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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4626592 #
Numero do processo: 11070.001007/2004-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.371
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
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RS 2"CC-MF FI. RESOLUÇÃO N° 204-00.371 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOHN DEERE BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2007. -=11'" ~':--~'- --I.t-v Flávio de Sá Munhoz [, Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Feire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ana Maria Ribeiro Barbosa, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, e Mamo Wasilewski .. Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conseiho de Contribuinte:; 11070.001007/2004.73 129.898 ~SE'Gl;:~~..:{.:ê~;~:S-ELlffi~r.IÉéC;NTR!8Ulr~1'£ú~"i CONFERt COi\ii O ORiGINAL Brasilia, 4Z-, OJ ~f pJ<Pfl Necy Batista dos Reis '-------:~-:~~,~~ .J FI Recorrente JOHN DEERE BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para prevenir a decadência de créditos tributários compensados com valores objeto de pedido de ressarcimento relativos a crédito- prêmio de IPI, pleiteados por meio de ações judiciais em curso. O auto de infração foi objeto de impugnação. A DRJ em Santa Maria - RS julgou procedente o lançamento. Contra esta decisão, foi interposto recurso voluntário a este Conselho. Tendo em vista que os créditos tributários exigidos no auto de infração foram objeto de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação administrativa, esta Cãmara, por maioria de votos, converteu o julgamento do recurso em diligência para que fosse informado se os processos de compensação já haviam sido julgados e, em caso afirmativo, qual o resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora-Designada, Conselheira Nayra Bastos Manatta. Os autos retornaram da DRF em Santo Ângelo - RS que informou que "não foram proferidas decisões nos processos administrativos, sendo que as compensações foram efetuadas sob condição resolutória de ulterior homologação, tendo em vista tratar-se de ato administrativo em cumprimento de decisão judicial não transitada em julgado": Em Resolução de fls, 246/248 deste Conselho de Contribuintes, determinou-se a conversão do julgamento em nova diligência para que a DRF autuante aguardasse o julgamento àefinirivo àos processos de c0I11pensação e providenciasse a jüü~adâ da cópiâ dü decis5c fi;}:::.; proferida nos processos de compensação, antes do retorno dos autos a este Conselho de Contribuintes, Os autos retomaram a este Conselho de Contribuintes com extratos de acompanhamento processual que indicam que o pedido de ressarcimento e os pedidos de Compensação encontram-se em curso perante a DRF em Maceió- AL e com proposta de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF para que aquela unidade da Receita Federal, após decisão final no processo de compensação, atenda as providências solicitadas na Resolução na 204.00.239. Não houve intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência. É o relatório. 11070.001007/2004- 73 129.898 Processo nQ Recurso nQ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ . 2' CC-MF FI. O presente processo administrativo retomou para apreciação deste Conselho, após a conversão do julgamento em diligência. Naquela sessão, em 23/5106, votei no sentido de que para o deslinde do presente processo era necessário trazer aos autos cópia do Acórdão no Pedido de Compensação, para que se verifique o teor da decisão administrativa e sejam analisadas as suas conseqüências em relação ao crédito tributário constituído pelo presente lançamento. Os autos retomaram a este Conselho de Contribuintes com informação de que o Pedido de Ressarcimento e os Pedidos de Compensação encontram-se na DRF em Maceió-AL e com a proposta da DRF autuante de que os presentes autos sejam remetidos àquela DRF, em Maceió-AL, para cumprimento da diligência determinada. Para o deslinde do presente processo, de fato, é necessário analisar a decisão final do Pedido de Compensação, pois aquele poderá interferir no julgamento do presente processo que tem por objeto o auto de infração lavrado para prevenir a decadência dos créditos tributários compensados. Caso não tenha havido decisão administrativa final, o presente processo deverá ser remetido à DRF autuante para diligência até que seja proferida decisão administrativa final acerca dos Pcdidos de Compensação. Por outro lado, caso tenha havido decisão final no Pedido de Compensação, deverá o Acórdão ser trazido aos presentes autos para análise de seus efeitos. Com estas considerações, voto no sentido de novamente converter o julgamento do recurso em diligência a fim de que a DRF autuante oficie a DRF em Maceió-AL para informar e enviar cópia do julgamento definitivo dos processos de compensação, antes do retomo dos autos a este Conselho de Contribuintes. Finda a diligência, seja oferecida oportunidade ao sujeito passivo de manifestar- se, caso queira, sobre o resultado desta antes do retomo dos autos a este Colegiado. É como voto. Sala de Sessões, em 26 de janeiro de 2007. '-i' -----:.- (._--=c.:::J __ _ I - . - 1--, ~ FLÁVIO D~ SÁ MUNHOZ {/ 00000001 00000002 00000003

score : 1.0
10254394 #
Numero do processo: 10715.731399/2012-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jan 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.
Numero da decisão: 3401-012.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. FALTA DE ACESSO AO SISTEMA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.351, de 23 de agosto de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.729165/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Fernanda Vieira Kotzias, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração, em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido, com fundamento no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 73 13 99 /2 01 2- 13 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731399/2012-13 A empresa apresentou impugnação alegando ilegitimidade passiva, uma vez que o responsável pela prestação de informações seria o transportador e que, por ser mero desconsolidador, sequer possui acesso ao MANTRA para inclusão dos dados. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ, ao analisar o caso, entendeu pela improcedência da impugnação fiscal, mantendo o lançamento da multa. Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade legalmente previstos, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório trata-se de lançamento de multa aduaneira pela prestação de informações fora do prazo legal por parte do desconsolidador de carga, nos termos do art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n° 37/1966. Em sua defesa, a recorrente não busca contestar o momento da prestação da informação, mas sim o cabimento da multa diante da impossibilidade prática de o desconsolidador realizar a atividade no sistema MANTRA, como se verifica pelos seguintes argumentos trazidos na defesa (fl.113): Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731399/2012-13 Nesse sentido, a recorrente salienta que a limitação prática de prestação da informação é questão de conhecimento da RFB, que inclusive fez ajustes na legislação vigente para garantir que os desconsolidadores não pudessem ser prejudicados diante das lacunas do sistema MANTRA, a saber: IN SRF n. 102/94 Art 3° O controle de prerrogativas e as possibilidades de acesso dos usuários ao sistema Mantra serão definidos através de portaria da Coordenação-Geral de Administração Aduaneira. [...] Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) [...] § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Notícia SISCOMEX n. 47/2008 A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4° e 8° da IN SRF N° 102/94 e com referência as noticias Siscomex importação N° 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em ate 03 horas apos a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. (grifo nosso) Ora, restando cabalmente demonstrado que a recorrente não teria condições e autorização em sistema para cumprir a obrigação legalmente prevista, torna-se completamente irrazoável penalizá-la pelo fato, principalmente quando a autoridade responsável por garantir o acesso ao MANTRA é justamente a RFB. O assunto não é novo e já foi decidido por esta turma em momento anterior, que, por unanimidade, concluiu pela impossibilidade do lançamento: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MANTRA. AGENTE DESCONSOLIDADOR. PARTE ILEGÍTIMA. O agente de carga não possui acesso para informar ou retificar cargas no sistema MANTRA, logo, não pode ser apenado por descumprimento da obrigação acessória descrita no artigo 107 inciso III alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66. (CARF. Acórdão n. 3401-011.581 no Processo n. 10715.720139/2013-01. Rel. Cons. Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Dj 23/03/2023) Fl. 105DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424953 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=53870#1424955 Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.357 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.731399/2012-13 Entendo que o precedente acima deve prevalecer em favor da recorrente, cabendo apenas a ressalva de que não se pode fixar a ilegitimidade passiva de forma plena, uma vez que a norma claramente prevê o desconsolidador como responsável, mas de forma condicionada, apenas diante da impossibilidade provisória de atuação do agente no sistema MANTRA. Diante do exposto, voto por conhecer o recurso voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Original

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4700095 #
Numero do processo: 11176.000301/2007-22
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T13:44:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T13:44:38Z; Last-Modified: 2009-09-09T13:44:38Z; dcterms:modified: 2009-09-09T13:44:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T13:44:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T13:44:38Z; meta:save-date: 2009-09-09T13:44:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T13:44:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T13:44:38Z; created: 2009-09-09T13:44:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T13:44:38Z; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T13:44:38Z | Conteúdo => S2-TE06 Fl. 55 '32P • MINISTÉRIO DA FAZENDA ive'reg CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,Nitrin SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000301/2007-22 Recurso n° 157.484 Voluntário Acórdão n° 2806-00.239 — 6' Turma Especial Sessão de 2 de junho de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente EDSON MORAES CRUZ Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador. 29/09/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vis s, rela dos e discutidos os presentes autos. AÇORDAM os membros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por un *midade de votos, em dar provimento ao recurso. • ELIAS SA O _ • E - Presidente MAR dir. kVA/ SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°11176.000301/2007-22 S2-TE06 Acérclio n.° 2806-00.239 Fl. 56 Relatório - Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. - 2 Processo n° I 1176.000301/2007-22 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.239 Fl. 57 Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.Inicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicadas com base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo e 11176.00030112007-22 S2-TE06 Acórdão a° 2806-00.239 Fl. 58 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, e e NiLle 2009 Ara, lifSeryMARCEL SIW, - D 00ZA COSTA - Relator 4 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.772209/2021-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/11/2021 MULTA ISOLADA. FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade.
Numero da decisão: 2402-012.371
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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FALSIDADE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento, demonstram de forma inequívoca a boa-fé objetiva da RECORRENTE, apta a afastar o juízo de falsidade. Recurso provido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Diogo Cristian Denny, que negaram-lhe provimento. O conselheiro Diogo Cristian Denny manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-012.365, de 07 de novembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10120.772202/2021-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 77 22 09 /2 02 1- 07 Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Rigo Pinheiro, Jose Marcio Bittes, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão que considerou improcedente a impugnação apresentada. Relatório Fiscal O sujeito passivo efetuou compensação indevida de débitos mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), conforme Despacho Decisório acostado no processo em questão, que não homologou os pedidos por inexistência dos créditos pleiteados. O contribuinte foi cientificado do despacho acima referido e não apresentou Manifestação de Inconformidade. Posteriormete foi lavrado Auto de Infração por compensação indevida efetuada em declaração apresentada com falsidade. Conforme determina o Art. 74, §17 da Lei nº 9.430/1996, c/c o Art. 18 da Lei nº 10.833/2003 e Art. 74, §1º, inciso II da IN RFB nº 1.717/2017, foi aplicada multa de 150%, tendo como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Foram emitidos termos de Responsabilidade Tributária em face de FERNANDO APARECIDO CAMPOS CALDEIRA, NADIA MARIA DOS SANTOS CALDEIRA e DAVID VELOSO BARBOSA por terem atuado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, com fulcro no artigo 135, III do CTN. Impugnação Inconformado o Sujeito Passivo apresentou defesa, na qual em síntese alega que obteve Liminar em Mandado de Segurança determinando a suspenção da exigibilidade das contribuições COFINS e PIS incidentes sobre o valor do ISS, ato contínuo, a liminar foi confirmada mediante sentença judicial. