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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7769676 #
Numero do processo: 13888.911725/2011-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1302-000.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 13888.900876/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.750  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de abril de 2019  Assunto  IRPJ ­ Lucro Presumido  Recorrente  CPA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento do processo nº 13888.900876/2012­11, paradigma ao qual o presente processo foi  vinculado.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado   Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.   Relatório   O  presente  processo  administrativo  trata­se  de  pedido  de  compensação  transmitido pelo contribuinte CPA Prestação de Serviços Radiológicos Ltda., ora Recorrente,  no  qual  pretende pagar  débitos  próprios  com créditos  de  IRPJ,  que  foram objeto  de  anterior  pedido de restituição formulado através de PER/DCOMP.  Em  despacho  decisório  proferido  pela  DRF  de  origem,  a  compensação  pretendida  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  "  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 72 5/ 20 11 -0 8 Fl. 319DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 3          2 contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP".  Não  concordando  com  a  decisão  proferida,  o  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou que o seu direito creditório decorreria do  fato  de  ter  considerado,  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  equivocado  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento),  "quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  se  enquadram  em  serviços  hospitalares,  impondo­se  a  aplicação  do  benefício  fiscal  concedido  pela Lei 9.249/95, com a consequente utilização de alíquota de 8% (oito por cento) para fins  de aferimento do tributo".   Para comprovar que o  seu objeto  social  se  enquadra no  conceito de "serviços  hospitalares",  o  Recorrente  acostou  aos  autos  farta  documentação.  Por  outro  lado,  também  demonstrou que, à época em que o pedido de restituição do indébito, promoveu a retificação de  sua DIPJ, considerando aquele percentual de 8%, nos termos que determina a legislação.   Contudo, ao analisar a Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) entendeu por bem negar provimento ao apelo do  contribuinte.  Em seu  longo arrazoado, em um primeiro momento, aquela DRJ  invocou uma  suposta decadência do direito creditório do Recorrente.   Ademais, mesmo tendo levantado a referida preliminar de ofício, os julgadores a  quo, com base, em especial, em normativos internos da Receita Federal, consideraram que os  serviços  prestados  pelo  Recorrente  não  estariam  englobados  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  definidos  pela  legislação,  o  que  imporia  no  indeferimento  do  pleito  do  contribuinte. Veja­se, neste sentido, a ementa do acórdão proferido:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano­ calendário:  2000  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  DECADÊNCIA.  O  legislador  complementar  interpretou  (Lei  Complementar  nº  118, de 2005), com efeitos pretéritos, que a extinção do crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado,  de  sorte  que o direito de pleitear  restituição de  tributo pago a maior ou  indevidamente extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos  contados da data desse evento.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2000  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO  PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento),  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido, o estabelecimento assistencial de saúde que atender  aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF nº 480, de 2004,  com a alteração  introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº 539, de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 4          3 2005  e  sigam  os  dispositivos  emanados  no  ADI  nº  19  de  10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório  Não  Reconhecido  Irresignado,  o  Recorrente  apresentou Recuso Voluntário, no qual, em síntese, rebate todos  os  argumentos  apresentados  no  acórdão  recorrido,  junta  documentos para combater alegações daquela DRJ e, ao  final,  pede  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  com  a  consequente homologação da compensação apresentada.   Posteriormente, os autos foram distribuídos a este Conselheiro para julgamento.   Este é o relatório.   Voto   Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1302­000.735, de 17/04/2019, proferida no julgamento do Processo nº 13888.900876/2012­11,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1302­000.735):  DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi  intimado  do  teor  do  acórdão  recorrido  em 18/10/2013,  apresentando o Recurso Voluntário  ora  analisado no dia 19/11/2013, ou  seja,  dentro do prazo de 30 dias,  nos  termos do que  determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72.   Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado  pelo  Recorrente  e,  por  isso,  uma  vez  cumpridos  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade,  deve  ser  analisado  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.   DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA LEVANTADA PELA DRJ.  Antes  de  se  enfrentar  o  mérito  da  discussão,  importante  demonstrar  que  não  subsiste a preliminar de decadência levantada de ofício no acórdão proferido pela DRJ  de Ribeirão Preto (SP).  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 5          4 Em seu  longo arrazoado, após discorrer  sobre o processo de compensação e os  dispositivos  legais que regulam o  instituto, em especial os que determinam o ônus da  prova  para  comprovar  o  direito  creditório,  aquela  DRJ  alega  que  "  se  esvai  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o  direito  de  o  sujeito  passivo  pleitear  a  restituição  total  ou  parcial  de  recolhimento  de  tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da  natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido".  Aliado  a  este  entendimento,  a DRJ, mesmo  citando  o  precedente  do  STF  (RE  566.621/RS) que afasta o caráter interpretativo da Lei Complementar 118/05 e aplica o  prazo de 10 anos para os pedidos de restituição formulados antes da entrada em vigor  da nova imposição legislativa, afirma que o precedente da mais alta Corte de Justiça no  Brasil não se aplica aos pedidos administrativos de restituição do indébito tributário.  Com  base  nestas  premissas,  a  DRJ  alega  que  o  pedido  de  restituição  do  contribuinte  foi  formulado  fora  do  prazo  de  05  anos  e,  por  isso,  o  direito  creditório  estaria  fulminado  pela  decadência.  Neste  sentido,  veja­se  a  conclusão  contida  no  acórdão recorrido:  Portanto, tendo alegado direito creditório surgido em 31/7/2000 (data  da  extinção  do  crédito  tributário  do  IRPJ),  excluindo­se  tal  dia  da  contagem do prazo (dia de início da contagem), o prazo para se pedir  restituição  se  extinguiu  cinco anos após  a  data, ou  seja,  cinco anos  após  o  pagamento  dito  indevido.  Conseqüentemente,  tendo  a  contribuinte  apresentado  o  Pedido  de  Restituição  em  23/10/2009,  infere­se  que  o  seu  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  direito  creditório para  fins de restituição ou de compensação estava extinto  pelo decurso do prazo decadencial.  Contudo, com toda vênia, é patente o equívoco da DRJ. Explica­se.  Como  se  observa  da  documentação  acostada  aos  autos,  no  pedido  de  compensação  apresentando  pelo  contribuinte  (PER/Dcomp  de  nº  29018.44299.231009.1.3.04­0150  ­  transmitida  em  23/10/2009),  este  indica  como  direito  creditório  aquele  objeto  do  pedido  de  restituição  consubstanciado  na  PER/DComp  de  nº  07198.52146.130404.1.2.04­9632,  que  foi  transmitido  no  dia  14/04/2004.  Ora,  se  o  direito  creditório  surgiu  em  31/07/2000  (data  de  pagamento  do  indébito), como a própria DRJ afirma e pelo o (SIC) que se depreende da documentação  em  análise,  e  sendo  o  pedido  de  restituição  formulado  em  13/04/2004,  não  se  tem  dúvidas de que não se aplica, no presente caso, a decadência alegada pela Delegacia da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP),  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição foi feito dentro do prazo de 05 anos.  Não se rebaterá, neste voto, a afirmação do julgador a quo de que o entendimento  do STF, consubstanciado no RE 566.621/RS, não se aplica aos pedidos administrativos  de  repetição  do  indébito  feitos  administrativamente  pelos  contribuintes,  até  mesmo  porque o CARF já pacificou essa discussão, quando da edição da Súmula nº 91 que tem  a seguinte redação:  "Ao pedido de  restituição  pleiteado administrativamente antes  de 9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado do fato gerador."   Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 6          5 Como  o  pedido  de  restituição  formulado  pelo  Recorrente  (transmissão  da  PER/Dcomp  em  14/04/2004,  reitere­se)  foi  realizado  dentro  do  prazo  de  05  anos,  contados do pagamento indevido ao a maior (31/07/2000), o afastamento da decadência  levantada pela DRJ é medida que se impõe ao presente caso.  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  DO  RECORRENTE.  DA  NECESSIDADE  DE  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA O JULGAMENTO.   Ao proferir o acórdão recorrido, a DRJ de Ribeirão Preto, em caráter subsidiário,  uma vez que  entendia pela  decadência  do  direito  creditório,  alegou que o Recorrente  não faria jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro  presumido, como determina a Lei nº 9.249/95.   Para  fundamentar  a  negativa,  aquela  Turma  Julgadora  argumenta  que  os  normativos  internos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  interpretaram  o  alcance  do  disposto no artigo 15, § 1º, III, a), da Lei nº 9.249/95, são todos no sentido de que "não  são considerados serviços hospitalares, para fins de determinação do lucro presumido,  os serviços prestados exclusivamente pelos sócios da empresa ou referentes unicamente  ao  exercício  de  atividade  intelectual,  de  natureza  científica  dos  profissionais  envolvidos". Prosseguindo, após citar diversos normativos internos da RFB e alegando  que a  "discussão sobre incompatibilidade de atos normativos expedidos no âmbito da  RFB  com  demais  dispositivos  legais  e/ou  regulamentares,  é  matéria  que  extrapola  a  esfera  de  competência  do  julgador  administrativo  de  1ª  instância",  o  julgador  a  quo  elenca os requisitos que, ao seu sentir, devem ser cumpridos pelos contribuintes, para  que  possa  aplicar  o  percentual  de  8%  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Veja­se quais seriam esses requisitos:  a) desempenhar uma ou mais das atribuições do inciso I, do art. 27  da IN SRF nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º  da IN SRF nº 539, de 2005, ou, no caso da atribuição “Prestação de  Atendimento  de Apoio  ao Diagnóstico  e  Terapia”,  exercer  uma ou  mais das atividades descritas nos itens 4.1 a 4.14, da RDC nº 50, de  2002, da Anvisa;  b) prestar os serviços em ambientes desenvolvidos de acordo com a  Parte  II  ­  Programação  Físico Funcional  dos  Estabelecimentos  de  Saúde,  item  3  ­  Dimensionamento,  Quantificação  e  Instalações  Prediais dos Ambientes, da RDC nº 50, de 2002, da Anvisa, com a  alteração introduzida pela RDC nº 307, de 14 de novembro de 2002,  e pela RDC nº 189, de 18 de julho de 2003, cuja comprovação deve  ser feita por meio de documento competente expedido pela vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal;  e  c)  ser  empresário  ou  pessoa  jurídica  constituída  sob  a  forma  de  sociedade  empresária,  nos  termos do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) SRF nº 18, de 23 de  outubro de 2003, e do Novo Código Civil.  d) que os estabelecimentos hospitalares  (em regime de atendimento  de urgência ou não), sigam os dispositivos emanados no ADI nº 19  de 10/12/2007, aqui para efeito de cálculo do percentual reduzido de  IRPJ, a ser utilizado por empresas prestadoras de tais serviços, nas  condições previstas nas leis e dispositivos sobre o assunto.    Ocorre  que,  a  par  de  toda  a  discussão  acerca  da  legalidade  dos  normativos  internos  da  Receita  Federal  e  sua  aplicação  em  detrimento  do  que  determina  a  legislação, a discussão em comento ganhou novos contornos, quando chegou ao Poder  Fl. 323DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 7          6 Judiciário, culminado em julgamento proferido pelo STJ, afetado pela sistemática dos  Recursos Repetitivos.   O  denominado  Tribunal  da  Cidadania  entendeu,  em  síntese,  que  os  serviços  hospitalares  "se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são  prestados no  interior do  estabelecimento hospitalar". Veja­se  a  ementa que  recebeu o  julgado proferido nos autos do RE nº 1.116.399/BA:   anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas  reduzidas,  a  expressão  "serviços  hospitalares",  constante do artigo 15, § 1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder  o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Na  mesma  oportunidade,  ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal  referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam  exigir que os  contribuintes  cumprissem  requisitos  não previstos  em  lei  (a  exemplo  da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício.  Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se  mostra  irrelevante  para  tal  intento  as  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO  AO  REGIME  PREVISTO  NO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Controvérsia  envolvendo a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços  hospitalares"  prevista  na  Lei  9.429/95,  para  fins  de  obtenção da redução de alíquota do  IRPJ e da CSLL. Discute­se a  possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares" apenas aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência médica integral.  2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251­PR, da relatoria do  eminente  Ministro  Castro  Meira,  a  1ª  Seção,  modificando  a  orientação disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar, excluindo­se as simples consultas médicas, atividade que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08  não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se  refere  a  toda  a  receita  bruta  da  empresa  contribuinte  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 8          7 genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente unicamente da atividade específica  sujeita ao benefício  fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos  termos do § 2º do  artigo 15 da Lei 9.249/95.  5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa  recorrida presta  serviços médicos  laboratoriais  (fl.. 389), atividade  diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por  cento),  no  caso  do  IRPJ,  e  de  12%  (doze  por  cento),  no  caso  de  CSLL,  sobre  a  receita  bruta  auferida  pela  atividade  específica  de  prestação de serviços médicos laboratoriais).  6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso  especial não  provido.  (REsp  1116399/BA, Rel. Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/10/2009, DJe 24/02/2010) (destacou­se)  E as decisões preferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  inclusive desta Turma de Julgamento, vão ao encontro, como não poderia deixar de ser,  tendo em vista o caráter vinculante do precedente, do que decidiu o STJ. Confira­se a  ementa de dois julgados, sendo que um deles, proferido pela CSRF, tem como parte o  próprio Recorrente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 2003  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MÉDICOS POR IMAGEM.  A  contribuinte  que  executa  prestação  de  serviços  médicos  por  imagem,  conforme  restou  confirmado  nos  autos,  está  submetida  ao  coeficiente  do  lucro  presumido  aplicável  aos  serviços  hospitalares.  Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399­ BA. (Acórdão nº 9101­003.329 ­ CSRF ­ Contribuinte CPA Prestação  de Serviços Radiológicos Ltda. ­ Julgamento em 17/01/2018).  .........................................................................................................  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  JULGAMENTO  STJ.  SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. VINCULAÇÃO.  A  decisão  do  STJ  na  sistemática  do  recurso  repetitivo  é  de  observância obrigatória dos Conselheiro do CARF.  DELIMITAÇÃO  DA  LIDE  Restringindo­se  os  fundamentos  do  não­ reconhecimento  do  direito  creditório  ao  conceito  de  "serviços  hospitalares",  nada  sendo  tratado  em  relação  à  segregação  as  receitas, no caso de haver atividade distintas, não cabe, em sede de  julgamento de Recurso Voluntário, inovar sobre a causa.  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  30/09/2001,  31/12/2001,  31/03/2002,  30/06/2002,  30/09/2002,  31/12/2002,  31/03/2003,  30/06/2003  LUCRO  PRESUMIDO.  COEFICIENTE  DE  DETERMINAÇÃO.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.Enquadrando­se a Recorrente no conceito  legal de  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 9          8 "serviços  hospitalares",  conforme  tese  firmada  no  julgamento  do  leading case do tema/repetitivo 217, deve ser corrigido o coeficiente  de  determinação  do  lucro  presumido  para  o  percentual  de  8%.  (Acórdão nº 1302­002.979  ­ 2ª Turma, da 3ª Câmara, da 1ª Seção ­  Julgamento em 26/07/2018)  No  que  tange  ao Recorrente  em  específico,  não  restam  dúvidas,  pelo  conjunto  probatório acostados aos autos, que ele cumpre os requisitos elencados pelo STJ para  que possa se valer do percentual de 8% para determinação da base de cálculo do IRPJ  no lucro presumido.  Como  relatado  alhures,  a  sociedade  é  constituída  na  forma  de  "sociedade  limitada", tendo como sócios médicos, devidamente inscritos no CRM. O objeto social,  por  sua  vez,  é  o  de  "Prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral",  sendo  para  a  prestação dos  serviços depende de qualificação, pessoal e maquinário especializado e  de alto custo.   Consta  dos  autos  a  comprovação  dos  CNAE's  da  Matriz  e  da  Filial  do  Recorrente,  em  que  se  pode  observar  que  ele  presta  serviços  "de  diagnóstico  por  imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia" (CNAE Principal 86.40­2­ 05)  e  “de  tomografia”  (CNAE  Secundário  nº  86.40­2­04)  e  "radioterapia”  (CNAE  Secundário nº 86.40­2­11).  Ainda, o Recorrente apresentou alvará de autorização de funcionamento emitido  pela  Secretaria  Municipal  de  Saúde  de  Piracicaba  (SP),  em  que  se  depreende  sua  atividade  econômica  como  sendo  de  "Atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares".  Como  se  não  bastasse,  o  Recorrente  também  apresentou  cópia  do  livro  razão,  que  comprova  a  prestação  de  serviços,  nos  termos do seu objeto social.   Ressalta­se, neste ponto, que o STJ, no precedente acima citado, classifica como  "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Quanto  ao  local  de  prestação,  a  Corte  afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente.  Por  fim, não  se pode deixar de mencionar que o Recorrente  retificou  sua DIPJ  (acostada aos autos) antes de ser proferido o despacho decisório combatido. E naquela  retificação, o Recorrente apurou o IRPJ devido com base no percentual de 8%, como  determina a legislação.   Assim, é patente que a Recorrente exerce a prestação de serviços Radiológicos,  de  alta  complexidade, não  se  enquadrando em simples  consultas médicas  e,  por  isso,  deve apurar a base de cálculo do IRPJ no lucro presumido com base no percentual de  8%, nos termos autorizados pela Lei nº 9.249/95.   Tendo  em  vista,  contudo,  a  impossibilidade  de  confrontar  a  documentação  acostada aos autos, em especial a DIPJ original e a retificadora, para se ter certeza de  que  os  cálculos  (redução  do  percentual  de  32% para 8% para  fins  de mensuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido)  estão  corretos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência.  Há de se ressaltar que, ao não retificar a DCTF antes de enviar o PER/DCOMP, o  contribuinte  acabou  por  concorrer  com  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo,  essa  ausência  de  retificação,  aliada  ao  fato  de  o  Recorrente  ter  retificado sua DIPJ e, principalmente, pelo o que restou decidido pelo STJ, não pode lhe  retirar o direito de ver restituídos os tributos pagos a maior ou indevidamente.  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 10          9 Assim, a conversão do julgamento seria apenas e tão somente para confirmar (i)  se os  cálculos elaborados pelo  contribuinte,  quando da  retificação da  sua DIPJ,  estão  corretos e  (ii) para  se  ter certeza que o direito creditório pleiteado não foi utilizado e  consumido em outros pedidos de compensação eventualmente elaborados pelo próprio  contribuinte.  Para  que  se  tenha  certeza  sobre  esses  pontos,  entende­se  pela  conversão  do  julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição.  Com  base  nestes  elementos  e  com  demais  informações  que  entenda  ser  necessária verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a  base  de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções legais;   2)  esclareça  os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original  e  a  DIPJ/retificadora  quanto  à  apuração  do  saldo  a  pagar  de  IRPJ,  informando  se os  cálculos do  lucro presumido,  com base no percentual de 8%,  estão  corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo já  foi  utilizado  e  consumido  em  outros  pedido  de  compensação  apresentados  pelo  contribuinte;  4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do  direito  creditório  e  se  esse  saldo  é  suficiente  para  quitar  os  débitos  indicados  na  Per/Dcomp de compensação apresentada.   5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo, em especial, o crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ e qual o  seu valor; 6) cientifique o contribuinte do relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   É como encaminho o julgamento.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º,  2º  e 3º do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  entende­se pela  conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem intime o contribuinte a  juntar  aos  autos  cópia  da  DIPJ  original  referente  ao  ano­calendário  objeto  do  pedido  de  restituição. Com base nestes elementos e com demais informações que entenda ser necessária  verifique e informe:  1)  a  receita  bruta,  a base de  cálculo  e  o  respectivo  IRPJ  devido  no  pedido  de  restituição  do  indébito  tributário,  considerando  o  valor  do  saldo  a  pagar,  após  as  deduções  legais;   2)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de IRPJ, informando se  os cálculos do lucro presumido, com base no percentual de 8%, estão corretos;   3) informe se o direito creditório invocado no presente processo administrativo  já foi utilizado e consumido em outros pedido de compensação apresentados pelo contribuinte;  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 13888.911725/2011­08  Resolução nº  1302­000.750  S1­C3T2  Fl. 11          10 4) Sendo a resposta ao item anterior positiva, informe qual o saldo remanescente  do direito creditório e se esse saldo é suficiente para quitar os débitos indicados na Per/Dcomp  de compensação apresentada.;  5)  apresente  relatório  conclusivo  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo,  em  especial,  o  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  de  IRPJ  e qual  o  seu  valor;   6)  cientifique  o  contribuinte  do  relatório,  para  que  ela  possa  se manifestar  no  prazo de 30 dias.  Após, retornem os autos a este colegiado, para prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado        Fl. 328DF CARF MF

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7708504 #
Numero do processo: 16327.904439/2008-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 27/08/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar todos os argumentos deduzidos na impugnação que sejam essenciais à solução da lide administrativa, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 2201-004.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão proferida em sede de 1ª instância e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.860  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  CITIBANK DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOB SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Data do fato gerador: 27/08/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de enfrentar  todos  os  argumentos  deduzidos  na  impugnação  que  sejam  essenciais  à  solução  da  lide  administrativa,  à  luz  do  que  determina  o  art.  59,  II,  do  Decreto 70.235, de 1972.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a  preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para considerar nula, por cerceamento  do direito de defesa,  a decisão proferida  em sede de 1ª  instância  e determinar o  retorno dos  autos à Delegacia de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que todos os  temas tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Presidente e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Rodrigo Monteiro  Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora  Fofano,  Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 44 39 /2 00 8- 26 Fl. 147DF CARF MF Processo nº 16327.904439/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.860  S2­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2201­004.849, de 17 de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF  sobre operações de ganho de capital  em operação de compra e venda em bolsa de  valores pois considerou diversas empresas investidoras não residentes e situadas em  países com tributação favorecida (paraíso fiscal).  Aduz que houve erro de  fato, pois de  acordo com a  IN 188/02 as empresas  situadas em Luxemburgo que não sejam constituídas na forma de Holding Company  não  estão  sujeitas  a  retenção  do  IRRF  e,  portanto  o  pagamento  do  tributo  foi  compensado.  A Delegacia da Receita de Julgamento julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  do  contribuinte  sob  o  fundamento  em  síntese  de  falta  de  comprovação dos documentos societários constitutivos da empresa investidora para  não  ter  o  tratamento  de  holding  company  na  forma  da  legislação  luxemburguesa,  sendo  que  considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste  colegiado,  o  processo  em  análise  compôs  lote  sorteado  em  sessão  pública para este Conselheiro.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 16327.904439/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.860  S2­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº  2201­004.849,  de  17  de  janeiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 16327.904454/2008­74, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.849, de 17  de janeiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  "Acórdão nº 2201­004.849 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, o conheço.  Trata­se de  recurso voluntário apresentado em  face da decisão de primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente os  termos  do  despacho decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  No presente recurso o contribuinte questiona além do  fato de existir provas  de que a empresa investidora não era à época dos fatos holding company para se  inserir na regra de retenção do IRRF, argumenta também sobre a existência de erro  de fato.  Contudo não  foi enfrentada no acórdão da decisão da DRJ e não dedicada  nem  uma  só  linha  sequer  sobre  o  assunto  do  erro  de  fato muito  embora  seja  ela  essencial ao deslinde desta lide administrativa e tenha constado na manifestação de  inconformidade do contribuinte.  O contribuinte destaca em seu recurso e na manifestação de inconformidade  tanto o tema quanto a ocorrência de erro de fato quanto a questão da comprovação  da natureza societária em Luxemburgo da empresa investidora.  Contudo, pela análise da decisão de piso, verifico que apenas a questão sobre  a  natureza  societária  da  empresa  investidora,  no  caso  a  comprovação  se  era  a  época dos fatos, holding company, foi objeto de decisão de primeiro grau, deixando  a C. Turma do colegiado a quo de se manifestar em relação a questão do erro de  fato,  que  foi  objeto  de  capítulo  exclusivo  na  manifestação  de  inconformidade  do  contribuinte.  Portanto, nesse caso, de ofício e de forma preliminar entendo que para evitar  supressão  de  instância  devido  ao  fato  da  DRJ  não  ter  analisado  essa  questão  quanto  ao  erro  de  fato,  levantada  pelo  contribuinte  desde  a  manifestação  de  inconformidade e também em recurso voluntário, entendo que houve preterição ao  direito  de  defesa  de  acordo  com  art.  59,  II  do  Decreto  70.235/72  devendo  ser  anulada  a  r.  decisão  recorrida  para  que  a  DRJ  a  analise,  ressalvado  ao  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 16327.904439/2008­26  Acórdão n.º 2201­004.860  S2­C2T1  Fl. 5          4 contribuinte, posteriormente o recurso em relação aos demais itens não abordados  nessa decisão.  Com  efeito,  os  demais  argumentos  trazidos  no  recurso  ficam  prejudicados  quanto a  sua análise  em vista das  razões acima,  sendo que  ficam ressalvados em  caso de necessidade de posterior análise após nova decisão da DRJ.  Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia  de Julgamento para que emita nova decisão, oportunidade em que  todos os  temas  tratados na impugnação deverão ser analisados pelo colegiado administrativo."  Diante  do  exposto,  conheço  e  DOU  PROVIMENTO AO  RECURSO  para  reconhecer  de  ofício  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  por  cerceamento do direito de defesa, e determinar o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento  para  que  emita  nova  decisão,  oportunidade  em  que  todos  os  temas  tratados  na  impugnação  deverão ser analisados pelo colegiado administrativo.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                              Fl. 150DF CARF MF

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7760365 #
Numero do processo: 10283.907605/2009-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior.
