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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9648842 #
Numero do processo: 13643.000036/2003-21
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2002 INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Tendo sido a intimação formulada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em conformidade com a legislação tributária que rege a matéria, não se conhece da arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DÉBITOS VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Os valores informados em declaração de compensação, uma vez submetidos ao rito do PAF, têm sua exigibilidade suspensa por força de lei. Aos débitos declarados após o vencimento deverão ser acrescidos os juros e a multa decorrentes da mora, independentemente de lançamento de ofício.
Numero da decisão: 3803-002.214
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2002  INTIMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  AFRONTA  AOS  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA.  ARGUIÇÃO  DE  NULIDADE. NÃO CONHECIMENTO.  Tendo  sido  a  intimação  formulada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento em conformidade com a legislação tributária que rege a  matéria, não se conhece da arguição de nulidade por cerceamento do direito  de defesa.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  DÉBITOS  VENCIDOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Os valores informados em declaração de compensação, uma vez submetidos  ao rito do PAF, têm sua exigibilidade suspensa por força de lei. Aos débitos  declarados  após  o  vencimento  deverão  ser  acrescidos  os  juros  e  a  multa  decorrentes da mora, independentemente de lançamento de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 354 a 367) interposto pelo contribuinte  em face da decisão da DRJ Belo Horizonte/MG (fls. 343 a 347) que deferiu o ressarcimento de  IPI pleiteado, mas homologou apenas parcialmente a compensação declarada.  O  contribuinte  havia  apresentado  Pedido  de Ressarcimento  de  saldo  credor  do IPI, relativo ao 4° trimestre de 2002 (fl. 2), com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999 e  na Instrução Normativa SRF nº 21/1997, cumulado com Declaração de Compensação (fl. 1).  A  repartição  de  origem,  para  fins  de  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  solicitados,  instaurou  procedimento  fiscal,  cujos  resultados  encontram­se  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  no Despacho Decisório  de  fls.  51  a  55  e  fls.  56  a  58,  respectivamente,  tendo  sido  indeferida  a  solicitação  em  sua  totalidade,  sob  o  fundamento  de  ser  não  ter  sido  constatado saldo credor no 4º trimestre de 2002.  Não  satisfeito,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls. 337 a 339), arguiu nulidade do despacho decisório, pelo fato de não ter sido assinado pelo  Delegado da DRF Juiz de Fora e ressaltou que o montante objeto do pedido incluiria o saldo  credor  acumulado no período de  setembro de 2000 a dezembro de 2002, e não apenas no 4º  trimestre de 2002, como concluíra a autoridade administrativa de origem.  A DRJ Juiz de Fora/MG deferiu totalmente o pedido de ressarcimento, mas  homologou apenas em parte a compensação (fls. 343 a 347),  tendo sido o acórdão ementado  nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2000 a 31/12/2002  RESSARCIMENTO.  Deve ser deferido o valor pleiteado em ressarcimento mesmo se  esse valor abrange saldos credores acumulados em trimestres de  apuração anteriores ao apontado no pedido de ressarcimento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  31/10/2002,  13/12/2002,  15/01/2003,31/01/2003  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Para  as  declarações  de  compensação  apresentadas  à  SRF  até  27/05/2003,  os  débitos  vencidos  antes  da  apresentação  da  DCOMP  sofrem  á  incidência  de  acréscimos  legais  a  partir  de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13643.000036/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.214  S3­TE03  Fl. 406          3 seus  vencimentos  até  a  data  de  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento.  Rest/Ress. Deferido ­ Comp. Homologada em Parte  Após  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório  arguida  pelo  Manifestante,  pelo  fato  de  haver  ato  normativo  delegando  a  competência  ao  servidor  que  o  assinou,  consignou  a  relatora  a  quo  que,  da  análise  do  RAIPI  (fls.  10  e  24),  bem  como  da  planilha de fls. 315 a 317,  foi possível  inferir que, em verdade, a empresa estava solicitando  ressarcimento de saldo credor acumulado no período compreendido entre setembro de 2000 a  setembro  de  2002,  e  não  apenas  em  relação  ao  4º  trimestre  de  2002,  sendo  todo  o  valor  pleiteado  em  ressarcimento  neste  processo  oriundo  de  saldo  credor  acumulado  em  períodos  anteriores,  não  havendo  porque  indeferir  o  pleito  apenas  em  decorrência  de  erro  de  preenchimento do pedido.  Registrou­se, ainda, que, quanto à  legitimidade dos créditos acumulados até  30/06/2002, não verificados pela fiscalização, o contribuinte apresentou as cópias dos RAIPIs  (fls. 81 a 252) e demonstrativos (fls. 257 a 297) para comprovar sua legitimidade, tendo sido  apurado  pela  relatora  que  foram  identificadas,  nota  por  nota,  todas  as  aquisições  que  originaram os créditos escriturados desde setembro de 2000 a dezembro de 2002.  Segundo a relatora, os demonstrativos se encontravam no mesmo formato dos  que  foram  analisados  pela  fiscalização  nos  processos  13643.000358/2002­99,  13643.000036/2003­21 e 13643.000160/2003­96, quando não se efetuou uma glosa sequer dos  créditos lançados na escrita fiscal da pessoa jurídica.  Após  prestar  alguns  esclarecimentos  relativos  à  transferência  de  créditos  entre processos e a  retificação do pedido de ressarcimento, das quais não houve alteração do  valor  solicitado  e  deferido  pela  DRJ  neste  processo,  concluiu  a  relatora  que,  quanto  às  compensações, o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado em ressarcimento não era  suficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados,  dado  que  todos  eles  eram  débitos vencidos antes da apresentação do pedido de ressarcimento.  Nesse caso, ressaltou a julgadora, como a DCOMP foi apresentada antes de  27/05/2003, a data do encontro de contas (data de valoração) para a compensação dos débitos  seria a do ingresso do pedido de ressarcimento, qual seja, 04/02/2003, segundo disposição do  artigo 28,  inciso  II, da  IN SRF 210/2002  (art. 63,  II, da  IN SRF 600/2005). Em razão disso,  haveria  incidência  de  acréscimos  legais  (multa  e  juros  de  mora)  contados  a  partir  do  vencimento desses débitos (31/10 e 13/12/2002, 15/01 e 31/01/2003) até a data de apresentação  do pedido de ressarcimento (04/02/2003), do que resultaria a não homologada da compensação  dos débitos que excedessem o montante de R$ 66.809,32.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 354 a 367) e requer a  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  por  ausência,  na  Intimação  nº  604,  de  9  de  dezembro  de  2008,  do  que  preceitua o art. 10, inciso V, do Decreto nº 70.235/1972, qual seja, a determinação da exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  trinta  dias,  tendo  havido,  portanto,  afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  Contrapõe­se  o  Recorrente  ao  fato  de  que  os  dizeres  contidos  na  decisão  recorrida,  quanto  à  exigência  dos  débitos  não  compensados,  não  constaram  do  despacho  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 decisório  da  repartição  de  origem,  do  que  resultaria  o  decurso  do  prazo  prescricional/decadencial de 5 anos, o que impediria a sua cobrança.  Segundo ele, considerando que a PER/DCOMP foi protocolizada na Receita  Federal em 07/04/2003, o sujeito passivo (sic) teria até 5 (cinco) anos, ou seja, abril de 2008,  para proceder à devida e  legal cobrança dos  acréscimos  legais  a que se  refere o  item “c” do  Acórdão DRJ/JFA  n.°  09­21.240,  de  16  de  outubro  de  2008.  Tendo  ultrapassado mais  de  5  (cinco) anos para que houvesse a manifestação de cobrança dos referidos encargos, entende a  RECORRENTE que decaiu o direito para a exigência constante da Intimação 604/2008 de 9 de  dezembro de 2008.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, em razão dos fatos  a seguir abordados.  Conforme  acima  relatado,  trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  reconhecido em sua totalidade pela autoridade julgadora de 1º grau, cumulado com declaração  de  compensação,  parcialmente  homologada  pela  mesma  autoridade,  do  que  resultou  o  surgimento  de  débitos  em  aberto,  decorrentes  do  cômputo  dos  acréscimos  legais  sobre  os  saldos devedores informados na declaração de compensação após o seu vencimento.  De  início,  o  Recorrente  alega  nulidade  da  cobrança  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi  homologada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  por  ausência,  na  Intimação nº 604, de 9 de dezembro de 2008, do que preceitua o art. 10, inciso V, do Decreto  nº  70.235/1972,  qual  seja,  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la no prazo de trinta dias, com afronta, portanto, aos princípios do contraditório e da  ampla defesa.  A referida intimação, presente à fl. 352, assim determina:  Em  relação  à  compensação  pleiteada  junto  ao  processo  n°  13643.000036/2003­21,  informamos  que  a  mesma  foi  parcialmente homologada, restando em aberto o débito de IRPJ  (2089),  período de apuração do 4º  trimestre de 2002, no  valor  .de R$ 3.870,79. Ressaltamos que o referido débito é plenamente  exigível, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, Inciso II, da IN  SRF n° 600/2005.  Fica,  ainda,  à  empresa  INTIMADA  a  recolher  o  débito  em  aberto  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  ciência  desta  Intimação.   Ressaltamos que poderá ser utilizado o DARF em anexo, porém,  caso  o  pagamento  seja  efetuado  após  a  data  de  validade  indicada, o montante de juros deve ser atualizado nos termos do  artigo 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/96 (Taxa SELIC).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13643.000036/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.214  S3­TE03  Fl. 407          5 O  não  pagamento  no  prazo  estipulado  implicará  na  imediata  inscrição do débito na Dívida Ativa da União.  Constata­se que a intimação supra se refere apenas aos débitos que ficaram a  descoberto após a imputação do saldo credor reconhecido, em sua totalidade, pela Delegacia de  Julgamento,  tratando­se,  portanto,  de  matéria  que  não  se  submete  ao  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  dado  se  referir  à  cobrança  de  débito  declarado  pelo  sujeito  passivo e, portanto, devidamente constituído.  O art. 74, § 7º, da Lei nº 9.430/1996 prescreve que a intimação da autoridade  administrativa  dirigida  ao  sujeito  passivo  informando­lhe  dos  débitos  cuja  compensação  não  foi homologada deve conter, tão somente, a informação de que, no prazo de 30 dias, os débitos  não  compensados deverão  ser pagos,  não havendo qualquer  referência quanto  a um possível  direito de manifestação de inconformidade.  Nos  termos  do  art.  61,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011, que consolida as normas relativas ao Processo Administrativo Fiscal (PAF),  compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento a apreciação, em primeira  instância, dos processos relativos a impugnação a auto de infração e notificação de lançamento  (art. 14 do Decreto nº 70.235/1972), dos processos relativos a manifestação de inconformidade  quanto a compensação, restituição e ressarcimento de tributos, inclusive créditos de IPI (art. 3º,  inciso II, da Lei nº 8.748/1993 e art. 7º, §§ 1º e 5º da Lei nº 9.019/1995) e de impugnação ao  ato declartório de suspensão de imunidade e isenção (art. 32, § 10, da Lei nº 9.430/1996).  Dessa forma, não há que se falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  pois  que  a  referida  intimação  se  deu  em  conformidade  com  as  regras  processuais administrativas que regem a matéria.  Independentemente  do  teor  da  intimação,  ao  contribuinte  foi  assegurado  o  direito  de  se  insurgir,  via  recurso  voluntário,  quanto  ao  que  restou  decidido  na  primeira  instância  administrativa,  tendo  ele  se  valido  dessa  prerrogativa  nos  termos  estipulados  pelo  PAF,  encontrando­se  sua  defesa  sob  julgamento  neste  Colegiado,  inexistindo,  porquanto,  cerceamento ao seu direito de defesa.  Ademais,  a  faculdade  assegurada  ao  sujeito  passivo  de  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­homologação  da  compensação  encontra­se  prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, independentemente de intimação da autoridade  administrativa nesse sentido.  Portanto,  não  conheço  da  arguição  de  nulidade  da  cobrança  do  débito  que  remanesceu após a homologação da compensação do crédito reconhecido em sua totalidade.  No  que  tange  à  alegada  prescrição/decadência  do  direito  da Administração  tributária  de  exigir  os  débitos  não  compensados,  deve­se  ressaltar,  conforme  já  apontado  acima, que se trata de valores declarados pelo contribuinte em declaração de compensação (fl.  1), que, em razão disso, se consubstanciou em crédito tributário devidamente constituído, por  força do contido no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/1996.  Tais valores, informados em declaração de compensação,uma vez submetidos  ao rito do PAF, têm sua exigibilidade suspensa, em conformidade com o disposto no art. 151,  inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS     6 Além  disso,  uma  vez  se  tratar  de  débitos  declarados  após  as  datas  de  seu  vencimento,  ocorridas  no  período  de  31/10/2002  a  31/01/2003,  conforme  se  verifica  da  Declaração  de  Compensação  presente  à  fl.  1,  protocolizada  na  Receita  Federal  em  4  de  fevereiro de 2003, na efetivação da compensação, deverão ser computados os acréscimos legais  decorrentes  da  intempestividade,  nos  termos  do  art.  61,  caput,  e  §§,  da  Lei  nº  9.430/1996,  independentemente de lançamento de ofício.  Tais  preceitos  também  constam  dos  §§  1º  e  2º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124/1984, em que se afirma que a declaração comunicando a existência de crédito tributário  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito que, não pago no vencimento,  sofrerá correção monetária e  será acrescido de  juros e  multa de mora.  Diferentemente  da  multa  lançada  de  ofício  que  decorre  da  omissão  do  contribuinte  em  informar  à  Administração  tributária  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  do  correspondente crédito tributário, a multa de mora deriva da inadimplência do débito declarado  pelo sujeito passivo.  Em  razão  da  insuficiência  do  crédito,  repita­se,  homologado  em  sua  totalidade, tendo em vista que todos os débitos foram declarados após a data de vencimento e,  portanto,  sofreram  acréscimo  de  multa  de  mora  e  juros,  os  débitos  que  restaram  não  compensados,  por  força  de  lei,  tornaram­se  exigíveis  juntamente  com os devidos  acréscimos  legais.  E ainda que assim não fosse, apenas por amor ao debate, não se pode ignorar  que o contribuinte declarou os débitos em atraso somente em 4 de fevereiro de 2003 (fl. 1), a  partir  de  quando  passou  a Administração  tributária  a  ter  conhecimento  da mora,  o  que,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  lhe  asseguraria  o  poder­dever  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  à multa  de mora  até  31/12/2008,  que  é  o  termo  final  do  prazo  de  5  anos  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado.  A  repartição  de  origem,  em  razão  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada, intimou o sujeito passivo em 13 de dezembro de 2007 (fls. 56 a 59), dentro, portanto,  do prazo decadencial, informando­lhe do direito de apresentar manifestação de inconformidade  no caso de não optar por efetuar os débitos remanescentes com os devidos acréscimos legais.  Não se aplica, no caso,  a  regra da decadência prevista no art. 150, § 4º, do  CTN,  pelo  simples  fato  de  não  ter  havido  pagamento  antecipado,  no  vencimento,  sujeito  à  homologação tácita.  Diante  do  exposto,  voto  por  NÃO  CONHECER  do  recurso,  por  não  se  submeter às regras do PAF a insurgência contra a intimação em que se exigem os débitos que  restaram em aberto após a consumação de todo o saldo credor pleiteado pelo Recorrente.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 13643.000036/2003­21  Acórdão n.º 3803­02.214  S3­TE03  Fl. 408          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13643.000036/2003­21  Interessada:  MADEMARQUES MÓVEIS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.214, de 08 de novembro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 08 de novembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 11/11/2011 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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9611857 #
Numero do processo: 13804.000196/2008-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do Recurso Especial em função da não demonstração da divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-010.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados recorrido e paradigma conduz ao não conhecimento do Recurso Especial em função da não demonstração da divergência jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Eduardo Newman de Mattera Gomes (Presidente em Exercício), Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Suplente Convocada). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança do ITR, em função da glosa parcial da Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural da alteração do VTN declarado. O relatório fiscal encontra se à fl. 11/12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 01 96 /2 00 8- 94 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.407 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000196/2008-94 Impugnado o lançamento às fls. 2/6, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF julgou-o procedente às fls. 174/182. Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 188/196. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta Seção deu-lhe provimento por meio do acórdão 2201-005.961 – fls. 217/227. Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial às fls. 229/236, pugnando, ao final, pelo restabelecimento integral do lançamento. Em 4/5/20 - às fls. 240/244 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “exigência de que o Laudo de Avaliação de imóvel rural atenda à NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II”. Cientificado do acórdão de recurso voluntário, do REsp da União e do despacho que lhe dera seguimento às fls. 247/248 em 10/7/20, o sujeito passivo apresentou contrarrazões tempestivas em 21/7/20, por meio das quais, ao final, sustentou a manutenção da decisão recorrida – fls. 251/263. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator A Fazenda Nacional tomou ciência (presumida) do acórdão de recurso voluntário em 16/4/20 (processo movimentado em 16/3/20 (fl. 228) e apresentou seu recurso tempestivamente em 24/3/20, consoante se denota de fl. 237. Passo, com isso, à análise dos demais requisitos para o seu conhecimento. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “exigência de que o Laudo de Avaliação de imóvel rural atenda à NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: DO VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Em caso de injustificada rejeição, pela auditoria, de laudo como documento hábil para comprovar o valor da terra nua (VTN), deverá prevalecer o valor declarado pelo contribuinte. PROCESSO DEMARCATÓRIO DE TERRAS INDÍGENAS. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. É fato inconteste que a invasão da propriedade por comunidades indígenas, ainda que de forma parcial, impõe um ônus à propriedade, passível de desvalorização de seu valor venal. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Do conhecimento. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.407 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000196/2008-94 Contextualizando o caso, a Fiscalização promoveu o arbitramento do VTN declarado em função de o sujeito passivo não ter comprovado referido valor por meio de Laudo de Avaliação do Imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT. O contribuinte declarou um VTN de 555,74/ha; o Fisco arbitrou em 4.507,78/ha com base no SIPT; e o Laudo de Avaliação de fls. 64/85 aponta para o valor de 353,63/ha. Assim relatou o julgador de primeira instância: Conforme Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 168/169, a Autoridade Fiscal afirma ter rejeitado o laudo técnico apresentado, na fase de intimação, devido ao fato de o mesmo ter apresentado grau de fundamentação I, quando o necessário seria o de grau II, conforme já esclarecido. Faço registrar, de plano, que não se logrou localizar nos autos a tela do SIPT – com aptidão agrícola - que evidenciasse o valor e condições de que se valeu o Fisco para o arbitramento do VTN, sendo certo que julgador de primeira instância assim consignou em relação a origem do valor: “...valor este apurado com base no VTN médio por hectare, apurado no universo das DITRs processadas, do exercício de 2005, referentes aos imóveis rurais localizados no município de Caarapó-MS, conforme consta da Notificação de Lançamento, especificamente às fls. 12.” No julgamento da impugnação, a turma entendeu pelo não aproveitamento do laudo, basicamente pelo fato de não ter constada “a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2005, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%.” De sua vez, o colegiado recorrido entendeu que mesmo não se considerando atendidas as normas da ABNT na elaboração do laudo, o mesmo possuiria nível de detalhamento capaz de determinar como correto o Valor da Terra Nua declarado. Asseverou, ainda, que apesar de não haver comprovação nos autos de que no momento do fato gerador do ITR (01/01/2005), o contribuinte houvesse perdido parcialmente a propriedade do imóvel em favor de comunidades indígenas, seria indiscutível que conflitos fundiários com comunidades indígenas teria o condão de desvalorizar a propriedade. E, por fim, conclui que não haveria, na legislação, obrigação a que o laudo devesse observar a NBR 14.653-3. Confira-se: Assim, restando consignado que o único fundamento utilizado pela Fiscalização para a não aceitação do Laudo de Avaliação carreado aos autos foi o da não observância da NBR 14.653-3, entendo que o lançamento não deve prosperar, na medida em que não existe na legislação obrigação nesse sentido. A seu turno, a recorrente sustenta que haveria divergência jurisprudencial em relação aos acórdãos paradigmas de nº 2202-005.871 e 2202-005.874, na medida em que o colegiado paradigmático teria assentado ser imprescindível que o Laudo de Avaliação contivesse fundamentação e grau de precisão II, sob pena de se prevalecer o valor arbitrado com base no SIPT. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.407 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000196/2008-94 De fato, a própria ementa daqueles acórdãos vazariam o entendimento sustentado pela recorrente. Confira-se a ementa do acórdão 2202-005.871: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. ART. 14, DA LEI Nº 9.393/96. Não tendo apresentado laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART registrada no CREA, o valor do VTN deve ser arbitrado, com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT, nos termos do artigo 14, da Lei nº 9.393/96 e da Portaria SRF nº 447. Todavia, penso que o caso em tela contemplou circunstância, inclusive mencionada pelo relator do recorrido, não identificada no caso dos paradigmáticos, qual seja: a existência de conflito fundiário com comunidade indígena, circunstancia essa que foi inclusive levada em conta pelo colegiado quando concluiu ter o condão de desvalorizar a propriedade. Nesse rumo, mais do que mera diferença acidental, penso que tal condição teria sido importante para a formação da convicção do colegiado acerca do tema. De outro giro, não se consegue afirmar que caso os colegiados paradigmáticos tivessem enfrentando circunstancia similar a destes autos, que, de uma forma ou de outra, pudesse trazer implicações ao valor da propriedade, ainda assim teriam assentado a necessidade de que o Laudo de Avaliação observasse a NBR 14.653, com fundamentação e grau de precisão II da NBR. Ademais, consoante se extrai dos excertos a seguir, os lançamentos tratados naqueles paradigmáticos levaram em conta, para o arbitramento do VTN, os respectivos SIPT com aptidão agrícola, circunstância essa diversa da destes autos. Confiram-se: Ac 2202-005.871 A recorrente foi intimada para apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR nº 14.653 da ABNT, com fundamento e grau de precisão II, emitido por profissional habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (f.16), além de alertada que a apresentação do laudo, sem a observância das formalidades exigidas, ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do Sistema de Preços de Terra da RFB. Por ter o prazo do termo de intimação fiscal transcorrido “in albis”, foi arbitrado o VTN médio por aptidão agrícola – f. 29. 2202-005.874 Às f. 9, em colisão à tese suscitada, está a tela do SIPT, que demonstra o VTN médio por aptidão agrícola para o Município de São Gonçalo Abaixo, onde se localiza o bem imóvel objeto da autuação. Na tentativa de robustecer a sua tese, argumenta ainda que a falta de publicidade dos dados constantes no SIPT deixa “(…) patente a ofensa ao direito de defesa e contraditório.” (f. 88) Não vislumbro o nexo de causalidade estabelecido: para elidir o arbitramento do VTN – cujo valor foi devidamente informado à recorrente desde o termo de intimação fiscal às f. 7/8 –, bastaria acostar laudo técnico que demonstre, de forma inequívoca, o VTN declarado. Desde antes da lavratura da notificação estava a ora recorrente munida de todas as informações relevantes para o pleno exercício de sua defesa. Claro, portanto, que o fato de os dados que alimentam o SIPT não estarem disponíveis para ampla e irrestrita consulta em nada obstaculizou a ciência da parte recorrente dos valores arbitrados para o município do imóvel objeto da autuação. Rejeito, com base nesses argumentos, a preliminar suscitada. Com efeito, em não vislumbrando a necessária similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial a ser resolvida por este colegiado, encaminho por não conhecer do recurso. Nesse rumo, VOTO por NÃO CONHECER do recurso. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.407 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13804.000196/2008-94 (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 272DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001472/2006-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001 31/12/2001 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais encargos de multa) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF.
