Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10223495 #
Numero do processo: 10805.901983/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.174
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10805.901983/2018-29

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990639

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.174

nome_arquivo_s : Decisao_10805901983201829.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10805901983201829_6990639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10223495

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582733971456

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:49:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:49:25Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:49:25Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:49:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:49:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:49:25Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:49:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:49:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:49:25Z; created: 2023-12-13T13:49:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:49:25Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:49:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.901983/2018-29 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.174 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 19 83 /2 01 8- 29 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.775, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 25/02/2014 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.174 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901983/2018-29 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Original

score : 1.0
10221137 #
Numero do processo: 11030.725959/2019-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores.
Numero da decisão: 3301-013.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência das contribuições sobre bonificações. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na reunião de novembro de 2021. Considerando que na data de formalização do presente Acórdão a Relatora originária, Dra. Liziane Angelotti Meira, não mais integra o Colegiado, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, esta Conselheira, Sabrina Coutinho Barbosa, foi designada como Redatora ad hoc para formalizar a decisão. A Redatora ad hoc serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela Relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11030.725959/2019-39

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6989550

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.568

nome_arquivo_s : Decisao_11030725959201939.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11030725959201939_6989550.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência das contribuições sobre bonificações. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na reunião de novembro de 2021. Considerando que na data de formalização do presente Acórdão a Relatora originária, Dra. Liziane Angelotti Meira, não mais integra o Colegiado, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, esta Conselheira, Sabrina Coutinho Barbosa, foi designada como Redatora ad hoc para formalizar a decisão. A Redatora ad hoc serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela Relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10221137

