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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4809909 #
Numero do processo: 10215.000226/91-22
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11033
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4807609 #
Numero do processo: 10768.041064/89-39
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10787
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N°. 65.114. MATÉRIA: FINSOCIAL - EX. 1985. RECORRENTE: EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RECORRIDA: DRF - RIO DE JANEIRO - RJ. SESSA0 DE: 15 de outubro de 1996. ACÓRDÃO N°. 105-10.787. FINSOCLAL - DECORRÂNCIA. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável, no que couber, ao processo decorrente, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. ACORDAM OS Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VERINALDO H tattir DA SILVA. PRESIDENTE. /42 MINISTÉRIODAFAZENDA PRIMEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PROCESSO N°. 107683041064/89-39 Anuulkch 1f. 105- :7:7 Ã eniertir -ri LTON P'SS. RELATOR. FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Victor Wolszczak e Gilberto Gilberti. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.041064/89-39 ACÓREaC, NP. 105-10787 RECURSO N° 65.114. RECORRENTE EMBRASCON ENGENHARIA DE ECONOMICIDADE LTDA. RELATÓRIO. A recorrente acima identificada, inconformada com a decisão de primeiro grau proferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro - RJ (fls. 16/17), apresenta recurso voluntário a este colegiado (fls. 20/22), referente a Contribuição para o Finsocial, relativo ao exercício de 1985. Trata-se de lançamento decorrente, contra o mesmo contribuinte na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foram apuradas irregularidades, lançadas de oficio, constantes no processo administrativo fiscal n° 10768/041065/89-00. A recorrente impugna a exigência fiscal, pedindo que, por se tratar de simples decorrência, em que o desfecho depende da sorte do processo principal, seja o mesmo sobrestado, até a decisão da impugnação referente ao processo matriz. A autoridade de primeiro grau, julgando, considera a ação fiscal procedente. 40 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.041064/89-39 ACÓRDÃO N°. 105-10 787 O recurso voluntário reafirma os argumentos da impugnaçâo. É o relatório. »2 É. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.041064/89-39 ACÓRDÃO /g". 105-10 787 VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. O recurso é tempestivo, e por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que recebeu o n° 99.909 (processo 10768/041065/89-00), nesta câmara. A decisão do processo principal, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de DAR provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 105-10.786. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu no presente caso. Diante do exposto, e no mais que o processo trata, e ainda, pelas razões consignadas nos autos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que considero aqui transcritas para todos os 01)LAI0 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10768.041064/89-39 ACÓRDÃO N°. 105-10 787 fins de direito, voto no mesmo sentido, para ajustar ao decidido no processo principal. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. r ILTON P/ Pt 6 Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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4810174 #
Numero do processo: 10925.002336/92-11
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9061
Nome do relator: Não Informado
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No entanto, por força do que dispõe o art. 150, III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei nr. 7.689/88 não incide sobre os resultados apurados em 31.12.88. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERCONT - SERVIÇOS CONTAREIS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Consel'ho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir a exigéncia relativa ao exercí- cio financeiro de 1989, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro José do Nascimento Dias, que negava provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1995 411. 40E4.44 VERINALDO HE •le .• SILVA - PRESIDENTE E RELATOR p VISTO EM • ONSO AU STO RIB O COSTA - PROCURADOR DA SESSA0 DE: 25 A63 1995 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Hissao Anita, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Afonso Celso Mattos Lourenço, Vilson Biadola, Gilberto Congro Bastos e Jackson Medeiros de Farias Schneider. 2. PROCESSO NR.: 10925/002.336/92-11 RECURSO NR.: 81.193 ACORDA0 NR.: 105-9.061 RECORRENTE: SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA RELATORI O SERCONT - SERVIÇOS CONTABEIS LTDA, inscrita no CGC/MF sob o nr. 83.703.231/0001-99, manifesta recurso voluntário a este Colegiada (f is. 50 a 53) pleiteando a reforma da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Joaçaba - SC, de fls. 39 a 45, proferida no julgamento da exigência fiscal contida no Auto de Infração de fls. 07, relativo ã CONTRIBUIÇn0 SOCIAL dos exer- cícios financeiros de 1989 a 1992. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda (pessoa jurídica), na qual foram apuradas in- fraçbes ã legislação tributária, que culminaram com o arbitramen- to do lucro tributável. Na impugnação tempestivamente apresentada, fls. 14 a 16, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do processo principal, protocolizado sob o nr. 10925/002.333/92-23 - haja vista tratar-se de imposição reflexa. A decisão singular (f is. 39 a 45) acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou procedente a exi- gência fiscal. Irresignado com a decisão de primeiro grau, o su- jeito passivo ingressou com a peça recursal, de fls. 50 a 53, on- Add. agaí"; 3. PROCESSO NR.: 10925/002.336/92-11 ACORDO NR.: 105-9.061 - de postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razbes arroladas no recurso interposto no processo matriz. O julgamento da matéria que deu origem ao proces- so principal ocorreu em Sessão realizada em 26 de janeiro de 1995, quando esta Cãmara decidiu, por unanimidade de votos, re- jeitar a preliminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, ne- gar provimento ao recurso voluntário, através do Acórdão nr. 105-9.059. E o relatório. 4. PROCESSO NR.: 10925/002.336/92-11 ACORDA° NR.: 105-9.061 VOTO Conselheiro: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relatar. O recurso é tempestivo e preenche os demais re- quisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento decorre do que foi instaurado contra o recorrente para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, também objeto de recurso que recebeu o nr. 106.757 (processo nr. 10925/002.333/92-23) nes- ta Câmara. Vale ressaltar, contudo, que o presente procedi- mento, embora decorrendo do que foi instaurado contra o recorren- te para cobrança do imposto de renda na pessoa jurídica, envolve questão especifica, a seguir aduzida. A decisão no processo principal, nesta mesma Ses- são, foi no sentido de, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar ali suscitada (decadência) e, no mérito, negar provimento ao recurso, conforme Acórdão 105-9.059, já referenciado no Rela- tório. