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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611128 #
Numero do processo: 10820.001922/2003-95
Turma: Quarta Turma Especial
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos contados da data do fato gerador, ou seja, 31 de dezembro 2 de cada ano. A retenção na fonte é mera antecipação - e não caracteriza a extinção do crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 194-00.099
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Extingue-se em cinco anos contados da data do fato gerador, o u seja, 31 de dezembro 2 de cada ano. A retenção na fonte é mera antecipação - e não caracteriza a extinção do crédito tributário. Recurso provido. EDITADO EM: Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Júlio Cezar da Fonseca Furtado e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). É o Relatório. Inconfonnado, o contribuinte recorre a este conselho .. 3. Cientificado da decisão em 10/11/2003, o contribuinte apresentou, em 09/12/2003, manifestação de inconformidade de fls. 82/84, discordando do Despacho Decisório exarado pela DRF/Araçatuba. I 4. O contribuinte alega, em síntese, que apresentou declarações de imposto de renda retificadoras, para os anos-calendário de 1997 e 1998, em 24/IO/2002, excluindo dos rendim~ntos tributáveis os rendimentos isentos. Essas declarações retificadoras ficaram em MALHA na Delegacia da Receita Federal em Araçaiuba. Argumenta queformalizoupedido de restituição com a entrega de DIRPF retificadoras entregue em 24110/2002 e que o prazo para formalizar os pedidos de restituição para o ano-calendário de 1997 (declaração original entregue em 29104/1998) seria 28/04/2003 e para o ano-calendário de 1998 (declaração original entregue em 28/04/1999) seria 27/04/2004. " I A DRJ julgou procedente o lançamento. I I I I Relatório I Adoto o relatório da DRJ, por bem descrever os fatos objetos da autuação: I "Cuidá1n os autos de pedido de restituição do Imposto de Renda, referente aos anos-cqlendál'io 1997 a 2000, lastreados na alegação de que o interessado era isento do pagamento de imposto de renda por ser portador de moléstia grave. 2. I O pedido de restituição foi apreciado pela autoridade administrativa da Delegacia da Receita Federal em Araçatuba (fls. 69/72), que indeferiu a solicitação de restituição de Imposto de Renda, referente ao ano-calendário de 1997 e ao período dejaneiro a outubro de 1998, por considerar que esse período estava alcançado pelçs decadência do direito 'do contribuinte de pleitear a restituição, considerando a data de formalização do preseltú: processo (16/10/2003) .. I 2 Processo n° 10820 001922/2003.95 Acórdão n ° 194-00.099 Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÀES PEIXOTO, Relator o recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. CCOI1T94 Fls 2 A controvérsia nos presentes autos cinge-se ao pleito de restituição de tributo pago de forma indevida no ano calendário de 1997 e nos meses de janeiro a outubro de 1998. A legislação concede isenção aos portadores de moléstias graves desde que estes se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1- Rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), incluindo a complementação recebida de entidade privada e a pensão alimentícia; e 2- Existência de uma das seguintes doenças: • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) • Alienação mental • Cardiopatia grave • Cegueira • Contaminação por radiação • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante) • Doença de Parkinson • Esclerose múltipla • Espondiloartrose anquilosante • Fibrose cística (Mucoviscidose) • Hanseníase • Nefropatia grave • Hepatopatia grave •• ível e incapacitante 3 Tuberculose ativaI I Mister analisar se foi respeitado no presente caso o prazo decadencial previsto na Lei 5.172/66, mais precisamente nos art. 165 e 168 do referido diploma legal, verbis: ! "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for li modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ~4° do artigo 162, nos seguintes casos: I I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido lem face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oconido (...). ! Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I ! I - nas hipóteses dos incisos I e 11do artigo 165, da data da extinção do crédito ttibutátio.( ...)" ! O direito de pleitear a restituição de imposto retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave, extingue-se no prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário segundo o comando do artigo 156 do CTN. Cumpri salientar que a retificação de DIRPF em nada altera o prazo decadencial. I I O imposto de renda na fonte incide sobre os rendimentos auferidos por pessoas fisicas no mês em que forem pagos ao beneficiário, de toda sorte, a extinção do crédito tributátio só ocorre no dia 31/12 de cada ano, pois é ai, nessa data, que ocorre o filto gerador in concreto do Imposto de Renda e na mesma data, a compensação do IR retido na fonte durante todo o 'ano. Essa compensação, nos termos do art. 156, VII do CTN, é a extinção do crédito tributátio. \ Entendo que o pe' ° janeiro a outubro de 1997 esta dentro do prazo decadência, dessa fonua dou pr imento otal ao reCUrSO., MARCELO 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10208996 #
Numero do processo: 10218.720508/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução para colheita de testemunhos, ainda mais em segunda instância administrativa. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no quarto ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. SÚMULA CARF N° 122. Para a área de reserva legal, há que se comprovar a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA.
Numero da decisão: 2401-011.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução para colheita de testemunhos, ainda mais em segunda instância administrativa. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, havendo antecipação de pagamento no prazo legalmente previsto, ausente dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador. O pagamento efetuado no quarto ano seguinte ao de vencimento do imposto não é apto a atrair a incidência do art. 150, § 4º, do CTN. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ERRO DE FATO. A alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. PROVA. SÚMULA CARF N° 122. Para a área de reserva legal, há que se comprovar a averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 08 /2 00 9- 82 Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, afastar a prejudicial de decadência. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos, na prejudicial de decadência, os conselheiros Matheus Soares Leite, Ana Carolina da Silva Barbosa e Guilherme Paes de Barros Geraldi. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 168/184) interposto em face de Acórdão (e- fls. 152/163) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 (e-fls. 02/05), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, cientificado em 12/08/2009 (e-fls. 134). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua declarado. Na impugnação (e-fls. 134/144), em síntese, foram abordados os tópicos: (a) Tempestividade. (b) Áreas do imóvel: erro de fato. (c) Provas. Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 152/163), extrai-se: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ERRO DE FATO - DAS ÁREAS AMBIENTAIS. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada reserva legal para fins de exclusão do cálculo do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 IBAMA ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil do competente ADA; fazendo-se necessário, ainda, em relação à área de reserva legal que a mesma esteja averbada à margem da matricula do imóvel ou, no caso de posse, a existência de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado em data anterior ã do fato gerador do imposto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 05/09/2013 (e-fls. 164/166) e o recurso voluntário (e-fls. 168/184) interposto em 21/09/2013 (e-fls. 168), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Embora resida no mesmo endereço da fazenda, não se demonstrou esforço para a intimação pessoal ou no endereço declinado na impugnação, sendo efetuada a intimação por edital, assim apresenta recurso com o fim de haver contraditório e a ampla defesa. (b) Nulidade por duplicidade de lançamento. O lançamento é nulo por já haver notificação similar com autuação e defesa administrativa, atinente à Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 e n° 02103/00196/2009. (c) Decadência. O prazo decadencial é de cinco anos (CTN, art. 150, §4°) e não se interrompe e nem se suspende, a ser ultrapassado até o julgamento final deste processo. Dessa forma, “considerando o lapso sem que haja a Notificação de lançamento definitivo com o trânsito em julgado da ação, esta está claramente prescrito”. (d) Áreas do imóvel: erro de fato. Desde 2000, o recorrente é posseiro da área, tendo-a preparado para cultivo até meados de 2001 e desde então cumprido as determinações ambientais de preservação. De 2000 a 2003 utilizou 164,2909ha para pastagens, além das benfeitorias de cercas de arames. Ao efetuar a declaração, o contador se equivocou com as áreas, devendo prevalecer as seguintes áreas: área total de 1.101,2453; área de preservação permanente de 45,8035; área de reserva legal de 881,7963; área ocupada com benfeitorias de 5,0000; área com pastagens de 164,2909. O contador definiu a área erroneamente, uma vez que o laudo de engenheiro se utilizou de quantidades em alqueires, sem multiplicar por 4.84. (e) Provas. Requer oitiva das testemunhas arroladas, mediante audiência de instrução, sob pena de cerceamento ao direito de defesa, bem como perícia técnica, confirmando em Laudo próprio a utilização das áreas. Protesta por todos os meios de prova e, por fim, requer correção re/ratificação para adequação dos dados demonstrados, com inclusão da área de reserva legal e preservação permanente. Em face da Resolução n° 2401-000872, de 11 de maio de 2021 (e-fls. 188/190), foi carreado aos autos comprovante de arrecadação (e-fls. 193/194). Intimado sobre o resultado da diligência, o recorrente não se manifestou (e-fls. 199/207). Não mais integrando a Relatora nenhum dos colegiados da Seção, o processo foi redistribuído por novo sorteio (e-fls. 209). Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação pessoal em 05/09/2013 (e-fls. 164/166), o recurso interposto em 21/09/2013 (e-fls. 168) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade por duplicidade. O recorrente afirma que o presenta lançamento é nulo por haver duplicidade de lançamento, contudo a presente Notificação de Lançamento n° 02103/00139/2009 versa sobre o exercício 2004 e a Notificação de Lançamento n° 02103/00196/2009 versa sobre o exercício 2006 (e-fls. 02 do processo n° 10218.720565/2009- 61). Logo, além do óbice consistente na preclusão, a premissa de haver duplicidade não se sustenta. Decadência. A conversão do julgamento em diligência evidenciou que houve em 19/08/2008 recolhimento de DARF código 1070 para o período de apuração 01/01/2004 e a ter por referência o NIRF do imóvel objeto do lançamento (e-fls. 02 e 194). O recorrente sustenta ser aplicável o prazo do art. 150, §4°, do CTN, ainda que o recolhimento relativo ao imposto apurado na DITR do exercício de 2004 tenha sido efetuado apenas em 19/08/2008. A questão de fundo não é nova e já foi enfrentada diversas vezes pelo presente colegiado, sendo decidido pelo voto de qualidade. Nesse contexto, persisto em adotar as razões de decidir já explicitas em meu voto no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, transcrevo: Em face da decisão proferida no REsp 973.733, firmou-se a tese para o Tema Repetitivo n° 163 de o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Esse entendimento é de observância obrigatória por força do art. 62, § 2°, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. A leitura do Acórdão de Recurso Especial em tela revela que a decisão não versou sobre a caracterização do que deva ser entendido por pagamento antecipado, a seguir transcrevo sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) Portanto, a definição do que deva ser entendido por pagamento antecipado é tema estranho à tese decidida no REsp 973.733. Até o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ainda não se iniciou o prazo do art. 173, I, do CTN, podendo vir a ser aplicável tanto o prazo do art. 150, § 4°, do CTN, caso o contribuinte efetue a antecipação de pagamento, como o prazo do art. 173, parágrafo único, do CTN, caso o fisco notifique qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Na falta de qualquer pagamento entre a data de vencimento e o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há o que ser homologado, logo não se cogita da incidência do prazo do art. 150§ 4° do CTN. Em tal período, incidirá o prazo do parágrafo único do art. 173 do CTN, caso o fisco notifique o contribuinte do início de procedimento tendente ao lançamento. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 No primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, tem início o curso do prazo do art. 173, I, do CTN e eventual pagamento em atraso efetuado pelo sujeito passivo em data posterior não tem o condão de afastar a ocorrência desse termo inicial e nem a contagem do prazo decadencial iniciada a parir dele, sob pena de evidente prejuízo ao credor e, principalmente, de violação da norma cogente do art. 173, I, do CTN. Logo, tal pagamento em atraso não se caracteriza como pagamento antecipado, pois já fluía o prazo do art. 173, I, do CTN. O entendimento aqui esposado não enseja conclusão diversa da veiculada na Solução de Consulta Interna Cosit n° 16, de 2003, in verbis: 11. Observa-se, assim, à luz do disposto nos itens 9 e 10, que no caso de pagamento do ITR efetuado após o vencimento, a contagem do prazo decadencial terá início: 11.1 - na data da ocorrência do fato gerador, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11.2 - no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de o pagamento em atraso, ainda que parcialmente efetuado, ser realizado nesta data ou após ela. No caso dos autos, a Declaração do ITR Exercício 2006 foi entregue em 28/09/2006 (e- fls. 03 e 45) e os pagamentos efetuados em 07/11/2007 (e-fls. 90/93). Note-se que o recorrente declarou tempestivamente, mas pagou parcialmente quando já estava a fluir o prazo do art. 173, I, do CTN. Logo, não resta caracterizada a antecipação de pagamento, eis que o recolhimento em atraso se operou em 07/11/2007, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (isto é, após 01/01/2007), a atrair o art. 173, I, do CTN. Entendimento diverso significaria atribuir ao contribuinte o poder de modificar o prazo decadencial já em curso. O entendimento em questão já foi adotado por esta Turma, sendo por qualidade no julgamento de 03 de março de 2020 e por maioria em julgamento de 07 de agosto de 2020, transcrevo as ementas pertinentes: DECADÊNCIA. PAGAMENTO REALIZADO NO ANO SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. Quando do recolhimento em atraso pelo contribuinte, efetuado no ano subsequente ao vencimento da obrigação tributária, não se considera antecipação de pagamento para efeito do termo inicial de contagem do prazo decadencial na data da ocorrência do fato gerador. Nessa situação, o prazo de cinco anos para o lançamento de ofício é contado na forma da regra geral prevista no inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. Acórdão n° 2401-007.539, de 03 de março de 2020 DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 173, I, DO CTN. OBRIGATORIEDADE. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado, o dies a quo do prazo quinquenal de decadência rege-se pelo disposto no art. 173, I, do CTN. Considera-se pagamento antecipado aquele efetuado antes do início da fluência do art. 173, I, do CTN, vez que inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário. Acórdão n° 2401-007.983, de 07 de agosto de 2020 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Considerando que não houve pagamento antecipado, que a Notificação de Lançamento se refere ao imposto do exercício de 2006 e que sua ciência se demonstra inequívoca quando do protocolo da impugnação em 03/11/2011 (e-fls. 35), afasto a prejudicial de decadência. O voto em questão foi vencido pelo voto de qualidade do vice-presidente da turma, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento. O Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, a declarar a decadência com lastro no art. 150, §4°, do CTN, contudo, restou revertido pelo Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, cabendo invocar também as razões de decidir do voto condutor, transcrevo: A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se a ITR – Decadência – pagamento em atraso, após o exercício de apuração do imposto – regra do art. 173, I do CTN x art. 150, § 4º do CTN. No caso concreto, a Contribuinte apresentou a DITR do exercício a que se refere o lançamento (2006) dentro do prazo estabelecido na legislação de regência do tributo, contudo, o pagamento do valor considerado devido foi efetuado somente no ano seguinte ao do vencimento, em 07/11/2007. Não obstante, o Colegiado a quo considerou que a condição estabelecida no art. 150, § 4º, ocorrência de pagamento antecipado, havia sido satisfeita e, em vista disso, concluiu que o lançamento somente foi efetuado após o decurso do prazo decadencial. A Fazenda Nacional, por sua vez, pleiteia o restabelecimento da exigência por entender que, como o pagamento foi feito em atraso, e após o exercício de apuração do imposto, a regra aplicável é aquela prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Pois bem. A partir de 1997, a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) passou a ser feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, restando claro, portanto, que ao ITR atribuiu-se a natureza de tributo lançado por homologação. Dessarte, cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu recolhimento, sem prévio exame da Autoridade Fiscal, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN, ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia- se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4° do referido artigo: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. [...] § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Quanto ao fato gerador do ITR, o momento de sua ocorrência encontra previsão no caput do art. 1° da referida Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 1° - O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano, (Grifou-se) Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2006, seria 1°/01/2006. De outra parte, o ponto a ser examinado no presente caso diz respeito à regra decadencial aplicável nas situações em que, mesmo em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o contribuinte deixa de antecipar o recolhimento do tributo. Essa questão é resolvida com base no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado a partir da decisão no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e que, por imposição do art. 62, § 2º, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, é de observância obrigatória pelas turmas de julgamento deste Conselho. Vejamos a ementa de referido julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, “Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro”, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, “Direito Tributário Brasileiro”, 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, “Decadência e Prescrição no Direito Tributário”, 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifou-se) Examinando-se a tese consolidada no STJ vê-se que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, nos casos em que há pagamento antecipado, ainda