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 Amparada pelos autos do Mandado de Segurança e, acreditando estar agindo nos moldes legais, iniciou-se a recuperação dos créditos mediante a transmissão eletrônica das Declarações de Compensações; conforme planilha elaborada pelo patrono do MS citado, porém A planilha apresentada continha erro material o que gerou o erro na PER/DCOMP, pois foi informado que os créditos eram sobre PAGAMENTO INDEVIDO ou a MAIOR DE ORIGEM DE UM CRÉDITO JUDICIAL, e não de PAGAMENTO INDEVIDO. Informa ainda que em momento algum houve intenção de dolo, sonegação, má fé, por parte da empresa, o que ocorreu foi tão somente o erro no preenchimento da ferramenta eletrônica PER/DCOMP e que os valores glosados pela RFB nas PER/DCOMP não homologadas foram objeto de parcelamento devidamente deferidos. Finaliza pedindo: a) para Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) para Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) que Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) que Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Acórdão No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OPORTUNIDADE. O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GUIA DE RECOLHIMENTO INEXISTENTE. A compensação de contribuições previdenciárias somente poderá ocorrer nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou a maior, cabendo ao interessado demonstrar a liquidez e certeza dos créditos. Não será homologada a compensação que utiliza crédito proveniente de guia de recolhimento inexistente. ATOS DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. O contribuinte é o responsável e deve suportar as consequências pela escolha do profissional (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços contratados (culpa in vigilando). MULTA ISOLADA. INFORMAÇÃO FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. Incide a multa isolada prevista § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 na hipótese de compensação indevida e de comprovação de falsidade na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Que a PER/DCOMP foi transmitida por erro material causado pelo advogado contratado pela RECORRENTE, como demonstra representação encaminhada à OAB, portanto não cabe imputar ao Sujeito Passivo a multa qualificada por ausência de dolo; 2. Que a boa-fé da RECORRENTE é demonstrada pelo fato de que foram apurados quando da não-homologação da PER/DCOMP foram confessados e parcelados, antes da lavratura do auto de infração, e que não houve prejuízo à administração tributária que justifique a sanção desproporcional e desprovida de razoabilidade, diante da comprovada a boa-fé do contribuinte e ausência de prejuízo ao fisco; 3. Que o Acórdão recorrido não considerou a defesa apresentada tempestivamente pelo Responsável Solidário Sr. Fernando Aparecido Campos; 4. Que o Sr. David Veloso Barbosa e a Sra Nadia Maria dos Santos Caldeira, Responsáveis Solidários, não tiveram oportunidade de apresentarem as suas respectivas defesas, posto que jamais foram intimados e o sistema não permitiu a juntada de documentos, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; 5. Que quando da não homologação da compensação era dever do agente Fiscal cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados; 6. Considera haver ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO pois o débito relativo a PER/DCOMP não homologada foi parcelado antes da lavratura do AI; 7. Alega a AUSÊNCIA DE DOLO, pois a recorrente possui créditos a restituir, no entanto, por erro no preenchimento da PER/DECOMP foram constatadas as divergências. Mas não restam dúvidas quanto ao direito da recorrente! O simples erro no preenchimento da PER/DCOMP não pode ser caracterizado como intuito de não recolhimento do tributo ou de sonegação ou ainda de prestar uma declaração falsa; 8. Acrescenta que a MULTA aplicada fere o princípio do NÃO-CONFISCO e que não foram observados os . OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, BOA-FÉ E NON BIS IN IDEM; Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 9. Violação ao princípio da segurança jurídica ao penalizar o contribuinte mesmo após a regularização dos seus débitos junto à RFB por meio do parcelamento realizado; 10. Que a aplicação da multa de 105% Viola o princípio do não-confisco; 11. Não observância dos princípios da razoabilidade, boa-fé e non bis in idem, uma vez que o contribuinte encontra-se adimplente com a RFB. Finaliza pedindo para: a) Declarar a nulidade do Auto de Infração em razão do parcelamento do débito ter sido formalizado e consolidado ANTES da lavratura do auto de infração; b) Declarar a nulidade do Auto de Infração e, consequentemente, da multa aplicada no percentual de 150% uma vez que não restou demonstrado no presente caso quaisquer conduta dolosa da recorrente a ensejar a aplicação da penalidade; c) Caso se entenda pela não anulação do auto de infração, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja desconsiderada a multa de oficio qualificada pela ausência de seus requisitos, aplicando a multa de oficio no percentual de 75%, nos termos do art. 44, I da Lei 9.430/96. e) Seja reconhecida a apresentação de defesa apresentada pelo incluído como responsável solidário Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira; f) Seja reconhecido e declarado o erro no sistema que não abriu prazo para apresentação de defesa pelos incluídos como Responsáveis solidários Sr. David Veloso Barbosa e pela Sra. Nádia Maria dos Santos Caldeira fato este que impossibilitou aos mesmos a apresentação de contraditório e ampla defesa. g) Seja reconhecida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme disposto no artigo 151, III, do CTN. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega que houve cerceamento de defesa uma vez que não lhe foi dada a oportunidade de se manifestar quanto a não homologação da PER/DCOMP transmitida e também que o AI é nulo pois a multa em questão é ilegal, uma vez que a conduta que lhe foi imputada não causou prejuízo à administração tributária, além da mesma possuir efeito confiscatório. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 Sem razão o contribuinte nestes pontos, pois foi dada ciência ao contribuinte do teor do despacho decisório mencionado, conforme já relatado, sendo que o contribuinte quedou-se inerte. Quanto a ausência de prejuízo à administração tributária a justificar o presente AI, tal fundamento carece de previsão legal, pois a aplicação da multa decorre da lei, cabendo a autoridade administrativa aplica-la, não havendo espaço para quaisquer avaliação subjetiva. Em relação ao efeito confiscatório da multa prevista em lei, trata-se de questão constitucional que foge a competência deste Conselho, não podendo ser apreciada. Súmula CARF nº 2. Outra alegação que visa a nulidade do presente auto diz respeito ao não reconhecimento da defesa do Sr. Fernando Aparecido Campos Caldeira e não oportunização para apresentação da defesa dos demais responsáveis solidários, o que acarretaria o cerceamento de defesa. Porém, relatório do Acórdão (fl.286) informa: Mediante o despacho de fls. 273, foi solicitado esclarecimento quanto à intimação dos responsáveis solidários. Em resposta, esclareceu a fiscalização que as intimações se encontravam originalmente no dossiê 10265.760585/2021-04. Efetuou então a juntada dos documentos de fls.274/279, comprovando que os 03 (três) responsáveis solidários foram cientificados em 19/11/2021. Assim, regularmente intimados em 19/11/2021, os responsáveis solidários deixaram de apresentar impugnação. Portanto não se vislumbra cerceamento ao direito de defesa uma vez que a RECORRENTE pôde apresentar a sua impugnação em tempo hábil e tomou conhecimento de todos os fatos que a embasaram sem quaisquer embaraço. Os responsáveis solidários foram devidamente comunicados, porém não constam nos autos as suas defesas próprias, sendo que eventuais impedimentos, como os alegados, deveriam ter sido alegados e comprovados no momento da impugnação, o que não foi feito. Também não há nenhuma menção a eventual desconsideração da defesa de qualquer um dos responsáveis solidários. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No Mérito Quanto ao mérito alega que os débitos foram parcelados antes da lavratura do mesmo, o que implicaria em um bis in idem., que não foi demonstrado o dolo do contribuinte capaz de atrair a multa de 150% . Neste ponto, faz-se importante destacar os fundamentos legais do referido AI: Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Disciplinando a matéria em nível infralegal, o artigo 74 da Instrução Normativa, vigente à época da autuação, possuía a seguinte redação: Art. 74. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os acréscimos legais previstos na legislação. § 1º Sem prejuízo do disposto no caput, será exigida do sujeito passivo, mediante lançamento de ofício, multa isolada, nos seguintes percentuais: I - de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada; ou II - de 150% (cento e cinquenta por cento) sobre o valor total do débito tributário indevidamente compensado, quando ficar comprovada falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De pronto, verifica-se que a multa aqui prevista difere daquela que consta no Art. 44, I e §1º da Lei 9.430/1996, aplicável nos casos de sonegação, fraude ou conluio, sendo exigível a demonstração do elemento subjetivo do DOLO, enquanto que na autuação presente basta a prova da falsidade, não se exigindo a comprovação do DOLO. Aqui cabe citar jurisprudência deste Conselho: Numero do processo: 11843.720469/2019-81 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2022 Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano- calendário: 2015 MULTA ISOLADA. ALÍQUOTA DUPLICADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. É exigida multa isolada duplicada, no percentual de 150%, em razão da não homologação de compensações declaradas, quando se comprova falsidade nas informações prestadas na declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo. Lei nº 10.833/03, art. 18, §2º. Numero da decisão: 1302-006.102 Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 Outro ponto que deve-se considerar é que, uma vez admitida a tese que houve erro na transmissão da PER/DCOMP, pois a mesma informou créditos relativos a existência de crédito que seria decorrente de recolhimento indevido, quando deveria ter informado que se tratava de crédito decorrente de ação judicial, também restaria caracterizada a falsidade. Ocorre que tal alegação afronta o Art. 170-A do CTN, que dispõe: É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Consta no Acórdão da DRJ (fl. 292): Consulta processual efetuada no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª. Região revela que o trânsito em julgado do mencionado processo (1010644- 29.2019.4.01.3500) ocorreu apenas em 25/02/2022: Ou seja, a compensação foi realizada antes do trânsito em julgado da sentença, deixando de observar a regra estabelecida no artigo 170-A do CTN. Assim, ao utilizar em processo de compensação o referido crédito, a autuada incorreu nas seguintes irregularidades: primeiro, informou tratar-se de crédito decorrente de recolhimento indevido ou a maior que se mostrou inexistente, dando ensejo à não homologação da compensação; depois, ao impugnar a multa aplicada, argumentou que o crédito seria decorrente de decisão judicial, no entanto, referida decisão judicial não havia transitado em julgado, não se observando, dessa maneira, o disposto no artigo 170-A do CTN, situação que caracteriza compensação não declarada, nos termos do artigo 75, IV da IN RF13 1.717/2017, então vigente (atualmente, o artigo 75,IV da IN RF13 2.055/2021 dispõe de forma semelhante). Não lhe socorre todo histórico narrado e a alegação de que realizou a compensação de boa-fé, orientada por profissionais das áreas contábil e jurídica, vez que a responsabilidade do sujeito passivo não é afastada por alegados erros ou ilegalidades praticados em seu nome por terceiro. Cabe ao sujeito passivo optar pela melhor forma de cumprir suas obrigações tributárias e se responsabilizar em relação aos atos praticados pelos terceiros escolhidos, sob pena de responder pela má escolha desses profissionais (culpa in eligendo) ou pela má execução dos serviços prestados (culpa in vigilando). O conjunto de fatos relatados concorre para a convicção de que, ao realizar as compensações, a autuada não incorreu em mero erro de fato, mas pretendeu, de forma deliberada e consciente, reduzir o montante devido de contribuições previdenciárias na respectiva competência, agindo de forma indevida, declarando crédito inexistente ou, ainda que tomadas as alegações da impugnação, declarando crédito oriundo de ação judicial que deixava de preencher requisito legal para ser utilizado em compensação. Assim, caracterizada a ocorrência de dolo, mediante a falsa declaração apresentada. Porém, decisão do STF de 20 de março de 2023, em REPERCUSSÃO GERAL, trouxe entendimento diferente, negritei: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939 RIO GRANDE DO SUL RELATOR MIN. EDSON FACHIN: Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Referido Tema refere-se a “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” É certo que a Fundamentação Legal dos Autos, ora guerreados, conforme menciona a ementa do Acórdão da DRJ, se restringe aos § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95 e artigo 18 da Lei 10.833/2003 . Logo cabe analisar se a decisão do STF supra, seria capaz de afastar tais fundamentos. Quanto ao § 17 do artigo 74, da Lei 9.430/95, que é o objeto da Tese fixada pela promulgação do Tema 736, não resta qualquer dúvida que tal dispositivo deve ser afastado nos termos do Art, 62, § 2º, do RICARF. Transcreve-se a seguir a ementa do Acórdão do RE 796.939/RS de Relatoria do Ministro Edson Fachin: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Porém, resta o artigo 18 da Lei 10.833/2003, que não foi objeto de apreciação no referido julgamento pela Corte Superior. Entretanto, é fato que tal dispositivo encontra-se vinculado de forma expressa ao Art. 44, I da Lei 9.430/1996, que também não foi atingido pela declaração de inconstitucionalidade em questão. Todavia, ambos dispositivos tratam da qualificação da multa isolada diante da negativa de homologação de pedido de compensação de tributação tributária, o que em tese, poderia implicar naquilo que a doutrina denomina de INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, a qual ocorre quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela uma relação de conexão ou de interdependência. Nesses casos, as normas declaradas inconstitucionais servirão de fundamento de validade para aquelas que não pertenciam ao objeto da ação, em razão da relação de Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 instrumentalidade entre a norma considerada principal e a dela decorrente. Porém a Súmula CARF nº 2 impede a apreciação de inconstitucionalidade de normas por este Conselho, o que implica na vedação a estender o alcance da decisão da Suprema Corte sob o argumento de que haveria uma relação de conexão ou interdependência do fundamento remanescente com o que foi afastado. A reforçar este entendimento cita-se o voto da Ministra Cármem Lúcia extraído do extrato da ata do mesmo Acórdão: A multa imposta não distingue entre os contribuintes de boa-fé que, por um erro técnico, tenham suas compensações não homologadas e aqueles que, apesar de cientes da ausência de direito à compensação, apresentam suas declarações de má-fé. Lembro que, na hipótese de falsidade, a multa a ser aplicada é de 150%, conforme determina o §2º do art. 18 da Lei n. 10.833/2003 c/c o inc. I do art. 44 da Lei n. 9.430/1996:(..) A Secretaria da Receia Federal dispõe, assim, de outro meio para inibir a apresentação de declarações de compensação eivadas de má-fé e punir os contribuintes. Portanto, conclui-se que o Art. 18 da Lei 10.833 permanece válido e integra o mundo jurídico. Logo a matéria de fundo que deve ser analisada é se a conduta transcrita nos autos implica em um juízo de falsidade, conforme afirma o AI, ou se trataria de um erro escusável, como alega a RECORRENTE. Não se pode olvidar de que o conceito de falsidade implica em proclamar uma mentira, algo que não é real. Entretanto o que se verifica nos autos é que a RECORRENTE tinha uma decisão judicial em Mandado de Segurança que acreditava que lhe amparava a pretensão, logo, não se pode considerar que houve uma MENTIRA, ou uma declaração falsa, e sim um erro ao pretender uma compensação que é vedada, seja por não se tratar de contribuição indevida, ou por não se basear em decisão judicial transitada em julgado. Acrescenta-se que, no presente AI, em nenhum momento, demonstrou-se a presença de dolo por parte da CONTRIBUINTE, havendo uma simples presunção deste com base na suposta ocorrência de falsidade por inobservância das normas que regram o pedido de compensação tributária e AFASTANDO a hipótese de erro por parte do CONTRIBUINTE de forma genérica. Entretanto, como já citado alhures, o fundamento legal remanescente do AI dispensa a demonstração do DOLO, exigindo apenas a constatação da FALSIDADE. Neste ponto, o Acórdão recorrido entende que o motivo Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.371 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.772209/2021-07 ensejador da recusa da homologação extrapolaria os limites do que se poderia entender como um “simples erro material”. Contudo, entendo que tanto o comportamento pretérito da RECORRENTE, inclusive durante o procedimento fiscal, quanto a imediata assunção do DÉBITO, antes mesmo de ser notificada da negativa da compensação, por meio de parcelamento indicam o contrário. Verifico aqui a demonstração inequívoca da boa-fé da RECORRENTE, não vendo possibilidade de entendimento contrário. Logo, diante dos fatos expostos entendo perfeitamente plausível o acatamento da tese de ocorrência de ERRO e afasto a ocorrência da FALSIDADE. Diante do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares suscitadas e voto por DAR-LHE provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas no recurso voluntário interposto e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 261DF CARF MF Original

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10258347 #