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que ocorreu na espécie dos autos, como ressaltei. Refiro-me ao fato de que a exigência tributária dos presentes autos (Contribuição Social) refere-se a quatro exercícios financeiros: 1989 a 1992. No que tange ao primeiro exercício, esta Câmara tem decidido reiterOamente, por maioria de votos - vencido uni- camente o Ilustre Conselheiro José do Nascimento Dias -, pela im- procedência da referida exigência, especialmente porque o Supremo Tribunal Federal, em decisão, de 29.06.92, declarou inconstitu- cional o art. 89 da Lei nr. 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Neste sentido, adoto a posição do ilustre Conse- lheiro Hissao Anta, no voto do Acórdão nr. 105-8.592, de 16 de /411" 5. PROCESSO NR.: 10925/002.336/92-11 ACORDO NR.: 105-9.061 agosto de 1994, por entender como aplicável, in totum, à lide em foco, do seguinte teor: "Ao caso sob exame, entretanto, deve-se atentar que, em função do disposto no artigo 89 da Lei nr. 7.689/88, a exigência da Contribuição Social está incidindo [também] sobre o resultado apurado no penado-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomando com base de cálculo o valor do resultado do exercí- cio, antes da provisão para o imposto de renda (art. 29). A medida Provisória nr. 22, da qual resultou a mencionada Lei 7.689/88, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07/12/88. Veda o artigo 150, III, da Constituição Fede- ral, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituí- do ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição So- cial, cuja Lei instituidora teve iniciada a sua vigência 90 (no- venta) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir sobre lu- cros apurados em 31 de dezembro de 1988. Na esteira deste dispositivo maior, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unãnime, considerou a co- brança da Contribuição Social sobre o lucro apurado no balanço encerrado no ano de 1988 ofensiva ao principiada irretroativida- de das leis tributárias, tal como consagrado na Carta Magna e reiterado no Código Tributário Nacional. Tendo em conta que o mandamento contido na Lei nr. 7.689/88 contraria dispositivo constitucional, é o mesmo ina- plicável sobre os lucros apurados no ano de 1988 0 exercício de 1989." Diante do exposto, conheço do recurso por tempes- tivo, e, pelas razbes acima consignadas, no mérito, voto no sen- tido de dar-lhe provimento parcial, para afastar a incidência da Contribuição Social, relativa ao exercício financeiro de 1989. Este, o meu voto. Brasília (DF), 26 de janeiro de 1995 VERINALDO HEatii~iwSILVA - RELATOR DESIGNADO

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4807623 #
Numero do processo: 10905.003663/91-94
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8090
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SANTO ANNDRE -SP. PRAZO - PEREMPÇA0 DA IMPUGNACAO - Não é de ser re- conhecido Recurso, na hipótese de perempção da pe- ça impugnatória, por não ter se instaurado o li- tigio administrativo de que trata o Decreto nr 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC - EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORARIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do re- curso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1994. otir CELI DEPINE • .RIZ W DELDU E - PRESIDENTE Lph--"1/4-- Ó, -'"'r a '4 en ''''' LU EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM ftVÕfiSO,MIQDStO R BEIRO COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 16 JUN 1994 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Hiesao Anta, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Di81s. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO No. 10.805/003.663.91-94 RECURSO No. 105.770 ACÓRDÃO No. 105.8090 RECORRENTE: ABC - EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA. RELATÓRIO ABC - EMPREGOS EFETIVOS E TEMPORÁRIOS LTDA., inscrita no CGC/MF sob o No. 50.152.636/0001-27, estabelecida na Rua Manoel Coelho No. 147, São Caetano do Sul - São Paulo, não se conformando com a decisão singular de fls., recorre a este Tribunal, nos termos do Decreto No. 70.235/72. Através de lançamento suplementar relativo ao ano-base de 1986, exercício de 1987, a DRF de Santo André alegou ter a Processada cometido as seguintes irregularidades: a) falta de adição ao lucro líquido do exercício da parcela excedente a 5% do lucro operacional (item 17 do Quadro 13), antes de computadas as contribuições e doações; e b) prejuízo fiscal indevidamente compensado, consoante demonstrativo de fls. 13. »i 1/11.1 / Processo No. 10.805/003.663.91-94 Acórdão No. 105.8090 A fls. 01 a 39 a Processada impugna o lançamento suplementar argumentando, em síntese, que o valor lançado no item 17 do Quadro 13 se refere, na verdade, a impostos e taxas e outras contribuições parafiscais, e não a contribuições e doações, tendo havido um mero equívoco no preenchimento da declaração de rendimentos, se omitindo, por outro lado, quanto ao Item compensação indevida de prejuízos fiscais. A autoridade singular manteve a exigência fiscal, sem apreciação do mérito, por ter a impugnação sido apresentada 2 (dois) anos após a ciência do lançamento suplementar de fls. 40. Recurso oferecido de fls. 50, onde a Processada expõe, preliminarmente, que cometeu um pequeno deslize no preenchimento de sua declaração de rendimentos, sem ter causado qualquer prejuízo ao erário públicoij at/ É o relatório. Processo No. 10.805/003.663.91-94 Acórdão No. 105.8090 VOTO CONSELHEIRO LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA Não merece prosperar o Recurso oferecido de fls. 50, na medida em que, conforme bem salientou a autoridade singular na decisão de fls., o AR de fls. 40 acusa o recebimento da notificação em 11/10/89, e a defesa somente foi protocolada 2 (dois) meses após, em 21/10/91. Concluo, por conseguinte, que não se instaurou o necessário litígio administrativo por intempestividade da peça impugnatória. Face ao exposto, não conheço do recurso pela intempestividade da defesa lo. grau. É o meu voto. Brasilia-DF em 26 de janeiro de 1994 LUIt EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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4807096 #
Numero do processo: 13433.000067/84-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0984
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por MANOEL LOPES NETO, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Sala das Sessões, em 09 de agosto de 1984 PEDRO TINS E ANDES PRESIDENTE E RE- LATOR a'4-4-4-Lt-t/ VISTO EM LAURO DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: UJ AGO 1984 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Marinho Mendes Domenici, Hugo Teixei ra do Nascimento, Paulo Leite de Lacerda, Rubens Soares, Paulo Jor- ge Farias Galvão e Carlos Roberto Monteiro Bertazi.d, II. 4 n,%°,A4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N e? 13433/000.067/84-04 RECURSO N9: 43.234 ACORDÃON9: 105-0.984 RECORRENTE P19: MANOEL LOPES NETO RELATO RIO MANOEL LOPES NETO, contribuinte domiciliado em Apodi, recorre a este Conselho (f is. 61/62),da decisão do Delega- do da Receita Federal em Natal (fls. 55/56). Na decisão supra, aludida autoridade deferiu, parcialmente, a impugnação apresentada pelo contribuinte (fls.1), mantendo, porém, o lançamento suplementar contestado (fls. 02) — na parte relativa ã glosa, efetuada em revisão de sua declaração de rendimentos, relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982 (fls. 40/45 verso), da parcela de Cr$ 123.000,00 pleiteada como abatimento a título de encargo de família, referente a sua tia D. Alice Bezerra Pinheiro, viúva— sob a seguinte fundamentação: "CONSIDERANDO, entretanto que a tia do