Numero da decisão: 1002-000.687
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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1002­000.687  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  ELGIN COMPONENTES DA AMAZONIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA.  Cabe  ao  recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  de  suas  alegações  nos  autos, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a  maior.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 76 05 /2 00 9- 02 Fl. 152DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Rafael Zedral e Marcelo José Luz de Macedo.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 122 à 128) interposto contra o Acórdão  n°  01­21.931,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Belém (e­fls. 115 à 119), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a Manifestação de Inconformidade, mantendo não homologação da compensação pretendida.  Por  representar  acurácia  na  análise  dos  fatos,  faço  uso  do  Relatório  do  Acórdão a quo:  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  30/09/2008 pela contribuinte acima identificada, na qual indicou  crédito de R$ 12.652,74, resultante de pagamento indevido ou a  maior originário de DARF relativo à receita de código 2362, do  período  de  apuração  de  06/2008,  no  valor  originário  de  R$  37.398,68.  A Delegacia de origem, em análise datada de 07/10/2009 (fl. 6),  asseverou  que  “a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  (...)  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  (...),  mas  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Assim,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou,  em  19/11/2009  manifestação  de  inconformidade  (fls.  10/11)  na  qual  alega,  em  síntese, que:  a)  Conforme  DIPJ/2009  referente  ano  calendário  de  2008,  página 02,  ficha 11, mês junho/2008, pagou a maior o valor de  R$  12.652,74  (...),  ficando  este  débito  a  recuperar  para meses  posteriores.  b)  Conforme  DCTF  do  período  de  junho  de  2008,  consta  declarado o valor de IRPJ do período de apuração 30.06.2008 e  seu  respectivo  pagamento  (pagina  03  da  DCTF),  conforme  DARF  citado  acima,  porém,  este  débito  seria  no  valor  de  R$  24.745,93  e  não  R$  37.398,68,  pois  conforme  item  anterior,  a  empresa pagou a maior este tributo no período.  Ao  final,  requer  o  deferimento  da  PERD/COMP  citada  no  processo,  para  que  seja  efetivada  a  compensação  dos  tributos  nela declarados.      Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10283.907605/2009­02  Acórdão n.º 1002­000.687  S1­C0T2  Fl. 153          3 A DRJ,  por  sua vez,  entendeu  por  não  comprovada  a  existência  do  crédito  apontado  como  compensável,  o  que  tornou  inviável  o  pleito  do Contribuinte,  nos  termos  da  legislação específica atinente ao tema.  Em  virtude  do  poder  de  síntese  manifestado  em  Recurso  Voluntário,  transcrevo suas razões de mérito:  2­ Mérito:  2.1 ­ Da Declaração de Compensação:  Nobres  julgadores  verifica­se  claramente  no  voto  do  r. Relator  algumas  obscuridades,  bem  como  inúmeras  divergências,  conforme abaixo será demonstrado sistematicamente:  É mencionado que em consulta aos sistemas da Receita Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontra­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pela  própria  Recorrente, não existindo crédito a compensar. Todavia, não foi  demonstrado  cabalmente,  a  qual  débito  teria  sido  efetuada  a  alocação,  não  sendo  mencionando,  por  exemplo,  o  número  da  PERD/COMP, o valor já compensado, a data ou qualquer outra  informação que demonstrasse que a compensação relativamente  ao presente processo estaria a maior.  Já com relação à confissão de dívida declarada pela Recorrente,  da forma equivocadamente aludida pelo Relator, cabe consignar  que parece sem sentido admitir que a própria contribuinte tome  a  iniciativa  de  confessar  a  existência  de  uma  obrigação  que  primordialmente  é  decorrente  da  lei,  bastando  para  que  ela  nasça a simples ocorrência do fato gerador.  Repise­se que o quantum declarado em DCTF não é confissão  de  dívida,  mas  apenas  um  instrumento  para  formalizar  o  recolhimento do tributo.  A  Administração  Pública,  em  qualquer  dos  seus  âmbitos,  deve  observar  em  seus  atos,  a  aplicabilidade  dos  princípios  básicos  constantes  no  artigo  37,  da  Constituição  Federal,  destacando  especialmente o da  legalidade, motivação e segurança  jurídica,  bem como a atuação de acordo com a lei e o direito, devendo ser  observadas  as  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos  dos administrados.  Desta  feita,  o  ato  administrativo  deve  ser  vinculado,  principalmente quando se trata de ato administrativo tributário e  não pautada em uma suposta faculdade totalmente deturpada.  O  equívoco  na  informação  de  que  o  valor  do  crédito  devido  à  União era de R$ 37.398,68 e não de R$ 24.745,93,  lançado em  DCTF, demonstra­se apenas o cometimento de um erro de fato, o  que sobremaneira não poderia afetar o direito líquido e certo da  Recorrente  em  repetir  o  indébito.  Já  que  for  devidamente  comprovado  no  bojo  do  presente  PTA,  através  do DARF,  bem  como  as  informações  lançadas  na  DIPJ/2009  o  recolhimento  efetuado a maior.  Fl. 154DF CARF MF     4 Na  sequência  é mencionado  pelo  nobre  Relator  que  "(...)  deve  restar  provada a  existência  do  direito  creditório  invocado.  (...)  Assinale­se que a DCTF, por si só, não exprime nem materialize  o indébito fiscal."  Aponta­se,  neste  trecho  da  decisão  a  maior  divergência  encontrada,  já  que  inicialmente  fora  narrado  pelo  próprio  Relator  que  foi  constatado  nos  próprios  sistemas  da  SRFB  a  alocação  do DARF,  no  importe  de  R$  37.398,68  (trinta  e  sete  mil, trezentos e noventa e oito reais e sessenta e oito centavos).  Assim, a menção de que apenas a DCTF não constitui o direito  ao  indébito  é  inquestionavelmente  incongruente,  pois  num  primeiro plano é afirmado que existe um DARF e posteriormente  alegado que apenas a DCTF não é prova do direito constitutivo  do indébito fiscal.  Deste  modo,  ficou  claramente  comprovada  pela  Recorrente  a  existência de um crédito tributário a seu favor, no importe de R$  37.398.68, verificando se posteriormente que o crédito devido à  União  era  de R$  24.745,93,  resultando,  portanto,  na monta  de  R$ 12.652,74 para ser compensada com outros débitos que por  ventura viessem a existir.  De fato, o que ocorreu foi uma compensação efetuada com base  no recolhimento a maior, sendo apurado, posteriormente, que o  valor devido à União não era aquele que havia sido recolhido,  ensejando  a  repetição,  devidamente  comprovada  pelo  DARF,  DCTF  e  DIPJ.  Os  documentos  compensatórios  foram  juntados  às  fls.  do PTA,  em especial o DARF e DIPJ,  sendo produzidas  pela  Recorrente  todas  as  provas  necessárias  para  o  reconhecimento de seu direito ora debatido.  O  próprio  Relator  em  sua  decisão  reconhece  a  própria  sistemática  para  os  recolhimentos  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  lucro  real,  sendo  aquele  em  que  a  contribuinte  fica  obrigada  aos  recolhimentos  mensais  por  estimativa, com base na receita bruta, devendo, ao final do ano  calendário,  então  deduzir  os  valores  anteriormente  recolhidos  por  estimativa,  sendo  que  no  caso  concreto  verificou  se,  posteriormente, que houve um pagamento em monta superior ao  realmente  devido  à  União,  efetuando  a  sua  compensação  com  outro tributo devido à época.  Conclui­se  que  a  não  homologação  da  PER/DCOMP,  objeto  desta  discussão,  consequentemente,  com  o  não  reconhecimento  de  seu  direito  creditório  é  um  verdadeiro  atentado  ao  direito  cristalino  da  Recorrente  em  ter  efetuada  a  referida  compensação,  já  que,  repise­se,  demonstrado  o  seu  direito  constitutivo  por  meio  do  DARF,  juntado  às  fls.  do  PTA,  comprovado  e  informado  o  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  através da DIPJ/2009.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10283.907605/2009­02  Acórdão n.º 1002­000.687  S1­C0T2  Fl. 154          5 Admissibilidade  O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos  e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do art. 23­ B, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto,  opino por seu conhecimento.  Da impugnação ao crédito  Quanto à compensação pretendida, não assiste razão ao Recorrente.  Alega o Contribuinte possuir crédito contra a Administração Tributária, sob  condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade Fiscal, para fins de extinção  do  crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza  o Código Civil,  se  duas  pessoas  forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem­se, até  onde se compensarem (CC, art. 368).   O  regime  jurídico  compensatório  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Neste diapasão, inicialmente, o aludido instituto foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras para  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no art. 74  da Lei n° 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação, é necessário que o contribuinte comprove  que o seu crédito (montante a restituir) seja líquido e certo. Cuida­se de conditio sine qua non,  isto  é,  sem  a  qual  aquela  não  pode  ocorrer. O  ônus  probatório  do  crédito  alegado  pelo  Contribuinte  contra  a  Administração  Tributária  é  especialmente  dele,  devendo  comprovar a  liquidez  e  certeza de  seu direito  creditório. No  entanto,  o Recorrente não  adimpliu tal mister documental. Deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória  apta a confirmar seu pleito ou rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não  o  fez. Nessa  senda,  torna­se  imperativo  ressaltar  que  a  autoridade  preparadora  identificou  o  aproveitamento do crédito  já em outra circunstância, o que acaba por esvaziar a  correção da  DCOMP ora sob exame.   Portanto,  assiste  razão  o  Acórdão  a  quo,  o  qual  analisou  com  louvável  detalhamento o pleito do Recorrente, pelo que transcrevo suas passagens relevantes, utilizando  destas como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº  9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  No caso presente, ao efetivar sua compensação, por  intermédio  de  DCOMP,  a  interessada  indicou  como  crédito  a  compensar  aquele constante de DARF relativo à receita de código 2362, do  período  de  apuração de  06/2008. Ocorre  que,  em  consulta aos  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  constatou­se  que  o  referido  DARF  encontrava­se  inteiramente  alocado  a  débito  informado  pelo  próprio  sujeito  passivo,  não  existindo,  por  conseguinte, crédito a compensar.  Fl. 156DF CARF MF     6 Neste  ponto,  vale  referir  que  o  crédito  tributário  resulta  constituído  não  somente  pelo  lançamento,  mas  também  nas  hipóteses  de  confissão  de  dívida  previstas  pela  legislação  tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito,  o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do  contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem  que  se  faça  necessário  o  lançamento  de  ofício.  O  valor  confessado  faz  prova  contra  o  contribuinte.  Logo,  se  o  valor  declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor  pago,  a  conclusão  imediata  é  que  não  há  valor  a  restituir  ou  compensar,  pois  o  próprio  contribuinte  está  informando  que  efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado.  Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o  sujeito  passivo  pleiteie  o  reconhecimento  de  direito  creditório  referente  a  débito  confessado  em DCTF a  apresentação prévia  de nova declaração, retificando a confissão anterior. Esclareça­ se, ainda em relação ao tema, que a desconstituição do crédito  tributário  formalizado  pelo  pagamento  e  confessado  em DCTF  não  depende  apenas  da  apresentação  de  DCTF­Retificadora,  mas  igualmente  da  comprovação  inequívoca,  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido  ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do  crédito  tributário  vinculado  ao  pagamento  antecipado  (lançamento por homologação1), não se mostra suficiente que o  contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF,  fazendo­se  necessário,  notadamente,  que  demonstre,  por  intermédio  de  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  respectiva  documentação  de  suporte,  que  o  pagamento  foi  realmente  indevido.  Repise­se  que  em  hipótese  tal  qual  a  dos  autos,  deve  restar  provada  a  existência  do  direito  creditório  invocado,  mediante  demonstração  inequívoca  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  apurado  no  período.  Logo,  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado,  para  fins  de  repetição  tributária,  não  se  apura  em  razão  do  quantum  do  tributo  declarado  à  Receita  Federal  do  Brasil,  mas  sim  em  relação  ao  quantum  demonstrado,  analiticamente, pela documentação contábil e fiscal. Assinale­se  que a DCTF, por si só, não exprime nem materializa o indébito  fiscal.  Neste  passo,  observe­se  que  em  se  tratando  de  pedido  de  restituição  o  contribuinte  figura  como  titular  da  pretensão  e,  como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de  seu  direito.  Em  outras  palavras,  o  sujeito  passivo  possui  o  encargo de apresentação de documentos comprobatórios de seu  direito  creditório,  por  ter  sido  ele  quem  inaugurou  o  procedimento administrativo.  Acrescendo  a  tudo  o  que  se  afirmou  até  aqui,  o  Decreto  nº  70.235, de 1972, assim dispõe:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  em  que  for  feita  a  intimação  da  exigência.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10283.907605/2009­02  Acórdão n.º 1002­000.687  S1­C0T2  Fl. 155          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993) (grifou­ se)  Constata­se, pois, que figura como ônus do sujeito passivo trazer  aos  autos  administrativos,  já  com  sua  manifestação  de  inconformidade,  as  provas  cuja  produção  encontre­se  em  sua  esfera de responsabilidade.  Quanto  ao  mais,  a  alegação  do  Recorrente  no  sentido  da  DCTF  não  representar natureza de confissão de dívida, ressalto que a jurisprudência do CARF é pacífica  em sentido oposto. Para ilustrar tal fato, transcrevo ementa do Acórdão nº 3301­004.663, de 22  de maio de 2018, da lavra da i. Conselheira Semíramis de Oliveira Duro:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI.   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006   IPI.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DCTF  TEM  NATUREZA  DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.   Apurada  a  falta  de  recolhimento  do  IPI  não  declarado  em  DCTF,  ou  cuja  declaração  foi  entregue  após  o  início  da  ação  fiscal,  devese  constituir  o  crédito  tributário  como  encargos  legais correspondentes.   MULTA  DE  OFÍCIO.  LEGALIDADE.  CABIMENTO.  ATIVIDADE VINCULADA. Tratandose de lançamento de ofício,  decorrente  de  infração  a  dispositivo  legal  detectado  pela  administração  em  exercício  regular  de  ação  fiscalizadora,  é  legítima a cobrança da multa punitiva correspondente.   Recurso Voluntário Negado.  Por fim, esta Turma Extraordinária  já firmou entendimento que não cumpre  ao  Julgador  proceder  com  uma  análise  contábil  ou  de  auditoria  nos  pleitos  efetuados  pelo  Recorrente,  de modo que  este deve  apresentar  seu direito de  forma  clara,  objetiva  e precisa.  Para  tanto,  cito  o  precedente  o  i.  Conselheiro  Leonam  Rocha  de Medeiros,  no  Acórdão  n°  1002­000.405, de 13/09/2018:  O  primeiro  passo  do  PER/DCOMP  é  exatamente  a  análise  do  pedido de restituição; apenas se houver crédito líquido e certo se  efetuará a compensação com a extinção do crédito tributário que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica  para  ser  objeto  da  quitação via compensação.  No caso dos autos, a Administração Tributária não homologou a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  o  pagamento  indevido ou a maior, negando a restituição, vale dizer, por não  reconhecer o crédito.  Fl. 158DF CARF MF     8 Para  a  análise  que  foi  efetivada  não  se  comprovou  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso,  inclusive  sendo  apontada  a  alocação do DARF para extinção de débitos próprios do sujeito  passivo.  Logo, se havia alocação do DARF, assistiu razão ao conteúdo do  despacho  decisório,  pelo  que,  quando  a  DRJ  atestou  correção  naquele  ato  administrativo,  agiu  corretamente  a  primeira  instância  ao  efetivar  o  controle  de  legalidade,  não  havendo  razões para reformar o decisum vergastado.  Quando  da  apresentação  do  relatório  destes  autos,  na  forma  acima  apresentada,  constou  o  respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação de  inexistência  do  crédito  vindicado  com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP  e a demonstração da sua efetiva alocação, de modo a não restar  saldo residual como pretendido para restituição.  Por  isso,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  A  despeito  das  alegações  do  contribuinte  quanto a retificação e a alegada surgência do crédito a partir da  retificadora, ao meu ver não se desincumbiu o sujeito passivo de  demonstrar  a  contento  o  referido  crédito,  isto  porque,  com  os  elementos  que  constam  dos  autos,  inexiste  qualquer  materialidade  probatória  para  que  se  possa  dar  certeza  e  liquidez ao apontado crédito. Não houve a demonstração cabal  de elementos documentais, de prova da escrita contábil e fiscal,  que  possibilitem  efetivar  de  forma  inconteste  e  transparente  a  respectiva  comprovação,  inclusive  para  justificar  e  validar  a  retificação invocada.  E  mais,  não  caberia  ao  julgador,  em  segunda  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventuais  provas  documentais  não  poderia  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo  de  detalhamento, de articulação, de aclaramento e fundamentação,  a fim de demonstrar o fato jurídico a ser provado.  Ressalte­se, neste aspecto, que existindo controvérsia quanto ao  crédito a demonstração de sua efetiva existência, inclusive com a  prova da escrituração contábil e fiscal, integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte. Dessa forma, não cumpre ao presente  Relator,  sequer  a  este  Colegiado,  na  condição  de  instância  recursal,  suprir  o  ônus  do  contribuinte,  realizando  uma  verdadeira  auditoria  nos  livros  contábeis,  que  sequer  foram  apresentados,  para,  em  substituição  ao  seu  ônus,  comprovar  a  certeza  de  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão  n.º  3001­000.312  –  Recurso  Voluntário  Relator:  Orlando  Rutigliani  Berri  –  Sessão:  11/04/2018  Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Ano­calendário:  2004  PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10283.907605/2009­02  Acórdão n.º 1002­000.687  S1­C0T2  Fl. 156          9 suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente­ se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos  ou  colocar  dúvida  quanto  à  acusação  fiscal  de  insuficiência  de  crédito,  uma  vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização  da  realização  de  diligência,  pois  esta  não  se  presta  a  suprir  deficiência probatória.  É  dever  primário  do  contribuinte,  quando o  onus  probandi  lhe  compete, comprovar com elementos eficientes e com a finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução do caso.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito, como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do  julgamento da DRJ por não merecer quaisquer  reparos.  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  para  conhecer  do  Recurso  voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                            Fl. 160DF CARF MF

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7735031 #
Numero do processo: 15374.913810/2008-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1780; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 479          1 478  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.913810/2008­12  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3001­000.217  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  17 de abril de 2019  Assunto  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  POWERPACK REPRESENTAÇÕES E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente  analise os documentos  acostados  pelo  sujeito passivo por ocasião do  recurso voluntário  com  vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais  juntados.  Vencido  o  Conselheiro  Luis  Felipe  de  Barros  Reche  que  rejeitou  o  pedido  de  diligência.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva  (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.  Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  a  realidade  dos  fatos  reproduzo  o  relatório da decisão de piso:  Trata  o  presente  processo  de  apreciação  de  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  n°  07088.35347.200804.1.3.04­1150,  em  20/08/2004,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior,  em  15/01/2001,  a  título  de  Cofins,  atinente ao período de apuração 12/2000 no valor original de R$ 736,18,  com débito(s) de  IRRF  (cód.0561­1)  e  IRRF  (cód.0588­1),  referente(s) ao período  de apuração 2” Sem./Agosto/2004, no valor original de R$ 1.194,23 (R$ 864,29 e  R$ 329,94).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 13 81 0/ 20 08 -1 2 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 15374.913810/2008­12  Resolução nº  3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 480            2 2. Por meio do Despacho Decisório n° 781168365, emitido eletronicamente (fl. 09),  o  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  reconheceu  o  crédito  informado  no  PER/DCOMP  apreciado,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada, alegando a inexistência do crédito, em virtude de o pagamento do qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos  da  Contribuinte.  3. Cientificada, em 22/08/2008 (fl.08), a Interessada,  inconformada,  ingressou, em  18/09/2008, com a manifestação de inconformidade de fis. 11 a 19, na qual alega,  em síntese, que:  3.1  A  Interessada  representa  no  Brasil  empresas  estrangeiras  que  comercializam  simuladores  de  vôo,  motores  aeronáuticos,  helicópteros,  turbinas,  entre  outros  equipamentos, recebendo comissões por essa representação comercial;  3.2.  As  comissões  são  percebidas  em  moeda  estrangeira  (dólares  norte­ americanos), sendo o contrato de câmbio fechado regularmente;  3.3. Conforme dispõe a MP n° 1.858­6, de 29/06/1999  (atual MP n° 2.158­35, de  24/08/2001), em seu art. 14, III, § 1°, com efeitos retroativos a 01/02/1999, e a Lei  n° 10.637, de 30/12/2002, em seu art. 5°, II (com a redação dada pelo art. 37 da Lei  n°  10.865,  de  30/04/2004),  tais  receitas  são  isentas  da Cofins  e  da Contribuição  para  o  PIS,  já  que  decorrem  de  prestação  de  serviços  para  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior (no caso, serviço de representação comercial) e há ingresso  de divisas no País;  3.4. Não obstante tal  isenção, por equívoco, a Interessada continuou a realizar os  pagamentos da Cofins (código 2172) e da Contribuição para o PIS (código 8109 e  6912), até o período de apuração de 31/12/2003;  3.5.  Verificados  tais  pagamentos  indevidos,  a  Interessada  protocolizou  “Declarações de Compensação” nas quais utilizou os referidos créditos da Cofins e  da  Contribuição  para  o  PIS  para  quitar,  por  compensação,  seus  débitos  junto  à  RFB;  3.6  O  Delegado  da  Derat/Rio  de  Janeiro,  não  homologou  a  compensação  declarada,  alegando  a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte;  3.7. Os valores da Cofins e da Contribuição para o PIS informados nas DCTF estão  incorretos;  3.8.  Ainda  que  a  entrega  da  DCTF  assuma  caráter  de  confissão  de  dívida,  a  obrigação  tributária  decorre  exclusivamente  da  lei,  conforme  dispõem  os  artigos  113 e 114 do CTN;  3.9. Havendo erro quanto ao fato confessado, e comprovado inequivocamente que o  fato  confessado  não  corresponde  ao  efetivamente  ocorrido,  tem­se  de  admitir  a  prevalência do verdadeiro sobre o confessado;  3.10. Desde que comprovado a não­ocorrência do fato gerador, o contribuinte tem  direito à restituição do tributo que pagou indevidamente; e  3.11.  Pelas  razões  acima  expostas,  deve  ser  dado  provimento  à  manifestação  de  inconformidade apresentada e reformado o despacho decisório recorrido.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 15374.913810/2008­12  Resolução nº  3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 481            3 4. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento.  5. Foram por mim anexados às fls. 37 a 41, os extratos de pesquisas efetuadas no  sistema de informação da RFB ­ GERENCIAL DA DCTF (fls. 37 a 40), e cópia da  DIPJ (fl. 41).  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  conforme  Acórdão  no  13­25.840  a  seguir transcrito:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRJBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NAO HOMOLOGAR.  Não  é  de  se  homologar  a  compensação  declarada  em  DCOMP,  cujo  crédito  utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/ 12/2000 a 31/12/2000  ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  Cabe ao impugnante trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os  documentos que dêem a elas força probante.   Solicitação Indeferida  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  argumentando,  em  síntese,  que:  1)  toda  confissão  de  dívida  é  retratável,  desde  que  comprovada  a  inocorrência  do  fato  gerador;  e  2)  com vistas a comprovação do crédito pleiteado, apresenta documentos contábeis e fiscais.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Fl. 140DF CARF MF Processo nº 15374.913810/2008­12  Resolução nº  3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 482            4 Conhecimento  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.    Das razões da decisão recorrida  Na  decisão  de  primeira  instância  o  voto  condutor  apresenta  os  seguintes  fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade:  13. Ocorre que, não obstante a existência da previsão legal da referida isenção, a  Interessada  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  necessários  à  comprovação  das  alegações por ela efetuadas na peça impugnatória.  14.  Para  que  essas  fossem  comprovadas,  a  Contribuinte  deveria  ter  trazido  aos  autos o demonstrativo da base de cálculo da Cofins referente ao mês 12/2000, onde  constassem discriminados os seguintes valores: total das receitas auferidas no mês,  receitas diferidas em períodos anteriores, receitas isentas e as exclusões e deduções  legalmente  permitidas.  Esse  demonstrativo  deveria  vir  acompanhado  da  documentação contábil e fiscal que pudesse lastrear as informações nele contidas.  No que se refere às receitas isentas, deveria ser comprovado que seriam decorrentes  da prestação de serviços para pessoa jurídica domiciliada no exterior, e que houve  ingresso de divisas.  15. Sem isso, não se pode apurar qual seria o valor da contribuição efetivamente  devida,  nem  tampouco  se afirmar  ser  o  valor  recolhido maior  que  o  efetivamente  devido.    Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Percebe­se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento  de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de  documentação hábil e idônea.  Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações:  (i)  Que apesar de a decisão de piso reconhecer que as comissões recebidas  de empresas estrangeiras  foram  isentas da contribuição para o PIS e da  COFINS, não teria comprovado a existência do pleito;  (ii)  Reitera que a entrega de DCTF, ainda que assuma caráter de confissão de  dívida, não é fato gerador de obrigação tributária, podendo, portanto, ser  retratável, desde que comprovada a não ocorrência do fato gerador.          Fl. 141DF CARF MF Processo nº 15374.913810/2008­12  Resolução nº  3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 483            5 Nestes  termos,  faz  juntar  aos  autos  como  prova  do  seu  alegado  os  seguintes  documentos:  1)  Demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2001,  contendo  a  discriminação  das  receitas  auferidas (receitas isentas e receitas tributáveis) e as diferenças apuradas;  2)  Relatório de receita mensal ­ mercado externo;  3)  Contratos de Câmbio de Compra ­ Tipo 3 ­ Transferências Financeiras  do  Exterior,  que  demonstram  a  pessoa  jurídica  pagadora  domiciliada  no  exterior,  o  ingresso  de  divisas  no  País  e  o  tipo  de  serviço  prestado  pela  RECORRENTE ­ natureza da operação (“Serv. Div. Out. Comiss.”);  4)  Controle de Compensações por DARF ­ Pagamento Indevido ou Maior;  O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar  o  direito  que  alega  lhe  assistir,  agindo  proativamente  conforme  estabelecido  no  princípio  da  cooperação,  disposto  no  artigo  6º  do Novo Código  de Processo Civil  –  Lei  no  13.105/2015,  cuja  redação  assim  estabelece:  "todos  os  sujeitos  do  processo  devem  cooperar  entre  si  para  que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva".  Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que  assim  dispõe:  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas  disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de  Segunda Instância.  Portanto,  considerando  a  relevância  dos  documentos  apresentados  pela  recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado,  voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade  fiscal de origem proceda da seguinte forma:  1)  Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso  voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS constante da e­fl.  67  reflete  os  registros  contábeis  e  fiscais  juntados,  bem  como  confirmar  a  alegação  de  que  as  receitas  indicadas  (comissões  recebidas  de  empresas  estrangeiras) estão de acordo com a isenção estabelecida no art. 5º, II da Lei  no  10.637/2002  e  no  art.  6º,  II  da  Lei  no  10.833/2003.  Se  entender  necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar  pertinentes.  2)  A partir da análise do item 1, confirmar a procedência dos alegados créditos  referentes às COFINS informados na PER/DCOMP.  3)  Elaborar  relatório  conclusivo  e  circunstanciado  sobre  os  procedimentos  adotados.  4)  Dê­se  ciência  do  relatório  à  recorrente  concedendo­lhe  prazo  de  30  dias  para, querendo, manifestar­se.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.913810/2008­12  Resolução nº  3001­000.217  S3­C0T1  Fl. 484            6 Após a realização dos procedimentos acima, retorne­se os autos ao CARF para  prosseguimento do julgamento.  Para  tanto,  devem  os  presentes  autos  retornar  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil no Rio de Janeiro I, para atendimento da diligência.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva    Fl. 143DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.903986/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 2201-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Débora Fofano, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Suplente Convocada), Marcelo Milton da Silva Risso e Daniel Melo Mendes Bezerra (Presidente em Exercício).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1685; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.903986/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.970  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de fevereiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  FIBRIA CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO NEGADO.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Presidente em exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Débora  Fofano,  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Mônica Renata Mello Ferreira  Stoll  (Suplente  Convocada),  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  (Presidente em Exercício).  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.962,  de  12  de  fevereiro  de  2019  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  10880.903975/2009­23,  paradigma deste julgamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 39 86 /2 00 9- 11 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.903986/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.970  S2­C2T1  Fl. 3          2 "Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face da  decisão de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo  negando o direito  ao  crédito  do  IRRF  recolhido  a  ser  compensado  com outro tributo administrado pela Receita Federal.  De acordo com o despacho decisório, o pagamento indicado não possui saldo  disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte.  O  contribuinte  alega  que  efetuou  a  retenção  de  forma  equivocada  de  IRRF,  tendo em vista o preenchimento indevido da DCTF.  Diante do equívoco a Recorrente efetuou a retificação da DCTF, informando  os valores corretos e a existência do crédito tributário a que teria direito.  Em  primeiro  grau  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  sob  o  entendimento  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  cálculos a fim de demonstrar a composição do erro com as respectivas explicações,  se  o  valor  errado  foi  descontado  na  folha  de  salários  e  constou  no  Informe  de  Rendimentos.  Considerando  esses  fatos,  foi  apresentado  recurso  voluntário  para  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública.  É o relatório do necessário."  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra   Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.962, de 12 de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10880.903975/2009­23, paradigma deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.962, de 12  de fevereiro de 2019 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária:  Acórdão nº 2201­004.962 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "O Recurso Voluntário é tempestivo e dele conheço.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  face  da  decisão  de  primeiro  grau  que  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pelo  sujeito  passivo mantendo  integralmente  os  termos  do  despacho  decisório  que  não  homologou o crédito de IRRF para compensação com outros tributos administrados  pela Receita Federal do Brasil.  Não verifico razões para a reforma do julgado, que se baseou nos elementos  de prova juntados pelo contribuinte que teve assegurado o devido processo legal e  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.903986/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.970  S2­C2T1  Fl. 4          3 contraditório,  inclusive  podendo  ter  juntado  novos  documentos  na  época  para  comprovar a existência do direito creditório.  No presente caso, o Despacho Decisório não homologou a compensação em  razão  de  o  crédito  a  ser  compensado  estar  alocado  como  pagamento  de  débito  confessado na DCTF original. Após a emissão do Despacho Decisório, a DCTF foi  retificada  para  se  excluir  tal  débito  e  se  caracterizar  o  recolhimento  em  questão  como indevido/a maior.  A  apresentação  de  DCTF  constitui­se  em  obrigação  acessória.  Entretanto,  uma  vez  apresentada,  o  contribuinte  comunica  a  existência  de  crédito  tributário,  confessando  a  dívida  (Decreto­Lei  n°  2.124,  de  1984,  art.  5°,  §  1°).  Destarte,  o  Despacho  Decisório  foi  validamente  emitido,  eis  que  havia  débito  confessado  correspondente  ao  valor  recolhido  em  DARF.  Resta  perquirir  se  sua  eficácia  permanece, em face da posterior retificação da DCTF.  A  simples  apresentação  das  DCTFs  original  e  retificadora,  ainda  que  acompanhadas  de  DARF,  não  se  constitui  em  prova  do  alegado  erro  de  fato.  A  retificação  da DCTF  é  ineficaz,  pois  cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  erro  não  apurável  pelo mero  exame  das DCTFs  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  Lei  n°  13.105,  2015,  arts.  15  e  373,  II2;  e  IN RFB  n°  903,  de  2008, art. 11, §2°, III).  Nesse  ponto,  adoto  como  razões  de  decidir  excerto  dessa  Turma  da  lavra  do  I.  Conselheiro  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim  AC.  2201­ 004.437 j. 04/04/18, verbis:  Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2004  DÉBITO  INFORMADO  EM DCTF.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO  DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil  e  idônea,  não  pode  ser  admitida para modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia  naquela ocasião.  (...) omissis  Ora,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  com  a  homologação  quando  existe,  de  fato,  vinculação  do  crédito  a  valores  confessados  pelo  contribuinte  como  devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência.  Sobre  o  tema,  adoto  como  razões  de  decidir  as  palavras  do  Ilustríssimo  Conselheiro  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  proferida  no  acórdão  nº  2201­004.311:   Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.903986/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.970  S2­C2T1  Fl. 5          4 A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta  de  extrema  utilidade  e  eficiência  quando  batimentos de sistemas podem indicar a existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado,  quando  a  complexidade  da  demanda  exige,  remanesce  a  necessidade  de  análise manual dos créditos pleiteados.   Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são, como regra, os que apresentam menor complexidade de análise, já que basta o  SCC localizar o pagamento, identificar suas características e verificar, no sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis  que  demonstrem,  no  todo  ou  em  parte,  a  ocorrência de um pagamento indevido ou a maior.   (...)  Portanto,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não impede que se reconheça, em respeito à verdade  material, que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo,  para  tanto,  necessário  que  sejam  apresentados  os  elementos  que  comprovem  a  ocorrência de tal erro.  Portanto, não basta alegar a ocorrência de erro material, é necessário prová­ lo. Quanto ao ônus da prova, o Código de Processo Civil dispõe o seguinte:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do direito do autor.  Apesar do procedimento de constituição do crédito tributário não ser regido  pelo  CPC,  a  adoção  dos  critérios  principiológicos  criados  por  tal  norma  em  aplicação analógica ao presente caso oferece diretrizes de suma importância para  resolução da demanda.  Assim,  uma  vez  em  curso  o  procedimento  de  análise  de  compensação  de  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito da Fazenda. (...)  Sendo  assim,  ante  a  falta  de  comprovação  dos  créditos  a  que  alega  ter  direito, não há como concluir pela legitimidade do crédito.  Conclusão  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento."  Diante do exposto, conheço do recurso e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.903986/2009­11  Acórdão n.º 2201­004.970  S2­C2T1  Fl. 6          5                               Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10730.911073/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO. Ao se apresentar declaração de compensação pretendendo a utilização de crédito cabe ao contribuinte o dever de demonstrar a existência do crédito alegado. Não sendo trazido ao processo documentos comprobatórios do crédito que se alega possuir, incabível é o reconhecimento do direito.