Numero do processo: 10183.720352/2017-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 35 2/ 20 17 -9 4 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720352/2017-94 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição para o PIS/PASEP. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP, neste processo referente ao 3º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: Encaminhe-se o presente processo à Equipe De Execução deste Seort/DRF/CBA para: Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720352/2017-94 a) Cientificar a contribuinte em epígrafe desta decisão, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência; b) Utilizar o crédito reconhecido de R$ 1.986.336,54 (hum milhão, novecentos e oitenta e seis mil, trezentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos) na homologação total da(s) DCOMP(s)-declaração de compensação a seguir: e na homologação parcial das DCOMP-declaração de compensação 06322.10898.300414.1.3.08-7951; c) Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento das contribuições Pis e Cofins (art. 145, inciso III, da IN RFB 1717/2017); d) Realizar a cobrança dos débitos remanescentes da compensação parcialmente homologada. e) Atualizar os sistemas Sief-Perdcomp e Sief-Processo com o resultado deste despacho decisório; f) Demais providências cabíveis. Entre os créditos objeto deste litígio, estão aqueles originados de bens e serviços não enquadrados como insumos, os quais foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; ii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins; Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de março de 2021, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720352/2017-94 inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720352/2017-94 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.803 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720352/2017-94 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 211DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.901423/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 01 42 3/ 20 12 -4 3 Fl. 6956DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 Relatório Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS não-cumulativa, indicado para compensação com débitos de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A DRF de Cuiabá/MT emitiu Despacho Decisório Eletrônico, pelo qual homologou parcialmente as compensações declaradas na respectiva DCOMP, concluindo que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Contribuinte. Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente por unanimidade de votos, nos termos do v. Acórdão proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma parcial da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos de COFINS utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS – Mercado Interno, neste processo referente ao 3º trimestre de 2009. Em Despacho Decisório Eletrônico a Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT concluiu que: Fl. 6957DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 41497.16910.060810.1.7.11-0930 Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 19332.51986.060810.1.5.11-8004 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/05/2012. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco o crédito presumido de atividade agroindustrial, em relação aos seus estabelecimentos. A Recorrente afirma que, de acordo com o Inciso I do art. 6º da IN SRF 660, exerce atividade econômica de produção de mercadorias relacionadas no art. 5º da referida IN. Argumentou ainda que seu processo produtivo (milho beneficiado e soja beneficiada) foi desconsiderado pela Fiscalização, resumindo em razões recursais as seguintes etapas: (...) o beneficiamento das mercadorias (grãos) caracteriza, inequivocamente, produção agroindustrial, na medida em que consiste na prática de procedimentos próprios e necessários para obtenção das características previstas em Legislação Federal, requisito necessário para a comercialização/exportação dos produtos classificados nos capítulos 8 a 12 todos da NCM – destinados a alimentação humana ou animal. Isto bem evidencia que a Contribuinte não realiza atividades rurais. Note-se que no processo de produção de grãos de soja beneficiada e milho beneficiado incluem-se procedimentos próprios, são alteradas as características originais, aperfeiçoando as mercadorias de modo a alcançar as características estabelecidas nas Instruções Normativas do MAPA, restando aptas ao consumo humano ou animal, visando destinar a comercialização interna ou exportação. (...) Desta forma, para o desempenho do processo produtivo a Contribuinte adquire produtos agropecuários (soja não beneficiada e milho não beneficiado), sendo estas matérias- primas (termo próprio que bem define as condições dos produtos resultantes da atividade rural), utilizadas como principal insumo em seu processo produtivo, além de também utilizar outros insumos, tais como: lenha e energia elétrica, necessários para o adequado uso dos equipamentos (instalações) no processo produtivo, de onde resultarão os grãos beneficiados – Padrão Oficial - Tipo Exportação. (...) Portanto, em conformidade com a lei 9.972/2000 regulamentada pelo decreto 6.268/2007 e instruções normativas do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o contribuinte desenvolve o processo produtivo (beneficiamento), no qual se alteram as características originais, aperfeiçoando as mercadorias, para o consumo humano ou animal, resultando os grãos/mercadorias comercializadas, exportadas, através das seguintes etapas assim sintetizadas: 1ª ETAPA – Recebimento e Classificação A contribuinte adquire produtos (soja, milho) de pessoas físicas e outras pessoas jurídicas, que chegam a granel carregados em caminhões, mercadorias úmidas e com impurezas, fora do padrão de exportação, passam então por uma classificação (de acordo com o tipo de mercadoria e suas características) que considera aspectos físicos do produto: umidade, impurezas, PH, presença de insetos, odor entre outros. A classificação dos cereais é efetuada por pessoal capacitado e treinado constantemente. A coleta das amostras é realizada por um sistema de coleta que permite rapidez e eficiência. A umidade da massa do grão é medida nas amostras por analisadores eletrônicos de alta confiabilidade a impureza é analisada em máquina de pré-limpeza portátil, também é medido o teor de ardidos e avariados da mercadoria. Toda esta analise é realizada para saber como Fl. 6958DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 realmente o produto está e qual processo de industrialização ele irá sofrer. Classificados, os grãos seguem para as moegas para serem descarregados e receberem o processo de industrialização, no qual consiste em secagem e limpeza. 2º ETAPA- Descarga das mercadorias A descarga das mercadorias é realizada em moegas de concreto, onde a mercadoria é depositada e segue em elevadores de cargas até a máquina de pré-limpeza. 3ª ETAPA – Pré-limpeza dos Grãos Nas máquinas de pré-limpeza é realizada a exaustão do pó, os grãos são transportados até as máquinas de pré-limpeza para a retirada da maior parte dos resíduos e impurezas (terra e demais resíduos que vem junto aos grãos no ato da colheita). 4ª ETAPA – Secagem Após a pré-limpeza os grãos são transportados até os secadores verticais por meio de elevadores de cargas, onde o calor gerado pela queima de lenha vegetal (reflorestamento) dentro de fornalhas flui através das colunas de grãos dentro dos secadores, retirando a umidade excessiva dos cereais até um padrão próprio e seguro para o armazenamento. Secagem é um tratamento térmico que reduz a umidade da massa de grãos. O sistema de secagem se compõe de secador com coluna de secagem, difusores de ar metálicos, exatores axiais ou centrífugos, fornalha, ciclone e transportadores de carga. As fornalhas fornecem a fonte calorífica para a secagem dos grãos. 5ª ETAPA – Pós-limpeza Após a secagem os grãos passam pelas máquinas de pós-limpeza, onde ocorre a limpeza mais apurada, com a separação dos grãos quebrados. 6ª ETAPA – Armazenagem e Controle de Qualidade Após os processos de limpeza e secagem os grãos então são transportados até os armazéns graneleiros (silos) onde ficam armazenados aguardando sua comercialização para serem expedidos. Durante o período de armazenamento os grãos são conservados dentro dos armazéns por sistema de aeração, monitorados pelos sistemas de termometria e acionados de acordo com as condições meteorológicas. Estes sistemas são essenciais devido à dinâmica de comportamento da umidade e temperatura da massa de grãos dentro dos silos. Umidades e temperaturas elevadas podem ocasionar deterioração do produto e gerar perdas enormes. E não se estabelecendo a temperatura faz-se a “transilagem”, transposição da massa de grãos no próprio silo ou para outro armazém. Controle de pragas Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Tratamento preventivo: se o período de armazenagem for longo, há a aplicação de inseticidas sobre os grãos durante o transporte para o silo ou armazém, protegendo-os contra ataque de pragas. Tratamento curativo: fumigação ou expurgo, técnica empregada para eliminar qualquer infestação de pragas mediante uso de gás. Controle integrado (Monitoramento da Massa de Grãos): métodos eficientes de amostragem de insetos e medição da temperatura e umidade visando integrar diversas medidas e métodos de controle, que associados ao controle de pragas, minimizam perdas qualitativas e quantitativas na armazenagem. 7ª ETAPA – Expedição Efetuada a comercialização dos grãos, estes são retirados dos armazéns e transportados até as tulhas metálicas pelo sistema de correias e elevadores de cargas de carregamento onde é feito o embarque nos caminhões para expedição. Junto a cada armazém graneleiro (silo) existe um sistema de carregamento rodoviário (balança) para a expedição dos grãos. Os grãos são transportados por correias e elevadores de canecas até as caixas de carregamento. Fl. 6959DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 Como se verifica, as mercadorias soja, milho, não são comercializadas/exportadas no mesmo estado que adquiridas pela Contribuinte, devendo necessariamente serem beneficiadas (atividade agroindustrial/industrial), através do processo produtivo descrito anteriormente e conceituado como Atividade Agroindustrial no Inc. I do art. 6 da IN SRF 660/2006; e no art. 3 da IN RFB 1911/2019, normas complementares da Lei, nos exatos termos do Inc. I do art. 100 do CTN. Em suma, sustenta a Recorrente que ao presente caso merece ser aplicado o entendimento segundo o qual os insumos agropecuários adquiridos pela Contribuinte (Caput do art. 8 da lei 10.925 e do art. 7 da IN SRF 660), utilizados em sua atividade produtiva (Inc. I do art. 6 da IN SRF 660) e que dão origem à mercadorias classificadas nos Capítulos 8 a 12, 15 e 23, são elementos necessários à obtenção de receitas pela pessoa jurídica e, nessa condição, afiguram-se como insumos imprescindíveis e relevantes para a atividade econômica, fazendo jus ao crédito fiscal de PIS e COFINS em razão do princípio da não-cumulatividade. Argumentou, ainda, que suas atividades não o enquadram como cerealista, como entendeu a fiscalização, mas como “empresa produtora das mercadorias”, nos termos do caput do art. 8° da lei 10.925, de 2004, ou agroindústria, nos termos do “conceito positivo constante da IN SRF 660/2006”. Não obstante a discussão com relação ao aproveitamento de crédito presumido relacionado à atividade agroindustrial, na forma prevista pela Lei nº 10.925/2004, igualmente se discute nestes autos a tomada de crédito das Contribuições sobre as seguintes despesas: i) Exportações diretas; ii) Créditos relativos a bens e serviços enquadrados pela Contribuinte como insumos; iii) Serviços de manutenção de peças e equipamentos, de confecção de peças, de construção civil, de serviços de carregamento; iv) Aquisição de sal marinho; v) Fretes rodoviários; vi) Fretes realizados entre estabelecimentos; vii) Frete relativo à compra de mercadorias não sujeitas ao pagamento do PIS/COFINS (compra de mercadorias de pessoas físicas, compra de mercadorias sujeitas à alíquota 0 - adubo/fertilizante/sementes e compra de mercadorias com suspensão – soja em grãos); viii) Frete na Importação de Mercadorias; ix) Fretes nas operações de vendas; x) Despesas com energia elétrica; xi) Encargos de Depreciação de bens desconsideradas por não estarem vinculados ao processo produtivo da empresa: automóveis e acessórios; projetos; móveis e utensílios; computadores, periféricos, softwares, radiocomunicação, GPS; máquinas e equipamentos relacionados a silos e armazéns (silos metálicos, tulhas, balanças rodoviárias, tombadores etc.); máquinas e equipamentos agrícolas (tratores, plainas agrícolas, roçadeiras, carretas agrícolas etc.); máquinas e equipamentos outros (bombas, Fl. 6960DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 compressores, motores, pás carregadeiras, tanques diesel, furadeiras, lixadeiras, esmerilhadeiras, reservatórios etc.); e residências. Segundo a defesa, tais itens são essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 29 de maio de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo, ao invés de proceder à análise dos créditos originados dos insumos indicados pela Contribuinte, manteve o mesmo conceito já adotado pela Unidade de Origem, sem oportunizar à defesa a comprovação de seu direito creditório. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº Fl. 6961DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: Fl. 6962DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Da mesma forma, considerando os documentos comprobatórios trazidos aos autos pela Contribuinte, é imprescindível a análise da Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como partes e peças indicadas como bens do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas. Pelas mesmas razões. Igualmente é necessária a confirmação sobre a efetividade dos pagamentos referentes aos fretes nas operações de vendas, considerando que a legislação impõe que o ônus seja suportado pelo vendedor para fazer jus ao direito creditório. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: Fl. 6963DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o processo produtivo desempenhado com relação às mercadorias classificadas nos Capítulos abrangidos pelo caput do art. 8º da lei 10.925/2004, comprovando os requisitos para que faça jus ao respectivo crédito presumido, inclusive com relação aqueles adotados pela Instrução Normativa SRF nº 660/2006; a.2) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas (bens e serviços) que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, bem como a utilização em seu processo produtivo, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; a.3) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, a participação dos itens identificados como bens (partes e peças) e serviços de manutenção em cada etapa do processo produtivo, bem como o tempo de vida útil de tais itens, esclarecendo sobre a necessidade e se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados e cujas manutenções são realizadas (em quanto tempo); a.4) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, as despesas e efetivos pagamentos relacionadas aos fretes nas operações de venda. b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados: c.1) Com relação ao Item “a.1”, em sendo comprovado o direito creditório pela Recorrente, proceder à revisão e quantificação do crédito presumido, elaborando planilha e demonstrando os limites de aproveitamento e a metodologia de cálculo adotada, com a respectiva fundamentação legal; c.2) Com relação ao Item “a.2”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso; c.3) Com relação ao Item “a.3”, elaborar planilha de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço, indicando detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a respectiva fundamentação legal; c.4) Com relação ao Item “a.4”, analisar a comprovação dos autos, bem como a documentação que será apresentada pela Recorrente, elaborando relatório detalhado, com a discriminação dos valores comprovados para cada operação de frete de venda. Fl. 6964DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.810 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901423/2012-43 d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 6965DF CARF MF Original

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10255476 #
Numero do processo: 11080.723776/2019-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63).
