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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9614887 #
Numero do processo: 13896.906002/2017-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos.
Numero da decisão: 1301-006.086
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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RETENÇÕES NA FONTE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTES E/OU DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA POR MEIO DE OUTROS DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA NOS AUTOS. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. Embora seja possível a prova da retenção por outros meios de prova, é imprescindível que o contribuinte apresente estes outros documentos de maneira compreensiva e ordenada. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.081, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13896.906001/2017-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 60 02 /2 01 7- 75 Fl. 4443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório referente à crédito de CSLL/IRPJ. Na manifestação de inconformidade o contribuinte alega, em síntese: Os valores tidos como "não confirmados" referem-se apenas a retenções de valores que não foram repassados a esta peticionária, sendo necessário consignar aqui que a contribuinte não possui meios para reparar tal situação caso existam erros por parte das fontes pagadoras na prestação de informações por meio da competente entrega da DIRF e das DCTF's dos períodos. As retenções "não comprovadas" referem-se a equívocos na elaboração de informações prestadas à Receita Federal do Brasil, prestadas por terceiros sobre os quais esta peticionária não possui qualquer vínculo senão a relação entre prestadora de serviços e cliente. Houve a efetiva prestação de serviços, bem como os valores cobrados e retenções sofridas. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte para reconhecer direito creditório suplementar. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera a alegação de que a ausência de informação das retenções em DIRF não seria por culpa sua, mas sim dos responsáveis pela elaboração das referidas declarações (tomadores dos serviços) e que isso não poderia lhe prejudicar ou causar prejuízos. Afirma ainda que os contratos de prestação de serviço, além das notas fiscais e faturas do período, apresentados em manifestação de inconformidade, deveriam ser suficientes para a demonstração da efetiva retenção. E ainda que assim não se entenda, apresenta agora em recurso voluntário a sua escrituração contábil do período, o que complementa e demonstra inequivocamente as retenções. É o relatório do necessário. Fl. 4444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 17/02/2021 (fls. 589/590 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 18/03/2021 (fls. 592 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Mérito Como visto pelo breve relato do caso, o contribuinte pretendeu em declaração de compensação a utilização de crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto a partir de retenções na fonte, as quais não foram integralmente confirmadas em razão de uma suposta ausência de informação por parte dos tomadores dos serviços, os quais não teriam preenchido corretamente suas DIRF’s nem tampouco entregue os informes de rendimento. Com efeito, tal problema é enfrentado de maneira recorrente por este Conselho Administrativo, de modo que o contribuinte está certo ao afirmar que não poderia ser prejudicado por atos ou omissões de terceiros. Trata-se, inclusive, de matéria objeto de súmula editada por este Conselho, cujo os efeitos são vinculantes, veja-se abaixo: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 4445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Este próprio Conselheiro Relator possui julgados admitindo a comprovação da retenção por outros meios de prova que não a declaração ou o informe, exatamente no sentido da súmula CARF acima referenciada: COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES NA FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES O contribuinte tem direito à dedução do tributo retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do tributo devido ao final do período de apuração, ainda que a fonte não tenha informado a retenção em DIRF e o contribuinte não tenha recebido o comprovante ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10140.900634/2011-84. Acórdão nº 1002-001.691. Sessão de 06/10/2020) COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPOSIÇÃO SALDO NEGATIVO. PROVA DA RETENÇÃO. DESNECESSIDADE DE COMPROVANTE DESDE QUE A PROVA SE FAÇA POSSÍVEL POR OUTROS MEIOS. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10980.911291/2011-91. Acórdão nº 1002-001.699. Sessão de 06/09/2020) Sucede que o presente caso ostenta uma particularidade a qual impede a aplicação do entendimento acima mencionado. Isto porque a própria instância a quo já havia ressalvado a possibilidade de o contribuinte apresentar outros meios de prova hábeis a demonstrar a efetiva retenção nos montantes pleiteados. Todavia, ressalta a DRJ06 que o contribuinte tão somente juntou um montante expressivo de documentos nos autos sem tecer qualquer explicação ou relacionar aquilo que estava juntando com o que deixou de ser reconhecido. Observemos então o acórdão recorrido (fls. 579 do e-processo): A defesa afirma também ter anexado os contratos de prestação de serviços, notas fiscais/faturas e informes de rendimento relativos ao período em análise para comprovar a efetiva prestação de serviços, os valores cobrados e as retenções sofridas. No entanto, apenas um Fl. 4446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 grande número de comprovantes de retenção foi anexado às fls. 119/565. As parcelas de retenção na fonte não confirmadas ou parcialmente confirmadas foram devidamente detalhadas de forma individualizada no despacho decisório, citando o CNPJ da fonte pagadora e o valor da retenção não encontrado nos sistemas da Receita Federal. Ainda assim, a defesa não apresentou nenhuma planilha que correlacionasse os valores não reconhecidos com os documentos apresentados. Simplesmente juntou uma porção de folhas, muitas das quais nada tem a ver com o despacho decisório em análise, pois tratam de tributos diferentes, de anos-calendário e trimestres diferentes do que estão em análise (4º trimestre de 2009), de retenções já reconhecidas e de empresas cujas retenções não foram informadas na Dcomp, ou seja, o Despacho Decisório não analisou a existência ou não de tais retenções. Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. [grifamos] Observe-se, portanto, que o grande problema nos autos foi a ausência de correlação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório, os quais, aliás, se encontram muito bem detalhados na análise do crédito (fls. 74/79 do e-processo). Veja-se a título de exemplo os primeiros valores ali referenciados: O contribuinte poderia ainda em sede de recurso voluntário ter listado cada um desses valores não confirmados com a documentação apresentada, além de ter apresentado os extratos comprovando o recebimento dos valores líquidos após o desconto do imposto. Todavia, limitou-se a apresentar integralmente o seu livro diário e livro razão, sem fazer o mínimo cotejo entre os Fl. 4447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 lançamentos constantes e os valores discutidos nos autos. Trata-se de uma rol de aproximadamente 4.000 (quatro mil) documentos sem o menor detalhamento ou explicação. Vejamos mais uma vez o que consta do acórdão recorrido, o que parece ter sido ignorado pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls. 579 do e-processo): Se a interessada quer que seu pleito seja atendido, deve explicar de forma detalhada que os valores declarados por ela têm fundamento e correlacionar os documentos apresentados com suas razões, e não simplesmente juntar centenas de páginas e esperar que o órgão julgador analise e confeccione a defesa da empresa. O CARF possui precedentes no sentido de que não basta a juntada da prova, mas sim a sua correlação com os fatos discutidos nos autos. Não custa repisar que no presente não foi feita a menor relação entre a documentação apresentada e os valores não confirmados pelo despacho decisório. Observemos os seguintes acórdãos de julgamento: PROVA DOCUMENTAL. MERA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DO ZELO EXIGÍVEL NO PREPARO. É preciso insistir na necessidade do zelo exigível no preparo da defesa, porquanto, ao intento de comprovar os fatos em discussão, não basta a simples juntada de várias cópias de documentos, sem o cuidado de referi-las adequadamente na peça recursal, despidas de explicação detalhada de cada elemento de prova e dos fatos que lhes são implícitos. (Processo nº 11065.000966/2009-55. Acórdão nº 1301-002.102. Sessão de 09/08/2016) Existe até mesmo precedente no sentido inverso, quer dizer, não basta ao Fisco em sede de autuação fiscal juntar documentos sem demonstrar de que modo eles comprovariam os fatos alegados, veja-se: PROVAS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROCESSO. ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Compete a fiscalização comprovar os fatos que afirma. Não basta juntar documentos e fazer afirmações, é preciso demonstrar como esses documentos comprovam os fatos afirmados. Não é razoável juntar dezenas de volumes de documentos sem fazer referencia às páginas que localizam os documentos e sem demonstrar como comprovam a acusação. Fl. 4448DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 ORGANIZAÇÃO DOS AUTOS. INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS. Se o relatório não identifica o documento referido, e se são juntados milhares de documentos, se o julgador buscar por si os documentos que entende comprovar os fatos alegados pela fiscalização, corre o risco de estar fazendo uma nova auditoria ou de substituir a fiscalização na fundamentação do auto de infração. (Processo nº 10530.721612/2011-66. Acórdão nº 1101-000.852. Sessão de 05/03/2013) O contribuinte teve por duas vezes a oportunidade de demonstrar que teria sofrido as retenções as quais teriam integrado o saldo negativo da CSLL do período, mas limitou-se a apresentar uma série de documentos sem estabelecer qualquer correlação entre eles e os valores não confirmados. O próprio acórdão recorrido já havia alertado para a necessidade de o contribuinte explicar de forma detalhada a natureza dos valores, além de que eles já havia sofrido as devidas retenções, correlacionando assim os documentos apresentados com suas razões. Todavia, o recurso voluntário limitou-se tão somente a reiterar aquilo que já constava da impugnação. Foram apresentadas 3.780 folhas de documentos junto ao recurso voluntário sem que fosse apresentada qualquer explicação ou correlação entre tais informações e os valores ora discutidos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 4449DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.086 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.906002/2017-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 4450DF CARF MF Original

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9634700 #
Numero do processo: 11159.001748/2008-16
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/1999 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3803-002.046