in- teressado, sendo maior de idade, não preen che os requisitos legais para ser consider 1 rada como dependente." a Cientificado dessa decisão mediante cópia rece- bida em 12.04.84, conforme termo (fls. 56), o contribuinte inter- pôs recurso a este Conselho, protocolizado em 11.05.84 (fls. 60),^L no qual pede o cancelamento da exigência, alegando, em resumo: a) VAT e E DMF DF /14 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 02. Acórdão n9 105-0.984 que, como se evidencia da comprovação já produzida no processo, a tia do recorrente é viúva, não tem rendimentos próprios e é assis tida por ele, não só financeiramente como também recebe assistén- cia médica, como o reconhece a decisão judicial anexa por cópia; b) que, assim, provou o recorrente que sua tia é sua dependente; c) que pede seja reconhecida essa dependencia; d) que, se o re- corrente tiver que pagar esse crédito tributário, resultará em prejuízo de sua tia que é pobre, viúva e sem renda própria, fato que agravará ainda mais sua já precária condição de vida. A petição de recurso, o contribuinte anexou xe- rocópia de atestado de que sua tia é inválida, firmado, em 30/11/ /82, pelo Dr. José Pinheiro Bezerra (fls. 63), e da sentença em que lhe foi negada a expedição de alvará de autorização judicial para considerar, como seus dependentes, sua sogra e sua tia, na qual, todavia, consta que; "deixando patente, que o suplicante conse- guiu provar que mantem como seus dependen- tes sua sogra e tia JOANA JULIETA DANTAS e ALICE BEZERRA PINHEIRO, respectivamente." impugnação, o contribuinte anexou xerocópias da certidão de casamento de sua tia (f is.. 22), e certidão de óbi- to do marido desta, da qual consta que o mesmo era operário (fls. 21). É o relatório. cfit SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 03. Acórdão n9 105-0.984 VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto encontra amparo no artigo 33, do Decreto n9 70.235, de 06.03.72, cujo prazo foi cumprido pe lo recorrente. No mérito, como a seguir se demonstrará, não merece reforma o decisório de primeiro grau. De acordo com os fatos consubstanciados nestes autos e sumariados no relatório, versa o litígio sobre a possibi- lidade, ou não, de o contribuinte abater, como encargo de família, a importância correspondente a sua tia, maior de idade, que alega ser viúva, pobre e viver sob sua dependência económica. A matéria é tratada no artigo 70, § 19 e suas a lineas "a" e "b", e 49, do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450, de 04.12.80, que rezam o seguinte: "Art. 70. Poderão ser abatidos da rendabru ta os encargos de família, á razão de Crr 33.000.00 (trinta e três mil cruzeiros)pa- ra o outro cônjuge e idêntica importância para cada filho menor de 21 (vinte e um) anos, ou inválido, filha solteira, viúva sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, descendente menor ou inválido, sem arrimo dos pais. § 19. Poderão ser abatidas, também a titu- lo de encargos de família: a)as importâncias efetivamente pagas a ti- tulo de alimentos ou pensões em face das normas do Direito de Família e em cumpri-u = mento de acordo ou decisão judicial ,inclu sive a prestação de alimentos provisionais. ou provisórios, ou admissíveis em face da E lei civil quando comprovadamente prestados 1 a ascendentes e a irmão ou irmã por incapa cidade de trabalho, a prudente critério da autoridade lançadora.3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13433/000.067/84-04 04. Acórdão n9 105-0.984 b) importância equivalente ao abatimento relativo a dependente, para cadanenor de 21 (vinte e um) anos, pobre, que o con- tribuinte crie e eduque, o qual, para e- feito do imposto sobre a renda, é equipa rado a filho. § 49. Aos filhos menores a que se refere o "caput" deste artigo e ao menor pobre, de que trata a alínea "b" do parágrafo 19, equiparam-se os maiores até 24 (vin- te e quatro) anos de idade que ainda es- tejam cursando estabelecimento de ensino superior, salvo quando possuam rendimen- tos próprios." Esclarecendo-se que o valor de Cr$ 33.000,00, mencionado no "caput" do artigo 70, foi atualizado para Cr$ 123.000,00 no exercício de 1983, pela Instrução Normativa do SRF n9 85/82, verifica-se que a legislação especifica admite o abatimento, como encargos de família, das importâncias corres- pondentes ao outro cónjuge, a filhos menores de 21 anos ou até 24 anos quando estejam cursando estabelecimento de ensino supe ror, a filhas solteiras, viúvas sem arrimo ou abandonadas sem recursos pelos maridos, a descendentes menores ou inválidos,sem arrimo dos pais, a ascendentes ou irmãs e irmãos incapazes,e a menores de 21 anos que o contribuinte crie e eduque, aos quais se equiparam os maiores até 24 anos que estejam cursando estabe lecimento de ensino superior. A lei não contempla, portanto, a hipótese de abatimento, como encargo de família, de quantia relativa a tia do contribuinte, maior de idade, ainda que invalida e assistida economicamente por este. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.4, Brasília-DF, 09d- agosto de 1984asa- PEDRO r' ANDES - RELATOR Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1

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Numero do processo: 00830.007117/82-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N°..105-0..368 Recurson° : 86.207 - IRPJ - EX: DE 1977 Recorrente : VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A.- AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS (SP) DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE . LUCROS - Emprés timos a acionista - Quando a pessoa juin" ca dispoe de lucros acumulados ou reservai livres, caracteriza-se a distribuição dis- farçada de lucros, se inexiste contrato for malizado por escrito, estipulando as condi ções impostas - por lei (RIR/75, art.233,a- línea "g", incisos I, II e III). Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde recurso interposto por VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AÇ1SCAR E ÁLCOOL, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con sento de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado* Sala das Sessões, em 13 de setembro de 1983 etinvoiter' PEDRO MA' F RNANDES PRESIDENTE cJ H e: ‘1/XEIRS NASCIMENC - RELATOR VISTO EM 2AU 0 DOEHLER PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15SET1983 FAZENDA NACIML RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Antonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Roberto Monteiro Bertazi, Marinho Mendes Domenici v.v. s. ;f41,e-j2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0830/007.117/82-80 1 RECURSO N.