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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10057866 #
Numero do processo: 15471.003092/2008-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-006.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 30 92 /2 00 8- 76 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 05/10) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2004 (fls. 38/42), em que foram constatadas as seguintes infrações: I) dedução indevida de despesas médicas, com glosa no valor de R$ 6.500,00, sendo excluídos os pagamento a Fabrício Teixeira Escudine e Vitor Agra Merhi por não se revestirem das formalidades legais exigidas; e II) dedução indevida de pensão alimentícia, com glosa no valor de R$ 18.374,39, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Em virtude deste lançamento, apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física suplementar de R$ 6.840,46, multa de ofício de R$ 5.130,34, além dos juros de mora de R$ 4.141,89 (calculados até agosto de 2008). Com a ciência da Notificação, por via postal, em 22/08/2008 (fl. 46), o Interessado, através de seu procurador (procuração na fl. 33), apresentou impugnação (fls. 02/03) em 12/09/2008, alegando que: a) apresentou todos os documentos comprobatórios em resposta à intimação fiscal; b) a legislação tributária permite a dedução de pagamentos a título de pensão alimentícia e de despesas médicas; c) volta a apresentar os documentos comprobatórios. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados pelo contribuinte, no ano-calendário, a médicos e fisioterapeutas, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Cientificado da decisão de primeira instância em 24/01/2014, o sujeito passivo interpôs, em 21/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 18.374,39. Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), da seguinte forma: Glosa..., por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 49): Entretanto, o Interessado deixou de comprovar o efetivo pagamento da pensão, não apresentando qualquer documentação neste sentido. Uma vez que todas as deduções devem ser comprovadas (art. 73 do Regulamento do Imposto de Renda), deve ser mantida a glosa do valor de R$ 18.374,39 a título de pensão alimentícia por falta de comprovação do seu efetivo pagamento. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.134 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.003092/2008-76 Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela decisão de piso para a glosa foi falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas com pensão alimentícia. No caso o contribuinte apresentou, inicialmente, termos da separação consensual (e-fls. 23/31). Nesta oportunidade, junta extratos bancários e cheques (e-fls. 61/97), a fim de comprovar o repasse destes valores. Analisando a documentação apresentada, entendo que o interessado logra êxito em comprovar o efetivo pagamento da pensão alimentícia. Assim, voto pelo restabelecimento da dedução de pensão alimentícia judicial. Conclusão Por todo o exposto, concluo que o sujeito passivo logrou êxito em comprovar a regularidade das deduções glosadas nesta notificação de lançamento, conforme acima. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Original

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10056903 #
Numero do processo: 11128.722312/2012-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.
Numero da decisão: 3301-013.049
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 01/11/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). PREJUÍZO. FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo à Fiscalização. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). RETROATIVIDADE. LEI TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. FUNDAMENTO. INAPLICABILIDADE. Demonstrado e provado que o lançamento foi efetuado com fundamento no Decreto-Lei nº 37/66, não há que se falar na aplicação retroativa da IN RFB nº 1.473/2014 para cancelar o lançamento. AÇÃO JUDICIAL. AJUIZAMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. BENEFICIO. A ação judicial ajuizada por associação civil representativa de classe somente beneficia seus associados que se filiaram em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação juntada à inicial do processo de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 12 /2 01 2- 08 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 conhecimento e, desde que, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.047, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.720050/2012-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento da multa regulamentar pela prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal o art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a recorrente prestou informações fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Que a requerente prestou as informações dentro do prazo estipulado no art.22, inc. II, alínea d da IN RFB 800; O interessado em momento algum teve a intenção de ocultar informações da fiscalização, a criação de novos manifestos não trouxe prejuízo à fiscalização; Alega o benefício da denúncia espontânea, pois o interessado agiu com boa-fé portanto não pode ser interpretado como violação do inciso IV, alínea “e” do artigo 107, do Decreto-Lei 37/66, ou seja, embaraço aduaneiro. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, mantendo a exigência do crédito tributário, sob o fundamento, em síntese, de que: a) quando a IN RFB nº 800/2007 utiliza o termo transportador se refere a todos os intervenientes nela especificados como tal; assim, o lançamento não merece reparo; b) no presente caso, não se aplica a denúncia espontânea; e, c) o atraso na prestação de informação relativa ao navio, de fato, ocorreu. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo o cancelamento da multa, alegando, em síntese: inicialmente, expendeu extenso arrazoado sobre a situação fática, justificando o atraso e que ela depende exclusivamente das informações prestadas pelos embarcadores e suas confirmações pelos consignatários; assim, por estas razões, houve o suposto atraso na imputação das informações no Siscomex-Carga; no mérito, alegou: 1) Ausência de Prejuízo à Fiscalização, tendo em vista que nenhuma unidade de carga foi desembarcada, sem que a Alfândega tivesse conhecimento de sua chegada; 2) Denúncia Espontânea: segundo seu entendimento, tendo sido prestadas as informações espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo por parte da Fiscalização, ocorreu a denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN; o Judiciário vem reconhecendo a aplicação deste instituto em casos semelhantes, citando decisão de primeira instância; 3) Retroatividade da Lei Tributária: com a edição da IN RFB nº 1.473/2014, alterando os arts. 45 a 48 da IN RFB n 800/2007, não há mais cobrança de multa de R$5.000,00 por informação fora do prazo ou mesmo alteração de informação; caso seja identificada a má utilização do sistema, o que não ocorreu, caberiam as penalidades previstas na lei (advertência, suspensão e cancelamento); e, 4) Prescrição Intercorrente, nos termos do § 1º do art. 1º da Lei 9.786/99. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. A recorrente reconheceu o atraso na prestação da informação sobre a chegada do navio ao Porto de Santos que originou a aplicação da multa regulamentar. As alegações opostas nesta fase recursal, visando o cancelamento da multa regulamentar, abrangem, preliminarmente, a ocorrência da prescrição intercorrente; e, no mérito: 1) ausência de prejuízo à Fiscalização; 2) denúncia espontânea; e, 3) retroatividade da lei tributária. I) Preliminar de prescrição intercorrente A apreciação e julgamento de prescrição intercorrente, suscitada em recurso voluntário, pelas Turmas Julgadoras do CARF, constitui matéria sumulada nos termos da Súmula Vinculante nº 11, que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Dessa forma, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa súmula, para afastar a prescrição intercorrente suscitada pela recorrente. II) Mérito. II.1) Ausência de prejuízo à Fiscalização O art. 107, inciso IV, do Decreto-Lei nº 37/66, assim dispõe: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e (...) Essa obrigação acessória reside em deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, exigência que, a seu turno, não está amalgamada à obrigação principal relacionada ao recolhimento dos tributos devidos pela importação das cargas referidas no Conhecimento Eletrônico - CE. Ademais, frente à descrição da conduta feita no dispositivo em menção, para que se configure a infração versada nestes autos, a norma não exige a ocorrência do resultado finalístico da ausência de recolhimento dos tributos vinculados à importação ou da supressão de qualquer pagamento ou embaraço das atividades da fiscalização aduaneira, ou seja, a simples omissão do registro já faz nascer a dita infração e dá ensejo a que se imponha a penalidade. Assim, a eventual inexistência de dano ao erário ou prejuízo à fiscalização não é argumento capaz de elidir a imputação e, por conseguinte, de excluir a multa que pune a conduta em referência. 2) Denúncia espontânea A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica-se a esta matéria, a súmula reproduzida acima, para afastar a denúncia espontânea suscitadas pela recorrente. 3) Retroatividade da lei tributária A recorrente alega retroatividade benigna de lei tributária, de fato, da IN RFB nº 1.473/2014 que revogou os arts. 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, para o cancelamento da multa regulamentar em discussão. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.049 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722312/2012-08 Ao contrário do seu entendimento, o lançamento da multa regulamentar em discussão não teve como fundamento os arts. 45 a 48 daquela instrução normativa e sim, o Decreto-Lei nº 37/66, art. 107, inciso IV, alínea “c”, citados e transcritos anteriormente. Assim, não há que se falar em retroatividade benigna de lei para cancelar o lançamento em discussão. 4) Informação sobre ação judicial Quanto à informação prestada acerca da ação ordinária nº 0005238- 86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), cópia às fls. 195/198, visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras, o deferimento parcial da antecipação da tutela concedido pela Justiça Federal em São Paulo, capital, naquela ação, não beneficia a recorrente pelo fato de ela não ser associada daquela entidade. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado, naquela ação coletiva, seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte dela. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10943.000210/2007-96
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 Ementa: GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 205-01.235
