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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10079264 #
Numero do processo: 17613.720177/2012-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ERROS DE FATO NA DAA DEVIDO A LAPSO MANIFESTO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PELO JULGADOR A PEDIDO DO RECORRENTE. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE PELO JULGADOR A PEDIDO DO RECORRENTE. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 10-57.400 da 4ª Turma da DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 59 e segs.). O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar, no valor de R$ 5.695,71, relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da apuração de omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal(fls. 06 e seguintes). O contribuinte, às fls. 02 a 04, impugna tempestivamente o lançamento, fazendo em síntese as alegações a seguir descritas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 01 77 /2 01 2- 62 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 Como o contribuinte, até o prazo de entrega da declaração, não tinha o informe de rendimentos da empresa Vitória Emergências Ltda, calculou o rendimento aproximado de R$ 15.000,00, na expectativa de localizar a empresa, e retificar a declaração de rendimentos. Porém, a Receita não considerou o valor de R$ 15.000,00 e fez o lançamento. O valor glosado de R$ 1.350,00 refere-se a despesas com instrução própria, relativa a curso de aperfeiçoamento na área médica, sua atividade. A importância de R$ 4.065,48 é relativa a plano de saúde da Unimed, despesa prevista na legislação do imposto de renda. Em vista do exposto, o contribuinte requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício Foi lançado como omitido o valor de R$ 20.703,92 referente à fonte pagadora Vitória Emergências Ltda. O contribuinte alega que declarou os rendimentos de R$ 15.000,00 relativos a essa fonte pagadora. No entanto, na declaração de ajuste, de fls. 35 a 39, não está relacionado nenhum rendimento tributável recebido da empresa Vitória Emergências Ltda. Assim, deve ser mantido o lançamento. Dedução indevida de despesas com instrução e de despesas médicas No que se refere a despesas médicas e despesas com instrução, o artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe: Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea "b" do inciso II deste artigo. Foram glosadas, por falta de comprovação, as despesas com instrução, no valor de R$ 1.350,00, referente à Fundação Coppetec, e as despesas médicas de R$ 4.150,48, relativas a Unimed Vitória. O impugnante alega que se tratam de despesas com instrução própria, relativa a curso de aperfeiçoamento na área médica, sua atividade, e despesas com plano de saúde. No entanto, não junta a comprovação das despesas. Saliente-se que, nos termos do artigo 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. Por conseguinte, são mantidas as glosas das despesas médicas e com instrução. Diante de todo o exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o imposto suplementar em litígio. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/09/2016, o sujeito passivo interpôs, em 19/10/2016, Recurso Voluntário, fl. 69, sustentando, em apertada síntese, que a) as despesas com instrução estão comprovadas nos autos b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos c) erro de preenchimento da declaração: por não dispor das informações da fonte pagadora, declarou em DAA parte dos rendimentos considerados omitidos de Vitória Emergências Ltda, entretanto equivocadamente em CNPJ errado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Em breve retomada do acima já relatado, o recorrente foi autuado por omissão de rendimentos do trabalho, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 de despesas médicas, e o crédito tributário lançado foi integralmente mantido após o julgamento da impugnação na DRJ. Dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas Quanto às deduções de despesas médicas e com instrução, as glosas impostas pelo Fisco foram mantidas pela turma julgadora de piso por falta de apresentação de comprovação. Em Recurso Voluntário o recorrente se limita a insistir que as citadas deduções devem ser consideradas, sem entretanto juntar qualquer documento comprobatório da ocorrência dos pagamentos. Desta forma, por falta de comprovação, devem ser mantidas as glosas das deduções de despesas com instrução e despesas médicas. Omissão de rendimentos do trabalho (R$ 20.703,92) O contribuinte foi autuado pela infração de omissão de rendimentos declarados em DIRF pela fonte pagadora Vitória Emergências Ltda, CNPJ 06.105.073/9001-24, no valor de R$ 20.703,92. Em sede de Recurso Voluntário o recorrente explica que, por ocasião da declaração, como não recebera o informe de rendimentos da fonte pagadora, optou por declarar o valor estimado de R$ 15.000,00, para não ficar omisso da informação. Ocorre que, além disso, posteriormente verificou ter declarado o valor sob um CPF distinto do da fonte pagadora, por equívoco, em erro de preenchimento. Assim sendo pleiteia o interessado que o julgador considere a correção do CPF da fonte, para que seja aproveitada a declaração de R$ 15.000,00, como recebidos de Vitória Emergências Ltda, de forma a impedir dupla tributação do valor. Da análise dos elementos disponíveis nos autos, fica clara a ocorrência no preenchimento da DAA do erro descrito pelo contribuinte. O valor de R$ 15.000,00 foi declarado como tendo sido recebido de VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, CNPJ 36.040.947/0001-73, empresa que não apresentou DIRF com informações de pagamentos ao recorrente, conforme consulta ao sistema DIRF – fontes pagadoras, fls. 74 e 75. Erros de fato cometidos pelo declarante em DAA, uma vez que possam ser identificados de plano, são passíveis de correção pelo julgador administrativo a pedido do recorrente. Desta forma, voto no sentido de que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para que seja deduzido o valor de R$ 15.000,00 na base de cálculo do imposto considerada no lançamento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.327 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720177/2012-62 Fl. 89DF CARF MF Original

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10079083 #
Numero do processo: 10980.912698/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-001.718
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado). Ausente, momentaneamente, o conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.
Nome do relator: Não se aplica
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3401­001.718  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de janeiro de 2019  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  METROPOLITANA COMÉRCIO  E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal  Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que  negava provimento.   Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.   (assinado digitalmente)   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Mara  Cristina  Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antônio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas  Pantarolli  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (suplente  convocado).  Ausente,  momentaneamente,  o  conselheiro Rodolfo Tsuboi (suplente convocado). Ausente conselheiro Cássio Schappo.    Relatório   Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  gerado  pelo  programa  PER/DCOMP,  indeferido pela DRF de origem face a inexistência do crédito.  Cientificado do Despacho Decisório, a  interessado apresentou manifestação de  inconformidade,  alegando  que  o  pedido  de  restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos a maior de PIS ou COFINS, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculo  dessas contribuições.  Em seguida, discorreu sobre a legislação dessas contribuições e sobre o art. 110  do Código Tributário Nacional (CTN), para enfatizar que o PIS e a COFINS só podem incidir     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 12 69 8/ 20 12 -1 7 Fl. 55DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.527.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 56DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 57DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 58DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 59DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 60DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 61DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 62DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 63DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 64DF CARF MF Original Processo nº 10980.912698/2012­17  Resolução nº  3401­001.718  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.722535/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N. 142. APLICABILIDADE. Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Em não havendo discrimen positivado entre o que se entende por hospital para efeitos de IRPJ ou IRPF, cabe a aplicação da súmula CARF n 142.
Numero da decisão: 2201-010.764
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.762, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722534/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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SERVIÇOS HOSPITALARES. SÚMULA CARF N. 142. APLICABILIDADE. Até 31/12/2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. Em não havendo discrimen positivado entre o que se entende por hospital para efeitos de IRPJ ou IRPF, cabe a aplicação da súmula CARF n 142. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Débora Fófano dos Santos e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.762, de 14 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.722534/2013-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 25 35 /2 01 3- 61 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722535/2013-61 Trata o processo administrativo de Notificação de Lançamento que apura imposto suplementar no valor de R$5.764,03, além de multa de ofício de 75% e juros de mora. O lançamento, Exercício 2010, tem como infração Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$30.000,00, devido a falta de previsão legal para tal dedução. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, houve glosa dos valores deduzidos a título de Despesas Médicas porque a empresa Clínica Geriátrica Residencial s/s Ltda não estava enquadrada como hospital (nos termos do Decreto-Lei n. 76.973/1975, e Portaria 30-Bsb/1977, que estabelecem as normas e padrões fixados pelo Ministério da Saúde a serem obedecidas por hospitais e instalações de serviços de saúde). Na Impugnação, datada de 29/07/2013, o contribuinte alega que estaria apresentando as provas de que tem direito às deduções pleiteadas, que não se referem a despesas com internação. O Acórdão 03-78.261 – 3ª Turma da DRJ/BSB, em Sessão de 11/12/2017 julgou que somente podem ser deduzidas despesas de internação para tratamento geriátrico se o estabelecimento for qualificado como hospital. Com isto, deveria ser apresentado documento que permita discernir os valores efetivamente despendidos em despesas médicas, separadas das despesas com alimentação, internação etc: No caso em questão, o estabelecimento tinha como objetivo (fl.21) “prestação de serviços do ramo de pensionato para pessoas idosas, com assistência médica e de enfermagem” e, em 17/08/2010, alterou seu objetivo social para “serviços de clínica geriátrica com internação a pacientes dependentes de acompanhamentos médicos e serviços de consultas médicas”. No Recurso Voluntário o contribuinte informa que declarou despesas médicas, com consultas médicas para sua esposa, Celia Regina do Couto de Moura Castro, comprovadas através de notas fiscais e declaração do médico. Aduz que as provas foram desconsideradas e que teve que se dispor de bens materiais, do que anexa prova. Também anexa declaração do médico Vicente Spinola Dias Neto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Contribuinte interpôs Recurso Voluntário no dia 22/03/2018, tendo sido notificado da decisão dentro do prazo de 30 dias da data da ciência da Intimação do Resultado do Julgamento (09/03/2018). Atestada está, portanto, a tempestividade. Dedução de despesas médicas. Provas. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722535/2013-61 No processo há nota fiscal de serviços eletrônica, em que consta serviço médico prestado. Por outro lado, a decisão de piso entendeu que estabelecimento que não se enquadra no tipo hospital não pode gerar dedução com despesas médicas. Consta como prova trazida em 2ª instância Declaração do médico Vicente Spinola Dias Neto de que foi remunerado exclusivamente por consulta médica, é dizer, sem que houvesse internação. O problema não é novo no CARF, se levarmos em conta unicamente o tema dos “serviços hospitalares”. Vide Súmula CARF n. 142, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019: [ver precedentes] Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas. A Súmula, que trata em verdade de IRPJ, busca o enquadramento como hospitais de forma mais abrangente – pela atividade exercida. A data (até 31/12/2008) se refere aos requisitos da Lei 11.727/2008 (art. 29: “a empresa precisa estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa”). Em 28/10/2009, o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 1.116.399/BA, relator Ministro Benedito Gonçalves, proferiu decisão no sentido que lastreou o Tema Repetitivo 217. Questionou-se, ali, a forma de interpretação e o alcance da expressão serviços hospitalares, prevista no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei 9.429/1995, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com base em alíquotas reduzidas. A tese firmada foi de que: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Referido julgado enquadrou-se na sistemática dos recursos especiais repetitivos a que se refere o art. 543 – C do Código de Processo Civil (CPC). Deve-se, em decorrência, aplicar a Portaria MF n° 586, de 22 de dezembro de 2010, que introduziu o art. 62-A ao Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009. Agora na Segunda Seção do CARF, tratando aqui de IRPF, não cabe descurar de que o STJ já decidiu que não cabe fazer a diferença pelo tipo de estabelecimento, mas sim pelo tipo de serviço prestado para se saber se há enquadramento como hospital. E é este o ponto que nos interessa, dada em especial a unicidade do sistema jurídico. Em não havendo discrimen positivado entre o que se entende por hospital para efeitos de IRPJ ou IRPF, cabe a aplicação neste caso do que lá foi entendido. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.764 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.722535/2013-61 E no caso dos autos, a Cláusula Segunda da 3ª Alteração/consolidação contratual da empresa Clínica Geriátrica Residencial S/S Ltda corrobora com a possibilidade de dedução de despesas médicas: A sociedade altera seu objetivo social de: Prestação de Serviços do ramo de Pensionato para pessoas idosas, com assistência médica e de enfermagem para: I – Serviços de clínicas geriátricas com internação a pacientes dependentes de acompanhamentos médicos; II – serviços de consultas médicas. Dado que a alteração ocorreu em 17/08/2010 e a autuação somente em 21/04/2012, as atividades médicas descritas, prestadas no âmbito hospitalar, fazem jus ao abatimento de despesas médicas. Ad argumentandum, considerando-se somente os termos da defesa do Recorrente e a Declaração do médico em que se demonstra terem ocorrido despesas médicas, os rendimentos possuem natureza dedutível, visto que em favor de dependente do Contribuinte (cônjuge). Com isso, não há que se falar em dedução indevida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904134/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 349-370 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 01-29.687, da 1ª Turma da DRJ/BEL (fls. 300-310), em sessão realizada na data de 24 de julho de 2014, por meio do qual o referido Órgão julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 3-24 e docs. anexos), de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 301-305. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .9 04 13 4/ 20 12 -5 1 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 04540.57331.100811.1.7.02-6655 (fls.71/85) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2007 no valor de R$ 9.349.225,01 para compensar débitos próprios. Ainda segundo consta da declaração de compensação, o crédito seria constituído por retenções na fonte sob os códigos 6190, 0924, 1708, 3426 e 6800, pagamentos de estimativa IRPJ (fevereiro/2007 a novembro/2007) e estimativas compensadas (janeiro e fevereiro/2007) com saldo negativo de períodos anteriores. O mesmo crédito foi utilizado para compensação nos seguintes PER/DCOMP`s: 30663.13768.220208.1.3.02-8134, 15777.39948.310308.1.3.02- 3830 e 23383.60500.200308.1.3.02-0863. Por intermédio do Despacho Decisório nº 038083265 de 01/10/2012 e anexos (fls.62/67), o direito creditório foi parcialmente reconhecido (R$ 3.531.312,56). Em decorrência, as compensações resultaram homologadas em parte nos seguintes termos: Como fundamento para o não reconhecimento integral do direito creditório, a unidade de origem afirma que “...a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo”. A Tabela a seguir, extraída do Despacho Decisório, detalha os valores pleiteado e reconhecido: Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 10/10/2012 (fl.69), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 09/11/2012 (fls.2/24), via procuradores (fls.26/60 e 140/158), alegando em síntese que: 1) A manifestação de inconformidade é tempestiva; 2) A fundamentação do Despacho Decisório informa que a homologação parcial decorreu de divergências entre os valores de crédito informados e aqueles confirmados a título de estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, bem como retenções na fonte suportadas pela requerente; 3) A requerente demonstrará que o montante efetivamente acumulado a título de saldo negativo IRPJ em relação ao ano-calendário 2007 é aquele consignado na DIPJ (R$ 9.349.225,01); 4) As retenções suportadas corresponderam a valores superiores a R$ 5.581.948,95 e não a R$ 5.404.072,46 como constou do Despacho Decisório; 5) O valor das estimativas compensadas com a utilização de saldos negativos de períodos anteriores correspondeu a R$ 9.641.485,78 e não R$ 4.217.431,96, como consignado; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 6) O crédito decorrente de estimativas compensadas com saldos negativos de períodos anteriores, no montante histórico de R$ 9.641.485,78 é efetivamente aquele apurado pela requerente, sendo quer a parcela não reconhecida pelo “Despacho Decisório”, correspondente a R$ 5.424.053,82 já teve sua materialidade devida e regularmente demonstrada pela requerente quando da apresentação da manifestação de inconformidade nos autos do processo administrativo nº 16682.904302/2011-28, ainda aguardando análise em primeira instância administrativa; 7) Naquela manifestação de inconformidade, restou comprovada a higidez do direito creditório, estando demonstrada a origem do crédito no valor de R$ 5.424.053,82, sendo R$ 3.751.529,48 vinculados a estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores; 8) A decisão proferida nos autos do processo administrativo nº 16682.904302/2011-28 produzirá efeitos na análise do direito creditório pleiteado nos autos do processo administrativo nº 16682.904134/2012-51; 9) Há necessidade de análise conjunta dos processos administrativos 16682.904302/2011-28 e 16682.904134/2012-51; (apresenta paralelo entre o art.9º, §1º do Decreto nº 70.235/72 e art.105 do CPC e transcreve jurisprudência administrativa a respeito) 10) O montante correspondente às retenções na fonte não confirmadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB será comprovado pela requerente, não obstante o erro incorrido por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP, sendo de rigor o reconhecimento de que as retenções sofridas são superiores aos valores reconhecidos pela autoridade fiscal; 11) Os valores das retenções sofridas e que deixaram de ser confirmadas são as seguintes: 12) Em relação à primeira retenção, a requerente desconhece as razões para que o valor pleiteado não tenha sido integralmente homologado, eis que o montante pleiteado corresponde àquele retido pela respectiva fonte, como será comprovado; 13) Quanto às demais retenções, de fato, a requerente incorreu em erro por ocasião do preenchimento do PER/DCOMP 04540.57331.100811.1.7.02-6655 pois vinculou àquelas fontes valores retidos por outros órgãos públicos; 14) A requerente prestou serviços em favor da “EMBRAPA” ao longo do ano-calendário 2007. Tais serviços corresponderam ao um rendimento tributável na ordem de R$ 986.793,49 conforme expressamente destacado na “Relação de Rendimentos e Imposto de Renda Retido por Fonte Pagadora” (doc.08); 15) Não procede a falta de reconhecimento no valor de R$ 152,38; Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 16) O montante total das retenções sofridas pela requerente e realizadas pelo Comando da Aeronáutica foram informadas junto ao CNPJ da “CENSIPAM”; 17) O montante efetivamente retido pelo “Comando da Aeronáutica” correspondeu a R$ 430.046,46; 18) O mesmo equívoco se verificou em relação aos valores retidos pelo STF e pelo Ministério da Defesa, eis que parte dos valores foi informada por equívoco junto àqueles retidos pela “CENSIPAM”; 19) Parte dos valores retidos pelo STF e pelo Ministério da Defesa foram equivocadamente informados junto àqueles retidos pelo “CENSIPAM”; 20) Uma vez demonstrados os erros materiais aqui noticiados, o valor não homologado das retenções suportadas pela requerente deveria ser reduzido de R$ 177.876,49 para R$ 17.917,43, isto à luz do disposto nos próprios extratos da RFB; 21) A autoridade administrativa deve se pautar pelo princípio da verdade material, ínsito ao processo administrativo fiscal, em que o julgador deve buscar a verificação dos fatos efetivamente ocorridos, e não apenas se pautar em declarações; 22) A jurisprudência administrativa é uníssona em reconhecer que deve ser buscada a realidade, de modo a se aferir se determinado fato efetivamente ocorreu ou não; (transcreve jurisprudência a respeito) 23) A requerente protesta, nos termos do artigo 16, IV do Decreto nº 70.235/72, pela realização de diligência/perícia com vistas a comprovar a materialidade das retenções informadas por meio do PER/DCOMP nº 04540.57331.100811.1.7.02-6655; 24) A referida diligência deverá ser realizada tanto junto ao sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto junto aos órgãos públicos indicados no PER/DCOMP 04540.57331.100811.1.7.02-6655, bem como nos seus registros financeiros e contábeis; (indica quesito a ser respondido pelo perito) 25) A requerente indica como seu Assistente Técnico o Sr. Ronaldo Matheus Cardoso; 26) Requer seja provida a manifestação de inconformidade, reconhecido o direito creditório e homologadas as compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Despacho Decisório nº 015099806 de 03/01/2012 (fl.87), manifestação de inconformidade processo administrativo nº 16682.904302/2011-28 (fls.89/111), PER/DCOMP 33462.82011.280207.1.3.02-3300 (fls.113/126), Relação de Rendimentos Pagos e Imposto de Renda Retido por Fonte Pagadora (fls.134/138), Edital (fls.206/212), apensações (fls.214/216), despacho de encaminhamento (fl.219), Acórdão DRJ/BEL nº 26.830 (fls.220/229), DIRF`s (fls.230/250) e DIPJ/2008 ano-calendário 2007 (fls.251/292). 3. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa (fl. 300). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. VERDADE MATERIAL. FALTA DE OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Comprovado que o contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que originaram as retenções pleiteadas, incabível seu aproveitamento no ajuste anual. SALDO NEGATIVO IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE. VERDADE MATERIAL. RETENÇÃO INFERIOR AO DETERMINADO PELA LEGISLAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Comprovado que a retenção foi efetuada em percentual inferior ao determinado pela legislação em função dos rendimentos declarados, a diferença não deve ser reconhecida. SALDO NEGATIVO IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA EM PARTE. APROVEITAMENTO NO AJUSTE ANUAL. Reconhecido parcialmente o crédito usado na compensação de estimativas IRPJ do ano- calendário, tais compensações devem ser levadas ao ajuste anual no limite dos valores homologados. JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. São improfícuas as jurisprudências administrativas trazidas pelo sujeito passivo, porque essas decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. O mesmo se opera com relação às jurisprudências judiciais suscitadas pelo litigante posto que se aplicam somente às partes envolvidas naquele litígio específico. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência/perícia por ser prescindível para a solução da lide, assim como por não se prestar para suprir falhas do contribuinte na produção de provas. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 4. Em suma, o Órgão julgador constatou que dentre as retenções na fonte, em algumas inexiste crédito adicional a ser reconhecido. Quanto aos alegados equívocos cometidos no preenchimento de PERDCOMP, observa-se que não há direito ao crédito, pois não houve oferecimento à tributação. 5. Sobre as estimativas de período anterior compensadas com saldo negativo, constata-se que houve reconhecimento parcial do direito creditório pela DRJ no processo em que as compensações são analisadas, razão pela qual merecem os respectivos créditos ser nesse Processo reconhecidos. 6. A decisão indicou ainda a recomposição da Ficha 12-A, que significa o cômputo dos valores reconhecidos pela decisão, somados ao apresentado na DIPJ. No resultado do cálculo, concluíram os julgadores que o valor de saldo negativo foi de R$ 6.306.601,21, montante insuficiente para compensar todos os débitos indicados nas DCOMPs (fls. 308-309). 7. Quanto ao pedido de diligência, entenderam os julgadores ser ela prescindível. Consignaram ainda que as decisões apresentadas não impõem obrigatoriedade ao presente julgamento. Sobre o julgamento em conjunto com o processo 16682.904302/2011-28, já houve o julgamento desse, sendo o crédito aproveitado aqui. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 II. Recurso Voluntário 8. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que é possível que: preliminarmente, a) houve cerceamento do direito de defesa em virtude do indeferimento da realização de diligência fiscal. A quantidade de documentos que necessitam de análise é grande. Alega a verdade material. Apenas as DIRFs não são suficientes para comprovação, devendo ser levado em conta outros documentos contábeis- fiscais; no mérito, b) houve duplicidade de glosas, uma vez que não houve homologação da compensação das estimativas de períodos anteriores. Os valores dessas estimativas irão compor de qualquer forma o saldo negativo da Recorrente para o ano-calendário de 2007. Indica jurisprudência do CARF. Há ainda a prejudicialidade, uma vez que se mostra necessária a análise desse Processo com o nº 16682.904302/2011-28. Cita o CPC para fundamentar a necessidade de julgamento em conjunto. Deveria haver a reunião dos processos; c) a decisão não reconheceu as retenções na fonte suportadas pela Recorrente. O valor retido foi utilizado nas compensações. As DIRFs não apontavam os valores recolhidos, mas tais declarações não poderiam servir como fonte única de prova. A Recorrente apresentou todas as provas que poderia demonstrar o seu crédito. Se há discordância por parte da Autoridade fiscal, deveria ela refutar a informação. Em cinco fontes pagadoras, a DRJ deixou de reconhecer o direito creditório sobre o montante de R$ 177.876,49. De acordo com a documentação acostada aos Autos, o valor retido foi muito superior, pois a diferença decorre de meros equívocos no preenchimento das DIRFs, fato que não suprime o direito ao crédito. Não houve busca pela verdade material, por parte da Autoridade fiscal. Cita doutrina e jurisprudência. A análise adequada das informações traria a conclusão de que quase todo o crédito deveria ser reconhecido; d) há necessidade de realização de diligência em razão da verdade material. A diligência deve ser feita nos documentos acostados aos Autos e em outros, que a Autoridade entenda cabível. Apresenta quesitos. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para declarar a nulidade do Acórdão atacado tendo em vista o cerceamento de defesa, bem como reconhecer o crédito pleiteado. Seja ainda sobrestado o processo até que seja definitivamente julgado o processo nº 16682.904302/2011-28. Também sejam reconhecidas as retenções na fonte. Alternativamente seja convertido o julgamento em diligência. 9. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 10. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 11. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 318 – 02/09/14), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 333 – 16/09/14), conclui-se que este é tempestivo. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 12. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Direito creditório e comprovação 13. Como se observa nos Autos, a discussão se limita à comprovação da existência do crédito, mais especificamente de que o Recorrente teria crédito de saldo negativo. Tal crédito seria decorrente de IRRF e estimadas pagas. Ocorre que não houve homologação integral, pois, em suma, houve divergência entre os valores indicados em DIRFs e na DIPJ, a qual estaria em consonância com a DCOMP, e estimativas compensadas não foram homologadas. Tendo em vista que sobre as estimativas não paira dúvida sobre a comprovação, cabendo examinar a discussão jurídica sobre o reconhecimento do crédito, resta apenas dúvida comprobatória a respeito do IRRF, o que deve ser feito de acordo com a Súmula 80 do CARF, a qual prevê: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.”. 14. Percebe-se que a documentação constante nos Autos, que serviria para comprovar o crédito, é composta apenas por declarações ou por informações provenientes delas, no caso das DIRFs. Tais documentos e dados, por si só, não se mostram suficientes para o fim buscado, que é comprovar a existência ou não do crédito. A afirmação se fundamenta principalmente na Súmula nº 164 do CARF, cuja redação é a seguinte: “A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável à comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.”