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582740262912

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-09T13:10:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-09T13:10:10Z; Last-Modified: 2023-12-09T13:10:10Z; dcterms:modified: 2023-12-09T13:10:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-09T13:10:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-09T13:10:10Z; meta:save-date: 2023-12-09T13:10:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-09T13:10:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-09T13:10:10Z; created: 2023-12-09T13:10:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-12-09T13:10:10Z; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-09T13:10:10Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.725959/2019-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-013.568 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2023 Recorrente COMERCIO DE MEDICAMENTOS BRAIR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 59 59 /2 01 9- 39 Fl. 4105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso voluntário, em relação à incidência das contribuições sobre bonificações. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pela Conselheira Liziane Angelotti Meira na reunião de novembro de 2021. Considerando que na data de formalização do presente Acórdão a Relatora originária, Dra. Liziane Angelotti Meira, não mais integra o Colegiado, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, esta Conselheira, Sabrina Coutinho Barbosa, foi designada como Redatora ad hoc para formalizar a decisão. A Redatora ad hoc serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela Relatora original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado(a)), Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira. Relatório Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão recorrida, Acórdão no. 02-095.254 - 1ª Turma da DRJ/BHE (fls 4007/4021): I - DO LANÇAMENTO Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foram lavrados os Autos de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social –PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins (fls. 02/21), conforme demonstrativo abaixo: Fl. 4106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Os detalhes do procedimento fiscal estão descritos no Termo de Verificação Fiscal (fls. 22/27), cujo resumo no tocante à autuação é o seguinte: Através da análise da escrituração e dos documentos apresentados pela contribuinte, constatou-se falta de recolhimento do PIS e da Cofins pela não tributação de receitas, uma vez que a contribuinte deixou de incluir na base de cálculo os valores das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014, e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016. A Fiscalização esclarece que a denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência do PIS e da Cofins. Dessa forma, a base de cálculo dessas contribuições deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. Citadas receitas não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo daquelas contribuições. Constam em anexo a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais” (fl. 3838), que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário, e as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Também constam em anexo as EFDs dos períodos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os períodos a contribuinte apurou PIS e Cofins a recolher. II - DA IMPUGNAÇÃO Cientificada das autuações em 26/04/2019 (fl. 3842), a Interessada apresentou, em 24/05/2019, a impugnação (fls. 3849/3894) e documentos anexos, para alegar, em síntese e fundamentalmente, o seguinte: Da Preliminar de Nulidade do Auto de Infração Preliminarmente, alega que a Fiscalização se baseou em presunção para desconsiderar a classificação e o registro contábil feito pela contribuinte, com violação aos arts. 967 e 968 do Decreto nº 9.580/18. Suscita deficiência da motivação e ausência de fundamentação e caracterização do fato gerador imputado, gerando dúvida sobre que fatos impeditivos, modificativos ou indicativos seriam necessários demonstrar na impugnação, configurando-se o cerceamento de defesa. Alega violação ao art. 142 do CTN e arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72. Defende a inexistência de nexo claro entre o relato da infração e a violação dos dispositivos indicados, bem como inexistência de investigação quanto à natureza dos fatos analisados, em violação ao princípio da busca da verdade material. Aduz a diferença de tratamento fiscalizatório a contribuintes do mesmo ramo, o que importa em violação à isonomia e segurança jurídica. Cita doutrina e jurisprudência administrativa. Pelo exposto, requer a decretação de nulidade do auto de infração impugnado. Do Mérito Citando doutrina e normas do Comitê de Pronunciamentos Contábeis –CPC nº 30 e nº 16, aprovadas por deliberação da CVM, conclui que os valores dos descontos obtidos em decorrência de acordos comerciais têm tratamento contábil de redução de custos, devendo obrigatoriamente, por expressa determinação das normas contábeis, ser deduzidos da receita para sua devida mensuração, e reconhecidos à conta de resultado Fl. 4107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto se referir a mercadorias ainda não comercializadas. Cita precedente do CARF. Após citar legislação do IRPJ, argumenta que o desconto recebido não se configura como receita bruta. Entende que não se configura elisão fiscal a contabilização dos descontos ou bonificações como custo, e não como receita, já que tal procedimento tem impactos diretos na apuração do IRPJ/CSLL. Ao contabilizar o desconto como redutor de custo, aumenta-se a base tributável do IRPJ. Acrescenta que tais importâncias não se coadunam com o conceito de receita definido pelo Supremo Tribunal Federal. Discorre sobre a forma de obtenção dos descontos e das bonificações junto aos fornecedores, esclarecendo que tais valores estão vinculados à aquisição de mercadorias, configurando redução do custo por volume, descontos em duplicatas, ou recuperação de desconto via Programa de Benefícios de Medicamentos – PBM. Argumenta que não se trata de qualquer atividade ou serviço prestado pela Impugnante, que não seja a simples aquisição de mercadoria para revenda. Anexa contratos com fornecedores (Doc_Comprobatorio2 e Doc_Comprobatorio3), nota fiscal de aquisição e cupom de venda referentes ao PBM (Doc_Comprobatorio4 - Nota Fiscal Aquisição PBM e Cupom de Venda PBM). Faz análise sobre a legislação da não cumulatividade, para concluir que a base de cálculo do PIS e da Cofins abarca a ideia de nova riqueza, em decorrência das atividades principal e secundárias da contribuinte, o que não se coaduna com bonificações e descontos, que representam uma redução do custo da empresa. Colaciona precedentes do STF favoráveis à sua tese de que receita representa o ingresso financeiro em caráter definitivo, na condição de elemento novo e positivo. Argumenta que as bonificações recebidas, que representam redução de custo de aquisição, não podem ser confundidas com acréscimo patrimonial, característica nuclear do signo receita, razão pela qual não se sujeitam à incidência de PIS e Cofins. Cita doutrina e jurisprudência judicial e administrativa. Citando o regime monofásico das contribuições em questão, instituídos pela Lei nº 10.147/2000, aduz que ao adquirir as mercadorias da indústria para o exercício de suas atividades, as recebe com a tributação concentrada na origem. E quando as revende, não as submete à tributação. Diante desse quadro, quando em razão de acordos comerciais a contribuinte recebe descontos/bonificações relacionados a mercadorias sujeitas ao regime monofásico, tributadas anteriormente, tais valores não podem ser tributados, sob pena de subverter a lógica do próprio sistema. Apresenta entendimento da Receita Federal expresso na Solução de Consulta Cosit nº 531/2017, julgando-o equivocado por dois motivos: - por subverter a lógica do regime monofásico, criando-se uma dupla incidência sobre o mesmo fato; - pela inaplicabilidade da legislação que traz a diferenciação entre descontos condicionados e incondicionados ao beneficiário de tais descontos. Alega que a IN SRF nº 51/1978, ao regulamentar os descontos incondicionais para fins de imposto sobre a renda, é direcionada para operações de vendas, e não ao polo adquirente. Para quem recebe, não se vislumbra relevância na classificação "condicional" ou "incondicional", pois, na medida em que identificados na determinação do preço (seja no contrato de compra e venda, na nota fiscal emitida, em duplicatas ou boletos, etc.), resultarão em redução no custo de aquisição das mercadorias. Cita precedente do STF. Reforça o entendimento que todos os valores lançados nas contas contábeis tem vinculação direta e inequívoca com aquisição de mercadorias inseridas na sistemática monofásica, de forma que existem duas possibilidades: Fl. 4108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 1) ou o desconto constava na nota fiscal de aquisição e portanto poderia ser excluída da base de cálculo, na forma da Solução de Consulta Cosit n° 531/2017; 2) ou o desconto não constava na nota fiscal, de onde se conclui que o valor total da nota foi tributado pela indústria, de forma que qualquer valor dele decorrente somente pode estar sujeito à alíquota zero, por força do art. 2º da Lei n° 10.147/2000. Propugna que o auto de infração pretende a bitributação de valores que já foram objeto de exação monofásica, exemplificando com o desconto concedido via Programa de Benefícios de Medicamentos – PBM. Por fim, requer o recebimento da impugnação para julgá-la integralmente procedente, para o efeito de declarar totalmente insubsistente o auto de infração, desconstituindo- se, integralmente, crédito tributário consolidado no ato administrativo. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. RECEITA TRIBUTÁVEL. As bonificações ou os descontos condicionais, concedidas em razão de obrigações contratuais e sujeitas a evento futuro, que não constam dos documentos fiscais na operação de venda, representam receita a ser considerada quando da apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. DESCONTOS CONDICIONAIS OBTIDOS. FATO GERADOR DIVERSO. Inaplicável a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo em vista que o procedimento fiscal foi instaurado conforme a legislação vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra-se devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas as informações Fl. 4109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 necessárias para a sua devida compreensão e o exercício do contraditório e da ampla defesa, inexiste nulidade dos lançamentos efetuados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 4031/4084. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora ad hoc. Passo, a seguir, à transcrição do voto da Relatora original. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. 1. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Defende a Recorrente a nulidade do Auto de Infração e assevera que a decisão de piso não deu atenção a essa preliminar. No entanto, verifica-se que o Auto de Infração está devidamente embasado, com a descrição dos fatos fundamentos legais (conforme se verifica às fls. 2/20). Ademais, a defesa da Recorrente, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário confirmam que os fatos e fundamentos da atuação foram bem compreendidos. 2. Utilização de presunção para concluir pela existência de receitas e para desconsiderar a classificação e registro contábil feitos pela Recorrente Segundo a Recorrente, a Fiscalização analisou duas contas contábeis da ora Recorrente, denominadas “Descontos Obtidos – Mercadorias” e “Bonificações Títulos – Mercadorias”, e concluiu que os valores ali indicados seriam inequivocamente receitas que passaram ao largo da tributação. Assevera a Recorrente que tal conclusão deveu-se, unicamente, pelo fato de que, nas palavras da autoridade autuante, “há uma prática executada no varejo em que os fornecedores (laboratórios e empresas de cosméticos) bonificam os clientes (neste caso, a farmácia) com produtos ou com pagamentos de valores em conta corrente” Vejamos o de forma completa o item do Termo de Verificação Fiscal mencionado pela Recorrente: 03.02. Das irregularidades – PIS e COFINS Fl. 4110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Através da análise da escrituração e dos documentos apresentados pela contribuinte constatou-se falta de recolhimento do PIS e da COFINS, pela não tributação de receitas. Dessa forma, foi constituído o crédito tributário através de Autos de Infração conforme descrito abaixo. A deixou de incluir na base de cálculo do PIS e COFINS, os valores das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016. Há uma prática executada no varejo em que os fornecedores (laboratórios e empresas de cosméticos) bonificam os clientes (neste caso, a farmácia) com produtos ou com pagamentos de valores em conta corrente das farmácias. Essas bonificações/descontos (grande maioria através de depósitos em contas bancárias) reduzem o valor a pagar dos títulos que a farmácia deve aos fornecedores. Assim, essas bonificações devem ser oferecidas a tributação. A denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da COFINS e do PIS. Dessa forma, a base de cálculo da COFINS deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. As receitas não tributadas que são nomeadas como bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. Dessa forma, foram apurados os valores mensais recebidos, conforme Razões das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016 (em anexo), elaborando-se a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais”, que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário. Em anexo constam também as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Constam ainda em anexo as EFDs dos perídos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os perídos a contribuinte apurou PIS e COFINS a recolher. Os fatos acima estão documentados através do processo formalizado sob nr. 11030.725959/2019-39. Pode-se observar que a menção à prática não foi o fundamento da autuação, foi apenas a apresentação do contexto. Houve análise da situação específica da Recorrente, inclusive planilhas. Portanto, não assiste razão à Recorrente de que a autuação teria se baseado em uma presunção. Ao contrário, houve análise do caso particular. Fl. 4111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 3. Da deficiência da motivação pela ausência de fundamentação e caracterização do fato gerador imputado Defende a Recorrente que, no Termo de Verificação Fiscal, a autoridade autuante não indicou motivo pelo qual os valores descritos nas contas contábeis como descontos e bonificações não poderiam ser enquadrados como redução/recuperação de custos, como foram registrados pela Recorrente. Em nenhum momento indicou qual a natureza das supostas receitas auferidas: se decorrentes de alguma contraprestação, se decorrentes de doação dos fornecedores, se relativos a abatimentos por pagamentos antecipados. Voltemos ao Auto de Infração (fl. 15 e seguintes): 03.02. Das irregularidades – PIS e COFINS (...) A denominação dada a uma receita ou tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da COFINS e do PIS. Dessa forma, a base de cálculo da COFINS deve incluir os descontos condicionais e as bonificações recebidas de fornecedores por implicarem em redução do passivo sem contrapartida no ativo. As receitas não tributadas que são nomeadas como bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. Dessa forma, foram apurados os valores mensais recebidos, conforme Razões das contas “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS”, no ano de 2014 e “3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS”, nos anos de 2015 e 2016 (em anexo), elaborando-se a planilha “Bonificações Recebidas – Valores Mensais”, que serviram de base de cálculo para a constituição do crédito tributário. Em anexo constam também as planilhas auxiliares ao preenchimento da EFD, apresentadas pela contribuinte em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização. Constam ainda em anexo as EFDs dos perídos fiscalizados, onde verifica-se que em todos os perídos a contribuinte apurou PIS e COFINS a recolher. Os fatos acima estão documentados através do processo formalizado sob nr. 11030.725959/2019-39. Portanto, é evidente que a Fiscalização entendeu que as bonificações não se enquadram em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente e, portanto, devem ser submetidas à Fiscalização. 4. Da inexistência de investigação quanto à natureza dos fatos analisados e violação ao princípio da busca da verdade material Fl. 4112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Retoma a Recorrente o seu entendimento de que a Fiscalização nenhum momento buscou esclarecer ou questionar a natureza ou conteúdo dos valores indicados nas conta contábeis objeto da presente autuação. Afirma que os lançamentos contábeis decorrem de causas distintas e que a Fiscalização não indicou os critérios utilizados para definir que uma entrada seria considerada receita sujeita à tributação. Retoma o item do Relatório Fiscal que menciona a prática do mercado. Cita outros procedimentos fiscalizatório que procederam de forma diversa. No entanto, o que ser verifica no presente caso foi que a Fiscalização analisou documentos e planilhas e considerou que aquelas receitas indicadas pela própria Recorrente como bonificações não se enquadravam em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS previstas na Legislação pertinente. Apenas a Lei pode estabelecer qualquer exclusão do conceito de receita bruta do PIS e da COFINS, em conformidade com o Art. 97 do CTN. 5. Da desvinculação da motivação apresentada e da capitulação apresentada: ausência completa da prova das alegações fiscais. 6. Da inexistência de faturamento, receita bruta ou qualquer outro tipo de receita: precedentes do STF Nestes itens, a Recorrente retoma a questão da fundamentação do Auto de Infração. Assevera que o Auto de Infração, na capitulação legal, não mencionam o §1º do art. 1º da Lei 10.833/03, mas apenas o seu caput, de forma que trata de tributação de receitas independentemente de sua classificação contábil. Tal divergência, segundo a Recorrente, por si, gera contradição e dificuldade de se saber sob que fundamento se está sendo autuado, configurando a nulidade por cerceamento de defesa prevista no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Acrescenta ainda que, se a autoridade fiscal entendeu que os valores descritos nas contas contábeis analisadas decorrem de faturamento, como a princípio indica a capitulação legal da autuação, deveria ao menos indicar a origem de tais receitas, ou indicar quais as atividades desenvolvidas pela Recorrente que dão azo ao suposto faturamento não tributado, visto que somente há faturamento/receita bruta quando se está diante: I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II - o preço da prestação de serviços em geral; III - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. Inicialmente cumpre anotar, de acordo com a hermenêutica jurídica, que quando se menciona um artigo, sem indicação de parágrafos e incisos, a indicação se refere a todo o artigo. Portanto, se há referência ao artigo 1º da Lei 10.833/03, isso inclui o seu o §1º, logo, nenhuma deficiência neste ponto. Quanto à origem das receitas, a fiscalização se limitou a analisar as informações trazidas pela Recorrente de que seriam bonificações e concluir que estas não podem ser excluídas da base de cálculo das contribuições em pauta. Nenhum problema também. Fl. 4113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 7. Da natureza jurídico-contábil dos descontos e das bonificações como redução ou recuperação de custo de aquisição das mercadorias: inexistência de receita segundo a legislação do IRPJ Neste ponto, demonstrando que entendeu o conteúdo do Auto de Infração e sua fundamentação, a Recorrente questiona a interpretação legal feita pela Fiscalização e defende que, segundo a legislação do IRPJ, os descontos e bonificações não configuram receita. Procura respaldo em legislação contábil e de IRPJ para fundamentar seu entendimento. Neste ponto, adoto o entendimento da decisão de piso que, de forma muito clara, indica o fundamento na legislação das contribuições em pauta para fundamentar o entendimento de que os descontos têm natureza jurídica de receita para as contribuições em análise: Todavia, ao contrário do alegado pela Impugnante, os descontos e as bonificações de que tratam o presente litígio tem natureza jurídica de receita para fins tributários. Entende-se que as bonificações são concessões feitas pelo vendedor (fornecedor) ao comprador (no caso varejista), materializada pela diminuição do preço do produto ou serviço, ou pela entrega de quantidades maiores do que as estipuladas contratualmente. Nessas condições, podem as bonificações ser percebidas tanto em dinheiro como em mercadorias. Sobre essa matéria, a Administração Tributária Federal já exarou entendimento quanto ao seu conceito, o que fez através do Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982, do qual se extrai: Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao comprador, diminuindo o preço da coisa vendida ou entregando quantidade maior que a estipulada. Diminuição do preço da coisa vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço de venda, as quais, quando constarem da Nota Fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento, são definidas, pela Instrução Normativa SRF nº 51/78, como descontos incondicionais, os quais, por sua vez, estão inseridos no art. 178 do RIR/80. (...) Isto pode ser feito computando-se, na Nota Fiscal de venda, tanto a quantidade que o cliente deseja comprar, como a quantidade que o vendedor deseja oferecer a título de bonificação, transformando-se em cruzeiros o total das unidades, como se vendidas fossem. Concomitantemente, será subtraída, a título de desconto incondicional, a parcela, em cruzeiros, que corresponde à quantidade que o vendedor pretende ofertar, a título de bonificações, chegando-se, assim, ao valor líquido das mercadorias. Entretanto, ressalte-se que se as mercadorias forem entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem qualquer vinculação com a operação de venda, o custo dessas mercadorias, não será dedutível, na determinação do lucro real. Como se vê, a bonificação, desde que vinculada a uma operação de venda e registrada na respectiva nota fiscal, corresponde a um desconto incondicional (comercial) fornecido pelo vendedor ao comprador. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade desses constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa SRF nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: Fl. 4114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. Em síntese, a bonificação somente será tratada como desconto incondicional quando cumprir três requisitos: 1. estiver vinculada a uma operação de venda. 2. for registrada na respectiva nota fiscal. 3. não depender de evento posterior à emissão desse documento. Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 11 11 Do exposto, constata-se que as bonificações somente poderão ser transformadas em parcelas redutoras do preço de venda (e consequentemente do custo de aquisição da adquirente) quando se tratarem de descontos incondicionais fornecidos pelo vendedor ao adquirente. Especificamente quanto às bonificações recebidas em mercadorias, depreende-se do supracitado Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 que mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação com a operação de venda, não são consideradas descontos incondicionais. Nesse caso, as bonificações em mercadorias são consideradas receita de doação para a recebedora dos produtos (donatária). No caso concreto, depreende-se que as receitas lançadas nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS, correspondente a descontos obtidos em decorrência de acordos comerciais – redução do custo por volume, descontos em duplicatas, ou recuperação de desconto via Programa de Benefícios de Medicamentos (PBM), não se confundem com descontos incondicionais – parcelas redutoras do preço de venda, que são destacadas na nota fiscal, e não dependem de evento posterior à emissão desse documentos. Tais rubricas não decorrem de operações de venda, por si mesmas, mas da existência de uma relação comercial entre as partes e do adimplemento das cláusulas contratuais pactuadas. Por essa razão, sequer existem documentos fiscais que suportam as operações que geraram os créditos nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS –MERCADORIAS. Com efeito, os descontos concedidos pelo fornecedor da mercadoria após a realização da operação de compra e venda, por qualquer razão, inclusive por força de contrato ou de estratégia comercial de qualquer das partes envolvidas, representam uma despesa sua (desconto condicional) e uma receita do adquirente da mercadoria. O comprador tem reduzida a sua obrigação de pagar o preço da mercadoria adquirida, diminuindo o seu passivo e, consequentemente, aumentando o seu lucro, ou seja, o seu patrimônio. À nitidez, tal operação resulta numa diminuição do patrimônio (lucro) do fornecedor da mercadoria e num aumento patrimonial (lucro) do adquirente, caracterizando perfeitamente o auferimento de receita pelo comprador. Logo, todas as reduções (descontos) sofridas no valor das obrigações da Interessada junto a fornecedores, concretizadas por descontos concedidos no ato do pagamento das duplicatas, ou com o recebimento de recursos financeiros diretamente de seus fornecedores, para qualquer finalidade, representam receitas, pois diminuem o seu passivo e aumentam o seu patrimônio (lucro). Fl. 4115DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Uma vez que a Interessada tem a tributação de seus lucros pela sistemática do Lucro Real, sujeita-se à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins pelo regime não cumulativo, submetendo-se à exigência das contribuições de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002, e a Lei nº 10.833, de 2003, que passaram a ser os diplomas legais regentes do PIS e da Cofins, respectivamente, no sistema da não cumulatividade. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep foi definida pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.637, de 2002, como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A mesma definição foi disposta pelo art. 1º, caput, e § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, para a Cofins: Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. Como visto, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, no âmbito do regime não cumulativo, incidem sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. A receita pode ser gerada não só pela efetiva entrada de dinheiro, mas também por outras formas, como por exemplo, a redução do passível exigível (obrigação com terceiros). Saliente-se que o auferimento de receita equivale a um aumento da situação líquida da empresa, decorrente do seu esforço produtivo, ainda que mediante compensação de suas obrigações. Assim, no caso de bonificações sob a forma de crédito em conta-corrente ou abatimento em duplicata do fornecedor, o valor do benefício equivale ao ganho auferido pela Interessada. Mesmo na hipótese de o valor correspondente não ter, fisicamente, ingressado nos cofres do adquirente, não há como negar haver um auferimento de receita equivalente ao benefício concedido, cabendo, portanto, a incidência das contribuições. E se tratando de descontos condicionais, revela-se inaplicável a exclusão da base de cálculo das contribuições prevista no art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Corroborando esse entendimento, a RFB já se manifestou pela incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre as bonificações recebidas, tanto em dinheiro quanto em mercadorias, quando não ficar caracterizado o desconto incondicional. É o que ficou assentado nas Soluções de Consulta Cosit nº 542, de 2017, nº 664, de 2017, e nº 291, de 2017, assim ementadas: Solução de Consulta Cosit nº 542, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS EMENTA: BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. NÃOCUMULATIVIDADE. Os valores em dinheiro e abatimentos recebidos de fornecedores pelos adquirentes de mercadorias, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas sim receita do adquirente, e como tal estão sujeitos à tributação pela Cofins. Fl. 4116DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 13 13 Solução de Consulta Cosit nº 664, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EMENTA: BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTO INCONDICIONAL. CRÉDITO. As bonificações recebidas de fornecedores em forma de mercadorias podem representar descontos incondicionais, desde que constem da nota fiscal e não dependam de evento posterior à emissão do documento. Nesta hipótese, não há amparo legal para exclusão da base de cálculo da Cofins do adquirente (recebedor das bonificações), mas somente do fornecedor. O adquirente não poderá descontar crédito em relação a produtos havidos por bonificações, visto que a aquisição desses produtos ocorre a título gratuito, não havendo pagamento de Cofins pelo fornecedor. Solução de Consulta Cosit nº 291, de 2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA. Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens. A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições. (Grifou-se) Esse entendimento também está reproduzido em forma de orientação aos contribuintes no Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica 20181: 18 - As bonificações concedidas em mercadorias compõem a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins? Os valores referentes às bonificações concedidas em mercadorias serão excluídos da receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente quando se caracterizarem como descontos incondicionais concedidos. Descontos incondicionais, de acordo com a IN SRF nº 51, de 1978, são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. Portanto, neste caso, as bonificações em mercadoria, para serem consideradas como descontos incondicionais e, consequentemente, excluídas da base de cálculo das contribuições, devem ser transformadas em parcelas redutoras do 1 Disponível em: <http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e- demonstrativos/ecfescrituracao- contabil-fiscal/perguntas-e-respostas-pessoa-juridica- 2018> Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 14 14 preço de venda, constarem da nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (Grifou-se) Fl. 4117DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Do exposto, refuta-se a tese exposta pela Impugnante de que os descontos e as bonificações recebidos não teriam a natureza jurídica de receita, e, portanto, não integrariam a base de cálculo do PIS e da Cofins. Portanto, também não assiste razão à Recorrente neste item. 7. Da sistemática monofásica: produtos cuja receita foi tributada pelo vendedor com alíquota majorada e impossibilidade de criação de uma nova incidência tributária sobre receitas sujeitas à tributação concentrada Neste item, a Recorrene apresenta alegações a respeito do regime monofásico a que estão sujeitas as mercadorias adquiridas pela Impugnante. Neste item, a decisão Recorrida indica que o posicionamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil, expedido pela Coordenação-Geral de Tributação, na Solução de Consulta nº 531, de 18 de dezembro de 2017. Também adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo e faço minha razão de decidir: Quanto às alegações a respeito do regime monofásico a que estão sujeitas as mercadorias adquiridas pela Impugnante, adota-se o posicionamento expedido pela Coordenação-Geral de Tributação, na Solução de Consulta nº 531, de 18 de dezembro de 2017, que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB: DA INAPLICABILIDADE DA ALÍQUOTA ZERO 16. Na condição de varejista, a consulente aufere receitas decorrentes da venda dos produtos elencados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, que se encontram sujeitas à alíquota zero: Art. 1º A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (...) Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do Fl. 4118DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 inciso I do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples. (grifado) Documento nato-digital Processo 11030.725959/2019-39 Acórdão n.º 02-095.254 DRJ/BHE Fls. 15 15 17. Como é cediço, o regime de tributação monofásico ou concentrado previsto no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, consiste em técnica de concentração da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em uma única etapa da cadeia produtiva (pessoa jurídica que procede à industrialização ou à importação) e a consequente desoneração das operações realizadas pelos demais integrantes da cadeia produtiva (varejista, dentre outros). 18. Ocorre que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos pela consulente não decorrem da venda dos produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à interessada reduzir o montante devido a seus fornecedores. 19. Resta evidenciado, portanto, que as referidas receitas não se encontram submetidas à alíquota zero de que trata o art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, não havendo que se falar em “bitributação” ou bis in idem, uma vez que as contribuições incidirão uma única vez sobre as receitas auferidas pela interessada – receitas essas que decorrem de fato gerador diverso daquele praticado pelo fornecedor ou pela consulente quando da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada. Portanto, à luz do entendimento acima exposto, fica claro que é inaplicável ao presente caso a alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.147, de 2000, e que não se trata de bitributação, tendo em vista que as receitas relativas aos descontos condicionais obtidos não decorrem da venda de produtos sujeitos à tributação concentrada, mas sim da implementação de determinada condição que permite à pessoa jurídica reduzir o montante devido a seus fornecedores. Ante o exposto, dá-se por correta a tributação dos valores lançados nas contas 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - DESCONTOS OBTIDOS – MERCADORIAS e 3.1.01.01.10.03.01.01.11 - BONIFICAÇÕES TÍTULOS – MERCADORIAS, uma vez que se trata de receita auferida pela pessoa jurídica nos termos da Lei n° 10.637, de 2002, art 1º, §§ 1º e 2º, e Lei n° 10.833, de 2003, art 1º, §§ 1º e 2º. CONCLUSÕES Diante do exposto, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário. Liziane Angelotti Meira (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora Ah Hoc Fl. 4119DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.568 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.725959/2019-39 Fl. 4120DF CARF MF Original

score : 1.0
10219108 #
Numero do processo: 13900.000194/2007-26
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM ERROS DE PREENCHIMENTO. Apresentar a empresa GFIP com informações em desacordo com o Manual de Orientação, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, §§1º e 3º,combinado com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP Relação de Co-Responsáveis, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, apenas traduzindo informações que constam dos registros públicos de constituição da própria empresa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 02/08/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM ERROS DE PREENCHIMENTO. Apresentar a empresa GFIP com informações em desacordo com o Manual de Orientação, constitui infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, §§1º e 3º,combinado com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999. REPRESENTANTES LEGAIS Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP Relação de Co-Responsáveis, consoante determinações contidas nos normativos legais que tratam da constituição do crédito previdenciário. A mera indicação no relatório não implica em automática responsabilização, apenas traduzindo informações que constam dos registros públicos de constituição da própria empresa. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 13900.000194/2007-26

conteudo_id_s : 6988600

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-002.873

nome_arquivo_s : Decisao_13900000194200726.pdf

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 13900000194200726_6988600.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 10219108