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Dados em GFIP. Acórdão n° 205-01.235 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente GKW EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A Recorrida DRP SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/12/2004 Ementa: GFIP. A GFIP é termo de confissão de divida quando não recolhidos os valores nela declarados. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado. (13 "04 .0inof1.• 0.,)0 o • , e* ols`otofo P . oco 03- e ,09 009 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , .. Processo n° 10943.000210/2007-96 CCO2/CO5 . Acórdão n.° 205-01.235 Fls. 2 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por unanimidade de votos, rejeitadas as preliminares suscitadas e no mérito negado provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). JULIO ES .‘N VIEIRA GOMES Presidente , .0 AR - LO OLIVEIRA Relator . o o2\o` 4"-ci _,,,f '00" CN(Aff, OlniP i 1- I 1 ‘• 0 \Xe- 4P 0 xe" P:\'•43 0 ‘ ‘40.% O øc.ø (P‘ti° ,i4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. 2 , Processo n° 10943.000210/2007-96 CC0CO5 --Acórdão n.° 205-01.235 GCSItl" 4-"" Fls. 3 0:te cowif erasula, e páreo s.„ etoslien g133 watt'. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), São Bernardo do Campo/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.434/0061/2007, fls. 058 a 062, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 028 a 029, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, relativas à contribuição social devida pelos segurados empregados e descontada pela empresa, porém não recolhida em época própria. Os fatos geradores das contribuições apuradas no lançamento ocorreram com o pagamento das remunerações aos segurados empregados, declaradas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais anexos da NFLD. Em 28/11/2005 foi dada ciência à recorrente do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD), fls. 025 e 026. Em 02/01/2006 foi dada ciência à recorrente do lançamento, fls. 030. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 031 a 039, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, a DRP solicitou esclarecimentos à fiscalização, fl. 049. A fiscalização respondeu aos questionamentos da DRP, emitindo novo RF, devido a erro existente no original, fls. 050 e 051. A DRP — corretamente, a fim de se respeitar a ampla defesa e o contraditório - encaminhou o RF à recorrente e reabriu seu prazo para defesa, fl. 053. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, • . 066 a 068, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. A recorrente quitou o débito, conforme demonstra as compe a ões em anexo; 2. Isto posto, requer que seja cancelada a NFLD, em razão de seu pagamento integral. 3 Processo n° 10943.000210/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.235 Fls. 4 Posteriormente, o processo foi enviado ao Conselho de Contribuintes para análise e decisão, fl. 0217. É o Relatório. 005v-' 0teát o -0ov- oRy. na, 0>"o ox O 24. y0 00 N'1/4 00 s*0.0,tt. "s /12 • 4 • Processo n° 10943.000210/2007-96 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.235 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES Pela análise do processo e das alegações da recorrente, não encontramos motivos para decretar a nulidade do lançamento ou da decisão. Assim, o lançamento e a decisão encontram-se revestidos das formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. Por todo o exposto, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, a recorrente alega que quitou o crédito presente no lançamento. Para confirmar sua alegação, a recorrente anexa GFIP 's, das competências presentes no lançamento, onde constam compensações. Ressalte-se que essas GFIP 's apresentadas foram elaboradas e transmitidas após a lavratura do lançamento. Além do mais, as GFIP 's não se prestam a provar quitação de crédito, ainda mais depois que ocorreu os lançamentos. O documento que se presta a quitação é a guia de recolhimento. Portanto, não há razão nos argumentos da recorrente. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por negar ovim nto ao recurso. ,ow.gá%,-,i- \ Sala das • si/e , em O de outubro de 2008 ...:1,1,;, 00>p- 01°oft̀ f 4, f o , .503" .... Pnie01 ' / ARCE OLIVEIRA ps#1,700'. ' Relator /7 5

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10056502 #
Numero do processo: 10283.722754/2014-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.524
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 27 54 /2 01 4- 52 Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722754/2014-52 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.524 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.722754/2014-52 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10730.722054/2017-95
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais..
Numero da decisão: 2003-005.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 20 54 /2 01 7- 95 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 99 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 85 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 16 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF de fls. 16 a 20, em 12/06/2017, referente ao exercício 2015, ano-calendário 2014, que apurou imposto suplementar de R$ 17.875,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora. Decorre tal lançamento de revisão procedida em sua declaração de ajuste anual, quando foi verificada a seguinte infração: Dedução Indevida a Título de Despesas Médicas – Valor: R$ 65.001,38. Motivo da glosa: Marianna de Barros Nirello (R$ 9.500,00 e R$ 12.500,00), Maria Cristina Carvalho Magioli (R$ 14.500,00) e Eliane Pitzer Machado (R$ 26.100,00): Não comprovou o efetivo pagamento como foi solicitado no termo de Intimação nº 10/2017, juntando cópias de cheques, ordens de pagamento, transferências bancárias e extratos bancários que registrassem tais operações no ano calendário de 2012. Os documentos apresentados não comprovaram os efetivos pagamentos das despesas médicas glosadas. Centro Integrado de Atendimento e Saúde de São Pedro da Aldeia (R$ 212,50): o pagamento efetuado ao CNPJ 10.974.348.0001-33 foi glosado por falta de previsão legal, pois aplicação de vacina não é considerada despesa médica. Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. (R$ 2.188,88): do pagamento efetuado, ao CNPJ 00.111.826.0001-28 foi glosado R$ 2.188,88 tendo em vista que tal valor refere-se a beneficiário do plano de saúde que não consta como dependente em sua DIRPF. A fundamentação legal da infração encontra-se descrita na referida Notificação de Lançamento. Conforme Aviso de Recebimento de fl. 25, a contribuinte foi cientificada da autuação em 20/06/2017. Em 19/07/2017, apresentou impugnação ao lançamento (fls. 2 a 11), acompanhada de documentos, alegando, em síntese, que: - Preliminarmente, todo ato adminsitrativo deve ser motivado/fundamentado sob pena de nulidade, e na hipótese em tela não há adequada motivação que permita compreender a controvérsia, portanto o ato é nulo; - Em relação ao mérito, as despesas médicas glosadas podem ser comprovadas por documentos idôneos; - Conforme art. 80, §1º, incisos I e III do RIR/1999 são perfeitamente dedutíveis as despesas médicas glosadas, conforme recibos de pagamento anexados; - A dedução indevida de dependente refere-se à mãe da contribuinte, Sra. Maria Aparecida Guedes Silveira, conforme se comprova com a identidade da contribuinte, em anexo; Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 - A Constituição Federal proíbe expressamente a aplicação de multas sem critério de razoabilidade e proporcionalidade que as tornem confiscatórias, destruidoras e violadoras do direito de propriedade; - A penalidade aplicada a título de multa tem status de verdadeiro confisco; - A multa aplicada, de 75%, além de não possuir amparo legal e não possuir adequada motivação, não observou o princípio da proporcionalidade e da razoabilidade; - Cita decisões administrativas e judiciais concernentes a multas aplicadas; - O art. 112 do CTN deve ser interpretado com ênfase ao fôlego que deve ser ofertado à empresa, visando assegurar a sua função social; - A conduta do Agente Fiscal que praticou o ato administrativo enseja sérias dúvidas, como ausência de adequada motivação e perfeita identificação das bases de cálculo utilizadas para imposição dos tributos questionados; - O comportamento do Agente Público leva a crer que não estão presentes os requisitos legais do ato administrativo e, portanto, deve ser afastada a multa; - Pela mesma linha de raciocínio devem ser afastados totalmente os juros de mora e deve ser aplicado como critério de correção monetária um índice baixo como a TR, TJLP ou UFIR, sempre inferior à taxa Selic, de forma a prestigiar a função social da empresa; - Requer seja acolhida a preliminar arguida para anular o ato administrativo; - No mérito, requer seja julgada improcedente a autuação, ou seja reduzida, com o afastamento e/ou redução da multa, juros de mora e correção monetária; - Protesta por todos os meios de prova permitidos (documentação complementar, prova pericial, requisição de informações e conversão do processo em diligência se necessário), em respeito à ampla defesa e devido processo legal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 11/01/2018 (e-fls. 111), o sujeito passivo interpôs, em 09/02/2018 (e-fls. 99), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os mesmos argumentos já apostos em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 62.600,00. Inicie-se apontando que, em relação à Jurisprudência e à Doutrina trazidas aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. E mais, tais Decisões, e mesmo a excelsa Doutrina apresentada, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das Instâncias Julgadoras Administrativas. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, e dela se toma conhecimento para apreciar as razões de defesa. Trata-se de lançamento referente à infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Da Juntada Posterior de Provas A contribuinte protesta, de forma geral, pela juntada posterior de provas. Contudo, cumpre salientar que o momento oportuno para a apresentação das provas que visem ilidir a(s) infração(ões) lançada(s) é junto com a impugnação, sob pena de os argumentos de defesa tornarem-se meras alegações e de preclusão do direito de a impugnante fazê-lo em outro momento processual, conforme disposto nos artigos 56 e 57, § 4º do Decreto nº 7.574, de 2011. A juntada posterior de quaisquer documentos de prova somente é admitida se presente alguma das exceções do mencionado § 4º, o que não se verifica no caso concreto. Cabe registrar também que, desde a protocolização da impugnação, não foi trazida nenhuma prova adicional. Dessa forma, indefere-se, nesta instância, o pedido de juntada posterior de provas. Da Preliminar de Nulidade Em relação à alegação da contribuinte, no sentido de que o lançamento seria nulo, impende trazer à baila algumas considerações. O artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, específicos em relação à matéria tributária, estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Ademais, os casos que acarretam a nulidade do lançamento estão previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Verifica-se que o lançamento impugnado contém todos os requisitos estabelecidos nos dispositivos legais acima transcritos e encontra-se devidamente motivado com a descrição do fato gerador e o respectivo enquadramento legal, de forma clara e precisa, permitindo à impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Além disso, não foram constatadas, nos autos, as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Destaca-se ainda que tanto as infrações apuradas quanto as penalidades aplicáveis estão devidamente motivadas e acompanhadas dos respectivos enquadramentos legais (fls. 17 e 20). Em razão do exposto, não pode ser acolhida a alegação de nulidade suscitadas na impugnação. Do Mérito Antes de se passar à análise do mérito, cumpre esclarecer que, não obstante a contribuinte tenha se insurgido, em sua impugnação, contra a glosa da dependente Maria Aparecida Guedes Silveira, verfica-se que, no caso em tela, tal glosa não ocorreu. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 Com efeito, a Sra. Maria Aparecida Guedes Silveira foi acatada como dependente na declaração de ajuste da contribuinte, não tendo sido objeto da Notificação de Lançamento ora analisada. Da Dedução de Despesas Médicas Inicialmente, veja-se o disposto na Lei nº 9.250/1995 e no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Lei nº 9.250/1995 (...) Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):(...) II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da autoridade lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo ou Nota Fiscal emitido pelo prestador dos serviços médicos. No entanto, de acordo com a legislação acima transcrita, mesmo que o contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 Assim, a autoridade lançadora está autorizada a intimar o contribuinte para que comprove, mediante apresentação de outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas nos recibos e notas fiscais ou a efetividade da prestação dos serviços. Destaca-se que, em relação às deduções na declaração do imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, regulamentado pelo art. 73 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, a juízo da autoridade lançadora, deslocando para ele o ônus probatório. Portanto, e conforme já mencionado anteriormente, cabe ao contribuinte provar que as despesas médicas declaradas existiram, tendo em vista que a inclusão de tais despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício para aquele, já que reduzem a base de cálculo do imposto devido. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas na declaração, para ter direito às respectivas deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos ou declarações dos profissionais, cabendo sim comprovar, de forma objetiva, a vinculação da prestação do serviço médico com o pagamento (desembolso) efetivamente realizado. No presente caso, foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas, conforme Termo de Intimação de fl. 66. Diante da ausência de comprovação na forma solicitada, a dedução foi glosada. (ora sublinhado) Em sua impugnação, a contribuinte anexa apenas os recibos relativos às despesas glosadas, os quais, contudo, não são suficientes para comprovar o efetivo pagamento, conforme requisitado na intimação acima mencionada. Os extratos bancários que constam no dossiê de malha, já analisados pela Autoridade Lançadora, tampouco são capazes de demonstrar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas. Em relação aos referidos extratos, ressalta-se que não foram indicados, pela contribuinte, quais saques ou transferências teriam sido relativos a cada uma das despesas médicas por ela declaradas e não foi possível vincular os saques neles constantes aos pagamentos informados nos recibos apresentados (datas e valores). Nesse ponto, cumpre esclarecer que a disponibilidade financeira, por si só, não comprova o efetivo pagamento das despesas médicas glosadas. Tal comprovação requer a coincidência de datas e valores, e a contribuinte não logrou êxito em fazer a vinculação entre as despesas realizadas e os saques efetuados. Deve-se ressaltar que inexiste obrigação legal de que a contribuinte efetue os pagamentos com cheque nominal, sendo possível que os pagamentos das despesas médicas declaradas sejam feitos em dinheiro, como alegado, não havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em detrimento de outra. Não obstante, ao optar por pagamento em dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória de outros documentos bancários, dificultando a comprovação dos dispêndios. É pertinente, aqui, transcrever o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574/2011: “Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, (...)” (grifou-se) Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que estas não foram realizadas satisfatoriamente, conclui-se que a glosa das despesas médicas encontra-se perfeitamente embasada. No que se refere à despesa médica com Centro Integrado de Atendimento e Saúde de São Pedro da Aldeia (R$ 212,50), cumpre ressaltar que, conforme mencionado no Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 lançamento, e de acordo com o documento de fl. 61, trata-se de despesa com vacina, para a qual não existe previsão legal de dedução. Portanto, fica mantida a glosa. Em relação à despesa médica no valor de R$ 2.188,88 declarada como paga à Unimed Araruama Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., destaca-se que, conforme comprovante de fl. 63, trata-se de valor relativo a plano de saúde de Luciano Ramos Ribeiro, CPF 018.957.757-60, o qual não consta relacionado como dependente na declaração de ajuste da impugnante. Dessa forma, tendo em vista que, conforme legislação anteriormente transcrita, apenas as despesas médicas próprias e de seus dependentes são dedutíveis na declaração de ajuste da contribuinte, deve ser mantida a glosa. Por fim, cumpre ressaltar que, conforme já mencionado, a impugnação deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. A interessada teve oportunidade de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento; no entanto, não o fez. As alegações desprovidas de meios de prova que as justifiquem não são eficazes. Da Multa de Ofício No que diz respeito à multa, vale citar o que dispõe o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, sobre multas aplicáveis aos lançamentos de ofício, in verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007): I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) Da exegese do dispositivo acima, podemos constatar que a multa de ofício de 75%, prevista no inciso I, é devida também nos casos de declaração inexata, ou seja, de equívoco do contribuinte, independentemente da intenção do agente de fraudar o fisco. Se presente na ação a intenção dolosa do contribuinte de fraude, aplicável será a multa qualificada de 150% estabelecida no §1º. Quanto à alegação de que a multa aplicada seria desproporcional e representaria verdadeiro confisco, ofendendo aos princípios constitucionais, ressalte-se que o Princípio de Vedação ao Confisco é uma limitação imposta pelo legislador constituinte ao legislador infraconstitucional, não podendo, este último, instituir tributo que tenha efeito confiscatório, que onere excessivamente o contribuinte. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, ou, nos termos do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN, é atividade administrativa plenamente vinculada. O que é determinante para a efetivação do lançamento é a ocorrência do fato gerador, e não a repercussão da exigência no patrimônio do contribuinte. Destaque-se que, conforme disposto parágrafo único do art. 142 do CTN, a atividade administrativa deve ser vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 funcional. Aos julgadores das Delegacias de Julgamento, portanto, compete tão-somente o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais em confronto com as normas legais vigentes. Portanto, em que pesem as alegações do contribuinte, cabe à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo. Da Incidência dos Juros de Mora – Selic No tocante ao questionamento acerca da aplicação da taxa de juros SELIC ao crédito tributário exigido, cumpre ressaltar que sua aplicação como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional é decorrente de lei ordinária, conforme faculta o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 161.O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.(grifos acrescidos) A Lei nº 8.981, de 1995, que trata dos pagamentos de tributos e contribuições arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, assim dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I – juros de mora, equivalentes a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal Interna; (...) § 1º Os juros de mora incidirão a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento, e a multa de mora, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; § 2º O percentual dos juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1,0 %; Posteriormente, o art. 13 da Lei n.º 9.065, de 20/06/1995, assim determina: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n.º 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei n.º 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n.º 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea “a.2”, da Lei n.º 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por último, os juros SELIC foram ratificados pelo art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que estabeleceu expressamente, para o cálculo dos juros de mora, a aplicação da taxa SELIC. Infere-se, daí, que a utilização dos percentuais equivalentes à taxa referencial SELIC para fixação dos juros moratórios está em conformidade com a legislação vigente, pois existe a autorização legal específica preconizada pelo art. 161, § 1º do CTN. Em conseqüência, estando a exigência devidamente fundamentada, como é o caso dos autos, não cabe a este órgão administrativo perquirir da legalidade ou inconstitucionalidade dessa norma. Cumpre informar que a legalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora foi reconhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por intermédio da Súmula CARF nº 4: Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2003-005.030 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722054/2017-95 Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, mantém-se a cobrança de juros de mora com base na SELIC. Diante do exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ... Enriqueça-se a presente decisão, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 125DF CARF MF Original

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10065166 #
Numero do processo: 10680.721895/2016-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato e o efetivo beneficiário do pagamento.