*: 86.207 AcóRoAo N..: 105-0.368 RECORRENTE:VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A - AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO VIRGOLINO DE OLIVEIRA S.A. - AÇÚCAR E ALCOOL,C.G.C. n9 49.911.589/0001-79, com sede na Av. Comendador Virgolino de Oliveira, s/n9 - Itapira - S. Paulo, irresignada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Campinas (f is. 72/74), que indeferiu em parte a impugnação de fls. 40/44, ao Auto de Infra- ção de fls. 38, recorre, tempestivamente, a este CONSELHO. Mencionado auto de infração, lavrado em 14/05/82, arrola, como tributáveis no exercício de 1977, ano-base de 1976, os seguintes fatos: 1) Distribuição Disfarçada de Lucros Cr$ 3.339.866,00 2) Omissão de Receitas, caracterizada por passivo fictício Cr$ 332.140,00 Apreciando os fundamentos de defesa na impugnação a autoridade monocrática, em sua decisão, excluiu da tributação a parcela referente ã omissão de receitas, mantendo, por outro la- do, a incidência sobre o fato caracterizado como distribuição dis farçada de lucros.cillt ÇZk\ D Nt F - RJ/1.' C - C - Senna - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 2. Acórdão n9 105-0.368 Na impugnação, a recorrente contestou a caracteriza ção da distribuição disfarçada de lucros alegando: a) que a . movimentação na conta 22.11-0001 "FORNE- CEDORES DE CANA", em nome de Carmen Ruete de Oliveira, no ano de 1976, revela que os débitos correspondem, na sua grande maioria, a adiantamentos efetuados por conta de futuros fornecimento de cana, bem como os créditos referem-se ã cana fornecida; b) que as fichas de movimento da conta demonstram que não é verdadeira a afirmação de que houve adiantamentos para fins particulares e que em apenas 4 (quatro) lançamentos de débito se fez constar que o numerário se destinou ao pagamento pela aqui- sição de terras feitas por dona Carmen, de Cooperativa Agro Pecuá- ria Holambra; c) que no caso dos adiantamentos para a aquisição de terras houve interesse da empresa em promove-los, pois tais ope rações objetivaram incrementar a produção de açúcar e álcool; d) que as operações sempre foram realizadas no inte resse da empresa, e em condições estritamente comutativas, o que exclui a presunção de distribuição disfarçada de lucros; e) que antes do encerramento do balanço em 31/12/76 a conta já apresentava saldo credor, no montante de Cr$ 10.041.844,30 e que reiteradas decisões deste Conselho (cita Acordãos) têm re- solvido que contas-correntes que exprimem movimentação normal, ou que é encerrada na data do balanço ou não apresenta crédito da em- presa nessa data, não representa empréstimo passível de caracteri- zação como distribuição disfarçada de lucros; f) que, finalmente, é de se observar que todas as importâncias constantes do Balanço em 31 de dezembro de 1975, a ti tulo de lucros e reserva não impostas pela lei, foram colocadas ã disposição de Assembléia Geral de Acionistas, que deliberou so-12f 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 3. Acórdão n9105-0.368 bre sua utilização para aumento de capital da empresa, o que mais uma vez demonstra que não se pode presumir distribuição disfarçada de lucros. Ao decidir sobre a impugnação, a autoridade recorri da, louvou-se nas razões alinhadas na informação fiscal de fls. 69/70 e manteve a tributação sobre a parcela de Cr$ 3.339.866,00 a pontada no auto de infração como de distribuição disfarçada de lu- cros, com fundamento nos seguintes considerandos: "CONSIDERANDO que, no lapso que empreende os balanços de abertura e de encerramento, e- xistem, freqüentemente, débitos na conta ativa "Fornecedores de Cana" em favor de CarmenRuete de Oliveira, acionista da empresa:" "CONSIDERANDO que às fls. 17, 19, 21, 23, 25, 27, 29, 31 e 32, há créditos representados pela devolução de numerário, os quais caracte- rizam o mútuo, por conseguinte, não são adian- tamentos a fornecedores; "CONSIDERANDO que, consoante fichas de ra zão anexas da conta supramencionada, há débi- tos que se referem a gastos , pertencentes pessoa física; "CONSIDERANDO que os empréstimos à acio- nista foram efetuados sem atender às disposi- ções contidas no artigo 233, alínea "g", inci- sos I, II e III, do RIR/75;" Recurso às fls. 78/82, onde são reafirmadas as ra- zões da impugnação quanto à improcedência da distribuição disfarça da de lucros, aduzindo, em relação aos argumentos da autoridade re corrida, que o fato de na conta constarem lançamentos a crédito de Carmen Ruete de Oliveira - Fornecedora de Cana, também acionista da empresa, nunca caracterizou devolução de numerário, e conseqüente- mente, o "mútuo", como quer entender o FISCO, e que pelas fichas de razão anexas se verifica que os créditos levados a efeito pela en- trega de numerário pela acionista, em comparação com os créditos em decorrência de fornecimentos de cana, nada efetivamente representam. É o re1atório -0 9f) SERVIÇO PÕEILICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 4. Acórdão n9 105-0.368 VOTO Conselheiro HUGO TEIXEIRA DO NASCIMENTO, relator Consoante o relatório, resta por ser dirimido o li- tígio acerca da distribuição disfarçada de lucros consignada no Auto de Infração de fls. 1, cuja tributação foi impugnada (fls.40/ /44), mas mantida pela Decisão de fls. 72/74. A distribuição disfarçada de lucros, segundo o en- tendimento da repartição fiscal, presume-se em face de emprésti- mos à acionista da companhia,-- Carmen Ruete de Oliveira—, no ano de 1976, quando a pessoa jurídica dispunha de lucros acumulados, com inobservãncia, pois, do disposto no artigo 233, alínea incisos I, II e III do Decreto 76.186/75 (RIR/75). A conta onde figuram os lançamentos que deram ori- gem à imputação é a de código 22.11.0001-- "FORNECEDORES DE CNVC-- Carmen Ruete de Oliveira, cujas cópias são encontradas de fls. 14 a 34, acompanhando a impugnação, e de fls. 46 a 67, junto ao re- curso. Quanto ao movimento de débito que mencionada conta registra, diz a recorrente tratar-se de adiantamentos feitos à fornecedora de cana, por conta de suas futuras entregas, e não de empréstimos à acionista. Em relação aos créditos, afirma que se re ferem aos fornecimentos da cana. A recorrente contesta as razões de tributar da auto ridade recorrida, enfatizando que não é verdadeira a acusação de que houve adiantamentos para fins particulares, pois apenas 4(quatrd lançamentos de débito referem-se a numerário destinado a pagamento de terras adquiridas pela titular da conta, mas atendendo ao inte- resse da empresa, pois tais operações objetivavam incrementar a produção de cana, e relativamente ao fato de terem sido citados lan çamentos a crédito, significando devolução de numerário e, conse- qüentemente, o mútuo, que tais créditos nada representava em face daqueles decorrentes dos fornecimentos de cana SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 5. Acórdão n9 105-0.368 Pretende a recorrente que os lançamentos na conta representem simples adiantamentos para compra de cana, e seu poste rior recebimento. Um movimento de conta-corrente comum, com apre- sentação normal e que, encerrada na data do balanço, ou não apre- sentando crédito nessa data, não caracteriza empréstimo passível de ser enquadrado como distribuição disfarçada de lucros. Em socorro da tese, indica Acórdãos da 1 1:1 Câmara deste Conselho (67.484, de 21.03.75 - 68.094, de 19.06.74 -68.446, de 10.12.75 e 68.002, de 10.07.75). Para arrematar, observa que os lucros e reservas não impostas por lei, constantes do Balanço em 31 de dezembro de 1976, foram destinados para utilização em aumentos de capital da empre- sa, o que, segundo entende, descaracteriza a presunção de distri- buição disfarçada de lucros. Resumidas as alegações de recurso, passo à análise do arrazoado em contraposição às provas que a requerente pretende ter oferecido. As fichas de razão que representam a conta onde fo- ram colhidas as parcelas que determinaram a tributação constestada dão razão ao fisco. Através delas verifica-se que de 02/01/75 (fls. 46), quando o movimento do ano foi aberto com um saldo devedor de Cr$ 79.021,00, até 26/02/76 (fls. 49 v9), instante em que foi lan- çado o primeiro crédito em favor de Carmen Ruete de Oliveira, - no valor de Cr$ 200.000,00 haviam já, sido feitos débitos da ordem de Cr$ 7.543.601,78. Ressalte-se que mencionado crédito é oriundo de en- trega de numerário e não de fornecimento de cana. A primeira entrada de cana de açúcar ocorre em 10/ /03/76 (fls. 51 v9), quando o saldo devedor já se elevava a Cr$ 10.437.441,75. A entrada foi de Cr$ 463.443,59.* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 6. Acórdão n9 105-0.368 De 10.03.76 em diante, até o fechamento do exercí- cio social, em 31/12/76, foram registrados mais Cr$ 27.442.858,23 de créditos relativos a entradas de cana de açúcar. Outros créditos não vinculados a fornecimento de cana de açúcar foram escriturados a partir de 08.03.76, até o fi- nal do exercício social, num total de Cr$ 15.439.443,59. Em 31.12.76 há um crédito na conta, resultante de transferência da conta 22.11.0010, por solicitação da titular. Pe lo código da contrapartida do lançamento, a transferência afigu- ra-se oriunda da conta de outro fornecedor de cana. A movimentação da conta 22.11.0001 aqui analizada informa: a) que nela foram lançados Cr$ 27.442.858,23 de créditos por entregas de cana de açúcar; b) que foram registrados Cr$ 17.885.875,78 de créditos não vinculados a fornecimento de cana (fornecimento de numerário, transferência de outras contas etc.); c) que o saldo inicial da conta é de Cr$ 79.021,00, devedor; d) que o saldo final da mesma, em 31/12/76, é de Cr$ 10.041.844,30, credor; e as cifras revelam que Cr$ 55.000.000,00, em números redondos, transitaram pela coluna de débito da conta, enquanto pela coluna de créditos passaram, vinculados a fornecimento de cana, também em números redondos, Cr$ 27.500.000,00. Outros créditos, não vin- culados aproximam-se de Cr$ 18.000.000,00, o que significa dizer que, considerado o saldo final da conta, credor, de _ Cr$ 10.000.000,00, arredondados, foram feitos ã acionista, Canmen RILlet2 de Oliveira, também fornecedora de cana, adiantamentos sem qualquer SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 0830/007.117/82-80 7. Acórdão n9105-0.368 perpesctiva de retorno com o fornecimento de cana da ordem de Cr$ 18.000.000,00. A exposição indica, claramente, que a conta não registrou somente adiantamento para compra de cana de açúcar. Ne- la foram lançados também valores entregues ã acionista, para fins diversos, a caracterizar verdadeiros empréstimos. Tais empréstimos foram realizados no correr do ano de 1976 e, conforme ficou visto acima, já em 26/02/76 somavam Cr$ 7.543.604,78. O valor indicado no Auto de Infração de fls. 38 (Cr$ 3.339.866,00), corresponde a lucros apurados em 31/12/75, e permanece intangível até 31/12/76, sendo então, segundo alega- ção da recorrente, destinado a aumento de capital da empresa. Conclui-se, assim,que possuindo lucros por distri- buir durante o período de 01/01 a 31/12/76, a recorrente fez em- préstimos ã acionista, com inobservância do disposto no artigo 233, alínea "g", incisos I, II e II do RIR/75. Entendo, pois, como correto o procedimento da re- partição fiscal, razão por que nego provimento ao recurso.* Brasilia-DF em 13 setembro de 1983. c-siiiXtvarg.t.'ena H TEIXEI DO NASCI ‘TO - RELATOR Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1 _0096300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10821.000130/93-23
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T14:48:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T14:48:43Z; Last-Modified: 2009-08-20T14:48:43Z; dcterms:modified: 2009-08-20T14:48:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T14:48:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T14:48:43Z; meta:save-date: 2009-08-20T14:48:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T14:48:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T14:48:43Z; created: 2009-08-20T14:48:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-20T14:48:43Z; pdf:charsPerPage: 1008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T14:48:43Z | Conteúdo => ii 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° :10821/000.130/93-23 RECURSO N° :85.471 MATÉRIA :IRF -ANOS 1987 a 1989 RECORRENTE: HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA. RECORRIDA : IRF - SÃO SEBASTIÃO - SP SESSÃO DE :15 DE OUTUBRO DE 1996 ACÓRDÃO N° -105-10.781 IRF - O Art. 35 e seguintes, da Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8°. do Decreto-lei n° 2.065/83. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 VERINALDO HUT"' E DA SILVA PRESIDEN ' JOS 7 CAaPtei.-01.10 RE • TOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, Nilton Pôss, Charles Pereira Nunes e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Gilberto Gilberti e Victor Wolszczak - n .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821/000.130/93-23 ACÓRDÃO N° 105-10/81 RECORRENTE: HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA ACÓRDÃO N° : 105-10.781 RELATÓRIO HERMAN CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/C LTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Inspetor da Receita Federal em São Sebastião, RJ, que manteve parcialmente exigência do imposto de renda na fonte relativa aos anos de 1987 a 1989. As bases do lançamento, impugnação, informação fiscal, julgamento singular e recurso, andaram em perfeita harmonia com o processo principal, n.° 10821/000.126/93-56, de imposto de renda de pessoa jurídica, inclusive os procedimentos de diligência determinada pela Resolução n.° 105- 0.898. A recorrente, expõe, no presente processo, razões de direito relevantes, levantando preliminar de decadência e inadequação da alíquota de 25%. ? É o relatório. 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10821/000.130/93-23 ACÓRDÃO N° 105-10.781 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso foi tempestivamente apresentado, devendo ser conhecido. Sendo o presente processo decorrente do principal, como demonstrado no relatório, com argumentação complementar, cabe a exame dos argumentos restritos ao processo. Considerando-se que no processo principal ocorreu, na forma do Acórdão n° 105-10.780, provimento parcial com exclusão da tributação sobre a matéria correspondente ao ano de 1987, a preliminar de decadência fica prejudicada, porquanto, foi extinta a tributação pelo exame de mérito. Por outro lado, a tributação à aliquota de 25%, apesar de não ter constado no auto de infração a capitulação legal, somente pode decorrer da aplicação do Decreto-lei n° 2.605/83, como esclarecido na decisão singular proferida a fls. 28. Sendo unânime o entendimento, desta Câmara, de que o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 revogou o artigo 8°. do Decreto-lei n° 2.605/83, é de se acolher o pedido da empresa de cancelar a exigência dos anos de 1988 e 1989. Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento. Brasília, DF,1 .. : - bro de 1996 4.i. ',0' -‘,--- ç(? Jos z os Passuello 3 Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001407/84-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2448
