do auto de Infração, no Item 06 do mesmo, a fiscalização esclarece que "A descrição dos fatos que originaram o presente Auto e as respectivas capitulações legais encontram-se em folha(s) de continuação anexa(s)" (fls. 41) 07 - A(s) folha(s) de continuação supra citada não está (Ao) no processo. É o Relatório. 4/400' 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10181 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - No presente processo o sujeito ativo da obrigação tributária não tem como comprovar a data em que foi dada ciência da decisão singular fiscalizada, pois tendo a mesma sido encaminhada por via postal, não localizou o aviso de recebimento - AR - que retomaria com a comprovação da ciência e com a data da mesma. 02 - Lógicamente o contribuinte foi cientificado da referida decisão, pois, caso contrário, não teria apresentado recurso voluntário a este conselho. 03 - O contribuinte não pode ser penalizado pela ocorrência, porque sobre ele não paira culpa pelo evento, e como a administração tributária não apodou ao processo qualquer documento que permita verificar possível intempestMdade, considero que o recurso voluntário é tempestivo, e como reune os requisitos de admissibilidade, dele conheço. 04- Quando da constituição do crédito tributário, atravéz do auto de infração (fls. 41), no item 06, a fiscalização esclareceu que a descrição dos fatos e a capitulação legal constariam de folhas anexas. 05 - No entanto, não encontrei dentre os papéis que compõe o lançamento (fls. 01/41), nenhum que atendesse ao citado no item 06 do auto de Infração. 06 - A recorrente, por seu tumo, questionou na impugnação a falta de citação da disposição legal infringida (fls. 47), sem atentar que também faltou a A 7 Co MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10860.000763/91-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 descrição do fato, requisitos obrigatórios para a lavratura do auto de infração, como descrito no art. 10 do Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de Infração será lavrado por servidor competente, no local de verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - II - III - A DESCRIÇÃO DO FATO; IV - A DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA e a penalidade aplicável; V - VI - (maiúsculos do relator) 07 - Portanto, não tendo atendido aos dispositivos legais supra destacados, o lançamento não estava perfeito quando de sua constituição Inicial, porém, a autoridade de primeiro grau, na ocasião revestida também dos poderes de autoridade lançadora, aperfeiçoou o lançamento, dotando-o, na decisão primeira, dos requintes !Mantes anteriormente não observados. 08 - A autoridade de primeira instância, em sua decisão, descreveu os fatos (fis.81/82 - itens 01/04), e indicou a disposição legal Infringida (fls. 86/87, item 3), tendo com esse procedimento aperfeiçoado o auto de infração. 09 - Assim, a exação somente ficou perfeita e acabada por ocasião da ciência da decisão singular, que a aperfeiçoou, e não quando da ciência do auto de infração. 10 - Este conselho tem firmado posição no sentido de que, quando ocorre aperfeiçoamento da exigência por servidor competente ou pela autoridade julgadora, deve ser restituido ao contribuinte o prazo para complementar sua 8 .ÁP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10860.000763191-86 ACÓRDÃO N°: 105-10.281 Impugnação, pois pressupostos novos passam a compor o lançamento. Caso não se proceda dessa forma, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, quando da interposição do recurso será corrigida a instância, com devolução do processo àquela autoridade para apreciação, do dito recurso voluntário, como se impugnação fosse, e, consequentemente, prolatar nova decisão. 11 - Assim sendo, em respeito ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de que seja o processo devolvido à repartição jurisdicionante, para que o recurso voluntário seja apreciado como se Impugnação fosse; que seja dada ciência deste acórdão ao contribuinte; que novamente seja o mesmo cientificado da decisão da autoridade singular; que lhe seja concedido prazo de 30 (trinta) dias para, se desejar, novamente se manifeste no processo, de forma a prevenir Muras alegações de cerceamento ao sagrado direito de defesa, e que outra decisão seja proferida pela autoridade singular. 12- É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de abril de 1996. J GE PONSONI ANOROZO - RELKI :OR • Aois 9 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13837.000033/92-97
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T18:09:40Z; Last-Modified: 2009-08-17T18:09:40Z; dcterms:modified: 2009-08-17T18:09:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T18:09:40Z; meta:save-date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T18:09:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T18:09:40Z; created: 2009-08-17T18:09:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T18:09:40Z; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T18:09:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13837/000.033/92-97 Recurso n° 86.119 Matéria FINSOCIAL FATURAMENTO - EX: 1988 Recorrente A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA Recorrida DRF em CAMPINAS/SP Sessão de 16 DE ABRIL DE 1997 Acórdão n°. 105-11.360 FINSOCIAL FATURAMENTO - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERIN . Lb • H olt& 11:9 41n . SILV . —PRESIDENTEtp AFONS 9 et L .. e i TTO • 'R ÇO - RELATOR ‘i e FORMALIZADO M: di g m 1 71 rig Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello , Nilton Péss, Victor Wolszczak Charles Pereira Nunes e Ivo de Lima Barboza. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 138371000.033192-97 Acórdão n° 105-11.360 Recurso n° 86.119 Recorrente A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A FORNECEDORA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls 06, referente ao FINSOCIAL FATURAMENTO, em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 07/09. Houve informação fiscal às fls. 13. Decisão singular às fls. 18/19, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 22. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 138371000.033192-97 Acórdão n° 105-11.360 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator. O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara em sessão de 16-04-97 sendo que pelo Acórdão n° 105-11.359 foi dado provimento ao recurso. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. É o meu voto. Sala das Sess • s( I 16 e abril • 1997. I, AFONS, ai-0 . Tras eu- NÇO 3 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.001235/85-06
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2042
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:16:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:16:22Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:16:22Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:16:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:16:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:16:22Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:16:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:16:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:16:22Z; created: 2009-08-20T14:16:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-20T14:16:22Z; pdf:charsPerPage: 1072; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:16:22Z | Conteúdo => m's PROCESSO N9 10183/001.235/85-06 o:vti:tv MINISTÉRIO DA FAZENDA _ ...... __ sessão c1.05 de novembro de l9 86 ACORDA° N.° 105-2_342 Recurso n, 90.141 - IRPJ - EX. DE 1984 Recorrente VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. Recorrid0 DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABA (MT) EMPRESAS DE TRANSPORTES COLETIVO - A par- cela componente do lucro da exploração de empresa rodoviária de transportes coleti- vo de pessageiros, está sujeita ao impos- to à aliquota de 6% (seis por cento), nos termos do art. 411 do RIR/80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO NAGis SAAD LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta amara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por uanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e vo : e.