. Entende-se que tal dispositivo sumular se aplica às declarações de maneira geral, sendo, portanto, necessária a juntada de documentos que comprovem a retificação. 15. Pelo fato de se tratar de DCOMP, sendo o ato iniciado pela Contribuinte, no qual afirma que possui crédito e realiza a compensação, então, nos termos do art. 373 do CPC, cabe à ela a comprovação da divergência levantada pelo Fisco. Lembrando que a comprovação de IRRF pode ser dar por qualquer meio de prova documental (além das declarações, como apontado anteriormente) nos termos da Súmula 143, que dispõe o seguinte: “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”. 16. Assim, concede-se prazo à Recorrente para que apresente documentação que entender necessária à comprovação do crédito. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.763 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904134/2012-51 V. Conclusão 17. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que seja intimada a Recorrente para que apresente, no prazo de 30 (trinta) dias, documentação contábil, fiscal ou outra que comprove as retenções indicadas, sobre as quais fundamenta suas alegações. 18. Efetuada a juntada de documentação, deve a Autoridade fiscal proceder seu exame, com a consequente lavratura de Relatório de Diligência, o qual deve concluir, de forma fundamentada e objetiva, pela existência ou não do referido crédito. Para a consecução do Relatório pode o Agente fiscal utilizar toda a documentação que entender necessária, sem prejuízo de intimar a Requerente para que apresente documentos adicionais ou preste explicações. Deve ainda a fiscalização juntar aos presentes Autos todos os documentos que entender importantes ao esclarecimento dos fatos e das alegações. Realizada a diligência, intime- se a Requerente para se manifestar sobre ela no prazo de 30 (trinta) dias. Após voltem os Autos. 19. Não efetuada a juntada de documentação, retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 390DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.722161/2013-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2001-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 21 61 /2 01 3- 56 Fl. 47DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.034 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722161/2013-56 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2012 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 06/10. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total de Rendimentos Tributáveis Declarados 55.226,57 2) Omissão de Rendimentos Apurada 5.019,11 3) Total das Deduções Declaradas 11.601,90 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Previdência Oficial Sobre Rendimento Omitido 488,78 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 48.155,00 7) Imposto apurado após Alterações (Calculado Pela Tabela Progressiva Anual) 4.555,17 8) Dedução de Incentivo Declarada 0,00 9) Contrib. Prev. a Emp. Doméstico Declarado 0,00 10) Glosa de Dedução de Incentivo/Contrib. Prev. a Emp. Domestico 0,00 11) Imposto Devido RRA 0,00 12) Total de Imposto Pago Declarado (Ajuste anual + RRA) 4.106,54 13) Glosa de Imposto Pago 0,00 14) IRRF sobre Infração ou Carne Leão Pago 22,88 15) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8-9+10+11-12+13-14) 425,75 16) Imposto a Restituir Declarado 631,46 17) Imposto já Restituído 0,00 18) Imposto Suplementar 425,75 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 5.019,11, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 22,88. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 03/04, e dos documentos de fls. 11/12, alegando, em síntese, que a suposta omissão pertence a sua esposa e que o valor considerado omitido foi devidamente apontado nas informações do cônjuge constante da declaração de imposto de renda, uma vez que sua esposa estaria dispensada da entrega da declaração em razão do valor dos rendimentos auferidos. Requer, diante do exposto, o acolhimento da impugnação apresentada e o cancelamento do debito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2011 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. Os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos recebidos pelo titular para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.034 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722161/2013-56 Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) impossibilidade de aplicação de multa por infração decorrente de ato de terceiro; b) a boa-fé exclui a ilicitude e a imputação de penalidade; c) a omissão de rendimentos de dependente é improcedente; d) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos, e, portanto, inexiste omissão. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, uma vez que o contribuinte obteve ciência da Notificação de Lançamento em 10.06.2013, fl. 21, e apresentou impugnação em 10.07.2013, fl. 02. Ademais atende aos requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235, de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício O art. 1º da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988, determina que os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil devem ser tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a fiscalização constatou omissão de rendimentos do trabalho sujeitos à tabela progressiva, no valor abaixo. CPF Beneficiário Rendimento Recebido Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Retido IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 61.687.356/0001-30 - SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SA0 PAULO - 291.510.328-30 5.019,11 0,00 5.019,11 22,88 0,00 22,88 O Impugnante alega que os rendimentos pertencem a sua esposa e que os declarou nas informações do cônjuge constante da declaração de ajuste anual. Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.034 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722161/2013-56 Com base no espelho de tela abaixo, verifica-se que o Impugnante informou sua esposa como dependente na declaração de ajuste anual: Dependentes CPF Nome Nascimento Código Situação 291.510.328-30 ANA PAULA RAMOS DA TRINDADE SILVA 23/09/1980 11 REGULAR Em relação à inclusão de dependentes na Declaração de Ajuste Anual, a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispõe em seu art. 4º, inciso III: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) III - a quantia, por dependente, de: (...) A declaração de rendimentos tributáveis recebidos por dependentes encontrava-se disciplinada pelo artigo 38, § 8º, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, cujo teor transcrevemos a seguir: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. (...) § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. (Grifo nosso). O art. 2º da mesma Instrução Normativa SRF nº 15/2001 define o que é considerado rendimento tributável: Art. 2º Constituem rendimentos tributáveis todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões e, ainda, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.034 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.722161/2013-56 Assim, o contribuinte que optar por incluir dependentes em sua Declaração de Ajuste Anual e aproveitar as respectivas deduções, obrigatoriamente deverá oferecer à tributação os rendimentos tributáveis por eles auferidos. No presente caso, ANA PAULA RAMOS DA TRINDADE SILVA – CPF: 291.510.328-30, incluída como dependente na DIRPF 2012 do contribuinte, auferiu rendimentos tributáveis, no valor de R$ 5.019,11, da fonte pagadora SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SA0 PAULO – CNPJ: 61.687.356/0001-30, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, devendo obrigatoriamente estes rendimentos serem somados aos do contribuinte na apuração da base de cálculo do imposto de renda. Nesse sentido, segue acórdão do Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: DEPENDENTES - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO - NECESSIDADE - Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração (IN 25/96, art. 37, "a", §8º.). Preliminar de decadência acolhida. Recurso parcialmente provido. 1º Conselho de Contribuintes / 2a. Câmara / ACÓRDÃO 102-49.380 em 05.11.2008. Publicado no DOU em: 17.02.2009. Destaca-se que a simples informação do valor nas informações do cônjuge constante da declaração de ajuste anual não é suficiente para submeter os rendimentos à tributação na declaração de ajuste anual, cabendo informá-los no campo rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Conclusão Sendo assim, tendo em vista que a notificação de lançamento foi lavrada observando as normas legais pertinentes e que as razões de defesa do Notificado não foram suficientes para elidir o lançamento, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação apresentada. Ordem de Intimação Encaminhe-se para a DRF de origem para intimar o contribuinte do teor da presente decisão, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no prazo de 30 dias da ciência, conforme a legislação vigente. Marcello Marchi – Relator Siapecad nº 87.694 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 51DF CARF MF Original

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10080900 #
Numero do processo: 10830.724299/2012-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. VALE PEDÁGIO. As receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do Vale-Pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-006.635
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. EXCLUSÃO INDEVIDA. VALE PEDÁGIO. As receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do Vale-Pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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EXCLUSÃO INDEVIDA. VALE PEDÁGIO. As receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do Vale- Pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência do IRPJ e da CSLL. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2008 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para manter a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, André Severo Chaves, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 42 99 /2 01 2- 14 Fl. 2029DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 Relatório Trata o presente processo de auto de infração de IRPJ e de CSLL (v. e-fls. 03/15) através dos quais a Autoridade Fiscal identificou a seguinte infração: A Fiscalização teria constatado que a Recorrente, empresa de transporte de mercadorias, teria incorporado à sua Receita Operacional as importâncias cobradas de seus clientes a título de Vale-Pedágio (passando a integrar os valores dos fretes). Ao apurar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (Lucro Real), a Contribuinte teria excluído da respectiva apuração a totalidade dos valores recebidos de seus clientes a título de Vale-Pedágio. De outra parte, teria deixado de adicionar à mesma apuração as despesas incorridas com os pedágios pagos às concessionárias das rodovias, distorcendo a correta apuração do lucro real. Ainda segundo a Autoridade Fiscal, o Vale-Pedágio teria sido criado para ressarcir as empresas transportadoras do dispêndio obrigatório a que estas se sujeitam nas rodovias nacionais com o pagamento dos pedágios; conforme a Fiscalização, a despesa incorrida com o pagamento dos pedágios, bem assim o valor recebido de Vale-Pedágio de seus clientes, deveriam se anular contabilmente, sem interferir no resultado do lucro contábil da empresa. Irresignada com o lançamento, a Contribuinte protocolou a impugnação de e-fls. 1.826/1.850, através do qual alegava o seguinte: 1) O referido MPF do qual resultou o auto de infração em questão, parte de premissa equivocada, tendo em vista que considerou como Receita Tributável aquilo que na verdade, de acordo com a lei não é Receita Operacional e se registrado contabilmente para fins de controle dos vales-pedágios recebidos pode ser excluída do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Se a autoridade fiscal assim tivesse procedido, não acarretaria nenhum efeito fiscal ou tributário; 2) Da preliminar de nulidade – erro na invocação da norma infringida; discrepância entre a fundamentação e a conclusão - Não teria sido apresentado pelo Fisco qualquer fundamentação válida do motivo pelo qual seriam indedutíveis as despesas com vale-pedágio. Sua fundamentação é precária e prejudicou o direito à ampla defesa. Não teria havido subsunção do Fl. 2030DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 lançamento a elementos fundamentais constantes no artigo 142 do CTN. Ao considerar despesas necessárias como não necessárias, sem qualquer lastro documental, legal ou factual; bem assim, por pretender tributar receitas legalmente “não tributáveis” decorrentes de vale-pedágio e por toda a ausência de fundamentação legal, documental e factual, não resta dúvida da evidente nulidade do lançamento impugnado; 3) A simples citação do artigo 2º e parágrafo único da Lei nº 10.209/2001 não traz o argumento necessário para que o Fisco informe que as despesas de pedágios, ainda que referentes aos reembolsos realizados através de vale- pedágio, são indedutíveis, isto porque a receita, conforme o próprio artigo 2º supramencionado, garante ao interessado a sua não inclusão no resultado operacional; 4) Também teria havido infringência ao artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972, incisos III e IV; o dispositivo mencionado pelo Fisco não guarda disposição com a suposta infração: indedutibilidade do valor de reembolso recebido; portanto, conforme artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 houve cerceamento ao direito de defesa da interessada; 5) Da multa proporcional de 75% - A interessada não se encaixa em nenhuma das causas que justificam a aplicação de tal multa; o procedimento adotado em relação ao vale-pedágio se deu em função da ausência de regulamentação específica à época dos fatos; apenas após a edição da Resolução 2.885, a Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, teria baixado normas para o vale-pedágio e instituído os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional; diante da ausência de parâmetro normativo, muitas empresas adotaram a sistemática de bancar os custos com o vale-pedágio para posteriormente obter o reembolso; considerando que a Lei nº 10.209/2001 não vedou o tratamento dos custos dos vales-pedágio como despesa operacional e que a interessada antecipava tais custos, a toda evidência padece de embasamento jurídico a atitude do agente fiscal que vislumbrou ofensa ao artigo 2º da Lei nº 10.209/2001, quando verdadeiramente não ocorreu; demonstrado que a atitude da interessada não foi no sentido de ocultar ou fraudar o Fisco e, admitindo-se a manutenção do auto de infração, requer-se a redução da multa aplicada de 75% para 20%, conforme § 2º do artigo 950 do RIR/1999; 6) No mérito - A frota da interessada é composta essencialmente por veículos e funcionários próprios e na prática o custo com esse vale-pedágio deveria ser antecipado pela empresa que contrata os seus serviços; no entanto, esse custo é assumido integralmente pela própria interessada com o intuito de não inviabilizar o negócio junto a seus clientes se posteriormente o valor