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ACÓRDÃO N9.1.0.5"2...4.4.8 1 Recurso n2 : 91.315 - IRPJ - EX: DE 1982 Recorrente : TIANÃ - AUTOMÓVEIS LTDA. R uh:1 o : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (RJ) DESPESAS DEDUTIVEIS - Corretagem - São operacionais as despesas com prestação • de serviços de corretagem, se indicada a causa que lhes deu origem e, principal mente, se demonstrada a sua efetiva pre tação, e guardarem relação com a atividi"_ de do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIANA - AUTOMÓVEIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam integrar n pre- sente julgado. Vencidos os Conselheiros José Rocha (Relator) e Carlos Agostinho Aléssio Oliveto que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o e"-r- •eiro Aquiles Rodri- gues de Oliveira. , I Sala d- Sess;:s, em ili oe novembro de 1987 11 í, 1 1 CARLOS • O'T s HO • 'p Io • IVETO - PRESIDENTE 1 AQUILES e•D'f; DE •LIVEIRA - REDATOR Dl:SIGNA-E° / i ,i , . / c, 41mNVISTO EM MARCE O ri ede,. RIFFIRD DE =MIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 1 : ' -1 1 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RP/105-0.081 v.v .. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Digésio Gurgel Fernandes, Ronaldo Câmara Costa (Suplente Convo cado),: Hugo Teixeira do Nascimento, Denisar Silva de Medeiros e Luiz Alberto Cava Maceira. Assistiram o julgamento a Dra. Maria He lena Cirusso Prado, matrícula n9 2.425.922-5 e Dr. Waldemiro Correa de Faria, matrícula n9 2.125.724-8, Chefes das Divisões de Tributa- ção da SRRF/la. e Delegacia da Receita Federal de Brasília, respec- tivamente. £) O presente acórdão foi mantido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em sessão de 19/08/88, através do Acórdão n9 CSRF/01r0.834, prolatou a seguinte decisão: "ACORDAM os Membros da Câmara Superior dc Recursos Fiscais, por maioria de votos, ne gar provimento ao recurso, nos termos dc relatório e voto que passam a integrar c presente julgado,vencido o Conselheiro Cai los Agostinho Aléssio Oliveto." rivmnaocmsrli)rcrominwmir, u: Cm Q..? 0.3 ,- 7,-.5 Ak -1"10.1 Nar 0.4.4 MIM. le "I e In n - r - da Seel ela te i I I , 1 : • •j•,t44. N—lei •• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/001.407/84-35 RECURSO N?: 91.315 ,I AWR0A0N% 105-2.448 RECORRENTE TIANA - AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO TIANÁ AUTOMÓVEIS LTDA., com sede no Rio de Janei- ro, recorre a este Conselho contra a Decisão de 19 Instância que, julgando a impugnação por ela interposta contra o Auto de Infra- ção de fls. 02/04, a indeferiu parcialmente mantendo exigências relativas ao exercício de 1982, ano base de 1981, decorrentes de infrações assim descritas pela fiscalização: a)"Despesas estranhas aos custos, caracterizadas por valores levados a débito de "Resultado do Exercício", a título de "Despesas Diversas com Vendas", totalizando Cr$ 2.798.686,00 (dois milhões, setecentos e noventa e oito mil,seisoen tos e oitenta e seis cruzeiros), não necessárias' à sua atividade nem à manutenção da respectiva fonte produtora, referentes a pagamentos feitos a despachantes por serviços de licenciamentos, transferências e outros, de veículos por ela ne gociados com terceiros, e sem a correspondente contra-partida em conta de receitas (...). In- fração aos artigos 157 e seu parágrafo 19; 191 e 387, inciso I, todos do Regulamento de Impos to de Renda, aprovado pelo Pecreto 85.450/80"; - b)"Subavaliação de estoques, no valor de Cr$ 238.338,00 (...), caracterizada pela não agrega ção do valor dos fretes aos estoques de mercado rias adquiridas para revenda (...). Infração" • aos artigos 157; 182, parágrafo único e 185,L\ DMF - DF R9 C.0 • SPre r, I • I ric ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 2. Acórdão n9 105-2.448 todos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 85.450/80." Em sua impugnação (f is. 56/62), a autuada alega em resumo que: a) as despesas relativas a serviços de licenciamento e transferências de veículos se incluem entre os custos correntes normais ã natureza de suas atividades. A recuperação desses custos se faz com as vendas, não sendo necessário que haja uma conta espe cinca para isso. Essas despesas não se constituem, por isso, em mera liberalidade da empresa, estando regularmente contabilizadas,e sua dedução está amparada no artigo 191 do RIR/80. Invoca, em seu favor o Acórdão n9 101-73310/82, deste Conselho, assim ementado: "CONDIÇO2S PARA DEDUTIBILIDADE - Computam-se,na apuraçao do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem docu mentalmente comprovados e guardem estrita cone- xão com a atividade explorada e com a manuten ção da respectiva fonte de receita." b) quanto ã subavaliação de estoques, teria havido apenas postergação no recolhimento do imposto, com a apropriação dos fretes como despesas num exercício, quando deveriam integrar os custos dos produtos em estoques, vendidos no exercício seguinte. Es sa postergação teria ocorrido apenas com relação aos fretes pagos sobre os automóveis em estoque e não sobre o valor total dos fretes pagos durante o ano base. Cita em seu favor o Acórdão n9101-73.032/ /82 deste Conselho, assim ementado: "SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - A subavaliação de estoques acarreta diferimento do lucro, recupe- rado parcialmente nos exercícios em que sejam alienados, cabendo, pois, a exigência de cor- reção monetária e dos juros de mora sobre o va lor e pelo período diferido, bem como a multai de lançamento ex officio sobre o montante da correçao exigida (parte do imposto recolhido a menor pela desvalor ação da moeda) (legislação anterior)."SH giNk . . i , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 3. Acórdão n9 105-2.448 Informando o processo às fls. 102/108, o Autor do feito assim se manifesta: a) Quanto às despesas com licenciamento e transfer-én cia de veículos: I 1 "A recorrente tem como atividade econômica o comercio de veículos, peças e acessórios, e não a prestação de serviços de despachante. A realização dos negócios da recorrente não de- pende de sua interferência no licenciamento ou na transferência dos veículos por ela negociados, já que isso pode ser feito pelos terceiros que com ela transacionam. Não há obrigação nem necessidade da recorrente executar ou mandar executar tais serviços, para a perfeição do negócio. Quando ela os faz ou paga a alguém para fazê-los, registrando as despesas sem a correspondente contra-partida em conta de receita, pratica mera liberalidade, passível de glosa pela legislação do imposto de renda, conforme "Auto de infração" lavrado contra a recorrente. Diante do exposto, é de ser mantido o mesmo quanto a este item." b) Quanto à subvaliação de estoques,oAutoZ do feito esclarece que ela compreende também peças e acessórios, além de au- tomóveis e demonstra a forma adotada para apuração do frete a ser agregado ao estoque final (regra de três simples: estoque inicial + compras liquidas está para o total dos fretes pagos no ano assim co mo o estoque final está para os fretesque deveriam ser a , Ales_ incorporados no gasto)....A seguir ' acolhe as_raz6es...da,autu4da no no sentido de que ocorreu, no caso, apenas postergação no recolhi- mento do imposto refazendo os cálculos para apuração dos valores pendentes de recolhimento, conforme demonstrativo às fls. 108. Fun- damenta essa retificação e a exigência reformulada nos artigos 182, parágrafo único, combinado com os artigos 157, parágrafo único, 171 tj e 387, inciso I, todos do RIR/80.içta b 1.--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 4• AcOrdão 1W 105-2.448 As fls. 110 foi o processo baixado em diligência pa- ra esclarecimentos complementares relativos a comissões pagas a ven dedores, matéria não objeto do recurso. A Divisão de Tributação da DRF-Rio de Janeiro, prepa rando o processo para julgamento (fls. 112 a 118), acompanha a fis- calização quanto às despesas com licenciamento e transferência de veículos, aditando mais as seguintes razões para manutenção das exigências a ela relativas: 4.2.1 Convém frisar que os documentós anexados ao processo reforçam o ponto de vista fiscal so bre as impugnações dessas despesas (fls.36/42)7 As montadoras de veículos manteem tabelas de preços, impostas pelos õrgãos governamentais~ devem ser seguidas pelas revendoras. O preço ta- belado deve figurar na Nota Fiscal de Venda, e é uniforme para todas as concessionãrias de vei culos, tanto assim que deve ser exposto na em- presa para conhecimento dos clientes. 