que parcial, mas antes do vencimento da obrigação, o termo inicial para a determinação da decadência é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN, exceto nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, nos casos em que o recolhimento do tributo é extemporâneo, tem-se hipótese de aplicação da regra prevista no art. 173, I, do CTN, eis que a mora do contribuinte constitui obstáculo à homologação do lançamento pela autoridade administrativa, isto é, em não havendo pagamento do tributo até a data de seu vencimento, o dies a quo do prazo quinquenal é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do Código Tributário, a despeito dos entendimentos em sentido contrário. Convém ressaltar que esse Colegiado já se debruçou sobre essa questão e que a decisão adotada foi no mesmo sentido do exposto na presente manifestação, consoante se verifica do voto condutor do Acórdão nº 9202-007.369, de 28/11/2018, da lavra da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, cujos fundamentos reproduzo e agrego às minhas razões de decidir: Discordo do voto da Ilustre Conselheira Relatora, no sentido de que o pagamento espontâneo efetuado após o vencimento do tributo e antes do início do procedimento fiscal seria apto a atrair a incidência da regra do art. 150, § 4o, do CTN. Conforme o Recurso Especial n° 973.733/SC, do STJ, proferido com efeito repetitivo, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, constatando-se o pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, até a data do vencimento, o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do fato gerador ( art. 150, § 4o, do CTN). Entretanto, ultrapassada a data de vencimento do tributo, sem que se verifique o respectivo pagamento, a regra aplicável passa a ser a do art. 173, I, do CTN -primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - já que, ausente o recolhimento no momento oportuno, o Fisco fica prejudicado na sua tarefa de homologar o lançamento. Com efeito, o pagamento antecipado não constitui uma opção e sim uma obrigação, sujeita a regras específicas, cujo descumprimento compromete a sistemática do lançamento por homologação. Nesse sentido, oportuno trazer à colação trecho do voto vencido do Ilustre Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida que bem demonstra a fragilidade da sistemática, caso fosse dado ao Contribuinte aproveitar-se do benefício do art. 150, § 4o, do CTN, mediante pagamento fora do prazo: “Não fosse assim, a fixação do termo a quo do prazo decadencial ficaria ao livre arbítrio do contribuinte, que o modificaria de acordo com os seus próprios interesses, o que, à evidência, não se mostra em harmonia com a segurança jurídica que deve prevalecer nas relações juridico-tributárias. Em outras palavras: não seria razoável admitir que o termo inicial do prazo decadencial se deslocasse do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 lançamento poderia ter sido efetuado para a data da ocorrência do fato gerador porque o contribuinte, após o inicio do prazo, resolveu efetuar pagamento parcial do imposto devido, haja vista que o termo inicial do prazo de decadência não pode ser alterado ao alvedrio do contribuinte. O tributo devido refere-se ao ano-calendário de 1998 e não houve recolhimento até a data de seu vencimento, senão apenas em 15/02/2001, conforme demonstra a cópia do DARF juntada pelo Recorrente à fl. 458, de modo que descabe cogitar de alteração no termo inicial do prazo que já estava em curso, devendo prevalecer o prazo decadência/ de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.” Em vista disso, considerando-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2006 ocorreu em 01/01/2006, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, por não ter ocorrido o pagamento antecipado, deslocou-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, conforme art. 173, I, do CTN, ou seja, 01/01/2007, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento eventualmente efetuado ou constituir crédito tributário suplementar até 31/12/2011. Desse modo, tendo em vista que o Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 05/11/2011 (fl. 32), portanto, antes de 31/12/2011, é de se concluir que o crédito tributário foi formalizado dentro do prazo legal. No caso concreto, seja sob o enfoque da fundamentação do meu voto vencido no Acórdão de Recurso Voluntário n° 2401-009.710, de 9 de agosto de 2021, ou do voto condutor do Acórdão de Recurso Especial n° 9202-010.594, de 21 de dezembro de 2022, o recolhimento do ITR do exercício 2004 foi efetuado em 19/08/2008, situação que atesta a constatação de o pagamento em tela não ser apto a atrair a incidência do art. 150, §4°, do CTN. Rejeita-se a prejudicial de decadência. Áreas do imóvel: erro de fato. O lançamento não alterou as áreas declaradas, limitando-se a arbitrar o valor da terra nua. O recorrente sustenta equívoco do contador ao efetuar a declaração de ITR. Assim, postula a alteração da área total do imóvel de 1.085,4 ha para 1.102,2 ha; da área de preservação permanente de 0,0 ha para 45,8 ha, da área de reserva legal de 0,0 ha para 881,8 ha; da área utilizada com benfeitorias e de 400,0 ha para 5,0 ha; e da área servida de pastagens de 300,0 ha passaria a ser de 164,3 ha. Sobre o valor da terra nua o recorrente nas razões recursais somente indica em tabela para o exercício de 2006 que o valor da terra nua no exercício de 2006 seria de R$ 191.522,94. Por conseguinte, o recurso voluntário não reitera a alegação constante da impugnação de o valor da terra nua para o exercício de 2004 ser de R$ 224.600,49 e nem afasta a objeção da decisão recorrida de que o valor postulado na impugnação agrava o lançamento, eis que a fiscalização arbitrou o valor da terra nua em R$ 141.080,29. Destarte, não foi deduzida lide recursal em relação ao valor da terra nua, sendo devolvida apenas a matéria atinente às alegações de erro de fato, defesa indireta de mérito. O laudo constante dos autos (e-fls. 20/130) foi elaborado em 29 de junho de 2009 (e-fls. 20 e 95) e tem por finalidade atender termo de intimação da Receita Federal com o objetivo de determinar os valores de mercado para o Valor Total do Imóvel, assim como, suas benfeitorias indenizáveis, de modo a se obter o valor da terra nua, apresentando ainda mapas de uso que caracteriza as áreas de preservação permanente e reserva para os anos de 2004, 2005 e 2006, estando acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (e-fls. 130). Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 Segundo o laudo, o imóvel tem uma área medida de 1.102,2453 ha (e-fls. 22). Além disso, qualifica a área de reserva legal de 881,7963 ha tão somente pela afirmação de que 80% da área total do imóvel deve ser tida por reserva legal por determinação das “Leis n° 4.771 de 15.09.65 e n° 7.803 de 18.07.89, fatores primordiais para o cumprimento da função social da propriedade devidamente explicitada pela Lei 8.629/93” (e-fls. 73); e qualifica a área de preservação permanente de 45,8035 por se situar ao longo das margens de córregos e rios, conforme define o artigo 2°, da Lei n°4.771/65 (Código Florestal), com suas alterações (e-fls. 73). Em relação à área total do imóvel de 1.102,2 ha e às áreas ocupadas com benfeitorias de 5,0 ha e com pastagens de 164,2 ha, destaque-se que o recorrente postula o agravamento do lançamento, pois a fiscalização, observando o declarado na DITR, considerou uma área total de 1.085,4 ha, uma área ocupada com benfeitorias de 400,0 ha e uma área de pastagens de 300,0 ha. Logo, de plano, não prosperam as pretensões em tela, eis que o julgamento administrativo não tem o condão de agravar o lançamento. Nesse ponto, temos de ponderar que a alegação de erro de fato na declaração de ITR e, por consequência, no lançamento de ofício dela decorrente, ao se declarar equivocadamente áreas de preservação permanente e de reserva legal, demanda prova hábil e idônea a demonstrar o preenchimento de todos os requisitos legais para a configuração dessas áreas, competindo ao impugnante provar o fato modificativo/impeditivo do lançamento. Para a área de reserva legal, não houve comprovação da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou, no caso de posse, da tempestiva existência de Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o órgão ambiental federal ou estadual, suprindo a averbação na matrícula do imóvel a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental - ADA (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, §§ 8º, 9º e 10, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001; Decreto n° 4.382, de 2002, art. 12, caput e §§ 1º e 2º; IN SRF nº 256, de 2002, art. 11, §§ 1º e 2º; Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000; e Súmula CARF n° 122). Para a área de preservação permanente, não há nos autos comprovação da apresentação de ADA ao Ibama, havendo dispositivo legal expresso a estabelecer tal condição para a caracterização da isenção em questão (Lei nº 6.938, de 1981, art. 17-O, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, art. 1º). Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Provas. O processo administrativo fiscal não contempla previsão normativa para a realização de audiência de instrução, ainda mais em segunda instância. Não há lacuna no Decreto n° 70.235, de 1972, a ser preenchida pela aplicação subsidiária do processo civil, mas silêncio eloquente da lei, eis que a realização de audiência de instrução para a colheita de testemunho afronta a natureza jurídica da Delegacia de Julgamento de órgão de deliberação interna, segundo o disposto no art. 25, I, na redação da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, vigente por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 2001, o Decreto n° 70.235, de 1972. Além do mais, mesmo que fosse possível tal meio probatório, sua produção seria desnecessária em razão de o fato a ser provado demandar prova documental e não o mero testemunho de “possuidores de posses nas vizinhanças do imóvel do recorrente” (e-fls. 143/144 e 183). Na ausência da Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.478 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720508/2009-82 formulação de quesitos e diante da não indicação do nome, endereço e qualificação profissional do seu perito, também não prospera o pedido de perícia, devendo ser considerado como não formulado (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV, §1°). Acrescente-se ainda que a perícia foi justificada para a confirmação in locum da área plantada enquanto benfeitoria, mas tal providência se mostra absolutamente desnecessária para a solução da lide. Por fim, não prospera o protesto genérico por produção de todas as provas legalmente admitidas, eis que não observado o regramento específico e preclusa a oportunidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, IV e §§ 4° e 5, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.729349/2012-75