Numero da decisão: 2003-005.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato e o efetivo beneficiário do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 112 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 99 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 11 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 18 95 /2 01 6- 37 Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721895/2016-37 Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls.12/16), emitida em nome da contribuinte acima identificada em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2015, ano-calendário de 2014, que alterou o resultado de saldo de imposto a pagar declarado de R$ 2.939,32, para imposto suplementar de R$ 7.718,71, (cód. 2904), sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls.13/14, verificou-se dedução indevida de despesas médicas (R$ 28.829,77), referente à Fundação Sistel de Seguridade Social, tendo em vista falta de comprovação. 3. A interessada foi cientificada em 18/03/2016 (fl.75) e ingressou com impugnação (fls.02/07), em 18/04/2016 (fl.73), através da representante do espólio, que informa que a contribuinte notificada faleceu em 18/11/2014, tendo sido aberto o inventário nº 3221703-52.2014.8.13.0024, junto ao juízo da 4ª Vara de Sucessões da comarca de Belo Horizonte, sendo nomeada inventariante a filha do “de cujus” Maria Tereza Cerqueira Batista Souza Victor. 3.1. Faz um histórico da doença da contribuinte e informa que esta suportou todas as despesas do tratamento, ora em pagamentos efetuados diretamente pelos serviços ora através de reembolso efetuado pela Fundação Sistel de Seguridade Social. 3.2. Cita a Lei 9.250/1995, a IN SRF nº 15/2001 e o Decreto 3000/1999, para concluir que: É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, através de Acórdão não sujeito à ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2017 (e-fls. 108), o sujeito passivo interpôs, em 07/12/2017 (e-fls. 110), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - histórico da lide e das condições de saúde da contribuinte; - parte das despesas médicas pagas â Saúde Bradesco, através da Fundação Sistel de Seguridade Social – SISTEL, vinha mensalmente no seu contracheque e, caso superado o limite, o pagamento se realizava via boleto; - que pelo demonstrativo de seu pagamento, pelo extrato financeiro e pelo extrato de despesas médicas anexos apontam a contribuinte como única beneficiária do plano, além do fato de seus filhos, no ano calendário em comento, apresentarem idade superior à aceita pela entidade administradora; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721895/2016-37 - acosta demonstrativos de pagamento, ressaltando que não foi promovido “reembolso ou ressarcimento” mas sim pagamento do seguro de saúde; - que os boletos enviados na intimação do Acórdão guerreado não contemplam a multa de mora de 10% e que as despesas declaradas possuem natureza de serviço médico e são dedutíveis. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$28.829,77. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Quanto à dedução de despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado E não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) A Descrição dos Fatos e Enquadramento legal da Notificação de Lançamento (e- fls. 14) aponta como motivo da glosa “... o valor ... indevidamente deduzido a título de Despesas médicas, por falta de comprovação.” Já a Decisão guerreada manteve tal lançamento, em suma, como exposto nos excertos abaixo: 6.3. Posto isto, há que se considerar inicialmente, que nos casos de plano de saúde a Intimação Fiscal assim exige, conforme cópia do Termo de Intimação Fiscal nº 2015/630060867767009, extraída da fl.04 do dossiê fiscal nº 10010.015041/0216-29: 6.4. No caso em apreço, observa-se que não foi apresentado à fiscalização qualquer documento que comprovasse ser a interessada a única beneficiária do plano, pois caso não fosse, os valores teriam que ser informados de forma individualizada, conforme exigência contida na legislação e especificada na intimação acima transcrita. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.042 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.721895/2016-37 6.5. Ademais, o documento de fl.55, já apresentado por ocasião do atendimento à intimação, além de não comprovar que a interessada era a única beneficiária do plano de saúde, não comprova que ela arcou com o pagamento dos citados boletos. (ora grifado) Embora o lançamento traga apontamento genérico sobre o motivo do lançamento a DRJ entendido como motivos específicos “único beneficiário” e “pagamento”, verifica-se que no seu recurso o interessado aponta argumentos e documentos que buscam afastar os apontamentos do Julgamento de Primeira Instância. Quanto à contribuinte ser a única beneficiária do seguro de saúde, o Comunicado 007/2014 da Administradora (e-fl. 116), e o fato de seus dois filhos serem maiores de idade, como apontado no recurso, traz a bom alvitre o fato de que realmente a Sra. Angela Maria Souza Victor era a única beneficiária do plano da Saúde Bradesco. Quanto aos pagamentos, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, ora reapresentado (e-fl. 128), em seu campo 07, aponta claramente o valor em litígio como “Despesas Médicas (Desconto em folha + pagamento de boletos);R$28.829,77”, justamente cf. declarado em Declaração de Ajuste Anual – DAA e argumentado no Recurso. Tais pagamentos são comprovados através dos documentos acostados ao Recurso (e-fls. 129 e ss.). Verifica-se portanto que, apreciados todos os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte, há motivo para retificação da Decisão a quo proferida, no sentido de ser afastada a glosa a título de dedução indevida de despesas médicas. Dispositivo Isso posto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 210DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.001144/2004-59
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 Pedido de Restituição. Contribuição para o PIS. Decadência. Em se tratando de direito de restituição de PIS, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição e decadência se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data do pedido administrativo Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Arno Jerke Júnior.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RENATA AUXILIADORA MARCHETI
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S3-TEOI MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10940.001144/2004-59 Recurso n° 128.830 Voluntário Acórdão n° 3801-00.252 — la Turma Especial Sessão de 10 de agosto de 2009 Matéria COFINS Recorrente VIAÇÃO TRANSFRONTEIRA LTDA Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 31/12/1996 Pedido de Restituição. Contribuição para o PIS. Decadência. Em se tratando de direito de restituição de PIS, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição e decadência se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à data do pedido administrativo Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Amo Jerke Júnior. Amo Jerke J dator Designado EDITADO EM: 29/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Mônica Monteiro Garcia de Los Rios (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Andréia Dantas Lacerda Moneta, Arno Jerke Junior e Renata Auxiliadora Marchetti. Relatório Trata-se de pedido de restituição de PIS pago indevidamente, referente aos períodos de apuração 01/10/1995 a 31/12/1996, tendo sido protocolado na data de 01 de junho de 2004. Adoto, por bem lançado, o relatório de fls. 81 a 83 deste feito. Após apresentação de manifestação de inconformidade e tendo sido o julgamento pelo indeferimento, a interessada recorre a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por não concordar com a decisão que julgou decaído seu direito de ressarcimento na data do aforamento do pleito. o relatório. Voto Vencido Conselheira Renata Auxiliadora Marcheti, Relatora 0 recurso é tempestivo e há questão preliminar a ser dirimida concernente decadência do direito do contribuinte. Tenho votado no sentido de que o prazo extintivo do direito para se pleitear a restituição/compensação de tributos e contribuições sujeitos a lançamento por homologação, quando tal homologação é tácita, deve ser entendido como sendo de 10 (dez anos) após a data em que deveria ter ocorrido o cumprimento da obrigação tributária. Entendo dessa forma porque tais tributos ou contribuições dependem da referida homologação que, somente pode ocorrer de duas formas — de forma expressa e de forma tácita. A forma expressa da homologação que extingue o crédito tributário depende de manifestação da Fazenda. Já a homologação tácita ocorre após 5 anos da data em que deveria ter sido cumprida a obrigação tributária sem que a Fazenda tenha se manifestado de forma nenhuma. Dispõe o art. 168, I do Código Tributário Nacional que "o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05(cinco) anos, contados, nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Ocorre que em se tratando de tributos ou contribuições sujeitos a lançamento por homologação, como no caso dos autos, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a formal homologação do procedimento adotado pelo contribuinte, pela autoridade fiscal ou, no caso de inexistência desta homologação expressa, com o decurso do prazo que teria a Fazenda para alegar a falta do cumprimento da obrigação tributária. Não tendo ocorrido a homologação expressa, o prazo prescricional de 5 anos inicia-se após o decurso dos 5 anos seguintes ao fato gerador da obrigação tributdria, data na 2 Processo n° 10940.001144/2004-59 S3-TE01 Pl. 2 Acórd5o n.° 3801-00.252 qual ocorre a homologação tácita; em conclusão, à falta de homologação expressa, ocorrerá a prescrição apenas dos recolhimentos indevidos anteriores a 10 anos. Ressalte-se que se trata de prazo legal, de forma que o prazo prescricional flui a contar da data da homologação expressa ou tácita, por isso mesmo sendo irrelevante a data em que o tributo venha a ser declarado como inconstitucional pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assentada por sua Colenda la Seção após longo período de controvérsias: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88. COMPENSAÇÃO. PIS. LEI N. 8.383/91. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO- CONFIGURAÇÃO. (...) 7. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC (relator para o acórdão Ministro Jose Delgado), fi rmou o entendimento de que, na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. (...) (STJ - 2a Turma, unânime. RESP 739036, Processo: 200500543282 / PE. J. 24/05/2005, DJ 22/08/2005, p. 252. Rel. Min. JOÃO OTAVIO DE NORONHA) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRÁLIDADE. LC 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SEL1C.PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. (...) 6. Versando a lide tributo sujeito a lançamento por homologação, prescrição da ação de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos deve obedecer o lapso prescricional de 5 (cinco) anos contados do término do prazo para aquela atividade vinculada, a qual, sendo tácita, também se opera num qüinqüênio. 7. 0 E. STJ reafirmou a cognominada tese dos 5 (cinco) mais 5 (cinco) para a definição do termo a quo do prazo prescricional, nas causas in foco, pela sua Primeira Seção no julgamento do ERESP n° 435.835/SC, restando irrelevante para o estabelecimento do termo inicial da prescrição da ação de repetição e/ou compensação, a eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo E. STF. jr 3 8. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a titulo de tributo. (...) (STJ - la Turma, RESP 657230, Processo: 200400574694 / MG, J. 28/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 133. Rel. Min. JOSÉ DELGADO) Assim, em se tratando de direito de compensação e/ou restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação, não havendo homologação expressa (o que de regra acontece), na prática a prescrição se dá pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data do fato gerador e seu termo final deve ser verificado em relação à. data da propositura da ação ou do pedido administrativo. Sendo este o meu entendimento em relação à questão da decadência, submeto-a a apreciação dessa Camara. E tendo sido vencida nessa questão preliminar de mérito, deixo de apreciar a compensação de interesse da postulante. 6nata Ati)-aliadora Marcheti Voto Vencedor Conselheiro Arno Jerke Júnior - Redator Designado Com todas as vênias, ouso em divergir de Vossa Senhoria, tão somente no tocante o reconhecimento da decadência do direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente, decorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. 0 prazo estabelecido para se exercer o direito de se pleitear restituição, estabelecido pelo CTN encontra-se disposto nos arts. 165, inciso I, e, 168, inciso I, in verbis Art. 165. 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 00 do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido eni face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (..) Art. 168. 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincdo do crédito tributário (grifei); Pelo exame dos dispositivos transcritos, constata-se que se extingue com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de recolhimento de tributo indevido 4 Process o IV 10940.001144/2004-59 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.252 Fl. 3 ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. Resta, pois, determinar precisamente a data de extinção do crédito tributário. Quanto a isso o Código Tributário Nacional (CTN) em seu art. 156, assim dispõe: Art. 156 — Extinguem o crédito tributário: VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no art. ISO e seus §§ I° e 4°; (grifei) A contribuição para o PIS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação. Portanto, a extinção do crédito tributário na espécie ocorre nos termos do CTN, art. 156, VII. No entanto, o mencionado dispositivo não permite precisar se a data da eletiva extinção do crédito seria a do pagamento ou da homologação. Para tanto, é necessário recorrer ao CTN, art.150, § 1°: Art. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos desta lei extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (ressaltei) Logo, adotando posição oposta à da nobre Conselheira-Relatora, com as cautelas de praxe, insurjo-me à tese anteriormente esposada e voto pela improcedência do recurso voluntário da parte, reconhecendo o advento da decadência do direito em reclamar a restituição dos tributos pagos no período superior a um lustro. como voto. 5

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Numero do processo: 10675.721960/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2201-000.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-19T15:58:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-19T15:58:30Z; Last-Modified: 2023-08-19T15:58:30Z; dcterms:modified: 2023-08-19T15:58:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-19T15:58:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-19T15:58:30Z; meta:save-date: 2023-08-19T15:58:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-19T15:58:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-19T15:58:30Z; created: 2023-08-19T15:58:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-19T15:58:30Z; pdf:charsPerPage: 2077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-19T15:58:30Z | Conteúdo => 0 S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.721960/2016-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2201-000.570 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de julho de 2023 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ELTON SILINGOVCHI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do processo em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto (suplente convocado(a)), Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o auto da Notificação de Lançamento nº 2015/758219542944029, tendo em vista omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente (Exercício 2015, Ano calendário 2014), bem como compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme a seguir: Omissão de Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, sujeitos a tributação exclusiva na fonte, no valor de R$ 267.221,71, auferidos pelo titular e/ou dependentes. (...) Conforme fls. 1.168 a 1.173, 1.243, 1.362 e 1.384 do processo trabalhista nº 1.396/2006 movido contra a empresa CCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, os rendimentos decorrentes da ação foram recebidos em 2011, 2012, 2013 e 2014. - VALOR TRIBUTÁVEL: Para o ano de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .7 21 96 0/ 20 16 -0 1 Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2201-000.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721960/2016-01 2014, o valor tributável foi de R$ 776.124,07 (fls. 1.170). - NÚMERO DE MESES: 61 (fls. 350) - IRRF: não houve retenção de imposto de renda na fonte no ano de 2014. Conforme fls. 1.172, 1.168, 1.170, 1.171 e 1.172 do processo trabalhista, a efetiva retenção ocorreu no ano de 2013, embora o recolhimento tenha sido efetuado em 16/11/2015 (fls. 1.480, 1.480-v e 1.481). Para fins tributários, considera-se o IRRF na data de sua RETENÇÃO (não do RECOLHIMENTO). Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre Rendimentos Recebidos Acumuladamente – Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos declarados como recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 146.240,49, referentes à fonte pagadora CCO Construtora Centro Oeste S/A (baixada). Foi apurado o total de R$ 246.513,44, a saber: imposto suplementar sujeito à multa de ofício – R$ 49.975,50; multa de ofício – R$ 37.481,62; juros de mora – R$ 7.586,28; imposto sujeito à multa de mora – R$ 112.050,64; multa de mora – R$ 22.410,12; e juros de mora – R$ 17.009,28. O contribuinte apresentou Impugnação (fls. 02 a 16) com os seguintes argumentos: a) o fato gerador do tributo nasceu com a expedição do Auto de Adjudicação, em que o Reclamante/Impugnante recebeu, por meio do imóvel adjudicado, seus direitos trabalhistas objeto da ação judicial. Há que se observar que no ano de 2013 houve apenas a apuração de valores (fls. 1168 a 1172) mas não pagamento ao Impugnante. - isto posto, o Contribuinte pede o provimento da Impugnação, alterando-se a data do fato gerador do Imposto de Renda Retido na Fonte para 13/05/2014, e não em 2013. b) quando da homologação dos cálculos pela Justiça, foi fixado o valor total devido ao Impugnante em R$ 776.124,07, bem como o valor da base de cálculo do Imposto de Renda em 502.427,10 (fl. 09). A base de cálculo do imposto é menor que o valor recebido na ação porque há uma parte sobre a qual não incide o tributo, conforme o art. 7º, III, da Instrução Normativa RFB n° 1.500, que alterou a Instrução Normativa RFB n° 1.127: aviso prévio, juros de mora apurados no processo, férias indenizadas, FGTS mais multa de 40%, ajuda de custo alimentação, etc, pois são parcelas indenizatórias e não salariais; c) a Receita Federal desconsiderou a base de cálculo para apuração do IRRF do Impugnante, apurada no processo trabalhista, e usou como base de cálculo o valor total que o Impugnante recebeu no processo, desconsiderando o cálculo homologado pelo Juiz Federal da 4a Vara do Trabalho de Uberlândia, o que não foi correto, agredindo, inclusive, norma Constitucional - ato jurídico perfeito e coisa julgada (Constituição da República - inciso XXXVI, do art. 5º); d) - se o Imposto de Renda foi retido na fonte em 13/05/2014, pela 4a Vara do Trabalho de Uberlândia, no valor de R$ 137.376,87, e só recolhido em 16/11/2015, no valor atualizado de R$146.240,49, esse atraso no recolhimento não foi por culpa do Impugnante, que Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2201-000.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721960/2016-01 por várias vezes peticionou ao Juiz o recolhimento do imposto devido, porém este determinou o recolhimento apenas em novembro de 2015 (cópia da Guia de Retenção de IRRF anexa); O Acórdão 101-019.572 – 3ª Turma da DRJ01 (fls. 197 a 218), em Sessão de 29/09/2022, julgou a impugnação procedente em parte. Conforme o voto, segue breve resumo: (fl. 203-204) Conforme o acordo firmado, o Contribuinte receberia o valor de R$ 776.124,07, considerado líquido, sendo que a Contribuição Previdenciária, o IRRF e demais custas seriam de responsabilidade das empresas reclamadas. (...) Embora os cálculos acima tenham sido efetuados e homologados em 2013, não foi efetuado o respectivo pagamento, o que somente ocorreu em maio de 2014, com a adjudicação de imóvel objeto de penhora. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, este só veio a ser recolhido em 2015, com os acréscimos legais. Assim, há um pagamento líquido (sem incidência de IRRF ou de Contribuição Previdenciária) feito ao Contribuinte em 2014, vinculado a um Imposto de Renda na Fonte cujo ônus recaiu sobre a empresa reclamada e, embora tenha sido recolhido somente em 2015, é relativo ao rendimento líquido pago ao Contribuinte, por força do acordo judicial. O Contribuinte, ao elaborar Declaração Retificadora do exercício de 2015, ano calendário de 2014 (ano do recebimento dos rendimentos em tela), optou pela modalidade de tributação “Exclusiva na Fonte”, porém lançou o valor de R$ 508.902,36, referente a 51 meses, com Imposto de Renda na Fonte de R$ 146.240,49. Em face desta declaração, foi emitida a Notificação de Lançamento ora apreciada, caracterizando omissão de rendimentos no valor de R$ 267.221,71, correspondente à diferença entre o valor líquido recebido pelo Contribuinte – R$ 776.124,07 – e o valor de R$ 508.902,36, que correspondeu à base de cálculo do Imposto de Renda na Fonte, atualizada até 2015 apenas para efeito do recolhimento em atraso. Ademais, a compensação do Imposto de Renda foi considerada indevida, entendendo-se que os rendimentos correspondentes teriam sido pagos em 2013, quando foram homologados os cálculos. Na autuação considerou-se que os rendimentos se referiam a 61 meses (fls. 136) e não 51, como declarara o Contribuinte. O contribuinte teve sua impugnação julgada pelos seguintes pontos: a) quanto às parcelas eventualmente indenizatórias, o despacho de fls. 145 é claro ao especificar que foi aplicado o art. 28, § 2º, da Lei nº 10.833, de 2003, já que o Contribuinte recebeu o valor considerado líquido e sem discriminação das verbas que o compuseram, de sorte que a tributação recaiu sobre todas elas. b) Em momento algum se verificou retenção, pela fonte pagadora, de qualquer valor sobre os rendimentos pagos, já que, repita-se, conforme o acordo celebrado (fls. 104 a 136), o Contribuinte recebeu o valor líquido, sem qualquer desconto, cabendo à empresa reclamada o recolhimento do Imposto de Renda. c) Julgou-se procedente em parte a Impugnação apenas para reduzir a base de cálculo da exigência ao valor de R$ 502.427,10 e, assim, manter parcialmente o crédito tributário em litígio, no valor de R$ 86.759,47. Cientificado em 09/11/2022 (fl. 222), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 225 a 231) em 07/12/2022. Junta documentos extraídos do processo da 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia (fl. 234). Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2201-000.