Numero da decisão: 1201-005.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Jeferson Teodorovicz
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LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais encargos de multa) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais De Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra Acórdão da DRJ, fl. 801/811 que concedeu parcial provimento à Impugnação Administrativa, fls. 677/679, exonerando em parte o crédito tributário impugnado em valor superior a R$ 1.000.000,00. 1. Trata-se de exigências relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à Contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Na espécie, apurou-se crédito tributário no importe total de R$ 3.483.864,64, então computados juros de mora até 31/07/2006 (lavratura havia em 04/08/2006), bem que multa de ofício ao patamar de 75%. As exigências foram formalizadas sob os parâmetros seguintes: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 14 72 /2 00 6- 10 Fl. 838DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 a) IRPJ: [1] arbitramento sobre a receita declarada em DIPJ/2002, isso ao percentual de 9,60% sobre aquela declarada como obtida na revenda de mercadorias, e ao percentual de 38,40% sobre aquela outra declarada como auferida na prestação de serviços; bem que [2] arbitramento sobre o monte de receita havida por omitida, forte na presunção legal traçada a partir do art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (porém, dessa descontada a receita então declarada em DIPJ/2002), arbitramento (do lucro) esse estimado ao percentual de 38,40% sobre dito monte. No cômputo final, levou-se em conta o que recolhido a título de IRPJ pertinente ao período em causa (diga-se, o que incidente e assim recolhido sobre as receitas declaradas – originalmente, optara o Contribuinte pela apuração do lucro segundo a sistemática do Lucro Presumido). b) CSLL: idem, mas aqui usado o percentual de 12% sobre as bases antes referidas (que são as receitas declaradas em DIPJ/2002, vindas de revenda e da prestação de serviços, bem que a receita presumida a partir do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (descontada a receita declarada). No cômputo final, levou-se em conta o que recolhido a título de CSLL pertinente ao período em causa (diga-se, o que incidente e assim recolhido sobre as receitas declaradas – originalmente, optara o Contribuinte pela apuração do lucro segundo a sistemática do Lucro Presumido). c) Contribuição ao PIS e Cofins: lançadas tais contribuições em bases trimestrais e calculadas sobre o monte de receita omitida, ainda com base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 (aqui, também, descontadas as receitas declaradas). 2. Por tudo que foi dito até aqui vejam-se as fls. 05, 647/669. 3. De toda forma, traga-se também o contexto tal qual relatado pela Fiscalização em seu “TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL” de fls. 644/646, do qual apanham-se alguns excertos (destaques do original): No exercício das funções de Auditora Fiscal da Receita Federal cumprindo as determinações do Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização 08.1.90.00200502324-5, no curso da ação fiscal, constatamos a seguinte irregularidade: Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e Termos de Intimação em anexo, deixou de apresenta-los. RECEITA DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. I – DOS FATOS A epigrafada, no ano-calendário de 2001, apresentou sua declaração de rendimentos de IRPJ pelo regime de tributação simplificada, lucro presumido, conforme cópia anexa. Em 13/09/2005 iniciamos a fiscalização intimando a empresa a apresentar os elementos abaixo especificados: 1 Livros Caixa ou Diário e Razão (Lucro Presumido); 2 Livro Registro de Entradas; 3 Livro Registro de Saídas; 4 Livro Registro de Apuração do ICMS; 5 Livro Registro de Apuração do ISS; 6 Livro Registro de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; 7 Contrato/Estatuto Social e suas alterações; 8 Todos os comprovantes das receitas, custos e despesas; Fl. 839DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 9 DARF de IR Fonte e de PIS e COFINS s/faturamento; 10 Declaração de rendimentos da empresa; 11 Recibo de entrega da declaração de rendimentos pessoa jurídica; 12DCTF; 13 Folha de pagamento de funcionários; 14 Contratos de locação; 15 NF de prestação de serviços a terceiros; 16 Notas fiscais de compra referentes a conta fornecedoras; 17 Preenchimento de formulário anexo (FLUXO DE CAIXA LUCRO PRESUMIDO. O contribuinte não apresentou, até a presente data, os documentos que lhe foram solicitados naquele Termo de Inicio, em que pese o suficiente prazo que lhe foi conferido. Dos elementos especificados só nos foram entregue os itens 07, 10, 11. Quanto ao item 08, a empresa nos entregou apenas os extratos bancários. Os formulários do item 17 também não foram preenchidos alegando a empresa que não conseguiu encontrar os Livros e Documentos solicitados. Reintimamos a empresa a apresentar os elementos faltantes em 12/12/2005, 10/02/2006, 06/04/2006 e 05/06/2006 e não obtivemos resultados. De posse dos extratos bancários em 05/06/2006 intimei a empresa a comprovar a origem dos depósitos bancários relacionados no “ANEXO AO TERMO DE INTIMAÇÃO” de 05/06/2006 numerado de 01 a 45. Através do referido Termo de Intimação o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos valores ali relacionados, referentes a depósitos bancários efetuados no ano de 2001 e que não puderam ser objeto de exame pela fiscalização por não haver disponibilidade da documentação e dos registros contábeis da empresa. Entretanto, embora devidamente intimado, não logrou o contribuinte apresentar, até a presente data, os documentos que comprovassem o solicitado naquele Termo de Intimação. Em virtude do exposto, efetuamos o arbitramento do lucro que teve como base de cálculo os valores apurados nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte. Tais valores encontram-se relacionados no Anexo ao Termo de Intimação de 05/06/2006 numerado de fls 01 a 45 que faz parte do auto de infração e são referentes aos depósitos bancários que não tiveram comprovação quanto a origem dos recursos. II – DO VALOR TRIBUTÁVEL O valor tributável encontra-se amplamente discriminado no ANEXO AO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE 05/06/2006 VALOR TRIBUTÁVEL que é parte integrante deste. Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 III – DO ENQUADRAMENTO LEGAL O contribuinte infringiu aos artigos 530, inciso III, 532 e 537 do RIR 99. IV – DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA Está sendo exigido em Auto de Infração próprio, por reflexo, a CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PIS, COFINS. [...] 4. Seguiu-se a ciência do Contribuinte em 04/08/2006 (fls. 651, 656, 660, 665, 669), assim tomada na pessoa do Sr. Luiz Francisco Trielli, qualificado sócio na pessoa jurídica em referência, a quem cabe a gestão exclusiva dessa última, bem que o múnus de sua apresentação (cláusula 6º do contrato social, fl. 30). Veio a competente insurgência em 05/09/2006 (fls. 677/679), assim aviada pelas mãos de mandatário (fl. 680). Argumentava-se: a) Decadência com referência “aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2001 e 30/06/2001”, considerada a ciência da corrente autuação ter-se dado em 04/08/2006. b) No mais, [...] com relação a vários daqueles depósitos [bancários], não ficou provado que eram provenientes da receita do contribuinte, visto que, alguns depósitos eram duplicidade de depósitos feitos anteriormente em razão do saque dos mesmos e a sua não utilização. [...] deveria se levar em conta nestes extratos para se chegar a receita bruta, os depósitos referente a pagamentos de duplicatas mercantis e não qualquer depósito como foi considerado pela fiscalização. c) Certo que os depósitos bancários em referência, pela razão acima, não seriam base segura para se estimar a receita da pessoa jurídica, deveria a Fiscalização ter levado em conta “o lucro real auferido no último período em que a empresa manteve escrituração” regular, bem como outros parâmetros, tais “valores de aluguéis devidos pela empresa, soma dos valores devidos no trimestre à empregados, valores do capital, inclusive sua correção monetária [...], dentre outros requisitos”. 5. Por fim, diga-se que, no curso do procedimento fiscal, termos de ciência do competente Mandado de Procedimento Fiscal, e mais intimações foram dados à ciência do Sr. José Custódio da Silva, identificado como contador na pessoa jurídica (fls. 02, 06), e do já antes citado, o Sr. Luiz Francisco Trielli (sócio, a cujo encargo estava a gestão e o poder de representação da pessoa jurídica; fls. 41/44) – esse mesmo sócio tomou ciência o Termo de Constatação Fiscal de fls. 644/646, dos autos de infração de fls. 648/669, do Termo de Arrolamento de Bens e Direitos às fls. 671/672. 6. Chegados os autos a esta Delegacia de Julgamento, foram eles despachados (com assinado em 29/01/2008; fl. 747) em retorno à DRF de origem nos termos seguintes (destaques do original): Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 A procuração particular de folha 648 tem por outorgante o Sr LUIZ FRANCISCO TRIELLI, e conforme Contrato Social da Empresa, Capitulo III Da Administração e Gerência Cláusula 6° (fl.652) “A Sociedade será gerida exclusivamente por Luiz Francisco Trielli o qual representará a Sociedade, conjunta ou isoladamente, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, podendo nomear procuradores através de instrumento público com assinatura dos sócios, excetuando-se as procurações com poderes de cláusula ad judicia”. Desta forma, torna-se necessário a apresentação de procuração pública devidamente assinada pelos sócios da Empresa em questão e de acordo com a Cláusula 7°, d.(f1.652) Assim, encaminhem-se os autos à DERAT/SPO/DICAT/EQCOB para que seja intimado o contribuinte para regularizar essa incorreção. Após, retornem os autos para julgamento. 7. Por três oportunidades a DRF de origem fez emitir intimações ao Contribuinte para aquele justo propósito: em 06/03/2008 (fl. 748), em 05/12/2008 (fl. 749), e em 23/11/2010 (fl. 750). Já em 30/12/2010, assim despachou aquela Unidade: “A intimação não foi atendida devido à mudança de endereço, sem alteração no CNPJ. Assim, proponho o retorno do processo à DRJ/SPI” (fl. 753). 8. Por fim, vieram os autos ter à presente Turma de Julgamento em 23/08/2013, e assim distribuídos ao Relator em 18/09/2013. Não obstante a impugnação apresentada pelo contribuinte, o Acórdão concedeu parcial provimento, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PAGAMENTO. Para os tributos sujeitos ao nomeado “lançamento por homologação”, presente o pagamento antecipado, e não sendo a hipótese de dolo, fraude ou simulação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. PERÍODO DE APURAÇÃO. É mensal o período de apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, e não trimestral. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ DATA DO FATO GERADOR: 31/03/2001, 30/06/2001, 30/09/2001, 31/12/2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. A existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações, caracteriza a hipótese de omissão de receita. Presunção elevada à categoria legal. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (Pis), da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível. Impugnação Procedente em Parte. Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 Ademais, como o Acórdão combatido exonerou parcialmente o valor impugnado, e como o valor exonerado superava R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), houve remessa de ofício (recurso de ofício) para apreciação pelo CARF: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os julgadores da 1ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, por unanimidade de votos, dar por PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo-se parcialmente, pois, o CRÉDITO TRIBUTÁRIO, tudo conforme quadros demonstrativos colacionados ao final do voto do Relator. À DRF de origem para ciência do Interessado e intimação para pagamento do crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. Outrossim, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede R$ 1.000.000,00, cabe RECURSO DE OFÍCIO ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 3, de 3 de janeiro de 2008. Finalmente, não houve interposição de Recurso Voluntário por parte do contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. Trata-se de Recurso de Ofício interposto nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 3, de 3 de janeiro de 2008, tendo em vista que o valor total do crédito tributário exonerado excede R$ 1.000.000,00. Mais especificamente a exoneração de importe equivalente a R$ 1.297.342,52 entre tributos e encargos de multa, tudo conforme quadros demonstrativos a seguir: Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 Contudo, o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade. Isto porque, o valor dos tributos e respectivas multas objeto de exoneração pela decisão de 1º grau não alcança o limite de alçada previsto na ora vigente Portaria MF nº 63/2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Assim, nos termos da Súmula CARF n. 103, o Recurso de Ofício não deve ser conhecido: Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.709 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001472/2006-10 Súmula CARF nº 103 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acórdãos Precedentes: 9202-002.930, de 05/11/2013; 9202-003.129, de 27/03/2014; 9202- 003.027, de 11/02/2014; 9303-002.165, de 18/10/2012; 1101-000.627, de 24/11/2011; 1301-00.899, de 08/05/2012; 1802-01.087, de 17/01/2012; 2202-002.528, de 19/11/2013; 2401-003.347, de 22/01/2014; e 3101- 001.174, de 17/07/2012 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 845DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.900200/2014-63
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA.
Numero da decisão: 1001-002.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF, bem como quanto a sua sujeição ao percentual de 8%, para determinação do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do relator, Vencido o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF, bem como quanto a sua sujeição ao percentual de 8%, para determinação do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do relator, Vencido o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. O contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetido ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para superar os óbices de ausência de retificação da DCTF, bem como quanto a sua sujeição ao percentual de 8%, para determinação do lucro presumido, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que esta analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, nos termos do voto do relator, Vencido o conselheiro Fernando Beltcher da Silva que negava provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 02 00 /2 01 4- 63 Fl. 277DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 06-69.563 da 1ª Turma da DRJ/CTA que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.79), que não homologou as compensações declaradas através de PER/DCOMP, n° 03716.17250.300813.1.3.04-0107, posto que inexistente o crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, em síntese, Fundamentada na Lei 9.249/1995, conforme texto abaixo, a empresa Cesar Radiologia S/SLtda EPP no uso de seu direito, solicitou a redução da base de calculo do imposto de trinta e dois por cento para oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, devido a manter em seu estabelecimento Licença de Funcionamento sob n° CEVS: 355030890-864-000116-1-4 , data de deferimento 03/12/2012 e data de validade 03/12/2013. Não verificado o direito a redução da base de cálculo neste período, a empresa recolheu como de praxe os DARFs de códigos 2089 e 2372 em seu vencimento original e diante do exposto, solicitou compensação dos mesmos via Declaração de Compensação sob o n° 03716.17250.300813.1.3.04-0107. Conforme indeferimento da Receita Federal do Brasil, não nos foi apontado a base legal para tal indeferimento, uma vez que julgamos de suma importância para o processo em questão (beneficio na redução da base de cálculo de trinta e dois por cento para oito por cento na prestação de serviço de diagnóstico). Assim, entende que a base de cálculo, no seu caso, é de 8% sobre a receita bruta. A DRJ inicialmente aponta que: 8. De plano, importa anotar que há erro de preenchimento no PER/DCOMP objeto deste processo, tendo em vista que o contribuinte deixou de informar nele o número do PER/DCOMP inicial, qual seja, 41158.72009.160813.1.7.04-4061. Com isso, não ocorreu a conexão natural entre esses dois pedidos, haja vista que se referem ao mesmo direito creditório. 9. Pelo contrário, o equívoco da empresa levou à errônea situação de que os pedidos seriam independentes, entretanto, no presente processo não se pretende o emprego total do crédito alegado, como foi descrito no relatório. Assim, o equívoco descrito pode ser superado pelo princípio da verdade material, sempre tendo em vista o total o direito pleiteado e os débitos que se pretende compensar nos pedidos respectivos. A seguir, argumenta que o art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, exige a liquidez e certeza do crédito tributário e que não houve a devida retificação da DCTF, originalmente entregue, que é confissão de dívida (cita o PN COSIT 02/2015). Cita jurisprudência (não vinculante) deste CARF nesta mesma linha. A seguir, alega que a tese da ora recorrente, para embasar o crédito, carece de base: Fl. 278DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 18. Para fins de determinação da base de cálculo no lucro presumido, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de imagenologia, podem aplicar os percentuais de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL na forma do disposto na Lei nº 9.249, de 1995, com alterações, art. 15, § 1º, III, “a”; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, VI; e na Resolução RDC ANVISA nº 50, de 2002, desde que se demonstre organização sob a forma de sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA. 19. Ou seja, a interessada deveria provar, ao menos: a) a existência de estabelecimento, devidamente licenciado pela ANVISA, equipado com os meios físicos de tratamento descritos na Resolução RDC ANVISA nº 50, de 2002; e b) que possuía quadro de radiologistas empregados ou contratados aptos à prestação dos serviços correspondentes (não é admissível a prestação de serviços exclusivamente pelos sócios, pois tal situação descaracteriza a pessoa jurídica como sociedade empresária). 20. No caso concreto, a interessada apresentou a licença de folha 14 para demonstrar que possui um estabelecimento licenciado pela ANVISA, nos moldes anteriormente descritos, mas não fez qualquer menção à existência de quadro próprio de radiologistas que não ostentem a qualidade de sócios da pessoa jurídica, cumprindo lembrar que a interessada não possui registro na Junta Comercial, conforme demonstra o contrato social de folhas 48 a 52, condição necessária à pretensão discutida, mas não suficiente... Cita decisão não vinculante deste CARF, doutrina e Enunciados 193 a 195 aprovados nas Jornadas de Direito Civil promovidas pelo CJF, sobrelevando a de nº 195, in verbis: 195 — Art. 966: A expressão "elemento de empresa" demanda interpretação econômica, devendo ser analisada sob a égide da absorção da atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, como um dos fatores da organização empresarial. (grifou-se) Assim, afirma: 24. Portanto, depreende-se ser essa a conformação necessária para que a pessoa jurídica da área de saúde faça jus à aplicação do percentual de 8% na apuração da base de cálculo do lucro presumido a partir do ano-calendário de 2009, quando entrou em vigor a Lei n°11.727, de 23 de junho de 2008. 25. Desta feita, a interessada não apresenta a necessária demonstração de que ao tempo do fato gerador correspondente estava organizada sob a forma de sociedade empresária como determina o art. 15, §1º, III, aliena ‘a’ da Lei 9.249/95, exigência esta que, anteriormente a Lei 11.727/2008, constava do disposto no art. 2º, I, do ADI SRF nº 18/2003. ... Cita decisões deste CARF, Solução de Divergência COSIT 38/2013, SC COSIT 270/2014 e, ainda, o art. 966, do Código Civil ( que conceitua Sociedade Empresária) para concluir que a ora recorrente não apresentou qualquer prova de que atendia aos requisitos fixados na legislação de regência. A recorrente foi cientificada em 24/09/2020 (fl.147) e apresentou o seu recurso voluntário em 26/10/2020 (fl.149). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente reitera ter direito à redução da base de cálculo e que: Fl. 279DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 demonstrou que preenchia aos requisitos do supracitado artigo de lei, por estar no lucro presumido (fls. 126 a 130 dos referidos autos) através de sua (i) licença de funcionamento nº 3555030890-864-000116-1-4 (SIVISA – Vigilância Sanitária de São Paulo), válida de 03/12/2012 a 03/12/2013 – fl. 14 dos autos, bem como seu (ii) contrato social demonstrando seu objeto social e sua finalidade empresária (fls. 48/54 dos r. autos): ... Em razões de direito, alega que: 8. Outrossim, conforme consta no item II – DOS FATOS, a empresa demonstrou que fazia juiz à redução da base de cálculo do IRPJ de acordo o supracitado artigo de lei, juntando licença de funcionamento nº 3555030890-864- 000116-1-4 (SIVISA – Vigilância Sanitária de São Paulo), válida de 03/12/2012 a 03/12/2013 – imperioso destacar que a supracitada licença, por si já contradita o argumento de que a Recorrente prestava serviços somente por meio de seus sócios, pois a Responsável Técnica Substituta, Sra. Juliana Oraciano Vicci não fazia parte dos quadros societários da Recorrente, conforme demonstrado no contrato social: ... 9. No mais, reitera-se que o contrato social da Recorrente é expresso quanto ao seu objeto social e sua finalidade empresária, bem como que pelos documentos acima expostos, patentemente comprovado que no período no qual vigeu sua licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (03/12/2012 a 03/12/2013), o objeto social da empresa sucedida não se consubstancia em “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística” (art. 966 do CC/2002), e sim na atividade empresária de prestação de serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia, estando organizada sob a forma de sociedade limitada de pequeno porte (LTDA), nos termos dos arts. 1.039 a 1.092 do cc/2002, conforme prescreve o art. 983 do referido diploma legal para sociedades de atividade empresária. 10. Ainda, para que não reste qualquer dúvida a respeito da atividade empresária da Recorrente, esta junta documentos de seus funcionários contratados no período ao qual pleiteia o reconhecimento da redução da base de cálculo do IRPJ/CSLL utilização de referido crédito para compensações posteriores – documentos 04 – extrato de FGTS – demonstrando que a empresa Casimiro possuía 10 empregados. 11. Importante destacar que, no próprio Acórdão recorrido consta que “o registro na Junta Comercial não é constitutivo da natureza jurídica da sociedade, mas meramente declaratório. O caráter empresarial se observa na verificação da forma de exercício e do objeto da sociedade. Identificado o caráter pessoal da prestação de serviços pelos sócios da sociedade, afasta-se sua caracterização como sociedade empresária, aplicando-se o percentual de 32% na determinação do lucro presumido para fins de IRPJ, nos termos do art. 2°, I, do ADI SRF n°18/2003. (CARF – Acórdão 1202-00.211 — 2 Câmara / 2" Turma Ordinária – 08/12/2009).” 12. Conformando com o entendimento supra exposto, restou demonstrado que apenas um sócio era responsável técnico, e os demais sócios não prestavam serviços com caráter pessoal, bem como se verifica a presença de “quadro de radiologistas empregados ou contratados aptos à prestação dos serviços correspondentes,” conforme supracitado exemplo da Responsável Técnica Substituta, Sra. Juliana Oraciano Vicci. 13. Neste sentido, da atividade empresária de fato – serviços radiológicos - imperioso destacar o entendimento do E. STJ adotado pelo CARF, contrariamente ao Fl. 280DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 decidido no Acórdão guerreado de que “para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. (CARF – Acórdão 1002-001.085 — 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária – 03/03/2020). ... 15. Cumpre destacar que o CARF e o TRF 3ª Região possuem entendimento no sentido que clínicas que prestam serviços diagnósticos de radiologia são incluídas na categoria de serviços hospitalares para efeito do gozo do direito à redução de alíquota do IRPJ/CSLL, referente a base de cálculo, para 8% (IRPJ) e 12% (CSLL), em vez de 32% ... Cita decisões nesta linha e decisão do TRF sobre atividade empresária e reafirma que os serviços, por ela prestados - serviços diagnósticos de radiologia é considerada atividade empresária hospitalar, portanto, enquadram-se na alíquota de 8%. Apresenta os cálculos, DARF e que, no 4º trimestre de 2012, como decorrência, apurou o crédito e que: Ainda, a Recorrente junta documentação de toda a apuração da existência de crédito entre sucessora (PAPAIZ) e sucedidas (Cesar Radiologia/Casimiro Radiologia) para facilitar a verificação geral da existência dos créditos utilizados, bem como das compensações e documentos referentes aos créditos em poder da Recorrida, atestando que a referida apuração poderia ser patentemente constatada pela Recorrida, bem como o crédito e compensações validados (docs. 09 e 10). No mais, quanto a alegação de não reconhecimento do crédito por não retificação da DCTF, cumpre destacar que é entendimento do CARF que a DCFT pode ser retificada pós despacho decisório: ... Ao fim, requer: 25. Restou demonstrado que o Acórdão guerreado, o valor principal da cobrança, as multas e juros de mora pela não homologação da Declaração de Compensação nº 03716.17250.300813.1.3.04-0107 não devem prevalecer eis que comprovada a subsunção da empresa sucedida e Recorrente à norma prevista na alínea “a” do inciso III, § 1º do art. 15 da Lei nº 9.249/1995. 26. Portanto, é a presente para requerer que seja recebido o r. Recurso acolhendo-se seus fundamentos para seu provimento e total reforma do Acórdão guerreado no sentido da homologação da supracitada Perd/comp, desconstituindo totalmente cobrança advinda de sua não homologação. 27. Protesta a Recorrente pelo deferimento de prazo de 30 (trinta) dias para a juntada das DCTFs retificadas e documentos contábeis que as suportam. 28. Outrossim, protesta a Recorrente por sustentar oralmente os argumentos ora aduzidos quando do julgamento do Recurso Voluntário, nos termos do artigo 58, II, do Regimento Interno deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 29. Requer-se, por fim, sejam as intimações realizadas exclusivamente em nome do advogado JOÃO RICARDO JORDAN, inscrito na OAB/SP sob o nº 228.094, e- mail: jjordan@jordancury.com.br, com escritório na Avenida Angélica, nº 2.585, 8º andar, São Paulo/SP, CEP 01228-905. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, ressalto que a sustentação oral segue as regras estabelecidas pelo CARF, ou seja, está condicionada a requerimento prévio em até 5 (cinco) dias após a publicação da pauta de julgamento. Em segundo lugar, com relação ao requerimento para que as intimações sejam enviadas ao advogado, incabível o pedido, por força da súmula CARF 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Entendo que a análise deva começar pela questão da adoção do percentual de 8%, previsto para a atividade desenvolvida pela recorrente. A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os serviços hospitalares nos seguintes termos: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: I – (...) II – (...) III trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Havia muita polêmica sobre quais atividades poderiam ser enquadradas como “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse aplicado o coeficiente de 8%. A Lei nº 11.727/2008, então, promoveu uma alteração na alínea “a” acima transcrita, que passou a conter a seguinte redação: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Inúmeras decisões deste CARF seguem nesta mesma direção. Interpretando a redação original da Lei 9.249/1995, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Fl. 282DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 Especial representativo de controvérsia, que foi submetido ao regime do artigo 543C do CPC, consolidou o entendimento de que “a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Cite-se aqui o acórdão 9101-003.321, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR IMAGEM. A contribuinte que executa prestação de serviços médicos por imagem, conforme restou confirmado nos autos, está submetida ao coeficiente do lucro presumido aplicável aos serviços hospitalares. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399BA. Podemos ainda citar o acórdão 1301-005.695, como segue: Acórdão nº 1301-005.695 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2021 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 COEFICIENTE DE APURAÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. Após o advento da Lei 11.727/2008, para fruição dos coeficientes de presunção de lucro de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, além do serviço estar entre aqueles listados na alínea "a" do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei 9.249/95, a pessoa jurídica prestadora de serviços deve estar organizada sob a forma de sociedade empresaria e atender às normas estabelecidas pela ANVISA. A formalização da pessoa jurídica como sociedade simples não afasta, por si só, a sua natureza de sociedade empresária, da mesma forma que a exigência de certidão de comprovação de atendimento das normas da ANVISA se mostra formalismo exagerado, quando se é capaz de extrair dos autos a atividade regularmente desenvolvida. A recorrente possui licença de funcionamento devidamente anexada ao RV, contrariando o que alegado pela DRJ em relação a essa licença. Portanto, parece não restar dúvidas de que os serviços prestados pela recorrente enquadram-se como serviços hospitalares e sujeitos, naturalmente, à redução da base de cálculo. A alegação de que a recorrente não comprova ser uma sociedade empresária não encontra respaldo no próprio Código Civil (e tratada no acórdão retro), como a recorrente afirma, com a devida vênia, aqui repito: No mais, reitera-se que o contrato social da Recorrente é expresso quanto ao seu objeto social e sua finalidade empresária, bem como que pelos documentos acima expostos, patentemente comprovado que no período no qual vigeu sua licença de funcionamento expedida pela Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo (03/12/2012 a 03/12/2013), o objeto social da empresa sucedida não se consubstancia em “profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística” (art. 966 do CC/2002), e sim na atividade empresária de prestação de serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante – exceto tomografia, estando organizada sob a forma de sociedade limitada de pequeno porte (LTDA), nos termos dos arts. 1.039 a 1.092 do cc/2002, conforme prescreve o art. 983 do referido diploma legal para sociedades de atividade empresária. Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 A DRJ argumenta ainda quanto à necessidade de retificação da DCTF, o que não foi procedido pela recorrente. Embora a DCTF configure, de fato, em uma confissão de dívida, a sua não retificação, não deveria, em princípio, embasar a negativa na repetição do indébito, pois, isto leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Este, inclusive, é o entendimento atual da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação do erro, conforme bem delineado pela RFB no Parecer Normativo Cosit (PN) nº 8, de 2014. Nesta linha de entendimento, temos o acórdão 1301-003.881, da 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, proferido em 14/05/2019, relator o eminente conselheiro Fernando Brasil Oliveira Pinto: Acórdão nº 1301003.881 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 30/09/2011 AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. Superados os óbices de não ter havido a retificação da DCTF da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado. Cabe ressaltar, como a própria DRJ afirmou, que a certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária e de acordo com o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC, o ônus da prova recai sobre a recorrente, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; A recorrente anexou aos autos outras provas, que obviamente, não foram consideradas anteriormente pela autoridade julgadora. Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.759 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.900200/2014-63 para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos já mencionados princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Entretanto, releva ressaltar, novamente, que a análise da liquidez e certeza do crédito tributário, deva ser efetuada pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, nos termos do art. 170 do Código tributário Nacional – CTN. Consequentemente, dou provimento parcial ao recurso voluntário para superar o óbice da não retificação da DCTF e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, a apresentação de documentos, esclarecimentos considerados necessários à formação de sua conclusão. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade, em caso de indeferimento do pleito. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 285DF CARF MF Original

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9663933 #
Numero do processo: 10410.903951/2017-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3401-010.884
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Se os documentos constantes dos autos permitem um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. CRÉDITOS DE INSUMOS. SERVIÇOS E PEÇAS DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Os serviços e bens utilizados na manutenção de veículos, máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. CRÉDITO. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. Concede-se direito à apuração de crédito às despesas de armazenagem e frete contratado relacionado a operações de venda, desde que amparado em documentos fiscal e o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES E TRATORES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios geram direito ao crédito. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA. Os serviços de consultoria, considerando a atividade produtiva da contribuinte, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS PARA ZONA RURAL EM ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. Considerando a atividade agroindustrial desenvolvida, o deslocamento dos seus funcionários para zonas rurais, de difícil acesso, onde deverão ser necessariamente realizadas as atividades de plantio/colheita/corte da cana-de- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 39 51 /2 01 7- 11 Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 açúcar, diferentemente de outras situações, não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo essencial à própria viabilização do processo produtivo em si, amoldando-se, portanto, aos critérios fixados pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, julgado em sede de recurso repetitivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.873, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10410.900670/2019-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de Eletrônico de Ressarcimento (PER) de crédito de Pis- pasep/Cofins. Utilizando-se desse crédito, a contribuinte apresentou Declaração(ões) de Compensação (Dcomp). Após análise, a Delegacia da Receita Federal proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório. Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade protestando, em síntese contra o que chamou de cisão das atividades da contribuinte em agrícolas e industriais, com o único propósito de impedir a plena fruição dos créditos assegurados pela legislação tributária, ignorando-se que a atividade agroindustrial Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 abrange a atividade agrícola e a industrial, de modo que as despesas incorridas na lavoura, plantio, conservação, aplicação de herbicidas, adubação, além de outras, geram direito ao crédito do Pis-pasep/Cofins. Ao final, solicita a realização de perícia, para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente pela DRJ, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. Nas hipóteses em que for possível que o mesmo bem ou serviço seja considerado insumo gerador de créditos para algumas atividades e não o seja para outras, é necessário que a pessoa jurídica realize rateio fundamentado em critérios racionais e devidamente demonstrado em sua contabilidade para determinar o montante de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurável em relação a cada bem, serviço ou ativo, discriminando os créditos em função da natureza, origem e vinculação, a teor de rateio já previsto na legislação antes mesmo da ampliação do conceito de insumos trazido pelo julgamento do STJ. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Sendo os documentos acostados aos autos claros, permitindo um adequado julgamento, torna-se prescindível a realização de perícia ou diligência para a solução da controvérsia. A contribuinte tomou ciência do acórdão e interpôs o Recurso Voluntário contendo como principais elementos de defesa: - A negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. - Refuta a preclusão sob o argumento de que a Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentos administrativos. Ressalta ainda os princípios da verdade material e da oficialidade; - Sobre o transporte de funcionários, os trabalhadores precisam ser deslocados entre as diversas fazendas onde se situam os canaviais, assim como o transporte do produto colhido do campo para a indústria) são essenciais ao processo produtivo e integram a base de cálculo do crédito previsto no art. 3° da Lei n. 10.833/03. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Havendo arguição de preliminares, passo à análise. 1 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO Segundo a DRJ, não teria havido impugnação específica no tocante aos seguintes itens da autuação: 1.1 Peças para automóveis e motocicletas; Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 1.2 Cadeados, telefone, construção civil; 1.3 ferramentas; 1.4 itens consumidos em ferramentas; 1.5 ativo fixo; 2.2 Serviços em automóveis e motocicletas; 2.3 Serviços diversos; 2.4 Consultoria; 2.5 Serviços com natureza de ativo fixo. 3 - Aluguéis de máquinas e equipamentos; 5 - Armazenagem e fretes de vendas; 6 - Encargos de depreciação; 7- Falta de estorno na venda da cana de açúcar. Por essa razão, havendo preclusão, essas matérias foram consideradas definitivamente constituídas na seara administrativa. Inicialmente cumpre apontar a atividade principal da empresa, que se dedica à produção e comercialização de açúcar e álcool, no mercado interno e externo, sendo a matéria prima utilizada primordialmente a cana-de-açúcar, adquirida de terceiros ou obtida por meio de produção própria. Na Manifestação de Inconformidade a contribuinte ressalta que teria havido um equívoco na “sub-divisão” constante do Despacho Decisório entre as duas etapas da atividade agroindustrial, uma vez que “os gastos com a aquisição de bens e as despesas incorridas no processo produtivo da Manifestante geram o direito à apropriação do crédito”: A subdivisão ilegal (porque colide frontalmente com o disposto no art. 22- A, caput, da Lei n. 8.212/91) promovida pelo despacho decisório entre a fase agrícola e a fase industrial de uma agroindústria, como se pudessem ser seccionadas para fins de apropriação das despesas da Defendente, gerou a glosa equivocada. Todas as despesas que integram a fase agrícola, envolvendo aí, mas não somente: o tratamento do solo, plantio, manejo e colheita representam insumos para o processo fabril do açúcar e do álcool. Não há como a empresa defendente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas, como equivocadamente o fizera o despacho decisório em questão, exclusivamente com o propósito de glosar os créditos fiscais que a Lei n. 10.833/03, em seu art. 3o, já assegura ao contribuinte. O mesmo sucede em relação aos custos com frete, serviços de transporte de pessoal, serviços de dedetização, transporte de resíduos, serviços de manutenção e reparo dos equipamentos agrícolas, e todos os demais serviços utilizados como insumos na área agrícola pela empresa. Essa também é a linha de defesa utilizada no recurso, com o intuito de afastar a ocorrência da preclusão: (...) A Recorrente jamais de deixou de impugnar a totalidade das glosas, apenas o fez de maneira sucinta, a partir da compreensão de que a análise anteriormente promovida sobre seu pedido de restituição/compensação continha erros estruturais sobre a atividade econômica por si promovida como um todo, o que por óbvio já abarcaria a totalidade dos indeferimentosadministrativos. A contribuinte reporta-se ainda à obrigação de busca pela verdade material, bem como pelo respeito ao princípio da oficialidade: Um desses princípios é justamente a busca da verdade material, que obriga o Fisco, enquanto membro inafastável da Administração Pública, a nortear sua atuação processual pela consecução da realidade considerada em toda sua amplitude. Alegações genéricas de preclusão, como a realizada pelo acórdão violam o princípio em questão, porquanto, ainda que não impugnados especificamente pela Contribuinte, é mister da Autoridade Fazendária assuntar todo o conteúdo da glosa empreendida, reapreciando as motivações da negativa de restituição/compensação em toda sua extensão. ... O trecho acima já dá o ensejo necessário para o segundo princípio a denunciar o acórdão: o princípio da oficialidade. Na seara administrativa, pode o Fisco dar ensejo, por conta própria, a uma relação processual e, uma vez encetada, cumpre ao próprio órgão administrativo garantir o impulso necessário para o integral solucionamento da questão. Para o atingimento desse fim, é irrelevante que o administrado ou terceiro interessado tenha participado ativamente no feito. Decerto, uma vez que atue, seus pleitos devem ser necessariamente sopesados, mas já subsiste a obrigatoriedade da Administração de dar prosseguimento e uma solução a todas as questões postas em sua análise. O princípio em tela encontra-se especificamente previsto nos arts. 2º, p. único, XII, 5º e 29, da Lei n. 9.784/99. Em relação a parte dos pontos acima listados, entendo não ser possível afirmar não ter havido qualquer impugnação. Desse modo, com a devida vênia, discordo da instância de piso e adoto como minhas as razões utilizadas pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): Não se trata de uma contestação genérica. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 A recorrente pretende o reconhecimento dos créditos de insumos na fase agrícola, tal como a fiscalização concedera na atividade de produção de açúcar/álcool (desde que obedecidos os requisitos legais). Outrossim, resta claro nos autos que se pretende créditos com todas as despesas incorridas no âmbito de sua atividade econômica. Assim, incumbe a este Colegiado decidir acerca da possibilidade da recorrente apropriar-se dos créditos nas aquisições de bens e serviços vinculados à atividade agrícola plantio, cultivo e colheita da principal matéria-prima (cana-de-açúcar) dos produtos fabricados e destinados à venda. De outra banda, deve-se decidir no tocante à extensão dos dispêndios que a legislação de regência permite a apropriação dos créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Os dispositivos dos incisos e parágrafos do art. 3º da Lei nºs 10.637/03 (PIS/Pasep) e da Lei 10.833/03 (Cofins) são suficientes para decidir o litígio. Ainda que os créditos glosados lá analisados não sejam idênticos ao do presente caso, é certo que há razoabilidade em decidir que houve impugnação, ainda que superficial, por parte da Recorrente, sob a égide do conceito de insumo, afastando-se a preclusão. É de se ressalvar que não considerar definitivas tais glosas na esfera administrativa, permitindo a análise das alegações de defesa, não significa afirmar que a Recorrente se desincumbiu do encargo jurídico em demonstrar a pertinência do crédito apurado. Outrossim, é de se observar que parte das glosas consideradas não impugnadas dizem respeito à modalidade de creditamento específica estabelecida pela legislação, tal característica será levada em consideração no momento da análise. Tenho, portanto, que no tocante à preclusão a decisão de piso deve ser reformada. 2 - PRELIMINAR - DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA — INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL Cediço que de acordo com o inciso LV da Constituição Federal “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Sobre o assunto, afirmou a Recorrente: A questão aqui deslindada é inequivocamente complexa – o próprio despacho responsável pelas glosas é prova disso, na medida em que precisou de mais de 40 (quarenta) páginas para analisar quais bens e serviços seriam passíveis de restituição junto ao tributo. Não obstante a análise a que se prestou a fazer, não há como negar que muitas Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 características inerentes ao setor produtivo da Recorrente passaram desapercebidas ao ilustre Auditor, a menos que fique demonstrada qualquer tipo de formação acadêmica na área. (...) Destarte, tal como justificado no acórdão, a negativa da perícia tolhe as possibilidades de defesa da Recorrente, contrariando princípios muito caros a todo e qualquer procedimento administrativo (como o presente), desde a Constituição Federal, até sua legislação ancilar. No entanto, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Quanto ao pedido de produção de prova pericial, correta a DRJ em afirmar ser desnecessária tal etapa, tendo em vista que há elementos nos autos que autorizam a prolação de decisão sobre a controvérsia em análise, podendo a autoridade julgadora de primeira instância decidir pela necessidade de realização de perícia e diligências: Em relação ao pedido de perícia formulado, deve ser esclarecido que a realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. No caso, quando a verificação da procedência do feito fiscal dependa de um conhecimento que um agente do fisco, por atribuição inerente ao cargo que ocupa, tenha que dominar, não há que se cogitar de perícia. Assim são todos os quesitos neste caso que tratam de valores e correções das receitas, informações que a própria Interessada poderia ter trazido aos autos. Assim, apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências ou perícias, em conformidade com o art. 16, Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 inciso IV, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1£' da Lei nº 8.748/93, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, “caput”, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748/93). Ademais, trata-se de processo produtivo já conhecido por este Conselho dada a quantidade de casos semelhantes, de modo que não há complexidade ou peculiaridade que justifique a atuação de profissional com conhecimento técnico ou cientifico. Outrossim, a parte interessada poderia instruir a Manifestação de Inconformidade ou ainda, excepcionalmente, do Recurso Voluntário com os elementos que fundamentassem suas alegações, de modo que os elementos probatórios poderiam ter sido trazidos aos autos pela própria Recorrente, o que também evidencia ser possível dispensar tal prova. E, como regra, as alegações e elementos de prova devem ser apresentados na primeira oportunidade, sob pena de preclusão conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19721. Nesse contexto, não vislumbro prejuízo ao exercício do direito de defesa, exercido em plenitude pela Recorrente, devidamente cientificada da decisão que homologou parcialmente o crédito, contestada por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual trouxe as alegações e elementos de prova que julgou relevantes, tal qual o fez por meio do presente recurso. 3 - ATUAL CONCEITO DE INSUMOS É sabido que a delimitação do conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS e COFINS, por muitos anos, era disciplinada no âmbito da Receita Federal do Brasil por meio das IN nº 247/2002 e nº 404/2004, que traziam um conceito mais restritivo dos bens e serviços que poderiam ser admitidos como insumo, estabelecendo a necessidade de emprego direto no processo produtivo. Ao longo do tempo as definições limitantes foram recorrentemente questionadas, de modo que vieram a ser apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170-PR, de relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia, cujo julgamento se submeteu à sistemática dos recursos repetitivos, sendo, portanto, sua conclusão de observância obrigatória neste Conselho por força do §2º do art. 62 de seu regimento. Na oportunidade, decidiu-se que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, na medida em que compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além disso, restou estabelecido que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Os critérios de essencialidade e relevância estão detalhados no voto da Min. Regina Helena Costa: “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Entendeu o STJ que o conceito de insumos, para fins da não- cumulatividade aplicável às referidas contribuições, não corresponde exatamente aos conceitos de “custos e despesas operacionais” utilizados na legislação do Imposto de Renda. Desse modo, nem todas as despesas realizadas para aquisição de bens e serviços para o exercício da atividade empresarial precípua do contribuinte, direta ou indiretamente, serão consideradas insumos. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade desenvolvida, sob um viés objetivo. A análise, portanto, deve ser objetiva, dentro de uma visão intrínseca ao processo produtivo, e não subjetiva, considerando a percepção do produtor ou prestador de serviço. Portanto, se, por um lado, a decisão do STJ afastou o critério mais restritivo adotado pelas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, por outro lado, igualmente, repeliu que fosse acolhido critério excessivamente amplo, consagrado na legislação do Imposto de Renda, que aproveita o conceito de despesas operacionais. O Tribunal adotou a interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, levando-se em conta as particularidades de cada processo produtivo. Por fim, é importante esclarecer que o critério estabelecido pelo STJ tem sua aplicação adstrita ao enquadramento ou não de determinada operação como insumo à luz da previsão contida Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 especificamente no inciso II dos art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e não deve ser utilizado para teste de subsunção às demais hipóteses de apuração de crédito previstas nos demais incisos dos mesmos dispositivos. Para a adoção do novo entendimento, no âmbito da RFB, deve ser observado ainda o disposto no art. 21 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, de modo que as Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil “deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput”. Diante disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF com o objetivo de dispensa de contestação recursos nos processos judiciais que versem acerca da matéria julgada em sentido desfavorável à União, como também delimitar a extensão e o alcance do julgamento do Recurso Especial. Posteriormente, foi elaborado o Parecer Normativo Cosit/RF nº 05/2018, acerca da nova conceituação de insumos cuja observância é obrigatória no âmbito administrativo. Feitas as considerações, conforme esclarece a própria PGFN no referido parecer, o conceito de insumos deve ser aferido no âmbito da atividade desempenhada pelos contribuintes. 4 - PEÇAS E SERVIÇOS PARA AUTOMÓVEIS E MOTOCICLETAS Foram glosados bens e serviços aplicados em equipamentos e veículos utilizados para o transporte de cana: Serviços de Terceiros-Caminhões, Motos e Automóveis, Manutenção e Reparo de Veículos e Equipamentos de Transporte, sob o entendimento de que não fariam parte do processo produtivo nem do açúcar, nem do álcool. Além disso, segundo a fiscalização, considerando que no REsp 1.221.170/PR a empresa autora solicitou expressamente créditos relativos a “gastos com veículos”, tendo lhe sido negado o creditamento, seria possível concluir que estas despesas não se adequam ao conceito de insumos. Entende-se que tal entendimento mostra-se equivocado. Para evidenciar o desacerto, recorre-se às razões utilizadas pela própria Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Ribeirão Preto que, em julgamento posterior, realizado em 12 de novembro de 2020, para o mesmo contribuinte, apenas em relação a diferentes períodos (Processo nº 10410.723045/2014-91), desconsiderou as glosas, enquadrando como insumos os referidos gastos: Tendo em vista todo o exposto, levando-se em consideração os bens e serviços desconsiderados pela auditoria, utilizando-se do conceito restritivo de insumo ao qual estava vinculada à época da análise, e ainda, o objeto social da empresa, devem ser desconsideradas as glosas realizadas em relação aos seguintes insumos: (...) O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. GLOSAS. No âmbito do processo administrativo fiscal não se admite a negativa geral, pois a defesa deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, operando-se a preclusão processual relativamente à matéria que não tenha sido expressamente contestada na defesa apresentada. Assim, consideram-se consolidadas na esfera administrativa as glosas que não foram objeto de contestação específica. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. Conforme estabelecido no Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018,que produz efeitos vinculantes no âmbito da RFB, o conceito de insumos,para fins de apuração de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços realizados pela pessoa jurídica. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O critério da essencialidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit RFB n.