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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663452 #
Numero do processo: 11610.021769/2002-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. Por sua vez, o imposto devido pode ser reapurado para fins de cálculo do real saldo a pagar ou a restituir, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário decorrente de eventual incremento do saldo a pagar sem lançamento ou confissão de dívida que o suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS QUITADAS. Somente podem ser aceitos créditos a título de antecipação de estimativas que possuam a comprovação de sua quitação por meio de documentos hábeis.
Numero da decisão: 1201-005.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer, em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalvante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Sérgio Magalhães Lima
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS HÁBEIS. Os créditos que compõem o saldo negativo devem estar acompanhados da prova de sua quitação (pagamento ou compensação) para fins de dedução do imposto devido, situação em que serão reconhecidos na medida dos valores efetivamente quitados. Por sua vez, o imposto devido pode ser reapurado para fins de cálculo do real saldo a pagar ou a restituir, sendo vedada tão somente a constituição de crédito tributário decorrente de eventual incremento do saldo a pagar sem lançamento ou confissão de dívida que o suporte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS ESTIMATIVAS QUITADAS. Somente podem ser aceitos créditos a título de antecipação de estimativas que possuam a comprovação de sua quitação por meio de documentos hábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer, em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000 e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalvante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 02 17 69 /2 00 2- 70 Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa Brooklyn Empreendimentos contra acórdão de primeira instância que manteve a decisão de reconhecimento parcial do direito creditório correspondente ao saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano calendário de 2002 da empresa sucedida Imobiliária Brooklyn S/A (doravante, denominada Imobiliária), no valor de R$ 161.876,94, e de não reconhecimento da existência de saldos negativos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de origem dessa sucedida, relativos aos anos calendários de 2000, 2001, e 2002. Em consequência, somente houve homologação de parte das compensações declaradas por meio de sete DCOMP juntadas aos presentes autos e aos demais processos apensos. São os seguintes os créditos de saldo negativo pleiteados: Convém esclarecer que a composição dos saldos negativos de IRPJ ora referidos são compostos, não somente por antecipações pagas via DARF e compensadas com saldos negativos anteriores, como também de retenções a título de Juros sobre Capital Próprio (JCP), uma vez que no período em que ocorrera os fatos a empresa Imobiliária era controladora da Recorrente, que por sua vez controlava a empresa Itaguaçu Administradora S/C Ltda. (doravante, denominada Itaguaçu). As razões para a negativa de provimento à Manifestação de Inconformidade, de e- fls. 1103/1121, estão sintetizadas na seguinte ementa do Acórdão nº 16-21.691 (e-fls. 1123/1159) da 1ª Turma da DRJ/SPOI: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. PARTES. A eficácia de decisões administrativas e judiciais alcançam, em princípio, apenas as partes envolvidas no litígio e, excetuando as hipóteses legalmente previstas em lei, o Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 julgador administrativo não está vinculado ao entendimento dos Conselhos de Contribuintes e dos órgãos judiciais. ESTIMATIVA. DÉBITO NÃO DECLARADO EM DCTF. EXTINÇÃO NÃO COMPROVADA. APURAÇÃO ANUAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de informação de extinção de estimativa mensal de imposto em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, não elidida por elementos probantes que demonstrem cabalmente sua ocorrência, impede sua dedução do imposto calculado ao final do período de apuração. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 SALDO NEGATIVO. COMPOSIÇÃO. IRRF. REQUISITOS. O imposto de renda retido na fonte poderá ser compensado com o imposto de renda apurado por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e vir a compor eventual saldo negativo passível de restituição ou compensação, desde que a beneficiária dos rendimentos sobre os quais incidiu a retenção apresente os respectivos comprovantes de pagamentos emitidos em seu nome e demonstre a regular tributação desses valores. FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES. IRRF. RESGATE. ANTECIPAÇÃO. Os ganhos e rendimentos auferidos em fundos de investimentos em ações sofrem retenção do imposto de renda na fonte, exclusivamente por ocasião do resgate de quotas, sendo considerado, no caso de pessoa jurídica. Ciente da decisão (e-fls. 1.161), em 03/07/2009 (sexta-feira), a Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 1.168/1.193), em 03/08/2009, e após resolução dos conselheiros desta Turma, em 03 de dezembro de 2013, para conversão do julgamento em diligência destinada a esclarecimentos de vários pontos de auditoria questionados pela Recorrente, retornaram-se os autos com os esclarecimentos apresentados no relatório de e-fls. 1.160/1.172, bem como a manifestação da Recorrente às fls. 1.676/1.692, que a seguir serão detalhados e analisados. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Alega a Recorrente que devem ser reconhecidos os saldos negativos de IRPJ dos anos-calendário de 2000, 2001, e 2002, e de CSLL referente ao ano de 2002, todos da empresa Imobiliária, sua sucedida por incorporação, em razão não somente de pagamentos de estimativas efetuados, mas também de compensações em cadeia de saldos negativos, além de compensações de créditos de retenções de imposto com débitos de mesma natureza a título de JCP (IRRF/JCP) Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 relativos a empresas do mesmo grupo hoje incorporadas pela Recorrente, mas que antes estavam configuradas na seguinte relação vertical de controle: Imobiliária (controladora), Recorrente (primeira controlada), e Itaguaçu (segunda controlada). Acrescenta também questões referentes a demais particularidades apuradas no procedimento de exame dos direitos creditórios que serão analisados a seguir a partir do saldo negativo do ano-calendário de 1999. No decorrer da análise, para facilitar a compreensão das narrativas, a Recorrente, Brooklyn Empreendimentos S/A será denominada “Controlada Brooklyn”, tal como no período da ocorrência dos fatos geradores, uma vez que, repise-se, os créditos se referem à empresa controladora à época, hoje incorporada, Imobiliária Brooklyn S/A (“Imobiliária”). 1. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 Inicialmente a autoridade fiscal examinou e efetuou correções na apuração do saldo negativo de 1999, pois fora utilizado para compensação de créditos que afetaram os saldos negativos seguintes ora sob análise. Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (1.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn; (1.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária, e (1.3) de crédito referente à estimativa de fevereiro. A seguir a análise de cada um desses pontos: 1.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do crédito de saldo negativo de Imobiliária é composto por IRRF/JCP retido pela Controlada Brooklyn. Não foi localizado na DCTF dessa controlada o valor de R$ 3.888.740,84, mas sim débitos declarados no montante de R$ 3.680.008,16. Também só foram encontrados pagamentos nesse montante por ela efetuados. Portanto, somente este valor foi considerado como crédito de Imobiliária (controladora). Contudo, em diligência (e-fls. 1660/1661) foram identificadas compensações que confirmaram o valor retido de R$ 3.888.736,76. Veja-se o seguinte excerto do relatório: Conforme anexo 2 (fl.1148), Brooklyn Empreendimentos compensou R$ 319.995,92 da seguinte forma: 1º tri – R$ 119.998,47 (registro no Livro Diário, fls.1154) e 2º tri – R$ 99.997,45 (registro no Livro Diário, fl. 1155). Portanto, confirmadas as compensações no Livro Diário, há que se considerar a retenção no valor de R$ 3.888.736,76. Em resposta, a Recorrente informa que a retenção fora de R$ 3.888.740,84 (e-fls. 1680/1681). Confira-se: Como pode ser verificado no fluxo de participação societária e de pagamento de JCP descritos no item (i) acima e comprovado nos documentos nele referenciados, de fato, parte do IRRF do recebimento, pela Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A., de JCP pagos pela Brooklyn, compõe o saldo negativo de IRPJ AC 1999. Isso se deve ao fato de, tendo a Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. sofrido retenção de R$ 3.888.740,84, devia apenas R$ 3.200.000,00 de IRRF sobre JCP pago aos seus acionistas, restando saldo a compensar de R$ 688.736,74. Neste ponto, não logrou a Recorrente comprovar o total do crédito alegado, motivo pelo qual há que se conferir certeza tão somente àquele confirmado em lançamentos contábeis e demonstrados no relatório de diligência, no valor de R$ 3.888.736,76, montante que difere do alegado em apenas R$ 4,08, valor este glosado. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 1.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP de Imobiliária, no valor de R$ 16.000.000,00, porque, embora tenham sido declarados em DIRF os rendimentos pagos, no montante de R$ 15.535.644,65, não foram encontrados pagamentos correspondentes ao imposto retido e declarado nessa DIRF, no valor de R$ 3.107.128,92. Conquanto se alegue em recurso compensação desse IRRF com o imposto retido pela controlada Brooklyn (e-fl. 1184), a autoridade diligenciante conclui em seu relatório que deve ser mantida a glosa, uma vez que não foram apresentados pagamentos, não há declaração em DCTF, e a prova apresentada pela Recorrente consiste em uma mera planilha sem suporte probatório (Anexo 2). Segundo ainda aquela autoridade, “Ademais, a retenção sofrida na ocasião de recebimento de JCP da Brooklyn faz parte da parcela de crédito na apuração do SN AC 1999.” Contudo, em resposta ao relatório de diligência, assim se manifestou a Recorrente (e-fl. 1680): Desse modo, como toda quitação do IRRF sobre JCP pagos aos acionistas da Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. se deu através de compensações, os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos dos livros diários são provas suficientes da correção do procedimento. Assim, as alegações do FISCO, acerca da falta de apresentação de DARF's dos recolhimentos de IRRF sobre JCP (código 5706) e da falta de declaração de débitos na DCTF, restam prejudicadas, haja vista as cópias dos DARFs recolhidos pelas controladas da Imobiliária e Administradora Brooklyn S/A. e dos lançamentos contábeis correspondentes às compensações do IRRF entre as empresas envolvidas nos pagamentos (vide fls. 636, 637, 969, 970, 971, 972, 1213, 1214, 1215 e 1216 do presente processo). Ao examinar os documentos indicados (e-fls. 636, 637, 969, 970, 971, 972, 1213, 1214, 1215 e 1216), verifiquei que os pagamentos a que alude a Recorrente, especialmente os de e-fls. 969/972 (anexos ao recurso voluntário), são aqueles efetuados pela Controladora Brooklyn, e considerados como crédito na apuração do saldo negativo de Imobiliária conforme item anterior (item 1.1). Assim, realmente não há possibilidade de o mesmo crédito ser utilizado tanto para determinação do saldo negativo do ano-calendário de 1999, como para compensação de débito de IRRF constituído em razão de distribuição de JCP por Imobiliária a seus sócios. Sobre os demais documentos juntados, planilhas e as cópias do Livro Diário de fls. 1214, 1215, 1216 e 1217, entendo que faltou a demonstração de vinculação entre as contas representativas de compensação no livro diário e os DARF anexados, além da juntada de cópias do livro razão analítico das contas respectivas com os apontamentos claros de forma a se tornar inequívoca a prova da compensação efetuada. Tal medida se faz necessária, não somente porque a compensação alegada foi efetuada sem processo, e sem informações em DCTF, mas sobretudo em função do ônus probatório atribuído ao contribuinte ao reclamar pela existência de direito creditório. 1.3 Glosa do crédito referente à estimativa de fevereiro. Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 A estimativa de fevereiro, no valor de R$ 566,84 (e-fls. 101) não foi considerada na formação do saldo negativo porque não foi declarada em DCTF, e o pagamento não foi identificado. A interessada foi intimada a comprovar, mas não se pronunciou. Contudo, de acordo com o relatório de diligência, foi comprovada a compensação do valor de R$ 566,84 com crédito de IRPJ ano-calendário de 1997, com base em lançamento registrado no Livro Diário. Resultado da análise do saldo negativo de 1999 Como resultado da análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999, a apuração realizada pela autoridade fiscal e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo devedor (positivo) no valor de R$ 354.470,60, deve ser alterada para saldo positivo de IR no valor de R$ 145.171,08, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido: Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Lucro Real 17.488.692,67 17.488.692,67 À alíquota de 15% 2.623.303,90 2.623.303,90 Adicional 1724869,27 1724869,27 IR sobre lucro real 4.348.173,17 4.348.173,17 IRRF 3.629.891,16 3.838.623,84 Estimativa 363.811,41 364.378,25 IR a Pagar 354.470,60 145.171,08 2. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2000 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (2.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn, e (2.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária. 2.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do saldo negativo de Imobiliária é composto por imposto de renda retido pela Controlada Brooklyn decorrente de pagamento de JCP. Não foi localizado na DCTF da Controlada o valor de IRRF correspondente a R$ 1.556.517,94, mas sim débitos declarados no montante de R$ 1.378.639,16. Foram encontradas vinculações nesse montante efetuados com registro de pagamentos, no valor de R$ 840.352,67, e compensação, sem processo, de R$ 538.286,49 com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1999 da Controlada Brooklyn. A compensação foi confirmada em função da existência de crédito suficiente de saldo negativo do ano de 1999 desta Controlada. Assim, apenas o valor de R$ 1.378.639,16, correspondente ao valor efetivamente declarado e vinculado à soma dos pagamentos (R$ 840.352,67) e aos valores Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 compensados (R$ 538.286,49), foi considerado como crédito da Imobiliária. Glosa, portanto, de R$ 177.878,78 (R$ 1.556.517,94 – 1.378.639,16) a título de IRRF/JCP. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida. A recorrente juntou planilhas (Anexo 13 e Anexo 5), mas não foi encontrado no Livro Diário lançamento referente à compensação, no valor de R$ 177.883,10. Além disso, o crédito, no valor de R$ 340.336,23, cuja compensação com valor de R$ 177.883,10 alegou a Recorrente, foi utilizado na composição do saldo negativo da controlada Brooklyn, conforme DCOMP nº 28528.43588.170603.1.3.02-6350 (processo nº 13804.009127/2002-51). Em resposta ao relatório de diligência, a Recorrente alega que a controlada Brooklyn ao declarar o valor do saldo negativo, subtraiu do total o crédito de R$ 340.336,23 decorrente de retenção de imposto pelo recebimento de JCP da empresa Itaguaçu, embora esse crédito tenha sido informado na ficha correspondente ao total de imposto retido na fonte da DCOMP citada. Assim em vez de declarar o total de R$ 1.573.611,31, utilizou-se apenas do valor de R$ 1.233.275,08, conforme demonstração de e-fls. 1683/1684. De fato, não somente o somatório dos créditos de impostos retidos superam o valor declarado em DCOMP no exato valor de R$ 340.336,23, como também, o valor confirmado do saldo negativo da Controlada Brooklyn no processo nº 13804.009127/2002-51, é de R$ 1.233.275,08. Veja-se excerto do despacho decisório: Assim, como os fatos ora trazidos vão ao encontro da versão alegada pela Recorrente, torna-se factível admitir a existência de compensação do valor de R$ 340.336,23 (R$ 1.573.611,31 – 1233.275,08) com o débito de IRRF glosado, no valor de R$ 177.878,78. Por tal motivo reconheço a possibilidade de utilização integral do crédito de IRRF retido pela Controlada Brooklin para composição do saldo negativo de Imobiliária, no valor de R$ 1.556.517,94. 2.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP, no valor de 8.527.600,00 porque, embora tenha sido identificada DIRF com rendimentos pagos, no montante de R$ 8.310.346,92, não foram encontrados pagamentos correspondentes ao imposto retido e declarado nessa DIRF, no valor de R$ 1.246.522,05. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida, pois, embora a Recorrente tenha argumentado que houve compensação conforme Anexo 5 (relação da forma de quitação dos valores devidos correspondentes a retenção efetuada sobre pagamento de JCP pela Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 controlada Brookiln – e-fls. 1225), “não esclareceu valor compensado bem como deixou de apresentar documento para tentar comprovar essa alegação” (e-fls. 1665). Idêntico fato foi analisado em relação ao ano anterior, não sendo trazidos aos autos provas suficientes e capazes de demonstrar, de forma inequívoca, a compensação efetuada por Imobiliária do valor do IRRF/JCP devido com créditos de mesma natureza retidos por sua controlada Brooklyn. Contudo, em contrapartida, o crédito de imposto retido pela controlada Brooklyn, no valor de R$ 1.246.522,05, objeto da alegada compensação, foi considerado na composição do saldo negativo ora em análise. Resultado da análise do saldo negativo de 2000 Para este período foi apurado crédito adicional com base nas razões expostas nos item 2.1, além daquele já reconhecido pela autoridade administrativa, no valor de R$ 711.614,63, de forma que a Recorrente passa a ter direito a todo o saldo negativo requerido, no valor de R$ 712.889,38, devendo o valor adicional de R$ 1.274,75 ser utilizado para compensação com os débitos apresentados em DCOMP até o limite desse crédito disponível. 3. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (3.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn; (3.2) de despesas de JCP pagos por Imobiliária; além (3.3) da glosa parcial de crédito de IRRF Fundo de Investimentos em Ações (cód. 6813). 3.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Brooklyn. A maior parte do saldo negativo é composto por imposto retido pela Controlada Brooklyn decorrente de pagamento de JCP. Não foi localizado na DCTF da Controlada o valor de R$ 1.291.638,01, mas sim débitos declarados no montante de R$ 981.004,32. Foram encontradas vinculações nesse montante efetuados a título de compensação com saldo credor de IRPJ do ano-calendário 1999 da Controlada Brooklyn. Verificou-se que havia crédito suficiente para este ano-calendário, e a compensação foi confirmada. Assim, o valor de R$ 981.004,32 foi considerado como crédito da Controladora (Recorrente). Glosa, portanto, de R$ 310.363,69 a título de IRRF/JCP. De acordo com o relatório de diligência, a glosa deve ser mantida. Embora a Recorrente tenha justificado a compensação pela controlada Brooklyn de débito de IRRF/JCP, no valor de R$ 310.363,69, com crédito de mesma natureza, no montante de R$ 338.995,68, decorrente de retenção efetuada pela controlada Itaguaçu, e tenha juntado os anexos de nº 8 (e- fls. 1250) e nº 13 (e-fls. 1298) para comprovação, não consta nas folhas do Livro Diário de e-fls. 1197 e 1200 registro de compensação desses valores. Em contraponto ao relatório, a Recorrente informa que os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos do Livro Diário de e-fls. 1263 a 1264 são provas suficientes da correção do procedimento. Contudo, em consulta aos autos para conferência do alegado, Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 especialmente pela divergência em relação ao número das folhas daquele livro consultadas pela autoridade diligenciante, não identifiquei lançamento dos dois iguais valores (R$ 169.497,84) que perfazem R$ 338.995,68, constantes da planilha do anexo de nº 8, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. 3.2 Glosa de despesas de JCP pagos por Imobiliária. Foram glosadas despesas de JCP, no valor de 9.600.000,00, porque, embora houvera sido identificada DIRF com registro de rendimentos pagos, no montante de R$ 9.248.239,14, e imposto retido (IRRF/JCP), no valor de 1.387.235,87, foram declarados em DCTF apenas IRRF/JCP no valor de R$ 720.000,00, que foram compensados sem processo, com saldo negativo de IRPJ. Intimada a esclarecer qual saldo credor utilizara, a Recorrente não se pronunciou a respeito. Como não foi apurado saldo credor de IRPJ no ano-calendário de 1999, o débito foi compensado com o saldo do ano-calendário de 2000. Portanto, do total do valor de R$ 720.000,00 só pode ser compensado R$ 599.836,17. Foi feita, assim, a seguinte proporcionalização: R$ 599.836,17 x R$ 9.600.000,00 / R$ 1.440.000,00 (valor do IRRF que deveria ser recolhido) cujo resultado de despesas de JCP a ser considerado é R$ 3.998.907,80. Assim, foi efetuada glosa de despesas no valor de R$ 5.601.092,20. De acordo com o relatório de diligência, não foi encontrada nas folhas do Livro Diário (Anexo 15) indicação alguma de lançamento/valor que comprove a compensação. Tal qual o procedimento de glosa de JCP já tratado na análise dos períodos anteriores, manifesta-se a Recorrente contrariamente às conclusões da autoridade diligenciante, com base em documentos já juntados aos autos, DARF, extratos de DCTF e folhas do Livro Diário (e-fls. fls. 795, 796, 797, 798, 799, 800, 812, 813, 814, 821.822. 823, 824, 825, 1252, 1253, 1263 e 1264). Contudo, novamente, não identifiquei lançamentos no Livro Diário capazes de comprovar as alegações, motivo pelo qual a glosa deve ser mantida. 3.3 Glosa parcial de crédito de IRRF Fundo de Investimentos em Ações. No que se refere ao imposto retido sobre resultado de aplicações financeiras (cód. 6813 – IRRF Fundo de Investimentos em Ações), foi oferecido à tributação o valor de R$ 1.275.223,51 em vez de R$ 2.049.125,86. Portanto, do crédito de IRRF, no valor de R$ 204.912,57, foi considerado, por proporcionalização, apenas o montante apurado de R$ 127.522,35 (1.275.223,51/2.049.125,86 X 204.912,57), sendo, por conseguinte, glosado o valor de R$ 77.390,22 (R$ 204.912,57 – R$ 127.522,35). De acordo com o relatório de diligência, foi comprovada a compensação do valor glosado (R$ 77.390,22) por meio do exame das folhas do Livro Razão Analítico juntados aos autos, situação que leva ao restabelecimento do valor do crédito (R$ 204.912,57) antes considerado. Resultado da análise do saldo negativo de 2001 Como resultado da análise do saldo credor (negativo) de IRPJ do ano-calendário de 2001, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo credor (negativo) no valor de R$ 152.889,17, deve ser alterada Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 para saldo credor (negativo) de IR, no valor de R$ 230.279,39, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Lucro real 5.539.535,65 5.539.535,65 Alíquota 15% 830.930,35 830.930,35 Adicional 529.953,57 529.953,57 IR devido 1.360.883,92 1.360.883,92 IRRF 1.248.272,33 1.325.662,54 Estimativa 265.500,76 265.500,76 IR a pagar (152.889,17) (230.279,39) Com esse novo cálculo, passa a Recorrente ter direito a valor adicional de R$ 77.390,22 para compensação com os débitos apresentados em DCOMP até o limite desse crédito disponível. 4. Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 Sobre o presente saldo, foram realizadas glosas: (4.1) de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Itaguaçu; (4.2) de créditos de IRRF pela inexistência de valores declarados em DIRF; (4.3) do saldo negativo de Itaguaçu do ano-calendário de 2002; (4.4) de despesas de JCP de Imobiliária, e (4.5) da dedução de estimativas referentes a janeiro e fevereiro de 2002. 4.1 Glosa de créditos de IRRF/JCP decorrentes de retenção pela Controlada Itaguaçu. Inicialmente, esclareça-se que em 09/2001 houve redução de capital da Controlada Brooklyn, de forma que Imobiliária passou a controlar diretamente a empresa Itaguaçu (Controlada Itaguaçu). Sobre o IRRF de cód. 5706, no valor de R$124.507,40, foi constatado que se referia a pagamento de JCP pela Controlada Itaguaçu em 31/01/2002, e que fora declarado por essa Controlada em DCTF como compensado, sem processo, com saldo negativo de IRPJ. Intimada, a Recorrente não esclareceu qual saldo negativo foi utilizado. Esse valor foi glosado, pois não foi identificado para Itaguaçu saldo credor de IRPJ de períodos anteriores. Assim, com a glosa do valor de R$ 124.507,40, o total do crédito em nome de Imobiliária como beneficiária em DIRF restou comprovado no montante de R$ 1.731.846,49 (R$ 1.856.344,90 – R$ 124.507,40). De acordo com o relatório de diligência, manteve-se a glosa, pois não foram apresentados documentos comprobatórios da existência do crédito alegado. Em consulta às folhas do Livro Diário (e-fls. 1263 e 1264) indicadas pela Recorrente em sua manifestação contrária ao relatório de diligência, não foi possível identificar Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 qualquer lançamento a título de compensação, ou mesmo que correspondesse ao valor de R$ 124.507,40. Assim, a glosa deve ser mantida. 4.2 Glosa de créditos de IRRF pela inexistência de valores declarados em DIRF. Do valor total de IRRF utilizado como crédito na apuração registrada na DIPJ para dedução de estimativas e do saldo final, no montante de R$ 4.966.732,56, somente foram encontrados em DIRF valores retidos pela Controlada Brooklyn no total de R$ 1.856.344,90. De acordo com o relatório de diligência. manteve-se o valor apurado no procedimento fiscal. A Recorrente juntou aos autos os anexos 19 e 20 e demais documentos, como cópias de extratos bancários, cartas, e informes de rendimentos. Contudo, são os mesmos documentos juntados na manifestação de inconformidade (anexos E1 e E2 e demais documentos), e não houve a juntada de documentos novos. Em consulta aos documentos informados na resposta à diligência (e-fls. 847, 851, 1043, 1044, 1045, 1049, 1054, 1055/1068, 1071, 1420/1465), conforme informação às e-fls. 1690/1691, verifiquei que: os documentos de fls. 847 e 851 consistem em mera informação do banco Citibank de creditamento de valores (“juros e amortização sobre a posição de Moedas de Privatização”); os de e-fls. 1043, 1044, 1045 são extratos mensais de fundos de investimento; o de e-fl. 1049 é um Informe de Rendimentos do banco JP Morgan com total de retenção de R$ 30.795,84; os de e-fls. 1054/1068 são extratos de movimentação de conta-corrente; o de e-fl. 1071 é o mesmo do de e-fl. 847; e os de e-fls. 1420/1465 parecem ser os mesmos documentos ora relacionados. Tais peças soltas do presente quebra-cabeça juntado aos autos não se prestam à comprovação do alegado, pois, apesar do esforço deste Conselheiro em delas extrair a perquirida prova, não foi possível ir além das conclusões a que chegaram todas as autoridades antes desse estágio, uma vez que os dados anexados estão desacompanhados de uma narrativa ou demonstrativo que pudesse estabelecer uma liame lógico entre os registros de forma a se produzir a almejada informação válida e hábil para se afastarem as conclusões das autoridades fiscais. Assim, a glosa deve ser mantida. 4.3 Glosa do saldo negativo de Itaguaçu do ano-calendário de 2002 O saldo negativo de Itaguaçu referente ao ano-calendário de 2002, apurado quando da incorporação por Imobiliária em 31/01/2002, também foi glosado, pois a apuração foi refeita em razão da glosa de despesas de JCP declaradas. Tais despesas, no valor de R$ 830.000,00, foram glosadas justamente pela não comprovação do imposto retido no valor de R$ 124.507,40, não obstante a Recorrente tenha informado que este valor fora compensado com o saldo negativo do ano-calendário de 2001. De acordo com o relatório de diligência, manteve-se a glosa, pois o saldo negativo de Itaguaçu de 2001 foi analisado (fls. 545 a fls. 572) e verificou-se que houve apuração de IR a pagar. Segundo aquele relatório, a Recorrente não argumentou, e nem apresentou documentos hábeis que pudessem comprovar o saldo credor (e-fls. 1669). Sobre esse ponto, insiste a Recorrente que o débito de IRRF foi compensado com crédito de IRPJ de Itaguaçu do ano-calendário 2001, porém não controverte com provas novas, e Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 nem procura precisar o lançamento da compensação alegada nos documentos apresentados, já que se limitou a indicar extratos de DCTF (e-fls. 1002 e 1003), do livro Diário (efls. 1263 e 1264), além de documentos de e-fls. 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, já apreciados pela autoridade diligenciante. Confira-se (e-fls. 1690): Portanto, a Imobiliária compensou como autoriza a legislação, o crédito de R$ 124.498,41 decorrente do IRRF que a Itaguaçu reteve, quando pagou rendimentos de JCP para a Imobiliária em 31.01.2002. Essa retenção está confirmada em DIRF (fl. 621). Desse modo, como a quitação do IRRF sobre JCP recebidos pela Imobiliária, pagos pela Itaguaçu, se deu através das compensações com saldos credores próprios (R$ 124.500,00 – fls. 1002 e 1003), os lançamentos contábeis dessas compensações, extraídos dos livros diários (fls. 1263 a 1264) são provas mais que suficientes da correção do procedimento. Portanto, as alegações realizadas pela Autoridade Fiscal sobre a falta de apresentação de DARF´s dos recolhimentos de IRRF sobre JCP (código 5706) e a falta de declaração de débitos na DCTF, devem ser julgadas improcedentes, haja vista que as cópias dos lançamentos contábeis correspondentes às compensações de IRRF entre as empresas envolvidas nos pagamentos estão todos comprovados no presente processo (vide fls. 827, 828, 829, 830, 831, 832, 833, 834, 835, 1002, 1003, 1263 e 1264). Não obstante, em homenagem ao princípio da verdade material, este Conselheiro consultou os documento referidos. Contudo, não conseguiu chegar à conclusão diversa da autoridade diligenciante. Por esse motivo, a glosa deve ser mantida. 4.4 Glosa de despesas de JCP de Imobiliária Do total das despesas de JCP deduzidas, no valor de R$ 13.850.0000,00, somente foram encontradas na DIRF da interessada, como Declarante, rendimentos pagos no valor de R$ 13.288.562,37, e um imposto retido no valor de R$ 1.993.284,37. Contudo, foi identificado em DCTF apenas o montante de R$ 1.567.500,00, composto por 4 débitos de IRRF. Esses valores retidos foram compensados com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. No entanto, um deles (referente a junho/2002) foi parcialmente compensado, o que reduziu o valor total efetivamente compensado de R$ 1.567.500,00 para R$ 1.116.338,19. Assim, do total de R$ 1.993.284,37 só pode ser compensado o valor de R$ 1.116.338,19. Foi realizada, portanto, a proporcionalização entre o total dos JCP declarados e dos IRRF compensados (R$ 1.116.338,19 x R$ 13.850.0000,00 / R$ 2.077.500,00) de forma que se chegou ao resultado, de R$ 7.442.254,60, relativo a despesas de JCP que poderiam ser consideradas na apuração final. Por esse motivo, foi efetuada a glosa de despesas de JCP no valor de R$ 6.407.745,40. De acordo com o relatório de diligência, com a reapuração do saldo credor do ano-calendário 2001 para R$ 230.279,38 (item 3 acima), a compensação antes glosada de um dos débitos de IRRF, referente ao mês de junho/2002, foi parcialmente reconhecida, de forma que, ao final, foi admitida a compensação no valor de R$ 1.200.979,87 em vez de apenas 1.116.338,19. Com isso, segundo aquele relatório, a glosa de JCP deve ser reduzida de R$ 6.407.745,40 para R$ 5.843.467,53. Sobre essa glosa, assim se manifesta a Recorrente: Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 Novamente a Autoridade Fiscal alega falta de comprovação do efetivo recolhimento do IRRF sobre rendimentos de JCP pagos pela Imobiliária por meio de DARFs ou compensações. Como demonstrado no item (i) acima, todas as retenções foram compensadas com créditos próprios da Imobiliária, conforme demonstram os documentos juntados as fls. 827 a 835. Assim, reitera-se que, devido a farta documentação juntada aos autos, deverá ser rechaçada de pronto a glosa da despesa com pagamento de JCP da Imobiliária, seja no valor total, de R$ 13.850.000,00, seja no valor parcial, de R$ 5.843.467,53, como recomenda o relatório de diligência fiscal Mais uma vez, a Recorrente não controverte a conclusão da autoridade diligenciante com novas provas, ou mesmo com a demonstração clara, a partir dos documentos já juntados aos autos, acerca da compensação alegada. 4.5 Glosa da dedução de estimativas de IRPJ referentes a janeiro e fevereiro de 2002. As estimativas de janeiro e fevereiro/2002 foram compensadas, sem processo, com saldo negativo de IRPJ ano-calendário de 1999. Como não foi apurado saldo negativo de IRPJ no ano-calendário 1999, e o do ano de 2000 fora inteiramente consumido, os débitos foram compensados com o saldo credor de IRPJ do AC 2001. De acordo com o relatório de diligência, não houve juntada de documentos que comprovassem a alegação de existência de saldo negativo relativo ao ano-calendário de 1999, e nem qualquer manifestação sobre esse ponto na petição apresentada em resposta ao relatório de diligência. Assim, a glosa deve ser mantida. Resultado da análise do saldo negativo de IRPJ de 2002 Como resultado da análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, que concluiu pela existência de saldo devedor (positivo) no valor de R$ 1.124.250,37, deve ser alterada para saldo positivo de IR no valor de R$ 983.180,91, conforme cálculo constante do relatório de diligência abaixo reproduzido. Depreende-se desse resultado que não há saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido. Despacho Decisório e Decisão 1ª Instância Recálculo Alíquota de 15% 1.905.066,25 1.820.424,57 Adicional 1.246.044,17 1.189.616,38 IRRF 2001835,77 2001835,77 Estimativas 25.024,27 25.024,27 IR a pagar 1.124.250,37 983.180,91 5. Saldo Negativo de CSLL do ano-calendário de 2002 Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.632 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.021769/2002-70 O saldo negativo foi convertido, de R$ 264.301,94 para o valor de R$ 161.876,94, em razão da conferência dos saldos negativos desde o ano-calendário de 1999 até o ano de 2002, pelo fato de o saldo credor desse ano ser resultado de compensações em cadeia. Todos os saldos negativos foram confirmados, exceto o do próprio ano em análise, pois foi constatado que houve compensação apenas de parte da estimativa de março, não sendo considerada compensada a de outubro. De acordo com o relatório de diligência, a Recorrente não apresentou outro argumento ou documentos capazes de infirmar o decidido no procedimento fiscal. Na oportunidade de sua manifestação acerca desse relatório, apenas se limitou a afirmar que “ Frise- se que os documentos acostados aos autos são suficientes para recomposição dos saldos negativos de IRPJ dos AC 1999, 2000 e 2001 e, consequentemente, suficientes para validar as compensações das estimativas de CSLL do AC 2002”. Por não controverter especificamente as alegações, com a demonstração comprobatória específica, mantêm-se as glosas das deduções de estimativas. Resultado da análise do saldo negativo de CSLL de 2002 Como resultado da análise do saldo credor (negativo) de IRPJ do ano-calendário de 2001, a apuração realizada pela autoridade fiscal, e confirmada pela instância de piso, não merece reparos. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer em adição aos créditos já reconhecidos pela decisão recorrida, os seguintes valores: (i) R$ 1.274,75, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2000; e (ii) R$ 77.390,21, em relação ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001, para fins de compensação com os débitos apresentados em DCOMPs até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 1737DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.900674/2016-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.

