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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9677834 #
Numero do processo: 13971.900164/2017-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.107
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 01 64 /2 01 7- 50 Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1513DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.107 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.900164/2017-50 O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1514DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.724299/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2401-010.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.025,00 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação permanente, é necessária a comprovação efetiva da existência dessas áreas mediante apresentação de Laudo Técnico emitido por profissional competente, com a correta localização e dimensão dessas áreas. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.025,00 por hectare). Vencido o conselheiro José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro que dava provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 42 99 /2 01 2- 01 Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, fls. 83/86, exercício 2008, que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Foi arbitrado o VTN tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Consta do Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 85, que:  Área total do imóvel de 1.965,0 ha.  Foi glosada a Área de Preservação Permanente - APP de 1.205,8 ha.  Área ocupada com benfeitorias úteis à atividade rural – 1,5 ha.  Apurada a área aproveitável de 1.963,5ha.  Mantida a área declarada utilizada pela atividade rural de 735,4 ha.  Apurado o grau de utilização de 37,5.  Apurado o novo valor da terra nua, sendo mantidos os valores declarados com benfeitorias e culturas.  Alterada a alíquota de 0,30% para 6%. Em impugnação apresentada às fls. 87/150, a contribuinte afirma que o imóvel está localizado em área de chuvas intensas, o que dificulta os trabalhos profissionais. Requer a oportunidade do contraditório e que sejam apreciados os documentos apresentados. Não há questionamento quanto a glosa da APP ou alteração do VTN. A DRJ/CGE, analisando os documentos apresentados, julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 04-36.452 de fls. 168/179, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2008 Imóvel Rural Fazenda Santa Tereza - NIRF 1.543.611-0 Área de Preservação Permanente. Tributação. Laudo Técnico. ADA. Somente é cabível afastar da tributação do ITR as áreas de preservação permanente mediante comprovação da existência física por meio de Laudo Técnico e Ato Declaratório Ambiental apresentado ao Ibama dentro do prazo previsto na legislação tributária. Valor da Terra Nua - VTN. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua apurado pela fiscalização, como disposto em lei, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão em 22/10/14 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 183), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 19/11/14, fls. 184/217, que contém, em síntese: Afirma que o recurso é parcial. Diz que contratou a elaboração de novo laudo técnico (fls. 326/437) por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, que está em consonância com a NBR 14.653-3, devendo o auto de infração ser parcialmente cancelado. A recorrente providenciará o pagamento da parte procedente da autuação (R$ 38.694,22), fazendo jus à redução de 30% da multa de ofício. Aduz que de acordo com o laudo, restou apurada uma Área de Preservação Permanente – APP de 375,23 ha e Área de Reserva Legal de 393,00 ha, resultando em uma área tributável de 1.196,77 ha, área ocupada com benfeitorias de 0,57 ha e área aproveitável de 1.196,20 ha. Foram alteradas as áreas utilizadas, alterando-se o grau de utilização para 65,27%. Apurou-se novo VTN, alíquota de 1,6% e imposto devido de R$ 38.694,22. Disserta sobre a não incidência de ITR sobre área de preservação permanente e área de reserva legal. Sobre a desnecessidade apresentação de ADA. Questiona a utilização do SIPT. Requer seja dado provimento ao recurso voluntário parcial. Os autos foram baixados em diligência, Resolução às fls. 521/523, para que fosse juntada aos autos a tela SIPT. À fl. 567 foi juntada a tela SIPT do exercício 2008 para o Município de Petrópolis. O contribuinte juntou petição às fls. 529/534 na qual afirma que o arbitramento do VTN é nulo, por cerceamento do direito de defesa, pois não foi fornecido ao contribuinte os dados coletados pelo sistema SIPT e não foi considerado a aptidão agrícola do imóvel. Acrescenta que apresentou novo laudo de avaliação que comprova que o VTN correspondia a R$ 2.025,00 por hectare. Requer seja cancelada a autuação por nulidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. INTRODUÇÃO Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 Inicialmente, cumpre esclarecer que o imposto foi apurado com base em apenas duas premissas: a) área de preservação permanente não comprovada; e b) valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. MÉRITO ERRO DE FATO No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores apresentados no laudo e informados apenas no recurso quanto à Área de Reserva Legal – ARL e áreas utilizadas na atividade rural. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta o recorrente que deve ser reconhecida a área não tributável de reserva legal, em valor superior ao originalmente declarado (zero). Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora. Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não pode ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida (ARL), bem como a alteração das áreas utilizadas na atividade rural. ÁREA ISENTA – APP A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 603DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] De acordo com o novo laudo apresentado (fls. 326/437), elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de ART, restou demonstrada a existência de APP de 375,23 ha (fl. 357). Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] Fl. 604DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9985.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1922.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art44a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71iic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 II - outorga de isenção; [...] Com relação à isenção pretendida, tem-se que para a área de preservação permanente, é necessário comprová-la por meio de Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que indique, precisamente, as áreas constantes do imóvel. Quanto à necessidade de apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, o ADA é desnecessário. Tal conclusão consta do Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR. Sendo assim, desnecessária a apresentação de ADA para o exercício em análise para fins de fruição da isenção do ITR da Área de Preservação Permanente, sendo suficiente a comprovação da existência e delimitação dessas áreas. Desta forma, considerando o Laudo Técnico apresentado, acompanhado de ART, tem-se como comprovada a Área de Preservação Permanente – APP indicada no laudo de 375,23 ha. VTN A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Fl. 605DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.427 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.724299/2012-01 Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o VTN de R$ 2.025,00 por hectare (fl. 357). Sendo assim, admite-se o VTN/ha informado no Laudo, conforme requerido pelo recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para: a) reconhecer a área de 375,23 ha do imóvel rural como de preservação permanente; e b) retificar o VTN/ha apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte (R$ 2.025,00/ha). (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 606DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.903737/2018-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Relator/Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias. Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 152 e ss) interposto contra decisão no Acórdão nº 15-51.025 - 4ª Turma da DRJ/SDR, de 15/07/20 (fls. 97 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 04 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 85), que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado. I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau, abaixo transcrito, resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não Cumulativa apurada no 3º trimestre de 2014 no valor de R$242.726,54 – PER/DCOMP com o Demonstrativo de Crédito nº 23324.31719.270715.1.1.19-2623. O referido crédito foi assim discriminado pela contribuinte: 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 73 7/ 20 18 -0 0 Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), no valor de R$302,10; 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301), no valor de R$41.019,20. Nos termos do Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, o pedido de ressarcimento foi deferido em parte, no valor de R$41.321,30, e, consequentemente, foi homologada parcialmente a compensação declarada em DCOMP vinculadas ao crédito. Os fundamentos do Despacho Decisório eletrônico constam do DRF/CXL/SEORT nº 268, anexado às folhas 70/84. Cientificada do Despacho Decisório em 14/08/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 91, em 13/09/2018 a interessada apresenta Manifestação de Inconformidade alegando que: 1. O registro 0111 da EFD Contribuições – no qual se discrimina o rateio de créditos comuns em razão da proporção de receitas tributadas no Mercado Externo versus Mercado Interno – não havia sido informado de forma correta, gerando assim a inconsistência dos referidos créditos; 2. Houve de fato um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada logo após os despachos decisórios, conforme documentos que anexa; 3. Diante do ocorrido, solicitamos a compreensão dos julgadores para que não promovam o enriquecimento sem causa da RFB, visto que a empresa não errou por dolo ou mesmofraude, mas pela profusão de normas reguladoras que mudam a todo instante e que, por vezes, não se consegue acompanhar. II – Da Decisão de Primeira Instância O voto do relator na DRJ, acolhido por unanimidade no acórdão de 1º grau, em resumo, argumentava: (...) A contribuinte pleiteou o ressarcimento do crédito da Cofins assim discriminado: i) vinculado à receita tributada no mercado interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; ii) vinculado à receita tributada no mercado interno – importação (código 108), no valor de R$302,10; e iii) vinculado à receita de exportação – alíquota básica (código 301) no valor de R$41.019,20. O pedido de ressarcimento dos créditos relativos aos códigos 301 e 308 foi integralmente reconhecido pelo Despacho Decisório, e o do crédito identificado pelo código 101 foi indeferido, pelo fato de a interessada não se enquadrar no citado artigo 57 da Lei nº 11.196/05, restrito às centrais petroquímicas, e porque esse tipo de crédito não é passível de ressarcimento, devendo apenas ser mantido na escrituração. Sobre essas matérias a interessada nada disse a respeito na Manifestação de Inconformidade, limitando-se a afirmar que cometeu um erro no preenchimento da EFD Contribuições, retificada em 11/09/2018 após cientificada do Despacho Decisório, conforme recibo e relatório “Demonstração dos Créditos Apurados no Período” que anexa. De pronto verifica-se que no Despacho Decisório foram corretamente analisados os dados informados pela contribuinte no PER/DCOMP, onde identificou os tipos de Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 crédito e os valores que entendia fazer jus. O objeto do pedido de ressarcimento e, consequentemente, do litígio foi delimitado pela própria contribuinte. Somando-se as bases de cálculo dos créditos informadas na EFD retificada, verifica-se que na apuração dos créditos foram adotados percentuais de rateio entre as receitas tributadas e de exportação em relação à receita total diferentes daqueles considerados pela Autoridade Tributária no parágrafo 14 do DRF/CXL/SEORT nº 268 (fls. 70/84), sem que a interessada tenha tecido qualquer comentário a respeito. No que tange aos valores das receitas para apuração do rateio, reproduzo o parágrafo 15 do Despacho Decisório: “Os valores informados pela empresa no registro 0111 são compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas por ela no período em questão e por nós analisadas utilizando-se a metodologia de amostragem. Desta forma, aceitamos os percentuais de rateio informados”. Os valores dos créditos adotados no Despacho Decisório estavam em consonância com os registros da EFD, conforme tópico “Dos Exames Efetuados”, onde o Auditor Fiscal da Receita Federal assevera no parágrafo 25: “Efetuou-se o cotejo entre o crédito informado no pedido de ressarcimento com as informações da escrituração fiscal digital das contribuições de PIS e COFINS (EFD CONTRIBUIÇÕES). Nessa verificação foi observado que os créditos do pedido de ressarcimento são compatíveis ao discriminado na EFD Contribuições”. A interessada não justificou a alteração dos valores apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e não apresentou um único documento comprobatório do alegado erro no preenchimento da EFD-Contribuições. Resta patente, no presente caso, a mais absoluta ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para que se atribua eficácia às informações contidas na retificação da EFD Contribuições, é necessário que a Manifestação de Inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o crédito ao qual a contribuinte efetivamente faz jus. A simples retificação da EFD-Contribuições após cientificada do Despacho Decisório – o qual se valeu, para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, de informações prestadas pela própria contribuinte – não é suficiente para fazer prova a seu favor. O ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. Por fim, ressalte-se que no Despacho Decisório foram corretamente analisados os dados informados pela contribuinte no PER/DCOMP, onde identificou os tipos de crédito e os valores que entendia fazer jus. Se existiam incorreções nas informações prestadas no PER/DCOMP, cabia à interessada a retificação do pedido de ressarcimento, nas hipóteses em que admitida, caso ainda se encontrasse pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, ou então o seu cancelamento. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente argumentou sobre os seguintes pontos: 1) Rateio de Créditos 2) Enriquecimento sem Causa Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 3) Destinatários da Norma Constitucional 4) Da Multa pela Não Homologação da Declaração de Compensação 5) Contestações Judiciais 6) Restituição/Compensação 7) Da Sanção Política 8) Do Efeito Confiscatório 9) Do Princípio da Proporcionalidade 10) Direito de Petição PEDIDO A) Ante o exposto requer e espera a recorrente que o presente recurso seja julgado procedente, com vistas a ser RECONHECIDA INTEGRALMENTE AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS, uma vez que a ausência de reconhecimento decorreu do simples fato de não ter sido feita a retificação do SPED original antes da análise do fisco; B) Se o entendimento dos nobres julgadores de que mesmos demonstrada a existência e validade dos créditos, não for por aceita-los que as multas sejam excluídas. VOTO Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Objeções de Teor Constitucional A Recorrente suscita pontos que se destinam a questionar a constitucionalidade da legislação aplicável à matéria, tais como, enriquecimento sem causa, destinatários da norma constitucional, sanção política, efeito confiscatório, princípio da proporcionalidade e direito de petição, contudo, a análise de inconstitucionalidade de lei não está ao alcance deste tribunal, matéria objeto de súmula no CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações de inconstitucionalidade não serão conhecidas. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 II – Mérito: Erro na EFD e Rateio Na questão de fundo do presente contencioso encontra-se o problema do rateio a ser utilizado para discriminação dos créditos da não-cumulatividade. De modo geral, é possível a existência de créditos referentes ao mercado interno em operações tributadas; ao mercado interno em operações não-tributadas (alíquota zero, isentas e não incidência); ao mercado externo em operações de exportação. O montante de cada espécie de crédito é determinado pelo critério definido nos §§8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833/03. Lei nº 10.833/03 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. É relevante, então, assentar que a disciplina acima aplicada ao caso em que coexistem os dois regimes (cumulativo e não-cumulativo), também se aplica ao caso em que o contribuinte apura receitas simultaneamente de venda no mercado interno e de exportação, por força do que determina o § 3º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:(Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . E, da mesma forma, quando há venda tributada, e venda não-tributada no mercado interno. A Fiscalização (fls. 70 e ss) anotou, quanto ao ponto, que: (…) 11. Conforme análise da EFD Contribuições entregue, o contribuinte informou no registro 0110 que apurou as contribuições pelo regime não-cumulativo, utilizando-se do método de rateio proporcional. 12. As pessoas jurídicas que optam pelo rateio proporcional estão obrigadas a preencher também o registro 0111, que é o detalhamento dos tipos de receita auferidas no período. Isto é, a empresa deve informar o montante das receitas tributadas, das receitas não- tributadas e das receitas de exportação, de modo que seja possível calcular o rateio a ser utilizado na apuração dos créditos. 13. Para o período em análise, a empresa informou na EFD Contribuições os seguintes valores: Portanto, os percentuais de rateio informados são: 15. Os valores informados pela empresa no registro 0111 são compatíveis com as notas fiscais eletrônicas emitidas por ela no período em questão e por nós analisadas utilizando-se a metodologia de amostragem. Desta forma, aceitamos os percentuais de rateio informados. O crédito objeto do pedido de ressarcimento (Cofins, 3º trimestre/2014) no valor de R$242.726,54 foi discriminado (v. PER/DCOMP 23324.31719.270715.1.1.19-2623, fls. 35 e ss)) do seguinte modo: Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 1) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno (código 101) com base no art. 57-A, § 2º, da Lei nº 11.196/05, no valor de R$201.405,24; 2) Crédito Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno – Importação (código 108), no valor de R$302,10; 3) Crédito Vinculado à Receita de Exportação – Alíquota Básica (código 301), no valor de R$41.019,20. A Fiscalização, porém, glosou os créditos relacionados no item “1” acima, porque tais se vinculam à atividade petroquímica e não à fabricação de calçados de couro (atividade do contribuinte): 30. Fica evidente, portanto, com base na legislação vigente, que a Interessada não tem direito a creditar-se dos valores solicitados com base no Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05, haja vista que, como informado em seus dados cadastrais, a empresa possui atividade econômica diversa, conforme o cadastro no Código Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE n° 1531-9-01: Fabricação decalcados de couro. 31. Adicionalmente, o tipo de crédito solicitado para este pedido de ressarcimento, mediante utilização de valores vinculados à receita tributada no mercado interno, código 101, não é passível de pedido de ressarcimento, devendo ser mantido em escrituração, em conformidade com o estipulado no artigo 6 o , §1° da Lei n° 10.833/03. 32. Desta forma, os valores solicitados com base no código 101 (Crédito vinculado à receita tributada no mercado interno - Alíquota Básica), Art. 57-A, § 2 o , Lei 11.196/05 foram glosados e o valor total do crédito recalculado. A Recorrente limita-se a argumentar que não havia informado corretamente em sua EFD os dados das receitas que foram utilizados no rateio, daí que retificara a EFD, após a ciência do Despacho Decisório. O Colegiado de 1º Grau não acolheu o argumento, com base nas seguintes razões: A interessada não justificou a alteração dos valores apresentados com a Manifestação de Inconformidade, e não apresentou um único documento comprobatório do alegado erro no preenchimento da EFD-Contribuições. Resta patente, no presente caso, a mais absoluta ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Para que se atribua eficácia às informações contidas na retificação da EFD Contribuições, é necessário que a Manifestação de Inconformidade esteja lastreada com documentos hábeis e idôneos, comprovando o crédito ao qual a contribuinte efetivamente faz jus. A simples retificação da EFD-Contribuições após cientificada do Despacho Decisório – o qual se valeu, para o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento, de informações prestadas pela própria contribuinte – não é suficiente para fazer prova a seu favor. O ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. Ao albergue do que dispõe o art. 373, I, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto nº 70.235/1972, cumpre ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo do seu direito, que deveria ser produzida, então, in casu, pela manifestante. No Recurso Voluntário, a recorrente reafirma erro na EFD original, anexando planilhas para o fim de comprovar o alegado: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 A não homologação ocorreu por erro na declaração de SPD contribuições a qual não separou os valores referente as vendas no mercado interno (código 101) e mercado externo (código 301) para fazer a proporção dos créditos passível de restituição/ compensação. A retificação dos SPDs contribuição se deu após o apontamento do problema pelo despacho decisório de não homologar os créditos que não estavam descritos na proporção do código 301, no valor de R$ 242.726,54 do SPD contribuição. A demonstração se deu tão somente pela retificação aja visto ter havido uma simples realocação das notas fiscais de saída para o mercado externo, com o entendimento de que a própria receita tem em seus arquivos os documentos fiscais que deram origem a declaração que foi retificada. Como inclusive reconhecido pelo julgador de 1ª instância, em seu voto no qual coloca que no SPD contribuição foi alterada a proporção, a qual efetivamente se deu por um erro de fato no seu preenchimento e que posteriormente foi retificada, desta forma apresentamos planilha com todas as nfs do período e resumo de faturamento MI e ME, o qual da direito ao aproveitamento do credito. (Anexo relação de documentos de venda MI e ME) conforme quadro abaixo: [v. quadro à fl. 156]. A retificação da EFD após a ciência do despacho decisório, desde que acompanhada dos documentos fiscais que suportem os registros contábeis, pode ser acolhida para apreciar o pedido de ressarcimento. Em análise perfunctória, os documentos juntados pela recorrente; (1) relação de notas fiscais eletrônicas com respectivas chaves de acesso (fls. 132 e ss); (2) balancete de verificação (fls. 109 e ss); e (3) Demonstrativo de cálculo (fl. 150); são dotados de potencial capacidade de respaldar o pedido. Por outro lado, a jurisprudência deste Colegiado, seguindo a CSRF, em homenagem ao princípio da verdade material, tem admitido a juntada de provas, mesmo em segunda instância, quando não se mostrem meramente protelatórias e guardem correlação de pertinência e suficiência com alegações revestidas de mínima plausibilidade, notadamente quando se destinem a sanar alegados erros ou inexatidões materiais. Assim, devem ser admitidos os documentos apresentados após Despacho Decisório (e acórdão de 1º grau) e que, por óbvio, não foram objeto de análise pela Unidade Local, a qual detém as condições para avaliar a existência, a disponibilidade e a suficiência do crédito. Deste modo, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de origem, à vista dos documentos apresentados, tendo em conta ainda a retificação da EFD (fls. 24 e ss), se manifeste conclusivamente, mediante relatório circunstanciado, acerca: da quantificação do direito creditório a título de Cofins, indicado pelo contribuinte, no 3º trimestre de 2014, no valor de R$242.726,54 – PER/DCOMP, considerando o Demonstrativo de Cálculo (fl. 150) e demais documentos ora juntados (fls 109 e ss, e 132 e ss). Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.534 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903737/2018-00 Ao final, dê-se ciência ao Recorrente para manifestar-se em trinta dias, retornando os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 185DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.720415/2010-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Para rejeitar os documentos bancários apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade lançadora deve indicar em sua motivação, expressamente, (a) inidoneidade ou (b) inaptidão desse acervo. Na hipótese de entender ausente a aptidão, na medida em que os eventos bancários de saques e de emissões de cheque seriam insuficientes, faz-se necessário indicar com exatidão as razões pelas quais entende inconciliáveis os eventos financeiros, de um lado, e os eventos de pagamento, do outro. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SINTÉTICO PARA CONCILIAR OS EVENTOS BANCÁRIOS AOS EVENTOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Apresentado relatório sintético destinado a demonstrar a existência de disponibilidade econômica em datas circundantes àquelas em que o pagamento fora devido, em complemento aos extratos bancários, resta superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e o direito à dedução deve ser restabelecido.