- -, saiu a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se s6 , em g i.- novembro de 1986 o /h, Preee--- CARLOS . G0 '• O ALÉ .I0 OLIr O - iRESIDENTE II ' t>e P. AQUILES 'eDRI UES D e VEIRA - RELATOR as, (go ,; . .1 VISTO EM L,.0 aGELH '4 0',, • - PROCURADOR DA SESSÃO DE: O 6 NOV 19:6 FAZENDA NAICONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, José Rocha e Denisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici, justificadament- 1;k I I 11 II 11 I I ' nriWeng .‘214'Vr SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10183/001.235/85-06 RECURSO N9: 90.141 ACORDAON9: 105-2.042 RECORRENTE: VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO NAGIB SAAD LTDA., empresa sediada ã Rua Mare chal Deodoro, n9 8, em Santo Antônio de Leverger - Mato Grosso, re corre a este Conselho, da decisão que julgou procedente a ação fiscal que determinou a cobrança do imposto no valor de 725,66 ORTN's, acrescido de 50% de multa, juros de mora e correção mone- tária. O auto de infração (f is. 1), descreve a exigência da seguinte forma: "1) Suprimento de Caixa Cmissão de receita caracterizada pelo re- curso de caixa fornecido ã empresa por sócio, sem comprovação da efetiva entrega dos numerá- rios. Contabilizado em 31.12.83, contaM.13.03- Empréstimos Disposições infringidas: artigos 157 e s/§19, 165, 181 e 187-11 do Decreto n9 85.450/80 - Re gulamento do Imposto de Renda (RIR) Vr. tributável Cr$ 2.000.000 2) Pagamentos não contabilizados Não contabilização de pagamento abaiyo re ... SEFNICO PÚBIJC0 FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 2. Acórdão n9 105-2.0421 nados, caracterizando omissão de receita de igual valor. Pagto. em 28.04.83 do ISTR ref o1/84 Cr$ 72.617 Pagto. em 01.09.83 do I.R. Pes- soa Jurídica Cr$ 82.166 Pagto. em 27.12.83 do ISTR ref 10/83 Cr$ 150.746 Vr. tributável Cr$ 305.529 Disposições infringidas: artigos 157 e s/§19, 167, 180, 179 e 387-11 do Decreto n9 85.450/80. 3) Despesas não comprovadas Custos e Despesas contabilizados à con ta de Resultado, sem a existência de dom:men . tos idôneos comprobatórios de seu efetiva pagamento e da sua efetividade. -conta 11.03.01 - diesel, contabili zados como pago à Empr. TransP7 Cidade Cuiabá Ltda e Viação Estre- la Lt Cr$ 4.092.288 -conta 11.05.01. - contabilizado em 31.12.83, CanD pago à Mite Mar- tins, NT n9s 11051/11052 Cr$ 1.745.000 -Combustíveis e lubrificantes, contabilizados em 31.12.83, cano canpra junto ã Texaco. conta 11.03.01 - diesel - diversas NF da Texaco Cr$ 6.050.000 -Idem, idem, conta 11.03.02 - gaso- lina, diversas Notas da Texaco Cr$ 830.000 -Idem, idem, conta 11.03.03 - lubri ficantes, NF's n9s 161.207/2087 /209 da Texaco Cr$ 2.550.000 -Idem, idem, conta 11.03.07 - ál- cool, diversas NFs. da Texaco Cr$ 3.260.000 Quanto às contas 11.03.02 e 11.03.07, além da não apresentação dos documentos,são despesas desnecessárias à atividade da empresa e ã manutenção da fonte produtora, por não ha ver no imobilizado da firma, bens que utili_ zem tais combustíveis. Disposições infringidas: artigos 154, 157 e 4 s/§19, 158, 165, 191 e seus §§, 192, ' 0 4, II Ir 0,0 r SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 10183/001.235/85-06 3. Acórdão n9 105-2.042 e 387, I do Decreto 85.450/80. Valor tributável Cr$ 18.527.288 4) Despesas não necessárias à atividade Conta 11.03.01. - Despesas com combustíveis lançados à conta de resultado, desnecessárias à ativi- dade da empresa, por terem sido realizados fora de sua área de atuação, sem relaciona- mento com a atividade explorada (transporte de passageiros entre Cuiabá e Sto. Antonio do Leverger), e inexistência de receita re- lacionada com tais gastos. NF. n9 016644, de Luzia Alves da Silva - Rondonópolis MT - Cr$ 46.150 NF. n9 30917, de Rodrigues & Antonio Ltda - Balda*" olis-MT - Cr$ 5.000 NE. n9 120497, de Auto Posto Correa Ltda. - Barra do Garças-MT - Cr$ 50.000 NF. n9 48858, de Isaias T. Filho & Cia - Barra do Garçoas-MT - Cr$ 11.900 NF. n9 48857, de Isaias T. Filho & eia-Barrado Garças-Mi' - Cr$ 8.500 NF. n9 082168, de Posto Horizonte Ltda - Rio Verde-03 - Cr$ 10.000 NP. n9 082169, de Posto Horizonte Ltda . - Rio Verde-GO - Cr$ 10.000 NF. n9 082680, de Posto Horizonte Ltda - Rio Verde-O) - Cr$ 7.500 NT. n9 031161, de Auto Posto Boa Via- gem Lt.- Barra do Garças-MT - Cr$ 33.900 NF. n9 031151, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 20.000 NE. n9 031183, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 23.900 NF. n9 031493, de Auto Posto Boa Via- gem It. - Barra do Garças-MT - Cr$ 40.190 NF. n9 031492, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 33.000 NT. n9 031320, de Auto Posto Boa Via- gem Lt. - Barra do Garças-MT - Cr$ 18.860 NF. n9 89107, de Darnes Cerutti Cia Ltda -Poxonap-MT -Cr$ 9.300 Valor tributável Cr$328.200 Disposições inf ingidas: artigos 154, 157, 179, 191 e s/§§ 19 e 29 e 387-11 do Decreto n9 85.450/80. k • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 4. Acórdão n9 105-2.042 Valor tributável apurado Cr$21.161.017 Prejuízo apresentado.... Cr$ 5.515.714 Valor sujeito à tributação Cr$15.645.303 Lançamento de oficio efetuado de acordo com o disposto no art. 676-111, c/c/ arts. 642 e 644 do Decreto 85.450/80 Juros calculado de acordo com o art. 16 e 18 do Decreto-lei n9 1967/82 c/ com art. 726 do Decreto 85.450/80." Por outro lado, consta do Termo de Encerramento da Ação Fiscal, que foi apurado no exercício de 1984, ano-base de 1983, a apuração do crédito tributário de 1.175,56 ORTN's, Em decorrência do referido lançamento, segundo o mencionado ter mo, a contribuinte deverá anular o prejuízo apurado no exercí- cio o valor de Cr$ 5.515.714, não podendo aproveitar para com- pensação de prejuízo nos exercícios posteriores. Menciona, ainda, o Termo de Encerramento de fls. 6, que foi apurado crédito tributário no valor de Cr$ 44.036.157 referente ao Imposto de Renda na Fonte, decorrente da tributa- ção reflexa (art. 89 do Decreto-lei n9 2.065/83), conforme Auto de Infração próprio, além de ter sido apurado um crédito tribu- tário no valor de Cr$ 16.357.598, referente ao Imposto Sobre Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual - I.S.T.R, correspondente aos meses de fevereiro a dezembro de 1983, con- forme Auto de Infração próprio. Ao impugnar o Auto de Infração, assim se mani- festou a contribuinte (f is. 33): "1 - SUPRIMENTO DE CAIXA 2.000.000,00 Empréstimo este efetuado para pagamen- to de contas em conjunto com outro de im- portância de 8.000.000,00 (comprovado atra- vés de ordem de pagamento) e cuja documento comprobatório é o depósito em conta existen te. 2 - PAGAMENTO AO CONTABILIZADOS 305.529 jI Nig SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 5. Acórdão n9 105-2.042 A falta do pagamento, digo, do lança- mento do pagamento, não justifica, neste ca so, omissão de receita, e sim diferença even- tual de caixa, pois a receita da empresa prende-se a venda de passagens por bilhetes numerados, logo não há condição de sonega- ção de receita. 3 - DESPESAS NÃO COMPROVADAS-DIVERSAS 3.1 - 4.092.288,00 - Compra de óleo diesel, para abastecimento dos ônibus junto ã empresa EMP. TRANSP. CIDADE CUIABA LTDA., sucessora de VIAÇÃO ESTRELA LTDA, coligada a nossa empresa, ipso fato que nossa gara- gem em Cuiabá, é em conjunto com aquela co- ligada, detentora da bomba de abastecimen- to. 3.2 - 1.745.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.3 - 6.050.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.4 - 830.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.5 - 2.550.000,00 - Notas fiscais não localizadas 3.6 - 3.260.000,00 - Notas fiscais de compra de alcool., justificada pela existén cia de um veiculo marca KOMBI, movido ã es- te combustível, utilizado pelo setor de fis calização e manutenção, embora em nome da Coligada, também é utilizado para nossa em- presa, visto serem ambas pequenas de não no cessitar de veiculo próprio. 