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582767525888

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13900.000194/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  ASM FUTURA DESENV.  SOFTWARE E COMÉRCIO  LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 02/08/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO COM ERROS DE PREENCHIMENTO.  Apresentar a empresa GFIP com  informações  em desacordo com o Manual  de Orientação, constitui  infração à Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 32,  IV,  §§1º e 3º,combinado com o art. 225, inc. IV, do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048, de 06/05/1999.  REPRESENTANTES LEGAIS  Todos os representantes legais do sujeito passivo devem constar do CORESP  ­  Relação  de  Co­Responsáveis,  consoante  determinações  contidas  nos  normativos  legais  que  tratam  da  constituição  do  crédito  previdenciário.  A  mera  indicação  no  relatório  não  implica  em  automática  responsabilização,  apenas  traduzindo  informações  que  constam  dos  registros  públicos  de  constituição da própria empresa.  Recurso Voluntário Negado         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 0. 00 01 94 /2 00 7- 26 Fl. 272DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 3          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 273DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com remunerações maiores que as efetivamente pagas.  O  r.  acórdão  –  fls  211  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · A ora Recorrente promoveu a retificação de mencionadas GFIP,s nos  estritos termos indicados pela Agente Fiscal, antes do julgamento em  primeira instancia, devendo referida multa ser relevada.  · O  sócio  Jordi  Wiegerinch  é  indevidamente  indicado  como  responsável  pelo  débito  atribuído  à  Recorrente,  quando  na  verdade  sequer  integrava  a  sociedade  à  época  dos  fatos,  devendo  assim  ser  excluído de qualquer listagem que lhe atribua responsabilidade, ainda  que subsidiária.  · Requer  a  relevação  da  multa  aplicada  e  a  exclusão  do  sócio  Jordi  Wiegerinch de qualquer rol de responsáveis pelo débito.    É o relatório.  Fl. 274DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Requer  a  recorrente  a  relevação  da  multa  aplicada  em  razão  do  pleno  atendimento dos requisitos constantes no art. 291, §1°, do Decreto n° 3.048/99.  Sem  razão  a  mesma.  A  r.  decisão  bem  analisou  os  documentos  acostados  onde não restou sanada a falta inquinada. Dessa feita, não corrigida a falta, não há que se falar  em relevação da mesma, pois requisito necessário, senão vejamos.   Art. 291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de  2007)   (Revogado  pelo  Decreto  nº  6.727,  de  2009)      § 1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante. (Redação  dada  pelo Decreto  nº 6.032, de 2007)  (Revogado pelo Decreto  nº 6.727, de 2009)  Dos  documentos  acostados,  temos  que  a  recorrente  apresentou  GFIP´s  retificadoras nas competências ­ 01/2003 a 07/2005,11/2005 e 03/2006.  Já  no  relatório  fiscal  da  infração  a  autuação  se  deu  em  razão  de  irregularidades nas competências 12/2001, 02, 03, 05 e 09/2002, 01, 02, 10, 11 e 12/2003, 01,  02  e  08/2004,  07/2005  e  03/2006,  o  que  já  demonstra  que  a  falta  não  foi  corrigida  em  sua  totalidade  e  estamos  a  falar  de  multa  de  valor  fixo,  não  variando  em  razão  do  número  de  irregularidades/competências  envolvidas  e,  para  sua  relevação, devem  todas  as  competências  apontadas ser corrigidas.  O  auditor  autuante  ainda  se  manifesta  às  fls  189/190  afirmando  que  não  houve correção da falta relativamente às competências 10, 11 e 12/2003, e 01 e 08/2004.  Demonstrada  que  não  atendeu  aos  requisitos  necessários  à  relevação  da  multa, pois não corrigiu a falta apontada, correto o indeferimento do favor legal.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  Fl. 275DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13900.000194/2007­26  Acórdão n.º 2803­002.873  S2­TE03  Fl. 6          5 empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 276DF CARF MF Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP23.1019.10588.K6G2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013 08:36:00. Documento autenticado digitalmente por OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 03/12/2013 e OSEAS COIMBRA JUNIOR em 21/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 23/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP23.1019.10588.K6G2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FFF82DB04577ECB784EB6A51FEFA5F749D143269 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13900.000194/2007-26. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10227239 #
Numero do processo: 10530.900349/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3301-013.427
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.424, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900346/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10530.900349/2010-99

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-013.427

nome_arquivo_s : Decisao_10530900349201099.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10530900349201099_6991314.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.424, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900346/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10227239

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582769623040

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-15T14:01:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-15T14:01:08Z; Last-Modified: 2023-12-15T14:01:08Z; dcterms:modified: 2023-12-15T14:01:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-15T14:01:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-15T14:01:08Z; meta:save-date: 2023-12-15T14:01:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-15T14:01:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-15T14:01:08Z; created: 2023-12-15T14:01:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-12-15T14:01:08Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-15T14:01:08Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.900349/2010-99 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-013.427 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 26 de setembro de 2023 RReeccoorrrreennttee ADINOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ADITIVOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Aplica-se a Súmula CARF nº 11 - Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.424, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10530.900346/2010-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Wagner Mota Momesso de Oliveira (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado contra Acórdão da DRJ/RIBEIRÃO PRETO, que considerou procedente em parte a manifestação de inconformidade intentada contra o Despacho Decisório Eletrônico emitido em PER – Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos do IPI. Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório constante do retrocitado Acórdão : AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 03 49 /2 01 0- 99 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900349/2010-99 Trata-se de processo controlando crédito de ressarcimento de IPI da interessada relativo ao 3º trimestre de 2004, utilizado em compensações declaradas. Através do Despacho Decisório de fl. 24, foi reconhecido parcialmente o direito creditório, no montante de R$ 586,67, quando o pleiteado era R$ 16.182,57. Como consequência foi homologada parcialmente a compensação declarada através do PER/DCOMP 29839.26724.300505.1.3.01-1514. A motivação para o reconhecimento parcial do crédito foi a constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP; a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos e a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao pleiteado. Cientificada em 02/06/2010 (fl. 25), a interessada apresentou em 01/07/2010 a manifestação de inconformidade de fls. 30 a 31, alegando, em síntese, ter ocorrido erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, dado que ao preencher o pedido de ressarcimento relativo ao 4º trimestre de 2004 informou indevidamente o valor do pedido sob análise no campo "estorno de crédito", gerando um consumo indevido do crédito correspondente no período subsequente. A DRJ/RPO assim ementou seu Acórdão, ao analisar as razões de defesa : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 RESSARCIMENTO DE IPI. PER/DCOMP. INFORMAÇÃO DE RESSARCIMENTO COMO ESTORNO DE DÉBITOS. Demonstrado que a interessada promoveu a informação indevida de valor relativo a ressarcimento de IPI em seu PER/DCOMP como estorno de débitos, cabível a retirada do débito indevido correspondente da apuração do direito creditório. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ainda irresignada, a impugnante apresentou Recurso Voluntário, dirigido a este CARF, alegando a ocorrência de prescrição intercorrente, destacando-se o seguinte trecho do recurso apresentado : Trata-se o referido acordão do julgamento de Manifestação de Inconformidade ao Despacho Decisório do Pedido de Compensação de número 12691.50589.15.08.05.1.7.01-3480, cientificado pelo contribuinte em 02/06/2007 e manifestada inconformidade em 01/07/2010, tendo o julgamento ocorrido em sessão realizada em 17/09/2017 sendo o contribuinte cientificado em 13/10/2020. Cumpre observar que não houve nenhuma alteração cadastral na empresa desde a data do protocolo da manifestação de inconformidade até a presente data, quais sejam: não houve mudança de endereço físico nem eletrônico, nome empresarial nem quaisquer outros dados cadastrais. ................................................................... III – DO PEDIDO Acima de todo o exposto, requer o contribuinte a impugnação e nulidade do Acórdão 14- 70.182 8ª Turma da DRJ/POR processo 10530.900347/2010-08, para se declarar extinto por prescrição intercorrente o crédito tributário ali reclamado É o que bastava relatar. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900349/2010-99 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF, portanto, deve ser aceito. Defende a recorrente a ocorrência de prescrição intercorrente. Dirimindo a questão, o CARF editou a Súmula CARF nº 11 : Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Tal Súmula tem efeito vinculante conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Original

score : 1.0
10219507 #
Numero do processo: 10320.721461/2018-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2016 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.
Numero da decisão: 2401-011.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2016 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10320.721461/2018-98

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6988856

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.524

nome_arquivo_s : Decisao_10320721461201898.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 10320721461201898_6988856.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2023