* 5, de 2018, requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO DO INSUMO. EMPRESA INDUSTRIAL. ATIVIDADE AGRÍCOLA. Os gastos com a produção de matéria-prima (cana-de-açúcar) em atividade (agrícola) anterior à fabricação do bem do final (açúcar, álcool, etc.), que será destinado à venda, também devem ser considerados como integrantes da cadeia produtiva da pessoa jurídica, para efeito de apuração de créditos da não cumulatividade relativamente ao PIS/Pasep e à Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE ENTRADA. Os fretes incorridos para transporte de insumos, produtos em elaboração ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica geram créditos da não cumulatividade, conforme Instrução Normativa n° 1.911/2019. NÃO-CUMULATIVIDADE. MATERIAL E SERVIÇOS DE LIMPEZA. POSSIBILIDADE. Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção dos bens destinados à venda podem ser considerados insumos, pois destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos e bem assim porque sua falta pode implicar em perda de qualidade do produto destinado à venda. CRÉDITO. TRANSPORTE DE PESSOA. IMPOSSIBILIDADE Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não cumulativas sobre valores relativos a despesas com o transporte de pessoal. Forte nessas razões, entendo pela reversão das glosas efetuadas. 5- CADEADOS, TELEFONE, CONSTRUÇÃO CIVIL Para que sejam considerados como custos geradores do direito creditório, o bem/serviço deve participar do processo produtivo de forma essencial e necessária, não havendo nos autos qualquer evidência nesse sentido. Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Desse modo, devem ser mantidas as glosas em relação aos referidos itens. 6 - FERRAMENTAS E ITENS CONSUMIDOS EM FERRAMENTAS Foram glosados créditos relativos à aquisição de alicate, martelo, furadeira, discos, rebolos, pontas, acetileno, oxigênio, arames e outros. Para a fiscalização, mais uma vez reportando-se ao REsp 1.221.170/PR, no qual a empresa autora solicitou expressamente créditos para ferramentas, tendo lhe sido negado o creditamento, motivo pelo qual seria possível concluir que ferramentas não se adequam ao conceito de insumos: Contudo, não é possível proceder a tal generalização. Não há razoabilidade em estender integralmente o indeferimento à empresa do ramo alimentício, para uma empresa que exerce atividade agroindustrial, sobretudo porque a relevância e a essencialidade do item devem ser aferidas de forma objetiva em relação ao contribuinte individualmente considerado, analisando-se a atividade econômica desenvolvida e aqueles elementos que lhe são próprios, cuja ausência acarrete na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção ou que lhe torne inúteis. Entretanto, a Recorrente realiza defesa genérica, sem se manifestar, tampouco apresentar elementos de prova sobre esta glosa. Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Ocorre que o ônus da prova é do contribuinte que pleiteia o crédito, de acordo com o disposto nos arts. 15, caput, e 16, III, § 4°, do Decreto nº 70.235, de 1972 e do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil (CPC), sobretudo para categorizar o enquadramento como insumo, devendo ser trazido os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, apresentando elementos mínimos que comprovassem o direito ao pleiteado, o que não ocorreu. Por essa razão, entendo pela manutenção das glosas efetuadas. 7 - ATIVO FIXO – BENS Para a fiscalização, houve equívoco no critério utilizado para apropriação do crédito em relação a determinados bens, que deveriam ter sido ativados e incorporados para apuração por meio de quotas de depreciação: Foi este o motivo da presente glosa, uma vez que não resta dúvida sobre a utilização no processo produtivo e nem sequer da sua relevância ou essencialidade para a máquina da qual faz parte. A glosa deveu-se única e exclusivamente ao critério utilizado pela empresa para a apropriação do seu crédito, uma vez que tais bens, ao invés de terem seu crédito apurado no momento da aquisição, deveriam ter sido ativados e incorporados e, a partir daí, terem seu crédito normalmente apurado através das quotas de depreciação. (...) Ou seja, as constantes revisões, troca de peças, componentes e recuperações diversas acarretaram o aumento da vida útil do equipamento. Comparando, seria o caso de um automóvel mantido em condições de uso por anos graças às constantes manutenções e troca de peças: troca da embreagem, troca da suspensão, retífica de motor, troca de pneus, etc... Desta forma, a ação fiscal glosou aqueles serviços de valor significativo que se enquadrassem em instalação, montagem, testes, inspeções e reformas/recuperações. Mais uma vez, ausente contestação por parte da Recorrente que justificasse a correção do critério eleito, acentuada pela não apresentação de qualquer documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 8 - SERVIÇOS DIVERSOS Foram também glosados serviços de natureza diversa, como confecção de carimbos, tapete, lavanderia e outros. Não geram direito a crédito das contribuições não cumulativas as despesas com serviços quando não restar evidenciada a aderência e participação no processo produtivo ou atendimento ao critério da essencialidade e relevância, não se enquadrando no conceito de Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 insumos previsto no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637 e 10.833/03. Assim, mantidas as glosas. 9 - CONSULTORIA Sobre esta glosa, consta do Relatório Fiscal: Foram encontrados diversos créditos em aquisições de consultoria, principalmente na aquisição de serviços de consultoria em informática, tais como sistemas de gerenciamento de frota, softwares de gestão administrativa, operacional e financeira, cadeias de suprimento, gestão de colheitas e outros. (...) Representam sim, uma otimização, uma melhor racionalização do serviço, uma melhor organização. Mas repetimos: não são nem essenciais, nem imprescindíveis. Respeitosamente, discordo do entendimento, por considerar ser necessário verificar a relação dos serviços de consultoria com o processo produtivo da contratante, vedadas somente aquelas cuja utilização se dê em setores subsidiários de atividade da pessoa jurídica. Com efeito, os motivos que levaram a essa glosa específica decorrem do entendimento de que os serviços “não são nem essenciais, nem imprescindíveis”. Contudo, tal afirmação diverge do entendimento desposado pelo STJ, explicado inclusive em trecho reproduzido pela Fiscalização e pela DRJ, acerca do voto da Ministra Regina Helena Costa. Veja-se: Vale destacar que os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, levando-se em consideração a natureza da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, que exerce atividade agroindustrial consistente no cultivo da cana de açúcar e sua transformação em açúcar e álcool, no tocante aos serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas há pertinência com o objeto social, sendo atendidos os critérios da essencialidade e relevância. Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 No mesmo sentido é o julgado recente adiante transcrito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara desta 3ª Seção: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. FRETES DE INSUMOS, PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Os fretes de insumos, produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. Desde que utilizados no processo produtivo, por força do previsto no inciso IV, do Art. 3.º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os dispêndios com locação de caminhões geram direito ao crédito de Pis e Cofins não cumulativo. CRÉDITO. SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM GEOLOGIA E LOGÍSTICA. Os serviços de consultoria na área de geologia e logística, considerando a atividade produtiva da contribuinte na área de mineração, mostram-se como essenciais e pertinentes à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO. SERVIÇO DE TRANSPORTE EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE. O serviço de transporte externo de funcionários, por não ser essencial ou relevante ao processo produtivo, não é insumo da produção, não permitindo, portanto, a apuração de crédito em relação a esse dispêndio. (Acórdão nº 3201-009.633. Conselheiro Relator Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. Sessão de 15 de dezembro de 2021) Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de consultoria para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas. 10 - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS Depreende-se do Relatório Fiscal que os serviços de locação de veículos foram glosados em razão da impossibilidade de Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 enquadramento no inc. IV do art. 3º, que prevê o crédito sobre as despesas com locação de máquinas e equipamentos, vejamos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Lado outro, segundo a Recorrente, os gastos incorridos com tais serviços poderiam ser creditados a partir do enquadramento como insumos. Para comprovação do direito creditório por meio da subsunção do gasto ao conceito de insumos, a instrução probatória ganha ainda mais relevância, de modo que para cada despesa deverão ser demonstradas a relevância e a essencialidade dos gastos para atividade empresarial desenvolvida. No caso concreto, em face da atividade agroindustrial é possível verificar a pertinência em relação ao aluguel de tratores e caminhões, considerando-se não apenas a colheita, como a fase posterior na qual a cana é movimentada. No tocante aos demais veículos locados, não restou demonstrado que houve participação efetiva no processo produtivo. Por conseguinte, as despesas com aluguéis de veículos de outra espécie não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições, previsto nos art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637 e 10.833/03. Dessa forma, voto por dar parcial provimento para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com a locação de caminhões e tratores. 11 - ARMAZENAGEM E FRETES DE VENDAS A autoridade fiscal constatou não haver deslocamento da mercadoria para o cliente, mas sim para o Porto de Maceió, local em que o açúcar fica armazenado na Empresa Alagoana de Terminais - EMPAT, aguardando embarque, informação obtida pela fiscalização por meio da realização de diligências. Contudo, entendo pela reversão das glosas, por não considerar que a operação de venda refere-se tão somente à saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou ao embarque para exportação. Nesse sentido, mais uma vez faço referência aos argumentos utilizados pelo Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira quando Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 julgou caso semelhante, do mesmo contribuinte (Acórdão º 3201005.303 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária): A legislação referente ao PIS/PASEP (Lei nº 10.637/2004) e a COFINS (Lei nº 10.833/2003) tratam da possibilidade de creditamento do frete como insumo no processo produtivo e na operação de venda (suas etapas) quando o ônus for suportado pelo vendedor, como dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A operação de venda não se revela simplesmente pela saída do produto acabado do estabelecimento industrial diretamente ao adquirente ou embarque para exportação. No caso, a operação de venda comporta uma logística de transporte e armazenagem do açúcar fabricado, caracterizando-se necessários à atividade final de venda. Dessa forma, não se pode admitir que as transferências do produto fabricado restringem-se a uma mera opção de logística ou comercial, mas essencial e necessários à preservação dos produtos até que se complete a atividade final de venda. (g.n) Assim, deve ser concedido o creditamento dos fretes de produtos acabados, em que o ônus é suportado pelo vendedor e pago à pessoa jurídica beneficiária domiciliada no País, existindo documentação hábil e idônea a comprovar a operação. 12 - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO Com relação aos encargos de depreciação, foram glosados os créditos apurados em função de bens não utilizados no processo produtivo, tais como: veículos, automóveis, motocicletas, ferramentas, móveis e utensílios, casas e escritórios, cafeteiras, tv de LED entre outros. Ausente contestação e comprovação específicas que justificassem a correção do critério eleito, a fim de demonstrar a utilização em etapas do processo produtivo, acentuada pela não apresentação de Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 documentação comprobatória, entende-se pela manutenção das glosas efetivadas pela autoridade fiscal. 13 - TRANSPORTE DE TRABALHADORES - LAVOURA Nesse ponto, a DRJ entendeu por ratificar o despacho decisório com fulcro, principalmente, na Solução de Divergência 43 de 2008 e no Parecer Cosit n° 5/2018, que versa sobre o fornecimento de transporte para funcionários, sendo reproduzidos os seguintes trechos na decisão: Solução de Divergência 43 de 2008: Despesas efetuadas com o fornecimento de alimentação, de transporte, de uniformes ou equipamentos de proteção aos empregados, adquiridos de outras pessoas jurídicas ou fornecido pela própria empresa, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, por não se enquadrarem no conceito de insumos aplicados, consumidos ou daqueles que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida no processo de fabricação ou na produção de bens destinados à venda. Parecer Cosit n° 5/2018: Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Sobre tais despesas, a Recorrente trouxe os seguintes esclarecimentos: A Solução de Divergência e Parecer citados pelo acórdão têm caráter generalista e não conseguem atentar para contextos mais específicos com o da atividade rural empreendida pela Recorrente. Inclusive, o próprio Parecer Cosit n. 5/2018, quando entra no mérito do transporte de funcionários, assim o faz num contexto de emprego urbano, onde se presume a existência de transporte coletivo ofertado pelo Poder Público. (...) A menção a vale-transporte decididamente ignora outros contextos de atividade econômica, sobretudo aquelas realizadas em rincões mais afastados de centros urbanos, onde inexiste outra opção ao empregador que não fornecer ao seu empregado o meio de locomoção até o local de realização das atividades funcionais. Não há como a Recorrente produzir açúcar e álcool sem promover os tratos culturais, plantio e demais trabalhos sobre a lavoura da cana-de-açúcar, que é sua matéria prima fundamental. Essas etapas integram o seu processo produtivo e não poderiam ser seccionadas. Para o exercício dessas atividades, torna-se imprescindível a atuação dos trabalhadores rurais, que apenas podem chegar no local de serviço Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 através do transporte fornecido pela Empresa, evidenciando um custo essencial da fase produtiva. Não se pode supor que esse custo seria supostamente “indireto”, isto é, não integraria o processo produtivo, pois, como visto, a premissa equivocada de que se partiu no acórdão para glosa dos créditos informados nas declarações de compensação não levou em consideração as peculiaridades da atividade econômica da Empresa. Especificamente em relação à glosa em discussão, por tratar-se de caso semelhante, reproduzo as razões de decidir trazidas pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, relatora do Acórdão nº 3001-001.810 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária: Ao analisar ditas despesas, em confronto com a decisão proferida pelo STJ sobre o tema, entendo que, tendo em vista a atividade específica exercida pela Recorrente, a despesa com o deslocamento dos seus funcionários apresenta-se essencial ao seu processo produtivo. Isso porque, considerando que a recorrente exerce atividade agroindustrial, consistindo o seu objeto social na importação, exportação, produção e comercialização de açúcar, álcool, cana-de- açúcar e demais derivados de tais produtos, e que esta atividade produtiva engloba desde o plantio, o corte, o carregamento, a pesagem, até a produção do açúcar e álcool propriamente dita, entendo que o transporte de trabalhadores rurais para realizar tais atividades finda por integrar o próprio processo produtivo aqui analisado. Nesse contexto, penso que, no caso concreto aqui apreciado, o transporte dos funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana- de-açúcar não configura um pagamento de um benefício ao empregado, mas sim um custo necessário para fins de viabilizar a produção da recorrente. Até porque, considerando que as atividades são realizadas em área rural, é certo que o acesso às mesmas é precário, o que me leva a concluir que a subtração desta despesa levaria à inviabilidade de a Recorrente realizar a sua atividade produtiva Este entendimento também ressoa em outro precedente recente, julgado por maioria, desta vez nas Turmas Ordinárias – 1ª Turma/ 2ª Câmara/ 3ª Seção - consoante se extrai da decisão a seguir colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O conceito de prédio em direito engloba a construção desprovida de edifício e a aluguel (na forma do artigo 3° da Lei 10.833/03) significa contraprestação e não tipo de contrato. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE TRANSPORTE DE TRABALHADORES DA FASE AGRÍCOLA. Com base no inciso II, do Art. 3.º, das Leis 10.833/03 e 10.637/02 e nos entendimentos firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ (em sede de recurso repetitivo), os gastos realizados na fase agrícola com o transporte de trabalhadores, são relevantes e essenciais e podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos. (Acórdão nº 3201-007.352 – Sessão de 20 de outubro de 2020) Por certo que esta decisão leva em consideração especificamente o contexto da atividade agroindustrial desenvolvida pela Recorrente, em que tal transporte representa uma etapa indispensável ao seu processo produtivo, a justificar a reversão das glosas. 14 - FALTA DE ESTORNO NA VENDA DA CANA DE AÇÚCAR Não houve qualquer contestação em relação à acusação de duplicidade no aproveitamento de créditos (item "7" do Relatório Fiscal), tampouco a apresentação de documentação comprobatória, de modo que devem ser mantidas as glosas efetivadas pela autoridade fiscal. Diante de todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e no mérito por dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para conceder o crédito das contribuições, revertendo-se as glosas efetuadas, exclusivamente quanto a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3401-010.884 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.903951/2017-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas em relação a: Peças para automóveis e motocicletas; Transporte de funcionários até o local do plantio/colheita/corte da cana-de-açúcar; Serviços em automóveis e motocicletas, utilizados no processo produtivo; Consultoria apenas para gestão das cadeias de suprimento e de colheitas; Locação de veículos - apenas de caminhões e tratores; Armazenagem e fretes de vendas, apenas para os valores comprovados através da apresentação de documentação hábil e idônea a comprovar a operação. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 258DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10218.000360/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009 LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-009.993
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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DESPESAS DEDUTÍVEIS. Para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda mensal, somente são dedutíveis as despesas realizadas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, e devidamente comprovadas por documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 332/336) interposto contra decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) de fls. 319/324, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrado em 26/07/2010 (fls. 232/243), acompanhado do Termo de Verificação Fiscal (fls. 244/257), decorrente de procedimento de verificação do cumprimento de obrigações tributárias em relação às declarações de ajuste anual dos exercícios de 2008 e 2009, anos-calendário de 2007 e 2008 (fls. 227/231). Do Lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 00 03 60 /2 01 0- 08 Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 O crédito tributário formalizado nos presentes autos, no montante de R$ 117.380,95, incluídos juros de mora (calculados até 30/6/2010) e multa proporcional (passível de redução), refere-se à infração de “dedução indevida de despesas de livro caixa”. Utilizamos para compor o presente relatório, o seguinte excerto do acórdão recorrido (fls. 320/321): (...) De acordo com o Auto de Infração, fls. 232/242, o motivo da autuação foi a DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO-CAIXA. 3. De acordo com Termo de Verificação Fiscal, fls.244/257: 4. O procedimento de fiscalização objetivou verificar os rendimentos oriundos de trabalhos sem vínculo empregatício e as despesas no livro caixa do sujeito passivo. 5. Quando intimado a prestar os esclarecimentos sobre o fato determinado, o sujeito passivo apresentou cópias de contratos administrativos de prestação de serviços profissionais firmados com as prefeituras de Ourilândia do Norte, Tucumã e São Geraldo do Araguaia, todas do interior do Pará e um contrato administrativo de prestação de serviços profissionais, firmado com a Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia. 6. Além disso, anexou em sua resposta contratos particulares de prestação de serviços, acompanhados de declarações de confirmação do recebimento dos recursos, bem como, de seus respectivos recibos de entrega de declarações de imposto de renda, de uma série de pessoas físicas que prestaram serviços sem vínculo empregatício com o sujeito passivo (como pode ser comprovado pelo item 1.2 do contrato padrão firmado entre os prestadores de serviços e o sujeito passivo; 7. As quantias repassadas pelo sujeito passivo às pessoas físicas que lhe prestaram serviços foram incluídas erroneamente como deduções relativas ao livro-caixa, uma vez que para deduzir a remuneração paga a terceiros da receita decorrente do exercício da respectiva atividade é preciso que haja vínculo empregatício ou que a remuneração seja enquadrada como despesa de custeio, necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte pagadora. Tais informações são depreendidas do ordenamento jurídico vigente à época do acontecimento dos fatos geradores. 8. Menciona o art. 4º , inciso I, da Lei n° 9.250/95 (Lei do Imposto de Renda Pessoa Física) "Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: I - a soma dos valores referidos no art. 6º , da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990;" A leitura do art. 6º , da Lei n° 8.134/90 informa que: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." 9. Fundamenta ainda com o REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - DECRETO Nº 3.000, DE 26.03.1999, art.75: Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei n^ 8.134, de 1990, art. 6* e Lei n0- 9.250, de 1995, art. 42, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora." 10. Deduz que a remuneração paga pelo profissional autônomo a terceiros sem vínculo empregatício só pode ser deduzida no livro caixa se caracterizar despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. 11. Conclui que para caracterizar pagamentos feitos a terceiros sem vínculo empregatício como despesa de custeio é necessário que os terceiros sejam imprescindíveis na execução das tarefas que levaram o profissional liberal a obter a receita tributada. 12. Nota-se que tal situação não se aplica no caso em tela, uma vez que os profissionais contratados pelo sujeito passivo desempenhavam atividades subalternas e de pouca relevância para a prática das tarefas desempenhadas pelo mesmo. Tal fato pode ser depreendido pelo baixo valor das remunerações e pela descrição genérica dos serviços que os terceiros executavam para o sujeito passivo. 13. Ressalta que o contribuinte teria direito a restituir o valor de R$ 69.581,33. No entanto, como teve as deduções indevidas de despesas de livro-caixa desconsideradas, passou a ter um saldo a restituir de R$ 43.251,49. Como a restituição já havia sido entregue ao sujeito passivo, é necessário que o mesmo arque com a diferença entre o valor recebido indevidamente e o valor correto que deveria restituir. Desta maneira, o valor do crédito tributário a ser pago pelo contribuinte será R$ 69.581,33 - R$ 43.251,49 = R$ 26.329,84. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 30/08/2010 (AR de fl. 259), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em 24/08/2010 (fls. 266/285), acompanhada de documentos (fls. 286/315), alegando em síntese, conforme resumo extraído do acórdão recorrido (fls. 322/323): (...) 14. Inconformado com a autuação o contribuinte apresentou sua impugnação em 24/08/2010, fls.266/285, alegando o seguinte: 15. Como Contador, firmou contratos administrativos de prestação de serviços profissionais especializados de contabilidade e consultoria com as prefeituras dos municípios de Ourilândia do Norte, Tucumã, São Geraldo do Araguaia e Câmara Municipal de São Geraldo do Araguaia, todos no Estado do Pará, conforme atestado pelo Auditor Fiscal, ipsis liters: "Quando intimado a prestar os esclarecimentos sobre o fato determinado, o sujeito passivo apresentou cópias de contratos administrativos de prestação de serviços profissionais firmados com as prefeituras de Ourilândia do Norte, Tucumã e São Geraldo do Araguaia, todas do interior do Pará” 16. Além da complexidade dos serviços contratados, há que se ressaltar serem eles recheados de muitos documentos, tornando-os por demais volumosos, com inarredável gama de informações, sobretudo no que tange ao cumprimento da legislação pertinente, tendo prazo para disponibilizar a prestação de contas junto aos órgãos oficiais de governo, bem como à sociedade. Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 17. Daí a necessidade imperiosa e inafastável de se contratar uma equipe empreendedora, dinâmica, com conhecimento de causa, experiente, que agisse, sob a coordenação do defendente, os serviços contábeis e de consultoria, sendo outorgada a equipe, quando da ausência do signatário, a representá-lo como seu interlocutor em qualquer uma das prefeituras e câmara mencionadas alhures. 18. Não se vislumbra, in casu, subordinação de pessoa, observa-se sim o cumprimento de horários, assiduidade e regularidade nas atribuições que lhes são conferidas, justamente o resultado positivo de uma equipe flexível, dinâmica e ajustável, que produz; que realiza os serviços propostos; não necessariamente cumpre horários. Nesse rumo é que se firmou contratos de prestação de serviços, sem vínculo empregatício com as pessoas especificadas ao norte, estampando indiscutível histórico padrão e abrangente no objeto do contrato para todos. 19. Verifica-se CONTRADITÓRIO E CONFUSO o argumento trazido à baila pelo Auditor quando afirma categoricamente que a remuneração sem vínculo empregatício pode ser deduzida no livro caixa, desde que sejam imprescindíveis a obter a receita tributada. No entanto, o mesmo Auditor DESCONSIDEROU O LIVRO-CAIXA POR JULGAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS SUBALTERNOS E DE POUCA RELEVÂNCIA, pelo baixo valor pago aos contratados e pela descrição genérica dos serviços apresentados nos contratos - PURO JUÍZO DE VALOR 20. De mais a mais, Senhor Julgador, para a execução dos serviços em questão necessitava-se, para sua consecução, de computadores interligados em rede e de diversos softwares, como por exemplo: contabilidade pública, controle orçamentário e financeiro, banco de dados integrados, dentre ouros inerentes e indispensáveis à eficácia e êxito dos referidos serviços. Para tanto, precisava-se de pessoas para manter os computadores em funcionamento, já que são muito vulneráveis, de fácil danificação, seja por ataque de vírus ou por oscilação de energia elétrica, remetendo-se a necessidade imperiosa de manutenção constante dos mesmos, bem como do banco de dados. Caso contrário, iminentes seriam as avarias refletindo negativa e potencialmente no andamento, redundando em conseqüências grave, pois inviabilizaria, por certo, a execução de tais serviços. 