4 - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS A ATIVIDA DES 328.200,00 De acordo com entendimento do sr. agen te fiscal nas notas relacionadas neste item não nada a ver com a atividade da empresa por virtude de os gastos terem sidos efetua dos fora da área de atuação., correto., po- rém tal gasto deve-se a uso dos veiculos por politicos em promoções diversas. Em face ao exposto solicitamos suas re considerações para os fatos, e pedidos arei truturação do auto em epígrafe, bem como ao reflexo do referido e pedimos também obser- var que de acordo ce nossa atividade a ali quota de tributação de 6,5% e não 35% cai forme notificado. "• dOr 01À4k5 x ' ... SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 1W 10183/001.235/85-06 6. Acórdão n9 105-2.042 i I I Contestando a impugnação apresentada, o digno Fiscal Autuante prestou às fls. 43, informação fiscal confirman_ do os termos da autuação e os autos foram encaminhados ã digna Autoridade a quo, que assim decidiu: "Intimada a recolher o crédito tributá rio apurado ou a se defender dentro do pra- zo de 30 (trinta) dias, a autuada não se. conformou com o procedimento fiscal e en- trou com a impugnação de fls 33 na qual te- ce considerações que em nada podem elidir a ação fiscal, senão vejamos: 5.1 a - Suprimento de Caixa - Neste item a irregularidade consiste na ausência de do- cumento que prove a entrega efetiva do nume rário ao beneficiário, documento esse que teria de ser registrado na contabilidade; mas a autuada, em vez de exibir esse do- cumento à fiscalização, insiste apenas em afirmar que o documento do "empréstimo" é o depósito em "Conta Corrente" existente. 5.2 b - Pagamentos não contabilizados - Se a empresa registrasse no Caixa os Pagamen- tos em questão causaria "estouro de caixa" ou "saldo credor" que por sua vez, e indis- cutivelmente, importaria em "omissão de re- ceita", ou seja recebimento de vendas não contabilizadas; como se trata de uma reali- dade matemática-contábil, a empresa evitou o registro dessas operações. Neste item os argumentos da autuada não convencem visto que se prendem apenas, ao tipo de receita auferida pela empresa. 5.3 c - Despesas não comprovadas - Diver- sas - Quanto a este item a irregularidade consiste na falta de documentos idôneos e hábeis (notas fiscais faturas) que possam identificar, de maneira clara, a espécie e quantidade do material adquirido (combustí- vel) com a agravante, em determinados casos (conta 11.03.03 e 11.03.07) de que no ativo permanente da empresa não consta o veículo movido com o tipo de combustível gasto (ál- cool); neste item a autuada, na impugna- ção, não vai além de confirmar as irregula- ridades apontadas. 5.4 d - Despesas não necessárias ã ativida de - Neste item as irregularidades cometi- das pela empresa consistem em ter registra- do na contabilidade, gastos com combustí- , SERVIÇO KIBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 7. Acórdão n9 105-2.042 veis desnecessários porque efetuados fora do limite territorial em que a empresa exer ce as suas atividades econômicas (transpor- tes de passageiros de Cuiabá a Santo Anto- nio do Leverger e vice e versa). Os argumen tos oferecidos na impugnação não vão além de confirmar as irregularidades apontadas ou seja, que os gastos são estranhos ã ati- vidade econômica da empresa e desneces- sários ã produção da receita. 6. Ouvida a fiscalização autuante, esta, na contestação confimou integralmente todos os termos do auto de infração. 7. Isto posto, e 8. CONSIDERANDO que todas as infrações a- pontadas no procedimento fiscal de fls. 01 a 06 persistem mesmo após a impugnação de fls. 33; 9. CONSIDERANDO que a empresa autuada não conseguiu refutar qualquer das infrações apontadas no auto de infração; 10. CONSIDERANDO que o processo correu to- dos os tramites não sofrendo preterição de formalidades legais; 11. CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta," Intimada da decisão em 31.01.86, a contribuinte apresentou recurso em 28.02.86, pelo qual apôs historiar os fa- tos já sumariados neste relatório, busca demonstrar que o crité rio correto de aplicação da aliquota é de 6% e não 35%, como quer o art. 411 do RIR/80 e que não se pode aplicar no caso em tela, o art. 412 do mesmo diploma, como quer a Autoridade Au- tuante e esclarece que: "Obedecendo, em sua plenitude os dita- mes legais, a recorrente recolhe, neste ato (doc. n9 02), o tributo não litigioso, devi damente corrigido e acrescido das penalida- des legais, por ser justo e devido, confor- me o resumo abaixo, cujas par , .las foram identificadas, individualmen na descri- ção fiscal de fls. 38 e 39:a 411n011 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 8. Acórdão n9 105-2.042 a) Parcelas tributadas à alíquota de 35%: 1)- Suprimento de Caixa.. .Cr$ 2.000.000 2)- Pagamentos não conta- bilizados.. 305.529 Cr$ 2.305.529 b)- Parcelas tributadas ã ali- quota de 6% (03 e 04) re- presentadas pela diferen- ça entre a importância de Cr$ 15.645.303 (total do valor apurado) e o valor identificado na letra "a" deste item Cr$13.339.774 O tributo recolhido foi calculado le- vando em consideração os valores acima:(con- vertido em ORTN) a)-2.305.529 = 305,52(ORTN) x 35% = 106,93 b)-13.339.774 = 1.767,80(01CW) x 6% = 106,06 TOTAL DO IRPJ em ORTN 212,99 c)-Juros de Mora (iniciando em 01.06.84 até 28.02.86) 21% sobre 212,99 44,72 d)-Multa de 50%, com redução legal pa ra pagamento dentro do prazo, 25% sobre 212,99 53,24 TOTAL DEVIDO EM ORTN 310,95 4 - 4 Em vista do exposto e, considerando ' o recolhimento da parte não litigiosa, e ainda, provada a ilegalidade do emprego da aliquota de 35%, na apuração do imposto da parcela de Cr$ 13.339.774 (trez milhões, trezentos e trinta e nove mil, setecentos e setenta e quatro cruzeiros) referente a "glosa de despesas", por se tratar de valor sujeito ã tributação ã alíquota de 6% (seis por cento)," É o relatório. , ,1 - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 9.1 Acórdão n9 105-2.0421 VOTO Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o prazo pre visto no art. 33, do Decreto n9 70.235, de 6 de março de 1972, foi atendido. Como visto no relatório, a matéria tributária re_ fere-se a omissão de receitas (suprimento de caixa e pagamento não contabilizado) e de despesas não comprovadas e não neces- sárias (glosa), que a fiscalização tributou na alíquota de 35% (trinta e cinco por cento), como visto no documento de fls. 03 (Demonstrativo de Apuração de Imposto de Renda em ORTN). A fiscalização após deduzir o prejuízo registra- do na empresa no ano-base de 1983, restou por fazer incidir à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o valor de Cr$ 15.645.303 (quinze milhões, seiscentos e quarente e cinco mil, trezentos e três cruzeiros). Desse valor, a parcela de Cr$ 2.305.529 (dois milhões, trezentos e cinco mil, quinhentos e vinte e nove cruzeiros), refere-se a omissão de receitas e a di ferença refere-se a glosa. Tornou-se incontestável nos autos, que a recor- rente é uma empresa de transporte rodoviário, coletivo o que a torna amparada pelo art. 411 do RIR/80, que dispõe: "Art. 411 - O lucro da exploração da ativi- dade de transporte rodoviário coletivo de passageiros, concedida ou autorizada pelo poder público e com tarifa por ele fixada, está sujeito ao imposto à aliquota de 6%, observado o disposto no inciso V, do art. 511." O recurso, em verdade, não rebate as parcelas levadas à tributação, fixando-se, tãosomente, quanto ao benefi cio de se ver amparada pela allquota ileduzida. 110 7792 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10183/001.235/85-06 10. Acórdão n9 105-2.042 Entendo que no caso, realmente, o imposto deve- ria ter sido calculado à allquota reduzida, tal como demonstra- do no recurso e definida no art. 19, do Decreto-lei n9 1.598/ /77, em face aos objetivos sociais e econômicos visados na PN- -CST n9 43/79. A empresa recorrente calculou às fls. 58, apli- cando a alíquota reduzida, recolhendo conforme DARF de fls. 60, o imposto, acrescido de juros e multa. Os cálculos foram efetuados em 28 de fevereiro, tendo o recolhimento sido efetuado no dia 3 de março. Entendo que no caso em tela, deve ser atribuído à empresa, o direito de beneficiar-se com a alíquota reduzida, tal como efetuou, devendo, no entanto, ser pela digna Autorida- de a quo, determinar a verificação dos cálculos apresentados pe la recorrente, requerendo, caso haja, o recolhimento de pos- sível diferença. Ante o exposto, conheço do recurso e lhe dou pro vimento. Brasília (DF) 05 de novembro de 1986 )11.111 AQUILE RODR(.UES DE e . IVEIRA - RELATO ) ,,o0000111 Page 1 _0074900.PDF Page 1 _0075000.PDF Page 1 _0075200.PDF Page 1 _0075400.PDF Page 1 _0075600.PDF Page 1 _0075800.PDF Page 1 _0076000.PDF Page 1 _0076100.PDF Page 1 _0076300.PDF Page 1 _0076500.PDF Page 1 _0076700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.001158/89-21