Numero da decisão: 2001-004.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. Para rejeitar os documentos bancários apresentados pelo sujeito passivo, a autoridade lançadora deve indicar em sua motivação, expressamente, (a) inidoneidade ou (b) inaptidão desse acervo. Na hipótese de entender ausente a aptidão, na medida em que os eventos bancários de saques e de emissões de cheque seriam insuficientes, faz-se necessário indicar com exatidão as razões pelas quais entende inconciliáveis os eventos financeiros, de um lado, e os eventos de pagamento, do outro. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO SINTÉTICO PARA AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 04 15 /2 01 0- 45 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 CONCILIAR OS EVENTOS BANCÁRIOS AOS EVENTOS DE PAGAMENTO. SUPERAÇÃO DO OBSTÁCULO. RESTABELECIMENTO DO DIREITO. Apresentado relatório sintético destinado a demonstrar a existência de disponibilidade econômica em datas circundantes àquelas em que o pagamento fora devido, em complemento aos extratos bancários, resta superado o obstáculo identificado pela autoridade lançadora, e o direito à dedução deve ser restabelecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: PROCESSO Trata o presente processo de impugnação à exigência formalizada pela NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009. LANÇAMENTO Em 11/08/2010, a contribuinte recebeu eletronicamente termo de intimação de antecipação de atendimento da malha e apresentou documentos. Em 24/08/2010, foi emitido novo termo de intimação 256/2010 (fl. 11), para a interessada apresentar documentos complementares. A interessada foi cientificada em 30/08/2010. A interessada apresentou resposta em 14/09/2010 (fl. 23); Em 20/09/2010, após a análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, foi formalizada a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de imposto de renda pessoa física (fls. 2 a 7), do exercício 2009, ano-calendário 2008, por meio da qual se exige o crédito tributário no valor de R$ 10.690,78 com os seguintes valores originários: Imposto Suplementar sujeito à multa de ofício (parte A): R$5.694,15; Imposto sujeito à multa de mora (parte B): R$ 0,00. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Segundo descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 4 e 5), o lançamento de ofício decorre da dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 20.706,00 referente aos seguintes beneficiários de pagamentos: Nome Valor Declarado Fernanda Madeira Lizareli Arand R$ 10.306,00 Carmem Lúcia Graminha Issa R$ 10.400,00 Consta na complementação da descrição dos fatos, o seguinte: Contribuinte intimado, não comprovou a efetividade dos pagamentos feitos a Fernanda Madeira Lizareli Aranda (R$10.306,00) e a Carmen Lucia Graminha Issa (R$ 10.400,00) através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, de se glosar o montante de R$ 20.706,00.(exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). Obs: conforme reiterados acórdãos do 1o conselho de contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova-lo junto a terceiros interessados. A ciência da Notificação de Lançamento ocorreu em 27/09/2010 (fl. 49). DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação (fl. 47), o interessado alega que: 1. Os comprovantes do efetivo pagamento dos honorários são os respectivos recibos e foram feitos em moeda corrente nacional, pois conforme podem ser constatados pelos extratos bancários do Banco Real anexados na malha fiscal, os seus pagamentos são efetuados por cartão ou ela saca e faz seus pagamentos em dinheiro, sendo que a declarante não possui talão de cheques; 2. Apresenta declarações e procedimentos que comprovam a efetiva realização e utilização dos serviços profissionais prestados, e que foram aceitos pela malha fiscal; 3. Constatados que houve a efetiva prestação dos serviços, não há relevância se os pagamentos foram feitos em moeda, cheque ou cartão; 4. Os valores constam da Declaração do Imposto de Renda tanto da pessoa que recebeu quanto a pessoa que pagou. 5. Assim, solicita que sejam acatadas as despesas médias e cancelada a Notificação de Lançamento; COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO Tendo em vista a Portaria SUTRI nº 872/2012, publicada no DOU de 03/04/2012, a competência para julgamento deste processo foi transferida para a DRJ/Campo Grande/MS (fl. 53). É o relatório. O contribuinte foi cientificado do lançamento em 27/09/2010 (cópia da tela do sistema fl 49) e impugnou em 07/10/2010 (fls. 47). Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 A impugnação é tempestiva nos termos do artigo 15 do Decreto 70.235/72, e preenche os demais requisitos previstos na legislação, sendo, pois, conhecida. DAS DESPESAS MÉDICAS O contribuinte impugna a glosa das despesas médicas. Quanto à dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, a Lei nº 9.250, de 1995, em seu art. 8º, estabelece: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” (Grifou-se). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Portanto, revela-se equivocado o entendimento de que os recibos são os únicos documentos necessários e hábeis para comprovação dos pagamentos e lisura das deduções pleiteadas. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A critério da Autoridade Fiscal, podem ser exigidas provas complementares, pois a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Veja que o artigo 73 e § 1º do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Assim, pela interpretação sistemática da legislação tributária, verifica-se a Autoridade Fiscal pode exigir provas complementares, como a comprovação do efetivo desembolso quando considerar, a seu exclusivo critério, que os elementos trazidos não são suficientes. Os julgados a seguir corroboram este entendimento: COMPROVAÇÃO RECIBOS – Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetiva prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa. 1o CC/ 4a Câmara/ Acórdão 104-21.813 em 16.08.2006. COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem fortes indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado. 1o. CC/ 6a Câmara/Acórdão 106-16.542 em 17.10.2007. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. nessa hipótese, a apresentação tão- somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. multa de ofício. CARF - 2a. Seção - 1a. Turma Especial / ACÓRDÃO 2801-00.497 em 12.05.2010. Publicado DOU: 16.09.2010. Assim, é necessário que seja comprovado: 1. Quem são as pessoas que receberam tratamento para que fique comprovado que estas pessoas são o próprio contribuinte ou seu dependente; 2. Que haja, nos recibos médicos apresentados, a descrição dos serviços prestados para que fique caracterizado se tratar de despesas médicas dedutíveis; 3. A comprovação do efetivo desembolso para que se verifique se o pagamento ocorreu e se ocorreu dentro do ano-calendário; Consta na complementação da descrição dos fatos (fl. 7): Contribuinte intimado, não comprovou a efetividade dos pagamentos feitos a Fernanda Madeira Lizareli Aranda (R$10.306,00) e a Carmen Lucia Graminha Issa (R$ 10.400,00) através de cheques nominativos coincidentes em datas e valores aos recibos apresentados ou prova da disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, não permitindo a verificação inequívoca do nexo causal entre os recibos apresentados e os pagamentos efetuados, de se glosar o montante de R$ 20.706,00.(exigência em conformidade com o artigo 73 do RIR). Obs: conforme reiterados acórdãos do 1o conselho de contribuintes, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem vinculação do efetivo pagamento, ainda que os emitentes tenham confirmado o atendimento do contribuinte e de seus dependentes. A prova irrefutável da efetividade dos pagamentos seria possível mediante a apresentação de cópias de cheques ou extratos bancários, nos quais constatasse os saques efetuados, coincidentes em datas e valores com os recibos apresentados. Além disso, o contribuinte deve ter em conta que o pagamento de despesa médica caso haja Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 intenção de se beneficiar da dedução na declaração de rendimentos não envolve apenas ele e o profissional de saúde, mas também o fisco e, por isso, deve se acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do pagamento e do serviço, ainda mais quando o valor do pagamento alto em comparação ao que medianamente se observa. A emissão de recibo de pagamento serve muito bem para quitar um débito e fazer prova contra o credor, mas não para comprova-lo junto a terceiros interessados. Como se vê a glosa foi efetuada em razão de a interessada não comprovar o efetivo desembolso. Houve a glosa de despesas médicas no valor de R$ 20.706,00 e a interessada apresentou documentos conforme quadro abaixo: beneficiário Declarado fl doc apresentados Fernanda Madeira Lusareli Aranda (cirurgiã-dentista) 10.305,00 16 e 17; 37 a 45 recibos, declaração, relatório, prontuários, receita Carmem Lucia Graminha Issa (psicóloga) 10.400,00 18 a 20; 46 recibos, declaração. Total: 20.705,00 Para comprovação do efetivo desembolso, a interessada trouxe aos autos a cópia do extrato bancário do BANCO REAL (fls. 27 a 36), porém, em tais extratos, não é possível identificar o mês e ano a que se refere e a interessada não destacou os cheques ou saques com datas e valores compatíveis com os recibos apresentados. Diante da expressa intimação e em razão da insuficiência de documentos apresentados para comprovar o efetivo desembolso, não é possível acatar a dedução. DA CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO por JULGAR A IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE, mantendo-se o crédito tributário. Campo Grande/MS, 21 de agosto de 2013. Henry Tamashiro de Oliveira Auditor-Fiscal da Receita Federal - Relator A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DESPESAS MÉDICAS Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à dedução pleiteada. Cientificado da decisão de primeira instância em 21/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 20/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o efetivo pagamento. É o relatório. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas, por entender que não havia simetria entre as operações financeiras registradas pela instituição bancária, de um lado, e os alegados pagamentos a título de custeio das despesas médicas, do outro. Ademais, essa ausência de conciliação infinitesimalmente precisa (na acepção de Leibniz para as integrais) não poderia ser superada pela documentação médica apresentada pelo sujeito passivo. Para boa compreensão do quadro fático, transcreve-se a seguinte passagem da motivação do lançamento (fls. 05): CONTRIBUINTE INTIMADO, NÃO COMPROVOU A EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS FEITOS A FERNANDA MADEIRA LIZARELI ARANDA (R$10.306,00) E A CARMEN LUCIA GRAMINHA ISSA (R$ 10.400,00) ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINATIVOS COINCIDENTES EM DATAS E VALORES AOS RECIBOS APRESENTADOS OU PROVA DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA VINCULADA AOS PAGAMENTOS NA DATA DA REALIZAÇÃO DOS MESMOS , NÃO PERMITINDO A VERIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO NEXO CAUSAL ENTRE OS RECIBOS APRESENTADOS E OS PAGAMENTOS EFETUADOS, É DE SE GLOSAR O MONTANTE DE R$ 20.706,00.