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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 06 74 /2 01 6- 43 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/08. O presente processo versa acerca da DCOMP eletrônica n° 34271.76849.310714.1.3.040545 (fls. 16/21), transmitida em 31/07/2014, elaborada para fins de declaração da compensação do débito nela veiculada, com utilização parcial (R$ 5.934,13) do crédito oriundo de pagamento a maior de R$ 12.484,64 (doze mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e oito centavos), referente à apuração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) do 4° trimestre do ano-calendário de 2011, associado ao DARF no montante de R$ 25.026,59, recolhido em 31 de janeiro de 2012. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento n° 112.929.189, datado de 02/03/2016 (fl. 66), exarado em sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS (DRF/NHO/RS), segundo o qual se decidiu pela negativa de homologação da compensação declarada, consoante expresso abaixo: (...) De acordo com os fundamentos da decisão administrativa, mostrou-se a inviabilidade de reconhecimento do crédito e da homologação da compensação declarada, porquanto o DARF analisado encontrava-se integralmente utilizado para fins de quitação de débito confessado pela pessoa jurídica, não restando crédito disponível para compensação da exigência fiscal veiculada na declaração de compensação. Importa ressaltar que o despacho decisório encerra seus termos salientando que os autos foram instruídos com a demonstração do procedimento de compensação no anexo intitulado de "PER/DCOMP Despacho Decisório - Detalhamento da Compensação" (fl. 68) com a descrição do valor principal do débito confessado na declaração de compensação: (...) Regularmente cientificado do aludido Despacho Decisório, por via postal, consoante AR recebido em 11/03/2016 (fls. 69/70), o contribuinte efetuou a remessa digital de suas contrarrazões em 07/04/2016 (fls. 4/11), acompanhada de documentação anexada à manifestação de inconformidade, através da qual submete suas alegações de forma a contrapor as inferências firmadas na decisão administrativa. Inicialmente, desenvolve uma breve descrição do pleito veiculado no respectivo PER/DCOMP em decorrência de pretenso pagamento a maior do valor do imposto de renda apurado no 4° trimestre do ano de 2011. Sob este aspecto, em caráter preliminar, propugna a nulidade do despacho decisório defronte a falta de prévia intimação do contribuinte para prestação de esclarecimentos e entrega de documentação tendente à comprovação da origem do crédito reivindicado. Nesse sentido, entende que a ausência da providência acarretou em prejuízo ao exercício ao contraditório e da ampla defesa, bem assim de princípios norteadores da eficácia do processo administrativo. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 No mérito, protesta a validade da apuração do IRPJ trimestral formulado na DIPJ - AC 2011, bem assim a ocorrência de erro de fato na entrega do montante do débito confessada na DCTF original do mês de janeiro do ano de 2012. Assevera, no entanto, que a empresa promoveu a transmissão de DCTF retificadora após a ciência da decisão da administrativa para fins de correção da inconsistência. Além disso, efetua a juntada de folhas que retratariam fração das contas do Livro Razão; as folhas foram impressas no encerramento de fevereiro do ano de 2016 e visam comprovar a pertinência da DCTF retificadora e a identidade do saldo do IRPJ apurado na DIPJ-AC 2011 (4° trimestre), bem assim do crédito protestado. Respaldado no disposto no Parecer Normativo Cosit n° 8 de 03/09/2014 e precedentes do CARF protesta o cabimento de revisão de ofício do valor confessado na DCTF original diante de mero erro de preenchimento de obrigação acessória que serviu de referência para a negativa da compensação declarada, em respeito ao princípio da verdade material. Diante disto, renova a pertinência do crédito reivindicado e demanda a reforma da decisão administrativa para fins de homologação da compensação declarada. Ato contínuo, a autoridade preparadora encaminha os autos à DRJ08 para julgamento da manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/08, conforme acórdão n. 108-003.921, 15 de outubro de 2020 (e-fl. 81). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso (e-fls. 105), consignando fundamentos de fato e de direito resumidamente descritos a seguir (destaques do original). Relata que “...conforme se verifica da DIPJ, da contabilidade e da própria DCTF retificadora (fls. 40 a 54), o débito relativo à IRPJ do PA 12/11 foi inicial e equivocadamente informado na DCTF como sendo no valor de R$ 25.026,59”, que “...esta DCTF foi retificada para fazer constar o valor correto, qual seja: R$ 12.541,95” e que”...trata-se de mero erro de preenchimento de obrigação acessória.” Sustenta que “Ainda que a declaração (DCTF) tenha valor de confissão de dívida - e isto não se discute -, fato é que, uma vez reconhecido o erro e retificada a informação, não pode o Fisco exigir o valor de uma obrigação que inexiste no mundo jurídico.” Afirma que “A verdade material indica que o crédito buscado pelo contribuinte é líquido e certo” e que “À toda evidência, a DCTF retificadora retrata adequadamente a realidade do contribuinte que possui crédito a receber em razão do pagamento a maior.” Registra que “...juntou, quando da interposição da sua Manifestação de Inconformidade, Declarações de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ, fl. 55), Ficha do Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fl. 56) e Livros Razão (fls. 57 a 62), todos do ano calendário 2011.” Para conferir lastro aos argumentos apresentados, colaciona acórdãos de jurisprudência administrativa. Ao final, requer o provimento do recurso e a homologação da compensação declarada. É o relatório do necessário Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de suposto crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ do período- base de 11/2011. O Recorrente sustenta que o IRPJ devido nesse período corresponde ao montante de R$ 12.541,95, conforme consta da DCTF retificadora, e que foi recolhida a quantia de R$ 25.026,59, o que justificaria o direito ao crédito pretendido. Os fundamentos denegatórios do pleito consignados no acórdão recorrido foram, em apertada síntese, os seguintes: - DCTF retificadora transmitida após a ciência do despacho decisório; - inércia do sujeito passivo no saneamento da DCTF atinente ao mês de janeiro do ano de 2012, submetida ao procedimento de auditoria interna, mesmo depois de regularmente intimado. - insuficiência de prova documental para justificar o crédito pretendido; - o ônus da produção de prova do direito alegado é do sujeito passivo. Compulsando os autos, reconheço que foi acertada a decisão recorrida. Vejo que o Recorrente não trouxe provas suficientes ou fundamentos de fato e de direito tendentes a infirmar a decisão de indeferimento da Manifestação de Inconformidade proferida pela instância de origem. Por ocasião da apresentação daquela irresignação, o então manifestante forneceu: cópia da DCTF retificadora, apresentada após a emissão do Despacho Decisório Eletrônico; duas fichas da DIPJ/2012, e seis folhas soltas do Livro Razão do período de 01/01/2012 a 31/12/2012. Entretanto, como bem reportado no acórdão recorrido, tais documentos são insuficientes para comprovação do crédito, necessitando ser corroborados com outros elementos Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 da escrituração contábil-fiscal do sujeito passivo, tais como, balancetes transcritos na escrita contábil, Livros Diário, Razão e Livro de Apuração do Lucro Real, devidamente autenticados e dotados dos respectivos termos de abertura e de encerramento. Constata-se, também, que o Recurso Voluntário ficou limitado ao campo da argumentação, e que o Recorrente ignorou por completo o registro do voto condutor do acórdão recorrido alertando para a necessidade de apresentação de elementos complementares mais robustos para comprovação do crédito. A propósito, cabe lembrar que o Recorrente foi prévia e regularmente intimado na fase de auditoria interna para prestar esclarecimentos e apresentar documentação para elucidar inconsistências detectadas em declarações, entretanto, quedou-se inerte. Nesse cenário, a simples retificação DCTF não é, por si só, suficiente à comprovação da liquidez e certeza do crédito postulado, havendo necessidade de o sujeito passivo apresentar elementos probantes dos dados retificados, conforme determina a legislação tributária em vigor. A este respeito, consigno que o procedimento de retificação de DCTF obedece a determinados ditames normativos, eis que esta declaração se constitui num instrumento de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida em DCTF por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no seu preenchimento, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos suficientes da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos. Neste sentido caminha a jurisprudência do CARF, conforme precedente a seguir reproduzido: Acórdão n.º 3001-000.312 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 Ano-calendário: 2004 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE. Nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Logo, deve o contribuinte demonstrar que o crédito que alega possuir é capaz de quitar, integral ou parcialmente, o débito declarado em Per/Dcomp. Saliente-se que alegações desprovidas de indícios mínimos para ao menos evidenciar a verdade dos fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência de crédito, uma vez a análise fiscal é realizada sobre informações prestadas pelo contribuinte, colhidas nos sistemas informatizados da RFB, carece de elementos que justifica a autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a suprir deficiência probatória. Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados pelo Recorrente. A propósito, como bem apontado no acórdão recorrido, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não é aceitável o tentame de transferir ao Fisco o ônus de legitimar o direito creditório postulado pela simples alegação de “erro” no preenchimento de declaração, visto que a necessidade de o sujeito passivo comprovar os dados da DCTF e a liquidez e certeza do crédito informado no PER/DCOMP decorre de exigências legais. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em forte corrente jurisprudencial deste CARF, da qual colaciono, como exemplo ilustrativo, o Acórdão 3201-002.303, no qual essa temática foi debatida: ACÓRDÃO 3201-002.303 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. (...) Recurso Voluntário Negado Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo por que adoto seus termos e 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.497 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.900674/2016-43 fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.720458/2011-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-005.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-20T20:35:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-20T20:35:02Z; Last-Modified: 2022-12-20T20:35:02Z; dcterms:modified: 2022-12-20T20:35:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-20T20:35:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-20T20:35:02Z; meta:save-date: 2022-12-20T20:35:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-20T20:35:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-20T20:35:02Z; created: 2022-12-20T20:35:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-12-20T20:35:02Z; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-20T20:35:02Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.720458/2011-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.136 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente SHUJI SUYAMA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. O beneficiário dos tratamentos é aquele em nome de quem os recibos foram emitidos, a não ser que dos documentos conste expressamente a indicação de outra pessoa. Os simples recibos podem não fazer prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, desde que expressamente solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 08-28.059 da 7ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fl. 64). “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrado Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 06/11, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 10.326,44, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 08/09, foi assim descrita: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 04 58 /2 01 1- 39 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Regularmente intimado através do TIF 2008/967948660753911 o Contribuinte apresentou comprovantes de pagamento de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual do IRPF. Foi reintimado através do TIF nº 0129/2011 a comprovar o efetivo pagamento realizado aos profissionais/serviços médicos: CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. AYLTON MARIO DE SOUZA S/C LTDA. Em resposta à intimação, apresentou novamente os recibos anteriormente apresentados em resposta ao 2008/967948660753911 e não comprovou o efetivo pagamento. Desta forma, foi glosado o seguinte valor, por falta de comprovação do efetivo pagamento: - R$ 18.300,00 valor declarado pago ao CENTRO DE ODONTOLOGIA DR. AYLTON MARIO DE SOUZAS/C LTDA. Foi glosado também o seguinte valor pelo fato de o comprovante apresentado estar em desacordo com as formalidades especificadas no art. 80, par. 1º, III do RIR Decreto nº 3.000/99, sem que tenha havido comprovação da efetiva prestação e/ou do efetivo pagamento das referidas despesas: - R$ 100,00 valor declarado pago a JOÃO LUIS SAMPAIO CASTANHO. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados à fl. 08. Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 23/02/2011, fl. 59, o contribuinte apresentou impugnação em 16/03/2011, fl. 02/05, alegando que estava anexando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 18.400,00 (ver fls. 12/42), conforme exige a legislação pertinente.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007 - exercício 2008, relativo à infração de dedução indevida com despesas médicas. Em sua impugnação, o contribuinte alega que estava apresentando documentos que comprovam a efetividade das despesas médicas glosadas. Nesse passo, deve-se observar os dispositivos da legislação tributária que regulam a matéria: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Art.8º – A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Não há dúvidas que a legislação de regência acima transcrita estabelece que na Declaração de Ajuste Anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos no ano-calendário a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Tal dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu (inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999), podendo, na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Com relação aos recibos médicos e notas fiscais emitidos por profissionais/clinicas, temos que esclarecer que a Lei nº 9.250, de 1995, no §2°, III, do mesmo artigo 8°, reforça, ainda, que a possibilidade de dedução prevista na alínea ‘a’ do inciso II limita- se a pagamentos comprovados e logo a seguir enumera os requisitos formais dos quais estes comprovantes devem ser revestidos, como nome do emitente, endereço, CPF ou CNPJ. Ressalta-se quanto ao inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, é equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo É regra geral no Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Nesse sentido, como já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte que pleiteou a dedução provar com comprovantes as despesas, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Em princípio, admite-se como prova hábil de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo, por parte do Fisco, dúvida, outras provas podem ser solicitadas. De acordo com a Notificação de Lançamento as despesas médicas foram glosadas em razão dos documentos apresentados não atenderem as formalidades estabelecidas no artigo 80 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, bem como, não comprovarem o efetivo pagamento. No presente caso para comprovar a efetividade das despesas médicas declaradas e posteriormente glosadas pela fiscalização, o contribuinte anexou às fls. 12/42, canhotos de cheques, duas declarações, notas fiscais e microfilmagem de cheques. Compulsando-se a aludida documentação, verifica-se que o mesmo não logrou identificar qual o usuário dos serviços prestados pelo profissional João Luis Sampaio Castanho e pela prestadora de serviços Centro de Odontologia Dr. Aylton, apesar do interessado ter comprovado a efetividade do pagamento de parte das despesas com a aludida prestadora de serviços. A legislação é clara, as despesas médicas dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Dessa forma, os documentos anexados aos autos são documentos insuficientes se não estiverem acompanhados de outros elementos de provas, para comprovar a efetividade das despesas médicas glosadas. Assim, não merece reparo o feito fiscal. É oportuno citar, novamente, o art. 333 do Código de Processo Civil: Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Art. 333 O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, o ônus da prova recai sobre aquele que aproveita o reconhecimento do fato. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e à luz da legislação tributária, a decisão de primeira instância administrativa. Nesse aspecto, vale ressaltar o que estabelece o Decreto n° 70.235, de 1972, no que diz respeito à apresentação de provas na impugnação: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.(Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer sua convicção a partir do cotejamento de elementos de variada ordem, desde que estejam estes, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Como se vê, o contribuinte deve juntar à sua impugnação os documentos que fundamentam suas alegações. Da conclusão Por todo exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a presente impugnação, mantendo o credito tributário exigido, no valor de R$ 5.060,00, conforme extrato de fl. 60, com os devidos encargos legais. “ Ciente do acórdão da DRJ em 18/12/2013, o contribuinte, em 16/01/2014, apresentou recurso voluntário, fl. 76, no qual alega, em apertado resumo, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos acostados aos autos, acrescenta declarações dos prestadores. É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Despesas médicas Passo então à análise da questão posta, objeto deste julgamento, qual seja, se os recibos e demais documentos apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços médicos prestados são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Ainda do Decreto nª 3.000/99: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Do primeiro dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade tributária. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. É certo também que no curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, a razão para a manutenção das glosas na DRJ foi a falta de identificação do usuário dos serviços. Quanto a esse aspecto, presume-se ser o beneficiário do tratamento a mesma pessoa que efetuou o pagamento, a não ser que discriminado no recibo de forma diversa ou diante de fundados indícios de fraude, o que pode ser extraído da leitura do art. 97, inciso II, da IN RFB 1.500/2014: “Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: ... II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela;” Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.136 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.720458/2011-39 Ademais, o interessado ainda fez juntar aos autos declarações dos prestadores resolvendo a suposta pendência, tendo sido os tratamentos em questão efetuados no próprio contribuinte (fls. 81 e segs.) e em seu filho dependente declarado em DAA (fl. 89). Então, entendo então que devem ser restabelecidas as deduções com despesas médicas cujas glosas foram mantidas pela turma julgadora de piso. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.721692/2016-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 16 92 /2 01 6- 89 Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 179DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.051 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721692/2016-89 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 184DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16024.000560/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições sociais a cargo das empresas e pessoas jurídicas do total das remunerações por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERADOS. O ato cooperativo refere-se aquele efetuado por associados para a consecução de seus objetivos sociais, não resultando em renda para a cooperativa. Não obstante, sobre a remuneração paga aos associados incide contribuição previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada, não deve ser conhecido. O recurso de ofício interposto não deve ser conhecido, pois o valor exonerado está abaixo do limite fixado pelo Ministro da Fazenda, nos termos da Súmula CARF nº 103. COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições sociais a cargo das empresas e pessoas jurídicas do total das remunerações por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERADOS. O ato cooperativo refere-se aquele efetuado por associados para a consecução de seus objetivos sociais, não resultando em renda para a cooperativa. Não obstante, sobre a remuneração paga aos associados incide contribuição previdenciária. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 05 60 /2 00 7- 19 Fl. 2310DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício e Recurso Voluntário interpostos da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente em parte o lançamento decorrente da falta de recolhimento de Contribuições Sociais Previdenciárias relacionados ao período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata-se de lançamento de contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais cooperados, por serviços prestados cooperativa, por participação na gestão e conselhos da cooperativa, constantes em folhas de pagamento e contabilizados nos Livros Diários e Razão e informadas em GFIP- Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, referentes à. parte da empresa, e acréscimos legais, no período 04/2000 a 12/2006, totalizando o montante de R$6.014.042,77 (seis milhões, catorze mil e quarenta e dois reais e setenta e sete centavos), consolidado em 22/11/2007. A fiscalização detectou que os cooperados trabalham no hospital em regime de plantão in loco e à distância, além de exercerem cargos de direção. Os cooperados respeitam uma escala de plantão e, caso não seja possível trabalhar, o médico indica outro cooperado para "cobrir" o plantão. A remuneração dos plantonistas e dos que exercem cargo de direção é feita através da rubrica na folha de pagamento código 106 — Horas Trabalhadas, conforme cópia de uma competência para exemplo, em anexo. Os médicos atendem através da cooperativa, os usuários de planos de saúde, sendo remunerado de acordo com sua hora trabalhada. Tais médicos estão prestando serviços para a cooperativa como contribuintes individuais; são remunerados por hora trabalhada e não por atendimento. Não interessa quantos usuários o médico plantonista atende no hospital, mas sim a quantidade de horas trabalhadas. Se atender dez pessoas em duas horas de trabalho, sua remuneração será a mesma que receberá se atender duas pessoas. Não existe a caracterização de "produção médica" que definiria o ato cooperativo, que é o objetivo da cooperativa de trabalho, existe uma relação de trabalho. A mesma situação ocorre para os médicos auditores e coordenadores de equipe. Apesar da IN SRP 03/2005, artigo 6°, XXVI, prevê contribuição obrigatória na qualidade de segurado empregado para o médico ou o profissional da saúde, plantonista, a fiscalização informa que não encontrou os pressupostos legais que o caracterizem como segurado empregado. Fl. 2311DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Existe ainda a questão referente aos requisitos para a admissão de novos membros da cooperativa. Os novos cooperados assinam Termo de Assunção de Compromisso Cooperativista, comprometendo-se a prestar atendimento no setor de emergência por três anos (termo de compromisso em anexo). Apesar da cooperativa não entender que é devido o pagamento da contribuição social da empresa referente aos serviços prestados pelos cooperados contribuintes individuais, a mesma informa os valores pagos em GFIP código 211, categoria 17 ou 24, de acordo com a prestação de serviços a pessoa jurídica ou física. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. Cientificada em 26/11/2007, a interessada, por seu diretor-presidente, Rodolfo Pinto M de Araújo, qualificado nos anexos REPLEG e Vínculos, fls. 382/383, ingressou, em 26/12/2007, com a tempestiva manifestação de inconformidade de fls. 561/610, alegando: Dos fatos Diz que a Fiscalização entendeu que os valores repassados aos cooperados em decorrência dos serviços médicos realizados em regime de plantão seriam prestados para a própria Cooperativa e não para os pacientes/usuários atendidos. Além dos plantonistas, caracterizou outras funções desta mesma forma, muito embora não tenha deixado claro quais as funções e, especialmente, porque cada caso seria de "prestação de serviços para a cooperativa". Prossegue dizendo que a Fiscalização deixou de atender às mínimas condições necessárias para garantir o contraditório e a ampla defesa do contribuinte, já que, por exemplo, deixou de fundamentar, em relação a cada uma das funções, porque entendeu que não se tratava de típico serviço cooperativista e, além do mais, sequer explicitou quais as funções foram autuadas e quantificou o montante relativo a cada uma; e (i.2) ainda que se entenda serem prestados serviços à própria cooperativa, estariam os serviços sendo prestados por seu próprio intermédio, e por cooperados, associados a ela, configurando-se não o fato gerador do inciso III do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (alíquota de 20%, devida pela contratante), mas sim, aquele posto no inciso IV do mesmo art. 22 (alíquota de 15%, devida pela contratante), do que decorreria a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 37 da Lei n.° 8.212/91; Que está decaído o direito de lançar o suposto credito fiscal em relação As competências abril de 2000 a novembro de 2002, eis que passados mais de 5 (cinco) anos entre a data da ocorrência do pretenso fato gerador da contribuição e a notificação do lançamento, tal qual prevê o artigo 150, § 4° do CTN (eis que inaplicável o art. 45 da Lei n.° 8.212/91); Que carece de fundamento de fato e de direito a caracterização dos cooperados como prestadores de serviços perante a Impugnante, uma vez que esta, como cooperativa de trabalho que é, atua como intermediária entre os usuários do serviço médico e os cooperados; pois o beneficiário do atendimento é justamente o contratante (usuário/paciente), os cooperados que exercem estas atividades (especialmente os plantonistas) são remunerados exatamente como todos, em função do CH (coeficiente de honorários), que é calculado em vista da rentabilidade da Cooperativa (evidenciando sua condição de sócio/cooperado) e o montante é utilizado para o cálculo das sobras cooperativistas (ou seja, trata-se de produção); Que a multa aplicada ofende os Princípios da Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não-Confisco e é indevida a aplicação da Taxa SELIC como juros na quantificação do montante supostamente devido; Das nulidades Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Que, verifica-se da leitura do Relatório Fiscal que a Fiscalização não esclareceu porque entendeu que os médicos cooperados estariam prestando serviços A Cooperativa e não aos usuários/pacientes. Apenas relativamente aos plantonistas foi fundamentada a razão para o lançamento. Já quanto às outras atividades exercidas há apenas a mera citação do nome das funções existentes na Cooperativa, limitando-se a afirmar que "a mesma situação ocorre para os médicos auditores e coordenadores de equipes. Quanto às inúmeras outras atividades que são mencionadas no Relatório (além de médicos auditores e coordenadores de equipe), não há nem mesmo, o que é estarrecedor, a afirmação de que seriam situações similares. O Relatório de Lançamentos limita-se a indicar o nome da pessoa, o valor considerado e a expressão “Pag a contribuinte individual”, mas não diz nem mesmo qual era a atividade exercida. Portanto, a Impugnante não consegue identificar, da análise da NFLD, quais foram as atividades em que relação cooperativa - cooperado foi descaracterizada pela Fiscalização. Decadência Que o presente lançamento; por ter sido efetuado no mês de novembro de 2007, Jamais poderia retroagir seus efeitos a fatos-geradores ocorridos anteriormente a novembro de 2002, razão pela qual está parcialmente decaído o direito de lançar a contribuição do período autuado (04/2000 a 11/2002). Do direito Da lógica de funcionamento das cooperativas de trabalho médico; Que o Fisco entendeu, equivocadamente, serem os cooperados prestadores dos serviços acima citados, contribuintes individuais que prestariam serviços diretamente à cooperativa, em conclusão que ignora toda a sistemática do cooperativismo de trabalho médico, voltado a angariar pacientes aos médicos membros do seu quadro associativo. O elemento fático jurídico marcante na relação cooperativista estabelecida entre a Impugnante e os seus associados reside no fato de que aquela presta serviço a estes profissionais, e não o contrário, distinção atroz não assimilada pela fiscalização. Que a prestação de serviços aos usuários dá-se tanto de forma efetiva como potencial, pela peculiaridade do serviço de saúde (urgência e emergência). Tal potencialidade não desnatura a prestação do serviço. Que o mesmo ocorre em outras espécies de prestação de serviço. Esclarece que os valores repassados aos cooperados nada mais são do que o encaminhamento proporcional do montante já recebido e decotado do custo do serviço. Que as únicas obrigações previdenciárias que poderiam ser imputadas à Impugnante com relação ao valor pago a estes contribuintes individuais é a de retenção, e posterior recolhimento da contribuição previdenciária. Como intermediária dos cooperados, o custeio previdenciário fica a cargo da tomadora de serviços. Que pretende o Fisco Previdenciário fazer valer raciocínio inverso ao da sistemática supramencionada, entendendo ser o médico cooperado que atua como plantonista (e demais atividades), e assim ficando à disposição dos usuários de pianos de saúde no Hospital Unimed, um prestador de serviços à Unimed uma vez que pretende a incidência da contribuição prevista no art. 22, III, da Lei n° 8.212/1991, e não o contrario prelecionado pela Lei n° 5.764/71! A remuneração percebida pelos associados que ora se discute nada mais é do que o resultado da produção por eles desempenhada. Como prova de que os valores autuados referem-se a produção de cooperados (portanto, não sujeita a contribuição previdenciária devida pela cooperativa), encaminha, em anexo, planilha demonstrativa da inclusão de tais valores no cálculo das sobras do exercício, onde se constata que os valores repassados aos cooperados em razão de atendimentos em consultórios ou em plantões (urgência/emergência) e demais atividades são somados para a determinação da produção. Que é evidente e inegável que, para o exercício desta atividade pelo médico, por suas características, não é viável que a remuneração seja feita por atendimento, em vista da imprevisibilidade destes (ao contrario das consultas, que são agendadas). Portanto, para Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 este tipo de atividade, a única forma de remuneração viável é pelo tempo disponibilizado aos usuários/pacientes (eis que são eles que usufruem desta disponibilidade, para o caso de qualquer emergência/urgência). Que ao contrário do que manifestado no Relatório Fiscal, e ai reside seu equivoco, o cooperativismo de trabalho medico não está amarrado à remuneração por consulta. Pelas características próprias de cada especialidade é que se define a remuneração. E comprovação irrefutável de que a prestação dos serviços por meio de plantão é produção, assim como a consulta, é que sua remuneração, muito embora atrelada ao tempo em disponibilidade (e não ao número de atendimentos), está vinculado ao CH (Coeficiente de Honorários) válido para todos os cooperados (também nos casos de consulta) e definidos de acordo com a rentabilidade da Cooperativa. A remuneração dos plantonistas em função do CH é comprovada pela anexa Ata da Reunido Ordinária do Conselho de Administração (realizada no dia 26 de setembro de 2006), em que se vê definida a remuneração de 150 CH por hora em plantão. Ocorre que, em vista da peculiaridade do serviço (disponibilidade ininterrupta), não seria viável o pagamento por atendimento, por isto ele é feito em vista da disponibilidade do cooperado, não existindo qualquer vedação a esta situação. Do destinatário da prestação dos serviços Por isto é que, o argumento contido no Relatório Fiscal de que estariam os cooperados prestando serviço à Impugnante, uma vez que não reconhece a intermediação produzida pela cooperativa e autua com base no inciso III, do art. 22 da Lei 8.212/1991, padece de fundamento, pois estaria descaracterizando a própria natureza da cooperativa de trabalho, o que é absurdo. Da atividade dos plantonistas; Que há regulamentação pela Associação Médica Brasileira que determina em seus normativos remuneração diferenciada em caso de serviços e procedimentos médicos realizados em situações de urgência e emergência e em horários extraordinários. Do ocorrido custeio previdenciário por parte dos tomadores-lançamento em duplicidade; Que foi realizado, presumidamente, o recolhimento da contribuição previdenciária pelos tomadores, em conformidade com o inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91. Da ofensa à legalidade tributária Que além do exposto, que por si só demonstra que na situação fática não é possível desqualificar o médico cooperado para considerá-lo contribuinte individual em face da Impugnante, não existe qualquer previsão legal que ampare a descaracterização pretendida, dando embasamento para a cobrança pretendida, verificando-se a inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a médicos cooperados, por ofensa ao principio da legalidade e à tipicidade tributária (legalidade material). Do valor da multa e dos juros aplicados Que entende que a multa aplicada possui caráter fundamentalmente confiscatório, constituindo-se em um acréscimo de até 100% (cem por cento) sobre o valor do débito. Que em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é inconstitucional e ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) a época em que ocorreu parte dos fatos geradores, qual seja de 12% (doze por cento) ao ano. Do pedido Pede preliminarmente- a declaração da nulidade da NFLD e a decadência dos supostos débitos anteriores a novembro de 2002. No mérito, o reconhecimento da improcedência Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 da NFLD, de forma a cancelar-se o lançamento. E que seja excluída a aplicação da Taxa SELIC como juros. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, de formar resumida, nos seguintes termos (e- fl. 1407): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 N° do processo na origem DEBCAD n°37.088.789-1 COOPERATIVA. CONTRIBUIÇÃO SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. São devidas as contribuições sociais a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas no valor de quinze por cento do total das remunerações por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas, na vigência da Lei Complementar n° 84/96, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 228.321. A alíquota passou a ser de 20% a partir de 03/2000 conforme previsto no artigo 21 da Lei n° 9.876, de 26/11/99. ATO COOPERATIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERADOS. O ato cooperativo refere-se aquele efetuado por associados para a consecução de seus objetivos sociais, não resultando em renda para a cooperativa. Não obstante, sobre a remuneração paga aos associados incide contribuição previdenciária. DECADÊNCIA Face à inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pela Súmula Vinculante n° 8 do STF, de 20/06/2008, aplica-se aos créditos previdenciários o prazo decadencial qüinqüenal, previsto no Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte Do Recurso de Ofício Com relação ao Recurso de Ofício, pedimos vênia para transcrever o parágrafo que determinou a aplicação do Recurso de Ofício: APLICÁVEL o RECURSO DE OFICIO, nos termos do art. 366, I, do Dec. n° 3.048/99, tendo em vista que o julgamento se enquadra no art. 1° da Portaria MF n° 3 de 03/01/2008. Do Recurso Voluntário A Recorrente, devidamente intimada da decisão da DRJ, apresentou o recurso voluntário de fls. 1474/1568, alegando em síntese: a) Em preliminar a declaração da nulidade da NFLD, eis que (i) deixa de fundamentar o entendimento Fiscal pela desconsideração da relação cooperativa-cooperado (à exceção dos plantonistas), indicar quais atividades foram incluídas no lançamento e, ainda, quantificar o montante de cada uma delas; e porque (ii) mesmo nos termos postos na NFLD (cooperado prestando serviços à própria Cooperativa), não se configuraria o fato gerador do inciso III do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (alíquota de 20%, devida pela contratante), mas sim, aquele posto no inciso IV do mesmo art. 22 (alíquota de 15%, devida pela contratante), do que decorreria a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 37 da Lei n.° 8.212/91; b) a prestação dos serviços em questão deu-se através de cooperados intermediados pela cooperativa (e portanto, tendo como destinatários os usuários/clientes), situação esta que Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 não se confunde com o fato gerador do art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91; e c) além do que, correspondendo os pagamentos a produção médica, a presente exigência implica em bitributação. pretendendo-se recolhimento em duplicidade em função dos pagamentos já efetuados pelos tomadores dos serviços em questão (contribuição instituída pela Lei n.° 9.876/99); d) Por outro lado, admitindo-se a remotíssima hipótese de não serem acatados tais argumentos, que seja a multa modificada, levando-se em consideração os Princípios da Proporcionalidade, Capacidade Contributiva e do Não-Confisco; e que seja excluída a aplicação da Taxa SELIC corno juros na quantificação do montante supostamente devido, dado o seu caráter remuneratório. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso de Ofício Da análise da decisão recorrida, temos que o valor exonerado não atinge o valor de alçada, nos termos do disposto na Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Na presente data, este valor é de R$ 2.500.000,00, nos termos do disposto na portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). O valor excluído pela decisão recorrida foi de R$ 1.151.265,42 (principal) e R$ 69.679,86 (multa), o que totaliza o valor de R$ 1.220.945,26 (um milhão, duzentos e vinte mil, novecentos e quarenta e cinco reais e vinte e seis centavos). De fato, o recurso de ofício não deve ser conhecido por estar abaixo do valor de alçada. Do Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Preliminar de declaração da nulidade da NFLD Deixou de fundamentar o entendimento Fiscal pela desconsideração da relação cooperativa-cooperado (à exceção dos plantonistas), indicar quais atividades foram incluídas no lançamento e, ainda, quantificar o montante de cada uma delas Mesmo nos termos postos na NFLD (cooperado prestando serviços à própria Cooperativa), não se configuraria o fato gerador do inciso III do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (alíquota de 20%, devida pela contratante), mas sim, aquele posto no inciso IV do mesmo art. 22 (alíquota de 15%, devida pela contratante), do que decorreria a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 37 da Lei n.° 8.212/91; Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 No caso em questão não há que se falar em nulidade da NFLD. Ocorre que os requisitos para a lavratura de autos de infração foram preenchidos, conforme se verifica dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, estão em conformidade com o que estipula o artigo 142, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em outros termos, verificada a existência da falta de lançamento de contribuições, é dever da administração e do agente lançar o tributo devido, sob pena de responsabilidade funcional. Por outro lado, não há que se falar em nulidade seja do auto de infração ou da decisão recorrida, com fundamento no disposto no artigo 59, do Decreto n° 70.235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso, a ora Recorrente demonstra que entendeu qual a legislação infringida, apresentou defesa e recurso questionando a lavratura do Auto de Infração e teceu considerações no sentido de que não deveria ser declarada a nulidade por não terem sido indicada quais atividade foram incluídas no lançamento e, ainda, quantificar o montante de cada uma delas e que no caso, não se configuraria o fato gerador do inciso III do art. 22 da Lei n.° 8.212/91 (alíquota de 20%, devida pela contratante), mas sim, aquele posto no inciso IV do mesmo art. 22 (alíquota de 15%, devida pela contratante), do que decorreria a nulidade do lançamento, por ofensa ao art. 37 da Lei n.° 8.212/91. Ocorre que o fato de não ter sido acolhida a sua pretensão, não é causa de nulidade, seja do Auto de Infração ou da decisão recorrida. Portanto, não prospera a preliminar de nulidade. A prestação dos serviços em questão deu-se através de cooperados intermediados pela cooperativa (e portanto, tendo como destinatários os usuários/clientes), situação esta que não se confunde com o fato gerador do art. 22, inciso III da Lei n.° 8.212/91; Além do que, correspondendo os pagamentos a produção médica, a presente exigência implica em bitributação. pretendendo-se recolhimento em duplicidade em função dos pagamentos já efetuados pelos tomadores dos serviços em questão (contribuição instituída pela Lei n.° 9.876/99) Também não prosperam tais argumentos, uma vez que está-se diante de 2 (duas) relações que não se confundem e que devem ser trazidas a debate, para esclarecer a dúvida à legislação que a recorrente está trazendo aos presentes autos. Entretanto, esta diferenciação já foi feita pela decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: Inicialmente, convém fazer alguns esclarecimentos quantos aos serviços prestados por cooperativas de trabalho médico. A relação do médico cooperado com a cooperativa pode se dar de duas formas. Uma em que a cooperativa é mero intermediária dos serviços médicos prestados pelos cooperados, e, em geral, os médicos atendem em seu próprio consultório, recebendo por pacientes atendidos. Logo, se seu atendimento for de dez pacientes em um dia de trabalho irá receber pelos dez atendimentos feitos. Geralmente nessa situação os médicos são procurados pelos pacientes pelo seu renome, experiência profissional, competência técnica. Não interessa ao paciente ser atendido por um outro médico, ainda que de mesma especialidade. Quanto ao controle de freqüência médica, os médicos não precisam apresentar justificativas à cooperativa, caso não se apresentem para atender os pacientes, apenas aos próprios pacientes. Na situação acima descrita, estamos diante de uma típica relação cooperativa/cooperados, onde não há que se falar em contribuição social da cooperativa em relação a remuneração paga aos médicos cooperados, simplesmente porque não é a cooperativa quem remunera os médicos e sim uma empresa contratante ou mesmo um paciente pessoa física. Nesses casos, que não guarda qualquer vinculação com o presente lançamento fiscal. Se a contratação for feita por um empresa, por intermédio da cooperativa, incidirá o artigo 22, inciso IV da Lei n°8.212/91 abaixo descrito. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de (...) Fl. 2318DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho A outra situação entre cooperativa e médico cooperado, e é nessa em que se enquadra o presente lançamento, é aquela em que, em geral, os médicos atendem em consultórios da própria cooperativa. Nessa situação, os pacientes procuram os serviços médicos independente do médico que lhe irá atender. Ou seja, o paciente procura o serviço médico prestado pela cooperativa através dos médicos cooperados (ou não) que prestam serviço A cooperativa, com rígida escala de atendimento, não podendo faltar ao trabalho sem apresentar justificativa A cooperativa. Trata-se de uma relação de trabalho em que a legislação previdenciária prevê o tratamento dado aos contribuintes individuais em geral. Importante trazer à baila a legislação que trata de cooperativismo, Lei 5.764/71, a qual determina em seu artigo 79: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único, O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Ora, se o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a consecução de tais atos não resulta em obtenção de renda para a cooperativa. No entanto, para aqueles segurados que lhe prestaram serviços, quer seja internamente ou para outra cooperativa, cabe o recebimento de remuneração em contraprestação aos serviços prestados e, sobre esta é devida a contribuição previdenciária. A Lei n° 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, dispõe em seus artigos 90 e 91. Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vinculo empregatício entre ela e seus associados. Art. 91. As cooperativas igualam-se as demais empresas em relação aos seus empregados para os fins da legislação trabalhista e previdenciária. No presente lançamento, ficou claramente demonstrado que os médicos cooperados contribuintes individuais prestaram serviços diretamente A cooperativa, sendo, portanto, totalmente devido o recolhimento previdenciária da cooperativa médica decorrente dos pagamentos efetuados aos mesmos, como previsto na legislação previdenciária, pois nesses casos a Lei n° 8.212/91, artigo 15, parágrafo único, e também o Decreto n° 3.048/99 e a Instrução Normativa SRP 03/2005 equipararam as cooperativas às empresas em geral: Art.15. Considera-se: (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras (Redação dada pela Lei n° 9.876, 26.11.99) [grifo nosso] Decreto n°3.048/99 Art.12. Consideram-se: (...) Parágrafo único. Consideram-se empresa, para os efeitos deste Regulamento: (...) Fl. 2319DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 II- a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras; [grifo nosso] IN SRP 03/2005 Art. 288. As cooperativas de trabalho e de produção são equiparadas as empresas em geral, ficando sujeitas ao cumprimento das obrigações acessórias previstas no art. 60 e às obrigações principais previstas nos arts. 86 e 92, todos desta IN, em relação: (...) II - à remuneração paga ou creditada a cooperado pelos serviços prestados à própria cooperativa, inclusive aos cooperados eleitos para cargo de direção; [grifo nosso] A autuada é uma cooperativa de trabalho médico, conforme se verifica pelo estatuto social, portanto sujeita às regras acima. O relatório fiscal deixou claro que o serviço de plantão apresenta como características ser realizado em regime de escala com rígido controle de freqüência e atrasos, sendo a remuneração dos médicos cooperados feita por hora trabalhada e não por produção. Tal fato é inquestionável. A própria impugnante admite esse fato em diversos pontos de sua impugnação. Além de admitir esse fato durante sua argumentação, a impugnante anexou ao processo documento intitulado "Bases de cálculo das sobras apuradas em 2006" no qual constam os seguintes eventos: "Consultas e honorários médicos", "Horas trabalhadas em coordenadorias e plantões" e "horas trabalhadas pela diretoria e conselhos", ficando claro que, de fato, a remuneração dos médicos cooperados contribuintes individuais objetos do presente lançamento é feita por hora trabalhada e não por produtividade. Portanto, não há dúvida que a contribuição social incide sobre a remuneração paga aos trabalhadores contribuintes individuais cooperados que prestaram serviços diretamente à cooperativa. Necessário esclarecer mais uma vez que não são somente os associados que podem prestar serviços à cooperativa. Nada impede que ela contrate empregados e segurados contribuintes individuais. Tanto é assim, que a própria lei já traz em seu bojo a determinação acerca do tratamento a ser dado a tais segurados, quanto às questões trabalhistas e previdenciárias. Mais uma vez, faz-se necessário esclarecer que a contribuição previdenciária apurada no presente levantamento tem origem em remunerações pagas a contribuintes individuais, dirigentes e associados da cooperativa em retribuição aos serviços prestados. A regra que se aplica é a lei complementar 84/96, durante sua vigência, e Lei n° 9.876, de 26/11/99, com vigência a partir de 03/2000. Por outro lado, verifica-se que o contribuinte tenta protelar o julgamento do processo, argumentando de maneira superficial e genérica que não houve caracterização de todas as funções exercidas pelos médicos cooperados. Ora o que a impugnante deveria trazer aos autos eram provas de que os médicos eram remunerados por quantidade de atendimento e não por horas trabalhadas, uma vez que a fiscalização relacionou todos os médicos cooperados e suas respectivas remunerações em cada uma das competências. A cooperativa é tratada como empresa pela legislação previdenciária, estando sujeita as mesmas obrigações acessórias. Logo, deve possuir contabilidade regularizada; ou seja, a impugnante poderia trazer aos autos alegações consistentes como seus Livros contábeis, balancetes, folhas de pagamentos e outros possíveis, que demonstrassem forma diversa de remuneração dos cooperados. No entanto, a impugnante, apesar de demonstrar conhecer exatamente o conteúdo do lançamento, nada trouxe de prova. Ao contrário, a própria autuada, como acima já dito, admite que os cooperados eram remunerados por hora trabalhada. Fl. 2320DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Transcrevo abaixo as conclusões e razões proferidas pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa quando da análise dos autos, mais especificamente com relação aos médicos plantonistas. De fato, trata-se de uma situação um pouco peculiar, que merece uma melhor reflexão, quanto ao caso dos médicos plantonistas, razão pela qual pedi vista dos autos. Assim, consultando a jurisprudência desse Conselho, verifiquei que existem algumas decisões no mesmo sentido do exposto pelo ilustre Conselheiro Relator, com posicionamento favorável à tese da Fazenda Nacional. Tais decisões focaram mais na questão dos médicos auditores e diretores, em relação aos quais não há mais dúvida, tanto que o aqui Recorrente não mais discute essa matéria. No STJ, temos a seguinte decisão: AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.604.033 - RS (2016/0124326-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADO : MARCELO SALDANHA ROHENKOHL E OUTRO(S) - RS048824 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MÉDICOS PLANTONISTAS. COOPERATIVA. ATENDIMENTO EXCLUSIVO AOS USUÁRIOS DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO DEMONSTRADO. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. 1. A controvérsia tem por objeto o enquadramento da contribuição previdenciária incidente sobre os serviços prestados por plantonistas de unidade de pronto-socorro em hospital da Unimed. 2. O tribunal a quo, para concluir pela aplicação do regime previsto no art. 22, III, da Lei 8.212/1991 (a recorrente pretende recolher a contribuição com base no art. 22, IV, da citada lei, porque a alíquota lhe é benéfica), reportou-se à interpretação da relação mantida pelos plantonistas (médicos cooperados) com os usuários do serviço de pronto-atendimento, disciplinada pelo Regulamento Interno da Unimed, para concluir que a relação é estabelecida diretamente entre médico e paciente, e não entre médico cooperado e Cooperativa médica. Acrescentou, ainda, outros fundamentos para diferenciar os serviços prestados no caso concreto das consultas e outros serviços médicos prestados em consultórios particulares ou hospitais conveniados. E consignou que não houve produção de prova capaz de afastar a presunção de liquidez e certeza do crédito. 3. A revisão desse entendimento demanda incursão no acervo fático- probatório (Súmula 7/STJ) e exegese da relação contratual mantida pela recorrente com os médicos plantonistas (Súmula 5/STJ). 4. Agravo Interno não provido. Destaco trecho do Voto do Ministro Relator, no qual fica claro o entendimento adotada pela decisão recorrida (decisão do TRF-4): O voto condutor do acórdão recorrido consignou: Fl. 2321DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Inicialmente cabe repisar que a apelação trata, tão-somente, dos débitos relativos às obrigações acessórias do art. 32, IV, parágrafo 3º, da Lei 8.212/91, em relação aos médicos plantonistas (ter deixado de informar nas GFIPs valores pagos a médicos cooperados no exercício da função de plantonistas, no período compreendido entre 08/03 a 12/06). A obrigação principal relacionada (recolhimento das contribuições previdenciárias) é objeto da ação de Execução Fiscal nº 5026678-04.2013.404.7100 e dos Embargos à Execução de nº 5039735-89.2013.404.7100, julgados também nesta data. A existência da obrigação acessória, ora cobrada, depende do reconhecimento de que os médicos plantonistas prestam serviço à Cooperativa, sendo a obrigação principal a prevista no art. 22, III, da Lei 8.212/91 (tese defendida pela União/Fazenda Nacional e reconhecida na sentença). Já a Cooperativa Embargante defende que os médicos plantonistas prestam serviço aos usuários dos planos, razão pela qual incidiria o inciso IV do mesmo artigo (tese da defesa). [...] '(...) Médicos plantonistas por serviços prestados no pronto-atendimento Diversamente do que ocorre com os auditores e conselheiros, os quais prestam serviços à própria Unimed (atividade-meio), os médicos plantonistas prestam serviços diretamente aos pacientes ou usuários dos planos de saúde, ou seja, realizam atividade-fim. Todavia, os serviços prestados pelos médicos plantonistas nas unidades de pronto- atendimento diferem das consultas e outros serviços médicos prestados aos usuários nos consultórios particulares ou hospitais conveniados, cujos valores respectivos são incluídos nas mensalidades dos planos de saúde, integrando a nota fiscal de prestação de serviços, que por sua vez é tributada em 15%, nos termos do inc. IV, do art. 22 da Lei 8.212/91.E diferem por três motivos: Em primeiro lugar, porque a estrutura (prédio, equipamentos, equipe de apoio, instalações) é providenciada pela própria Unimed, e não pelo médico cooperativado, as suas expensas (consultório) ou às expensas da clínica ou hospital conveniada à Unimed que o contrata. Em segundo, porque a sua remuneração e em parte fixa e em parte variável, tendo por base o número de horas trabalhadas e o número e o tipo de procedimentos (ou seja, remuneração equivalente ao fixo + comissões de uma relação empregatícia tradicional), o que denota um regime remuneratório diferente daquele percebido pelos médicos cooperados que atendem em consultórios, clínicas e hospitais estranhos à estrutura mantida pela Unimed em seus prontos-atendimentos. Por fim, porque o artigo 23 do Regulamento Interno, como bem apontado na impugnação da embargada, estabelece que é 'obrigação do cooperativo plantonista atender todo e qualquer paciente que procurar os serviços do PA', ou seja, até mesmo um indivíduo não inserido no regime 'medico cooperado/empresas clientes/empregados ou servidores destas empresas', sendo acometido de intercorrencia em sua saúde (v.g, urgência cardíaca) deve ser atendido, conquanto que possa desembolsar o custo do procedimento ou da consulta com o plantonista. No caso em julgamento, trata-se dos arts. 1º, “a” e 65 do Regimento do Hospital – fls. 807 ss. Fl. 2322DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Ou seja, assim como no caso dos autos em julgamento no STJ, aqui também tem-se que os médicos plantonistas atendem pacientes que não são usuários do plano Unimed. Ainda tem a questão da subordinação, uma vez que conforme art. 12, par. único, do Regimento Interno da Unimed Sorocaba, os referidos profissionais plantonistas encontram-se sob “vigilância permanente do seu Coordenador Médico ou Diretor Clínico do HUS”. Vê-se, portanto, que os médicos envolvidos nos levantamentos se submetiam às normas e regulamentos internos da cooperativa. Não havia liberdade na execução dos serviços uma vez que os profissionais se sujeitavam a cumprir horário de trabalho e escalas de plantão, além de se subordinarem diretamente ao Coordenador e ao Diretor Clínico da Cooperativa. Note-se, em reforço, que ao que se infere dos autos, as relações citadas não são aquelas em que o médico cooperado, ausente a subordinação jurídica estrutural, exerce sua profissão em consultório próprio, atendendo, indistintamente, pacientes que se valem do SUS, do Plano de Saúde do qual é associado ou mesmo de forma particular. Desse modo, acompanho o relator para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 2323DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Portanto, não há o que prover quanto a estes argumentos. Da multa de ofício Requer a declaração de inconstitucionalidade com o reconhecimento dos princípios da proporcionalidade, capacidade contributiva e confiscatoriedade da multa aplicada. Neste sentido, o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Além disso, a Súmula CARF nº. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No caso em questão, a multa foi aplicada em conformidade com legislação de regência à época da ocorrência das infrações. Sendo assim, não prospera sua alegação quanto a este ponto. Aplicação da Taxa Selic Também não merece prosperar a alegação de não deveria haver a incidência de juros. Ocorre que a previsão da incidência de juros está expressamente prevista na legislação de regência, conforme preceitua o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996: “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto n° 7.212, de 2010) (...) §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei n° 9.716, de 1998) Fl. 2324DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-009.848 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000560/2007-19 Mais especificamente, objetiva-se descortinar se, nos débitos a que se refere o § 3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, estão incluídos o tributo suprimido ao Erário e a multa proporcional aplicada mediante lançamento de ofício, ou somente o valor do tributo suprimido. Entretanto, esta questão já se encontra pacificada neste Egrégio Tribunal, consoante o disposto na Súmula nº 4: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, nada a prover quanto a este tópico, devendo ser mantida a decisão recorrida. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeito as preliminares arguídas e no mérito nego provimento ao recurso. Não conheço do Recurso de Ofício por estar abaixo do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 2325DF CARF MF Original

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9654993 #
Numero do processo: 10580.901124/2008-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato constitutivo, modificativo, extintivo ou impeditivo do direito. Não tendo o contribuinte apresentado qualquer elemento probatório do seu direito, deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3803-002.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ANDREA MEDRADO DARZE
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de Apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  fato  constitutivo,  modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito.  Não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer  elemento  probatório  do  seu  direito,  deve  prevalecer  a  decisão administrativa que não homologou o pedido de ressarcimento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.       [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé ­ Relatora.    Participaram ainda da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Kern  (presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 48DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  da  DRJ  de  Salvador  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  não  reconhecendo  o  direito creditório e não homologando a compensação declarada, por entender que o pagamento  efetuado  estava  alocado  a  débito  declarado  pela  contribuinte,  não  havendo  pagamento  disponível.  Em  14.06.2004,  a  ora  Recorrente  transmitiu  PER/DCOMP  eletrônico  (fls.  18/22)  pretendendo  utilizar  o  crédito  de  R$  898,92  do  DARF  relativo  ao  recolhimento  de  Contribuição ao PIS, período de apuração maio de 2003, no valor total de R$ 20.929,54, para  compensação de débito nele declarado.  A DRF de Salvador emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando  a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na  quitação de débitos da  contribuinte,  não  restando, por  conseguinte,  crédito disponível para  a  compensação.  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  apertada  síntese,  que  teria  informado  no  DACON débito de Contribuição ao PIS relativo a maio de 2003 no valor de R$ 20.011,79, mas  que teria efetuado indevidamente recolhimento no valor de R$ 20.929,54, utilizando o crédito  na compensação objeto da PER/DCOMP ora em litígio.  A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade,  nos seguintes termos:   COMPENSAÇÃO  0  crédito  usado  em  compensação  tem  que  estar  disponível  na  data da transmissão do PER/DCOMP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Conselho,  alegando,  sem  apresentar  provas,  que  tem  total  certeza  dos  créditos  disponíveis  a  serem  compensados  pela  PER/DCOMP do período em questão e que a não identificação do crédito pode ter ocorrido em  razão de algum erro de processamento da Receita Federal. Ponta disso, requereu a realização  de diligência para comprovar a existência do respectivo crédito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Andréa Medrado Darzé.  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 49DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.901124/2008­40  Acórdão n.º 3803­002.286  S3­TE03  Fl. 46          3 Conforme é possível perceber do relato acima, a empresa apresentou DCTF  informando o débito de Contribuição ao PIS relativo ao período de apuração maio de 2003 no  valor de R$ 20.929,54, tendo a ele alocado DARF de pagamento de valor idêntico. Por outro  lado, não há nos autos notícia de que a Recorrente tenha apresentado DCTF retificadora.  Se o próprio sujeito passivo constituiu o débito neste valor e não apresentou  qualquer declaração o retificando, não há que se falar em pagamento indevido. Com efeito, ao  processar a PER/DCOMP ora em litígio, o pagamento estava integralmente alocado ao débito  declarado pelo contribuinte, não havendo pagamento disponível.  Como bem colocado pela autoridade recorrida, a decisão que não homologou  a compensação declarada foi legítima e pautada em declaração e documentos formulados pela  própria contribuinte, a qual nos termos do art. 5° do Decreto­lei n° 2.124, de 1984, constitui o  débito tributário.  Assim,  para  afastar  os  efeitos  regulares  da  sua  própria  declaração,  a  Recorrente teria que apresentar DCTF retificadora ou qualquer outro elemento de prova do seu  equívoco e, por conseguinte, da existência de crédito disponível. Como isso não foi  feito em  qualquer momento processual, não há como deferir seu pedido.   Com  efeito,  ao  disciplinar  o  processo  administrativo  fiscal  federal,  o  legislador  prescreve  expressamente  no  artigo  9°,  do Decreto  n°  70.235/72,  a  necessidade  de  que o lançamento seja instruído com prova concludente de que o evento tributário ocorreu em  estrita  conformidade  com a descrição da hipótese normativa. Logo adiante,  determina,  ainda  que de forma implícita, que, caso o sujeito passivo apresente defesa contra o ato lavrado pelo  Fisco, devidamente acompanhada de provas de suas alegações, o ônus passa a ser novamente  da Fazenda, a quem incumbirá comprovar o descabimento da impugnação.  Ao assim prescrever, deixou claro o legislador que a linguagem jurídica dos  atos  de  gestão  tributária,  quando  o  sujeito  competente  para  expedi­la  seja  o  Estado­ Administração, deve estar devidamente respaldada em provas. Ausentes estas, ilegítima aquela.  Por  outro  lado,  quando  o  fato  seja  alegado  pelo  próprio  particular,  a  ele  compete demonstrar a veracidade de suas afirmações, igualmente por meio de provas. Afinal,  também aqui  se aplica  a máxima processual de que a prova  compete  a quem alega,  prevista  expressamente no art. 333, do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo  administrativo.  No caso concreto, a despeito da apresentação de DCTF com informações em  sentido contrário, a Recorrente insiste na existência de crédito disponível, competindo, por esta  razão,  exclusivamente  a  ela  a  prova  do  alegado.  Assim,  deveria  ter  apresentados  todos  os  documentos necessários à demonstração do seu direito, o que não foi feito.  Pelo  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    [assinado digitalmente]  Andréa Medrado Darzé  Fl. 50DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN   4     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10580.901124/2008­40  Interessada:  DISMEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.       Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.286, de 11 de novembro de 2011, da 3a Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção – Presidente                                    Fl. 51DF CARF MF Emitido em 30/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ANDREA MEDRADO DARZE, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por ALEXANDRE KERN

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9677341 #
Numero do processo: 10768.003071/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INDENIZAÇÕES POR ANISTIA POLÍTICA. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS. ISENÇÃO IRPF. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.