id : 10219507

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582771720192

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-07T16:56:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-07T16:56:39Z; Last-Modified: 2023-12-07T16:56:39Z; dcterms:modified: 2023-12-07T16:56:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-07T16:56:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-07T16:56:39Z; meta:save-date: 2023-12-07T16:56:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-07T16:56:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-07T16:56:39Z; created: 2023-12-07T16:56:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-12-07T16:56:39Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-07T16:56:39Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10320.721461/2018-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.524 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2023 Recorrente MAQMIX EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2016 RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. Somente podem ser restituídas contribuições, nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, quando comprovada a liquidez e certeza do creditório pleiteado, mediante a exibição de todos os documentos hábeis a comprovar a regularidade e a exatidão dos valores requeridos a título de restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 969 e ss). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 72 14 61 /2 01 8- 98 Fl. 1072DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 Pois bem. Trata o presente processo sobre restituição de Contribuições Previdenciárias. A autoridade fiscal assim decidiu – e-fls 769 e ss: [...] Trata-se de pedido de restituição de Retenção, relativo a contribuição previdenciária, indicando como crédito valor retido na forma do art. 31 da Lei 8.212/91, competências 04/2012 a 07/2013; 09/2013; 11/2013 a 04/2014; 06/2014 a 10/2014; 12/2014;10/2015 a 12/2015; 05/2016 a 07/2016. Os pedidos foram feitos na forma do § 1º do art. 7º da IN 1.717/2017 por meio eletrônico, via PERDCOMP. Da análise das GFIP apresentadas nas competências acima, verificou-se, após dedução da compensação na própria competência da retenção e posteriores e verificado o efetivo recolhimento, que remanesce crédito de retenção não compensado, como será demonstrado. ... A empresa indica que incluiu em parcelamento, as competências 06/2012;10/2012 e 11/2012; 01/2013 a 07/2013; 09/2013 e 10/2013; 01/2014; 03/2014 e 04/2014;06/2014 a 10/2014, declaradas em GFIP (parâmetro de débito), que foram retificadas posteriormente com alteração do valor devido à previdência social, para um valor menor. Portanto, requer que os saldos sejam considerados no cálculo dos valores compensados, conforme planilha 1, abaixo: ... Portanto, resta um valor não compensado de retenção de 11% da Lei nº 9.711/98, no valor de R$ 640.281,13 (seiscentos e quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e treze centavos), reconhecido na forma da planilha abaixo: ... Irresignado(a), o(a) contribuinte apresentou impugnação – efls791, contra o lançamento, alegando que: 1. A empresa MAQMIX EIRELI, formulou pedido de restituição de contribuição previdenciária ORIUNDA DE RETENÇÕES NÃO APROVEITADAS nas GFIP, referente às competências de abril à dezembro de 2012; janeiro à julho, setembro, novembro e dezembro de 2013; janeiro à abril, junho à outubro e dezembro de 2014; outubro à dezembro de 2015, e; maio a julho de 2016. 2. Tal pedido de restituição fora baseado em créditos decorrentes de contribuições previdenciárias, retidas na fonte pelos tomadores de serviço, devidamente declaradas nas notas fiscais e nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – GFIP, bem como notadamente pagas, através da Guia de Previdência Social – GPS. 3. Ocorre que, apesar dos créditos estarem completamente demonstrados, a autoridade que julgou os pedidos levou em consideração para cálculo dos valores a restituir, algumas GFIP duplicadas que existiam no sistema da Receita Federal. 4. Além disso, deixou de considerar os parcelamentos que a empresa aderiu e quitou, referente à débitos que existiam nos anos de 2012, 2013 e 2014, afetando, por conseguinte, a análise dos pedidos de restituição. Fl. 1073DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 5. A duplicação de informações da GFIP se deu quando da retransmissão para regularização dessas declarações por parte da empresa. Para alguns períodos, fora informado GFIP com o FPAS código 515, o que gerou a duplicidade de informação, não observada pela autoridade julgadora. Quanto aos parcelamentos, apesar de reconhecer parcialmente sua existência, o auditor não relacionou corretamente os valores parcelados. 6. Nos dois casos, o julgamento do auditor fez que houvesse uma “dupla compensação” dos valores declarados, alterando o resultado final dos pedidos de restituição, que foram parcialmente procedentes. 7. Assim, foram deferidos parcialmente os pedidos de restituições requeridos pela empresa, no valor de R$ 640.281,13, devendo tal valor sofrer as atualizações da SELIC e ser restituído / compensado ao contribuinte, independente do julgamento dessa manifestação. Porém, o saldo restante, R$ 214.271,65 (duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) também deve ser reconhecido em favor do contribuinte, pois tal crédito é seu por direito, conforme se demonstrará. ... 8. Conforme se observa na planilha constante no item 06 da decisão exarada, o resultado apurado se deu através da seguinte fórmula: o somatório da “Retenção 11% - valor informado” mais “Crédito de Parcelamento”, subtraído da “Retenção 11% - valor compensado” e “Compensação – valor compensado”. 9. Ocorre que houve por parte do julgador uma falha na análise das GFIP declaradas, o que suscitou a presente manifestação. 10. Para que pudesse requerer os créditos tributários a que tem direito, a empresa contribuinte precisou regularizar as informações contidas nas GFIP dos anos anteriores de 2012, 2013 e 2014. Para tanto, precisou informar os valores referentes às retenções sofridas nesses anos, posto que tal informação não houvesse sido feita nas GFIP originais. 11. Quando realizou essa operação de incluir os valores das retenções, o próprio programa SEFIP realizou a compensação do valor equivalente ao declarado na GFIP, desconsiderando que parte desse valor já havia sido recolhido, através dos parcelamentos que a empresa realizou, com base na legislação pátria. 12. Parte desse valor foi reconhecido pela autoridade julgadora, estando os valores constantes no campo “Crédito de Parcelamento”. Porém, como se pode verificar na mesma planilha, o auditor não considerou todos os valores, o que afetou vários outras competências e influiu de forma negativa no resultado geral do julgamento das PER/DCOMP. O motivo disso, não restou claro na decisão proferida. 13. Desta forma, é necessário que seja resgatado esse crédito, referente às competências junho, outubro e novembro de 2012, bem como outubro, novembro e dezembro de 2015 e maio, junho e julho de 2016, considerando que, para esses meses, os valores informados no campo “Retenção 11% - valor Fl. 1074DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 compensado” não devem ser considerados, por não expressar a realidade dos fatos. .. 14. Outro equívoco que precisa ser reparado, diz respeito à outros valores considerados pela autoridade julgadora no campo “Retenção 11% - valor compensado”, posto que houve uma duplicidade de informações não considerada pelo auditor quando de sua análise. 15. Conforme já informado anteriormente, no processo de retransmissão das GFIP para fins de regularização do crédito e conseqüente habilitação para efeitos de restituição, foram transmitidas inadvertidamente, algumas GFIP com o código FPAS 515, quando o correto seria o código 507. Tal movimento fez com que o sistema registrasse duas GFIP idênticas em todos os dados, com exceção do código FPAS. ... 16. Ciente dessa situação, a empresa já solicitou o cancelamento das GFIP duplicadas, conforme se atesta pelas telas impressas do sistema DATAPREV, em anexo a essa manifestação. 17. Assim, desconsiderando as GFIP em duplicidade, todo o crédito fica demonstrado, sendo necessária sua restituição. Não restam dúvidas que a análise equivocada do auditor negou ao contribuinte requerente seu direito a restituição dos créditos tributários requeridos através das PER/DCOMP analisadas. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 969 e ss, cujo dispositivo considerou a manifestação de inconformidade improcedente. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2012 a 31/07/2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Certeza e liquidez do crédito são requisitos obrigatórios para o reconhecimento do valor a ressarcir ou compensar. Nos pedidos de repetição de indébitos ou de ressarcimento de créditos, bem como na utilização de créditos em declaração de compensação, é ônus da contribuinte a demonstração de forma cabal e específica, mediante comprovação minudente, da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO. Quanto aos valores de parcelamento recolhidos pelo contribuinte e computados pela autoridade local na apuração da restituição, deve o administrado argumentar de forma racional em sua manifestação de inconformidade, inclusive mediante apresentação de planilhas e documentos que as lastreiam, de modo a desconstituir os cálculos e fundamentos apresentados no despacho decisório. Fl. 1075DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 999 e ss), reiterando, em grande parte, os termos de sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Conforme narrado, trata o presente processo sobre pedido restituição de Contribuições Previdenciárias, tendo sido indicado como crédito valor retido na forma do art. 31 da Lei 8.212/91, competências 04/2012 a 07/2013; 09/2013; 11/2013 a 04/2014; 06/2014 a 10/2014; 12/2014; 10/2015 a 12/2015; 05/2016 a 07/2016. Em Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss), a autoridade fiscal deferiu parcialmente o pedido de restituição, concluindo que a empresa possuiria crédito de retenção não compensado da seguinte forma: (2.938.936,98 + 134.896,08) - (1.947.481,80 + 486.070,13), total de R$ 640.281,13 (seiscentos e quarenta mil duzentos e oitenta e um reais e treze centavos), tendo sido distribuído considerando-se que as compensações posteriores à competência da retenção, são abatidas de saldo de retenções anteriores. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 791 e ss), alegando, em suma, que (i) a autoridade fiscal teria levado em consideração para o cálculo dos valores a restituir, algumas GFIPs duplicadas que existiriam no sistema da Receita Federal, bem como que (ii) teria deixado de considerar os parcelamentos que a empresa aderiu e quitou, referentes à débitos que existiam nos anos de 2012, 2013 e 2014, afetando, por consequência, a análise dos pedidos de restituição. O contribuinte entende, pois, que o saldo restante, R$ 214.271,65 (duzentos e quatorze mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) também deve ser reconhecido em favor do contribuinte. Fl. 1076DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 O voto proferido pelo Relator da decisão recorrida, por sua vez, considerou a manifestação de inconformidade improcedente, com base nos seguintes argumentos, em suma: (i) a mera narrativa de que houve “indevida compensação” em razão da não consideração de parcelamentos efetuados, sem apontar os valores apontados como indevidos e suas demonstrações de inconformidades, não permite concluir nenhum erro na decisão exarada; (ii) em relação à transmissão dúplice de GFIP, caberia ao contribuinte i) a devida demonstração das razões do cancelamento das GFIP´s em questão, ii) comprovação de que o cancelamento destas alterou as parcelas a serem restituídas, o que não foi feito. O voto que prevaleceu também considerou a manifestação de inconformidade improcedente, adotando, contudo, fundamentos parcialmente distintos, consignados na Declaração de voto de e-fls. 977 e ss. Conforme consta na Declaração de voto na decisão da DRJ (e-fls. 977 e ss), na base de dados da Receita Federal do Brasil, foi localizado para o período em questão somente um pedido de parcelamento de contribuições declaradas em GFIP, recebido em 23/07/2014 (processo nº 10320.722550/2014-28 – Parcelamento Simplificado Previdenciário – Internet), bem como mais dois DEBCAD parcelados com valores declarados em GFIP, sendo que todos esses valores constam nos sistemas previdenciários como liquidados. Considerando tais informações, o voto proferido em sede de Declaração de voto (e-fls. 977 e ss) consignou que os valores da coluna “Valor Incluído em Parcelamento” seriam exatamente iguais aos valores parcelados por competência, identificados na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao período em questão, não sendo possível afirmar que os parcelamentos recolhidos não teriam sido considerados no cálculo do Auditor Fiscal. Ademais, consignou que nem todo valor incluído em parcelamento era indevido. E, ainda, o voto proferido em sede de Declaração de voto (e-fls. 977 e ss) consignou que nos sistemas eletrônicos da RFB, não teria sido localizado nenhum parcelamento para as competências dos anos de 2015 a 2017, não tendo sido apresentado por parte do contribuinte qualquer prova em sentido contrário. E para o ano-calendário 2018, foi localizado o parcelamento do DEBCAD 15.063.312-2 que incluiu valores declarados em GFIP para as competências 04/2018 e 05/2018, contudo, os valores foram incluídos em parcelamento em data posterior ao Despacho Decisório, emitido em 19/07/2018, sendo que somente em 2019 o parcelamento teria sido liquidado. E, ainda, sobre a alegação de duplicidade de valores por ter entregue, inadvertidamente, algumas GFIP com o código FPAS 515, quando o correto seria 507, o voto proferido em sede de Declaração de voto (e-fls. 977 e ss) assentou que nas competências 04/2012 a 013/2012, 01/2014 a 03/2014, 05/2014 a 07/2016 não houve GFIP com mais de um código FPAS enviadas, não cabendo qualquer alegação de duplicidade causada por FPAS diferentes. Pois bem. O processo de restituição é o pleito de devolução de valores recolhidos comprovadamente de forma indevida, encontrados quando se coteja os valores efetivamente devidos pela empresa com os valores, no caso, retidos dela por seus tomadores de serviço, observado o que determina a legislação pertinente, somados aos recolhimentos feitos por ela, em GPS, se houver. Havendo sobra, restitui-se esse valor ao pleiteante. Fl. 1077DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 Trata-se de procedimento que se origina por iniciativa do contribuinte, o qual deve comprovar recolhimentos superiores aos valores devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Conforme tratado anteriormente, o caso dos autos diz respeito à restituição de contribuições previdenciárias retidas em decorrência do disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com redação vigente à época dos fatos geradores dada pela Lei nº 9.711, de 1998: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão de obra, observado o disposto no § 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Conforme § 2º acima transcrito, na hipótese de o valor retido superar o valor da contribuição devida cabe a restituição do saldo remanescente. Para tanto, é imprescindível à parte requerente que demonstre claramente seu direito, direito esse que deve ser líquido e certo, sob pena de indeferimento de seu pedido, a teor do disposto no art. 89 da Lei nº 8.212/91: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) Dessa forma, é cabível a restituição, ao prestador dos serviços, do valor excedente da retenção de onze por cento sobre notas fiscais de prestação de serviços em relação ao valor das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, desde que observados todos os requisitos e procedimentos impostos pela legislação. Deve haver, portanto, a comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.212, de 1991. No caso dos autos, em que pese a insatisfação do recorrente, entendo que não lhe assiste razão. A começar, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar as conclusões lançadas no Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss). O contribuinte sequer demonstrou, com clareza e exatidão, os parcelamentos recolhidos e que não teriam sido considerados no cálculo do Auditor Fiscal, de modo que Fl. 1078DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Ademais, cabe novamente destacar que, conforme consta na Declaração de voto na decisão da DRJ (e-fls. 977 e ss), os valores da coluna “Valor Incluído em Parcelamento”, da Planilha I do Despacho Decisório (e-fl. 771), são exatamente iguais aos valores parcelados por competência, identificados na base de dados da Receita Federal do Brasil, referente ao período em questão, não sendo possível afirmar que os parcelamentos recolhidos até o pedido de restituição e a respectiva decisão, não teriam sido considerados no cálculo do Auditor Fiscal. Para além do exposto, em relação à alegação acerca da transmissão das GFIPs em duplicidade, os pedidos de cancelamento de GFIP foram transmitidos em 07/08/2018 e 22/05/2017 (e-fls 797 e ss), de modo que as GFIPs canceladas até a decisão exarada no Despacho Decisório (e-fl. 771) tiveram seus efeitos devidamente analisados. Ademais, levando em consideração o exemplo dado pelo sujeito passivo em seu Recurso Voluntário (e-fls. 1002 e ss), em relação à competência janeiro de 2013 que, segundo alega, teria observado valor devido de R$ 40.510,58, quando o correto deveria ser R$ 31.347,51, percebe-se que a GFIP a que o contribuinte faz referência possui como data de envio 07/08/2018, ou seja, foi transmitida posteriormente ao Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss), exarado em 19/07/2018. Em razão da estabilidade do processo, preclusão e perda da espontaneidade, não é possível privilegiar o contribuinte que, em sede de pedido de restituição, continua a retificar valores informados em GFIP, mesmo após a protocolização do pedido e sobretudo após exarado o Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss), tumultuando o reconhecimento do direito creditório, sob pena de se inverter o ônus da prova, em prejuízo ao bom andamento do processo administrativo, suprimindo etapas que são necessárias para a avaliação do pedido e análise da prova. Eventuais novas sobras identificadas pelo contribuinte, após a protocolização do pedido de restituição e inclusive após o Despacho Decisório, quando devidamente comprovadas, devem ser objeto de novo pedido, sob pena de supressão das etapas necessárias estipuladas pela legislação de regência para a identificação do direito creditório. Isso porque, não é cabível uma apreciação originária do pedido de restituição em segunda instância administrativa, sob pena de se suprimir a apreciação da documentação pela DRF e pela DRJ, esta no caso de uma eventual manifestação de inconformidade contra a decisão da DRF. Não é possível, pois, concluir pela incorreção do Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss) quando as GFIPs retificadoras apontadas pelo sujeito passivo tenham sido transmitidas posteriormente, e sem a demonstração do efetivo erro de fato, conforme previsto no art. 146, § 1º, do CTN. Conforme consignado, as GFIPs canceladas até a decisão tiveram seus efeitos devidamente analisados no Despacho Decisório (e-fls. 769 e ss), não tendo o contribuinte feito prova em sentido contrário. O pedido de restituição deve ser acompanhado da demonstração dos valores pagos a maior ou indevidamente e da comprovação respectiva, de modo a permitir a regular apuração do “quantum” a repetir, e que este, necessariamente, deve estar em conformidade com as declarações em GFIP e com os sistemas informatizados de controle, sem o que os créditos não podem ser reconhecidos e confirmados. Fl. 1079DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.524 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.721461/2018-98 Tem-se, pois, que a formalidade no procedimento é exigência que possui amparo, sobretudo, na legislação pertinente, e visa a impedir o ressarcimento indevido de créditos, ou mesmo o ressarcimento de créditos legítimos, mas em duplicidade. Nessa toada, para comprovar essa duplicidade de valores de forma a serem desprezadas parte das GFIP entregues, deve ser apresentada prova da declaração inexata, ou seja, tem que ser comprovado erro de fato com documentos e livros contábeis, tudo nos termos do art. 147 do Código Tributário Nacional - CTN. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Portanto, sem razão ao sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1080DF CARF MF Original

score : 1.0
4756821 #
Numero do processo: 10980.013905/2006-19
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 23/02/1995, 20/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995, 29/09/1995, 25/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MULTA DE MORA PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art. 150 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 293-00.142
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200902

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 23/02/1995, 20/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995, 29/09/1995, 25/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MULTA DE MORA PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art. 150 do CTN. Recurso negado.

turma_s : Terceira Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.013905/2006-19

anomes_publicacao_s : 200902

conteudo_id_s : 6988517

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 293-00.142

nome_arquivo_s : 29300142_139236_10980013905200619_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ANDREIA DANTAS LACERDA MONETA

nome_arquivo_pdf_s : 10980013905200619_6988517.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4756821

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:03:00 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582774865920