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721960/2016-01 Em suma, aduz que não concorda com o lançamento sob o argumento de que o contribuinte teria recebido o valor líquido, sem qualquer desconto, quando na realidade, apurou- se o valor devido ao Reclamante no processo, o Juiz determinou a retenção e abatimento do valor apurado a título de IRRF, e o restante, foi o valor líquido devido ao Reclamante/Contribuinte no processo. Em outras palavras, o Recorrente recebeu o valor líquido na Justiça do Trabalho já descontado o valor do Imposto de Renda: (fl. 217) Com base no valor de R$ 502.427,10 (quinhentos e dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos), que foi a base de cálculo, apurou-se o valor do IRRF de R$ 137.376,87 (cento e trinta e sete mil, trezentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), que foi retido no processo, descontado do valor devido ao Reclamante, ora recorrente, e recolhido pela própria Justiça do Trabalho, em nome do Recorrente ELTON SILINGOVSCHI — CPF: 240.314.616-15, Também requer a liberação da restituição do valor de R$ 49.438,80, conforme constou da DIRPF do Recorrente do Exercício 2014 com juros e correção monetária. É o relatório. Voto Recolhimento do IRRF. Rendimentos Recebidos Acumuladamente. Tributação exclusiva. Em sede recursal o Contribuinte põe a discussão em torno do valor líquido recebido na Justiça do Trabalho. A 1ª instância entendeu que o valor de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, no importe de R$ 502.427,10, é a base de cálculo correta. Conforme a DIRPF do contribuinte (fl. 76), há “OPÇÃO TRIBUTAÇÃO: Exclusiva” – Rendimentos Recebidos R$ 502.427,10, da CCO Construtora Centro Oeste S/A. O saldo do Imposto a Pagar foi de R$ 86.759,47. O contribuinte contra-argumenta, aduzindo: (fl. 216) Portanto, como essa Secretaria da Receita Federal já considerou como correto o valor da base de cálculo de R$502.577,10, constante do cálculo homologado em juízo, sendo esse valor incontroverso, o presente recurso é direcionamento somente no entendimento errôneo dessa Secretaria da Receita Federal, de que não houve a retenção do valor do IRRF do Contribuinte, pois a decisão corrida entendeu erroneamente que o valor recebido pelo Contribuinte foi líquido, sem desconto do IRRF. O contribuinte insiste na tese de que a pessoa física recebeu o valor líquido na Justiça do Trabalho já descontado o valor do imposto de renda. E, em se tratando do Exercício 2015, Ano calendário 2014, destaco o que consta na Notificação de Lançamento: - IRRF: não houve retenção de imposto de renda na fonte no ano de 2014. Conforme fls. 1.172, 1.168, 1.170, 1.171 e 1.172 do processo trabalhista, a efetiva retenção ocorreu no ano de 2013, embora o recolhimento tenha sido efetuado em 16/11/2015 (fls. 1.480, Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2201-000.570 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721960/2016-01 1.480-v e 1.481). Para fins tributários, considera-se o IRRF na data de sua RETENÇÃO (não do RECOLHIMENTO). Em que pese constar o nome do Recorrente na guia de retenção do IRRF, a opção pela forma de tributação foi exclusiva na fonte, como bem consta no Auto de Infração (fls. 61- 64), e na própria DIRPF do contribuinte (fls. 76 e 90). Vale observar que os rendimentos recebidos acumuladamente poderão integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. Mas em momento algum há a possibilidade de retificação de dados após a perda da espontaneidade do sujeito passivo, nos termos do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Da análise dos autos, observa-se que houve recebimento em parcelas (vide fl. 166). Neste caso, o número de meses total da ação deve ser proporcionalizado entre os valores de cada uma das parcelas recebidas, de modo que devem ser oferecidas à tributação em cada Ano- calendário, o montante recebido e o valor do imposto retido equivalente à parcela recebida, que poderá ser aproveitado, desde que a retenção e o recolhimento do imposto sejam devidamente comprovados. Com isso, há necessidade de se converter o julgamento em diligência para que a unidade elabore relatório circunstanciado, a fim de se proporcionalizar os valores para dedução referentes ao montante recebido no ano-calendário 2014. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 266DF CARF MF Original

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4840916 #
Numero do processo: 35950.002546/2006-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.288
Decisão: ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com fundamento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.288 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente FUNDAÇÃO DA UNIVERSIDA.DE FEDERAL DO PARANÁ Recorrida DRP CURTIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1998 a 31/05/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08,eclarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao 11 lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o dispostno artigo 173, I.(Í• Recurso Voluntário Provido \/, ,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 1 - 2" Cei/VProcesso n° 35950.002546/2006-44 CONFEÍ"': CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.288 Fls. 247v Nr.:Dura z-stt -4295 ACORDAM os membros da quinta câmara do segundo conselho de contribuintes, Por maioria de votos, com funs amento no artigo 173, I do CTN, acatada a preliminar de decadência para provimento do re urso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Manoel Coe o Arruda JunioF que aplicava o artigo 150, §4°. Ausência justificada do Conselheiro .mo Cordeiro de Moraes 4 \kg JULIO 1 • R • IEIRA GOMES Presidente // LIEGE L CRODC THOMASI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Adriana Sato • 2 , .. ., ' - -...-sra Processo n° 35950.002546/2006-44 GCW5- c2 l'!".:".:k:C;. ,- - aNA6- CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.288 CONIFE'R. C'-- 043 Fls. 248O/..-------- a MoUra I 1515 SCLISA,iC)5 Relatório Trata a notificação de contribuições apuradas por responsabilidade solidária entre o tomador e a empresa Delphos Construçõs e Empreendimentos Ltda. em decorrência da execução de obras e serviços de construção civil, no período de 03/1998 a 05/1998. A notificação foi cientificada ao sujeito passivo em 13/07/2005, e o Mandado de Procedimento Fiscal, em 29/04/2005. Após a apresentação da impugnação, Decisão-Notificação de fls. 152/165, pugnou pela procedência do lançamento. Inconformada a notificada interpôs recurso tempestivo, onde argúi em síntese que: a) a NFLD é substitutiva de outra anulada pela 2a Câmara de Julgamento do onselho de Recursos da Previdência Social; b) inexiste comprovação da prestação de serviço com cessão de mão de obra; c) não foi analisa a a documentação fiscal da prestadora, que é a verdadeira deve ora; d) que foi solicitasla perícia para comprovar os recolhimentos, o que não foi aceito; e) que não cabe o lançamento por aferição indireta porque não foram examinados todos os documentos da empresa construtora; f) o auditor fiscal afirma haver registros de recolhimento para o período, mas não os aceita porque as guias não estão em conformidade com o Ato Normativo n.° 165/1997. Requer seja declara a nulidade da notificação e o cancelamento do crédito nela lançado. A devedora solidária também apresentou recurso, onde alega em apertada síntese: a) a decadência do crédito tributário, com base no Código Tributário Nacional; b) que a aferição indireta não po eria ter sido utilizada imediatamente; c) que não confeccionou folhas específicas porque prestou serviços com outras empresas, que seus funcionários constam de suas folhas de pagamento; 3 1 .. 2° C.L.# ‘.1- - (:".3 :'11. . 2 ',".Tjà-74- rA3 1.• CON F;;; .--- C:' '--'''''4i • (Ti , o 4 /29-5--Brasi:3, Processo n°35950.002546/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.288 151, .c.,;.;,,zi Moura ,# I\ atr. 4295 Fls. 249 ., d) que somente após determinada á dívida tributária o INSS poderia se voltar ao devedor solidário; e) que deve ser observada a moralidade pública; f) que não foi questionada pela fiscalização a legalidade ou regularidade da escrituração contábil da impurrl ante, não cabendo o arbitramento. Requer a dispensa do depósito ecursal, a nulidade do débito apurado frente à decadência, ou a realização de perícia contábil pára demonstrar a regularidade de sua escrita. A DRP ofereceu as contra-razões, pugnando pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira LIEGE LACROIX THOMASI, Relatora Sendo tempestivo,CONHEÇO DO RECURSO e passo ao seu exame. Refere-se o crédito tributário a contribuições previdenciárias relativas a responsabilidade solidária nos serviços de construção civil, no período de 03/1998 a 05/1998. A Notificação foi lavrada em 11/07/2005 com ciência em 13/07/2005 e o Mandado de Procedimento Fiscal foi entregue para o contribuinte em 29/04/2005. A devedora solidária argúi a deca1 ência do crédito previdenciário.[ Há que de destacar que nas essões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Fe eral - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido peio Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91 e o parágrafo único do art.5" do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Sendo inconstitucionais os dispositi ivos, mantém-se higida a legislação anterior, com seus prazos qiiinqiiárais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da . prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a ass irntar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4", 173 e 174 do CTiV À 4 , .. --- • 2° L • GONIFE,,,,'' Ce.::;ii O 4.7.),r4:-.N. Processo n°35950.002546/2006-44 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.288 Bras Ma. ----. , iis Fls. 250 s --o un-,i: M-,Dura ; . ma-dr. 4295 . Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, pái r violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5" do Decreto-lei n° 1.569/77, frente ao § 1" do art. lá da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitácional 01/69. É COMO voto. Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 1 /12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria eonstitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do P'oder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esfera. federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Cons titucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n" 9.784, de 29 de janeiro de 1999, diisciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ••• Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decàões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipa ll, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1' O enunciado da súmula terá po objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determina as, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete graye insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. Â s _____ - Oto2rtf5 Bras:lin, O S / O It./ OS Processo n° 35950.002546/2006-44 CCO2/CO5Moura Acórdão n.° 205-01.288 -4295 Fls. 251 Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores devidos não foram objeto de recolhimento previdenciário: Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, citados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrqfo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Do Mérito Em vista do instituto da decadência quanto aos valores lançados na notificação, o exame do mérito resta prejudicado. Pelo exposto, Voto pelo provimento do recurso Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 LIEGE LACROIX THOMASI . 6 -

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Numero do processo: 10640.720819/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/06/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente.