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 131          1 130  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11159.001748/2008­16  Recurso nº  906.086   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.046  –  3ª Turma Especial   Sessão de  6 de outubro de 2011  Matéria  PASEP ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/1998 a 28/02/1999  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.   Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolado após o  prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  PREFEITURA  MUNICIPAL  DE  PIMENTA  BUENO  apresentou,  em  17/09/2008,  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/04,  pelo  qual  pretende  a  repetição  de  indébitos  relativos  a  alegados  recolhimentos  indevidos  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  referente ao período de apuração de 06/1998 a 02/1999, no valor de R$ 63.987,69. A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ji­Paraná/Ro,  não  homologou  as  compensações  declaras  (Despacho Decisório de fls. 73 a 76).     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN     2 Sobreveio reclamação, fls. 81 a 101, por meio da qual o interessado rechaça a  ocorrência  da  prescrição  e  reitera  o  fundamento  do  indébito  no  vácuo  legislativo  que  teria  ocorrido entre as datas de edição da Medida Provisória nº 1.212, editada em 22 de novembro  1995, e a Lei nº 9.715, de 26 de novembro de 1998.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 30/06/1998 a 28/02/1999  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  0  direito  de  pleitear  restituição/compensação  de  valores  pagos  indevidamente  prescreve  em  cinco  anos,  .contados  da  data  da  extinção do crédito tributário.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  São  improfícuos  os  julgados  judiciais  trazidos  pelo  sujeito  passivo, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do artigo  100, II, do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  3ª  Turma  da  DRJ/BEL. O arrazoado de  fls. 115 a 128, após demonstrar o preenchimento do pressupostos  recursais e resumir dos fatos relacionados com a lide, invoca a tese dos 5+5, esposada no STJ,  pugnando  pela  inaplicabilidade  da  Lei  Complementar  nº  118,  de  9  de  fevereiro  de  2005.  Afastada a prejudicial prescrição, retoma o fundamento do indébito, no sentido de que, entre as  datas  de  edição  da Medida  Provisória  nº  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  a  da  Lei  nº  9.715,  de  26  de  novembro  de  1998,  ocorreu  um  vazio  legal,  razão  pela  qual  todos  os  pagamentos efetuados a título da contribuição social são indevidos. Pede reforma.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Verifico,  liminarmente, que a petição de fls. 115 a 128 foi protocolada fora  do  trintídio  regulamentar,  contado  da  data  da  intimação  da  decisão  de  primeira  instância.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 109, a ciência ocorreu em 07/12/2010 (terça­ feira). Assim, o prazo para recorrer findou em 06/01/2011, quinta­feira. Todavia, a petição de  fls. 115 a 128 somente foi protocolada em 24/03/2011, conforme o carimbo de protocolo na fl.  1115.  Diante do exposto, em face de sua intempestividade, não há como conhecer  como recurso voluntário a referida petição.  Sala das Sessões, em 6 de outubro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11159.001748/2008­16  Acórdão n.º 3803­02.046  S3­TE03  Fl. 132          3     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11159.001748/2008­16  Interessada:  PREFEITURA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.046, de 6 de outubro de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 6 de outubro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/10/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.955592/2017-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.
Numero da decisão: 1002-002.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 55 92 /2 01 7- 41 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.583 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955592/2017-41 Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/03: Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 36, através do qual a RFB não reconheceu o Direito Creditório de R$ 26.652,72, pleiteado através do PER/DCOMP nº 14840.25540.070113.1.3.04-5580. O Direito Creditório solicitado teve como origem suposto pagamento a maior de IRPJ, do 3º Trimestre de 2011, no valor de R$ 34.831,95, arrecadado em 28/10/2011. Referido Despacho informa que “O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado”. Ciente do Despacho Decisório em 14/11/2017 (fl. 42), o contribuinte apresentou, em 13/12/2017, Manifestação de Inconformidade (fl. 03) na qual alega em síntese que: O Crédito relacionado na Declaração de Compensação PerDcomp n° 14840.25540.070113.1.3.04-5580, com crédito de IRPJ ref. 30/09/2011 recolhido em três quotas com vencimentos em 28/10/2011, 29/11/2011 e 28/12/2011 no valor de R$ 34.831,95 cada uma, estão sendo compensado na PerDcomp acima mencionada. Como consta no PerDcomp o crédito esta sendo compensado de maneira regular e única na referida declaração de compensação, não havendo declaração anterior de conhecimento da empresa. Em anexo documentação comprobatória para analise. Cópia documento de arrecadação, cópia declaração de compensação PerDcomp, Cópia da Procuração, Cópia do Contrato Social, CNPJ. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela DRJ/03, conforme acórdão n. 103-000.012 (e-fl. 45). Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 58, cujos fundamentos são reproduzidos resumidamente em sequência. Diz que (sic) “Revendo os cálculos de apuração dos impostos, apurou se que a empresa possui um crédito no valor de R$ 49.524,85 ref. Ao período de 30/06/2011 ref. IRPJ, sendo que desse valor já foi compensado o valor de 39.118,58, restando saldo a compensar no valor de R$ 10.406,27 como consta em planilha em anexo.” Aduz que tais valores não constam da DCTF, eis que “...o prazo de retificação da mesma é de 5 anos” e que (sic) “...mesmo assim não extingue o direito do crédito, portando o saldo de crédito remanescente é suficiente para dedução do valor da cobrança.” Ao final, requer o provimento do recurso e o cancelamento do débito. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.583 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955592/2017-41 É o relatório do necessário Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito A controvérsia dos autos refere-se ao fato de estar ou não comprovadas a certeza e liquidez de crédito a título de pagamento indevido ou maior de IRPJ, não reconhecido pelo Despacho Decisório Eletrônico e pela decisão recorrida. Conforme consignado, a Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte, conforme fundamentos reproduzidos em sequência: O despacho decisório combatido informa que para o DARF de 34.831,95 houve ‘inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição’. (...) O Manifestante em sua defesa alega que o crédito esta sendo compensado ‘de maneira regular como consta nos comprovantes que serviram de base para elaboração da PerDcomp’. Pesquisas nos sistemas de controle da Receita Federal mostram situação diferente: Pelas telas colacionadas abaixo verifica-se que o contribuinte apurou em sua DCTF, débito de R$ 146,32 para o terceiro trimestre de 2011. Tal valor foi alocado ao período e subtraído do DARF em análise. Além disso, utilizou R$ 19.756,24 na compensação de débitos apresentados no PER/DCOMP nº 39898.75455.130412.1.3.04-8562. (...) Assim, o DARF de R$ 34.831,95 foi parcialmente utilizado, sendo que R$ 19.902,56 (19.756,24 + 146,32) foi utilizado para pagamento de débito do período de apuração e outra parte compensando outros débitos do contribuinte. Como conseqüência, restou um saldo de R$ 14.929,39, conforme registrado pelo sistema Sief-SCC e Documentos de Arrecadação, acima. Como se depreende dos excertos supra, documentos extraídos dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) indicam que parte do crédito pleiteado foi utilizada Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.583 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955592/2017-41 pelo contribuinte no pagamento de débitos distintos, o que levou ao deferimento parcial do pleito. Em suas razões de defesa, o Recorrente não contradiz os apontamentos constantes do acórdão recorrido e tampouco junta aos autos documentos extraídos de sua escrituração contábil-fiscal para a comprovação de suas alegações. Apenas argui que não retificou a DCTF porque o prazo para retificação já havia expirado. Em que pese o inconformismo do Recorrente seu argumento não se sustenta. O procedimento de retificação de declarações constitutivas de crédito tributário obedece a determinados ditames normativos, eis que são elas instrumentos de confissão de dívida passível de cobrança imediata pela Fazenda Nacional, mediante inscrição em Dívida Ativa da União. O § 1º do artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124/1984 e o artigo 147 do Código Tributário Nacional (CTN) trazem a regulação sobre a matéria (destaques deste relator): Decreto lei nº 2.124/1984 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. CTN Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Como se observa, a desconstituição de crédito tributário de origem em confissão de dívida por iniciativa do sujeito passivo fica a depender da comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o que não foi o caso dos presentes autos, eis que não foram aportados ao processo documentos da escrituração contábil/fiscal do Recorrente para dar suporte a seus argumentos, tais como livros Diário, Razão, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). Por outro lado, o artigo 170 do CTN 1 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, atributos que efetivamente não foram comprovados nos autos. A propósito, o ordenamento jurídico pátrio consagra no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) - aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal - regra específica segundo a qual o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito: 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.583 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.955592/2017-41 Art. 373 O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Logo, não cabe ao Fisco considerar como verdadeiro o cálculo do crédito apresentado pelo Recorrente tomando em conta a mera afirmação de que houve “erro de preenchimento” da DCTF, porque, conforme conhecido brocardo jurídico, alegar sem provar é o mesmo que não alegar. Tampouco é aceitável a tentativa de transferir ao Fisco a obrigação de comprovar a liquidez e certeza do crédito pretendido, visto que esta responsabilidade é do próprio Recorrente, de acordo com o que estabelecem os diplomas legais retro mencionados. Assim, a irresignação do Recorrente não merece acolhimento, eis que não foram colacionados aos autos elementos de prova capazes de infirmar a decisão recorrida. Nesse quadro, conclui-se que a decisão recorrida foi acertada e proferida em consonância com a legislação de regência da matéria, motivo porque adoto seus termos e fundamentos como razões de decidir, em conformidade com os ditames do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.905759/2012-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem integrarem o custo de produção dos bens destinados à venda nem integrarem o custo das mercadorias vendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.136