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11007
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RECURSO N°. : 103.198. MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1.985 E 1.986. RECORRENTE: SOC. TÉC. E IND. DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - NORTE. SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.007 IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA - EX. DE 1.985 E 1.986. A base de cálculo para a determinação da provisão para os créditos de liquidação duvidosa deverá ser composta pelos créditos existentes ao final de cada período-base (RIR/80, Art. 221, § 1°.). IRPJ - DESPESAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. Deve ser adicionada ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, as comissões sobre vendas pagas ou creditadas quando não restar comprovado que o beneficiário do rendimento efetivamente prestou os serviços de representação necessário a ocorrência das mesma IRPJ - PERCENTUAL DE COMISSÃO PELA REPRESENTAÇÃO EM NEGÓCIOS DE VENDAS. O percentual de comissão pelos serviços de representação comercial pode ser livremente pactuado entre as partes, não sendo necessário a celebração de contrato por escrito fixando o mesmo, seu aumento ou redução, mormente quando não se questiona disparidade com relação ao mercado. MÚTUO ENTRE EMPRESAS CONTROLADA E CONTROLADORA - EX. DE 1.986. A atualização monetária deve ser efetuada diariamente, respeitada as variaçpos no saldo diário da conta, porém, quando o crontribuinto não entrega à fiscalização os elastetos necessários a efetuada dos cálculos, é legit o quellInoOrna utilize, em cada mês, para fins de lançOrnento de oficio, o saldo mensal inicial conhecido. ki#3RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência as parcelas de Cr$ 1.907.189.718,52 e Cr$ 10.633.123.159,00, nos exercícios financeiros de 1985 e 1986, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. li VERINALDO HE RP/ E DA SILVA. PRESIDENTE. JORGE PONS~ RELATOR. _ . . FORMALIZADO EM:0 -4 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, VICTOR WOLSZCZAK e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CHARLES PEREIRA NUNES e IVO DE LIMA BARBOZA. 2 • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 RELATORIO E VOTO 01 - O presente processo já tramitou nesta Casa, oportunidade na qual foi devidamente relatado pelo ilustre Conselheiro Márcio Machado Caldeira (fls. 162/173), que na época honrou esta Câmara e hoje participa de outra, motivo pelo qual os autos, tendo retornado, foram distribuído para mim. Quando aqui passou pela primeira vez a decisão prolatada foi, por unanimidade de votos, no sentido de converter o julgamento em diligência, conforme consta da Resolução n° 105-0.741 (fls. 162). 02 - Como os fatos ocorridos até a resolução supra já foram relatados, limito-me a complementar o relatório a partir dos fatos acontecidos após o mesmo, para na seqüência manifestar meu voto. 03 - A resolução, quanto a exigência relativa a glosa de parte das despesas com provisão para créditos de liquidação duvidosa, em resumo determinou que fossem identificadas as contas originadoras da mesma, com seu correspondente valor e com nota explicativa sobre os valores lançados quando seus títulos, pelo próprio nome, não espelharem com precisão os fatos contábeis nelas registrados, esclarecendo, também, a divergência nas referidas contas correspondentes ao exercício de 1.985. 04 - No que se refere a glosa de parte das despesas de comissão, em valor equivalente a redução de 4,5% para 2% soes a base de cálculo, determinou a resolução, em síntese, que fosse identifica/6' l b real valor pago pela recorrente à sua controladora, por vendas efetuadas à contVada, por entender que a autuação apenas aplicou o percentual de 4,5% sobre o montante das vendas 3 '''' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 efetuadas à controladora, não tendo se utilizado dos registros contábeis de lançamento das comissões. 05 - Relativamente a atualização monetária na conta corrente mantida com a empresa controladora, determinou a resolução, resumindo, que fosse efetuado o exame da respectiva conta contábil, para identificar os negócios de mútuo porventura existentes, efetuando os cálculos previstos na legislação sobre os mesmos no sentido de constatar se houve apropriação a menor da correção monetária (fls. 170/172). 06 - O próprio fiscal autuante foi encarregado de satisfazer a resolução, tendo intimado o contribuinte para juntar os documentos solicitados e prestar os esclarecimentos necessários (fls. 173). 07 - O contribuinte, em resposta a intimação esclareceu, quanto ao litígio referente a glosa de parte das despesas de provisão para créditos de liquidação duvidosa, a espécie de transações que foram registradas nas contas questionadas, limitando-se no mais, em resumo, a reiterar os mesmos argumentos já desfiados por ocasião da impugnação e do recurso e a juntar ao processo cópia de documentos já anteriormente anexados (fls. 174/205). 08 - O fiscal diligenciante, por seu turno, concluiu pela impossibilidade de atender as determinações da resolução, alegando, em síntese, que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados relativamente ao pagamento das comissões e as operações de mútuo, tendo atendido, parcialmente, apenas as solicitações referentes a despesa com a provisão para créditos de liquidação duvidosa. 09 - Assim sendo, foi o processo devolvido reste Colegiado. ft 4 4111d PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 10 - Como se observa pelo acima exposto, apesar do esforço despendido não foi possível acrescentar ao processo os dados e informações que se pretendia, todavia, entendo que como ele está já é possível prolatar o voto, o que farei item a item, como se verá abaixo, na seqüência estabelecida na folha de continuação do auto de infração, de fls. 03/04. 11 - No que pertine a glosa de parte das despesas com a provisão para créditos de liquidação duvidosa, três aspectos me parecem essenciais e devem ser levados em conta nesta decisão: primeiro, a redação do dispositivo legal que ampara a determinação da base de cálculo da despesa; segundo, a interpretação administrativa e a jurisprudência sobre o assunto e terceiro a espécie das operações registradas nas contas utilizadas como base de cálculo da mesma. 12 - O dispositivo legal vigente, por ocasião da ocorrência dos fatos, está transcrito no artigo 221 do Regulamento para a cobrança e fiscalização do imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, aprovado pelo Decreto 85.450/80, com destaque para o § 2°, que determina o seguinte: Art. 221 - Poderão ser registradas, como custo ou despesa operacional, as importâncias necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa (Lei n°4.506164, art. 60,1). § 2° - O saldo adequado da provisão será fixado periodicamente pela Secretaria da Receita Federal, para vigorar durante o prazo mínimo de um exercício, COMO PERCENTAGEM SOBRE O MONTANTE DOS CRÉDITOS verificados no final de cada ano, atendida a diversidade de operações e excluído os de que trata o parágrafo 4° (Lei n° 4.606164, art. 61 § 1°). (destaque do relator). 7)? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 13 - Pois bem, a análise literal do texto, em principio, admite que se utilize como base de cálculo da provisão O MONTANTE DOS CRÉDITOS, sem levar em conta o tipo, espécie ou qualidade deles e da pessoa do devedor ou a capacidade de solvência do mesmo, determinando que sejam excluídos apenas os previstos no § 4°, que se refere aos créditos com concordatários e falidos. Portanto, a legislação parece conduzir para interpretação abrangente e não restritiva sobre a base de cálculo da provisão questionada. 