despendido é recuperado por meio de reembolso, ainda que a título de vale- pedágio; muito embora a Lei nº 10.209/2001 determine em seu art. 2º que o valor do vale-pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem consistirá base de incidência das contribuições sociais ou previdenciárias, a interessada fez constar na sua receita operacional os valores decorrentes do vale-pedágio Fl. 2031DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 obrigatório, porque, na prática, inicialmente, assume o custo com a referida despesa para depois ser ressarcida; esta foi a forma que a interessada encontrou para controlar os seus reembolsos, qual seja, reconhecendo na receita tais valores e após os referidos reembolsos procedendo a sua exclusão na base de cálculo do IRPJ e da CSLL; a lei não teria vedado, em nenhum momento, reconhecer como despesa o valor do vale pedágio, entendendo a interessada ter agido dentro da legalidade; A despesa é necessária e dedutível; demonstrou a interessada através de cópias dos conhecimentos de transportes bem como dos balancetes e razões entregues ao fisco que a despesa ocorrida preencheu os requisitos de normalidade e de essencialidade; quis a interessada apenas excluir do seu lucro líquido da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL o valor do vale-pedágio registrado como receita operacional e que, conforme o art. 2º da Lei nº 10.209/2001, não constitui receita operacional ou rendimento da interessada; haveria equívoco entre a infração descrita (exclusão do vale pedágio) e os dispositivos que teriam sido afrontados, ou seja, a exigência fiscal não dispõe de fundamento, haja vista que a interessada, segundo o artigo 250 do RIR/1999, teve fundamento para a exclusão do valor da receita tributada. Recebida a impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1 indeferiu o recurso, prolatando o Acórdão nº 12-69.353 - 4ª Turma (v. e-fls. 1.908/1.921), cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. INOCORRÊNCIA. Deixa de se declarar a nulidade, quando o ato administrativo se encontra de acordo com os ditames da legislação vigente, bem como não há demonstração que tenha havido prejuízo para a defesa do sujeito passivo. EXCLUSÃO INDEVIDA DO LUCRO REAL. VALE-PEDÁGIO. A contabilização de valores recebidos a título de vale-pedágio como receitas operacionais e os gastos como despesas, além de se realizar a exclusão do LALUR para reduzir o lucro contábil aumentado, é causa de distorção do Lucro Real do período. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A aplicação da multa de ofício de 75%, calculada sobre o valor do imposto não recolhido, está em consonância com a legislação de regência. À autoridade fiscal não é dado reduzir a referida multa, com base em critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 1.929/1.959, em que argui o seguinte: Fl. 2032DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 1) Após discorrer sobre a ratio legis do vale-pedágio, traçando um histórico de sua instituição, a Recorrente alega que a decisão recorrida teria confundido os efeitos contratuais privados e os reflexos tributários da Lei nº 10.290/01, ao aduzir que a legislação tributária determinaria que o custo com o pedágio seria um ônus dos embarcadores. Aduz que tal entendimento teria o objetivo de justificar a glosa das despesas efetuadas no auto de infração. No seu entender, restaria claro e límpido que a Lei nº 10.290/01 não teria alterado a natureza contábil/financeira da tarifa de pedágio como um verdadeiro ônus do prestador do serviço (transportador) a ser incluído nos seus custos para a formação do valor do serviço (frete) a ser pago pelo tomador-usuário do serviço de transporte de cargas (embarcador); 2) Do favor fiscal instituído pela Lei nº 10.290/01 – Segundo a recorrente, o Vale-Pedágio seria um benefício fiscal que diminui a carga tributária da atividade econômica eleita através da redução da base de cálculo tributária. A norma em comento não teria abrangido os elementos de redução da base imponível, ou seja, não tocaria as despesas/custos dedutíveis da base de cálculo tributária. Cita o exemplo das empresas do SIMPLES as tributadas pelo lucro presumido em que o favor fiscal seria automático ao se excluir do conceito de frete ou de receita tributável os valores ingressados relativos ao Vale-Pedágio. Já para as empresas sujeitas ao lucro real, seria necessário que houvesse a repercussão na dupla-partida contábil entre receitas e despesas relacionadas para que o benefício fiscal ocorra de fato e cause um efeito positivo de reduzir a carga tributária. Assim, seria imprescindível que além da exclusão do valor do Vale-Pedágio das rubricas do frete, receita operacional e de rendimentos tributáveis, haja concomitantemente a manutenção da correspondente despesa com as tarifas de pedágio para que o sentido literal da norma em estudo seja alcançado: produzir uma benesse fiscal; 3) Da interpretação subjetiva de norma fiscal – Inicia o ponto arguindo que o entendimento da Fiscalização, ao excluir tanto as receitas com o Vale-Pedágio quanto as despesas com os pedágios, na prática, eliminaria o benefício fiscal criado pela Lei n º 10.290/01, mitigando o direito do contribuinte e criando restrição prejudicial ao destinatário da benesse fiscal sem qualquer suporte legal. Entende a Contribuinte que, caso o legislador desejasse de fato que o efeito na carga tributária fosse nulo e não houvesse qualquer favor fiscal, teria criado tal restrição na própria Lei nº 10.290/01 ou no Regulamento do Imposto de Renda, o que não teria ocorrido. Assim, não poderia a Fiscalização, ao seu bel prazer e sem qualquer sustentáculo jurídico, interpretar a norma em tela em prejuízo do contribuinte, dando novos contornos fora de qualquer texto legal a fim de inutilizar a benesse fiscal expressamente criada pela Lei em voga. Ao fazê-lo em relação a uma transportadora que apura seus tributos com base no lucro real, o Agente Fiscal teria promovido injustificado discrimen negativo frente às demais transportadoras que optam pelo regime de bases presumidas, atingindo o princípio da isonomia; Fl. 2033DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 4) Da invasão de competência funcional – a alegação de que teria havido a descaracterização do Vale-Pedágio e assim não se poderia excluir tais valores recebidos em apartado do embarcador da base tributável do IRPJ e da CSLL, aposta na decisão de primeira instância, não teria esteio em fundamentação suscitada por ocasião do auto de infração. Isso porque a acusação fiscal estaria focada nas despesas com pedágio que pretensamente não deveriam ter sido computadas na base tributável, enquanto que as alegações da autoridade julgadora se voltam para uma suposta exclusão indevida das receitas de Vale- Pedágio no cômputo da base imponível; assim, a decisão recorrida teria inovado, sem qualquer base ou referência no auto de infração, o que gera a invalidez de tal argumentação e invade a competência funcional do Agente Fiscalizador em proceder o lançamento do tributo, em grave afronta ao art. 146 do CTN; 5) Cerceamento ao exercício da ampla defesa - como segundo reflexo da inovação na acusação fiscal pela DRJ, tem-se o cerceamento ao contraditório e ao exercício do direito à ampla defesa pelo Contribuinte. Ao não ter ciência da alegação de que o Vale-Pedágio teria sido supostamente descaracterizado por questionamentos sobre obrigação fiscal acessória na oportunidade da impugnação, a Recorrente, portanto, ficou impossibilitada de se defender visando influir positivamente na decisão da DRJ. Considerando que os questionamentos sobre obrigação fiscal acessória não teriam sido abordados pela Autoridade Fiscal no ato de lançamento fiscal, não se instaurou o litígio processual contraditório sobre esta questão na impugnação e não poderia, portanto, ter sido objeto de deliberação no acórdão da DRJ, mormente contra o próprio contribuinte indefeso; 6) Da restrição a favor fiscal sem base legal – A autoridade Julgadora teria adotado como se norma tributária fosse resposta colocada em um fórum virtual de “Perguntas e Respostas” do site da ANTT na internet para justificar que os valores recebidos dos embarcadores e registrados na contabilidade da Recorrente não se tratariam de Vale-Pedágio. Tal fato seria um disparate contra o art. 96 do CTN, além do que tal informação não poderia inovar frente à Lei que instituiu o benefício nem em relação ao Decreto que regulamenta o Imposto de Renda. De acordo com a Lei nº 10.290/01 e do art. 34 do Decreto nº 4.524/02, que a regulamentou, a única exigência de natureza eminentemente tributária é o destaque no documento comprobatório do transporte, o Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, e a guarda dos documentos de suporte para o atendimento da Fiscalização (comprovantes de pagamento dos pedágios). Fl. 2034DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 Após a propositura do recurso voluntário, a Recorrente apresentou nova petição em 23/12/2019 (v. e-fls. 2.024/2.028), através da qual alerta para a superveniência de fatos novos, mais especificamente a edição da Solução de Consulta nº 583 – COSIT e do art. 292 do RIR/2018 (Decreto nº 9.580/18). Em relação à SC COSIT nº 583, alega a Recorrente que teria sido orientado, em caso análogo ao presente, que “os valores recebidos à título de Vale-Pedágio não são considerados como receitas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e que o efeito fiscal-contábil correspondente é a simples exclusão das bases tributáveis. Vide abaixo o cerne desta resposta vinculante”: Ainda, alega que na respectiva resposta não haveria “qualquer menção ou referência à re-adição de despesas ou efeito financeiro nulo como fundamentado no Auto de Infração sob lume”. Em relação ao Regulamento do IR, Decreto nº 9.580/2018, reproduziu o art. 292 abaixo para também dizer que “nesta nova disposição legal não há qualquer menção ou referência a re-adição de despesas ou efeito financeiro nulo como fundamentado no Auto de Infração sob lume”. Afinal vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, o auto de infração está fundamentado na exclusão indevida, por parte da Contribuinte, de valores constantes do Lucro Líquido por ocasião da Fl. 2035DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 apuração do Lucro Real do ano calendário de 2008. Tais valores referir-se-iam a receitas decorrentes do Vale-Pedágio, instituído pela Lei nº 10.209/2001, contabilizados em contas de resultado pela Recorrente e posteriormente excluídas na apuração do Lucro Real. Antes de mais nada, é preciso compreender do que se trata o Vale-Pedágio, instituído pela Lei nº 10.209/2001 (conversão da MP nº 2.107/2001), para utilização em despesas de transporte de carga rodoviário dentro do território nacional. Sua finalidade ao ser instituído era de atender a uma das principais reivindicações dos caminhoneiros autônomos à época, qual seja, a desoneração do pagamento do pedágio rodoviário, transferindo ao embarcador ou equiparado (proprietário originário da carga) a responsabilidade pelo pagamento antecipado do referido encargo e do fornecimento do respectivo comprovante ao transportador. Anteriormente à sua vigência, as despesas com o pedágio eram suportadas pelo transportador, que acabava incluindo o seu valor no custo do transporte e o repassando ao preço do frete cobrado de seus clientes. Abaixo, reproduzo o texto legal vigente à época dos fatos objeto deste processo: Art. 1º Fica instituído o Vale-Pedágio obrigatório, para utilização efetiva em despesas de deslocamento de carga por meio de transporte rodoviário, nas rodovias brasileiras. § 1º O pagamento de pedágio, por veículos de carga, passa a ser de responsabilidade do embarcador. § 2º Para efeito do disposto no § 1º, considera-se embarcador o proprietário originário da carga, contratante do serviço de transporte rodoviário de carga. § 3º Equipara-se, ainda, ao embarcador: I - o contratante do serviço de transporte rodoviário de carga que não seja o proprietário originário da carga; II - a empresa transportadora que subcontratar serviço de transporte de carga prestado por transportador autônomo. Art. 2º O valor do Vale-Pedágio não integra o valor do frete, não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, nem constituirá base de incidência de contribuições sociais ou previdenciárias. Parágrafo único. O valor do Vale-Pedágio obrigatório e os dados do modelo próprio, necessários à sua identificação, deverão ser destacados em campo específico no documento comprobatório de embarque. Art. 3 o A partir de 25 de outubro de 2002, o embarcador passará a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório ao transportador, em modelo próprio, independentemente do valor do frete, ressalvado o disposto no § 5 o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) § 1º Quando o Vale-Pedágio obrigatório for expedido em modelo próprio, a aquisição, pelo embarcador, para fins de repasse ao transportador de carga, dar-se-á junto às concessionárias das rodovias, podendo a comercialização ser delegada a centrais de vendas ou a outras instituições, a critério da concessionária. § 2º O Vale-Pedágio obrigatório deverá ser entregue ao transportador rodoviário autônomo no ato do embarque decorrente da contratação do serviço de transporte no valor necessário à livre circulação entre a sua origem e o destino. § 3º Sendo o transporte efetuado por empresa comercial para um só embarcador, aplica-se o disposto no parágrafo anterior. § 4º O rateio do valor do Vale-Pedágio obrigatório, no caso do transporte fracionado, será definido em regulamento. Fl. 2036DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10561.htm#art3 Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 § 5º No caso de transporte fracionado, efetuado por empresa comercial de transporte rodoviário, o rateio do Vale-Pedágio obrigatório será feito por despacho, destacando-se seu valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado. § 6 o Até o dia 15 de outubro de 2002, as concessionárias de rodovias que pratiquem a cobrança de pedágio informarão à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT o modelo próprio de Vale-Pedágio obrigatório, utilizável em todas as rodovias nacionais, que estejam disponibilizando aos interessados e os locais em que poderão ser adquiridos. (Redação dada pela Lei nº 10.561, de 13.11.2002) § 7º O descumprimento do que estabelece o parágrafo anterior implicará a aplicação de multa diária de R$ 550,00 (quinhentos e cinqüenta reais). (...) Com a implantação do Vale-Pedágio obrigatório, os transportadores de carga deveriam deixar de pagar a tarifa de pedágio. Mesmo assim, como no caso em apreço, é fato que alguns transportadores (principalmente as grandes empresas do ramo) acabavam por embutir o valor da tarifa na contratação do frete para, em momento posterior, buscar o ressarcimento dos respectivos valores. Este ressarcimento era realizado a título de Vale-Pedágio. Tal sistemática foi relatada pela própria Recorrente em sua impugnação (v. e-fls. 1.840), senão vejamos: A Autoridade Fiscal, ao deparar-se com a apuração do Lucro Real da Contribuinte, verificou que os valores computados como receitas e que correspondiam aos valores ressarcidos pelos embarcadores para fazer frente às despesas com os pedágios pagos antecipadamente