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.131, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.723391/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 59 /2 01 2- 97 Fl. 1361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROPAGANDA. FEIRAS. EXPOSIÇÕES. FOLHETOS. CATÁLOGOS. COMISSÕES. DESPESAS. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. As despesas incorridas com propaganda, feiras, exposições, folhetos e catálogos, e comissões a representantes comerciais não dão direito a desconto de créditos pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 nem integrarem o custo de produção dos bens destinados à venda nem integrarem o custo das mercadorias vendidas. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.131, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.723391/2016-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fl. 1362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou a Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS de COFINS - Ano-calendário: 2011: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens Para Revenda (Linha 1, Ficha 06A Ou 16Aa, do DACON); d.1.1.1) Fretes; d.1.1.2) Mão de Obra Terceirizada; d.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.2.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.2.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.2.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes comerciais; d.1.6) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão nº 09-71.063 em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamentos de efluentes e despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral da Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) a necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com bens para revenda: neste item, tratou das despesas com serviços de fretes e mão-de-obra terceirizada (MAO OBRA TECER SOURCING HERING); alegou que a decisão recorrida manteve a glosa por entender que tais despesas não estariam relacionadas com bens adquiridos para revenda; estas despesas foram lançadas na linha errada do Dacon, conforme consta no acórdão recorrido; o fato de ter lançado equivocadamente tais despesas na linha 01 da ficha 06A ou 16A do Dacon (serviços utilizados como insumos) e não na linha 07 (despesas com armazenagem e fretes na operação de venda) não impede o desconto (utilização) dos créditos; trata-se de despesas essenciais e relevantes às suas atividades econômicas; alegou ainda que existem três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos; os internos referem-se a transporte de insumos e materiais Fl. 1364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 intermediários para seu ciclo produtivo; os de oficinas de costura/facções referem-se ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e os diversos são relativos ao transporte de produtos acabados; tais fretes estão comprovados no Doc. 03 anexado ao presente recurso; II.2) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 01 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.3) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; tais despesas estão demonstradas no Anexo II reproduzido no presente recurso; II.4) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, tais despesas estão demonstradas no Doc. 09 do presente recurso; II.5) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; todos os créditos descontados decorrem dos encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e com base no valor de aquisição de bens destinados ao seu setor produtivo, conforme demonstrado no Doc. 07 e notas fiscais constantes do Doc. 08, ambos do presente recurso; II.6) outras despesas com direito a crédito: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.7) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 11 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida Fl. 1365DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 De acordo com Decreto nº 70.235, 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas cujos créditos descontados foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento da atividade econômica da recorrente. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida sob o argumento de violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. Fl. 1366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da Cofins sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com bens para revenda; II.2) mão-de-obra terceirizada: II.3) serviços de despachante aduaneiro; II.4) aluguéis de máquinas e equipamentos; II.5) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e/ ou sobre o custo de aquisição; II.6) outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos: e, c) pagamento de comissões aos representantes comerciais; e, II.7) insumos e produtos acabados importados para revenda. A Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativo para a Cofins, vigente à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...). Posteriormente foi instituída a Cofins-Importação incidente na importação de produtos e serviços estrangeiros nos termos da Lei nº 10.865/2004 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são Fl. 1368DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Despesas com bens para revenda (de fato fretes) O recurso voluntário apresentado, em relação à glosa dos créditos descontados sobre fretes, é bastante confuso e não permite identificar com segurança quais fretes foram impugnados nesta fase recursal. Aliás todo o recurso é muito genérico. No recurso voluntário, em relação às despesas com fretes, consta literalmente: “3.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM BENS PARA REVENDA” e o sub-item: “3.1.1.1. DOS CRÉDITOS PELAS DESPESAS COM FRETES”. Contudo ao discorrer sobre este item e sub-item, a recorrente fez referência não só às glosas dos créditos sobre os fretes vinculados às despesas comerciais com revenda de mercadorias no mercado interno, mas também as dos créditos vinculados à movimentação de produtos semielaborados/semiacabados e produtos acabados. Alegou que se trata de despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos valores dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. Fl. 1369DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de venda de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; já sobre o transporte de bens semielaborados/ semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente juntou ao presente recurso voluntário, o Doc. 03, às fls. 959/971. Do exame daquele documento, verificamos que a recorrente carreou aos autos copias das DANFE, às fls. 960/966 e às 970/971, e dos Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) às fls. 967/969. No entanto, as DANFE são de aquisições de bens e não de aquisições de serviços de fretes; já os CTRC, embora sejam de fretes contratados, são de serviços prestados na competência de janeiro de 2012, sendo que o PER/Dcomp em discussão refere-se à competência de fevereiro de 2011. Além disto, a descrição neles informada não permite saber a natureza dos fretes, quais produtos foram produtos transportados, ou seja, se foram despesas incorridas com fretes nas operações de venda de produtos de produção própria e/ ou de bens adquiridos para revenda ou se foram para o transporte produtos semielaborados/semiacabados ou ainda para o transporte de produtos acabados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Fl. 1370DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Caberia ao contribuinte/recorrente ter apresentado, no mínimo, demonstrativos de apuração dos créditos descontados das três modalidades de fretes, um demonstrativo para cada modalidade, com as respectivas memórias de cálculos, acompanhados das respectivas notas fiscais e/ ou CTRC e dos lançamentos no Razão ou Diário. Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas com bens para revenda, de fato, despesas com fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. II.2) Mão-de-obra terceirizada Os custos incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. No entanto, no presente caso, assim como no item anterior (II.1), a glosa decorreu de erro no preenchimento do Dacon. O contribuinte lançou os custos na linha 01 da Ficha 16A, quando deveria ter sido na linha 03 desta mesma ficha. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa sob o fundamento de que a recorrente não comprovou os referidos custos mediante a apresentação de documento fiscais e contábeis. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens produzidos e vendidos. Como não apresentou demonstrativo de apuração dos créditos descontados e respectivas memórias de cálculo de sua apuração, acompanhado de documentos fiscais (notas fiscais dos serviços contratados com terceiros) e contábeis (lançamentos no Razão/Diário), adoto o mesmo fundamento do item anterior (II.1), para manter a glosa sobre tais custos. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.3) Serviços de despachante aduaneiro Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Segundo consta do recurso voluntário, mais especificamente no Anexo II reproduzido às fls. 896, trata-se de comissões pagas que nada têm a ver com o custo dos produtos industrializados. Portanto, tais despesas não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não são relevantes nem essenciais ao processo produtivo da recorrente, não se aplicando a elas o conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre este item deve ser mantida. II.4) Aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Por sua vez a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Já nesta fase recursal, a recorrente alegou que juntou as notas fiscais, inclusive, apresentou cópia da Nota Fiscal nº 016340 demonstrando que aluga mensalmente máquinas de aplicação de botões. De acordo a decisão recorrida, as notas apresentadas são de equipamentos que não são utilizados na industrialização dos produtos fabricados/vendidos. Assim, caberia a recorrente ter indicado em seu recurso voluntário o número das notas fiscais e respectivas cópias comprovando que tais notas tratam de máquinas e equipamentos utilizados na industrialização de seus produtos. No entanto não o fez. A simples apresentação de um nota fiscal de aluguel de máquina referente a um período estranho ao PER/Dcomp em discussão não comprova que a glosa dos créditos se deu sobre máquinas e equipamentos utilizados na produção dos bens industrializados e vendidos. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao recurso voluntários, as cópias das notas fiscais discriminadas no Doc. 09 às fls. 1126/1136. Do seu exame, verificamos que, à exceção da Nota Fiscal nº 016340 que se refere a período estranho ao do fato gerador do PER/Dcomp em discussão, os demais documentos, de fato, são Recibos de Locação de Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 equipamentos de telefonia, utilizados possivelmente em eventos em outros municípios (Olímpia, Indaial, Anápolis, Rodeio, Ibirama, Parnamirim, Itororó, Natal), sendo que também todos são de competência estranha ao fato gerador do PER/Dcomp em discussão. Além disto, as despesas com aluguéis de equipamentos de telefonia não estão elencadas dentre aquelas que geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 nem se enquadram no conceito de insumos utilizados a produção, dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.5) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens o ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas de encargos de depreciação e/ ou de custo de aquisição, sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas/equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas e equipamentos, incorridos no mês, utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 08 às fls. 1075/1125, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados, os custos de depreciação e os créditos descontados. Ressaltamos ainda que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais, não seria possível. Seria imprescindível, no mínimo, a discriminação dos bens, a informação onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, a respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.6) Outras despesas: a) propaganda, feiras e exposições; b) folhetos e catálogos; e, c) comissões aos representantes comerciais Por se tratar de despesas cujos créditos descontados foram glosados sob o mesmo fundamento, o direito ao desconto de créditos sobre tais despesas será apreciado em conjunto. De acordo com os incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos dos custos de bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos, no caso de atividades comerciais; e, de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nos casos de atividades industriais; e, ainda, sobre as despesas expressamente elencadas nos demais incisos. As despesas com feiras e exposições, folhetos e catálogos, e comissões aos representantes comerciais, não estão elencadas dentre aquelas previstas naquele artigo. Fl. 1374DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 Também, não se trata de despesas vinculadas direta e/ou indiretamente com o processo de produção dos bens destinados a venda. Dessa forma o desconto de créditos sobre tais despesas não tem amparo legal nem se aplica a elas a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, tendo em vista este recurso tratou de custos e despesas vinculados ao processo de produtos de bens destinados à venda. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre tais despesas deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos e produtos importados para revenda dão direito ao desconto de créditos da Cofins. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 16B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, apresentou juntamente com a manifestação de inconformidade, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial elaborado por ela. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o fundamento de que a amostragem das Declarações de Compensação e das Notas Fiscais, apresentadas, a título de exemplo, não são suficientes para comprovar o alegado erro. Para tanto, deveria ter anexado à manifestação de inconformidade a documentação fiscal e contábil, demonstrando a totalidade dos créditos pleiteados e também o erro no preenchimento do Dacon. Não basta documentos “exemplificativamente juntados aos autos” por amostragem. No recurso voluntário, a recorrente alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e ficou surpresa com a glosa dos créditos. Ao apresentar a manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos, conforme Doc. 11 do presente recurso. Alegou, ainda, que a opção de apresentar apenas uma amostragem deu-se em razão da grande quantidade de informações. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 1375DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e o qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro, apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar o alegado erro e, consequentemente, o direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos das aquisições da Linha 01, demonstrativo de apuração dos créditos descontados da Linha 02, demonstrando que a soma das aquisições bate com o valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e Dacon retificado) e fiscais (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 11 carreado aos autos juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, contem notas fiscais estranhas ao período do fator gerador do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento, objeto do PER/Dcomp em discussão, não há sequer uma nota fiscal. Assim, em face do princípio da verdade material, ainda que se quisesse apurar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado no PER/Dcomp em discussão, não seria possível por falta de documentos fiscais e contábeis. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos e produtos acabados importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 1376DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-012.136 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905759/2012-97 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1377DF CARF MF Original

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9653765 #
Numero do processo: 10580.900621/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 12/08/2005 PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as normas do Decreto 70.235/72, inclusive quanto ao prazo de apresentação, visto que a tempestividade é um dos seus requisitos formais de admissibilidade. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.273
Decisão: Acordam os membros do colegiado, negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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Intempestividade  Recorrente  CONSÓRCIO EADI ­ SALVADOR LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 12/08/2005  PAF. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.  INTEMPESTIVIDADE DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  A manifestação de  inconformidade segue o rito do PAF e deve obedecer as  normas  do  Decreto  70.235/72,  inclusive  quanto  ao  prazo  de  apresentação,  visto  que  a  tempestividade  é  um  dos  seus  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  EDITADO EM: 29/11/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (presidente da turma), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e  João Alfredo Eduão Ferreira.     Fl. 321DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN     2   Relatório  Por  ser  suficiente  para  a  compreensão  dos  contornos  do  presente  litígio,  transcrevo o relatório da DRJ em Salvador/BA:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra Despacho Decisório  eletrônico da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  por  inexistência  do  crédito  alegado,  visto  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  da  contribuinte informado em DCTF.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  05/03/2009,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/04/2009, alegando, preliminarmente, a tempestividade de sua  manifestação,  e  discorrendo,  no  mérito,  sobre  a  validade  da  compensação  efetuada,  requerendo,  ao  final,  diligência  para  comprovação dos créditos que alega possuir.”  A DRJ em Salvador/BA não conheceu a manifestação de inconformidade do  contribuinte, conforme decisão com a seguinte ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  TEMPESTIVIDADE.  Considera­se  intimado o  sujeito passivo no domicílio  tributário  por ele eleito e na data de recebimento da correspondência que  dá  ciência  do  despacho  decisório,  não  se  conhecendo  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  após  o  prazo  definido em lei para a sua apresentação.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Direito Creditório Não Reconhecido  Não  se  conformando  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  requerendo  o  afastamento  da  intempestividade  da  manifestação  de  inconformidade e o reconhecimento do direito creditório pleiteado.  Este é o relatório.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10580.900621/2009­10  Acórdão n.º 3803­02.273  S3­TE03  Fl. 322          3 Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  Recurso  Voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  outros  requisitos de  admissibilidade previstos no Regimento  Interno do CARF. Portanto,  dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  tratada  nesse  recurso  diz  respeito  somente  à  tempestividade  da  manifestação de inconformidade do contribuinte.   Conforme já exposto no acórdão da DRJ em Salvador/BA, o contribuinte foi  cientificado  do  despacho  decisório  que  negou  seu  direito  creditório  em  05/03/2009  e  a  manifestação de inconformidade foi protocolizada em 07/04/2009, um dia após o fim do prazo  de 30 dias previsto no Decreto 70.235/72, o qual regula o processo administrativo fiscal.  O contribuinte alega que  tomou ciência do despacho decisório efetivamente  em  06/03/2009,  quando  teve  acesso  ao  despacho  recebido  na  portaria  da  empresa  no  dia  anterior. No entanto, a data que consta no AR é 05/03/2009, conforme comprova a fl. 11 dos  autos, sendo esta a data de início da contagem do prazo para a apresentação da manifestação de  inconformidade.  Diante do exposto e de todo o restante constante dos autos, nego provimento  ao Recurso Voluntário.    Este é o meu voto.     (assinado digitalmente)  Jorge  Victor  Rodrigues  ­  Relator                               Fl. 323DF CARF MF Emitido em 07/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2011 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 29/11/20 11 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por ALEXANDRE KERN

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9663654 #
Numero do processo: 11080.728028/2017-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.037
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 80 28 /2 01 7- 35 Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728028/2017-35 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728028/2017-35 aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 361DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.730774/2013-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-010.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ART. 67 DO RICARF. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de auto de infração para exigência de Contribuições Previdenciárias não recolhidas aos cofres públicos no prazo legal estabelecido e não declaradas em GFIP relativas a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 07 74 /2 01 3- 98 Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 contribuição do segurado, não descontada dos mesmos, da empresa, inclusive para o financiamento do benefício concedido em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos aos empregados, indevidamente considerados como empresários. A autuação foi assim resumida segundo cada levantamento: 5.1.1- A SEI Consultoria de Projetos Ltda, doravante denominada SEI Consultoria, contrata diversas pessoas físicas na forma de empresas (pessoas jurídicas), quando deveria registrá-las como seus empregados de acordo com a legislação pertinente. 5.1.2- Constatou-se que, a SEI Consultoria incorreu em uma sistemática irregular de contratação de diversos empregados – profissionais de áreas diversas. Esta pactuação se deu por meio de Contratos de Prestação de Serviços celebrados com aqueles profissionais figurando como empresários (sócios das pessoas jurídicas). 5.1.3- A relação de emprego foi atestada pela auditoria fiscal mediante análise de diversos elementos que identificaram os pressupostos de tal vínculo: prestação de serviço, pessoalidade, remuneração, não-eventualidade e subordinação na forma como preceitua a Lei nº. 8.212/91 em seu Art. 12, inciso I, alínea “a”: O lançamento compreende as competências de 02/2008 a 12/2008. Após e o trâmite processual e cumprimento de Diligência solicitada por meio da Resolução nº 2401-000.609 (Fls. 696), a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário para declarar a decadência até a competência 09/2008, pela aplicação do art. 150, §4º do CTN e Sumula CARF nº 99, e no mérito entendeu o Colegiado, por maioria de votos, pela não comprovação dos elementos caracterizadores do vínculo empregatício necessário à exigência do tributo. O Acórdão 2401-005.850 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2008 DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. O instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL ORDINÁRIO REGIDO PELO ART. 150, § 4º, DO CTN, DESDE QUE HAJA PAGAMENTO ANTECIPADO. NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO, APLICA-SE A REGRA DECADENCIAL DO ART. 173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPRODUÇÃO NOS JULGAMENTOS DO CARF, CONFORME ART. 62A, DO ANEXO II, DO RICARF. Conforme decidido pelo STJ quando do julgamento do Recurso Especial nº 973.733/SC, que teve o acórdão submetido ao regime do art. 543C do antigo CPC e da Resolução STJ 08/2008 (regime dos recursos repetitivos), sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, ainda que parcial, o prazo decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, o lustro decadencial para constituir o crédito tributário é contado do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APURAÇÃO. COMPETÊNCIA. Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 A fiscalização tem competência para apontar a existência de vínculo empregatício para os efeitos de apuração das contribuições devidas à Seguridade Social, sem que isto configure, sob qualquer perspectiva, invasão à competência da Justiça do Trabalho. RELAÇÃO DE EMPREGO. REQUISITOS. Para que se configure a relação de emprego, é necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3° da CLT: pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. Ausente um desses elementos, não há que se falar em vínculo empregatício. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Contra o acórdão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração os quais foram rejeitados. Ato contínuo interpôs recurso especial o qual foi parcialmente admitido, devolvendo-se a esta Câmara Superior o debate acerca duas matérias: 1) Comprovação suficiente dos elementos formadores da relação de emprego essenciais à exigência da contribuição previdenciária lançada. Citando como paradigma o acórdão 2202-003.900, proferido contra o mesmo Contribuinte em outra ação fiscal, defende a União que pelo conjunto de elementos trazidos aos autos é possível concluir que a pejotização fazia parte da política regular de contratação da Contribuinte, seria corriqueiro em seu dia a dia a contratação de empregados com a adoção do auto proclamado “regime de PJ”. 2) Subsidiariamente, com base no paradigma aceito pelo despacho de admissibilidade (nº 3201-00.248) defende que a ausência de um dos elementos do art. 142 do CTN conduz a nulidade do lançamento por vício formal. Intimada a Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão que afastou a exigência fiscal de Contribuições Previdenciárias haja vista ausência de caracterização pela Fiscalização dos elementos formadores da relação de emprego ensejadores de exigência fundamenta na alínea “a”, inciso I do art. 12 da Lei 8.212. Do conhecimento: Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 Antes de entrarmos no mérito, julgo necessário tecer comentários acerca do conhecimento do recurso. No que tange a primeira divergência – comprovação do vínculo de emprego – vale destacar que embora o acórdão paradigma nº 2202-003.900 tenha sido proferido contra a própria empresa, o lançamento ali analisado foi fundamentado em situação fática distinta, com a análise de contratos firmados com outras pessoas jurídicas, tendo a fiscalização juntado aos autos elementos suficientes ao convencimento daquele Colegiado. Embora este Colegiado já tenha se manifestado em casos excepcionais pela pelo conhecimento de Recurso Especial de Divergência que visa rediscutir a caracterização de conduta ilícita, sempre exigiu que a situação analisada decorresse das mesmas circunstâncias fáticas, tal posição era comum nos lançamentos de IRPF decorrentes da operação intitulada “Banestado” onde os elementos analisados possuíam estreita similaridade. Ocorre que, no presente processo estamos diante de imputação fiscal relacionada à prática da “pejotização” e tal imputação se reveste de características que devem levar em consideração a mesma relação formal analisada, pois nestes casos o ônus de desconstituir a relação contratual firmada entre as pessoas jurídicas, transformando-a em relação de emprego é da fiscalização. Assim, ainda que o acórdão paradigma tenha sido proferido contra o mesmo contribuinte, conduzindo a uma interpretação de ser uma prática reiterada a contratação de mão de obra por meio de pessoas jurídicas, o fato de a condição dos lançamentos se referirem a períodos e atividades de fiscalizações distintas é um indicativo de que as provas analisadas podem ser diversas. Neste cenário é essencial a verificação da fundamentação que embasou cada uma das decisões. No acórdão 2202-003.900 o Colegiado paradigmático concluiu pela procedência da autuação sob o entendimento da correta demonstração dos elementos ensejadores da relação de emprego e o vez considerando os seguintes pontos: Nestes autos, as provas e os fatos estão muito bem postos. Chamo a atenção de que o Auditor Fiscal realizou seu trabalho nas dependências da empresa, com entrevista e contato pessoal com os responsáveis (fl. 152): ... Existem centenas de cópias de documentos e livros (processo 15504.006138/201007) e foram elaboradas várias planilhas discriminando as informações coletadas. Assim, é de se decidir se com base em tudo isso, esteve caracterizado o vínculo empregatício entre a recorrente e as pessoas físicas apontadas ou não. Mas dizer que a autuação não se baseou em fatos, provas e documentos, pugnando por "verdade material", parece-me impróprio. A verdade material está posta, resta resolver se ela caracteriza a relação que enseja o pagamento da contribuição previdenciária, como entendeu o Auditor Fiscal, ou não, como requer o Contribuinte. E os elementos de convicção foram: 1) contratava-se serviços equivalentes aos cargos existentes na empresa (desenhista x serviços de ‘elaboração de desenho’), 2) vedação da terceirização de atividade fim por força da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, 3) sócia de pessoa terceirizada era Diretora e Procuradora de empresa quando da diligência Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 realizada no local, 4) diversos prestadores de serviços eram ex-funcionários da própria empresa e prestadores de serviço que concomitantemente estavam registrados como empregados, 5) previsão contratual de ressarcimento de despesas com serviços realizados, mediante a apresentação de comprovantes, 6) emissão de notas fiscais sequenciais, demonstrando que havia prestadores que no período fiscalizado emitiram apenas doze notas fiscais mensais, 7) constatação de que os endereços das empresas contratadas seriam endereços residenciais e não comerciais, 8) mesmo quando a PJ tinha mais de um sócio, cada um possuía projetos e responsabilidades próprias, independentes, 9) o trabalho era remunerado por "horas trabalhadas", que perfaziam o total de horas/mês, demonstrando exclusividade no serviço, e 10) constatou-se que o preço do projeto contratado era equivalente à soma das horas trabalhadas diariamente. Diante do conjunto probatório analisado concluiu o acórdão paradigma que estavam demonstrados os pressupostos da relação de emprego entre a empresa contratante e a pessoa física prestadora de serviços, dissimulada como pessoa jurídica, devendo ser considerado o vínculo laboral do obreiro com o tomador dos serviços e, consequentemente, ser mantida a exigência fiscal. No que tange ao presente processo vislumbro divergências fáticas que podem impactar na caracterização da semelhança fática. A primeira diz respeito ao fato de que no presente processo não há informações da ocorrência de fiscalização in loco com a verificação das condições do vínculo de emprego a partir de entrevista com os prestadores de serviços. Segundo relatório fiscal de fls. 19 e seguintes a apuração de se deu a partir da análise dos contratos firmados e registros contábeis da empresa. A segunda especificidade diz respeito ao fato do Colegiado Recorrido ter determinado a retorno dos autos à fiscalização para prestação de esclarecimentos essenciais à demonstração dos fatos. Considerando que o trabalho fiscal se deu por amostragem, nos termos da Resolução nº 2401-000.609 (fls. 696/714), entendeu a Turma a quo que para maior clareza da imputação de relação de emprego deveriam ser apresentadas: Assim, voto para converter o feito em diligência, para, em homenagem ao princípio da busca pela verdade material, requisitar à Delegacia de Origem que: 1) esclareça, por meio de planilha ordenada pelos nomes dos trabalhadores, quais mantém vínculo de emprego com a Recorrente e simultaneamente, preste serviços por meio das pessoas jurídicas constantes do lançamento; 2) esclareça, por meio de planilha, quais os prestadores de serviço da Recorrente possuem mais de um sócio que, na visão do Fisco, trabalhem com vínculo de emprego para a Recorrente; 3) esclareça, por meio de planilha, a localidade geográfica (informado no cadastro da Receita Federal do Brasil) das prestadoras de serviços da Recorrente, bem como a data de suas atividades perante à Receita Federal; 4) elabore planilha, por ordem de nome do segurado e relacionado à empresa prestadora de serviços, com as competências em que houve a emissão de notas fiscais contra a Recorrente, com os respectivos valores; 5) Especifique quais sócios das prestadoras de serviços que, na visão da Autoridade Lançadora, trabalhavam na estrutura operacional ou administração da Recorrente, consoante se afirma no penúltimo parágrafo de fl. 29 (item 5.1.11 do relatório fiscal), indicando as provas dos autos que constam dos autos sobre tal afirmação; 6) intime o sujeito passivo para que apresente as reclamatórias trabalhistas em que não houve reconhecimento do vínculo empregatício, caso existam. Após, de vista ao recorrente, pelo prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, se pronunciar. Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 Por fim, e em confronto com as informações apuradas a partir da diligência, o Colegiado recorrido fundamentou a decisão no fato de haver decisão do Tribunal Regional do Trabalho afastando a caracterização do vínculo no caso de empresas constituídas em data anterior ao início da prestação de serviços à autuada. Nesta condição, sendo essa a realidade de outros prestadores de serviços e considerando que a fiscalização não analisou de forma individualizada os contratos, concluiu o Colegiado pela ausência de demonstração do fato gerador. Vale citar trechos do acórdão recorrido: Em que pese a Autoridade Fiscal tenha concluído pelo reconhecimento do vínculo empregatício dos prestadores de serviços listados, gerando, consequentemente o presente Auto de Infração, compulsando os autos, verifica-se que ao examinar o Recurso Ordinário manejado pela empresa SEI Consultoria e Projetos S/C Ltda., o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concluiu pela ausência de vínculo empregatício entre o prestador de serviço Joaquim Fábio Pereira Malta, então sócio da empresa denominada STALP Projetos e Desenhos Ltda. ME. ao fundamento de que ausentes os requisitos estabelecidos no artigo 3º da CLT: (i) pessoalidade; (ii) nãoeventualidade; (iii) onerosidade e (iv) subordinação jurídica. A propósito, peço vênia para transcrever as razões de convencimento da egrégia Nona Turma, publicado em 26/11/2014 (fls. 822/828): ... Veja-se que o trânsito em julgado da decisão acima transcrita operou-se em 2015 (fl. 828). Sob a ótica defendida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no sentido de que a empresa prestadora de serviços fora constituída anteriormente à prestação dos serviços contratados pela Recorrente, é possível também identificar, após a análise do resultado da diligência solicitada, que outras empresas seguem no mesmo sentido. Confira-se como exemplo: ... Observa-se assim que não há distorção entre a forma e a realidade em TODOS os contratos firmados como quer fazer crer a fiscalização, ao contrário dos argumentos utilizados pela autoridade lançadora, verifica-se que algumas empresas, conforme exemplo no quadro acima, foram constituídas anteriormente ao início da prestação de serviços à Recorrente. Soma-se ainda que não há nos autos a análise individualizada de cada contrato com eventuais condutas aptas a mascararem eventual relação de trabalho. No caso sub examine, ante a ausência de elementos concretos e robustos em sentido contrário, impõe-se concluir que o os serviços foram prestados de forma autônoma e expressamente estabelecidos no ajuste formal firmado entre as partes, não havendo que se falar em reconhecimento de vínculo empregatício. Neste cenário, embora boa parte das infrações apontadas pelas fiscalizações nos dois casos sejam semelhantes, para fins de debate acerca da caracterização da prática de “pejotização”, o qual passa pela demonstração da existência dos elementos do vínculo de emprego no caso concreto, considerando as especificidades dos processo, notadamente a necessidade de complementação das informações fiscais do trabalho inicialmente realizado por amostragem, entendo pela não caracterização da divergência. Não há como assegurar que o Colegiado paradigmático concluiria pela correção do relatório fiscal ora debatido, em especial pelo fato de ter havido - como dito – a realização de diligência para complementação do trabalho fiscal. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 No que tange a divergência da tese subsidiária – caracterização de vício formal – o recurso foi conhecido com base no acórdão paradigma nº 3201-00.248. No paradigma analisou-se recurso de ofício em lançamento de multa substitutiva da pena de perdimento no caso interposição fraudulenta em operações de comércio exterior. Aqui a nulidade formal está na inconsistência do cálculo da multa, pois esse teve como base o valor aduaneiro das mercadorias e a fiscalização se utilizou do valor das notas fiscais de saída, que em alguns casos tinha valor superior ao valor aduaneiro. A partir disso afirmou: “Assim sendo, observa-se que como o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão do crédito tributário apurado e consequentemente ensejando o cerceamento do direito de defesa.” E consta do voto: "Embora o trabalho fiscal tenha sido conduzido com destacável zelo (principalmente se levarmos em consideração que o negócio simulado levado a cabo pelos envolvidos se reveste de artimanhas que dificultam — e por vezes até mesmo impossibilitam — a comprovação material do mesmo, uma vez que, pela própria natureza do ilícito, os meios utilizados para burlar a fiscalização precisam dar aparência de negócio legal), no auto de infração persistem omissões e inconsistências no tocante à determinação da matéria tributável e subsiste a ausência de documentação idônea que sirva de base à apuração do valor correto da multa a ser aplicada, fatos que comprometem a validade do lançamento. ... Não me parece que tenha ocorrido a primeira situação acima descrita. Cotejando os valores constantes do demonstrativo de fl. 05 com os indicados na relação das notas fiscais de saídas (fls. 120/141) e com a única nota fiscal emitida para a Trade Sport (ll. 163) acostada aos autos, pode-se inferir que a fiscalização efetivamente utilizou os valores das notas fiscais de saída para apurar o valor da multa a ser aplicada no caso, pela qual respondem a Brazilian Trade e a devedora solidária Trade Sport. Resta saber, portanto, se os valores das notas fiscais de saída são idênticos aos valores aduaneiros das mercadorias importadas, o que justificaria o procedimento levado a efeito pela autoridade fiscal. Analisemos, pois, a segunda situação acima mencionada. Como o preço de venda dos produtos ao adquirente no mercado interno (representado pelo valor das notas fiscais de saída do estabelecimento do importador) deve corresponder ao valor aduaneiro das mercadorias importadas acrescido dos tributos devidos na importação e outros custos inerentes à atividade de comércio exterior, dos tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e da margem de lucro da importadora, é bastante improvável a ocorrência da segunda situação. Se os valores das notas fiscais de saída coincidissem com os respectivos valores aduaneiros, estaríamos diante de uma situação ímpar no comércio dos referidos produtos: a inexistência de tributos devidos na importação, de outros custos inerentes ao comércio exterior, de tributos internos incidentes sobre a operação de compra e venda e de lucro da importadora. ... No entanto, é de causar estranhamento o fato de a soma total dos autos de infração (veja demonstrativo à fl. 575) não ser superior ao valor aduaneiro total apurado com base nas DIs da Brazilian Trade, embora a fiscalização tenha-se utilizado dos valores das notas fiscais de saída (a princípio superiores aos respectivos valores aduaneiros) para apurar a matéria tributável em relação a cada real adquirente. Na verdade, como há um lançamento de um saldo remanescente (R$ 47.898,00) em nome, apenas, da Brazilian Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 Trade, a soma dos autos de infração relativos às seis empresas arroladas como solidárias é inferior ao valor aduaneiro total apurado. O que justificaria tal resultado? ... Tem-se, ainda, que as informações utilizadas para a apuração da matéria tributável restam desguarnecidas de suporte probatório. A fiscalização se utiliza de uma relação de notas fiscais de saída fornecida pela Brazilian Trade como fonte de informação para determinação da base de cálculo da infração e junta aos autos apenas algumas notas fiscais, segundo ela por economia processual. Entretanto, tal economia não se justifica, quando no caso concreto bastaria juntar as 15 notas relacionadas à fl. 05. A falta das referidas notas fiscais impedem a apreciação de argumentos da impugnante como o de que não reconhece parte das operações como sendo de sua responsabilidade. Por outro lado, convém observar que embora o presente lançamento tenha se originado de uma ampla e complexa fiscalização, que deu origem a outros lançamentos, não seria necessário juntar em todos os processos todas as notas fiscais envolvidas na operação, bastando trazer para cada um deles as cópias das notas fiscais relativas às operações objeto daquela autuação específica. Isso significa dizer que houve falta de demonstração dos dados que serviram de base à determinação da matéria tributável, a qual está intrinsecamente relacionada com a apuração do valor aduaneiro que, por sua vez, depende da identificação exata dos adquirentes de cada uma das mercadorias importadas, dentre eles a empresa arrolada como responsável solidária no caso sob exame. Portanto, se inexistem, no caderno processual, demonstrativos de cálculo escorreitos e a correspondente prova documental que lhe dê suporte, de modo a respaldar a exigência tributária, e tampouco foram cientificados à impugnante, resta explícito o vício do lançamento, caracterizado por obscuridade, omissão e inconsistência, que acabam por afetar o direito de defesa da impugnante, na medida em que não teve ciência dos critérios de cálculo e documentos que amparam a determinação da matéria tributável. Portanto, o auto de infração continua a carecer de comprovação documental necessária para dar suporte à descrição dos fatos, acarretando cerceamento do direito de defesa e, por conseqüência, viciando o lançamento de nulidade. Observamos, portanto, que o ponto fulcral do entendimento do Colegiado paradigma para concluir pela existência de vício formal foi o fato do auditor não ter demonstrado de forma satisfatória a composição da base de cálculo da multa aplicada. Não se tem dúvidas sobre a aplicação da penalidade ou mesmo sobre a ocorrência da infração. A dúvida está na composição do critério quantitativo. Já, no acórdão recorrido a improcedência do lançamento está relacionada com a ausência de comprovação da ocorrência do próprio fato gerador, já que estamos diante de lançamento para exigência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a empregados e o vínculo de emprego não foi devidamente comprovado. As situações fáticas enfrentadas pelos acórdãos analisados são bem distintas, não permitindo afirmar que o Colegiado paradigmático classificaria como vício formal as inconsistências observadas pelo acórdão recorrido. Assim, pelo exposto, deixo de conhecer do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.459 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.730774/2013-98 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 994DF CARF MF Original

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9663064 #
Numero do processo: 10783.908168/2017-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-013.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de Pis - pasep/Cofins – Mercado Interno, glosado parcialmente pela autoridade fiscal sob o fundamento de que os créditos decorrentes de vendas para os cooperados não poderiam ser objeto de ressarcimento, por não se AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 68 /2 01 7- 13 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908168/2017-13 enquadrar como venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, podendo ser utilizados somente para dedução do débito da própria contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que as exclusões de base de cálculo nada mais eram do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, citando decisões do STJ nesse sentido. Caso não se considerasse como não incidência, que se tratasse como caso de isenção, ainda que parcial, de acordo com o posicionamento do STF no RE nº 174.478. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu Recurso Voluntário a recorrente apresentou as seguintes alegações:  a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, cujo racional foi adotado pela DRJ, prevê que os créditos provenientes da exclusão são passíveis de ressarcimento quando houver previsão legal específica, que entende a recorrente existir no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  no julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp nº 1.141.667 e REsp nº 1.164.716, o STJ firmou o entendimento de que não incidem as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, decisão essa vinculante para a Fazenda Nacional;  a vedação à compensação e ressarcimento das receitas de atos cooperativos inviabiliza a utilização do crédito, visto que essas receitas foram excluídas da base de cálculo, reduzindo de forma substancial os débitos de PIS/Cofins;  as aquisições de bens e insumos vinculados às receitas de vendas sob não incidência devem ser passíveis de ressarcimento e/ou compensação; e  em não se adotando o entendimento anterior, que se reconheça que as exclusões da base de cálculo correspondem a uma isenção parcial, conforme decidido pelo STF no RE 174.478. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne do litígio reside no entendimento acerca da incidência das contribuições de PIS e Cofins sobre aquelas receitas das sociedades cooperativas que são excluídas da base de cálculo das contribuições por força do art. 15 da MP nº 2.158-35, que assim dispõe: Art.15 As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908168/2017-13 I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A recorrente considera que a exclusão dessas receitas equipara-se a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e Cofins sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908168/2017-13 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Passando, então, ao Parecer Sefis/DRF/VIT/ES nº 80/2017, documento base para o Despacho Decisório, vemos que o contribuinte adquiriu mercadorias de cooperados e não cooperados, assim como efetuou Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908168/2017-13 vendas para cooperados e não cooperados, sendo efetuada glosa parcial do ressarcimento pleiteado na seguinte forma, conforme extraído da “Conclusão”: A Cooperativa solicitou ressarcimento dos créditos que decorrem das exclusões da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158-35/01). Essas exclusões, também tratadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/06, não configuram hipóteses em que é autorizado o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições. Diante do exposto e tendo em vista que a receita de venda da ração para os associados foi oferecida à tributação, os créditos da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2010, incidentes sobre os bens e serviços utilizados como insumos para a fabricação da ração, pleiteados com base nas exclusões da base de cálculo, foram glosados e reclassificados como não passíveis de ressarcimento. Também foram glosados e reclassificados os créditos incidentes sobre os encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens), pleiteados em ressarcimento com base nas exclusões da base de cálculo, os quais encontram-se detalhados no anexo I deste parecer. Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas. Ressalto que as glosas por outros motivos, como encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens) não foram objeto de contestação, mantendo-se incólumes. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.012 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908168/2017-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 208DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16366.000161/2010-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a) analise as decisões judiciais que permitiram a compensação, bem como as provas apresentadas pelo contribuinte; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a) analise as decisões judiciais que permitiram a compensação, bem como as provas apresentadas pelo contribuinte; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Wagner Mota Momesso de Oliveira.