14- Todavia a administração tributária, em reiteradas manifestações, tem interpretado o dispositivo, a exemplo do AD 34176, de forma limitativa, pretendendo que a provisão seja calculada apenas sobre os créditos oriundos da atividade operacional da empresa, dentro do conceito vigente na época do referido ato, o que demandaria a análise das transações escrituradas nas contas contábeis representativas dos créditos, adotadas para o cálculo da provisão. 15 - Este Primeiro Conselho de Contribuintes, por seu turno, ao julgar a matéria, tem adotado decisões conflitantes nas diversas Câmaras. Para mostrar a divergência cito, a título de exemplo, o Acórdão n° 101-79.990/90 - DOU de 19/09/90, da Primeira Câmara, que adota a interpretação literal do texto legal, entendendo que a provisão incide sobre todos os créditos da empresa, à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger • situações nele não previstas, e os Acórdãos n° 103-10.338/90 - DOU de 11/10/90 e 105-6.173/91 - DOU de 26/02/92, respectivamente da Terceira e desta Quinta Câmara, que interpretam somente poder compor a base de cálculo da provisão referida no artigo 221 do RIR/80 os créditos oriundos de atividade operacional. 16 - Assim sendo, temos que o texto legal parece abrangente; que a • administração tributária procura restringir sua aplicação e que a jurisprudência administrativa deste Conselho de Contribuintes não está pacificada, visto existirem julgados conflitantes entre as diversas Câmaras.Jï 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 17 - Quanto a mim, entendo que o assunto depende da análise da espécie das transações que compõe a conta utilizada como base de cálculo da provisão, pois me parece que, realmente, nem todos os créditos poderiam ser aproveitados para o apuração da despesa. Exemplificando, cito os adiantamentos para futuro aumento de capital, operação que, enquanto o aumento não for registrado no órgão competente, permanecerá como crédito na escrituração contábil daquele que efetuou o repasse do recurso, ainda que em conta do Permanente - Investimento. Se tal crédito fosse utilizado para compor a base de cálculo seria como aplicar a provisão sobre a conta de investimento do ativo permanente. Lembro, também, os eventuais créditos em conta corrente de sócios, resultante da movimentação de créditos e débitos relativos a pró-labore e pagamento de contas pessoais, que também não deveriam ser aproveitados para a constituição da provisão. 18 - No caso sob litígio, as contas questionadas estão citadas no auto de infração, as fls. 03, e as °pernões que registram foram descritas tanto no termo de esclarecimentos de fls. 78, assinado pelo fisco e pelo contribuinte, quanto na informação de fls. 175, constituindo-se no seguinte: a) conta n° 140.40 - contas a receber de empresas competidoras, tais como Shell, lpiranga, Petrobrás Distribuidora e Texaco, decorrentes de venda de produtos e/ou prestação de serviços de armazenagem, e outros; b) conta n° 140.43 - contas a receber decorrentes de atividades operacionais, exceto venda de produtos e de prestação de serviços; c) conta n° 140.80 - adiantamentos feitos ao fornecedor de iequipamentos, empresa Gilbarco do Brasil S/A; 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 d) conta n° 188.31 - adiantamentos a fornecedores de material e/ou produtos; e) conta n° 188.45 - devolução de compras aguardando pagamento dos fornecedores; f) conta n° 188.55 - valores a receber do CNP (Conselho Nacional de Petróleo, atual DNC - Departamento Nacional de Combustíveis) em função de ressarcimento de frete de acordo com estrutura de preços de lubrificantes definida pelas autoridades governamentais. 19 - Ora, como se pode observar, todas as contas registram operações derivadas da atividade normal da empresa com seus clientes, sejam por vendas ou compras, tais como "adiantamentos a fornecedores", "créditos por devolução de produtos comprados e já pagos", "ressarcimento de fretes pagos" e até decorrentes de vendas à empresas competidoras, portanto, entendo que estão plenamente abrangidas pelo texto do artigo 221 à RIR/80. 4 20 - Interpretar o texto legal de maneira restritiva, ao ponto de pretender que o cálculo da provisão seja efetuado apenas sobre os créditos decorrentes de vendas de mercadorias e produtos, me parece demasiadamente restritivo, ortodoxo e conflitante com a redação citada na legislação de regência, por outro lado, interpretar literalmente, entendendo que a base de cálculo da provisão deve ser composta por qualquer crédito existente na escrituração contábil, me parece demasiadamente abrangente e liberal, pois corno anteriormente exemplificado, existem créditos que, até por coerência e dedução lógica, não se prestam ao cálculo da provisão. Minha convicção, irni relação a demanda, é que a 4 base de cálculo da provisão deve ser composta por é:Mitos que tenham decorrido 1 das transações normais da empresa, originados dRe neecios efetuados entre ela e seus clientes ou fornecedores, como no caso presente. 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 21 - Isto posto, quanto a este item, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, excluindo da exigência os valores lançados nos 02 (dois) exercícios objeto da exação. 22 - O item subseqüente trata da adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, do valor das comissões pagas a Esso Brasileira de Petróleo S/A, empresa controladora desta, calculadas sobre vendas efetuadas diretamente por esta empresa autuada à empresa Cobalub - Cia Baiana de Lubrificantes. Entende o fisco que a despesa não é dedutivel para fins de determinação do lucro real porque na operação de venda não ficou comprovada a intermediação ou participação da beneficiária da comissão, caracterizando despesa desnecessária para a obtenção da receita correspondente (fls. 03 e 74). 23 - A recorrente, por seu turno, limita-se no recurso voluntário a citar acórdão deste Conselho e a reiterar os argumentos já desfiados na impugnação, onde pretende justificar a dedutibilidade da comissão, com a prestação de serviços relativos ao fornecimento de informações sobre concorrentes, preços e condições de mercado, alem de se responsabilizar pelas vendas em todo o território nacional, juntando como comprovante do alegado o contrato e seu anexo "I", de fls. 60/70 (fls. 1191120 e 14/15). 24 - Pois bem, penso que o contribuinte não logrou comprovar a efetiva prestação dos serviços pelos quais faria jus a comissão. O contrato de prestação de serviços jurídicos, fiscais, de tesouraria, de contabilidade, de controladoria, etc., que constam no anexo "I" do contrato, as fls. 64/70, no qual o contribuinte alicerça seus argumentos, prevê, no item 2.1, as fls. 60, que o preço dos serviços seria o fixado no anexo "II", anexo esse que nem juntou ao processo. 25 - Assim, por entender que o evento neçessário ao pagamento de comissões sobre vendas é a efetiva prestação de serviços de intermediação suficiente para a ocorrência da mesma, fato que o contribuinte não logrou comprovar 9 é ii SAL! 4h4iii S4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 neste processo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário quanto a este item, mantendo a exigência nos 02 (dois) exercícios objeto do lançamento. 26 - No item seguinte o fisco efetuou a adição ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real, de parte das despesas de comissão incorridas junto a empresa controladora Esso Brasileira de Petróleo S/A, visto ter a autuada pago o equivalente a 4,5% (quatro e meio por cento) sobre as vendas e o fisco admitido apenas 2% (dois por cento), o que resultou na tributação do valor correspondente a 2,5% (dois e meio por cento) das mesmas (fls. 03). 27- O fisco alicerça seu procedimento no contrato de fls. 46/50, onde no item "5" está citado que a comissão a que faria jus a controladora, pelos serviços de representação, seria de 2% (dois por cento) das vendas que realizar. O contribuinte, por seu turno, alega que o percentual foi repactuado, juntando a correspondência interna de fls. 51, datado de 06 de julho de 1.984, na qual a Esso confirma a alteração no percentual da comissão, em cujo instrumento menciona a existência de um aditivo contratual, que foi juntado as fls. 52, porém, sem a assinatura das partes. Argumenta também, em resumo, que o aumento da comissão não dependia, legalmente, de ato escrito, bastando para tanto o consentimento tácito das partes e que o pagamento consentido e aceito representa a manifestação da vontade, mencionando em apoio de sua tese o artigo 1.079 e 1.084 do Código Civil, bem como o artigo 122 do Código Comercial. 