4.2.1.1 Também é norma das concessionãrias en tregarem os veículos emplacados, cobrando por esse serviço um determinado preço à parte. Ge- ralmente a totalidade desse recebimento é repas sado ao despachante encarregado do emplacamento, a fim de que o mesmo realize os pagamentos das placas, impostos incidentes, e se remunere com determinado valor. Como a totalidade dodispen'clio é repassado, as empresas não registram na sua contabilidade essas receitas. 4.2.1.2 Ora, se a receita não é contabilizada é claro que as despesas também não devem onerar os custos, porque os recibos são fornecidos pelo próprio despachante, em nome dos compradores dos veículos. Tanto assim que nas Notas Fiscais ex- pedidas pela empresa figuram somente os preços dos veículos, sem quaisquer outros acréscimos." Quanto à subavaliação dos estoques a Divisão de Tri- butação acompanha a fiscalização, divergindo apenas quanto aos valo res a recolher pois o imposto devido no exercício de 1982, ano base de 1981, era à ali:quota de 35%, e o imposto recolhido no exercício de 1983 o foi à allquota de 30%, havendo, portanto, não só diferi mento do pagamento de imposto, mas também pagamento a menor do álpos to devido. SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 5. Acórdão n9 105-2.448 Por essa razão, deflaciona o imposto pago no exercí- cio de 1983, convertendo o valor nominal pago em valor real para o exercício de 1982, conforme demonstrativo às fls. 117/118, apurando que do total de Cr$ 83.418,00 de imposto devido no exercício& 1982, apenas Cr$ 42.609,00, em valor constante, foi recolhido no exercício de 1983, restando a ser pago Cr$ 40.809,00 de imposto, que devem ser recolhidos com multa de oficio, corrigidos a partir de 01/06/82, acrescidos dos juros de mora devidos. A Autoridade Julgadora acolheu as considerações da Divisão de Tributação, incorporando-as como parte integrante de sua decisão,mantendo o Auto de Infração com relação às despesas com li- cenciamento e transferência de veículos e retificando a exigência com relação à subavaliação de estoques, acolhendo parcialmente, nes se aspecto, a impugnação. Notificada dessa Decisão em 18/03/87, conforme AR às fls. 123, em 15/04/87 a autuada interpôs contra ela o recurso de fls. 124/127, limitando-se ã glosa das despesas mentidas/alegando: a) a decisão recorrida determinou uma tributação por presunção de omissão de receita, sem qualquer base nos lançamen tos contábeis ou em outro elemento de prova; b) todas as despesas glosadas estão regularmente con tabilizadas e são indispensáveis ao giro normal dos seus negócios, e à produção dos rendimentos, estando sua dedutibilidade amparada no artigo 191 do RIR/80; c) que não foi, assim, por esse fundamento,que o auto foi julgado procedente, mas sim porque entendeu a decisão recorrida que os preços de venda dos veículos são uniformes para todas as concessionárias e que, "Como a totalidade do dispêndio é repassado, as empresas não registram na sua contabilidade es- sas receitas."SH/13 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 6. Acórdão n9 105-2.448 d) e conclui a recorrente: 11 12. Como se vê, a razão da glosa é apenas a presunção de que não foi contabilizada a recei ta recebida dos compradores. 13. Ora, no caso esta receita é inexistente,su portando a empresa os gastos por uma conveniêW cia de mercado. Ademais, boa parte dos pagamentos se refere às despesas de regularização de veículos por ela adquiridos para a revenda e, por conseguinte, não pode ser atribuída a qualquer cliente. 14. A minudente fiscalização, completada pela diligência realizada no curso da lide, não foi capaz de indicar qualquer indicio da existência dos alegados pagamentos feitos, pelo cliente e que se constituiriam na omissão de receitas. 15. Como não é possível glosá-las, sob o funda. mento de que deveria ter existido uma receia não comprovada, impõe-se o conhecimento e pro- vimento do recurso, pela total ausência dos elementos de fato em que estaria baseada a tri butação. Esperando que o presente seja conhecido e pro- vido, deteráinando-se o arquivamento do auto lavrado," Embora não conteste a manutenção da exigência; rema nescente relativa ã subavaliação de estoques, a autuada não juntou ao processo comprovante do recolhimento do crédito devido relativo a essa parcela. É o relatóriochar) SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 7. Acórdão n9 105-2.448 VOTO VENCEDOR Conselheiro, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, redator designado Peço vênia ao ilustre Conselheiro Relator para diver gir de seu douto voto e o faço constrangido porquanto reconheço em S. Exa., sem favor algum, um dos mais brilhantes e cultos julgado res que honram e dignificam o Primeiro Conselho de Contribuintes. A mim me parece, data venia, ser natural que uma empresa que explora o comércio de compra e venda de veículos, peças e acessórios que as despesas relativas a serviços de licenciamento e transferências de veículos se incluam entre seus custos operacio- nais. Assim, as importâncias pagas a titulo de prestação de serviços de corretagem, comprovadas a sua efetividade, hão de ser aceitas como despesas dedutiveis, porque é esta a jurisprudência deste Conselho, posto que para dedução de serviços prestados por terceiros, como despesas operacionais, as faturas e demais documen- tos fornecidos devem identificar a natureza do serviço e este deve guardar estrita conexão com a atividade da contribuinte. Não resta dúvida que são operacionais as despesas com prestação de serviços, se indicada a causa que lhes deu origem e, principalmente,demonstrada a sua efetiva prestação, tem relação com a atividade da tomadora. No caso em tela, não se pode ter como despesas indedutiveis aquelas relacionadas com corretagem, uma vez que elas são necessárias á. atividade da empresa recorrente, estando,• a meu ver, enquadrada no disposto do art. 191 do Regulamento do Im- posto de Renda. Ante o expe-to, dou provimento ao apelo. Brasília (DF , 16 de novembro de 1987 AQUILE ROD'',UES D .e, i IRA - REDATOR DESIGNADO ai . . .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 g. Acórdão n9 105-2.448 VOTO VENCIDO ' Conselheiro JOSÉ ROCHA, relator O recurso é tempestivo interposto que foi com guarda do prazo fixado no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. Das duas matérias mantidas pela Decisão de la. Ins_ tância, apenas a relativa às despesas com licenciamento e transfe rência de veículos foi objeto do recurso. E, conquanto, o inconfor- mismo da recorrente, as razóes de defesa não podem prosperar. A exigência está capitulada nos artigos 157 e seu parágrafo 19; 191 e 387, inciso I, do RIR/80, consideradas que foram, pela fiscalização, como não necessárias à atividade da empresa, nem à manutenção da respectiva fonte produtora, eis que não estando acompanhadas da "correspondente contra-partida em conta de receita", conforme esclarece o Auto, ás fls. 02. Não se trata, como pretende a autuada, de glosa "sob o fundamento de que deveria ter existido uma receita não comprovada", mas sim de glosa sob o fundamento de que se trata de despesas "não necessárias à atividade nem ã manutenção da respectiva fonte produ- tora", tanto que essas despesas ocorreram sem que se registrasse "a correspondente