pela Recorrente haviam sido excluídos. De outra parte, constatou que as despesas incorridas com os pedágios pagos antecipadamente pela Recorrente não teriam sido adicionadas à mesma apuração do Lucro Real. Ato contínuo, glosou as exclusões realizadas no exato montante das despesas incorridas com os pedágios, conforme relatado no Termo de Verificação abaixo reproduzido (v. e-fls. 24/25): (...) Fl. 2037DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10561.htm#art3%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10561.htm#art3%C2%A76 Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 Contra o auto de infração, a Recorrente apresentou a impugnação de e-fls. 1.826/1.850, cujo provimento foi negado pela DRJ/RJ1, através do Acórdão de e-fls. 1.908/1.921. Em seu recurso voluntário, a Recorrente apresenta os seguintes argumentos, abaixo reproduzidos de forma bastante sintética: 1) O benefício tributário instituído pela Lei 10.290/01 constitui-se em verdadeira renúncia fiscal. Assim, seria imprescindível que além da exclusão do valor do Vale-Pedágio das rubricas do frete, receita operacional e de rendimentos tributáveis, haja concomitantemente a manutenção da correspondente despesa com as tarifas de pedágio para que o sentido literal da norma seja alcançado: produzir uma benesse fiscal; 2) O ônus/custo com o pedágio relacionado à receita com o Vale-Pedágio continua sendo do Transportador; não há, nem na Lei nº 10.290/01 nem no Regulamento do IR qualquer menção à indedutibilidade das despesas operacionais relativas à tarifa de pedágio pagas através do Vale-Pedágio; 3) Ao excluir, tanto as receitas com o Vale-Pedágio quanto as despesas com a tarifa, a Autoridade Fiscal, na prática, teria eliminado o benefício fiscal da Lei nº 10.290/01, sem suporte legal para tanto. Consequentemente, ao fazê-lo em relação a uma transportadora que apura seus tributos com base no lucro real, a Fiscalização teria promovido injustificado discrimen negativo frente às demais transportadoras que optam pelo regime de bases presumidas, atingindo o princípio da isonomia; 4) A decisão recorrida teria inovado ao fundamentar o acórdão recorrido em suposta exclusão indevida, enquanto que a acusação fiscal teria focado nas despesas com pedágio que pretensamente não deveriam ter sido computadas na base tributável. A partir da inovação perpetrada pelo Juízo a quo teria ocorrido o cerceamento ao contraditório e ao exercício do direito à ampla defesa pelo Contribuinte; 5) Uma informação postada em página da internet, no caso, o site da ANTT, não poderia ser tomada como um ato normativo tributário infra-legal, e ainda que o fosse não poderia restringir a lei instituidora de benefício fiscal. Refere-se a Recorrente a trecho constante da decisão recorrida em que esta, supostamente, teria adotado informação obtida do site da ANTT para justificar que os valores recebidos dos embarcadores, registrados na contabilidade, não se tratariam de Vale-Pedágio. Sem razão a Recorrente em suas alegações, algumas até inovadoras em relação à impugnação. Em relação a estas, não merecem ser conhecidas pois não foram apreciadas pela DRJ/RJ1, evitando-se, assim, supressão de instância. Mas, vamos por partes, passando, assim, a apreciar o recurso item a item. O Vale-Pedágio não é um benefício fiscal, bem assim não pode ser considerado uma renúncia tributária, como quer fazer crer a Recorrente em sua petição; não foi instituído com este intuito, basta ver o histórico bem relatado pela própria Recorrente a respeito da sua origem; foi criado pelo Governo Federal para aplacar a revolta dos caminhoneiros em relação à Fl. 2038DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 instituição e a cobrança do pedágio nas rodovias federais nos idos de 2001, retirando de suas costas o ônus sobre as referidas tarifas, como já vimos anteriormente. A sua sistemática é muito simples, pois cabe ao embarcador (proprietário da carga) adquirir o Vale-Pedágio com qualquer fornecedor habilitado pela ANTT, em modelo aprovado por esta, e entregá-lo ao transportador, de forma antecipada. De posse do Vale- Pedágio, que pode materializar-se em um cartão, cupom ou até mesmo um “tag” (identificação eletrônica) o transportador realiza o transporte da carga, devendo manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo. Assim determina a Lei nº 10.209/01, já vista acima, o art. 34 do Decreto nº 4.524/2002 e o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, abaixo reproduzidos: Decreto nº 4.524, de 2002: Art. 34. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte (Lei nº10.209, de 23 de março de 2001, art. 2º, alterado pelo art. 1ºda Lei nº10.561, de 13 de novembro de 2002). Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo. Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002: Art. 35. As empresas transportadoras de carga, para efeito da apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor recebido a título de Vale-Pedágio, quando destacado em campo específico no documento comprobatório do transporte. Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios cujos valores foram excluídos da base de cálculo. Por ser de responsabilidade e ser fornecido pelo próprio embarcador, por expressa disposição legal, o valor atribuído ao Vale-Pedágio recebido pelo transportador não integra a sua Receita Bruta. Portanto, independentemente da forma de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (lucro real, presumido, arbitrado, ou mesmo do SIMPLES), o valor atribuído ao Vale- Pedágio recebido pelo transportador não transita pelas suas contas de resultado. Ocorre que, no caso em apreço, o próprio transportador assumiu, de forma antecipada, o custo do pedágio. Somente a posteriore teria ocorrido o ressarcimento de tais valores por parte dos embarcadores. Nesta sistemática, conforme a própria Recorrente, as despesas com o pedágio e o respectivo ressarcimento passaram a transitar por contas de resultado (receitas e despesas). Alega a Recorrente em sua impugnação que adotava tal sistemática porque não havia, à época dos fatos (2008), regulamentação acerca do fornecimento do Vale-Pedágio. Ainda segundo a Recorrente, somente após a edição da Resolução nº 2.885/2008, editada pela ANTT, a autarquia teria baixado normas para o vale-pedágio e instituído os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional; assim, e diante da ausência de parâmetro normativo, justifica que muitas empresas teriam adotado a sistemática de bancar os custos com o vale-pedágio para posteriormente obter o reembolso. Tal assertiva não é verdadeira, haja vista Fl. 2039DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 que até a edição da citada Resolução ANTT nº 2.885/2008, estava em vigor a Resolução nº 673 que abaixo tem o seu cabeçalho reproduzido: Essa Resolução previa, em seu Título VIII, um Regime Especial, que autorizava a antecipação do Vale-Pedágio por parte das transportadoras para posterior ressarcimento, condicionado a alguns requisitos. Vejam abaixo: TÍTULO VIII Do Regime Especial Art. 27. Fica instituído regime especial para o Vale-Pedágio obrigatório, na forma de posterior comprovação de seu pagamento, de acordo com as disposições deste Título. § 1º O regime especial somente poderá ser concedido para o transporte de carga efetuado diretamente pela empresa transportadora, permanecendo esta obrigada a antecipar o Vale-Pedágio obrigatório, nas hipóteses em que subcontratar o serviço de transporte. § 2º Constitui pré-requisito para avaliação do pedido a comprovação de existência de contrato de prestação de serviços de transporte entre a empresa transportadora e o embarcador ou equiparado, do qual conste expressamente a obrigação de integral ressarcimento do pedágio devido por todo o percurso contratado, desvinculado do pagamento do frete. Art. 28. O regime especial será concedido pelo prazo de vigência do contrato de transporte ou, no caso de contrato celebrado sem prazo determinado, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Art. 29. O pedido de regime especial será dirigido a ANTT, nos termos do formulário indicado no Anexo II desta Resolução, e decisão se dará por ato do Superintendente Organizacional. Art. 30. O regime especial de que trata este Título poderá ser concedido à empresa que, devidamente inscrita no Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas, nos termos da Resolução nº 437, de 17 de fevereiro de 2004 , submeta à ANTT cópia autenticada do contrato referido no art. 27, § 2º, desta Resolução (Redação dada pela Resolução 715/2004/DG/ANTT/MT ) Art. 31. No caso de pedido que não preencha os requisitos fixados no art. 30, desta Resolução, a interessada será intimada a regularizar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias. (Redação dada pela Resolução 715/2004/DG/ANTT/MT ) Art. 32. Concedido o regime especial, fica a empresa transportadora obrigada a fazer constar o número do respectivo processo de concessão no documento comprobatório de embarque ou comprovante da transação, conforme referidos no art. 6º, inciso III, desta Resolução. Fl. 2040DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 Art. 33. O regime especial ora instituído não se aplica ao transportador rodoviário autônomo. Não consta do processo nenhuma informação a respeito da habilitação da Recorrente no Regime Especial previsto na Resolução ANTT nº 673/2004. Portanto, em verdade, o procedimento empreendido pela Recorrente em relação a utilização do Vale-Pedágio não encontra sustentação, nem na Lei nº 10.209/01, nem nas Resoluções da ANTT. Falo isso porque a Recorrente cita, também em petição apresentada após a propositura do recurso voluntário (v. e-fls. 2.024/2.028), em alerta para a superveniência de fatos novos, mais especificamente a edição da Solução de Consulta nº 583 – COSIT, que teria sido orientado, em caso análogo ao presente, que “os valores recebidos à título de Vale-Pedágio não são considerados como receitas para fins de determinação da base de cálculo do IRPJ e que o efeito fiscal-contábil correspondente é a simples exclusão das bases tributáveis. Vide abaixo o cerne desta resposta vinculante”: Esta mesma Solução de Consulta concluiu que “as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do vale-pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, do IRPJ e da CSLL; vejam abaixo: 16 Deve-se atentar, no entanto, que a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins dos recebimentos antecipados e dos reembolsos de vale- pedágio, quando autorizada pela legislação correlata, decorre da obrigatoriedade de o tomador do serviço arcar com o seu custo. Contudo, se o transportador não observa o determinado pela Lei nº 10.209, de 2001, o valor do vale-pedágio não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições sociais em comento. 17 Esclareça-se ainda, que as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com pedágio que não seguirem as regras do vale- pedágio de que trata a Lei nº 10.209, de 2001, do art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2003, não são beneficiadas pela previsão de exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Fl. 2041DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 18 O art. 2º da Lei nº 10.209, de 2001, determina que o valor do vale-pedágio não será considerado receita operacional ou rendimento tributável, o que implica, também, a não incidência do IRPJ e da CSLL sobre esse valor, desde que observadas as regras descritas nos itens 16 e 17 acima. 19 No caso exposto na presente consulta, no qual a consulente afirma pagar o vale- pedágio e o embarcador arcar com o custo apenas de forma indireta, não existe previsão, na legislação em vigor, para a exclusão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Vale reforçar que a única forma, prevista atualmente na legislação, para não antecipação do vale-pedágio pelo embarcador refere-se ao caso de transporte fracionado (art. 3º, § 5º, da Lei nº 10.209, de 2001). (...) Conclusão 20 Diante do exposto e com base na legislação citada, proponho que a presente consulta seja solucionada, informando-se à consulente o seguinte: 20.1 o contratante do serviço de transporte (embarcador) está obrigado a antecipar o vale-pedágio obrigatório para o prestador do serviço (transportador), nos termos da Lei nº 10.209, de 2001, ressalvado o caso de transporte fracionado; 20.2 mesmo no caso de não obrigatoriedade de antecipação, no caso de transporte fracionado, o contratante continua com a obrigação de arcar com os custos relativos ao vale-pedágio, por meio de ressarcimento; 20.3 trata-se de hipótese de ressarcimento o valor recebido a título de vale-pedágio pelo transportador que houver arcado com o pagamento do vale-pedágio obrigatório e que tenha destacado esse valor no conhecimento para quitação, pelo embarcador, juntamente com o valor do frete a ser faturado; 20.4 embora o transportador receba o vale-pedágio obrigatório do embarcador, o respectivo valor, não constitui base de cálculo da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins, por expressa determinação legal, e do IRPJ e da CSLL, por não ser considerado rendimento tributável, desde que observada a legislação pertinente; 20.5 não serão beneficiadas pela exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e pela não incidência do IRPJ e da CSLL as receitas oriundas de ressarcimento ou de qualquer outra forma de reembolso de despesas com vale- pedágio que não obedecerem as regras da legislação, qual seja, a Lei nº 10.209, de 2001, o art. 34 do Decreto nº 4.524, de 2002, e do art. 35 da IN SRF nº 247, de 2002; 20.6 no caso de o transportador da mercadoria pagar antecipadamente o vale-pedágio, o ressarcimento pelo embarcador é considerado renda tributável do transportador e sujeita-se à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL, ressalvado no caso de transporte fracionado e desde que observada a legislação pertinente. (GRIFOS NOSSOS) Quero acreditar que a Recorrente não leu a referida Solução de Consulta na sua íntegra, haja vista que suas conclusões são absolutamente prejudiciais ao seu recurso. Como vimos acima, a Recorrente não obedeceu às regras da legislação pertinente, eis que pagou Fl. 2042DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 antecipadamente as despesas com pedágio para, somente a posteriore, se ressarcir de tais despesas junto aos seus clientes (embarcadores). Se houvesse aderido ao Regime Especial previsto na Resolução ANTT nº 673/2004, a depender do atendimento de certos requisitos e exigências previstos na referida norma, poderia ter trabalhado dessa forma. Entretanto, não há menção nos autos de que teria se habilitado a esse Regime Especial. Ao contrário, alega que, anteriormente à edição da Resolução ANTT nº 583/2008, não havia qualquer regulamentação a respeito dos procedimentos cabíveis à utilização/implementação do Vale-Pedágio. Já vimos que isso não é verdade. Importante ressaltar que a própria Resolução ANTT nº 583/2008 foi editada em setembro daquele ano. Também não há nos autos qualquer menção à mudança de procedimentos por parte da Recorrente a partir do mês de setembro para se adequar à nova Norma. Neste diapasão, considero absolutamente correto o procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal ao glosar a exclusão dos valores recebidos a título de ressarcimento por parte da Contribuinte. A Autoridade