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/11/2012 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. Apresentar a empresa GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, constitui infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-002.811
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 109DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  A empresa foi autuada por descumprimento da legislação previdenciária, por  ter apresentado GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social  com  incorreções  e  omissões  nos  dados  relacionados  aos  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores devidos da contribuição previdenciária e outras  informações de  interesse do  INSS ou  do Conselho Curador  do  FGTS,  conforme  previsto  na Lei  nº.  8.212/91,  art.  32­A,  inciso  II,  acrescentado pelo artigo 24 da MP nº 449, de 04/12/2008.  O  r.  acórdão  –  fls  93  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso  voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  · O  acórdão  não  aponta  quais  foram  as  incorreções  não  informadas,  coloca  apenas  de  forma  genérica  que  seria  omissões  de  segurados  empregados  e  sentenças  trabalhistas.  Para  que  a  Recorrente  possa  exercer  plenamente  seu  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  garantidos  no  art.5º,  LV  da  Constituição,  é  indispensável  que  a  autoridade  fiscal  aponte  quais  foram  as  omissões  e  incorreções,ou  seja, o acórdão tem que apresentar quais foram os empregados e quais  foram as sentenças trabalhistas que não foram declaradas na GFIP.  · Como o próprio Relatório afirma, a multa que será aplicada seria de  R$40,00 pelas duas infrações alegadas. Porém, aplicou­se a multa de  R$1.000,00,que  é  extremamente  prejudicial  ao  Contribuinte  e  sem  nenhuma  obediência  ao  princípio  constitucional  da  razoabilidade,  proporcionalidade  e  da  vedação  ao  confisco  (art.150,IV  da  Constituição).  · Requer  o  cancelamento  da  multa  e,  na  eventual  hipótese  de  ser  mantida a multa aplicada, pede seja reduzida para R$40,00.    É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Das razões de impugnação, temos que o contribuinte irresigna­se com o fato  de o r. acórdão não apontar as incorreções em GFIP – empregados e reclamatórias trabalhistas  não declarados.  Por  certo  que  a  decisão  da  DRJ/BHE  não  precisaria  elencar  novamente  as  incorreções, pois a defesa apresentada não as impugnou expressamente, resumindo­se a afirmar  que não houve nenhuma omissão.  O relatório fiscal informa que, em relação aos empregados não declarados, a  empresa entregou GFIP´s retificadoras trazendo todos estes empregados, a demonstrar que não  apenas teve ciência do que não fora declarado, como retificou as declarações na forma devida.  Em  relação  às  ações  trabalhistas,  o  relatório  aponta,  no  anexo  II,  todas  as  GPS com recolhimento código 2909 e os empregados envolvidos, restando assim demonstrado  que o contribuinte teve pleno conhecimento da falta que lhe foi imputada.    APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE  O  art.  106,  inciso  II,”c”  do  CTN  determina  a  aplicação  de  legislação  superveniente, caso esta seja mais benéfica ao contribuinte.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  o  que  pode  beneficiar o recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, senão vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 6          5 cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  A legislação revogada, trazia em seu art. 32:  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior. (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  (Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008) (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  Às fls 16 a autoridade lançadora faz um comparativo entre as duas normas e  aponta a mais favorável, não havendo reparo a ser efetivado.  Impende esclarecer que a multa foi aplicada no seu valor mínimo, conforme  §3º do art. 32­A retrocitado.          Fl. 112DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15504.729349/2012­75  Acórdão n.º 2803­002.811  S2­TE03  Fl. 7          6 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 113DF CARF MF Impresso em 16/12/2013 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10880.918191/2015-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.644
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/11/2010 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Resta caracterizada a existência do direito creditório quando se comprova a liquidez e certeza do crédito de pagamento indevido ou maior, indicado pelo contribuinte em declaração de compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.606, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.918150/2015-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de restituição/compensação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 81 91 /2 01 5- 48 Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 recolhimento de IRRF. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório, que não homologou o PER/DCOMP transmitido com o objetivo de compensar débito(s) próprio(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0473. A DCOMP em tela, foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente. Segundo o Despacho Decisório, o pagamento indicado não possui saldo disponível para compensação, visto que foi integralmente utilizado para quitação de débito regularmente confessado em DCTF. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório manifestando a sua inconformidade, sintetizada como segue: Preliminarmente, observando os princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência, com a aplicação subsidiária e analógica dos artigos 90, § 10, do Decreto no 70.235/1972 e do artigo 47 do RICARF, a Requerente requer a reunião dos 43 (quarenta e três) processos administrativos conexos em apenas um processo administrativo, para julgamento em conjunto de modo que sejam conjuntamente analisadas as 43 PER/DCOMPs apresentadas pela Requerente para compensar o crédito oriundo dos 10% de recolhimento de IRRF sobre remessas feitas ao exterior para remunerar a prestação internacional de serviços de telecomunicação. Adicionalmente, a Requerente requer seja declarada a irrefutável nulidade do r. despacho decisório ora combatido, uma vez que claramente cerceou e prejudicou o seu direito de defesa ao não lhe dar conhecimento da motivação da não homologação da compensação, sequer apreciando as explicações e documentos anteriormente apresentados pela Requerente para fundamentar a compensação. Por fim, no mérito, considerando que a Requerente recolheu 25% de IRRF nas remessas ao exterior feitas a título de serviço de comunicação internacional, e, segundo a RFB, deveria ser recolhido 15% de IRRF e 10% de CIDE sobre essas operações, a Requerente requer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade para que seja integralmente homologada a compensação pretendida dos 10% de IRRF recolhidos indevidamente pela Requerente. A Requerente pleiteia, ainda, que seja reconhecido que eventuais débitos passíveis de cobrança não podem ser demandados com a incidência de multa e juros moratórios, em razão da comprovada suspensão da sua exigibilidade. Requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, sem exceção de quaisquer, notadamente prova documental e pericial/diligência, bem como pede vênia para juntar o anexo rol de quesitos, protestando, inclusive, pela elaboração de quesitos suplementares. A Decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-096.697) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Cientificada da decisão de primeira instância, a Interessada interpôs recurso voluntário, em que alega, em síntese: - o v. acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa; Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 - a juntada posterior de documentos destina-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. - A Recorrente, ao longo dos anos calendários de 2009 e 2010, fez diversas remessas ao exterior para pagamento de serviços internacionais de telecomunicação, tendo recolhido o IRRF exigido pela RFB à alíquota de 25% e assumido o correspondente ônus financeiro, por meio da sua inclusão no valor da remessa ("gross up"), nos termos dos artigos 682 e 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 ("RIR/99"). - no entender da própria RFB, essas remessas deveriam ter sido tributadas não a 25% de IRRF, mas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de Contribuição para Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para Apoio à Inovação ("CIDE"), nos termos do artigo 2°, §2°, da Lei n° 10.168/2000, do artigo 3° da Medida Provisória n° 2.159-70/2001 ("MP 2159-70/2001") e do artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo da Secretaria da Receita Federal n° 25/2004 ("ADI 25/2004"). - não há prova maior de que foi recolhido IRRF sobre remessa ao exterior com incidência da CIDE que o comprovante emitido e indicado no PER/DCOMP relacionado a esse processo. - a própria D. Fiscalização autuou a Recorrente exigindo a CIDE a 10% sobre essas mesmas operações, em uma clara demonstração da de que, para o Fisco se trata de remessas para prestação dos serviços de telecomunicações internacionais. - Já existe, nos autos deste processo, uma prova muito mais robusta do que os contratos de câmbio, razão pela qual não seria necessário apresentar qualquer documentação complementar para demonstrar o caráter indevido da cobrança de IRRF, sob pena de se exigir IRRF a 25% e CIDE a 10% sobre as mesmas operações. - Mas, apesar de entender que não se trata de uma prova imprescindível, a Recorrente entende que a apresentação do contrato de câmbio correspondente (vide doc. 4) afastará qualquer dúvida que porventura ainda exista sobre a natureza da remessa e o caráter indevido da cobrança do IRRF. Por isso, requer a juntada deste documento aos autos. - ainda que os argumentos acima não sejam acolhidos, cumpre ressaltar que a falta de homologação da compensação por parte da D. Fiscalização não poderia ensejar a cobrança de multa e juros moratórios, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado pelo r. despacho decisório. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata-se de recurso voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra indeferimento de pedido de Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 restituição/compensação recolhimento de IRRF - cód. receita n° 0473, PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, derivado de um recolhimento em DARF 09/11/2009 no valor total de R$ 606.060,54. Nulidade por cerceamento do seu direito de defesa A Recorrente alega que o acórdão recorrido, ao negar a possibilidade de produção de novas provas pela Recorrente, incorreu em nulidade por cerceamento do seu direito de defesa. Mas, a Decisão recorrida fundamentou seu entendimento, asseverando que não foram cumpridos pelo Recorrente os requisitos previstos no artigo 16, § 4°, do Decreto n° 70.235/72. Adiantou que não reconhecia nulidade no Despacho decisório. Isto porque o documento decisório permitia que a Recorrente compreendesse a razão pela qual o seu crédito havia sido desconsiderado, conforme se deduz das razões recursais. De fato, o Despacho Decisório deixa claro que o crédito não foi concedido porque o pagamento tinha sido alocado para débito espontaneamente declarado. Logo, tem razão a Primeira Instância de que não há nulidade no Despacho Decisório. Como é a Recorrente que alega que parte do pagamento era indevida, a ela cabe trazer as provas da liquidez de tal crédito. E não houve a anexação destas provas na manifestação de inconformidade apresentada à DRJ. Logo, não há a nulidade apontada pela Recorrente. Do mérito. A decisão de Primeira Instância (Acórdão n. 16-96.658 - 5 a Turma da DRJ/SPO, e-fls. 204 e ss) indeferiu o pleito. Entendeu que o então Impugnante não apresentou documentos que comprovassem que o pagamento foi indevido. Dispôs a DRJ, deixando claro que a alíquota de IRRF, de 25%, sobre serviços técnicos, pode ser reduzida para 15%, desde que se trate de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico -CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°-A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007. Fundamentou a Decisão de Piso que, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Segundo a decisão recorrida: No que tange ao mérito, o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior à alíquota de 25%, quando no entender da própria RFB essas remessas deveriam ter sido tributadas às alíquotas de 15% de IRRF e de 10% de CIDE. De fato, a alíquota aplicável seria de 25%, conforme disposto no artigo 708 do RIR/99, in verbis: "Art. 708. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, à alíquota de vinte e cinco por cento, os rendimentos de serviços técnicos e de assistência técnica, administrativa e semelhantes derivados do Brasil e recebidos por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, independentemente da forma de pagamento e do local e data em que a operação tenha sido contratada, os serviços executados ou a assistência prestada (Decreto-Lei n° 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 6°, Lei n° 9.249, de 1995, art. 28 e Lein° 9.779, de 1999, art. 7°). Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Parágrafo único. A retenção do imposto é obrigatória na data do pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa dos rendimentos (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 100)" (grifei). Essa alíquota, de 25%, pode ser reduzida para 15%, desde que trate-se de remessas ao exterior com incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE (com alíquota de 10%), nos termos dos artigos 2° e 2°- A da Lei n° 10.168/2000, com as alterações promovidas pelas Leis n° 10.332/2001 e 11.452/2007, in verbis: "Art. 2° Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. § 1° Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 °-A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.(Incluído pela Lei n° 11.452, de 2007) § 2° A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 3° A contribuição incidirá sobre os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput e no § 2 o deste artigo. (Redação da pela Lei n° 10.332, de 2001) § 4 ° A alíquota da contribuição será de 10% (dez por cento). (Redação da pela Lein° 10.332, de 2001) § 5° O pagamento da contribuição será efetuado até o último dia útil da quinzena subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. (Incluído pela Lei n° 10.332, de 2001) § 6° Não se aplica a Contribuição de que trata o caput quando o contratante for órgão ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e o contratado for instituição de ensino ou pesquisa situada no exterior, para o oferecimento de curso ou atividade de treinamento ou qualificação profissional a servidores civis ou militares do respectivo ente estatal, órgão ou entidade.(Incluído pela Lei n° 12.402, de 2011) Art. 2°-A. Fica reduzida para 15% (quinze por cento), a partir de 1° de janeiro de 2002, a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços de assistência administrativa e semelhantes. (Incluído pela Lein° 10.332, de 2001)" (grifei). Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Para que reste configurado o pagamento a maior indicado no PER/DCOMP faz- se necessário a comprovação de que a operação vinculada ao DARF indicado corresponda a uma remessa para o exterior, com incidência da CIDE e ônus da retenção por conta do pagador dos rendimentos (artigo 166 do CTN). No caso, a Requerente afirma que a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), o qual, de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, está sujeito à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. Assim para fins de confirmação da natureza da operação, bem como que a Requerente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, os autos devem estar instruídos com a cópia do contrato de câmbio da remessa. Neste ponto cumpre observar que a Manifestação de Inconformidade apresentada abrange PER/DCOMPs relacionados a seguir: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Não obstante a documentação apresentada resume-se cópia do contrato de câmbio relativo a operações realizadas em 08/09/2009, 18/09/2009, 29/09/2009, 09/04/2010, 20/04/2010 e 29/04/2010. Quanto às demais operações a Requerente limita-se em demonstrar o cálculo do crédito indicado no PER/DCOMP. Assim, diante da não apresentação do contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, não é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Do exposto resta claro que, se a remessa foi efetuada para o pagamento de serviços de telecomunicações prestados por empresas domiciliadas no exterior (Roaming Internacional), de acordo com o artigo 2° do Ato Declaratório Interpretativo n° 25 de 13 de outubro de 2004, transcrito a seguir, a operação está sujeita à incidência da CIDE e IRRF de 15%. Art. 2°É devido o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, à alíquota de 15%, e a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), à alíquota de 10%, sobre o total dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos às empresas de telecomunicações domiciliadas no exterior, a título de pagamento pela contraprestação de serviços técnicos realizados em chamadas de longa distância internacional, iniciadas no Brasil, ou a chamadas de longa distância nacional, em que haja a utilização de redes de propriedade de empresas congêneres, domiciliadas no exterior. A Decisão de Primeira Instância condicionou a confirmação da natureza da operação, bem como a confirmação de que a Recorrente assumiu o ônus da retenção mediante o reajuste da base de cálculo do IRRF incidente na operação, à apresentação de cópia do contrato de câmbio da remessa atrelada ao pagamento de R$ 606.060,54 em 09/11/2009. Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 E é justo esta prova que a Recorrente anexa ao seu Recurso Voluntário (e-fls. 274 e ss), cópia abaixo. Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.644 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.918191/2015-48 Desta forma, apresentado o contrato de câmbio relativo ao DARF indicado no PER/DCOMP n° 36062.43686.231014.1.3.04-0058, é possível validar o crédito utilizado na compensação declarada. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento ao recurso, para homologar a compensação no limite do crédito disponível. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 301DF CARF MF Original

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10254076 #
Numero do processo: 10880.738072/2019-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2014 a 30/09/2015 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento.