21. Discorda quanto a informação de que já teria restituído para o ano-calendário 2008, o valor de R$69.581,33. 22. Até a presente data a Receita Federal do Brasil - RFB não procedeu, em favor do signatário, a restituição a que equivocadamente se reporta o incauto auditor. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 15 de maio de 2012, a 2ª Turma da DRJ em Belém (PA) julgou a impugnação improcedente (fls. 319/324), conforme ementa do acórdão nº 01-024.964, abaixo reproduzida (fl. 319): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 Ementa: DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS - LIVRO CAIXA São dedutíveis as despesas escrituradas em livro caixa, respaldadas por documentação hábil e idônea, tais como os dispêndios e remunerações com vínculo empregatício, comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e manuteção (sic) da fonte produtora dos rendimentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 Devidamente cientificado da decisão da DRJ em 16/08/2013 (AR de fl. 331), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/09/2013 (fls. 332/336), com as razões a seguir sintetizadas: (...) é sabido e consabido que a atividade desempenhada pelo Contador comporta enorme complexidade, necessitando, sem sombra de dúvida, da contratação de terceiros que possam, em conjunto com o profissional ora recorrente, realizar os trabalhos de contabilidade a contento, de maneira prudente e subsumida ao que preceitua a norma vigente. Óbvio que não se vislumbra, in casu, a hipótese do vínculo empregatício, vez que os serviços prestados por terceiros contratados e devidamente remunerados caracterizaram, lá na ponta despesas de custeio. E, nesse rumo, a matéria encontra guarida conforme se pode inferir da interpretação do próprio regulamento da Receita federal do Brasil e de comentários alusivos a presente matéria, ( Despesas escrituradas no livro caixa — Roteiro de Procedimentos), conforme abaixo transcrito. Vejamos: (...) De se vê, portanto, que a tese do Relator que julgou improcedente a impugnação do recorrente se estriba em entendimento diverso do que preconiza o próprio fisco, não comportando outra interpretação do seu pensar senão, como já exaustivamente demonstrado por ocasião da impugnação, um indissociável JUÍZO DE VALOR, do Auditor, eis que o norte que operou a decisão do eminente relator esteia-se, tão somente, na possibilidade de, os contratados pelo recorrente, auferirem ganhos modestos, de baixo valor e que, no seu entendimento, registre-se, no seu juízo de valor, remeteria a possibilidade da existência de vínculo empregatício, o que não é o caso. Pontue-se, ainda, nesse rumo, que a origem do Auto de Infração que redundou na aplicação da sanção ora rebatida, volta-se pelo entendimento do auditor, à época, que interpretou a possibilidade de que os contratados pelo recorrente, pelo fato de obterem remuneração — no ponto de vista dele, auditor — de baixo valor, não seria imprescindível para se alcançar a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. O que é, com todo respeito ao exame daquele auditor, equivocado, uma vez que os serviços prestados pelos contratados despontam como imprescindíveis para a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora. É o que se busca, neste recurso, o reconhecimento por parte desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Não é por demais enfatizar, Senhor Conselheiro, que a atividade desempenhada pelo contador, ora recorrente, comporta inegável complexidade, remetendo-se a necessidade imperiosa de se contratar terceiros, com conhecimento de causa, para ver alcançadas as metas, notadamente aquelas que prescindem de prazo, como prestação de contas junto aos órgãos de controle externo, além da operacionalização de ferramentas de trabalho como software e programas internos, que reclamam por um manejo de quem possa operá-los com segurança em busca da consecução do que se objetiva junto a quem de direito. (...) O presente processo compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 O Recorrente insurge-se contra a decisão de primeira instância que julgou a impugnação improcedente sob o fundamento de que, à luz do que reza o artigo 75, I do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, não ser dedutível a remuneração paga a terceiros sem o vínculo empregatício. Afirma que a tese adotada pelo relator vai contra as orientações emanadas pela própria Receita Federal do Brasil que permitem a dedução, como despesa de custeio, de remuneração paga a terceiros com os quais o contribuinte não mantenha vínculo (relação de emprego). Pontua ter sido equivocado o entendimento da autoridade lançadora, que considerou não ser prescindível a contratação de terceiros para alcançar a obtenção da receita e manutenção da fonte produtora, em virtude das remunerações pagas serem de baixo valor. Enfatiza que a atividade desempenhada pelo contador, ora Recorrente, comporta inegável complexidade, remetendo-se a necessidade imperiosa de se contratar terceiros, com conhecimento de causa, para ver alcançadas as metas, notadamente aquelas que prescindem de prazo, como prestação de contas junto aos órgãos de controle externo, além da operacionalização de ferramentas de trabalho como software e programas internos, que reclamam por um manejo de quem possa operá-los com segurança em busca da consecução do que se objetiva junto a quem de direito. Dedução Indevida de Despesas de Livro Caixa A possibilidade de dedução das despesas de livro caixa está prevista nos artigos 75 e 76 do Decreto nº 3.000 de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda RIR/99), vigente à época dos fatos: Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em Fl. 344DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art34 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A73 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. O Manual do IMPOSTO SOBRE A RENDA – PESSOA FÍSICA PERGUNTAS E RESPOSTAS - Exercício de 2022 - Ano-calendário de 20211, assim orienta sobre a dedutibilidade dos pagamentos efetuados por profissional autônomo a terceiros: O Parecer Normativo CST nº 392 de 9 de outubro de 19702 estabelecia o que segue: PARECER NORMATIVO CST Nº 392, DE 09 DE OUTUBRO DE 1970 (Publicado(a) no DOU de 29/10/1970, seção 1, página 0) Os pagamentos feitos a terceiros, como despesa necessária à obtenção do rendimento dos agentes autônomos, classificáveis na cédula "D" são dedutíveis nos termos do disposto no § 2º do art. 65 do R.I.R. De acordo com o art. 65 do vigente Regulamento do Imposto de Renda - Decreto nº 58.400/66 - na cédula "D" será permitida a dedução das despesas relacionadas com a atividade dos agentes autônomos, exercida individualmente, e necessárias à percepção do rendimento. 2. Assim, se os pagamentos feitos a terceiros têm essa característica, são dedutíveis e, por si só, não fazem com que a pessoa que os paga, seja considerada empresa individual. 3. No recibo pelo pagamento das despesas correspondentes a serviços prestados, deve ser especificada a natureza dos citados serviços, de modo a se verificar sua relação e necessidade na percepção dos rendimentos declarados e a sua equivalência na produção dos mesmos rendimentos. (grifos nossos) A fiscalização glosou as deduções indevidas de despesas de livro caixa, sob o fundamento de que os terceiros remunerados pelo sujeito passivo não possuíam vínculo empregatício e nem realizavam tarefas imprescindíveis à obtenção da receita do mesmo. Por sua vez, a decisão recorrida manteve o lançamento sob a justificativa de que a disposição contida no inciso I do artigo 75 do Decreto nº 3.000 de 1999 é taxativa no sentido de que se não existir vinculo empregatício não há possibilidade de dedução de despesas relativas a contratos com terceiros. 1 Disponível em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e- respostas/dirpf/pr-irpf-2022.pdf/view 2 Revisão COSIT em 05/03/2007 1. Teor do PN Superado. 2. A classificação dos rendimentos tributáveis em Cédulas foi revogada pela Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. 3. A dedução de despesas no Livro-Caixa para profissionais autônomos está prevista no art. 75 do RIR/99. Fl. 345DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8134.htm#art6%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.993 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000360/2010-08 Como foi pontuado pelo Recorrente, tal conclusão é equivocada, com base nos atos normativos e orientações expedidos pela própria Receita Federal, reproduzidos anteriormente, é possível a dedução dos pagamentos efetuados a terceiros sem vínculo empregatício, desde que caracterizem despesa de custeio necessária à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Embora seja possível a dedução de pagamentos a terceiros sem vínculo empregatício, há a necessidade de comprovação que estas despesas sejam necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora, o que não ocorreu no presente caso. O contribuinte pretende deduzir como despesas de livro caixa pagamentos oriundos de contratos particulares de prestação de serviços (contrato padrão firmado entre os prestadores de serviços e o sujeito passivo), acompanhados de declarações de confirmação do recebimento dos recursos e dos recibos de entrega de declarações de imposto de renda, de uma série de pessoas físicas que prestaram serviços sem vínculo empregatício. Todavia, não demonstra que a despesa é necessária e que os terceiros sejam imprescindíveis na execução das tarefas que levaram o profissional liberal a obter a receita tributada. De aduzir-se, em conclusão, que ante o não cumprimento de tal determinação normativa, o lançamento deve ser mantido. Convém ressaltar que, ainda que o motivo da negativa de provimento da impugnação do contribuinte pelo juízo a quo foi fundamentado no fato de não ser dedutível a remuneração paga a terceiros sem o vínculo empregatício, não há que se falar em inovação na decisão do presente julgado, porque a questão da necessidade de comprovação de que as despesas sejam necessárias à percepção da receita e manutenção da fonte produtora foi um dos motivos ensejadores do lançamento efetuado pela autoridade lançadora. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 346DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.721886/2014-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL. Diante da apresentação de argumentos esclarecedores e de provas contábeis condizentes, possível a revisão parcial da base de cálculo apurada pela Auditoria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO QUANDO APRESENTADAS JUNTO AO RECURSO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas juntamente à peça recursal destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO AINDA POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DIFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de apresentação de novas provas em momento ainda posterior à apreciação do recurso, pela solicitação estar sendo formulada sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. NOVA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Nova realização de diligência deve ser indeferida, por desnecessária e já tendo sido realizada em sede de Primeira Instância e de Resolução de Segunda Instância, devendo os autos serem apreciados da forma como se encontram.
Numero da decisão: 2202-009.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Christiano Rocha Pinheiro e Mário Hermes Soares Campos (redator ad hoc), que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente e redator ad hoc). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, se autodesignou para redator ad hoc, para formalizar o voto vencido do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, não mais integra este colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o voto vencido do acórdão, o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL. Diante da apresentação de argumentos esclarecedores e de provas contábeis condizentes, possível a revisão parcial da base de cálculo apurada pela Auditoria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO QUANDO APRESENTADAS JUNTO AO RECURSO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas juntamente à peça recursal destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação. APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO AINDA POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DIFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de apresentação de novas provas em momento ainda posterior à apreciação do recurso, pela solicitação estar sendo formulada sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. NOVA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Nova realização de diligência deve ser indeferida, por desnecessária e já tendo sido realizada em sede de Primeira Instância e de Resolução de Segunda Instância, devendo os autos serem apreciados da forma como se encontram.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Christiano Rocha Pinheiro e Mário Hermes Soares Campos (redator ad hoc), que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente e redator ad hoc). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, se autodesignou para redator ad hoc, para formalizar o voto vencido do presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, não mais integra este colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o voto vencido do acórdão, o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.

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PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei nº 10.101/00. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PARCIAL. Diante da apresentação de argumentos esclarecedores e de provas contábeis condizentes, possível a revisão parcial da base de cálculo apurada pela Auditoria. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, além da doutrina, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando adequada motivação jurídica e fática, goza dos pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da lei. Corretamente seguido o Processo Administrativo Fiscal, não há que se falar em cerceamento de defesa. APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. RELATIVIZAÇÃO NO CASO CONCRETO QUANDO APRESENTADAS JUNTO AO RECURSO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. A preclusão pode ser relativizada no julgamento do recurso especialmente quando a apresentação de novas provas juntamente à peça recursal destina-se a esclarecer fatos e argumentos já sob análise desde a impugnação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 18 86 /2 01 4- 95 Fl. 4732DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 APRESENTAÇÃO DE PROVAS EM MOMENTO AINDA POSTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. DIFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Impossibilidade de apresentação de novas provas em momento ainda posterior à apreciação do recurso, pela solicitação estar sendo formulada sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas. NOVA SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Indeferida a solicitação de diligência quando não se justifica a sua realização, mormente quando o fato probante puder ser demonstrado pela juntada de documentos por parte do interessado, no momento pertinente. Nova realização de diligência deve ser indeferida, por desnecessária e já tendo sido realizada em sede de Primeira Instância e de Resolução de Segunda Instância, devendo os autos serem apreciados da forma como se encontram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). Vencidos os conselheiros Ricardo Chiavegatto de Lima (relator), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Christiano Rocha Pinheiro e Mário Hermes Soares Campos (redator ad hoc), que deram provimento parcial em menor extensão. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente e Redator ad hoc (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campos (Presidente e redator ad hoc). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, Conselheiro Mario Hermes Soares Campos, se autodesignou para redator ad hoc, para formalizar o voto vencido do presente acórdão, dado Fl. 4733DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 que o relator original, Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, não mais integra este colegiado. Como redator ad hoc apenas para formalizar o voto vencido do acórdão, o Conselheiro Mário Hermes Soares Campos serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. Relatório Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 4001/4015), interposto contra o Acórdão nº. 02-66.029 da 6ª. Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG – DRJ/BHE (e-fls. 3980/3989), que por unanimidade de votos negou provimento à Impugnação impetrada face a Autos de Infração (e-fls. 03/89), referentes a contribuições devidas pela empresa sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados – PLR, a financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho – RAT e a contribuições destinadas a Terceiros (SEST, SENAC, INCRA e SEBRAE), incidentes sobre remuneração dos segurados empregados. 2. Adoto, em sua essência, o Relatório da Resolução 2202-000.823 (e-fls. 4479/4487), de 09/08/2018, por bem esclarecer os fatos da lide, com a devida vênia do i. Relator naquele momento designado: Relatório: (...) Em 24/09/2014 foram lavrados os AI DEBCADs nº 51.062.970-9 (fls. 3/42) e nº 51.062.971-7 (fls. 43/50) para constituir crédito tributário referente a Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme o Relatório Fiscal (fls. 90/94 e docs. anexos fls. 95/176), "2) No processo de auditoria, confrontando os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados contidos na folha de pagamento com os valores escriturados na contabilidade foram detectadas divergências entre estes dois elementos, conforme demonstrativo a este anexo. 2.1) Em 02/07/2014, através do Termo de Intimação Fiscal n. 02, solicitamos esclarecimentos, com a respectiva documentação acerca dos valores lançados a título de participação nos lucros, constantes na contabilidade, cujos valores não eram espelhos daqueles havidos na folha de pagamento, inclusive com a discriminação dos beneficiários de tais valores. A empresa não se manifestou até a presente data. 3) Detectadas também divergências entre os valores declarados na GFIP – Guia do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, referente a alíquota do FAP Fator Acidentário Previdenciário cujo multiplicados (sic) reajusta os valores a serem recolhidos pelo Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), conforme demonstrativo anexo, bem como divergências no enquadramento da alíquota do RAT que se dá por estabelecimento da empresa e pelo grau de risco preponderante da atividade exercida, cujo demonstrativo também aqui foi anexado. (...) 4.1) Aqui está, em milhares de reais, o resumo dos valores constantes na folha de pagamento e de outro lado os valores contabilizados a título de participação nos lucros, cujo conteúdo analítico está anexado a este relatório, vejamos: (...) Fl. 4734DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 4.1.) Visível e gritantes são as divergências entre os valores contábeis e aqueles constantes na folha de pagamento. Atentemos que os valores constantes na contabilidade lançadas a custo compõem a movimentação das contas 4131011, 4133012 e 4211014 e representam os custos/despesas lançadas nos respectivos exercícios. Os adiantamentos representam os valores lançados na conta 1140004, sendo os valores do ativo que foram antecipados aos empregados, possivelmente para posteriores ajustes. As provisões são valores passivos de compromissos futuros a serem pagos a título de participação nos lucros lançados nas contas 2110404 e 2110903. 4.1.2) Pela movimentação das contas acima mencionadas, claro fica que a distribuição não se deu conforme a lei, que prevê periodicidade não inferior a um semestre, ou não mais que duas vezes no mesmo ano civil, pois a movimentação se deu de forma mensal, conforme o demonstrativo já mencionado. 4.1.3) Para fins de lançamento das bases de cálculo dos valores devidos, foram considerados os valores lançados a custo, ou seja, despesas efetivamente constituídas e os valores tidos na conta de adiantamento, não entrando os valores provisionados no passivo e não pagos. (...) 6) Por deixar a empresa de apresentar os esclarecimentos acerca do fluxo contábil dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados e outras informações, conforme solicitado pelo TIF Termo de Intimação Fiscal n. 2, para atender a boa norma de auditagem e as leis comerciais e principalmente nominar os beneficiários de tal rubrica, na aplicação da multa, conforme previsto no na Lei n. 9.430 de 27/12/95 DOU de 30/12/1996 onde: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (alterada pela lei n. 11.488 de 15/06/2007 - DOU 15/06/07 - Edição extra. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e do § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I – prestar esclarecimentos;" Intimada em 25/09/2014 (fl. 3 e 43), a ora Recorrente protocolou Impugnação (fls. 180/191 e docs. anexos fls. 192/1.638) em 24/10/2014 (fls. 1.636). Considerando que o lançamento também abarcada (sic) valores referentes a diferença de FAP e de enquadramento no RAT, matéria em relação à qual a Contribuinte recorreu ao poder judiciário e/ou aderiu ao REFIS, esses créditos foram transferidos para outros PAFs (fls. 1.706/1.707 e 1.734/1.735). Ficaram no presente processo apenas os valores referente à PLR. Outrossim, em primeira análise, a DRJ converteu o julgamento em diligência (fls. 1.739/1.741) para que, entre outras coisas, a DRF se pronunciasse sobre a PLR e a documentação apresentada em impugnação. Ao final da diligência, foi formalizado Termo de Informação Fiscal (fls. 1.859/1.861), que sugeriu a manutenção do lançamento. Enfim, julgando a Impugnação, a DRJ proferiu o acórdão nº 02-66.029, de 18/06/2015 (fls. 3.980/3.989), no qual manteve integralmente o crédito tributário, e que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. As empresas têm direito de não recolherem contribuições previdenciárias e a Terceiros (Outras Entidades e Fundos) se somente se ficar demonstrado que cumprem com as disposições da Lei nº 10.101, de 19/12/2000. Fl. 4735DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 3. Colacione-se então os excertos do Acórdão a quo que envolvem o entendimento sobre o PLR, as provas apresentadas pela então impugnante e sobre a base de cálculo levantada pelo Auditor. (...) Pode-se dizer, assim, quanto à matéria em discussão, que ela ficou restrita ao § 2º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000, dispositivo que trata da vedação de pagamento a título de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais duas de vezes no ano. Para essa conclusão, a fiscalização fundamentou-se nas divergências entre os valores contábeis e os constantes da folha de pagamento em relação aos lançamentos a título de participação nos lucros. Além dessas divergências – fluxo contábil a título de PLR não explicado pela empresa, não foi atendido o pedido da fiscalização de nominar os beneficiários, conforme registrado no item “6” do Relatório Fiscal. Por sua vez, a empresa, agora em fase de processo administrativo fiscal, junta, para demonstrar a incorreção do trabalho fiscal, documentos relacionados à provisão de pagamentos de PLR não concretizada de acordo com as regras do próprio programa; quadro de ocorrências de pagamentos de PLR; folha de pagamento refletindo a PLR; quadro comparativo do levantamento contábil realizado pela fiscalização com o quadro por ela realizado; tabela de levantamentos dos valores autuados; balancetes e balanços contendo os lançamentos de PLR; e cópia do Livro Razão com as contas relacionadas. A juntada dessa documentação foi motivo de diligência fiscal, na qual a fiscalização manteve o levantamento PL – Participação nos Lucros com o argumento de haver inconsistência na contabilidade da empresa, em especial, na conta de custos 4131011, cuja movimentação, em dezembro 2010, teria sido de R$ 32.537.128,60, e não de R$ 923.266,75. Ainda, para o mês de dezembro de 2010, registra que existe um valor de R$ 31.632.106,64 com o histórico “Folha de Pagamento no Mês”. Por sua vez, depois de conhecer da diligência fiscal, a impugnante procura demonstrar a correção dos saldos das contas de nºs 4131011 (Participações Lucros Horistas), 4131014, 4211014 (Participações Lucros ADM) e 4133012 (Participações Lucros Mensalistas), e diz que, em 2011, o lançamento na conta Lucro Acumulado no valor de R$ 15.505.988,83 teria sido relativo a um perdão de dívida de um empréstimo de mútuo. Pois bem, para as referidas contas, a empresa lança a débito x a crédito os seguintes valores R$ 31.730.022,04 x R$ 30.806.755,29; R$ 2.590.631,49 x R$ 2.406.049,11; R$ 1.129.644,08 x R$ 1.107.102,92; R$ 4.301.889,66 x R$ 4.196.933,02. Quanto aos valores lançados a débito, esses, com fundamento no art. 226 da Lei nº 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), provam contra a impugnante, porque se tratam da própria confissão de seus proprietários e/ou responsáveis. Quanto aos valores lançados a crédito (estorno dos valores a título de PL), não basta à impugnante juntar os livros contábeis, sendo necessários, também, os elementos subsidiários a confirmar os estornos, conforme dispõe a parte final do referido artigo 226 do Código Civil. Na situação, e ao contrário do que fala a impugnante, nada é demonstrado e comprovado em relação aos estornos de participação nos lucros. Se a hipótese é de PL, cabia à impugnante demonstrar, por exemplo, o não cumprimento das metas, ou um menor lucro ou resultado de modo a justificar os estornos, e, por consequência, a justificar as divergências entre os valores de folhas de pagamento, custos e provisões contábeis. Fl. 4736DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Portanto, continua a impugnante a ocultar a forma pela qual se deram os pagamentos a título de participação nos lucros – PL. (...). Por outro lado, bastava a impugnante ter demonstrado os beneficiários para que pudéssemos concluir quanto ao pagamento inferior ou não a um semestre civil, ou mais de duas vezes ou não no mesmo ano civil, ao invés de apresentar resumos de folhas de pagamento (Docs. 3 a 6 anexos à defesa) não conclusivas quanto aos beneficiários. É importante observar que a empresa fiscalizada foi intimada a nominar os beneficiários, conforme o item “6” do Relatório Fiscal, no entanto, continua não os indicando. Então, não se pode concluir pelo benefício fiscal, que, por se tratar de uma espécie de isenção tributária, deveria a empresa apresentar todos os elementos a comprovar o seu direito, porquanto aqui não se está a tratar da verificação da ocorrência do fato tributário, cujo ônus da prova é do Fisco (inciso I do artigo 333 do CPC), mas sim da verificação de um fato impeditivo do nascimento da obrigação tributária (inciso II do mesmo artigo do CPC), que, na situação, seria o cumprimento dos requisitos impostos pela Lei nº 10.101, 2000, a afastar a incidência de contribuições quando do pagamento de verbas a título de PLR. Ora, nenhuma empresa pode fazer jus a um benefício fiscal sem provar que está de acordo com as regras. Ao contrário, seria uma inversão do ônus da prova inconcebível. Quem alega possuir um direito é quem prova, e, à parte contrária, cabe desconstituí-la, segundo os incisos I e II do citado artigo 333 do Código de Processo Civil – CPC. No caso, a empresa fiscalizada nem mesmo demonstrou os beneficiários e a periodicidade dos pagamentos a título de participação nos lucros, portanto, como conceder um direito sem saber se o mesmo está ou não segundo a norma legal?! Assim sendo, os pagamentos realizados a título de participação nos lucros (não computados os valores provisionados no passivo e não pagos – 4.1.3 do Relatório Fiscal) não estão isentos de contribuições previdenciárias e de devidas a Terceiros (Outras Entidades e Fundos), uma vez que a empresa não prova ter esse direito. (negritei). 