contra-partida em conta de receita". Como bem posiciona a Divisão de Tributação, em sua manifestação às fls. 116, acolhida como parte integrante da Decisão, as concessionárias têm como norma entregarem os veículos Em01wedb, cobrando esses serviços dos adquirentes e repassando esse recebimen to ao despachante. Não sendo essa receita contabilizada, também as despesas não o podem ser. Nas Notas Fiscais juntadas às fls. 36/42 constam apenas o preço dos veículos negociados, sem qualquer refe- rência a reembolso de despesas com licenciamento. q-) 9.SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 Acórdão n9 105-2.448 A diligência fiscal complementar, solicitada às fls. 110 pela Divisão de Tributação, não teve por objeto buscar "indicio da existência dos alegados pagamentos feitos, pelo cliente e que se constituiram na omissão de receitas", como pretende a recorrente. E em conseqüência, no seu relatório às fls. 111 a fiscalização não aborda esse problema sob qualquer ângulo. Não haveria razão, efetivamente, para que disso se cuidasse naquela diligência, eis que o fundamento da glosa não se apóia em omissão de receita, mas sim na desnecessidade da despesa para a manutenção da atividade e da respectiva fonte produtora. A afirmativa aprovada pela Autoridade julgadora, de que (fls. 116) "nas notas Fiscais expedidas pela empresa figu- ram somente os preços dos veículos, sem quaisquer outros acréscimos" permanece inatacada. Nenhuma prova a autuada trouxe aos autos no sentido de que a contra-partida dos valores glosados teria integrado os preços faturados, pelo que seriam despesas necessárias a ativida de e a manutenção da fonte produtora das receitas. E nem de que es- sas despesas referir-se-iam a regularização dos documentos dos vei culos usados adquiridos para revenda, como alegado no recurso. Aliás, a norma dos revendedores na compra de veículos usados, é a exigência da documentação e das certidões negativas em ordem e atua- lizadas, não só para salvaguarda de responsabilidades quantoa multas e contra terceiros, como para garantia de propriedade, em especial em um centro como o Rio de Janeiro. Acompanho assim, os fundamentos levantados pela fis calização para a glosa dessas despesas, conforme constam no Auto,às fls. 02, e no "Relatório e Termo de Exame de Escrita", às fls. 06 - verso, reiteradas na"Contestação Fiscal" às fls. 105/106, bem cano as razões aditadas pela Divisão de Tributação, às fls. 116, parai ()) • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13710/001.407/84-35 10. Acórdão n9 105-2.448 manter a exigência, fundamentos esses transcritos no Relatório que embasa esse voto. A vista do exposto, e de tudo o mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento. 2 o meu voto. Bras a (DF),16 de novembro de 1987 n 'Ne - Wer JO tOCHA - RELATOR Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085700.PDF Page 1 _0085900.PDF Page 1 _0086100.PDF Page 1 _0086300.PDF Page 1 _0086500.PDF Page 1 _0086700.PDF Page 1 _0086900.PDF Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.000826/88-43
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MAHS • sessão de 25 de abril de 19 90 ACÓRDÃO N2.19.5.=4....2A6 Recurso n2 : 56.410 - PIS DEDUÇÃO - EXS. DE 1985 a 1988 Recorrente : PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA. Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU (SP) PIS/DEDUÇÃO - PROCEDIMENTO REFLEXO - O decidido no processo principal, face ã relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS UMA, ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. S. • ias Ses, Oes, em 25 de abril de 1990d, r, ' / f i' • - PRESIDENTE SEBASTIA. '0,Y.4^ S CABRAL - RELATOR 4S,,,,g 9- 4070r .--. VISTO EM DIVA 1:*- • • TA CRUZ E REIS - PROCURADORA DA FA- SESSÃO DE: 2 1 juN 1990 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Rafael Garcia Calderon Barranco (Suplente convocado), Afontv.v. 4"' 1 _ so Celso Mattos Lourenço, Aldenor Abrantes, Manoel Antonio Gadelha Dias (Suplente convocado) e Geraldo Agosti Filho . • i^lfr. SERVIÇO PUBLICOPUBLICO FEDERAL PROCESSO Ng 10825/000.826/88-43 RECURSO N9: : 56.410 ACORDAONch : 105-4.346 RECORRENTE : PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA. RELATÓRIO Contra PLAJAX - COMPONENTES PARA BATERIAS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CGC-MF sob n9... 45.341.526/0001-73, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01, onde está consignado: "Tributação do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica, que se sujeita ainda, ao recolhimento da Contribui ção do PIS-DEDUÇÃO/IR , tudo conforme Auto de Infra ção-IRPJ, lavrado nesta data, cujos valores devi- dos se encontram discriminados no Demonstrativo de Apuração da Contribuição, e, Demonstrativo de Cál- culo dos Acréscimos Legais, que ficam fazendo par- te integrante deste procedimento fiscal, com infra ção ao disposto no artigo 39, letra 'a', da Lei Complementar n9 7/70." Com guarda no prazo legal a contribuinte protocoli zou sua peça impugnativa de fls. 05/06, dando causa ã decisão pro- ferida pela autoridade julgadora monocrãtica, cuja ementa tem esta redação: "PIS/DEDUÇÃO - IR'- Lançamento Decorrente - O decidido no processo principal faz coisa jul- gada no decorrente."4 1).4 DMF • DF/19 C•C • Secgmar - 1600/75 smigimsumnum Processo n9 10825/000.826/88-43 2. Acórdão n9 105-4.346 Cientificada dessa decisão em 31/08/89, a contri- buinte ingressou com o recurso de fls 24, no dia 18/09/89, sendo lido em Plenário o inteiro teor da peça recursória, para conheci mento por parte dos demais Conselheiros. É o relatório. ,1 "4" smnproticomom Processo n9 10825/000.826/88-43 3. Acórdão n9 105-4.346 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, relator O recurso foi manifestado no prazo legal. Conhe- ço-o por tempestivo. Constata-se do relato que a presente exigência decorre de outro lançamento tributário levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde restou glosado dispêndio apropriado como despesa operacional a título de contraprestação de arrenda mento mercantil, nos exercícios de 1985 a 1988, anos-base de 1984 a 1987, respectivamente. Esta Câmara, ao julgar o recurso protocolizado sob n9 95.484, do qual este decorre, negou-lhe provimento con- forme faz certo o Acórdão n9 105-4.216, de 28/03/90, assim emen_ tado: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - A fixa'çãode valor residual ínfimo, em flagrante despro- porção com o preço pelo qual foi o bem ad- quirido junto ao fabricante, além de o pra- zo fixado no contrato ser muito inferior ã expectativa de tempo de vida útil desse mes mo bem, desvirtua a essência do contrato de 'leasing' e dos princípios nos quais se as- senta, convertendo-o, na realidade, em con- trato de compra e venda a prazo, não obstan te a roupagem formal de contrato de arrenda mento mercantil. As prestações pagas a esse título são, pois, indedutíveis como custo ou despesa operacional. Recurso conhecido e não provido." Tendo em vista a relação de causa e efeito exis- tente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o deci_ dido no processo matriz aplicá-se, por inteiro, ao procedimento que lhe seja decorrente. Assim, a decisão recorrida não merece reforma. i. tk I SERVIÇO POIL/CO FEDERAL Processo n9 10825/000.826/88-43 4. Acórdão n9 105-4.346 Nego provimento ao recurso. Brasília (. , 1 5 de abril de 1990 / SEBASTIA. se il"Ls UES CABRAL - RELATOR 4 la 114k I Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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