Numero da decisão: 1401-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto- Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)
Nome do relator: ABEL NUNES DE OLIVEIRA NETO
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1401­003.448  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  PER/DCOMP ­ PAGAMENTO A MAIOR  Recorrente  IMOBILIARIA MARES GUIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO.  Ao  se  apresentar  declaração  de  compensação  pretendendo  a  utilização  de  crédito  cabe  ao  contribuinte  o  dever  de  demonstrar  a  existência  do  crédito  alegado.  Não  sendo  trazido  ao  processo  documentos  comprobatórios  do  crédito que se alega possuir, incabível é o reconhecimento do direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto­ Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Abel Nunes de Oliveira  Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,  Carlos André Soares Nogueira, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues  e  Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente)       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 91 10 73 /2 00 9- 84 Fl. 160DF CARF MF     2   Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP relativo a crédito de pagamento a  maior de IRPJ do 2º  trimestre/2008 o qual  teve a compensação considerada não­homologada  em  razão  de  o DARF  que  a  empresa  considerava  conter  o  crédito  pretendido  encontrava­se  integralmente utilizado não havendo saldo de pagamento passível de utilização.  Cientificado  do  despacho  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alegou  que  o  crédito  existia  em  razão  de  ter  realizado  pagamento  a  maior  com  base  na  informação  apresentada  em  DCTF  e,  quando  da  elaboração  da  DIPJ,  verificou que o valor devido era muito menor e que, assim,  fazia  jus à  restituição do que foi  recolhido a maior.  Analisando  a  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  de  Julgamento  considerou  improcedente  em  razão  de  a  empresa  ter  baseado  duas  alegações  apenas  nas  informações constantes da DIPJ não trazendo documentos de sua escrituração a fim de infirmar  os valores confessados em DCTF.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte apresentou recurso voluntário  no qual alega que apresentou processo de consulta à Receita Federal a fim de ver reconhecido o  direito  de  isenção  das  receitas  relativas  a  valores  recebidos  em  razão  de  indenização  por  desapropriação. Alega que esta consulta é que comprova o recolhimento de valores a maior.  É o relatório.          Voto             Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  legais,  assim  dele  tomo  conhecimento.  Devo  destacar,  já  no  início  deste  voto,  o  fato  de  o  recorrente,  em  sede  de  recurso voluntário, não ter feito nenhum contraponto ao que fora decidido pela decisão de Piso.  Ora a decisão da Delegacia de Julgamento, a meu ver acertadamente, considerou improcedente  a manifestação de inconformidade porque a empresa alegou o erro no preenchimento da DCTF  alegando,  em  seu  benefício,  que  teria  apresentado  a  DIPJ  com  a  correta  apuração  do  valor  devido.  A Delegacia de Julgamento não aceitou a argumentação da empresa porque  esta não demonstrou a existência de erro de fato com nenhum outro documento. No entender  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10730.911073/2009­84  Acórdão n.º 1401­003.448  S1­C4T1  Fl. 161          3 da DRJ  a DIPJ  ´declaração meramente  informativa  e  a DCTF  constitui  confissão  de  dívida,  assim, as informações da DIPJ não poderiam servir de prova a confirma o erro na DCTF sem a  apresentação de outros documentos.  Assim,  deveria  o  contribuinte,  apresentar  documentos  de  sua  escrituração  contábil  de  forma  a  contrapor  as  alegações  da  DRJ  e  demonstrar  que  a  contabilidade  da  empresa apresentava valor de CSLL devida diverso do informado em DCTF.  Infelizmente  disso  não  cuidou  o  recorrente.  Limitou­se  a  recproduzir,  em  sede  de  recurso  voluntário,  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  e  sequer produziu um único documento que pudesse confirmar os valores de apuração constantes  em sua DIPJ.  Já  me  posicionei,  em  diversos  outros  julgados,  que  o  simples  erro  na  apresentação da confissão de dívida na DCTF pode ser informado pelas informações da DIPJ  quando apresentam valores diferentes, desde que demonstrado o mesmo valor na contabilidade  da empresa. Ou seja, a existência de DIPJ com valor diferente constitui indício que milita em  favor do  contribuinte,  no  entanto,  há de  apresentar  escrituração contábil  ou  fiscal,  balancete,  demonstrativo, ou seja, outros elementos que confirmem o valor informado na DIPJ para que  se possa infirmar a confissão realizada por meio da DCTF.  Verifico  que,  no  presente  processo,  o  recorrente  não  apresentou  sequer  a  DIPJ e sua íntegra. Limitou­se a apresentar a ficha de apuração da CSLL trimestral e só.  Ou seja, nem mesmo após tomar ciência da decisão da DRJ que especificava  a necessidade de apresentação de documentação a suportar a DIPJ nada operou no sentido de  confirmar estas informações.  Em seu recurso a empresa alega que o erro no recolhimento a maior deveu­se  ao fato de ter apresentado processo de consulta de modo a ver o reconhecimento da isenção dos  valores recebidos em processo de desapropriação.  Para este fito apresentou cópia do processo de consulta, entretanto consta do  processo apenas o requerimento do contribuinte. Não consta sequer a decisão da consulta.  Além  disso,  consultando  a DIPJ  da  empresa  verifiquei  que  as  informações  das  fichas  de  apuração  da DIPJ  onde  constam  os  valores  de  faturamento  (fls.  21/24)  são  os  únicos valores de receitas obtidas pela empresa no exercício, conforme demonstram as fls. 32 e  34 da mesma declaração.  Ora,  veja­se  que  a  própria  DIPJ  que  o  recorrrente  alega  em  seu  favor  não  apresenta  outras  receitas  que  não  as  do  faturamento  da  empresa.  Sequer  constam  as  receitas  que seriam isentas.  Pior ainda, não consta sequer a decisão do processo de consulta que garantiu  a isenção dos supostos rendimentos de desapropriação nem ao menos foi apresentado nenhum  demonstrativo das receitas e da apuração do IRPJ confirmar a tese do contribuinte.  Desta forma, ante a inexistência de prova de que houve efetivamente erro na  apresentação da DCTF original que deu causa à não homologação dos créditos requeridos pelo  contribuinte, não há como se lhe reconhecer o direito pretendido.  Fl. 162DF CARF MF     4 Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário ante a falta  de apresentação de provas a demonstrar a existência de seu crédito.    (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Relator                               Fl. 163DF CARF MF

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7714609 #
Numero do processo: 12466.002892/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004 PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF. O MPF é instrumento de controle interno da administração, qualquer irregularidade formal apurada não é causa de nulidade. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL. Somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante compensação dos débitos fiscais cujos créditos a cedente ainda discute na Justiça o direito ao seu usufruto, não preenchem os requisitos certeza e liquidez, não sendo hábeis, portanto, para extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo. LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO Nos termos dos incisos IV e V do Decreto Lei nº6.172/66 (Código Tributário Nacional) é cabível o lançamento para prevenir a decadência. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-006.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia Elena de Campos e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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3402­006.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de março de 2019  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO­II/IPI  Recorrente  SERVER COMPANY COMERCIO INTERNACIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004  PRELIMINARES. VÍCIO NO MPF.  O  MPF  é  instrumento  de  controle  interno  da  administração,  qualquer  irregularidade formal apurada não é causa de nulidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS.  PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública. A  utilização, mediante  compensação  dos  débitos  fiscais  cujos  créditos  a  cedente  ainda  discute  na  Justiça  o  direito  ao  seu  usufruto,  não preenchem os  requisitos  certeza e  liquidez,  não  sendo hábeis,  portanto, para extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo.  LANÇAMENTO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA. AÇÃO JUDICIAL  EM CURSO. POSSIBILIDADE DO LANÇAMENTO  Nos termos dos incisos IV e V do Decreto Lei nº6.172/66 (Código Tributário  Nacional) é cabível o lançamento para prevenir a decadência.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar­lhe provimento.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 92 /2 00 8- 51 Fl. 1549DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (Presidente), Maria Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Antonio Borges (Suplente Convocado), Cynthia  Elena de Campos  e Thais de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Rodrigo Mineiro  Fernandes, substituído pelo Suplente convocado.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  do  acórdão  recorrido  com  os  devidos acréscimos:  Trata­se  de  exigência  fiscal  relativa  ao  Imposto  de  Importação  (II)  e  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados, vinculado à importação (IPI), cobrado com  alíquota  “ad  valorem”  e  específica  (Lei  nº  7.798/89).  Ambos  tributos  foram  acrescidos de juros de mora calculados até 31/07/2008. Os respectivos lançamentos  foram constituídos pelos Autos de  Infração de  fls. 01  a 203 e 204 a 376  (frente e  verso)  e  Termo  de  Encerramento  de  fls.  377/378,  cuja  cientificação  ocorreu  em  26.08.2008, totalizando um crédito tributário de R$ 38.231.472,36 (fls. 01v e 377).  Segundo esclarece a autoridade lançadora, a constituição do crédito tributário  deveu­se ao fato da autuada não ter pagado os tributos que incidiram nas operações  de importação referente às Declarações de Importação que fez registrar nos meses de  abril  a  julho  de  2004,  haja  vista  que  fez  uso,  na  condição  de  cessionária,  dos  créditos­prêmio  de  IPI  que  a  empresa  Sab  Trading  Comercial  Exportadora  S/A  (CNPJ nº 42.354.274/0001­29) era detentora, conforme se evidencia dos formulários  “PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  COM  DÉBITO  DE  TERCEIROS”,  aprovado pelo Anexo  IV da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  juntados às  fls. 549 a 906.  A fiscalização esclarece que a autuada somente obteve o direito de compensar  seus débitos fiscais com os citados Créditos­Prêmio de IPI, pelo fato de haver obtido  provimento  judicial  favorável  nesse  sentido;  iniciado  com  a  petição  apresentada  perante  o  juízo  da  21ª  Vara  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  redundando  na  decisão  despachada  no mandado  de  segurança  preventivo  nº  99.0016658­2,  constante  dos  autos do processo nº 2001.02.01.047030­0/RJ, conforme devidamente explicitado na  Informação Fiscal nº 77/2004 da SAORT da Alfândega do Porto de Vitória.  Explicita  ainda  a  autoridade  lançadora  que  as  compensações  em  comento  tiveram início no ano de 2000. No entanto, o senhor Inspetor da Alfândega do Porto  de  Vitória,  acatando  o  parecer  do  SECAT  da  Alfândega  do  Porto  de  Vitória,  constantes  nos  autos  do  processo  nº  12466.002362/00­20,  determinou  a  lavratura  dos  citados  autos  de  infração  com  vista  a  prevenir  a  decadência  dos  referidos  créditos tributários.  Fl. 1550DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.550          3 Por fim, a fiscalização informa que até a data da constituição dos respectivos  lançamentos,  as  diversas  ações  judiciais  citadas  no  corpo  dos  referidos  autos  de  infração encontram­se aguardando decisão final.  Cientificada  da  exação,  a  autuada  apresentou  as  impugnações  de  fls.  917  a  937 e 938 a 958,  acompanhada dos documentos de  fls.  959 a 1065, por meio das  quais  expõe  longamente  as  razões  de  seu  inconformismo,  que  serão  tratadas  especificamente no presente voto. Por fim, em síntese, a impugnante requer (sic):  a)  o  regular  processamento  da  presente  impugnação,  nos  termos  do  art.  151,  III,  do  CTN,  uma  vez  que  inexiste  concomitância  de  matérias  nas  vias  administrativa e judicial; e  b)  seja,  em  preliminar,  reconhecida  a  nulidade  do  auto  de  infração  impugnado em razão da incompetência da autoridade autuante e/ou da ausência de  MPF; ou, quando não, que no mérito seja julgado totalmente improcedente o auto  de infração em razão da não ocorrência da infração apontada e do descompasso entre  o fato descrito na peça vestibular com a realidade jurídico­processual da Impugnante  e da empresa SAB Trading; ou  c)  quando menos, na remota hipótese de manutenção da autuação, o que  se aceita apenas para argumentar, que a exigência fiscal seja vinculada ao desfecho  do  processo  judicial  nº  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo nº 12466.002362/2000­20 que constou no auto de infração.  A  autuada,  juntamente  com  a  impugnação  apresentada,  fez  transladar  aos  autos os seguintes documentos:  Anexo 1  Procuração,  documento  de  identidade do  procurador,  documentos  societários e cartão CNPJ;  Anexo  2  Decisões  favoráveis  à  SAB  Trading  proferidas  no  Mandado  de  Segurança nº 99.0016658­2/RJ (AMS nº 2001.02.01.047030­0);  Anexo 3 Auditorias que confirmaram a existência dos créditos compensados;  Anexo 4 Decisões proferidas nos autos da Medida Cautelar Preparatória nº  2005.02.01.014472­3;  Anexo 5 Extrato de andamento processual da Ação Rescisória  Conforme expediente de fl. 1067, o processo foi encaminhado em 29.09.2008  para julgamento.  Ato  contínuo,  a  DRJ­FLORIANÓPOLIS  (SC)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  O  lançamento  ex­officio,  ao  formalizar  o  crédito  tributário,  materializa a pretensão da Administração Pública, permitindo à  contribuinte o pleno exercício de seu direito de defesa, mediante  a  apresentação  de  impugnação,  sendo  completamente  Fl. 1551DF CARF MF     4 infundadas  as  argüições  relativas  à  ofensa  dos  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  AFRONTA  A  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  É defeso em sede de impugnação administrativa a apreciação de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  leis,  normas  ou  atos,  bem como a afronta a princípios constitucionais, na medida que  estas matérias  estão  no  escopo  e  somente  podem  ser  deferidas  pelo Poder Judiciário, por força do próprio texto constitucional.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/04/2004 a 07/07/2004  II/IPI.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  TERCEIROS.  PENDENTE DE DECISÃO JUDICIAL.  Somente  são  compensáveis  os  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A utilização, mediante  compensação dos débitos  fiscais cujos créditos a cedente ainda  discute na  Justiça o  direito  ao  seu  usufruto,  não  preenchem os  requisitos  certeza  e  liquidez,  não  sendo  hábeis,  portanto,  para  extinguir o crédito tributário apurado pelo sujeito passivo.  AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO  PELA  ESFERA  ADMINISTRATIVA  NA  PARTE  QUE NÃO HÁ IDENTIDADE DE OBJETO.  As matérias em que não há identidade de objeto, não submetidas,  portanto,  ao Poder  Judiciário,  devem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa,  não  ocorrendo,  na  espécie,  desrespeito  ao  princípio  da  unicidade  jurisdicional  adotado  pelo  sistema  jurídico­brasileiro.   DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS SOBRE O LANÇAMENTO.  Não consta nos autos decisão  judicial em favor do contribuinte  autuado  que  o  condão  de  obstaculizar  o  ato  do  lançamento  realizado  pelo  Fisco  Federal  no  sentido  de  prevenir  a  decadência dos respectivos créditos tributários.  Lançamento Procedente.  Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente Recurso  Voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  No  recurso,  a  empresa  suscitou  questões  preliminares  e  de  mérito  semelhantes às apresentadas na Impugnação, repetindo as mesmas argumentações.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Sousa Bispo  Fl. 1552DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.551          5 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  Trata o presente processo de auto de  infração que formalizou o  lançamento  fiscal de Falta de Recolhimento II e IPI, lavrado visando prevenir a decadência, decorrentes da  apuração de diferenças  apuradas pela Fiscalização nas  importações da  empresa  realizadas no  período de abril a julho de 2004. A Autuada, na condição de cessionária, fez uso para quitar os  referidos  tributos  de  pedido  de  compensação  com  créditos­prêmio  de  IPI  de  um  terceiro  concedente (Sab Trading Comercial Exportadora S/A, CNPJ nº 42.354.274/0001­29), por força  de provimento judicial, transitado em julgado, obtido no Mandado de Segurança Preventivo nº  99.0016658­2, constante dos autos do processo nº 2001.02.01.047030­0/RJ.  Noticia­se,  ainda,  nos  autos  que  o  referido  lançamento  foi  efetuado  com  o  objetivo de prevenir a decadência dos débitos referentes ao II e IPI, haja vista que a origem dos  referidos  créditos­prêmio  de  IPI  se  encontravam  sob  discussão  judicial  nos  autos  da  ação  rescisória  nº  2006.02.01.000416­4/TRF2.  Os  créditos  tributários  lançados  encontram­se  suspensos por força da medida cautelar (processo n°. 2005.02.01.014472­3/TRF2).  Em  sua  defesa,  em  sede  preliminar,  a  Recorrente  afirma  inexistir  concomitância entre o processo administrativo em comento e as ações judiciais envolvidas no  caso.  Confirma­se  essa  afirmação  haja  vista  que,  de  fato,  os  processos  administrativo  e  os  judiciais  possuem  objetos  distintos  e  partes  diferentes.  Enquanto  no  primeiro  se  discute  a  procedência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  a  empresa  Server  Company pela  falta  de  recolhimento  de  II  e  IPI,  nos  processos  judiciais  se  discute  o  direito  creditório de terceiro (Sab Trading) utilizado em compensação da Server Company.   Em seguida, a Recorrente argui a incompetência da Autoridade Autuante para  realizar o lançamento. Afirma que a norma administrativa aplicável às compensações de que se  cuida (IN­SRF Nº21/97) determina, de modo inquestionável, que a autoridade competente para  apreciar  as  compensações  realizadas  por  empresas  localizadas  em  diferentes  unidades  da  federação  é  aquela  responsável  pela  jurisdição  da  empresa  cedente,  no  caso,  a Delegacia  da  Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro, onde se localiza a sede da SAB Trading, e não a  Inspetoria  da  Receita  Federal  de  Vitória­ES  onde  se  deu  a  importação,  como  ocorreu  no  presente caso, in verbis:  IN SRF n° 21 de 10.03.2007  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  ...  § 2º Se os contribuintes estiverem sob jurisdição de DRF ou IRF­ A diferentes,  o  formulário a que se  refere o parágrafo anterior  deverá ser preenchido em duas vias, devendo cada contribuinte  protocolizar uma via na DRF ou IRF­A de sua jurisdição.  Fl. 1553DF CARF MF     6 §  3°  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  via  do  Pedido  de  compensação  de  Crédito  com  Débito  de  Terceiros,  entregue  a  DRF  ou  IRF­A  da  jurisdição  do  contribuinte  titular  do  débito  terá caráter exclusivo de comunicado.  § 4° Na hipótese do § 2°, a competência para analisar o pleito,  efetuar a compensação e adotar os procedimentos  internos de  que trata o § 2° do art. 13 é da DRF ou IRF­A da jurisdição do  contribuinte titular do crédito.  (negrito nosso)   Desse modo, afirma que são nulos os autos de infração em tela, uma vez que  foram lavrados por autoridade incompetente (art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972).  Observa­se que na época de ocorrência dos fatos que ensejaram a autuação o  dispositivo legal suscitado pela Recorrente já se encontrava revogado pela IN SRF n°41, de 07  de abril de 2000 que vedou a utilização de créditos de terceiros para fins de compensação de  débitos relativos a impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  revogou todo o art. 15 da IN nº21/97, in verbis:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF N° 021, de 10 de março de 1997.  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua   publicação.  Ademais, tratando­se o processo de auto de infração, oportuno lembrar que o  art.  10  do  Decreto  70.235/72  prescreve  que  o  Auto  de  Infração  será  lavrado  por  servidor  competente (Auditor Fiscal da Receita Federal) no local da verificação da falta, que no caso foi  a Inspetoria do Porto de Vitória. Eis o dispositivo que estabelece os requisitos para a lavratura  do auto de infração:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I­ a qualificação do autuado;  II­ o local, a data e a hora da lavratura;  III­ a descrição do fato;  IV­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la ou  impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (negrito nosso)  Dessa  forma,  não  prospera  a  nulidade  arguída  pela  Recorrente  de  incompetência da Autoridade Autuante.  Fl. 1554DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.552          7 Ainda, em sede preliminar, aduz a falta de MPF como causa de nulidade da  autuação.  As nulidades no processo administrativo fiscal são aquelas constantes do art.  59 do Decreto nº 70.235/72, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Percebe­se que a  falta de MPF não se enquadra dentre aquelas hipóteses de  nulidade do  auto de  infração, pois  a  sua  falta não  representa qualquer prejuízo  ao direito de  defesa do Contribuinte.  Neste Colegiado, é mansa e pacífica  a  jurisprudência que considera o MPF  um  mero  instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento das atividades  fiscalizatórias.  Irregularidades em sua  emissão, ou mesmo a  sua  falta, não têm potencial suficiente para anular o lançamento fiscal. Nesse sentido, reproduz­se  parcialmente a ementa de julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais representativa desse  entendimento:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  MPF.  INSTRUMENTO  INTERNO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  (RFB).  EVENTUAIS  VÍCIOS  NÃO  ANULAM  O  LANÇAMENTO.  O Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero  instrumento  interno  da  Administração  Tributária,  destinado  ao  controle  e  ao  planejamento  das  atividades  fiscalizatórias,  irregularidades  em  sua  emissão  não  são  suficientes  para  se  anular o lançamento. Precedentes CARF.  (Acórdão  nº  9303005.795,  Rel.  Conselheiro  Demes  Brito,  julgado em 21 de setembro de 2017).  Portanto, afasta­se também essa preliminar de nulidade.  Por fim, em questão preliminar, a empresa sustenta que os efeitos da liminar,  proferida na ação cautelar ajuizada pela Fazenda Nacional (em face da empresa Sab Trading),  não lhe alcançam porque não foi incluída no pólo passivo da demanda, embora fosse o caso de  litisconsórcio passivo necessário unitário.  Observa­se pela leitura dos autos que tal temática não foi suscitada em sede  de  impugnação,  não  podendo,  portanto,  mais  ser  analisada  nesta  instância  administrativa.  Assim, os argumentos de defesa  trazidos apenas em grau de Recurso Voluntário, em relação  aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem  a  sua  apreciação, por preclusão processual, de acordo com o art.17 do Decreto nº70.235/72.  Fl. 1555DF CARF MF     8 No mérito,  argumenta  a  Recorrente  que  não  teria  ocorrido  o  fato  descrito  como  infração  pela  Autoridade  Fiscal.  Segundo  seu  entendimento,  no  caso  sob  exame,  foi  descrito como infração praticada pela  recorrente a suposta  "FALTA DE RECOLHIMENTO"  de  tributo.  Na  descrição  da  autuação,  após  o  Auditor  discorrer  longamente  sobre  as  compensações  realizadas pela empresa e  a Sab Trading, bem como as  ações  judiciais que as  fundamentaram, não restou claro o verdadeiro motivo da lavratura dos autos.  Insurge­se  afirmando  que  a  empresa  não  deixou  de  quitar  os  tributos  em  questão, como se tivesse praticado a infração de "falta de recolhimento". Os tributos lançados  foram  todos  quitados;  as  obrigações  tributárias,  à  época  de  seus  vencimentos,  foram  perfeitamente  cumpridas  pela  Recorrente,  que  promoveu  a  extinção  do  respectivo  crédito  tributário por meio de compensações (art. 156, II, CTN) autorizadas judicialmente.  Tais  afirmações  da Recorrente  não  têm  sustentação  nos  fatos  apurados  nos  autos, isto porque a empresa não recolheu os tributos para extinguir o crédito tributário, apenas  pleiteou a sua extinção utilizando­se de compensação, por meio das declarações de compensações  entregues nas fls.925 a 1.286, fundada em medida judicial.  Por oportuno,  faz­se um breve  relato dos eventos  jurídicos que envolvem o  caso.  Conforme anteriormente consignado, nos autos do MS n° 99.0016658­2, foi  reconhecido  a  SAB  Trading  o  direito  ao  crédito­prêmio  de  IPI,  mediante  ressarcimento  ou  compensação  com  débitos  próprios  e  de  terceiros,  na  sistemática  do  lançamento  por  homologação e da IN­SRF Nº21/97. O processo transitou em julgado em 03/10/2005.  Em 15/12/2005, a Fazenda Nacional obteve medida liminar na ação cautelar  n° 2005.02.01.014472­3, que suspendeu os efeitos da coisa julgada para o fim de autorizar o  Fisco a efetuar lançamentos com a exigibilidade suspensa para prevenir a decadência. Abaixo  reproduz­se o trecho da decisão que denota o conteúdo do provimento:  Finalmente, cumpre ressaltar que, embora esta decisão confirme  a  liminar  proferida  nestes  autos,  não  se  pode  olvidar  que  esta  medida cautelar tem por objetivo assegurar o resultado final da  ação rescisória. Com efeito, não tem a referida decisão o condão  de desconstituir, desde logo, os efeitos da coisa julgada, ou seja,  até  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  resolver  a  ação  principal,  a união Federal deverá  continuar,  no  que  se  refere  ao  pedido  de  aproveitamento  de  créditos  apresentados  pela  requerida, a observar o que já foi, por diversas vezes, esclarecido  neste processo. Vejamos:  (...)  2. Com respeito aos pedidos de ressarcimento e compensação em  andamento até a decisão liminar proferida nesta ação cautelar,  com  vistas  a  assegurar  o  resultado  final  da  ação  principal  (rescisória),  da  qual  esta  ação  cautelar  instrumento;  impõe  a  decisão  proferida  nestes  autos  a  suspensão  dos  procedimentos  administrativos,  permitindo  o  lançamento  dos  créditos  tributários  objeto  dos  pedidos,  porém,  com  a  exigibilidade  suspensa, até o julgamento definitivo da ação principal;  (...)  Fl. 1556DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.553          9 Desse  modo,  a  União  deverá  continuar  adotando  o  mesmo  procedimento que vem adotando  (acima reprisado), no que  se  refere  ao  lançamento  dos  créditos  tributários,  assim  como  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  respectivos  créditos,  até  o  julgamento da ação rescisória em definitivo, ressalvada ulterior  deliberação  dos  Órgãos  a  que  competir  eventuais  recursos  impugnando este julgado.    Em  julgamento  de  agravo  interno  interposto  por  Sab  Trading,  em  face  da  decisão  proferida,  o  TRF2  esclareceu  questões  quanto  ao  alcance  da  decisão  cautelar  para  desconstituir os pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas pela agravante  no  regime  de  lançamento  por  homologação  em  razão  do  acórdão  transitado  em  julgado,  tal  como vinha procedendo a administração tributária. Eis a reprodução de trecho da decisão que  mostra o seu conteúdo:  Com  efeito,  a  ação  rescisória,  em  regra,  não  suspende  a  execução  da  sentença  rescindenda.  Entretanto,  como  no  caso  destes  autos,  em  que  consideradas  presentes  o  "fumus  boni  iuris"  e  o  "periculum  in mora",  a  suspensão  impõe­se  como  garantia de eficácia da decisão a ser proferida na rescisória.  (...)  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  desconstituição  dos  pedidos de ressarcimento e compensações tributárias realizadas  pela  agravante,  em  razão  da  decisão  liminar  deferida  nestes  autos, uma vez que essa desconstituição somente é possível com  a decisão final da ação rescisória. Ademais, apenas a execução  do v. acórdão foi suspensa em sede de liminar.  Portanto:  conclui­se  que  a  decisão  As  fls.  2055/2058,  ao  indeferir o pedido da agravante, extrapolou o contido na decisão  que  deferiu  a  liminar,  uma  vez  que  esta  apenas  determinou  a  suspensão  dos  efeitos  e  a  conseqüente  execução do v. Acórdão  proferido  na  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  2001.02.01.047030­0,  até  a  decisão  definitiva  da  lide  na  ação  rescisória.  Não  se  pode  negar  a  enorme  distância  entre  o  deferimento  do  pedido  e  a  plausibilidade  desse  deferimento.  A  cautelar  visa  a  prevenir a perda de eventuais direitos, o que tornaria ineficaz o  provimento principal. É esse escopo da medida e o pedido feito  no  processo  cautelar,  de  que  decorreu  a  liminar.  Ora,  não  se  pode implementar o sentido e a extensão do dispositivo expresso  na decisão liminar fora desse contexto, sob pena de se conferir  ao provimento liminar eficácia que não o integra no seu todo.  