Numero da decisão: 2402-010.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INDENIZAÇÕES POR ANISTIA POLÍTICA. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS. ISENÇÃO IRPF. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-19T23:03:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-19T23:03:20Z; Last-Modified: 2022-12-19T23:03:39Z; dcterms:modified: 2022-12-19T23:03:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:5cd7e7cf-2cba-402c-b5da-cc22acc036bc; Last-Save-Date: 2022-12-19T23:03:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-19T23:03:39Z; meta:save-date: 2022-12-19T23:03:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-19T23:03:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-19T23:03:20Z; created: 2022-12-19T23:03:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-12-19T23:03:20Z; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-19T23:03:20Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10768.003071/2009-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.980 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 7 de dezembro de 2022 Recorrente FRANCISCO SORIANO DE SOUZA NUNES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 INDENIZAÇÕES POR ANISTIA POLÍTICA. AÇÃO JUDICIAL. RENDIMENTOS. ISENÇÃO IRPF. Os valores relativos a aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos anistiados políticos, civis ou militares, antes da publicação da Lei n° 10.559, de 2002, são isentos do Imposto de Renda a partir de 29 de agosto de 2002, e independem da comprovação do requerimento de substituição para um dos regimes instituídos por esse ato legal. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O STF fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos, ou seja, o regime de competência - Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 614.406. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RE 855.091 COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 808 DO STF. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 30 71 /2 00 9- 92 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e José Márcio Bittes. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão (fls. 29 a 34) que julgou improcedente a impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento (fls. 8 a 12) de IRPF do ano-calendário 2005, exercício 2006, decorrente de procedimento de revisão da DIRPF em que foi apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O valor original do crédito tributário lançado (imposto, juros e multa no percentual de 75%) é de R$ 65.743,71 (fl. 8). A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ANISTIA POLÍTICA. INCIDÊNCIA DE IR. Incide imposto de renda sobre as indenizações por anistia política recebidas em virtude de ação judicial. Somente aqueles valores que representem efetivamente reparação econômica, pagos com recurso do Tesouro Nacional, em razão de ato do Ministro da Justiça, nos termos da Lei nº 10.559/2002, é que podem ser considerados isentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 04/06/2014 (fl. 39) e apresentou recurso voluntário em 02/07/2014 (fls. 42 a 56) sustentando que os valores recebidos não estão sujeitos à incidência do IRPF por tratar-se de juros de mora sobre os valores relativos à indenização de anistiado. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Isenção Política - Anistia A Notificação de Lançamento relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2005, foi lavrada para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 65.743,71, por ter sido apurada a infração de omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal no valor de R$ 127.763,51 (IRRF de R$ 3.832,91). Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 Alega o recorrente que foi declarado anistiado político, nos termos do art. 8º, § 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição de 1988, estando amparado pela Lei nº 10.559, de 13/11/2002, regulamentada pelo Decreto nº 4.897, de 25/11/2003, conforme Portaria do Ministério da Justiça nº 1.511, de 13/09/2006, publicada no DOU nº 177, de 14/09/2006. O valor recebido decorre da liberação de Alvará referente ao processo nº 90.00193184, da 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro, no qual o contribuinte pleiteava o pagamento da atualização monetária e dos juros de mora sobre os valores em atraso pagos pelo INSS, como indenização de proventos de anistiado, obtendo sentença favorável. A DRJ julgou a impugnação improcedente por entender que as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza percebidos pelos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da referida Lei nº 10.559, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, desde que exista o prévio requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica, ainda que pendente de deferimento. Ass m, “o montante em questão, recebido judicialmente ( Dirf de fl. 45) em abril de 2005, por não se enquadrar no conceito de reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação única, instituído pela Lei nº 10.559/2002, não pode ser considerado isento de imposto de renda, devendo ser considerado tributável na Declaração de Ajuste Anual, conforme consta da presente autuação” (fl. 33). Pois bem. Sancionada em 2002, a Lei 10.559 considera como anistiados políticos aqueles que sofreram perseguições políticas no período de 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988. A norma prevê indenização aos servidores e empregados que tenham tido prejuízo profissional por razões exclusivamente políticas. A isenção concedida pelo art. 9º, § único, da Lei nº 10.559, de 2002, alcança os valores pagos a título de reparação econômica de caráter indenizatório recebidas por anistiado político em parcela única ou em prestações mensal, permanente e continuada. Art. 9 o Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. Assim, os valores pagos por anistia são isentos tanto do imposto de renda quanto da contribuição previdenciária. O Decreto nº 4.897, de 25/11/2003, regulamenta o art. 9º, § único, da Lei nº 10.559, de 2002, e nele não menciona a exigência de prévio requerimento, conforme observa-se da leitura dos dispositivos, abaixo transcritos. Confira-se: Art. 1 o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9 o da Lei n o 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1 o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. § 2 o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o Fl. 65DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art9p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art9p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art19 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. Art. 2 o O disposto neste Decreto produz efeitos a partir de 29 de agosto de 2002, nos termos do art. 106, inciso I, da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Parágrafo único. Eventual restituição do Imposto de Renda já pago até a publicação deste Decreto efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei n o 10.559, de 2002. N ss s n d , s Tu m já d c d u qu “De conformidade com a legislação de regência, notadamente artigo 9º da Lei nº 10.559/2002, c/c artigo 1º, § 1º, do Decreto nº 4.897/2003, os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. A referida benesse é válida somente a partir de 29/08/2002, data da publicação da Lei n° 10.559/2002. Comprovando-se a condição do contribuinte de anistiado político, mister se faz c nh c s nçã d mp s d nd p nd d ” (Ac dã nº 2402-009.629, Relator Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Sessão de 12/03/2021, Publicado 30/03/2021). No caso, não há que se falar em exigibilidade do prévio requerimento. Nesse mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto n. 70.235/1972. ANISTIADOS POLÍTICOS. ISENÇÃO. LEI Nº 10.599/2002. A PARTIR DE 29 DE AGOSTO DE 2002. São isentos de imposto de renda os valores pagos a título de aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada. (Acórdão nº 2202-007.407, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira , Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, Publicado em 26/01/2021). Desse modo, assiste razão ao recorrente. 2. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Regime de competência O IRPF incidente sobre o rendimento tem como sujeito passivo a pessoa jurídica (fonte pagadora), sendo esta a responsável por reter e recolher o tributo. No entanto, a apuração definitiva do imposto sobre a renda é efetuada pela pessoa física, na sua declaração de ajuste anual (Lei n°9.250, de 1995, artigo 12, inciso V). O recebimento de rendimentos decorrentes de ação judicial, não é sujeito à tributação exclusiva na fonte, mas pelo regime de antecipação do imposto devido, sujeito ao ajuste anual. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual e a responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos. Fl. 66DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art106i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art106i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10559.htm#art19 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 O IRRF pode ser compensado na Declaração de Ajuste Anual quando os rendimentos correspondentes forem incluídos na base de cálculo do imposto apurado e o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 614.406 com repercussão geral, fixou o entendimento de que nos casos de rendimentos recebidos acumuladamente deve ser observado o regime de competência. Confira-se: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) O entendimento proferido pela Corte Suprema é de observância obrigatória por s T bun Adm n s v p f ç d 62, § 1º, II, ín ‘b’, d R g m n In n d Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Nesse sentido é o entendimento desse Tribunal Administrativo: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 PAF. (...) IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO-BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DECISÕES DO STJ, TOMADAS NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO E O MODO DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO (Resp. 1.118.429-SP e Resp. 1.470.720-RS). REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. 1. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). Decisão que restou confirmada no ARE 817.409. 2. De acordo com o decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.118.429-SP), o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. 3. Conforme decidido pelo STJ na sistemática estabelecida pelo art. 543-C do CPC (Resp. 1.470.720-RS), o valor do imposto de renda, apurado pelo regime de competência e em valores originais, deve ser corrigido, até a data da retenção na fonte sobre a totalidade de verba acumulada, pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente. A taxa SELIC, como índice único de correção monetária do indébito, incidirá somente após a data da retenção indevida. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RRA. ANO DO RECEBIMENTO. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. IRPF. EXIGÊNCIA SEM CULPA DO CONTRIBUINTE. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 73: Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 2301-007.123, Relator Conselheiro Wesley Rocha, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção, Sessão de 04/03/2020, Publicado em 23/04/2020). Portanto, em se tratando de rendimentos auferidos acumuladamente pelo contribuinte, em decorrência de ação judicial, a tributação deve levar em consideração o regime de competência, e não o regime de caixa. Nesse ponto, assiste razão ao recorrente e o recurso deve ser provido para que o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente sejam calculados utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigente a época da aquisição dos rendimentos, ou seja de acordo com o regime de competência. 3. Incidência de IR sobre os juros Por meio do Despacho de Sobrestamento (fl. 113), o processo foi sobrestado para aguardar o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 855.091 (Tema 808), em que o Supremo Tribunal Federal discutia a incidência de imposto de renda sobre juros moratórios recebidos por pessoa física, em ação judicial. Com o trânsito em julgado dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário 855.091/RS, opostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de São Paulo (DJ de 14/09/2021), não mais subsiste o sobrestamento acerca da incidência de Imposto de Renda sobre verba de juros compensatórios recebidos no contexto da ação judicial (tema 808), e os autos vieram a julgamento. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento do Tema 808, que não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-s s gu n s p T m nº 808 d R p cussã G : “Nã nc d imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de mun çã p x cíc d mp g , c g u funçã ” 5 R cu s x d ná nã provido. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.980 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10768.003071/2009-92 (RE 855091, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-064 DIVULG 07-04-2021 PUBLIC 08-04-2021) Do exposto, o recurso voluntário deve ser provido para que seja excluído do lançamento os valores de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 69DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.727027/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:38:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:38:31Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:38:31Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:38:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:38:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:38:31Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:38:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:38:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:38:31Z; created: 2022-12-15T14:38:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-12-15T14:38:31Z; pdf:charsPerPage: 2305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:38:31Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.727027/2016-92 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-013.034 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente OLEOPLAM S/A OLEOS VEGETAIS PLANALTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2016 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 70 27 /2 01 6- 92 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727027/2016-92 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.034 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.727027/2016-92 Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 369DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720409/2018-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.092
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 04 09 /2 01 8- 48 Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2013: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.092 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720409/2018-48 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1734DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13433.000297/2003-16
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2003 CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. A possibilidade de manutenção e utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos de IPI incidente nas aquisições de insumos destinados à industrialização de produtos, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se estende às pessoas jurídicas não contribuintes do imposto, produtoras de mercadorias classificadas como não tributadas (NT). (Súmula CARF nº 20)
Numero da decisão: 3803-001.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 O  contribuinte  supra  identificado  apresentou  à  Receita  Federal,  em  6  de  junho de 2003, pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI), relativo ao período de apuração que abrange o 2° trimestre de 2001 até o 4º trimestre de  2003, a serem compensados com débitos da titularidade do interessado.  Submetido  o  pedido  à  apreciação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Mossoró/RN, esta elaborou o Parecer NURAC n° 138/2007 (fls. 92 a 95), tecendo as seguintes  considerações:  a) trata­se de ressarcimento de créditos de IPI incidente sobre matéria­prima  (MP), produto  intermediário  (PI) e material de embalagem (ME), utilizados na fabricação de  sal de mesa, produto classificado na TIPI com NCM 2501.00.20, não tributado (NT);  b)  o  contribuinte  havia  protocolizado  o  seu  pedido,  inicialmente,  em  formulário­papel, ainda na vigência da IN SRF n° 210/2002 (fls. 01 a 05), com discriminação  dos  créditos  baseada  nas  Instruções  Normativas  SRF  nº  21/1997  e  33/1999,  sendo  que  tal  procedimento  seria  inadequado,  tendo  em  vista  que  à  época  da  elaboração  do  pedido,  a  primeira  IN  já havia sido revogada pela  IN SRF n° 210/2002, não havendo, ainda, guarida à  apuração  do  crédito  de  acordo  com  a  IN  SRF  n°  33/1999,  uma  vez  que  esta  determina  o  estorno  dos  créditos  oriundos  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  classificados  como não tributados (NT);  c) em 14 de fevereiro de 2004, o contribuinte, fundamentando­se na IN SRF  460/2004,  apresentou  PER/DCOMPs  eletrônicos,  vinculados  a  este  processo,  com  todos  os  débitos  objeto  do  pedido  original,  sendo  os  créditos  então  identificados  como  créditos  presumidos  de  IPI.  Aos  pedidos,  anexaram­se  comprovantes  de  "créditos  extemporâneos  apurados  sobre  aquisições  de  embalagens"  para  justificar  os  pedidos  de  ressarcimento  inicialmente formulado em papel;  d)  intimado,  o  contribuinte  comprovou  os  créditos  declarados  inicialmente  em formulário­papel, que deveriam ter sido estornados em obediência aos mandamentos da IN  SRF 33/1999, sendo que não se comprovou a existência de nenhum crédito presumido do IPI,  conclusão essa confirmada em consulta às DCTFs de 2001 e 2002;  e)  intimado  mais  uma  vez,  o  contribuinte  informou  não  dispor  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  (DCP)  do  3°  trimestre  de  2002  em  diante  e  que  os  créditos  requeridos  seriam extemporâneos e não presumidos, o que apontava a ocorrência de  contradição com o que havia sido informado nos PER/DCOMPs, dada a constatação de que os  valores seriam superiores aos que constaram como créditos extemporâneos de IPI informados  no RAIPI.  Em 25 de novembro de 2003, a autoridade administrativa de origem proferiu  o Despacho Decisório de fl. 96,  indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando a  declaração de compensação, em face inexistência de crédito.  Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade (fls.  99 a 103) e requereu o atendimento de seu pleito, alegando e/ou requerendo, aqui apresentado  de forma sucinta, o seguinte:  (i) com fulcro nos parágrafos 9° e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, que se  determinasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não extinto pela compensação  e, por conseguinte, que não se impossibilitasse a obtenção Certidões Negativas de Débitos;  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000297/2003­16  Acórdão n.