Numero da decisão: 1301-006.681
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.679, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.738061/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente)
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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LIDE DEFINITIVAMENTE JULGADA. O crédito tributário não expressamente contestado na resta definitivamente julgado, não remanescendo lide pendente de julgamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.679, de 21 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.738061/2019-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara a Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a saldo negativo do IRPJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 73 80 72 /2 01 9- 37 Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: não confirmação de retenção de Imposto de Renda na fonte, com prestação de informações falsas. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) os §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, seriam inconstitucionais, e 2) inexistência de comprovação de dolo na compensação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 428 e 430). MÉRITO Inconstitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 e outras Em sede de apreciação da ADI nº 4905/DF, com trânsito em julgado em 26/05/2023, o Supremo Tribunal Federal a considerou “[...] parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento” (s. 18/03/2023, Rel. Min. Gilmar Mendes), entendimento este que seria de observância compulsória no julgamento deste recurso administrativo, nos termos do inc. I do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, se este tratasse da matéria, o que não é o caso. Quanto às demais questões arguidas, suas soluções se encontram pacificadas no âmbito deste Conselho, como se extrai de sue enunciado sumular nº 2: “[o] CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Dolo e aplicação de multa de 150% Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “O sujeito passivo alega que a autoridade fiscal não comprovou o dolo a ensejar a aplicação da multa de 150%, nos termos dos artigos art. 18, caput e § 2º, da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 de 2003, e no art. 74, § 1º, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Alega ainda, que apesar das modificações legislativas promovidas no art. 18, caput da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a qualificação da multa isolada, indispensável a caracterização da fraude. Da leitura do tópico anterior fica evidente a conduta dolosa do sujeito passivo ao inserir informações sabidamente falsas em suas declarações de compensação com o único intuito de gerar direito creditório inexistente. Tal conduta também insere-se no conceito de fraude, disposto no art. 72 da Lei 4.502/64. Ademais, em manifestação de inconformidade verifica-se que o sujeito passivo em nenhum momento buscou comprovar os valores de IRRF inseridos em DCOMP, se valendo de argumentos que não guardam relação com o presente processo [fato que se repete, diga-se, em sede de Recurso Voluntário]. (...) Diante dos fatos verificados e do contexto legal, normativo e da jurisprudência administrativa, prevalece a constatação de que o interessado buscou esquivar-se dos controles prévios adotados pela Administração Tributária, instituídos com o intuito de evitar a ocorrência de compensações contrárias à lei. Agiu conscientemente em busca do propósito de diferir o pagamento de tributos, ou mesmo evitá-lo, na medida em que a análise da declaração de compensação na forma eletrônica seria apenas uma possibilidade, dentro dos 5 (cinco) anos subseqüentes, após o que poderia se pretender a homologação tácita da compensação” (grifou-se). Para se esquivar da acusação fiscal e da conclusão da DRJ, a Recorrente se limita a pugnar, genericamente, pela “inexistência de comprovação de dolo na compensação”, sem estabelecer conexão sobre tal reflexão e o caso sub judice, pelo que não se conhece, portanto de sua razão. Por todo o exposto, não se conhece do Recurso Voluntário. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.681 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.738072/2019-37 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 461DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.011383/2002-95
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Na apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação envolvendo o bem. Fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marear a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3401-000.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA
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Fixada a data do fato gerador, nos teunos da lei, conta-se cinco anos para marear a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Tendo-se dado a intimação do sujeito passivo após o lapso temporal dos cinco anos, caduco o direito da Fazenda Pública de efetuar o lançamento. Decadência acolhida. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para ACOLHER a decadência do lançamento, nos termos do voto do Relator. • ANA MI A REIRGOS REIS - Presidente • --ANA YLE OL PIO HOLANDA - Relatora FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T 1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 2 Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório O auto de infração de fls. 03 a 04 exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 31.933,38, a título de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), acrescido de multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado além de juros de mora, referente ao ano-calendário 1997, exercício 1998, em virtude de haver sido apurada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de desapropriação a título de utilidade pública, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos imóveis constituídos por uma casa e um terreno, ocorrida aos 20/05/1997, respectivamente, nos valores de R$ 144.758,00 e R$ 141.742,00. 2. A exação teve como enquadramento legal os artigos 1 0, 2°, 3°, e §§, e 16 a 22 da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, artigos 1° e 2° da Lei n° 8.134, de 27/12/1990, artigos 7°, 21 e 22 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, artigos 17,23 e §§, da Lei n°9.249, de 26/12/1995, e artigos 22 a 24 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995. 3. A ciência do auto de infração ocorreu por via postal, conforme Aviso de Recepção (AR) de fl.. 38, aos 22/08/2002, e foi apresentada a impugnação de fls. 39 a 51, acompanhada dos documentos de fls. 61 a 68. 4. Os membros da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) acordaram por considerar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO A desapropriação de imóvel configura-se como fato gerador na alienaçã o de bens e direitos. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Lançamento Procedente. 5. Intimado aos 11/08/2006, o sujeito passivo, irresi giado, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fl. 96. Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 3 I — a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário em litígio; II — a não incidência do imposto sobre a renda por indenização decorrente de desapropriação, como na espécie. É o Relatório. 3 Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 4 Voto Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso atende aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O litígio em análise trata de lançamento que trata de imposto sobre a renda de pessoa fisica (IRPF), em virtude de haver sido apurada omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, em decorrência de desapropriação a título de utilidade pública, pelo Estado do Rio Grande do Sul, dos imóveis constituídos por uma casa e um terreno, ocorrida aos 20/05/1997, respectivamente, nos valores de R$ 144.758,00 e R$ 141.742,00. Assevera o sujeito passivo que houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. Vejamos. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional (C'TN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN, que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o fato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Pública poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador. Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, à subsunção do fato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da alíquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento. É pacífico neste Colegiado o entendimento da subsunção do IRPF à modalidade de lançamento por homologação, pois, a teor do que prevê o artigo 150, do C'TN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Nos termos do § 4° do referido artigo 150 do C'TN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4' do CTN é j_./± Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 5 de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda Nacional extingue-se com a decadência. Em assim sendo, uma vez operada a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 276142/SP, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005 p. 180, em que foi relator o Ministro LUIZ FUX, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, definitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar, sponte sua, na forma do art. 173, I mas que de toda sorte deve estar ultimado no quinquênio do art. 150, § 4°. 2. A partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à sua exigibilidade judicial. 3. Inexiste, assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, § 4° do Código Tributário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina: "a aplicação concorrente dos artigos 150, § 4° e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, § 4° - que define o prazo em que o lançamento poderia ter sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem cio prazo do artigo 150, § 4°". A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. Ela é também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 4" e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação:o art. 150, § 4° aplica-se exclusivamente aos tributos 'cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o 4 pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa'; o 5 Processo n° 11080.011383/2002-95 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.027 Fl. 6 • art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. (..) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido da aplicação concorrente dos artigos 150, ,5Ç 4° e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o 55' 4° do art. 150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do • prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Qual seria pois o sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto o crédito'? Venficada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no segundo." (Alberto Xavier, Do Lançamento. Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p. 92 a 94). 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como afastar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida se deu em 15.02.1996. 6. Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, nos termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. Para a apuração do ganho de capital, o fato gerador se dá na data da operação • envolvendo o bem. Na espécie, as operações objeto da apuração do tributo ocorreram aos ocorrida aos 20/05/1997 e o sujeito passivo foi cientificado do auto de infração aos 22/08/2002, sob este pórtico, houvera ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento ora guerreado. Forte no exposto, somos pelo provimento do recurso apresentado4 -2kRt-A LE OLIM1110 HOLANDA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11080.011383/2002-95 Recurso n°: 157.256 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.027. Brasilia/DF, (8, 8 DEZ Hi39 EVELINE COELHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência • ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 11070.001010/2004-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.242
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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Processo n2 : 11070.001010/2004-97 Recurso n2 : 129.901 Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS • N.103. LIA - 2 CC CONFERE OgIGINAL BRASILIA i. RESOLUÇÃO N° 204-00.242 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. 1 Segundo Conselho de Contribuintes 0.4 FAZEPOA 2-Q CC COrVFERE Ç.QM O : 11070.001010/2004-97 BRASiLlA : 129.901 29- CC-MF Fl. Ministério da Fazenda Processo W.' Recurso IV Recorrente : JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. 0 auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Câmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retomaram â DRF em Santo Angelo - RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado". A Recorrente foi intimada do resultado da diligência, para que, querendo, se manifestasse no prazo de trinta dias. Não tendo se manifestado a respeito da diligência realizada, o processo retornou a este Conselho para prosseguimento do julgamento do recurso. o relatório. f 2 CONFERE QOM O or, BRaskt.c*I . 0 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.001010/2004-97 Recurso n9 : 129.901 Ministério da Fazenda .• r AZEND A - 2'4 CC CC-MF Fl. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLAVIO DE SA MUNHOZ 0 presente processo administrativo retornou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligencia. Naquela sessão, votei no sentido de que o lançamento de oficio de crédito tributário que tivesse sido declarado pelo contribuinte em DCTF e por meio de declaração de compensação era sem mister, pelo que o lançamento deveria ser cancelado, já que a declaração tem natureza de confissão de divida e constitui o crédito tributário. Posteriormente, adotei o entendimento majoritário da Camara, de que havendo declaração de compensação pendente de julgamento no âmbito administrativo, o julgamento do processo relativo ao auto de infração deverá aguardar o encerramento do julgamento do processo relativo a compensação. No caso dos presentes autos, o julgamento do recurso voluntário já foi convertido em diligência para que a autoridade administrativa certificasse se houve julgamento do processo administrativo relativo a declaração de compensação. No resultado da diligência, a autoridade administrativa informa que ainda não houve o julgamento. Assim, na pendência de compensação, o crédito tributário ora exigido esta extinto sob condição resolutória da posterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430/96, por ainda não ter havido a sua apreciação pela autoridade administrativa. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante aguarde o julgamento definitivo dos processos de compensação, e providencie a juntada da cópia da decisão proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retorno dos autos a este Colegiado. como voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. FLAN/10 DE SA MUNHOZ 3

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Numero do processo: 13819.907617/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.