Posto isso, na forma do artigo 242 do Regimento Interno deste  Tribunal,  reconsidero  a  decisão  As  fls.  2055/2058,  determinando  que  seja  oficiado  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e A Delegacia da Receita federal no Rio de Janeiro,  para  que  cumpram  a  decisão  liminar  nos  termos  em  que  deferida,  isto é, sem que seja  levado a efeito a desconstituição  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensações  tributárias  Fl. 1557DF CARF MF     10 realizadas pela agravante, uma vez que apenas a execução do v.  acórdão  foi  suspensa  em  sede  de  liminar,  donde  se  conclui  a  possibilidade  da  realização  dos  atos  tendentes  a  prevenir  a  eventualidade  do  direito  e  ao  aperfeiçoamento  dos  créditos  tributários respectivos ou à sua subsistência, como no caso dos  lançamentos.  Ato  contínuo,  a  Fazenda  Nacional  ajuizou  a  ação  rescisória  n°  2006.02.01.000416­4, com provimento judicial favorável para considerar improcedente a ação  mandamental,  conforme  se  pode  conferir  no  site  do  TRF2:http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp.  O  processo  ainda  se  encontra  em  andamento  para  julgamento  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  Agravo em Recurso Especial da Sab Trading.  Nas citadas decisões judiciais restou evidenciado que o acórdão transitado em  julgado na ação mandamental de interesse da autuada, na condição de cessionária dos créditos­ prêmio de IPI, não é definitiva em razão do provimento judicial obtido pela Fazenda Nacional  em  15.12.2005,  com  a  propositura  de  Ação  Cautelar  Inominada,  preparatória  de  ação  rescisória,  com  a  finalidade  de  suspender  a  execução  do  acórdão  proferido  na  AMS  nº  2001.02.01.047030­0.  Observa­se,  ainda,  que  não  há  qualquer  impedimento  judicial  para  a  realização do lançamento fiscal efetuado. Ao contrário, na medida cautelar obtida pela Fazenda  Nacional de nº2005.02.01.014472­3 há autorização expressa para se efetuar o lançamento dos  tributos  envolvidos  com  o  fim  de  prevenir  a  sua  decadência  e  exigibilidade  suspensa  dos  créditos constituídos até o deslinde final da ação rescisória.  Nesse cenário, visando prevenir a decadência e não havendo qualquer óbice,  o lançamento fiscal foi corretamente operado pelo Auditor Fiscal, uma vez que foi verificada a  efetiva ocorrência do fato gerador  tributário do  II e do  IPI,  a matéria sujeita a esses  tributos,  bem  como  os  montantes  individualizados  dos  impostos  devidos,  nos  termos  do  art.142  do  Código Tributário Nacional, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor  Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício de suas atribuições. Dessa forma, em constatando a  falta de recolhimento, como se  deu no presente caso,  já que a compensação realizada pela empresa se encontra sub judice, e  identificada a ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato o lançamento fiscal de  ofício de forma vinculada, constituindo o crédito tributário.  O  auto  de  infração  lavrado,  portanto,  deve  seguir  o  seu  curso  normal  na  esfera  administrativa,  exceto  quanto  aos  procedimentos  para  sua  cobrança,  pois,  conforme  consta  no  conteúdo  das  decisões  judiciais  transcritas,  encontra­se  com  a  sua  exigibilidade  suspensa. Isso é o que determina o art.62 do Decreto nº70.235/72, aplicável ao caso, in verbis:   Fl. 1558DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.554          11 Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a  suspensão  da  cobrança  do  tributo  não  será  instaurado  procedimento  fiscal  contra  o  sujeito  passivo  favorecido  pela  decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de  suspensão.  Parágrafo  único. Se  a medida  referir­se  a matéria  objeto  de  processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto  aos atos executórios.  Como bem colocado pela Julgador a quo, o procedimento de lançamento não  se confunde com a sua cobrança, a qual só se realiza após a constituição definitiva do crédito  na via administrativa. Logo, a suspensão da exigibilidade não tem efeito sobre a constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento  fiscal,  havendo  influência  somente  sobre  a  cobrança deste crédito após constituído, posto que esta última somente pode ser  realizada se  ocorrer o deslinde da discussão judicial de forma desvaforável à empresa.  Também  correta  está  a  denominação  da  infração  (FALTA  DE  RECOLHIMENTO)  adotada  pela  Autoridade  Tributária  e  contestada  pela  Recorrente,  haja  vista que se encontra em consonância com a descrição dos fatos constante do auto de infração,  no qual restou claro que a necessidade do lançamento por falta de recolhimento dos impostos  sobre  as  importações  realizadas  no  período. A  empresa  pleiteou  a  extinção  dos  tributos  por  meio  de  compensação  com  créditos  de  terceiros  que,  conforme  já  indicado,  não  gozam  de  certeza e liquidez, posto que estão sob discussão judicial sobre a sua procedência. Diante disso,  o  Fisco  necessitou  realizar  o  lançamento  do  tributo  de  ofício  como medida  assecuratória  de  garantia  da  Fazenda  Pública  contra  a  decadência  e  visando  futura  cobrança  do  crédito  constituído, no caso de não confirmação de existência do crédito utilizado na compensação.  Assim,  identificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  inexistência  de  recolhimento  do  tributo  ou  existência  de  compensação  em  caráter  definitivo  para  a  extinção  dos  tributos  correspondentes,  correto está o  lançamento  fiscal,  com a  exigibilidade suspensa,  por falta de recolhimento dos tributos (II e IPI) incidentes sobre as importações listadas nas fls.  3 a 38, 206 a 235 e 237 a 238.  Por  fim,  aduz  a Recorrente  que,  na hipótese  de manutenção  da  autuação,  a  exigência fiscal deverá ser vinculada ao desfecho do processo judicial nº2006.02.01.000416­4,  em substituição ao processo administrativo nº12466.002362/2000­20 que constou nos autos de  infração. Abaixo, o pedido da Recorrente em seus exatos termos:  78. Assim, na remota hipótese de manutenção das autuações, o  que se aceita apenas para argumentar, a exigência fiscal deverá  ser  vinculada  ao  desfecho  do  processo  judicial  n°  2006.02.01.000416­4,  em  substituição  ao  processo  administrativo n° 12466.002362/2000­20 que constou nos autos  de  infração. Embora  este pedido  da  impugnação da  recorrente  tenha  sido  acolhido  pela  DRJ/FNS,  como  se  deduz  das  afirmações  constantes  do  v.  acórdão  recorrido,  notadamente  daquelas A. fl. 926­verso, a recorrente necessita, por questões de  segurança  jurídica,  que  tal  vinculação  seja  determinada  expressamente.  Fl. 1559DF CARF MF     12 Compulsando  os  autos,  observa­se  que  constam  nas  capas  dos  autos  de  infração, do processo administrativo nº12466.002362/2000­20, a seguinte informação:  O  credito  tributário  lançado  através  do  presente  Auto  de  Infração esta com a exigibilidade suspensa por força de Medida  Liminar concedida nos autos do processo n°12466­002362/2000­ 20 (Art, 151, II e IV do CTN).  Compulsando  os  autos,  observa­se  que  o  referido  processo  administrativo  tem  por  objeto,  de  acordo  com  informação  contida  nas  fls.813,  a  especificação  do  rito  burocrático  a  ser  seguido  pela  empresa  nas  importações  controladas  peça  ARF  Vitória  enquanto  às  importações  que  estiverem  amparadas  por  Liminar  concedida  no  MS  n°  99.0016658­2 para compensação com créditos de terceiros. Informa­se também que nele estão  arrolados alguns documentos relativos a ação judicial.  Depreende­se  que  o  processo  administrativo  visa  justamente  controlar  os  eventos  do  processo  judicial  MS  n°  99.0016658­2  que  se  relacionam  com  as  compensação  realizadas pela empresa SERVER utilizando­se de crédito­prêmio de  IPI de terceiros. Assim,  embora o Auditor pudesse citar diretamente o número da ação  judicial  como fundamento da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  nenhuma  impropriedade  há  em  citar  o  processo  administrativo que visa justamente controlar os eventos do mesmo processo judicial.  Ademais,  noticia­se  que  nos  próprios  autos  do  MS  nº99.0016658­2,  em  15/12/2005,  a  Fazenda  Nacional  obteve  medida  liminar  cautelar  inominada  n°  2005.02.01.014472­3, que suspendeu os efeitos da coisa julgada para o fim de autorizar o Fisco  a  efetuar  lançamentos  com  a  exigibilidade  suspensa  para  prevenir  a  decadência.  A  referida  decisão  é  expressa  no  sentido  de  determinar  que  a  exigibilidade  dos  créditos  tributários  constituídos  deverão  ser  suspensos  até  o  deslinde  da  ação  rescisória,  conforme  o  seguinte  trecho da decisão:  (...)  Desse  modo,  a  União  deverá  continuar  adotando  o  mesmo  procedimento que vem adotando  (acima reprisado), no que  se  refere  ao  lançamento  dos  créditos  tributários,  assim  como  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  respectivos  créditos,  até  o  julgamento da ação rescisória em definitivo, ressalvada ulterior  deliberação  dos  Órgãos  a  que  competir  eventuais  recursos  impugnando este julgado.  (negrito nosso)  Assim, na  lavratura do  auto de  infração, o Auditor  aplicou corretamente  as  determinações  contidas nas decisões  judiciais  relativas  ao MS nº99.0016658­2, devendo, por  isso,  a  exigibilidade  do  crédito  constituído  ser  suspensa  até  a  decisão  definitiva  da  Ação  Rescisória, salvo se houver uma outra decisão judicial que antecipe a sua cobrança.  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso para, na  parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 12466.002892/2008­51  Acórdão n.º 3402­006.395  S3­C4T2  Fl. 1.555          13                               Fl. 1561DF CARF MF

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Numero do processo: 13227.900240/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE. REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda, que compõe o custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é uma operação autônoma em relação à aquisição do combustível, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não-cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do combustível para revenda. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUÉIS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis de máquinas e equipamentos destinados à realização de benfeitorias devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na forma de depreciação. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125. Por expressa vedação legal, não incide atualização monetária sobre créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10. 833, de 2003.
Numero da decisão: 3402-006.473
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis para revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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3402­006.473  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2019  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  AUTO POSTO IRMÃOS BATISTA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  REGIME  MONOFÁSICO.  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS.  DIREITO  A  CRÉDITO.  FRETE.  REVENDA. VAREJISTA. POSSIBILIDADE.   O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao  crédito  correspondente  aos  produtos  adquiridos  para  revenda,  mas  excetua  textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são  tributados  pela  Contribuições  pelo  regime  monofásico  (artigo  3º,  inciso  I,  alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente  ao  frete  pago  pelo  comprador  do  combustível  para  revenda,  que  compõe  o  custo de aquisição do produto (art. 289, §1º do RIR/99). Isto porque o frete é  uma  operação  autônoma  em  relação  à  aquisição  do  combustível,  paga  à  transportadora, na sistemática de incidência da não­cumulatividade. Sendo os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível)  e  do  frete  (transporte),  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda.   CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  MATERIAIS  DE  CONSTRUÇÃO.  BENS  DE  PEQUENO  VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS.   Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia,  ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e  hidráulicas)  utilizados  em  construção,  benfeitoria  ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário,  tendo  em  vista  a  sua  utilização  conjunta  e  incorporação  ao  imóvel  (artigo  79  e  81,  inciso  II  do  Código Civil).  Dessarte,  os  dispêndios  com materiais  de  construção,  assim  como  se  dá  com  as  benfeitorias,  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição  ao PIS e COFINS na forma de depreciação.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 90 02 40 /2 01 4- 15 Fl. 307DF CARF MF     2 CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS.   Os  dispêndios  com  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como  tais,  somente  geram  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  na  forma  de  depreciação.  CRÉDITOS  DE  PIS/COFINS.  RESSARCIMENTO.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 125.   Por expressa vedação  legal, não  incide atualização monetária sobre créditos  da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da  Lei nº 10. 833, de 2003.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas  referentes aos gastos com frete na  aquisição de combustíveis para  revenda. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins  de Paula, Pedro Sousa Bispo e Waldir Navarro Bezerra que negavam provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Diego  Diniz  Ribeiro, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz  e  Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Fortaleza, que julgou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  sobre  crédito  relativo  à  Contribuição ao PIS e a COFINS.  Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de  detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis:  Trata­se  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Jiparaná­RO  (fls.  32),  que  deferiu  parcialmente/indeferiu  o  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte  através  do  PER  n°  03019.62231.171210.1.1. 10­4598.  Através  do  referido  PER,  o  contribuinte  solicitou  o  ressarcimento de R$ 29.610,09, a  título de Pis Não Cumulativo  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 334          3 Mercado  Interno  do  período  de  apuração  3º  Trimestre  2010,  com a subsequente compensação de débitos, através de DCOMP,  tendo a RFB reconhecido o crédito de R$ 2.450,64. A diferença  se de deu em razão das glosas dos seguintes créditos:   1.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda;   2.  créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias;   3.  créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias;   4.  créditos  indevidos  apurados  sobre  a aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica;   5.  créditos  indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica;   As glosas se deram no âmbito de procerdimento auditoria levada  a efeito para apurar os créditos de PIS e Cofins declarados pelo  contribuinte  em  DACON  no  ano  calendário  2010.  As  glosas  foram objeto de Manifestação de Inconformidade nos processos  abaixo discriminados.    Esses processos, por tratarem de matérias conexas, decorrentes  dos  mesmos  fatos,  estão  sendo  julgados  conjuntamente  na  presente sessão.   O  detalhamento  e  a  fundamentação  das  glosas,  bem  como  a  apuração dos saldos credores/devedores de PIS e Cofins, mês a  mês, constam do Relatório Fiscal de fls. 35/216.   A relação das notas fiscais objeto de glosa consta dos Anexos I a  IV.   Ciente  do  Despacho  Decisório,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente, conforme Despacho de fl. 245, a Manifestação  de Inconformidade de fls. 3/31, alegando em síntese que:  Fl. 309DF CARF MF     4 Do direito de crédito:    a  Recorrente  realiza  a  venda  de  gasolinas,  óleo  diesel  e  demais  combustíveis,  sendo  seus  produtos  destinadas  ao  mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins,  conforme determina a legislação vigente;    a Recorrente, com base no artigo 3º das Leis 10.637/2002  para  PIS  e  artigo  3º  da  Lei  10.833/2003  para  COFINS,  realizou  créditos  sobre  insumos  e  serviços  necessários  a  atividade que exerce. No entanto, cabe ressaltar, que não se  apropriou de créditos  sobre a aquisição de combustíveis,  já  que estes  são  tributados pelo  regime monofásico e não dão  direito a créditos;    considerando que seu produto final é tributado à alíquota  zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16  da  Lei  11.116/2005  a  empresa  protocolou  através  do  programa  Perdcomp  os  pedidos  de  ressarcimento  dos  créditos  vinculados  a  saídas  para  o  mercado  interno,  bem  como  apresentou  para  o  período  a  Dacon  a  fim  de  demonstrar  a  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  Cofins;   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda:    o agente fiscal  transcreveu toda esta legislação para dizer  que  há  vedação  expressa  para  desconto  de  créditos  sobre  aquisições  de combustíveis  e,  por extensão,  também “não  há  como  permitir  o  desconto  de  créditos  em  relação  ao  frete,  o  qual compõe o custo de aquisição de tais bens (combustíveis)”  (cfe Relatório Fiscal – pg 21);    a redação da norma que exclui os combustíveis da base de  crédito  é  clara. E  com  base  nesta  norma  que a Recorrente  não  tomou créditos de PIS e Cofins  sobre  as  aquisições de  combustíveis.  No  entanto,  em  momento  alguma  qualquer  norma  relativa  ao PIS  e Cofins  disciplinou  qualquer  regra  acerca de custo ou insumos/serviços vinculados;     o  artigo  3º  das  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  autoriza  expressamente  que  as  empresas  submetidas  ao  regime  não  cumulativo poderão creditar­se de “bens e serviços utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços,  na  produção,  na  fabricação de bens ou produtos destinados à venda”;    o  frete  é  um  insumo  necessário  e  imprescindível  para  a  realização  da  atividade  comercial  a  que  se  propõem  a  Recorrente.    o frete é uma operação comercial totalmente independente  da  compra  do  combustível,  tem  fornecedores  distintos  e  documentos  fiscais  (NFs)  distintos,  de  forma  que  o  pagamento deste serviço independe da operação “compra de  combustível”;   Fl. 310DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 335          5   a  Receita  Federal,  através  da  IN  404/2004,  conceituou  insumo para  fins de créditos de Cofins  e atribuiu o  conceito  que  se  aplica  ao  IPI,  pois  conceituou  insumos  apenas  para  empresas  que  realizam  a  fabricação  de  algum  produto.  Ao  editar tal norma, a RFB foi além do seu dever de normatizar,  ao tentar impor um conceito restritivo e oriundo das regras de  IPI,  já  que  o  conceito  estabelecido  pela  IN  remete  à  fabricação ou produção, desgaste e alteração;    a questão já foi  tema de decisões do CARF e de  tribunais  judiciais que em suas decisões entenderam que os créditos de  PIS/Cofins devem abranger todo custo ou despesa necessária  à atividade da empresa;     da  mesma  forma  que  vem  decidindo  o  CARF  e  os  Tribunais,  as  Soluções  de  Consulta  da  Receita  Federal  também  dispõem  neste  sentindo,  reconhecendo  inclusive  o  frete sobre compras como insumo.   Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias:    a empresa trata como benfeitorias as definidas nos §§ 2º e  3º  do artigo  96 do Novo Código Civil,  Lei 10.406,  de 10 de  janeiro de 2002, a saber: “São necessárias as que têm por fim  conservar o bem ou evitar que se deteriore” ou ainda, “podem  facilitar seu uso”;    todas as manutenções e reparos necessários à conservação  das  instalações,  prédio  e  reformas  da  estrutura  física  da  empresa,  necessárias  e  utilizadas  para  realização  da  atividade  fim  da  empresa,  são  lançados  a  título  de  benfeitorias;    o regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 em seu artigo  301,  define  o  tratamento  dado  as  pequenas  despesas  e  dita  que os custos de aquisição cujo valor sejam de até R$ 326,61  ou se de valor maior e que  sua vida útil  seja de até um ano  podem  ser  lançadas  diretamente  como  custos,  sem  serem  imobilizadas;    as  benfeitorias  são  de  valores  inferiores  ao  limite  ou  de  vida  útil  menos  que  um  ano,  foram  lançadas  direto  como  custos no mês incorrido, portanto não sofrem depreciação;    para que funcione adequadamente e o cliente se sinta bem,  constante­mente  são  realizados  benfeitorias  em  todo  o  empreendimento;     como  há  grande  movimentação  de  veículos  pesados  no  pátio, como o calçamento é a base de lajota, constantemente  são  realizados  reparos  no  pátio  e  nos  muros  que  cercam  o  estabelecimento,  com  a  utilização  de  pó  de  pedra,  areias,  cimentos, brita, etc. e com geração de entulhos;   Fl. 311DF CARF MF     6  na área de abastecimento, como já afirmado, caminhões de  grande  porte  circulam  nas  rampas,  constantemente  há  reparos,  com  a  utilização  de  ferragens,  cimento,  brita,  pinturas em geral, sinalizações, troca de telhas da cobertura,  manutenção em forros de PVC, gerando entulhos, etc;     no  que  se  refere  aos  banheiros  destinados  aos  motoristas,  sempre ocorre quebra de pias e vasos sanitários, culminado com  sua  troca,  manutenção  de  chuveiros,  hidráulica,  lâmpadas,  instalações  elétricas,  pisos,  revestimentos,  telhados,  peças  de  reposição  do  aquecimento  solar,  pinturas  em  geral,  etc.  com  geração de entulhos;    esta é a destinação dos materiais adquiridos pela empresa, a  título de benfeitorias, em que são utilizadas na manutenção de  todas  as  instalações  e  que  são  úteis  e  necessárias  para  a  conservação do patrimônio e realização da venda;     estas  pequenas  manutenções/reparos  denominados  benfeitorias  no  caso  em  análise  são  efetuados  sem  projeto  de  execução,  de  forma  que  os  documentos  que  comprovam  sua  realização são as notas fiscais e cupons fiscais de pagamentos de  materiais  e  serviços,  todas  já  apresentados  ao  Auditor  e  integrantes a este processo;    na  verdade,  benfeitorias  são  obras  ou  gastos  realizados  na  coisa  imóvel,  com  a  finalidade  de  conservá­la, melhorá­la  ou  embelezá­la, com o intuito na atividade comercial, em dar boa  aparência  ao  ambiente  e  atrair  o  cliente.  Se  essas  obras  ou  gastos  mudassem  a  natureza  da  coisa  imóvel,  aí  sim  deveria  haver  um  projeto,  não  podendo  então  ser  consideradas  como  benfeitorias  e  sim  como  imobilizações  e  sofreriam  a  depreciação ou a amortização em caso de bens de terceiros;   Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos  utilizados em benfeitorias.    o  Auto  de  Infração  glosou  integralmente  os  valores  dos  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  pagos  à  Pessoas  Jurídicas;     o  art.  3°  inciso  IV  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS)  e  10.833/2003  (Cofins)  é  expresso  em  admitir  o  desconto  de  crédito  de  de  “aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”;    no entanto, o agente fiscal fundamentou sua glosa no fato de  tais  máquinas  e  equipamentos  terem  sido  alugados  para  realização das benfeitorias em prédios próprios e de terceiros e  nesta condição deveriam estas despesas ter sido imobilizadas e  os  créditos  tomados  através  dos  encargos  e  depreciação  e  amortização;    a legislação é clara quando autoriza a realização de créditos  sobre aluguéis de máquinas e equipamentos, desde que pagos à  pessoa jurídica. Somente isso;     a  legislação  que  autoriza  o  lançamento  de  créditos  sobre  aluguéis de máquinas e equipamentos pagos a pessoas jurídicas  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 336          7 não estabelece qual deverá  ser a  contabilização de  tal  serviço,  tampouco determina o que deve ser imobilizado ou não;   Créditos  indevidos  apurados  sobre  a  aquisição  de  bens  para  revenda sujeitos à incidência monofásica:    a Recorrente  equivocadamente  considerou  como  tributadas  alguns  tipos  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para  PIS  e  Cofins,  conforme  apontou  o  agente  fiscal  em  seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;    é correta a referida exclusão, se confirmada a tomada de  créditos de produtos monofásicos. Mas também será correta  a análise da base de débitos, já que a Recorrente oferecia a  tributação todos os produtos sobre os quais tomava crédito;     em  momento  algum,  o  Auditor  Fiscal  manifestou­se  no  Relatório Fiscal  acerca  dos  pagamentos  indevidos  efetuados  pela  Recorrente.  Também  não  apresentou  qualquer  demonstrativo  de  cálculo  que  pudessem  contemplar  tais  ajustes;    assim,  para  que  a  glosa  de  tais  itens  esteja  correta  é  preciso que se analisem os tipos de produtos, se monofásicos  ou não e,  também a base de débitos, para que o ajuste seja  correto;     desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  duplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Créditos indevidos apurados sobre a devolução de vendas de  bens sujeitos à incidência monofásica:     indevidamente  a  recorrente  tomou  créditos  sobre  devolução  de  mercadorias  que  tem  incidência  monofásica  para PIS e Cofins conforme apontou o agente fiscal em seu  relatório, no qual relacionou os itens excluídos;     a  contabilização  dos  créditos  na  devolução  de  vendas  de  mercadorias sujeitas à incidência monofásica é prova de que  a empresa tributou indevidamente esses produtos na saída;    desta  forma,  é  justo  e  correto  que  tais  valores  sejam  revistos,  tanto  em  relação  ao  débito  quanto  em  relação  ao  crédito;    desde já requer­se tal ajuste, para que a empresa não seja  triplamente  prejudicada,  tendo  em  vista  que  o  Despacho  Decisório em debate excluiu o crédito e manteve o débito.   Das compensações.   Fl. 313DF CARF MF     8   como  a  Requerente  faz  jus  ao  crédito  na  integralidade  solicitada,  requer  igualmente  na  integralidade  a  homologação  das  compensações  realizadas  e  não  homologadas  ou  homologadas  parcialmente  por  insuficiência  ou  inexistência  de  crédito no Despacho Decisório;   Suspensão da exigibilidade dos débitos:    de acordo com o art. 151, inciso II do CTN, o débito deve ter  sua exigibilidade suspensa;   Ao final, requer a Recorrente.   1. Seja acolhido a presente Manifestação de Inconformidade;   2. Seja Reformado o Despacho Decisório ora guerreado para  o  fim  de  Reconhecer  os  créditos  da  Recorrente  de  PIS  NÃO CUMULATIVO no montante de 29.310,09  referente  ao 3º Trimestre 2010, eis que apurados na forma da legislação  em vigor e de direito;    3.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  cálculo  de  créditos os  valores  relativos ao  insumo  frete  sobre compras de  mercadorias destinadas à venda, eis que compõem o custo dos  produtos  comercializados  pela  Recorrente,  foram  por  ela  suportados e atendem a condição de Insumo conforme determina  a legislação de regência da matéria.   4.  Que  seja  determinada  a  inclusão  na  base  de  créditos  dos  valores lançados a título de benfeitorias em imóveis próprios e  de  terceiros,  eis  que  atendem  o  conceito  de  benfeitoria  e  a  legislação de regência.   5.  Que  sejam  incluídos  no  montante  da  base  de  créditos  os  valores pagos a título de locação de máquinas e equipamentos  pagos  a  Pessoas  Jurídicas,  eis  que  legítimos,  conforme  comprovam  os  documentos  anexados  pela  Recorrente,  e  que  atendem a legislação de regência da matéria;   6. Que, seja determinada também a revisão da base de cálculo  dos  débitos,  para  o  fim  de  ajustar  os  valores  efetivamente  devidos, já que a Recorrente tributou todos os produtos sobre os  quais tomou crédito, inclusive os supostamente sujeitos a regime  monofásico e da devolução de vendas de tais produtos;   7.  Que  em  relação  a  todos  os  itens  acima  sejam  afastadas  interpretações  equivocadas  e  diversas  das  constantes  nas  Leis  Fl.  30  29  10.633/2002  e  10.833/2003,  eis  que  tais  normas  são  claras e não cabe a agente fiscal criar novas regras;   8. Que seja determinada a imediata suspensão da exigência do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  decisório definitivo;   Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/FOR, negando provimento à  manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:    Fl. 314DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 337          9  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS    Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010  PIS/COFINS.  EMPRESA  DISTRIBUIDORA  OU  REVENDEDORA.  FRETE  NA  AQUISIÇÃO  DE  COMBUSTÍVEIS. Os distribuidores e varejistas de combustíveis,  tributados à alíquota zero de PIS e Cofins nas vendas, em razão  do regime monofásico, não podem creditar­se dos custos de frete  incidentes na compra dos combustíveis.   BENFEITORIAS.  Os  dispêndios  com  benfeitorias,  sejam  elas  necessárias,  úteis ou voluptuárias,  devem ser  contabilizados no  ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito  de PIS e Cofins na forma de depreciação.   BENFEITORIAS.  BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA  ÚTIL  INFERIOR  A  UM  ANO.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações  elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou  reforma,  devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação  ao imóvel (art 43 do CC).   ALUGUÉIS  DE  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  VINCULADOS A BENFEITORIAS. Os dispêndios com aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  destinados  à  realização  de  benfeitorias  devem  ser  contabilizados  no  ativo  imobilizado  e,  como tais, somente geram direito de crédito de PIS e Cofins na  forma de depreciação.   DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos em que se discute direito  creditório, sua comprovação  incumbe ao contribuinte, que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência  ou  perícia  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário a este Conselho, em  que repisa os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Contudo, não  foram  objeto  de  recurso:  i)  a  exclusão  dos  créditos  sobre  bens  para  revenda  sujeitos  à  incidência monofásica da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a exclusão dos créditos sobre  devolução  de  vendas  de  bens  sujeitos  à  incidência monofásica  da Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS. Ademais,  foi  apresentado  novo  tópico  acerca  do  direito  à  atualização  dos  créditos  pleiteados pela taxa Selic.  É o relatório.  Voto             Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora  Fl. 315DF CARF MF     10   Os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  encontram­se  devidamente preenchidos, de modo que passo a apreciação do mérito.  Mas antes, saliento que este processo está sendo julgado conjuntamente com  os  demais  processos  de  ressarcimento,  bem  como  com  o  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente, sendo que as razões adotadas neste último são aqui aplicadas.  1.  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  frete  na  aquisição  de  combustíveis para revenda  A Recorrente é empresa dedicada preponderantemente ao comércio varejista  de combustíveis e lubrificantes, conforme se depreende do seu Contrato Social e é salientado  pela autoridade lançadora no Relatório fiscal, nos seguintes termos: "a atividade comercial da  contribuinte,  consiste,  resumidamente,  na  revenda  de  combustíveis  e  lubrificantes  (Matriz  –  Vilhena/RO e Filial 1 – Porto Velho/RO), com exceção da Filial 2 – Vilhena/RO, denominada  “Fazenda Batista”, que tem como atividade principal o reflorestamento."  É então dentro desse específico setor da economia que deve ser analisada a  tributação da Contribuição ao PIS e da COFINS no presente caso.   Pois  bem.  Os  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel,  querosene  de  aviação  e  outros)  a  partir  de  1º  de  julho  de  2000  são  tributados  pelas  referidas  Contribuições  pela  modalidade monofásica, incidindo uma única vez no fabricante ou importador, desonerando a  receita da venda desses produtos nos distribuidores e varejistas.  Como  é  consabido,  a  incidência monofásica  tem  por  objetivo  concentrar  a  incidência  tributária,  de  modo  que  são  aplicadas  aos  produtores  ou  importadores  alíquotas  diferenciadas,  superiores  às  básicas,  enquanto  os  demais  (atacadistas  e  verejistas)  são  tributados à alíquota zero.   Cumpre  destacar  que  a  incidência  monofásica  não  se  confunde  com  o  instituto da substituição tributária, uma vez que nesta última as receitas estão obrigatoriamente  sujeitas ao regime cumulativo, o que não acontece na primeira. Dessa forma, mesmo dentro da  sistemática monofásica,  os produtos  sujeitos às alíquotas diferenciadas poderão estar  sujeitos  ao  regime  cumulativo  ou  não  cumulativo,  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  da  pessoa  jurídica (presumido ou real, respectivamente).   Ou  seja,  a  incidência monofásica não é  exceção à  aplicação do  regime não  cumulativo  e,  consequentemente,  no  desconto  de  créditos  inerente  à  essa  modalidade  de  tributação. 1 Contudo, há regras na legislação que precisam ser observadas.   Quando  ocorre  a  tributação  concentrada  no  início  da  cadeia  produtiva,  não  haverá a apuração de créditos e débitos nas etapas posteriores.  Por isso é que, com relação aos varejistas, acertadamente o artigo 3º, inciso I  das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos  adquiridos para revenda, mas excetua o direito ao crédito da aquisição de combustíveis (dentre  outros produtos), os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º,  inciso I, alínea "b"). Vejamos:                                                              1 BERGAMINI, Adolpho. et alii. Manual do PIS e da COFINS. São Paulo: Fiscosoft Editora Ltda, 2013, pp. 367 a  369.   Fl. 316DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 338          11  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:         a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;  Assim,  não  há  dúvida  de  que  não  poderia  a  Recorrente  tomar  crédito  dos  combustíveis que adquire para revenda. E corretamente não o fez.  Tal exceção ao creditamento dos produtos atingidos pela monofasia, contudo,  não  invalida o direito ao crédito  referente ao frete pago pelo comprador do combustível para  revenda. Explico.  Mas  antes  de  tudo,  ressalto  que  não  se  discute  aqui  o  direito  ao  crédito  segundo a regra do artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS),  na condição de insumo necessário.   Com  efeito,  a  discussão  em  torno  do  que  seriam  insumos  para  fins  de  apuração de créditos da não cumulatividade das Contribuições não guarda relação com o caso  dos autos, vez que o inciso II do artigo 3º cuida de hipótese de bens e serviços, utilizados como  insumo, na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda. Essa, contudo, não é a situação da Recorrente, que pagava o frete na aquisição de bem  destinado  para  a  revenda.  A  revenda,  enquanto  operação  comercial  (como  o  atacado  e  o  varejo),  não  se  confunde com a prestação de  serviços ou  com a produção de bens,  como de  longa data vaticinam a Receita Federal, este Conselho e o Poder Judiciário.   O direito ao crédito do frete referente à compra de mercadorias para revenda,  aplicável  ao  presente  caso  decorre,  isto  sim,  do  próprio  inciso  I  do  artigo  3º  das  Leis  n.  10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (COFINS)  Tratando  especificamente  do  frete  de  empresas  varejistas,  a  doutrina  já  se  manifestou  em  diversas  ocasiões,  exatamente  no  sentido  do  seu  resguardo  pelo  supracitado  dispositivo legal (inciso I do artigo 3º da Lei n. 10/.833/2003 e 10.837/2002). As palavras de  Marco Aurélio Greco2 sobre o tema são as seguintes:  Assim,  quando  uma  empresa  adquire  para  revenda  determinado  bem  e  contrata  o  respectivo  transporte,  este  faz  parte  indissociável  da  aquisição  a  que  se  refere  o  inciso  "I",  ainda  que  seja  um  dispêndio  separado  do  preço  do  bem  em  sentido técnico.  Realmente,  só  tem  sentido  adquirir  para  revender  se  o  comprador  receber  o  que  comprou,  pois,  sem  isto,  não  poderá  garantir a entrega ao cliente.                                                              2 PIS e COFINS ­ Fretes pagos para o transporte de Mercadorias. in PEIXOTO, Marcelo Magalhães e MOREIRA  JUNIOR, Gilberto de Castro (coords). PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF ­ Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ Volume 2. São Paulo: MP Editora, 2013, p 356.  Fl. 317DF CARF MF     12 Portanto, para quem compra para revenda, o direito ao crédito  de PIS/COFINS sobre o frete pago para que o bem chegue em  seu estabelecimento está abrangido pelo inc. I do art. 3º da Lei  n. 10.833/2003.   A conclusão, de fato, não poderia ser outra. Afinal, o frete compõe o custo de  aquisição do produto, conforme dispõe o artigo 289, §1º do RIR/99, vigente à época dos fatos:   Art.  289.  O  custo  das  mercadorias  revendidas  e  das  matérias­ primas  utilizadas  será  determinado  com  base  em  registro  permanente de estoques ou no valor dos estoques existentes, de  acordo  com  o  Livro  de  Inventário,  no  fim  do  período  de  apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 14).  § 1º O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação   Nesse  sentido,  a  própria  Receita  Federal  já  se  manifestou  em  algumas  oportunidades  sobre  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  frete  contratado  na  aquisição  de  produtos para revenda:  Solução de Consulta Nº 234, de 13 de Agosto de 2007  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  O  contribuinte  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados como insumos na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda.  O  valor  do  frete  incidente  na  compra  destes  bens  integra  o  custo  de  aquisição,  podendo,  portanto, compor a base de cálculo na apuração dos créditos da  COFINS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.833, de 2003, art. 3º; RIR/99, art.  289,§ 1º e Instrução Normativa SRF Nº 247, de 2002, art. 66.  Assunto: Contribuição para o PIS  O contribuinte poderá descontar créditos calculados em relação  aos bens adquiridos para revenda ou utilizados como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O valor do frete incidente na compra destes bens integra o custo  de  aquisição,  podendo,  portanto,  compor  a  base  de  cálculo  na  apuração dos créditos do PIS.  Dispositivos Legais: Lei Nº 10.637, de 2002; Lei Nº 10.833, de  2003,arts. 15 e 16; RIR/99, art. 289, § 1º e Instrução Normativa  SRF Nº 247, de 2002, art. 66. (grifamos).  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 27 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­Cofins  EMENTA: FRETES NA AQUISIÇÃO Os custos de transporte até  o estabelecimento do contribuinte, pagos ou creditados a pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  integram  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda, constituindo base de cálculo  dos créditos a serem descontados das contribuições devidas.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 339          13 ICMS­SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Para fins de determinação  da base de cálculo da contribuição,  independentemente de qual  seja  o  regime  de  cobrança  desta,  o  contribuinte  substituto  do  ICMS pode excluir da receita bruta o respetivo valor cobrado a  título  de  substituição  tributária  destacado  em  nota  fiscal,  visto  não ter a natureza de receita própria. (grifamos)  Daí é que a própria autoridade fiscal, ao  lavrar o presente auto de  infração,  justificou a glosa no fato de que, por estar o combustível sujeito ao regime monofásico e não  gerar  direito  a  crédito  de PIS  e Cofins  na  aquisição  pelo  revendedor,  do mesmo modo,  não  geraria direito a crédito o frete respectivo, já que compõe o custo de aquisição do combustível.  Ou  seja,  admite  que,  caso  inexistente  a  questão  da monofasia  com  a  vedação  ao  crédito  do  produto,  seria  o  caso  de  se  reconhecer  o  crédito  relativo  ao  frete  contratado  pela  varejista.  Assim, o raciocínio da autoridade é claro: o frete segue a mesma sorte do produto transportado,  no que diz respeito ao direito ao creditamento.   Entretanto,  há  um  erro  na  premissa  adotada  e,  consequentemente,  na  conclusão que se chegou no lançamento tributário. Vejamos.  A  Recorrente  adquire  mercadorias  para  revenda  (combustíveis),  porém  a  empresa  vendedora  não  entrega  os  produtos  no  seu  pátio  ­  mais  especificamente,  em  seus  tanques.  Dessa  forma,  ela  precisa  contratar  serviços  de  fretes  de  outra  pessoa  jurídica  (transportadora) para que o produto chegue até seus estabelecimentos e que possa ser destinado  à venda. Este frete, enquanto receita da transportadora, é tributado pela Contribuição ao PIS e  pela COFINS.   Em  outras  palavras,  no  caso  do  frete  pago  pelo  comprador,  há  duas  notas  fiscais distintas. Uma para a distribuidora e outra para o transportador. A Distribuidora é sujeita  ao regime monofásico, mas o transportador é tributado pelo regime não cumulativo.  Nesses  termos,  fica  evidente  que  o  frete  é  uma  operação  autônoma  em  relação a aquisição do combustível.   Trata­se,  em  verdade,  de  operação  comercial  com  a  transportadora,  na  sistemática  de  incidência  da  não­cumulatividade,  sendo  que,  repita­se,  a  sua  receita  pela  transportadora é tributada pela Contribuições. Veja­se que, efetivamente, a Recorrente contrata  empresa  transportadora  para  proceder  o  frete,  emitindo  nota  fiscal  específica  para  essa  operação  (distinta daquela  emitida pela distribuidora de combustível),  conforme  informações  constantes do Anexo I do auto de infração.  Tais dispêndios, portanto, são custo de aquisição de serviços de fretes e não  custo de aquisição de combustível. Ou seja, muito embora estejam relacionadas ­ como acima  mencionado,  já  que  o  custo  do  frete  integra  o  custo  de  aquisição  do  bem  para  revenda,  nos  termos do artigo 289, §1º do RIR/99 ­ são operações distintas, com fornecedores distintos, e o  mais  importante,  regimes  de  incidência  distintos.  Dessarte,  devem  ser  analisadas  de  forma  separada no que tange ao direito crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS. 3                                                              3 Não  é demais  reavivar  a passagem da doutrina de Marco Aurélio Greco  alhures  transcrita,  que  confirma que  tecnicamente os dispêndios com o produto e com o frete não se confundem: "assim, quando uma empresa adquire  para revenda determinado bem e contrata o respectivo transporte, este faz parte indissociável da aquisição a que se  refere o inciso "I", ainda que seja um dispêndio separado do preço do bem em sentido técnico."  Fl. 319DF CARF MF     14 Traçada  tal  premissa,  fica  clara  a  conclusão  no  sentido  de  que,  sendo  os  regimes  de  incidência  distintos,  do  produto  (combustível,  no  modelo  monofásico,  pago  ao  distribuidor) e do frete (transporte, na não­cumulatividade, pago à empresa transportadora), não  há que se falar que o destino do crédito do frete segue o mesmo daquele da mercadoria, como  fez a autoridade fiscal ao fundamentar o lançamento tributário. Pelo contrário. Justamente em  razão  da  distinção  de  regimes,  permanece  o  direito  ao  crédito  referente  ao  frete  pago  pelo  comprador do combustível para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I das Leis 10.833/2003  e 10.637/2002, assim como existe para qualquer outro atacadista ou varejista que trabalhe com  produtos tributados na sistemática da não cumulatividade.  Não há na legislação nada que impeça tal creditamento para empresas como a  Recorrente,  já  que  inexiste  critério  de  discrímem,  em  relação  ao  frete,  do  presente  caso  em  comparação com qualquer outra empresa atacadista ou varejista.   Inclusive, o raciocínio aqui empregado é o mesmo daquele adotado em outros  julgamentos deste Conselho a respeito da possibilidade de tomada de crédito das Contribuições  relativamente  ao  frete  de  produtos  não  tributados.  Destaco  a  seguir  passagem  do  voto  da  Conselheira Maysa De Sá Pittondo Deligne, no Acórdão 3402­003.520, a respeito do tema:  "Entretanto, ao contrário do que afirmou a fiscalização, o direito  ao  crédito  pelo  serviço  de  transporte  prestado  (frete)  não  se  condiciona  à  tributação  do  bem  transportado,  inexistindo  qualquer exigência nesse sentido na legislação. A restrição ao  crédito  se  refere,  APENAS,  ao  bem/serviço  não  tributado  ou  sujeito à alíquota zero (art. 3º, §2º, II, Leis n.º 10.637/2002 e n.º  10.833/2003),  e  não  aos  serviços  tributados  que  possam  ser  a  eles relacionados, como o caso:   "Art. 3º  (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (Redação  dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...)   II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)"  (grifei)   Como  evidenciado  pela  fiscalização,  não  se  discute  aqui  a  natureza da operação  sujeita ao crédito  (frete na aquisição de  bens  para  revenda,  tributado  e  assumido  pelo  adquirente).  O  que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de tomada do  crédito  em  razão  do  bem  transportado  ser  sujeito  à  alíquota  zero, restrição esta não trazida na Lei.   Nesse sentido, vejam­se outros acórdãos deste E. Conselho:   "(...)  CRÉDITOS.  FRETE  DE  BENS  QUE  CONFIGURAM  INSUMOS.  SERVIÇO  DE  TRANSPORTE  QUE  CONFIGURA  INSUMO,  INDEPENDENTE  DO  BEM  TRANSPORTADO  ESTAR  SUJEITO  À  CONTRIBUIÇÃO. O  frete  de  um  produto  que  configure  insumo  é,  em  si  mesmo,  um  serviço  aplicado  como insumo na produção. O direito de crédito pelo serviço de  transporte  não  é  condicionado  a  que  o  produto  transportado  esteja  sujeito  à  incidência  das  contribuições.  Recurso  Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em  Parte"  (Processo  n.º  13971.005212/2009­94  Sessão  de  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 340          15 20/08/2014. Relator Alexandre Kern. Acórdão n.º 3403­003.164.  Voto Vencedor do Conselheiro Ivan Allegretti. Maioria ­ grifei)   "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  COFINS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  CREDITAMENTO.  POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação  (transporte,  carga  e  descarga)  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  pela  contribuição."  (Processo  n.º  10950.003052/2006­56.  Sessão  de  19/03/2013. Relator Rosaldo  Trevisan. Acórdão n.º 3403­001.938. Maioria ­ grifei)  A mesma  premissa  adotada pela  fiscalização no  presente  caso,  mantida  pela  decisão  de  primeira  instância,  foi  afastada  com  veemência  e  clareza  pelo  I.  Conselheiro  Relator  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  no  julgamento  do  último  acórdão  acima  ementado:   "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram  o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por  força  do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que  inibe o creditamento,  conforme a vedação estabelecida pelo  inciso  II do § 2o do art.  3o  da  Lei  no  10.637/2002  (em  relação  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep),  e  pelo  inciso  II  do  §  2o  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833/2003  (em  relação  à  Cofins):  (...)  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação  a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação  efetuados  em/com  bens  não  sujeitos  a  tributação  (o  que  é  o  caso  do  presente  processo).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador a quo no sentido de que o  fato de o produto não ser  tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é possível  um bem não  sujeito  ao pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto" (grifei).   Cito ainda no mesmo sentido, os Acórdãos nº 3403­ 001.944, de 09 de março  de 2013 e 3302004.886, de 25 de outubro de 2017.  Por tudo quanto exposto, voto no sentido de reverter as glosas referentes aos  fretes de combustíveis.  2. Créditos indevidos sobre gastos com a realização de benfeitorias  A glosa aqui tratada se deu porque, segundo a fiscalização, a Contribuinte se  creditou  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  na  aquisição  de  bens  do  ativo  imobilizado  diretamente  sob  forma  de  custo  no  mês  em  que  incorrido,  quando  na  realidade,  deveria  creditar­se na forma de dapreciação futura. De outra parte, Recorrente afirma que as compras  Fl. 321DF CARF MF     16 eram destinadas à benfeitorias necessárias à suas atividades e que, como tais, geram direito de  crédito na forma de custos.   Ou seja, a divergência repousa não no direito ao crédito em si, mas na forma  de sua apropriação.   A matéria em discussão é disciplinada pelo artigo 3° das Leis n. 10.637/2002  e 10.833/2003, abaixo transcritos na parte que interessa à solução da presente lide:   Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI     (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo,  inclusive  de  mão  de­obra,  tenha  sido  suportado pela locatária;  (...)  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre  o  valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;  _________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3o  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 341          17 importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI  (...)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  (...)  §1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  (...)  III ­ dos encargos de depreciação e amortização dos bens  mencionados nos  incisos VI e VII do caput,  incorridos no  mês;   Pela  leitura  dos  dispositivos,  vemos  que  existem  duas  formas  de  geração  de  crédito excludentes entre si. Os bens adquiridos como insumos (inciso II) geram direito de crédito  diretamente  sobre o custo  incorrido no mês  (§  1º,  inciso  I). Enquanto  isso, no  caso dos bens do  ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação (§ 1º, inciso III).   É certo que o ativo  imobilizado (artigo 179,  inciso  IV da Lei n. 6.404/76)  4  compreende os bens de natureza duradoura, destinados ao funcionamento normal da sociedade  e do seu empreendimento, assim como os direitos exercidos com essa finalidade.  5 Em outras  palavras, o ativo imobilizado compreende os bens e direitos necessários ao exercício contínuo  das atividades da pessoa jurídica (vide artigo 301 do RIR/99 e CPC n. 27), aí incluídos aqueles  que tem finalidade unicamente administrativa, ou seja, que não são empregados diretamente na  produção ou na comercialização de mercadorias e de serviços, ou ainda, na locação, integram o  ativo permanente.  Também  não  há  dúvidas  de  que  as  instalações  prediais  da  empresa  e,  por  conseguinte, as benfeitorias nelas realizadas, se inserem no conceito de ativos imobilizados. Logo,  seus  créditos  de  PIS  e  Cofins  devem,  em  regra,  ser  calculados  sobre  a  depreciação,  conforme  preconiza o citado artigo 3º, §1º, inciso III das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.   Somente seria possível a contabilização de bens ativáveis como custos se o valor  unitário do bem fosse inferior a R$ 326,61 ou se sua vida útil inferior a um ano. No caso de bens  valor unitário  inferior a R$ 326,61, a contabilização como custo depende ainda de que atividade  exercida não exija utilização de um conjunto desses bens. Tudo isso nos termos do artigo 301 do  RIR/99, vigente à época dos fatos aqui tratados. In verbis:  Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não  poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem  adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e                                                              4 Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...)  IV  –  no  ativo  imobilizado:  os  direitos  que  tenham  por  objeto  bens  corpóreos  destinados  à  manutenção  das  atividades da companhia ou da empresa ou exercidos com essa finalidade, inclusive os decorrentes de operações  que transfiram à companhia os benefícios, riscos e controle desses bens;  5 In: FIPECAFI. Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações. São Paulo. Atlas, p. 198.   Fl. 323DF CARF MF     18 seis reais e sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não  ultrapasse um ano.  § 1º Nas aquisições de bens, cujo valor unitário esteja dentro do  limite a que  se  refere  este artigo, a  exceção contida no mesmo  não  contempla  a  hipótese  onde  a  atividade  exercida  exija  utilização de um conjunto desses bens.   § 2º Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou  das melhorias realizadas, cuja vida útil ultrapasse o período de  um ano, deverá ser ativado para ser depreciado ou amortizado.   Portanto, e como bem posto pela decisão Recorrida, em se tratando de bens  corpóreos adquiridos para a manutenção das atividades da empresa, sua contabilização deverá  ocorrer obrigatoriamente em conta do imobilizado, pouco importando se a aquisição se destina  a  manutenção,  reparo,  ampliação  de  instalações,  com  ou  sem  projetos,  seja  benfeitoria  necessária, útil ou voluptuária.  Ainda sobre o artigo 301 do RIR/99, friso que, conforme se verifica dos autos  e se confirma nas palavras da própria Recorrente, os bens objeto de glosa são em sua grande  maioria materiais de construção (areia, cimento, brita, ferragens, tintas, telhas, forros de PVC,  vasos sanitários, instalações elétricas e hidráulicas, pisos, revestimentos, etc), aos quais não se  aplica a regra do valor unitário prevista no art. 301 do RIR/99,  tendo em vista sua utilização  conjunta e/ou incorporação ao imóvel. É o que concluímos pela jurisprudência administrativa a  respeito da matéria:  ACÓRDÃO  1º  Conselho  de  Contribuintes  n°:  101­93.676  de  07/11/2001   IRPJ.  CUSTOS  E  DESPESAS  OPERACIONAIS.  BENS  DO  ATIVO  DEDUZIDOS  COMO  DESPESAS.  Os  materiais  de  construção  adquiridos  em  grande  quantidade  (concreto,  areia,  ferragens,  pisos,  forros  e  revestimentos,  materiais  para  instalações elétricas e hidráulicas) utilizados na construção de  muros  de  arrimo, benfeitorias  e  reformas, devem  ser  ativados,  independentemente  do  custo  unitário  tendo  em  vista  a  sua  utilização conjunta e incorporação ao imóvel (art 43 do CC).  Tal conclusão se alinha com os artigos 79 e 81, inciso II do Código Civil de  2002, os quais esclarecem que não perdem o caráter de imóveis os materiais provisoriamente  separados de um prédio para nele se reempregarem.  Corroborando  tudo quanto exposto,  temos que permitir que os contribuintes  tomem  crédito  dos  gastos  com  os materiais  para  obras  de  benfeitorias  no momento  em  que  incorrem nessas despesas, significaria conceder o crédito em duplicidade, pois o mesmo será  apropriado também no futuro, via depreciação da benfeitoria que estará contabilizada no ativo  imobilizado, uma vez concluída a obra.   Finalmente,  destaco  que  a  jurisprudência  desse  Conselho  vai  no  mesmo  sentido das razões aqui adotadas, conforme se infere da ementa a seguir colacionada:   Ementa(s)   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   Fl. 324DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 342          19 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO  MODERADO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  OFENSA.  INOCORRÊNCIA.   Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com  as  informações e os elementos probatórios presentes nos autos.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004   NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de  valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o  resultado  das  atividades  que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui  o  objeto  da  sociedade  empresária.   MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  DIREITO  AO  CRÉDITO.  No  regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da  Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de  bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a  preservação das características do produto vendido.   MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO.  DIREITO  A  CRÉDITO.  Os  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  abarcando  as  peças  de  reposição,  podem  compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais requisitos legais atinentes à espécie.   BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  AMORTIZAÇÃO.  DIREITO  A CRÉDITO.   Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo  produtivo  por  mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente prestados por pessoas  jurídicas domiciliadas  no  País,  os  créditos  serão  calculados  com  base  no  valor  do  encargo  de  depreciação/amortização  incorrido  no  período,  observados os demais requisitos exigidos pela lei.   CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS.   Fl. 325DF CARF MF     20 Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante o processo produtivo na marcação das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.  (Acórdão  380303.205,  Sessão de 17 de julho de 2012)  Assim,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  que,  de  fato,  os  créditos  da  Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados de forma equivocada pela Recorrente, já  que não poderiam ter sido tomados como custos no mês em que incorrido, mas sim na forma de  depreciação  futura.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  glosa  dos  créditos  sobre  gastos  com  a  realização de benfeitorias.  3. Créditos indevidos sobre locações de máquinas e equipamentos utilizados  em benfeitorias  A glosa aqui  tratada diz respeito à  locação de caçambas, máquinas e outros  equipamentos utilizados em construção civil.   Com  efeito,  em  resposta  à  intimação  da  Fiscalização,  a  Contribuinte  informou que tais bens foram locados para utilização na limpeza e preparação de realização de  benfeitorias do imóvel, bem como na retirada de entulho de tais obras.  Diante  desses  elementos,  entendeu  a  autoridade  fiscal  que  os  dispêndios  integram  os  custos  de  benfeitorias  em  imóvel  próprio  e  de  terceiro,  portanto,  deveriam  ser  contabilizadas  no  ativo  imobilizado,  para  posterior  depreciação,  e  somente  nesta  condição  seriam válidos os créditos da Contribuição ao PIS e da Cofins, com fulcro no artigo 3º, inciso  IV das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2002. É a literalidade do TVF, o qual reproduzo abaixo:  3.4.3  Créditos  indevidos  sobre  locações  de  máquinas  e  equipamentos utilizados em benfeitorias.  Analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se  a  existência  de  valores  referentes  a  locação  de  caçambas,  máquinas e outros equipamentos utilizados em construções civis,  valores  estes  que  foram  informados  no  DACON  na  Linha  6  ­  “Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados  de Pessoa Jurídica”.  Em função disso, intimou­se a contribuinte, por meio do TIF nº  3,  de  08/12/14, para  justificar  em qual  atividade  da  empresa  é  utilizado  o  bem  locado.  Em  resposta,  a  contribuinte  informou  que  tais  bens  foram  locados  para  utilização  na  limpeza  e  preparação da realização de benfeitorias do  imóvel, bem como  na retirada de entulhos decorrentes de tais obras.  