4. Intimada em 24/06/2015 pelo e-CAC (fl. 3.998), a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 4.001/4.025 e docs. anexos fls. 4.026/4.420) em 21/07/2015 (fl. 4.000), argumentando, em síntese: • os autos foram desmembrados, restando no presente processo exclusivamente o debate do atendimento à regra do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.101/2000, ou seja, da periodicidade do pagamento da PLR; • os valores constantes na sua contabilidade estariam condizentes com a realidade, conforme a documentação já apresentada nos autos e documentação ora apresentada em fase recursal; • a PLR seria defendida pela Legislação pátria, e não configuraria remuneração e nem comporia a base de cálculo das contribuições previdenciárias; • a fiscalização não contesta a validade do programa de PLR da empresa, nem a sua natureza de efetiva distribuição de lucros e resultados, mas apenas alega ter havido descumprimento da regra objetiva de periodicidade do pagamento e atendimento inadequado da fiscalização; • em suas palavras, "Ao invés de a Recorrente discorrer sobre ônus da prova ou qualquer defesa preliminar que seja, a Recorrente optou e opta por ser objetiva e demonstrar Fl. 4737DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 cabalmente que a presunção aplicada pela fiscalização não se confirma, para o que juntou extensa relação de documentos, a saber: i) provisão de pagamento de PLR não concretizada segundo as regras do próprio PLR; ii) quadro de ocorrências de pagamento de PLR, sendo que jamais houve pagamento em um mesmo estabelecimento, para um mesmo empregado, por mais de dois meses no respectivo ano, e Folha de pagamento do PLR refletindo os pagamentos; iii) quadro comparativo do levantamento contábil realizado equivocadamente pela fiscalização, e aquele que reflete a realidade fática, além de tabela de levantamento dos valores autuados, em que fica claro que justamente os equívocos é que foram base da autuação improcedente; iv) balancetes e balanços contendo lançamentos do PLR; v) cópia do Livro Razão das contas contábeis objeto do lançamento." (e-fl. 4.007 do Recurso); • e ainda, "A regra geral de periodicidade de pagamentos descrita no parágrafo anterior pode variar de estabelecimento para estabelecimento, afinal são mais de cinquenta, e cada qual tem seu acordo celebrado. São mais de 13 mil funcionários em 2010 e 8 mil em 2011. Ocorrem pagamentos em diversos meses ao longo do ano a título de PLR, mas jamais mais do que dois para um mesmo beneficiário. Em cada semestre ocorrem, no mais das vezes, pagamento de PLR uma vez para cada beneficiário. Em alguns raros casos ocorrem crédito extra para fins de ajuste." (e-fl. 4.008 do recurso); • dos seus 13.588 funcionários em 2010, 13.582 teriam recebido o pagamento do PLR em duas parcelas, e apenas 36 deles receberam uma terceira parcela, a qual serviu apenas para ajustar os valores entregues anteriormente (junta tabela com os citados 36 funcionários, e- fls. 4008 e com todos os funcionários e os pagamentos de PLR, e-fls. 4026 a 4221);. • dos 8.411 funcionários em 2011, 8.158 teriam recebido a PLR em duas parcelas, e apenas 253 receberam uma terceira ou quarta parcela, como adicional para realizar ajustes (junta tabela com os citados 253 funcionários, e-fls. 4009 e com todos os funcionários e os pagamentos de PLR, e-fls. 4222 a 4368); • seria falsa a premissa da fiscalização de que houve pagamentos mensais, ocorrendo apenas provisão mensal para pagamento, o qual ocorria de maneira concentrada, em conformidade com as regras da PLR; • entende que a autoridade lançadora deveria então ter demonstrado de forma individualizada a suposta ocorrência de pagamentos em periodicidade maior que dois meses por ano ; • a fiscalização e a DRJ exigiram que a Contribuinte apresentasse documento resumindo todos os pagamentos a cada beneficiário, o que entende por indevido, vez que a Contribuinte apresentou todas as informações exigida à fiscalização e novamente em anexo à impugnação; contudo, diante da inversão do ônus da prova por parte da DRJ, a Recorrente afirma apresentar em anexo ao Recurso Voluntário tal compilação; • em sendo mantido tal lançamento, entende que deve a base de cálculo ser reduzida apenas para os pagamentos realizado em excesso ao limite legal de duas vezes por ano, ou seja, apenas em relação aos 36 funcionário de 2010 e aos 253 funcionários de 2011, e apenas em relação à terceira parcela em diante (cita o Acórdão 2402-003.849 deste Conselho); • entende que a base de cálculo adotada pela fiscalização é incondizente e sustenta ter apresentado na impugnação os razões contábeis das contas de PLR analisadas pela fiscalização e esclarece a seguir que "A decisão ora recorrida afirma que deixou de acatar os dados informados pela Recorrente por serem os erros uma “confissão do contribuinte”. Importante esclarecer que o contribuinte não incorreu em erro algum, e sim a fiscalização que Fl. 4738DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 maltratou os dados concretos à partir das obrigações acessórias devidamente entregues à fiscalização e juntadas nestes autos." (e-fl. 4.017 do Recurso); • e também que "Há que se mencionar, ainda, que a provisão de valores de PLR (doc. 02 da Impugnação) para 2010 e 2011 difere do montante efetivamente distribuído, pois o que efetivamente se paga é sempre menor, considerando o atingimento ou não de metas, a questão do absenteísmo, e enfim, a própria aplicação das regras do programa."(e - fl. 4.019 do Recurso); • mesmo com a diligência proposta pela DRJ a Fiscalização manteve-se fora da realidade, não corrigindo a discrepância; e • aduz que o art. 226 do CC/2002 não escuda o entendimento da DRJ uma vez que os dados declarados estão corretos e não há “confissão do contribuinte” como sustentado pela mesma; o que seria incorreto foi o tratamento dado pela autoridade lançadora. 5. Seu pedido final envolve: - provimento do recurso, reforma do acórdão e cancelamento do AI; - subsidiariamente, restrição dos lançamentos apenas aos beneficiários indicados; - anulação a Decisão de Piso, por não ter apreciado os documentos da impugnação, sob indevida aplicação do artigo 226 do CC, o que denotou cerceamento de defesa e supressão de instância; - baixa do processo em diligência; - admissão de todos os meios de prova e juntada de novos documentos em busca da verdade material; - protesto por sustentação oral e notificação antecipada acerca da sessão de julgamento. 6. Em face dos argumentos recursais e da documentação apresentada o julgamento foi convertido em diligência nesta Segunda Instância Administrativa uma primeira vez, através da Resolução nº 2202-000.762, de 05/04/2017 (fls. 4.427/4.436), onde esta Segunda Turma Ordinária, por unanimidade, decidiu nos seguintes termos: Voto (...) O litígio nestes autos se reduz (1) à periodicidade dos pagamentos de PLR: se pagos de acordo com a legislação ou não e, (2) caso pagos em desacordo, as bases de cálculo estariam superavaliadas pois consideraram valores não pagos aos funcionários. (1) Periodicidade Os pagamentos foram realizados nos anos de 2010 e 2011, quando vigente o § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.101/2000 na seguinte redação: § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (...) A relação que identifica os beneficiários dos pagamentos a título de PLR e os valores e meses em que ocorreram os pagamentos, juntada às fls. 4026/4220, 4221, 4222/4359, 4360/4368, solicitada pela fiscalização desde o procedimento fiscal e só agora Fl. 4739DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 apresentada, não contém elementos suficientes para confirmar as alegações do recorrente, senão vejamos: a) nas planilhas há indicação de alguns pagamentos em 3 ou mais parcelas a alguns dos beneficiários lá listados, sendo que os pagamentos que excederam a duas parcelas estão apontados como "ajustes" ou "diferenças"; b) referidas planilhas apontam pagamentos a funcionários nos meses de 01/2010 a 10/2010 e 12/2010 (fls. 4026/4220) e de 01/2011 a 04/2011, 06/2011 a 09/2011 (fls. 4222/4359) em valores mensais que diferem em muito dos valores apurados pela fiscalização a partir da contabilidade e não identifica quem seriam os beneficiários dos pagamentos dos meses 10/2011 a 12/2011. (2) Bases de Cálculo (...) O Relatório Fiscal, no item 4.1 e subitens, aponta que foram verificadas divergências gritantes entre os valores constantes nas folhas de pagamento e os valores contabilizados a título de participação nos lucros e informa que as bases de cálculo do lançamento foram obtidas da contabilidade do contribuinte, contas 4131011, 4133012, 4211014 (de resultados) e 1140004 (adiantamentos de PLR). Informa, também, que os valores provisionados e não pagos não foram considerados. Nos quadros comparativos de fls. 4017 a 4019 o recorrente busca demonstrar que houve equívoco no levantamento fiscal com relação aos valores apurados para os meses de dezembro/2010 e dezembro/2011, alegando que a fiscalização laborou em equívoco ao tomar a totalidade dos valores lançados a crédito na conta lucros acumulados, considerando que neste total estão as transferências para encerramento do exercício. Comparando-se as bases de cálculo apuradas na competência 12/2010 com o balancete de fls. 3061/3064, constata-se diferenças de valores que podem ser assim demonstradas: Da mesma forma, comparando-se as bases de cálculo apuradas na competência 12/2011 com o balancete de fls. 3961/3976, constata-se as diferenças de valores: Com efeito, as diferenças são significativas. Por um lado o sujeito passivo demonstra os valores que contabilizou, por outro a fiscalização afirma ter extraído da contabilidade os valores que apurou. (...) Da análise dos demonstrativos contábeis não é possível concluir quanto aos valores totais pagos aos funcionários a título de PLR em cada competência, visto existirem ajustes e estornos de lançamentos a débito e a crédito, que alteram os saldos finais, não estando correto afirmar que todos os lançamentos a débito nas contas 4131011, 4133012, 4211014 sejam efetivas despesas do contribuinte. Tenho assim, que este processo ainda não se encontra apto para um correto julgamento pois faltam esclarecimentos do quantum lançado, haja vista que os valores apurados para as competências 12/2010 e 12/2011 estão em muito superiores aos das competências anteriores, os balancetes apresentados não corroboram os valores lançados pela fiscalização e o demonstrativo às fls. 4371 aponta equívoco na base de Fl. 4740DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 cálculo tomada pela fiscalização em 12/2010, que, à primeira vista, parece estar mesmo majorada. Conclusão Portanto, entendo ser necessária a conversão deste julgamento em diligência para que a autoridade lançadora, à vista dos documentos apresentados em sede recursal (fls. 4017/4019, 4026/4420) se pronuncie: 1) com base nos documentos acostados aos autos, confrontados com o Sped fiscal e as folhas de pagamento do contribuinte, elabore planilha especificando quais empregados receberam PLR mais de duas vezes ao ano e/ou semestre civil, identificando todas as competências em que isso ocorreu e valores de cada parcela; 2) quanto à alegação de equívoco na apuração das bases de cálculo do lançamento nas competências 12/2010 e 12/2011, considerando os balancetes de fls. 3061/3064 e fls. 3961/3976 e o demonstrativo de fls. 4371. Se pertinentes, deverá apresentar planilha indicando o débito recalculado. Se optar pela manutenção dos valores lançados, então esclareça os motivos; 3) informe se o valor de R$ 15.505.988,83 foi considerado na base de cálculo do lançamento e, se mantido, por quais razões. O contribuinte deverá ser intimado desta solicitação de diligência e de seu resultado, abrindo-lhe prazo de 30 dias para manifestação. Após, retornem os autos a este CARF para prosseguimento do julgamento. 7. A autoridade lançadora então formalizou Termo de Informação Fiscal (fls. 4.439/4.440 e docs. anexos fls. 4.441/4.470), no qual concluiu pela irrelevância das provas apresentadas e propondo a manutenção do lançamento. A Recorrente foi cientificada deste relatório de diligência em 13/07/2017 (fl. 4.471) e não juntou nova manifestação. 8. Em prosseguimento, retornaram os Autos a este Conselho e foi prolatada a Resolução no 2202-000.823 (e-fls. 4479/4487), de 09/08/2018, cujo relatório já foi acima transcrito, e onde decidiu-se, por unanimidade de votos, novamente converter o julgamento em diligência. Do voto do Relator depreende-se: VOTO (...) DILIGÊNCIA A verdade é que os autos não se encontram em estágio apto a serem julgados. Primeiramente, a Contribuinte suscitou em memoriais vício na intimação do resultado da diligência. Esclarece que a pessoa intimada já não figurava como procurador da Contribuinte. Compulsando os autos, percebe-se que a intimação do resultado da diligência foi feita pessoalmente, assinando como intimado o sr. Rômulo Cerqueira Brazil (fl. 4.471), em 13/07/2014, conforme o já relatado. Consta procuração para essa pessoa apresentada ainda na fiscalização (fl. 166). Como bem ressaltou a Recorrente, entretanto, essa procuração era por prazo certo, sendo válida até 31/12/2013. Por confirmação, retornamos aos autos de infração, nos quais se constata que a intimação também foi feita pessoalmente, em 25/09/2014 (fls. 3 e 43), porém assinou outra pessoa física, que não a referida no parágrafo anterior. Tanto a impugnação quanto o recurso voluntário foram assinados por uma terceira pessoa física (fls. 191 e 4.025), a qual apresentou provas de que figurava como procurador no próprio sistema e-CAC (fl. 1.672). Nesta, inclusive, não aparece outro procurador. Fl. 4741DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Enfim, a intimação do resultado do acórdão da DRJ foi feito pelo sistema e-CAC (fl. 3.998). Portanto, verossímil a alegação. Considerando que já propunha a conversão em diligência pelos fundamentos abaixo expostos, entendo que também deve ser sanado esse vício. Tendo a Contribuinte apresentado demonstrativo individualizando quais os beneficiários dos pagamentos de PLR no período autuado, esse e.CARF proferiu a Resolução nº 2202-000.762, de 05/04/2017 (fls. 4.427/4.436), determinando, entre outras coisas, que a autoridade fiscalizadora, "1) com base nos documentos acostados aos autos, confrontados com o Sped fiscal e as folhas de pagamento do contribuinte, elabore planilha especificando quais empregados receberam PLR mais de duas vezes ao ano e/ou semestre civil, identificando todas as competências em que isso ocorreu e valores de cada parcela;" - fl. 4.435. Ou seja, solicitou que fosse elaborado demonstrativo que serviria de comparativo, de unidade de controle para verificar a higidez do demonstrativo apresentado pela Recorrente. Entretanto, no relatório de diligência ficou consignado que: "Primeiramente cabe esclarecer, de forma definitiva, os valores autuados que tiveram como base os lançamentos contábeis e as folhas de pagamento a empregados. (...) Pede a relatora que elaboremos planilha especificando quais empregados receberam PLR. Já consta nos autos a nossa solicitação para que a empresa o fizesse, porque os lançamentos contábeis são sintético e não discriminativos dos beneficiários. Nos históricos dos valores lançados diz referir tais valores lançado a existência de FOLHA DE PAGAMENTO, que não tivemos acesso. A princípio e tão somente a princípio, a não identificação dos beneficiários por parte da empresa não prejudica o feito fiscal. Entendemos que ao deixar a empresa de apresentar os recebedores, esta fere o cumprimento de obrigações acessórias que é o de não apresentar documentos e informações financeiras e contábeis esclarecedoras e de seu próprio interesse." - fls. 4.439/4.440. Não pode prevalecer nesse ponto o argumento exposto neste último parágrafo. Se ficar provado que não foram feitos pagamentos mensais ou melhor, que não foram feitos mais de dois pagamentos por ano a cada beneficiário, então não fica desnaturada a PLR, e o fundamento do lançamento em si mesmo cai por terra. Se a autoridade fazendária tem razão no que toca à existência da obrigação acessória, não tem razão quanto à consequência da sua infração: para punir essa conduta, qual seja, o não cumprimento da obrigação acessória de auxiliar a fiscalização, se impõem multas, jamais a exigência de tributos que se sabe ou se deveria saber indevidos. Em suma, estando disponíveis os meios de se averiguar a verdade material, e já tendo sido iniciada tal investigação quando da determinação da diligência, não se pode manter o lançamento do tributo como punição a descumprimento de obrigação acessória. De qualquer sorte, há uma contradição: ao mesmo tempo em que afirma que o lançamento foi feito com base nas folhas de pagamentos a empregados, a autoridade lançadora também afirma se encontrar impossibilitada de elaborar a planilha solicitada na Resolução ao argumento de que não teve acesso às folhas de pagamento. Ou seja, ou teve acesso às folhas de pagamento, ou não teve. No caso, é importante registrar não apenas o relatório da diligência, mas também o próprio relatório fiscal do lançamento, no qual se consignou que, "2) No processo de auditoria, confrontando os valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados contidos na folha de pagamento com os valores escriturados na contabilidade foram detectadas divergências entre estes dois elementos, conforme demonstrativo a este anexo." fl. 90; Fl. 4742DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Outrossim, é possível observar nos autos, por exemplo, que a Contribuinte apresentou em anexo à impugnação planilha (fls. 284/286) na qual individualiza os meses em que pagou PLR em cada estabelecimento. Em alguns, como no de S.J.Pinhais, Porto Alegre e Goiás, alegou só ter pago PLR em um único mês. Em outros, como Gravataí, Manaus e Contagem, afirmou ter em dois meses. Em outros tantos, admitiu ter feito pagamentos em quatro ou mais meses. Como prova, apresentou logo a seguir Folhas de Pagamento resumidas (fls. 287/425). Conclusão Portanto, é necessário baixar os autos em diligência para que a unidade de origem: • Esclareça se teve ou não acesso à folha de pagamento completa e, em caso negativo, explique como detectou as divergências indicadas no relatório fiscal do lançamento; • Se teve acesso às folhas de pagamento completas, que elabore a planilha solicitada na resolução nº 2202-000.762, de 05/04/2017. Nesta planilha, deve constar os valores pagos individualmente, por beneficiário, e as competências em que foram pagos; • Se só teve acesso às folhas de pagamento resumidas, que elabore a planilha individualizando os pagamentos por estabelecimento e competência; • Após, intime a Contribuinte ou seu representante com procuração atualizada e válida constante nos autos do resultando da diligência, concedendo-lhe prazo para, caso queira, apresentar manifestação; e • Enfim, retornem os autos para continuidade do julgamento. 9. Os autos retornaram da Diligência com as informações constantes no Termo de Informação Fiscal (e-fls. 4491/4493), de 14/03/2019 , cujo conteúdo é colacionado a seguir: Os membros do Conselho nos pedem que esclareçamos se tivemos ou não acesso à folha de pagamento completa e em caso negativo, explique como detectou as divergências indicadas no relatório fiscal do lançamento. Em primeiro lugar há de se esclarecer como se dá o processo de auditoria das contribuições previdenciárias : A lei 8.212/91 em seu artigo 32 tem que empresa é obrigada a : I - preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). São estes princípios legais que dá (sic) sustentabilidade ao processo de auditoria. O legislador com estes princípios não quis ser rigorosa com o contribuinte; mas sim evitar que o agente público ou aqueles que precisam da informação, as tivessem de forma mais transparente e límpida possível. (...). Assim procedemos na auditoria do contribuinte em questão. Ao auditar estes preceitos legais, qual seja, comparar os valores tidos como pagos e constantes na folha de pagamento a título de PLR com os valores lançados na contabilidade, verificamos que os valores lançados na nesta (sic), em contas específicas para tal fato, eram muito Fl. 4743DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 superiores, como já vastamente demostrado e analisado no processo e em outras esferas de julgamento. Mas em síntese eram assim as divergências verificadas, em milhões de reais : A empresa colocou a nossa disposição os valores constantes ao que compõe a folha de pagamento, digamos oficial, não aquelas discriminadas na sua contabilidade cujo fato tiveram como históricos – FOLHA DE PAGAMENTO tanto no custo como nos adiantamentos e provisões. Não temos condições de nominar os recebedores, pois não tivemos acessos às ditas folhas de pagamento que ensejaram os lançamentos contábil (sic). Só tivemos acesso àquelas que montam a folha oficial (5,3 e 4,1 milhões acima descritas). Também não conseguimos identificar o estabelecimento pois a contabilidade é única para a empresa e o histórico dos lançamentos não o citam. São lançamentos sintéticos e genéricos. Com respeito questionamos essa solicitação aventando a seguinte situação : Suponhamos que ao contrário tivéssemos acesso às folhas de pagamentos e estas não estivessem sido contabilizadas ou seja, não constante dos fatos administrativos e fiscais da empresa. Deveria então este auditor, ao levantar os valores devidos, contabilizá-los em títulos próprios da escrituração os fatos geradores do lançamento para ter seu feito fiscal validado? Claro que não. Informamos ainda que o valor de R$ 15.505.988,83, não foi considerado na base de cálculo do lançamento porque não transitaram pelas contas de PLR, conforme despacho proferido em 12/07/2017. (indico que tal despacho encontra-se às e-fls. 4439/4440) Isto posto que se tenha como prevalente o brilhante e conclusivo entendimento proferido em 05/04/2017 páginas 4429/30 (sic). O auditor referencia o Acórdão da DRJ através dos excertos do mesmo juntados na primeira resolução deste CARF, e não diretamente no acórdão de e.fls 3980. 10. Necessário então se faz o esclarecimento de que o entendimento a que se refere a Informação Fiscal acima trata-se do trecho do voto do Acórdão combatido destacado na primeira Resolução emanada nos presentes autos, a Resolução no 2202-000.762 (e-fls. 4427/4436). 11. Após ciência do resultado da Diligência descrita acima, a Manifestação em resposta à Intimação, elaborada pela Recorrente (e-fls. 4505/4515) foi apresentada em 17/10/2018, juntamente com documentos comprobatórios (e-fls. 4516/4726). Apresenta os seguintes esclarecimentos, em síntese: - o Auditor teria, pela segunda vez, se recusado a elaborar as planilhas solicitadas para elucidação do processo; - esclarece que sempre teria cumprido com suas obrigações fiscais e que nunca teria se negado a prestar informações à Auditoria; - desde a impugnação teria esclarecido o funcionamento de sua contabilidade apresentado os documentos necessários, inclusive juntando planilha que discriminaria, por beneficiário e competência, o pagamento do PLR (fls. 4027/4219); - entende que seria sim possível para a Auditoria elaborar planilha com base na folha de pagamentos completa ou pelo menos analisar a já elaborada pela Recorrente; Fl. 4744DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 - destaca que teria cumprido com seu ônus da prova de apresentar documentos que demonstrariam a inexistência de indébito tributário, e que caberia à autoridade fiscal cumprir devidamente o disposto no artigo 142 do CTN face da sua contraprova apresentada; - pela recusa da análise da prova e do cumprimento do solicitado em Resoluções, entende pelo cancelamento integral da exigência tributária, citando jurisprudência (Acórdão CARF 2201-004.141); - entende que o lançamento não se fundamentaria em presunção legal, portanto não haveria a inversão do ônus da prova para o contribuinte entendida pela DRJ; - os argumentos do Acórdão de piso configurariam inovação nos fundamentos da autuação e tal decisão não teria analisado devidamente os documentos contábeis reapresentados no Recurso (especialmente sobre Acordos Coletivos de PLR e sobre perdão de dívida); - retoma os argumentos recursais de que embora provisionasse o pagamento anual de PLR entre os meses do ano, ao efetivamente apurar e distribuir o resultado o faria em duas vezes; qualquer pagamento subsequente seria apenas ajuste ou adiantamento, além de ter sido para poucos funcionários; - entende que teria comprovado a correta base de cálculo, conforme lançamentos no SPED contábil; - cita Acórdão do CARF que considera apenas pagamentos realizados após a segunda parcela como em desconformidade com a lei e a comprovação correta da base de cálculo pelo contribuinte (Acórdão 2402-003.849); - a Auditoria teria se equivocado pela desconsideração do saldo correto do balancete de Dezembro, que conteria os valores corretos informados no SPED contábil e que não há como a provisão máxima se efetivar em pagamento de PLR (absenteísmo, metas e outros); e - apresenta novamente planilha com o pagamento de PLR envolvendo todos os funcionários (e-fls. 4534/4625). 12. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo i.relator original, conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. 13. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. 14. A própria recorrente aduz que não levantará questões preliminares, mas se entende por bem apreciar alguns quesitos que podem ser como tal considerados, a fim de esgotar a apreciação de todos os aspectos contidos da presente lide. Fl. 4745DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 15. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 16. Com isso, fica claro que decisões administrativas já prolatadas, mesmo que reiteradas, destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, tais Decisões não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 17. Em se questionando a nulidade do lançamento e da Decisão de piso, devem ser apreciados também os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, para se constatar se os mesmos foram observados quando do lançamento. E o artigo 59 do mesmo Decreto enumera os casos que acarretariam a nulidade do mesmo, não presentes no caso em pauta. Transcreve-se a seguir, o citado artigo 59: Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 18. Por outro lado, quaisquer outras irregularidades, incorreções, e omissões cometidas no lançamento não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (art. 60 do PAF). Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. 19. Argui a Recursante pela nulidade da Decisão por esta ter desqualificado as provas apresentadas, o que denotaria em Cerceamento de sua Defesa. Mas o Decreto 70.235/72 PAF assim dispõe sobre a apreciação da prova pela autoridade julgadora: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (grifei) 20. Entende-se que na verdade efetivamente houve apreciação das provas impugnatórias pela DRJ, que inclusive determinou a realização de uma primeira diligência para manifestação fiscal acerca das mesmas, mas em sua livre convicção não as considerou como um arcabouço probatório suficiente para afastamento do lançamento, considerando ainda que a então impugnante deveria ter apresentado provas mais contundentes do que afirmava, tudo dentro da devida base legal, e portanto sem supressão de instância e sem configuração de cerceamento de defesa. 21. Não seja ignorado que o art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235, de 1972, que determina em seu artigo 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Fl. 4746DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 22. A par do exposto, no presente caso vícios inexistem e concedeu-se à autuada o mais amplo direito de defesa e o exercício pleno do contraditório, direito este, exercido tanto na Impugnação quanto no recurso ora analisado. Nesse sentido, não restam dúvidas de que tanto o Auto lavrado quanto a Decisão a quo contem todos os requisitos legais estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, e certamente não ferem o princípio da legalidade. Dessa forma, respeitados os princípios gerais de direito tributário e administrativo, sobremaneira o Princípio da Legalidade, não se consideram nulos o Auto lavrado ou a Decisão proferida, não se caracterizando o Cerceamento de Defesa. 23. Outra questão que se entende por preliminar ora apreciada é o instituto da Preclusão de provas e argumentos. No presente caso a interessada traz diversos documentos novos junto a seu Recurso, e mesmo em manifestação posterior, após intimada de resultado de diligência. Entende-se que tais documentos prestam-se a esclarecer a verdade material e a fundamentar argumentos e fatos já apresentados pela recorrente em sua impugnação, portanto a preclusão de provas, no caso concreto, pode ser relativizada. 24. Tal entendimento já foi também externado nas duas Resoluções emanadas neste Processo, que determinaram Diligências para apreciação de tais provas, entre outras providências. Senão vejamos o seguinte excerto da Resolução nº 2202-000.762, de 05/04/2017 (fls. 4.427/4.436): Reconheço que o Decreto 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, limita a apresentação posterior de provas, restringindo-a aos casos previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte ou integralmente a pretensão fiscal, bem como se prestam a corroborar alegações suscitadas desde o início do processo. Nesse sentido os seguintes acórdãos da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 9202-002.587, 9202- 01.633, 9202-02.162 e 9202-01.914. 25. Ainda a título preliminar, deve ser anotado que não merece guarida o protesto por produção de todas as provas admitidas em direito em fase ainda posterior à apreciação do Recurso, contido nas conclusões do mesmo, por estar sendo formulado sem qualquer fundamentação consistente e em etapa descabida do rito processual, não observando o disposto no art. 16, §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972. Não cabe à autoridade julgadora deferir a produção de provas no caso concreto. 26. Nesse rumo, também é demandada realização de sustentação oral com a intimação prévia acerca da Sessão em que será apreciada a presente lide, mas a sustentação oral pretendida pela interessada já tem previsão e está garantida no Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 343/15 do Ministério da Fazenda, com suas alterações subsequentes, sendo então inócua a necessidade de seu pedido, além de não existir previsão legal para sua intimação da realização da Sessão de interesse, uma vez que as Sessões deste Conselho e os processos que serão apreciados são informação de acesso público, apresentada através de publicação no Diário Oficial da União e no sítio do Conselho na Internet. 27. Por fim suscita a Contribuinte em memoriais, e em seu recurso, possível vício em intimações, esclarecendo que a pessoa intimada já não figuraria como procurador da Contribuinte. Mas considera-se tal vício sanado, uma vez que a contribuinte sempre participou tempestivamente dos atos processuais que lhe cabiam, sanando o suposto vício. Além disso, verifica-se a presença de procurações junto às manifestações, ciências pela modalidade de Fl. 4747DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 ciência eletrônica e a juntada pela Autoridade Autuante de procuração da contribuinte junto à Informação Fiscal de e-fls. 4491/4493. 28. Passando ao mérito, verifica-se, compulsando os autos, e conforme explanações do Acórdão de piso e das duas Resoluções previamente prolatadas, o litígio nestes autos se reduz à periodicidade dos pagamentos de PLR; se pagos de acordo com a legislação ou não e, caso pagos em desacordo, se as bases de cálculo estariam superavaliadas, pois consideraram valores não pagos aos funcionários. 29. Recorrendo ao Acórdão 2202-004.829, prolatado por esta Segunda Turma Ordinária na data de 06/11/2018, verifica-se claramente em sua Ementa, abaixo colacionada, a impossibilidade de pagamento de PLR em periodicidade superior ao determinado pela Lei 10.101/2000, como configurado também neste caso concreto, e de onde podem ser extraídos os seguintes excertos que explanam os fundamentos legais e os argumentos cabíveis, com o devido pedido de vênia ao i. Redator do Voto Vencedor, Conselheiro Marcelo de Souza Sáteres: (...) PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2° do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. (...) Voto Vencedor (...) Participação nos Lucros ou Resultados Primeiramente, deve-se esclarecer que somente o PLR concedida pela empresa aos seus empregados, não incidirão contribuições previdenciárias, de acordo com o estabelecido na Lei n. 10.101/2000, não sendo extensivo aos seus diretores. A Lei n. 10.101/2000 em nenhum momento trata de pagamento da verba a trabalhadores não empregados, por outro lado em seu art. 2º é expressa em se reportar às pessoas físicas que mantém com o empregador vínculo de emprego, in verbis: Art. 2º-A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo.(negritou-se) Vê-se, assim, que a Lei n. 10.101/2000 não contempla o pagamento de participação nos lucros aos contribuintes individuais. Toda instituição e regulamentação do pagamento visam ao segurado empregado. Logo, valores pagos aos administradores (diretores não empregados) a título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições, por não haver norma que preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. Nesse sentido, apenas a título exemplificativo, cito alguns acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2302-001.283, 2401-002.255, 24-003.487, 2401-003.198 , 9202-003.196 e 9202-007.870. Fl. 4748DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Portanto, não merece reparo a decisão de origem, que manteve integralmente o levantamento decorrente de valores pagos a titulo de PLR aos administradores (diretores e conselheiros). Passamos, então, a analisar o PLR disponibilizados aos empregados, o qual foi lançado pela fiscalização como PL – PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. Sobre esse tema, é de bom alvitre que façamos um breve passeio pela legislação de regência. A participação dos empregados no lucro das empresas tem sede constitucional no Capítulo que trata dos Direitos Sociais. Eis o que preleciona a Carta Máxima: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; (...) Atendendo a essa previsão, veio ao mundo legal a Medida Provisória n. 794/2004, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei n. 10.101/2000. O art. 1. desse diploma normativo dispõe: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º,, inciso XI, da Constituição. Pois bem, esse diploma veio normatizar diversos aspectos atinentes à participação dos trabalhadores no resultado do empregador, tais como: forma de negociação, impossibilidade de substituição da remuneração por esse benefício, periodicidade, isenção tributária, etc. Ao tratar da periodicidade do pagamento o legislador foi enfático: Art3° A participação de que trata o art. 2o não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação de lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifei) No caso em apreço, a Recorrente distribuiu verbas a titulo de PLR, por até cinco vezes no mesmo ano para seus empregados, segundo consta do voto condutor do Relator acima, in verbis: (...) No entanto, conforme os relatórios que integram a presente Notificação denominados Discriminativo Analítico de Débito - DAD (fls. 139/140) e Relatório de Lançamento - RL (fls. 392 e 398), não foram realizados pagamentos de PLR apenas nos meses alegados pela contribuinte, mas nas competências de 01/2004 a 04/2004 e 11/2004. Evidente, portanto, que a mesma distribuiu verbas a titulo de PLR, por até cinco vezes no mesmo ano para seus empregados contrariando o art. 3°, § 2° da Lei n° 10.101/00, sofrendo, referida verba incidência de contribuição previdenciária, nos termos da legislação específica. (...) Verifica-se, assim, que a Recorrente descumpriu o art. 3°, § 2° da Lei n° 10.101/00, ao distribuir a verba PLR aos sues empregados por mais de duas vezes no mesmo ano civil. A Lei n. 8.212/1991, na que a alínea "j" do § 9. do art. 28, que regula a isenção previdenciária sobre a participação nos lucros, prevê que não haverá a incidência de contribuições previdenciárias sobre a citada verba, mas condiciona o benefício fiscal ao Fl. 4749DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 pagamento da parcela dos resultados em conformidade com a lei específica, no caso a Lei n. 10.101/2000. Eis o dispositivo: Art. 28. (...) § 9 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (...) Ressalte-se ainda que a PLR não deve substituir ou complementar a remuneração, vendando o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores em periodicidade inferior a um semestre ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Assim, ao pagar mais de duas vezes no mesmo ano civil, descaracterizado encontra-se todo o PLR do contribuinte, razão pela qual deve ser tributado em sua totalidade. 30. No mesmo diapasão o Acórdão de no 9202-008.081, prolatado pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na data de 20/08/2019, que também considera como tributáveis todas as parcelas pagas, inclusive destacando claramente, conforme excerto abaixo, ser incabível a tributação apenas das parcelas excedentes, como pretendido pela recorrente neste caso concreto. Transcrevo o excerto abaixo, corroborando tal entendimento: (...) Assim, incabível a tributação apenas das parcelas excedentes, considerando-se que houve a própria desnaturação da verba como PLR, em virtude da inobservância dos requisitos previstos na Lei nº 10.101, de 2000, de sorte que ao Recurso Especial deve ser negado provimento. (...) 31. Este mesmo Acórdão de no 9202-008.081 aponta muito propriamente a jurisprudência deste CARF que corrobora o entendimento esposado em seu voto, com o qual comungo. Novamente peço a devida licença à i. Conselheira para extrair os seguintes excertos de sua Decisão: Acórdão 9202-004.342, de 24/08/2016: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2007 a 30/11/2008 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. PERIODICIDADE SEMESTRAL. É vedado o pagamento de PLR em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, sendo que os dois requisitos são cumulativos. O pagamento fora dos limites temporais dá natureza de complementação salarial à totalidade da verba paga a título de participação nos lucros ou resultados. No caso, restou comprovado descumprimento do critério da periodicidade para alguns dos empregados." Acórdão nº 9202-007.204, de 25/09/2018: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do § 2º, do art. 3ª, da Lei nº 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou Fl. 4750DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação às parcelas excedentes." Acórdão nº 9202-007.697, de 27/03/2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2008 a 30/11/2008 PARTICPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÁXIMA. DESCUMPRIMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA DE TODAS AS PARCELAS. O descumprimento do §2º do art. 3º da Lei 10.101/2000 que descreve a vedação do pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil, implica incidência de contribuição previdenciária em relação a todos os pagamentos de PLR e não apenas em relação as parcelas excedentes. Acórdão 9202-007.875, de 22/05/2019: "Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2009 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PERIODICIDADE INFERIOR À FIXADA EM LEI. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento de PLR em periodicidade inferior àquela prevista em lei específica conduz à incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a esse título. 32. Independentemente das Informações Fiscais decorrentes das Resoluções prolatadas não terem respondido plenamente aos questionamentos em relação à periodicidade, claro está, desde o Relatório Fiscal que acompanha os autos, que a Auditoria constatou pagamentos em periodicidade maior do que a admitida legalmente. E a contribuinte aponta em seu Recurso que realmente houve pagamento a funcionários em periodicidade superior ao previsto, além de juntar tabelas onde se verificam tais pagamentos, independentemente de denominá-los “antecipações” ou “ajustes”. As tabelas juntadas pela contribuinte ao seu recurso, e à sua manifestação face à segunda diligência, trazem a comprovação de pagamento de mais parcelas do que o previsto legalmente. 33. Quanto ao Acórdão do CARF que a contribuinte aponta que consideraria apenas pagamentos realizados após a segunda parcela como em desconformidade com a lei, (Acórdão no 2402-003.849), atente a recorrente que houve impetração de Recurso Especial do Procurador por divergência com acórdão paradigma (Acórdão no 2401-001.619), admitido na Câmara Superior, e a interessada naquele processo (PA 12268.000389/2009-88), após não ter seu Recurso Especial do Contribuinte admitido desistiu da lide e parcelou o débito em litígio. 34. Assim, sem razão a contribuinte neste ponto, e ao efetuar pagamentos mais de duas vezes no mesmo ano civil, e de forma indiferente à denominação que a contribuinte atribua a tais pagamentos, descaracterizado encontra-se todo o PLR da mesma, razão pela qual os pagamentos efetuados a tal título devem ser tributados em sua totalidade. 35. A contribuinte insurge-se ainda contra a base de cálculo apurada pela fiscalização, demonstrando em seu Recurso o que entende por impropriedades na obtenção da base de cálculo de dezembro dos anos calendário 2010 e 2011. Fl. 4751DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 36. A Resolução nº 2202-000.762, de 05/04/2017 (fls. 4.427/4.436) muito propriamente destaca e sintetiza o inconformismo da recorrente neste quesito, conforme excerto novamente abaixo incluído, embora já citado em relatório : (...) Nos quadros comparativos de fls. 4017 a 4019 o recorrente busca demonstrar que houve equívoco no levantamento fiscal com relação aos valores apurados para os meses de dezembro/2010 e dezembro/2011, alegando que a fiscalização laborou em equívoco ao tomar a totalidade dos valores lançados a crédito na conta lucros acumulados, considerando que neste total estão as transferências para encerramento do exercício. Comparando-se as bases de cálculo apuradas na competência 12/2010 (fls 54 do relatório de lançamentos, quinto arquivo pdf) com o balancete de fls. 3061/3064 (documentos juntados após intimação da diligência em fase impugnatória e antes do acórdão da DRJ), constata-se diferenças de valores que podem ser assim demonstradas: Da mesma forma, comparando-se as bases de cálculo apuradas na competência 12/2011 (fls 56 do relatório de lançamentos, quinto arquivo pdf) com o balancete de fls. 3961/3976 (documentos juntados após intimação da diligência em fase impugnatória e antes do acórdão da DRJ), constata-se as diferenças de valores: Com efeito, as diferenças são significativas. Por um lado o sujeito passivo demonstra os valores que contabilizou, por outro a fiscalização afirma ter extraído da contabilidade os valores que apurou. 37. Enquanto a Resolução no 2202-000.823 (e-fls. 4479/4487), de 09/08/2018, continuou entendendo pela necessidade de manifestação da Auditoria acerca da forma de obtenção da base de cálculo utilizada na lavratura dos autos, para contrapor os argumentos de ambos os lados, nas manifestações da Fiscalização clara está sua posição em não complementar os fundamentos de seu trabalho com nova apreciação dos documentos apresentados em fase impugnatória ou elaboração de planilha baseada em folhas de pagamento. 38. Por outro lado, a contribuinte justifica-se de forma que pode ser considerada consistente em seu Recurso, no que concerne às competências 12/2010 e 12/2011, com apresentação de argumentos e de documentação contábil que os embasa. Assim, contrapondo a sustentação fundamentada acerca da base de cálculo pretendida pela contribuinte, com a postura evasiva da auditoria no sentido de cumprir o que foi requisitado pelas Resoluções prolatadas nos autos, considera-se pertinente a pretensão da recorrente no sentido de alterar as base de cálculo dessas duas competências em questão, na forma como apresentadas no Recurso m bem sintetizadas nas colunas “contabilizado” das duas planilhas apresentadas pela Resolução nº 2202-000.762, parágrafo 36 acima, que somam R$ 1.050.764,55 em dezembro de 2010 e R$ 442.076,06 em dezembro de 2011. 39. Pertinente destacar que a realização de nova diligência caracteriza-se como desnecessária, com base no art. 18 do Decreto 70.235/72. O pressuposto para realização de diligência seria a insuficiência de elementos acostados aos autos que impossibilitassem a apreciação do lançamento. Tal não ocorre no caso concreto, uma vez que já houve a realização Fl. 4752DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 de tal procedimento nos autos por três vezes, uma em fase impugnatória e duas em segunda instância administrativa. Face a todo o arcabouço probatório já presentes, devem então os Autos serem apreciados na forma como se encontram materializados, e nova atividade diligencial assumiria caráter apenas procrastinatório para a conclusão da lide. 40. Assim sendo, vislumbram-se motivos para alteração apenas parcial da Decisão combatida, no sentido de alterar a base de cálculo das competências de dezembro dos anos calendário 2010 e 2011. Conclusão 41. Isso posto, voto por dar provimento parcial ao Recurso, no sentido de alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para o total de R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Redator ad hoc (voto de Ricardo Chiavegatto de Lima) Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto, Redator designado. Data Vênia ao exposto no voto pelo ilustre Conselheiro relator, venho divergir parcialmente de seu voto, exclusivamente quanto ao seu entendimento quanto a impossibilidade de exclusão dos valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). O §2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, veda o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil. Vejamos: Art. 3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade. (...) § 2 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. (grifamos) Contudo, entendo que apenas as parcelas tidas por irregulares, por empregado, devem sofrer a tributação, e não todas as parcelas. O Superior Tribunal de Justiça já enfrentou essa matéria, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PERIODICIDADE MÍNIMA DE SEIS MESES. ART. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (CONVERSÃO DA MP 860/1995) C/C O ART. 28, § 9º, "j", DA LEI 8.212/1991. REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART. 27, § 2º, DA LEI 9.711/1998. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL. ART. 35 DA LEI 8.212/1991. REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997. DISCUSSÃO ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 4753DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 [...] 7. O Banco realizou pagamentos aos empregados de modo absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995 a junho de 1996, o que implica submissão à contribuição previdenciária, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995) c/c o art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991. [...] 12. Escapam da tributação apenas os pagamentos que guardem, entre si, pelo menos seis meses de distância. Vale dizer, apenas os valores recebidos pelos empregados em outubro de 1995 e abril de 1996 não sofrem a incidência da contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a periodicidade mínima prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 10.101/2000 (conversão da MP 860/1995). (REsp 496.949/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2009, DJe 31/08/2009) Do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais podem ser citados os seguintes precedentes, cujas ementas abaixo transcrevo: "[...] PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO DA LEI DE REGÊNCIA. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei n. 10.101/2000. [...] (CARF, PAF 16327.721264/2012-08, Acórdão 2402-005.011, sessão de 17 de fevereiro de 2016, Relator Kleber Ferreira de Araújo). "[...] PLR. PERIODICIDADE. DESCUMPRIMENTO. TRIBUTAÇÃO DAS PARCELAS EXCEDENTES. Quando se observa que o sujeito passivo não cumpriu a periodicidade legal para pagamento da PLR, deve-se tributar apenas as parcelas pagas em desconformidade com a Lei 10101/00. [...]" (PAF16327.720237/2015-52, Sessão de 07/06/2017, Relator Ronnie Soares Anderson, Acórdão 2402-005.872) Portanto, entendo que no caso concreto devem ser excluídos da autuação os primeiros pagamentos efetuados em cada semestre civil. Por tais razões, apresento minhas razões quanto a divergência parcial ao voto do ilustre Conselheiro relator. Quanto à alteração da base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011, acompanho o voto do ilustre Conselheiro Relator, nos termos da fundamentação apresentada em seu voto. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para alterar a base cálculo de dezembro de 2010 para R$ 1.050.764,55 e de dezembro de 2011 para o total de R$ 442.076,06; e excluir os valores pagos dentro da periodicidade semestral constantes do levantamento PL (mantidos os pagamentos excedentes a duas vezes no ano). (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Fl. 4754DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.721886/2014-95 Fl. 4755DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10120.905180/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da PIS-PASEP/COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 51 80 /2 01 3- 38 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.718, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10120.905188/2013-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de Contribuição para o PIS-pasep/Cofins e declaração(ões) de compensação (Dcomp) vinculada(s). A manifestação trouxe, em síntese, o que se segue: a. Das receitas de alugueis incluídas na base de cálculo A recorrente alega que as receitas de alugueis de bens imóveis não foram oferecidas à tributação por tratar-se de atividade atípica ao objeto constante no contrato social da empresa. O STF já teria pacificado a questão com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998. b. Do direito aos créditos em razão do princípio da isonomia A interessada tem como objeto social o comércio e representação de perfumaria, cosméticos e acessórios afins, confecções de vestuário, tecidos, artesanatos, plantas ornamentais e artigos para presentes. Assim, parte de suas receitas está sujeita à incidência monofásica, nos termos da alínea b do inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000. Para as demais receitas, a manifestante está sujeita ao regime de não-cumulatividade das contribuições, uma vez que é contribuinte do Lucro Real. A não-cumulatividade das contribuições foi estabelecida pela Constituição Federal. Por sua vez, o legislador infraconstitucional, quando da edição das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não reduziu a carga tributária de maneira igualitária para os setores industrial, comercial e de serviços, ferindo o princípio constitucional da isonomia. Assim, por ser Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 empresa mercantil, a manifestante não pode ser cerceada em seu direito de apropriação de créditos de PIS/Cofins sob pena de afronta aos princípios da igualdade, não-confisco e segurança jurídica. c. Do conceito de insumo A empresa questiona o conceito restritivo de insumo adotado pela RFB. Aduz que, para fins de reconhecimento de créditos a título de insumo, a cadeia “produtiva" da empresa comercial compreende tanto os bens como os serviços aplicados na comercialização de mercadorias adquiridas para revenda. Assim, os créditos glosados pela fiscalização devem ser restabelecidos, conforme alegações específicas abaixo. i. Embalagens Assim como nos demais insumos, as embalagens devem ser analisadas de forma casuística. Isso porque a manifestante, por ser franqueada, é obrigada a comercializar seus produtos mediante entrega de embalagem específica e personalizada, adquirida de um único fornecedor indicado pela própria franqueadora, o que torna a embalagem personalíssima e, portanto, um insumo. ii. Energia elétrica A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de energia elétrica. iii. Aluguéis não comprovados A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas de aluguéis de pessoa jurídica. iv. Frete A manifestante concorda com a glosa de créditos de despesas não comprovadas com fretes. Entretanto, não concorda com as glosas de créditos em razão de rateio proporcional entre as vendas dos produtos com incidência monofásica e os demais produtos. Nesse caso, o crédito em relação ao frete refere-se a uma despesa global, ou seja, ligada a todas as atividades da empresa, e pode ser apropriado nos termos do inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A vedação a que se refere a autoridade fiscal (impossibilidade de apuração de crédito sobre despesas com frete na venda de produtos com incidência monofásica) não se aplica a este item. v. Imobilizado A manifestante reitera que o fundamento utilizado para aproveitamento do referido crédito é o princípio da isonomia. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3402-008.118 de relatoria do Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303- 010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não- cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não- cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/19722. Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.725 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.905180/2013-38 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.000342/2002-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO NULIDADE - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do contribuinte, e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.