Numero da decisão: 3201-011.017
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.

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ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a ocorrência de erro material no acórdão embargado, acolhem-se os embargos inominados opostos pelo contribuinte, sem efeitos infringentes, para fins de se corrigir a informação incorreta que constou do dispositivo da decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” Julgamento iniciado em agosto de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.008, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13819.907608/2012-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 17 /2 01 2- 27 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte acima identificado, recepcionados pelo presidente da turma como Embargos Inominados, para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto da compensação nestes autos. No acórdão embargado, a turma julgadora decidiu por dar parcial provimento do Recurso Voluntário, decisão essa que restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: (...) Período de apuração: (...) COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. O dispositivo do referido acórdão foi assim redigido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. É o relatório. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte para fins de sanear o alegado erro material ocorrido no acórdão embargado, erro esse referente a equívoco cometido pela turma julgadora na identificação do processo administrativo relativo à análise do crédito objeto de compensação nestes autos. Conforme consta do Despacho de Admissibilidade dos Embargos, “segundo o PER/Dcomp que inaugura os presentes autos, o de nº 32916.04801.250509.1.3.04-2505, o crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior da Cofins a ser compensado é objeto do PER/DCOMP nº 17456.35586.230409.1.2.04-0531, que, como indicado pela Embargante, está sendo tratado no processo administrativo nº 13819.906987/2012-47”, e não no processo indicado no dispositivo do acórdão embargado, qual seja, o de nº 13819.906986/2012-01, constatação essa confirmada no sistema e-processo. Dessa forma, os Embargos Inominados devem ser acolhidos, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012- 91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.017 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907617/2012-27 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir o erro material ocorrido no dispositivo do acórdão embargado, cuja redação passa a ser a seguinte: “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo em que se analisa o Pedido de Restituição/Ressarcimento (PER), com a homologação da compensação ora pleiteada até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.” (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10215.720023/2006-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL — SÚMULA CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, editada na Portaria CARF n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO ESCRITURADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie.
Numero da decisão: 1101-000.621
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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S1-C1T1 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10215.720023/2006-76 Recurso n° Voluntário Acórdão n° 1101-00.621 — la Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 21 DE OUTUBRO DE 2011 Matéria SIMPLES Recorrente Ivaeg Confecções Ltda - ME Recorrida Fazenda Nacional INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA LEGAL — SUMULA CARE n° 2: 0 CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, editada na Portaria CARF n° 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NA() ESCRITURADOS - Caracteriza a hipótese de omissão de receitas a existência de depósitos bancários não escriturados, se o contribuinte não conseguir elidir a presunção mediante a apresentação de justificativa e prova adequada à espécie. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga zg7 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela IVARG CONFECÇÕES LTDA—ME (fls. 883/907), contra decisão da 2 Turma da DRJ/Belo Horizonte-MG, consubstanciada no Acórdão n° 01-18.915, de 23 de agosto de 2010 (fls. 859/871), que manteve o crédito tributário de IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e INSS, relativo aos anos- calendário 2003 e 2004, apurados pela sistemática do SIMPLES (fls. 628/694). 0 inicio da fiscalização se deu em virtude das informações prestadas pelos administradores de cartões e instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal. Frente as informações, a Recorrente foi intimada para que apresentasse os livros Caixa dos anos- calendário de 2003 e 2004, além dos documentos relativos às operações praticadas (fls. 40 e 41), tendo entregue os extratos bancários, relações de créditos efetuados nas contas, extratos de repasses dos valores recebidos das companhias de cartões de créditos — Redecard e Visanet, Livros Caixas, entre outros (fls. 451546). Diante de inconsistências encontradas nos valores escriturados no Livro Caixa e os valores informados na DIPJ, relativos aos anos-calendário 2003 e 2004, a fiscalização solicitou informações que justificassem a origem dos recursos creditados na conta corrente bancária n° 03697-07, cuja individualização de créditos constou em demonstrativo anexo a intimação fiscal (fls. 547). Em virtude do não atendimento a intimação, a Recorrente foi reintimada. Em atendimento, a contribuinte apresentou o Livro Caixa, contudo o mesmo não se encontrava devidamente escriturado, pois não possuía os saldos diários e mensais, motivo pelo qual a fiscalização intimou novamente para que o mesmo fosse apresentado com escrituração diária. Na lavratura dos autos e infração (fls. 628/694), constam as seguintes infrações (fls. 695/723): a) diante da disparidade acusada no sistema da SRF entre os valores informados em DIPJS e os valores evidenciados em movimentação financeira, a Recorrente foi selecionada para ser auditada; b) intimada a Recorrente a justificar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, acabou por escriturar a movimentação financeira espelhada nos extratos bancários, inclusive recebimentos de vendas efetuadas por intermédio de cartões de créditos; c) intimada para esclarecer os motivos das diferenças entre os valores escriturados, sua origem e o valores informados ao fisco, disse que os valores eram pertinentes a receitas; d) com a apresentação da escrituração das receitas no Livro Caixa pela Recorrente, a fiscalização reproduziu no termo os valores relativos a receitas auferidas, excluindo os valores atinentes a empréstimos e liberação de recursos, consoante escrituração contábil, e considerou, como base de cálculo, as diferenças mensais entre os valores escriturados e os declarados; 2 Processo n° 10215.720023/2006-76 Si-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.621 Fl. 2 e) constatou infração em diferenças relativas a insuficiência de recolhimentos e os valores declarados e não pagos pela Recorrente; 0 contencioso administrativo foi instaurado com a apresentação, tempestiva, de Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 731/764), a qual, julgada pela 3' Turma da DRJ/BEL, manteve o lançamento tributário (fls. 772/782). Dessa decisão foi interposto Recurso Voluntário (fls. 804/809) - onde se argüiu, dentre outras matérias, preliminar de nulidade -, que, ao ser julgado pela Primeira Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuinte, reconheceu a nulidade na decisão de primeira instância (fls. 834/841), conforme se depreende de sua ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECISÃO. PRIMEIRO GRAU OMISSÕES. INCORREÇÕES. ART. 31 C/C ART. 59, II, PAE Acata-se a preliminar suscitada pela recorrente ao constatar-se que o acórdão proferido em primeiro grau não enfrentou todas as questões suscitadas pela contribuinte em impugnação, sendo uma dessas questões elementar ao lançamento tributário. Recurso Voluntário Provido. Após as contrarrazões apresentadas pela Recorrente ao Acórdão 191.00080, que anulou a decisão de primeira instância, retornaram os autos do processo A. 2' Turma da DRJ/BEL para julgamento. Esta, por sua vez, em decisão tomada em 22 de agosto de 2010, entendeu manter o crédito tributário (fls. 859/871), conforme a ementa abaixo: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Anos-calendário: 2003, 2004 Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo àquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do C7V. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. E; vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando 3 comprovado que o contribuinte não figurou como parte na referida ação judicial. DOUTRINA. ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULACJO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o art. 96 do Código Tributário Nacional, desde que não se traduzam em súmula vinculante nos termos da Emenda Constitucional no 45, DOU de 31/12/2004. Da mesma forma, não há vinculação do julgador administrativo Zt doutrina jurídica. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Cientificada da decisão, e com ela não se conformando, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (Hs. 883/907) na qual, em apertada síntese, se extrai: argüiu preliminar de nulidade, pois o livro caixa não foi elaborado e devidamente assinado por profissional habilitado. Como só o contador ou o técnico em contabilidade é habilitado para elaborar o livro caixa da empresa, e ele não está assinado por um deles, significa que o mesmo está em desacordo com as normas contábeis, fugindo, assim, de tais exigências; g) o fiscal efetuou o lançamento fiscal com as informações prestadas indevidamente no livro caixa que não possuía assinatura de profissional habilitada, eivando de nulidade o procedimento fiscal; h) que o procedimento fiscal foi subsidiado com base na CPMF, que o sigilo bancário é a segurança do cidadão e que o auto de infração foi lavrado em desacordo com As normas constitucionais e infralegais; i) que foi intimada do acórdão errado pela Delegacia da Receita Federal em Santarém/PA, e ao perceber, protocolou requerimento devolvendo o documento, já que o acórdão foi encaminhado indevidamente a Recorrente; j) ficou aguardando a intimação do Acórdão correto, mas para sua surpresa, recebeu Carta de Cobrança datada de 11/07/2007, dando-lhe prazo de cinco dias para pagar os tributos, sob a ameaça de encaminhamento do débito para a Procuradoria da Fazenda nacional executar; k) após reclamar pessoalmente na seção competente da Receita Federal, encaminharam o Acórdão correto a Recorrente, contudo, de maio a julho ficou como devedora no banco de dados da Receita Federal por culpa da autoridade administrativa, inviabilizando a emissão de certidão negativa de débitos fiscais, via internet; 4 Ori/ Processo n0 1 021 5.720023/2006-76 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.621 Fl. 3 1) diante destes fatos, entende que os autos estão eivados de vícios e consequentemente, são nulos; m) alega que o mandado de procedimento fiscal foi emitido com base na CPMF, desrespeitando, por via de conseqüência, a Constituição Federal; n) afirma que o auto de infração foi motivado por gratificações, e não por estrito cumprimento do dever legal, pois na vigência da lavratura do lançamento fiscal a Lei 10.910/04 regia os cargos de Carreira "Auditoria da Receita Federal", e que estabelecia os vencimentos, transformando a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GDAT), de que trata o art. 15 da Lei 10.593/2002, em Gratificação de Atividade Tributária (GAT), em valor equivalente ao somatório de 30% e de 25%, incidentes sobre o vencimento básico do cargo que o servidor ocupa (Auditor Fiscal). Mas para isso, uma meta determinada pela Secretaria da Receita Federal tinha que ser atingida; o) o método utilizado pela fiscalização para autuação da Recorrente está baseado apenas em extratos bancários e no fluxo de depósitos, que não oferece nenhuma adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista a identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, quanto ao fato gerador deve oferecer consistência suficiente ern ordem a afastar a conjectura ou simples presunção, para a segurança da contribuinte e observância dos princípios da legalidade e da tipicidade; p) nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários com intuito de identificar quem efetuou os depósitos e sacou o dinheiro. Resolveu, outrossim, lavrar o auto de infração, tendo como suporte os extratos bancários; q) depósitos bancários, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura fato gerador desse imposto. 0 fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme previsão do art. 43 do CTN, inviabilizando, assim, a prosperidade do lançamento neste caso; r) o art. 42 da Lei 9.430/96 somente autoriza o lançamento com base em depósitos bancários quando a análise de todos os documentos apresentados não prosperam; s) como o autor de um processo administrativo é o Fisco, será ele o responsável pela apuração e exigência do crédito tributário, cabendo a ele o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária exigida, não podendo se valer de presunções; 5 bit' t) o art. 112 do CTN prevê que, em casos de dúvida, a lei tributária que define infrações deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; u) o sigilo de dados bancários e operações financeiras é uma espécie de direito a intimidade, não podendo ser admitido ruptura sem a provocação do Judiciário e na forma incondicional; v) é pacifico na doutrina e na jurisprudência que não existem direitos absolutos contra o interesse público. Todavia, o interesse público não pode ser confundido com interesse da Fazenda Pública; w) o direito individual ao sigilo de dados reservados da vida financeira e bancária das pessoas nem sempre pode se opor ao interesse público, mas sua quebra s6 pode advir de determinação judicial, estampando, em decorrência, a inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 105/01, por afronta ao inciso XII do art. 5 0; x) o §1° do art. 145 da CF somente autoriza o agente fiscal a tomar conhecimento de dados sigilosos quando for respeitado os direitos individuais e nos termos da lei. No caso, o sigilo bancário é uma garantia constitucional por ser considerado espécie de proteção a intimidade, prevista no inciso X do art. 5 0 da CF. Se a administração tributária necessita dessas informações, deverá obedecer aos procedimentos referidos nos parágrafos do art. 38 da Lei 4.595/64, não sendo necessário ferir o direito do indivíduo de ter a sua vida privada preservada; y) assim, o procedimento fiscalizatório instaurado com base nas informações da CPMF representa abuso de poder e por isso não se coadunam com a ordem legal (CTN) e ordem constitucional; estando o lançamento tributário eivado de vícios e consequentemente NULO, ensejando a reforma da decisão; z) neste diapasão, pede que seja julgado o Recurso procedente, declarando-se a insubsistência do Auto de Infração lavrado e a inexigibilidade das importâncias levantas, uma vez que o Plenário do STF deu provimento ao RE 389.808 de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, e a autoridade administrativa tem o dever de anular o auto de infração, para se encurtar o andamento do processo e não se chegar A. vida judicial, a qual acabará anulando o lançamento fiscal. E o relatório Conselheiro Jose Ricardo da Silva 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. 6 Processo n° 10215.720023/2006-76 SI-C1T1 Acórdao n.° 1101-00.621 Fl. 4 A contribuinte suscita a preliminar de nulidade do lançamento em razão do livro caixa não se encontrar devidamente assinado por profissional habilitado. No caso, a contribuinte, participante do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições SIMPLES, optou pela tributação dos seus resultados com base no regime de caixa, oportunidade em que as receitas são consideradas somente por ocasião de seu efetivo recebimento. A norma legal há muito tempo vem simplificando as exigências e controles que as pequenas empresas devem possuir em relação aos seus livros e documentos, tendo, inclusive, dispensado essas empresas da escrituração contábil. Assim, pessoa jurídica habilitada A. opção pelo regime de tributação simplificado, está dispensada, para fins de tributação dos seus resultados, da escrituração contábil, devendo manter unicamente o livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária, sendo dispensado o seu registro em qualquer órgão. Da mesma forma, para as mencionadas empresas, está dispensada a assinatura de contador ou técnico em contabilidade no livro Caixa. Rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Com relação as demais preliminares levantadas na peça recursal, tais como: a) de inconstitucionalidade do art. 5° da Lei Complementar 105/2001 e do acesso das informações bancárias por intermédio da CPMF; b) o auto de infração foi motivado por gratificações dos Auditores Fiscais; c) violação da garantia ao sigilo de dados — art. 5°, inciso XII da Constituição Federal; e d) violação ao § 10 do art. 145 da CF, deixo de tomar conhecimento da matéria em atendimento A. Súmula CARF no 2: "0 CARF if& é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributaria", editada na Portaria CARF no 49 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de 01/12/2010, DOU de 07/12/2010 e 09/12/2010. Quanto ao mérito, efetivamente a autuação se deu com base nos extratos bancários da pessoa jurídica. A autoridade fiscal relacionou todos os depósitos ingressados em sua conta corrente bancária, cujos valores não se encontravam escriturados no livro Caixa. Posteriormente intimou a contribuinte a justificar cada um daqueles ingressos individualmente. Não tendo obtido êxito na comprovação, toda a diferença apurada foi considerada omissão de receitas. No caso em tela, entendo que não cabe reparos ao procedimento da fiscalização no que se refere ao lançamento a titulo de omissão de receitas, pois o levantamento foi devidamente realizado, houve o confronto entre os valores transitados nas citadas contas bancárias, com a exclusão dos valores escriturados no livro Caixa. A presunção legal permite ao fisco a lavratura de auto de infração quando não for comprovada a origem dos recursos ingressados em conta corrente bancária. Aliás, os argumentos de que a movimentação de conta corrente não se presta a lançamento tributário, ou mesmo que os documentos obtidos em decorrência de quebra de sigilo bancário são contraditórios com o próprio instituto da presunção legal, posto que, como é sabido, as presunções nascem da convicção formada pela experiência cristalizada no tempo, calcada na reiteração do respectivo evento. Com efeito, o legislador só cria a presunção legal 7 quando tem convicção que o fato conhecido, que é o fato indicidrio colocado na norma, sempre leva ao fato desconhecido, legalmente correlacionado ao fato indicidrio. Assim, restou caracterizada a presunção legal vinculada aos depósitos bancários não comprovados, resultando no lançamento a titulo de omissão de receitas. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. 8

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Numero do processo: 10715.723895/2013-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3401-012.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 38 95 /2 01 3- 84 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento da multa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa (fl.113): Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Fl. 98DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.352 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.723895/2013-84 Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Original

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