O  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.637/2002  e  o  Art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003  permitem  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação à  locação de prédios, máquinas  e  equipamentos,  desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas  e  utilizados  nas  atividades  da  empresa.  Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 343          21 (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  _______________________________  Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (...)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa;  Entretanto,  em  que  pese  o  permissivo  legal  acima  transcrito,  entendemos  que  tais  gastos  integram  o  custo  das  benfeitorias  realizadas e que, portanto, deveriam ter o mesmo tratamento a  elas atribuído, qual seja, a contabilização no  imobilizado para  posterior  depreciação  ou  amortização.  Com  relação  a  benfeitorias,  a  estas  cotas  de  depreciação  e/ou  amortização  é  que a lei permite a apuração de créditos de PIS e COFINS.  Desse  modo,  pelas  mesmas  razões  expostas  no  tópico  3.4.2  ­  Créditos  indevidos  sobre  gastos  com  a  realização  de  benfeitorias,  foram  glosadas  as  despesas  efetuadas  com  a  locação de bens utilizados na preparação, limpeza e remoção de  entulhos  decorrentes  das  obras  de  benfeitorias  realizadas  pela  contribuinte,  cuja  relação  completa  encontra­se  no  Anexo  III  desse relatório, que resultou nos valores mensais constantes da  tabela abaixo. (...) (grifei)  Pois bem. É verdade que os valores gastos pela Recorrente com aluguel de  máquinas  e  equipamento  para  a  construção  de  benfeitorias  deve  seguir  a  mesma  sorte  das  obras, ou seja, ser contabilizado no ativo imobilizado.   Isto porque nas normas  contábeis  a  esse  respeito  (NBC TG 27),  segundo o  princípio  do  reconhecimento  dos  custos  de  um  item  do  ativo  imobilizado,  "esses  custos  incluem custos incorridos inicialmente para adquirir ou construir  item do ativo imobilizado e  os custos incorridos posteriormente para renová­lo, substituir suas partes, ou dar manutenção a  ele" (item 10).   Ademais,  na  parte  de  mensuração  no  reconhecimento  ­  segundo  a  qual  o  reconhecimento  como  ativo  deve  ser mensurado  pelo  seu  custo  ­  está  claro  que  integram  os  elementos do custo "quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e  condição  necessárias  para  o  mesmo  ser  capaz  de  funcionar  da  forma  pretendida  pela  administração"  (item  16,  b). Dentre  os  exemplos  de  custos  diretamente  atribuíveis,  estão  os  "custos de preparação do local" (item 17, b).   Fl. 327DF CARF MF     22 Por essas razões, assim como ocorre com os materiais de construção tratados  no  item  anterior,  os  alugueis  de máquinas  e  equipamentos  para  a  edificação  de  benfeitorias  deve  ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  tão  logo  a  obra  seja  finalizada,  iniciando­se  o  período  de  depreciação  fiscal  e,  consequentemente,  o  direito  a  tomada  de  crédito  da  Contribuição ao PIS e da COFINS segundo a legislação sobre o tema, qual seja o inciso VI do  artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, conjuntamente com o seu §1º, inciso III.  Com efeito,  a  legislação de  regência da Contribuição  ao PIS e da COFINS  permite  a  apuração  de  créditos  em  relação  a  "máquinas  e  equipamentos"  em  duas  situações  distintas.  A primeira é aquela tratada no inciso IV do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002  e  10.833/2003,  a  qual  versa  sobre  o  aluguel  das  referidas  máquinas  e  equipamentos,  condicionando que os valores pagos a título da locação sejam destinados à pessoa jurídica, para  a  consecução  de  atividades  da  empresa. Aqui,  a  lei  diz  somente  que  os  gastos  com  aluguel  devem  estar  direcionados  à  atividade  da  empresa,  de  modo  que  o  crédito  não  está  necessariamente ligado ao setor fabril ou a prestação de serviços. Portanto, mesmo a despesa  com  aluguel  relativa  à  área  administrativa  das  empresas  ou  aquelas  tidas  por  empresas  comerciais pode gerar crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS (vide Solução de Consulta  DISIT/SRRF  08  n.  492,  de  31  de  dezembro  de  2009  6  e  Acórdão  3301­005.016,  de  28  de  agosto de 20187). Na apropriação de créditos nos termos do inciso IV, estes serão calculados no  momento do dispêndio sobre o valor da locação, sendo que esse montante estará contabilizado  como custo da sociedade.  Já  a  segunda  situação  vem  disciplinada  pelo  inciso  VI  do mesmo  artigo,  o  qual autoriza a apuração de créditos de “máquinas, equipamentos e outros bens  incorporados  ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”. Aqui, portanto, fala­se em  máquinas e equipamentos que serão contabilizados no ativo imobilizado da sociedade. Nesse  caso, o legislador restringiu o direito a tomada de crédito, ao estabelecer que as situações que  permitem a sua apuração estão adstritas aos bens adquiridos ou fabricados para: a)  locação a  terceiros; b) utilização da produção de bens destinados à venda; ou c) utilização na prestação  de serviços. Ou seja, não é todo e qualquer bem destinado ao ativo imobilizado que dará direito  ao  crédito  das  Contribuições,  mas  tão  somente  aqueles  destinados  a  uma  das  três  citadas  finalidades  estabelecidas  pela  lei  (vide  Acórdãos  3301­002.806  e  3102­002.166  deste                                                              6 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da contribuição para o PIS/Pasep apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos  relativos  ao  valor  dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses aluguéis sejam pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso IV e § 3º.  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIOS.  No cálculo da Cofins apurada pelo regime não­cumulativo podem ser descontados créditos relativos ao valor dos  aluguéis  de  prédios  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  aí  compreendidas  tanto  suas  atividades  industriais,  comerciais  e  de  prestação  de  serviço,  quanto  suas  atividades  administrativas,  desde  que  esses  aluguéis  sejam  pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso IV e § 3º.  7  (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS.  DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se  o  disposto  no  art.  3º,  IV,  da  Lei  10.833/2003,  não  restringiu  o  desconto  de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e  equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo.(...)  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 344          23 Conselho). 8 Apurar­se­á os créditos nos moldes do inciso VI de acordo com a depreciação dos  bens corpóreos adquiridos, contabilizados no ativo imobilizado.  A  decisão  recorrida  estabelece  a  distinção  dos  regimes,  dando  exemplos  didáticos sobre sua aplicação. São seus dizeres:  A  interpretação  integrada  do  art.  3°  das  Leis  nºs  10.637/2002  (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) deve levar à seguinte conclusão: os  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa, são sim, em regra,  passiveis  de  créditos  calculados  a  partir  dos  valores  pagos  nessas  operações,  desde  que  não  ativáveis,  hipótese  em  que  o  crédito será calculado sobre a depreciação.   À  evidência,  as  máquinas  e  equipamentos  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  passiveis  de  crédito,  são  aquelas  utilizadas  nas  atividades operacionais da empresa. Assim, por exemplo, se um  posto  de  gasolina  utiliza  bombas  de  combustíveis  locadas  de  terceiro,  essa  locação  será  contabilizada  como  custo  e,  por  óbvio, poderá ser objeto de crédito de PIS e Cofins, calculado  sobre o valor da locação, na forma do inciso IV.   Por  outro  lado,  se  esse  mesmo  posto  de  gasolina  aluga  andaimes  de  terceiros  para  a  execução  de  uma  obra  de  ampliação de suas instalações, o valor dessa locação deverá ser  contabilizado  no  ativo  imobilizado  e,  por  conseguinte,  não  gerará  direito  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  sobre  o  custo  de  locação, mas sobre a depreciação do imóvel.  Traçada  tal  conceituação,  fica  realmente claro que a  fiscalização motivou o  lançamento pelo fato de que as despesas com aluguel de máquinas e equipamentos "integram o                                                              8 A  jurisprudência deste Conselho é  tranquila  a  respeito  do  tema,  conforme é possível  depreender das  ementas  abaixo colacionadas:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2008 a 28/02/2008  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  O  inciso VI  do  artigo  3º  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003  vincula  o  creditamento  em  relação  a máquinas,  equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado ­ além de seu emprego para locação a terceiros ­ a  seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Portanto, o legislador restringiu o  creditamento da contribuição à aquisição de bens diretamente empregados na industrialização das mercadorias (ou  na  prestação  de  serviços),  não  sendo  razoável  admitir  que  seja  passível  do  cômputo  de  créditos  a  aquisição  irrestrita  de  bens  necessários  ao  exercício  das  atividades  da  empresa  como  um  todo.  (...)  (Processo  13603.724612/2011­13, Acórdão 3301­002.806)     Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  (...)  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  Não é admissível o direito à apropriação de créditos da Cofins não cumulativa sobre os encargos de depreciação  de bens do ativo imobilizado se não foi comprovado pelo contribuinte que os bens depreciados foram utilizados na  produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, ou utilizados nas atividades da empresa, no caso  de edificações e benfeitorias,  e que  foram adquiridos  a partir de 1/4/2004.  (Processo n. 11080.931975/2011­16.  Acórdão 3102­002.166).   Fl. 329DF CARF MF     24 custo  das  benfeitorias  realizadas  e  que,  portanto,  deveriam  ter  o  mesmo  tratamento  a  elas  atribuído,  qual  seja,  a  contabilização  no  imobilizado  para  posterior  depreciação  ou  amortização". Ou seja, atribuiu como fundamento jurídico da autuação o comando do inciso VI  do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003.  Desse modo, assim como concluído no item anterior, encaminho o meu voto  no sentido de que, de fato, os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS foram apropriados  de forma equivocada pela Recorrente,  já que não poderiam ter sido  tomados como custos no  mês em que incorrido, mas sim na forma de depreciação futura. Portanto, deve ser mantida a  glosa dos créditos sobre gastos com o aluguel de máquinas para a realização de benfeitorias.  4. Da suspensão da exigibilidade.   Com  relação  ao  pedido  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído  nos  presentes  autos,  com  fundamento  no  art.  151  do  CTN,  o  mesmo  carece  de  objeto, pois atendido está.  5. Correção do valor do crédito pela Taxa Selic   No que se refere ao pedido de correção do valor do crédito pela Taxa Selic,  trata­se de matéria preclusa,  já que não  foi apresentada em manifestação de  inconformidade.  (artigo 17 do Decreto nº 70.235/72).  De toda sorte, os artigos 13 e 15,  inciso VI da Lei nº 10.833/2003 colocam  expressa vedação  legal  a  tal  pretensão,  em  relação  tanto  à COFINS como à Contribuição  ao  PIS. Destaco seu conteúdo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o,  do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II  do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.   Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (...)  VI ­ no art. 13 desta Lei.     Inclusive, tal matéria é objeto da Súmula CARF n. 125, cujo teor transcrevo  abaixo:  No ressarcimento da Cofins e da Contribuição para o PIS não  cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos  dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.  Portanto,  afasto  a  pretensão  da  Recorrente  sobre  a  correção  dos  créditos  pleiteados pela Taxa Selic.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para cancelar as glosas referentes aos gastos com frete na aquisição de combustíveis  para revenda.  Thais De Laurentiis Galkowicz   Fl. 330DF CARF MF Processo nº 13227.900240/2014­15  Acórdão n.º 3402­006.473  S3­C4T2  Fl. 345          25                           Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.732638/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMPRÉSTIMO. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Os juros devidos mensalmente a pessoa jurídica optante pelo lucro real, em virtude de estipulação efetuada em contrato de empréstimo, devem ser reconhecidos pela credora de acordo com o regime de competência. A previsão de pagamento de juros para data futura e certa caracteriza termo convencional, não se confundindo com condição suspensiva de eficácia de negócio jurídico, que subordina a ocorrência do fato gerador de tributo a observação de evento futuro, porém incerto. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/1996, para que se reconheça a postergação, não basta o mero registro da receita em período posterior, mas também é necessária a comprovação de que o referido ajuste importou em pagamento majorado do tributo na mesma proporção que deixou de ser pago anteriormente, uma vez que o lançamento deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de compensado o valor do imposto ou da contribuição correspondente. Não comprovado o oferecimento das receitas omitidas à tributação e respectivo pagamento dos tributos, não pode ser reconhecida. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Comprovado os requisitos estabelecidos no art. 3º da LC 160, que introduziu os §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, impõe-se reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, independente de qualquer outra condição ou situação de fato discutidas nos autos. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de subvenção para investimentos, que passaram a ser registrados como receitas com o advento da Lei nº 11.638/2007, devem ser excluídos da tributação do PIS e da Cofins pelos contribuintes que adotaram o RTT, em face da neutralidade tributária estabelecida pela MP. 449, convertida na Lei nº 11.941/2009. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento da CSLL as conclusões relativas ao IRPJ.
Numero da decisão: 1302-003.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 EMPRÉSTIMO. RECEITAS FINANCEIRAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS. Os juros devidos mensalmente a pessoa jurídica optante pelo lucro real, em virtude de estipulação efetuada em contrato de empréstimo, devem ser reconhecidos pela credora de acordo com o regime de competência. A previsão de pagamento de juros para data futura e certa caracteriza termo convencional, não se confundindo com condição suspensiva de eficácia de negócio jurídico, que subordina a ocorrência do fato gerador de tributo a observação de evento futuro, porém incerto. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/1996, para que se reconheça a postergação, não basta o mero registro da receita em período posterior, mas também é necessária a comprovação de que o referido ajuste importou em pagamento majorado do tributo na mesma proporção que deixou de ser pago anteriormente, uma vez que o lançamento deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de compensado o valor do imposto ou da contribuição correspondente. Não comprovado o oferecimento das receitas omitidas à tributação e respectivo pagamento dos tributos, não pode ser reconhecida. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO X SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. Comprovado os requisitos estabelecidos no art. 3º da LC 160, que introduziu os §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, impõe-se reconhecer o caráter de investimento das subvenções examinadas no processo, independente de qualquer outra condição ou situação de fato discutidas nos autos. PIS/COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores decorrentes de subvenção para investimentos, que passaram a ser registrados como receitas com o advento da Lei nº 11.638/2007, devem ser excluídos da tributação do PIS e da Cofins pelos contribuintes que adotaram o RTT, em face da neutralidade tributária estabelecida pela MP. 449, convertida na Lei nº 11.941/2009. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL, Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do art. 24 da Lei 9.249/1995, aplica-se ao lançamento da CSLL as conclusões relativas ao IRPJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 1.932          1 1.931  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.732638/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.477  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2019  Matéria  Subsvenções para Investimento x Custeio. Glosa.  Recorrente  DASS NORDESTE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  EMPRÉSTIMO.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  juros devidos mensalmente a pessoa jurídica optante pelo  lucro real, em  virtude  de  estipulação  efetuada  em  contrato  de  empréstimo,  devem  ser  reconhecidos  pela  credora  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  A  previsão  de  pagamento  de  juros  para  data  futura  e  certa  caracteriza  termo  convencional,  não  se  confundindo  com  condição  suspensiva  de  eficácia  de  negócio  jurídico,  que  subordina  a  ocorrência  do  fato  gerador  de  tributo  a  observação de evento futuro, porém incerto.  POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02/1996, para que se reconheça a  postergação, não basta o mero registro da receita em período posterior, mas  também  é  necessária  a  comprovação  de  que  o  referido  ajuste  importou  em  pagamento majorado do tributo na mesma proporção que deixou de ser pago  anteriormente,  uma  vez  que  o  lançamento  deve  ser  efetuado  pelo  valor  líquido,  depois  de  compensado  o  valor  do  imposto  ou  da  contribuição  correspondente.  Não  comprovado  o  oferecimento  das  receitas  omitidas  à  tributação e respectivo pagamento dos tributos, não pode ser reconhecida.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO  X  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO. LC 160. REQUISITOS. PREENCHIMENTO.  Comprovado os requisitos estabelecidos no art. 3º da LC 160, que introduziu  os §§ 4º e 5º da Lei 12.973/14, impõe­se reconhecer o caráter de investimento  das  subvenções  examinadas  no  processo,  independente  de  qualquer  outra  condição ou situação de fato discutidas nos autos.  PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 26 38 /2 01 2- 81 Fl. 1933DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.933          2 Os valores decorrentes de subvenção para investimentos, que passaram a ser  registrados como receitas com o advento da Lei nº 11.638/2007, devem ser  excluídos da tributação do PIS e da Cofins pelos contribuintes que adotaram  o  RTT,  em  face  da  neutralidade  tributária  estabelecida  pela  MP.  449,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL,   Por se constituírem infrações decorrentes e vinculadas, nos termos do § 2º do  art.  24 da Lei 9.249/1995,  aplica­se  ao  lançamento da CSLL  as  conclusões  relativas ao IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros:   Paulo Henrique Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena  Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Fl. 1934DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.934          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 16­52.028,  da  1ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo­I,  proferido  em  24  de  outubro  de  2013,  que  julgou  improcedente a impugnação e manteve os lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, conforme  sintetizado na seguinte ementa:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2008  FATO  GERADOR.  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  EVENTO  FUTURO E INCERTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TERMO.  A  previsão  de  pagamento  de  juros  para  data  futura  e  certa  caracteriza  termo  convencional,  não  se  confundindo  com  condição  suspensiva  de  eficácia  de  negócio  jurídico,  que  subordina a ocorrência do fato gerador de tributo a observação  de evento futuro, porém incerto.  EMPRÉSTIMO.  JUROS.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  PESSOA  JURÍDICA  CREDORA.  NÃO  OBSERVÂNCIA. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os  juros  devidos  mensalmente  a  pessoa  jurídica  optante  pelo  lucro  real,  em  virtude  de  estipulação  efetuada  em  contrato  de  empréstimo,  devem  ser  reconhecidos  pela  credora  de  acordo  com  o  regime  de  competência,  ao  longo  de  todo  o  período  em  que  o  valor  emprestado  fica  a  disposição  do  devedor,  configurando  omissão  de  receitas  a  falta  de  observância  desse  procedimento.  POSTERGAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO.  TRIBUTAÇÃO  EM  EXERCÍCIO  POSTERIOR.  FALTA  DE  PROVAS.  Não  tendo o contribuinte  se desincumbido do ônus de provar o  oferecimento  à  tributação  e  do  correspondente  pagamento,  em  exercício  posterior,  de  valor  excluído  indevidamente  das  bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL de determinado exercício, torna­ se inaplicável, à hipótese, o tratamento fiscal de postergação de  pagamento.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  RECURSOS  PÚBLICOS.  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  EMPREENDIMENTO  ECONÔMICO.  VINCULAÇÃO E SINCRONIA.  Fl. 1935DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.935          4 Os  recursos  fornecidos  pela  Administração  Pública  às  pessoas  jurídicas  somente  são  classificados  como  subvenção  para  investimento e podem ser excluídas do lucro líquido do exercício,  para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da  pessoa  jurídica,  quando  houver  vinculação  e  sincronia  com  a  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  a  implantação  ou  expansão de empreendimento econômico projetado.  MÚTUO. INCENTIVO FINANCEIRO. DESTINAÇÃO. CAPITAL  DE GIRO. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.  Incentivo  financeiro  consistente  na  desobrigação  de  adimplir  parte  de  valor  mutuado  por  ente  governamental  e  aproveitado  como capital de giro da mutuária é considerado subvenção para  custeio, integrando o resultado operacional da pessoa jurídica.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO.   Parcela  de  receita  tributária  dispensada  de  recolhimento  ou  devolvida  pelos governos  estaduais  a  contribuintes de  ICMS, a  título  de  crédito  presumido,  quando  desvinculada  de  concomitante  aquisição  de  bens  e  direitos  referentes  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  projetado, configura receita de subvenção para custeio e integra  o resultado operacional da pessoa jurídica.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  RECOMPOSIÇÃO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VEDAÇÃO.   É vedado, no caso de lançamento de ofício, a recomposição do  lucro  da  exploração  referente  a  período  abrangido  pelo  lançamento para fins de novo cálculo do benefício fiscal.  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   A decisão de mérito prolatada no lançamento do IRPJ constitui  prejulgado  na  da  CSLL,  pois  se  trata  de  exigência  reflexa,  apoiada nos mesmos fatos que ensejaram o lançamento daquele.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA.  No  regime  de  apuração  não­cumulativa  da  Cofins,  valores  decorrentes  de  subvenção,  inclusive  na  forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  Fl. 1936DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.936          5 ressalvada  a  hipótese  de  se  tratar  de  subvenção  para  investimento de acordo com a legislação do IRPJ.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  SUBVENÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE ICMS. INCIDÊNCIA.  No regime de apuração não­cumulativa da Contribuição para o  Pis/Pasep, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma  de  crédito  presumido  de  ICMS,  constituem,  de  regra,  receita  tributável,  devendo  integrar  a  base  de  cálculo  dessas  contribuições,  ressalvada  a  hipótese  de  se  tratar  de  subvenção  para investimento de acordo com a legislação do IRPJ.  Conforme descrito no acórdão recorrido, o "Termo de Verificação Fiscal (fls.  31/50), parte integrante dos autos de infração, o Auditor­Fiscal da RFB relata, em síntese, que  a  contribuinte  (a)  deixou  de  tributar  receitas  financeiras  de  R$  809.693,87,  decorrentes  de  contratos de mútuo mantidos com pessoas jurídicas a ela ligadas (Clássico Nordeste Indústria  de  Artigos  Esportivos  Ltda,  Fonthe  S/A  Indústria  e  Comércio  de  Confecções,  Clássico  Indústria de Artigos Esportivos S/A e Style Participações Societárias Ltda) e que (b) deduziu  indevidamente R$ 24.693.900,26 das bases de  cálculo  tributáveis,  registrados  como  receitas  correspondentes a incentivos fiscais recebidos dos Estados da Bahia e do Ceará, pois lhes deu  o  tratamento  de “subvenções  para  investimento”,  verbas  que  podem  ser  excluídas  do  lucro  líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real."  