Fiscal, em nenhum momento questionou as despesas incorridas com o pagamento dos pedágios, pagos antecipadamente pela Recorrente. Também não entrou no mérito a respeito da necessidade das despesas como quis fazer crer a Recorrente em sua Impugnação (curiosamente, tal argumento não acompanhou o recurso voluntário). No presente recurso, a Contribuinte preferiu explorar outra linha de raciocínio, a de que não haveria na Lei nº 10.290/01 nem no Regulamento do IR qualquer menção à indedutibilidade das despesas operacionais relativas à tarifa de pedágio pagas através do Vale-Pedágio. Ora, nem poderia haver, haja vista que a legislação citada versa tão somente do tratamento tributário do próprio Vale-Pedágio (conforme vimos acima), desde que utilizado de acordo com a sistemática com que foi concebido. Vejam que, se a Recorrente tivesse adotado o Vale-Pedágio de forma regular, em conformidade com a legislação que rege o referido instrumento, não se estaria falando em despesa incorrida com pedágio; inexiste despesa com pedágio quando o Vale é fornecido antecipadamente ao transporte da mercadoria, conforme exige a legislação. Também sem razão a Recorrente quando argui que a Fiscalização teria promovido injustificado discrimen negativo frente às demais transportadoras que optam pelo regime de bases presumidas, atingindo o princípio da isonomia. Como a glosa se deu nas exclusões lançadas quando da apuração do Lucro Real, de forma alguma existe “discrimen” em relação às demais empresas tributadas seja pelo Lucro Presumido, seja pelo Lucro Arbitrado, ou mesmo até por aquelas tributadas pela sistemática do SIMPLES. A legislação aqui estudada também alcança as demais pessoas jurídicas, qualquer que seja a forma de apuração do seu lucro ou da base tributável. Tomemos o caso do Lucro Presumido: se tivessem sido detectadas as mesmas incongruências verificadas no caso em apreço, não restaria outra alternativa à Fiscalização senão autuar a Contribuinte por omissão de receita, porque também neste caso, existe previsão no Regulamento do Imposto de Renda (vide art. 591, § 3º, do Decreto nº 9.580/2018). A mesma coisa em relação ao Lucro Arbitrado, vide o art. 605, do mesmo RIR/2018. Cito o RIR/2018 com muita tranquilidade, apenas para ilustrar o meu entendimento, haja vista a própria janela aberta pela Recorrente na sua petição de e-fls. 2.024/2.028 ao citar a referida norma como um “fato superveniente” ao protocolo de seu recurso voluntário. Portanto, não existe nenhuma diferença no tratamento tributário dado às empresas transportadoras, adotem elas o Lucro real, Presumido, Arbitrado, ou mesmo o SIMPLES. Em todos os casos trata-se de exclusão da receita operacional, obedecendo-se ao espírito da lei em Fl. 2043DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 desonerar os transportadores dos encargos decorrentes dos pedágios cobrados pelas concessionárias das rodovias em território nacional. Seguindo adiante no recurso, também absolutamente inconsistentes as alegações de que a decisão recorrida teria inovado em relação aos fundamentos adotados pela Fiscalização. Segundo a Recorrente, a decisão recorrida teria inovado ao fundamentar o acórdão recorrido em suposta exclusão indevida, enquanto que a acusação fiscal teria focado nas despesas com pedágio que pretensamente não deveriam ter sido computadas na base tributável. Ora, a Recorrente, pelo jeito, ou não leu o Auto de Infração, ou não entendeu a sua fundamentação. Resta claro, já vimos isso, que o Auto de Infração foi fundamentado na exclusão indevida do Lucro Líquido de parcela dos valores ressarcidos a título de Vale-Pedágio quando da apuração do Lucro Real. Vejam abaixo, novamente, a infração apontada pela Autoridade Fiscal no Auto de Infração: Portanto, não houve inovação de critério jurídico por parte da decisão recorrida, assim como no auto de infração não se faz menção a glosa de despesas, como quer fazer crer a Recorrente. Por estas razões, bastante singelas, mas suficientes para rechaçar mais esta alegação da defesa, não ocorreu cerceamento ao contraditório e muito menos ao direito da Contribuinte à ampla defesa. Por último, também incabível, para dizer o mínimo, a alegação de que a decisão recorrida teria fundamentado sua decisão em informação postada no sítio da ANTT na internet, tomando-a como ato normativo tributário infra-legal a restringir a lei instituidora do benefício fiscal. Refere-se a Recorrente a trecho constante da decisão recorrida em que esta, supostamente, teria adotado informação obtida do site da ANTT para justificar que os valores recebidos dos embarcadores, registrados na contabilidade, não se tratariam de Vale-Pedágio. Abaixo reproduzo o trecho da decisão recorrida a que se refere a Recorrente: Da sistemática estabelecida pela lei resulta que o embarcador deve providenciar a aquisição do Vale-Pedágio e repassá-lo ao transportador, a quem cabe destacar o valor e os dados de sua identificação em campo próprio do documento comprobatório do embarque. Regra geral, o valor do Vale-Pedágio não é recebido em dinheiro pelo transportador, e não deve integrar o valor do frete, exceção feita no caso de transporte fracionado por empresa comercial de transporte rodoviário, quando o valor do Vale-Pedágio é destacado no conhecimento de transporte para quitação junto com o frete faturado. Fl. 2044DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.724299/2012-14 Neste sentido, a Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT esclareceu, no documento “Perguntas mais freqüentes” disponível no seu sítio na Web (http://www.antt.gov.br/carga/ pedágio/valepedagiobrigatorio.asp#ValePedagio): 3 – O pagamento do Vale-Pedágio, pelo embarcador, poderá ser feito diretamente pelo transportador, em dinheiro, junto com o frete ? Resposta – Não, a Lei veda esta possibilidade, só permitindo a antecipação do Vale- Pedágio em modelo habilitado pela ANTT ou pelas operadoras das rodovias. Exceção é feita às empresas transportadoras que operem com frota própria e possuam Regime Especial concedido pela ANTT. Assim, não obstante a interessada afirmar que seria despesa operacional o valor relativo ao vale-pedágio, o que não é o caso dos autos, certo é que houve exclusão indevida na apuração do lucro real, cuja razão a interessada não conseguiu explicar. Como é evidente a partir do trecho colacionado acima, o acórdão a quo recorreu ao site da ANTT, autarquia responsável pela regulamentação do benefício (Vale-Pedágio), para demonstrar, em poucas linhas, tudo o que já discorremos alhures, ou seja, que o procedimento adotado pela Contribuinte em relação ao Vale-Pedágio estava equivocado; reproduziu a DRJ/RJ1 a orientação emanada da ANTT para fortalecer o seu entendimento de que, efetivamente, teria a Contribuinte efetuado exclusões indevidas na apuração do Lucro Real no ano-calendário de 2008. Tal proceder está muito longe de se considerar as informações obtidas junto à ANTT como normas tributárias, e muito menos de atribuir-lhes poderes restritivos em relação à Lei nº 10.209/01. Assim, refuto, mais uma vez, as arguições da Recorrente no ponto. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 2045DF CARF MF Original

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10077534 #
Numero do processo: 13558.720288/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.029
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-06T12:50:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-06T12:50:15Z; Last-Modified: 2023-09-06T12:50:15Z; dcterms:modified: 2023-09-06T12:50:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-06T12:50:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-06T12:50:15Z; meta:save-date: 2023-09-06T12:50:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-06T12:50:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-06T12:50:15Z; created: 2023-09-06T12:50:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-09-06T12:50:15Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-06T12:50:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.720288/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.029 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de julho de 2023 Recorrente LUPO NORDESTE LTDA (ITABUNA TEXTIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estados ou Distrito Federal à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso e rejeitar a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Vencido o Conselheiro Ricardo Rocha de Holanda Coutinho. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.028, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13558.720290/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 02 88 /2 01 3- 19 Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio. Versa o presente processo administrativo sobre pedido de restituição de PIS- PASEP/COFINS referente à pagamento indevido ou a maior, apresentado por meio de formulário, fundamentado em incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS, concedido pelo Estado da Bahia (subvenção para investimento). O despacho decisório indeferiu o pleito por considerar que a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. A Recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade, alegou que: i. houve o recolhimento a maior de PIS e Cofins, pois incluiu na base de cálculo destes tributos o valor correspondente ao incentivo fiscal de crédito presumido de ICMS, concedido pelo Estado da Bahia; ii. o crédito presumido de ICMS não configura faturamento, portanto, não poderia ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins; iii. esta mesma matéria já foi objeto de análise e julgamento, sendo que, após decisão definitiva do Carf, houve o reconhecimento da não incidência do PIS e da Cofins sobre tais incentivos fiscais de ICMS; iv. a própria Receita Federal do Brasil, por meio do ADI/SRF nº 25/03, ao tratar da recuperação de tributos pagos indevidamente ou a maior, corretamente afirmou que não deve haver a incidência do PIS e da Cofins sobre valores recuperados; v. embora o presente caso não se refira à recuperação de tributo pago indevidamente ou a maior, é perceptível a semelhança existente entre essa recuperação mencionada e o crédito presumido de ICMS; vi. independentemente do regime de apuração, cumulativo ou não cumulativo, o crédito presumido de ICMS outorgado pelo estado da Bahia, por ser meramente escritural, não pode ser considerado receita/faturamento e, dessa forma, não é tributável pelo PIS e Cofins; vii. este é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça- STJ, cuja jurisprudência é pacífica, em não admitir a incidência de PIS e Cofins sobre o crédito presumido; viii. é precedente do CARF no sentido de que não há tributação de PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS e, Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 ix. não é qualquer ingresso financeiro que se caracteriza receita tributável pelo PIS e Cofins, mas somente aquele proveniente do exercício da atividade empresarial, ou seja, decorrente de negócios jurídicos que tenham como objeto a venda de mercadoria ou de serviços ou como remuneração pelo uso de bens e direitos cedidos temporariamente. Sobreveio decisão de primeira instância administrativa, cujo acórdão recorrido foi, assim, ementado: SUBVENÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. INCIDÊNCIA. No regime de apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, valores decorrentes de subvenção, inclusive na forma de crédito presumido de ICMS, constituem receita tributável, devendo integrar a base de cálculo dessas contribuições. A partir da edição da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 a subvenção para investimento passou a não integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas, desde que comprovados os requisitos estabelecidos na legislação tributária que a caracterize. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL JURISPRUDÊNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As referências a entendimentos proferidos em outros julgados administrativos ou judiciais não vinculam os julgamentos administrativos emanados em primeiro grau pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. As decisões judiciais e administrativas somente vinculam os julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas na legislação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. No âmbito dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus da contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza. É igualmente da contribuinte o ônus da prova dos créditos da não cumulatividade, que servem para reduzir o valor do tributo a ser pago e podem ainda, nos casos previstos em lei, ser objeto de pedido de restituição ou ser utilizados em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. No mérito, insurge-se a Recorrente quanto à exclusão das subvenções oriundas de crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativos. É que o despacho decisório indeferiu o pleito, com um único fundamento, por considerar que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS é o faturamento mensal, tanto na apuração cumulativa como não cumulativa, não havendo previsão para a exclusão do crédito presumido do ICMS das referidas bases de cálculo, ainda que caracterizado como subvenção para investimento. Senão, vejamos: (...) Por outro lado, para as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e da COFINS no regime de apuração não cumulativa, com base nas Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que estabelecem como fato gerador o faturamento mensal, entendido como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, o valor do crédito presumido do ICMS continua integrando a base de cálculo das referidas contribuições. DECISÃO Nos termos do relatório e fundamentação acima, e, no uso da competência atribuída pela Portaria DRF/Itabuna nº 042/2009 combinada com a Portaria 028/2011, RESOLVO indeferir o pedido de restituição no valor de R$ 168.841,48, pleiteado por ITABUNA TEXTIL S.A., inscrita no CNPJ sob nº 01.933.349/000149, por falta de previsão legal. No que tange aos fatos geradores abrangidos pela sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, ponto crucial é analisar se o valor que se pretende tributar pode ser conceituado como receita, pois esse o critério que definirá a incidência das contribuições, nos termos do que dispôs o legislador nos artigos 1º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Assim, mais importante que a classificação contábil do incentivo em tela, é a definição de sua natureza jurídica, pois dela dependerá o seu regime jurídico de tributação. A Lei Complementar n° 160/2017, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe no seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei 12.973/14, conforme segue: Art. 30. .............................................................................................................. § 4° Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Esse entendimento invocado pela Fiscalização, contudo, já foi enfrentado e afastado por este Egrégio Conselho Administrativo em outras oportunidades, com base nos posicionamentos deste Tribunal Administrativo, do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema. Entende-se que os créditos presumidos de ICMS concedidos nos programas estatais de incentivo ao investimento não representam receitas tributáveis pelo PIS e pela COFINS por não possuírem natureza jurídica de receita, tratando-se de verdadeiras reduções de custos. Nessa linha relacional, considerando que os créditos decorrentes de subvenção não integram o conceito de receita, afastando a incidência do PIS/Pasep e da COFINS na sistemática da não-cumulatividade, citam-se inúmeros julgamentos deste Conselho (a exemplo os recentes Acórdãos 9303006541 e 9303006.606 CSRF da Lavra da Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello e Acórdãos 9101-00.566, 3201002.638, 3402-003.042, 3301-002.970 e 3402-002.904, 1302-002.303). Nesse mesmo sentido, há outras decisões deste E. Conselho Administrativo, nas quais cito abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012, 01/09/2012 a 30/09/2012, 01/11/2012 a 31/12/2012, 01/03/2013 a 31/03/2013, 01/12/2013 a 31/12/2013, 01/03/2014 a 31/03/2014, 01/06/2014 a 30/09/2014, 01/02/2015 a 30/08/2015, 01/11/2015 a 30/11/2015 PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador n° 9303-012.524, da CSRF/3ª Turma, de 19.10.2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2003, 01/02/2004 a 31/12/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005, 01/04/2005 a 31/12/2005 PIS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. ICMS DIFERIDO. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação à pessoa jurídica, sob a forma de ICMS diferido, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Acórdão de Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-006.541 , de 15 de março de 2018) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Ano Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 e 2004. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PIS. DECADÊNCIA. PRAZO O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário da contribuição para o PIS/PASEP extinguese em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. PIS. CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições para o PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual. PIS. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide PIS sobre os valores de créditos presumido do IPI, previsto na Lei nº 9.336/96. PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS DO ICMS. BASE DE CÁLCULO. Não incide PIS sobre os valores de créditos de ICMS, obtidos em razão de subvenção estadual, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 340300.799, P.A. 10283.000091/200521, Rel. Cons. Winderley Morais Pereira, julgado em 03.02.2011) Assim, o incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia, na forma de crédito presumido de ICMS, não pode ser considerado como faturamento, pois não se constitui em uma receita da pessoa jurídica. Conclusão lógica é que não pode integrar a base de cálculo da COFINS não-cumulativa. Confirmando a não inclusão dos créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não-cumulativo, o Superior Tribunal de Justiça também se manifestou no sentido de que o crédito presumido deve ser sempre entendido como redutor de custos e não como efetivo ingressos de receitas. Ilustram precedentes da Primeira e da Segunda Turmas da Primeira Seção daquela Corte: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. PRECEDENTES. 1. As Turmas da Primeira Seção desta Corte firmaram entendimento no sentido de que os valores provenientes do crédito do ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas de recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, de forma que não integram a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes: AgRg no REsp 1.363.902/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 19/08/2014 e AgRg no AREsp 509.246/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/10/2014. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 596.212/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 19/12/2014) (grifou-se) TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. 1. A controvérsia dos autos diz respeito à inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre o crédito presumido do ICMS decorrente do Decreto n. 2.810/01. 2. O crédito presumido do ICMS consubstancia-se em parcelas relativas à redução de custos, e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial como, verbi gratia, venda de mercadorias ou de serviços. 3. "Não se tratando de receita, não há que se falar em incidência dos aludidos créditos-presumidos do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS." (REsp 1.025.833/RS, Rel. Min. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 6.11.2008, DJe 17.11.2008.) Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1229134/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 03/05/2011) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, CSLL PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II – A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou segundo o qual o crédito presumido de ICMS não se inclui na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. IV – É firme o posicionamento entendimento desta Corte segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. V – O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. VI – A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII – Agravo Interno improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina (Presidente)". Recurso Especial n° 1.627.291/SC (2014/02800074), de 04 de abril de 2017, Relatado pela Ministra Regina Helena Costa. A afirmação encontra lastro no entendimento do Supremo Tribunal Federal consignado em julgamento proferido nos autos do Recurso Extraordinário nº 606.107/RS, que tratou da incidência de PIS e COFINS sobre a transferência de saldos credores de ICMS, no sentido de que o conceito constitucional de receita bruta implica em um ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. Em razão do entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, esvazia-se a discussão sobre a correta classificação contábil do referido crédito de ICMS (subvenção para custeio, para investimento, recuperação de custo ou de despesa). Importa a transcrição da ementa do julgado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestarlhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, tratase de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos , imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuidase de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditarse do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificamse como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicandose aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe231 DIVULG 22112013 PUBLIC 25112013) Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Nesse sentido, por identificar a discussão com clareza e evidenciar as razões para não se admitir como receitas os valores contabilizados como subvenção estatal, adoto as razões de decidir trazidas no voto proferido pela Conselheira Érika Costa Camargos Autran no Acórdão 9303- 007.650, no qual são igualmente traçadas as questões relevantes relacionadas à Lei Complementar n.º 160/2017: Por fim, vale ainda ressaltar que em 2017 foi publicada a Lei Complementar n.º 160/17, a qual dispôs sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, trouxe em seu art. 9º alteração ao art. 30 da Lei n.º 12.973/14, conforme segue: Art. 30. 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º O disposto no §4º deste artigo aplicasse inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. O que, em breve síntese, com tal dispositivo, não haveria como considerarmos tal subvenção para investimento como integrante da base de cálculo do PIS e da Cofins, ainda que houvesse a discussão da natureza dessa subvenção – se subvenção para custeio ou subvenção para investimento. Recordo que essa discussão envolvendo a natureza da subvenção poderia influenciar no direcionamento da natureza do evento – o que, por consequência, abriria, a princípio, a discussão acerca da tributação pelo PIS e Cofins se considerássemos a natureza da subvenção em discussão como de custeio. Digo “a princípio”, pois com o advento do Convênio ICMS 190/17 e a publicação até 29.3.2018 dos atos instituidores de benefícios fiscais de ICMS pelos Estados nos Diários Oficiais– não há mais a discussão da natureza das subvenções – sendo todas consideradas como subvenção para investimento. Assim, a subvenção tratada nesse caso deve ser considerada como subvenção para investimento, conforme preceitua a Lei Complementar n.º 160/17 e, nessa linha, em respeito às mudanças normativas que envolveram tal evento ao longo do tempo Lei n.º 6.404/76, PN CST n.º 112/78, ICVM n.º 59/86, Decreto-Lei n.º1.598/77, PN n.º 2/78, Lei n.º 11.941/09 e Lei n.º 12.973/14 que, mantendo respeito à Primazia da Essência sobre a Forma e à segurança jurídica, trouxeram explicitamente que, para fins tributários, tais subvenções não seriam tributadas pelas contribuições, eis que consideraram que não possuem em sua essência "natureza" de receita, não devem sofrer os efeitos tributários como tal, ainda que na forma fossem registradas como receita. O que a Lei n.º 11.941/09 fez foi ratificar que tai subvenções nunca tiveram caráter de receita, eis que explicitou que se assim fossem registradas não poderiam ser consideradas integrantes da base de cálculo das r. contribuições. Assim, considerando, também, que os valores (apurados antes de 1º de janeiro de 2008) foram contabilizados como Reserva de Capital e não se discute a natureza da subvenção, eles efetivamente não comporiam a base de cálculo das contribuições. Portanto, reconhece-se que os valores decorrentes do credito presumido de ICMS concedido pelo Governo do Estado da Bahia ao Sujeito Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.029 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.720288/2013-19 Passivo não se constituí em receita bruta, restando afastada a incidência do PIS e da COFINS.” (Processo 13502.000845/2009-32 Contribuinte CATA TECIDOS E EMBALAGENS INDUSTRIAIS LIMITADA Data da Sessão 21/11/2018 Relatora Érika Costa Camargos Autran Acórdão 9303-007.650) Por último, no caso aqui sob análise, não foi posta em dúvida pela Fiscalização qualquer ponto quanto à demonstração ou à quantificação do valor pretendido, apenas entendendo a Fiscalização que a natureza jurídica do incentivo fiscal de ICMS (crédito presumido) consistiria em receita tributável de PIS/Pasep e da COFINS. Entendimento este que, como visto, não merece ser mantido. Ante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.002311/2010-90
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Na hipótese de pagamento antecipado do tributo, o direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo. fraude ou simulação, nos termos do ait. 150. §4°. do CTN. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando- se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 23 11 /2 01 0- 90 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002311/2010-90 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra Maria Izabel Dutra Goncalves, CPF 102.957.126-00, fls. 5/8, originada da revisão dos dados informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009. Está sendo exigido imposto de renda suplementar, no valor de R$ 9.151,93, acrescido de multa de ofício e juros de mora. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 6, foi apurada omissão de rendimentos, no valor de R$ 57.079,90, recebidos em decorrência de ação judicial – Precatório do INSS, ação originária 2001.38.000226432, Tribunal Regional Federal da 1ª Região – MG. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento, tela de fls. 20. A impugnação foi apresentada em 25/2/10, conforme instrumento de fls. 2, alegando que recebeu, no ano de 2008, o valor de R$ 57.079,90, em virtude de ação judicial, referente a correção de aposentadoria do INSS, com retenção de IRRF de R$ 1.712,39. O valor foi informado como rendimentos isentos e não tributáveis, com base no Ato Declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 1 de 27/3/09. A decisão de piso julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário apurado, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. Considera-se omissão de rendimentos os valores recebidos acumuladamente, decorrente de ação judicial, não declarados pelo contribuinte. Os rendimentos recebidos acumuladamente são tributados no mês de seu recebimento, diminuídos o valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Cientificado da decisão de primeira instância em 28/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/04/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente em ação judicial deve ser feita sobre as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, mês a mês, e não sobre o montante global b) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002311/2010-90 O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebido acumuladamente por meio de precatório da Justiça Federal de R$ 57.079,90. Preliminar – Decadência Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4 o ), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1 a Turma Especial da 2 a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002311/2010-90 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4 o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na DIRPF (fl. 07) do contribuinte teve IRRF de R$ 2.104,25. É de se ressaltar que a retenção efetuada pela fonte pagadora é considerada antecipação de pagamento do imposto de renda, o que traz como consequência a utilização da regra da contagem do prazo decadencial prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se em 31 de dezembro de 2008 e o termo final em 31/12/2013, conforme regra contida no art. 150, § 4 o , do CTN, citado acima. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu em 01/03/2010 não se sujeitando então ao instituto da decadência. Logo, rejeito a preliminar de decadência suscitada. Rendimentos Recibos Recebidos Acumuladamente (RRA) O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, pugnando que seja adotado o regime de competência. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.892 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002311/2010-90 sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de decadência, e, no mérito, dar-lhe provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 83DF CARF MF Original

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10077993 #
Numero do processo: 10980.008431/2009-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Por pressupor a realização de controle de constitucionalidade, este Colegiado não conhece de razões recursais, e dos respectivos pedidos, relacionados à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. MATÉRIA ALHEIA AO CONTROLE DE VALIDADE DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem examinou impugnação relativa ao lançamento, não é sucedâneo ou substitutivo do instrumento adequado para verificação da extinção do crédito tributário em função do pagamento, na medida em que o respectivo objeto visa a motivação e a fundamentação do ato de constituição do crédito tributário. Se a autoridade tributária se negar a extinguir o crédito tributário, apesar do alegado pagamento, surgirá para o sujeito passivo a oportunidade para contrapor-se, administrativa ou judicialmente, à manutenção da cobrança.
