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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663939 #
Numero do processo: 13888.722618/2013-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.
Numero da decisão: 1003-003.310
Decisão: (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início.

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SERVIÇOS PRESTADOS PESSOALMENTE PELOS ASSOCIADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. A legislação permite que cooperativa de trabalho compense o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os valores pagos a seus cooperados com o imposto de renda retido na fonte sobre as importâncias recebidas de pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados desta. Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionaram as retenções, as compensações não se enquadram na previsão legal do art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. IRRF. SÚMULA CARF 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. IRRF. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Estão sujeitas à incidência do IRRF, código 3280, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 26 18 /2 01 3- 61 Fl. 1177DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-46.101, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianopólis/SC, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, reconhecendo o direito creditório adicional do valor original de R$ 126,82. A Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 07658.94987.091208.1.3.05-9847 e informou como créditos a serem utilizados valores, recolhidos indevidamente, a título de IRRF- Imposto de Renda Retido na Fonte- Pagamento de PJ a Cooperativa de Trabalho (código 3280), relativo ao período de 01/11/2008 a 30/11/2008, no valor de R$ 46.054,18. A DRF de Piracicaba- SP emitiu Despacho Decisório eletrônico de fls. 721/726, nos seguintes termos: “(...) Fl. 1178DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Consequentemente, as retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não podem ser utilizadas na compensação prevista no § 1º do art. 652 do RIR. Diante disso, verifica-se que as retenções de IR na fonte relacionadas na planilha 1, às fls. 714 a 716, com valor total de R$ 24.124,98, devem ser excluídas da apuração do crédito em análise, tendo em vista que as mesmas tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço estabelecido (conforme se verifica do exame dos contratos de prestação de serviços às fls. 30 a 266, e das faturas às fls. 350 a 645). b) As retenções indicadas na planilha 2, às fls. 717, decorrem em parte de serviços pessoais prestados pelos cooperados associados à interessada e em parte do pagamento de mensalidade de planos de saúde por suas fontes pagadoras. Portanto, tem-se que as parcelas dessas retenções decorrentes do pagamento de mensalidade de planos de saúde (com valor total de R$ 6.785,34) devem ser excluídas do crédito informado na dcomp nº 07658.94987.091208.1.3.05-9847. c) As retenções relacionadas na planilha 3, às fls. 718 a 719, além de decorrerem do pagamento de mensalidade de plano de saúde na modalidade de preço pré-estabelecido, não foram informadas ou foram apenas parcialmente informadas em DIRF pelas fontes pagadoras da interessada. Consequentemente, essas retenções devem ser excluídas da apuração do crédito em exame não só por não se referirem a serviços pessoais dos associados da interessada como também por não estarem confirmadas. Tais retenções totalizam R$ 2.464,25 (conforme indicado na planilha 3). d) De acordo com as faturas apresentadas, as retenções de IR na fonte efetuadas pelas fonte pagadoras relacionadas na planilha 4, às fls. 720, com valor total de R$ 301,00, decorrem total ou parcialmente de serviços pessoais efetuados por médicos associados à interessada. Contudo, essas retenções não foram corroboradas nas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras e, portanto, devem ser excluídas do crédito em análise. Assim, diante de todo exposto, constata-se que devem ser excluídos do crédito informado na dcomp nº 07658.94987.091208.1.3.05-9847 (R$ 46.054,18) as retenções de IR na fonte não confirmadas ou que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais dos cooperados associados à interessada, conforme descrito nos itens “a”, “b”, “c” e “d”, acima. Efetuando-se essas exclusões, verifica-se que o crédito passível de ser utilizado na compensação em referência totaliza R$ 12.378,61. Diante disso, concluo pela homologação da compensação efetuada pela interessada até o limite desse valor. Decisão Nos termos do relatório e fundamentação expostos, e considerando que a presente decisão não afasta o direito que tem a Fazenda Pública de realizar verificações posteriores em relação ao exercício em tela e tudo mais que do processo consta, DECIDO, no uso da competência definida pelo art. 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012, combinado com o art. 3º da Portaria DRF/PCA nº 57/2011, HOMOLOGAR a compensação declarada e controlada no presente processo até o limite do crédito apurado pela RFB, no valor de R$ 12.378,61”. Fl. 1179DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte alegou em breve síntese que o Fisco Federal ignoraria que os contratos em pré-pagamento consistiriam em apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa na relação entre os usuários e os cooperados efetivos prestadores de serviços e que o custo operacional é uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Afirmou que o fato de algumas retenções não terem sido informadas ou corroboradas em DIRF pelas fontes pagadoras não descaracterizaria a existência de crédito, pois não poderia ser imputada à Manifestante o ônus pelo descumprimento ou cumprimento em atraso das obrigações acessórias da fonte pagadora. Asseverou que exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeitaria à retenção do imposto de renda previsto no art. 652, § 1º do Decreto nº 3.000/99. Ressaltou que a justificativa de que parte a fiscalização para glosar parcela das compensações procedidas pela mesma é a falsa premissa de que não estaria autorizada a compensação prevista no artigo 652, §1ºdo IRRF já retido por contratantes em pré- pagamento/pré-estabelecido, já que estes valores não se confundiriam com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos. Pontuou que a Lei nº 9.656/98 reconhece os dois gêneros de planos, nas modalidades de custo operacional/preço pós-estabelecido e pré-pagamento/preço pré- estabelecido e que tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário e que a distinção está apenas na forma de individualização da produção médica no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. Pugnou por fim a Manifestante, a homologação integral da compensação procedida. DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA DRJ/FNS Nº. 07-46.101 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a procedente em parte, reconhecendo o direito creditório pleiteado em parte. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que: “ UNIMED DE PIRACICABA SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS vem apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO em face da decisão proferida pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis, Fl. 1180DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 nos termos do artigo 73 do Decreto 7.574/2011, consoante os fundamentos de fato e de direito que passa a aduzir. (...) O primeiro motivo para as glosas procedidas decorre do entendimento fiscal de que, nos contratos na modalidade de pré-pagamento (preço pré-estabelecido na nomenclatura técnica da ANS), supostamente não haveria prestação de serviços pessoais pelos cooperados, por não haver estreita relação entre os valores fixos pagos pelos usuários de planos e os valores repassados pela cooperativa aos associados pelos atendimentos àqueles pacientes. Deduz a fiscalização, neste sentido, que somente estariam enquadradas no artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (reproduzido pelo então vigente artigo 652 do RIR/99) as retenções que tenham sido procedidas nos contratos em custo operacional (preço pós estabelecido, na nomenclatura técnica da ANS), ou em coparticipação, entendendo que as retenções de IRRF procedidas pelos contratantes em pré-pagamento (preço pré estabelecido) deveriam ser consideradas como antecipação do IRPJ da cooperativa, uma vez que os resultados referentes a esta última modalidade contratual deveriam compor a base de cálculo do tributo da pessoa jurídica. Entendeu-se também que parte das retenções glosadas advindas dos contratos na modalidade pré-pagamento não estariam confirmadas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras, num montante de R$ 2.464,25, conforme planilha 3. Impende destacar também que dentre as glosas mencionadas deixou de reconhecer, por equívoco, o crédito decorrente da retenção de IR no montante de R$ 17,55, realizada pela fonte pagadora de CNPJ n.º 56.512.775/0001-09, em que pese ser decorrente da modalidade de pagamento em “custo operacional”. Apresentada a Manifestação de Inconformidade às fls. 733/752, no que se refere à alegada impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato na modalidade preço pré-estabelecido, a Recorrente demonstrou o equívoco fiscal, pois tal conclusão parte de diversas premissas que não se sustentam, a começar pelo simples fato de que, nem mesmo a operação de planos de saúde desnatura a prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados, não sendo a forma de quantificação da contraprestação devida pelo usuário que irá descaracterizá-los. E isso na medida em que contratos em pré-pagamento consistem apenas uma das formas de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários, não afastando a figura de mera intermediadora da cooperativa operadora na relação entre os usuários de planos e os cooperados efetivos prestadores dos serviços médicos, atuando a cooperativa na captação de trabalho para o seu corpo associativo inclusive nessa modalidade de formação de preço. O custo operacional é apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade. Em suma, a caracterização de “serviços pessoais prestados pelos cooperados” não se busca no ingresso desses planos, mas sim no repasse. Mas, ainda que, por absurdo, assim se entendesse, fato é que, se o contratante do plano de saúde procedeu à retenção do Imposto de Renda, somente o pode ter feito com base no artigo 652 do então vigente Decreto n.º 3.000/99. Fl. 1181DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Essa conclusão extrai-se inclusive da constatação de que o legislador não sujeita as cooperativas/operadoras de planos de saúde à retenção do IRPJ eventualmente devido, exatamente pela atividade daquelas entidades não se confundir com a prestação de serviços médicos (estes são prestados pelo cooperados, ressalta-se) ou de qualquer outro serviço profissional previsto no artigo 647 do referido Decreto. Desta forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647), a retenção procedida pelos tomadores de planos em pré-pagamento, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3.000/99. Assim sendo, este artigo é claro ao admitir a compensação de tais créditos com os débitos de IRRF retido sobre a produção repassada pela cooperativa aos seus cooperados. Ainda em fase de Manifestação de Inconformidade, a Recorrente demonstrou que o indeferimento da compensação pautado na ausência de confirmação da retenções pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras desconsidera que tal deficiência na declaração do tomador não descaracteriza a existência de crédito, eis que a retenção se efetivou, ainda que o tomador de serviços tenha se equivocado com relação ao cumprimento das obrigações acessórias, por exemplo utilizando o código 3280 ao invés do 1708, deixando de declará-lo ou, até mesmo, de recolhê-lo aos cofres públicos, existindo o dispêndio financeiro pela Recorrente em decorrência da aplicação do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92. A despeito de não ter sido indicado pelo fiscal acredita-se também que parte da ausência de confirmação pode ter decorrido do descompasso entre as informações prestadas por algumas fontes pagadoras em DIRF com relação a competência das retenções e a competência do crédito declarado pela Recorrente na DCOMP, o que ocasionou a glosa de valores por suposta ausência de confirmação. Assim constatando-se a existência de tal crédito em face das retenções mencionadas, que podem ser verificadas a partir das faturas juntadas às fls. 350 a 713 e do Livro Razão às fls. 893/944 e 971/972, é elemento suficiente para a validação da compensação procedida, não podendo ser imputada à Recorrente a responsabilidade e o ônus decorrente de eventual descumprimento ou cumprimento em atraso de obrigações acessórias pela fonte pagadora. Em decisão de 1ª Instância, a DRJ reconheceu o crédito adicional no valor total de R$ 126,82, uma vez demonstrado não decorrer de contrato na modalidade de preço pré- estabelecido. Quanto aos contratos em pré-pagamento, manteve o posicionamento da fiscalização, calcado nas mesmas equivocadas premissas (deixando inclusive de manifestar-se acerca da comprovação da efetiva ocorrência daquelas retenções consideradas não confirmadas em Despacho Decisório) entendimento esse que não merece ser mantido, como se passa a aprofundar. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré- pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. No entanto, tal entendimento não é compatível com a adequada interpretação do artigo 45 da Lei n.º 8.545/91. Percebe-se que a norma determinou, primeiramente, que, ao efetuar pagamentos a uma cooperativa de trabalho, seja qual for a espécie desta cooperativa de Fl. 1182DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 trabalho e sem qualquer ressalva com relação à natureza contratual, a pessoa jurídica deve reter 1,5% dos valores pagos. Uma cooperativa de trabalho, como é o caso da Recorrente, se segmentar economicamente como operadora de planos de saúde, visando captar mais pacientes aos cooperados (e os efeitos de aumento desta captação são inegáveis), não desnatura o fato de que os associados continuam a prestar serviços ou os coloca à disposição dos usuários (conforme a própria redação do artigo), mesmo havendo prestação de serviços de não cooperados. Ou seja, se uma pessoa jurídica contratou serviços de uma cooperativa de trabalho, aos quais foram prestados ou colocados à disposição, no todo ou em parte, serviços de cooperados, tal retenção, se ocorrida, só pode se tratar da hipótese do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (artigo 652 do RIR/99), e em obediência plena aos seus procedimentos, inclusive de compensação, já que o tributo retido é antecipação do tributo do cooperado. Nasce aqui a necessidade de elucidar a diferença que envolve as contratações como “pré- pagamento” e “custo operacional”- as quais são tratadas tecnicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar como a preço pré-estabelecido e a preço pós estabelecido. Além de ser cooperativa de trabalho médico, a Recorrente possui característica jurídico- econômica de operadora de planos de assistência à saúde que atua por conta e ordem do consumidor (usuário), que recebe e gerencia os recursos recebidos dos usuários, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros. (...) E isso, independentemente da fatura emitida pela Recorrente referir-se a preço fixo ou não, já que a própria Lei n.º 9.656/98 reconhece os dois gêneros de formação de preços de planos, nas modalidades de: (i) custo operacional/preço pós-estabelecido, no qual o contratante paga a cada serviço prestado por intermédio da Recorrente, e em função desta utilização específica e; (ii) pré-pagamento/preço pré-estabelecido, na qual o pagamento é anterior a qualquer tipo de fruição dos serviços médico-hospitalares prestados em determinados mês, também por intermédio da Recorrente, não implicando necessariamente em utilização efetiva. Tal realidade apenas estabelece dois critérios distintos de fixação de preço e repartição de risco, persistindo, em qualquer hipótese, a representação do cooperado pela cooperativa, materializada no objetivo maior a que se propõe a entidade, qual seja, a captação de pacientes àqueles associados. Está ai, exatamente na representação de seus cooperados, a classificação do ato cooperativo, nos termos do artigo 79 da Lei n.º 5.764/71. E que fique claro não ser distinto tal objetivo societário quando se está a tratar de contratação em pré- pagamento/preço pré-estabelecido. Tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário. A distinção está apenas na forma de individualização da produção no momento do pagamento da contraprestação pelo usuário. Fl. 1183DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 A contratação a preço pré-determinado/pré-pagamento nada mais é do que a reunião de recursos individuais de cada usuário para a formação de um fundo coletivo, voltando a garantir o atendimento de todo o mesmo grupo de usuários, e como simples forma de minimizar, tanto quanto possível, os impactos financeiros que adviriam da contratação individual e direta entre usuários e médicos, hospitais etc. Não afasta, assim, a confirmação do repasse da produção aos cooperados. A motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado. (...) O que se deve ter em mente é que a impossibilidade de se exigir a retenção do tomador sobre os valores pagos a preço preestabelecido, repita-se, decorre da impossibilidade temporal de se definir a base de cálculo para a retenção no momento da emissão da fatura. Essa é a razão de ser das Soluções de Consulta que reconhecem a impossibilidade de que a retenção se opere e que foram citadas pelo acórdão do CARF cujas razões foram absorvidas como fundamentação do acórdão da DRJ. Ou seja, a espécie de preço do contrato não implica em dizer que não haveria prestação de serviços por cooperados. (...) Como se pode ver, não há nenhuma diferença substancial entre as duas formas de pagamento e as consequentes formas de prestação do serviço, sendo os dois tipos exatamente da mesma natureza. A diferença entre os contratos tem caráter meramente regulatório, não descaracterizando o objetivo cooperativa que envolve a relação entre a operadora do plano e o prestador do serviço. Por outro lado, completamente distinta é a fundamentação que se justifica as Soluções de Consultas Fiscais quanto à dispensa de retenção do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (artigo 652 RIR/99) para os contratos a preço fixo, inclusive a Solução de Consulta n.º 59/2013, citada pelo acórdão recorrido. Tem-se que o direcionamento daqueles dispositivos é genérico para as cooperativas de trabalho, sem qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recairia. Não por outra razão, obedecendo à norma geral, os contratantes de tais entidades sempre procederam à retenção regular do IRRF com base naquele dispositivo, sob pena de descumprimento da norma geral. No entanto, o momento da retenção determinada pela legislação é incompatível com a quantificação, de antemão, dos serviços cooperados nos contratos de valor pré- determinado, os quais somente se confirmarão ao final do mês ao qual se refere à mensalidade paga. (...) Confira-se o teor da Solução de Consulta n.º 267/2012, formulada pela Unimed Piracicaba, cuja resposta foi recebida em 07/12/2012 (fls. 914/918): Fl. 1184DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 “As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234 de 2011, às cooperativas de trabalho médico, nas condições de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. ... Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção.” (destaques nossos). Neste contexto, até o recebimento da Solução de Consulta acima transcrita, pairava a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da mera impossibilidade temporal de quantificação da base de cálculo. Destaque-se que a DCOMP abrangida pelo presente processo se refere a crédito formado (retenção) antes do recebimento da mencionada Solução de Consulta- novembro 2008. Caso a legislação fosse clara sobre o não enquadramento dos contratos a preço preestabelecido, a Consulta seria declarada ineficaz! Ou seja, havia dúvida fundada. Desta forma, se a fonte pagadora procedeu a retenção do tributo foi em respeito à determinação da disposição do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92 (652 do RIR), cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado. E nessa linha, conduz-se ao necessário procedimento de compensação procedido pela Recorrente, na linha do § 1º daquele dispositivo. (...) Dessa forma, por inadequação ao mencionado dispositivo legal (artigo 647 do RIR/99), a retenção procedida pelos tomadores de planos, se já realizada pela fonte, jamais poderia ter natureza de retenção do IRPJ prevista no artigo 647 do RIR/99, sendo forçosa a sua caracterização como retenção de natureza do artigo 652 do Decreto n.º 3000/99 (artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992), e outra conclusão não há além da possibilidade de compensação de tais créditos na forma do § 1º, o que leva à homologação do procedimento adotado pela Recorrente. (...) Por fim, de se ressalvar que todas as retenções constantes nas Planilhas 1 e 2 (fls. 714 a 717) e apresentadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba, junto ao Despacho Decisório, foram indeferidas apenas em razão da modalidade de preço contratual que lhes originou, qual seja, pré-pagamento, não tendo sido questionada sua comprovação, diferenciando-se das retenções constantes na Planilha 3 (fl. 718 e 719), cujas retenções, além de decorrentes de contratos na modalidade pré-pagamento, foram consideradas não confirmadas pelas DIRFs das fontes pagadoras. Assim não poderia nova fundamentação ser apresentada pela DRJ ou pelos julgadores de 2ª Instância, para fins de indeferimento da compensação pleiteada, sob pena de nulidade do ato. Neste sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 1185DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Caso contrário, se por ventura fosse alterado o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal, estaria o órgão julgador alterando de forma substancial um dos seus elementos essenciais, refazendo o Despacho Decisório, ato portanto, repita-se nulo. Tem-se que parte das glosas pautadas na suposta impossibilidade de compensação das retenções decorrentes de contrato a preço preestabelecido também tiveram seu indeferimento acompanhado da suposta ausência de corroboração das mesmas pelas DIRFs apresentadas pelas fontes pagadoras. Tais créditos glosados correspondem àqueles registrados na planilha 3 às fls.718/719 do Despacho Decisório, conforme trecho extraído desse documento, abaixo. (...) Registra-se, a comprovação destas retenções não foi apreciada em Decisão de 1ª Instância. Além das glosas procedidas nos termos acima, pautando-se agora exclusivamente na suposta ausência de confirmação em DIRF, em que pese decorrentes total ou parcialmente de contrato a preço custo-operacional, indeferiu-se a compensação das retenções realizadas pelas fontes pagadoras conforme quadro a seguir (planilha 4). (...) Essa a razão pela qual a Decisão de Primeira Instância recorrida entendeu que os créditos pleiteados podem ter sua liquidação e certeza comprovada por outros documentos hábeis para tanto, apesar das demais restrições que acabaram por manter a glosa do crédito. Assim, repita-se, para as retenções consideradas ainda, não confirmadas, a Recorrente juntou aos autos Livro-Razão (fl. 893/944- 971/972) em que se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de Imposto de Renda dos valores totais de cada Fatura, também já anexas (fls. 350/713). Ademais, a obrigação de indicação do código de receita é do tomador de serviços, o qual informou, em alguns casos, dentre outros, o código de recolhimento de nº 1708 correspondente a “IRRF- Remuneração Serviços Prestados por Pessoa Jurídica” por decisão própria que possivelmente, desconsiderou ou ignorou o fato de que a Receita Federal disponibiliza código específico para tal recolhimento e respectivas declarações. De fato, a escolha correta do código de retenção ocorrida nos termos do artigo 45 da Lei n.º 8.541/92, seria o de nº 3280 que corresponde à IRRF- Remuneração sobre serviços prestados por Associações e Cooperativa de Trabalho. (...) Os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Recorrente. Fl. 1186DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 PEDIDO Pelo exposto, requer-se com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, que se julgue procedente o presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida e, por consequência, o Despacho Decisório, em face: IV.1- Da regularidade da compensação, sendo créditos passíveis de compensação os valores retidos pela Recorrente, pela comprovação da retenção, procedida pelos tomadores com base no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, independente da modalidade contratual; IV.2- Da operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnaturar a prestação de serviços pelos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992, ao menos até o recebimento da Solução de Consulta n.º 267/2012; IV.3- Caso ultrapassado o argumento acima aduzido, ainda assim aplica-se aos pagamentos feitos a preço estabelecido a autorização para a compensação, diante da possibilidade de configuração da segunda hipótese de retenção do imposto, constante do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992 (“serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”), sendo a inaplicabilidade da retenção decorrente da dificuldade temporal de se mensurar o valor dos serviços pessoais no momento da emissão da fatura; IV.4- A operação de planos de saúde pela Recorrente em pré-pagamento ou qualquer outra modalidade, não desnatura a prática do ato cooperativo, embora isso sequer influencie no reconhecimento do direito à compensação, haja vista a ausência de condicionante nesse sentido no artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; IV.5- Mesmo na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento), confirma-se a prática do ato cooperativo quando do repasse de produção aos cooperados, sendo apenas distinto o momento da sua definição, pelo que se aplica a autorização para a compensação do IRRF retido pelos contratantes nos moldes do artigo 45 da Lei n.º 8.541/1992; IV.6- Com relação ao crédito de IRRF no valor de R$ 17,55, referente à fatura n.º 54- 000971/08, realizada pela fonte pagadora de CNPJ n.º 56.512.775/0001-09, de forma a uniformizar o entendimento adotado no Despacho Decisório, uma vez que tal retenção decorre de serviço pessoal prestado por associado da Recorrente conforme o próprio entendimento fiscal. IV.7- Em qualquer hipótese: IV.7.1- Com relação à glosa por suposta ausência de confirmação do crédito pelas fontes pagadores, que se reconheça a existência e comprovação dos créditos indevidamente glosados, inclusive das retenções mencionadas no item ‘d” do Despacho Decisório, que decorrerem de contrato na modalidade de preço a “custo operacional”, que devem ser reconhecidos levando-se em conta os valores não informados e não corroborados em DIRF pelas fontes pagadoras, pela simples existência de crédito em face da retenção, que é elemento suficiente par validação da compensação pleiteada, não podendo ser imputado à Recorrente o ônus decorrente de eventual descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias pela fonte pagadora (erro de código, de competência, ausência de declaração, ausência de recolhimento); Fl. 1187DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 IV.7.2- Que ser reconheça a impossibilidade de inovação da fundamentação utilizadas pelo Despacho Decisório, sob pena de cerceamento do direito a defesa da Recorrente bem como nulidade do ato administrativo, que não pode ser refeito/corrigido pela autoridade julgadora. Pleiteia ainda, a conversão em diligência para, na busca da verdade material, seja demonstrada a existência do crédito a que tem direito a Recorrente”. É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. A Contribuinte pretendia através da Declaração de Compensação nº. 07658.94987.091208.1.3.05-9847 compensar os débitos informados de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código da receita 0588), apurado em novembro de 2008, com crédito oriundo de retenções de IR na fonte do ano calendário 2008 no valor de R$ 46.054,18. Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao IRRF 2008, no valor de R$ 33.548,75 (R$ 46.054,18 (valor pleiteado) – R$ 12.378,61 (DRF) – R$ 126,82 (DRJ)) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. Destaca-se que o Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, dispõe: Fl. 1188DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 “Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra sucessivamente: (...) II- ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III- à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente”. Insta esclarecer, que no sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Neste sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Do Pleito de Compensação de Créditos com Contratos a Preço Preestabelecido Inicialmente, importante se demonstra a feitura das seguintes considerações sobre as sociedades cooperativas. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Fl. 1189DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, dessume-se que atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano- calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995). Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Por seu turno a Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, prevê: Fl. 1190DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré- estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. [...] Conclusão 15. Ante o exposto, proponho que se responda à consulente que: a) as receitas por ela obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré- pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do Regulamento do Imposto de Renda; e b) as importâncias a ela pagas ou creditadas por pessoas jurídicas, relativas a serviços pessoais prestados a tais pessoas jurídicas, ou colocados à disposição delas, pelos associados da cooperativa, estarão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Ainda sobre a matéria consta na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF COOPERATIVAS SINGULARES TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PESSOAIS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS FÍSICAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS PESSOAS JURÍDICAS. RETENÇÃO NA FONTE. Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, na condição de intermediárias de contratos executados por cooperativas singulares de trabalho médico, será retido: a) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) o IRRF à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; e Fl. 1191DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 c) o IRRF à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, a ser retido da cooperativa singular, caso receba valores a esses títulos na intermediação. Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. Dispositivos legais: Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 45; RIR/1999, arts. 647 e 652; [...] 34. [...] II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea “a” do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das Fl. 1192DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas “b.1” e “b.2” do item III. V - A beneficiária das importâncias pagas ou creditadas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 652 do RIR/1999, é a cooperativa de trabalho singular, cujos associados, pessoas físicas, prestaram serviços pessoais à pessoa jurídica tomadora dos serviços, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VI - A beneficiária das importâncias pagas, para efeito da retenção na fonte de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 647 do RIR/1999, é a cooperada pessoa jurídica que presta serviços a outra pessoa jurídica, e a retenção deverá ser feita pela contratante, em nome de cada cooperado pessoa jurídica que tenha concorrido com a prestação de serviços no período sob cobrança. VII - O imposto retido na forma da alínea “a” do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). VIII - A retenção de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003, deverá ser efetuada pela pessoa jurídica tomadora do serviço em nome do cooperado pessoa jurídica, que poderá deduzi-la da CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins devidas. IX - Não haverá retenção das contribuições pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas físicas ou jurídicas. X - Não haverá retenção do imposto sobre renda pelas cooperativas singulares no repasse feito por estas às cooperadas, pessoas jurídicas. XI - Caso a fonte pagadora seja órgão público federal ou uma das pessoas jurídicas enumeradas no art. 64 da Lei nº 9.430, de 1996, e art. 34 da Lei nº 10.833, de 2003, o procedimento de retenção deve obedecer à disciplina do art. 26 da IN RFB nº 1.234, de 2012, e não às conclusões expostas nos itens II a VIII desta conclusão. Em relação às retenções mencionadas na Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018, tem-se que: Código Especificação da Receita Fato Gerador Alíquota 3280 Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 64 da Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995 e art. 652 do RIR, de 1999). Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. 1,5% 8045 Comissões e corretagens pagas e serviços de propaganda à pessoa jurídica (art. 53, Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985 e Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas 1,5% Fl. 1193DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 art. 651 do RIR, de 1999) 1708 Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas (art. 52 da Lei 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 647, do RIR, de 1999) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional 1,5% 5952 Retenção na Fonte sobre Pagamentos a Pessoa Jurídica Contribuinte da CSLL, da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep (art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004) Importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas de direito privado a outras pessoas jurídicas de direito privado pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e de locação de mão de obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela prestação de serviços profissionais. 44,65% 6147 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços tais como de alimentação e de energia elétrica, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social -COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 5,85% 6190 Retenção de Tributos e Contribuições (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012) Pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, tais como de abastecimento de água e de telefone, entre outros estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. 9,45% Feitas as considerações iniciais, passo a análise do processo em litigio. Pois bem. A Recorrente pretende a compensação de créditos de Imposto de Renda retido na fonte oriundos dos pagamentos de mensalidades de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido/pré-pagamento nos termos do artigo 652 do RIR/99. Cabe elucidar, que na referida modalidade de plano de saúde, o pagamento não se vincula direta e individualmente à utilização de serviços prestados pelos membros da cooperativa. Fl. 1194DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 No tocante a este pleito, cuja origem da retenção são os pagamentos de planos de saúde na modalidade preço preestabelecido, não há que se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que não se trata de retenção por pagamento de atos cooperativos, passível de restituição nos termos do artigo 652, § 1º do RIR/99, uma vez que essa compensação é exclusiva de sociedades cooperativas em razão da prática de atos cooperados. A decisão recorrida negou a possibilidade de compensação dos créditos de Imposto de Renda retido na fonte com relação aos contratos firmados a preço preestabelecido/pré-pagamento, ao argumento de que, naquela modalidade contratual, não haveria prática de atos cooperativos. Insta destacar, que as retenções por pagamentos de plano de saúde na modalidade preço preestabelecido não configuram crédito de IRRF de cooperativa, que é uma das origens do crédito pleiteado na DCOMP sob análise. Há alegação de que uma parcela da retenção, ainda que se tratasse de contratos em pré-pagamento, haveria contraprestação paga pelo contribuinte de caráter variável (coparticipação), todavia as faturas trazidas aos autos não comprovam tal fato, pois não trazem a devida discriminação. O cerne do litígio consiste na possibilidade de reconhecimento de crédito de IRRF de cooperativas para compensar com débitos de mesma natureza, quando essa retenção incidiu sobre pagamentos de plano de saúde e não sobre atos cooperados. A Recorrente alega, em síntese, mesmo que os valores de retenção sejam originários de pagamentos de planos de saúde na modalidade pré-fixado, isto seria irrelevante para fins de compensação procedida, devendo ser aplicado o artigo 652, § 1º do RIR/99 ao menos até o recebimento da Solução de Consulta nº. 267- SRRF08/Disit. A citada Solução de Consulta nº. 267, cujo conteúdo é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013, dispensa a realização de retenção pela fonte pagadora quando se tratar de pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Recorrente defende que o conteúdo da Solução nº. 267 é semelhante ao da Solução de Consulta Cosit nº. 59/2013 (esta citada no acórdão da DRJ), no sentido de que ambas trazem a dispensa da retenção quando em tela pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de plano assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço pré-estabelecido. A Interessada alega que como não era devida retenção alguma, e houve uma retenção à alíquota de 1,5%, essa retenção deve ser reconhecida como crédito passível de compensação como se retenção de cooperativa o fosse. Ainda que se considerasse a retenção como uma retenção incidente sobre atos não cooperados, que deveria compor o saldo negativo do período, a utilização dessa retenção na fonte como crédito tem por requisito o oferecimento à tributação da receita que lhe deu origem. Este foi um dos fundamentos da decisão da DRJ e que não foi contraditado pela Recorrente. Fl. 1195DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Sendo assim, não é possível reconhecer direito creditório referente ao IRRF cujas receitas de pagamento de plano de saúde não foram oferecidas à tributação. No que tange à tributação de sociedades cooperativas de serviços médicos, já há diversos julgados no sentido de que a comercialização de planos de saúde não tem a natureza de atos cooperados, devendo a receita correspondente ser tributada pelo imposto de renda, uma vez que a isenção das cooperativas atinge apenas os atos cooperados. Neste sentido o entendimento jurisprudencial do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2010 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período (Acordão nº. 1402-004.148, 17/10/2019, Rel. Cons. Paulo Mateus Ciccone). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano Calendário: 2011 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº. 1301-005.455, Sessão de 22/07/2021- Rel. Rafael Taranto Malheiros). Logo, sendo a receita de pagamentos de planos de saúde tributável pelo IRPJ, para que o IRRF pudesse ser aproveitado pela Interessada, seria necessário que a receita correspondente tivesse sido oferecida à tributação, o que não restou comprovado. A decisão da DRJ demonstra que não existe respaldo legal para que a Recorrente proceda à compensação de retenções efetuadas sobre o pagamento de planos de saúde com se IRRF de cooperativa o fosse. Destaca também a decisão que o pagamento de contrato pré-fixado (referente a planos de saúde) não se caracteriza como ato cooperado, devendo ter tratamento distinto. Fl. 1196DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 A Recorrente pontua a respeito da impossibilidade de inovação ou alteração de critério jurídico e procura se resguardar de qualquer fundamentação que por eventualidade venha a ser levantada pelos órgãos julgadores, diferente daquela apresentada pela Autoridade Lançadora, sem contudo expor a que inovação estar-se-ia referindo. Em verdade, a exigência de oferecimento à tributação não se trata de fundamento novo, mas tão somente de uma condição necessária, caso fosse relativizada a natureza do direito creditório pleiteado, ou seja, caso esse óbice fosse superado. A Unidade de Origem sequer adentrou nesta matéria, pois não sendo possível a compensação com fundamento no art. 652, §1º do RIR/99, não havia necessidade de avançar a análise neste posto. Desta feita, não há que se falar em inovação ou alteração de critério jurídico. Isto Posto, no que concerne às retenções relativas aos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, voto no sentido de não reconhecer crédito de IRRF, mormente quando ausente comprovação de que a receita oriunda desses pagamentos foi oferecida à tributação. Da Confirmação em DIRF A Recorrente inconformada com a decisão de 1º Instância ratificou as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, bem como apontou que os Livros Razão (fls. 893-944/971-972), nos quais se verificam os valores líquidos recebidos pela Cooperativa, decorrentes da subtração das importâncias retidas a título de imposto de renda dos valores totais de cada fatura (fls. 350/713). Apontou que a fatura nº 54-000971/08 oriunda de contrato de plano de saúde na modalidade preço de custo operacional, emitida em face do tomador de serviço inscrito sob o CNPJ nº. 56.512.775/0001-09, foi indeferida unicamente pela ausência de comprovação de retenção em DIRF. Outrossim, destaca-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de “custo operacional” relativas ao ato cooperado, ou seja, a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, ou colocados à sua disposição, estão sujeitas à retenção de IRRF, código 3280, prevista no regramento específico do art. 45 da Lei nº. 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº. 8.981, de 1995. Assim estão sujeitas à incidência do IRRF, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativa de trabalho médico/Recorrente relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associados destas. O IRRF deve ser compensado pela cooperativa de trabalho médico/Recorrente com IRRF por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. O IRRF pode ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa/Recorrente comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições legais. Fl. 1197DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Assim, em decorrência da produção do conjunto probatório em sede de manifestação de inconformidade, em especial da juntada da fatura e-fl. 689 e Livro razão e-fl. 925, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direito creditório pleiteado pode ser analisado para aplicação do direito superveniente constante nas determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº. 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº. 143. Os efeitos do acatamento da possibilidade de deferimento da Per/DComp impõe o retorno dos autos a DRF de origem para que seja analisado o conjunto probatório produzido nos autos referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que ela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou direito superveniente, e ainda, se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito da Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, como tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser analisada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº. 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Da Necessidade de Conversão do Processo em Diligência A própria Recorrente asseverou que “os fatos envolvidos na questão estão suficientemente demonstrados pela documentação já presente nos autos. Destacou ainda, que caso assim não se entenda e que tenha a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da mesma”. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas Fl. 1198DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. Isto posto, voto por rejeitar o pleito de diligência. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 1199DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1003-003.310 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.722618/2013-61 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Isto posto, voto por indeferir o pedido de diligência e em dar provimento parcial ao RecursoVoluntário para aplicação das determinações da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 59, de 30 de dezembro de 2013, da Solução de Consulta Cosit/RFB nº 15, de 14 de março de 2018 e da Súmula CARF nº 143 em relação ao IRRF para fins de reconhecimento da possibilidade de formação do indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 1200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.903413/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2014 a 30/06/2014 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 3401-010.762
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017- 00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 34 13 /2 01 7- 11 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de acórdão da DRJ que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que homologou parcialmente compensação declarada em PerDcomp. Da DCOMP, do Despacho Decisório, e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau, abaixo transcrito em seus aspectos essenciais, resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório com número de rastreamento [...], emitido eletronicamente em [...], referente ao PER/DCOMP nº [...]. O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de [...], Código de Receita [...], decorrente de recolhimento com Darf efetuado em [...], no valor original de R$ [...]. De acordo com o Despacho Decisório, constatou-se a procedência do crédito original informado no PER/DCOMP, reconhecendo-se o valor pretendido (R$ [...]). Entretanto, considerando que o crédito reconhecido revelou-se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP, a compensação foi HOMOLOGADA PARCIALMENTE. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. O interessado apresentou manifestação de inconformidade discordando da multa de mora considerada no despacho decisório incidente sobre débito compensado no PER/DCOMP em questão. A discordância se fundamenta no instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Em resumo, são apresentados os seguintes argumentos: 1. A autoridade tributária tenha não homologou integralmente a PER/DCOMP por entender que não caberia ao caso em tela a aplicação do instituto da denúncia espontânea; 2. No entanto, por afrontar a legislação vigente tal entendimento não deve prevalecer, havendo a necessidade de se reformar o despacho decisório, a fim de reconhecer a compensação integral do débito apontado na PER/DCOMP, em respeito ao princípio da verdade material; 3. A legislação prevê que nos casos como o dos autos, em que o contribuinte tenha débito tributário não pago, a declaração de compensação espontaneamente realizada, antes de qualquer fiscalização ou ato da administração, ilide a cobrança da multa de 20%, uma vez configurada a confissão espontânea pelo contribuinte; 4. Desse modo, havendo previsão normativa afirmando a suficiência da declaração do contribuinte a respeito de sua situação fiscal, é ilegítima a recusa da Fazenda em reconhecer a espontaneidade do recolhimento. Assim, se há legislação considerando formalizado o crédito tributário, em documento que se tem o valor de confissão de dívida, não há que se falar no caso em tela em homologação parcial, sob a alegação de que o crédito seria insuficiente para a quitação da divida, à conta da inclusão de multa inadequadamente exigível; 5. A questão que se coloca versa unicamente sobre a exigência (ou não) da multa, na situação em que a contribuinte transmite PER/DCOMP compensando débito em atraso, quando considerada a data da transmissão; Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 6. No caso em tela a denúncia restou caracterizada e, por isso, descabe a aplicação de multa, de modo que deviam ser exigidos apenas o principal e os juros de mora incidentes entre a data de vencimento do débito compensado e a de transmissão do PER/DCOMP; 7. As condições exigidas pelo art. 138 do CTN, para fins de caracterização da denúncia espontânea e consoante interpretação do STJ em Recurso Repetitivo, estão satisfeitas: o débito constante da DCOMP não foi informado antes à Receita Federal e houve a sua liquidação por meio da compensação (no lugar do pagamento a que se refere o texto do citado art. 138); 8. Ainda em relação ao cabimento da aplicação de multa, cumpre esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que o artigo 138 do CTN não faz diferenciação entre multa punitiva e a multa moratória, motivo pelo qual não cabe ao intérprete fazê-lo, sob pena de restrição indevida do âmbito de incidência normativo; 9. Sendo verossímil o direito creditório e atendendo à verdade material, princípio inafastável no âmbito do processo administrativo tributário, o direito à compensação efetuada não poderá ser obstado em razão da cobrança equivocada da multa moratória; 10. É importante frisar que, em havendo comprovação do crédito fiscal em referência, não pode a autoridade tributária desconsiderar o instituto da denúncia espontânea, deixando de homologar integralmente a compensação realizada nos estritos ditames legais, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco, privilégio este odioso dentro do Sistema Tributário Nacional; 11. Ante todo o exposto e comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, a contribuinte espera provimento à presente Manifestação de Inconformidade para reformar o Despacho Decisório e, consequentemente, homologar integralmente a compensação formalizada, eis que legítimo o procedimento adotado. (...) Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade; no seu voto, acolhido por unanimidade no Colegiado, o Relator, em resumo, argumenta: (...) Denúncia Espontânea Em sua defesa, a Manifestante alega que realizou espontaneamente o pagamento do débito tributário em atraso, com juros de mora, providenciou as devidas retificações das obrigações acessórias, bem como noticiou à Administração Fazendária por meio de Denúncia Espontânea, antes do recebimento do Despacho Decisório em comento ou qualquer espécie de medida de fiscalização relacionada à infração (parágrafo único, art. 138 do CTN). De pronto, é necessário frisar que o crédito utilizado no PER/DCOMP em análise foi reconhecido no despacho decisório. A razão da homologação parcial da compensação é outra, qual seja, a insuficiência do crédito para quitar integralmente os débitos, em razão dos acréscimos moratórios incidentes sobre estes. Confirma-se que, no documento intitulado “PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação”, foram computados juros de mora e multa de mora. No PER/DCOMP só foram informados valores de juros de mora, portanto, a solução do litígio está na análise do débito e seus acessórios, e não do direito creditório. Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 Sobre os débitos pagos com atraso incide multa de mora, conforme dispõe o art. 61 da Lei n.º 9.430, de 1996, literalmente: (...) A incidência de acréscimos legais sobre os débitos compensados é disciplinada pelo caput e § 1º do art. 70 Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, abaixo transcritos: (...) Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Pelo que dispõe a legislação acima, sobre os débitos compensados com atraso, incide multa de mora, calculada entre o vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou contribuição até a data da transmissão da DCOMP. Finalmente, conforme § 1º do art. 70 da IN RFB n.º 1.717, a compensação do principal será acompanhada da compensação, na mesma proporção, da multa e dos juros de mora sobre ele incidentes. Do exposto, verifica-se que a operacionalização da compensação homologada parcialmente do PER/DCOMP foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei n° 10.522, de 2002, a multa contestada deve ter sua aplicação afastada, quando verificada a hipótese prevista no Ato Declaratório PGFN n° 8, de 20 de dezembro de 2011 (expedido com amparo no Parecer PGFN/CRJ n° 2124, de 10 de novembro de 2011, aprovado pelo Ministro da Fazenda em despacho publicado no DOU de 15 de dezembro de 2011). Conforme Ato Declaratório PGFN n° 8, de 2011, considera-se ocorrida a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito ao lançamento por homologação), acompanhado do pagamento imediato e integral da parte declarada, retifica a declaração antes de iniciado procedimento fiscal, informando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal expediu a Nota Técnica n.º 19, de 12 de junho de 2012, proferindo o entendimento de que, para a aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, de 2002, deve ser considerada ocorrida a denúncia espontânea apenas na sua acepção primária de pagamento do débito concomitante à apresentação da declaração e na forma delimitada no próprio Ato Declaratório PGFN n.º 8, de 2011. Assim sendo, a Nota conclui que não se considera ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do art. 19 da Lei n.º 10.522, quando o sujeito passivo compensa o débito, mediante apresentação de DCOMP (item 6, alínea "c3"). (...) Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, discorrendo sobre os seguintes pontos: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL NO PROCESSO FISCAL INAPLICABILIDADE DE MULTA DE MORA – OFENSA AO ART. 138 DO CTN PEDIDO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo prosseguimento do litígio administrativo com a interposição do deste Recurso Voluntário, garantindo o acesso à certidão negativa de débitos, na forma do art. 151, III do CTN, nos termos do item II deste recurso; Reforma do Acórdão n.º [...] da [...], a fim de reconhecer o que o saldo credor abrange a integralidade do saldo devedor, homologando a totalidade da compensação (DCOMP [...]) tendo em vista a denúncia espontânea ocorrida através da Declaração de Compensação, que afasta a multa moratória. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Preliminar Preliminarmente, o pedido de suspensão de exigibilidade dos débitos não compensados, já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinada com o que dispõem os diplomas legais pertinentes (art. 74, §§ 9, 10, 11, da Lei nº 9.430/96 e art. 151, inciso III, do CTN). Não há lide sobre o ponto, portanto, não se conhece do referido pedido. Mérito Do relatório acima constata-se que a lide, no mérito, resume-se a apuração de multa moratória quando da compensação efetivada pela Administração, resultando em parte não-homologada da Dcomp, conforme assinalou a Recorrente: 31. Inicialmente, nada obstante as autoridades fiscais tenham reconhecido o crédito utilizado para compensação, esta não homologou integralmente o PERD/COMP por entender que a multa de mora não é afastada pela denúncia espontânea. Tal entendimento fora mantido pelo Acórdão ora recorrido. Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 Em outras palavras, a controvérsia presente nos autos diz respeito à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, quando não há pagamento, mas compensação. A matéria tem sido debatida já há algum tempo no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais tendo sido decidida de modo desfavorável à tese da Recorrente, embora as decisões, inclusive as mais recentes de 2021, tenham sido alcançadas mediante voto de qualidade ou por aplicação do art. 19-E da Lei nº 10.522/02 quanto se trata de auto de infração. Cita-se o art. 138 do CTN para melhor análise interpretativa de seus termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Verifica-se que o dispositivo expressamente define uma modalidade específica de extinção de crédito tributário, pagamento , como requisito para fruição do benefício da denúncia espontânea, admitindo como única alternativa o depósito, mas nesse caso apenas quando o montante do tributo depende de apuração, sendo então o valor arbitrado pela Autoridade Fiscal. O código não admitiu outras possibilidades para gozo do benefício da denúncia espontânea, entendendo-se descaber interpretação extensiva no caso, em razão da própria natureza do instituto. A Recorrente defende a incidência do instituto, citando, entre outros, a decisão no REsp. nº 1.149.022/SP, relator Min. Luiz Fux, que, no entanto, não o ampara, porque, na verdade, a denúncia espontânea não restou configurada. As situações tratadas são distintas. A tese constante do REsp citado pressupõe configurada a denúncia espontânea quando a declaração parcial do débito tributário faz se acompanhada do respectivo pagamento. Mas, no caso em exame, tal não ocorreu. Cita-se abaixo parte da ementa do REsp: RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 - SP (2009/0134142-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : BANCO PECÚNIA S/A ADVOGADO : SERGIO FARINA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). No caso presente, a declaração não fora acompanhada do pagamento correspondente, mas por compensação, mediante PerDcomp. O CARF, mediante decisão da Câmara Superior, tem fixado o seguinte entendimento: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. (gn) Acórdão nº 9303-010.576 – CSRF / 3ª Turma, Tatiana Midori Migiyama – Relatora, Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Da fundamentação do voto vencedor, que aqui se adota, cita-se abaixo alguns excertos pela clareza em que expõe a controvérsia: Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). (...) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode-se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.903413/2017-11 Retomando os fatos do presente processo, tem-se que o contribuinte efetuou a compensação de débitos próprios, já vencidos, utilizando-se de créditos decorrentes de seu pedido de ressarcimento de IPI. Portanto, em síntese, o contribuinte confessou os seus débitos, porém não efetuou o seu pagamento. Como vimos compensou o débito com créditos decorrentes do ressarcimento de IPI. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: (...) Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Do exposto, VOTO por não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.001102/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991.