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T15:40:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T15:40:48Z; Last-Modified: 2009-09-09T15:40:48Z; dcterms:modified: 2009-09-09T15:40:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T15:40:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T15:40:48Z; meta:save-date: 2009-09-09T15:40:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T15:40:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T15:40:48Z; created: 2009-09-09T15:40:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-09-09T15:40:48Z; pdf:charsPerPage: 1180; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T15:40:48Z | Conteúdo => CCOVT93 Fls. 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA 414,W. ;I:if SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t:f4 TERCEIRA TURMA ESPECIAL Processo n" 10980.013905/2006-19 Recurso n° -139.236 Voluntário Ma téria RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO COFINS E PIS Acórdão tf 293-00.142 Sessão de 09 de fevereiro de 2009 Recorrente METALÚRGICA GANS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 23/02/1995, 20/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995, 29/09/1995, 25/01/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO MULTA DE MORA PRESCRIÇÃO. ART. 168 CTN. O direito de pleitear a restituição extingue-se em cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1° do art. 150 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA TURMA ESPECIAL do SEGUNDO CONSELHO DE CO TRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. PO ROSEN sLiSL s i • f• B G FILHO Presidente 2, do- 7fr-Z ANDREIA DANTAS LACERDA MO ETA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Kern e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua. Processo n° 10980.013905/2006-19 CCO2JT93 Acórdão ft° 293-00.142 Fls. 96 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 83/92) interposto pela contribuinte acima identificada, em 11/04/2007, contra acórdão n° 06-13.844, de 14 de março de 2007, da 3' Turma da DRJ em Curitiba/PR, que indeferiu o pleito de restituição de multa de mora, formulado pela recorrente, em virtude de ter ocorrido a decadência, conforme sintetiza a ementa do acórdão (fls. 75): "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/01/1995, 23/02/1995, 20/04/1995, 30/06/1995, 31/08/1995, 29/09/1995, 25/01/1996. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes, basicamente reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade: a) que objetivava á repetição de indébito de valores indevidamente recolhidos de multa moratória em razão de recolhimento espontâneo dos tributos (art. 138 da Lei n° 5.172/96 do CTN); b) que o prazo para reaver importância que diga respeito a tributos lançados por homologação (art. 150 CTN) é de 10 anos, sendo 5 anos para Fazenda homologar o lançamento (§ 4° do art. 150), mais 5 anos do prazo prescricional — 168, I, do CTN; e, c) que a LC n° 118/05 seria modificativa e não interpretativa, não aplicando ao presente caso. É o relatório. 2 • Processo n° 10980.013905/2006-19 CCO2/T93 Acórdão n.° 293-00.142 ns. 97 Voto Conselheira ANDRÉIA DANTAS LACERDA MONETA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. A Recorrente pretende obter o direito de restituição de multas moratórias que teriam sido pagas, entre 31/01/1995 e 26/01/1996, juntamente com débitos de Cotins e PIS, no valor de R$ 16.528,05, conforme fl. 01. O direito e prazo para pleitear restituição de indébito estão disciplinados nos arts. 165 e 168 do CTN, que assim dispõem: -Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no I 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontáneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; C.) Art. 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos 1 e II do art.I 65, da data da extinção do crédito tributário; Aplica-se ao caso o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do caput do art. 168 do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005. No lançamento por homologação a extinção do crédito tributário ocorre com o pagamento do tributo e se confirma com a homologação ocorrida cinco anos depois, o que é ratificado pelo art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005. A posição adotada pelo STJ, tese dos 5 + 5, além de não se alinhar ao conceito de actio nata e aos princípios que regem a prescrição, teve sua aplicação prejudicada em face das disposições dos art. 3° e 4° da Lei Complementar n° 118/05, que assim dispõe: "Art. 3° Para efeitos de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito 3 .4. Processo n° 10980.013905/2006-19 CCO2/1-93 Acórdão C293-00.142 Fls. 98 lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §1° do art. 150 da referida Lei." • . "Art. 4 0 Esta lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional " O art. 3° da LC n° 118/05 trata-se de disposição expressamente interpretativa. Para evitar qualquer dúvida existente, a LC n° 118/05, em seu art. 4°, textualmente afirma que, quanto a regra do art. 3 0, deve ser observado o art. 106, I, do CTN, que determina justamente a aplicação retroativa das leis expressamente interpretativas. No tocante à sua aplicação, o Superior Tribunal de Justiça adotou, equivocadamente, o entendimento de que a disposição somente teria aplicação em relação aos pedidos de restituição apresentados após sua publicação, como ocorreu no REsp n° 791.370- MT, de 24 de outubro de 2008. Ressalte-se que o STJ não é órgão competente para exercer o controle abstrato de constitucionalidade. No tocante a Lei Complementar n° 118, de 2005, é importante esclarecer que o STF, em tese, poderá eventualmente declarar a sua constitucionalidade. É que se o STF considerar que a interpretação do STJ contraria o CTN (tese dos 5 + 5), as disposições consideradas inconstitucionais pelo STJ seriam meramente interpretativas. Assim sendo, enquanto não houver apreciação da matéria pelo plenário do STF, o art. 4° da LC n° 118/05, não foi retirado do mundo jurídico, não tendo como ser afastado do julgamento administrativo em questão, em aplicação ao que dispõe o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Além disso, o artigo 3° da Lei Complementar n° 118/05 apenas confirma um entendimento já consolidado na Administração Tributária, como se depreende do item I do Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/1999, publicado no Diário Oficial da União de 30/11/1999, que assim dispõe: 7 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I e 168, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - A contribuinte teria 5 (cinco) anos para pleitear a restituição de eventuais indébitos pagos em até cinco anos anteriores à data da formulação do pedido. Assim sendo, o prazo hábil para pleitear a restituição, expirou-se em 26/11/1998, um vez que o protocolo do pedido de restituição se deu em 26/11/2003, de modo que a contribuinte foi atingida pela prescrição. Em relação aos demais argumentos expendidos no Recurso Voluntário. • . sob apreciação, em razão do reconhecimento da prescrição do direito, restam prejudicados. 4 .11 tdirIN-- 4 Processo n• 10980.013905/2006-19 CCO2/T93 Acórdão n°293-00.142 Fls. 99 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de fevereiro de 2009 •.‘ Leen th 04.4.2.fr ANDRÉIA DANTAS LACERDA MON TA Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

score : 1.0
10226541 #
Numero do processo: 16542.720636/2012-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. RECEITAS DE FUNDOS. RETIRADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o titular de serviços notariais e de registro não comprova a regularidade das deduções, mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la.
Numero da decisão: 2401-011.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. RECEITAS DE FUNDOS. RETIRADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o titular de serviços notariais e de registro não comprova a regularidade das deduções, mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16542.720636/2012-26

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6991275

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2401-011.364

nome_arquivo_s : Decisao_16542720636201226.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUILHERME PAES DE BARROS GERALDI

nome_arquivo_pdf_s : 16542720636201226_6991275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10226541

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582776963072

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-10-17T18:32:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-10-17T18:32:41Z; Last-Modified: 2023-10-17T18:32:41Z; dcterms:modified: 2023-10-17T18:32:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-10-17T18:32:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-10-17T18:32:41Z; meta:save-date: 2023-10-17T18:32:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-10-17T18:32:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-10-17T18:32:41Z; created: 2023-10-17T18:32:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-10-17T18:32:41Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-10-17T18:32:41Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16542.720636/2012-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.364 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de setembro de 2023 Recorrente HELOISA LUCIA SCHMIT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 LIVRO-CAIXA. DEDUÇÕES DE DESPESAS. RECEITAS DE FUNDOS. RETIRADAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Mantém-se a glosa de despesas quando o titular de serviços notariais e de registro não comprova a regularidade das deduções, mediante documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantêm-se a glosa da referida dedução, uma vez não haver nos autos nenhum elemento capaz de ilidi-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi - Relator (documento assinado digitalmente) Nome do Redator - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Marcelo de Sousa Sateles (suplente convocado(a)), Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi, Miriam Denise Xavier (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 54 2. 72 06 36 /2 01 2- 26 Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em face da Recorrente para a cobrança de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda da Pessoa Física Suplementar, além de multas e juros moratórios. Conforme as Descrições dos Fatos e Enquadramentos Legais, tais cobranças têm como origem glosas de deduções efetuadas pela Recorrente em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) a título de (i) contribuição previdenciária oficial e (ii) despesas escrituradas em livro-caixa. Da análise da DAA, verifica-se que a Recorrente, declarou, no campo Ocupação Principal, ser Titular de Cartório. Declarou também ter recebido rendimentos tributáveis de uma única fonte pagadora, denominada Angelina Cartório de Paz” (CNPJ/MF nº 75.418.541/0001- 33). E declarou uma série de deduções relativas a previdência oficial e a despesas escrituradas em livro caixa. Foi expedido o Termo de Intimação Fiscal, intimando a Recorrente a apresentar, em 20 dias, o rol de documentos discriminado abaixo, tendo a Recorrente tomado ciência dele: - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. - Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio. - Guia da Previdência Social - GPS e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Comprovante de recebimento dos aluguéis com Taxa de Administração discriminada. - Justificar e/ou comprovar, com base na legislação vigente, que os rendimentos declarados são passíveis de dedução a título de Livro-Caixa (comprovação da atividade exercida como autônomo e/ou prestador de serviço, comprovantes dos rendimentos do trabalho como autônomo, de serviços notariais e de registro, de leiloeiro, etc). - Comprovante de recolhimento da Contribuição à Previdência Oficial Não tendo a Recorrente apresentado resposta ao Termo de Intimação, expediu-se Notificação de Lançamento. Regularmente intimada, a Recorrente apresentou a Impugnação acompanhada de documentos. Nela, esclareceu que é escrivã de paz em Santa Catarina desde 1986, tendo optado por permanecer contribuindo com regime próprio de previdência estadual, no caso, o IPREM (antigo IPESC). Lastreou sua alegação apresentando comprovantes de recolhimento das referidas contribuições ao longo do ano-calendário. Em relação às despesas escrituradas em livro-caixa, esclareceu que tratam-se de despesas de custeio indispensáveis à execução dos serviços por ela prestados como escrivã de paz, sendo sua dedução legítima. Lastreou sua alegação apresentando 117 recibos, notas fiscais e outros documentos. Processada a impugnação, foram realizados os trabalhos de revisão do lançamento tributário, previstos no art. 6-A da Portaria RFB nº 958/2009, que culminaram na expedição de Despacho Decisório decidindo pela procedência do lançamento. O fundamento determinante do Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 despacho decisório consistiu no fato de a ora Recorrente não ter apresentado Portaria da Outorga da Delegação de Escrivã de Paz. É o que se depreende do seguinte trecho do despacho decisório: [...] O ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36. Deve-se destacar ainda que a parte que invoca direito deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo. No caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito reclamado. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária. Na hipótese de solicitação administrativa, recai sobre a Interessada o ônus de provar as pretensões deduzidas, carreando aos autos elementos capazes de comprovar que é titular da Escrivania de Paz do Município de Angelina desde 04/08/86. Portanto, tendo em vista falta de apresentação pela contribuinte da Portaria da Outorga da Delegação de Escrivã de Paz, não há como acolher o pleito da interessada, devendo ser mantido o lançamento. Nessas circunstâncias, revela-se PROCEDENTE o lançamento constante da retro citada Notificação de Lançamento. (grifos nossos) Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que apresentou cópia do Ato nº 1802 do Estado de Santa Catarina, datado de 04/08/1986, por meio do qual foi nomeada escrivã de paz. Além disso, justificou a não apresentação desse documento em momento anterior nos seguintes termos: Destaca-se que a falta de entrega do ato/portaria de outorga constante da citação supra junto à impugnação inicial se deu em virtude da inobservância da contribuinte, uma vez que desde a sua nomeação para o cargo vem prestando anualmente suas declarações de ajuste de imposto de renda nesta condição, achando, portanto, que sua condição já estava configurada. O processo foi encaminhado à DRJ, que proferiu acórdão julgando a impugnação improcedente. O principal fundamento para o indeferimento foi a indispensabilidade do Ato de Outorga e a impossibilidade de apresentá-lo apenas em sede de manifestação de inconformidade – e não na impugnação – em razão de preclusão. [...] No caso concreto, a contribuinte anexou às folhas [...], juntamente com a impugnação apresentada, inúmeros documentos objetivando a comprovação da dedutibilidade das despesas informadas como escrituradas em livro caixa. Contudo, compulsando atentamente os documentos trazidos pela impugnante, não constatei nenhum papel que comprovasse, de forma inequívoca, que a notificada percebia no ano-calendário de 2010 rendimentos do trabalho não assalariado na qualidade de titular de serviço notarial e de registro, condição esta indispensável para que pudesse usufruir do benefício de dedução das despesas escrituradas em livro caixa dos rendimentos tributáveis. [...] A contribuinte, por seu turno, após ser cientificada da decisão acima mencionada, apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que manteve o lançamento contra si emitido, juntando aos autos novos documentos, a fim de comprovar a regularidade das deduções pleiteadas. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 Todavia, em conformidade com os arts. 15 e 16, III e §§ 4º e 5º, e art. 6-A da IN RFB nº 958/2009, a apresentação dos documentos em sede de manifestação de inconformidade não pode ser acatada, dado que já se achava precluído o direito da contribuinte de apresentar documentos comprobatórios de seu suposto direito. [...] Com efeito, segundo o art. 6º-A, III, da Instrução Normativa nº 958/2009, após a expedição do despacho decisório é aberto o prazo de 30 dias para o contribuinte se manifestar quanto ao seu conteúdo, o que não significa dizer, entretanto, que é reaberto o prazo para impugnação ou para a apresentação de documentos comprobatórios não juntados no momento próprio. Mais precisamente, a manifestação do contribuinte objetiva oportunizar ao sujeito passivo o direito de se manifestar quanto aos termos da decisão proferida, de modo que lhe cabe tão somente se reportar quanto à aplicação da norma que rege o assunto pela autoridade revisora e quanto à valoração das provas trazidas na impugnação, ou outra questão pertinente, desde que não represente inovação do teor da impugnação ou do conjunto probatório reunido nos autos na etapa oportuna. Além do mais, o contribuinte, ao apresentar os documentos em sede de manifestação de inconformidade, justificou que a falta de sua entrega junto à impugnação "se deu em virtude de inobservância da contribuinte", o que não representa, efetivamente, nenhuma das hipóteses listadas pelo § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, autorizadoras da aceitação de documentos fora da etapa processual adequada. Sendo assim, tendo em vista que na impugnação a contribuinte não obteve êxito em demonstrar que recebeu rendimentos passíveis de dedução de despesas escrituradas em livro caixa, cabe tão somente manter a glosa efetuada. Adicionalmente, no que tange às deduções de contribuições para a previdência oficial, o acórdão recorrido entendeu que a documentação carreada aos autos pela recorrente não seria suficiente para comprovar o direito à dedução defendido pela Recorrente: No que tange à dedução de contribuição para a previdência oficial, em que pese o contribuinte ter discordado da glosa procedida, carreou aos autos guias de pagamento ao IPESC, das quais constam pagamentos de “contribuição patronal + contribuição de associado”, não concernente, portanto, à contribuição previdenciária da pessoa física da Srª. Heloísa Lucia Schmitt. Logo, não há como reverter a glosa realizada pela autoridade lançadora, eis que não houve a devida comprovação dos pagamentos da contribuição previdenciária oficial da pessoa física da contribuinte. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que, basicamente, reiterou as alegações apresentadas na impugnação e na manifestação de inconformidade, citando os dispositivos legais que justificariam a legalidade das deduções por ela promovidas. É o relatório Voto Conselheiro Guilherme Paes de Barros Geraldi, Relator. 1. Admissibilidade. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Não havendo preliminares, passo ao exame do mérito. 2. Mérito 2.1. A dedução de despesas escrituradas em livro caixa Como exposto no relatório, o acórdão recorrido entendeu que “na impugnação, a contribuinte não obteve êxito em demonstrar que recebeu rendimentos passíveis de dedução de despesas escrituradas em livro caixa”, cabendo, portanto a manutenção da glosa efetuada. A Recorrente defende que o fato de que ela ser escrivã de paz já era de conhecimento da RFB, em razão (i) de suas DAAs, entregues com tal informação desde 1986; e (ii) de sua inscrição perante o CNPJ, por força das INs RFB nº s 1005/2010, 1183/2011, 1470/2014 e 1634/2016. Entendo, todavia, mais do que demonstrar que exercia a função de escrivã de paz no ano calendário objeto dos presentes autos, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que as receitas por ela recebidas se originaram desta atividade e, portanto, estariam sujeitas à dedução das despesas de custeio escrituradas em livro caixa. Conforme exposto no relatório, a Recorrente não apresentou resposta ao Termo de Intimação que determinara a apresentação dos seguintes documentos: - Comprovantes de todos os Rendimentos recebidos pelo contribuinte e/ou seus dependentes no ano-calendário. - Contrato(s) de Locação e Comprovação de propriedade do bem locado em conjunto ou em condomínio. - Guia da Previdência Social - GPS e Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS - Comprovante de recebimento dos aluguéis com Taxa de Administração discriminada. - Justificar e/ou comprovar, com base na legislação vigente, que os rendimentos declarados são passíveis de dedução a título de Livro-Caixa (comprovação da atividade exercida como autônomo e/ou prestador de serviço, comprovantes dos rendimentos do trabalho como autônomo, de serviços notariais e de registro, de leiloeiro, etc). - Comprovante de recolhimento da Contribuição à Previdência Oficial Em razão da falta de resposta a esta intimação, a RFB glosou todas as deduções feitas pela Recorrente não só pela não comprovação das despesas em questão, mas, principalmente, pelo fato de ela não ter apresentado prova relativa à natureza das receitas, o que seria essencial para avaliar se as despesas poderiam ou não ter sido deduzidas. Uma vez lançado o tributo, o ônus probatório da regularidade recaiu sobre a ora Recorrente que, todavia, instruiu sua impugnação apenas com os comprovantes das despesas. Nem sequer o livro caixa foi apresentado pela Recorrente, fato que impossibilita a verificação do da própria escrituração das despesas. Ante o exposto, entendo que as alegações da Recorrente não podem prosperar, em razão de falta de lastro probatório. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 2.2. As deduções de contribuição com previdência oficial Como exposto no relatório, o acórdão recorrido entendeu que a documentação carreada aos autos pela Recorrente não seria suficiente para comprovar o recolhimento de contribuições para a previdência oficial: No que tange à dedução de contribuição para a previdência oficial, em que pese o contribuinte ter discordado da glosa procedida, carreou aos autos guias de pagamento ao IPESC, das quais constam pagamentos de “contribuição patronal + contribuição de associado”, não concernente, portanto, à contribuição previdenciária da pessoa física da Srª. Heloísa Lucia Schmitt. Logo, não há como reverter a glosa realizada pela autoridade lançadora, eis que não houve a devida comprovação dos pagamentos da contribuição previdenciária oficial da pessoa física da contribuinte. No recurso voluntário, a Recorrente refutou a conclusão alcançada pelo acórdão, esclarecendo que recolhe suas contribuições previdenciárias para o IPESC, nos termos exigidos pelo art. 39, § 3º da Lei Estadual/SC nº 3.138/62, que dispõe: Art. 39 [...] § 3º - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições dos Auxiliares da Justiça será do titular do Tabelionato, Cartório, Ofício ou Escrivania. Desse modo, concluiu a Recorrente, “considerando que a contribuinte é pessoa física e responsável pelo recolhimento de sua contribuição, os pagamentos por ela efetuado, no que se refere o relator no Voto que acompanha o Acórdão quanto à ‘contribuição patronal + contribuição de associado’, são obrigações inerentes junto ao IPESC”. A despeito do esforço da Recorrente, entendo que o acórdão recorrido deve ser mantido neste ponto. A Recorrente apresentou boletos emitidos pelo IPREV em seu nome, acompanhados dos respectivos comprovantes de recolhimento, também em nome da Recorrente, que coincidem em datas e valores. 1 Todavia, os boletos indicam que o valor pago se refere a “contribuição patronal + contribuição de associado”. Tal fato não permite a separação de qual parte do valor recolhido diz respeito à cota patronal e qual diz respeito à cota do associado. Diante do exposto, entendo que deve ser mantida a glosa sobre os valores declarados como despesas com contribuição previdenciária oficial. 3. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO o RECURSO e NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Guilherme Paes de Barros Geraldi 1 Salvo duas exceções, que são o boleto relativo a fevereiro (e-fl. 14), que está acompanhado apenas de comprovante de agendamento bancário para pagamento, e do comprovante relativo ao boleto de abril (e-fl. 12), que está ilegível. Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.364 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16542.720636/2012-26 Fl. 236DF CARF MF Original