Numero da decisão: 2001-006.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Por pressupor a realização de controle de constitucionalidade, este Colegiado não conhece de razões recursais, e dos respectivos pedidos, relacionados à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. MATÉRIA ALHEIA AO CONTROLE DE VALIDADE DA MOTIVAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário, interposto de acórdão com o qual o órgão julgador de origem examinou impugnação relativa ao lançamento, não é sucedâneo ou substitutivo do instrumento adequado para verificação da extinção do crédito tributário em função do pagamento, na medida em que o respectivo objeto visa a motivação e a fundamentação do ato de constituição do crédito tributário. Se a autoridade tributária se negar a extinguir o crédito tributário, apesar do alegado pagamento, surgirá para o sujeito passivo a oportunidade para contrapor-se, administrativa ou judicialmente, à manutenção da cobrança. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 84 31 /2 00 9- 28 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008431/2009-28 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Por meio da notificação de lançamento de fls. 05/09, exige-se R$ 4.166,58 de imposto suplementar, R$ 3.124,93 de multa de ofício e acréscimos legais, em decorrência da revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2007, ano-calendário 2006. O lançamento, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fl. 07, apurou omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica de R$ 29.308,75, com compensação de R$ 3.893,32 de imposto de renda retido na fonte sobre esses rendimentos. Regularmente cientificada por via postal, em 18/08/2009 (fl. 50), a interessada ingressou, em 10/09/2009, com a impugnação de fls. 02/04, instruída com os anexos de fls. 16 a 39. Alega que declarou os proventos da Secretaria de Estado da Segurança Pública, CNPJ 76.416.890/000189, no valor de R$ 32.874,84, resultando num imposto a recolher de R$ 3.467,36, parcelado em oito vezes de R$ 433,42. Aduz que a Secretaria de Estado da Segurança Pública cometeu um erro informando valor de proventos a menor em R$ 29.308,75, do qual tomou conhecimento somente em setembro de 2007. Disso decorreu a existência de uma diferença a recolher de R$ 3.492,29, da qual providenciou o pagamento em oito vezes de R$ 436,53, com os devidos acréscimos legais. Esclarece que as parcelas 06, 07 e 08 da declaração normal foram pagas juntas com as parcelas 01, 02 e 03 referentes ao saldo de imposto apurado após a retificação da declaração e, por isso, há três DARF’s com valor de R$ 869,95. Acrescenta que não localizou o DARF da parcela 05 de R$ 433,42 e nem da parcela 06 de R$ 436,53. Explica que em setembro de 2007 elaborou uma declaração retificadora que não foi recebida pelo SERPRO. Pede o reconhecimento da inexistência de saldo devedor pelo fato de ter recolhido efetivamente todo o imposto devido apurado na declaração retificadora de ajuste anual do ano base de 2006, no valor de R$ 6.959,65. O processo foi encaminhado à origem para os procedimentos referentes à Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, (fl. 51), tendo sido emitidos o termo circunstanciado de fls. 55/56 e o despacho decisório de fl. 57, em relação aos quais a contribuinte, intimada (fls. 59/60), apresentou manifestação (fl. 62), instruída com os anexos de fls. 64/70. A contribuinte “manifesta sua inconformidade com a decisão de deferirem a proposta de manutenção total de exigência tendo em vista que o débito em questão foi totalmente pago conforme demonstrativo anexo, DARFs já incluso no processo e listagem” anexa. A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim sendo, dela se toma conhecimento. Da Revisão de Ofício – Artigo 6-A, IN RFB 958, de 2009 O presente lançamento foi submetido aos procedimentos de revisão estabelecidos pelo artigo 6-A da Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008431/2009-28 dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04 de agosto de 2010. Foi mantida integralmente a exigência fiscal. Da Omissão de Rendimentos A impugnante concorda que os rendimentos omitidos foram efetivamente por ela percebidos, apenas objetando que teria apresentado declaração retificadora, não recepcionada pela Receita Federal, e recolhido integralmente o imposto apurado com a consideração desses rendimentos na base de cálculo do ajuste anual, que resultou em R$ 6.959,65 de saldo de imposto a pagar. É de se reconhecer parcial razão à contribuinte. De fato, o resultado da declaração de ajuste anual com a inclusão dos rendimentos omitidos resulta em R$ 6.959,65, uma vez que deve ser considerado nos cálculos a dedução relativa à contribuição previdenciária, de R$ 2.451,96, que incidiu sobre os rendimentos omitidos, demonstrada pelo comprovante de rendimentos de fl. 29 e confirmada pelo extrato da DIRF de fl. 53. Com isso, é de se afastar parte da exigência, de R$ 674,29, relativa à diferença entre o valor do imposto a pagar apurado na revisão, de R$ 7.633,94, e aquele resultante da consideração da dedução da contribuição à previdência oficial referida, R$ 6.959,65. No que tange à pretensão da impugnante de cancelamento da exigência decorrente do lançamento, por ter efetuado recolhimento do montante correto do tributo, apesar de não ter sido apresentada declaração retificadora, não há como acatar. O crédito tributário só nasce com a sua constituição, através do lançamento. No caso do imposto de renda da pessoa física, como regra, a constituição se dá mediante declaração apresentada anualmente pelo contribuinte, é o chamado lançamento por homologação. É através desse ato material do contribuinte que nasce o crédito tributário e a decorrente obrigação tributária passa a ser exigível. Qualquer recolhimento feito pelo contribuinte para o qual não haja a correspondente constituição da obrigação tributária, é pagamento indevido, podendo ser objeto de pedido de restituição ou ação de repetição de indébito. No caso, apesar de se ter alegado tentativa mal sucedida de apresentação, a Receita Federal não recebeu efetivamente nenhuma declaração de ajuste anual retificadora, único documento, de iniciativa da contribuinte, capaz de alterar, corrigindo, os valores que foram declarados originalmente (fls. 46/49), efetuando a constituição adicional do crédito tributário que está sendo mantido neste processo. Somente a apresentação da declaração retificadora por parte da contribuinte, antes do início de qualquer procedimento fiscal, obstaria a constituição do crédito tributário por parte da autoridade fiscal, a qual sempre implica a exigência da respectiva multa de ofício. Ou seja, apenas se tivesse sido configurada a denúncia espontânea poderia ser afastada a exigência em questão. Esse entendimento foi recentemente ratificado pelo Parecer PGFN/CRJ nº 2.124/2011, com a seguinte ementa: “A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”. Afastada a espontaneidade pela ciência do ato inaugural do procedimento fiscal, fica obstada a retificação das Declarações de Ajuste Anual pela contribuinte, agora sob ação fiscal, conforme art. 832 do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999: Art.832.A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008431/2009-28 (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Logo, não houve a entrega da declaração retificadora antes do lançamento de ofício, não havendo mais como fazê-lo, e mesmo que se obtivesse êxito na sua entrega após o início do procedimento fiscal, seria ineficaz, já constando tal determinação inclusive em súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. Afastada a espontaneidade, correta a cobrança da multa de 75% incidente sobre o imposto devido apurado de ofício para o exercício de 2007, uma vez que prevista expressamente no art. 44, I, º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, vigente à época do lançamento: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Conclusão Em face das soluções adotadas no voto, o lançamento deve ser alterado para o seguinte: Base de Cálculo Lançada R$ 224.313,41 (-) Contribuição Previdenciária Oficial Reconhecida R$ (2.451,96) Base de Cálculo Mantida R$ 221.861,45 Imposto Devido R$ 55.018,17 (-) Ded. Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp Domést. R$ (536,00) (-) Imposto Pago Declarado R$ (43.629,19) (-) Saldo do Imposto a Pagar Declarado R$ (3.467,36) (-) IRF s/Infração R$ (3.893,32) Imposto Suplementar Mantido R$ 3.492,29 Multa de Ofício Mantida R$ 2.619,22 Pelo exposto, voto no sentido de considerar parcialmente procedente o lançamento, mantendo as exigências de R$ 3.492,29 de imposto suplementar, R$ 2.619,22 de multa de ofício e acréscimos legais. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Consideram-se não impugnadas as matérias em relação às quais o contribuinte não se manifesta expressamente ou com as quais concorda. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO. Para configuração da denúncia espontânea, não é suficiente o recolhimento do imposto de renda da pessoa física apurado segundo as regras do ajuste anual, sendo necessária a apresentação da declaração retificadora, antes do início do procedimento fiscal. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. COMPROVAÇÃO. Acata-se a dedução relativa às contribuições à previdência social que incidiram sobre os rendimentos considerados omitidos, devidamente comprovadas. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008431/2009-28 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/11/2012, o sujeito passivo interpôs, em 11/12/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto; b) há ocorrência de bitributação; c) há violação ao princípio da proporcionalidade; d) há violação ao princípio da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário. As razões recursais e os respectivos pedidos, relacionados à violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pressupõem a realização de controle de constitucionalidade, o que é vedado a este Colegiado (Súmula CARF 02). Em relação às razões e pedido remanescentes, pertinentes à alegada extinção do crédito tributário pelo pagamento, observo que o recurso voluntário tem por objeto o quadro fático-jurídico projeto a partir do lançamento (motivação e fundamentação), e delimitado pela impugnação. Esse instrumento não se presta ao controle da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Se o recorrente recolheu os valores devidos, a autoridade tributária competente pela liquidação deverá certificar a extinção do crédito tributário. Por outro lado, se os valores recolhidos forem insuficientes, a autoridade tributária dará prosseguimento à cobrança do crédito remanescente. Se a autoridade tributária negar a extinção do crédito tributário, com base no alegado pagamento, surgirá à recorrente o direito a pleitear, administrativa ou judicialmente, a desconstituição do crédito. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.272 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.008431/2009-28 Fl. 110DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725015/2013-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-004.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. As despesas com previdência privada são dedutíveis na apuração do imposto de renda quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos em lei. Afasta-se a glosa da despesa declarada quando o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas que tenha conhecimento, na busca da verdade material, admitindo-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, ainda que apresentada a destempo, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 15 /2 01 3- 11 Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725015/2013-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/32): Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2012/754317405610880, expedida em 22/4/2013, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2012, ano-calendário 2011, consubstanciando, após a revisão da Declaração de Ajuste Anual, saldo do imposto a restituir ajustado no valor de R$ 2.340,87, contrapondo-se ao imposto a restituir calculado pelo autuado no montante de R$ 18.840,87, fls. 6 a 9. O lançamento decorreu da dedução indevida de Previdência Privada e Fapi, no valor de R$ 60.000,00, pois, segundo a autoridade lançadora, em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 2012/684878452995889, o contribuinte não apresentou nenhum documento que comprovasse o pagamento declarado a título de Fapi - Brasil Prev PGBL. Cientificado da notificação em 3/5/2013, fls. 13, o contribuinte apresentou impugnação em 10/5/2013, fls. 2, contestando o lançamento. Alega que a glosa se refere a pagamento de contribuição à Previdência Privada ou Fapi do contribuinte e o montante deduzido a este título não ultrapassou 12% dos rendimentos tributáveis declarados. Juntou nos autos, fls. 4 a 5, comprovante de rendimentos ou informe de rendimentos financeiros fornecido pela fonte pagadora. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são admitidas as contribuições à previdência privada pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Cientificado da decisão, em 09/07/2013 (fls. 34/35), o contribuinte, em 24/07/2013, interpôs recurso voluntário (fls. 36/37), trazendo aos autos os informes de rendimentos do ano-calendário de 2011, emitidos pela gestora do plano previdenciário Brasilprev Private PGBL, registrando as contribuições realizadas e o beneficiário do plano contratado, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 38/50. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725015/2013-11 Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com previdência privada declarada: O lítio recai sobre a glosa da despesa com previdência privada, no valor de R$ 60.000,00, por falta de indicação do beneficiário do plano, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, autorizações de contribuições esporádicas e o informe de rendimentos financeiros emitido pela Brasilprev, atestando as contribuições realizadas no decorrer do ano de 2011 (fls. 42/46). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação traçados na decisão recorrida (fls. 32): No tocante à dedução declarada a título de contribuição à previdência privada (Lei nº 9.250/95, artigos 4º, IV, e 8º), no valor de R$ 60.000,00, embora o valor pago esteja comprovado no Extrato Brasilprev Estilo, conforme contribuições realizadas em 30/11/2011 e 21/12/2011, cada uma delas no valor de R$ 30.000,00, fls. 4 a 5, não houve a indicação de quem seria o beneficiário do plano PGBL. O Termo de Intimação Fiscal, fls. 30, foi claro ao exigir do autuado a apresentação do comprovante de pagamento de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, com discriminação dos valores pagos por beneficiário. (grifei). Isto posto, deve ser mantida a glosa apurada pela autoridade lançadora. Pois bem. Feito o registro acima e após análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O informe de rendimentos financeiros emitido pela Brasilprev, aliado as autorizações de contribuições emitidas (fls. 42/46), apontam e comprovam a ocorrência de contribuições pagas ao plano de previdência privada/PGBL no decorrer do ano-calendário de 2011, no montante de R$ 60.000,00 – diga-se de passagem, valor este dentro do limite de 12% regulamentar, calculados sobre o total os rendimentos tributáveis declarados (fls. 19/26) – Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.929 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.725015/2013-11 restando demonstrado, ao meu sentir, tanto a natureza do plano previdenciário contratado em benefício do próprio Recorrente, quanto os pagamentos realizados, razão pela qual me convencendo da verossimilhança das alegações recursais e respaldado no conjunto probatório produzido, afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário lançado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para restabelecer a dedução da despesa com previdência privada, no valor de R$ 60.000,00, na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Original

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