º 3803­01.875  S3­TE03  Fl. 146          3 (ii) o impedimento relativo aos produtos não­tributados (NT), que advém da  Instrução Normativa  SRF  n°  33,  de  4  de março  de  1999,  não  se  aplicaria  ao  produto  “sal”,  tendo em vista que, apesar de tal produto ser classificado como não tributado (NT) na Tabela  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (TIPI),  o  intérprete  deveria  se  valer  de  uma  interpretação  teleológica,  classificando­o  como  imune,  nos  termos  do  §  3°  do  art.  155  da  Constituição Federal;  (iii)  na  decisão  atacada,  não  estariam  sendo  observados  os  princípios  constitucionais do contraditório e da ampla defesa;  (iv)  a  tese  defendida  se  encontraria  corroborada  em  posicionamentos  administrativos.  A DRJ Recife/PE  indeferiu  a  solicitação  (fls.  117  a  123),  tendo  o  acórdão  sido ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  Ementa:RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  PRODUTO  "NT". IMPOSSIBILIDADE.  Os  créditos  do  IPI  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  tributados aplicados na industrialização de produto classificado  na TIPI como "NT" (nãotributado) não participam da apuração  do  saldo  credor  trimestral  para  efeito  do  ressarcimento/compensação  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  CERCEAMENTO  DE  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram  preservados  a  ampla defesa e o contraditório  Solicitação Indeferida  Ressaltou  o  relator  de  piso  que,  encontrando­se  o  produto  comercializado  pelo  contribuinte  fora  da  incidência  do  IPI,  os  créditos  do  imposto  deveriam  ser  estornados,  dada  a  ausência  de  permissão  legal  de  apropriação  de  crédito  do  imposto  na  aquisição  de  insumos tributados, dos quais resulte a elaboração de produtos não­tributados. Isso em razão do  fato  de  que  o  aproveitamento  de  créditos  desse  imposto  encontra­se  intimamente  ligado  ao  conceito  do  que  seja  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  para  efeitos  de  geração de obrigação tributária relativa ao IPI.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte recorre a este Conselho  (fls. 134 a 138) e reitera seu pedido, repisando os mesmos argumentos.  O  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  de  documentos  que,  segundo  ele,  comprovariam sua condição de industrial e afirma que adquire insumos tributados e os aplica  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 na  industrialização  de  produtos  imunes,  resultando  de  sua  atuação  a  acumulação  de  saldos  credores do IPI.  Ainda  segundo  ele,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  33/1999,  que  regulamentou  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/1999,  prevê,  expressamente,  a  possibilidade  de  os  produtos imunes serem alcançados pelo benefício em questão, sendo esse mesmo entendimento  adotado em soluções de consulta da Receita Federal.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  De  início,  registre­se que, de acordo com os documentos  trazidos aos autos  pelo  interessado  (fls. 105 e 139),  a  sua  atividade empresarial é o beneficiamento do sal para  alimentação, o que, em princípio, configurar­se­ia uma operação de industrialização, não fosse  o fato de que, por se tratar da única operação desempenhada, o Recorrente não se reveste, para  fins  de  IPI,  da  condição  de  industrial,  não  sendo,  por  conseguinte,  contribuinte  do  imposto,  pois, nos termos do § 3º do art. 155 da Constituição Federal de 1988, as operações envolvendo  minerais  se  sujeitam  apenas  à  incidência  do  ICMS  e  dos  Impostos  de  Exportação  e  de  Importação.  Dessa  forma,  havendo  previsão  constitucional  de  imunidade  das  operações  envolvendo minerais, e sendo essas o único objeto social do Recorrente, tem­se que este não é  contribuinte do IPI, não se lhe assegurando o direito de creditamento decorrente do princípio  da não­cumulatividade.  Da  mesma  forma  que  ocorre  com  os  comerciantes  varejistas  ou  com  os  consumidores  finais,  todos  eles não contribuintes do  IPI, o  imposto embutido no preço pago  pelas  mercadorias  adquiridas  é  por  eles  suportado,  não  havendo  previsão  constitucional  ou  legal que garanta a sua recuperação.  Esse entendimento é o mesmo que se aplica no presente caso, pois sendo o  Recorrente  não  contribuinte  do  IPI,  em  razão  de  que  toda  a  sua  produção  é  imune  a  esse  imposto, a ele não se garante o direito ao creditamento do imposto incidente nas aquisições de  insumos a serem aplicados na produção.  O art. 11 da Lei nº 9.779/1999 assim dispõe sobre a matéria:  Art.  11  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tnbutado  à  aliquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  Fl. 4DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000297/2003­16  Acórdão n.º 3803­01.875  S3­TE03  Fl. 147          5 Constata­se do excerto supra que o comando se destina aos contribuintes do  IPI, pois  somente a  estes,  salvo previsão  legal em sentido contrário,  se  assegura o direito de  creditamento do imposto incidente sobre os insumos aplicados na industrialização de produtos  tributados, reforçando, mais uma vez, a sua não aplicação ao presente caso.  A  Receita  Federal,  ao  regulamentar  o  referido  dispositivo,  por  meio  da  Instrução Normativa SRF nº 33/1999, assim dispôs:  Art.  2º  Os  créditos  do  IPI  relativos  a  matéria­prima  (MP),  produto  intermediário  (P1)  e  material  de  embalagem  (ME),  adquiridos  para  emprego  nos  produtos  industrializados  serão  registrados na  escrita  fiscal,  respeitado o prazo do art. 347 do  RIPI.  (...)  § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição  de MP, PI  e ME,  quando destinados  à  fabricação  de  produtos  não tributados (NT)  Art. 4° O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidos  no  art.  11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  do  saldo  credor  do  IPI  decorrente  da  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos,  inclusive  imunes,  isentos  ou  tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os  insumos  recebidos no  estabelecimento  industrial  ou  equiparado a partir  de 1º de janeiro de 1999.  Da  leitura  dos  dispositivos  supra,  é  possível  constatar  que  a  norma  complementar  determina  que  os  créditos  relativos  a  insumos  aplicados  em  produtos  não  tributados  devem  ser  estornados  para  fins  de  fruição  do  benefício  instituído  pela  Lei  nº  9.779/1999; tudo isso em conformidade com o princípio da não­cumulatividade.  O sal, por se tratar de produto classificado na TIPI como não tributado (NT),  subsume­se  à  previsão  normativa,  em  razão  do  que  os  créditos  de  IPI  relativos  aos  insumos  utilizados em seu beneficiamento devem ser estornados, nos casos em que a escrituração tenha  se dado dessa forma.  É premente que se destaque que a legislação, ao se referir ao creditamento de  IPI, está se dirigindo aos contribuintes desse imposto, pois somente a eles, salvo previsão legal  em  sentido  contrário,  se  destinam  as  normas  de  tributação  sob  comento.  Não  sendo  contribuinte do  IPI, não há que se  falar em aproveitamento de créditos do  imposto  incidente  nas etapas anteriores da cadeia produtiva.  A questão se complica, um pouco, em razão do contido no art. 4º da instrução  normativa  acima  reproduzido,  em  que  se  altera  a  dicção  da  lei,  prevendo­se,  também,  o  aproveitamento do imposto relativo a insumos aplicados em produtos imunes, dando a entender  que  o  benefício  se  estenderia  a  todos  os  sujeitos  acobertados  por  quaisquer  das  hipóteses  constitucionais de imunidade.  No  entanto,  conforme  já  havia  sido  demonstrado  antes  neste  voto,  o  Recorrente não é contribuinte do IPI, a ele não se estendendo a previsão legal que se analisa.  Essa constatação leva, inexoravelmente, à conclusão de que a previsão da instrução normativa  Fl. 5DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 se  destina  aos  contribuintes  do  IPI  que  industrializam produtos  sujeitos  ao  imposto  e  outros  produtos não, podendo ser estes decorrentes de isenção, alíquota zero ou imunidade.   As  indústrias que exportam parte de sua produção valem­se dos créditos de  IPI  decorrentes  das  aquisições  de  insumos  aplicados  nos  produtos  exportados,  porque,  primeiro, a Constituição Federal não veda e há previsão legal autorizando tal feito e, segundo,  elas  são contribuintes do  imposto, encontrando­se, por conseguinte,  autorizadas a  se valerem  da técnica da não­cumulatividade na apuração do imposto devido.  Outra não pode ser a intelecção que se obtém do dispositivo, pois, nos casos  em que a pessoa jurídica não é contribuinte do IPI, a ela não se destinam os comandos legais e  infralegais  que  regulam  a  escrituração  do  imposto  consoante  o  princípio  da  não­ cumulatividade, com a ressalva de haver previsão legal em sentido contrário.  Já  constou  de  outros  acórdãos  deste Conselho  entendimento  semelhante  ao  ora adotado, dentre os quais se destaca o de número 202­18.618, julgado em 12 de dezembro  de 2007,  em que  se  consigna, no voto do  relator,  que o direito previsto no  art.  11 da Lei nº  9.779/1999 somente permite o ressarcimento de créditos de IPI quando a imunidade decorrer  de exportação, hipótese em que se admite o aproveitamento de créditos oriundos de  insumos  tributados, em conformidade com o art. 153, § 3º, III, da Constituição Federal.  Nesse dispositivo constitucional, o constituinte não previu, conforme fez em  relação ao  ICMS (art. 155, § 2º,  II,  “b”, da Constituição Federal), o não aproveitamento dos  créditos  do  imposto  incidente  nas  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material de embalagem aplicados na industrialização de produtos exportados.  Ainda  segundo  o  relator  do  acórdão  acima  referenciado,  “a  leitura  que  se  deve fazer do art. 4º da IN SRF nº 33/1999 não pode ser isolada de sua matriz legal (art. 11 da  Lei  nº  9.779/99)  e  do  ordenamento  jurídico  como  um  todo.  Na  verdade,  ao  analisar­se  a  sistemática  de  apuração  do  IPI,  constata­se  que  o  novo  regramento  trazido  com  a  Lei  nº  9.779/99  apenas  inovou  na  ampliação  das  hipóteses  de  utilização  e  de  compensação  dos  créditos incentivados, previstos na legislação tributária, em casos tais que a legislação anterior  não permitia” (acórdão 202­18.618).  Esclarece  o  relator  “que  a  partir  da  nova  sistemática  de  aproveitamento  de  créditos, não mais se faz necessária a distinção anteriormente existente entre créditos básicos e  créditos  incentivados.  Isto  porque  foi  concedido  autorização  para  utilização  de  quaisquer  desses  créditos,  quando  provenientes  da  aquisição  tributada  de  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, desde que aplicados na industrialização de produtos  tributados, isentos ou tributados à alíquota zero. Entretanto, a Lei nº 9.779/99 não revogou as  situações  existentes,  antes  enquadradas  como  incentivos  fiscais,  como  é  o  caso  dos  créditos  oriundos de insumos aplicados em produtos destinados ao exterior” (acórdão 202­18.618).  “Neste  contexto,  a  IN  SRF  nº  33/99,  ao  incluir  a  expressão  "imune"  na  referência  aos  produtos  que  davam  direito  ao  beneficio  fiscal,  deixou  claro  que  o  direito  de  crédito no caso de produtos tributados que gozem de imunidade constitucionalmente prevista  para as  exportações não havia  sido  revogado. Em momento algum este  ato normativo  teve a  intenção de estender, sem base legal, o beneficio para os produtos NT, mesmo no caso em que  estes  são  objeto  de  imunidade  objetiva,  como  ocorre  com  a  energia  elétrica,  derivados  de  petróleo, combustíveis e minerais do País, livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua  impressão” (acórdão 202­18.618).  Fl. 6DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000297/2003­16  Acórdão n.º 3803­01.875  S3­TE03  Fl. 148          7 “Reforça  este  entendimento  o  fato  de  que  às  instruções  normativas  não  é  dado  poder  para  criar  incentivo  fiscal,  tarefa  que  for  reservada  à  lei  especifica  pela  própria  Constituição, conforme disposto no § 6º do art. 150” (acórdão 202­18.618).  “Assim, quando a IN SRF nº 33 se refere a produtos imunes, está unicamente  esclarecendo que os produtos referidos no art. 11 da Lei nº 9.779/99, quando imunes, também  dão direito ao beneficio fiscal. Foi neste sentido que se posicionou a SRF ao editar o ADI nº  5/2006, verbis:  "Art.  1º  Os  produtos  a  que  se  refere  o  art.  4°  da  Instrução  Normativa  SRF n°33,  de  4  de março  de  1999,  são aqueles  aos  quais ao legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI) garante o direito à manutenção e utilização dos créditos.  Art. 2º O disposto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 11 de janeiro de  1999, no art. 5º do Decreto­lei n° 491, de 5 de março de 1969, e  no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de março de  1999, não se aplica aos produtos:  I ­ com a notação 'NT' (não­tributados, a exemplo dos produtos  naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre  Produtos  Industrializados  (Tipi),  aprovada  pelo  Decreto  n"  4.542, de 26 de dezembro de 2002;  II ­ amparados por imunidade;  III  ­  excluídos  do  conceito  de  industrialização  por  força  do  disposto  no  art.  5'  do Decreto  n°4.544,  de  26  de  dezembro  de  2002  —  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (Ripi).  Parágrafo  único.  Excetuam­se  do  disposto  no  inciso  II  os  produtos  tributados  na  Tipi  que  estejam  amparados  pela  imunidade em decorrência de exportação para o exterior."  Registrou, ainda, o relator que, “a IN SRF nº.33/99 nao criou beneficio fiscal  novo,  ou  seja,  não  estendeu  o  alcance  da  Lei  nº  9779/99  a  todos  os  casos  de  imunidade  previstos  na Constituição,  que  constam  na  TIPI  como NT  (Não­Tributados)”  (acórdão  202­ 18.618).  “Ao invés disto, o referido ato normativo esclareceu que, nos casos de saída  imune de produtos tributados (inclusive isentos e de aliquota zero), os créditos decorrentes das  aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados  na industrialização poderiam ser aproveitados. Isto acontece quando os referidos produtos são  destinados ao exterior, cuja imunidade decorre do inciso III do 3º do art. 153 da Carta Magna, e  já era prevista em lei antes mesmo da edição do art. 11 da Lei nº 9.779/99, conforme disposto  no art. 52 do Decreto­Lei nº 491/69 e no inciso II do art. 1º da Lei nº 8402/92” (acórdão 202­ 18.618).  Por fim, reproduzem­se abaixo outros trechos do voto do relator no acórdão  202­18.618, verbis:  A alegação da contribuinte de que o Ato Declaratório nº 05/2006  não pode retroagir para justificar o indeferimento do seu pleito,  Fl. 7DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 há  que  se  dizer  que  este  ato  não  excluiu  nenhum  direito  assegurado  à  recorrente  por  interpretação  anterior,  que  estivesse vigente na data em que o suposto direito foi requerido.  Ao contrário, a SRF sempre entendeu que a Lei nº 9.779/99 não  incluiu  os  produtos  NT  como  geradores  do  beneficio  fiscal  de  ressarcimento do saldo credor dé IPI, como foi registrado no § 3  do art. 22 da  IN SRF n2 33, de 1999. Quanto ao entendimento  exarado  pela  Divisão  de  Tributação  da  Superintendência  da  Receita  Federal  na  10ª  Região  Fiscal  por meio  da  Solução  de  Consulta nº 180 de 11 de outubro de 2001," anexada aos autos,  em  resposta  a  questionamento  formulado  pela  interessada,  esclarece  ser  possível  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  decorrentes de aquisições de insumos empregados na fabricação  de  produtos  imunes,  isentos  e  os  tributados  à  alíquota  zero,  ressalvando,  todavia,  os  utilizados  em  produtos  não  tributados  (NT).  Como  os  oleos  lubrificantes  derivados  de Petróleo,  além  de  imunes,  são  também NT  perante  a  legislação  do  IPI,  não  é  verdade  que  o  direito  da  recorrente  ao  ressarcimento  foi  reconhecido  pela  SRF,  pois  que  na  referida  decisão  restou  consignado  que  não  era  possível  o  creditamento  do  imposto  pago  na  aquisição  de  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos NT.  (...)  Ademais, para que um produto dê direito ao crédito do IPI, apto  a gerar, dependendo das condições, o saldo credor de que trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  há  que  ser,  primeiramente,  tributado pela legislação do IPI, mesmo que submetido à isenção  ou  à  alíquota  zero,  o  que  não  ocorre  com  os  derivados  de  petróleo  produzidos  pela  recorrente.  Assim,independentemente  de estarem ou não enquadrados no § 3º do art. 155 da CF/88, os  óleos  lubrificantes  não  possuem  a  característica  necessária  à  geração do crédito do IPI ou seja, não são industrializados para  fins de incidência desse imposto.  Se  não  é  fabricante  de  produtos  tributados  pelo  IPI,  Conseqüentemente,  não  tem  qualquer  direito  à  escrituração  de  créditos  de  IPI  e  ao  ressarcimento  dos  saldos  credores  que  de  seu acúmulo resultariam .  Não  bastassem  tais  constatações,  tem­se  que  este  Conselho  tem  referida  matéria já sumulada, conforme se depreende a seguir:  Súmula  CARF  nº  20:  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos classificados na TIPI como NT.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  tendo  em  vista  que  o  Recorrente  não  é  contribuinte  do  IPI,  sendo  o  produto  resultante de sua atividade classificado como não­tributado, não se lhe estendendo o direito de  aproveitamento de créditos do IPI previsto na Lei nº 9.779/1999 (Súmula CARF nº 20).  É como voto.  Assinado digitalmente  Fl. 8DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13433.000297/2003­16  Acórdão n.º 3803­01.875  S3­TE03  Fl. 149          9 Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 9DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13433.000297/2003­16  Interessada:  L PRAXEDES GOMES        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.875, de 11 de agosto de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 11 de agosto de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 10DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.13490.1EK8. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011 16:43:25. Documento autenticado digitalmente por HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 15/08/2011 e HELCIO LAFETA REIS em 11/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.13490.1EK8 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6284756490FF12631F1E2B424085D7C8C1468585 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13433.000297/2003-16. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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