Numero da decisão: 2402-012.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Súmulas CARF n°s 43 e 63). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Jose Marcio Bittes, Rodrigo Rigo Pinheiro, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 37 76 /2 01 9- 93 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723776/2019-93 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/10/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/10/2019, Recurso Voluntário, em apertada síntese, que faz jus à isenção de IRPF por ser portador de moléstia grave. É o relatório. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que tange à alegação de moléstia grave, observa-se que, para gozo dessa isenção, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do art. 80 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723776/2019-93 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Em sede de impugnação, o lançamento foi mantido sob a seguinte fundamentação: Analisando o documento de fl. 11, verifico que ele faz referência a laudo médico oficial, no bojo de processo administrativo, assistindo razão ao contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.341 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.723776/2019-93 Fl. 117DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36378.005138/2006-68
Turma: Sexta Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 27/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2806-000.217
Decisão: ACORDAM os membros da 6ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de voto, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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AUTO DE INFRAÇÃO CONTRA DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. ART. 41 DA LEI N.° 8.212/1991. REVOGAÇÃO. CANCELAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS. Com a revogação do art. 41 da Lei n.° 8.212/1991 pela MP n.° 449/2008, as multas, em processos pendentes de julgamento, aplicadas com fulcro no dispositivo revogado devem ser canceladas, posto que a lei nova excluiu os dirigentes de órgãos públicos da responsabilidade pessoal por infrações a legislação previdenciária. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, rela :dos e si scutidos os presentes autos. ACORD •i os m bros da 6' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimida ; e de voto., em dar provimento ao recurso ELIAS SAMPA " EIRE - Presidente 401111ra MARCEL OVA". SOUZA COSTA — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ICIeber Ferreira de Araújo e Rogério de Lellis Pinto. Processo n°36378.005138/2006-68 S2-TE06 Acórdão n.° 2806-00.217 Fl. 83 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado por suposto descumprimento de obrigação acessória cujo amparo legal é estabelecido através da Lei 8212/91. De acordo com o Relatório Fiscal, a autuação foi lavrada em nome do contribuinte por força do contido no art. 41 da Lei 8212/91, que assim dispunha: Art. 41 — O dirigente de órgão ou entidade da administração federal, estadual, do Distrito Federal ou . municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração de dispositivo desta Lei ou do seu Regulamento, sendo obrigatório o desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se seguir à requisição. Inconformado com a Decisão Notificação que julgou procedente a autuação, o contribuinte recorre à este conselho, rebatendo as justificativas da autoridade de primeira instância. É o relatório. 2 Processo n°36378.005138/2006-68 82-TE06 Acórdão o.° 2806-00.217 Fl. 84 • Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Para análise das autuações pessoais dos gestores de órgãos públicos deve-se preliminarmente considerar a revogação do art. 41 da Lei n° 8.212/1991 pela MP n° 449, de 04/12/2008. Era exatamente o dispositivo retirado do ordenamento que permitia o fisco alcançar pessoalmente os dirigentes de órgãos públicos pelas infrações à legislação previdenciária. Assim, ao tratar da aplicação da lei tributária no tempo, o CTN dispõe: • Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11 - tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando deixe de defini-lo como infração; Vê-se que, para esses dirigentes, a lei deixou de definir as faltas relativas ao cumprimento das obrigações acessórias previdenciárias como ilícitos administrativos. Por conseguinte, deve-se aplicar a lei nova aos processos ainda não definitivamente julgados, que se refiram às autuações lavradas com fulcro no art. 41 da Lei n° 8.212/1991, cancelando-se, assim, as penalidades decorrentes. Sobre essa questão, concordo com o Parecer PGFN/CDA/CAT n° 190/2009, de 02/02/2009, que já dá o tom de qual entendimento será adotado pela Administração Tributária: 22.1nicialmente, entendemos que nesse caso aplica-se a regra do art. 106 do CTN, uma vez que com a revogação do dispositivo legal que dava fundamento ao lançamento contra a pessoa do dirigente, a lei deixou de definir tal conduta como infração. Em consequência, a aplicação da penalidade deverá ser em face da pessoa jurídica de Direito Público dotada de personalidade jurídica. 23.Em consequência, para os atos não definitivamente julgados administrativamente, deve a lei retroagir, implicando no cancelamento de todas as penalidades aplicada base no art. 41 da Lei n.° 8.212/1991. 3 Processo n°36378.005138/2006-68 52-TE06 Acórdão n.° 2806-00.217 Fl. 85 Considerando as argumentações acima , a revogação do art. 41 da Lei 8212/91 e tudo mais que dos autos constam. Ante ao exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO e no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 2 de junho de 2009 MARC rilk , .. t Anrir4,2; ! S OUZA COSTA- Relator V Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001587/2004-12
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO INCLUÍDO NO PAES. Legítimo o lançamento do ganho de capital quando comprovado nos autos que o imposto devido não foi incluído no PAES. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3401-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência referente ao acréscimo patrimonial do ano-calendário 2002, nos termos do voto do rela
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO INCLUÍDO NO PAES. Legítimo o lançamento do ganho de capital quando comprovado nos autos que o imposto devido não foi incluído no PAES. Recurso provido em parte.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, ,_ - .• TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO-,, Processo n° 11516.001587/2004-12 Recurso n° 159.307 Voluntário Acórdão n° 3401-00.0035 — 4' Câmara / 1 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009. Matéria IRPF - Ex(s): 2002 a 2003 Recorrente SÔNIA MARIA BRAMBILLA Recorrida 2' TURMA DRJ CURITIBA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, não logrando o contribuinte apresentar documentação capaz de ilidir a tributação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DISPÊNDIOS. ÔNUS DA PROVA. No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuinte demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITO NÃO INCLUÍDO NO PAES. Legítimo o lançamento do ganho de capital quando comprovado nos autos que o imposto devido não foi incluído no PAES. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência referente ao acréscimo patrimonial do ano-calendário 2002 , nos termos do voto do relator. / • ‘..,,\ Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 F1. 2 ANÃ IBEI ‘ /-)4:-,v 'LO: '.. ''''' RIA_R- R OS REIS \ Presidente jt 1,, r2.-U.A C-12-C1 A''L--) MARIA L CIA NIONIZ DE A l', GÃQ,CALOMINO ASTORGA Relatora FORMALIZADO EM: o 8 DEZ 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Giovanni Christian Nunes Campos, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (suplente convocado), Gonçalo Bonet Alla g,e e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). f\i\J‘k 2 Processo n° 11516001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 3 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 119 a 124, intevrado pelos demonstrativos de fls. 125 a 133, pelo qual se exige a importância de R$59.553,67, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Leni de fls. 121 a 124, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoa física, sem vinculo empregaticio, no ano-calendário 2000; 2. Omissão de rendimentos decorrente de acréscimos patrimoniais a descoberto apurados nos anos-calendário 2001 e 2002; 3. Omissão de ganho de capital, apurado no ano-calendário 2001; 4. Multa Isolada, exigida pela falta de recolhimento do carnê-leão devido nos anos-calendário 2000 e 2001. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Teimo de Verificação Fiscal de fls. 109 a 118. A ação fiscal teve inicio, em 03/10/2003 (vide AR de fl. 18), por meio no Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 13 a 15), no qual foi solicitado à contribuinte cópia autenticada da cédula de identidade, cópia autenticada da certidão de casamento e da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente da dissolução da sociedade conjugal com Júlio César de Oliveira, cópia da DIRPF/2003, bem como diversos documentos relacionados aos valores constantes de suas declarações referentes aos anos-calendário 2000 a 2002. Atendendo a intimação, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 19 e 20, acompanhado dos documentos de fls. 21 a 38. Em 24/11/2003 (conforme AR de fl. 42), a fiscalizada foi intimada novamente a prestar esclarecimentos (fls. 39 a 41). Em resposta, solicitou prorrogação de prazo para a entrega dos documentos (fl. 43) e forneceu autorização para que a Receita Federal requisitasse diretamente aos bancos os comprovantes de suas faturas de cartão de crédito (fl. 44). Em correspondência recebida em 09/01/2004 (fls. 45 e 46) a contribuinte respondeu a fiscalização, anexando os documentos de fls. 47 a 53. No curso da ação fiscal foram realizadas diversas diligências junto a terceiros, conforme intimações e respostas acostadas às fls. 56 a 97. Por fim, foi a contribuinte intimada a apresentar cópia do contrato de compra /45_, e venda e comprovantes da data em que foi efetuado o pagamento de R$91.000,00 relativn Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 4 aquisição do apartamento 901 do Condomínio Residencial Florense, tendo em vista que foi informado na declaração de bens que a aquisição teria ocorrido em dezembro de 2001, enquanto que na escritura apresentada consta a data de 24/0112002. Em resposta, esclarece a interessada (fl. 100): Todos os documentos solicitados já foram anteriormente entregues. A transação, conforme contrato particular de compromisso de compra e venda, já remitido anteriormente, foi efetuada em dezembro de 2001, entretanto a escritura só foi lavrada em janeiro de 2002. Não me recordo se o pagamento foi efetuado em dezembro ou janeiro. Ele foi efetuado, se não me engano em dinheiro. Não tenho a comprovação do pagamento visto que, tanto no contrato como na escritura foi dada a quitação do negócio. Analisando os documentos e esclarecimentos prestados . pela . contribuinte, bem como por terceiros intimados, a fiscalização elaborou os demonstrativos mensais da evolução patrimonial de fls. 107 e 108, apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de agosto de 2001 e janeiro, maio a setembro de 2002. A fiscalização apurou, ainda, as seguintes infrações: • omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor R$1.500,00, tendo em vista a diferença entre o valor declarado e o infon-nado a fiscalização (fl. 111); • omissão de ganho de capital, apurada na alienação do Lote 03, Quadra 73, Zona 05, Maringá/PR, nos meses de outubro a dezembro de 2001, e na alienação do Lote 03, Quadra 30, Zona 1, Maringá/PR, nos meses de julho, outubro e novembro de 2001, conforme descritos às fls. 114 a 116; • multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão referente aos rendimentos recebidos de pessoa fisica infoimados na declaração, no ano- calendário 2001, e omitidos, no ano-calendário 2000 (fls. 116 e 117). Encerrando os trabalhos fiscais, foi elaborada Representação Fiscal Para Fins Penais, protocolizada sob o if 11516.001590/2004-36. Do JULGAMENTO DE 1 ' INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. Es. 138 a 150, instruída com os documentos de fls. 151 a 154, a 2 a Tuinia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n g- 7.103 (Es. 161 a 172), de 30/09/2004, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 4 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 5 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA, SUJEITOS A CARNE-LEÃO. FALTA DE PROVAS. É improcedente o lançamento fiscal de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, efetuado com base somente em declaração escrita do contribuinte posteriormente retificado pelo mesmo, se não houver a prova do recebimento desses valores. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DESCONTO ANTECIPADO DE CHEQUE NÃO COMPROVADO. A alegação de existência de recursos provenientes de recebimento antecipado de cheque de terceiros para justificar acréscimo patrimonial deve vir acompanhada de prova inequívoca da efetiva transferência dos numerários, mediante apresentação de documentação hábil e idônea. ACRÉSCIMO PATRLVIONIAL A DESCOBERTO. PROVA. As informações contidas em escritura pública são tidos como verdadeiras, mormente quando coincidentes com o avençado em contrato particular de compromisso de venda e compra apresentado pelo contribuinte. APROVEITAMENTO DE RECURSOS PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. Não há como aproveitar os saldos positivos apurados em fluxo de caixa, elaborado pela fiscalização, para outro exercício, se não declarados pelo contribuinte, limitando-se a sua utilização apenas dentro do ano-calendário. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física— IRPF Ano-calendário: 2001 GANHO DE CAPITAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. O anexo Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital apresentado junto com a declaração de ajuste anual não se constitui uma declaração ou confissão de dívida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 2000, 2001 INFRAÇÕES SUJEITAS À MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA A TÍTULO DE CARNE-LEÃO. É cabível a exigência da multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto, carnê-leão, que deixar 4,- de fazê-lo. 5 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 6 MULTA ISOLADA CONCOMITANTE COM MULTA DE OFÍCIO. NÃO-OCORRÊNCIA. Improcedente a reclamação se a multa isolada foi aplicada sobre valores devidos, declarados, e não-objetos de lançamento fiscal nem de multa de oficio. A decisão a quo cancelou o lançamento do IRPF relativo ao ano-calendário 2000, entendendo que o fisco não tinha provas do recebimento dos valores exigidos a titulo de omissão de rendimentos de pessoas fisicas e que a alegação de engano na informação prestada era plausível e deveria ser aceita. Conseqüentemente, a multa isolada exigida neste mesmo ano-calendário também foi cancelada, mantendo-se apenas a multa isolada referente aos rendimentos declarados no ano-calendário 2001, no valor de R$270,00. DO RECURSO Cientificado do Acórd:áo de primeira instância, em 20/10/2004 (vide AR de fl. 177), o contribuinte apresentou, em 18/11/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 178 a 199, no qual, após breve relato dos fatos, apresenta suas razões de irresignação em relação à decisão de primeira instância a seguir sintetizadas. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO No que se refere ao ano-calendário 2001, a contribuinte alega que ocorreu uma variação patrimonial a descoberto no mês da agosto, no valor de R$20.760,00, pelo fato de ter sido lançado um empréstimo feito a sua irmã, Carlina Brambilla, no valor de R$ 25.000,00, em 31/08/2001. Confirma que tal empréstimo foi realmente efetuado naquela data, confoline nota promissória apresentada à fiscalização (fl. 53). Entretanto, afirma que a negociação não envolveu recursos numerários, mas sim transferência de um cheque (pré- datado), no valor de R$40.000,00, emitido por terceira pessoa, recebido pela alienação de um imóvel, cujo vencimento era outubro do mesmo ano. Conforme Contrato Particular de Compra e Venda, que serviu de base para o lançamento referente ao item 2.3 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 31 a 33), a contribuinte teria recebido dois cheques pré-datados emitidos pelo Sr. Armando Yasutaro Suzuki para pagamento de um imóvel, cuja negociação ocorreu em julho de 2001. Como não tinha recurso disponível, assevera que acordou com sua imumã o • repasse do cheque de R$40.000,00 e que ela o trocaria em bancos ou com terceiros, sendo que todas as despesas ficariam por sua conta. Além disso, a diferença, R$15.000,00, deveria ser repassada à contribuinte, como de fato ocorreu. Alega que a decisão recorrida se baseou na falta de prova do efetivo recebimento antecipado do cheque para refutar os argumentos da contribuinte. Contudo, como não houve um desembolso de recurso financeiro, mas tão somente uma entrega de título (cheque pré-datado), entende que o empréstimo não deve compor o fluxo de caixa elaborado pela fiscalização. Aduz que não existem nos autos informações concretas que comprovem o ingresso do valor de R$40.000,00 em outubro de 2001. Há apenas dois contratos: um de Compra e Venda onde está descrito como folina de pagamento a entre ga de alguns cheques r pré-datados (fls. 31 a 33); e outro de empréstimo (fl. 154), com garantia de nota promissria Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 7 (fl. 53). Entende, assim, que não podem os auditores e julgadores dar valor comprobatório a um contrato e a outro não. Quanto à aquisição do apartamento n 901 do Condomínio Residencial Florense, no valor de R$ 91.000,00, alega que a fiscalização considerou como ocorrida em janeiro de 2002, com .1)se na escritura apresentada (fls. 48 e 49). Entretanto, afilina que a transação ocorreu em dezembro de 2001, conforme Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, anexado às fls. 151 a 153, o qual, segundo a interessada, já havia apresentado durante o procedimento fiscal. Aduz, ainda, que morava em imóvel de terceiros, pagando aluguel até o mês de novembro de 2001, quando passou a morar no imóvel adquirido em dezembro. Assim, assevera que os recursos disponíveis no mês de dezembro (R$142.658,23) são suficientes para justificar a compra do imóvel em dezembro de 2001, cuja aquisição encontra-se informada em sua declaração de bens neste mês. Afiima que o julgador a quo reconheceu a existência do contrato, alegando que a data do reconhecimento das filmas estava ilegível. Para sanar a dúvida, a contribuinte anexou duas cópias da folha do contrato onde consta o registro das firmas (fls. 204 e 205). Quanto aos demais valores apurados como acréscimo patrimonial a descoberto, excluída a compra do apartamento em janeiro de 2002, estes estão dentro do limite de isenção e, portanto, não existe crédito tributário a ser exigido. GANHO DE CAPITAL No que se refere ao lançamento de ganho de capital, sustenta a recorrente que, seguindo orientação do plantão fiscal, antes do início da ação fiscal, retificou a DIRPF/ 2002 (fls. 6 a 9), para incluir os Demonstrativos de Ganho de Capital. Feito isto, poderia pagar ou parcelar. Mais tarde, a contribuinte optou pelo parcelamento, porém não incluiu na Declaração do PAES, pois, de acordo com consulta feita ao plantão fiscal, não havia necessidade já que ela tinha retificação sua declaração e declarado o ganho de capital a Receita Federal. Desta forma, passou a recolher a importância relativa ao ganho de capital, no valor de R$280,16, confoime cálculos efetuados à fl. 193. Entende, assim, que os valores já declarados não podem servir de base para o lançamento de oficio, discordando do entendimento dado pela fiscalização e pela decisão de primeira instância de que o Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital seria apenas mero demonstrativo de cálculo. Invoca a seu favor, a Solução de Consulta Interna n g- 22, de 24 de agosto de 2004 (cuja cópia anexa às fls. 200 a 203), segundo a qual a Coordenação-Geral de Tributação — COSIT, concluiu que o valor apurado no Demonstrativo da Apuração dos Ganhos de Capital anexo à declaração, quando entregues no prazo estabelecido pela legislação, dever ser objeto de cobrança amigável, sendo incabível o lançamento de oficio do mesmo valor. Ressalte que no presente recurso não há qualquer manifestação quanto à exigência da multa isolada remanescente, no valor de R$270.00, restringindo-se a lide ao acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos anos-calendário 2001 e 2002, e a , ganho de capital apurado no ano-calendário 2001. \`) Processo n° 11516.001537/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 8 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote ri2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 08/10/2008, veio numerado até à fl. 208 (última). f\k,AÁM'j' É o relatório. Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 9 Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Acréscimo patrimonial a descoberto Em análise do argüido, observa-se que a contribuinte questiona apenas dois itens que compõem o demonstrativo da evolução patrimonial: (a) o empréstimo feito a sua irmã, em agosto de 2001, alegando tratar-se de simples transferência de cheque pré-datado; e (b) a aquisição do apartamento rig- 901 do Condomínio Residencial Florense, no valor de R$ 91.000,00, que a fiscalização considerou como ocorrida em janeiro de 2002, com base na escritura apresentada (fls. 48 e 49) e que a interessada alega que teria ocorrido no mês de dezembro, conforme Contrato de Compra e Venda (Es. 151 a 153). O lançamento baseado na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto está legalmente previsto nos arts. 2e 3" da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): Art. 2' O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital ,forem percebidos. Art. 3' O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9' a 14 desta Lei. ,5Ç 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. ,sç 4"- - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. 9 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 10 Trata-se de urna presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtraí-las à tributação devida. Como se vê, o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados corno origem no referido demonstrativo. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. No que se refere ao item a (empréstimo feito a sua irmã em agosto de 2001), intimada pela fiscalização a apresentar cópia autentica dos contratos de empréstimo e documentação comprobatória (cópia de extrato, de cheque e/ou depósito), bem como de sua quitação (item 9 do Termo de Início de Fiscalização — fl. 14), a contribuinte declarou (fl. 19): 9 — Canina Brambilld é minha irmã. Acho que não foi feito documento relativo ao empréstimo. De acordo com Termo de Constatação e ReintimaCão (fls. 39 a 41), a interessada foi novamente questionada quanto empréstimo, sendo-lhe solicitada a apresentação da documentação comprobatória do empréstimo de R$25.000,00, concedido em agosto de 2001, bem como de sua quitação parcial, no valor de R$7.500,00, ocorrida em 2002. Foi requerido, ainda, informar do total recebido o valor correspondente aos juros (item 11 do referido termo). Em resposta entregue em 09/01/2004, a contribuinte não declarou nada por escrito, anexando, apenas cópia de nota promissória (fl. 53). Inicialmente, importa destacar que a recorrente cor-Á -lima o empréstimo concedido, havendo divergência apenas quanto à forma. De acordo com o Contrato Particular de Compra e Venda (fls. 31 a 33), com firma reconhecida à época, a contribuinte teria recebido dois cheques pré-datados emitidos pelo Sr. Armando Yasutaro Suzuki como pagamento de um imóvel, em 23/07/2001, no valor de R$40.000,00, cada, com vencimentos para 10/10/2001 e 10/11/2001. Apenas em sede de impugnação a contribuinte, que durante a ação fiscal havia alegado que não existia documento relativo ao empréstimo, apresentou cópia de um contrato particular (fl. 154), pretendendo comprovar que teria repassado um cheque pré-datado para sua iunã, no valor de R$40.000,00 e que esta teria assinado como garantia uma nota promissória no valor de R$25.000,00 e entregue a diferença de R$15.000,00, quando do desconto do referido cheque. Além deste documento particular, sem registro ou sequer fuma reconhecida à época dos fatos, não foi anexado aos autos outro que se pudesse evidenciar que o cheque teria sido de fato repassado e descontado antecipadamente pela mutuaria. Ar,- (\k\-\-3Â 10 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 11 Quanto aos dois contratos apresentados pela contribuinte, cabe ressaltar que o valor probante daquele que possui filma reconhecida é maior do que outro, pois permite inferir, ao menos, que o documento foi produzido à época dos fatos e, por tanto, antes do início da ação fiscal. Assim, pelo que dos autos consta, entendo que não restou demonstrado que o empréstimo teria se dado na forma alegada pela recorrente, razão pela qual mantém-se o acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário 2001. No que tange ao item b (aquisição do apartamento d- 901 do Condomínio Residencial Florense, no valor de R$ 91.000,00), para comprovar que o pagamento ocorreu em dezembro de 2001 e, não em janeiro de 2002, a recorrente apresenta o Contrato de Compra e Venda, cuja cópia anexa às fls. 151 a 153. Como a data do reconhecimento de filina (fl. 153) estava ilegível, foram anexadas cópias da Ultima folha do contrato (fls. 204 e 205), pelas quais se verifica que o reconhecimento das filmas ocorreu no dia da assinatura do documento, ou seja, em 28/12/2001. De acordo com a cláusula segunda do Contrato de Compra e Venda, a contribuinte teria entregue os recursos para pagamento do imóvel a terceira pessoa, 28/12/2001, de comum acordo com os vendedores, que entregaria a estes quando da lavratura da escritura, corroborando as alegações da contribuinte. Da mesma forma, a cláusula quarta do mesmo documento confirma que a recorrente pôde usufruir do imóvel a partir de dezembro de 2001, sendo oportuno transcrever as cláusulas mencionadas (fls. 151 e 152): CLÁUSULA SEGUNDA: Que o preço pela qual eles PROMITENTES VENDEDORES se comprometem a vender o referido imóvel a COMPROMISSÁRIA COMPRADORA e pelo quanto esta se compromete a adquiri-lo livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, hipotecas, mesmo legais, penhoras, arrestos, seqüestros, depósitos, dividas é de: R$91. 000,00 (noventa e um mil reais), cuja importância será paga à vista, neste ato, devendo, entretanto, os valores ficarem depositados em poder de terceira pessoa a ser indicada de comum acordo entre os compro/nitentes, devendo ser entregue aos promitentes PROMITENTES no momento da lavratura da devida escritura. CLÚSULA QUARTA: A parte entra na posse do imóvel ora compromissado, nesta data, correndo por conta de seu adquirente, desta data em diante, todas as despesas e conservação e manutenção do mesmo; Outrossim, na cópia da escritura juntada às fls. 48 e 49, consta que os • "vendedores confessam e declaram já haverem recebido integralmente da usufrutuária em moeda corrente nacional" o preço ajustado. Considerando que o contrato apresentado, embora não esteja registrado, teve as filmas reconhecidas à época de sua assinatura, que os dados constantes da declaração de bens entregues antes do início da ação fiscal (fl. 7) estão de acordo com as alegações da defesa, e que existiam recursos suficientes em dezembro de 2001 para a aquisição do imóvel em questão, pode inferir que, a teor do que dos autos consta, o desembolso por parte "- 11 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 12 contribuinte ocorreu em dezembro de 2001, não obstante os vendedores só tenham dado a quitação no mês seguinte. Assim, há que se excluir do demonstrativo da evolução patrimonial a aquisição lançada no mês de janeiro, restando apenas acréscimo patrimonial a descoberto nos meses de maio a setembro de 2002, no montante total de R$5.115,84. Visto que no ano-calendário 2002 a contribuinte não declarou rendimentos tributáveis e que o valor total do acréscimo patrimonial apurado neste ano ficou abaixo do limite de isenção, há que se cancelar o lançamento dele decorrente. 2 Ganho de capital No que se refere ao lançamento de ganho de capital, a recorrente alega que tais valores foram declarados nos Demonstrativos de Ganho de Capital que acompanharam a DIRPF/2002 (fls. 8 e 9), entregue antes do início da ação fiscal, os quais teriam sido parcelados no PAES. Alega, ainda, que não incluiu na Declaração do PAES os valores relativos ao ganho de capital, pois de estes já teriam sido declarados na retificadora entregue em 09/09/2003, passando a recolher a importância de R$280,16, confoline cálculos por ela elaborados (fl. 193). Conforme disposto no art. 2" da Portaria Conjunta PGFN/SRF n 2 1, de 25 de junho de 2003, os pedidos de parcelamento especial de débitos em até 180 meses, instituído pela Lei ri° 10.684, de 30 de maio de 2003 (PAES), poderiam ser formalizados até 31/07/2003, exclusivamente via Internet (prorrogado até 31/08/2003, pelo art. 1" da Portaria Conjunta PGFN/SRF ri" 22 de agosto de 2003). De acordo com o art. 3' da mesma portaria, a consolidação dos débitos teria por base o mês em fosse follnalizado o pedido. No caso em concreto, a contribuinte formalizou pedido de parcelamento do PAES em 29/08/2003 (fl. 104), quando os débitos deveriam ser consolidados. Assim, visto que a declaração retificadora foi entregue 09/09/2003 e, portanto, no mês seguinte à formalização do pedido de parcelamento, os valores nela informados não poderiam ter sido incluídos no PAES, o que é confirmado pelo extrato de fl. 106. Neste caso, caberia a contribuinte preencher a declaração do PAES para ter os valores relativos ao ganho de capital incluídos no parcelamento, o que, como ela mesmo admite, não ocorreu. Assim, o fato de os valores informados nos Demonstrativos de Apuração de . Ganho de Capital serem considerados confissão de dívida ou não é irrelevante para o presente caso, uma vez que a declaração foi entregue após a formalização do pedido de parcelamento. Diante do exposto, não há que se falar em duplicidade de lançamento, uma vez que restou demonstrado que o ganho de capital apurado pela fiscalização não foi incluído ,.*no PAES, mantendo-se assim o lançamento referente a esta infração. , - 12 Processo n° 11516.001587/2004-12 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.0035 Fl. 13 3 Conclusão Diante do exposto, voto por DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar o lançamento referente ao acréscimo patrimonial apurado no ano-calendário 2002. Sala das Sessões, em 05 de março de 2009 MARIA LU IA MONIZ DE IAGÃOC./a0MINO ASTORGA 13 a2;;4,A1Gi MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 11516.001587/2004-12 Recurso n°: 159.307 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda . Nacional, "credenciado - junto à 'Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3401-00.035. Brasília/DF, ra 8 DEZ r29 I (:kçA g-ÂJ EVELINE COÊLHO DE MELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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4630918 #