Numero da decisão: 3803-001.922
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. O Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o relator em suas conclusões, considerando que a ação judicial informada na DCTF já tinha transitado em julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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SETEP — TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1997 a 31/03/1997  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ ALTERAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DE FATO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra  a  existência  desta  ação,  bem  como  que  figura  no  pólo  ativo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático. Não  há  como  manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente indicados no lançamento. Teoria dos motivos determinantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado. O  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis acompanhou o relator em suas conclusões, considerando que a  ação judicial informada na DCTF já tinha transitado em julgado.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa  Medrado  Darzé  e  Juliano  Eduardo Lirani.  Relatório     Fl. 187DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     2 SETEP — TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA. teve lavrado contra si  o Auto de Infração nº 0000362, fls. 10 e 11, para formalizar exigência de Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins dos períodos de apuração de fevereiro e março de  1997, no valor de R$ 33.150,00, com acréscimo de multa de lançamento de ofício, no valor de  R$ 24.862,50, e de  juros de mora, no valor de R$ 34.675,62. De acordo com o ANEXO I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS,  fl.  11,  o  autuado  teria  informado  na Declaração  de Contribuições  e  Tributos  Federais  – DCTF  do  1º  trimestre  de  1997  que  os  débitos  lançados  teriam  sido  compensados  sem  DARF  (Comp  s/DARF­Outros­PJU) com direito creditório oriundo do processo judicial nº 968001564­5. Sob  a  fundamentação  fática  de  ocorrência  de  “Proc  Jud  não  comprovad”,  a  Fiscalização  não  acolheu a exceção de compensação dos débitos e lançou­os de ofício, com os consectários de  praxe. A exação montou a R$ 92.688,12.  Sobreveio  impugnação,  fls.  1  a  3,  por  meio  da  qual  o  autuado  insiste  na  compensação dos débitos lançados com créditos oriundos da Ação Declaratória nº 96.8001564­ 5, em que pleiteou a compensação das importâncias pagas recolhidas a maior a titulo de PIS,  com  débitos  do  próprio  PIS  e  da COFINS.  Informa  que  foi  concedida  liminar  (19/06/1996)  autorizando  a  compensação  pleiteada  e  que  essa  liminar  foi  confirmada  em  sentença  (18/03/1997). Aduz, por  fim,  que  já havia  sido  intimado pela  agência  de Criciúma a  prestar  informações  acerca  das  compensações  realizadas,  fornecendo,  então,  os  documentos  solicitados. Aduziu que o referido órgão, em 12/05/2002, manifestou­se (fl. 16) dando conta de  que as dúvidas estavam dirimidas quanto à extinção dos créditos tributários e que acredita que  a autuação se deve à intempestividade no repasse das informações.  A autoridade julgadora, em análise preliminar dos autos, constatando existir  decisão judicial  transitada em julgado em 06/05/1998 (extrato à fl. 47), procedeu à baixa dos  autos à autoridade competente, em diligência a fim de que fosse aferida a correspondência da  compensação realizada pela interessada com o que foi determinado pelo Poder Judiciário  (fl.  53). Em resposta a diligência, a DRF/FNS, por meio do parecer de folhas 87 a 88, manifestou­ se conclusivamente pela não extinção dos débitos de COFINS de fevereiro e março de 1997,  considerando  que  "no  que  se  refere  aos  débitos  de  COFINS,  a  decisão  judicial  é  expressa  quanto  á  impossibilidade  da  compensação  escritural".  Intimado  a  manifestar­se  sobre  as  conclusões da diligência empreendida, o impugnante informou que efetuou a compensação em  tela  em  cumprimento  a  decisão  judicial  (ação  judicial  nº  96.800.1564­5),  uma  vez  que  foi  "determinada  pela  decisão  interlocutória  de  antecipação  de  tutela  proferida  em  19/junho/1996". Aduz que deu cumprimento à decisão judicial, utilizando­se de créditos de PIS  para  compensar  de  débitos  de  COFINS  antes  da  reforma  parcial  da  sentença  pelo  Tribunal  Regional Federal que afastou a compensação dos débitos da COFINS.  A  DRJ/FNS­4ª  Turma  julgou  o  lançamento  procedente.  O Acórdão  nº  07­ 17.728, de 2 de outubro de 2009, fls.91 a 96, teve ementa lavrada nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  COMPENSAÇÃO  ANTES  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 188DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000342/2002­63  Acórdão n.º 3803­01.922  S3­TE03  Fl. 183          3 É  vedada  a  compensação  de  créditos  do  sujeito  passivo  para  com a Fazenda Nacional, objeto de discussão  judicial, antes do  trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito  creditório do sujeito passivo.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  VIA  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  CONFIRMAÇÃO  DOS  CRÉDITOS  OFERECIDOS.  Correto  o  lançamento  de  oficio  de  débitos  compensados  via  DCTF,  em  inexistindo  a  confirmação  dos  créditos  oferecidos  a  estes vinculados.  Lançamento Procedente  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  4ª  Turma  da  DRJ/FNS. O arrazoado de fls. 124 a 130, após síntese dos fatos, discorre sobre a coisa julgada  nos autos da Ação Declaratória c/c pedido de compensação, cujo processo de nº 96.8001564­5  tramitou  regulamente perante a 1ª Vara Federal de Criciúma/SC. Explica que,  em função da  decisão  interlocutória  autorizadora  e da  sentença, a Recorrente procedeu à  compensação dos  seus créditos reivindicados nos autos da ação com débitos do PIS e da Cofins nas competências  de  fevereiro  e  março/97.  Aduz  que  o  acórdão  proferido  na  AMS  proposta  pela  União,  restringindo o direito reconhecido na sentença e na decisão interlocutória, produziu efeitos ex  nunc. Acrescenta que, depois de proferido o  referido acórdão, absteve­se de promover novas  compensações do direito creditório com débitos de tributos ou contribuições que não fossem de  PIS.  Discorre  sobre  os  efeitos  da  tutela  antecipada  e  das  medidas  liminares.  Transcreve­se  excertos  de  doutrina.  Rechaça  a  aplicação  do  art.  170­A  do  CTN,  posto  que  o  trânsito  em  julgado  foi  em  06/05/1998,  bem  antes  de  sua  introdução  no  ordenamento  jurídico  pátrio.  Lembra que o Fisco não se preocupou em averiguar se houve aproveitamento de créditos em  montantes  superiores  aos  reconhecidos  judicialmente. Na continuação,  repisa  a  legislação de  regência da matéria, para articular que os arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996,  admite  a  compensação  entre  tributos  de  espécies  diferentes,  e  que,  em  se  tratando  de  norma mais benéfica, e estando a decisão pendente quando da entrada em vigor dessas normas,  devem  as  mesmas  ser  aplicadas  no  presente  caso,  eis  que  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme o disposto nos artigos 105 e 106 do CTN.  Conclui, requerendo (fls. 129 e 130):  a)  seja  aceita  a  compensação  realizada  pela  Recorrente  nas  competências  de  fevereiro  e  março  de  1997  com  a Cofins,  uma vez que, foi efetuada ao abrigo da decisão antecipatória  ou.  Ainda  porque  o  acórdão  proferido  no  E.  TRF  não  produziu efeitos retroativos e muito menos revogou a tutela  antecipada. pois  foi omisso neste ponto ou, também, porque  há  possibilidade  de  compensar  pelo  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  b)  caso  não  aceito  presente  recurso,  requer  o  aproveitamento  do  credito  para  compensação  com  débitos  da  Recorrente,  bem como a exclusão da multa aplicada, pois a Recorrente  estava ao abrigo de ordem judicial, não devendo ser imposta  uma penalidade a que não deu causa.  Fl. 189DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     4 c)  por  fim  requer­se  o  cancelamento  da  notificação,  uma  vez  que a Recorrente não poderá sofrer penalidades a que não  deu  causa,  visto  que  o  procedimento  adotado  teve  amparo  judicial.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  124  a  130 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­FNS­4ª Turma nº 07­15.849, de 24  de abril de 2009.  Destaco  inicialmente,  que  o  lançamento  de  ofício  de  que  se  trata  ocorreu,  pura e simplesmente, porque os computadores do SERPRO consideraram que “Proc. Jud não  Comprovad”. Infiro que essa lacônica afirmação queira significar que a existência do processo  judicial informado na DCTF não foi comprovada. Ou, quem sabe, que a condição de extinção  dos débitos declarados em DCTF não ficou comprovada. Jamais se saberá ao certo. Ora, está  fartamente  comprovado  nos  autos  (por  exemplo,  no  segundo  parágrafo  do  voto  condutor  da  decisão recorrida, fl. 119) que o processo judicial nº 96.8001564­5, já tendo inclusive trânsito  em julgado à época da lavratura do AI, fato que lança por terra o fundamento da autuação.  No  caso,  o  que  se  constata  é que  a  decisão  recorrida  claramente  promoveu  alteração na motivação do auto de infração. O que era “Proc jud não comprovadI” passou a ser  compensação de crédito antes do trânsito em julgado da decisão judicial que o reconheceu. Tal  circunstância macula de nulidade por completo a decisão proferida pelo julgador de primeira  instância. Isso porque a autoridade administrativa não pode alterar o motivo inicial apresentado  pelo  ato  administrativo  original,  haja  vista  que  a  Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente dado, sendo vedada motivação superveniente.  Nesse sentido, já se pronunciou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no  julgamento da Apelação Cível nº 2007.71.11.001897­6/RS, cujo voto condutor se transcreve:  "(...)  a  mudança  de  motivo  para  o  indeferimento  é  causa  de  nulidade do ato administrativo,  haja  vista que a Administração  fica  vinculada  ao  motivo  anteriormente  dado,  ficando  vedada  motivação superveniente.  O motivo determinante para o indeferimento, portanto, não pode  ser alterado ao arbítrio do administrador. A  teoria dos motivos  determinantes é assim definida pela doutrina:  De  acordo  com  esta  teoria,  os  motivos  que  determinaram  a  vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua  decisão,  integram a  validade do ato.  Sendo assim, a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a  lei  não  haja  estabelecido,  antecipadamente,  os  motivos  que  ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos  em  que  se  calçou,  ainda  quando  a  lei  não  haja  expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só será  válido  se  estes  realmente  ocorreram  o  e  o  justificavam.  (DE  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000342/2002­63  Acórdão n.º 3803­01.922  S3­TE03  Fl. 184          5 MELLO,  Celso  Antônio  Bandeira,  Curso  de  Direito  Administrativo, 19 ed., Malheiros, p. 376)  A teoria dos motivos determinantes funda­se na consideração de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática  motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência  entre  eles  e  a  realidade.  [...]  Havendo  desconformidade entre os motivos determinantes e a realidade, o  ato é inválido. (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo  Brasileiro, 31 ed., Malheiros, p. 197)  No mesmo  sentido: DI  PIETRO, Maria  Sylvia  Zanella, Direito  Administrativo, 15 ed., Atlas, p. 204.  Nesse  sentido, precedente de minha relatoria quando  integrei a  3a Turma desta Corte:  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PUNIÇÃO  DISCIPLINAR.  LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL.  INVALIDEZ  DO  ATO  ADMINISTRATIVO.  TEORIA  DOS MOTIVOS DETERMINANTES.  Agravo retido não conhecido, tendo em vista a ausência de  requerimento  expresso  quando  da  apresentação  das  razões  de  apelo,  a  teor  do  art.  523,  caput  e  §  1.°,  do  Código  de  Processo  Civil.  Aplica­se  a  teoria  dos  motivos  determinantes,  os  quais  limitam  o  espectro  da  litigância  apenas  aos  fundamentos  administrativos.  Qualquer  descompasso  entre  os  motivos  determinantes  (decisão  administrativa) e a realidade fática importa na invalidade do  ato  administrativo.  In  casu,  o  ato  administrativo  fundou­se  na  circunstância  de  ter  sido  o  autor  encontrado  dormindo  dentro  de  seu  automóvel.  Ora,  em  verdade,  não  é  esta  a  realidade  do  apelado  que,  embora  realmente  tenha  abandonado  seu  posto  sem  autorização,  não  estava  dormindo  no  interior  de  seu  veículo,  situação  que,  na  prática,  equivaleria  à prática de  crime, previsto  no  art.  203  do  Código  Penal  Militar  (Decreto­Lei  n.°  1.001/69).  É  de  ver­se,  portanto,  que  a  punição  está  fundamentada  em  motivo  inexistente,  resultando  na  invalidez  do  ato  administrativo  ora  impugnado.  (TRF4,  AC  2004.70.00.001263­0, Terceira Turma, Relatora Vânia Hack  de Almeida, D.E. 23/05/2007)".  Conclusões  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  para  cancelar integralmente o lançamento.  Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 191DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13963.000342/2002­63  Interessada:  SETEP — TOPOGRAFIA E CONSTRUÇÕES LTDA.        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­01.922, de 1 de setembro de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 1 de setembro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                              Fl. 192DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN Processo nº 13963.000342/2002­63  Acórdão n.º 3803­01.922  S3­TE03  Fl. 185          7     Fl. 193DF CARF MF Emitido em 03/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/09/2011 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 02/09/2011 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10280.001952/2008-61
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO APÓS 09/06/2005.. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Para os pedido formalizados após esta data, aplica-se a regra dos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.486
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO APÓS 09/06/2005.. Esta Corte Administrativa está vinculada às decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como àquelas proferidas pelo STJ em recurso especial repetitivo. Com efeito, cabe a aplicação simultânea dos entendimentos proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 566.621, bem como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse sentido, o prazo para o contribuinte pleitear restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do IRPF, será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, § 4º, do CTN somado ao de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I desse mesmo código. Para os pedido formalizados após esta data, aplica-se a regra dos 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário. Recurso negado.

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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Ementa:  IRPF.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM DO PRAZO. PEDIDO FORMALIZADO APÓS 09/06/2005..  Esta  Corte  Administrativa  está  vinculada  às  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  STF,  bem  como  àquelas  proferidas  pelo  STJ  em  recurso  especial  repetitivo.  Com  efeito,  cabe  a  aplicação  simultânea  dos  entendimentos  proferidos  pelo  STF  no  julgamento  do RE  nº  566.621,  bem  como aquele proferido pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.002.932. Nesse  sentido,  o  prazo  para  o  contribuinte  pleitear  restituição/compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  como  é  o  caso  do  IRPF,  será, para os pedidos de compensação protocolados antes da vigência da Lei  Complementar nº 118/2005, ou seja, antes do dia 09/06/2005, o de 5 (cinco)  anos  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN  somado  ao  de  5  (cinco)  anos  previsto no artigo 168,  I desse mesmo código. Para os pedido  formalizados  após esta data, aplica­se a regra dos 5 (cinco) anos contados da extinção do  crédito tributário.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 00 19 52 /2 00 8- 61 Fl. 43DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  EDITADO EM: 18/09/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Carlos Andre Ribas de Mello, German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls. 30/32)  interposto em 10 de  setembro de  2009 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Belém(PA), (fls. 24/28), do qual a Recorrente teve ciência em 17 de agosto de 2009 (fl. 28),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgando  manifestação  de  inconformidade  (fls.  18/19)  apresentada  pela  ora  Recorrente  em  face  do  despacho  decisório  de  fls.  13/15,  indeferiu  o  pedido de retificação da declaração de ajuste do contribuinte referente ao exercício de 2003 o  qual objetivava a restituição do valor pago a titulo de imposto de renda na fonte incidente sobre  rendimentos  isentos  com  base  artigo  6°  da  Lei  n°  7.713/88,  com  as  alterações  posteriores  constantes nas Leis 8.541/92, art. 47 e 9.250/95, art. 30, § 2°.  O acórdão teve a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF  Ano­calendário: 2002   EMENTA   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive  na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário  Solicitação Indeferida  Não  se  conformando,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pedindo  a  reforma do acórdão recorrido, para afastar a decadência.  Para tanto alega que:  ·  o pedido de restituição foi feito em época própria, pois tem direito à  restituição  ora  pleiteada,  pois  o  pedido  de  restituição,  negado  pelo  sistema  eletrônico,  foi  feito  um  dia  antes  do  término  do  prazo  para  prestação de contas através da Declaração de Ajuste Anual do ano de  2008, referente ao Ano Calendário de 2007, portanto dentro do prazo  permitido pra sua apresentação.    ·  ao persistir a tese da decadência, há de se considerar que somente os  valores retidos referentes ao meses de janeiro, fevereiro, março e abril  teriam  sido  atingidos  pela mesma.  Logo,  assistir­lhe  –a  o  direito  de  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.001952/2008­61  Acórdão n.º 2802­002.486  S2­TE02  Fl. 3          3 receber,  devidamente  corrigidos,  os  valores  retidos  relativos  aos  meses de maio a dezembro de 2002.  ·  conforme  dispõe  o Manual  de  Orientação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa Física, Exercício 2003, Ano Calendário 2002, à página 54, os  documentos  referentes  aquela  declaração  devem  ser  guardados  e  postos  à  disposição  da  SRF  até  31/12/2008,  donde  se  presume  que  não  decai,  para  o  fisco,  até  essa  data  especifica,  o  direito  de  lançar  imposto decorrente de fato gerador ocorrido naquele ano calendário.  ·  a  confirmação  do  argumento  exposto  acima  pode  ser  verificada  através da consulta aos Manuais de Orientação do Imposto de Renda  Pessoa  Física,  que,  até  o  Exercício  de  2006,  Ano  Calendário  2005,  mandava,  sua página 59 que os documentos não  fossem anexados  à  Declaração  e  sim  guardados  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal até 31/12/2011.  ·   o manual relativo ao Exercício 2007, Ano Calendário 2006, muda a  orientação dada ao contribuinte e exime a Receita Federal da fixação  da data limite para a guarda de documentos quando diz, à sua pág. 62:  "os documentos que comprovem as informações prestadas devem ser  mantidos  em  boa  guarda  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, até que ocorra a prescrição dos créditos  tributários  relativos  às  situações  e  aos  fatos  a  que  se  refiram".  A  situação  fiscal  do  contribuinte  é  considerada  regular  se,  em  2008,  tiverem  sido  apresentadas  as  DIRPFs  a  partir  do  Exercício  de  2003.  Logo,  confirma­se  a  possibilidade  do  fisco  lançar  imposto  até  31/12/2008,  decorrente de fato gerador ocorrido no Ano Calendário 2002.  ·  há  que  se mencionar  que  não  teve  decaído  seu  direito  de  pleitear  a  restituição, visto que as contas com o fisco só podem ser prestadas por  ocasião  da  apresentação  da Declaração Anual  de Ajuste,  que,  neste  caso ocorreu em 30/04/2003.  ·  nos casos dos lançamentos por homologação, o inicio da contagem do  prazo prescricional ocorre a partir de 01/05/2003, pois não poderia a  contribuinte  requerer  a  restituição  do  imposto  que  lhe  foi  retido  no  ano  de  2002  senão  após  a  apresentação  da  Declaração  Anual  de  Ajuste.  ·  Assim,  requer  que  sejam  acolhidos  os  dados  da  Declaração  Retificadora  rejeitada,  relativa  ao  Exercício  2003,  Ano  Calendário  2002, e que lhe seja restituído o valor nela indicado de R$ 64.237,90.   É o relatório.      Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  Voto             Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora   O  recurso preenche os  requisitos de  admissibilidade, motivo pelo qual dele  conheço.  Trata­se de  discussão  acerca  da  decadência ou  não  do  direito  ao  pedido  de  restituição  formulado  em  30.04.2008  no  qual  foi  requerida  a  devolução  dos  valores  (supostamente)  indevidamente  recolhidos no  ano­calendário de 2002  sobre verbas  isentos de  imposto de renda pelo fato de ser portador de moléstia grave (neoplasia maligna), com amparo  no artigo 6º da Lei nº 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo artigo 30 da Lei nº 9.250, de  1995.  A autoridade administrativa, bem como a decisão recorrida entenderam, para  o ano­calendário de 2002, que o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5  (cinco)  anos,  contados,  nas hipóteses dos  incisos  I  e  II  do  artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário.  Acompanho  entendimento  consolidado  na  decisão  recorrida  sobre  a  ocorrência  de  decadência  no  pedido  de  restituição.  Nada  obstante  aos  argumentos  da  recorrente, não há como negar que o pedido de restituição foi formulado em 30.04.2008 e que  para os pedido formalizados após o dia 09/06/2005 data, aplica­se a regra dos 5 (cinco) anos  contados da extinção do crédito tributário. No caso trata­se do ano­calendário de 2002, que o  cujo  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados,  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  No mais,  esta  questão,  todavia,  já  está  pacificada.  É  que  segundo  o  artigo  62A do atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, as turmas  do CARF devem reproduzir as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, bem como  aquelas  proferidas  pelo  STJ  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo,  e,  sobre  a  questão  da  decadência há decisão do STF no RE nº 566.621 e do STJ no REsp nº 1.002.932.   O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi assim ementado:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  – APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –DESCABIMENTO–  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA –NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  –APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que,  para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I,  do CTN.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10280.001952/2008­61  Acórdão n.º 2802­002.486  S2­TE02  Fl. 4          5 A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para  5 anos contados do pagamento indevido.  Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e independência dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis,  conforme  entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação  do  novo  prazo  na maior  extensão  possível,  descabida  sua  aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte,  da LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão  somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de junho de 2005.  Aplicação  do  art.  543B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido."  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6  In casu, o v. acórdão recorrido está em conformidade com o  entendimento  firmado  pela  e.  Corte  Suprema,  razão  pela  qual julgo prejudicado o recurso extraordinário, nos termos  do art. 543B, § 3º, do CPC.  Assim,  sendo  o  Imposto  de  Renda  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  aos  pedidos  de  restituição  deste  tributo,  protocolizados  antes  de  09/06/2005, 120 dias após a data da publicação da Lei Complementar nº 118/2005, o critério de  contagem  do  prazo  decadencial  do  direito  de  pleitear  restituição  dos  5  (cinco)  anos  para  homologar (artigo 150,§ 4º, do CTN) mais 5 (cinco) anos, a partir dessa homologação (artigo  168,  I,  do  CTN),  totalizando  um  prazo  de  10  (dez)  anos,  contados  da  extinção  do  crédito  tributário.  Em  sentido  contrário,  nos  caso  de  pedidos  de  restituição  protocolizados  após  09/06/2005, aplica­se a regra definida pela Lei Complementar nº 118, que define que o prazo  decadencial é de 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito tributário.  Como, no caso, a extinção do crédito ocorreu com as retenções do imposto ao  longo do ano de 2002, o prazo decadencial, em relação a cada retenção, ocorreu nos meses de  2007,  uma  vez  que  o  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  30.04.2008,  na  vigência,  portanto, da Lei Complementar nº 118, de 2005 e, desse modo, depois de ultrapassado o prazo  decadencial.  Ante o  exposto,  e encaminho meu voto no  sentido de negar provimento  ao  recurso.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite ­ Relatora                                Fl. 48DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por HIULY RIBEIRO TIMBO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/201 3 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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