28 - Observo, por primeiro, que neste item não está sendo questionado a efetiva prestação dos serviços de representação comercial, nem a falta de papéis, documentos ou comprovantes relativos as operações de venda ou de crédito e pagamento das comissões, mas apenas o percentual da mesma. 29 - Desde já manifesto meu entendimento no sentido de que assiste razão ao contribuinte nos seus reclamos quanto TO aslunto, pois penso que realmente não há necessidade de ser pactuado por escrito á percentual de comissão 10 (P14 I I %.1 4•14n ... 1 .11•I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 por representação comercial. No caso presente, pelo que se infere em decorrência da análise das peças do processo, o contribuinte pagou ou creditou, até o mês-base de maio de 1.984, comissões a razão de 2% das vendas efetuadas pela Esso e a partir do mês de junho de 1.984, comissões a razão de 4,5%. Ora, a comissão de 4,5% foi paga continuamente, sem oscilações, em todos os meses seguintes, a partir de junho de 1.984, o que demonstra claramente que o ajuste percentual foi devidamente pactuado entre as partes. 30- Poderia se questionar o fato das comissões terem sido pagas ou creditadas para empresa controladora, e o fato desta ser subsidiária integral da mesma, porém, não existe nos autos qualquer parâmetro comparativo que permita inferir tratar-se de privilegiado o percentual de comissão adotado. 31 - Desta forma, por entender que a dedutibiliçiade fiscal de despesas com comissão por representação comercial não está apenas vinculada a existência de contrato escrito fixando o percentual da mesma, e por conseqüência que o eventual aumento ou diminuição do referido percentual também não depende de contrato, e que não existe exigência legal que determine a necessidade da celebração de contrato escrito em tais casos, e mais, que na situação presente não ocorreu oscilações no percentual, tendo o novo sido utilizado para o pagamento de todos os eventos ocorridos a partir de junho de 1.984, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto quanto a este item, afastando da exigência os valores lançados nos 02 (dois) exercícios objeto da exação. 32 - O último item lançado está restrito ao ano-base de 1.985 - exercício de 1.986, e se refere a atualização monetária efetuada a menor em conta contábil representativa de mútuo entre a empresa autuada, &diária integral, e sua controladora. O fisco, por não ter tido acesso aos dadcf tècossários a conferência dos cálculos efetuados pelo contribuinte, apesar de te radas intimações para a apresentação dos mesmos, corrigiu integralmente, ngs leesilenpaintess, c saldo apurado na conta no último dia dos meses anteriores, '‘'Actit, foram esses os Uivos a 11 1W 11%) ..Lbs s41 1 i•Lin PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 elementos colocados a disposição da fiscalização, apurando, com esse procedimento, diferença entre o valor encontrado e aquele escriturado pela recorrente (fls. 03). 33- O contribuinte, por seu turno, alega na impugnação (Fls. 15/19), em síntese, que procedeu a correção monetária utilizando como base de cálculo o saldo médio da conta corrente em questão, demonstrando, a título de exemplo, como efetuou o cálculo relativo ao mês de janeiro de 1.985. Complementando, alega também que a conta corrente contábil registra apenas a movimentação relativa aos serviços de representação comercial e prestação de serviços efetuados pela controladora e os respectivos pagamentos, não caracterizando, portanto, mútuo na forma definida pelo artigo 1.256 do Código Civil e não se aplicando ao caso, por conseguinte, o disposto no artigo 21 do Dec.-lei 2.065/83. No recurso voluntário reitera os argumentos já apresentados na impugnação (fls. 120/121). 34 - Entendo que inicialmente devo enfrentar a alegação de que as operações objeto do litígio não caracterizam mútuo. Quanto ao assunto tenho convicção formada no sentido de que, nas operações da espécie efetuadas com pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, deve ser aplicada a norma constante do art. 21 do Dec.-lei n° 2.065/83. De fato, abstendo-se de conceituações teóricas e detendo-se exclusivamente na realidade- das ocorrências, nota-se com meridiana clareza que o fato de ter a empresa valores a receber em conta corrente ou de empréstimo efetuado não altera em nada seu patrimônio. O que a norma buscou, em tais casos, foi fazer refletir no resultado da empresa os reflexos decorrentes da atualização dos direitos de crédito, para anular os efeitos da correção monetária do balanço com relação a parcela dos recursos corrigidos no patrimônio liquido que não estavam en) Sr da empresa. Não se aproveita, portanto, nesses casos, as interpretações oliodas da legislação civil porque conflita com a comercial, originando, reitero, distorçdlbs nos resultados das N., empresas no que se refe're aos reflexos da correção monetária dos balanos.jÔ ift12 á. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 35 - Entendido que a atualização monetária, no caso presente, deve ser efetuada, até porque o contribuinte também a efetuou, há que se perquirir a forma como a mesma deve ser feita, uma vez que os saldos da conta, no decorrer de cada mês, pode se alterar até mesmo diariamente. Para solucionar tal questão não resta outra alternativa que não a correção diária dos saldos, pois somente com esse procedimento se encontrará o valor correto da atualização pretendida. 36 - A recorrente efetuou a atualização utilizando o saldo que chamou de "médio", apurado pela soma, em cada mês, do saldo inicial da conta com o saldo final e dividindo essa soma por 02 (dois) (fls. 16). No exemplo de fls. 16 observa-se que o contribuinte cometeu um equivoco conceituai, pois para corrigir o mês de janeiro utilizou o índice decorrente da divisão da OTN de fevereiro sobre janeiro, quando deveria ter utilizado a OTN de janeiro sobre dezembro. 37 - A fiscalização intimou a empresa por diversas vezes, como se observa pelas fls. 84, 85 e 86, para que apresentasse a relação da movimentação da conta corrente. As fls. 173 o fisco, para atender ao determinado pela Resolução deste Conselho, voltou a intimar a empresa solicitando a apresentação dos lançamentos contábeis, acompanhados dos respectivos documentos e de xérox da conta corrente no ano de 1.985, tendo o contribuinte se limitado a juntar o documento de fls. 194, que somente demonstra os saldos de abertura e encerramento da conta em cada mês e o saldo médio mensal, apurado dentro do conceito anteriormente citado, o que impede o cálculo diário da atualização pelo simples fato de não se ter acesso a movimentação diária da conta. Na verdade o contribuinte, relativamente ao assunto, se limitou a apresentar demonstrativos. 38 - Como se depreende do acima exposto, está instaurado o impasse. De um lado o contribuinte que efetuou a *afixação monetária com base no que chamou "saldo médio" e de outro o fisco, que impossibilitado de efetuar o cálculo diário da atualização, visto o não fornecimento pela recorrente dos dados 13 (?r(C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 necessários, utilizou como base de cálculo, em cada mês, o saldo inicial mensal da conta. 39 - Devo votar para decidir a pendenga. E o faço. Meu entendimento é que, neste caso, a utilização do saldo médio não é o critério ideal para mensurar a atualização monetária. Na verdade o ideal é efetuar a atualização diariamente, respeitando o saldo diário da conta. A alegação do contribuinte, no sentido de que o saldo médio traria vantagem para o fisco, pois implicaria numa atualização maior (fls. 16), foi detonado pela informação fiscal de fls. 75 e pelo demonstrativo de fls. 77. O critério adotado pelo contribuinte até que pode ter-lhe trazido prejuízo, porém, também pode ter-lhe dado vantagem e causado recolhimento a menor de tributo. Tudo seria solucionado se o mesmo houvesse apresentado os documentos solicitados pela fiscalização, quando então seria efetuado o cálculo exato da atualização. 