Numero do processo: 10425.001043/00-30
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da Cofins. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir a COFINS, exceto para o período de vigência da MP 1858-6, cuja tributação da Cofins é pelo total das receitas obtidas pela cooperativa, independente de serem elas advindas de atos cooperados ou não cooperados. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.385
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Ministério da Fazenda 4. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .11,4,3 • I Processo nsi : 10425.001043/00-30 Recurso : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Recorrentê : UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida : DRJ em Recife - PE COFINS. CONTABILIZAÇÃO EM SEPARADO. INOBSERVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÂO PARA O PIS. Caso a contribuinte não promova a contabilização de forma a possibilitar a inequívoca identificação e quantificação de receitas relativas a atos cooperativos porventura realizados, sujeitam-se tais receitas à incidência da Cotins. ATOS NÃO COOPERATIVOS. Considera-se ato não • cooperativo os contratos de plano de saúde e aqueles praticados com terceiros não associados, embora objetivem atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, por faltar-lhes o requisito básico de estar em ambos os lados da relação negociai, a cooperativa e seus associados, para consecução dos seus objetivos. RECEITAS DE ATOS COOPERATIVOS. IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA. Identificadas de forma inequívoca, nos assentamentos contábeis, receitas decorrentes de atos cooperativos, sobre eles não há de incidir a COFINS, exceto para o período de vigência da MP 1858-6, cuja tributação da Cofins é pelo total das receitas obtidas pela cooperativa, independente de serem elas advindas de atos cooperados ou não cooperados. Recurso provido em parte. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED DE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência os atos cooperados, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. e mr"«, A1P--"1:". enrique Pinheiro Torres Preside te • • ayr atta t • Nay • rya-stos an • • Relat ra • Participaram, ainda, do presçnte julgamento os Cor.splheiros Jorge Freire, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e lávio de Sá • 1 Munhoz. . • 1 • 1 • o • • I • 22 CC-MF -•.;:i•-:1; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Recorrente : UNEVIED 1;:IE SOUSA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATÓRIO •• Trata-se de auto de infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos compreendidos entre janeiro/95 a agosto/2000, inclusive. A fiscalização considerou que a cooperativa em questão "pratica, em caráter habitual, atos não-cooperativos, descaracterizando-se como tal, sujeitando-se, portanto, às normas que regem a tributação das demais sociedades", ou seja tributou-se todas as receitas da cooperativa, independentemente de serem advindas de atos cooperativos ou não-cooperativos, conforme a legislação de vigência à época para as demais sociedades. No cálculo dos valores exigidos foram considerados os valores declarados ou pagos. 4 A contribuinte apresentou impugnação, tendo sido analisada pela DRI em Recife - PE, que julgou procedente o lançamento, nos moldes em que foi efetuado. Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa, em síntese: 1. as sociedades cooperativas não possuem finalidade lucrativa, todavia a expectativa pessoal de cada cooperado é a de ganho, relacionada diretamente com a quantidade de operações que realiza servindo-se da cooperativa e não pelo conjunto de atos que são praticados em nome da entidade; 2. as cooperativas não possuem receita, pois coloca à disposição do mercado bens ou serviços dos seus associados que não são, em absoluto de sua titularidade; 3. de igual sorte não se pode falar em custos das cooperativas uma vez que os encargos assumidos na aquisição de bens ou serviços estão voltados para o interesse das operações de seus associados. A receita e os 'custos registrados na contabilidade da cooperativa tem a função de apurar as chamadas ?obras líquidas individuais, pois não objetivam trazer resultados para a cooperativa, mas sim para seus associados; 4. nas cooperativas de trabalho o objetivo é viabilizar melhores condições para o exercício individual das atividades profissionais de seus cooperados, criando vínculos de aproximação entre os associados e os usuários potenciais de serviços por eles prestados; 5. nas' cooperativas de trabalho os serviços que corppõem o objeto da • cooperativa são fruídos pelos usuários (que não fazem parte do quadro de assoc¡ados) enquanto que os serviços que justificam a 'exiátência e finalidade da cooperativa são fruídos pelos associados, assim, os atos praticados pela cooperativa tendentes a aproximar e vincular a clientela de • seus associados, aglutinados em tomo da- cooperativa, são fruídos -individualmente pelos associados; 11 • • . ll • . •/1 4 2 • • • 1 • • • •• • • • . I • . . • • 2' CC-MFtr Ministério da Fazenda Fl "Vfricrn-lx Segundo Conselho de Contribuintes ,%-çfar-k.;•• • - Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão ri° : 204-02.385 6. a CF/88 estabelece a exigência de lei complementar para conceder o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas • sociedades cooperativas". Cita os diversos tributos administrados pela SRF e o tratamento dado por lei complementar aos atos cooperativos, conforme definido pela Constituição; 7. os atos praticados pela cooperativa que digam respeito ao objetivo para o qual fn; i4e.,11.7a cia a sociedade devem ser considerados como atos cooperativos já que se prestam a alcançar seus objetivos sociais; 8. traça extenso arrazoado acerca da operação pela qual a cooperativa de produtores contrata com a empresa adquirente a colocação de produtos de seus cooperados ser considerada ato cooperativo; 9. nas cooperativas médicas o negócio-fim (objetivo) é o oferecimento de mercado de trabalho para os médicos cooperados e o negócio-meio para se atingir este objetivo é a venda de planos de saúde, através da qual se regimento clientela para os associados; 10. no caso em questão o custo dos serviços auxiliares prestados pela cooperativa, no caso de conta hospitalar, fatura laboratorial, fatura de clinica radiológica, conta de protético, etc, suportados pela Cooperativa correspondem, sempre a receitas dos prestadores, sobre as quais incide o PIS e a Cofins, não podendo, tais valores, serem tributados novamente como receita das cooperativas, uma vez que são integralmente repassados para os prestadores dos serviços auxiliares; 11. define o que sejam cooperativas de trabalho,. concluindo que nas cooperativas medicas o objetivo é obter melhores condições para a realização dos trabalhos profissionais de seus associados, seja pela vinculação da clientela a um pool de prestadores destes serviços especializados, seja mediante contratação preventiva e integral deo prestação de serviços futuros, os planos de saude; 12. os serviços auxiliares são imprescindíveis para que os serviços médicos contratados sejam prestados satisfatoriamente, razão pela qual o usuário não é o paciente submetido ao exame mas sim D médico 'associado que o requisita, o que permite classificá-los como atos cooperativos; 13. °responsável pelos custos dos serviços requisitados é o médico cooperado, sendo que a . cooperatiNa é mera mandatária do associado para realizar o • pagamento a terceiros dos serviços por ele requisitados, configurando-se todo o procedimeAto como ato cooperado; I • 14. o que desnatura o ato tooperativo é quando a entidade extrapola o contexto para o qual foi criada, praticando atos com finalidade econômica que vão além da pretensão de auxiliar seus associados na efetiva execução de seus serviços profissionais; if\Q233\ • • 3 o • • • • • • a _ • - - r. • • b: 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. ,Ii:4;1S4' Segundo Conselho de Contribuintes •• Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso 122 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 15 todas os valores ingressados na contabilidade da cooperativa são destinados aos seus associados, constituindo-se portanto receita destes e• não da cooperativa; ' 16. os valores ingressados na cooperativa de trabalho médico provem sempre dos contratantes dos planos de saúde , representando, portanto uma remuneração aos prestadores dos serviços médicos contratados, ou seja remuneração dos associados e esta natureza não é afetada pelo fato de parte dos serviços prestados serem executados por terceiros a pedido do associado; 17. inadmissível imaginar que os valores ingressados na entidade devam guardar relação direta com a especificidade do serviço prestado por terceiro para que seja considerado, tal serviço, como ato não cooperativo,• bem como que os custos incorridos no mês devam guardar estreita relação com os ingressos financeiros; 18:a Lei n°9718/98 determina que as sociedades cooperativas recolham o PIS e a Cofins sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, todavia, os valores que ingressam na contabilidade da cooperativa não são suas receitas, mas sim de seus associados, e portanto sobre estas não há de incidir tais contribuições; 19.conceitua o que seja receita, concluindo que no caso das cooperativas médicas todos os valores que ingressam representam receitas dos associados e não da entidade; 20. até a edição da Lei n° 9718/98 as sociedades cooperativas contribuíam para o PIS com 1% sobre a folha de salários, e sobre o faturamento para os atos praticados com não associados, e estavam isentas da Cofins para os atos cooperativos e a revogação do tratamento dispensado para as • cooperativas por lei complementar não poderia er revogado por lei ordinária por ferir a CF/88; •• • 21.0 art. 15 da MP 2158-36 veicula cinco hipóteses de exclusão da base de calculo do PIS e da Cofias; 22. a MP 66/2002 admitiu seis regras para as exclusões da base de cálculo das citadas contribuições, no que diz respeito às sociedades cooperativas, 'sendo que, da analise dos dispositivos resta claro que as sociedades cooperativas, como entidades sem fins lucrativos que são, continuam • sujeitas ao recolhimento do PIS sobre a folha de salários, e sobre as • receitas eventuais auferidas em operasções praticadas com não associados, • sujeitam-se à incidência do PIS e da Cofins; •r 23. este entendimento está contido no Ato Declaratorio n° 70/99 do Secretário da Réceita Federal; 24.0 art. 3° da Lei n° 9718/99, alterado pela MP n° 2158-35, de 24/08/01, • deixou claro no seu § 9° que na apuração da base de cálculo do Pl iS e da Cofins as operadoras de planos de assistência a saúde poderiam fazer as n • k " 4 • r •• . • , 9 " •e t • I r'• • CC-NIF ••-• ;e Ministério da Fazenda 't. 9. Segundo Conselho de Contribuintes4, • • • Processo n9 : 10425.001043/00-30 Recurso n' : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 deduções relacionadas nos seus incisos 1 a III, o que não foi observado pela fiscalização; 25.0 adequado tratamento tributário a ser dado às cooperativas foi dado pelo legisladoi quando tributou apenas a receita administrativa das • cooperativas, qual seja aquilo que a sociedade recebe de seus associados para custear o seu funcionamento como pessoa jurídica; 26. trata do que seja superávit e déficit das sociedades cooperativas e das respectivas destinações; 27. embora a lei mencione especificamente as cooperativas rurais e as de produção outras cooperativas podem se utilizar das referidas exclusões; 28. cita jurisprudência a embasar seus posicionamentos; • 29. aplica o princípio da isonomia para contrapor o tratamento especifico dado por lei às cooperativas de produção; 30. a contabilidade da sociedade segue, desde 2001, o modelo instituído pela Resolução n° 920/2001 do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou a NBCTIO sobre Aspectos Contábeis Específicos em Entidades " Diversas, sendo o item 10.8 dedicado às sociedades cooperativas; 31. solicita perícia contábil para que seja apurado com exatidão o faturamento *mensal da recorrente, relativos a atos não-cooperativos, únicos a servir de base para a incidência do PIS e da Cofias, uma vez que a fiscalização considerou o faturamento global como base de cálculo. Apresenta arrolamento de bens garantindo o seguimento do recurso interposto conforme documento de fls. 232/233. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que fosse: 1. segregadas as itceitas decorrentes da prática de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados pelo fisco como não cooperativos;, 2. calculada a Cofins apenas sobre as receitas decorrentes de atos não cooperativos, nos períodos de apuração anteriores à vigência da MP 1858- . 