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a) analise as decisões judiciais que permitiram a compensação, bem como as provas apresentadas pelo contribuinte; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago- Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira. Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que homologou em parte as declarações de compensação apresentadas pela contribuinte. Por bem relatar os fatos, adota-se o relatório da decisão de 1ª instância: No Parecer SAORT/DRF/LON nº 1186/2010 (f. 315-320), aprovado pelo Despacho Decisório de f. 321, a Autoridade Fiscal informa como procedeu aos cálculos de apuração do direito de crédito do PIS: 5. A empresa em questão, com respaldo em decisão judicial transitada em julgado, compensou crédito resultante de pagamentos a maior de PIS com vários débitos de sua responsabilidade. 6. A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) apurou no processo 10930.003532/2005-74 o valor do direito creditório, conforme cópias juntadas às fls. 181/200, 204/224, concluindo que a interessada faz jus aos seguintes créditos: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 66 .0 00 16 1/ 20 10 -7 4 Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 7. O primeiro valor apontado no item anterior (R$ 438.736,47) corresponde ao total dos saldos de pagamentos de PIS efetuados até 29 de dezembro de 1995, atualizados até 12/1995 (fls. 219/224) A partir de 01/1996 esse montante sofre a incidência da Taxa Selic até a data em que efetivada cada uma das compensações, nos termos da legislação que rege a matéria. 8. Os demais valores, pagos a partir de 01/1996, sofrem a incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte ao pagamento, nos termos do art. 39, parágrafo 4º , da Lei n° 9.250/95, combinado com o artigo 73 da Lei n° 9.532/97, até a data em que utilizado em compensação. 9. Para efeito de comparação, os créditos discriminados na tabela acima foram atualizados até 31/10/2005 (data da transmissão da primeira DCOMP utilizando o crédito em análise), importando R$ 1.419.739,64, conforme fl. 310. Verifica-se, portanto, que o crédito apurado no presente processo é inferior ao informado pela empresa na DCOMP inicial (Crédito Atualizado na Data da Transmissão: R$ 1.498.922,98 - fl. 07). 10. Conforme exposto no relatório deste Parecer, a interessada, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, utilizou seu crédito em compensações que foram implementadas por meio da entrega de Declarações de Compensação a este órgão. 11. Observe-se que, de acordo com o determinado no artigo 34, caput e § 7o , e artigo 36, caput e § I o , da Instrução Normativa RFB n° 900/2008, atualmente em vigor, a data de valoração dos débitos compensados deve ser a data da entrega da Declaração de Compensação original, sendo que os débitos são compensados na ordem indicada pelo sujeito passivo na declaração. Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 44 a 48, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 7° Os débitos do sujeito passivo serão compensados na ordem por ele indicada na Declaração de Compensação. Art. 36. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data de entrega da Declaração de Compensação. § 1° A compensação total ou parcial de tributo administrado pela RFB será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. 12. Tais determinações já constavam, anteriormente, nas Instruções Normativas SRF n° 323/2003, 460/2004 e 600/2005. Assim, se houver débitos compensados cuja transmissão da Declaração de Compensação se deu em data posterior ao vencimento eles sofrem a incidência de multa e juros moratórios, de acordo com a legislação de regência. 13. As Declarações de Compensação retificadoras de n° 32716.07572.011007.1.7.57- 3104, 25978.04759.220509.1.7.57-7800, 36504.35404.220509.1.7.57-4116, 40083.07781.301106.1.7.57-1496, 24889.47276.220509.1.7.57-6009, 08860.44664.090207.1.7.57-1535, 33257.14525.220509.1.7.57-3810 e Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 37577.97780.240809.1.7.57-5780 já foram admitidas, de acordo com pesquisas de fls. 02/05. A DCOMP retificadora n° 01061.31293.251109.1.7.57-0687 é passível de admissão vez que não encontra óbice nas disposições contidas na Instrução Normativa RFB n° 900/2008. 14. Observadas essas determinações e efetuados os cálculos de compensação entre o crédito apurado e os débitos informados nas Declarações de Compensação, verifica-se que o direito creditório não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados, conforme demonstrativos de fls. 256/292. 7. O primeiro valor apontado no item anterior (R$ 438.736,47) corresponde ao total dos saldos de pagamentos de PIS efetuados até 29 de dezembro de 1995, atualizados até 12/1995 (fls. 219/224) A partir de 01/1996 esse montante sofre a incidência da Taxa Selic até a data em que efetivada cada uma das compensações, nos termos da legislação que rege a matéria. 8. Os demais valores, pagos a partir de 01/1996, sofrem a incidência da Taxa Selic a partir do mês seguinte ao pagamento, nos termos do art. 39, parágrafo 4º , da Lei n° 9.250/95, combinado com o artigo 73 da Lei n° 9.532/97, até a data em que utilizado em compensação. 9. Para efeito de comparação, os créditos discriminados na tabela acima foram Efetuado o confronto entre o direito de crédito apurado e os débitos indicados nas declarações de compensação, apurou-se insuficiência de direito creditório para fazer frente ao total de débitos compensados, remanescendo em aberto os débitos relacionados na listagem de f. 353. Notificada do despacho em 10/05/2011 (f. 360), em 09/06/2011 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de f. 481-513, onde, após de resumir os fatos relevantes relacionados ao processo, alegou em síntese que: a) a tese fiscal do Fisco, já superada, de que o art. 6º, § único, da LC nº 7/70 refere-se a prazo de recolhimento e não a base de cálculo, não pode prosperar o entendimento segundo o qual a base de cálculo do PIS deve ser corrigida antes do advento da MP nº 1.212/95, ou mesmo de que a base de cálculo estipulada pela LC nº 7/70 tenha sofrido qualquer alteração pelas Leis nº 7.691/88 e seguintes; b) o Fisco busca inviabilizar ou minimizar a devolução do que foi recolhido indevidamente, em vista da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88; c) após historiar a legislação do PIS, conclui que, pela dicção do parágrafo único, do art. 6º da norma complementar, vislumbra-se comando diametralmente oposto àquele adotado pelo Fisco, notadamente quando não consignam que a contribuição de julho seria calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente, não havendo como não concluir que o faturamento do 6º mês anterior é base imponível e não fato gerador; d) após discorrer sobre o conceito de hipótese de incidência e seu aspecto temporal e sobre base imponível, com citação de doutrina, conclui que a norma legal pode estabelecer como base imponível o elemento pretérito da hipótese de incidência, caso ocorra o fato gerador no período de competência do tributo; e) o prazo de recolhimento é elemento integrante da obrigação tributária e com a sua determinação é que será estabelecido se o contribuinte é pontual ou incorrido em mora e, por via de consequência, se deve submeter aos acréscimos legais decorrentes de sua impontualidade; Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 f) após historiar a legislação do PIS, conclui que a legislação ulterior ou modificou o prazo de recolhimento ou a forma de indexação da contribuição para o PIS, sem alterar o critério de apuração da base de cálculo; g) a norma que prevê o aspecto temporal da hipótese de incidência estatui o momento em que se constitui a obrigação tributária, ou seja, o instante em que se estima ocorrido a situação tipificada na lei. As regras que definem e regulam a base imponível, fixam sobre que base deve incidir a alíquota. Por sua vez, as normas reguladoras do prazo de recolhimento instituem um prazo para que o contribuinte constate, declare a existência do vínculo obrigacional e, na linguagem do Código Tributário Nacional (CTN), antecipe o pagamento do montante devido, realizando a modalidade de lançamento por homologação prevista no art. 150 da Lei n° 5.172/66. h) a seguir, equivocadamente, a contribuinte afirma que não pode vingar o auto de infração (o presente caso se trata de pedido de compensação) no que se refere a base de cálculo do PIS, sendo necessária a retificação dos cálculos, haja vista que não apura o crédito tributário relativo ao PIS com base de cálculo no 6º mês anterior; i) se no período em que houve a edição da Lei Complementar n° 7/70, houve a publicação de regulamento explicitando como deveria ser interpretado o parágrafo único do art. 6º, não se pode atualmente, modificar sua interpretação em vista da conveniência e oportunidade; j) se o critério utilizado pelo legislador de 1970 não mais correspondia com a realidade vivida em 1980, era oportuna a edição de normas reformulando-o, mas nunca editando os Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, que por sua vez foram declarados inconstitucionais pelo E. STF, visto que a Constituição vigente não possibilita que tal instrumento legislativo regule a imposição tributária; k) é de se notar que, vislumbrando-se a impossibilidade de manutenção da apuração da base de cálculo do PIS de acordo com o faturamento do sexto mês anterior, a União tentou, por meios transversos, modificá-la, e agora, tenta, por meio de interpretação infundada, inibir a restituição dos valores recolhidos indevidamente; l) não há como se dar respaldo às pretensões do agente fiscal, posto que desconsiderou não apenas a interpretação já consagrada perante o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, mas também as decisões judiciais transitadas em julgado que dão suporte ao cálculo dos créditos na forma supra descrita, bem como às compensações havidas; m) pode-se chegar, portanto, à conclusão de que se a base de cálculo do sexto mês anterior vir a ser corrigida haverá um aumento de carga tributária sem lei que autorize e em desconformidade com o propósito do parágrafo único do art. 6º da LC nº 07/70; n) faz-se necessária a realização de perícia para analisar seus créditos e débitos, a fim de comprovar a correção do seu procedimento, citando que, nos termos do Parecer SAORT/DRF/LON nº 1.186/2010 (à f. 04), no item fundamentação, os valores apontados pela SACAT - Seção de