Numero da decisão: 3402-010.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativa no montante de R$ 328.047,10 (trezentos e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e dez centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste Conselho. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não- cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida indevidamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas nos termos apurados no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 08 19 /2 00 9- 51 Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativa no montante de R$ 328.047,10 (trezentos e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e dez centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório constante na resolução nº 3402002.585, proferida por esta colenda turma colegiada, com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a Autoridade Preparadora intimasse o Contribuinte a esclarecer alguns questionamentos postos pelo Colegiado e adequasse as glosas ao Parecer Normativo COSIT nº5/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. O Contribuinte, devidamente cientificado, manifesta-se sobre os resultados da diligência fiscal com argumentos contra a manutenção de parte da glosa relativa a despesas com exportações. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim devolvido para ser incluído em sessão de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa vinculada à receita no mercado interno de produtos tributados à alíquota zero ou à exportação do 2º trimestre de 2006, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade precípua a metalurgia do alumínio e suas ligas, com saídas destinadas ao mercado interno e externo. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente no mérito. Conceito de Insumo No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 28 de julho de 2020, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento pois necessitava que a autoridade preparadora reavaliasse as glosas efetuadas em vista dos conceitos de essencialidade e relevância, estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e do conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018. Bem como, que informasse se houve a adesão da Recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise. A Unidade de Origem apresentou as seguintes conclusões quanto a adesão ao PERT e aos insumos reanalisados, em vista do Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e quanto a sua essencialidade e relevância para o processo de produção ou prestação de serviço: (...) Com relação ao item 1 do nosso Termo de Intimação I, a empresa respondeu: “Os débitos decorrentes da não homologação das compensações vinculadas aos direitos creditórios em discussão nas Manifestações de Inconformidades, cujos processos de controle estão elencados na intimação, NÃO foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. (...) Para o trimestre em análise, as glosas efetuadas por esta Fiscalização, conforme o supracitado Relatório Fiscal de 10/06/2011, foram devidas a: Item 2 do Relatório Fiscal – Glosas nos créditos de Prestação de Serviços – valor glosado de R$ 21.042,53. Assim do valor pleiteado de R$ 339.413,89, foi reconhecido o direito creditório de R$ 318.371,36 No recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), a empresa apresenta tabela (fl. 375) com o resumo da situação após o julgamento na DRJ, que transcrevemos: Fl. 639DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Portanto, a glosa em contestação, conforme tabela anterior é de R$ 20.830,03. No recurso voluntário da empresa ao CARF, contra a decisão da DRJ, foi, também, apresentada tabela (fl. 395) com as glosas efetuadas por esta Fiscalização. Nessa tabela, que reproduzimos a seguir, a empresa separou as glosas por tipos de serviços, a seu critério: Como se vê a empresa admite que o valor de R$ 394,66 não é passível de crédito. E pleiteia o reconhecimento adicional do crédito no valor de R$ 20.647,86, ao já reconhecido anteriormente. Entendemos, que à luz do PN 5/2018, são aceitas como créditos para a Cofins no regime não cumulativo, todas as parcelas do quadro imediatamente anterior, exceto quanto ao item “Relacionados à Exportação” que somam R$ 11.324,98 e cujos detalhes encontram-se no Anexo 3 ao Recurso Voluntário (fl. 422) e sobre o qual discorreremos a seguir. 4.1) Análise de Insumos/fretes/armazenagem produção exportação Para começar, reproduzimos do PN 05/2018 parte da sua ementa: Fl. 640DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço ": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço "; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência "; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva "; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Entendemos, assim, que não podem ser considerados insumos, pois ocorrem em fase posterior, os serviços aduaneiros relativos à exportação, exceção feita ao frete que aceitaremos para crédito das contribuições não-cumulativas. (...) 4.2) Geramos o ANEXO ÚNICO ao presente Relatório Fiscal com as informações extraídas do Anexo 3 do Recurso Voluntário, relacionando apenas as despesas que não aceitamos para crédito da Cofins no regime não-cumulativo, cuja justificativa apresentamos a seguir. Nesse ANEXO ÚNICO acrescentamos uma coluna indicando a folha onde cada nota fiscal está juntada ao presente processo. Foram mantidos no ANEXO ÚNICO apenas as parcelas das notas fiscais relativas às despesas aduaneiras (aproveitados pela empresa como serviços utilizados como insumos). Permanecem mantidos os créditos das parcelas relativas a despesas com frete, cujos créditos já havíamos aceitado na Fiscalização de análise do PER. No ANEXO ÚNICO, mantivemos, também, as glosas dos créditos relativos às notas fiscais, ainda que não juntadas ao processo, quando a empresa identificou as despesas exclusivamente como os serviços aduaneiros citados no subitem 4.1, a saber: - despacho aduaneiro; - estufagem ou ovação de container; - fumigação; - serviços relativos a terminal alfandegário. Para melhor demonstração da correção das demais glosas relacionadas no ANEXO ÚNICO, para as quais a empresa descreveu o serviço contendo a palavra frete, e cujas notas fiscais ainda não juntadas ao presente processo, enviamos à empresa, em 13/05/2021, o Termo de Intimação II - Diligência, intimando-a a: 1) Apresentar cópias legíveis (em arquivo pdf) das notas fiscais relacionadas em cada um dos 7(sete) anexos a este Termo de Intimação, citados na tabela a seguir, extraídos de cada recurso voluntário informado nessa mesma tabela. Fl. 641DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Anexo a este Termo: Processo relacionado Contribuição PA Anexo ao recurso voluntário N° das folhas no processo Anexo A 10640.720826/2009-53 Cofins 4° tri de 2005 Anexo 4 310 a 315 Anexo B 10640.720824/2009-64 PIS 1° tri de 2006 Anexo 7 458 a 460 Anexo C 10640.720819/2009-51 Cofins 2° tri de 2006 Anexo 3 422 Anexo D 10640.720829/2009-97 Cofins 3° tri de 2006 Anexo 4 387 a 394 Anexo E 10640.720835/2009-44 Cofins 4° tri de 2006 Anexo 4 370 a 375 Anexo F 10640.721018/2009-11 Cofins 1° tri de 2007 Anexo 3 529 Anexo G 10640.721020/2009-82 Cofins 2° tri de 2007 Anexo 5 506 Na resposta a esse termo, com relação ao processo em análise, assim se manifestou o contribuinte: "No que se refere ao "Anexo A ", processo administrativo n° 10640.720826/2009-53; "Anexo B", processo administrativo n° 10640.720824/2009-64; e "Anexo C", processo administrativo n° 10640.720819/2009-51; a Manifestante informa que não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas." Não tendo o contribuinte apresentado as notas fiscais solicitadas, que pudessem contestar nossas glosas, voltamos à fiscalização original que resultou no Relatório Fiscal de 10/06/2011. Naquela ocasião já havíamos verificado que a empresa havia separado de cada nota fiscal a parte relativa ao frete (creditando-se como despesas de frete, com crédito mantido) da parte das despesas aduaneiras (creditando-se como serviços utilizados como insumos, com crédito por nós glosado). Completa-se, assim, a justificativa para a manutenção de cada uma das glosas contidas no ANEXO ÚNICO. Observe-se que também manteremos os fretes de envio de amostras e/ou documentos por não se tratar de frete de vendas. Resumindo, no ANEXO ÚNICO a este Relatório Fiscal, relacionamos as despesas portuárias que não aceitaremos para fins de crédito para a Cofins no regime não-cumulativo, que totaliza R$ 10.972,13. Conclusão Os processos citados em nosso Termo de Intimação I, de 20/10/2020, entre os quais o presente processo, não foram incluídos no PERT. Por isso, também não houve desistência das discussões administrativas. Manteremos a glosa de R$ 394,66, relativa aos serviços não utilizados como insumos, que na visão do contribuinte, conforme tabela final do Item 3, não dão direito ao crédito, com o que concordamos. Por fim, quanto aos serviços utilizados como insumos, como visto no Item 4, manteremos o total de glosas de R$ 10.972,13. Juntando todas as glosas temos: Pelo exposto, RECONHECEMOS PARCIALMENTE a legitimidade do ressarcimento dos créditos da Cofins no regime não-cumulativo, no PER n° 18534.31640.280607.1.1.09-1654, no montante de R$328.047,10. Como se percebe, o resultado da diligência reverteu parte das glosas e deve ser acolhido no presente julgamento para reconhecer o direito ao creditamento da Recorrente sobre Serviços não utilizados como insumos - Empresa (A) Glosas do Item 4 do Relatório Fiscal atual (B) Total de Glosas (C=A+B) Valor do Ressarcimento Pleiteado (D) Valor