Numero da decisão: 2401-010.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991.

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AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser recalculada a multa devida com base no art. art. 32-A da Lei 8.212/1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 11 02 /2 00 8- 29 Fl. 4906DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 68, lavrado contra a empresa em epígrafe, conforme o Relatório Fiscal, fls. 16/20, por ter a empresa apresentado a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período 01/2004 a 12/2006. Consta do Relatório Fiscal que as contribuições não declaradas foram: a) Salários de contribuição classificados pela empresa como integrantes do mesmo, mas que foram apagados devido ao envio de nova GFIP com a mesma “chave”, que substituiu a anterior (versão 8.0). Pequenas diferenças relativas ao período de 01/2004 a 01/2006 foram lançadas na NFLD 37.158.952-5. Não foram entregues GFIPs das competências 13/2005 e 13/2006. b) Pagamentos de ajuda de custos. c) Fornecimento de alimentação em desacordo com a lei. d) Pagamentos a contribuintes individuais. As contribuições devidas e não declaradas foram lançadas nas NFLDs 37.158.954-1 (Processo 10675.001105/2008-62) e 37.158.952-5 (Processo 10675.001104/2008- 18). A autuada apresentou impugnação, fls. 114/139, alegando falta de clareza nos relatórios, que os valores dados como não informados o foram, e que os valores de ajuda de custo e alimentação não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Entende que no período de 02/2006 a 09/2006 os dados foram informados, ocorrendo a não leitura dos dados em virtude de ter se utilizado dois códigos para entrega da GFIP: 115 e 150, GFIP 8.0. Pede a redução do débito por atenuação. Foi proferido o Acórdão 09-23.924 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 4.849/4.858, que julgou o lançamento procedente em parte, retificando o cálculo da multa, excluindo os valores apurados nas competências 13/2005 e 13/2006, e retificadas as divergências expostas pelo impugnante que foram analisadas pela autoridade lançadora. Cientificado do Acórdão em 30/7/2009 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 4.868), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 1/9/2009, fls. 4.871/4.888, que contém, em síntese: Diz reiterar os argumentos apresentados na impugnação e afirma que não há irregularidades. Que a sobreposição das GFIPs informadas com código 115/150 é erro de leitura pelo sistema do INSS, não passível de autuação, pois foram respeitadas as instruções normativas. Alega que enviou as GFIPs corrigidas no prazo de defesa, mas a penalidade não foi reduzida, nos termos do RPS, art. 291. Fl. 4907DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Pede a retroatividade benigna, devendo ser aplicado o disposto na Lei 8.212/91, art. 32-A. Acrescenta que a fiscalização limitou-se a considerar as retificações até o ano de 2004, não analisando o período de 2005 e 2006. Com a retificação, requer o perdão da multa e/ou as reduções previstas no novo art. 32-A. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. CONEXÃO Por se tratar de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por não informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, o julgamento do presente processo fica condicionado ao resultado do julgamento nos processos relacionados, lavrados na mesma ação fiscal. A falta que determinou a lavratura do presente Auto de Infração está relacionada com os mesmos fatos tratados nos Processos:  10675.001105/2008-62, no qual se exige a obrigação principal, julgado por meio do Acórdão 2803-001.221, de 30/11/2011, sendo dado provimento parcial para excluir do lançamento os valores pagos a título de alimentação in natura. Mantido o lançamento referente a ajudas de custo.  10675.001104/2008-18, no qual se exige a obrigação principal (diferenças), julgado por meio do Acórdão 2302-002.387, de 13/3/2013, sendo negado provimento ao recurso. O crédito tributário foi incluído pela empresa em parcelamento. Sobre os argumentos relativos às retificações realizadas, que não foram analisados os períodos de 2005 e 2006, eles foram apreciados no Acórdão 2302-002.387: O Recorrente, em grau de Recurso Voluntário, retorna à carga apenas alegando “negativa de prestação jurisdicional pelo auditor” porque este, na análise da defesa apresentada a fls. 113/138, retificou pontos de sua Notificação Fiscal, mas “limitou-se a considerar as retificações até o ano de 2004, não analisando o período de 2005 e 2006”. Data maxima venia, a fls. 113/138 dos autos inexiste qualquer argumentação de defesa, apenas cópias de publicações acerca da greve dos Auditores da Receita Federal, de notas fiscais de prestação de serviço, de GPS de 2004, e de folhas do Livro Razão de 2004, as quais foram devidamente apreciadas pela fiscalização, conforme acima demonstrado e o próprio Recorrente reconhece. As razões para o não acolhimento integral da pretensão do Impugnante foram devidamente esclarecidas no Acórdão impugnado, não logrando o Recorrente trazer aos Fl. 4908DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 autos qualquer elemento de convicção, tão menos de prova, com aptidão para refutar a negativa de abrigo ao pedido do Contribuinte, o qual se limitou, tão somente, a exortar que a fiscalização não analisara o período de 2005 e 2006. Logo, o presente processo deve seguir a mesma sorte daqueles, contendo obrigação principal. Uma vez devida, pelo menos em parte, as contribuições apuradas sobre valores pagos aos segurados empregados e contribuintes individuais, correta a autuação por ter a empresa deixado de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. No cálculo da multa, deve ser excluída a parcela relativa ao pagamento de alimentação in natura. GFIP VERSÃO 8.0 Quanto ao envio de GFIP na versão 8.0, sem razão o recorrente. A matéria foi suficientemente esclarecida no Relatório Fiscal e Acórdão recorrido, no qual consta: No que tange à utilização dos códigos 115 e 150 a partir de 2006, temos que o Manual da GFIP 8.0 (cuja teor é repetido até a versão 83, atual) dispõe, à folha 14, item 7.2, nota 4, o seguinte: Para um mesmo FPAS, é incompatível a informação dos códigos de recolhimento 115 e 150, na mesma competência, bem como a informação dos códigos 115 e 155, também na mesma competência. Caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP com códigos 115 e 150 ou 115 e 155, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada como válida para a Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida. Observe que tais Manuais são de observância obrigatória, conforme disposto no art. 225, IV e §2° do RPS c/c Instrução Normativa SRP 9/2005, que a ele remete como instruções de preenchimento. Assim, ao fazer uso de várias declarações GFIP em seguida, a sobreposição alegada pelo impugnante resultou na exclusão da declaração de vários fatos geradores. Situação que se amolda nas infrações tipificadas na base legal disposta à folha 1 dos presentes autos e descritas no Relatório Fiscal. Uma vez que não houve a correção integral da falta, incabível atenuação ou relevação da multa. RETROATIVIDADE BENIGNA – RECÁLCULO DA MULTA Deve-se ponderar a aplicação da legislação mais benéfica advinda da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei 10.522/2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei 8.212/1991, apenas em relação aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2009. Fl. 4909DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.622 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.001102/2008-29 Por conseguinte, ao se adotar a interpretação de que, por força da retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 11.941/2009, a multa de mora pelo descumprimento da obrigação principal deve se limitar a 20%, impõe-se o reconhecimento de a multa do § 6°, inciso IV, do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à dada pela MP n° 449, de 2008, deve ser comparada com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 11.941/2009, para fins de aplicação da norma mais benéfica. Este entendimento foi exarado pela CSRF no Acórdão 9202-009.753, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2000 a 28/02/2006 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO Considerando a ausência de abordagem, no acórdão paradigma, quanto à matéria objeto da controvérsia sobre a qual se pretende o reexame, resta inviável a identificação da divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A fim de aplicar a retroatividade benigna, deve ser realizada comparação entre a multa por descumprimento de obrigação acessória a que alude os §§ 4º e 5º, inciso IV, do art. 32 da Lei 8.212/91 e a multa que seria devida com base no art. art. 32-A da mesma Lei 8.212/91. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do cálculo da multa os valores relativos a contribuições sobre alimentação paga in natura; e b) determinar o recálculo da multa, aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 4910DF CARF MF Original

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9677321 #
Numero do processo: 11891.000056/2011-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2010 DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3002-002.519
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/05/2010 DISCUSSÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial.

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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA 1 DO CARF. Importa renúncia as instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago, Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela recorrente as fls. 120-130 em face da r. decisão de fls. 108-113, pugnando pela reforma do r. julgado, sustentando, em síntese que: - há decisão judicial transitada em julgado, sobre este caso especificamente, dispensando o recorrente de se submeter ao pedido de licenciamento de importação do maquinário, fato que afasta a aplicação da respectiva multa. A decisão de piso manteve a autuação por entender pela obrigatoriedade do contribuinte ter requisitado a licença antes de promover a respectiva importação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 89 1. 00 00 56 /2 01 1- 54 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.519 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11891.000056/2011-54 Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA CONCOMITÂNCIA Sem maiores delongas, este feito já foi devidamente analisado em sede do Mandado de Segurança nº 0055409-90.2010.4.01.3800, cuja decisão transitou em julgado aos 25/04/2014 (fls. 166 e 127) e, por conseguinte, configurou a coisa julgada material. Não obstante os fatos e provas mais do que suficientemente trazidos aos autos pelo recorrente acerca do êxito da demanda no que toca ao zeloso trabalho por ela desenvolvido, sem prejuízo da identidade de objetos e partes envolvidos na discussão judicial e administrativa, a própria fiscalização deixou claro que a lavratura do auto de infração se deu somente para fins de se evitar os efeitos do instituto da decadência. Eis o trecho de fls. 06 do Auto de Infração: Sendo assim, efetuamos o lançamento com suspensão da exigibilidade da multa pela não apresentação da Licença de Importação, apenas para garantir o direito da Fazenda Nacional, prevenindo os efeitos da decadência. A constituição do crédito por parte da Fazenda Nacional, como consequência direta do Ato Administrativo Vinculado que formalizou o Auto de Infração, não pode ser privada em razão de decisão judicial que determina a abstenção de sua respectiva exação. Todavia, em casos como este, naturalmente há de se aplicar a concomitância e a respectiva a Súmula 1 desta Colenda Corte. Eis a sua redação: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Sendo assim, entende-se que a recorrente já obteve com todos os louros as suas pretensões. Nada há a se julgar no caso em tela, nesta etapa processual, considerando todo o externado nestes autos. Tendo em vista que o processo envolve discussão sobre um argumento central acerca da exigência ou não do licenciamento, para fins de apuração das consequências tributárias e administrativas e, tal fato já está mais do que pacificado judicialmente em prol do recorrente por meio de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada material, nada mais a se analisar por esta Egrégia Corte. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.519 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11891.000056/2011-54 3 DO DISPOSITIVO Do exposto, não conheço do recurso em razão da concomitância. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.721267/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IRPF. NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2401-010.675
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 105. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 601.314, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADIs 2390, 2386, 2397 e 2859 garantiu ao Fisco o acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial, nos termos da Lei Complementar nº 105 e do Decreto nº 3.724, de 2001. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PAF. SÚMULA CARF N° 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PRESUNÇÃO LEGAL. NECESSIDADE DE PROVAR AS ORIGENS DOS RECURSOS. A variação patrimonial não justificada através de provas inequívocas da existência de rendimentos (tributados, não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte), à disposição do contribuinte dentro do período mensal de apuração está sujeita à tributação. Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 12 67 /2 01 2- 70 Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório FLAVIA LACOURT SAADE, contribuinte, pessoa física, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 6 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-60.679/2016, às e-fls. 674/691, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da constatação de acréscimo patrimonial a descoberto, em relação ao exercício 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal, às fls. 582/601, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, ou seja, excesso de aplicações sobre origens, não respaldado por rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, conforme Termo de Encerramento da Ação Fiscal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 714/754, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, argui, em preliminar, a quebra de seu sigilo bancário sem autorização judicial, visto que acredita ter sido afrontado o art. 5º, inciso X, da CF. Posteriormente, pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 De conformidade com a peça vestibular do feito, a lavratura do presente auto de infração se deu em virtude da omissão de rendimentos tendo em vista realização de gastos não respaldados por rendimentos declarados/comprovados, ou seja, acréscimo patrimonial a descoberto. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, que estabeleceu a tributação pelo regime de caixa, em seus artigos 1°, 2° e 3°, “caput”, e §§ 1° e 4°, dispõe que: Art. 1° Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2 ° O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3 °- O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° e 14 desta Lei. § 1°- Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) §`4°- A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para incidência do imposto. o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (grifamos) Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, os arts. 43 e 44, do Código Tributário Nacional rezam que: Art 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: ,. I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II- de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos tributáveis (grifo nosso) Vale reproduzir, outrossim, o inciso XIII, do art. 55, do Regulamento do Imposto de Renda consubstanciado no Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (vigente a época dos fatos geradores): Art. 55. São também tributáveis (Lei in” 4.506, de 1964, art. 26, Lei .n° 7. 713, de 1988, art. 3”, § 42 e Lei n° 9.430, de 1996, arts 24, § 22 inciso IV, e 70, § 3°, inciso I): (...) Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa fisica, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Pela análise dos supracitados dispositivos legais, conclui-se que o pressuposto para a ocorrência do fato gerador é o beneficio do contribuinte, por qualquer forma e a qualquer titulo, consubstanciado na aquisição de disponibilidade juridica de renda ou de proventos de qualquer natureza, sendo que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, que enseja a caracterização de omissão de rendimentos, concretiza o fato gerador do imposto de renda. Neste tipo de autuação, é feita uma analise do fluxo financeiro do sujeito passivo, no qual se busca conhecer todas as origens dos recursos (e sua natureza jurídico- tributária) que suportaram a aplicação deles nos gastos. Acontece que a contribuinte não se insurge quanto ao mérito da infração, em outras palavras, não traz argumentação acerca dos gastos, bem como dos créditos para comprova-los. Observa-se do recurso voluntário que a contribuinte foca sua defesa na eventual ilegalidade da quebra do sigilo bancário e prescrição do crédito, o que enfrentaremos a seguir: DA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO A Lei Complementar n° 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, já previa, desde janeiro/2001, a possibilidade de a autoridade fiscal examinar as informações referentes a contas de depósito em instituições financeiras. Vejamos: Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Vale salientar ainda que, em 24/02/2016, o Supremo Tribunal Federal julgou, com repercussão geral, constitucionais os dispositivos da LC n° 105/2001 que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes, fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial1. Prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto não há ofensa à Constituição Federal. No que tange à retroatividade da Lei Complementar 105, de 2001, deve ser aplicada a Súmula Carf 35 (vinculante), pela qual “O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente”. Explicito ainda que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estão obrigados a prestar informações ao Fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente Declarações de Ajuste Anual, ficando sujeitos à auditoria das informações prestadas, quando a fiscalização pode exigir a documentação que julgar necessária Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.675 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.721267/2012-70 para verificar a veracidade das informações prestadas na DIRPF, a cuja entrega estão obrigados os contribuintes. Importante ressaltar, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 582/601), que a contribuinte foi intimada e re-intimada a apresentar documentos referentes à sua movimentação financeira, inclusive documentação hábil e idônea (faturas/extratos) que comprovasse os pagamentos mensais efetuados a título de cartão de crédito (intimações fls. 47/69), sem que providenciasse a documentação solicitada. Como se vê, antes da expedição de RMF, a contribuinte foi intimada a apresentar tais documentos. Consta nas Requisições de Informação Sobre Movimentação financeira expedida pela auditoria (fls. 73/74 e 182) a motivação da proposta de expedição da RMF, demonstrando claramente tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo 3º do Decreto 3.724/2001. Nesse contexto, seja em relação à tese de arbitrariedade, ilegalidade e inconstitucionalidade, ou seja quanto à suposta irregularidade na obtenção dos extratos bancários pela autoridade administrativa, descabe dar provimento à alegação passiva de suposta quebra de sigilo bancário. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto a alegação sobre a prescrição intercorrente, neste ponto, a Súmula CARF n° 11, de aplicação obrigatória pelos Conselheiros, estipula que não há a aplicação de prescrição no decorrer do processo administrativo fiscal de lançamento; in verbis: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, não há que se falar em prescrição intercorrente. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 779DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901478/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.971, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.902556/2015-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 14 78 /2 01 3- 01 Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório adicional relativo à Pis-pasep/Cofins não-cumulativa, a ser ressarcido à interessada por meio do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, no qual requer ressarcimento de crédito relativo à Pis- pasep/Cofins. A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Essas despesas geram créditos das contribuições, visto que o produto em elaboração está inserido no processo produtivo da empresa. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. FRETES DE TRANFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. Assim, deve ser revertida a glosa em relação ao frete na aquisição de insumo e transporte de produtos acabados. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.973 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901478/2013-01 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 246DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13838.000251/2010-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão.