Controle e Acompanhamento Tributário, não correspondem aos valores calculados de acordo com os critérios da decisão judicial transitada em julgado; o) no item 7 do Parecer SAORT/DRF/LON nº 1.186/2010, o saldo total referente aos pagamentos de PIS corrigidos até 29/12/1995 corresponde a R$ 438.736,47, enquanto, nos cálculos apresentados na habilitação (obedecendo a decisão judicial transitada em julgado) o verdadeiro saldo credor no mencionado período perfaz a importância de R$ 448.352,83; Finalizou sua manifestação requerendo: Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 i) o recebimento e provimento da manifestação de inconformidade, para o fim de reformar a decisão proferida no processo administrativo nº 16366.000161/2010-74, derrubando-se a cobrança lá vertida, uma vez que restou plenamente comprovada a existência do processo judicial de mandado de segurança transitado em julgado, que ensejou a compensação de valores indevidamente recolhidos no passado a título de PIS com base nos Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449, ambos de 1988, inclusive no que tange à semestralidade da base de cálculo, aceitando-se a compensação ocorrida por força de decisão judicial transitada em julgado, ou que, se assim achar necessário, diligencie no sentido de verificar a retidão dos cálculos apresentados pela empresa; ii) requer a produção de prova pericial, intimando-se o seu procurador para que possa indicar o assistente técnico para acompanhar as diligências a serem determinadas por essa Delegacia de Julgamento, com o intuito de demonstrar a legalidade e a retidão das compensações do PIS no período glosado, bem como os requisitos suplementares se necessário; iii) pugna pela posterior juntada de documentos; iv) a juntada do anexo substabelecimento com reserva de poderes. É o relatório. Através do acórdão de nº 04-47.348, a 4ª turma da DRJ/CGE negou provimento aos argumentos do contribuinte, alegando, dentre outros argumentos, que a legislação do processo administrativo fiscal, a qual determina que toda a prova documental deve ser trazida com a impugnação, bem como a admissão de provas documentais, em momento posterior à impugnação, requer a pertinente justificativa, congruente com os motivos elencados nas alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. A recorrente tomou ciência da decisão em 11/12/2018 e interpôs Recurso Voluntário em 03/01/2019 (fls. 578/595), no qual reitera os argumentos apresentados na impugnação, além de afirmar que a documentação comprobatória apresentada deve ser analisada em atento ao princípio da verdade material. É o relatório Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, sendo assim, dele, toma-se conhecimento. A recorrente buscou através de PERDCOMPs compensação de débitos de PIS, do período de apuração de 01/03/1992 a 31/03/1996, com créditos reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Observa-se que nos autos há vasta documentação apresentada fls 170- 254, com demonstrativo de apuração de débitos, demonstrativo de vinculações auditadas de pagamento, demonstrativo de saldos de pagamento, termo de recepção de crédito tributário, listagem de saldos e débitos de compensação. Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 Inclusive, a própria Delegacia da Receita de Londrina apresentou às fls. 311 comprovação de que foram elaborados os demonstrativos de cálculos de compensação neste PAF. No entanto, a homologação foi parcialmente compensada como se vê da análise das fls. 315 a 321. NÃO foram homologadas as declarações de compensação n° 08860.44664.090207.. 1.57-1535; n° 33257.14525.220509.1.7.57-3810; n° 37577.97780.240809.1.7.57-5780; n° 01061.31293.251109.1.7.57-0687; n° 38860.49569.251109.1.3.57-5035, bem como no tocante a homologação parcial da declaração de compensação n° 24889.47276.220509.1.7.57-6009. No entanto, conforme bem argumentado pela recorrente ainda em sede de impugnação, apesar da Receita afirmar que o direito crédito não foi suficiente para extinguir todos os débitos declarados" (demonstrativos de fls.256292), observo que não se atentou para as r. decisões do Egrégio Tribunal Regional Federal e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.° 449.240/PR. Ressalto, contudo, que deve este Conselho deve respeitar a coisa julgada. Não obstante o contribuinte ter seguido o protocolo de habilitação dos créditos administrativos, a decisão de primeira instância não analisa em momento algum as decisões judiciais referidas, e julga parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, desconsiderando o fato de que os créditos ora compensados são oriundos de decisões judiciais. Portanto, apesar de compreender os argumentos bem fundamentados que foram apresentados pela DRJ, entendo que se não for feita uma análise detida das referidas decisões, estaríamos por ferir o princípio da segurança jurídica, ao meu ver, um dos pilares mais importantes do ordenamento pátrio. E mais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegado pelas partes, sobretudo em um cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido de cumprir o seu onus probandi. Como já dito anteriormente, a parte é a responsável pelo ônus de provar o que alega. E, em uma percepção analítica do processual, há material a ser analisado pela DRJ. Ante ao exposto, e por adotar uma cautela necessária, de voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita de origem: a) analise as decisões judiciais que permitiram a compensação, bem como as provas apresentadas pelo contribuinte; b) cientifique a interessada quanto ao teor dos cálculos para, desejando, manifestar-se no prazo de trinta dias. Após a conclusão da diligência, retornar o processo a este CARF para julgamento. É assim que voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3002-000.299 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16366.000161/2010-74 Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14191.720112/2012-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-004.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

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nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-05T19:53:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-05T19:53:42Z; Last-Modified: 2022-12-05T19:53:42Z; dcterms:modified: 2022-12-05T19:53:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-05T19:53:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-05T19:53:42Z; meta:save-date: 2022-12-05T19:53:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-05T19:53:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-05T19:53:42Z; created: 2022-12-05T19:53:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-12-05T19:53:42Z; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-05T19:53:42Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14191.720112/2012-37 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.496 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente LUIS ANTONIO DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi expedida notificação de lançamento (fls. 40 a 46), referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2009, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 12.612,29, acrescido de multa de ofício e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 72 01 12 /2 01 2- 37 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720112/2012-37 A autuação decorreu de: 2) omissão de rendimentos recebidos de Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 23.862,88, por ausência de previsão legal para a dedutibilidade de honorários advocatícios pagos em decorrrência de processo administrativo; 2) glosa de despesas médicas no valor de R$ 22.000,00, por falta de comprovação dos desembolsos referentes aos recibos emitidos por Renata Mori Domingues, Mariana Hanf e Iran José Prandi. Cientificado do lançamento em 8/6/2012 (fl. 48), o contribuinte apresentou impugnação (fl. 2), em 15/6/2012, instruída com os documentos de fls. 3 a 15. Argumenta, em síntese, que o valor tido como omitido refere-se a honorários advocatícios necessários à percepção dos rendimentos declarados. Quanto às despesas médicas, foram realizadas em benefício pessoal e de sua esposa, pagas em espécie, com a ajuda de familiares. Dossiê IRPF/2009 foi juntado às fls. 17 a 39. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A previsão legal de dedução de despesas necessárias à percepção de rendimentos recebidos acumuladamente, inclusive com advogados, restringe-se a ações judiciais. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Ciente do acórdão da DRJ em 14/02/2014, o(a) contribuinte, em 27/02/2014, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) os honorários advocatícios e as despesas judiciais podem ser diminuídos dos rendimentos tributáveis b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as infrações de omissão de rendimentos e de dedução indevida de despesas médicas. Omissão de rendimentos Acerca da omissão de rendimentos, o recorrente defende que faz jus a deduzir os valores pagos a advogados contratados com o fim de viabilizar o recebimento de sua aposentadoria. Reproduz orientações do Fisco acerca do tema. Não há reparos a se fazer à decisão recorrida. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720112/2012-37 Como esclarecido pelo colegiado de primeira instância, os honorários advocatícios dedutíveis são aqueles vinculados a ações judiciais que geraram os rendimentos (artigo 12, da Lei nº 7.713, de 1988). Não são dedutíveis as despesas incorridas para trâmites de processos administrativos em órgãos públicos. Trata-se de dispositivo legal que prevê a exclusão de determinado tipo de despesa da base de cálculo do imposto, não podendo ser estendido indiscriminadamente para outras situações não abarcadas por ele. Dessa feita, cabe a manutenção da exigência. Despesas médicas Nesse tocante, as despesas foram glosadas pela falta de comprovação do seu efetivo pagamento. O recorrente alega que os recibos seriam hábeis a fazer prova dos gastos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720112/2012-37 (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresente as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Sem a prova exigida, é de se manter a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.496 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 14191.720112/2012-37 Fl. 94DF CARF MF Original

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