(EXIGÊNCIA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 73 DO RIR). OBS: CONFORME REITERADOS ACÓRDÃOS DO 12 CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PARA SE GOZAR DO ABATIMENTO PLEITEADO COM BASE EM DESPESAS MÉDICAS, NÃO BASTA A DISPONIBILIDADE DE UM SIMPLES RECIBO, SEM VINCULAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO, AINDA QUE OS EMITENTES TENHAM CONFIRMADO O ATENDIMENTO D9 CONTRIBUINTE E DE SEUS DEPENDENTES. A PROVA IRREFUTÁVEL DA EFETIVIDADE DOS PAGAMENTOS SERIA POSSÍVEL MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS DE CHEQUES OU EXTRATOS BANCÁRIOS, NOS QUAIS CONSTATASSE OS SAQUES EFETUADOS, COINCIDENTES EM DATAS E VALORES COM OS RECIBOS APRESENTADOS. ALÉM DISSO, O CONTRIBUINTE DEVE TER EM CONTA QUE O PAGAMENTO DE DESPESA MÉDICA CASO HAJA INTENÇÃO DE SE BENEFICIAR DA DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS NÃO ENVOLVE APENAS ELE E O PROFISSIONAL DE SAÚDE, MAS TAMBÉM O FISCO E, POR ISSO, DEVE SE ACAUTELAR NA GUARDA DE OUTROS ELEMENTOS- DE PROVA DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DO SERVIÇO, AINDA MAIS QUANDO O VALOR DO PAGAMENTO É ALTO EM COMPARAÇÃO AO QUE MEDIANAMENTE SE OBSERVA. A EMISSÃO DE RECIBO DE PAGAMENTO SERVE MUITO BEM PARA QUITAR UM DÉBITO E FAZER PROVA CONTRA O CREDOR, MAS NÃO PARA COMPROVÁ-LO JUNTO A TERCEIROS INTERESSADOS. Por seu turno, o órgão de origem manteve a glosa, e, para tanto, imputou ao sujeito passivo o dever de identificar quais eventos bancários dariam suporte aos fatos de pagamento, nos seguintes termos: Para comprovação do efetivo desembolso, a interessada trouxe aos autos a cópia do extrato bancário do BANCO REAL (fls. 27 a 36), porém, em tais extratos, não é Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-004.941 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.720415/2010-45 possível identificar o mês e ano a que se refere e a interessada não destacou os cheques ou saques com datas e valores compatíveis com os recibos apresentados. Diante da expressa intimação e em razão da insuficiência de documentos apresentados para comprovar o efetivo desembolso, não é possível acatar a dedução. Em resposta, o sujeito passivo apresenta a conciliação aproximada dos eventos bancários e de pagamentos (fls. 79-84). De fato, compete ao sujeito passivo realizar a demonstração sintética dos eventos, no momento em que aponta a irresignação em grau recursal, pois o objetivo do recurso voluntário não é rever a validade de todo o ato administrativo, mas, tão-somente, de realizar o controle dos critérios determinantes projetados pelo lançamento e filtrados pelo órgão de origem. Diferentemente, compete à autoridade lançadora examinar com grande latitude e profundidade as alegações e a documentação apresentadas pelo sujeito passivo, que somente poderiam ser rejeitadas se inidôneas ou chapadamente destinadas a anuviar a atividade fiscal. Como o sujeito passivo apresentou a documentação exigida pela autoridade lançadora, competia-lhe rejeitá-la com a indicação das incongruências impeditivas da conciliação, que, de todo o modo, não se exige absolutamente coincidente em termos de datas e valores, pois a prova é feita pela demonstração de que havia disponibilidade econômica para pagamento em momento circundante àquele do provável pagamento (especialmente para pagamentos em dinheiro em espécie). De todo o modo, como houve a apresentação do quadro sintático de conciliação, o obstáculo apurado pela autoridade lançadora foi superado, e a dedução pleiteada deve ser restabelecida. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.727606/2013-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 Ementa:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3002-002.451
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, para cancelar o lançamento das multas. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/09/2008 Ementa:OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS AGENTE DE CARGAS. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016 e 27-A, II da IN 800/2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MULTA DE NATUREZA CONFISCATÓRIA. MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Análise da Súmula nº 2 do CARF conjunta com os arts. 62 do RICARF e 26-A do Decreto nº 70.235/72.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo quanto à violação principiológica e quanto à concomitância referente a denúncia espontânea; e por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade da parte. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento, para cancelar o lançamento das multas. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 76 06 /2 01 3- 07 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727606/2013-07 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado as fls. 154-187 em face da r. decisão de fls. 132-145, sustentando basicamente que: - atipicidade da conduta e retroatividade benigna. Retificação não é punível com multa. - denúncia espontânea. - violação do princípio da proporcionalidade. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DA INEXISTÊNCIA DO CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCRIÇÃO DOS FATOS COMPATÍVEL COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AO AUTO DE INFRAÇÃO. Pela leitura dos fatos e argumentos apresentados em sede de impugnação e Recurso Voluntário, nota-se que o Recorrente exerceu seu direito de defesa na sua plenitude e, diga-se de passagem, com notável argumentação. Observa-se que foram impugnados absolutamente todos os pontos que por bem entendeu fazer. Para que haja adequação ao disposto no artigo 59 , I e II do Decreto nº 70.235/72, o Auto de Infração deve estar viciado de tal monta que prive, seja por fatos inexistentes insubsistentes, seja por fundamentação jurídica inadequada e incompatível para com o Recorrente, de tal sorte que os atos administrativos tributários de lançamento ou do próprio Auto de Infração, situados na origem sejam nulos de pleno direito com efetivo prejuízo à parte. Não é o caso dos autos. 3 LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27-A II DA IN 800 de 2007. Trata-se de fato incontroverso a obrigação para fins de registro da desconsolidação pelo agente de cargas. Assim como sua legitimidade passiva para figurar neste feito. Todavia, o foco aqui é identificar se houve ou não a prática infracional, punível com a respectiva multa. Se assim não fosse, não se trataria da retificação. E neste ponto reside a razão de sua impugnação, motivo pelo qual entende-se que o recurso merece provimento. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727606/2013-07 A pratica por ele adotada não configura infração. Não há nem que se falar em intempestividade, posto que é uníssono o entendimento de que retificação não é considerada informação intempestiva. Na data de 1º de Setembro de 2021 entrou em vigor a IN nº 2044 de 2021, a qual alterou dispositivos da IN nº 800/2007. Neste cenário, merece destaque a nova redação do artigo 27, A, II da referida norma. Art. 27-A. Entende-se por retificação: II - de CE, a alteração, exclusão, desassociação ou, na exportação, o desdobro do CE, bem como a inclusão, alteração ou exclusão de seus itens após: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021) (Vide Instrução Normativa RFB nº 2044, de 19 de agosto de 2021). Da leitura deste dispositivo, resta evidente que a inclusão de itens restou permitida a título de retificação, que, diga-se de passagem, não é punível com multa pelo embaraço, segundo a própria legislação, assim como pela Solução de Consulta nº 02 de Fevereiro de 2016 e Súmula 186 desta Egrégia Corte. Eis as suas redações: SC COSIT- 02/2016-ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. SÚMULA CARF Nº 186-Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021. ‘A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021)’. Acórdãos Precedentes: 9303-010.294, 3302-003.637, 3401-008.661, 3301-003.995 e 3201- 007.106. O detalhe reside justamente no pedido formulado aos 24/09/2008 informando o equívoco no fornecimento das informações iniciais e solicitando o desbloqueio do sistema para fins de correção nos termos das fls. 66. Sendo assim e, fundamentado especificamente na alteração normativa promovida pela IN nº 2044 de 2021 que deu nova redação ao disposto no artigo 27-A, II da IN 800/2007, entende-se ser correto o provimento deste ponto a fim de cancelar o lançamento da multa decorrente do Auto de Infração pautado pela suposta infração do artigo art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei nº 37/66. Fl. 195DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286151 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286151 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286172 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=119999#2286172 http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727606/2013-07 4 INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. Entende-se prejudicado o referido argumento na medida da fundamentação do tópico da retificação e sua consequente exoneração da multam, salvo se fosse o caso da NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO, o que não se aplica ao contexto em apreço. 5 DA QUESTÃO SOBRE VIOLAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Neste aspecto a Súmula nº 2 do CARF não deixa margem de dúvidas: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. O RICARF, em seus artigos 26-A e 62, é claro no sentido de estabelecer que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Do exposto, tratam-se de matérias que não podem ser suscitadas e apreciadas nesta Corte. 6 DA RELEVAÇÃO DE PENALIDADES. Por fim, no tocante ao pedido de relevação de penalidade, entende-se pela inexistência de previsão legal e competência para análise do mesmo. Dito isto, não há como prosperar esta tese e respectivo pedido. Entende-se que tal pleito deve ser formulado em situações excepcionais e específicas ao Chefe do Ministério, consoante redação do artigo 736 do Regulamento Aduaneiro. DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, não conheço do Recurso no que toca a violação principiológica e quanto a concomitância referente a denúncia espontânea, rejeito a preliminar de ilegitimidade da parte e, na parte conhecida, dou provimento ao Recurso Voluntário para cancelar o lançamento das multas. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.451 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.727606/2013-07 Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10650.900791/2013-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que foi apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.
Numero da decisão: 1002-002.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 89.716,15 relativo ao 2o trimestre de 2010, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que foi apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária.