score : 1.0
10223565 #
Numero do processo: 10435.721227/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.
Numero da decisão: 3201-011.105
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10435.721227/2015-21

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990674

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.105

nome_arquivo_s : Decisao_10435721227201521.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10435721227201521_6990674.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10223565

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582779060224

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T14:24:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T14:24:03Z; Last-Modified: 2023-12-13T14:24:03Z; dcterms:modified: 2023-12-13T14:24:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T14:24:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T14:24:03Z; meta:save-date: 2023-12-13T14:24:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T14:24:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T14:24:03Z; created: 2023-12-13T14:24:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-12-13T14:24:03Z; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T14:24:03Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10435.721227/2015-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.105 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente FIABESA GUARARAPES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2015 JULGAMENTO VINCULANTE Aplicação obrigatória da decisão proferida pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, nos termos do art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do RICARF. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2015 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA. Conforme precedente vinculante do STF, é inconstitucional a multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, devendo ser cancelado o seu lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.103, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10435.721224/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 12 27 /2 01 5- 21 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, em que foi lançada multa regulamentar no montante de R$ 68.041,39, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.723305/2014-41. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação na qual preliminarmente procura contestar os motivos do indeferimento do seu pleito no processo principal e, em seguida, defende que a aplicação da referida multa somente deveria ocorrer nas hipóteses de inconsistências de créditos, ressaltando que parte do judiciário tem se manifestado sobre a inconstitucionalidade da mesma, sendo a sanção irrazoável e desproporcional. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente no Acórdão nº 102- 000.831, com a seguinte ementa, em síntese: Exercício: 2015 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Será aplicada multa isolada de cinquenta por cento sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, quando o percentual será de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2015 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 Conforme relatado, este processo trata de Recurso Voluntário contra acórdão da Delegacia Regional de Julgamento que manteve o lançamento fiscal referente a Auto de Infração em que foi aplicada multa regulamentar no montante de R$ 420.851,13, decorrente da não homologação de declarações de compensação, em análise feita no processo nº 10435.721373/2013-94. Inicialmente observo que o contribuinte elaborou seu Recurso com base na defesa do processo de compensação n.º 10435.721.372/2013-40 (que em consulta ao Comprot encontra-se arquivado), contudo o auto de infração e o parecer fiscal tratam do processo de compensação n.º 10435.721373/2013-94. Desta feita, considerando o processo citado pelo auto de infração, o qual tem parecer nos autos sobre as razões da não homologação, processo n.º 10435.721373/2013-94, cumpre dizer que houve julgamento pela DRJ, sem que houvesse Recurso Voluntário e que também se encontra arquivado desde 2016, vide tela abaixo: Em uma análise dos documentos que constam nos autos, parecer fiscal de e-fls. 80 a 83, há um breve resumo das razões pelas quais o pedido de compensação foi considerado indevido, vejamos: (...) 8. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal, o sujeito passivo apresentou, em suma, mídia digital contendo os arquivos do SEF, os livros fiscais de entradas e de saídas e catálogo de produtos, todos referentes ao estabelecimento 0002 (CNP,' 03.083.850/0002-70), conforme documento protocolado em 12/01/2015 (resposta à intimação). 9. Ressalta-se que, apesar do sujeito passivo ter apresentado vários documentos e livros contábeis/fiscais, todos se referem às operações fiscais do estabelecimento 0002 (CNN 03.083.850/0002-70), localizado no município de Jaboatão dos Guararapes — PE, cuja jurisdição fiscal pertence à Delegacia da Receita Federal de Recife. 10. Enfatiza-se, então, que o sujeito passivo, mesmo devidamente intimado, não apresentou os elementos solicitados referentes ao estabelecimento 0001 ( 9, — CNP.1 03.083.850/0001-99), o qual consta como estabelecimento detentor do crédito de IPI, conforme formalmente informado nos Pedidos de Ressarcimento descritos no item 1. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 11. Considerando o Princípio da Autonomia dos Estabelecimentos aplicado especialmente ao IPI, constata-se que não foram apresentados, no curso da diligência fiscal, os elementos solicitados hábeis a comprovar a existência dos créditos de IPI, pertencente ao estabelecimento 0001 (matriz — CNP.1 03.083.850/0001-99) e conforme pleiteado pelo sujeito passivo, nos termos do parágrafo único do art. 51 da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Analisando as razões recursais, por mais que a recorrente tenha citado o processo final nº 2013-40, sua narrativa se alinha com o processo final nº 2013- 94, entretanto, não há negativa do contribuinte contra os fatos acima descritos, embora ele faça as suas argumentações no sentido que houve um “mero erro de preenchimento”. Em suma, ocorreu que, de fato a compensação foi indevida, tendo ocorrido a decisão definitiva sem Recurso por parte do recorrente, tornando-se inviável a rediscussão do seu mérito por esta via. Assim, devemos nos ater a regularidade do Auto de Infração, que foi fundamentado no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com os seguintes fatos geradores: Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo supracitado, efetuamos o presente lançamento de ofício, com a observância do Decreto nº 70.235/72, e alterações posteriores, em face da apuração das infrações abaixo descritas aos dispositivos legais mencionados. 0001 DEMAIS INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO Multas aplicadas em decorrência da não homologação das declarações de Compensação (Dcomps) abaixo relacionadas, cujo débitos foram devidamente cadastrados no processo administrativo nº 10435.721373/2013-94: DCOMP nº 40609.35423.070611.1.3.01-0607 33070.60408.200611.1.3.01-5354 05025.31826.210611.1.3.01-0698 39638.14609.220611.1.3.01-3249 13797.78859.280611.1.3.01-2781 28979.02853.290611.1.3.01-2191 11759.11912.250711.1.3.01-7782 Enfim, a não homologação das Dcomps supracitadas se deu por meio do Despacho Decisório nº 092, de 21 de janeiro de 2015, tendo em vista as informações constantes no Parecer Fiscal elaborado no Processo Administrativo nº 10435.721372/2013-40 (processo de controle do pedido de ressarcimento nº 22420.59218.080411.1.1.01-2102). Fato Gerador Multa 07/06/2011 116.915,08 Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 20/06/2011 2.165,42 21/06/2011 1.788,52 22/06/2011 432,99 28/06/2011 778,93 29/06/2011 158.430,38 25/07/2011 140.339,81 O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 que determina a aplicação de multa pela compensação indevida assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Como se depreende dos fatos apresentados, a controvérsia posta limita-se à discussão acerca da validade da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996 aplicada em decorrência da não homologação/homologação parcial de Declarações de Compensação apresentadas pela Recorrente. Esta Turma Julgadora, por força do disposto no art. 62, §1º, II, b, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, encontra-se vinculada ao que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, quando restou definida a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” Por sua vez, a ementa do referido julgado encontra-se assim redigida: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.105 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.721227/2015-21 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator (a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Acrescenta-se, ainda, que o referido julgado já transitou em julgado em 20/06/2023, conforme certidão disponibilizada pelo STF em autos eletrônicos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 229DF CARF MF Original

score : 1.0
10223547 #
Numero do processo: 10805.906257/2018-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 20/12/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.
Numero da decisão: 3201-011.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 20/12/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10805.906257/2018-01

anomes_publicacao_s : 202312

conteudo_id_s : 6990665

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-011.209

nome_arquivo_s : Decisao_10805906257201801.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10805906257201801_6990665.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023

id : 10223547

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:56 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582789545984