40 - O sistema adotado pelo fisco também não é o ideal, todavia garante a defesa do crédito tributário, dívida da empresa com a sociedade, pelo seu maior valor. A atitude da autoridade fiscal não decorreu de sua vontade, mas sim da falta de fornecimento de informações pela empresa que possibilitasse melhor solução para o litígio. 41 - Isto posto, considerando que o fisco insistiu por diversas vezes na obtenção dos dados necessários a apuração correta da atualização monetária, no que não foi atendido pela recorrente, e por entender que a mesma não deve ser beneficiada pelo fato de não ter atendido as intimações, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a totalidade da exigência relativa a este item. 42 - De todo o exposto e finalmente, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar da base de, cálculo da exigência, no ano-base de 1.984, exercício de 1.985, a quantia de Cr$ 1.907.189.718,52, representada pela soma dos itens 1 e 3 da folha Oje continuação 14 e' ..4 • 1 4 . 14.1m. I IJ411 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 13709.001158/89-21. ACÓRDÃO N° 105-11.007 do auto de infração, as fls. 03, mantendo a totalidade da exigência relativa ao item 2, e também para afastar da base de cálculo da exação, no ano-base de 1.985, exercício de 1.986, a importância de Cr$ 10.633.123.159,00, representado pela soma dos itens 4 e 6 da folha de continuação do auto de infração, as fls. 03 e 04, mantendo integralmente o lançamento relativo ao item 5 e o saldo remanescente do lançamento referente ao item 7 (fls. 04), pois quanto a este a decisão da autoridade singular já deu provimento parcial, conforme decisão as fls. 113/114. 43 - É o relatório e voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 J G PONSONI ANOROZO - RECATOR. 15 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10168.005277/85-32
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Recorrido SEGUNDA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IOC - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECA DÊNCIA. Transcorridos cinco anos a coE tar do fato gerador, quer tenha havid-6- homologação expressa ou tácita, está precluso o direito da Fazenda de promo ver o lançamento de ofício, para cobrar imposto nao recolhido, ressalvados os casos de dolo, fraude ousimulação (art. 150 e §§ do C.T.N.). Recurso providoem parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. ACORDAM os Membros da Cámara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso es, pecial para considerar decadente o direito de a Fazenda Nacional pro ceder à formalização da exigência fiscal, salvo quanto ao mês de de- zembro do último exercício, nos te P os do relatOrio e voto que pas- /' sam a integrar o presente julgado ,-- Sala das Se 4srJes(D em 09 de junho de 1986. , ilk ti.; - AMADOR OU '4•i'' n-i . 1 • ANDEZ - PRESIDENTE - / 172 HARO O BRA . 400 - RELATOR v.v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N g 10168/005. 277/85-32 REcURsON9: RD/202-0.028 ACÓRDÃO N9: -CSRF/02-0.216 RECORRENTE: BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O Banco recorrente foi notificado, em 27.12.84, pa ra recolher a importância, à época, de Cr$ 891.302, referente ao IOC que deixou de ser recolhido em razão do não atendimento aos di tames das Leis n9s 5172/66 e 5143166, do Decreto-lei n9914/69 e Resoluçaes n9s 40/66 e 267173 (Doc. de fl. 1) e mais os juros mo- ratórios e multa de 40% sobre o imposto devidamente corrigido. A exigência refere-se ás omissOes verificadas nope rodo de janeiro a dezembro/79, cujos recolhimentos teriam como li mite, as datas de 01.03.79 a 01.02.80, respectivamente (fls. 2). Impugnação às fls. 256/264 e decisão de primeiro grau ãs fls. 282, que, aprovando o Parecer DESPA/REFIM-C-84/Q9Çde cidiu pela não acolhida da impugnação apresentada, mantendo inte- gralmente a exigência tributária constante da Notificação de Lan- çamento já mencionada. Recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribu intes (fls. 286 a 298), que prolatou o acórdão n9 202-00.731 apro vando, por unanimidade, o voto do eminente relator, conselheiro JOS - DMF - DF/19 C C Se af - 1600/75 "r.77 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.216 LOITSFERVWDES,e cuja ementa está assim redigida, "in verbis": "IOF - EMPRÉSTIMOS A EMPRESAS LIGADAS - Rela tório de inspeção com a finalidade de verifi cara situaçad patrimonial da empresa, sem a lusão a aspectos fiscais, não pode gerar -a- homologação, com efeitos tributários. Carac- terizadoo fato gerador do imposto sobre em- prestimos, conforme registros nas contas De- vedores e Credores diversos. Tributo devido pela allquota de 0,2%, nos termos da Circu- lar n9 74/67 e Res. 40/66. Recurso provido em parte." Irresignado, o BANCO DENASA DE INVESTIMENTO S.A. ; apresentou recurso especial a esta E. Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, contra parte da decisão proferida pela 2a. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, consubstanciada no mencio_ nado Acórdão n9 202-00.731 (fls. 318 a 324). Depois de citar e interpretar dispositivos diver sos da legislação, todos eles em abono à sua tese, isto é, de que, no caso, ocorrera a decadência, visto que os fatos gerado- res do tributo ora exigido se verificaram ate dezembro de 1978 e a Notificação de Lançamento está datada de 26.12.83, a ponta a divergência entre o entendimento da Câmara recorrida e o já ma- nifestado por este Colegiado que, ao apreciar o Recurso RP/201-0.150, interposto pela Fazenda Nacional, em caso idêntico ao dos presentes autos, decidiu pela reforma do acórdão recorri- do, "acatando a homologação tácita do tributo e portanto dando pelo não cabimento da exigência do IOC, face sua extinção." Manifestou-se a Fazenda Nacional, rebatendo os ar gumentos da recorrente e solicitando, pelas razões que exp8e, seja negado provimento ao recurso especial (fls. 329/332). Leio. 0 Ë o relatório. ;/)) A 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 í68/005.277/85-32 3. Acórdão n9-CSRF/G2-0.216 VOTO Conselheiro SAROLDO BRAGA Loa°, Relator Realmente, tanto a la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, quanto esta Colenda Câmara Superior já tem ju- risprudência sobre a matéria. Em sessão de 18.10.85 foi aqui apreciado recurso interposto pela Fazenda Nacional, em processo de interesse doprõ_ prio BANCO DENASA DE INVESTIMENTOS S.A., ocasião em que, à unani_ midade de seus membros,esta Câmara aprovou o voto proferido pe- lo eminente Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, que transcrevo e passa a integrar o meu voto no presente recurso: "A matéria tratada nestes autos % foi objeto de apreciação por esta Câmara Superior, em outros julgados, no sentido de que "Transcorridos cinco anos a contar do fato gerador quer tenha havidoho mologação expressa, quer pela homologação tácita, está precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficio, para cobrar imposto não re f - colhido ressalvados os casos de dolo, fraude ou simulação." ' Aliás, com toda segurança, por ocasião de a- preciação do Recurso n9 RP/104-0.086, onde era re corrente a Fazenda Nacional e recorrido o 19 Con- selho de Contribuintes, esta Câmara Superior, por , maioria de votos, negou provimento ao recurso e destacamos as seguintes conclusOes do voto doilus_ tre Conselheiro Urgel Pereira Lopes: "Em conclusão: a) nos impostos que comportam olançamento por homologação, como, por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, o imposto de renda na fonte, a exigi- bilidade do tributo independe de prévio lançamen- to; b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando lega , , ---\ _ \L--\-, \ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 4. Acórdão n9-CSRF_/02-0.216 extingue o crédito, embora sob condição resoluta- ría de ulterior homologação; cl transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homolo- gação expressa não pode mais ser revisto pelo Lis co, ficando o sujeito passivo inteiramente libera do; dl de igual modo, transcorrido o quinquênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a ho- mologação ficta, com definitiva liberação do su- jeito passivo, na linha de pens ameno de sano MAIOR BORGES, que acolho por inteiro. e) as conclusOes de "c" e "d" acima aplicam- -se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simu 'ação) às seguintes situaçOes jurídicas (1) o su- jeito passivo para integralmente o tributo devi- do; (II) o sujeito passivo paga integralmente tri buto indevido; (III) o sujeito passivo paga tribri to com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga tributo maior do que o devido (V) o sujeito passi vo não paga o tributo devido. f) em todas essas hipóteses o que se homolo- ga é a atividade previa do sujeito passivo. Em ca so de o contribuinte não haver pago o tributo de- vido, dir-se-ia que não há atividade a homologar. Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, com- patibiliZando, excelentemente, a coexistência de procedimento e ato jurídico administrativo no lan çamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pês na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica daficção le gal. Se a homologação é ato de controle da ativi- dade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficçao legal, deu-se por realizada a atividade tacitamen te homologada." No caso dos autos, cabem alguns esclarecimen tos a respeito da matéria, uma vez que, não hácon sonância entre os fundamentos e a conclusão do v-o. to vencedor na Câmara de origem. A homologação exprèssa está definida no ca- put do artigo 150 do CTN e ela não se opera no si lêncio da autoridade. Exige seu pronuncíamento.N-6 caso dos autos, não houve qualquer pronunciamento anterior sobre o fato, logo não se pode falar em valoração jurídica dos elementos de fato, descab:n do invocar-se o disposto no art. 146 do C.T.N. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 5. Acórdão n9-CSRFIO2-0.216 Por outro lado, inexiste homologação tácita antes de transcorridos os 5 anos do fato gerador (art. 150, 49 do CTN). . Quanto 'à matéria de fato, destacamos nestes autos, alguns trechos do recurso interposto pelo Banco interessado, no que se refere a fato gera- dor e início da contagem do prazo decadencial: "Classificam-se, os fatos geradores do IOC como fatos geradores isolados ou instantâneos, va le dizer, aqueles que, no conceito de Sampaio D-(5 ria, "se verificam e se esgotam numa específica unidade de tempo e a cada ocorrência, dão origem a uma obrigação tributária autónoma. A. cit. "da lei tributária no tempo, SP, 1968, pág. 141. O recorrente pede encarecidamente aos emi- nentes julgadores desse Egrégio Conselho, que a- tentem para a clareza e correção de Fábio Fanuc- chi, nas passagens transcritas, que bem demons- tram o que se vem ressaltando no presente recur- so: a disciplina do art.-150, § 49, é aplicável aos tributos lançados por homologação, tendo que, no caso, o tributo, alem de enquadrar-se nessa modalidade, apresenta fatos geradores de forma- ção instantânea, portanto é evidente que a con- tagem do prazo decadencial deve ser feita a par- tir de cada ocorrência." . Conforme se depreende às fls. 12, "os fisca . lizadores elaboraram o presente levantamento ten- do como base de cálculo do tributo os saldos de--- vedores apurados no final de cada mês, IN Assim sendo, não ocorreu a decadência quan- to ao mês de dezembro de 1976, eis que, o banco tomuciência do lançamento em 29.12.81, eesta se operaria em 31.12.82. (doc. de fls. 261e262). , Por estas razões voto no sentido de não aco lher a preliminar do sujeito passivo e no mérito- clã provimento parcial ao recurso para declarar inocorrida a decadência quanto ao tributo refe- rente ao mês de dezembro de 1977 e ainda, devol- ver os autos a Câmara de origem para conhecimen- to do mérito, relativamente a esta parte." Considerando que os levantamentos são feitos ten - do como base de cálculo do tributo os saldos devedores apurados . no final de cada mês, tenho que, no caso não ocorreu a decadên- cia com relação ao mês de dezembro/79, uma vez que o Banco so , M. - ,,: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10168/005.277/85-32 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.216 mente tomou ciência do lançamento em 28.12.84 e esta, portanto, só se operaria em 31.12.84. Assim, dou provimento, em parte, do recurso, pa- ra acolher a prejudicial de decadência, salvo quanto ao mês de dezembro/79 (\Brasilia-DF, 09 de junho de 1986., ///// - __„,-,1-: HAROL 0 BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000110/86-62
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão do 26 de fevereiro de 19 87 ACORDA° N.° 105-2.179 Recurso n.° 48.454 - IRPF - EX. DE 1983 Recorrente MARIO JOSÊ RUHOFF Recorrido DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) LUCROS DISTRIBUÍDOS - Decorrência - Manti da, no Processo originário, a tributaçãci sobre as quantias incluídas no processo decorrente, a esse se estende a decisão prolatada naquele processo, em face de sua estreita relação, causal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIO JOSÉ RUHOFF, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vote •he p- - a integrar o presente julgado. Sala dái Sessók, em • *e fevereiro de 19,741 rilleer‘10 !‘ CARLO' -GOS NHO ALÊSSIO OLIVETO - PR .IDENTE E RE- LA OR VISTO EM URO DOEHLER - fROCURADOR DA SESSÃO DE: 26 FEV 1987 /FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Digésio Gurgel Fernandes, Luiz Alberto Cava Maceira, Hugo Tei- xeira do Nascimento, Aquiles Rodrigues de Oliveira, José Rocha e De- nisar Silva de Medeiros. Ausente o Conselheiro Marinho Mendes Domeni ci. ,- 1 ,l'imPa- v% ..4 31., . ..04 ''''kt - Dial*/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13925/000.110/86-62 RECURSO N9: 48.454 ACCRDIXON9: 105-2.179 RECORRENTE MARIO JOSÉ RUHOFF RELATÓRIO MARIO JOSÉ RUHOFF, contribuinte doniciliâdo em To- ledo (PR), recorre a este Conselho contra a decisão da Delegacia da Receita Federal em Cascavel (PR) que indeferiu impugnação ao lançamento de oficio, relativo ao exercício de 1983, ano-base de 1982. A exigência tributâria decorre de ação fiscal de- senvolvida na empresa TRANSPORTE INCOBAL LTDA., processorR :13925/ /000.107/86-58, da qual o recorrente é sócio, detentor da parcela de 42% do capital social, tendo sido apurada omissão de receitas e considerada como distribuída ao sócio a importância de Cr$ 3.323.610 no exercício de 1983. A referida tributação ocasionou essa inclusão como renda líquida omitida na declaração de rendimentos da pessoa físi- ca, em função de sua participação no capital social. A decisão de primeiro grau manteve o lançamento sob a seguinte fundamentação: "Tratando-se de lançamento decorrente e tendo sido considerado procedente o lançamento no proces so principal, este também deve prevalecer, e, as- sim sendo, dar legalidade ao lançamento e conti- nuar a exigência do tributo." 6) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.110/86-62 2. Acórdão n9 105-2.179 Ciente dessa decisão, o contribuinte, em 19/12/ /86, requereu ao Delegado da Receita Federal, que o presente pro cesso tivesse suspensa a exigência do crédito tributário"... uma vez que, o procedimento principal, do qual, este é totalmente de pendente, encontra-se em face contraditória". o relatório. (2) $ à SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13925/000.110/86-62 3 . Acórdão n9 105-2.179 VOTO Conselheiro CARLOS AGOSTINHO ALÉSSIO OLIVETO, relator O recurso foi apresentado no prazo a que se refe- re o artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Conforme se vê, o sujeito passivo não discute o mérito da tributação, restringindo-se, apenas, a sustação do fei- to até o julgamento do processo principal. No processo matriz da pessoa jurídica, do qual es- te é decorrente, esta Câmara negou provimento ao recurso apresen- tado. Diante do exposto, consolidou-se a distribuição dos lucros, uma vez que a empresa não conseguiu elidir a tributa- ção de omissão de receitas, e, em observação ao princípio da de- corrência, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao decorrente. Por tudo isto, voto no se ido de se ne . :r provi- mento ao recurso. il Brasília (DF),2/ de fev- -.: ro de 1987 01 , VI ler --- CARLO , GOSTI He ALÉSSIO •LIVET° - RELA'OR Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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