do Ressarcimento Reconhecido (D-C) 394,66 10.972,13 11.366,79 339.413,89 328.047,10 Fl. 642DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 as rubricas citadas na diligência fiscal, restando controversas e em discussão apenas às glosas relativas aos seguintes itens: - serviços portuários citados no subitem 4.1, a saber: despacho aduaneiro; estufagem ou ovação de container; fumigação; e serviços relativos a terminal alfandegário. - fretes sobre vendas na exportação não comprovado: e - fretes de envio de amostras e/ou documentos. Serviços Portuários No que se refere aos serviços portuários, afirma a Recorrente que tratam-se de serviços essenciais para a viabilização dos produtos exportados, sendo plenamente legítimo o creditamento dos valores referentes à tais despesas na forma do art. 3º, § 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, a tese principal da Recorrente é pela essencialidade dos serviços utilizados, o que permitiria o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Sem razão à Recorrente. Quanto a este item, o presente voto acompanha o raciocínio do I. Conselheiro Sílvio Rennan, alinhando-se ao que ficou decidido no acórdão 3402-007.708, de 23 de setembro de 2020: As Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, trataram de regulamentar a Contribuição para o PIS e a Cofins não cumulativas, incidentes nas operações realizadas no mercado interno, enquanto que a Lei nº 10.865, de 2004, instituiu o PIS e a Cofins incidentes sobre a importação de bens e serviços, inclusive a possibilidade de desconto de créditos decorrentes da importação. A referência à legislação das contribuições incidentes no Mercado Interno e na Importação se mostram importantes no presente caso, dada a característica peculiar do serviço em discussão: serviço de despachante aduaneiro na importação de insumos. (..) É nesse contexto que se passa a apreciar os argumentos levantados em Recurso Voluntário. A recorrente, destaca como sua tese principal a essencialidade dos serviços utilizados, sendo permitido o desconto de créditos com fundamento no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Como se percebe, o recurso busca o reconhecimento de créditos não cumulativos decorrentes da aquisição de serviço no mercado interno. Apesar de entender que, a priori, o desconto de créditos relativos a despesas com despachantes aduaneiros deveria ser analisada de acordo com o previsto na Lei nº 10.865, de 2004, visto que tais dispêndios são incluídos no custo de aquisição dos bens importados, este Conselheiro não se furta à análise dos créditos à luz das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2002, como requer o contribuinte, dada a possibilidade de análise autônoma do serviço adquirido no mercado interno. Entretanto, ainda assim os gastos realizados pela recorrente não se enquadram no conceito de insumos, mesmo após sua ampliação prevista pelo STJ e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Fl. 643DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 O contribuinte tem por objeto social a indústria, comércio, a importação e exportação de produtos eletrônicos, entre outras, o que permite concluir que as despesas realizadas com despachantes aduaneiros não fazem parte do processo produtivo, nem de forma indireta, não podendo ser classificadas como insumos. Mais ainda, assim como ressaltado no Acórdão nº 3001-000.728, a utilização dos serviços de despachante aduaneiro sequer é imposta ao contribuinte, podendo este realizar pessoalmente o desembaraço das mercadorias importadas. Dessa forma, não haveria como tais despesas serem classificadas como essenciais ou relevantes, visto que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo produtivo; sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido o CARF, como nos Acórdãos abaixo expostos: Acórdão nº 3001-000.728 Sessão de 24 de janeiro de 2019 Redator Designado Ad Hoc: Marcos Roberto da Silva ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 PIS/PASEP EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE DESPACHANTE ADUANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro por não serem utilizados no processo produtivo do Contribuinte e nem serem essenciais ou obrigatórios à atividade de comércio exterior, não geram créditos de PIS/Pasep Exportação no regime não cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. [...] Destarte, o conteúdo contido no inciso II, do art. 3º, da Lei n° 10.833, de 2003, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária. In caso, gastos com despachante aduaneiro não são essenciais atividade empresária do presente Contribuinte. Isto porque a legislação não impõem-lhe a obrigatoriedade de contratar referido profissional para que possa empreender-se nas atividades inerentes as de comércio exterior. Pelo contrário, a regra geral determina que ou o próprio desembaraça sua mercadoria, ou então isso deve necessariamente ser feito por despachante. Assim, no caso de pessoa jurídica esta pode ser representada por funcionário com carteira assinada, por dirigente ou por sócio, sempre com procuração do responsável legal pela empresa.” “Acórdão nº 3201-002.592 Sessão de 28 de março de 2017 Relator: José Luiz Feistauer de Oliveira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2009, 2010 [...] CRÉDITO. SERVIÇOS DIVERSOS RELACIONADOS A IMPORTAÇÃO Fl. 644DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo das aquisições do exterior que, prevista em lei, gera crédito, não se reconhece o direito em relação a serviços de importação, como despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias. O mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem que não compuseram a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação. Tendo em vista as razões de decidir do voto transcrito e em vista do conceito de insumos, conclui-se que os gastos com serviços portuários na exportação não podem ser considerados insumos com base no art. 3º, II, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, uma vez que são despesas incorridas após o processo produtivo. Falta, portanto, previsão legal para a geração de créditos de PIS/Pasep e Cofins no regime não cumulativo para esse tipo de despesa. Deve ser registrado ainda que em várias despesas portuárias o Contribuinte deixou de apresentar a nota fiscal que comprovasse o gasto, conforme consta no anexo único do Relatório Fiscal da Diligência (e-fls.607 a 609). Deve ser, assim, mantida a glosa. Fretes Sobre Vendas na Exportação Não Comprovado Conforme se constata, foram aceitos os créditos sobre fretes na venda destinada a exportação, com exceção daqueles que não houve a comprovação. Para confirmar a glosa operada, a empresa foi novamente intimada a apresentar a documentação comprobatória do frete glosado, mas respondeu novamente que “não foi possível localizar em seus arquivos nenhuma das Notas Fiscais solicitadas”. O Contribuinte argumenta que as Notas Fiscais são de época em que o documento fiscal era emitido fisicamente, e não digitalmente, sendo certo que uma das vias de emissão obrigatoriamente ficavam em posse do fisco. Dessa forma, todas as notas Fiscais solicitadas na intimação podem ser, também, localizadas pela própria Receita Federal, em seus arquivos internos, ou perante as autoridades estaduais. Além disso, importante destacar que se trata de períodos extremamente antigos, do ano de 2005, 2006 e 2007, fato que justifica a não localização das referidas Notas Fiscais, mas que não é capaz de justificar a impossibilidade de deferimento do direito creditório pleiteado. Sem razão a Recorrente. Como é cediço, em casos de ressarcimento ou restituição, é entendimento pacificado neste Colegiado que cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, conforme consignado no Código de Processo Civil (Lei nº5.869/73), vigente à época, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A obrigação de provar o seu direito decorre do fato de que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte, cabendo à Fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal pedido, por meio da realização de diligências, se entender necessárias, e análise da documentação comprobatória apresentada. O art. 65 da revogada IN RFB nº 900/2008 esclarecia: Fl. 645DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-010.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720819/2009-51 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. Ressalte-se que normas de semelhante teor constam em legislação antecedente, conforme IN SRF 210, de 01/10/2002,IN SRF 460 de 18/10/2004, IN SRF 600 de 28/12/2005. Entendo que no caso concreto a empresa não cumpriu com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio de documentação hábil e suficiente. Sem a apresentação das notas fiscais do frete solicitada pela Fiscalização não é possível se atestar a certeza e liquidez do crédito em questão. Fretes de Envio de Amostras e/ou Documentos Com relação a esse item, a Recorrente não faz qualquer argumentação. Ainda assim, cumpre ressaltar que este frete não se confunde com o frete na venda previsto no inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Então, por absoluta falta de previsão legal, também deve ser negado o crédito. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas nos termos apurados no relatório de diligência fiscal e reconhecer o crédito de COFINS não cumulativa no montante de R$328.047,10 (trezentos e vinte e oito mil, quarenta e sete reais e dez centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 646DF CARF MF Original

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