6, de 29/06/99; 3. explicitada de forma clara e precisa quais os atos considerados pelo fisco como sendo não cooperativos; 4. elaborado relatório conclusivo e demonstrativo de cálculos. I Em resposta à diligência solicitada a fiscalização informou às 1s. 260 a 265 que apesar de intimada a apresentg detalhadamente as receitas advindas de atos cooperativos e não cooperativos à contribuinte limitou-se a informar que todos os atos por ela praticados são cooperados. A fiscalização, em diligência à sede da empresa, apurou as receitas advindas de atos cooperativos, segregando-as daquelas advindas de atos não cooperativos conforme tabelas de fls. 262 a 265, ressaltando que as mensalidades do plano de saúde são pagas pelo preço global, não '• permitindo a segregação do seu montante em atos codperados e não cooperados. - jid\• É o relatório: 5 • 4 . . •• • . •• , 42 :e zt, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tiCt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.001043100-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente ressalte-se que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. O âmago do litígio prende-se à questão do que sejam atos cooperativos. Afirma a contribuinte que nesta cooperativa não existem atos de natureza não-cooperativos, que os atos por ela praticados são partes do processo de cura ou mitigação da doença, tratam-se de um complemento da atividade médica, indispensável para a boa saúde, que não há como se separar atos cooperativos e não-cooperativos, uma vez que, a atividade do cooperado é um todo, onde, aqueles serviços prestados por credenciados são complementos necessários e indispensáveis à consecução do trabalho médico. Entretanto, esta abrangência na definição de atos cooperativos não encontra guarida na legislação, como se demonstrará a seguir. Primeiramente vale estabelecer algumas considerações acerca do que seriam atos cooperados e atos não-cooperados, praticados pelas cooperativas. Costuma-se dividir os atos que podem ser praticados pelas cooperativas em cooperativos e não-cooperativos. Decorrem dessa classificação sérias conseqüências práticas, a começar pela interpretação do preceito constitucional que prescreve o seguinte: a lei complementar estabelecerá adequado tratamento tributário' ao ato cooperativo praticado pela sociedade cooperativa. Em linguagem acadêmica, os atos cooperativos, segundo o Professor Renato Becho2, são "atos jurídicos que criam, mantêm ou extinguem relações cooperativas, exceto a constituição da própria entidade, de acordo com o objeto social, em cumprimento de seus fins institucionais, variando de acordo com o tipo de coonerativa, ou seja, de acordo com o objeto social eleito e os fins institucionais hábeis para alcançá-los". Para Franke, 3 é por meio da prática dos "atos cooperativos" que a cooperativa realiza o seu fim, qual seja, o de prestar serviços aos associados (Lei n° 5.764/1971, art. 45, - alvo derradeiro, objetivo final de todas as cooperativas autênticas, edificadas sobre a idéia de servir adequadamente às necessidades dos seus associado?. O ••• • • • • !Importa-st afirmar que, enquanto não for editada a lei complemenAr_prevista no art. 146, III. c, da Constituicão Federal de 1988, as sociedades cooperativas permanecem na situação de qualquer sociedade Quanto à imvosição de tributos.(Grifou-se) 2 BECHO, Renato, Tributação das Cooperativas. 2 ed. São Paulo: Dialética, 1999. 3 FRANICE, Valmor. Direito das Sociedades Cooperativas. 1973. • ,r7,:ag\ • 4 Cf. Ciurana.Femdeanz, Curso Be Cooperación, Bosch, Barcelona, 1968. • ' 6 4 • • -O • • . . . - 1 . . . . • • • 47711 22 CC-MF Ministério da Fazenda • Fl.• 7:205. Segundo Conselho de Contribuintes .cfr•- ;# Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso e : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Segundo o mesmo autor, a expressão "ato cooperativo" é hoje, no direito brasileiro, o, nomen juriss aplicável a todos os negócios internos das cooperativas. A individualização mais rigorosa desses atos exige, evidentemente, a indicação de uma diferença específica, mediante predicação condizente com o tipo de atividade. Assim, para distinguir os diversos "atos cooperativos", cabe usar a linguagem comum, valendo-se de expressões que qualifiquem o ato cooperativo. Falar-se-á, desse modo, de "atos cooperativos de fornecimento", nas cooperativas de consumo; de "atos cooperativos de entrega ou recebimento", nas cooperativas agrícolas; de "atos cooperativos de cessão ou uso de casas", nas cooperativas de habitação; de "atos cooperativos de trabalho", nas cooperativas de produção artesanal; de "atos cooperativos de créditos", nas cooperativas de créditos etc Sendo o "ato cooperativo" um conceito relativamente indeterminado, faz-se mister a complementação predicativa para definir- lhe, em cada caso, o conteúdo jurídico. As sociedades cooperativas são reguladas pela Lei n°5.764, de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo, estabelecendo em seus arts. 3° e 4° que: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica comum, sem objetivo de lucro. Art. 4 0 As cooperativas são sociedades de pessoas com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: É essa mesma lei que, em seu art. 79, conceitua como atos cooperativos exclusivamente aqueles que, referindo-se à consecução dos objetivos sociais da sociedade, sejam praticados entre elas e seus associados, entre esses e aquelas e pelas cooperativas entre si, se associadas: - "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para consecução dos objetivos sociais. b, Paragrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de coopra e venda de produto ou mercadoria." (Grifou-se) Verifica-se, do exame do dispositivo transcrito no art. 79 e parágrafo único, que um ato, para ser considerado como cooperativo, além de ser praticado na consecução dos objetivos sociais, necessariamente deve ser praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aqueles e pelas as cooperativas entre si quando associadas. Portanto, os atos cooperativos abrangem os negócios jurídicos internos, negócios-fim 6, com características próprias ?m relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas. Dessa forma, o conceito do art. 79 exclui os atos praticadós com terceiros, embora objetive atendimentos sociais e a finalidade da sociedade cooperativa, que são atos comerciais ou civis, dependendo das características próprias, por faltar-lhes o requisito de estar em ambos os $ O nomen juris "ato cooperativo" suscita a idéia de uma operação da vida interna da pessoa moral, da qual decorrem efeitos jurídicos sucessivos, poderes-deveres do ente corptárativo, obrigações e direitos seus em 'face dos cooperados, dentro da dinâmica do sistema das normas estatutárias que regem cada espécie de cooperativa. • . 6 Os negócios-fim também são denominados "negócios internos", atos cooperativos. 1/\. 7••• • • • 4 • _ - - -_.• • :•1; Ministério da Fazenda 2° Ce-MF - -re it• Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , Processo U2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 lados da relação negociai, ou a cooperativa e seus associados, ou cooperativas entre si, quando associadas para consecução do§ seus objetivos. Siqueira7 conceitua o ato não-cooperativo, com sendo: - "todo o ato que poderia ser realizado pelos associados, mas é realizado por alguém que, tendo as mesmas características deste, no entanto não é associado. A venda de mercadorias comercializada pela cooperativa, mas que não foram adquiridas dos • associados, obtenção de serviços prestados por profissionais que, inobstante terem a mesma profissão dos associados, não são associados, a utilização de recursos para empréstimos, são exemplos de atos não cooperativos". O fato de as cooperativas comporem uma situação diferenciada no mundo econômico não é absorvido apenas pela prática dos negócios. Há uma ordem jurídica que incorpora a figura do "ato cooperativo", para distingui-10 das operações rvercantis. Esse ordenamento legal é base de todos os negócios sociais, confirmando a impropriedade das análises que consideram apenas as sociedades cooperativas como um objetivo em si mesmo. Por outro lado, além dos atos cooperativos, as sociedades, na persecução de seus objetivos, podem executar outras atividades, as quais foram previstas nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, sem que tal importe na descaracterização como cooperativa: • "Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem. estabelecidas pelo órgão normativo. • Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas• públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares." Na hipótese da prática dessas atividades permitidas, porém não-coonerativas, a lei — art. 111 da Lei n° 5.764; de 1971 — estabeleceu que são considerados como tributáveis os resultados positivos delas decorrentes: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos *obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." • 7 SIQUEIRA, Paulo. César Andrade. Adequação Ttributária dos Atos de Cooperativas de Trabalho. Revista Dialéticá de Direito Tributário n°60, .p.p 92 à 98, p. 98. '..?g\ 8 • • • • • " • •• • • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tui3S5 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10425.001043/00-30 Recurso n' : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 No âmbito administrativo, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica no atos não-cooperativos, foi editado o Parecer • Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação - CST n° 38, de 30 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial de 5 de novembro de 1980, que em seu item 2.3.1 ao descrever os atos cooperativos segue a mesma definição dada pela Lei n°5.764, de 1971, art. 79: "2.3.1 - Atos cooperativos. A primeira delas abrange os negócios jurídicos internos, negócios-fim, com caracteres próprios em relação aos atos civis, mercantis ou trabalhistas, que a lei denomina atos cooperativos e define como: "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associadas, para a consecução dos objetivos sociais" (art. 79), devendo-se assinalar que as cooperativas singulares se caracterizam pela prestação direta de serviços aos associados (art. 79. As despesas gerais relativas aos atos cooperativos são cobertas pelo cooperado, em regra através de rateio na proporção direta da fruição dos serviços (art. 80, caput), podendo ocorrer, também, rateio de sobras líquidas verificadas em balanço do exercício (art. 80, parágrafo único)." E esclarece a respeito dos atos não-cooperativos: "2.3.2 — Atos Não-Cooperativos Legalmente Permitidos A segunda categoria corresponde a alguns atos não-cooperativos, cuja prática o legislador considerou tolerável, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, mas sujeita-os, por isso mesmo, à escrituração em separado e à • tributação regular dos resultados obtidos. São estas as operações admitidas: 1— Aquisição, por cooperativas agropecuários e de pesca, de produtos de não associados quer sejam agricultores, pecuaristas ou pescadores, para o fim de completar lotes destinados ao cumprimento de contrato •ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuam (art. 85); II — Fornecimento, a não associados, de bens ou serviços, assim entendidos estes bens e serviços como sendo os mesmos que a cooperativa, em obediência ao seu objetivo social e que estejam em conformidade com a lei, oferecer aos seus próprios associados (art.86); III — Participação, eni caráter excepcional, em sociedades não cooperativas públicas ou privadas, para atendimento de afetivos acessórios ou complementares, mediante prévia e expressa autorização do 'Conselho Nacional de Cooperativismo, hipótese em que inversões serão contabilizadas em títulos especifico: (art. 88). • • •• 2.3.3 — Destina* dos Resultados dos Atos Não-Cooperativos • Os rendimentos dessas operações, além de tribuMvds, não podem ser distribuídos, pois passam a integrar, obrigatoriamente a conta do "Fundo de Assistência Técnica Educacional e Social" ('ara. 87 e 88, f único). • • •. . 9 • n • • • • • •• I • • , . ' • • 4g3:•,' 22 CC-MFMinistério da Fazenda FL p CZ,N" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 Trata-se, a empresa em comento, de cooperativa de trabalho de profissionais da área médica, como as definidas no art. 24 do Decreto n°22.239, de 19 de dezembro de 1932, nos seguintes te/mos: • "Art. 24. Aquelas que constituídas entre operários de lima determinada profissão ou ofício, ou de oficios vários de uma mesma classe — tem como finalidade primordial melhorar os salários e as condições do trabalho pessoal de seus associados e, dispensando a intervenção de um patrão ou empresário, se propõe contratar e executar obras, tarefas, trabalhos ou serviços, públicos ou particulares, coletivamente por todos ou por grupos de alguns." (Grifou-se) Como se observa em seu estatuto sociala entidade tem por objetivo a congregação dos integrantes da profissão médica, para a sua defesa econômico-social, proporcionando-lhes condições para o exercício de sua atividade e aprimoramento do serviço de assistência médica e , hospitalar, buscando, assim, melhorias nas condições de trabalho de seus cooperados. No caso específico das sociedades cooperativas de médicos, tendo em vista os atos não-cooperativos legalmente permitidos, especificados nos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764, de 1971, e explicitados no trecho transcrito, o referido parecer normativo dispôs: "3. DAS COOPERATIVAS DE M.ÉDICOS 3.1 — Atos Cooperativos. As cooperativas singulares de médicos, ao executarem as operações descritas em 2.3.1, estão plenamente abrigadas da incidência tributária em relação aos serviços que prestem diretamente aos associados na organização e administração dos interesses comuns ligados à atividade profissional, tais como os que buscam a captação de clientela; a oferta pública ou particular dos serviços dos associados; a cobrança e o recebimento de honorários; o registro, controle e distribuição periódica dos honorários recebidos; a apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados; cobertura de eventuais prejuízos com recursos provenientes do Fundo de Reserva (art. 28, I) e, supletivamente, meíliante rateio, entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos (art. 89). 3.2 — Atos Não-Cooperativos, Diversos dos Legalmente Permitidos. • Se, conjuntamente com os serviços dos sócios a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, ainda o fornecimento, a esta, de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com (a) diárias e serviços hospitalares, (b) serviços de laboratórios, (c) serviços odontológicos, (d) medicamentos e (e) outros serviços, especializados ou não, por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, é evidente que estas operações não se compreendem nem entre os atos cooperativos nem entre os excepcionalmente facultados pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual• com traços de seguro-saúde. • • • 3.3 — Intermediação. • I' Como estas obrigações contratuais' não poderão ser cumpridas diretamente pela cooperativa porque seu objeto social é voltado internamente aos associados, nem pelos associados ha condição de prestadores de serviços médicos, torna-se logicamente • imprescindível a aquisição daqueles bens/serviços de outras sociedades ou de outros profissionais, o que, evidentemente, é característica da mercancia, ou, seja a intermediação. . • • •• • 10 • • •• • • •• • 7 . é • • • 22 CC-MF 7j. Ministério da Fazenda t. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • 1*.:1-?': Processo n 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 3.4 — Organização Mercantil. Estas atividades, _francamente irregulares para esse tipo societário, estão iniluatvelmente contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional, neste particular, envolve (I) atividade econômica, (2) fins lucrativos, (3) habitualidade, (4) organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco. Esta afirmação melhor estará corroborada se abstrairmos, dentre as obrigações assumidas com a clientela, a de prestação de serviços médicos pelos próprios associados, percebe- se, então, que seria lógica e juridicamente insustentável considerar-se como cooperativa a entidade que tivesse como único objetivo a revenda de bens e serviços. 3.5 — Ainda por incabível qualquer alegação tendente a considerar tratar-se de cooperativa mista (art. 10, 2°, dc art. 7°, da lei citada), é fácil depreender que a diversificação das prestações de bens/serviços que dependem de intermediação, poderia ensejar a escalada a outras, sob alegação de afinidade, como Ir exemplo, fornecimento de kefeições, locais de repouso e veraneio, tratamento dentário, assistência social e quiçá até serviço funerário." (grifei) Como se verifica, o Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, deixa claro que as sociedades cooperativas de serviços médicos, ao desenvolverem atos diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971 (arts. 85, 86 e 88), não se encontram alcançadas pelos beneficios fiscais próprios dos atos cooperativos. Conforme o item 3.1 as cooperativas de trabalho médico singulares se caracterizam por executarem diretamente com os consumidores do trabalho de seus cooperados, potencializando sua força negociai individual. Ao contratar com terceiros prestação de serviços de pessoas fisicas ou jurídicas não associadas, a cooperativa está praticando atos não- cooperativos, não importa a titulação que lhes dê. Por essa ótica, se a sociedade, além dos atos cooperativos, realizar atos não- cooperativos legalmente permitidos, tais como os minudenciados no item 2.3.2 do Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, cuja prática, por servirem ao propósito de pleno preenchimento dos objetivos sociais, é tolerada, e qbedecer a todas as condições estabelecidas na lei quo os autoriza (contabilizando-os em separado, não promovendo a distribuição de resultados, etc), a cooperativa, no caso da contribuição para o PIS, recolherá a contribuição à aliquota dd 1% incidente sobre a folha de salário apenas no tocante aos atos cooperativos. Como Se vê, configura-se ato cooperativo exclusivamente o decorrente da relação entre cooperativa e médico cooperado. Este tem sido o posicionamento adotado por este Conselho de Contribuintes, conforme se observa dos seguintes acórdãos: "COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperada nem de atos auxiliareis, sendo, portanto, tributáveis." (Acórdão n° 203.05.919, Senão de 15/09/1999) "SOCIEDADE CON'ERATIVA. Não são alcançados pela incidência do jmpoisto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativaS de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviçás prestados por não associados não se classificam como atascooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação." (Acórdão n°101-93.044, Sessão de.13/04/2000) • • ./• •• _ - r11 . •- • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 "IRPJ. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Não estão encobertos pela não incidência os • resultados obtidos por sociedades çooperativas em operações diversas de ato o cooperativo. Se, conjuntamente com os serviços de sócios, a cooperativa contrata com a clientela, a preço global não discriminativo, o fornecimento de bens ou serviços de • terceiros e/ou cobertura de despesas com diárias e serviços hospitalares, serviços de laboratórios e outros serviços, especializados ou não, prestados por não associados, pessoas fisicas ou jurídicas, estas operações não se compreendem entre os atos cooperativos e estão sujeitas à incidência tributária." (Acórdão n° 103-20.139, Sessão de 09/11/1999) "COF1NS A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas." (Acórdão n° 202-10.887. Sessão de 03/02/1999) o "LRPJ/CSUPIS/COFINS'. SOCIEDADES COOPERATIVAS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS Sujeitam-se à incidência tributária a receita e/ou os resultados obtidos pela sociedade cooperativa na prática de atos não cooperados. O encaminhamento de usuários a terceiros não associados, como hospitais, clínicas ou laboratórios, ainda que complementar ou indispensável à boa prestação do serviço profissional médico, constitui ato não cooperado. Norma impositiva contida no artigo 111 da Lei n°5.764/71 (art. 168, inciso II do RIR/94)." (Acórdão n°108-06.006, Sessão de 22/02/2000) • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. COOPERATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. O chamado ato cooperativo auxiliar, prestado por profissionais não cooperados, não é abrangido pela não tributação assegurada aos atos cooperativos." (Acórdão n°105-12.962, Sessão de 20/10/1999) Assim, conclui-se serem improcedentes as alegações da impugnante de que serviços diversos dos praticados pelos médicos cooperados constituam atos cooperativos, porquanto se tratar de interrnediação de serviços de terceiros não-cooperados. Vale ressaltar que, no caso de as sociedades cooperativas praticarem atos não o cooperados, a ela incumbiria a competente escrituração de suas contas, de modo a possibilitar a *perfeita identificação daquilo que decorre de atos cooperativos ou não. Conseqüentemente, não atendendo ao requisito da segregação de receitas, custos e despesas, impossibilitando o inequívoco reconhecimento por parte do fisco da prática de atos cooperativos na acepção da lei, sujeitar-se-ia a sociedade à incidência fiscal sobre a totalidade das receitai auferidas, uma vez que não se pode usufruir de beneficio fiscal por mera presunção de prática de atos privilegiados. Além da determinação do art. 87 da Lei n° 5.764, de 1971, de que devem ser contabilizados em separado os atos não-cooperativos, a antiga Coordenação do Sistema de Tributação — CST, mediante o Parecer Nprmativo CST n° 73, de 04 de agosto de 1975, já havia. se pronunciado acerca do assunto, nesse caso para fiá de apuração dos resultados das sociedades • • • cooperativas para usufruto da não-incidência do IftPJ exclusivamente em relação aos atos cooperativos, o que também se aplica à contribuição para o FINSOCIAL, na medida em que, se • admitida a prática de atos estranhos à finalidade da cookerativa, garantiria a perfeita identificação da parcela da receita relativa aos atos cooperativos: # "‘•••1 • . r • • .-1(• • 12 • • _ _ • • • • • • • •. • ?. 2° CC-MF -• 1/2; - Yor Ministério da Fazendat ?“4- Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n' : 10425.001043/00-30 Recurso tt2 : 126.113 Acórdão n° : 204-02.385 6. Nessas condições. devem ser apuradas em separado as receitas das atividades próprias das cooperativas e as receitas derivadas das operqcões por elas realizadas com 'terceiros. Igualmente computados em separado os custos direito, e imputados às receitas com as quais zuardam correlação. A partir daí, e desde que impossível destacar os custos e encargos indiretos de cada uma das espécies de receitas, devem eles ser apropriados proporcionalmente ao valor das duas receitas brutas. (..)" (Gnfou-se) No mesmo sentido, o já citado Parecer Normativo CST n° 38, de 1980, ressaltou a necessidade de a escrituração contábii apresentar destaque das receitas e correspondentes custos, despesas e encargos, sob pena, naquela hipótese, do arbitramento do lucro para fins de incidência do TRPJ. Assim, a regularidade da escrituração de sociedades que pretendam gozar de beneficios fiscais próprios de cooperativas, além dos requisitos cabíveis a todas as demais ,sociedades, apresenta como pressuposto a contabilização em separado dos atos cooperativos e não-cooperativos. Confirmando a necessidade de segregação de receitas sob pena de o lançamento se dar sobre a totalidade das operações efetuadas pela sociedade, citam-se, mais uma. vez, acórdãos deste Conselho de Contribuintes: "HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA. Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão n° 101-92.897, Sessão de 11/11/1999) "SOCIEDADE COOPERATIVA. Não são alcançadas pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas com a intermediação de terceiros, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei 5.764/71, é tpassivel da tributaçiiu nornial pelo imposto. Se, todavia, a escrituração não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não çooperativos), o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançada pela não incidência tributária." (Acórdão 101-92.258, Sessão de 14/07/1998) "FINSOCL4L. ISENÇÃO.. As cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação especifica, estão isentas da Contribuição para o FINSOCL4L tão-somente quanto aos atos cooperativos próprios de suas finalidades (artigo 5 do Decreto nr. 92.698/86 e artigo 111 da Lei nr. 5.764/71). No caso, a tributação incide sobre o faturamento mensal por ser impossível a determinação da parcela sujeita à incidência tributária." (Acórdão n°201-10.435, Sessão de 19/08/1998) •o "SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERE.NTES A ATOS NÃO b COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilicade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa." (Acórdão n°203.05.919, Sessão de 15/09/1999). O que se observa dos assentamentos contábeis desta cooperativa é que, apesar de intimada a apresentar a segregaçãp das receitas advindas . de atos cooperados das advindas dos atos não cooperados, a contribuinte limitou-se a reafirmar que apenas pratica atos cooperados. An. Vk 13 • •n n •. • _ _ _ ,. • • CC-MF rths Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo nk : 10425.001043/00-30 Recurso n2 : 126.113 Acórdão o° : 204-02.385 fiscalização, por esforço próprio, buscando atender os termos das deliberações deste Conselho, em diligencia em sede da empresa, conseguiu segregar as receitas advindas dos atos copperados e das dos atos não cooperados; conforme tabelas de fls. 262 a 265. Todavia em relação às mensalidades dos planos de saúde, como o pagamento é feito de forma global não foi possível fazer tal segregação, devendo, por conseqüência, ser tributado o total destas receitas. Observe-se o resumo da legislação versando sobre a tributação do PIS e COFINS das sociedades cooperativas e seus efeitos: ATOS LEGAIS . EFEITOS LC 07/70 Tributou as cooperativas, no que se refere ao PIS, a 1% sobre a folha de salários, independente de ser ou não ato cooperativado LC 70/91 Isentou as sociedades cooperativas do recolhimento da COFINS em relação aos atos woperativados Lei 9715/98 Excluiu da tributação do PIS atos cooperativos Lei 9718/98 Não fez qualquer ressalva à tributação das cooperativas pelo PIS e pela COFINS. Mas a Lei n° 9715/98 excluia da tributação do PIS os atos cooperativos e o art. 6°, inciso I da LC 70/91 isentava da tributação da COFINS os atos cooperativos. MP 1858-6 de 29/06/99 Revogou a isenção concedida pelo art. 6°, inciso I da LC 70/91 aos atos cooperativos MP 1858-7, de 29/07/99 Art. 15 permitiu exclusão dos atos cooperativos da tributação do PIS e da COFINS. IN SRF 145, de 09/12/99 Exclusões, dos atos cooperativos da base de calculo do PIS é da COFINS (mesmas exclusões contidas na MP 2158-35, de 2001) MF' 2158-35, de Excluiu da tributação do PIS e da COFINS os atos cooperativos • 28/06/2001 Desta forma é de se observar que apenas os atos cooperativos, nos termos definidos no voto, estavam çxcluídos da tributação da COF1NS no período objeto do lançamento, exceto aquele no qual vigeu a MP 1858-6, entre 29/06/99 a 29/07/99, cuja tribptação da COFINS é feita pelo total, indePendente de o ato praticado ser ou não cooperado. Quanto ao alegklo 'tadequado" tratamento tributário destinado às cooperativas, de acordo com José Antonio Minatel in "Tributação das Sociedades Cooperativas. a partir de 01.01.98", Revista Dialética de Direito Tributário n° 36, Editora Dialética, São Paulo, as cooperativas têm um t tratamento especial consignado no art. 174, §2° da CF/88, entretanto não são entidades beneficentes de assistência social que gozam de imunidade relativa às ft contribuições para a seguridade social, nos . termos do art. 195, §7° da CF.. . • , • . fr%(-)-1)\\ •-9 ‘ 14• à •• • • , , 7. . e • . . • - •. . ' • • ' - ' • , . . e . , . I 4 , , . • , • , - , .. _ ). • 22 CC-,, MF .., ;C: l'i Ministério da Fazenda. acfr.--, 4-, . fl, • I Ra' Segundo Conselho de Contribuintes . .. • Processo n2 : 10425.001043100-30 • ' Recurso n2 : 126.113 -,. _ Acórdão n° : 204-02.385 _ •Ressalta ainda o autor que o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo • praticado pelas sociedades cooperativas", determinado no art. 146, inciso III, alínea "c" da h CF/88 existe no campo de incidência do PRPP que contempla regra de isenção para o resultado- positivo nos chamados atos cooperativos. .. .. - - - -- - - - - -__ - - Por outro lado, prossegue o autor, "na seara da seguridade social, é a própria_ Constituição Federal que fixa diretriz que deve nortear todo o sistema, enaltecendo regra elevada à categoria de principio, do qual não pode fugir o legislador ordinário: o princípio da universalidade do custeio. _ Com efeito, esse é o comando inserto no art. 195 da Carta: "Art 191 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e . indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: • • - 1- dos empregadores, incidente sobre afolha de salários, o faturamento e o lucro " Para não deixar dúvidas sobre a amplitude desse princípio, cuidou o legislador constituinte de lá explicitar as únicas categorias exonerodas desse encargo, escrevendo regra de i imunidade vinculada ao citado art. 195", qual seja, apenas estão imunes das contribuições para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências _ estabelecidas em lei. , Depreende-se daí que a Carta Magna determina expressamente que toda a . sociedade deverá financiar a seguridade social exatamente pela vinculação que há entre - arrecadação destas contribuições e a finalidade específica de financiar a seguridade social, benefício este de toda a sociedade, não podendo, pois, concluir-se que o estímulo ao cooperativismo impede a instituição de contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, por se tratar de bem constitucional relevante. _ - Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir dos valores lançados aqueles advindos de atos cooperados, conforme tabelas de fls. 262 a 265, exceto para o, , período compreendido entre 29/06/99 a 29/07/99 (vigência da MP 1858-6), cuja tributação deve - se dar pelo total das receitas obtidas pela cooperativa (independente de o ato pratica ser ou não • cooperado), nos termos do voto. • • , É como voto. . . , ,, , Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. ' - , it. _ fr , . . . • • I I * • b • • , • - " _ . . • . , , . . • , •' • „ , 15, • • , 4 , ‘ f , 4_ , .- , • . ‘ • , 4 . • . f ." , ‘ 4 : , 0 , , —o, a - Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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