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-12-13T13:34:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-12-13T13:34:25Z; Last-Modified: 2023-12-13T13:34:25Z; dcterms:modified: 2023-12-13T13:34:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-12-13T13:34:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-12-13T13:34:25Z; meta:save-date: 2023-12-13T13:34:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-12-13T13:34:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-12-13T13:34:25Z; created: 2023-12-13T13:34:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-12-13T13:34:25Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-12-13T13:34:25Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.906257/2018-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.209 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2023 Recorrente VITOPEL DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 20/12/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.160, de 28 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10805.901014/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia Regional de Julgamento que julgou improcedente a Manifestação de inconformidade, que relatou os fatos conforme relatório que abaixo reproduzo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 62 57 /2 01 8- 01 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 Em análise no presente processo o litígio decorrente de Despacho Decisório emitido quando da análise de DCOMP transmitida para utilização de crédito resultante de pagamento indevido ou a maior. Referido Despacho Decisório deixou de reconhecer o direito creditório pleiteado sob o fundamento de que o recolhimento (alegadamente) indevido foi utilizado para a quitação do IPI devido pelas operações tributadas pelo imposto. A Manifestante defende ter havido nulidade no Despacho Decisório por ter violado princípio básicos da Administração Pública, além dos Princípios da Legalidade, da Motivação e da Publicidade. Ainda preliminarmente, alega que o Despacho Decisório resultou de análise superficial, pois a Interessada constatou a ocorrência de recolhimento a maior de IPI, o que teria ensejado a compensação declarada. No mérito, defende que faz jus à apuração de valor recolhido a maior, oriundo da exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aduz que a legislação do IPI prevê que o valor da operação compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias. A inclusão da parcela do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins na base de cálculo do IPI levaria o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, acarretando a distorção do conceito de preço do produto. Lembra que, com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins; (ii) Excluir o ICMS, PIS/Pasep e a Cofins da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. O mesmo raciocínio que embasou os entendimentos acima apontados deveria, em sua visão, ser aplicado para se concluir pela necessária exclusão do ICMS, PIS/Pasep Cofins da base de cálculo do IPI. É o relatório, no essencial. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão 106-019.815, com a seguinte ementa, em síntese: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 20/12/2016 INCLUSÃO DE ICMS, PIS/PASEP E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. Não configura pagamento indevido a inclusão, na base de cálculo do IPI, do ICMS, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, tributos que integram o valor da mercadoria ou produto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando em síntese a mesma tese defensiva do Manifesto de Inconformidade: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 II.A – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS II.B – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA II.D – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE III – DO MÉRITO III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI III.B - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN Sendo esses os fatos, passo ao julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade de modo que dele tomo conhecimento. Conforme relatado o processo trata de pedido de compensação (e-fls.92/98), onde alega o contribuinte ter recolhido a maior, para compensação de débitos declarados. O recolhimento a maior do tributo esta fundamentado na exclusão, da base de cálculo do IPI, dos valores do ICMS, do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos que seriam permitidos pela legislação e pelo atual entendimento do Supremo Tribunal Federal. Preliminares Preliminarmente alega o contribuinte inúmeras ofensas a princípios que, no seu entender, resultariam em nulidade do despacho decisório, abordando em seu Recurso os seguintes tópicos: II – PRELIMINARES DE NULIDADES. II.A – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. II.B – INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 II.C – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL E LEGAL DA MORALIDADE PÚBLICA. II.D - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. II.E – VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO LEGAL DA RAZOABILIDADE. Inicialmente destaco que em que pese muito bem abordado todos esses temas, foram eles discorridos de forma genérica, conceituando a matéria, sem, contudo, apontar de forma individualizada no caso concreto, a conduta da Fazenda que tenha ensejado a efetiva ofensa a esses princípios. É importante destacar que ao realizar a declaração de compensação, o contribuinte tem ciência que serão analisadas em acordo com as demais declarações prestadas e, em caso de desacordo entre a DCTF e o seu pedido de crédito, a PER-DCOMP será homologada apenas nos limites dos créditos regularmente declarados e disponíveis como pagamento a maior. Sendo esse o fato principal da não homologação das compensações, qual seja, o DARF informado para compensação já havia sido atrelado a outro débito pelo próprio contribuinte, sem que tenha realizado previamente a devida retificação da DCTF, com a comprovação das razões que o fez retificar. Sobre a retificação da DCTF o contribuinte limita-se em alegar que o fez, contudo estava no status de “em análise” pela RFB, sem juntar demais provas. Ocorre que, ainda que a retificação seja um direito do recorrente, o trâmite a ser seguido é prévia retificação e com o deferimento da mesma, posteriormente, o pedido de compensação. Não o contrário como fez o recorrente. Requerer a nulidade do despacho decisório, que seguiu baseado em dados declarados pelo próprio contribuinte, em razão de informações equivocadas que o mesmo contribuinte declarou, é transferir para Fazenda o ônus do erro cometido, fato que não pode prosperar. Este órgão julgador acata o pedido de retificação da DCTF após o despacho decisório, desde que fundamentado em provas inequívocas do crédito, o que não é o caso dos autos, que sequer teve o pedido de retificação acolhido, ou seja, é inexistente no mundo dos fatos vez que a sua inadmissibilidade pode ter ocorrido por motivos outros que não a existência do crédito propriamente dito. Por essas razões não se pode admitir que o despacho decisório deste PAF seja anulado apenas por existir eventualmente retificação da DCTF ainda “em análise. Ora, tratando-se de pedido de compensação o crédito deve ser líquido e certo, cabendo ao requerente o ônus da comprovação dessa liquidez e certeza, o que não foi feito pelo Recorrente no presente caso. O julgado a quo fundamentou a sua decisão com base no que esta previsto na lei, apreciando os argumentos necessários ao seu julgamento. Entendo pela presença de motivação, dentro da legalidade e demais princípios que regem a administração pública. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 No que se refere as causas de nulidade no processo administrativo fiscal tem-se como prisma o artigo 59 da do Decreto 70.235 de 1964 que assim destaca: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por autoridade competente, bem como ao contribuinte foi assegurado o direito de defesa, tanto a manifestação de inconformidade como o Recurso Voluntário apresentam ampla e completa argumentação acerca do direito que entende existir sobre a exclusão do ICMS, PIS/PASEP, e COFINS da base de cálculo do IPI. Nesse sentido, não há nos autos nenhum elemento indicativo de nulidade do despacho decisório menos ainda da decisão recorrida, de modo que rejeito as preliminares. Mérito No mérito o recorrente aborda inúmeros tópicos, justificando a origem do seu pedido em decisões jurisprudências acerca da não incidência do ICMS na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por entender que analogicamente devem ser aplicadas ao IPI. Vejamos os destaques do Recurso: III – DO MÉRITO. III.A – DA ORIGEM DO CRÉDITO APURADO – EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO IPI. III. B – DO LANÇAMENTO EXTEMPORÂNEO – CRÉDITO DE INSUMO. III.C - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS. III.C - DA INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. Embora no mérito o contribuinte tenha trago essa discussão, ancorando-se no que restou decidido do Tema 69 do STF que em repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não se pode desconsiderar que o despacho decisório é fundamentado na DCTF original, ou seja, em débitos regularmente declarados, sendo o DARF declarado no DCOMP integralmente atrelado a quitação de outros débitos, razão pela qual não houve a homologação, conforme já explanado na preliminar. Nesse sentido, a desconsideração da suposta retificação da DCTF e, sendo os fatos fundados sobre a DCTF original, já há motivos suficientes para manutenção de despacho decisório, restando totalmente prejudicada qualquer discursão acerca do mérito dos créditos pretendidos. Contudo, considerando que o contribuinte explica as razões pelas quais entende ter direito ao crédito, pela argumentação passo a discorrer sobre o mérito. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 Prosseguindo, o julgado a quo, ora combatido, foi sucinto e fundamentou sua decisão nos seguintes termos: (...) Invocando o recentemente sacramentado entendimento do STF, no sentido de dever ser excluído o ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a Manifestante, em linhas gerais, apresenta a tese de que os tributos acima referidos não poderiam integrar a base de cálculo do IPI. Firme nessa convicção, concluiu ser indevido o IPI pago nos termos da legislação de regência, ou melhor, reputa inaplicável certa interpretação da legislação que toma referidos tributos como incluídos no valor da operação (base de cálculo do IPI). Essa seria a origem do pagamento indevido de que se trata no presente processo. Pois bem. O entendimento esposado pela Manifestante vai em sentido diametralmente oposto àquele defendido e praticado pela Administração Tributária. Deveras, o ICMS e as contribuições, sendo cobradas “por dentro”, integram, certamente, o valor da mercadoria ou produto vendido e, dessa forma, compõem o valor da operação, para fins de incidência do IPI, nos exatos termos do disposto no inciso II do at. 190 do Regulamento do IPI. Esse entendimento é consagrado nas esferas administrativa e judicial. Vejamos: (...) Obviamente, esse mesmo entendimento é inteiramente aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, já que referidas contribuições também integram o preço do produto (são cobradas “por dentro”). Temos até aqui, a absoluta impossibilidade jurídica de acatamento da tese expendida. De se notar que, ainda que fosse juridicamente possível o raciocínio desenvolvido pela pleiteante, o que se admite apenas para argumentar, o pedido deveria estar alicerçado: 1) na retificação da escrita do imposto, 2) na demonstração de que os valores pleiteados são decorrentes da tese alegada; e, 3) no atendimento ao disposto no art. 166 do CTN1. Nenhum desses elementos consta dos autos. E nem seria proveitosa uma diligência em que se tentasse apurar essas informações, posto que, como já restou assentado, o pedido é juridicamente impossível. Seria providência absolutamente desnecessária (art. 18 do Decreto 70.235/72). Registre-se, ao final, que a eventual retificação da DCTF não seria elemento suficiente que pudesse vencer todas as ressalvas antes colocadas. Assim sendo, não merecem guarida os argumentos manejados pela Manifestante. Pelo exposto, voto por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, ratificando-se o Despacho Decisório. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 No que se refere a tese recursal, destaco alguns pontos para apreciação, vejamos: (...) Assim, de acordo com os dispositivos constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, por sua vez, equivale ao preço do produto industrializado. Veja que a legislação não se refere à saída tributada. Desse modo, conclui-se que inclusão da parcela de tributos na base de cálculo do IPI leva o contribuinte a pagar imposto sobre imposto, não sendo esta a intenção do legislador ao definir a base de cálculo do IPI, nem sendo este o entendimento já proferido pelos Tribunais em casos análogos, conforme a seguir demonstrado, pois o fato é que a inclusão de tributos na base de cálculo do IPI acarreta na distorção do conceito de preço do produto. Com este entendimento - da impossibilidade de distorcer o conceito da base de cálculo - os Tribunais já pacificaram o entendimento acerca do direito de: (i) Excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins; e (ii) Excluir o ICMS, PIS COFINS da base de cálculo do PIS-Importação e da Cofins-Importação. Em relação à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, decidiu em julgamento com repercussão geral da matéria que “ICMS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS”. 7 Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574706/PR, os Ministros entenderam que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. 8 Segue ementa deste notório julgado: (...) Portanto, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que o ICMS não é faturamento nem receita do Contribuinte, de modo que não pode compor a base de incidência do PIS e da COFINS. Neste mesmo sentindo, o STF também decidiu, com repercussão geral da matéria e alteração da legislação, a exclusão do PIS, COFINS e ICMS da base de cálculo do PIS-Importação e Cofins-Importação, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937. A relatora do recurso destacou que a norma extrapolou os limites previstos no artigo 149, parágrafo 2º, inciso III, letra ‘a’, da CF/88, nos termos definidos pela EC 33/01, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e Cofins no conceito de “valor aduaneiro” - base de cálculo do PIS- Imp. e Cofins-Imp. (..) Conforme acima exposto, o STF entendeu que, ao prever o acréscimo dos valores de ICMS, PIS e COFINS no conceito de “valor aduaneiro” – base de cálculo do PIS-Imp. e Cofins-Imp., a norma extrapolou o conceito da base de cálculo destas contribuições. O mesmo acontece com a inclusão do ICMS e PIS/COFINS na base de cálculo do IPI, pois a legislação estabelece que constitui valor tributável do IPI o valor da operação, que, conforme legislação já exposta, equivale ao preço do produto. Irrefutável concluir que, os jugados acima expostos tratam da mesma questão aqui em pauta - Alteração do conceito da base de cálculo: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 (I) Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: Visa afastar a alteração do conceito de faturamento/receita; (II) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação: Visa afastar a alteração do conceito de valor aduaneiro; (III) Exclusão do ICMS, PIS e COFINS da base de cálculo do IPI: Visa afastar a alteração do conceito de Preço do produto na presente discussão. Por todo o exposto, resta cristalino que, no presente caso, a empresa faz jus à exclusão do ICMS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do IPI, de modo que o pagamento efetuado sem a dita exclusão corresponde a pagamento a maior realizado, objeto de pleito de repetição de indébito. Assim, nos moldes do art. 66 da Lei nº 8.383/91, art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 268 do RIPI/2010, bem como no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, a recorrente faz jus ao crédito e a compensação decorrente dos valores pagos a maior, tendo em vista que a legislação e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concedem base legal e jurisprudencial para que a Contribuinte proceda ao ajuste no aspecto quantitativo da Regra Matriz de Incidência do IPI, mais precisamente, na aferição do montante da base de cálculo em decorrência da exclusão do ICMS e das contribuições sociais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não deve subsistir a exação. Entendo por total equívoco de interpretação por parte do recorrente ao pleitear tal direito! Não há na legislação qualquer fundamentação que ampare o seu pedido, bem como é incabível a interpretação analógica das jurisprudências citadas aplicando-as ao IPI, em razão de que expressamente tratam da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, seja do ICMS na base de cálculo do PIS Importação e da COFINS-Importação, que em nada se assemelha a base de cálculo do IPI. Assim entendeu corretamente o julgador de piso, pois não encontra guarida na legislação que rege a matéria, dispondo o artigo 47, II, “a” do CTN, que a base de cálculo do IPI é o “valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”, valor esse que inclui os tributos “POR DENTRO” como o ICMS e as Contribuições (PIS/COFINS). Nesse sentido, trago precedentes deste CARF no qual se alinham ao que restou decidido pela DRJ. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N.2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 IPI. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS, Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 NÃO TRIBUTADOS OU SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. DIREITO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. A sistemática de apuração não cumulativa do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, ressalvada a previsão em lei, tem como pressuposto a exigência do tributo na etapa imediatamente anterior, para abatimento com o valor devido na operação seguinte, não bastando a mera incidência jurídica, de forma tal que as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem desonerados (isenção, não tributação e alíquota zero) não asseguram crédito de IPI, como decidido pelo STF no RE 398.365/RS, julgado sob o rito da repercussão geral. IPI. LEI 9.317/1996. SIMPLES. TOMADA DE CRÉDITO. VEDAÇÃO. Na vigência da Lei no 9.317/1996, a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e ao ICMS (cf. art. 5o, § 5o da referida). IPI. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE ICMS. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra guarida legal, e ofende o art. 47, II, “a” do CTN, a exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. (Acórdão nº 3401.005.070) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 23/09/2011 RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. Conforme explicita o art. 47, II, "a", do CTN, a base de cálculo do IPI é dada pelo "valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria”. O ICMS, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação [preço de venda], nele já está inserido, de modo que a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a sua inclusão. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/09/2011 VERDADE MATERIAL. PROVAS EM RECURSO. POSSIBILIDADE. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado é perfeitamente possível aceitar provas apresentadas pelo contribuinte na fase recursal. (Acórdão nº 3002-001.667) Portanto, assiste razão ao julgador de piso que concluiu pela impossibilidade jurídica do pleito ainda que fosse possível a retificação da DCTF. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.209 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.906257/2018-01 Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 119DF CARF MF Original

score : 1.0
4726524 #
Numero do processo: 13973.000360/2003-15
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 - LANÇAMENTO - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no curso da ação Fiscal não inquina de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de informações declaradas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo lixado no MPF para seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mero instrumento gerencial. Recurso negado.
Numero da decisão: 2804-000.049
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Turim Especial da 2ª Seção do CAIU, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Dec 16 09:00:04 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200905

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 - LANÇAMENTO - REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no curso da ação Fiscal não inquina de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos créditos devidos ou, ainda, a retificação de informações declaradas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL, - PRAZO PARA CUMPRIMENTO - ESPONTANEIDADE O prazo lixado no MPF para seu cumprimento não tem qualquer reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mero instrumento gerencial. Recurso negado.

turma_s : Quarta Turma Especial

dt_publicacao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13973.000360/2003-15

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 4438032

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 15 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2804-000.049

nome_arquivo_s : 280400049_153506_13973000360200315_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : MAGDA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 13973000360200315_4438032.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 4ª Turim Especial da 2ª Seção do CAIU, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon May 04 00:00:00 UTC 2009

id : 4726524

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 16 09:02:59 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1785428582794788864