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GLOSA DE IRRF. COMPROVAÇÃO PARCIAL DAS RETENÇÕES POR MEIO DE INFORMES DE RENDIMENTOS. Comprovadas parte das retenções sofridas pelo contribuinte por meio de informes de rendimentos, defere-se parcialmente o reconhecimento do crédito pleiteado, eis que foi apresentado documento hábil exigido pela legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 89.716,15 relativo ao 2 o trimestre de 2010, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/FOR. Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 15, através do qual a RFB homologou parcialmente as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 40980.85389.250311.1.7.02-5047 e não homologou as compensações declaradas no PER/DCOMP nº 08290.58575.190412.1.7.02-7128. Embora haja reconhecido o saldo negativo informado na DIPJ, referido Despacho informou que: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 07 91 /2 01 3- 00 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900791/2013-00 HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 40980.85389.250311.1.7.02- 5047. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 08290.58575.190412.1.7.02-7128”. O PER/DCOMP de nº 37576.28805.180712.1.7.02-7124, com a origem do crédito no montante de R$ 91.339,16 teve um saldo negativo reconhecido no valor de R$ 81.410,64, referente a suposto saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2010. Ciente do Despacho Decisório em 12/07/2013 (fl. 18), o contribuinte apresentou, em 09/08/2013 (fl. 21), Manifestação de Inconformidade (fls. 21/22) na qual alega em síntese que: Em despacho decisório a DRF Uberaba que indeferiu as PERD-COMP acima citadas por insuficiência de crédito na PERD-COMP com demonstrativos de crédito sob n° 32443.98873.140213.1.7.02-1019 o valor da relação do IRRF foi de R$ 91.339,16 (noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) e o correto é R$ 101.267,68 (cento e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) conf. DIPJ 2° trimestre/2010 — 01/04/2010 a 30/06/2010. Primeiramente é importante elucidar que o referido documento PER/DECOMP foi preenchido de forma equivocada, onde consta crédito original da data da transmissão, o valor correto é o de R$ 101.267,68 (cento e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos) e não R$ 91.339,16 (noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos), sendo a razão pela qual gerou a suposta diferença. No caso em questão o que ocorreu foi que a UNIMED PONTAL DO TRIÂNGULO tinha um crédito a compensar de R$ 101, 267,68 (cento e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), vindo a descontar deste valor a importância de R$ 9.928,52 (nove mil novecentos e vinte oito reais e cinqüenta e dois centavos), para quitação do imposto, razão pela qual sobrou um saldo a compensar de R$ 91.339,16 (noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) não havendo incidência do imposto sobre este valor, razão pela qual tem de ser homologada a compensação de forma integral, não havendo saldo a pagar. No caso o valor de R$ 91.339,16 (noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) refere se ao mesmo fato gerador, ou seja, da mesma aplicação, sendo referido valor o restante do imposto a ser compensado. Ou seja, já houve o recolhimento do imposto sobre a importância de R$ 91.339,16 (noventa e um mil trezentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos) quando foi recolhido o imposto sobre o valor de R$ 101.267,68 (cento e um mil duzentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), no importe de R$ 9.928,52 (nove mil novecentos e vinte oito reais e cinqüenta e dois centavos), razão pela qual tem de ser acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, homologando na integralidade a compensação já declarada da DIPJ 2° trimestre/2010 — 01/04/2010 a 30/06/2010, cancelando a cobrança em decorrência do referido imposto já estar quitado na sua integralidade. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, cancelando a cobrança em razão do imposto cobrado já estar quitado em sua integralidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada parcialmente procedente pela instância a quo, conforme acórdão nº 08-51.586, de 14 de maio de 2020 (e-fl. 47). Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900791/2013-00 Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fl. 61, cujos fundamentos estão descritos no recorte de imagem seguinte: Ao final, requer o provimento do recurso. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito O principal argumento do Recorrente contra a não homologação do PER/DCOMP foi no sentido de que cometeu erro no seu preenchimento. Sobre o tema, assim pronunciou-se o acórdão recorrido: As retenções na fonte somam o valor de R$ 98.451.33 no 2º trimestre de 2010 e não R$ 91.339,16 como informado na sua declaração de compensação, PER/DCOMP nº 32443.98873.140213.1.7.02-1019. As retenções de R$ 1.193,34 e R$ 1.623,01 não se confirmaram, conforme pesquisa no sistema DIRF, acima. (...) Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900791/2013-00 Assim sendo, o saldo negativo de IRPJ para o período relativo ao 2º trimestre de 2010 será de 98.451.33– 9.928,52, ou seja, R$ 88.522,81. Uma vez que o despacho decisório à folha 15 reconheceu R$ 81.410,64 como saldo negativo, o direito creditório a ser reconhecido no presente processo será o saldo negativo do período efetivamente verificado menos o valor já reconhecido e utilizado para compensação (88.522,81– 81.410,64), ou seja, R$ 7.112,17. Como se observa, as retenções de R$ 1.193,34 e R$ 1.623,01 restaram não confirmadas na avaliação do acórdão recorrido. Em sede de recurso, entretanto, foram apresentados novos informes de rendimentos do 2º trimestre de 2010. Após análise dos referidos documentos, constata-se a comprovação unicamente da retenção de R$ 1.193,34 (e-fls. 75), na forma do art. 943 do RIR/99 1 . Em razão disso, recalculou-se o saldo negativo do 2º trimestre de 2010, conforme segue: Imposto devido 9.928,52 (-) IR retido na fonte reconhecido pela DRJ 98.451,33 (-) IRRF adicional reconhecido neste Voto 1.193,34 Saldo negativo do período-base (89.716,15)  Valores em reais Uma vez que o despacho decisório à folha 15 reconheceu R$ 81.410,64 como saldo negativo, o direito creditório a ser reconhecido no presente processo será o saldo negativo do período-base menos o valor já reconhecido e utilizado para compensação (89.716,15– 81.410,64), ou seja, R$ 8.305,51. Dispositivo Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, reconhecendo o saldo negativo de R$ 89.716,15 relativo ao 2 o trimestre de 2010, bem como homologar as compensações até o limite de crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva 1 Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único ). § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º ). § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55 ). Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.570 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10650.900791/2013-00 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727579/2018-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2014 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade.
Numero da decisão: 2402-010.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Vinícius Mauro Trevisan, que entenderam ter ocorrido propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição e; (ii) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para cancelar apenas o lançamento relativo às contribuições da empresa e para o Gilrat. Os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Ana Cláudia Borges de Oliveria (relatora) deram provimento ao recurso interposto. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz, negou-lhe provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechman Júnior. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. ENTIDADES BENEFICENTES. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. As contribuições devidas a outras entidades e fundos denominados “Terceiros” não se destinam à Seguridade Social, e, portanto, não estão abrigadas pelo manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal. CEBAS. NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS EX TUNC. o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos para a fruição da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: (i) por maioria de votos, conhecer do recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Vinícius Mauro Trevisan, que entenderam ter ocorrido propositura, pela Recorrente, de ação judicial com o mesmo objeto, restando configurada a concomitância do processo administrativo com o judicial, implicando renúncia à via administrativa decorrente do princípio da unidade de jurisdição e; (ii) por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial, para cancelar apenas o lançamento relativo às contribuições da empresa e para o Gilrat. Os conselheiros Rodrigo Duarte Firmino e Ana Cláudia Borges de Oliveria (relatora) deram provimento ao recurso interposto. O conselheiro Francisco Ibiapino Luz, negou-lhe provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro Gregório Rechman Júnior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 79 /2 01 8- 69 Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira – Relatora (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 15-46.906 (fls. 938 a 952) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito de R$, relativo ao período de 01/2014 a 13/2014, lançado por meio de dois AI: 1) Auto de Infração de Obrigação Principal relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte da empresa e GILRAT; 2) Auto de Infração de Obrigação Principal relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros). Consta no Relatório Fiscal que o contribuinte apresentou GFIPs das competências 01 a 12/2014 com enquadramento relativo a entidade beneficente (FPAS 639), razão pela qual apenas as contribuições previdenciárias dos segurados foram declaradas em GFIP. A Fiscalização considerou que o contribuinte o ato concessivo de isenção e não tinha certificado de entidade beneficente de assistência social para o ano de 2014 e não fazia jus ao gozo da imunidade porque, além deste certificado, não cumpria com outros requisitos, conforme consta no art. 29. V, da Lei nº 12.101/2009, no caso, demonstrações contábeis e financeiras. O contribuinte informou que, em razão de ação judicial discutindo a imunidade, depositou em juízo os valores aqui de contribuições aqui tratados. Intimado para explicar e retificar a divergência entre GFIPs e GPS, o contribuinte alegou sobreposição de GFIPs, contudo, a fiscalização informou que até o final do procedimento fiscal, a retificação das GFIPs não ocorreu. A Decisão recorrida restou assim ementada (fls. 938): Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 IMUNIDADE. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. LANÇAMENTO. A possibilidade ou não de lei ordinária regulamentar a imunidade prevista no art. 195, § 7º da CF, objeto de discussão no Recurso Extraordinário 566.622-1, com repercussão geral, ainda não foi objeto de julgado definitivo pelo STF, tendo em vista que contra a decisão prolatada foram opostos embargos de declaração, ainda pendentes de julgamento. Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 O sujeito passivo deve atender todos os requisitos legais estipulados no artigo 29 da Lei 12.101/2009. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. A propositura de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria levada à apreciação do Poder Judiciário, devendo o julgamento ater-se à matéria diferenciada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. As regras sobre as intimações de atos processuais, contidas na chamada Norma Geral do Processo Administrativo Fiscal, giram em torno da ciência ao sujeito passivo, sem nenhuma menção ao endereço de seu procurador. Por falta de previsão normativa descabe a intimação de atos processuais no endereço do advogado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 03/07/2019 (fl. 958) e apresentou recurso voluntário em 01/08/2019 (fls. 961 a 968) sustentando: a) faz jus à imunidade tributária; b) decisão judicial com trânsito em julgado; c) Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Da Imunidade Tributária do art. 195, § 7º, da CF A recorrente sustenta que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal e que há decisão judicial com trânsito em julgado, no bojo do processo 0040301-66.2010.4.01.3300/BA, reconhecendo o direito ao gozo da imunidade tributária. A Constituição Federal (CF) traz, em seu bojo, as imunidades tributárias como forma de limitação constitucional ao poder de tributar, tendo como vetor axiológico os princípios fundamentais (art. 5º), o pacto federativo (art. 60, § 4º, I) e o fomento da solidariedade. As limitações constitucionais ao poder de tributar estão protegidas contra mudanças que lhe diminuam o alcance ou amplitude, por configurarem verdadeiras garantias individuais do contribuinte. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 Nos termos do art. 195, § 7º, da CF, as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei são isentas de contribuição para a seguridade social. Em que pese o termo isentas, trata-se de verdadeira imunidade. LEANDRO PAULSEN (2020, p. 173) explica que “por se tratar de norma constitucional que afasta a possibilidade de tal tributação, delimitando a competência tributária, o uso da palavras ‘isentas’ é impróprio. Não se trata de benefício fiscal, mas de verdadeira imunidade, conforme já reconheceu o STF na ADI 2.028”. LUÍS EDUARDO SCHOUERI (2022, p. 519) assevera que “embora o constituinte tenha empregado o termo isentas, mais adequado seria dizer imunes, já que se trata de uma proteção constitucional”. Há mais de vinte anos esse já era o entendimento do Supremo Tribunal Federal: (...) ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 7º) (...). A cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social - , contemplou as entidades beneficentes de assistência social, com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei. A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 7º, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social. Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7º, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em Referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o benefício que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo. (RMS 22192, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Primeira Turma, julgado em 28/11/1995, DJ 19/12/1996) (grifei) Não obstante, trata-se de dispositivo de eficácia limitada que necessita de regulamentação por meio de normas infraconstitucionais. A controvérsia cinge-se em saber em qual lei estão os requisitos a serem preenchidos pela entidade beneficente para fazer jus à imunidade, uma vez que o art. 146, inciso II, da Constituição Federal dispõe que cabe somente à lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621 1 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida. 1 O motivo para a existência conjunta dessas ADIs é porque, quando foram ajuizadas as ações 2028, 2036, 2228 e 2621 e o RE 566.622, o tema era regido pelo artigo 55 da Lei 8.212/91. Antes do seu julgamento, porém, essa norma foi revogada pela Lei 12.101/09, que trouxe novas regras para o CEBAS e foi questionada na sequência pela ADI 4480, entre outras ações. Assim, apesar de materialmente versarem sobre o mesmo tema, formalmente as leis discutidas nesses casos são diferentes. Fl. 981DF CARF MF Original http://www.coad.com.br/busca/detalhe_31/232219/Atos_Legais http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1769577 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=1827519 http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=2001508 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. No julgamento realizado em 23/02/2017, o STF, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente são aqueles dispostos no art. 14 do CTN 2 . Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622 para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos (Acórdão publicado em 11/05/2020, Redatora para o Acórdão Ministra Rosa Weber): a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. No último dia de agosto de 2022, foi publicada a ata do julgamento que rejeitou os últimos embargos declaratórios opostos no RE nº 566.622, em conclusão pela definitividade da decisão já proferida, a despeito do cenário de falta de alinhamento decisivo entre os tribunais federais e o CARF. O trânsito em julgado ocorreu em 27/09/2022. Em março de 2020, ao julgar a ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade formal dos arts. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; 14, §§ 1º e 2º; 18, caput; 31, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e inconstitucionalidade material do art. 32, §1º, da Lei nº 12.101/09. E no acórdão publicado em 05/03/2021, acolheu os aclaratórios opostos nesta ação para declarar a inconstitucionalidade do art. 29, IV, da Lei nº 12.101/2009. 2 Nesses termos consignou o Relator Ministro Marco Aurélio: Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. (...) Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 Diante de declaração de inconstitucionalidade assentada pelo STF no sentido de que é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, permanece que o requisito estabelecido pelo inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 3 , por sua vez declarado constitucional, é que a entidade seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, conforme Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996); que, posteriormente passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos. O Superior Tribunal de Justiça, em momento anterior ao julgamento do Tema 32 pelo STF, consolidou na Súmula de nº 612 que o certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Assim decidiu sob o fundamento de que a decisão administrativa que reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade possui natureza declaratória e, por isso, produz efeitos retroativos (ex tunc), ficando a incidência do tributo vedada desde o momento em que efetivamente cumpridos os requisitos, e não somente após a decisão que reconhecer (declarar) esse cumprimento. No julgamento da ADI 4480, o STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 31 e 32, § 1º, da Lei nº 12.101/2009 4 (que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/91), que indicavam que apenas após a concessão do CEBAS haveria o direito à imunidade sobre as contribuições sociais, consignando que a entidade será considerada imune a partir do momento que cumprir os requisitos estabelecidos na legislação complementar, e não a partir da obtenção do certificado, nos termos já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 612. A jurisprudência do CARF adota o mesmo entendimento: (...) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CEBAS - CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. EFEITOS. O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) gera efeitos ex tunc, isto é, eles (efeitos) retroagem à data da protocolização do requerimento do Certificado. 3 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: (...) II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996). II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). 4 Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 (Acórdão nº 2202-009.129, Conselheiro Relator Samis Antônio de Queiroz, Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 28/04/2022) (...) ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (Acórdão nº 2201-009.256, Conselheira Relatora Débora Fófano dos Santos, Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, publicado em 01/11/2021) ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. CARÁTER DECLARATÓRIO. O Parecer PGFN/2132/2011, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 05/2011, declarou a inexigibilidade de contestação e recurso, determinando a desistência dos recursos interpostos, em relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - Cebas é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Recurso Especial da Procuradoria negado. (Acórdão nº 9303-004.340, Conselheiro Relator Charles Mayer Castro Souza, 3ª Turma da Câmara Superior, publicado em 02/01/2017) O Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ao julgar a Apelação Cível nº 0040301-66.2010.4.01.3300/BA, declarou que a recorrente faz jus à imunidade tributária constante no art. 195, § 7º, da CF, a partir da data do requerimento do CEBAS, dia 24/07/2008 (fl. 909). Por todo o exposto, sendo o CEBAS a única contrapartida exigível das entidades beneficentes para que façam jus aos benefícios da imunidade, concluo que o recurso voluntário deve ser provido reconhecendo-se a imunidade tributária para cancelar o crédito constituído pelo Auto de Infração em análise. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Voto Vencedor Conselheiro Gregório Rechmann Junior – Redator designado. Em que pese as bem fundamentadas razões de decidir do voto da ilustre relatora, peço vênia para delas discordar no que tange, especificamente, ao Auto de Infração de Obrigação Principal relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros). Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.911 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727579/2018-69 Conforme exposto no relatório supra, a Contribuinte apresentou recurso voluntário sustentando, dentre outras matérias, que faz jus aos benefícios da imunidade tributária do art. 195, § 7º, da Constituição Federal. Ocorre que tal linha de defesa não se aplica em relação às contribuições destinadas a outras entidades (terceiros). De fato, nos termos dos escólios do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, objeto do Acórdão nº 2402-009.524, de 08 de março de 2021, tem-se que: Ocorre que, na espécie, trata-se de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados Terceiros (FNDE/Salário-Educação, INCRA, SESC e SEBRAE), que, muito embora recolhidas pela empresa, não constituem fonte de custeio da Seguridade Social, vez que são contribuições gerais, que não se confundem com contribuições para a Seguridade Social, e, portanto, não abrigadas no manto da imunidade tributária prevista no art. art. 195, § 7º., da Constituição Federal, tornando despicienda a discussão acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos do art. 14 do CTN, para fins de reconhecimento de imunidade. Nesse sentido, colaciono decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), com entendimento sumarizado na ementa abaixo: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ENTIDADE EDUCACIONAL. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. NÃO ABRANGÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal é restrita às contribuições para a seguridade social e, por isso, não abrange as contribuições destinadas a terceiros. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de agravo manejado sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 744.723-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe de 4/4/2017) (grifo original) Neste espeque, voto por negar provimento ao recurso voluntário em relação ao Auto de Infração de Obrigação Principal relativo às contribuições devidas a Outras Entidades (Terceiros). (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 985DF CARF MF Original

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9662531 #
Numero do processo: 15504.002957/2011-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180).