A  recorrente,  uma  vez  cientificada  do  lançamento  apresentou  impugnação  tempestiva, cujos argumentos foram sintetizados no acórdão recorrido, verbis:  Notificada  dos  lançamentos  por  via  postal  em  20/12/2012  (fls.  340),  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  feito  fiscal  em  19/01/2013  (fls.  351/386),  alegando, em resumo, o seguinte:  (i)  Relativamente  à  suposta  omissão  de  receitas  financeiras  decorrentes  de  mútuos com empresas ligadas, os juros neles previstos estão amparados por cláusula  suspensiva  e  serão  oferecidos  à  tributação  nos  anos­calendário  correspondentes  às  datas finais dos respectivos contratos, conforme determinam os artigos 116 e 117 do  CTN;  (ii) Por outro lado, ainda que não se reconheça a condição suspensiva prevista  nos negócios jurídicos, hipótese colocada apenas como argumentação, o fato é que  também  não  restaria  caracterizada  omissão  de  receitas,  mas  postergação  da  tributação, o que ocorreu em relação ao contrato celebrado junto à Clássico Indústria  de  Artigos  Esportivos  S/A,  atualmente,  DASS  SUL  S/A,  cujos  juros  foram  tributados em 01/2012, conforme  indica a conta 5546, do balancete em anexo, em  que  se  reconheceu  a  receita  de R$  2.103.383,68,  bem  como  cópias  das DCTF  da  DASS SUL, em que há informação de retenção de IRRF (código 3426­02) sobre os  juros pagos;  (iii)  O  mesmo  ocorreu  com  a  empresa  Fonthe  S/A,  conforme  documentos  anexos;  Fl. 1937DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.937          6 (iv) Em relação à tributação dos incentivos fiscais recebidos pela Impugnante  dos  Estados  da  BA  e  CE,  já  houve  lavratura  de  auto  de  infração  contra  a  contribuinte,  objeto  do  processo  administrativo  fiscal  nº  10380.012049/2009­88,  abrangendo os anos­calendário 2004 a 2007;  (v) O CARF reconheceu a natureza de subvenção para  investimento para os  incentivos  fiscais  concedidos  através  dos  mútuos  subsidiados,  confirmando  a  decisão da DRJ/Fortaleza e, por outro lado, reformou­a na parte em que o órgão de  primeira  instância  não  reconheceu  essa  natureza  para  os  incentivos  de  créditos  presumidos  do  ICMS  da  Bahia;  o  mencionado  processo  ainda  se  encontra  em  tramitação junto ao CARF;  (vi)  Em  relação  aos  incentivos  fiscais  do  Estado  da  Bahia,  a  Impugnante  comprometeu­se, nos termos do Protocolo de Intenções de 27 de março de 1998, a  implantar  unidades  fabris  nos Municípios  de Conceição  do  Jacuípe, Conceição  de  Maria  e  Irará,  bem  como  a  investir  no mínimo R$  20.000.000,00,  produzir  4.000  pares de calçados por dia, proporcionando ocupação de 2.000 empregos diretos e/ou  indiretos;  efetuou­se  termos  de  re­ratificações  para  implantar  novas  unidades  industriais nos Municípios de Santo Estevão, Vitória da Conquista e Itaberaba;  (vii)  Em  troca,  a  Impugnante  passou  a  fazer  jus  aos  incentivos  concedidos  pelo  Estado  da  BA,  consistentes  nos  seguintes  programas:  PROBAHIA,  que  concedia  crédito  presumido  de  ICMS  equivalente  a  90%  do  ICMS  mensalmente  originado nas vendas internas, em substituição aos créditos ordinários derivados da  sistemática de não cumulatividade do  tributo e,  o PROCOMEX, que, por meio de  contrato  de  mútuo  com  instituição  financeira  estadual,  a  contribuinte  obtinha  financiamento de 11% do valor FOB das mercadorias exportadas, para ser pago em  36 meses, acrescidos por juros médios de 3% a.a, podendo, na liquidação do mútuo,  no  prazo  avençado,  obter  um  desconto  de  90%  do  montante  do  financiamento  tomado;  (viii)  Em  relação  aos  incentivos  fiscais  do  Estado  do  Ceará,  a  Impugnante  comprometeu­se,  nos  termos  do Protocolo  de  Intenções  de  1996,  a  implantar uma  unidade industrial para fabricação de calçados no Município de Itapipoca, bem como  a investir no mínimo R$ 12.000.000,00, produzir 10.000 pares de calçados por dia,  proporcionando ocupação de 1.000 pessoas;  (ix) Diante disso, a contribuinte passou a fazer jus aos incentivos concedidos  pelo  Estado  do  CE,  consistentes  nos  seguintes  mecanismos  financeiros:  FDI/PROVIN,  que,  por  meio  de  contrato  de  mútuo  com  instituição  financeira  estadual,  a  totalidade  do  ICMS  mensalmente  gerado  nas  operações  internas  era  financiada para ser paga em sessenta meses, com correção pela TJLP, podendo obter  um desconto equivalente a 99% do montante tomado, se o mútuo fosse liquidado no  prazo avençado e, o PROCOMEX, que, também por meio de contrato de mútuo com  instituição  financeira,  a  contribuinte  obtinha  financiamento  de  11% do valor FOB  das mercadorias exportadas, para ser pago em 60 meses, com correção pela TJLP,  podendo, na liquidação do mútuo, no prazo avençado, obter um desconto de 90% do  montante do financiamento tomado;  (x)  Os  incentivos  fiscais  recebidos  têm  natureza  de  subvenção  para  investimento,  seja pela ótica da Lei Fiscal  (art. 38, parágrafo 2º do Decreto­Lei nº  1.598/1977),  como  pelo  entendimento  mais  restrito  da  Receita  Federal  que,  com  suporte  no  Parecer  Normativo  nº  112/78,  exige  a  efetiva  aplicação  do  valor  subvencionado em ativo permanente;  Fl. 1938DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.938          7 (xi) A Lei Fiscal  considera que um recurso  tem natureza de  subvenção para  investimento  quando  observado  dois  requisitos:  o  “animus”  do  Poder  Público  de  estimular a implantação ou expansão de empreendimento econômico ao conceder a  redução de tributo e a contabilização do benefício fiscal como “reserva de incentivo  fiscal”, a ser utilizada somente para absorver prejuízos ou aumento do capital social,  sendo vedada sua distribuição aos acionistas a qualquer título;  (xii) Os Protocolos de Intenções assinados com os Estados do CE e BA, bem  como as Leis Estaduais que os amparam, demonstram que os incentivos fiscais são  deferidos conforme características do empreendimento subvencionado, sendo nítida  a  intenção  dos  entes  federativos  em  fomentar  atividades  industriais  em  regiões de  seus territórios de baixo desenvolvimento econômico;  (xiii)  As  provas  anexadas  em  Impugnação  (Livro  Razão  e  Demonstrações  Financeiras)  provam  que  a  contribuinte  registrou  os  incentivos  fiscais  na  conta  “Reservas  de  Incentivo  Fiscal”  –  fato  incontroverso,  eis  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria Fiscalização  –  observando  o  tratamento  contábil  exigido  pelo  artigo  443  do  RIR/99  e  utilização  restrita  a  absorver  prejuízos  e  aumentar  o  capital social, o que foi feito em 30/04/2003 (R$ 2.500.000,00) e em 30/04/2008 (R$  52.570.435,05);  (xiv)  Neste  ponto,  o  PN  nº112/78,  se  pretendesse  impor  como  requisito  a  efetiva  e  específica  aplicação  do  valor  subvencionado  em bens  e  direitos  do  ativo  permanente,  não  estaria  compatível  com  a  Lei,  que  exige  apenas  que  o  valor  subvencionado  pelo  Poder  Público,  como  estímulo  à  implantação  e  expansão  de  empreendimento econômico, seja contabilizado em conta de reserva de capital;  (xv) Ocorre que, mesmo sob tal ótica restritiva da RFB, ainda assim houve o  cumprimento  do  requisito  de  seu  PN,  uma  vez  que,  levando­se  em  consideração  todos  os  valores  da  série  histórica  da  implantação  do  empreendimento,  e  não  somente o ano­calendário 2008, como fez o Auditor­Fiscal, a Impugnante manteve  nível de investimento em ativo permanente compatível com os valores recebidos a  título de subvenção dos governos da BA e CE;  (xvi) Com efeito,  ao  longo de 9  anos,  foram  recebidos  incentivos  fiscais de  ICMS de R$ 90.799.242,30,  e,  embora  os Protocolos  tenham  sido  assinados  entre  1996 a 1998, esses benefícios somente surgiram com o início da atividade industrial,  ocorrido a partir de 2000; destaque­se que todos esses documentos e fatos já foram  objeto de análise no mencionado PAF nº 10380.012049/2009­88, do qual se extrai a  conclusão  de  que,  até  2007,  o  investimento  em Ativo  Permanente  da  empresa  já  atingira o montante de R$ 170.071.000,00, ou seja, muito superior à soma de todo o  incentivo fiscal recebido, até 2008, de R$ 90.799.242,30;  (xvii)  Ainda  que  não  se  entendesse  se  tratar  de  subvenções  para  investimentos,  os  valores  lançados  a  título  de  IRPJ  deveriam  ser  ajustados  para  aplicação  do  benefício  do  Lucro  da  Exploração,  pois  se  considerados  subvenção  para  custeio,  os valores  recebidos a  título de  incentivos  fiscais estaduais passam a  integrar o Resultado Operacional da empresa;  (xviii) Com efeito, a SUDENE aprovou os projetos da contribuinte, sendo­lhe  concedido, tanto no estabelecimento do CE como no da BA, o benefício da redução  do IRPJ e adicionais não restituíveis, em um percentual de 75% calculado no Lucro  de Exploração que, se deve corresponder à parcela do Lucro Operacional havido no  exercício da  atividade  incentivada e  exercida na  região beneficiada,  tratando­se os  incentivos fiscais estaduais de subvenção para custeio, imprescindível seu cômputo  no cálculo do Lucro da Exploração;  Fl. 1939DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.939          8 (xix) Especificamente em relação à contribuição para o PIS e à Cofins, sendo  os  incentivos  fiscais  de  ICMS  uma  subvenção  para  investimento,  sua  natureza  jurídica é exatamente a de uma transferência de capital, motivo pelo qual deveriam,  à  época,  ser  contabilizados  como  reserva  de  capital,  acrescendo  diretamente  o  patrimônio  líquido  da  empresa  beneficiária,  sem  transitar  por  conta  de  resultado,  conforme  determinava  a  legislação  societária  e  fiscal,  não  sendo,  portanto,  uma  receita da empresa;  (xx)  Todavia,  mesmo  que  se  tratasse  de  uma  subvenção  de  custeio,  o  incentivo fiscal não seria receita para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins, na  medida  em que  seu  recebimento  não  é  remuneração  de  sua  atividade  empresarial,  possuindo inequívoca natureza de ressarcimento de encargos, devendo ser registrada  apropriadamente em “Conta Redutora dos Correspondentes Custos”, mas jamais ao  lado de contas de receita;  (xxi) Note­se que a redução do ICMS a recolher não altera a Receita Bruta da  empresa,  cumprindo  os  benefícios  fiscais  o  papel  de  reduzir  a  despesa  com  o  pagamento do ICMS, não representando o ingresso de receita para a empresa;  Pede  a  Impugnante,  ao  final,  o  processamento  da  Impugnação,  com  a  realização das diligências e provas periciais solicitadas, e, o cancelamento dos autos  de infrações.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  13/02/2014  (AR  ­  fls.  1756),  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  1763/1797),  em  11/03/2014,  no  qual  reitera  integralmente  as  razões  trazidas na  impugnação e  refuta  as  conclusões do acórdão  recorrido,  que manteve o lançamento, em especial, que o suas conclusões colidem com o posicionamento  da  CSRF  do  CARF,  conforme  acórdãos  proferidos  processos  nº  10283.005506/2003­91  e  13558.000107/2007­88, respectivamente em 17/05/2010 e 29/06/2011.   Ao final requer que o recurso voluntário seja julgado procedente, para:  I. Em relação à infração 1:  a.  IRPJ/CSLL:  que  seja  reformada  a  decisão  ora  recorrida  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  sobre  suposta  omissão  de  receita  financeira,  dado  a  cláusula suspensiva no contrato de mútuo;  b.  Subsidiariamente,  caso  não  eja  acatado  o  argumento  anterior,  que  seja  reconhecido  a  postergação  do  imposto  ou,  caso  entenda  necessário,  que  seja  determinado  diligência  para  confirmação  da  postergação  através  de  análises  contábeis/fiscais  da  recorrente,  direito  este  já  pleiteado  em  sua  impugnação  administrativa;  II. Em relação à infração 2:  a.  IRPJ/CSLL:  seja  reformada  a  decisão  ora  recorrida  para  cancelar  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  contidas  nos  autos  de  infração  sobre  os  Incentivos  Fiscais concedidos pelos Estados da Bahia e do Ceará, dada a natureza de subvenção  para investimento, conforme exposto;  i.  Subsidiariamente,  caso  não  seja  adotado  o  item  anterior,  seja  reformada  a  decisão  recorrida  para  cancelar  a  parcela  do  IRPJ  e  da CSLL,  indevidamente  exigidas  em  decorrência  da  desconsideração  do  benefício  da  redução do IRPJ decorrente do Lucro da Exploração;  Fl. 1940DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.940          9 b.  PIS/COFINS:  seja  reformada  a  decisão  ora  recorrida  para  cancelar  as  exigências  de  PIS  e  COFINS  contidas  nos  autos  de  infração  sobre  os  Incentivos  Fiscais do CE e do incentivo fiscal da BA, dado que tais incentivos não possuem a  natureza de receita.  Na reunião de julgamento realizada em 13/03/2018, este colegiado, por meio  da  Resolução  nº  1302­000.537,  em  face  do  disposto  na  Lei  Complementar  n°  160/2017,  que  alterou a Lei n° 12.973/2014, inserindo os § 4° e §5° ao artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, determinou  o sobrestamento do julgamento determinando, verbis:  [...]  Ante ao exposto, voto pelo sobrestamento do julgamento do recurso  voluntário  interposto,  determinando­se,  ainda,  a  remessa  dos  autos  à  unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB, para que  a  autoridade  preparadora  proceda  à  intimação  do  contribuinte,  em  29/12/2018,  para que  este  comprove  o  cumprimento  dos  requisitos  tratados  pelas Cláusulas  2a,  3a  e  4a  do Convênio  ICMS 190,  de 15  de  dezembro  de  2017  em  face  dos  protocolos  firmados  no  âmbito  dos  programas  de  incentivos  fiscais  concedidos  pelos  estados  da  Bahia  (PROCOMEX  e  PROBAHIA) e do Ceará (FDI/PROVIN e FDI/PROAPI).  Cumpridas tais determinações, este processo deve ser devolvido a este  órgão julgador para prosseguimento do julgamento.  Em 15/02/2019, por meio da petição juntada às fls. 1859/1872, a recorrente  juntou aos autos documentação que,  segundo afirma, comprova o  atendimento aos  requisitos  tratados pelas Cláusulas 2a, 3a e 4a do Convênio  ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017 em  face dos protocolos firmados no âmbito dos programas de incentivos fiscais concedidos pelos  estados da Bahia (PROCOMEX e PROBAHIA) e do Ceará (FDI/PROVIN e FDI/PROAPI).  Na sequência os autos foram devolvidos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 1941DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.941          10 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais. Assim, dele conheço.  A recorrente se insurge contra as duas infrações apontadas pela fiscalização.  1. Da Omissão de Receitas Financeiras  A  fiscalização  identificou  a  falta  de  reconhecimento,  pelo  regime  de  competência, de receitas financeiras decorrentes de contratos de mútuo com empresas ligadas,  e efetuou o lançamento relativo a omissão de receitas.  A  recorrente  alega,  os  juros  previstos  nos  contratos  estão  amparados  por  cláusula  suspensiva  e  serão  oferecidos  à  tributação  nos  anos­calendário  correspondentes  às  datas finais dos respectivos contratos, conforme determinam os artigos 116 e 117 do CTN;  Subsidiariamente sustenta, ainda que não se reconheça a condição suspensiva  prevista  nos  negócios  jurídicos,  hipótese  colocada  apenas  como  argumentação,  o  fato  é  que  também não restaria caracterizada omissão de receitas, mas postergação da tributação, uma vez  que  as  respectivas  receitas  já  teriam  sido  oferecidas  à  tributação  em  períodos  de  apuração  posteriores.  O acórdão  recorrido  analisou os  argumentos  e  a documentação  apresentada  pela impugnante, ora recorrente, concluindo, verbis:  Infração 1 – Omissão de Receitas Financeiras  A  primeira  infração  imputada  à  contribuinte  é  de  omissão  de  receitas  financeiras  no  valor  de  R$  809.693,87,  caracterizada  pelo  autuante  pela  falta  de  contabilização  de  juros  incidentes  sobre  mútuos  concedidos  às  seguintes  pessoas  jurídicas vinculadas à Impugnante (quadro de fls. 336):    Os  contratos  de mútuo  realizados  com  as  três  primeiras  empresas  (Clássico  Nordeste, Fonthe S/A, Clássico S/A) previam a incidência de juros calculados a uma  taxa de 0,5% ao mês, conforme a seguinte cláusula:      "CLÁUSULA  QUINTA  ­  Sobre  os  valores  mutuados,  incidirão  juros  calculados pelo percentual 0,5% (zero virgula cinco por cento) ao mês ou a  Fl. 1942DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.942          11 menor  taxa  de  captação da mutuante;  das  duas  a menor.  A  exigibilidade  dos  juros  fica  sob  cláusula  suspensiva  até  a  data  final  do  contrato,  nos  termos da Lei civil."                        Antes  de  adentrar  no mérito  da  autuação,  faz­se  necessário  identificar,  para  fins desse julgamento, o ponto de intersecção da Contabilidade, da lei societária e da  lei tributária.   A contribuinte apurou o imposto de renda em 2008 de acordo com o regime  do  Lucro  Real,  cujo  conceito  encontra­se  consignado  no  art.  247  do  Decreto  nº  3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR):  [...]omitido  A lei tributária determina que a base imponível do IRPJ tem como ponto de  partida  o  lucro  líquido  que,  por  sua  vez,  será  apurado  com  observância  das  leis  comerciais  e,  em  especial,  da  Lei  nº  6.404/1976  (Lei  das  Sociedades  por Ações),  consoante dispõem os artigos 248 e 274 do RIR/1999:  [...]omitido  Há  aqui,  claramente,  um  ponto  de  interseção  entre  a  lei  tributária  e  a  lei  societária, na medida que o  lucro  real é o  resultado final do confronto de adições,  exclusões e compensações, autorizadas pela lei tributária, em face do lucro líquido  do período, apurado  segundo os ditames das  leis  comerciais,  das quais  faz parte a  Lei  nº  6.404/1976,  que,  por  seu  turno,  prescreve,  no  caput  de  seu  art.  177,  o  seguinte:  Art. 177. A escrituração da companhia será mantida em  registros permanentes,  com obediência aos preceitos  da  legislação  comercial  e  desta  Lei  e  aos  princípios  de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar as mutações patrimoniais segundo o regime de  competência.  (...)  Portanto, o contribuinte é obrigado, pela lei tributária, a apurar o lucro líquido  de acordo com a lei societária que, por sua vez, determina que este lucro seja obtido  através da observância da escrituração e dos preceitos da Ciência Contábil,  dentre  eles, o princípio da competência, cuja definição pode ser extraída da Resolução CFC  Nº  750,  de  29/12/1993,  em  seu  artigo  9º,  na  redação  vigente  no  período  em  discussão:  SEÇÃO VI  O PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA  Art. 9º As receitas e as despesas devem ser incluídas na  apuração  do  resultado  do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  Adentrando no mérito deste ponto do lançamento, assiste razão à autoridade  autuante  ao  afirmar  que  a  cláusula  suspensiva  prevista  no  aludido  instrumento  contratual  “diz  respeito  apenas  à  condição  para  a  exigibilidade  dos  encargos  (cobrança),  não  implicando  que  os  mesmos  não  produzam,  durante  o  período  Fl. 1943DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.943          12 contratual,  receitas  (mutuante)  e  despesas  financeiras  (mutuária)  incorridas  ambas  sob a égide do regime de competência.  De fato, uma vez recebidos os empréstimos, as mutuárias se comprometeram,  em  contrapartida,  a  pagar  juros  à  fiscalizada  a  taxas  de  0,5%  ou  1,89%  ao mês,  incidentes sobre o valor mutuado, vencíveis, isto é, devendo ser quitados na data do  encerramento do contrato, juntamente com o principal.  Desta maneira,  uma  vez  que  a  contribuinte  apurou  o  imposto  de  renda  em  2008 de acordo com o regime do Lucro Real, estava obrigada a reconhecer, mês a  mês,  as  receitas  de  juros  provenientes  dos  empréstimos  concedidos,  independentemente  de  recebimento,  em  estrita  observância  ao  princípio  da  competência contábil.  Por  sua  vez,  a  cláusula  que  prevê  a  exigência  dos  juros  na  data  final  do  contrato  não  corresponde  a  uma  condição  suspensiva  da  eficácia  de  um  ato  ou  negócio  jurídico que pudesse  fixar o momento da ocorrência do  fato gerador para  aquela data.   Nos termos do artigo 121 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), “considera­se  condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina  o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto” (grifou­se).  A condição, juntamente com o termo e o encargo, é usualmente tratada pela  doutrina civilista como elementos acidentais do negócio jurídico que interferem no  plano de sua eficácia.  A  cláusula  em  debate,  ao  estabelecer  que  a  exigibilidade  dos  juros  está  suspensa  até  a  data  final  do  contrato,  identifica  a  certeza  da  ocorrência  do  evento  futuro, isto é, estabelece que, na data avençada para o encerramento do contrato, os  juros incidentes mensalmente, desde a data do recebimento do valor mutuado, serão  cobrados do mutuário, juntamente com o principal.   Portanto, embora a cláusula apontada pela Impugnante subordine seus efeitos  (cobrança) a um evento futuro, por outro lado, sua ocorrência é certa e previamente  conhecida  por  ambas  as  partes,  não  se  conformando,  desta  forma,  à  definição  de  condição estabelecida pela lei civil, mas de termo.   Neste  sentido,  confira­se  in  Novo  curso  de  direito  civil,  volume  I:  parte  geral/Pablo  Stolze  Gagliano,  Rodolfo  Pamplona  Filho,  13ª  edição,  São  Paulo,  Saraiva, 2011, pág. 441:  Se o fato a que se subordina a declaração de vontade for certo  (uma data determinada, por exemplo),  estaremos diante de um  termo, e não de uma condição. Por isso se diz ser indispensável  a  incerteza  da  determinação  acessória,  para  que  se  possa  identificá­la como condição.  Percebe­se  que  a  referida  cláusula  apenas  estipulou  o momento  a  partir  do  qual os juros devidos ao longo da duração do contrato seriam efetivamente pagos: na  data de seu encerramento, expressamente identificada em cada um dos instrumentos  contratuais  juntados  aos  autos,  não  correspondendo, portanto,  a um evento  incerto  ou desconhecido.  Fl. 1944DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.944          13 Tem­se,  no  caso  concreto,  uma  cláusula  que  previu,  nas  lições  de  Maria  Helena Diniz, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 1º volume, 20ª edição, São Paulo,  Saraiva, 2003, pág. 446, um termo convencional, definido como “cláusula que, por  vontade das partes, subordina os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e  certo”.  Por  conseguinte,  não  se  revestindo  das  características  de  uma  condição,  menos  ainda  se  poderia  atribuir  à mencionada  cláusula  o  condão  de  subordinar  a  ocorrência  do  fato  gerador dos  tributos  a  seu  implemento,  conforme prescrito  nos  artigos 116 e 117 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN):  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II ­ tratando­se de situação jurídica, desde o momento em que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável.  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  os  atos  ou  negócios  jurídicos  condicionais reputam­se perfeitos e acabados:  I  ­  sendo  suspensiva  a  condição,  desde  o  momento  de  seu  implemento;  II  ­  sendo resolutória a  condição, desde o momento da prática  do ato ou da celebração do negócio.  O contrato de mútuo foi aperfeiçoado desde o momento em que o valor ficou  disponível  às  mutuárias  e,  a  partir  do  qual,  também  passaram  a  ser  devidos,  mensalmente, juros remuneratórios à fiscalizada, embora somente fossem exigíveis,  na data prevista para o encerramento do contrato, juntamente com o principal.  Ao  proceder  desta  maneira,  a  contribuinte,  indevidamente,  deixou  de  reconhecer,  pelo  regime  de  competência,  os  juros  devidos  mensalmente  como  receitas  financeiras  ao  longo  de  todo  o  período  em  que  o  empréstimo  ficou  à  disposição das empresas ligadas, configurando a infração de omissão de receitas.  Por  outro  lado,  aduz  a  Impugnante  que  teria  ocorrido  a  postergação  da  tributação  em  relação  ao  contrato  celebrado  junto  a Clássico  Indústria  de Artigos  Esportivos S/A, na medida que seus juros teriam sido tributados em 01/2012.  Cabe  uma  correção  na  informação  prestada  pela  Impugnante  que,  por  equívoco,  considerou  que  a  Clássico  Indústria  de  Artigos  Esportivos  S/A  teria  alterado seu nome empresarial para “DASS SUL S/A”, quando, o que se sucedeu,  em 2008,  foi a  alteração do nome da  empresa Fonthe S/A  Indústria  e Comércio  e  Confecções para DASS SUL S/A CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS (CNPJ  81.786.121/0001­02).  Fl. 1945DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.945          14 A  Impugnante  junta  balancete  do  mês  de  janeiro/2012,  apontando  a  conta  5546  (“Receita  com  juros  sobre  empréstimos”),  como  aquela  em  que  estaria  o  reconhecimento dos juros recebidos da DASS SUL S/A (fls. 495):    (...)    O balancete da fiscalizada demonstra objetivamente que, em janeiro de 2012,  a  conta  5546  foi  creditada  em  R$  2.103.383,68.  Entretanto,  este  documento,  isoladamente, não permite identificar se os juros devidos pela mutuária DASS SUL  S/A compõem o valor lançado a crédito na mencionada conta.   A DASS SUL S/A, por sua vez, declarou na Dctf correspondente ao período  de apuração de janeiro/2012 um débito de Imposto de Renda Retido na Fonte de R$  315.507,55, correspondente ao código de receita 3426­2 (Rendimentos de capital –  Aplicações financeiras de renda fixa – Pessoa Jurídica).  Todavia,  tal  como  sucede  com  o  balancete  da  fiscalizada,  a Dctf  da DASS  SUL  S/A,  por  si  só,  não  contém  elementos  para  identificar  sobre  qual  base  de  incidência tributária recaiu o confessado imposto de renda retido na fonte, não sendo  possível, desta forma, afirmar que o débito corresponde ao imposto retido sobre os  juros pagos à Impugnante.  Assim, faltou à autuada juntar o demonstrativo do cálculo dos juros devidos  pela  DASS  SUL  S/A  que  permitissem  vinculá­los  à  receita  financeira  de  R$  2.103.383,68,  bem como os  lançamentos  contábeis que  comprovassem  sua  efetiva  composição no resultado da pessoa jurídica e o pagamento do respectivo tributo em  2012.  Tendo em vista que  a  fiscalizada  cometeu  equívocos  em  relação aos nomes  das  mutuárias,  adoto  a  premissa  de  que,  ao  alegar  que  a  tributação  dos  juros  recebidos  de  “Fonthe  S/A”  ocorrera  em  2010,  quis,  de  fato,  fazer  referência  aos  juros recebidos de Style Participações, tendo em vista que juntou documentos desta,  mas não daquela.  A  Impugnante  juntou  cópia  do  Razão  das  contas  1334  (Juros  a  Receber  Contrato  de  Mútuo),  1427  (Style  Participações  Societárias),  1452  (Style  Participações  Societárias)  e  planilha  com  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  o  empréstimo  de  R$  2.000.000,00  concedido  à  STYLE  PARTICIPAÇÕES  em  13/11/2008 (fls. 531/532).  De acordo com essa planilha, o montante dos juros devidos pela Style, desde a  tomada do empréstimo em 13/11/2008, até  seu vencimento 11/05/2009,  era de R$  Fl. 1946DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.946          15 237.790,21  (1,89 % a.m.,  conforme contrato),  quando  seu  saldo devedor  atingia o  valor de R$ 2.237.790,21.  A mutuária Style teria amortizado parte do principal em 21/05/2009, em valor  idêntico  ao  montante  dos  juros  devidos  até  aquele  momento  de  R$  237.790,21,  remanescendo,  assim,  um  saldo  devedor  de  R$  2.000.000,00,  do  qual  R$  1.762.209,79 corresponderia ao principal e R$ 237.790,21, aos juros que, a partir de  maio/2009, passariam a ser calculados a uma taxa de 1,40% a.m.   A  planilha  indica  que,  em  06/11/2009,  quando  o  saldo  devedor  atingira  o  montante  de  R$  2.174.178,20  (R$  1.762.209,79  de  principal  e  R$  411.968,41  de  juros  acumulados),  teria  sido  acordado  uma  redução  dos  juros  de R$  123.868,20,  provocando a diminuição de seu saldo para R$ 288.100,21 e, do principal, para R$  2.050.310,00.  Em 31/12/2009, a contribuinte indica de que teria ocorrido o recebimento do  valor principal de R$ 1.762.209,79 e, em 22/04/2010, o dos juros remanescentes de  R$ 288.100,21.  Embora a planilha da contribuinte explique de maneira racional como teriam  sido  calculados  os  juros  devidos  pela  mutuária  STYLE  PARTICIPAÇÕES,  bem  como  os  momentos  em  que  teriam  ocorrido  a  amortização  do  empréstimo  e  o  recebimento dos juros, por outro lado, os lançamentos contábeis acostados aos autos  não  permitem  concluir  que  os  juros  devidos  pela  mutuária  foram  efetivamente  reconhecidos  como  receitas  e  levados  ao  resultado  da  pessoa  jurídica  no  ano­ calendário 2010.  A  contribuinte  juntou  o  Razão  de  contas  patrimoniais  de  seu  ativo,  relacionadas ao crédito concedido à STYLE, em que é possível apenas constatar sua  evolução.  Assim,  é  possível  visualizar  na  conta  1452  (Style  Participações  Societárias), um lançamento a débito de R$ 2.000.000,00, em 13/11/2008, a indicar  a  concessão  do  valor  mutuado;  um  lançamento  credor  de  R$  237.790,10,  em  21/05/2009, na conta 1427 (Style Participações Societárias), referente à amortização  parcial  do mútuo;  diversos  lançamentos  a  débito  na  conta  1334  (Juros  a  Receber  Contrato  de Mútuo),  reconhecendo  valores  devidos  a  título  de  juros  relativos  ao  empréstimo concedido à Style.  Todavia,  conforme  consignado,  são  lançamentos  envolvendo  apenas  contas  patrimoniais, ou seja, não foram trazidos os registros contábeis correspondentes ao  reconhecimento dos  juros no  resultado da pessoa  jurídica no ano­calendário 2010,  ou seja, os respectivos lançamentos efetuados nas contas de resultado, evidenciados  no Razão e Diário da contribuinte.   Desta  maneira,  não  restou  demonstrada,  pela  contribuinte,  a  ocorrência  da  postergação  do  pagamento  do  imposto  incidente  sobre  os  juros  decorrenes  dos  mútuos concedidos, devendo ser, em relação a esta matéria tributável, integralmente  mantido o lançamento.  Não  tenho  reparos  à  análise  feita  pelo  acórdão  recorrido  que  demonstrou  cabalmente  a  ausência  de  condição  suspensiva  quanto  ao  direito  aos  juros  em  si,  cuja  exigibilidade é certa e conhecida nos termos do contrato, estando apenas adiada a data de seu  pagamento.   Portanto,  cabia  à  interessada  reconhecer  os  juros  incorridos  pelo  regime  de  competência.  Fl. 1947DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.947          16 No  que  tange  à  alegada  postergação  de  pagamento,  a  interessada  não  se  desincumbiu  de  trazer  aos  autos  os  elementos  comprobatórios  de  sua  efetiva  tributação  em  períodos  posteriores.  Como  bem  analisado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  contábeis  juntados à impugnação apontam a existência de registros apenas nas contas patrimoniais, não  tendo  sido  trazido  aos  autos  a  comprovação  de  que  integraram  as  contas  de  resultado  do  exercício e que foram efetivamente oferecidas à tributação.  De  se  observar,  ainda,  que,  conforme dispõe o Parecer Normativo Cosit  nº  02/1996, para que se reconheça a postergação, não basta o mero registro da receita em período  posterior,  mas  também  é  necessária  a  comprovação  de  que  o  referido  ajuste  importou  em  pagamento majorado  do  tributo  na mesma proporção  que  deixou  de  ser  pago  anteriormente,  uma vez que o lançamento deve ser efetuado pelo valor líquido, depois de compensado o valor  do imposto ou da contribuição correspondente. É o que se extrai, verbis:  [...]  6.3 A redução indevida do lucro líquido de um período­base, sem  qualquer  ajuste  pelo  pagamento  espontâneo  do  imposto  ou  da  contribuição  social  em  período­base  posterior,  nada  tem  a  ver  com  postergação,  cabendo  a  exigência  do  imposto  e  da  contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos  legais. Qualquer  ajuste  daí  decorrente,  que  venha  ser  efetuado  posteriormente pelo contribuinte não  tem as características dos  procedimentos  espontâneos  e,  por  conseguinte,  não  poderá  ser  pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento.  7. O § 6º, transcrito no item 5, determina que o lançamento deve  ser feito pelo valor líquido do imposto e da contribuição social,  depois  de  compensados  os  valores  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  do  disposto  no  §  4º.  Por  isso,  após  efetuados  os  procedimentos  referidos  no  subitem  5.3,  somente  será passível de inclusão no lançamento a diferença negativa de  imposto e contribuição social que resultar após a compensação  de  todo  o  valor  pago  a maior,  no  período­base  de  término  da  postergação,  com  base  no  lucro  real  mensal  ou  na  forma  dos  arts. 27 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com o  valor pago a menor no período­base de início da postergação.  8. Nos  casos  em que,  no  período­base  de  competência  no  qual  deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro  ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa,  as  importâncias  adicionadas  não  excedam  o  valor  do  prejuízo  fiscal  ou  da  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social,  apurado  pela  pessoa  jurídica,  os  procedimentos  mencionados  devem  prosseguir  até  o  período­base  de  término  do  prazo  de  postergação,  tendo  em  vista  que  a  redução  dos  prejuízos  e  da  base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de  imposto  ou  contribuição  social  em  período­base  subseqüente,  cabendo  a  exigência  da  diferença  de  imposto  ou  contribuição  não paga com os correspondentes acréscimos legais.  9.  Por  outro  lado,  nos  casos  em  que,  nos  períodos­base  subseqüentes  ao  de  início  do  prazo  da  postergação  até  o  de  término deste, a pessoa jurídica não houver apurado imposto e  Fl. 1948DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.948          17 contribuição social devidos, em virtude de prejuízo fiscal ou de  base  de  cálculo  negativa  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  o  lançamento  deverá  ser  efetuado  para  exigir  todo  o  imposto e contribuição social apurados no período­base inicial,  com  os  respectivos  encargos  legais,  tendo  em  vista  que,  segundo  a  legislação  de  regência,  as  perdas  posteriores  não  podem compensar ganhos anteriores.  (grifo nosso)  No  presente  caso,  a  recorrente  não  demonstrou,  nem  comprovou  o  pagamento,  em  período  posterior,  do  imposto  que  deixou  de  ser  pago  pelo  regimento  de  competência no período lançado.  A  recorrente  ainda  se  insurge  contra  a  decisão  recorrida  por  ter  indeferido  pedido de diligência na qual poderia ser comprovado o efetivo oferecimento à  tributação nos  períodos posteriores indicados.   Não  lhe  assiste  razão,  pois  lhe  cabia  trazer  aos  autos  a  prova  que  corroborassem a referida alegação.   O acórdão recorrido rejeitou o pedido, de forma fundamentada, verbis:  Inicialmente, deve ser observado que a Impugnante, embora tenha pedido, ao  final  da  peça  impugnatória,  a  realização  de  diligência  e  perícia,  não  deduziu  as  providências que pretendia que fossem tomadas, sequer formulou quesitos a serem  respondidos, motivo pelo qual tal pedido não deve ser conhecido.  A providência é solicitada nos mesmo termos no recurso voluntário, devendo  ser indeferido pelo mesmo motivo.  Ora,  a  recorrente  poderia  ter  trazido  aos  autos,  junto  com  seu  recurso  voluntário,  os  elementos  comprobatórios  reclamados  na  decisão  recorrida.  Não  tendo  feito,  descabe a dilação probatória por meio de realização de diligências.  Ante  ao  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  primeira  infração.  II.  Da  Tributação  das  Subvenções  Recebidas  dos  Estados  do  Ceará  e  Bahia, por meio de Incentivos Fiscais do ICMS.  A fiscalização considerou indevido o ajuste negativo do RTT, feito no lucro  real e na base de cálculo da CSLL, dos valores recebidos a título de subvenção concedida pelos  governos  da  Bahia  e  do  Ceará  para  a  instalação  de  empreendimentos  industriais  naqueles  estados da federação, sob o entendimento de que se tratam de subvenções para custeio e não  para investimentos.  A recorrente defende que se trata de subvenções de investimentos concedidas  pelos  citados  estados  como  contrapartida  pela  instalação  de  empreendimentos  industriais  visando ao fomento da atividade econômica em regiões pouco desenvolvidas.  Não  obstante,  independentemente  das  razões  de  mérito  das  infrações  apontadas pela fiscalização e as trazidas pela recorrente, tal discussão ganhou novos contornos  Fl. 1949DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.949          18 com à  aprovação  da Lei Complementar nº  160/2017,  que veio  alterar  a  Lei  nº  12.973/2014,  inserindo os § 4º e § 5º ao seu artigo 30.  As  novas  regras,  estabelecidas  pela  Lei  Complementar  nº  160,  têm  efeitos  retroativos  para  aplicação  aos  processos  administrativos  pendentes,  para  que  se  considerem  subvenções  para  investimento  os  benefícios  concedidos  pelos  Estados  e Distrito  Federal,  na  forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no  próprio artigo 30, se mantém desde que atendidos os seguintes requisitos: (i)intenção do Estado  da em estimular a  implantação e expansão de empreendimentos e, (ii)  registro em reserva de  lucros.  A Lei Complementar estabeleceu a aplicação das novas regras contidas nos  §§ 4º e 5º  inclusive aos benefícios anteriormente concedidos, ainda que em desacordo com o  art. 155,  II da C, desde que atendidas as exigências de registro e depósito de novo Convênio  entre os Estados, conforme o disposto nos arts. 10 e 3º da LC 160/2017.  Diante  das  novas  disposições  e  exigências  da  lei,  foi  editado  o  Convênio  ICMS  190,  de  15/12/2017,  que  estabeleceu  procedimentos  para  a  remissão,  anistia  e  a  reinstituição  regrada pelo convênio  e  fixa prazos para os Estados e o Distrito Federal para a  publicação dos  atos normativos no Diário Oficial  do Estado e  registro  das normas perante o  Confaz.  Assim, com vistas a verificar o cumprimento das exigências, com relação aos  incentivos objeto de discussão, este colegiado determinou o sobrestamento do julgamento até  que  se  esgotasse  o  prazo  para  que  as  unidades  da  federação  ratificassem  os  benefícios  porventura  concedidos  unilateralmente,  à  revelia  do  CONFAZ,  e  efetuassem  o  registro  e  depósito  junto  à  secretaria  daquele  conselho  da  documentação  correspondente  aos  atos  concessivos  dos  benefícios.  Determinou,  ainda,  que  esgotado  o  prazo  para  as  providências  requeridas  dos  estados  membros(29/12/2018),  a  contribuinte  fosse  intimada  a  comprovar  o  cumprimento dos requisitos legais.  Em  cumprimento  à  intimação,  a  recorrente  apresentou  a  documentação  pertinente que se analisa adiante.  Embora  o  contribuinte  não  tenha  suscitado  em  seu  recurso  a  aplicação  das  disposições da LC 160 ao caso concreto, impõe­se o seu conhecimento de ofício por força dos  preceitos do art. 30, § 5º da Lei nº 12.973/2014.  Para fins de análise da documentação apresentada quanto ao preenchimento  dos requisitos  formais contidos no art. 3º supra referido, destaca­se a necessidade de adoção,  pelo Estado Federado subvencionante, dos procedimentos ali descritos, especialmente:  a) a ratificação dos benefícios porventura concedidos unilateralmente (isto é,  sem o crivo do CONFAZ e, portanto, em desrespeito às regras contidas no art. 155, §2º, inciso  XII, "g", da CRFB), mediante publicação de decreto, portaria ou quejandos (inciso I);  b) "o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de  Política  Fazendária  (Confaz),  da  documentação  comprobatória  correspondente  aos  atos  concessivos  das  isenções,  dos  incentivos  e  dos  benefícios  fiscais  ou  financeiro­fiscais  mencionados" em "a", acima.   Fl. 1950DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.950          19 Preenchidos  tais  requisitos,  devem  ser,  as  referidas  subvenções,,  tratadas  independente de quaisquer  exigências  adicionais  (§ 4º do  art.  30 da Lei  12.973),  com sendo  "para investimento".  O  TVF  não  questiona  o  registro  das  subvenções  em  reservas  de  capital  e  inclusive demonstra a sua forma de contabilização como reservas e posterior transferência para  lucros acumulados em face das novas disposições atinentes à contabilidade aprovadas, pela Lei  nº 11.638/2007.    De outra parte a recorrente alega em seu recurso, verbis:  As  provas  anexadas  em  Impugnação  (Livro  Razão  e  Demonstrações  Financeiras)  provam  que  a  contribuinte  registrou  os  incentivos  fiscais  na  conta  “Reservas  de  Incentivo  Fiscal”  –  fato  incontroverso,  eis  que  já  havia  sido  reconhecido  pela  própria Fiscalização  –  observando  o  tratamento  contábil  exigido  pelo  artigo  443  do  RIR/99  e  utilização  restrita  a  absorver  prejuízos  e  aumentar  o  capital social, o que foi feito em 30/04/2003 (R$ 2.500.000,00) e em 30/04/2008 (R$  52.570.435,05);  Para  comprovar  suas  afirmações  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópias  das  Demonstrações  Financeiras  (fls.  600/619)  e  cópia  do  Livro  Razão  (fls.  631/643)  visando  a  demonstrar  a  contabilização  do  incentivos  como  reservas.  Além  disso,  juntou  cópia  de  alteração contratual (fls. 620/630) em que parte das reservas são incorporadas ao capital social.  No  livro  Razão  é  possível  constatar  o  registro  das  subvenções  em  contrapartida  à  conta  de  reservas  de  capital,  com  transferência  para  a  conta  de  resultado  no  final  do  período  de  apuração.  Também  se  detecta  o  registro  em  Reserva  de  Incentivo  Fiscal  de  ICMS  (conta  2.3.03.01.003),  transferido  de  Lucros  Acumulado  no  montante  de  R$  25.069.516,88  em  31/12/2008.  Assim, me parece que sob o aspecto do cumprimento desta disposição legal,  não  existe  óbice  ao  reconhecimento  da  subvenção  para  investimentos,  se  cumpridos  os  requisitos estabelecidos no disposto nos arts. 10 e 3º da LC 160/2017 e pelo Convênio ICMS  190, de 15/12/2017.  Posto isto, passo a analisar o cumprimento dos preceitos do art. 3º, incisos I e  II, da Lei Complementar 160.  A manifestação  da  recorrente  (fls.  1859/1872), mediante  a  qual  trouxe  aos  autos os atos que confirmam os incentivos com caráter de investimentos pelos estados da Bahia  e Ceará e o respectivo depósito no Confaz, descreve de forma bastante didática o cumprimento  dos requisitos, verbis:  3.1 BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DA BAHIA  Conforme  se  constata  nos  autos,  em  relação  ao  Estado  da  Bahia,  são  questionados os seguintes incentivos:  i) PROBAHIA (item 1.1 do TVF – fl. 42): Concessão de crédito presumido de  ICMS equivalente a 90% do ICMS mensalmente originado nas vendas internas, em  substituição aos créditos ordinários derivados da sistemática de não cumulatividade  do tributo; e  Fl. 1951DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.951          20 ii)  PROCOMEX  (item  1.2  do  TVF  –  fl.  43/44):  Por  meio  de  contrato  de  mútuo  com  instituição  financeira  estadual,  a  Recorrente  obtém  financiamento  de  11%  do  valor  FOB  das  mercadorias  exportadas.  Na  liquidação  do  mútuo,  a  Recorrente obtém, a título de incentivo, desconto equivalente a 90% do montante do  financiamento tomado.  3.1.1  DA  PUBLICAÇÃO  DOS  ATOS  INSTITUIDORES  DOS  BENEFÍCIOS  (cláusula 2ª, I e cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 190/2017)  O Estado da Bahia publicou em seu Diário Oficial de 17/03/2018, o Decreto  nº  18.270/2018  no  qual  identifica,  em  seu  Anexo  Único,  a  relação  dos  atos  normativos  relativos  aos  benefícios  fiscais  concedidos.  (http://www.legislabahia.ba.gov.br/index.php/documentos/decreto­no­18270­de­16­ de­marco­de­2018).  Posteriormente,  em  28/03/2018,  foi  publicado  o Decreto  nº  18.288/2018  no  qual  altera  o  Anexo  Único  do  Decreto  nº  18.270/2018  (http://www.legislabahia.ba.gov.br/sites/default/files/anexos/87491/Dec18288.pdf )  Pois bem, especificamente em relação ao PROBAHIA, conforme se constata  no item 1.1 do TVF (fl. 42), o benefício foi instituído pela Lei Estadual nº 7.025/97  (e demais alterações) e regulamentada pelo Decreto Estadual 6.734/97.  [...]  A  identificação  destes  Atos  Normativos  no  referido  Anexo  Único  está  discriminada nos  itens 5.0 e 5.1  referente à Lei Estadual nº 7.025/97 e ao Decreto  Estadual  nº  6.734/97  respectivamente  (documento  Anexo): Fl. 1952DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.952          21   Por sua vez, em relação ao PROCOMEX, conforme se constata no item 1.2 do  TVF  (fls.  43/44),  o  benefício  foi  instituído  pela  Lei  Estadual  nº  9.430/05  e  regulamentada pelo Decreto Estadual 10.972/2008.  [...]  Por sua vez, a identificação destes Atos Normativos no referido Anexo Único,  alterado  pelo  Decreto  nº  18.288/2018,  sendo  está  discriminado  nos  itens  161.0  e  161.1  referente  à  Lei  Estadual  nº  9.430/05  e  ao Decreto  Estadual  nº  10.972/2008  Fl. 1953DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.953          22 respectivamente  (documento  Anexo):    3.1.2 DO REGISTRO E DO DEPÓSITO DOS ATOS NORMATIVOS DOS  BENEFÍCIOS  (cláusula 2ª, II e cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 190/2017)  Em  atendimento  à  legislação,  o  Estado  da  Bahia  efetivou  o  Registro  e  o  Depósito  de  toda  a  documentação  dos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  publicados nos respectivos Diários Oficiais, conforme se comprova:  ■ CERTIFICADOS DE REGISTRO E DEPÓSITO SE/CONFAZ nº 20/2018  https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­ 190­17­1/bahia/2018/sei_mf­0887024­certificado­de­registro­e­deposito­20­18.pdf  ■ CERTIFICADOS DE REGISTRO E DEPÓSITO SE/CONFAZ nº 71/2018  https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­cv­icms­ 190­17­1/bahia/2018/71­certificado­de­registro­e­deposito­ba.pdf  [...]  Portanto,  em  relação  ao  PROBAHIA  e  ao  PROCOMEX,  resta  inequivocamente  comprovado  que  a  Recorrente/Contribuinte  cumpriu  com  os  requisitos  tratados  nas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  conforme os parâmetros e meios de comprovação definidos pela CSRF nos termos  do Acórdão 9101­003.841  3.2 BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS PELO ESTADO DO CEARÁ  Conforme  se  constata  nos  autos,  em  relação  ao  Estado  do  Ceará,  são  questionados os seguintes  incentivos: a) FDI/PROVIN (item 2.1 do TVF – fl. 47):  Por meio de contrato de mútuo com instituição financeira estadual, a  totalidade do  ICMS mensalmente gerado nas operações internas era financiada com correção pela  TJLP. Na liquidação do mútuo, a Recorrente obtém, a título de incentivo, desconto  equivalente a 99% do montante do financiamento tomado;  b) FDI/PROAPI (item 2.2 do TVF – fl. 49): Por meio de contrato de mútuo  com instituição financeira, a Recorrente obtém financiamento de 11% do valor FOB  das mercadorias exportadas. Na liquidação do mútuo a Recorrente obtém, a título de  incentivo, desconto equivalente a 90% do montante do financiamento tomado.  3.2.1  DA  PUBLICAÇÃO  DOS  ATOS  INSTITUIDORES  DOS  BENEFÍCIOS   (cláusula 2ª, I e cláusula 3ª do Convênio ICMS nº 190/2017)  Fl. 1954DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.954          23 O Estado do Ceará publicou em seu Diário Oficial de 27/03/2018, o Decreto  nº  32.563/2018  no  qual  identifica,  em  seu  Anexo  Único,  a  relação  dos  atos  normativos  relativos  aos  benefícios  fiscais  concedidos.  (http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20180327/do20180327p01.pdf#page=17)  Posteriormente,  foram  acrescentados  ao  referido Anexo Único,  novas  leis  e  decretos relativos aos atos instituidores de benefícios. Em 12/07/2018 foi publicado  o  Decreto  nº  32.755/2018  (http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20180712/do20180712p01.pdf#page=1)  e  25/07/2018  foi  publicado  o  Decreto  nº  32.766/2018  (http://imagens.seplag.ce.gov.br/PDF/20180725/do20180725p01.pdf#page=24)  É  importante  um  esclarecimento  sobre  a  legislação  que  instituiu  ambos  os  benefícios.  Isso  porque,  tais  benefícios  estão  vinculados  ao  FDI  ­  Fundo  de  Desenvolvimento  Industrial  instituído  pela  Lei  Estadual  nº  10.367/1979  e  regulamentado  pelo Decreto  nº  26.546/2002  (vigente  até  01/2008)  e  o Decreto  nº  29.183/2008 (vigente a partir de 02/2008), conforme atestam os documentos de fls.  114 e seguintes do presente processo administrativo.  A  identificação  destes  Atos  Normativos  no  referido  Anexo  Único  está  discriminada nos itens 2, 63 e 92 referentes à Lei nº 10.367/79 e aos mencionados  Decretos  respectivamente:  Posteriormente,  houve  alterações  e  introdução  de  normas  específicas  para  cada benefício vinculado ao FDI.  Especificamente  em  relação  ao FDI/PROVIN,  houve  a  introdução  de  novas  normas através da Lei nº 13.377/2003 e respectivo Decreto nº 27.206/2003, fato este  que foi motivou a adequação do Contrato de Mútuo por meio de Primeiro Aditivo  (fl. 118)  [...]  A  identificação  destes  Atos  Normativos  no  referido  Anexo  Único  está  discriminada  nos  itens  17  e  68  referentes  à  citada  Lei  e  seu  respectivo  Decretos  Fl. 1955DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.955          24 regulamentador: Por fim, especificamente em relação ao FDI/PROAPI, houve a introdução de  normas específicas através da Lei nº 12.478/95, conforme se constata no Contrato de  Mútuo para execução do benefício. (fl. 122)  [...]  A  identificação  deste  Ato  Normativo  no  referido  Anexo  Único  está  discriminada  no  item  4  conforme  documentação  anexa.    3.2.2 DO REGISTRO E DO DEPÓSITO DOS ATOS NORMATIVOS DOS  BENEFÍCIOS  (cláusula 2ª, II e cláusula 4ª do Convênio ICMS nº 190/2017)  Em  atendimento  à  legislação,  o  Estado  do  Ceará  efetivou  o  Registro  e  o  Depósito  de  toda  a  documentação  dos  atos  concessivos  dos  benefícios  fiscais  publicados nos respectivos Diários Oficiais, conforme se comprova:  ■ CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO SE/CONFAZ nº 12/2018   https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­deposito­ cv­icms­190­17­1/ceara/2018/sei_mf­0838062­certificado­de­registro­e­ deposito.pdf;  ■  CERTIFICADOS  DE  REGISTRO  E  DEPÓSITO  SE/CONFAZ  nº  30/2018   https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­ deposito­cv­icms­190­17­1/ceara/2018/certificado­de­registro­e­deposito­30­ 2018­ce   ■  CERTIFICADOS  DE  REGISTRO  E  DEPÓSITO  SE/CONFAZ  nº  42/2018   https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/certificado­registro­ deposito­cv­icms­190­17­1/ceara/2018/sei_mf­1058752­certificado­de­registro­ e­deposito­42­18­ce.pdf  [...]  Portanto,  conclui­se  também  que  em  relação  ao  Benefício  concedidos  pelo  Estado do Ceará, especificamente em relação ao FDI/PROVIN e ao FDI/PROAPI,  Fl. 1956DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.956          25 resta  inequivocamente comprovado que a Recorrente/Contribuinte cumpriu com os  requisitos  tratados  nas  Cláusulas  2ª,  3ª  e  4ª  do  Convênio  ICMS  nº  190/2017,  conforme os parâmetros e meios de comprovação definidos pela CSRF nos termos  do Acórdão 9101­003.841  Com efeito, a documentação apresentada comprova o preenchimento integral  dos requisitos estabelecidos nos arts. 10 e 3º da LC 160/2017 e pelo Convênio ICMS 190, de  15/12/2017, impondo­se o reconhecimento dos incentivos fiscais concedidos pelos estados da  Bahia e do Ceará como subvenções para investimento.  Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  no  que  concerne  ao  IRPJ  e  à  CSLL,  para  excluir  do  lançamento  as  exigências  relativas  ao  ajuste do RTT decorrente das subvenções para investimento recebidas do Estado da Bahia e do  Ceará, nos termos anteriormente expostos.  Da Incidência do Pis e da Cofins sobre receitas auferidas com incentivos  fiscais classificados como subvenções para custeio  A fiscalização efetuou o lançamento das contribuições ao Pis e Cofins sobre  as  receitas  auferidas  com  incentivos  fiscais,  ao  entender  que  as  mesmas  deviam  ser  classificadas como subvenções para custeio.  A recorrente alega que sendo os incentivos fiscais de ICMS uma subvenção  para  investimento,  sua  natureza  jurídica  é  de uma  transferência de  capital, motivo  pelo  qual  deveriam,  à  época,  ser  contabilizados  como  reserva  de  capital,  acrescendo  diretamente  o  patrimônio  líquido  da  empresa  beneficiária,  sem  transitar  por  conta  de  resultado,  conforme  determinava a legislação societária e fiscal, não sendo, portanto, uma receita da empresa.  Defende  que,  mesmo  que  se  tratasse  de  uma  subvenção  de  custeio,  o  incentivo fiscal não seria receita para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins, na medida em  que seu  recebimento não é  remuneração de sua atividade empresarial, possuindo natureza de  ressarcimento de encargos, que deve ser registrada em “Conta Redutora dos Correspondentes  Custos”, não como receita.  Sustenta que a redução do ICMS  a  recolher  não  altera  a  Receita  Bruta  da  empresa,  cumprindo os  benefícios  fiscais o papel de  reduzir  a despesa  com o pagamento do  ICMS, não representando o ingresso de receita para a empresa.  O acórdão recorrido assim se pronunciou sobre as alegações, verbis:  [...]  A Impugnante, em 2008, adotou o regime de apuração do IRPJ do Lucro Real,  estando sujeita, por conseguinte, à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins, de acordo com o regime não cumulativo, introduzido, respectivamente, pelas  Leis n° 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003:  [...]  As  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  prescrevem  como  fato  gerador das contribuições o faturamento mensal, entendido como o total das receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil,  compreendendo a  receita bruta da venda de bens  e  serviços  Fl. 1957DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.957          26 nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela  pessoa jurídica.  O  valor  do  faturamento  mensal,  compreendido  conforme  os  termos  do  parágrafo anterior, constitui a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins.   Conforme consignado no transcrito item 15 da Solução de Divergência nº 15,  de  1º  de  setembro  de  2003,  “As  subvenções  têm  natureza  de  receitas  e  são,  de  ordinário,  tributáveis,  tanto  que  foram  classificadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda como "Outros Resultados Operacionais”, na modalidade subvenção correntes  para custeio ou operação (art. 335 do RIR, de 1994 ou art. 392 do RIR, de 1999), ou  como "Resultados não Operacionais", na modalidade subvenção para investimento,  de que trata o art. 391 do RIR, de 1994 ou art. 443 do RIR, de 1999”.   Caso  os  valores  em  discussão  fossem  classificados  como  subvenções  para  investimento,  ao  adotar  o  RTT,  além  de  poder  excluí­las  do  lucro  líquido  do  exercício, para fins de apuração do lucro real, conforme facultado pelo art. 18 da MP  nº  449/2008,  a  Impugnante  também  poderia  tê­las  retirado  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para o PIS/Pasep  e  da Cofins,  por  força do  art.  21,  parágrafo  único,  inciso I do mesmo diploma normativo:  Art.21.As opções de que  tratam os  arts.  15  e 20,  referentes  ao  IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social­COFINS.  Parágrafo  único.Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da COFINS, quando registrados em conta de resultado:  I­o valor das subvenções e doações feitas pelo Poder Público, de  que trata o art. 18; e  II­o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que  trata o  art. 19.  Todavia,  as subvenções  recebidas pela contribuinte pertencem à modalidade  de  “custeio”,  têm  natureza  de  receita  e  são  consideradas  como  “outros  resultados  operacionais” que, por sua vez, não estão dentre aquelas reconhecidas no art. 1º, §  3º,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833,  de  2003,  que  relaciona  as  receitas  excluídas das bases de cálculo das respectivas Contribuições.   [...]  Com efeito, quando se trata de subvenção para investimento, antes da edição  da  Lei  nº  11.638/2007,  esta  era  registrada  diretamente  como  contrapartida  em  reserva  de  capital, sem passar pelas contas de resultado.   Após  tal  lei passou a ser exigido o  seu  registro em conta de resultado, mas  sua  tributação  foi  excluída,  em  face  da  neutralidade  tributária  estabelecida  pela  MP.  449,  convertida na Lei nº 11.941/2009.  Assim,  no  presente  caso,  cabe  apenas  estender  às  exigência  do  PIS  e  da  Cofins  as  conclusões  aplicadas  ao  IRPJ  e  a  CSLL,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  Fl. 1958DF CARF MF Processo nº 10380.732638/2012­81  Acórdão n.º 1302­003.477  S1­C3T2  Fl. 1.958          27 reconhecidos  como  subvenção  para  investimento  relativos  aos  protocolos  firmados  com  os  estados da Bahia e do Ceará.   Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário em relação  ao PIS e a Cofins, nos termos acima.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para excluir do lançamento do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins as exigências em face do  ajuste do RTT, decorrente das subvenções para investimento recebidas dos estados da Bahia e  do Ceará.    (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 1959DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.972288/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.921  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de março de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ­ ÔNUS DA PROVA  Recorrente  HOUSE OF VISION COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.   Para  fazer  jus  à  compensação  pleiteada,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob  pena de restar seu pedido indeferido.   Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 22 88 /2 01 6- 87 Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10880.972288/2016­87  Acórdão n.º 3301­005.921  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  que  manteve  a  não  homologação da compensação do débito declarada pela contribuinte, em virtude de constar nos  sistemas  da RFB  que  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para quitação de outros débitos.   Confira­se o teor do Despacho Decisório na origem:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Em  manifestação  de  inconformidade,  sustentou  a  contribuinte  que  o  Despacho  Decisório  não  teria  fundamentação,  tampouco  motivação.  Por  isso,  teria  havido  cerceamento do seu direito de defesa.   A DRJ/BHE, no acórdão n° 02­072.980, negou provimento ao apelo.  Em recurso voluntário, a Recorrente aduz que:  a)  A  decisão  de  piso  não  levou  em  consideração  a  eficácia  dos  princípios  constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, o  que  impediu  a  empresa  de  se  defender  adequadamente,  bem  como  demonstrar a existência do crédito;  b)  O  princípio  da  motivação  dos  atos  administrativos  foi  desrespeitado,  uma  vez que a autoridade indeferiu a homologação das compensações, utilizando  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  esclarecimento  adicional;  c)  Restou violado o direito à ampla defesa, pois, como afirmado anteriormente,  sem conhecer os motivos pelos quais sua compensação não foi homologada,  a apresentação de qualquer defesa fica prejudicada.  Ao  final,  defende  a  reforma da decisão de primeira  instância,  para declarar  insubsistente o despacho decisório que não homologa a compensação e acolher o recurso para  homologá­la.   É o relatório.        Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10880.972288/2016­87  Acórdão n.º 3301­005.921  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.882,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.903814/2014­05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301­005.882):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   Sustenta a empresa que o Despacho Decisório é nulo por  ausência  de  motivação,  o  que  lhe  impede  de  fazer  a  comprovação do direito ao crédito,  constituindo o cerceamento  de defesa.  Aduz: “como pode a recorrente argumentar e apresentar  defesa sem saber ao certo por qual motivo sua compensação não  foi homologada?”. A resposta a tal questão é límpida pelo teor  do ato administrativo:   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  a  devida  motivação  reside  no  fato  de  que  o  alegado pagamento  indevido não  foi  restituído, porque  já  tinha  sido utilizado para quitar outros débitos.  Por outro lado, não se observa as hipóteses do art. 59, II,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  inexistente,  por  conseguinte,  qualquer nulidade.   Ademais,  a  Recorrente  não  traz  apontamento  da  origem  do indébito e tampouco qualquer elemento de prova. Limitou­se  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  apenas  a  afirmar  que:  A requerente, ao calcular o quantum debeatur da COFINS,  utilizou­se  de  base  de  cálculo  com  valores  que  indevidamente  a  integravam,  ou  seja,  de  base  de  cálculo  ampliada.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10880.972288/2016­87  Acórdão n.º 3301­005.921  S3­C3T1  Fl. 5          4 Incluiu nesta base de cálculo, não só a  receita decorrente  de  seu  faturamento,  ou  seja,  de  suas  vendas, mas  sim  as  demais receitas que não devem compô­las.  Para  tanto,  utilizou­se  de  algumas  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  de  forma  favorável  aos  contribuintes,  a  exemplo  a  ampliação  da  base  de  cálculo  por  alterar  o  conceito  de  faturamento,  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  determinadas  despesas,  entre outros.   Por  esta  razão  é  que  postulou  a  restituição/compensação  do valor que pagou a maior desta exação.   Tais  afirmações  sequer  foram  reiteradas  no  recurso  voluntário.  É  sabido  que  a  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  prove  a  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito.  Entretanto,  a  Recorrente  não  demonstrou  a  base  de  cálculo utilizada para apurar a COFINS paga.  Dessa forma, não houve demonstração da base de cálculo  utilizada na apuração da COFINS, para a verificação de que os  recolhimentos  abrangeram  receitas  mensais  que  não  faziam  parte da atividade da empresa.  Em pedido de iniciativa da contribuinte, cabia­lhe:   a) Apresentar planilha com base de cálculo da COFINS,  relativa ao valor da receita bruta mensal e o valor das receitas  indevidamente incluídas na apuração;  b) Apontar no livro razão/balancete os valores indicados;   c) Exibir DIPJ, DCTF original e o DARF;  d)  Mostrar  outros  documentos  fiscais  e  contábeis  que  permitissem  afirmar  que  houve  recolhimento  sobre  as  outras  receitas, que não compusessem o seu faturamento.  Isso  porque,  dispõe  o  art.  170,  do  CTN  que  a  compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos  créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Dessa  forma, na ausência de documentação referente ao  crédito,  entendo  que  a  pretensão  da  Recorrente  não  merece  acolhida, uma vez que, regra geral, considera­se que o ônus de  provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art.  373 do CPC/15.  Logo, é da própria empresa o ônus de registrar, guardar e  apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem  o seu direito ao creditamento.   Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10880.972288/2016­87  Acórdão n.º 3301­005.921  S3­C3T1  Fl. 6          5 Então, restou demonstrado que a interessada se omitiu em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório  do  processo  administrativo  fiscal.  Não  o  fazendo,  acertadamente,  a  compensação  não  foi  homologada.   Do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                              Fl. 71DF CARF MF

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