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-05T20:24:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T20:24:33Z; Last-Modified: 2010-02-05T20:24:33Z; dcterms:modified: 2010-02-05T20:24:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-05T20:24:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-05T20:24:33Z; meta:save-date: 2010-02-05T20:24:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-05T20:24:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T20:24:33Z; created: 2010-02-05T20:24:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-02-05T20:24:33Z; pdf:charsPerPage: 1355; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T20:24:33Z | Conteúdo => ,:, • S2- I - E04 .. [-,1 t ... •:,:,:•:;,1.._:2:;.;',- m-INISrl'ÉRIO DA FAZENDA - :i..",, tpM CONSE1.,R0 ADIVIINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS V:- SE(1 IN DA SFÇÀO F)E 1111,GAMEN FO Processo II" 13973.000360/2003-15 Recurso u." 153.506 Voluntário Acórdão n" 2804-00.049 — 4' Turma Especial Sessão de 04 de maio de 2009 Matéria NIJUDADE Recorrente MFTALÚRGICA 'LOMBARDI LIDA Recorrida DR.1/CUR 'TIRA - PR. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/11/2001 - LANÇAMENTO - REAQ11 IS tÇÃO DA FSPONTANF11)A11F. - NULIDADE A eventual reaquisição de espontaneidade pelo contribuinte no curso da ação Fiscal não inquina de nulidade o lançamento, mas apenas possibilita o pagamento espontâneo dos e-lex:tilos devidos ou, ainda, a tetificação de 1 informações declaradas. MANDADO DF PROCEDIMINTO FISCAL, - PRAZO PARA CUMPR [MENTO - FSPONTANEIDADE O prazo lixado no MPF para seu cumprimento não tem qualquet reflexo sobre a validade do lançamento, nem tampouco sobre a espontaneidade do sujeito passivo, considerando tratar-se de mero instrumento gerencial. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4" Turim Especial da 2" Seção do CAIU, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. y 4r10 k)C--23E—A ABA "FOS MANATTAo ,,e ti_ enta r,...... (1-46\'' C CLACQ±b -:,..-) f{9. à '-- -1V1. Gki COTIA CARDOZO Relator-a 1 Proccso /1" 1307:3 000360/20M-15 82- 1E04 Acórdão n." 2804-00.049 I. É 2 Participaram, tinda, do presente julgamento, Os Conselheiros Renata Auxiliadora Marcheti e Amo :ferie Junior, Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da 'DR..1 recorrida, abaixo transcrito: ".trala O proc.vsso de Auto de in.» ação de contribuição para o Programa de Integração Social PLS",, fis 18i/198. que erige R$ 14 094,20 de contribuição, R$ 10 570,47 de multa de oficio, atêm dos acré cimo S ., Ciii. decorrência de v,...3-i12(..aç obrigatórias, onde se apurou diferença en ti e os valores declarados e OS valores apurados na escrituração . liscal e contóbil, nos períodos de apuração de 01/1998 a 30/.11/2001 Cientificada do lançamento em. 0.5/06/200.3 (11 .198), a interessada, por infélmédi0 de seus representantes legais Os 205/215), apre.sentou, tempestivamente., em 0.3/07/2003, a impugnação de fls. 199/203, nos termos sintetizados a seguir Relata que a ação fiscal teve iníCiO em 09 de agosto de 2002, com a Termo de Início de Fiscalização estabeiceen(to como pra.zo para cumprimento a data de 07 de dezembro de 2002 Entretanto, o pi azo ali outorgada (1.20 dias) está em desacordo com o previsto no art. 7",§ 2", do Decreto n" 70.235, de 1972, que tem validade de 60 dias. Salienta que, mesmo não procedendo a prorrogação de prazo iü ret1110 de Início, foi novamente intimada somente em 12 de dczembró de .2002 Diante disso„ suscita o caneclamenio do lançamento, por vício .firrnial, já (ie não foi respeitado O prazo inicial de 60 dias, respeitado O playo limite para que se (lesse ciência da continuidade dos trabalhos Arptinenta que a fiscalização amuou supostas difCrenças devidas ao PIS, i?orn base em receita extraída do bahniço comábil da empresa, da cafua "vendas produtos Jahr ,Próp, ai", no entrudo, não eledu2iu o valor r(I, Ciente ao 1H sobre o falta (unento, contrariando o ordenamento jurlifice»,igente, pois o PIS não pode incidir sobre os valores destacados a título de .IPT Tendo eni vista a alteração de competência ir (nide) pelo Anexo .1.7 da Port SRF17".179, de 13/02/2007, o processo foi Mcaminhad0 pata esta 1)8.1, para iulg, amen to (fl. 987) 2 Proceso 13973 000360/2003-15 82-1 F104 Acórdão n " 2804-00.049 H .3 Às fls. 988/1002, foi juntada cópia da Resolução n" 105-1 286, de 19 de outubro de 2006, referente ao proce.sso a" 13973 00035/2003-38, proposta pela Quinta Câmara do finie ir() Conselho de Contribuintes, mas, por cor I esponder a lançameni.o de omissão de receitas. do IRP1, e .s leXOS. CS'LL, PIS e Cofias, relativo ao ano-calendário de 1998, não tem 12inculação COO! O matéria discutida nestes autos e, portanto, não cabe aqui considerá-la. A DRJ/Curitiba - PR considerou procedente em. parte o lançamento (fls. 1.004 a 1.008), conforme ementas abaixo transcritas, excluindo o valor do IPI da base de cálculo apurada. PRAZO PARA R 6.4 (11810-0 1,SPOiVTANEID1DE PRAZO PARA 1,1,Sr1I 11%/1(l'A-0 O prazo de sessenta dias' pie pisto no parágrafb 2." do artigo 7 do Decr ato a" 70 235/72 relaciona-se com a i eaquisição da espontaneidade do contribuinte sob ação fiscal. não se confiindindo com piiiro de 120 dias trazido no instrumento interno de planejamento e Conh; ole das atividades e procedimentos fiscais - A•andado de Proeedirniaito BASE DE CÁLCULO .11.1 O linposio sobre Produtos Industrializados --/P1 não se inclui mia reeel ta Will Cl, pala d C apuração da contribuição ao Programa de Integraçc."-io A autuada apresentou, tempestivamente, recurso voluntátio (fls. 1.01.3 a 1.016), alegando, em resumo, que: / ii presenfc ação fiscal leve início em 09/08/2002, com o "termo de início de fiscalização”., o qual estabeleceu como pr azo para seu cumprimento a data de 07/12/2002, p, otrogá mediante notificação à empresa, 2 O prazo de 120 dias previsto no referido termo está em desacordo com o irei 7", § 2' ) do Decreto n" 70 235/72, 3. Não s`c procedeu à prorrogação por escrito do túrmo de início até a data final nele prevista (07712/2002), .s-endo a reco' ente intimada apenas CO! .12/12/2002, fia indo o disposto no ,§ 2" do citado art. 7"; 4 Pelo exposto, requer a nulidade do lançamento o relatório. \d\\ 3 Processo n" 13973 000360/2003-15 82-T E04 Acórciio n " 2804-00.049 l'1. 1 VO Conselheira MAGDA COITA CARDOZO, Relatora. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade Portanto, dele conheço.. A pretensão da recorrente se restringe.) ê nulidade do lançamento, alegando pam tanto ofensa ao disposto no artigo 7", § 2" do Decreto n° 70.235172, em razão de não ter sido observado O prazo previsto no citado dispositivo quando da emissão do 'termo de Início, além de a empresa ter sido novamente intimada apenas em '1_2/12/2002, após o término do referido prazo. A presente fiscalização teve início em 09/08/2002, confbrme Termo de Início às 11, 09, mesma data de ciência do Mandado de Procedimento Fiscal — MPI correspondente (fl. 01). No Termo de Início vê-se que a autoridade fiscal solicita a apresentação, no prazo de cinco dias, dos livros contábeis e fiscais da autuada, relativos ao ano de 1998, além do I ,ivro Registro de Saídas relativo ao período de 07/1997 a 06/2002. 'Não há CM tal documento, como se pode verificar, qualquer referência. ao prazo para término da ação fiscal. Já no MPI : consta tratar-se de procedimento de fiscalização relativa ao período de apuração 1998, além das verificações obrigatórias, que consistem na verificação da correspondência entre os valores declarados e os apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábii e fiscal, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos Utimos cinco anos.. Em tal documento consta que deveria ser executado até 07/12/.2002, podendo ser prorrogado. A partir da análise dos referidos documentos, constata-se que houve equívoco por parte da recorrente, conffindindo as inibi:mações contidas em ambos, uma vez que o Termo de Inicio, como dito, não menciona qualquer prazo para término da ação fiscal, mas tão- somente determina o prazo para a apresentação dos documentos solicitados cinco dias O prazo mencionado pela empresa -- 07/12/2002 — consta, na verdade, no 'MPF. No entanto, tal prazo não tem qualquer reflexo sobre a validade do procedimento fiscal, considerando que o referido documento, estabelecido pela Portaria SRF n" 3.007/2001, é Mero instrumento gerencial e de controle administrativo Assim, eventual inobservância as normas contidas na citada Portaria não invalida o procedimento fiscal, nem tampouco retira da autoridade lançadora a competência para realizar o ato de lançamento, a qual decorre do artigo 142 do Código Tributário Nacional — C IN.. Sobre o Mn", cabe transcrever alguns acórdãos dos Conselhos de Contribuintes: Acól dão /07-07268 • .11/1ND:1D° DE PROCEDIA-MN -1'0 NSC/11. -- NEXIS Tl f;AIC /1 DE .AIWIDA DE O Mandado de l) F . ()cedimento Fiscal 01PN V3..\ não leia o condão de limitar a atuação da /Uni Pública Processo n" 13973 000.360/2003-15 S2-1 LO4 Acórdão n " 2804-00.049 UI 5 na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer .pres s apario obrigatório para tal ato arlministrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, O que não se perndte a uma Portaria. Assim, o . fiao de haver C071/7 • adição entre as datas em que houve a prorrogação do AvIPP e aquelas em que deste ato lin intimado o conf./lb/nate 11à0 implica era nulidade do lançamento Também, esta não se verifica se o Agente Fiscal responsável pelo 11,1P1; p1'o1io2ado fbr o mesmo daquede responsát v.1 pelos MPFs posteriores e pela autuação O art. 16 da Portaria ri" 3.007/2002, ainda que lirsse vineuhtnie, .seria aplicável somente às situações era que houve extirrção do Mandado de Procedimento Fiscal, o que não ocorreu no presente caso Acórdão 10.5-161 1 7 P R O(. 1S'SO A 1.)M1N1S1 R 1/0 LSC A I, • • 11,1P P• ‘' .4 1. 1 IAS LM PRORROGA(...Y)JS --- VA I,IDA DE 1)0 LANC:,•11111;N2'O .Eventuais más 1. 5e ou incortee..s Mondado de Procedimento Fiscal - klPF instituído pela Portaria ,SRF n".1 265, (.1e 22/11/1999, não são causa de nulidade do auto de inflay.7.o, porquanto, sua Junção é de dar ao s ajeito passivo da obrigação tributária, cortheeimerno da !cotização de procedimento fiscal contra si intentado, como lambda, de planejamento e controle 1nter/10 das atividades e procedimentos fiscais, bem (15 sim porque a "-e:lia-ida portaria, em cle.corrência do princípio da hierarquia das leis, não se sobrepõe às disposições rlo Decreto n" 70 235, de 06/0..V1972, que rege o pi• oees.so adrninistralivo fiscal, ato legal hierarquicamente superior Estando comprovado a rega/alidade do início da fiscalização pela lavratura do counredente termo de início de fiscalização e do ILIPF correspondente e, ainda, e.siartrh .) O seu encerramento acobertado por prorrogação wilida, ii re, i•mlaridadcs em duas dentre trinta e quatro prorrogações não tem o condão de invalidar o procediinento fiscal Recurso de ofício conhecido c provido Acórdão 203-0920.5 NoR,VAS pROCESSUAN - .1.1VOCORRÊNCL1 DE NULIDADE - )1.1AND,4 no 1)1: PRO('El.)1MENTO FISCAL - O ATP», primordialmente, presta-se como um instrumento de controle criado pela Administração Tributár br para dar .seçwrança O transparimcia à relação Fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que seu 110111C foi selecionado segundo critérios objetivos c impessoais, e que O agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbéncia para e vecatar aquela ação fiscal Pelo it•IPF o auditor está autorizado a dar inicio Ou a levar adiante o procedimento fiscal O MPE sozinho não é suficiente proa demarcai o início do procedimento fiscal, o que rd Orca o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização e implica em que, (rindo que ocorram. problemas com o AIPP-, não lei ia e01)10 tornar inválido 0.5 h os de . fiscalização desenvolvidos, nem dados por imprestáveis os documentos obtidos' para respaldar o lanç:ytmento de eréchlos O ibutários apurados A moi 1 ogação apó.s o vencimento do prazo 5 Processo o" 13973 000360/2003-15 52-1 IM4 Acórdão ^ 2804-00.049 PI 6 do mandado de procedimento fiscal (A1P17) não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. Recurso ao qual s.e 17(fgli pi-opimento. Acórdão I 02-47753 NUT,11).4.1)li DO LANÇAMENTO MN( Irregularidade ha etnissão do Mandado de Procedimento Pisca! MIT- não constitui causa para a nulidade do correspondente lançamento quando este atende aos demais 1 equisitos fin nuns Já em relação ao Termo de Inicio, e à necessidade de sita prorrog,( ação, nos termos do § 2" do artigo 7" do Decreto IV 70.235/72, tais documentos somente têm reflexo sobre a espontaneidade do sujeito passivo, mas não sobre o puocedimento fiscal em si. O referido dispositivo é claro ao vincular o prazo de validade dos atos de fiscalização aos efeitos do § 1" do mesmo artigo, ou seja, à exclusão, ou não, da espontaneidade do sujeito passivo. No presente caso, o Termo de Inicio, corno já dito, foi cientificado contribuinte cru 09/08/2002 (ff 09), iniciando-se nesta data, portanto, o prazo previsto no § 2" do ai ligo 7" em questão.. Posteriormente, constam nos autos os termos de '11 113, dando conta da retenção de documentos, datado de 26/09/2002, o de fl. 115, intimando a empresa a apresentar nova documentação, com ciência em 12/12/2002, e o de ff 129, devolvendo os documentos retidos, datado d.e 25/03/2003..0 auto de infração •Coi cientificado cm 05/06/2003. O artigo 7" do Decreto n" 70..235/72 dispõe que: .41. 72 O procedimento fiscal tem. inicio com - O printeii O ato de oficio, escrito, pratic mio por •el vidor competente, cientificado o sujeito passivo da oin igação ti ibutár ia ou seu /)reposto; ,§ 12 O início do pi °cedimento evehti a espontaneidade do sujeito passivo em relaç.ão aos atos ante, iort.s e. indeptuulémitcmente de intimação, a dos demais envolvidos nas infiaçães verijiwelas 22 Para os ekilos do disposto no § 12, os atos referidos nos incisos 1 e 11 valerão pelo prazo de .ses senta dias, prorrogável, siwessi pamente, por igual período, com qualquer outro ato e.scrito que indique o prosseguimento dos trabalhos Assim, constata-se que efetivamente houve per iodos no curso da ação fiscal em que o sujeito passivo readquiriu a espontaneidade, visto que o intervalo entre os diversos termos a ele cientificados foi, por vezes, superior aos sessenta dias previstos na norma. Tal fato, porém, não inquinou de nulidade o lançamento, 1.11111S tão-somente criou para o contribuinte a oportunidade de quitar, espontaneamente, os débitos ora exigidos de oficio, cuja apuração, aliás, não contesta. No entanto, a recorrente não apresenta em nenhum momento comprovantes de pagamento dos referidos valores ou declarações retificadoras, efetuados ou apiesentadas nos periodos em que readquiriu a espontaneidade, limitando-se • a argüir a nulidade do piocedimento. \ejl, Process. o n" 1$9 73. ()(10360/2003-1 5 S2- 1 L04 Acórdão n 2804-00.049 1 1 7 Ainda que se verifique a ocorrência de tais lapsos de espontaneidade no curso da ação fiscal, tal constatação não se traduz em qualquer reflexo na autuação, uma vez que a empresa permaneceu inerte entre a data de ciência no teimo de inicio e a data de lavratura do auto de infraçã.o em tela, ou seja, durante lodo o curso da fiscalização. Tal conclusão também se verificaria ainda que não houvesse qualquer prorrogação. Ressalte-se que as hipóteses de nulidade do lançamento estão restritas àquelas mencionadas no adigo 59 do Decreto n" 70.235/72, que rege o procedimento administrativo fiscal, devendo, ainda, ser observados os requisitos do artigo 10 da mesma norma. Destaque-se, mais uma vez, que o prazo especificado no 'MPF nada tem a ver com o prazo determinado pelo artigo acima transcrito, tratando-se o Mn, como já dito, de instrumento de controle administrativo e gerencial da ação fiscal, não tendo, em conseqüência, qualquer reflexo sobre a espontaneidade do sujeito passivo. Não procede, podanto, a alegação da autuada de ofensa a tal norma. Pelo exposto, voto por negar provimento .1.0 recurso voluntário. e.Sal5das Sessões, em 0- , de inaio_le 2009 -AGI\ _ MAGOA CO'l 'I A (..A.R.DOZO 7

score : 1.0