Numero da decisão: 2001-005.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T17:39:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T17:39:00Z; Last-Modified: 2022-12-05T17:39:00Z; dcterms:modified: 2022-12-05T17:39:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T17:39:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T17:39:00Z; meta:save-date: 2022-12-05T17:39:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T17:39:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T17:39:00Z; created: 2022-12-05T17:39:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-12-05T17:39:00Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T17:39:00Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.002957/2011-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.005 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2022 Recorrente MARIA PERPETUA DE ATHAYDE CASADEI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal (Súmula CARF nº 180). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 02-38.464 da 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 47 e segs.). “Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a notificação de lançamento nº 2009/052643679854436, expedida em 31/01/2011, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2009, ano-calendário 2008, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$15.769,87, com juros de mora calculados até 31/01/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 29 57 /2 01 1- 58 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002957/2011-58 O lançamento decorreu de glosa de despesas médicas no valor de R$30.000,00, assim discriminada: a) Liliane Ribas Wilson, R$5.000,00; b) Bruna de Athayde Casadei, R$15.000,00; c) Flavia Pracovnik, R$10.000,00, conforme discriminado na descrição dos fatos e enquadramento legal, fls. 33 a 38. Segundo a autoridade lançadora, os recibos emitidos pelas prestadoras de serviços não identificam o paciente. Pontua que ao analisar os extratos bancários chegou à conclusão de que não havia compatibilidade de valores e datas entre os saques registrados e os recibos emitidas pelas profissionais de saúde. Cientificada do lançamento em 11/02/2011, fls. 31, a contribuinte apresentou impugnação em 10/03/2011, fls. 02 a 04, contestando o lançamento. Alega, em síntese, que teve despesas médicas próprias no valor de R$25.000,00, sendo R$5.000,00 com a Dra. Liliane; R$10.000,00 com a Dra. Flávia e R$10.000,00 com a Dra. Bruna; com sua mãe, sua dependente, teve despesa no valor de R$5.000,00, conforme recibo da Dra. Bruna. Assinala que os pagamentos aos prestadores de serviços podem ser parcelados e os recibos emitidos no final do tratamento. Por fim, esclarece que a Dra. Bruna de A. Casadei é sua filha. Juntou nos autos, fls. 18 a 28, recibos médicos emitidos pelas profissionais de saúde . “ Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Os pontos de discordância apontados na impugnação serão analisados em capítulos a fim de facilitar o entendimento exposto no voto. Despesas com psicólogos/fisioterapia/dentistas. Glosa. Efetivo pagamento. Neste capítulo, a discussão resume-se à glosa de despesas com psicólogos, fisioterapia e dentistas por falta de comprovação da efetividade dos desembolsos alegados. Para se encontrar a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física é admitida a dedução relativa às despesas com psicólogos, fisioterapia e dentistas. A sua previsão decorre do disposto no artigo 8º, II, “a”, combinado com o artigo 8º, § 2º, II, ambos da Lei nº 9.250/95. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Por outro lado, a dedução das referidas despesas está condicionada à comprovação dos pagamentos. É a interpretação que se extrai do inciso III do §2º do artigo 8º da Lei nº 9.250/95, combinado com o artigo 73 do regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002957/2011-58 Lei nº 9.250/95 Art. 8º (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifado por mim). Decreto nº 3.000/99 Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Para que se aceite a dedução não é suficiente a apresentação dos recibos de despesas com psicólogos, fisioterapia e dentistas. É indispensável que seja demonstrada a prova do efetivo pagamento. Afinal de contas, as informações prestadas a título de despesas com psicólogos, fisioterapia e dentistas na declaração de ajuste anual e os recibos juntados nos autos provam a declaração do fato aqui invocado, mas não o fato em si, pois a presunção da veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil Brasileiro, opera-se em relação às pessoas envolvidas, mas não alcança terceiros. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. O efetivo pagamento deve ser provado por meio de cheque nominativo, transferência eletrônica de fundos, ordem bancária ou saques bancários coincidentes em data e valor com os dados apostos nos recibos de despesas com psicólogos. A autuada não juntou na impugnação nenhuma prova do efetivo pagamento às prestadores de serviços Liliane Ribas Wilson, Bruna de Athayde Casadei e Flavia Pracovnik. A autoridade lançadora, por sua vez, frisou que os extratos bancários e planilha apresentados pela contribuinte não foram capazes de demonstrar a compatibilidade de valores e datas entre os saques registrados e os recibos emitidos pelas profissionais indicadas no parágrafo anterior. Concordo com o raciocínio da agente fiscal quando destaca que a simples demonstração de que todos os saques registrados ao longo do ano resultam em valor superior às despesas declaradas não é argumento suficiente de convencimento de que os saques foram utilizados para pagamentos das despesas com saúde. É importante frisar que os recibos juntados nos autos, fls. 18 a 28, com exceção daquele que faz referência a Maria do Carmo Athayde, não indicam o beneficiário dos serviços prestados. Além disso, os recibos emitidos por Bruna Casadei e Flavia Praçovnik não indicam o endereço das profissionais de saúde. Registre-se que é dever do fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público na defesa da correta apuração do tributo. Desse modo, com fundamento no raciocínio desenvolvido e considerando a formação da livre convicção da autoridade julgadora, nos termos do artigo 29 do decreto nº 70.235/72, concluo que não há reparo a ser efetuado na glosa de despesas com psicólogos, fisioterapia e dentistas indicada pela autoridade lançadora. Conclusão Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002957/2011-58 Voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário.” Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 57 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. Cita jurisprudência. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. Dispõe o art. o art. 73 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99) que a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002957/2011-58 critério, elementos comprobatórios das despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 180: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. No curso da ação fiscal, deve o auditor responsável intimar com clareza o contribuinte fiscalizado sobre que elementos devem ser apresentados para análise dos fatos a serem apurados, descrevendo-os de forma a perfeitamente identificá-los. Posteriormente, caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em comento, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.005 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.002957/2011-58 que comprovem a efetiva transferência de pagamentos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. As declarações apresentadas, emitidas pelos mesmos profissionais, dão autenticidade aos recibos, entretanto não comprovam as transferências dos valores. Uma vez que não foi apresentada a comprovação exigida, devem ser mantidas as glosas das deduções das despesas médicas. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 82DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.721500/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10830.908285/2014-13, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento no CARF, até a definitividade do processo nº 10830.908285/2014-13, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Antonio Andrade Leal, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Mariel Orsi Gameiro e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos e direito, adoto relatório constante à decisão de primeira instância (DRJ). Trata-se de auto de infração de fls. 02/04, lavrado para exação da multa isolada, no valor de R$154.545,38, prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A Contribuinte interessada havia transmitido o pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 9112.07476.170414.1.1.01-7687 no valor de R$309.090,79, relativo ao saldo credor do IPI por ela apurada ao final do 1º trimestre/2014, vinculando a tal PER – ou seja, tendo como lastro creditório o aludido pleito de ressarcimento – declarações eletrônicas de compensação (DCOMPs) de débitos próprios. A análise do direito creditório objeto do PER – e das respectivas compensações declaradas nas DCOMPs – consta do despacho decisório nº 176 (objeto do processo administrativo nº 10830.908285/2014-13), que indeferiu o ressarcimento pleiteado e, consequentemente, não homologou as compensações declaradas. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 50 0/ 20 17 -1 6 Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2017-16 Diante da não homologação das compensações, foi lavrado o referido auto de infração objeto do presente processo, para exação da multa isolada em questão, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 05/07, transcrito abaixo. Cientificada do auto de infração em 16/03/2017 no seu domicílio tributário eletrônico - DTE (fls. 13/14), a Autuada, por meio de seus advogados, apresentou em 12/04/2017 (fls. 15/16) a impugnação de fls. 17/42, na qual, em síntese: - solicitou a suspensão da exigibilidade da multa isolada objeto do presente processo, uma vez que, no processo administrativo nº 10830.908285/2014-13,, foi apresentada manifestação de inconformidade em face do despacho decisório nº 176; - requereu o sobrestamento do presente processo até o julgamento definitivo do despacho decisório naquele processo nº 10830.908285/2014-13,"ou, em assim não o sendo, deve ser determinado o julgamento em conjunto de ambos os processos"; - aduziu que "acaso (...) o despacho decisório seja anulado, deferindo os pedidos de ressarcimento e homologando as compensações realizadas, o auto de infração impugnado deverá ser julgado improcedente"; Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2017-16 - acusou a impossibilidade de aplicação da multa isolada sob a argumentação de que: II.3. Da impossibilidade da imposição de multa isolada à Impugnante 9. O presente auto de infração impôs multa isolada à Impugnante sob o fundamento de que os PER/DCOMPs objeto do Processo administrativo 10830-900.239/2015-57 não foram homologados. Sucede que esta não homologação decorreu exclusivamente de lançamento de débito realizado após formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. Deveras, quando da apresentação desses pedidos, a Impugnante detinha o crédito postulado e não poderia, evidentemente, antever que ele seria aproveitado por ocasião da lavratura do auto de infração objeto do Processo administrativo 10830- 727.052/2016-83. É dizer, o crédito não apenas existia como inclusive foi compensado com o débito lançado pela fiscalização federal, após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação. E foi justamente este fato novo, alheio à vontade da Impugnante e de impossível previsão, que acarretou a prejudicialidade dos pedidos de compensação que haviam sido formulados. É inconteste, pois, a boa-fé da Impugnante e a ausência da prática de ato ilícito quando da formulação dos PER/DCOMPs, o que afasta a possibilidade de lhe ser imposta penalidade. E isso sob pena da flagrante quebra do primado da segurança jurídica. 