Numero da decisão: 1001-002.730
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e, de ofício, declarar nula a decisão de primeira instância, determinando-se que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou a via hierárquica, pronuncie-se sobre o pedido do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2011 SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão.

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PARCELAMENTO. RECURSO HIERÁRQUICO. CONHECIMENTO E APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELEGACIA DE JULGAMENTO E CARF. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE DE DECISÃO. Não se conhece do recurso e, de ofício, declara-se nula a decisão prolatada por Delegacia de Julgamento acerca de recurso hierárquico formulado por contribuinte em face de suposta negativa de parcelamento de débitos do Simples Nacional pela unidade de origem, devendo a Autoridade Fiscal da referida unidade, ou a via hierárquica, caso de fato tenha havido prévia negativa, pronunciar-se sobre a questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário e, de ofício, declarar nula a decisão de primeira instância, determinando- se que a Autoridade Fiscal da Unidade de Origem, ou a via hierárquica, pronuncie-se sobre o pedido do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório O contribuinte em epígrafe fora excluído do Simples Nacional de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, em razão de haver débitos pendentes e exigíveis. A exclusão se dera em setembro de 2010, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, sendo-lhe facultada a quitação dos tributos em aberto no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da exclusão de ofício - o que tornaria sem efeito o correspondente ato administrativo -, ou a apresentação, em igual prazo, de manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 8. 00 02 51 /2 01 0- 73 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 A pessoa jurídica, então, ciente da exclusão em 17 de setembro de 2010, apresentou, em 19 de outubro daquele ano, “Manifestação de Inconformidade” em relação ao Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 441.023, por meio do qual a Administração Tributária a excluíra do regime simplificado. Admitiu, em sua peça, não possuir recursos que lhe permitam quitar tais débitos do passado, à vista, e ainda continuar a gerir seus negócios. Aduziu que sua situação fiscal poderia se regularizar caso a Receita Federal do Brasil permitisse que os débitos que deram azo à exclusão fossem parcelados. Trouxe, a Recorrente, um longo arrazoado, defendendo ser possível que débitos do próprio Simples Nacional fossem objeto do parcelamento de que cuida a Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002. Argumenta que, se admitido fosse o parcelamento, tal medida importaria suspensão da exigibilidade dos débitos em aberto, cuja consequência natural seria a manutenção da contribuinte no Simples Nacional. Concluiu sua manifestação nos seguintes termos: 3. O PEDIDO Diante de todo o exposto, requer a V.S a ., que: a) acolha o presente pedido de reconsideração do ADE em referência, concedendo ao Contribuinte o parcelamento ordinário almejado, com a consequente exclusão do CADIN e emissão das respectivas CPEN; b) caso assim não comungue esse r. Julgador, que atente-se para o fato de ter o Contribuinte tomado as medidas cabíveis judiciais, com o mesmo pedido, processo esse distribuído na JFSP de Campinas. A unidade de origem emitiu, em 16 de novembro de 2010, relatórios dos débitos que deram causa à exclusão de ofício, restando assinalados estarem, na data em questão, ainda pendentes e exigíveis (ou seja, não se encontravam suspensos). Registrou, ainda, no Sistema de Vedações e Exclusões do Simples Nacional (“SivexSN”), que a exclusão estaria suspensa em razão da impugnação do sujeito passivo (fl. 12). Os autos foram, então, encaminhados para apreciação do recurso do contribuinte pela primeira instância administrativa de julgamento. Em sessão realizada em 12 de fevereiro de 2014, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) proferiu o Acórdão n° 09-49.541, considerando improcedente a manifestação de inconformidade. O acórdão recorrido refutou os argumentos da contribuinte, no que tange à possibilidade, à época dos fatos, de serem parcelados os débitos do Simples Nacional que ensejaram sua exclusão do regime. E, por fim, como a Recorrente não quitara integralmente os tributos em aberto no prazo regulamentar, nada justificaria a reforma do ato de exclusão. Reproduzo a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. A empresa excluída do Simples Nacional por possuir débitos sem exigibilidade suspensa tem 30 dias, contados da comunicação da exclusão, para regularizá-los. Ciente da decisão recorrida em 19 de fevereiro de 2014, a pessoa jurídica, irresignada, formulou Recurso Voluntário em 21 de março do referido ano, recontando o Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 histórico de suas dificuldades financeiras enfrentadas na ocasião da exclusão do Simples Nacional e adicionando, ipsis litteris, o que segue: O acórdão de n° 09-49541 da 2ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação entendendo que a Recorrente não direito de parcelar os débitos do Simples nacional. Ocorre que, entre o protocolo da ação e a decisão prolatada, foi aprovada a Lei Complementar 139/2011 que regularizou a situação da Recorrente. II – DO MÉRITO Conforma se apura pelos documentos anexos, a empresa Recorrente já regularizou sua situação no Simples, haja vista que, através da Lei Complementar 139/2011, que veio de encontro com o pedido da recorrente, sua situação foi regularizada, sendo que assim se mantém até a presente data, mantendo-se, a Recorrente, e até a presente data encontra-se em dia com sua obrigação. III – DO PEDIDO Diante de todo exposto, requer a V.S a ., que: a) acolha o presente pedido de reconsideração do ADE em referência, mantendo-se a Recorrente como optante pelo Simples Nacional; Termos em que, Pede deferimento. A Recorrente não instruiu seu recurso com qualquer documentação comprobatória. Essa 1ª Turma Extraordinária, em sessão realizada em 6 de agosto de 2020, decidiu pela conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja informado se os débitos que ensejaram a exclusão operada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA nº 441.023, de 01 de setembro de 2010 foram extintos, parcelados ou tiveram de alguma forma sua exigibilidade suspensa e, em caso positivo, em que data. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. O voto condutor da Resolução indica a possibilidade de se verificar em que momento os débitos que motivaram a exclusão tiveram suas exigibilidades suspensas, para que se delimitassem os efeitos do ato impugnado: As alegações da recorrente, apesar de confusas e sem comprovação documental, dão a entender que os débitos que ensejaram a exclusão foram parcelados em algum momento posterior à vigência da Lei Complementar nº 139/2011, o que, se confirmado, pode limitar o período da exclusão em questão, iniciada em 01/01/2011, ao fim do ano- calendário em que tais débitos tenham tido sua exigibilidade suspensa. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Em diligência, a unidade de origem informou que os débitos foram quitados e juntou relatórios/extratos alusivos aos mesmos: Durante o julgamento do Recurso Voluntário, foi determinado a realização de diligência, conforme Resolução de fl. 37, devendo ser informado se os débitos que ensejaram a exclusão foram extintos, parcelados ou se tiveram a exigibilidade suspensa. Trata de um total de treze débitos, cinco deles do ano-calendário 2007 e oito do ano- calendário 2008. Todos os treze débitos estão extintos por pagamento. Na fl. 40 estão relacionados os débitos extintos por pagamento após inscrição em DAU. Os períodos de apuração são: 07/2007, 09/2007, 10/2007, 11/2007 e 12/2007. Na fl. 50 estão relacionados os débitos extintos por pagamento, sem terem sido enviados para inscrição em DAU. Os períodos de apuração são: 01/2008, 02/2008, 03/2008, 04/2008, 05/2008, 07/2008, 09/2008 e 10/2008. Tendo em vista o exposto acima, portanto, verifica-se que todos os débitos relacionados ao processo estão extintos por pagamento. A unidade não indicou, como requerido, as datas em que os débitos foram parcelados e/ou liquidados. Mas, ao menos no tocante aos inscritos em Dívida Ativa da União, é possível extrair tal informação dos relatórios juntados ao processo (fls. 40 a 49): (i) os valores foram inscritos em DAU em outubro de 2012 e levados a ação de execução judicial em fevereiro de 2013; (ii) a inscrição e execução foram suspensas em razão, após idas e vindas, da concessão de parcelamento em 60 (sessenta) meses; (iii) a admissão do parcelamento se deu em 13/03/2014, dias antes da formalização do Recurso Voluntário; (iv) o primeiro pagamento foi efetuado em 14/03/2014; (v) e o último, em 2 de abril de 2019, extinguindo a inscrição e cancelando o ajuizamento. O contribuinte, na pessoa de seu titular, foi intimado do expediente da DRF, quedando-se silente. Acredita-se que tal providência da unidade da RFB tenha decorrido da extinção da pessoa jurídica, dado que a repartição não se dignou a fornecer informação alguma a tal título. Retornando os autos ao CARF, foram a mim distribuídos em razão de o Relator original não mais compor o Conselho. Por fim, busquei por informações alusivas à suposta ação judicial de iniciativa da Recorrente em 2010, tendo por objeto, tal como informara em sua “manifestação de inconformidade”, a concessão de parcelamento dos débitos que deram causa à sua exclusão de ofício do Simples Nacional. Verificou-se que, de fato, fora ajuizada a ação n° 0015300-49.2010.4.03.6105 em 4 de novembro de 2010, com pedido de antecipação de tutela. Dado que a liminar fora indeferida, a pessoa jurídica interpôs agravo de instrumento (autuado sob o n° 0001168- 32.2011.4.03.0000/SP), o qual foi apreciado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e julgado em 31 de janeiro de 2011 nos seguintes termos: Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Neste primeiro e provisório exame inerente ao momento processual, não vislumbro um dos requisitos para a concessão da antecipação da tutela recursal pleiteada, qual seja, a relevância da fundamentação. Com efeito, além de a Lei Complementar n. 123/2006 não prever hipótese de parcelamento de débitos do SIMPLES Nacional, este engloba tributos federais, estaduais e municipais, consoante se denota da leitura do art. 13, da Lei Complementar n. 123/2006. Assim, a princípio, a União Federal, mediante a Receita Federal do Brasil, não pode conceder parcelamento de tributos devidos aos Estados e aos Municípios, conforme destacado na decisão agravada. Neste sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso análogo: "TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/2009. "REFIS DA CRISE". INCLUSÃO DOS SALDOS RESIDUAIS ORIUNDOS DO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL/2007 EM PEDIDO DE PAGAMENTO A VISTA OU NOVO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ABRANGÊNCIA SOMENTE DOS DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E DÉBITOS PARA COM A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (ART. 1º DA LEI Nº11.941/2009). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 06/09. 1. O parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/2009 não prevê a possibilidade de inclusão dos saldos residuais oriundos do parcelamento do Simples Nacional. 2. O art. 1º da Lei nº 11.941/2009 faz alusão à abrangência do parcelamento previsto na aludida Lei, abarcando os débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 3. Pelo fato do Simples Nacional proporcionar o recolhimento unificado dos impostos e contribuições dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, resta afastada a possibilidade de inclusão de qualquer saldo residual no parcelamento previsto pela Lei nº 11.941/2009, que abrange somente tributos federais.” [...] Ademais, o art. 10 da Lei n. 10.522/2002 estabelece que o parcelamento refere-se a débitos para com a Fazenda Nacional, que não abrange, a princípio, débitos do SIMPLES Nacional. [...] Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada. Consulta aos dados das ações (principal e agravo), obtidos a partir do sítio do TRF da 3ª Região na Internet, revela que a autora desistiu do pleito em junho de 2012. É o Relatório. Voto Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. Em que pese a Resolução pretérita deste colegiado, tenho que o Recurso Voluntário, apesar de tempestivo, não deva ser conhecido e que a decisão recorrida seja de ofício declarada nula, pelas razões que passo a expor. É inconteste que o contribuinte era devedor dos tributos que deram causa à sua exclusão de ofício do Simples Nacional e que não os quitou no prazo estipulado (30 dias da ciência do correspondente ato). Também não se põe em dúvida que sua indignação se resumira à suposta negativa da Administração Tributária de parcelar os débitos para, ao fim e ao cabo, tornar sem efeito o ato de exclusão. Sua dita “manifestação de inconformidade” delimitou-se à celeuma do parcelamento, atestando, ainda, à toda evidência, que buscara abrigo no Poder Judiciário, com o mesmo objeto. Esta Turma Extraordinária entendeu que, à guisa da insuficiente instrução processual, seria possível obter informações que viessem a restringir os efeitos da exclusão até o encerramento do ano-calendário em que quitados os débitos, ou em que suspensas suas exigibilidades. Tal providência, se levada a termo, acabaria por chancelar um vício original e irremediável de incompetência do colegiado a quo e do CARF. É que tanto o órgão julgador de primeira instância quanto este Conselho não são competentes para apreciar pedidos de parcelamento, tampouco de reconsideração por eventual negativa a tal título dada pela unidade da RFB. Tais análises cabem à repartição de origem, sem prejuízo da apreciação pela via hierárquica em razão de recurso, o qual deve seguir a sistemática dos artigos 56 e seguintes da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999. São assuntos estranhos ao processo administrativo fiscal regido pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. O fato da peça recursal inicial do contribuinte intitular-se “manifestação de inconformidade” não supre a ausência de contestação expressa dos fundamentos do ato impugnado (arts. 16 e 17 do Decreto n° 70.235, de 1972). De início, a DRF deveria tratar o feito como pedido de parcelamento ou de recurso hierárquico, caso houvesse uma negativa anterior (nem mesmo tal iniciativa frustrada da pessoa jurídica se revela nos autos). Não o fez. A DRJ, por sua vez, deveria ignorar o recurso e devolver o processo à unidade de origem, para processamento e análise da solicitação da recorrente. Também não o fez. Entendeu, aquele colegiado, por discorrer sobre a impossibilidade de serem parcelados os débitos do Simples Nacional, à época da exclusão de ofício, enveredando em tema que, no presente caso, não lhe era afeto. Nesse sentido, reproduzo ementa do Acórdão n° 3402-009.354, da 2ª Turma Ordinária/4ª Câmara/3ª Seção de Julgamento, prolatado em 26 de outubro de 2021: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 PARCELAMENTO PAEX. COMPETÊNCIA QUANTO AO DEFERIMENTO OU NÃO DO PEDIDO. A competência para apreciar pedido de parcelamento de débitos reside no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os processos administrativos com este Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 objeto são regidos pela Lei nº 9.748/99 e não pelas disposições inerentes aos processos administrativos fiscais preceituadas no Decreto nº 70.235/72 - PAF. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência para se manifestar ou impor comando a respeito de deferimento ou não de pedido de parcelamento. Na mesma linha, e a título ilustrativo, segue ementa do Acórdão 2202-005.213, da 2ª Turma Ordinária/2ª Câmara/2ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 9 de maio de 2019: PEDIDO DE PARCELAMENTO. INCOMPETÊNCIA O CARF não é competente para conhecer e decidir sobre pedido de parcelamento, a teor do contido no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Nos dizeres do Regimento Interno da RFB outrora em vigor 1 , competia aos dirigentes de suas repartições decidir sobre pedidos de parcelamento: Art. 280. Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com a gerência e a modernização da administração tributária e aduaneira e, especificamente: [...] VI - decidir sobre a concessão de regimes aduaneiros especiais e pedidos de parcelamento, sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos; No que se refere a recurso manejado em face de indeferimento de parcelamento, colaciono ementa do Acórdão n° 1801-002.027, da 1ª Turma Especial/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 30 de julho de 2014: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 PAGAMENTO/PARCELAMENTO MP Nº 470/09. COMPETÊNCIA. RECURSO HIERÁRQUICO. Compete à autoridade superior aos Delegados da Receita Federal do Brasil julgar os recursos interpostos contra as decisões que versem sobre os pagamentos/parcelamentos regidos pela MP nº 470/09 (art. 56 da Lei nº 9.784/99). Tendo sido a decisão proferida por quem não detinha competência, é de se declarar sua absoluta nulidade, nos termos do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Como o recurso de piso foi tido, erroneamente, por “manifestação de inconformidade”, incorreu-se no erro de se suspender os efeitos da exclusão do Simples, o que pode ter permitido ao contribuinte manter-se indevidamente no regime até sua aparente extinção. Fatos supervenientes, como a entrada em vigor das alterações de que cuida a Lei Complementar n° 139, de 2011, não aproveitam, por si sós, ao contribuinte, posto que o ato de exclusão se perfectibilizara pelas regras então vigentes. Sequer há nos autos comprovação 1 Aprovado pela Portaria MF n° 125, de 4 de março de 2009. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.730 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13838.000251/2010-73 alguma de que a excluída regularizara sua situação fiscal em face da novel norma. E se o fez, exatamente quando, de modo a restringir os efeitos da exclusão a determinado período. Não fosse o pedido de parcelamento, ou de reconsideração, estranho ao processo administrativo fiscal, a DRJ, em adição, ignorou completamente a afirmação do contribuinte, de que se socorrera concomitantemente do Judiciário. Independentemente do tema, isso bastaria para encerrar-se o assunto ali mesmo, nos termos do art. 26 da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, que disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, então vigente. Nessa mesma linha dispõe o art. 78 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (“RICARF”, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015). Tal inteligência se pode extrair da Súmula CARF n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Por todo o exposto, observado o § 5º do art. 63 do Anexo II do RICARF, não conheço do Recurso Voluntário e voto por, de ofício, declarar nula a decisão recorrida, determinando que os autos retornem à unidade de origem para que a autoridade competente se pronuncie quanto à solicitação inaugural do contribuinte, denominada “manifestação de inconformidade” (fls. 1 a 8), quer se trate de pedido formal de parcelamento, quer cuide de recurso hierárquico (endereçando, nessa hipótese, à apreciação de quem de direito), podendo ser adotadas medidas cabíveis diversas que entender adequadas ao caso, como a declaração de extinção do processo (art. 52 da Lei n° 9.784, de 1999). É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 79DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.002757/2008-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. As alegações que não tenham sido levantadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância administrativa não podem ser conhecidas por se tratar de matérias novas, de modo que o seu conhecimento violaria o princípio da não supressão de instância. RECURSO DESTITUÍDO DE PROVAS. O recurso deverá ser instruído com os documentos que fundamentem as alegações do interessado. É, portanto, ônus do contribuinte a perfeita instrução probatória. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 27 57 /2 00 8- 67 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 42/63, interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC de fls. 32/37, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 24/27, lavrado em 20/10/2008, referente ao ano calendário de 2006, com suposta ciência da RECORRENTE em 30/10/2008, conforme AR de fl. 30. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista (rendimentos recebidos acumuladamente), no montante de R$ 105.535,02, já acrescido de multa de ofício de 75% e de juros de mora (até a lavratura). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fls. 25, o RECORRENTE omitiu rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 255.682,63. Ademais, a fiscalização informa que foram descontados os honorários advocatícios pagos no valor de R$ 111.451,00 e de R$ 26.223,00. Além disso, na apuração do imposto devido, foi compensado o IRRF no valor de R$ 11.800,70. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 02/19 em 28/11/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Florianópolis/SC, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Pagamento de atrasados a título de concessão e/ou revisão de beneficio — regime de competência. Alega a impugnante que apesar da ação proposta não tratar especificamente de revisão de benefício, a forma de tributação é equivalente, eis que seguem os mesmo princípios, ou seja, tributa-se pelo regime de competência e não pelo de caixa. Que tanto a doutrina como a jurisprudência entendem que quando realizada a revisão do benefício previdenciário (leia-se pensão de ex-combatente), o valor acima do limite de isenção do imposto de renda somente ocorre visto o acumulo de valores que deveriam ser pagos mensalmente, ou seja, a incidência do imposto de renda não ocorre quando o ente autárquico foi condenado a revisar o benefício e o pagamento dos atrasados. Se os valores pagos em atraso tivessem sido pagos normalmente, em cada mês de competência, haveria isenção do tributo, ou incidiria com alíquota menor, conforme a própria tabela progressiva do Imposto de Renda determina. Assim, não é de responsabilidade da contribuinte o acumulo dos valores pagos em atrasado reconhecidos judicialmente. Não sendo por sua culpa que o montante pago ficou acima do limite de isenção do imposto de renda, ou teve que pagar em escala maior, portanto, não há como submeter a contribuinte em obrigação tributária da qual não deu causa. Dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os demais acréscimos patrimoniais. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Desta forma, o montante recebido pela contribuinte não está sujeito à incidência do imposto de renda, e a isenção ou a redução da alíquota aplicada, deve ser decretada, pois as prestações mensais originais acumuladas são inferiores ao limite de isenção do tributo, ou, caso fique constado que ultrapasse ao valor de isenção, que seja em valor menor do cobrado. Transcreve decisões judiciais sobre o tema, e menciona os princípios constitucionais da capacidade contributiva e da isonomia, citando entendimento doutrinário. Da inconstitucionalidade da multa em face de seu caráter confiscatório e do princípio do não confisco A contribuinte alega que a multa de ofício de 75%, aplicada sobre o principal, se constitui numa penalidade confiscatória; que a natureza da multa moratória fiscal tem um perfil nitidamente sancionatório, isto é, visa à punição, e não o ressarcimento como leva a crer o seu rótulo; que o instituto dos juros moratórios cumpre perfeitamente a função de recompor o patrimônio daquele lesado pela mora; que a finalidade da multa fiscal se traduz em penalidade pura e simples; que a fixação das multas fiscais encontra limitações nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco; que a aplicação da multa de ofício em montantes exageradamente altos, num sistema onde já há previsão de juros para indenizar e correção monetária para manter o poder aquisitivo da quantia, configurava verdadeiro confisco do patrimônio do contribuinte. Que o princípio do não confisco decorre do disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal, e aqui vale tanto para a multa quanto para o lucro arbitrado. Que a imposição da penalidade de 75% é absolutamente imprópria, pois configura confisco, o que é expressamente refutado pela Constituição Federal de 1988. Assim, a previsão dessa multa em percentual tão elevado configura ato legislativo da mais absoluta inconstitucionalidade, eivando-se por conseguinte, a sua aplicação do mesmo vicio. Da imprestabilidade da taxa selic para aplicação nos tributos Alega que a taxa SELIC foi criada por resolução do Banco Central do Brasil, não havendo portanto previsão legal para tal. A lei apenas manda aplica-la para remunerar tributo, sem indicar um percentual a ser adotado. Logo, a delegação de poderes ao executivo, não poderia jamais acontecer, sob pena de este estar legislando, o que convenhamos, é totalmente inconstitucional e contraria todos os institutos que regem a segurança jurídica nacional e uma ofensa aos princípios consagrados constitucionalmente, entre eles o da estrita legalidade tributária, prevista no artigo 150, I da Constituição Federal, que determina "exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça". Da não incidência de acréscimos legais enquanto tramita o recurso Alega que durante a tramitação da reclamação e/ou do recurso administrativo, o imposto não está fora do prazo de sua quitação, uma vez que suspensa fica a exigibilidade do crédito tributário, por força do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, não podendo ser exigido acréscimos legais durante este lapso temporal. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Florianópolis/SC julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 32/37): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Ano-calendário: 2006 IRPF. RENDIMENTOS ACUMULADOS. AÇÃO JUDICIAL. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente por meio de ação judicial, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no ano-calendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/12/2011, conforme AR de fl. 40/41, apresentou o recurso voluntário de fls. 42/63 em 11/01/2012. Em suas razões, reiterou suas alegações de defesa no sentido de que: (i) os valores recebidos de forma acumulada não devem ser tributados através do regime de caixa, mas sim de competência; e (ii) a multa aplicada seria inconstitucional em face de seu caráter confiscatório. Além dos argumentos acima, trouxe alegações no sentido de defender a natureza indenizatória dos juros moratórios provenientes da ação que deu origem aos valores ora tributados, não podendo incidir o IRPF sobre tais valores. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Do sobrestamento do feito Em primeira análise ao presente processo, este Relator elaborou Despacho de Sobrestamento, às fls. 65/66, uma vez que no Recurso Voluntário se discute a tributação de verba de juros moratórios recebidos em razão de ação judicial trabalhista. Assim, em razão de demanda formulada junto ao Supremo Tribunal Federal, pelo Ministério Público do Estado de Goiás, admitido na qualidade de amicus curiae nos autos o RE 855.091/RS, restou determinada, pelo Exmo Sr. Ministro Dias Toffoli, a suspensão nacional dos processos judiciais e administrativos que versem sobre a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebido pela pessoa física (Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF), motivo pelo qual foi sobrestado o presente processo, como disposto no referido Despacho de Sobrestamento: Em seu Recurso Voluntário, além de discutir a questão relativa à tributação do RRA (revisão de pensão de ex-combatente) com base no regime de competência e não pelo regime de caixa, a contribuinte abre tópico específico para discutir a natureza indenizatória dos juros moratórios e alega que “os juros moratórios recebidos pela Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 parte recorrente em decorrência de decisão favorável em ação de revisão de benefício possuem natureza indenizatória” (fl. 54 e ss). Assim, conforme orientação da 2ª SEJUL, proponho o sobrestamento do presente processo, no âmbito da própria 2ª Câmara, pelo tempo em que perdurar a determinação exarada pelo Supremo Tribunal Federal para “suspender o processamento de todos os procedimentos administrativos tributários da Secretaria Receita Federal do Brasil pendentes que tramitem no território nacional” que versem sobre “a incidência, ou não, de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos por pessoa física (tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral)”. Ato contínuo, em Despacho de Encaminhamento, à fl. 67, foi informado acerca do trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), resultando no entendimento do STF de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga, motivo pelo qual não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808). Desta forma, o processo foi encaminhado a este Conselheiro relator para dar continuidade ao julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Rendimentos recebidos acumuladamente - RRA Por se tratar de rendimento recebido acumuladamente, decorrente de ação judicial trabalhista, a RECORRENTE defendeu a aplicação do regime de competência para fins de determinação da alíquota aplicável do imposto de renda (ou a sua isenção), o que ensejaria o cancelamento da autuação, haja vista que em todos os anos tal verba estaria no limite de isenção da legislação tributária. Contudo, apesar de assistir razão à RECORRENTE em seus argumentos de direito (aplicação do regime de competência), entendo que não há como acatar tal pleito para o caso concreto ante a ausência de provas documentais. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 De fato, o STF fixou, no julgamento do RE nº 614.406/RS, que os rendimentos recebidos acumuladamente por pessoas físicas devem ser tributados com base no regime de competência, sendo utilizada as tabelas e alíquotas do IRPF vigente a cada mês de referência. A conferir: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (STF. RE nº 614.406/RS. DJE em 27/11/2014) Por ter sido sob a sistemática do art. 543-B do antigo CPC, a decisão acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF Neste mesmo sentido entende o CARF: RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88. INCONSTITUCIONALIDADE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) recebidos no ano-calendário de 2005 aplica-se o regime de competência, calculando-se o imposto de renda com base nas tabelas vigentes a cada mês a que se refere o rendimento, conforme entendimento exarado na decisão definitiva de mérito do RE nº 614.406/RS, que concluiu pela inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88. (CARF. Acórdão nº 2202-007.311, julgado em 6/10/2020) No entanto, apesar de alegar que o valor mensal recebido estaria abaixo do limite de isenção do IR vigente à época, a RECORRENTE não anexa aos autos nenhum meio de comprovação de suas afirmações, não podendo o presente julgador se basear em meras alegações para definir o rumo do presente caso. Não há sequer uma planilha extraída dos autos da ação judicial trabalhista a fim de demonstrar que o valor recebido estaria abaixo do limite de isenção mensal do IR à época que deveria ter sido pago. Sequer há indicação acerca da época a que se referem os valores pagos. É defeso também a este julgador proferir uma decisão condicionada, a qual dependa da apresentação de elemento de prova acerca do qual sequer sabe-se de sua existência. Neste sentido, não há como acatar o pleito da contribuinte de reforma, total ou parcial, do lançamento. IR sobre juros de mora A RECORRENTE inova em suas razões de defesa ao trazer argumentos acerca do entendimento do STJ quanto a não incidência do Imposto de Renda sobre os juros moratórios. Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 A questão envolvendo a suposta tributação dos juros moratórios não foi expressamente contestada na impugnação da contribuinte. Sendo assim, em conformidade com o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada tal matéria, devendo a mesma ser considerada incontroversa. Referidas razões de defesa foram apresentadas somente em sede recursal, razão pela qual o seu conhecimento, neste momento processual, violaria o princípio da não supressão de instância, pois as matérias abordadas no recurso voluntário não foram apreciadas pela DRJ de origem. Sobre o tema, utilizo como razões de decidir as palavras do ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega, em voto proferido no acórdão nº 2201-008.300, julgado em 02/02/2021: Ora, tendo em vista que essas questões não foram alegadas em sede de impugnação e não foram objeto de debate e análise por parte da autoridade judicante de 1ª instância, não poderiam ter sido suscitadas em sede de Recurso Voluntário, já que apenas as questões previamente debatidas é que são devolvidas à autoridade judicante revisora para que sejam novamente examinadas. Eis aí o efeito devolutivo típico dos recursos, que, a propósito, deve ser compreendido como um efeito de transferência, ao órgão ad quem, do conhecimento de matérias que já tenham sido objeto de decisão por parte do juízo a quo. A interposição do recurso transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada. O efeito devolutivo deve ser examinado em duas dimensões: extensão (dimensão horizontal) e profundidade (dimensão vertical). A propósito, note-se que os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves1 são de todo relevantes e devem ser aqui reproduzidos com a finalidade precípua de aclarar eventuais dúvidas ou incompreensões que poderiam surgir a respeito das dimensões horizontal e vertical próprias do efeito devolutivo do recursos. Dispõe o referido autor que “(...) é correta a conclusão de que todo recurso gera efeito devolutivo, variando- se somente sua extensão e profundidade. A dimensão horizontal da devolução é entendida pela melhor doutrina como a extensão da devolução, estabelecida pela matéria em relação à qual uma nova decisão é pedida, ou seja, pela extensão o recorrente determina o que pretende devolver ao tribunal, com a fixação derivando da concreta impugnação à matéria que é devolvida. Na dimensão vertical, entendida como sendo a profundidade da devolução, estabelece-se a devolução automática ao tribunal, dentro dos limites fixados pela extensão, de todas as alegações, fundamentos e questões referentes à matéria devolvida. Trata-se do material com o qual o órgão competente para o julgamento do recurso irá trabalhar para decidi-lo. [...] Uma vez fixada a extensão do efeito devolutivo, a profundidade será uma consequência natural e inexorável de tal efeito, de forma que independe de qualquer manifestação nesse sentido pelo recorrente. O art. 1.013, § 1º, do Novo CPC especifica que a profundidade da devolução quanto a todas as questões suscitadas e discutidas, ainda que não tenham sido solucionadas, está limitada ao capítulo impugnado, ou seja, à extensão da devolução. Trata-se de antiga lição de que a profundidade do efeito devolutivo está condicionada à sua extensão.” É nesse mesmo sentido que os processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha2 também se manifestam: Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 “A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum appellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). A extensão do efeito devolutivo determina o objeto litigioso, a questão principal do procedimento recursal. Trata-se da dimensão horizontal do efeito devolutivo. A profundidade do efeito devolutivo determina as questões que devem ser examinadas pelo órgão ad quem para decidir o objeto litigioso do recurso. Trata- se da dimensão vertical do efeito devolutivo. A profundidade identifica-se com o material que há de trabalhar o órgão ad quem para julgar. Para decidir, o juízo a quo deveria resolver questões atinentes ao pedido e à defesa. A decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas. Em que medida competirá ao tribunal a respectiva apreciação? O § 1° do art. 1.013 do CPC diz que serão objeto da apreciação do tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que relacionadas ao capítulo impugnado. Assim, se o juízo a quo extingue o processo pela compensação, o tribunal poderá, negando-a, apreciar as demais questões de mérito, sobre as quais o juiz não chegou a pronunciar-se. Ora, para julgar, o órgão a quo não está obrigado a resolver todas as questões atinentes aos fundamentos do pedido e da defesa; se acolher um dos fundamentos do autor, não terá de examinar os demais; se acolher um dos fundamentos da defesa do réu, idem. Na decisão poderá apreciar todas elas, ou se omitir quanto a algumas delas: ‘basta que decida aquelas suficientes à fundamentação da conclusão a que chega no dispositivo da sentença.’” Pelo que se pode notar, a profundidade do efeito devolutivo abrange as seguintes questões: (i) questões examináveis de ofício, (ii) questões que, não sendo examináveis de oficio, deixaram de ser apreciadas, a despeito de haverem sido suscitadas abrangendo as questões acessórias (ex. juros), incidentais (ex. litigância de má-fé), questões de mérito e outros fundamentos do pedido e da defesa. De fato, o tribunal poderá apreciar todas as questões que se relacionarem àquilo que foi impugnado - e somente àquilo. A rigor, o recorrente estabelece a extensão do recurso, mas não pode estabelecer a sua profundidade. Seguindo essa linha de raciocínio, registre-se que, na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas, sim, contra as questões processuais e meritórias decididas em primeiro grau. A matéria devolvida à instância recursal é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória. É por isso que se diz que a impugnação fixa os limites da controvérsia. É na impugnação que o contribuinte deve expor os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua pretensão, bem como os pontos e as razões pelas quais não concorda com a autuação, conforme prescreve o artigo 16, inciso III do Decreto n. 70.235/72, cuja redação transcrevo abaixo: “Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993).” Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Pela leitura do artigo 17 do Decreto n. 70.235/72, tem-se que não é lícito inovar na postulação recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação oferecida à instância a quo. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Em suma, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória, constituem matérias preclusas das quais não pode este Tribunal conhecê- las, porque estaria afrontando o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Não devem ser conhecidas as razões/alegações constantes do recurso voluntário que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual. (Processo n. 13851.001341/2006-27. Acórdão n. 2802-00.836. Conselheiro(a) Relator(a) Dayse Fernandes Leite. Publicado em 06.06.2011).” As decisões mais recentes também acabam corroborando essa linha de raciocínio, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário deve ater-se a matérias mencionadas na impugnação ou suscitadas na decisão recorrida, impondo-se o não conhecimento em relação àquelas que não tenham sido impugnadas ou mencionadas no acórdão de primeira instância administrativa. (Processo n. 13558.000939/2008-85. Acórdão n. 2002-000.469. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Publicado em 11.12.2018).” Entendo que não cabem, neste momento processual, quaisquer discussões sobre o tema envolvendo eventual tributação de juros moratórios. Inclusive porque sequer há comprovação de que o valor principal recebido pela RECORRENTE (tratado como omissão de rendimento neste processo) contém parcelas de juros moratórios. Assim, não merece conhecimento este ponto do recurso voluntário, por tratar de tema sobre o qual não foi instaurado o litígio administrativo com a impugnação. Mesmo se conhecesse do tema, tal medida restaria infrutífera uma vez que não há nos autos qualquer indicação ou documento que aponte a segregação da natureza dos valores recebidos em razão da ação judicial. Portanto, não há material para analisar o pleito da contribuinte. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13963.002757/2008-67 Multa de ofício. Efeito confiscatório A RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária, baseando-se ainda no princípio do não confisco. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Saliente-se que a aplicação da multa de 75% no presente caso encontra-se respaldada no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Desta forma, como a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, a autoridade fiscal deve agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ou seja, questões envolvendo a suposta natureza confiscatória da multa, limitação à imposição de penalidade e dos princípios da proporcionalidade e da capacidade contributiva são matérias cuja análise foge à competência deste Tribunal Administrativo, por envolver questões constitucionais cuja guarda compete exclusivamente ao STF. Assim, apenas cabe a esta corte verificar a ocorrência dos pressupostos legais para o lançamento do presente crédito tributário. Portanto, entende-se descabido os argumentos do RECORRENTE. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por CONHECER EM PARTE do recurso voluntário, por este envolver matérias não levadas à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância. Na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13014.720323/2019-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2016 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO DOS DISPÊNDIOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos serviços e dos dispêndios. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 03 23 /2 01 9- 24 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 30/33): Contra o(a) contribuinte acima identificado(a) foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2017, ano-calendário 2016, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.245,33, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa das despesas médicas, no total de R$11.811,89, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”: “LEONARDO BRONZATO GUIMARAES: O contribuinte não comprovou o efetivo pagamento da despesa médica declarada com o mencionado profissional, por meio de cheques, transferências e extratos bancários ou de cartões de crédito, conforme solicitado no termo de intimação. CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL: O contribuinte declarou a despesa efetuada com o referido plano de saúde em duplicidade. Somente restou comprovado por ele o montante de despesa de R$ 4.601,89.” Cientificado(a) do lançamento em 11/06/2019, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 09/07/2019. Alega que apresentou todos os documentos à fiscalização, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal. Concorda que incorreu em erro ao informar em duplicidade o plano de saúde, concordando com a infração. Com relação à despesa com o fisioterapeuta Leonardo Brozato Guimarães, afirma que apresentou recibo de pagamento com os requisitos legais e que os pagamentos foram realizados mensalmente, em espécie, forma de pagamento permitida pela legislação. Defende que a legislação do imposto de renda não obriga que as despesas sejam pagas com cheques, transferências bancárias, cartões de crédito ou débito, ao contrário, estabelece que no caso de falta de recibo o contribuinte poderá pagar com cheque nominal, e, neste caso, apresentar a fotocópia do cheque e do extrato bancário. Ao apreciar o feito, a DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário em litígio. Cientificado da decisão, em 13/08/2021 (fls. 39), o contribuinte, em 13/09/2021, interpôs recurso voluntário (fls. 42/46), repisando as alegações da peça impugnatória, no sentido de que a prova documental produzida está em conformidade com a legislação de regência, constituindo-se em documentos hábeis a comprovar a realização dos tratamentos e dos dispêndios efetuados, porquanto idôneos. Cita jurisprudência judicial neste sentido. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 47/64. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa da dedução da despesa médicas em litígio: O litígio recai sobre a despesa paga ao profissional Leonardo Bronzato Guimarães, no valor de R$ 7.210,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, no que tange os efetivos pagamentos, especialmente nos casos em que as despesas sejam consideradas elevadas. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Feito o registro acima, e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente, ainda em sede de impugnação, se desincumbiu do ônus que lhe competia. Não se discute que é responsabilidade do beneficiário do recibo comprovar que realmente efetuou o pagamento do valor nele constante, bem como fazer prova da respectiva realização dos aludidos serviços contratados, quando for intimado pela fiscalização a fazê-lo, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, calhando aqui a interpretação literal dos arts. 73, 80, § 1º, II e III do RIR/99. Por seu turno, o art. 80, § 1º, III do RIR/99, é claro ao prescrever que os pagamentos com despesas médicas devem ser comprovados por meio de documentos com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Cita-se ainda, que a própria RFB editou a IN RFB nº 1.500, de 29/10/2014, dispondo em seu art. 97, caput, que as deduções de despesas médicas devem ser comprovadas por documentos fiscais ou outros documentos hábeis e idôneos que contenham, no mínimo, as informações ali discriminadas. Ora, a própria legislação tributária permite que a comprovação dos dispêndios se dê por meio de documentos hábeis e idôneos (dentre os quais, v.g., declarações e outros documentos equivalentes que atendam às formalidades), não se restringindo em caráter exauriente a documentos alusivos à transações e transferência de numerário via transações bancárias, cópias de extratos, cheques, comprovantes de saques etc. Assim, tenho me posicionado, com base na interpretação literal da legislação de regência, que a declaração emitida pelo profissional em complemento aos recibos por ele anteriormente fornecidos, deve ser considerado como documento idôneo e complementar para fins de comprovação das deduções realizadas, sobretudo por ser este (o profissional) o maior interessado na quitação pelos serviços por ele prestados. Alia-se ao fato de que, no caso dos autos, não há sumula administrativa de documentação tributariamente ineficaz em relação ao profissional contratado, e muito menos houve declaração de inidoneidade dos recibos apresentados, os quais, diga-se de passagem, foram apenas e tão somente considerados imprestáveis, por si só, para a comprovação efetiva dos dispêndios, à juízo da autoridade lançadora. Neste contexto, tenho que a declaração/recibo descritivo emitida pelo profissional Leonardo Bronzato Guimarães (fls. 21 e 62), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 48/59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa médica remanescente, no valor de R$ 7.210,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no tocante ao lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, objeto da contenda, onde houve encaminhamento no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou o Relator em dar provimento ao presente recurso, no sentido de restabelecer a dedução das despesas médicas no valor de R$7.210,00, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário em pauta. Tal entendimento do i. Relator foi fundamentado da seguinte maneira: “Neste contexto, tenho que a declaração/recibo descritivo emitida pelo profissional Leonardo Bronzato Guimarães (fls. 21 e 62), aliado aos recibos por ele anteriormente fornecidos (fls. 48/59), além de conterem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º III do RIR/99), apontam e comprovam a ocorrência do tratamento fisioterapêutico submetido pelo Recorrente, bem como os pagamentos realizados, restando, ao meu sentir, suprido o vício apontado no que tange à comprovação dos dispêndios, razão pela qual, me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa sobre a aludida despesa e torno insubsistente o crédito tributário em litígio.” Mas por outro lado, conforme pode ser claramente aduzido através da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fls. 06), a comprovação do efetivo pagamento foi solicitada ao interessado no decorrer do procedimento fiscal. No que tange à sua comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais e acompanhados de declaração emitida pelo prestador, e terão potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Neste diapasão, não deve ainda ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.427 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720323/2019-24 dos dispêndios, mas na espécie o contribuinte não desincumbiu-se satisfatoriamente de tal comprovação do efetivo pagamento. Impende ainda a citação da Sumula 180 deste Egrégio Conselho: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Neste momento, na valoração das provas presentes nestes autos, de forma legalmente prevista, verifica-se definitivamente não constar a comprovação do efetivo pagamento das despesas pleiteadas pelo interessado e, portanto, não há como ser afastada qualquer glosa lançada na Notificação de Lançamento. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35558.000410/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/2003 DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2401-010.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências lançadas anteriores a março/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Por ser matéria de ordem pública, a decadência da exigência tributária não se sujeita à preclusão, podendo ser apreciada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE DO STF. APLICAÇÃO DO CTN. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência, motivo pelo qual o prazo de decadência a ser aplicado às contribuições previdenciárias e às destinadas aos terceiros deve estar em conformidade com o disposto no CTN. Com o entendimento do Parecer PGFN/CAT n° 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro de Estado da Fazenda em 18/08/2008, na contagem do prazo decadencial para constituição do crédito das contribuições devidas à Seguridade Social utiliza-se o seguinte critério: (i) a inexistência de pagamento justifica a utilização da regra geral do art. 173 do CTN, e, (ii) O pagamento antecipado da contribuição, ainda que parcial, suscita a aplicação da regra prevista no §4° do art. 150 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 55 8. 00 04 10 /2 00 7- 13 Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR. Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Neste sentido dispõe a Súmula CARF nº 110. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a decadência das competências lançadas anteriores a março/2000. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 709 e ss). Pois bem. Trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada (NFLD nº 35.792.642-0, de 15 de marco de 2005, consolidada na mesma data) que, de acordo com o Relatório Fiscal (fis.79/82), elaborado pelo Auditor-Fiscal da Previdência Social — AFPS JOÃO WESLEY GODOY - matrícula SIAPE n°. 0.954.391, corresponde à contribuição previdenciária arrecadadas dos segurados empregados, no montante de R$ Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 42.066.38 (quarenta e dois mil, sessenta e seis Reais e trinta e oito centavos), consolidado em 15/03/2005. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 79/82), as contribuições previdenciárias arrecadadas dos segurados empregados foram apuradas com base nas folhas de pagamento apresentadas, bem como nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Foram analisados. no curso da ação fiscal. os seguintes documentos: contrato social e alterações, folhas de pagamento, livro de registro de empregados, GFIP, recibos de pagamento, guias de recolhimento e talão de notas fiscais de serviço. O contribuinte em tela foi cientificado da presente notificação pessoalmente, em 31 de março de 2005 (fls. I). Tempestivamente, conforme informação prestada por JULIANA DOS SANTOS VIEIRA (fls. 550), a empresa em comento impugnou a presente notificação, por meio do instrumento (fls. 85/88), protocolizado sob o n°. 35558.000375/2005-71, acompanhado dos seguintes documentos: procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória (fls. 89); cópia reprográfica da 4º alteração do contrato social (fls. 90/91); planilha comparativa de valores apurados (fls. 92/95); cópias reprográficas de guias de recolhimento (fls. 96/106), cópia reprográfica da nota fiscal de prestação de serviços n° 623 (fls. 107); alegando, em síntese, que: a) Diversos recolhimentos corretamente efetuados pela Defendente não foram deduzidos pela fiscalização, citando-se os seguintes exemplos: a.1) O montante recolhido relativo à competência 13/1995 não foi deduzido pela fiscalização: a.2) Na competência 12/1996, a fiscalização apurou que houve um recolhimento de R$ 87.52 (oitenta e sete Reais e cinqüenta e dois centavos), quando o valor recolhido a este título foi de R$ 102.08 (cento e dois Reais e oito centavos): a.3) Na competência 07/1999, a fiscalização deduziu do montante constituído um recolhimento de R$ 660.00 (seiscentos e sessenta Reais), quando o valor recolhido foi de R$ 872,57 (oitocentos e setenta e dois Reais e cinqüenta e sete centavos): a.4) Na competência 11/2002, os recolhimentos efetuados pela empresa, no montante de R$ 5.092.86 (cinco mil, noventa e dois Reais e oitenta e seis centavos), não foram considerados pela fiscalização: a.5) Na competência 07/2003, os recolhimentos efetuados pela empresa. No montante de R$ 5.116.57 (cinco mil, cento e dezesseis Reais e cinqüenta e sete centavos), também não foram considerados pela fiscalização. b) Por fim, solicita que as intimações sejam endereçadas à Avenida Ademar de Barros, n°. 2.131, ci. 401/402, Guartfiá/Sp, CEP 11.430-003. Em 27 de março de 2007, a Defendente apresentou impugnação complementar, por meio do instrumento protocolizado sob o n°. 35558.000410/2007-13 (fls. 111/119), acompanhado dos seguintes documentos: procuração outorgada ao subscritor da peça impugnatória (fls. 122): cópia reprográfica da 4ª alteração do contrato social (fls. 120/121): extratos de contribuições de empresas e equiparadas (fls. 123/125); planilha relativas às compensações pleiteadas (fls. 126); contratos de empreitada parcial, acompanhados das respectivas notas fiscais, GPS e GFIP (fls. 127/549), alegando. em síntese, que: Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 c) A Defendente apurou que nas competências de 02/2000, 05/2001, 07/2002 a 12/2002. 06/2003, 01/2004. 03/2004 e 05/2004 foram pagos valores de contribuições maiores que o devido. Em função disto, a Impugnante pleiteia a compensação destes valores com o crédito previdenciário constituído na presente notificação. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 709 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, retificando o montante do crédito constituído para RS 19.028,54 (dezenove mil, vinte e oito Reais e cinquenta e quatro centavos), relativo ao período de 11/1996 a 13/1996, 07/1998. 09/1 998. 13/1998. 05/1999 a 08/1999, 12/1999 a 01/2000, 13/2002 e 13/2003, nos termos expostos no Demonstrativo Analítico do Débito Retificado — DADR (fls. 701/703), na forma do relatório e voto. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995, 01/11/1996 a 31/12/1996, 01/07/1998 a 30/07/1998. 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/05/1999 a 31/01/2000. 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/07/2003 a 30/07/2003, 01/12/2003 a 31/12/2003. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ARRECADADAS DOS SEGURADOS EMPREGADOS CONSTANTES DAS FOLHAS DE PAGAMENTO E DECLARADAS EM GITIP, A PARTIR DE 01/1999. A empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado à Seguridade COMPENSAÇÃO. O procedimento de compensação é uma faculdade conferida ao contribuinte. Entretanto, após a constituição do crédito previdenciário pela fiscalização, sua extinção só pode ser realizada por intermédio de operação concomitante. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O deferimento de perícia condiciona-se ao atendimento dos requisitos previstos no art. 90, inciso IV, da Portaria n.° 520. de 19/05/2004. RETIFICAÇÃO DO CRÉDITO CONSTITUÍDO, EM FACE DE GUIAS DE RECOLHIMENTO NÃO DEDUZIDAS PELA FISCALIZAÇÃO. É imperiosa a dedução das quantias recolhidas pelo sujeito passivo no montante do crédito previdenciário constituído, com a conseqüente retificação do lançamento. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 723 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de pleitear a decadência do crédito tributário. Posteriormente, o sujeito passivo peticionou nos autos, requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, excluindo-se do parcelamento as competências objeto de decadência e alegadas no recurso. Ademais, afirmou que nas competências objeto de parcelamento, e objeto da renúncia ao recurso, deve ser considerado o valor apurado em julgamento de primeira instância administrativa pelo Acórdão n° 17-19.707, da 11ª Turma da DRJ/SPOII. Ao final, elaborou o seguinte demonstrativo, elucidando que a desistência parcial diz respeito aos seguintes débitos: Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Competência Apurado pelo Fiscal no DSD da NFLD Saldo considerado no acórdão após julgamento em 1ª instância 09/2002 3.955,99 0,00 11/2002 5.092,86 0,00 13/2002 2.854,33 2.854,33 07/2003 5.116,57 1.362,78 13/2003 2.488,99 2.488,99 Total a parcelar em valor originário 6.706,10 Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Prejudicial de Mérito – Decadência. Do que se depreende dos autos, o lançamento se refere ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo = 01/12/1995 a 31/12/1995; 01/11/1996 a 31/12/1996; 01/07/1998 a 30/07/1998; 01/09/1998 a 30/09/1998; 01/12/1998 a 31/12/1998; 01/05/1999 a 31/01/2000; 01/09/2002 a 30/09/2002; 01/11/2002 a 31/12/2002; 01/07/2003 a 30/07/2003; 01/12/2003 a 31/12/2003), sendo que o recorrente alega a decadência para as competências 13/95, 11, 12, 13/96, 13/98, 05, 06, 07, 08, 12, 13/99 e 01/2000, em razão de ter tomado ciência do lançamento no dia 31/03/2005 (e-fls. 02 e 42) e haver princípio de pagamento de contribuição previdenciária, no período em epígrafe. Embora a hipótese de decadência não tenha sido arguida na impugnação, entendo pelo seu conhecimento e apreciação, sobretudo por se tratar de matéria de ordem pública, não sujeita, portanto, à preclusão. Pois bem. Oportuno esclarecer, inicialmente, que em decorrência do julgamento dos Recursos Extraordinários n° 556.664, 559.882, 559.943 e 560.626 o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada no D.O.U. de 20/06/2008, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5° do Decreto-Lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. De acordo com a Lei 11.417/2006, após o Supremo Tribunal Federal editar enunciado de súmula, esta terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, a partir de sua publicação na imprensa oficial. Assim, a nova súmula alcança todos os créditos pendentes de pagamento e constituídos após o lapso temporal de cinco anos previsto no CTN. Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Para além do exposto, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 973.733/SC, submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC/73), fixou o entendimento no sentido de que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se: a) Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando a lei prevê o pagamento antecipado, mas ele inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte; b) A partir da ocorrência do fato gerador, nos casos em que ocorre o pagamento antecipado previsto em lei. Dessa forma, a regra contida no artigo 150, § 4°, do CTN, é regra especial, aplicável apenas nos casos em que se trata de lançamento por homologação, com antecipação de pagamento, de modo que, nos demais casos, estando ausente a antecipação de pagamento ou mesmo havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, a regra aplicável é a prevista no artigo 173, I, do CTN. No caso dos autos, o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo), tendo o contribuinte sido intimado acerca do lançamento, no dia 31/03/2005 (e- fls. 02 e 42). Para aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao caso em questão, que trata da exigência de Contribuições Previdenciárias, é de extrema relevância, a constatação da existência ou não de antecipação de pagamento, o que influencia, decisivamente, na contagem do prazo decadencial, seja pelo artigo 150, § 4°, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Cabe pontuar, ainda, que para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF n° 99). No caso dos autos, conforme consta no Anexo Relatório de Documentos Apresentados (RDA), constato que houve recolhimentos parciais para as competências autuadas e potencialmente sujeitas à decadência, de modo que é de se entender pela antecipação de pagamento, apta a atrair a incidência do art. 150, § 4°, do CTN, sobretudo em razão da previsão contida na Súmula CARF n° 99. Nesse sentido, entendo que se deve aplicar o art. 150, §4º do CTN, uma vez que verificado que o lançamento se refere a descumprimento de obrigação tributária principal, e que houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado, além de não ter ocorrido fraude, dolo ou simulação, não comprovado, a meu ver, na hipótese. Assim, uma vez que o recorrente tomou ciência do lançamento no dia 31/03/2005 (e-fls. 02 e 42), e o trabalho fiscal se reporta aos fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, relativo ao período de apuração 01/12/1995 a 31/12/2003 (descontínuo), restam decaídas todas as competências lançadas anteriores a março de 2000. Sendo assim, merece prosperar a alegação do sujeito passivo, em relação à decadência das competências 13/95, 11, 12, 13/96, 13/98, 05, 06, 07, 08, 12, 13/99 e 01/2000. Dessa forma, faz-se necessário reconhecer a decadência de todas as competências lançadas anteriores a março de 2000. Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 3. Mérito. Em relação ao mérito, o sujeito passivo peticionou nos autos, requerendo a desistência parcial do Recurso Voluntário, excluindo-se do parcelamento as competências objeto de decadência e alegadas no recurso. Ademais, afirmou que nas competências objeto de parcelamento, e objeto da renúncia ao recurso, deve ser considerado o valor apurado em julgamento de primeira instância administrativa pelo Acórdão n° 17-19.707, da 11ª Turma da DRJ/SPOII. Ao final, elaborou o seguinte demonstrativo, elucidando que a desistência parcial diz respeito aos seguintes débitos: Competência Apurado pelo Fiscal no DSD da NFLD Saldo considerado no acórdão após julgamento em 1ª instância 09/2002 3.955,99 0,00 11/2002 5.092,86 0,00 13/2002 2.854,33 2.854,33 07/2003 5.116,57 1.362,78 13/2003 2.488,99 2.488,99 Total a parcelar em valor originário 6.706,10 Assim, levando em consideração (i) a retificação do débito efetuada pela decisão recorrida, (ii) a desistência parcial do recurso, bem como (iii) o reconhecimento da decadência de todas as competências lançadas anteriores a março de 2000, o único litígio remanescente diz respeito ao pedido de compensação dos valores supostamente recolhidos a maior, tal como alegado pelo sujeito passivo. E, a esse respeito, entendo que não lhe assiste razão. A começar, entendo que o pleito da recorrente escapa à competência deste colegiado, eis que, caso o contribuinte entenda haver realizado pagamento a maior em determinada competência, deve ingressar com pedido de restituição à unidade jurisdicionante da RFB ou efetivar a compensação de tais valores mediante informação em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP de competência posterior ao pagamento efetuado a maior, nos moldes preconizados no art. 89, da Lei n° 8.212/91. Cabe destacar que o pedido de compensação deve observar normas próprias e que, atualmente, estão previstas na Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 06 de dezembro de 2021, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil. A observância deste procedimento tem como objetivo evitar que o contribuinte seja ressarcido, indevidamente, em duplicidade, além de se tratar de uma formalidade necessária para a verificação da liquidez e certeza do crédito alegado. Assim, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, após a constituição do presente crédito previdenciário, o intento do sujeito passivo só poderá ser atendido, nos termos da legislação previdenciária, se precedido de regular deferimento de pedido formulado em processo de restituição, com solicitação de realização de operação concomitante, regida em ato normativo próprio. Ante o exposto, sobre este ponto, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida. 4. Do pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Sobre o pedido de produção de todos os meios de prova, inclusive juntada de novos documentos e perícia, além de ter sido prejudicado, em razão da posterior delimitação da lide, entendo que não merece prosperar. Assim, quanto ao pedido de juntadas de novos documentos, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, são expressos em relação ao momento em que as alegações do recorrente, devidamente acompanhadas dos pertinentes elementos de prova, devem ser apresentadas, ou seja, na impugnação. Portanto, não cabe ao recorrente se valer de pedido para apresentar provas não trazidas aos autos no momento oportuno, quando esse ônus lhe cabia, por ter operado sua preclusão. Com relação ao pedido de perícia formulado pelo recorrente, destaco que sua realização somente se justificaria na hipótese de necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos que não ficaram suficientemente demonstrados pelas provas aportadas ao processo, não sendo essa a hipótese dos autos. Dessa forma, rejeito o pedido para realização de perícia ou conversão do julgamento em diligência, por entender que tal instrumento não serve para fins de suprir material probatório a cuja apresentação está a parte pleiteante obrigada. Em outras palavras, pretende o contribuinte, por via da prova pericial, que sejam produzidas as provas que embasam as informações, cujo ônus cabe a ele próprio. Nesse desiderato, os elementos de prova a favor do recorrente, no caso em análise, poderiam ter sido por ele produzidos, apresentados à fiscalização no curso do procedimento fiscal, ou, então, na fase impugnatória, com a juntada de todos os documentos e o que mais quisesse para sustentar seus argumentos, não podendo o pedido de perícia ser utilizado como forma de postergar a produção probatória, dispensando-o de comprovar suas alegações. Assim, o pedido de prova pericial técnica ou mesmo a conversão do julgamento em diligência, não serve para suprir ônus da prova que pertence ao próprio contribuinte, dispensando-o de comprovar suas alegações. A propósito, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. 5. Do pedido de intimação pessoal dos patronos. O contribuinte, em seu petitório recursal, protesta pela intimação pessoal de seus patronos, sob pena de nulidade. Para tanto, requer sejam as intimações e notificações referentes ao presente processo, expedidas em nome dos seus advogados. Contudo, trata-se de pleito que não possui previsão legal no Decreto n° 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, nem mesmo no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria n° 343/2015, por força do art. 37 do referido Decreto. Ademais, o art. 23, incisos I a III do Decreto n° 70.235/72, dispõe expressamente que as intimações, no decorrer do contencioso administrativo, serão realizadas pessoalmente ao sujeito passivo e não a seu patrono. A propósito, neste sentido dispõe a Súmula CARF n° 110, a seguir transcrita: Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.514 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 35558.000410/2007-13 Súmula CARF nº 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, cabe esclarecer que as pautas de julgamento dos Recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação da data, horário e local, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o patrono do sujeito passivo, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento (parágrafo primeiro do art. 55 c/c art. 58, ambos do Anexo II, do RICARF). Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência das competências lançadas anteriores a março de 2000. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 852DF CARF MF Original

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