10. Sem prejuízo disso, o STF reconheceu a repercussão geral do Recurso extraordinário 796.939, que versa sobre a constitucionalidade da “multa prevista nos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei federal 9.430/96”, por afronta ao direito de petição insculpido no art. 5º, XXXIV, “a”, da Constituição da República. Com efeito, o acórdão objeto daquele recurso firmou o entendimento de que “...não há qualquer evidência de que o contribuinte tenha agido de má-fé, constata-se que as penalidades do artigo em questão contrariam os ditames da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXIV, alínea 'a'), uma vez que tendem a inibir a iniciativa dos contribuintes de buscarem junto ao Fisco a cobrança de valores indevidamente recolhidos. A aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido afronta o princípio da proporcionalidade, por não ser razoável a coação do contribuinte de boafé, com a limitação de seu direito de petição, se a intenção era dar celeridade aos processos na via administrativa”. Logo, sem embargo de a multa prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96, revestir-se, por si só, de flagrante inconstitucionalidade, o caso concreto não permite a aplicação dessa penalidade, eis que o que motivou a não homologação das compensações foi ato praticado pela própria fiscalização federal (lançamento do débito objeto do Processo administrativo 10830-727.052/2016-83), após a formalização dos pedidos de ressarcimento e compensação em comento. Daí a improcedência do auto de infração. - apresentou novamente toda a argumentação que havia aventado na impugnação ao referido auto de infração que versou sobre a classificação fiscal adotada pelo Fisco; III. Do Pedido 23. Em face do quanto exposto, requer-se seja acolhida a presente impugnação para: (i) determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do Processo administrativo 10830-900.239/2015-57; ou, subsidiariamente, que este feito seja julgado em conjunto com o Processo administrativo 10830-900.239/2015-57; (ii) julgar improcedente o presente auto de infração, (ii.1) na hipótese do Despacho decisório 177/2017 ser anulado; ou em razão (ii.2) da afronta ao direito de petição, insculpido no art. 5, XXXIV, “a”, da Constituição da República; e aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da segurança jurídica; ou (ii.3) do reconhecimento da procedência da classificação fiscal adotada pela Impugnante com relação às (i) “portas e janelas com venezianas, painéis ou placas de PVC”; e (ii) “portas, janelas e quadros fixos com vidro” na sub-posição NCM 3925.20.00 (“portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras”), anulando-se, assim, a multa imposta à Impugnante. 24. Subsidiariamente, caso se entenda que a classificação tarifária dos produtos objeto do Processo administrativo 10830.900239/2015-57 não Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2017-16 depende apenas da interpretação da legislação de regência, requer-se seja realizada perícia técnica por um Instituto Oficial, respondendo-se ao quesito já formulado. Realizada a perícia, deve-se abrir prazo para que a Impugnante apresente o laudo do seu assistente técnico e se manifeste, formulando as pretensões que entender cabíveis. 25. Na derradeira hipótese de ser mantida a autuação, requer-se que seja reconhecido que não fluem juros de mora sobre a multa isolada imposta à Impugnante. Protesta-se pela posterior juntada de novos documentos. A 4ª Turma da DRJ/JFA, em 13 de agosto de 2019, através do Acórdão nº 09- 71.774, decidiu pela improcedência da impugnação, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. Sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, incide a multa isolada de 50% (cinquenta por cento), prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249, de 2010. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O recorrente apresenta Recurso Voluntário, tempestivo, no qual repisa os argumentos expostos na impugnação, tendo como pedido, em síntese: (i) determinar o sobrestamento deste feito até o julgamento definitivo do Processo administrativo 10830-727.052/2016-83; ou, subsidiariamente, que este feito seja julgado em conjunto com o Processo administrativo 10830-727.052/2016-83; (ii) reformando o acórdão recorrido, anular o Despacho decisório 176/2017, (ii.1) na hipótese de o auto de infração objeto do Processo administrativo 10830- e quadros fixos com vidro” na sub-posição NCM 3925.20.00 (“portas, janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras”); e (iii) reconhecer o direito da Recorrente ao ressarcimento dos créditos de IPI glosados por força da reclassificação em comento, homologando-se os pedidos de compensação formulados, tal como pleiteado nos PER/DCOMPs em epígrafe. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. A controvérsia reside no julgamento, ou não, de multa isolada aplicada em razão da não homologação, de crédito tributário oriundo de outro processo administrativo, que possui Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte ainda pendente de julgamento. Na verdade, trata-se de um conjunto de processos, todos umbilicalmente relacionados em prejudicialidade, porque há um auto de infração lavrado em razão de divergência na classificação tarifária de produtos vendidos pela pessoa jurídica – Processo Administrativo nº 10830.727052/2016-83, interligado a três pedidos de ressarcimento e compensação consubstanciados nos Processos Administrativos nº 10830-727.578/2016-63, 10830.900239/2015-57 e 10830-908.285/2014-13. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721500/2017-16 Além disso, cada um dos três processos supramencionados possui uma multa por compensação não homologada, constante aos seguintes Processos Administrativos, respectivamente: 10830.721321/2017-89, 10830.721501/2017-61 e 10830.721500/2017-16. Tais multas isoladas correspondem a 50% sobre os valores dos perdcomps, e possuem amparo legal nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96. Considerando respectiva relação de prejudicialidade no presente julgamento, sem que tenha sido analisado o processo que contém o crédito de origem da aplicabilidade da multa supramencionada, proponho sobrestamento do feito, até a definitividade do Processo Administrativo nº 10830-908.285/2014-13. Posteriormente, que os autos retornem a essa relatora para prosseguimento do rito processual. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 458DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.001995/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. EXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO QUE IDENTIFICA A DATA EM QUE A DOENÇA FOI CONTRAÍDA. MOLÉSTIA ISENTIVA. CONDIÇÃO DE APOSENTADO RECONHECIDA PELA DRJ. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. A isenção de rendimentos percebidos por portadores de moléstia grave somente pode ser reconhecida a partir do momento da emissão do laudo pericial que a reconhece, podendo retroagir à data em que a moléstia foi contraída, quando assim está expresso no respectivo documento, nos termos da legislação de regência. Exigência atendida nos autos, sendo ainda reconhecida pela DRJ a condição de aposentado do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.198
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0120.16114.CYLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2    Relatório  Trata­se de  lançamento de  Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício  2003,  ano­calendário  2002,  em  que  se  discute  a  isenção  dos  rendimentos  recebidos  por  portadores de doenças graves previstas no inciso XIV do art. 6º da Lei 6.7713/1988.  O  contribuinte  impugnou  alegando  isenção  por  ser  portador  de  alienação  mental  e  apresentou  laudos  médicos,  entretanto,  a  Delegacia  de  Julgamento,  ao  apreciar  os  Laudos,  concluiu  que  o  contribuinte  não  contribuinte  não  comprovou  com  laudo  médico  expedido por serviço médico oficial a existência da alienação mental.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/08/2010,  o  recorrente  apresentou recurso voluntário em 02/09/2010, no qual apresenta os seguintes argumentos:  1.  é aposentado por  invalidez permanente, desde 1996, em  virtude  de  Psicose  Maníaco­depressiva  –  Tipo  depressiva,  atualmente  denominada  Transtorno  Afetivo  Bipolar, diagnóstico comprovado por perícia do INSS em  01/11/1996;  2.  o  psiquiatra  indicado  pelo  Serviço  Municipal  de  Londrina, ao descrever a gravidade da doença, indicou a  alienação mental;  3.  o  órgão  julgador  interpretou  erroneamente  o  laudo  pericial  em  virtude  da  grafia  de  difícil  leitura,  e  como  este  laudo  foi  anterior  à  publicação  do  RIR1999,  não  poderia  oferecer  resposta  a  questões  surgidas  somente  com o referido regulamento;  4.  obteve  decisão  favorável  nos  processos  10930.004821/2003­29  e  10930.003936/2003­04  e  não  pode ficar a mercê de decisões conflitantes.  Em  22/07/2011,  o  contribuinte  protocolou  nova  petição  em  que  requer  juntada de mandato de novos procuradores, do acórdão 06­13.898 e alega:  1.  que no acórdão 06­13.898 levou­se em consideração não somente o laudo  como também o atestado neurológico;  2.  o acórdão recorrido considerou não comprovada a existência de alienação  mental  exclusivamente  porque  no  laudo  do  perito  do  INSS  consta  resposta  negativa  ao  quesito  “è  isento  do  IR?”,  sem  atentar  para  outros  pontos  relevantes:  a  lei  isentiva  é  posterior  ao  laudo  e  o  perito  não  é  competente  para  manifestar­se  sobre  isenção  de  imposto  de  renda;  a  prova da alienação mental é  irrefutável com base no laudo do INSS que  indica o início da doença em 20/11/1996;  3.  nos exercícios de 1999 e 2000 (processos n° 10930.004821/2003­29 e n°  10930.003936/2003­04)  o  contribuinte  já  demonstrou  ser  portador  de  Fl. 123DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0120.16114.CYLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10930.001995/2007­63  Acórdão n.º 2802­002.198  S2­TE02  Fl. 120          3 moléstia  grave,  fazendo  jus  à  isenção.  porém,  atualmente  encontra­se  autuado  em  outros  4  (quatro)  Processos  Administrativos  Fiscal  de  lançamento de IRPF, em relação aos anos­calendário de 2003, 2006, 2007  e  2008,  as  autuações  reiteradas  têm  causado  constrangimentos  ao  contribuinte, sobretudo por ser portador de alienação mental;  4.  requer,  ainda,  intimação  do  procurado  em  tempo  hábil  para  realizar  sustentação  oral  e  o  julgamento  em  conjunto  dos  processos  10930.000062/2010­54,  10930.003328/2008­04,  10930.003327/2008­51  e 10930.000061/2010­18.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  pedido  de  intimação  do  procurador  não  encontra  previsão  legal.  A  notificação  ordinária  é  feita  com  a  publicação  da  pauta  de  julgamento  descabendo  exigir  procedimento complementar para viabilizar a sustentação oral.  O recorrente requer julgamento conjunto com outros quatro processos, porem  dois  deles  já  foram  julgados  –  por  esta mesma  Turma  Julgadora  ­  o  que,  por  si  só,  impede  atender seu pleito.  Não obstante, por se tratar dos mesmos elementos de convicção, adoto como  razões  de decidir  os  fundamentos  do  acórdão  2802­001.869,  de  18  de  setembro  de  2012,  de  relatoria do Conselheiro Carlos André Ribas de Mello (processo 10930.000062/2010­54).  O  recurso  deve  ser  conhecido,  por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  e  exclusivamente  quanto  àquilo  que  constitui  seu  objeto,  isto  é,  a  omissão  de  rendimentos  pelo Contribuinte  por falta de comprovação de ser portador de moléstia grave.  Invoco o princípio do  formalismo moderado para conhecer dos  documentos  juntos  aos  autos  a  partir  de  fl.69,  na  esteira  da  jurisprudência desta Turma.  O  objeto  do  presente  recurso  é  tão  somente  estabelecer  se  o  contribuinte  é  portador  de  moléstia  isentiva,  de  vez  que  já  reconhecida pela DRJ sua condição de aposentado.  Observo que a essa altura é desnecessária a discussão sobre os  demais  documentos  trazidos  aos  autos,  de  vez  que  o  laudo  pericial emitido por médico do INSS e datado de 04/04/2012, a  fl.123  (numeração  CARF),  estabelece  ser  o  contribuinte  portador  “desde  12/1996  de  esquizofrenia  paranóide,  CID  Fl. 124DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0120.16114.CYLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4  F20.0,  moléstia  referida  no  art.6º,  inciso  XIV,  da  Lei  no.  7713/88,  com  nova  redação  dada  pelo  artigo  47  da  Lei  no.  8541/92”, afirmando ainda  tratar­se de doença mental grave e  que o paciente é  incapaz para a vida civil, não sendo a doença  passível  de  controle,  laudo  que  se  afirma  definitivo  e  de  que  consta a condição de alienação mental.  Isto  posto,  dou  o  recurso  por  provido,  para  desconstituir  o  lançamento materializado  no  auto  de  infração  de  fls.1416,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  pelo Contribuinte  por  falta  de  comprovação de ser aposentado ou portador de moléstia grave.  No  mesmo  sentido  foi  o  acórdão  2802­001.868,  de  18/09/2012  (processo  10930.003327/2008­51).  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 125DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0120.16114.CYLZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 13/03/2013 11:35:07. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 13/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 13/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/01/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0120.16114.CYLZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0AEA4A71924A9C36F62797B3416D5CD933FD0C2A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10930.001995/2007-63. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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